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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8998575 #
Numero do processo: 13971.903628/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Declaração de Compensação. Decisão. Ciência. Após Cinco Anos. Homologação Tácita. Ocorre homologação tácita de compensação declarada, quando objeto de despacho decisório, proferido e cientificado o sujeito passivo em prazo superior a cinco anos, contado da data do protocolo da DCOMP.
Numero da decisão: 3401-009.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Decisão. Ciência. Após Cinco Anos. Homologação Tácita. Ocorre homologação tácita de compensação declarada, quando objeto de despacho decisório, proferido e cientificado o sujeito passivo em prazo superior a cinco anos, contado da data do protocolo da DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 70 e ss) interposto contra decisão colegiada de primeiro grau, Acórdão nº 14-51.508 - 12ª Turma da DRJ/RPO, de 27/06/14 (fls. 62 e ss), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 e seguintes. A contribuinte entregou Per/Dcomp requerendo reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 46.904,24, tendo sido reconhecido o valor de R$ 46.904,24; conforme Despacho Decisório constante dos autos. No entanto, houve homologação parcial das compensações declaradas, em razão de insuficiência de crédito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 36 28 /2 00 9- 70 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.903628/2009-70 Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte limitou a argumentar ocorrência de homologação tácita em função do tempo decorrido, que teria sido de mais de “5 anos contados da data da entrega da sua declaração”. A Decisão recorrida entendeu que não é aplicável o instituto da homologação tácita ao caso porque o valor das compensações não homologado “corresponde exatamente à parcela dos débitos que excedeu o crédito informado”. No Recurso Voluntário, a contribuinte, reafirmou a tese de homologação tácita. A Recorrente cita legislação e pede integral homologação das compensações efetuadas. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. MÉRITO O contencioso restringe-se a tese de homologação tácita, uma vez que todo o crédito requerido no pedido de ressarcimento fora deferido. Assiste razão à Recorrente. Consta no Despacho Decisório que a Declaração de Compensação n° 19085.88548.190504.1.3.01-6416, encaminhada em 19/05/2004, fora parcialmente homologada, restando débito de R$ 762,64 (fl. 26). E, por outro lado, a ciência desta decisão ocorreu em 21/12/2009 (fl. 59). O Instituto da homologação tácita está previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.903628/2009-70 Ora, a Dcomp aqui em disputa fora transmitida em 19/05/04, decorrendo da disciplina legal citada que a Administração dispunha até 19/05/09 para decidir e cientificar o contribuinte, mas a ciência ocorreu em 21/12/09, conforme fl. 59, após o prazo legalmente autorizado. Acolhe-se a preliminar de homologação tácita. Do exposto, VOTO por dar provimento ao recurso voluntário, para declarar tacitamente homologadas as compensações. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8981441 #
Numero do processo: 10865.900270/2008-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.092
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (nsshuNdo digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (iwnildo digiEuirnente) Odassi Guerzoni Filho Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, .Jean Clauter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Antonio Mário de Abreu Pinto e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório A Recorrente se insurgiu contra os termos da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Ribeirão Preto/SP, que não acatou a argumentação posta em Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório eletrônico que, por sua vez, não homologara a compensação declarada em 30/06/2004 pelo fato de não ter sido identificado no Dail indicado corno originário do crédito a ser reconhecido (pagamento a maior de Cofias recolhida em 15/10/2001, referente ao período de apuração de setembro/2001, I1 1 jpnr'Ul F O 1 1= 11..110 !:20 r.:er C;iLSW.1 Mf, OEDO ROSENEAUR [L.1 1 1 II DI LA M 1 .,107 Processo n" 10865.900270/2008-61 S3-C4T 1 Resolução " 34(11-410.092 El 492 no valor original de R$ 3.568,51), importância ainda não aproveitada e capaz de suportar a compensação pleiteada.. A decisão recorrida fundamentou-se integralmente nos termos da Solução de Consulta proferida pela Divisão de Tributação da 8" Região Fiscal, de rf 183, em 27 de maio de 2009, ou seja, a pretensão da interessada (de ver reconhecido um pagamento a maior por ter incluído na base de cálculo da contribuição os valores das bonificações de mercadorias a seus clientes) foi rejeitada por entender aquele Colegiado que as bonificações não poderiam ter o mesmo tratamento dos descontos incondicionais (exclusão da base de cálculo do .PIS/Pasep e da Cofins) e isso pelo fato de, no presente caso, e consoante a documentação acostada ao processo em fase de diligência por ela própria, DRJ, requisitada, não terem as bonificações constado da nota fiscal de venda, ou seja, por terem constado de urna nota fiscal própria (bonificação), emitida posteriormente. Depreende-se do voto da DR.J que a "incondicionalidade" do desconto, no caso, representado pela "bonificação", depende fundamentalmente da inexistência de qualquer hiato entre as duas modalidades de sarda de mercadorias, quais sejam, a venda e a bonificação; em outras palavras, isto é, a bonificação somente se caracterizaria como um desconto incondicional se constasse do corpo da nota fiscal de venda. Por seu turno, a Recorrente argumentou que a emissão apartada dos documentos fiscais decorreu de urna questão meramente formal, não podendo tal "hiato" dar azo ao cumprimento de qualquer condição. Até porque, ressaltou ela, as notas fiscais de bonificação eram emitidas na sequência imediata à das notas fiscais de venda, dando-se conjuntamente a saída das mercadorias do estabelecimento. Aduziu ainda a Recorrente que a bonificação ocorre quando há um abatimento no preço de venda normalmente praticado, ou quando são entregues mercadorias em quantidade superior ao pago pelo comprador, situação esta ocorrida no presente caso, em que não recebeu qualquer valor por conta das bonificações, as quais revestiram-se de mero apelo comercial. Dai, a seu ver, as razões pelas quais entende que tal operação equivale a de descontos incondicionais, Outro argumento trazido pela Recorrente é o de que, nos termos do decidido pelo STF no RE n° 170.555-PE, a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza", de sorte que, a seu ver, a forma pela qual a concessão da bonificação é documentada torna-se irrelevante, dado o fato não corresponder à hipótese de incidência dessas contribuições visto que não recebe qualquer valor nesta operação. Neste ponto, colacionou decisão do TRF da 1" Região. Invocou, por .fim, a Recorrente, que eventuais normais infralegais não poderiam alargar a hipótese de incidência constitucionalmente eleita, mormente porquanto o inciso I do § 20 do art. 3" da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, deixa claro que devem ser excluídos da receita bruta os descontos incondicionais Juntou ao seu Recurso Voluntário, a título de amostragem, algumas notas fiscais de venda e de bonificação. No essencial, é o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4° Câmara da Terceira Seção do Carf I 2f2A1111 por VoitÕS ; C,n_SC)T,.; 1,,IAcEpo FIf51,11MI0 G FILHO 120 GIl snNi NIACEDC) FICO 00101)1-10 00}10 2 r.:.-nW;(1) i.")::»1212(10 Min] 1)1 C. AKi M 11 498 Processo n" 10865.900270/2008-61 S3-C4T1 Resdução n '3401-0W092 H 493 Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DTO em 04/11/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 04/12/2009 Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido A própria decisão recorrida admite que as bonificações estão contidas ou podem ser consideradas como os descontos incondicionais a que alude o inciso I, do § 2', do art. 3' da Lei n° 9,718, de 27 de novembro de 1998 1 , isto é, que podem ser excluídas da base de cálculo do P1S/Pasep e da Cotins, porém, desde que constem da nota fiscal de venda e não dependam de evento posterior à emissão desse documento. Por isso é que, neste caso, em que as bonificações constaram de documento apartado daquele que retrata a venda de mercadorias, isto é, em que a nota fiscal de bonificação foi emitida após a nota fiscal de venda, entendeu a instância de piso não ser permitida referida exclusão, razão pela qual o pagamento a maior reclamado pela interessada não foi reconhecido e, consequentemente, sua compensação não foi homologada. Como dito acima, o entendimento da instância recorrida baseou-se inteiramente na Solução de Consulta, cuja ementa reproduzo abaixo: "SOLUÇÃO DE CONSULTA N" 183, DE 27 DE MAIO DE 2009 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CALCULO COMPOSIÇÃO BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da base de calculo da contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e nao dependerem de evento posterior a emissão desse documento. Dispositivos Legais: arts 2" e 3', § 2", I, da Lei n° 9 718, de 27/11/1998; ar!. § 30 , inciso V, alínea "a", da Lei n" 10 637, de 30/12/2002, e IN SRF n° 51, de 03/11/1978 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins BASE DE CALCULO, COMPOSIÇÃO_ BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da base de calculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e nao dependerem de evento posterior a emissão desse documento. Dispositivos Legais: arts 2°c 3", § 2°,1, da Lei n°9 718, de 27/11/1998; art 30, inciso V, alínea "a", da Lei n" 10.833, de 29/12/2003; e 1N SRF n° 5 03/11/1978." Por sua vez, referido entendimento lastreia-se em manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação por meio do Parecer CST/SIPR n° 1.386, de 1 982, excertos abaixo transcritos: o § de I "Art. 3" (...) § 2' Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a tie se refere o art. 2", excluem-se da receita bruta: I - as vendas,canceladas,.,os.,descont9,5 Incondicionais çoncedidos„.(,..?.. u:,,rn;,:',1_"1:,'"Arl par f..H.M's.s.r 313..,•r (-11, O MACEDO RCI SENGLEG 3 E-miiEdo 92i r.);.». 1 , ) 17,:"..F/f4ni 3 Dl' R I . MF 1' Processo n" 10865.900270/2008-61 53-C411 Resolução ri* 3401-00.092 f I 494 "Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF n° 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80 Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a titulo de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a titulo de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a título de bonificações, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias. Entretanto, ressalte-se que, se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a titulo de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias não será dedutivel na determinação do lucro real E a citada IN n° 51/78, dispõe: 4 2 - Descmuos incondicionais são parcelas rechuoras do preço de venda, quando constarem da 110/0 fiscal de venda dos bens ou da [alma de serviços e não dependerem de evento posterior ir emissão desses documentos ( )" Note-se que a celeuma gira em tomo da forma com que a bonificação é documentada, isto é, caso conste do corpo da nota fiscal de venda e não dependa de evento posterior à emissão desse documento, restará configurada como uma espécie de descontos incondicionais e, portanto, nenhuma dúvida haverá no sentido de que deva mesmo ser excluida da base de cálculo do P1S/Pasep e da Cofins. Mas, e no presente caso, em que a forma de documentação da bonificação, conforme pude ver nos documentos acostados ao processo, deu-se no momento imediatamente seguinte ao da emissão da nota fiscal de venda, isto é, emitiu-se, digamos, no dia 01/02/2000, a nota fiscal de venda da mercadoria, digamos, "piso esmaltado 34 x 34 ref . 4900 A popular", para o cliente, digamos, "JGM — Materiais de Construção Ltda..", e, logo em seguida, na mesma data e horário, emitiu-se a nota fiscal de bonificação do mesmo tipo de mercadoria e para o mesmo cliente, como deve ser tratada a questão? De se acrescentar que em ambas notas fiscais, de venda e de bonificação, constou o mesmo transportador e as mesmas placas do veículo utilizado no transporte, Essa questão, todavia, não pode ser colocada em discussão neste momento haja vista que, urna das afirmativas da Recorrente, de fundamental importância, ao menos para mim, para a formação do juizo, não pôde ser confirmada a partir dos documentos anexados ao processo. É que, não obstante já tivesse sido realizada uma diligência determinada que fora pela DRI, onde foram carreadas para o processo apenas as notas fiscais de bonificação e as folhas do livro de Registro de Saidas, de cujo confronto pôde ser esclarecido apenas que as mesmas têm uma numeração imediatamente subsequente à das notas fiscais de venda_ Todavia, dada a limitação dos campos que constam do referido livro fiscal, não se consegue identificar A)PW.4cfg.q..4:41 : 09(dfiÇglçAigi . ide.gerre.1-kdaiv8,1,ta)gragakdeAenda de numeração G Fil..; i0 GILSON M.,"•,,CEDC. 4 02 , 12ÉK)1 k-:;i:€c: 4 Dl CARI- NU' FI 500 Processo n" 101365.900270/2008-(i1 S3-C4T1 Resolução a"3491-00.092 Fl 495 imediatamente anterior ., isto é, se foi concedida para o mesmo cliente, se se refere ao mesmo produto, se saiu no mesmo dia e horário e se possuiu o mesmo transportador. Enfim, não se tem a certeza absoluta de que as bonificações em questão poderiam ser mesmo consideradas como uma espécie dos descontos incondicionais., Somente com essas informações será possível que se decida com maior segurança se a regra contida no item "4.2" da referida IN SRF n° 51/78, acima reproduzido, foi, ou não, desobedecida, ou seja, se a forma com que foram documentadas as bonificações em questão ensejaram ou não a um "evento posterior" capaz de retirar-lhes a condição de Mconclicionaliciade, característica fundamental para que possa ser excluida da base de cálculo da contribuição Por outro lado, não obstante admita que a Recorrente poderia ter sido mais diligente na apresentação da documentação que ora estou a reclamar, o mesmo se deu em relação ao Fisco, primeiro, pelo fato de que em situações como esta, em que o contribuinte pleiteia o reconhecimento de um crédito por não concordar com a formação da base de cálculo do tributo ou contribuição que deu azo ao alegado pagamento a maior, o fazendo pelo único meio disponível, qual seja, o PER/Dcomp, não há a possibilidade de detalhamento de suas pretensões em face da ausência de campo especifico, isto é, ele não consegue apontar que a causa de seu pedido decorre de "bonificações que foram incluídas indevidamente na base de cálculo", o que faz com que perca uma oportunidade de municiar o Fisco com as informações que este deseja e exige. Segundo, que, por ocasião da diligência determinada pela DR,l, os termos em que formulada a intimação2 não se mostraram suficientes para que toda a documentação fosse carreada ao processo.. Por todo o exposto e, em observância aos princípios da legalidade e da verdade material, e, ainda, ao disposto no artigo 29 do Decreto n" 70,235, de 6 de março de 1972,3 voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem informe a este Colegiado: a) se as notas fiscais de bonificação do período de apuração em discussão estão realmente relacionadas às notas fiscais de venda emitidas no momento imediatamente anterior, ou seja, se, em relação às notas fiscais de venda a que se referem, indicam o mesmo cliente, a mesma data, o mesmo produto, o mesmo transportador, as mesmas placas dos veículos e o mesmo horário de saída; e b) para as notas fiscais de bonificação efetivamente caracterizadas como uma espécie de "descontos incondicionais" (o que se conclui a partir da resposta positiva a todos os quesitos da letra "a" acima), apurar o seu total, calcular o valor da Cofins correspondente e utilizá-lo no procedimento de compensação indicado pela interessada na Dcomp objeto deste processo, informando a este Colegiada o resultado do encontro de contas, A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao resultado da diligência para que, no prazo de vinte dias, em desejando, se manifeste. Após, deverá o processo retornar a este Colegiado (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho 2 "A comprovação da condição de incondicionalidade dos descontos concedidos (bonificações), a apresentação de documentação lábil e idônea, tais corno, cópias de notas fiscais onde foram registradas tais 'bonificações', e cópia das folhas do Livro Registro de Saídas, correspondente ao periodo de apuração das contribuições." 3 Art. 29. Na apreciação.0..poya, a atiloridadejul2adora formarkliymmenle.a sua.corlyicação, podendo determinar r, ,q r, ' 1.1: 1 :),{2C;1 1(1 :::or as diligencias élue entender necesSarms • {0 ern C.M.SON dr-AACEn0 ROSE.r . Vj i;G 55 1.)1- CARI' 1\11 : F 01 Processo n" I 0865.900270/2008-6 l S3-C411 Resolução n" 3401-00.092 Fl 496 I2CrU pür CCASSI GljEF-;ZWILFIL.I .J,0 30/1 IOOJOz::or GILSON RU:EU:2UP, H11-11:i di3i i.,)h-Rente 0i.'e1110010 por 001.000 AA0000 p0000t0000, OLHO E• FrOd .,', 1 001 0»/ .1200ri 114:;10 6

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Numero do processo: 13881.000105/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTOCOLO DO PER EM 04/2002. PRAZO DECENAL. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. TITULARIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No caso, trata-se de Pedido de Restituição - PER de crédito decorrente de pagamentos indevidos ou a maior efetuados por pessoa jurídica distinta, mas a interessada não demonstrou ser a titular do direito creditório pleiteado. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. MERA DISPONIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No caso, a contribuinte reivindicou o direito creditório tendo como suporte tão somente o fato de haver valores disponíveis no sistema interno da RFB. Entretanto a disponibilidade dos valores significa apenas a falta de alocação e não que estes teriam sido pagos indevidamente. Seria necessário que a contribuinte trouxesse aos autos a escrituração contábil e fiscal, apoiada em documentos hábeis e idôneos, com o fito de demonstrar cada valor efetivamente devido e, desta forma, conferir liquidez e certeza aos eventuais pagamentos indevidos ou a maior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Deve-se indeferir o pedido de diligência que seja desnecessária para o deslinde da questão posta para exame.
Numero da decisão: 1401-005.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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PROTOCOLO DO PER EM 04/2002. PRAZO DECENAL. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. TITULARIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No caso, trata-se de Pedido de Restituição - PER de crédito decorrente de pagamentos indevidos ou a maior efetuados por pessoa jurídica distinta, mas a interessada não demonstrou ser a titular do direito creditório pleiteado. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. MERA DISPONIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No caso, a contribuinte reivindicou o direito creditório tendo como suporte tão somente o fato de haver valores disponíveis no sistema interno da RFB. Entretanto a disponibilidade dos valores significa apenas a falta de alocação e não que estes teriam sido pagos indevidamente. Seria necessário que a contribuinte trouxesse aos autos a escrituração contábil e fiscal, apoiada em documentos hábeis e idôneos, com o fito de demonstrar cada valor efetivamente devido e, desta forma, conferir liquidez e certeza aos eventuais pagamentos indevidos ou a maior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Deve-se indeferir o pedido de diligência que seja desnecessária para o deslinde da questão posta para exame. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 01 05 /2 00 2- 11 Fl. 1311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000105/2002-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 05-21.874 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – DRJ/CPS, cuja ementa restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 07/01/1992 a 05/08/1997 RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de pleitear a restituição de imposto e contribuições extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que realizado o pagamento indevido ou a maior que o devido. RESTITUIÇÃO. MOTIVAÇÃO E ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Improcedente o pedido de restituição que carece de motivos e de elementos probatórios que, de forma individualizada, explicitem e comprovem a origem dos valores pleiteados, demonstrando a existência de pagamentos indevidos ou maiores que o devido. RESTITUIÇÃO. SISTEMAS INFORMATIZADOS. DA RFB. VALORES DISPONÍVEIS. A existência de valores disponíveis em sistemas da Receita Federal pode decorrer de erro de apuração do tributo devido pela contribuinte, pagamento indevido, preenchimento de DARF utilizando códigos equivocados, erro no preenchimento de declarações, falta de entrega de declarações etc., razão pela qual é incabível a Administração promover qualquer restituição com base nos dados desse sistema. Solicitação Indeferida Fl. 1312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000105/2002-11 O presente processo versa sobre o Pedido de Restituição – PER formulado pela contribuinte em epígrafe em 23/04/2002 por meio do qual formalizou crédito de pagamentos indevidos ou a maior no montante de R$ 143.526,53. Os pagamentos indevidos seriam relativos a PIS – Faturamento (cód. receita 8109), IRRF (cód. receita 8045, 1708, 0588, 0561) e IPI (cód. receita 1097) e decorreriam (i) da incidência do instituto da denúncia espontânea, conforme disposição do artigo 138 do Código Tributário Nacional; (ii) de diferenças de correção pela UFIR; e (iii) de excesso de pagamento de IRRF em razão do limite da tabela progressiva. Para instruir o PER, a contribuinte juntou os DARF de fls. 16 a 107 (do processo em papel), as planilhas de fls. 109 a 121 e as DIRPJ/DIPJ dos anos-calendário 1996 a 2000. Digno de nota que os DARF apresentados não foram pagos pela contribuinte que ora pede a repetição de indébito, mas pela pessoa jurídica IOCHPE MAXION S/A, CNPJ nº 61.156.113/0036-03, doravante IOCHPE. Em 10/05/2002, o PER foi retificado e o valor do crédito pleiteado foi alterado para R$ 141.842,69. Segundo a contribuinte, o montante pedido no PER original não estaria de acordo com o valor real de cálculo a ser restituído. O PER foi objeto do Despacho Decisório DRF/TAU/Saort, de 17/11/2006. No despacho, a autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB não conheceu do pedido em razão da falta de capacidade da contribuinte para pleitear um crédito do qual não seria titular. Cito as palavras da autoridade administrativa: DEIXO DE CONHECER de todo o pedido, posto que MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. não restou caracterizada como sujeito passivo da obrigação tributária, não sendo, conseqüentemente, hábil a formular o pleito. Vale destacar que, apesar de não haver conhecido do pedido, a fiscalização chegou a apreciar, de forma subsidiária, o mérito deste e elencou as seguintes razões para seu indeferimento: - Decadência: considerando que os alegados pagamentos indevidos teriam ocorrido no período de 03/03/1994 a 10/04/1997 e que o protocolo do PER teria ocorrido em 23/04/2002, o direito creditório teria sido atingido pela norma decadencial de que trata o inciso I do artigo 168 do CTN (5 anos após a data do pagamento indevido). - Disponibilidade dos valores no sistema da RFB: eventuais valores pagos que não tenham sido alocados aos respectivos débitos no sistema SINCOR da RFB não significam que tais pagamentos tenham sido feitos indevidamente. Transcrevo excerto do despacho decisório: Observa-se que um dos principais argumentos da contribuinte é de que os valores pleiteados estariam "disponíveis à requerente, bastando apenas verificar on-line no Serviço de Apoio de Atendimento ao Contribuinte" (fls. 07), sendo este fato determinante para que a Administração Tributária atendesse seu pleito de restituição. Cabe esclarecer que a caracterização da efetividade dos pagamentos, presente nos sistemas de consulta da SRF, Sincor, somente confirma a validade do recolhimento, garantindo a autenticidade do Darf; e a indicação de disponibilidade apenas registra a Fl. 1313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000105/2002-11 não alocação do recolhimento a algum débito que tenha sido declarado pela contribuinte com as mesmas características. Não se trata, pois, de confirmação de ocorrência de indébito, mas sim de incompatibilidade entre os dados declarados do débito e aqueles registrados no pagamento, podendo significar equivoco no preenchimento dos Darf, das declarações de imposto de renda ou DCTF processadas, ou mesmo ausência de inclusão de tais débitos nas declarações apresentadas. A contribuinte insurgiu-se contra a decisão administrativa e apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de piso na qual esta resume as alegações da manifestante: Tendo tomado ciência da decisão em 12/12/2006 (AR à fl. 527-verso), a contribuinte, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração à fl. 554), em 28/12/2006 apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 528/553, onde alega, em síntese, as razões de defesa adiante consignadas. A decisão emanada pela SAORT encontra-se em perfeita contra-mão legal, pois a competência para decidir em primeira instância é desta Delegacia especializada em julgamento, pelo que requer a nulidade da decisão proferida nos autos. Além disso, o julgador deve buscar a verdade material e aplicar o Código Tributário Nacional de forma consentânea com o art. 37 da Constituição Federal e as demais leis ordinárias, sob pena de responder pelo crime de excesso de exação, previsto no artigo 316 do Código Penal. No que se refere à prescrição do direito apontada pela autoridade administrativa, inicialmente afirma ser ilegal o artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, quando interpretada mediante a luz de nosso ordenamento jurídico. Transcreve decisão do STJ afirmando não caber ao Executivo e Legislativo interpretar normas legais, frustrando a tentativa do governo federal em afastar a tese dos 10 anos de forma retroativa. Acentua a manifestante que a competência para lançar é PRIVATIVA da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, de sorte que jamais se poderia admitir o surgimento do crédito tributário sem o correspondente lançamento. Dessa forma, para se cogitar a hipótese de extinção de crédito, primeiro já que se constituir o referido crédito por meio do lançamento, para, em seguida, após o nascimento do crédito, falar-se em extinção do mesmo. Ressalta que somente a homologação constitui verdadeiro evento ensejador da extinção do crédito tributário, não cabendo nessa modalidade de tributo a extinção do crédito tributário pelo simples pagamento, vez que ao contribuinte não é dado o dever-poder de lançamento. Com referência à legitimidade da impetrante para pleitear o indébito em análise, a manifestante esclarece que apesar das empresas em questão terem coexistido, no momento da interposição do presente pedido de restituição a filial IOCHPE MAXION S/A, inscrita sob o CNPJ n° 61.156.113/0036-03 já estava extinta, conforme certidão de baixa em 21/09/1998, tendo a peticionária legitimidade para requerer os créditos de sua filial já extinta. Quanto à formalização do pedido afirma estar devidamente apoiada nas Leis n.°8.383/91 e n.° 9.032/95, no Decreto 2.318/95 e na Instrução Normativa n.° 21/1997, que admitem a compensação de quaisquer tributos ou contribuições, ainda que não sejam da mesma espécie, nem tenham a mesma destinação constitucional, sob a administração da Secretaria da Receita Federal. Fl. 1314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000105/2002-11 Reforça que na hipótese de o contribuinte ter pago tributos a maior ou indevido, tem garantido seu direito A repetição do respectivo indébito, desde o momento do recolhimento indevido, independente da comprovação de sua liquidez e certeza (CTN art. 170), fato que não pode ser amesquinhado pela lei ou em decorrência de interpretação que a ela venha a ser dada. As razões para reforma do despacho decisório encontram apoio na afirmativa da própria administração que confirma: os recolhimentos foram efetuados e confirmados. Tese consistente e superior àquela defendida pela agente fiscal de que é necessária a demonstração inequívoca do crédito a repetir. Ora, quando a Administração constata insuficiência ou falta de pagamento no seu sistema de conta-corrente Sincor, emite lançamento suplementar como se fosse cobrança amigável. Entretanto, quando seus arquivos acusam que a contribuinte efetuou recolhimento indevido ou maior, a Fazenda cala-se, deixando de cumprir o disposto no art. 37 da Constituição. Frisa que foi à própria Administração quem efetuou os lançamentos no citado sistema, cuja declaração torna clara a situação impositiva do quantum devido à contribuinte. As informações contidas nos bancos de dados têm para a Administração o mesmo peso que a contabilidade tem para a contribuinte. Caso fosse necessário, deveria o fisco realizar diligencias, na busca do controle da legalidade de seus atos, pois, no caso em exame, a produção da prova do ônus competia a Receita, visto que o pedido encontra-se respaldado em sua própria afirmativa. Admitindo-se que os respectivos valores decorram de pagamento indevidos face ao instituto da denúncia espontânea, já que vários recolhimentos de multa e juros relativos a tributos pagos fora do prazo encontram-se disponibilizados, é de se concluir que a Receita Federal reconhece a supremacia do CTN sobre a Lei n.° 9.430, de 1996, como já fez o Poder Judiciário. A reclamante registra que as Leis n.° 8.383, de 1991 e n.° 8.541, de 1992 adotaram a conversão em UFIR dos créditos tributários para atualização monetária dos tributos em momentos distintos, sendo que a existência de pagamentos em valor maior que o devido se justifica em erro na aplicação dos dispositivos no momento do recolhimento. Diante o exposto, a recorrente espera que seja admitida a presente defesa e reformada a decisão do Delegado da Receita Federal de Taubaté/SP. Conforme registrado no início deste relatório, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A contribuinte, irresignada com a decisão de primeira instância, interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, aduziu as seguintes razões: - Da prescrição decenal: a recorrente, forte na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pugnou pela aplicação do prazo prescricional decenal para a repetição de indébito. - Da denúncia espontânea: fez considerações genéricas acerca da denúncia espontânea conforme previsão do artigo 138 do CTN, defendendo o afastamento das multas moratórias. - Da conversão em UFIR: mencionou a sucessão de normas que teriam regulamentado a determinação dos montantes de tributos devidos em razão da indexação à UFIR. Fl. 1315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000105/2002-11 - Da correção monetária do crédito pleiteado: neste ponto, defendeu a correção monetária do crédito pleiteado. - Do ônus e utilização das provas: asseverou que os elementos de prova seriam suficientes para comprovar o recolhimento indevido ou a maior e pugnou, subsidiariamente, pela realização de diligência. Cito suas palavras: Para demonstrar a verdadeira conduta tributável e, conseqüentemente, provar o desacerto e o equivoco que redundou em recolhimento indevido ou maior do o devido, a Recorrente produziu todos os meios de provas acessíveis ao seu alcance, juntando cópias das declarações de imposto de renda, comprovante do efetivo recolhimento de tributos, planilha tecnicamente ilustrativas capaz de comprovarem o seu efetivo direito de repetir. Acontece, o conjunto probatório produzido tem o efeito de convencer e sensibilizar a autoridade revisora em examinar os meios de provas apresentados, em contra-partida caberia também a autoridade fiscal em produzir as provas de julgasse suficiente, inclusive, permaneceu inerte, quando em caso de dúvida deveria diligenciar ao estabelecimento da Recorrente com este fim. [...] Quando o contribuinte deixa de liquidar seus tributos, a autoridade administrativa notifica-o para efetuar o pagamento e, quando, o contribuinte efetua pagamento a maior ou indevido, cujo montante é apurado pela fazenda, esta se cala e permanece silente, quando deveria regularmente informar ao contribuinte o valor de eventuais créditos favoráveis. Atos que verificam-se o poder discricionário da fantástica máquina arrecadadora. - Dos fatos a serem considerados: alegou que os pagamentos foram confirmados e estariam disponíveis no próprio sistema da RFB. Desta forma, a Administração teria o dever de reconhecer o direito creditório pleiteado. Reproduzo trecho da peça recursal: O ponto de apoio da Recorrente encontra-se consubstanciado na afirmativa da própria administração que afirma: os recolhimentos foram efetuados e confirmados. Todavia, essa tese é consistente, superando-se a tese da demonstração inequívoca do crédito a repetir. Nesta oportunidade cabe ressaltar outro ponto interessante, tanto a Receita Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça consideram a declaração de contribuição de tributos federais - DCTF, como confissão de divida - pacifico entendimento - em contra partida a própria Administração no afã de controlar seus créditos tributários, criou programa próprio de conta-corrente, o qual controla seus créditos e os pagamentos efetuados pelos contribuintes. Pois bem, quando a Administração constata a insuficiência ou falta de recolhimento de tributos emite concomitantemente, o lançamento suplementar como se fosse cobrança amigável. Entretanto, quando em seus arquivos acusa que o contribuinte efetuou recolhimento indevido ou a maior do que o devido cala-se perpetuamente depositando este crédito em buraco negro, no afã de não devolver os valores pagos a maior a quem de direito. [...] Baseando-se nas razões ora produzidas, nada mais confortável afirmar, ora se trata de sistema de controle da situação fiscal de contribuinte, nada mais justo, que esse sistema Fl. 1316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000105/2002-11 opere tanto para cobrar créditos tributos quanto para devolver os valores pagos a maior ou maior do que devido, haja vista que possui o caráter de conta-corrente. [...] Não obstante, caso a Administração julgasse necessário, deveria realizar diligências de oficio, dado que na esfera administrativa se busca, em realidade, o controle de legalidade dos atos administrativos imperando, pois, a busca da verdade material, muito pelo contrário, apenas declarou que competia ao contribuinte provar por documentação hábil o pagamento indevido. A prova a ser exigida deve ser aquela possível e que se apresente bem clara e precisa, neste processo sub examem, a produção do ônus da prova competia a Receita, pois o pedido encontra-se respaldado em sua própria afirmativa., Ao final, a recorrente pediu a reforma da decisão primeva para deferido o pedido de restituição e homologadas as compensações. Na primeira oportunidade que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF teve para apreciar o recurso voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por meio da Resolução nº 3301-000.191, resolveu declinar da competência em razão de parte dos créditos pleiteados no PER referirem-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto no relatório, trata-se de Pedido de Restituição de crédito decorrente de pagamentos indevidos ou a maior relativo aos tributos IRRF, PIS e IPI ocorridos no período de 03/03/1994 a 10/04/1997. Em apertada síntese, a autoridade fiscal não conheceu do pedido em razão de entender que a contribuinte não seria a titular do direito creditório pleiteado. Ademais, elencou subsidiariamente as seguintes razões para o indeferimento do crédito: (i) decadência do direito de pedir a repetição do indébito em razão de haver transcorrido mais de 5 anos entre os pagamentos e o pedido; e (ii) falta de comprovação, uma vez que a mera falta de alocação no sistema da RFB não comprovaria que os pagamentos fossem indevidos. Creio que a autoridade fiscal tem razão em parte, como passo a expor. Fl. 1317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000105/2002-11 Prazo para pleitear a repetição de indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior. A matéria está regulada pelo artigo 168, I, do CTN e, durante muito tempo, sua interpretação foi polêmica. Entretanto, a questão atualmente já se encontra pacificada no seio deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 91, verbis: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Considerando que o PER em questão foi protocolado em 23/04/2002, aplica-se ao caso concreto o prazo decenal, conforme pugnado pela recorrente. Desta forma, não há que se falar de caducidade do direito de pleitear a repetição de pagamentos indevidos ou a maior ocorridos entre 03/03/1994 a 10/04/1997. Titularidade do direito de pleitear a repetição do indébito. Neste tópico, creio ter razão a autoridade fiscal. Todos os DARF juntados aos autos comprovam pagamentos efetuados pela contribuinte IOCHPE MAXION S/A, CNPJ nº 61.156.113/0036-03 (IOCHPE). Não se trata, portanto, de pagamentos efetuados pela própria contribuinte. Na peça recursal, a contribuinte não lançou qualquer alegação acerca da matéria, limitando-se apenas a registrar o que segue: A Delegacia da Receita Federal indeferiu o pedido, alegando, em síntese, que apenas teria direito à restituição total ou parcial de qual for a modalidade do seu pagamento, aquele contribuinte que fosse detentor do pretenso crédito, o que não é o caso dos autos. E que a existência de valores' disponíveis no Sincor não é razão para que se promova qualquer restituição. Compulsando os autos, verifiquei que a contribuinte buscou esclarecer a questão na manifestação de inconformidade nos seguintes termos: V — DA LEGITIMIDADE DA IMPETRANTE DO PRESENTE PROCESSO Quanto a discussão sobre a legitimidade da impetrante para restituição dos créditos ora em debate, vale ressaltar que apesar das empresas em questão terem coexistido, no momento da interposição do presente pedido de restituição a filial ICHOPE MAXION S.A, inscrita sob o CNPJ no 61.156.113/0036-03, já estava extinta. Como se demonstra pela Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ anexa, o CNPJ n° 61.156.113/0036-03 foi baixado em 21/09/1998, e o processo ora em debate somente foi protocolado em 23/04/2002. Assim, não merece prosperar o argumento de que os créditos não poderiam ser restituídos à empresa matriz uma vez que a filial detentora do crédito já estava extinta na data do protocolo do pedido de restituição, tendo a empresa Maxion Componentes Estruturais Ltda, CNPJ n° 01.599.435/0001-67 legitimidade para requerer os créditos devidos a sua filial já extinta. Fl. 1318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000105/2002-11 Ora, o estabelecimento da IOCHPE, que efetuou os pagamentos sob exame, não era filial da MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA, CNPJ nº 01.599.435/0001- 67. O que se verifica é que a pessoa jurídica IOCHPE (CNPJ nº 61.156.113/0001-75) era sócia da MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA, CNPJ nº 01.599.435/0001- 67, conforme registra a 15ª Alteração Contratual da contribuinte, de 30/03/2001: O fato de a filial da IOCHPE ter sido baixada no cadastro do CNPJ não tem como efeito jurídico a transferência de tal direito para a investida MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. A sucessão poderia ter-se dado, por exemplo, caso houvesse a incorporação, mesmo que parcial, do estabelecimento da IOCHPE pela MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. Afinal, na incorporação ou na fusão, a sociedade resultante sucede integralmente a incorporada ou fusionada em seus direitos e obrigações. Mas, não é o caso dos autos. Primeiro, porque não há qualquer alegação a este respeito. Segundo, porque o cadastro CNPJ registra a baixa do estabelecimento por liquidação voluntária: Fl. 1319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000105/2002-11 Concluo, portanto, que a contribuinte MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA não é titular do direito pleiteado. Vale registrar que não penso ser o caso de não conhecimento do recurso voluntário, visto que a contribuinte pleiteou em nome próprio direito que entendeu ser titular. Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Comprovação dos pagamentos indevidos. Conforme relatado, a fiscalização asseverou que a disponibilidade dos pagamentos no sistema SINCOR não comprovava que estes haviam sido recolhidos indevidamente ou a maior. Creio que, novamente, tem razão a autoridade fiscal. O fato de haver pagamentos integral ou parcialmente disponíveis no sistema SINCOR quer dizer tão somente que estes pagamentos não foram alocados pelo sistema. Significa que o sistema não encontrou um débito declarado com as mesmas características, de forma a vincular o pagamento ao débito. Destarte, não estar alocado no sistema da RFB não significa ter sido pago indevidamente. Examinando as peças da contribuinte, o que se verifica é que, reiteradamente, as alegações de pagamentos indevidos ou a maior são genéricas. Em momento algum, a contribuinte dedica-se a comprovar – de forma individualizada – que os pagamentos foram efetivamente recolhidos indevidamente. O ônus de comprovar o direito creditório pleiteado recai sobre a contribuinte a teor do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, verbis: Fl. 1320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000105/2002-11 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...] – grifei. As provas de que os pagamentos eram indevidos ou a maior deveriam ter sido juntadas com a manifestação de inconformidade, conforme prevê o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. [...] – grifei. Ademais, para que se reconheça o direito creditório pleiteado, é preciso que a contribuinte comprove sua liquidez e certeza consoante dicção do artigo 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Apresentado o marco normativo que exige do contribuinte a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, passo a apreciar as razões de fato e de direito apresentadas pela recorrente. À partida, reproduzo trecho da petição inicial da contribuinte, no qual asseverou que a comprovação do direito creditório encontrava lastro em relatório da RFB: Todo o trabalho encontra robustez e certeza em relatório emanado pela própria Receita Federal que a firma que os valores identificados encontram-se disponíveis à Requerente, bastando apenas verificar on-line no Serviço de Apoio de Atendimento ao Contribuinte - Relação de Pagamentos efetuados. A alegação de que a disponibilidade dos pagamentos no sistema da RFB comprovaria que estes seriam indevidos ou a maior repete-se pelas demais peças apresentadas pela contribuinte. Entretanto, conforme asseverado acima, a mera disponibilidade do pagamento no sistema não comprova que o pagamento foi indevido ou a maior. Fl. 1321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000105/2002-11 Para se desincumbir a contento do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado, a contribuinte deveria trazer aos autos a escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, para demonstrar de forma individualizada qual era o tributo devido. Ou seja, para cada pagamento, a contribuinte deveria apresentar a comprovação do valor efetivamente devido, de forma a demonstrar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Cotejando-se o valor do débito apurado conforme a escrituração contábil e fiscal com o valor pago via DARF, seria possível determinar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Mas, a contribuinte não apresentou a contabilidade ou documentos de suporte. Sequer procurou demonstrar o valor efetivamente devido para cada pagamento que alegou ser indevido. Apresentou apenas planilhas simples, que limitavam-se a indicar valores supostamente devidos, sem fazer qualquer prova. Impende salientar, também, que a mera apresentação de Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – DIRPJ ou de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ não se presta a provar os valores de IPI, PIS e IRRF efetivamente devidos. Como dito, apenas a escrituração contábil de fiscal pode fazer tal prova e conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. Também não lhe socorrem as alegações genéricas acerca da denúncia espontânea, das conversões de valores em UFIR e do excesso de pagamento em razão da tabela de IRRF. Explico. Como dito, seria preciso comprovar que cada um dos pagamentos seria indevido ou a maior. Assim, para o caso dos pagamentos acobertados pela denúncia espontânea, de acordo com o artigo 138 do CTN, não seria suficiente a contribuinte apenas trazer aos autos a escrituração contábil para comprovar o valor efetivo da cada débito. Seria preciso também comprovar a denúncia, ou seja, a declaração espontânea do débito em questão antes de qualquer procedimento de ofício. Afinal, o mero pagamento fora do prazo, mesmo que espontâneo, não configura a hipótese de denúncia espontânea. No caso dos pagamentos indevidos de IRRF em razão da aplicação da tabela progressiva, seria preciso trazer a contabilidade, suportada pela folha de pagamentos, no caso de trabalho assalariado, e notas fiscais, nos demais casos, para demonstrar o valor efetivamente pago a cada beneficiário. A partir do valor efetivamente pago a cada beneficiário, poder-se-ia determinar o valor devido de IRRF e, assim, determinar a eventual ocorrência de pagamento indevido ou a maior. No caso dos pagamentos indevidos em razão da indexação em UFIR, seria preciso trazer a escrituração contábil e fiscal para demonstrar o valor efetivamente devido, além de demonstrar a diferença decorrente da conversão da UFIR em cada pagamento. Como se vê, a contribuinte não trouxe elementos mínimos para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Sequer fez um início de prova. Fl. 1322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000105/2002-11 Penso não ser o caso de deferir também o pedido de diligência, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, visto que a diligência tem o fito de dirimir dúvidas do julgador e, no caso, a diligência pleiteada seria desnecessária para o deslinde da questão posta para exame. Ademais, esta Turma tem jurisprudência sólida no sentido de que a diligência não se presta a suprir a deficiência da parte na instrução probatória, cujo ônus recai sobre seus ombros, conforme legislação de regência mencionada alhures. Para que houvesse dúvidas acerca da liquidez e certeza do crédito pleiteado, seria necessário que a contribuinte houvesse feito, ao menos, um início de prova, o que não é o caso dos autos. Conclusão. Voto por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 1323DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.000756/2002-89
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.040
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar o desfecho do processo n° 15889.000135/2006-06, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Numero do processo: 13971.002104/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Sep 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTOAO DIREITO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA DURANTE A FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A fase litigiosa do processo administrativo tributário se instaura com a apresentação de impugnação do sujeito passivo, não procedendo a pretensão do contribuinte que exige da administração tributária a realização de diligências na fase preparatória do lançamento, onde não se demanda realização do contraditório, cabendo à autoridade administrativa exercer o exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e demais instrumentos civis, comerciais ou fiscais, inexistindo nessa fase processo administrativo litigioso. IRRF. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. REMESSAS NÃO DECLARADAS AO EXTERIOR, MEDIANTE INTERPOSIÇÃO ILEGAL DE EMPRESA DE CÂMBIO. Os pagamentos a terceiros no exterior, sem registros oficiais, através da interposição irregular de “doleiros” titulares de casa de câmbio, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, porquanto não comprovada a operação comercial ou sua causa. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONLUIO. É legítima a qualificação da multa de ofício em decorrência da constatação de evidente intuito de realizar ato ilícito para impedir a arrecadação de tributos. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA APROVEITAMENTO DE PROVAS OBTIDAS REGULARMENTE EM PROCEDIMENTO CRIMINAL DIVERSO. É lícito o aproveitamento de provas colhidas em investigação criminal diversa,desde que obtidasatravés de regular autorização judicial, podendo subsidiar o lançamento tributário de contribuinte alcançado pelos fatos nele controvertidos.
Numero da decisão: 1201-005.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTOAO DIREITO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA DURANTE A FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A fase litigiosa do processo administrativo tributário se instaura com a apresentação de impugnação do sujeito passivo, não procedendo a pretensão do contribuinte que exige da administração tributária a realização de diligências na fase preparatória do lançamento, onde não se demanda realização do contraditório, cabendo à autoridade administrativa exercer o exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e demais instrumentos civis, comerciais ou fiscais, inexistindo nessa fase processo administrativo litigioso. IRRF. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. REMESSAS NÃO DECLARADAS AO EXTERIOR, MEDIANTE INTERPOSIÇÃO ILEGAL DE EMPRESA DE CÂMBIO. Os pagamentos a terceiros no exterior, sem registros oficiais, através da interposição irregular de “doleiros” titulares de casa de câmbio, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, porquanto não comprovada a operação comercial ou sua causa. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONLUIO. É legítima a qualificação da multa de ofício em decorrência da constatação de evidente intuito de realizar ato ilícito para impedir a arrecadação de tributos. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA APROVEITAMENTO DE PROVAS OBTIDAS REGULARMENTE EM PROCEDIMENTO CRIMINAL DIVERSO. É lícito o aproveitamento de provas colhidas em investigação criminal diversa,desde que obtidasatravés de regular autorização judicial, podendo subsidiar o lançamento tributário de contribuinte alcançado pelos fatos nele controvertidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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A fase litigiosa do processo administrativo tributário se instaura com a apresentação de impugnação do sujeito passivo, não procedendo a pretensão do contribuinte que exige da administração tributária a realização de diligências na fase preparatória do lançamento, onde não se demanda realização do contraditório, cabendo à autoridade administrativa exercer o exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e demais instrumentos civis, comerciais ou fiscais, inexistindo nessa fase processo administrativo litigioso. IRRF. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. REMESSAS NÃO DECLARADAS AO EXTERIOR, MEDIANTE INTERPOSIÇÃO ILEGAL DE EMPRESA DE CÂMBIO. Os pagamentos a terceiros no exterior, sem registros oficiais, através da interposição irregular de “doleiros” titulares de casa de câmbio, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, porquanto não comprovada a operação comercial ou sua causa. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONLUIO. É legítima a qualificação da multa de ofício em decorrência da constatação de evidente intuito de realizar ato ilícito para impedir a arrecadação de tributos. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA APROVEITAMENTO DE PROVAS OBTIDAS REGULARMENTE EM PROCEDIMENTO CRIMINAL DIVERSO. É lícito o aproveitamento de provas colhidas em investigação criminal diversa,desde que obtidasatravés de regular autorização judicial, podendo subsidiar o lançamento tributário de contribuinte alcançado pelos fatos nele controvertidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 21 04 /2 00 6- 17 Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.119 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002104/2006-17 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº Acórdão nº 12- 17.342 - 6° Turma da DRJ/RJOI (e.fls. 394/418), de 05 de dezembro de 2007, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF, referentes ao ano-calendário de 2001, objeto dos autos de infração que integram o processo. Consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fls.239/260) informações de que o contribuinte atua com a importação, exportação e comércio de acessórios têxteis, como agulhas, platinas e afins, tendo a ação fiscal decorrido de ofício oriundo do Poder Judiciário, a requerimento do Ministério Público Federal, para que a administração tributária investigasse remessa de valores para o exterior, identificadas pela Polícia Federal em inquérito policial à época processado. Na auditoria fiscal, o TVF aponta que o contribuinte se utilizava ilegalmente de casa de câmbio para realizar remessas ao exterior, qual seja, a Casa de Câmbio Roweder, a qual recebia valores em Real no território brasileiro, sem registros nos órgãos oficiais, e realizava depósitos em contas no exterior, especialmente em contas de empresas “off shore”, inexistindo tributação sobre tais remessas. A administração tributária informa, ainda, que os documentos que comprovam tais operações foram objeto de translado de processos criminais nºs 2002.2138-5 e 2001.7122-0, mediante autorização judicial oriunda de despacho do Juízo da Vara Federal Criminal de Blumenau, proferido nos autos do Procedimento Criminal Diverso n° 2004.72.05.004398-5, que autorizou encaminhamento de documentos à Receita Federal do Brasil, para instrumentalizar a análise e fiscalização de possíveis infrações tributárias. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.119 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002104/2006-17 Consta do TVF e dos anexos dos autos de infração diversos documentos apreendidos na citada casa de câmbio, sem registros oficiais nos órgãos de controle, que apontam pagamentos a “Graz-Beckerf KG”, situada na Alemanha, por ordem de “AG NS LTDA”, constando do documento a referência do nome “Norberto”, mesmo nome de um dos sócios do contribuinte (Norberto Sartorti, que é sócio juntamente com Fábio Sartorti e Aster Noemia Sartorti, conforme atos constitutivos de fls. 69). Também fora autorizada quebra de sigilo telefônico/telemático do contribuinte, havendo sido interceptadas transmissões de comunicações por “fac-símile” (fax) que registram solicitações de “Agulhas NS” à casa de câmbio para que a mesma efetuasse créditos a favor do mesmo beneficiário no exterior, com indicação do seguinte texto: “Favor efetuar os seguintes pagamentos: [indicação de valores e beneficiário]. Agradecemos desde já, Fábio Sartorti”. Há, também, outro fac-símile com idêntico pedido, que é assinado por “Hélio Vieira Jr.”, o qual, segundo informações da contribuinte, não é seu funcionário, mas lhe presta serviços de gestão na área financeira. Verificou-se, ainda, que a prática não ocorreu apenas em 2001 (ano-calendário objeto da autuação), mas já se repetiu em 1996, conforme relatório com demonstrativos de remessas ao exterior, que foi objeto de Laudo da Polícia Federal de e-fls. 29/31 e consolida indicação de ordens de pagamento da conta n° 12764 do BANESTADO de Nova York, em nome de terceiros, com beneficiários, datas, valores e que tem como remetente “Agulhas NS”. Importa registrar que a administração tributária consignou no TVF a seguinte informação sobre a relação entre a contribuinte e a empresa “Graz-Beckert KG”, situada na Alemanha: Além disso, ressaltamos à contribuinte que, em consulta ao “site" da empresa “Graz-Beckert KG", fabricante de agulhas para maquinas têxteis situada em Albstadt, Alemanha, foi verificado que a empresa NS Imp. e Com. Ltda possui forte relação comercial com esta empresa, sendo sua única representante comercial de agulhas para máquinas de costura no Brasil. Assim, este termo intimou o contribuinte a proceder a identificação na escrituração contábil destas operações e informar o motivo de tais operações financeiras. A contribuinte, em atendimento ao citado termo (Doc. 20), em síntese, informou que os documentos são da sociedade Charmaine Holding, que não são documentos da sociedade NS Importação e Comércio, que a abreviação de NS Importação e Comercio Ltda seria "NS IMP COM", que o nome Norberto é muito comum, que não há qualquer referência material em tratar-se da sociedade NS Importação e Comercio e que não teve ou manteve qualquer relação comercial com a empresa Charmaine ou Deutsche Bank AG. Com relação a Groz-Beckert, afirmou que não é o único importador dos produtos procedentes desta sociedade, citando a empresa TRAPIZOL Com. e Im. Ltda como outro representante. Finalizando, a contribuinte informou que deixou de apresentar as respostas relativas ao objeto da intimação, em decorrência de que as operações apontadas não são relativas a sociedade NS Importação e Comércio, requerendo ainda algumas diligências com base no princípio do contraditório. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.119 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002104/2006-17 Também fora justificado pela contribuinte, à época do levantamento fiscal, que mantinha operações de câmbio com a citada casa de câmbio, a pedido dos representantes de empresas estrangeiras, porém, afirmou que não utilizou seus serviços para efetuar pagamentos no exterior. Nesse contexto, foram realizadas autuações de ofício em relação às seguintes infrações: a) Pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade: Aponta o TVF que a empresa adotou o título de “Agulhas NS”, conforme indicado nas alterações contratuais nº 19 e 20 (anexados como DOC.14 e DOC.15), sendo essa a sua marca, devidamente registrada no INPI (DOC.27) e que representa a expressão anotada em todos os documentos oriundos dos inquéritos policiais. Outrossim, os demais apontamentos constantes dos documentos apreendidos, comprovariam sua vinculação com a casa de câmbio, a qual teria triangulado remessas de pagamentos ao exterior sem comprovação de recursos da contabilidade da empresa, que representa infração ao art. 281 do RIR/99. b) Pagamentos sem comprovação da operação: Entendeu a administração tributária que, como não houve comprovação das operações relativas aos pagamentos efetuados à casa de câmbio, infringiu-se o art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/95, segundo o qual fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, e que tal incidência deve ocorrer, também, em relação aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. c) Glosa de despesas não comprovadas: Não foram aceitas as escriturações de despesas de viagens e com cartão de crédito, sob o entendimento que não foi comprovada sua essencialidade e vinculação direta com as atividades da contribuinte, não sendo consideradas despesas operacionais, conforme prevê o art. 299 do RIR/99. d) Glosa de estorno de tributos: Foram glosados os estornos de IRPJ e CSLL de anos anteriores, porquanto a contribuinte ter deduzidos tais tributos na determinação do lucro real, sem atentar que o art. 41 da Lei nº 8.981/95 determina que os mesmos só são dedutíveis segundo o regime de competência. e) Glosa de despesas não dedutíveis com veículos: Vedou-se a dedutibilidade das despesas com manutenção e arrendamento mercantil de automóveis, sob o entendimento de que atendem à diretoria da empresa e não estão relacionados intrinsicamente com sua produção ou comercialização. f) Multas isoladas: Diante das glosas descritas, foram refeitos os cálculo relativos aos recolhimentos mensais obrigatórios do IRPJ e CSLL efetuados por estimativa, por força da existência de balanços de suspensão ou redução. A apuração dos resultados consolidados mensais foi refeita e os valores das estimativas demonstraram-se insuficientes, aplicando-se a multa isolada prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, conforme vigência da época. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.119 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002104/2006-17 O TVF constatou, ainda, que a companhia possuía créditos de saldos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL, razão pela qual realizou de ofício a compensação, em cada caso, limitada a 30% do lucro ajustado, conforme determinação legal. Por fim, aplicou a qualificação da multa a 150%, aplicando-se o art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, sob a alegação de fraude, sonegação e conluio a que se reportam os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, citando a existência de dolo para impedir que a administração tributária tenha conhecimento das operações realizadas com a casa de câmbio, fraudando o recolhimento dos tributos devidos sobre as remessas ao exterior. A DRJ julgou parcialmente procedentes em parte os lançamentos, mediante apresentação de voto divergente vencedor. Foram mantidos todos os autos de infração, exceto do lançamento do IRRF no valor de R$ 476.205,25, relativo a pagamentos sem a comprovação da operação que lhes teria dado causa, sob o entendimento de que “o próprio autuante identificou, com base em laudos da Polícia Federal, que a interessada efetuou pagamentos a Groz-Beckert- KG, que figura com sua fornecedora, e de quem a interessada é cliente exclusiva no Brasil, como também inferiu o autuante (fls. 241). O fato gerador do IRRF previsto no art. 61 da Lei n° 8.981/1995 é o pagamento a beneficiário não identificado ou quando não for identificada a causa ou a operação. Não é hipótese de incidência do IRRF, e sim do IRPJ, a falta de escrituração dos pagamentos. Portanto, considero que o autuante identificou a operação e o beneficiário, razão pela qual não se verificou a ocorrência do fato gerador do IRRF previsto no art. 61 da Lei n° 8.981/1995”. Assim, afastou-se, também, a multa de ofício sobre o IRRF exonerado, em razão do que foi interposto Recurso de Ofício em relação a ambos (IRRF e multa de 150% sobre o IRRF), mantendo-se os lançamentos dos demais créditos tributários. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que alega: a) Nulidade decorrente de cerceamento ao direito de defesa e vilipêndio ao devido processo legal, em razão do indeferimento do pedido de perícia formulado na impugnação e da realização de diligências requeridas durante a fiscalização, sob o argumento de que a materialidade do auto de infração não está demonstrada e se baseia em provas indiciárias, portanto, teria se baseado em presunções, além de que os documentos juntados aos autos estão em língua estrangeira e deveria haver tradução e parecer técnico sobre o mesmos, sob pena de ferir a possibilidade de serem contraditados; b) Dever de revisão do ato administrativo, sob o color de que as provas são insuficientes e “não foram objeto de ação penal ou de Inquérito Policial contra a Recorrente (...) e que o Fisco tinha que oferecer a prova concludente de que houve remessas de divisas na estrita conformidade da previsão genérica da hipótese de incidência normativa”, concluindo que vieram de terceiros, insuficientes à comprovação da matéria controvertida nos autos; Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.119 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002104/2006-17 c) Insuficiência da prova emprestada, uma vez que o Procedimento Criminal do qual decorreram teria sido arquivado, sem repercussões em relação à contribuinte; d) Considerações gerais sobre os fatos que envolvem a casa de câmbio mencionada, sobre a alegada ausência de materialidade por presunção de infração, resumo do auto de infração, análise do dever de revisão do ato administrativo por exigências constitucionais e sobre o conceito de fato gerador da obrigação principais, todas matérias que se confundem com o mérito e serão abordadas a seguir; e) No mérito, questiona a validade dos documentos oriundos do processo judicial, não admitindo as cópias dos fac-símiles e os documentos em língua estrangeira, os quais não poderiam estar registrados nos assentamentos contábeis e fiscais da empresa; f) Alega que os auditores não teriam aplicado penalidades isoladas e distintas para cada tributo lançado, hipótese que tornaria inservível a autuação; g) Controverte o fato de que, considerando que as pretensas remessas de valores não estão registras na contabilidade da empresa, não existe possibilidade de identificar prova real das mencionadas remessas; h) Seria incabível a alegação de fraude, pois não haveria comprovação de desembolso de valores pela contribuinte; i) Questiona a inexistência de omissão de receita, pois as próprias remessas ao exterior não estariam demonstradas com provas adequadas e que não teve acesso ao Laudo da Polícia Federal que indicou outras remessas ao exterior, assim como seus requerimentos realizados à época da fiscalização não são ilógicos e deveriam ter sido atendidos, repisando os argumentos identificados nas alíneas antecedentes, para concluir que irá requerer novas diligências, a fim de comprovar que não houve omissão de receita; j) Reitera, ainda no mérito, o cerceamento ao direito de defesa, sob o argumento de que não haveria indicação da origem das decisões do CARF mencionadas no TVF e no fato de que os documentos juntados aos autos estão em língua estrangeira; k) Impugna a glosa de despesas com cartão de crédito dos diretores, sob a alegação de que “os Auditores sequer requereram outros documentos para averiguação da verdade dos fatos” e que os extratos de cartões de crédito seriam suficientes à demonstração da essencialidade dos gastos para a manutenção da empresa; l) Contesta a glosa das despesas com veículos, atacando a pretensa vaguidade do relatório fiscal, asseverando que a contribuinte lida com público estrangeiro e recebe diretores e funcionários periodicamente do exterior, Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.119 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002104/2006-17 sendo tais veículos disponibilizados aos mesmos, assim como para visitar clientes; m) Ao fim, requesta a nulidade da autuação ou sua improcedência. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Registre-se que não houve oposição da contribuinte, já na Impugnação, em relação à infração relativa ao (i) estorno indevido de tributos e (ii) à aplicação de multa isolada, conforme registrado no acórdão (e-fls. 408), razão pela qual tais matérias são incontroversas e não foram trazidas no Recurso Voluntário. DA NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E VILIPÊNDIO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL A peça recursal controverte o cerceamento ao direito defesa e vilipêndio ao devido processo legal sobre três aspectos: (i) pelo indeferimento do pedido de perícia formulado na impugnação e da realização de diligências requeridas durante a fiscalização, (ii) pela utilização de documentos em língua estrangeira e (iii) pela necessidade de tradução e parecer técnico sobre o mesmos. De notar que a recorrente equivoca-se em pressupor que existe litígio durante a fase de fiscalização, estando supostamente autorizada a demandar diligências, perícias e providências complementares ao exercício de poder de polícia da autoridade administrativa. Com efeito, a fase litigiosa se instaura com a apresentação de Impugnação pelo contribuinte, mercê da expressa disposição do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, que trata sobre o processo administrativo tributário fiscal em âmbito federal. Antes disso, tem-se na fase fiscalizatória, em que a administração tributária exerce o exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e demais instrumentos civis, comerciais ou fiscais, mercê do art. 195 do CTN, inexistindo nessa fase processo administrativo litigioso. Portanto, a pretensão da recorrente no sentido de exigir da administração tributária a realização de diligências na fase preparatória do lançamento não encontra respaldo em Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.119 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002104/2006-17 dispositivo legal nem inviabiliza a sua defesa no momento em que ela deva ser formulada, ou seja, em instante seguinte, quando intimada a impugnar o auto de infração. Inexistindo litígio, não há demanda de contraditório a ser reclamada, razão pela qual não ocorreu violação ao devido processo legal ou à ampla defesa, tanto quanto a qualquer dispositivo constitucional, demonstrando-se adequadas as considerações da decisão recorrida de que “é o contraditório a nota característica do processo”, aqui entendido como processo litigioso, e que “resta claro que há impossibilidade fática dos atos praticados pelo auditor, no curso do procedimento fiscal, terem desrespeitado os ditames do devido processo legal, posto que este só foi iniciado com a apresentação da impugnação pela interessada”. Quanto à alegação de que os documentos juntados aos autos estão em língua estrangeira e impedem o correto entendimento do seu conteúdo, deve-se observar que não se trata de contratos nem qualquer instrumento comercial, com cláusulas e controvérsias que demandem tradução juramentada, mas apenas depósitos em bancos, pagos por uma casa de câmbio a favorecido situado no exterior, com quem a recorrente confessadamente realiza operações comerciais regulares. São meras transferências bancárias, realizadas em face de autorizações de ordem de pagamento instrumentalizadas a partir de comunicações (em português) transmitidas por fac- símile por sócios e representantes da recorrente, inexistindo proporcionalidade em inadmitir tais elementos como prova para fins de instrução processual adequada. Pretender que seja feito um “parecer técnico” sobre tais documentos, de facílima constatação em identificar transferências de valores entre a casa de câmbio e a fornecedora da recorrente, significaria subverter o devido processo legal para alcançar um formalismo exageradíssimo, sobretudo porque a autuada é empresa que atua em atividade comercial de exportação e importação, realizando atividades internacionais, razão pela qual não há como se legitimar seus irrazoáveis questionamentos sobre o pretenso desconhecimento do que seja uma transferência bancária internacional. Outrossim, além dos documentos claramente demonstrarem beneficiários, pagadores e interessados, o TVF esclarece do que tratam todos os documentos, inexistindo dúvidas, mínimas que sejam, quanto ao objeto de cada um deles. Portanto, afasta-se a nulidade do auto de infração. DEMAIS ASPECTOS PRELIMINARES APONTADOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO A defesa da contribuinte faz inúmeras alegações de mérito em caráter preliminar, com considerações sobre (i) o dever de revisão do ato administrativo, (ii) insuficiência da prova emprestada, (iii) ausência de materialidade por presunção de infração, (iv) resumo do auto de infração, (v) análise do dever de revisão do ato administrativo por exigências constitucionais e (vi) sobre o conceito de fato gerador da obrigação principal. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.119 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002104/2006-17 Não são matérias preliminares, apesar de tratadas inadvertidamente como tal pela defesa da recorrente, razão pela qual esta Relatoria deixará para apreciá-las juntamente com a análise de mérito, que agora passa a expor. MÉRITO Todos os pontos acima mencionados partem do pressuposto de que a infração apontada na autuação não ocorreu, seja porque as provas vieram de terceiros e seriam, no entender da contribuinte, insuficientes à sua comprovação, ou porque o inquérito criminal citado não vinculava a recorrente, ou pela alegada inexistência de relação entre a contribuinte e a casa de câmbio mencionada, o que ensejaria, conforme defende, a inexistência de materialidade infracional. Essas mesmas razões se misturam a todos os argumentos de mérito, onde a contribuinte questiona o aproveitamento documental das cópias advindas de processo judicial, sob o pretexto de que tal providência enseja a conclusão de tributação por presunção legal, sem provas reais das remessas ocorridas ao exterior por sua iniciativa. Entendo que a materialidade da autuação está demonstrada com clareza solar, tendo sido obtida a partir de regular ordem judicial, jamais contestada pela recorrente, que flagrantemente deixa de observar a verdade estampada nos autos e o fato dos documentos neles acostados demonstrarem que a mesma se utilizou de “doleiros” (casa de câmbio) para instrumentalizar remessas ilegais de valores ao exterior, sem registro oficial de qualquer natureza, para pagamento de operações jamais contabilizadas no Brasil. Não há presunção nenhuma no processo. Há, sim, comprovação objetiva de ordem de pagamentos feitas no Brasil, escritas na língua portuguesa, através de transmissão de fac- símiles que registram nomes de sócios e representantes da autuada, para que a casa de câmbio realizasse transferências no exterior à empresa com a qual a contribuinte mantinha relação comercial. Repita-se: sem qualquer registro regulatório, contábil ou fiscal, seja das transferências, seja das operações mantidas com o exterior. Tem-se em todos os documentos indicação da expressão “Agulhas NS”, nome comercial utilizado pela recorrente e marca por ela registrada no INPI, conforme comprovam os autos, aliás, com menção do nome dos sócios nos documentos. Tais evidências são cristalinas e não deixam dúvidas de que a empresa se valeu de doleiros para enviar recursos ao exterior, sem registro de tais operações nos órgãos de controle e sem registro fiscal ou contábil, o que comprova o ilícito tributário indicado na autuação. Aliás, a contribuinte pressupõe que o fato de não estarem contabilizadas tais remessas indicariam que não ocorreram! Ora, é exatamente o contrário: o fato de terem sido omitidas é o motivo da infração, a ensejar, inclusive, a qualificação da multa, ante a existência de fraude, sonegação e conluio, com evidente intuito deliberado de evitar o pagamento de tributo e omitir circulação de riqueza, restando adequada a aplicação do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. O dolo resta nitidamente demonstrado, mediante a prática de atos obscuros e ilegais, sem Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.119 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002104/2006-17 registros oficiais, que têm como consequência evitar o pagamento de tributos, sem prejuízo das outras conclusões de natureza criminal que devem ser aprofundadas pelos órgãos policiais. Os desembolsos de valores não saíram do caixa da empresa, mas foram por ela titularizados, fato esse que depõe contra a recorrente, pois está comprovada a remessa ilegal ao exterior através de terceiros, tendo-se como incontroversa a infração decorrente de pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade, a ensejar as providências indicadas na autuação. Outrossim, alega o contribuinte que deixaram de ser aplicadas penalidades isoladas para cada tributo, fato que não é verdadeiro, pois todos foram lançados individualmente em autos de infração distintos, com aplicação da multa de acordo com o relato da infração. Deve-se observar que a prática ilegal apontada no auto de infração não é nova, tendo sido comprava em exercício anterior, conforme Laudo da Polícia Federal que expressamente aponta idêntico modus operandi, não procedendo o argumento da recorrente que pretende afastar sua utilidade pelo fato de não ter tido acesso ao mesmo. Registre-se que fora realizado em processo criminal regulamente encaminhado à administração tributária por ordem judicial, tendo o interessado tomado conhecimento neste processo e nada controvertido em relação ao seu conteúdo efetivo, qual seja, remessas sucessivas ao exterior, sempre negadas com argumentos genéricos ou formais. No tocante à glosa de despesas com cartão de crédito dos diretores e das despesas com veículos, não foram juntados pela defesa quaisquer documentos que refutassem as conclusões da auditoria fiscal, nem há apontamentos no recurso sobre as despesas individualmente consideradas e à necessidade ou essencialidade das mesmas às atividades comerciais da empresa. Limitou-se a controverter argumentos genéricos, quais sejam, a pretensa necessidade dos veículos para receber parceiros estrangeiros – fato jamais comprovado – e do pagamento de cartões de crédito dos diretores para manter a empresa, igualmente não demonstrado. Por tais razões, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. DO RECURSO DE OFÍCIO A DRJ afastou o lançamento do IRRF, relativo a pagamentos sem a comprovação da operação que lhes teria dado causa. Entendeu que “o próprio autuante identificou, com base em laudos da Polícia Federal, que a interessada efetuou pagamentos a Groz-Beckert-K, que figura com sua fornecedora, e de quem a interessada é cliente exclusiva no Brasil, como também inferiu o autuante (fls. 241). O fato gerador do IRRF previsto no art. 61 da Lei n° 8.981/1995 é o pagamento a beneficiário não identificado ou quando não for identificada a causa ou a operação. Não é hipótese de incidência do IRRF, e sim do IRPJ, a falta de escrituração dos pagamentos. Portanto, considero que o autuante identificou a operação e o beneficiário, razão pela qual não se verificou a ocorrência do fato gerador do IRRF previsto no art. 61 da Lei n° 8.981/1995”. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.119 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002104/2006-17 A esse respeito, esta Relatoria discorda das razões apontadas no acórdão recorrido e conduzidas no voto vencedor, porquanto a identificação das remessas ilegalmente realizadas pela casa de câmbio ao beneficiário no exterior não afastam a aplicação do art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/95, uma vez que fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado e, também, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. Observe-se que os pagamentos realizados à empresa Groz-Beckert-KG, situada na Alemanha, foram negados pela empresa autuada durante todo trabalho de fiscalização, informando que não fez remessas através da casa de câmbio, fato esse que reitera, inclusive, no Recurso Voluntário em análise. As transferências verdadeiramente ocorreram, mediante ocultação de negócios, jamais registrados ou identificados na contabilidade da autuada, ou seja, as receitas estão omitidas, pois os pagamentos foram igualmente ocultado dos registros internos da empresa. É dizer: não houve recolhimento de IRPJ, porquanto os fatos econômicos que subjazem a tais operações não estão contabilizados e são veementemente negados pela companhia, tornando-se adequada a aplicação do art. 61 combinado com seu § 1º, pois não foram comprovadas as operações ou suas respectivas causas. Cite-se precedentes do CARF neste sentido: Acórdão nº 1302003.438 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 20 de março de 2019 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento e à atribuição do vínculo de responsabilidade, tendo os sujeitos passivos sido cientificados dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e a responsabilização solidária e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO À AUTUAÇÃO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVAS LÍCITAS. É lícita a utilização de provas colhidas em investigação criminal, obtidas por meio de autorização judicial, para subsidiar a apuração de caráter tributário. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. PRAZO DECADENCIAL. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a b eneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-- se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos lançados enseja a atribuição de responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 124, I. ADMINISTRADORES DE FATO. INFRAÇÃO À LEI. EXCESSO DE PODERES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PODER DE GESTÃO. NECESSIDADE DE PROVAS. A imputação de responsabilidade ao administrador de fato, por atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, na forma do art. 135, Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art74%C2%A72 Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.119 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002104/2006-17 inciso III, do CTN, demanda a comprovação do poder de gestão em relação à pessoa jurídica autuada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. INCLUSÃO. A solidariedade de que trata o art. 124, inciso I, do CTN, e a responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III, do mesmo Código abrange toda a obrigação tributária principal, aí incluídas as penalidades pecuniárias, da qual é espécie a multa de ofício. Acórdão nº 2201003.441 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 08 de fevereiro de 2017 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues pela pessoa jurídica a terceiros quando não comprovada a operação ou a causa a que se referem. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso. Acórdão nº 1301-004.824 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2020. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Mantém-se o lançamento para os pagamentos efetivados a terceiros, para os quais o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar a causa ou o seu beneficiário. Acórdão nº 1201002.763 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2019 - IRRF SOBRE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. INCIDÊNCIA. Uma vez comprovado que a fonte pagadora efetuou pagamentos a beneficiários não identificados, legítima a cobrança de IRFonte à alíquota de 35% com base de cálculo reajustada. Desta forma, considerando a divergência desta Relatoria quanto à exoneração do IRRF decidido na instância de piso, por consequência, deve ser mantido o lançamento da multa de 150% sobre o referido crédito tributário. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo os lançamentos confirmados pela DRJ, e dou provimento ao Recurso de Ofício, restabelecendo o lançamento de IRRF e da multa qualificada de 150% sobre o mesmo. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.119 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002104/2006-17 Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.901968/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3301-000.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente o conselheiro Antonio Lisboa Cardoso
Nome do relator: FÁBIO LUIZ NOGUEIRA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente  o  conselheiro  Antonio  Lisboa Cardoso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 03/11/2011  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Maurício Taveira e Silva e Maria Teresa Martínez López.  O Contribuinte CADAM S.A.devidamente qualificado nos autos, recorre a este  Conselho,  através  do  recurso  de  fls.  108  e  seguintes,  contra  o  acórdão  nº  01­17.829,  de  02/06/2010, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém – PA, fls. 102/104, que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório,  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a maior  através  de DARF  relativo  a  pagamento  de  COFINS, conforme relatório nos seguintes termos, ao qual me reporto:     Fl. 145DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.901968/2009­56  Resolução n.º 3301­000.112  S3­C3T1  Fl. 133          2 Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  07/11/2006  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  crédito  de  R$  39.297,64, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de  DARF relativo A. receita de código 5856, do período de apuração de  31/12/2004, no valor originário de R$ 293.906,61.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  25.03.2009  (fl.  05),  constatou que "a partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP". Assim, não homologou a compensação  declarada.  Cientificada em 07/04/2009, a interessada apresentou, em 05.05.2009,  manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 09/16):  "0 crédito analisado (...) deriva do pagamento de DARF (...) referente  à COFINS apurada em 31/12/04 pela empresa.  Conforme  já  exposto,  o  pagamento  do  referido  DARF  foi  indevido,  pois, ao apurar o valor da COFINS devida em 31/12/04, a empresa não  considerou os créditos tributários acumulados até o período.  Constatado  o  equivoco,  a  empresa  providenciou  imediatamente  a  retificação do (...) DACON (...), relativo ao quarto trimestre de 2004, a  fim  de  incluir  os  créditos  decorrentes  de  exportação  (...)  e  de  incidência  não  cumulativa,  demonstrando,  inequivocamente,  que  não  havia COFINS a pagar naquele período.  Todavia,  a  empresa  deixou  de  retificar  a  (...)  DCTF  referente  ao  mesmo  período.  Logo,  verifica­se  na  referida  DCTF  (...)  que  foi  apurado ­ e pago ­ Um débito de COFINS no valor de R$ 293.906,61  (...).  (...)  Em que pese o  fato de a  empresa  ter deixado de  retificar a DCTF,  é  inequívoca  a  existência  do  crédito  declarado  na  PER/DCOMP,  conforme  se  verifica  no  DACON  RETIFICADOR  apresentado  pela  empresa antes da prolação do despacho decisório ora recorrido.  É  certo  que  o  DACON  RETIFICADOR,  transmitido  pela  empresa  à  SRF  antes  da  apresentação  da  PER/DCOMP,  é  bastante  para  comprovar  a  existência  do  crédito  tributário  declarado  na  compensação (...).  (...)  Logo, considerando que a empresa apontou a existência do crédito no  DACON  RETIFICADOR  antes  da  realização  do  PER/DCOMP,  é  forçoso  que  a  autoridade  fiscal  reveja  a  decisão  recorrida  a  fim  de  homologar  a  compensação  declarada  pela  Requerente  em  face  da  indubitável existência do crédito declarado.   Nesse sentido é o entendimento do CONSELHO DE CONTRIBUINTES  (...).  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.901968/2009­56  Resolução n.º 3301­000.112  S3­C3T1  Fl. 134          3 Ressalte­se que, em atenção ao principio da verdade material, que deve  nortear  o  processo  administrativo  fiscal,  não  se  pode  ignorar  o  conjunto de provas acostado aos autos, o qual  revela a existência do  crédito tributário declarado  (.)."  A DRJ  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  indeferindo  o  pedido de ressarcimento de IPI, nos termos da seguinte Ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  0  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de divida previstas pela legislação tributária; como é o caso  da DCTF.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Irresignada  a  Contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  pedindo  a  reforma do Julgado insistindo na existência do crédito negado   É o relatório.  Conselheiro Fábio Luiz Nogueira  O Recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual é conhecido.  Transcreve­se a seguir trecho do Recurso Voluntário que esclarece e delimita a  questão a ser apreciada:  Conforme  já  exposto,  o  pagamento  do  referido  DARF  foi  indevido,  pois, ao apurar o valor da COFINS devida em 31/12/04, a empresa não  considerou os créditos tributários acumulados até o período.  Constatado  o  equivoco,  a  empresa  providenciou  imediatamente  a  retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais ­  DACON (documento já anexado), relativo.ao quarto trimestre de 2004,  a fim de incluir os créditos decorrentes de exportação (art. 6° , § 1° da  Lei  n..10.833/03.e  de  incidência  não  cumulativa,  demonstrando,  inequivocamente, que não havia COFINS a pagar naquele período.  Todavia,  a  empresa  deixou  de  retificar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  referente  ao  mesmo  período.  Logo,  verifica­se  na  referida  DCTF,  na  página  59  (documento  já  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.901968/2009­56  Resolução n.º 3301­000.112  S3­C3T1  Fl. 135          4 anexado), que foi apurado e pago ­ um débito de COFINS no  valor. de  R$ 293.906,61 (duzentos e noventa e três mil novecentos e seis reais e  sessenta e um centavos).  Ao  analisar  o  pedido  de  compensação  apresentado  pela  empresa,  a  autoridade  fiscal  considerou  o  crédito  tributário  declarado  como  inexistente, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP foi vinculado  ao  pagamento  da  COFINS,  conforme  indicado  na  DCTF,  o  que  resultou na não homologação da compensação realizada pela empresa.  Em que pese o  fato de a  empresa  ter deixado de  retificar a DCTF,  é  inequívoca  a  existência  do  crédito  declarado  na  PER/DCOMP,  conforme  se  verifica  no  DACON  RETIFICADOR  apresentado  pela  empresa antes da prolação do despacho decisório.  É  certo  que  o  DACON  RETIFICADOR,  transmitido  pela  empresa  à  SRF  antes  da  apresentação  da  PER/DCOMP,  é  bastante  para  comprovar  a  existência  do  crédito  tributário  declarado  na  compensação.  0  art.  11,  .§  10  da  Instrução  Normativa  n°  590/05  da  Secretaria da Receita Federal estabelece que:  Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas . no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  com  observância  das mesmas normas estabelecidas, para a demonstrativo retificado.  §  1o  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  informados  em demonstrativos anteriores.  Ou  seja,  o  DACON  RETIFICADOR  tem  o  condão  de  substituir  integralmente o demonstrativo apresentado originariamente,  inclusive  para efetivar a inclusão de créditos não informados anteriormente.  É  imperioso  que  o  Fisco.constate  que  os  créditos  apontados  pela  empresa  no  DACON  RETIFICADOR  apontam  um  valor  de  R$  293.906,61  (duzentos  e  noventa  e  três  mil,  novecentos  e  seis  reais  e  sessenta e um centavos),ou seja, o mesmo valor indicado pela empresa  na PER/DCOMP 01667.42148.081106.1.3.04­2827  Depreende­se do Acórdão Recorrido que a v. Decisão ateve­se exclusivamente à  declaração constante da DCTF e citando os artigos 15 e 16 do Decreto70235 asseverou que é  ”ônus  do  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  administrativos,  já  com  sua  peça  impugnatória,  as  provas cuja produção encontre­se em sua esfera de responsabilidade”.  Entretanto,  o  presente  processo  decorre  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  o  qual tem origem nas informações prestadas pelo próprio Contribuinte. Nessas situações, não há  uma  fase  de  instrução,  antes  do  mencionado  Despacho  Eletrônico.  È  feita  apenas  uma  verificação  nos  registros  do  sistema  da  Receita  Federal  e  aí  é  gerado,  eletronicamente,  o  Despacho. Tenho para mim que até o nome “Despacho Decisório” pode ser questionado..   Por  outro  lado,    não  se  pode  menosprezar  a  possibilidade  de  erro  nas  Declarações  e  até  por  esse motivo  é  prevista  a  retificação,  no  prazo  legal. Mas,  iniciado  o  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.901968/2009­56  Resolução n.º 3301­000.112  S3­C3T1  Fl. 136          5 procedimento  fiscal,  não  mais  é  permitida  a  alteração  da  Declaração  ou,  se  efetuada,  a  retificação não produz nenhum efeito, nos termos da Súmula CARF 33.  No  procedimento  que  anteriormente  regia  a  compensação,  o  contribuinte  era  intimado  a  apresentar  os  elementos  e  provas  do  seu  crédito  antes  do  seu  deferimento  ou  indeferimento.   Acredito que  a mudança no  instituto da  compensação não pode prejudicar  o  direito de defesa do contribuinte. E, nesses casos de despacho decisório eletrônico, o artigo 16  deve  ser  aplicado  com  reservas,  até  porque  não  foi  precedido  de  uma  fiscalização  ou  verificação pela fiscalização, prevista nos artigos anteriores do Decreto 70.235/72..   No  caso,  o  Contribuinte  apresentou  o  DACON,  que  foi  retificado,  antes  da  apresentação  do  pedido  de  compensação  –  PER/DCOMP,  sendo  que  os  valores  são  equivalentes e a digna Fiscalização não analisou esses demonstrativos, que foram juntados na  Manifestação de Inconformidade.  Não devem  ser  desconsideradas  as  provas  apresentadas  pelo Recorrente,  tanto  mais no presente caso, em que as provas estão representadas pelo DACON, retificado antes da  apresentação do pedido de compensação e apresentado já na manifestação de inconformidade.   Este  Egrégio  Conselho  já  teve  oportunidade  de  prestigiar  a  busca  da  verdade  real / material, conforme Julgados a seguir:  Junto com o Recurso Voluntário foram juntados ao presente processo  copia do DARF, do PERD/COMP, da DCTF retificadora e dos livros  fiscais  que  segundo  a  Recorrente  comprovariam  a  ocorrência  do  pagamento a maior informado.  Assim, tendo por norte o princípio da verdade material e verificando a  necessidade  de  análise  dos  documentos  por  parte  da  autoridade  preparadora,  com  a  devida  vênia  do  nobre  relator,  entendo  por  bem  converter o presente processo em diligência para que:  a) sejam analisados os documentos juntados ao presente processo junto  com  o  Recurso  Voluntário,  em  complemento  aos  já  apresentados  anteriormente,  informando  se  de  fato  existe  pagamentos  a  maior  ou  indevidos; b) seja intimada a Recorrente para que informe o motivo da  modificação  dos  valores  devidos  da  contribuição,  bem  como  lhe  seja  dada  ciência  do  resultado  da  presente  diligencia;  (Processo  nº  10283.901881/200878 ­ Recurso nº 514.670 – 3a. Seção de Julgamento  ­  3ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  – Redator  designado Conselheiro  Alexandre Gomes) .  Noto  que  a  Administração  Tributária  não  contestou  diretamente  a  existência do crédito.  A meu sentir os princípios da oficialidade, do informalismo moderado  e, principalmente, a verdade material exigem muito mais do processo  administrativo  fiscal  que  o  simples  exame  fundado  em  verificações  automáticas  de  sistema,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas, que sequer assinaram o despacho decisório, validado  por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  no  caso  vertente  não  houve  um  único  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.901968/2009­56  Resolução n.º 3301­000.112  S3­C3T1  Fl. 137          6 procedimento fiscal tendente a investigar a ocorrência, lastreando­se o  indeferimento  combatido  eminentemente  em  questões  de  natureza  formal,  sem  qualquer  averiguação  de  ordem  material.(Processo  nº  10983.901253/2008­03  Recurso  nº  523.133  Voluntário  Resolução  nº  3403­00.108 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária­ Relator Conselheiro  Robson José Bayerl).  De ordinário, portanto, a declaração de compensação será transmitida  eletronicamente.  Somente  nas  hipóteses  em  que  o  programa  PER/DCOMP não é aplicável,  seja por  limitação normativa, seja por  limitação técnica, é que o contribuinte tem permissão para formalizar o  ato via formulário físico. O importante é que, dadas as especificidades  destas  alternativas,  apenas  no  último  caso,  isto  é,  na  declaração  de  compensação  em  formulário  físico  o  contribuinte  tinha  o  ônus  de,  desde logo, produzir a prova documental do direito creditório.  Nas  hipóteses  em  que  estivesse  compelido  a  usar  o  formulário  eletrônico – a exemplo do caso dos autos – competia ao sujeito passivo  simplesmente  formalizar  a  declaração  e  aguardar  que  a  unidade  processadora lhe oportunizasse o momento para a produção da prova.  Daí  porque,  o  indeferimento  da  restituição  eletrônica  sem  prévia  intimação  do  contribuinte  lhe  subtrai  valiosa  oportunidade  para  documentação  do  direito  alegado,  o  que,  a meu  ver,  é  especialmente  relevante  se  a  recusa  vem  fundada  na  suposta  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito.  E  se  esta  imperfeição  procedimental  não  é  drástica  o  bastante  para  nulificar  a  decisão,  é  um  elemento  a  considerar na aplicação, contra o contribuinte, das regras relativas à  preclusão da prova.  A  rejeição  do  pleito amparada apenas  na  omissão  do  sujeito  passivo  em  retificar,  para  baixo,  o  débito  confessado  em  DCTF,  além  de  inconsistente, é excessivamente formal.  Distancia­se  do  princípio  da  verdade  material  e  ignora  que  “o  processo  fiscal  tem  por  finalidade  primeira  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu a hipótese abstratamente prevista  na norma e, em caso de  impugnação do contribuinte, verificar aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado”  (NEDER, Marcos Vinicius. LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo  administrativo fiscal federal comentado. 3a ed., 2010, p. 305).  E digo que é inconsistente porque a retificação prévia da DCTF não é  condição  necessária  ou  suficiente  para  se  reconhecer  ao  sujeito  passivo o crédito vindicado. Não é – e não era – condição necessária  porque  a  IN/SRF  nº  255/02  vigente  à  época  dos  fatos  não  a  exigia  como  pressuposto  da  válida  formalização  da  compensação.  Não  é  condição  suficiente  porque,  para  convencer  da  existência  e  do  montante  do  crédito,  é  preciso  que  o  interessado  o  comprove  por  elementos  aos  quais  a  legislação  atribua  força  probatória.  E,  decididamente, a retificação da DCTF não detém o atributo.  Com  amparo  no  artigo  16,  do  Decreto  no.  70.235/72  poder­se­ia  argumentar que, mesmo privada de oportunidade instrutória prévia ao  despacho decisório, a recorrente poderia ter se desincumbido do ônus  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.901968/2009­56  Resolução n.º 3301­000.112  S3­C3T1  Fl. 138          7 quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  que,  in  casu,  teria  desperdiçado a chance deixando de produzir documentos contábeis que  apenas vieram aos autos com o recurso voluntário.  Diante  do  fundamento  em  que  escorado  o  despacho  decisório  –  não  retificação  da  DCTF  –  a  manifestação  de  inconformidade  o  atacou  precipuamente  (não  exclusivamente)  sob  a  perspectiva  da  infração  à  verdade material e, pois, com argumentos de natureza procedimental.  E  sendo  este  o  contexto,  mais  do  que  demonstrar  a  existência  do  crédito, competia à recorrente convencer da própria prescindibilidade  da prévia retificação. Esse, afinal, o principal objeto controvertido até  então.  De  acordo  com  o  processualista  Moacyr  Amaral  Santos,  um  dos  propósitos  mais  importantes  em  se  estabelecer  fases  ou  prazos  apropriados à produção de documentos “é vedar a ocultação deles na  fase de integração da lide, quer dizer, na fase da formação da questão  sujeita  a  debate  das  partes  e  sobre  a  qual  deverá  decidir  o  órgão  judicial. O que a lei visa é afastar ou, ao menos reduzir a possibilidade  de  ficarem  o  Juiz  e  as  partes  à  mercê  de  surpresas  consistentes  no  aparecimento  de  documentos  de  que  a  parte,  premeditadamente,  guarde  segredo  para,  ocasião  propícia,  quando  não  haja  mais  oportunidade  para  discussões  e  mais  provas,  oferecê­los  em  juízo”  (Prova  judiciária  no  Cível  e  Comercial,  vol.4,  São  Paulo:  Max  Limonad, 1972, p. 416).  Não  vislumbro,  na  conduta  processual  da  recorrente,  indícios  de  semelhante  intenção. De mais a mais,  as provas  carreadas aos autos  com  o  recurso  voluntário  –  provenientes  da  escrituração  contábil  da  pessoa jurídica – se conhecidas, podem conferir ao  julgamento níveis  de  certeza  quanto  aos  fatos  em debate  que  tanto  a DRF/Porto Velho  como  a  DRJ­Belém  estiveram  longe  de  obter.  É  em  consideração  à  verdade  material  e  por  não  estar  convencido  dos  motivos  da  não­ homologação  nestas  instâncias  decisórias  que  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência(...).  (Processo  nº  10240.900450/2009­71  Recurso nº 518.305 Resolução nº 3403­00.137 – 4ª Câmara / 3ª Turma  Ordinária – Redator Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz)  Tendo em vista a plausibilidade das alegações do Recorrente e, em homenagem  à busca da verdade real, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência, a  fim de que a DRF de origem examine as alegações do Contribuinte e analise os documentos e  registros do Contribuinte, especialmente as informações constantes do DACON retificado, para  que  se  verifique  se  realmente  existe  pagamento  a maior  do  tributo  e  suas  conseqüências  no  PER/DCOMP  apresentado.  Em  seguida,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  do  resultado  da  diligência para que, no prazo de  trinta dias, caso entenda necessário, apresente manifestação,  sobre  o  resultado  da  diligência.  Por  fim,  devolvam­se  os  autos  para  este  Conselho,  para  a  conclusão do julgamento.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábio Luiz Nogueira – Relator    Fl. 151DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.901968/2009­56  Resolução n.º 3301­000.112  S3­C3T1  Fl. 139          8       Fl. 152DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 35884.002881/2005-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 206-00.029
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente att &Cie A MARIA BANDEIRA Relatora Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Rogerio de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL liflilaaES .1 ;2- 0 Silma AlvesC vetra Mat.: Shape 877862 22 CC-MF Fl. :25;2_ 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI SEXTA CÂMARA Processo n2 : 35884.002881/2005-01 Recurso n' : 142394 Recorrente : PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E OUTROS Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes A contribuição dos segurados (calculadas pela aplicação da aliquota minima) e da empresa, incluindo a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Informa o Relatório Fiscal (fls. 26/32) que a notificada contratou consórcio de empresas para executar obra de construção civil e que foram lançados valores referentes a esta obra em notificação anterior NFLD. 35.521.153-0. Após a apresentação de documentos pela empresa líder do consórcio a Setal Engenharia, Construções e Perfurações S/A, foi verificado que nas competências 07 e 08/1999 foram aproveitadas guias de recolhimento de subempreiteira sem conexão com as notas fiscais que ensejaram o lançamento por aferição. Em 12/1999 a 02/2000, não houve aferição, pois a apuração das contribuições se deu com base nas GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações A Previdência Social apresentadas pela contratada. Porém, quando do lançamento foram aproveitadas guias apresentadas pela subempreiteira de forma indevida, uma vez que nessas competências não se tratava de aferição. Em razão dos erros verificados, as competências citadas foram excluídas da notificação anterior, uma vez que não é possível retificar o lançamento para maior. A auditoria fiscal informa que a notificada não apresentou os documentos necessários a elisão da responsabilidade solidária. Nas competências 07 e 08/1999 deixou de apresentar GFIP e guias e nas competencias12/1999 a 02/2000 apresentou somente as GFIP. Como a contratada emitiu guias de prestação de serviços em separado das referentes ao fornecimento de materiais e equipamentos, a auditoria fiscal tomou como base de cálculo o percentual de 40% incidentes sobre os valores das notas fiscais referentes A mão-de- obra. Em razão da existência do grupo econômico entre a notificada e as empresas, Petrobrás Distribuidora S/A - BR, Petrobrás Gás S/A — GASPETRO, Petrobrds Transportes S/A — TRANSPETRO e Petrobrds Química S/A — PETROQUISA, todas as citadas figuraram como responsáveis solidárias pelos créditos ora lançados, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei n° 8.212/1991. A construtora também foi intimada da notificação para apresentação de defesa. 2 is MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, di) / 0.2 / TES g Silma Alves de Siape 877882 Processo le Recurso n2 Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA : 35884.002881/2005-01 : 142394 : PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E OUTROS : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA A Petrobrds Distribuidora S/A apresentou defesa (fls. 62/68) onde alega a ocorrência de cerceamento de defesa pelo fato de não ter recebido cópia das NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e dos documentos que as instruem, mas tão somente oficio informando lançamentos diversos. Entende ilegal a responsabilidade em relação a sujeito passivo indireto pois a escolha de um terceiro para figurar como sujeito passivo não pode ser feita arbitrariamente. Argumenta que se a lei que elege terceiro como responsável deve prever mecanismos pelos quais o pagamento do tributo possa ser efetuado sem onerá-lo. A Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRAS apresentou sua defesa juntada às folhas 78/86 e alega que em nenhum momento ficou caracterizada a cessão de mão-de-obra e que o INSS informa que a impugnante não teria promovido a retenção de 11% incidente sobre o valor das notas fiscais, porém sem verificar se a contratada teria adimplido as obrigações, procedimento que caracteriza bis in idem. Alega duplicidade de cobrança, uma vez que tais competências foram lançadas em notificação anterior. Argumenta que a auditoria fiscal não considerou que nas notas fiscais estariam incluídos materiais, insumos, etc. Pela Decisão-Notificação n° 17.401.4/0109/2005 (fls. n° 123/131) o lançamento foi considerado procedente. Irresignada, a Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRAS apresentou recurso tempestivo (fls. 142/153), onde inova na alegação de que teria ocorrido a decadência do direito de constituir os créditos, bem como que não restou configurado o inadimplemento da contratada. No mais, efetua repetição das alegações apresentadas em defesa. A Petrobrás Distribuidora S/A apresentou recurso (fls 155/160) nos mesmos termos de sua defesa. Apresentou recurso a Petrobris Gás S.A — GASPETRO (fls. 167/175), onde alega ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa pelo não recebimento da notificação e todos os seus anexos, mas somente oficio informando as notificações, ausência de nexo causal entre a ocorrência do fato gerador e a pretensa responsabilidade imputada e inexistência de grupo econômico. A Petrobrds Química S/A — PETROQUISA apresentou recurso (fls. 193/198) onde alega que não participou da relação jurídica que teria dado origem ao lançamento pela ausência de nexo causal entre a ocorrência do fato gerador e a responsabilidade que lhe foi imputada. Dessa forma, o lançamento estaria eivado de vicio insanável. 3 Processo ri Recurso e Recorrente Recorrida MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINI—Ei2-Q Cc_mF MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFERE COM 0 ORIGINAL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE , j- / (")," Fl. SEXTA CÂMARA A Silms Alves vewa Mat.: &ape 877882 : 35884.002881/2005-01 : 142394 : PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E OUTROS : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Afirma que o inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/1991 ao prever que empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, está a dizer que as empresas respondem entre si pelos próprios débitos e não para com débitos de terceiros contratados por qualquer uma delas. Também entende que a lei que elege terceiro como responsável deve prever mecanismos pelos quais o pagamento do tributo possa ser efetuado sem onerar esse terceiro, como nos casos da retenção. Alega que não pode suportar o ônus que lhe é imposto por não ter qualquer tipo de direção, controle ou administração sobre a empresa notificada. Em contra-razões (fls. 230/236), a SRP manteve a decisão recorrida. Os autos foram encaminhados à 2a Camara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, onde, posteriormente, foi juntada aos autos manifestação da construtora afirmando que efetuou recolhimentos no período de 09/1999 a 09/2000 e estes foram vinculados à matricula CEI 37.570.004.59/76 e que quanto à diferença apurada entre o valor devido e o valor recolhido, esta foi incluída no Parcelamento Especial — PAES. Dessa forma solicita que a notificação seja julgada nula em face da inexistência da divida. o Relatório. 4 2Q CC-MF Fl. Processo ng Recurso ng Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA : 35884.002881/2005-01 : 142394 : PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E OUTROS : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA VOTO Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Quanto a admissibilidade dos recursos, verifica-se que a GASPETRO e a PETROQUISA não apresentaram defesa, porém, manifestaram-se em recurso contra a decisão- notificação. 0 contencioso administrativo fiscal inicia-se com a impugnação tempestiva do sujeito passivo. A ausência de impugnação tem como conseqüência a não instauração do contencioso e a preclusdo do direito de recorrer, o que ocorreu para a GASPETRO e PETROQUISA. Dessa forma, entendo que os recursos da GASPETRO e da PETROQUISA não devem ser conhecidos. Quanto a Petrobrds Petróleo Brasileiro S/A e a Petrobrds Distribuidora S/A, os recursos foram apresentados tempestivamente e a primeira efetuou o depósito recursal previsto no § 1° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991, dando condições de admissibilidade aos mesmos. Da análise dos documentos que compõem os autos, verifica-se que após o encaminhamento do processo ao CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, a contratada apresentou correspondência alegando que as diferenças ora lançadas teriam sido incluidas no Parcelamento Especial — PAES. A meu ver, é necessário verificar a veracidade de tal informação, uma vez que imprescindível ao deslinde da questão. Diante da situação exposta, Voto no sentido de CONHECER DOS RECURSOS DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS e PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A e CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a SRP esclareça se efetivamente as contribuições ora lançadas foram incluídas no Parcelamento Especial — PAES. como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 5

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Numero do processo: 10711.721487/2011-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/11/2008 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A não apreciação de argumento de defesa eiva de nulidade a decisão de primeira instância, pois configura preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 3001-001.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida, com retorno dos autos à primeira instância, para que seja apreciado o argumento de defesa apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/11/2008 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A não apreciação de argumento de defesa eiva de nulidade a decisão de primeira instância, pois configura preterição do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida, com retorno dos autos à primeira instância, para que seja apreciado o argumento de defesa apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Transcrevo o relato dos fatos e a capitulação da infração constantes do auto de infração (fls. 11 e 12): “(. . .) Dos Fatos A embarcação CMA CGM ORCHID chegou ao Brasil através do porto do Rio de Janeiro/RJ, procedente do porto de PORT KELANG/MALASIA, no dia 15 de novembro de 2008, tendo atracado às 11:57:00 h, conforme consta nos Extratos da Escala n° 08000265603 e do Manifesto n° 1308502127295 às fls. 16/20 e 21, respectivamente. A data/hora da atracação supracitada estabelece o limite para que a agência de navegação preste as informações de sua responsabilidade da carga constante a bordo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 14 87 /2 01 1- 66 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.982 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721487/2011-66 da embarcação, tendo como porto de destino final Rio de Janeiro, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 800, de 27/12/2007. A agência de navegação CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.951.386/0001-30, após ter informado o Manifesto n° 1308502127295 e efetuado sua vinculação às escalas dentro do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (Máster) n° 130805209030661, no dia 06 de novembro de 2008 às 15:18:44 h, conforme extrato do C.E.-Mercante do Siscomex Carga às fls. 25 a 27. Consta como consignatária do C.E.-Mercante Genérico supracitado a empresa INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 05.064.298/0001-17, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante, às fls. 22. Verifica-se no Cadastro de Representação de Agências Desconsolidadoras do sistema Mercante, às fls. 23, que a empresa INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA. constituiu junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como sua representante a empresa INTERWORLD TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 08.787.651/0001-85, conforme tela do sistema Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ constante às fls. 15, também cadastrada como agente de carga (desconsolidador), como se constata no extrato do sistema Mercante, às fls. 24. Esta representação equipara a empresa INTERWORLD TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. a transportador, nos termos do Art. 50 da Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007. Tendo em vista que o primeiro porto de atracação da embarcação no País é o próprio porto de destino da carga (Rio de Janeiro/RJ), a data/hora limite para que o transportador representante prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 800, de 27/12/2007, é a mesma da atracação efetiva da embarcação, ou seja, dia 15/11/2008, às 11:57:00 h. No entanto, no Extrato do C.E.- Mercante Agregado (HBL) n° 130805214735880, figura, como transportador representante deste conhecimento, o agente de carga INTERWORLD TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. Verifica-se que esta empresa procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado (HBL) n° 130805214735880 somente no dia 17 de novembro de 2008, às 09:19:13 h, restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E.-Mercante às fls. 28 a 30. Destaca-se, por fim, o fato da informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ, da sujeição à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, conforme consta às fls. 29. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003.” Notificado, contribuinte apresentou impugnação (fls. 35 e 36): “(. . .) - Fomos representantes do agente desconsolidador Intercontinental Transportation (Brasil) Ltda, no período de 25/ 07/2008 a 25/07/2009 e éramos responsáveis pela inserção de dados do embarque no siscarga e pela liberação do B/L junto ao armador. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.982 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721487/2011-66 - Não tínhamos conhecimento nenhum sobre os embarques, somente quando a Intercontinental Transportation (Brasil) Ltda nos encaminhava os documentos de embarque. No processo objeto deste auto de infração, somente recebemos os documentos para inserção dos dados no SISCARGA em 17/11/2008, e o Agente de Carga estava ciente do atraso. Esse excesso de atraso no envio dos documentos foi objeto de rescisão de contrato de prestação de serviços por nossa parte. - A Intercontinental Transportation (Brasil) Ltda possuía outros representantes no Rio de Janeiro e aleatoriamente encaminhava os documentos de acordo com vosso critério, desta forma, somente ficávamos sabendo dos processos de desconsolidação quando recebíamos o SEDEX. - No CE do HBL 130805214735880 não houve erro de informações, mas lançamento intempestivo, fato ocorrido em virtude do não recebimento dos documentos de embarque antes da atracação do navio no Porto do Rio de Janeiro. - O Agente de Carga Intercontinental Transportation (Brasil) Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 05.064.298/0001-17, outorgou poderes para nossa empresa para representá-la na 7ª RF / SRFB , mais em nenhum momento a outorgante ficou excluída das responsabilidades de um agente de carga, onde figura como consignatário no MASTER e recebedor dos valores negociados pelo frete marítimo. Em virtude dos fatos expostos, entendemos que o sujeito passível e o único responsável do fato gerador é a Intercontinental Transportation (Brasil) Ltda.” A DRJ julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão nº 12-101.812, que não foi ementado. Reproduzo o voto condutor da decisão recorrida: “Voto A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dela conheço. Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coadunação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.982 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721487/2011-66 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; e (Destaques não constam no original.) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.982 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721487/2011-66 Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado.” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que novamente pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade passiva e o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Proponho a anulação da decisão de primeira instância, porque a alegação de defesa foi afasta por um argumento genérico, que não considerou os elementos fáticos nos quais a recorrente se apoiou. Transcrevo a conclusão da impugnação e o trecho da decisão DRJ que rechaçou o pedido de reconhecimento da legitimidade passiva – as íntegras da impugnação e voto condutor da decisão recorrida encontram-se no relatório: Impugnação “(. . .) - O Agente de Carga Intercontinental Transportation (Brasil) Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 05.064.298/0001-17, outorgou poderes para nossa empresa para representá-la na 7ª RF / SRFB , mais em nenhum momento a outorgante ficou excluída das responsabilidades de um agente de carga, onde figura como consignatário no MASTER e recebedor dos valores negociados pelo frete marítimo.” Em virtude dos fatos expostos, entendemos que o sujeito passível e o único responsável do fato gerador é a Intercontinental Transportation (Brasil) Ltda..” Decisão da DRJ “(. . .) De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coadunação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: (. . .) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.982 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721487/2011-66 Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (. . .)” A recorrente aduziu que não era a responsável pela desconsolidação, pois era apenas a representante legal do agente de carga, que, a seu ver, era a pessoa jurídica legalmente responsável pela prestação da informação. Isto é, não pleiteou o reconhecimento da ilegitimidade passiva de forma genérica, em razão de ser agente de carga e não o transportador, porém por um motivo específico, o qual não foi analisado pela DRJ. Importante salientar que não se está aqui a formar um juízo acerca da argumentação apresentada pela recorrente, mas tão somente a apontar que a DRJ deixou de apreciar alegação de defesa, o que configura preterição do direito de defesa e eiva de nulidade a decisão de primeira instância, conforme inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.” (g.n.) Isto posto, voto por anular a decisão recorrida, com retorno dos autos à primeira instância, para que seja apreciado o argumento de defesa apresentado pelo contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.918659/2012-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO DE FATO. PROVAS DOS AUTOS. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE QUANDO O MÉRITO PUDER SER DECIDIDO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO A competência para analisar a DCTF retificadora transmitida antes da intimação do contribuinte aceca do Despacho Decisório é da DRF, de modo que, a princípio, deveria o processo voltar a tal instância para que o caminho processual seja integralmente percorrido. Não obstante, tratando-se de questão de fato, se as provas estiverem nos autos e com base nelas a Turma julgadora puder firmar seu convencimento para decidir a favor do contribuinte, não há que se falar em supressão de instância quando esta, uma vez superada a questão prejudicial, passa a analisar o mérito do pedido e profere decisão favorável ao sujeito passivo. CONHECIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. ART. 16 § 4º, “C” DO DECRETO 70.235/72. POSSIBILIDADE LEGAL. Tratando-se de documentos acostados pelo contribuinte para fazer frente a alegações trazidas aos autos apenas pelo acórdão de primeira instância, o pedido encontra respaldo expresso no artigo 16, § 4º, “c” do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE COMPROVADO. BENEFICIÁRIO QUE RESTITUIU A QUANTIA RECEBIA A MAIOR Comprovado pelo sujeito passivo que direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF decorreu de creditamento de quantias em duplicidade ao beneficiário, tendo tais quantias sido por ele devolvidas, deve-se confirmar a liquidez e certeza do direito creditório, sendo inaplicável a exigência do artigo 8º da IN 900/2008.
Numero da decisão: 1002-002.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Lucas Issa Halah
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QUESTÃO DE FATO. PROVAS DOS AUTOS. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE QUANDO O MÉRITO PUDER SER DECIDIDO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO A competência para analisar a DCTF retificadora transmitida antes da intimação do contribuinte aceca do Despacho Decisório é da DRF, de modo que, a princípio, deveria o processo voltar a tal instância para que o caminho processual seja integralmente percorrido. Não obstante, tratando-se de questão de fato, se as provas estiverem nos autos e com base nelas a Turma julgadora puder firmar seu convencimento para decidir a favor do contribuinte, não há que se falar em supressão de instância quando esta, uma vez superada a questão prejudicial, passa a analisar o mérito do pedido e profere decisão favorável ao sujeito passivo. CONHECIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. ART. 16 § 4º, “C” DO DECRETO 70.235/72. POSSIBILIDADE LEGAL. Tratando-se de documentos acostados pelo contribuinte para fazer frente a alegações trazidas aos autos apenas pelo acórdão de primeira instância, o pedido encontra respaldo expresso no artigo 16, § 4º, “c” do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE COMPROVADO. BENEFICIÁRIO QUE RESTITUIU A QUANTIA RECEBIA A MAIOR Comprovado pelo sujeito passivo que direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF decorreu de creditamento de quantias em duplicidade ao beneficiário, tendo tais quantias sido por ele devolvidas, deve-se confirmar a liquidez e certeza do direito creditório, sendo inaplicável a exigência do artigo 8º da IN 900/2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 86 59 /2 01 2- 96 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918659/2012-96 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Na origem, trata-se de Despacho Decisório eletrônico emitido em 05/11/2012 para não homologar a DCOMP de nº 30026.14852.190912.1.3.04-8310 transmitida pelo contribuinte em 19/09/2012, visando à compensação de débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte (código 0561) com créditos de mesma natureza decorrentes de Pagamento Indevido ou a Maior efetuados no período de apuração 29/02/2012, no montante original de R$ 38.088,40. O crédito teria surgido do pagamento de DARF no valor de R$ 1.018.202,11 para quitar débitos que seriam na realidade do valor de R$ 980.113,71. O Despacho Decisório não homologou a DCOMP sob a seguinte fundamentação: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” O Contribuinte então apresentou a Manifestação de Inconformidade, na qual asseverou que sua DCTF original teria sido retificada em 25/09/2012 (portanto, antes da emissão do Despacho Decisório, de 05/11/2012), de maneira que a redução dos débitos declarados afastaria a fundamentação do Despacho Decisório, já que o crédito correspondente ao DARF em questão deixaria de estar totalmente alocado. Como documentação comprobatória, anexou: - DCTF Retificadora e Recibo da competência 02/2012 (fls. 118/131); Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918659/2012-96 - Comprovante de recolhimento do DARF de código 0561, relativo à competência 02/2012 (fl. 132); e - Livro Razão, conta 1.2.1.9.03.00.00.00, com demonstrativo do crédito (fls. 133). A DRJ, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, julgou-a improcedente por entender que, a despeito de as declarações prestadas pelo contribuinte estarem harmônicas no sentido de confirmar que os débitos declarados seriam de R$ 980.113,71 e não de R$ 1.018.202,11, o contribuinte deveria provar a liquidez e certeza do direito creditório e, tratando- se de Imposto de Renda Retido na Fonte, teria também de provar que restituiu o valor de tal imposto ao beneficiário do pagamento que sofreu a retenção. Transcrevo a fundamentação da DRJ, com exceção de algumas imagens que ocupariam grande extensão deste relatório: “A Declaração de Compensação se presta a formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os pretensos créditos e os respectivos débitos a serem extintos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos a ele vinculados (até o limite do crédito reconhecido). Registre-se que, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública. O motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato do direito creditório informado na DCOMP referir-se a pagamento utilizado integralmente na quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Tal motivo de indeferimento estaria superado, conforme indicado na peça defensiva, pela retificação desta DCTF. Uma questão relevante que se coloca neste ponto, antes de se analisar a alegada retificação da DCTF, é saber-se se a mera retificação da DCTF que continha débito confessado fundante do indeferimento da compensação é suficiente para o reconhecimento do direito creditório. A resposta a tal indagação é negativa, na esteira da conclusão do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, cujos excertos relevantes se transcreve: “22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário;” (g.n.) Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918659/2012-96 Assim, a retificação da DCTF somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB (no caso concreto, a retificação da DCTF somente pode ser aceita caso guarde consonância com as informações prestadas em DIRF). Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve estar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) Ademais, em se tratando de indébito de imposto de renda retido na fonte, ainda é necessário apurar se a fonte pagadora suportou o ônus de tal tributo, na esteira da norma veiculada no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 900, de vigente quando da entrega da DCOMP: “O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18” (g.n.). Portanto, o reconhecimento do indébito de IRRF, passível de embasar declarações de compensação, somente é possível quando, cumulativamente, cumpridas as seguintes condições: - O alegado indébito não pode se encontrar confessado pela empresa em DCTF; - A DIRF entregue pelo contribuinte deve confirmar a inexistência do débito objeto do pagamento indicado na DCOMP como indevido; - Havendo retificação de DCTF, deve ser verificado se as informações constantes dos sistemas da RFB e as provas acostadas aos autos são bastantes para se atestar a higidez de tal retificação; - O IRRF não deve ter sido objeto de retenção ou, no caso de ter ocorrido a retenção, a fonte pagadora deve comprovar que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918659/2012-96 Em consulta ao Portal DCTF, verifica-se que o contribuinte apresentou três declarações para o mês de fevereiro de 2012, conforme consulta a seguir colacionada. Nota-se que com a retificação o sujeito passivo declarou possuir débitos de IRRF código de receita 0561 no valor de R$ 980.113,71: Portanto, por meio da DCTF Retificadora nº. 100201220121850680226, o contribuinte realmente passou a informar a existência de débito a título de IRRF – código de recolhimento 0561 para o período de apuração relativo a fevereiro de 2012 no valor de R$ 980.113,71, contra R$ 1.018.202,11 declarado anteriormente. A diferença entre esses valores totaliza R$ 38.088,40, valor do direito creditório pleiteado no presente processo. Para produzir os efeitos que lhe são próprios, a DCTF Retificadora mencionada no parágrafo precedente deve guardar consonância com as informações prestadas em DIRF pelo contribuinte. Em consulta ao sistema DIRF, nota-se que o contribuinte apresentou duas declarações, nessas declara valores de IRRF Código de Recetia 0561 para o período de apuração fevereiro de 2012 no montante de R$ 980.113,71: (deixo de colacionar a imagem) Portanto, conforme consulta ao sistema DIRF, observa-se que o contribuinte em suas duas declarações informou retenção de IRRF sob o código de receita 0561 no período de fevereiro de 2012 no valor de R$ 980.113,71, sendo similar ao valor declarado em DCTF retificadora. Por se tratar de retenção sob o código 0561 - Rendimentos do Trabalho assalariado, por força do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 900, vigente quando da entrega da DCOMP, caberia analisar se o sujeito passivo que promoveu a retenção indevida ou a maior do tributo no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior. Na entrega da DIRF original e retificadora consta valor de IRRF Código de Receita 0561 para o período de apuração de fevereiro de 2012 no montante de R$ 980.113,71, por essa declaração não haveria evidências de que o sujeito passivo efetou retenções dos respectivos beneficiários em valor superior a esse. Entretanto, em fl. 133 do processo o sujeito passivo anexa cópia da Conta Contábil 1.2.1.9.03.00.00.00 ("Outros Realizáveis / Benefícios / Resgates Pagos a maior") em que contabiliza suposta devolução do valor de R$ 38.088,40 a Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918659/2012-96 Sidney Leonardi, o que evidenciaria que houve retenções de IRRF dos respectivos beneficiários no valor de R$ 1.018.202,11. Dessa forma, em que pese a contabilização da devolução, entendo que ela não é suficiente para comprovar a devolução dos valores pagos a maior, vez que não há qualquer comprovação da efetiva devolução dos valores por meio de extratos bancários, recibos etc. Diante todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio.” Intimado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário anexando documentos, alegando que tais documentos deveriam ser admitidos e conhecidos em virtude do princípio da verdade material por força do Art. 38 da Lei 9.784/99 e pelo Art. 16 do Decreto 70.235/72. No Recurso Voluntário, o contribuinte também assevera que o Acórdão da DRJ teria partido de premissa fática equivocada, pois na realidade o IRRF retido a maior decorreria de pagamento de benefício em duplicidade, e que tal pagamento foi devidamente restituído pelo beneficiário, conforme já indicava seu Livro Razão (fl.133) e conforme comprova a documentação nova trazida aos autos. Assim, afirma que não teria ele que restituir valor algum beneficiário, mas que o contribuinte é quem teria de ter-lhe devolvido os valores recebidos em duplicidade, o que teria sido feito conforme comprovaria a documentação acostada. O Contribuinte lista os documentos acostados junto ao Recurso Voluntário, com grifos no original: “(i) e-mail comprobatório tratando da devolução do resgate de contribuições recebidas em valor superior ao devido, por Sidney Leonardi à IHPREV, no importe de R$ 103.330,44. (ii) Extrato de contribuições previdenciárias de Sidney Leonardi (iii) Extrato de Conta Corrente da IHPREV comprobatório da devolução por Sidney Leonardi, em 25/07/2012, dos valores por ele recebidos a maior que o devido. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918659/2012-96 (iv) Ficha financeira da IHPREV no exercício de 2012 (v) Demonstrativo de Pagamento de Benefícios à Sidney Leonardi” Assim, o contribuinte requer a reforma do Acórdão Recorrido para que seja homologada a compensação empreendida no PER/DCOMP nº 30026.14852.190912.1.3.04- 8310. É o Relatório, cujo detalhamento poupará a reprise ao longo do voto. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - ADMISSIBILIDADE E PRELIMINARES Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e, de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. No mais, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 1.1 - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO Admito a juntada dos documentos trazidos no Recurso Voluntário e deles conheço por força do o artigo 16, § 4º, “c” do Decreto nº 70.235/72, já que a documentação acostada destina-se especialmente a contrapor os fundamentos novos trazidos no Acórdão Recorrido. É verdade que análises mais formalistas poderiam defender a preclusão, a qual, a meu ver, deve ser mitigada à luz dos princípios que regem o processo administrativo fiscal. Nesse sentido, adoto as razões de decidir exaradas no Acórdão nº 9101003.952 da 1ª Turma da CSRF, pelo ilustre Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que passo a transcrever: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918659/2012-96 “Entende este Conselheiro que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, incluídos aqui seus §§4º e 5º, deve ser interpretado sistematicamente, considerando além de suas próprias exceções (o que já demonstra que a vedação processual preclusiva do §4º não se trata de dogma processual absoluto) outras disposições de seu próprio texto, assim como à luz dos princípios da informalidade, da racionalidade e a própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro temos que, se com base nesse mesmo Decreto, como reza o seu art. 18, o Julgador pode, espontaneamente, em momento posterior à Impugnação, determinar a realização de diligência, por entender necessários outros elementos (então ausentes nos autos) para seu livre convencimento e motivação da sua decisão, porque não poderia aceitar provas, já acostadas aos autos pela Parte impugnante, quando verificado serem estas pertinentes ao tema controverso, propiciando um desfecho da demanda mais próximo da verdade material e da ontologia que se revela? A rigidez na aceitação de provas apenas em momento processual específico (fase instrutória), que, quando do seu término, definitivamente delimita a verdade a ser considerada pelo Julgador, selando, a partir de então, o instituto quod non est in actis non est in mundo (o que não está nos autos não está no mundo), é um valor próprio do contencioso judicial. No contencioso administrativo prevalece outra axiologia, de informalidade e prevalência da perquirição da materialidade. Em outras palavras, o princípio da busca pela verdade material, indiscutível informador do processo administrativo fiscal brasileiro, preconiza que não pode haver o desprestígio de provas pertinentes em razão de simplória homenagem à formalidade instrumental do processo. Desse modo, entende-se que, uma vez instaurada a controvérsia nos autos sobre determinada matéria e pendente a demanda de desfecho meritório, se o contribuinte traz aos autos prova que se relaciona à sua argumentação, guardando correlação técnica e relevância ao tema debatido, de modo a corroborar, materialmente, aquilo defendido, ainda que até então somente com elementos postulatórios, não deve ser sumariamente desconsiderada tal manobra apenas pela consideração do momento processual em que ocorre a juntada. Não obstante, pela mesma razão, ainda que a documentação seja previamente existente, ou até mesmo contemporânea ou anterior aos fatos geradores, e não tenha sido também apresentada, propriamente, uma justificativa para sua ausência da peça impugnatória (nos moldes da alínea "a" do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), seu conhecimento ainda possui respaldo jurídico. Mais do que isso: a possibilidade de conhecer de tais elementos é medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal que, sob uma análise pragmática, que aqui, excepcional e respeitosamente, permite-se fazer, tem positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Por fim, diga-se que, diferentemente do conjunto probatório que instrui a Impugnação, não se está diante do reconhecimento da existência de uma Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918659/2012-96 obrigação do Julgador conhecer quaisquer documentos acostados a destempo, sob pena de violação do direito à ampla defesa, e, muito menos, do afastamento de quaisquer previsões do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Na verdade, entende-se, dentro da hermenêutica sistemática acima apresentada, pela possibilidade legal e prerrogativa do Julgador conhecer de elementos trazidos posteriormente à defesa inaugural aos autos, mormente quando estes mostram-se pertinentes e relacionados ao objeto sob julgamento, revelando-se elemento potencial da formação de convencimento e do juízo a ser feito.” Portanto, dou provimento a este pleito preliminar do contribuinte para admitir a juntada dos documentos acostados ao Recurso Voluntário e deles conheço. 2 - MÉRITO No mérito, os debates podem ser concentrados em dois grandes temas dos quais parte o Acórdão Recorrido: a) A falha dos sistemas informatizados que proferiram o Despacho Decisório Eletrônico e o lapso do Acórdão a quo quando da análise do momento de retificação da DCTF, com consequentes efeitos sobre a atribuição do ônus probatório; e b) O equívoco do Acórdão a quo quanto à análise da origem do crédito pleiteado pelo contribuinte. 2.1 O MOMENTO DE RETIFICAÇÃO DA DCTF Nos casos de não homologação de Declaração de Compensação em virtude de divergências identificadas entre a DCOMP e a DCTF, é comum que, cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte promova a retificação da DCTF para harmonizar as informações lá imputadas com as informadas na DCOMP. Evidentemente, pode o contribuinte proceder à retificação de tais declarações havendo erro de fato que o justifique, mas, neste caso, cabe a ele comprovar o erro de fato e assim comprovar a liquidez e certeza do direito creditório (art. 170 do CTN). Isso porque, à luz do art. 147, §1º do CTN, a “retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918659/2012-96 Valendo-me das palavras do Ilustre Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, exaradas no Acórdão de nº 1201-004.902: “A verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios.” Nessa esteira, caso tivesse a DCTF sido retificada para reduzir o montante total dos débitos do contribuinte de maneira a “disponibilizar” o direito creditório pleiteado posteriormente à intimação do despacho decisório, caberia ao contribuinte provar que os débitos confessados em DCTF seriam inferiores, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Não é essa a situação dos autos. Aqui, a DCTF foi retificada antes mesmo da emissão do despacho decisório, ainda que depois da transmissão da DCOMP. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório foi emitido em 05/11/2012 (fl. 82) e como bem consigna a imagem colacionada no Acórdão Recorrido, a DCTF relativa ao período correspondente à origem do direito creditório (02/2012) foi retificada ainda em 25/09/2012. Vejamos a imagem de fls. 143: Assim, a DRF deveria ter se pautado na última DCTF retificadora transmitida pelo contribuinte (a DCTF vigente) para analisar o direito creditório. A leitura da fundamentação constante do Despacho Decisório deixa nítido que a DCTF retificadora transmitida em 25/09/2012 não foi sequer considerada, pois, conforme bem reconheceu o próprio Acórdão Recorrido, a DCTF vigente está em harmonia com todas as demais declarações transmitidas pelo contribuinte e analisadas pela DRJ, harmonia que deveria levar à confirmação do direito creditório pleiteado. Vale frisar, inexiste nos autos qualquer indício de que o contribuinte se enquadrasse em alguma das hipóteses em que a retificação não produz efeitos. Vejamos a Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, em especial os §§ 1º e 2º do art. 9º: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918659/2012-96 “Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Corroborando esse entendimento, o próprio Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, do qual se valeu o Acórdão da DRJ para fundamentar o desprovimento da Manifestação de Inconformidade, esclarece a diferença de tratamento para os casos em que a DCTF é retificada antes da intimação do contribuinte do Despacho Decisório in verbis: “12. Cabe esclarecer que esse problema somente ocorre na hipótese de a autoridade administrativa já ter analisado o PER/DCOMP antes de a DCTF retificadora ter sido apresentada (ressalte-se: situação que não teria acontecido se o sujeito passivo que apura os créditos contra a Fazenda Nacional tivesse diligentemente providenciado a retificação da DCTF previamente à apresentação do PER/DCOMP). Não há impedimento legal para que o sujeito passivo retifique a DCTF depois de ter apresentado o PER/DCOMP. É certo que o crédito compensado ou objeto de PER deva ser líquido e certo já em sua apresentação, mas é possível ao sujeito passivo retificar ou mesmo cancelar PER/DCOMP se depois ele mesmo verifica que inexistia tal crédito em seu favor (observadas as condições impostas pela IN RFB nº 1.300, de 2013). Portanto, se o PER/DCOMP ainda não foi analisado e a DCTF for retificada depois de sua entrega, o deferimento ou a homologação automática/eletrônica pode ocorrer, não se vislumbrando, pois, impedimento para que a retificação da DCTF ocorra depois da entrega do PER/DCOMP. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918659/2012-96 Considerando, portanto, que o Despacho Decisório fundamentou-se unicamente na divergência da DCOMP com a DCTF, entendo que não cabia ao contribuinte provar mais do que o simples fato de ter a DCTF sido retificada anteriormente. Competiria à DRF, portanto, se pretendesse auditar a compensação declarada independentemente de sua consonância com a DCTF, ter requerido ao contribuinte documentação comprobatória do direito creditório para que o contraditório se desenvolvesse a partir de premissas claramente estabelecidas pela autoridade fiscal, permitindo ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa. Ao ver deste Conselheiro, a falha implica supressão de instância com evidente cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, que foi induzido a se voltar contra fundamentos que, em absoluto, poderiam ter justificado a não homologação da DCOMP, causa suficiente para, tratando-se de matéria de ordem pública, reconhecer de ofício a nulidade do Despacho Decisório nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e mais, também para reconhecer a homologação tácita do direito creditório ante o decurso de mais de 5 anos desde a data da transmissão da declaração da compensação (19/09/2012), que impediria a revisão do ato (art. 150, § 4º do CTN e art. 74, §5 o da Lei nº 9.430/96). Entretanto, considerando o que dispõe o §3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, considero possível, no caso em questão, superar a nulidade para julgar o mérito do processo favoravelmente ao contribuinte, aquele a quem a declaração de nulidade aproveitaria. Vale a pena transcrever o dispositivo: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Nesse sentido, encontramos respaldo na jurisprudência da CSRF, Acórdão nº 9101-004.675, julgado na sessão de 17 de janeiro de 2020, vejamos a ementa: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918659/2012-96 “Processo nº 10840.002837/2002-25 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.675 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SUNSHINE SCHOOL IDIOMAS E LIVROS LTDA – EPP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO DE FATO. PROVAS DOS AUTOS. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE QUANDO O MÉRITO PUDER SER DECIDIDO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. A competência para analisar originalmente pedidos de restituição é da unidade de origem (DRF), de modo que, a princípio, uma vez superada questão prejudicial que obstou a análise do mérito, deve o processo voltar a tal instância para que o caminho processual seja integralmente percorrido. Não obstante, tratando-se de questão de fato, se as provas estiverem nos autos e com base nelas a Turma julgadora puder firmar seu convencimento para decidir a favor do contribuinte, não há que se falar em supressão de instância quando esta, uma vez superada a questão prejudicial, passa a analisar o mérito do pedido e profere decisão favorável ao sujeito passivo.” Passo, para tal mister, à análise do segundo grande tema necessário ao julgamento do feito, qual seja, o erro incorrido pelo Acórdão da DRJ na compreensão da natureza do direito creditório. 2.2 A CORRETA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO E A COMPROVAÇÃO DE SUA HIGIDEZ O contribuinte logrou êxito em comprovar ser líquido e certo seu direito creditório. Como bem apontou o Acórdão da DRJ, foi transmitida DCTF retificadora (antes mesmo da emissão do Despacho Decisório) pela qual os débitos originais de R$ 1.018.202,11 foram reduzidos para R$ 980.113,71, portanto, em montante compatível com o direito creditório informado na DCOMP, de R$ 38.088,40. Além disso, a consulta ao sistema DIRF feita pela DRJ constatou que o contribuinte também informou ser de R$ 980.113,71 o total de retenções na fonte sob o código 0561 para o mesmo período de apuração de fevereiro de 2012, e, muito embora a DIRF tenha passado por retificação, sempre manteve o mesmo valor informado para tais código de receita e período de apuração. A apresentação da página do Livro Razão relativa à Conta Contábil 1.2.1.9.03.00.00.00 ("Outros Realizáveis / Benefícios / Resgates Pagos a maior") pelo contribuinte, por sua vez, confirma ter sido contabilizada a devolução dos valores pagos a maior ao beneficiário. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918659/2012-96 A DRJ, ao fim e ao cabo, negou provimento à Manifestação de Inconformidade por entender que competiria ao contribuinte ter demonstrado a devolução do IRRF retido ao beneficiário do pagamento, mas, à luz da informação contida no Livro Razão apresentado junto à Manifestação de Inconformidade, bem como dos esclarecimentos e provas adicionais apresentados pelo Contribuinte no Recurso Voluntário, entendo descabida tal demonstração, porque o artigo 8º da IN 900/2008 é inaplicável ao caso dos autos. O Contribuinte Recorrente esclareceu e comprovou documentalmente que o pagamento indevido de IRRF que deu origem ao direito creditório de R$ 38.088,40 decorreu do pagamento de benefício em duplicidade pelo Recorrente a determinado beneficiário, bem como comprovou que tal beneficiário restituiu ao Recorrente a quantia recebida em duplicidade. Não é essa a hipótese aventada pelo artigo 8º da IN 900/2008, que preocupa-se em evitar que eventual desconto feito a maior do beneficiário que fazia jus a determinado pagamento gere uma restituição a quem não arcou com o ônus econômico do tributo (art. 166 do CTN). No caso em tela temos um pagamento indevido feito ao beneficiário e por este devolvido, masque gerou o IRRF recolhido também indevidamente pela fonte pagadora, sendo inaplicável a restrição aventada pela DRJ. E não só o Livro Razão indicou a correta contabilização da restituição da quantia recebida pelo beneficiário e do IRRF recolhido indevidamente, como a Ficha financeira da IHPREV no exercício de 2012 do beneficiário, comprovou o creditamento do benefício em duplicidade (fl. 189) e o extrato de conta corrente da IHPREV de fl. 186 comprovou a devolução pelo beneficiário, em 25/07/2012, dos valores por ele recebidos a maior, sobre os quais incidiu o IRRF, de maneira que a liquidez e certeza do direito creditório encontram-se suficientemente comprovados. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, entendo ter sido comprovado o direito creditório do contribuinte, razão pela qual voto por conhecer do Recurso Voluntário e admitir a juntada dos documentos acostados a ele para, superando a nulidade favoravelmente ao contribuinte, no mérito, dar-lhe provimento integral no sentido de homologar a compensação em questão. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - relator Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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8984137 #
Numero do processo: 11968.000836/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa prevista no art. 107, Inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66 (SCI Cosit nº 2, de 04/02/2016).
Numero da decisão: 3301-010.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-17T20:15:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2021-09-17T20:15:16Z; Last-Modified: 2021-09-17T20:15:16Z; dcterms:modified: 2021-09-17T20:15:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-17T20:15:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-17T20:15:16Z; meta:save-date: 2021-09-17T20:15:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-17T20:15:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2021-09-17T20:15:16Z; created: 2021-09-17T20:15:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-17T20:15:16Z; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-17T20:15:16Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11968.000836/2009-49 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-010.682 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 28 de julho de 2021 RReeccoorrrreennttee HAMBURG SUDAMERIKANISCHE DAMPFSCHIFFFAHRTS - GESELLSCHAFT KG IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa prevista no art. 107, Inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66 (SCI Cosit nº 2, de 04/02/2016). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 12-086.565 - 4ª Turma da DRJ/RJO: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 08 36 /2 00 9- 49 Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000836/2009-49 lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 105.000,00. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: O transportador (interessado) através de seu representante, a agência marítima Aliança Navegação e Logística Ltda., prestou informações sobre conhecimentos eletrônicos depois de vencido o prazo legal para tanto. O transportador prestou as informações dos dados de embarque de exportação no SISCOMEX fora do prazo legal de 7 dias. A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações, baseando-se, também, no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando em síntese que: a) Existência de duas penalidades para o mesmo navio/viagem Existem mais infrações correspondentes a embarques realizados em apenas e tão somente menos navios/viagem. Ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 vez por navio/viagem e não a quantidades de embarques realizados; Afirma constar da SCI nº 08/2008 este entendimento: “o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez, por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.” Afirma ainda que não há cumulatividade de multas conforme o disposto do próprio Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 99; Verifica ainda que dos navios autuados, entre eles estão também alguns que já foram objeto de auto de infração em outros processos administrativos, devendo, portanto, ser abatida a penalidade; b) Ausência de Tipicidade Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000836/2009-49 O dispositivo legal lançado é taxativo quando dispõe que a multa é aplicável àquele que deixar de prestar informação sob as operações que execute na forma estabelecida pela RFB; Ela prestou as informações, apenas corrigindo-as posteriormente; c) Princípio da Reserva Legal A infração tributária e sua penalidade, segundo o artigo 97, V do CTN deve ser definida em lei (lei ordinária) e não por instrução normativa. d) Falta de elemento essencial Obrigações acessórias. Foi autuada pelo descumprimento de obrigação acessória de prestar informações dos dados de embarque no SISCOMEX no prazo de 7 dias; não há um fim específico que justifique a penalidade; falta finalidade da aplicação da penalidade estar no interesse da arrecadação ou fiscalização; descumprimento do prazo para prestar informações não gera qualquer efeito no âmbito fiscalizatório; não gerou qualquer prejuízo ao fisco a conduta; e) Denúncia espontânea Consoante se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. É o relatório. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2009 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000836/2009-49 prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea, mormente quando a comunicação da irregularidade também é intempestiva, diante da prévia atracação do veículo transportador e do bloqueio realizado no Siscomex Carga no ato do registro intempestivo. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES INSTITUÍDAS. VEDAÇÃO. A IN RFB nº 800/2007 está em pleno vigor, logo não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida pelos seus destinatários por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual foram apresentas questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1. PRELIMINARES 1.1 DO ARTIGO 50 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 800/07 - PERÍODO DE GRAÇA 1.2 EXCESSO DE PENALIDADES PARA O MESMO NAVIO/ VIAGEM 1.3 DUPLICIDADE 2. MÉRITO 2.1 DENÚNCIA ESPONTÂNEA 2.2 EQUÍVOCO DA FISCALIZAÇÃO 2.2 DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Passemos à análise do Recurso Voluntário. Cabe inicialmente lembrar que o auto de infração foi lavrado porque a impugnante promoveu, depois do prazo regulamentar, retificação. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000836/2009-49 O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000836/2009-49 II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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