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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696506 #
Numero do processo: 11065.002374/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ementa: MULTA ISOLADA – a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.
Numero da decisão: 103-23.406
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Relator) e Antônio Bezerra Neto, que deram provimento parcial ao recurso para redução do percentual da multa isolada para 50% (cinqüenta por cento), nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luciano de Oliveira Valença
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti> TERCEIRA CAMARÁ Processo n° 11065.002374/2001-11 Recurso n° 143.487 Voluntário Matéria Acórdão n° 103-23.406 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente Valério Comércio e Representações Ltda Recorrida P TURMA DA DRJ EM PORTO ALEGRE/RS Amurai): CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ementa: MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Valério Comércio e Representações Ltda ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Relator) e Antônio Bezerra Neto, que deram provimento parcial ao recurso para redução do percentual da multa isolada para 50% (cinqüenta por cento), nos t s do rela rio e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o vo v cedo o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. f LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente 14 Processo n° 11065.002374/2001-11 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.408 Fls. 1.544 étea GUIL RME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Redato esignado • sj FORMALIZADO EM: 11 8 A gfin BB LVVij Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antônio Carlos Guidoni Filho e Leonardo Lobo de Almeida (Suplente Convocado). Ausência justificada do Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. 2 Processo n° 11065.002374/2001-11 CC0I/CO3 Acórdão o.° 103-23.408 Fls. 1.544 Relatório Tratam os autos de lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, bem assim de multas isoladas pela falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada, consubstanciados nos autos de infração às fl. 1.293/1.338, com crédito tributário total de R$ 769.074,81, sendo os juros calculados até 31/07/2001. Consoante Relatório da Ação Fiscal às fl. 1.288/1.292 e planilhas anexas às fl. 1.272/1.287, integrantes dos autos de infração, os lançamentos decorreram da verificação das seguintes infrações: • Falta de escrituração contábil nos anos-calendário 1996 e 1997, acarretando o arbitramento do lucro para o IRPJ e a CSLL; • Omissão de receitas - falta de escrituração de receitas de aluguéis correspondentes ao período de 03/11/99 a 04/12/2000. Esta infração acarretou lançamentos reflexos de CSLL, PIS e Cofins; • Glosa de despesas indedutíveis — falta de adição ao lucro líquido de despesas não necessárias às atividades da empresa. Os fatos geradores abrangidos foram 31/12/1998, 31/12/1999 e 31/12/2000; • Declaração a menor dos valores escriturados — verificada a declaração a menor nos anos 1998, 1999 e 2000, ensejando lançamento das diferenças apuradas com base na escrituração. Esta infração gerou lançamento de IRPJ e de CSLL; • Falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL apurados mensalmente sobre base estimada. Cientificado dos lançamentos em 27/08/2001, o sujeito passivo apresentou a impugnação parcial às fl. 1.340//1.379, em 26/09/2001, instruída com os documentos às fl. 1.380/1425, assim resumida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA/RS): a) Inclusão de valores que já estavam declarados em DCTF na base de cálculo da multa de oficio de 75%; b) Desconsideração da comissão imobiliária paga mensalmente, no valor de R$450,00 (cópia de recibo de aluguel nas folhas 1408 a 1416), para a definição da base de cálculo do IRPJ e a CSLL; c) Glosa indevida de despesas inerentes à atividade da sociedade empresarial: i. Os bens foram depreciados segundo o percentual legalmente previsto; 2 •• Processo n° 11065.002374/2001-11 CCO I/CO3 • Acórdão o.° 103-23.406 Fls. 1.545 ii. O fisco não logrou provar que as despesas com combustíveis e lubrificantes dizem respeito a veículo estranho à sociedade, como lhe caberia fazer, de acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil (CPC) e acórdãos do Conselho de Contribuintes; iii. As despesas com combustíveis e lubrificantes dos veículos dos prepostos da sociedade são por ela arcados, pois dizem respeito à sua atividade principal, de acordo com contrato verbal celebrado entre ambos; iv. Identificados os beneficiários indiretos dos pagamentos de despesas de água, esgoto, condomínio e energia elétrica, seu montante deve ser considerado como salário indireto, sujeito inclusive à retenção de IRRF e a outros encargos sociais, sendo, portanto, dedutiveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL; v. Identificados os beneficiários indiretos dos pagamentos de despesas de água, esgoto, condomínio e energia elétrica, seu montante deve ser considerado como salário indireto, sujeito inclusive à retenção de IRRF e a outros encargos sociais, sendo, portanto, dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL; vi. Caberia ao fisco provar que as apólices não apresentadas pelo contribuinte corresponderiam a despesas indevidas, o que não foi feito, incidindo novamente a disposição do art. 333 do CPC; vii. As despesas de aluguel pagas por seus contratados são arcadas pelo impugnante porque dizem respeito à sua atividade principal, conforme contrato verbal celebrado entre as partes; viii. Da mesma forma, as depesas com assistência médica e social em nome dos prepostos da sociedade, consubstanciadas em pagamentos feitos à Unimed, são dedutíveis porque visam à consecução dos objetivos sociais, vez que os prepostos "alavancam" os serviços da sociedade, não ocorrendo qualquer prejuízo ao fisco, na medida em que os prepostos não deduzem tais / despesas em suas declarações de renda pessoais; 3 Processo n°11065.002374/2001-11 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.406 Fls. 1.546 d) Apuração incorreta de bases de cálculo do 1RPJ e da CSLL pela inobservância da opção do contribuinte pelo regime de apuração anual, conforme se verifica pelos pagamentos efetuados e pelo levantamento de balanceies mensais de suspensão ou redução; e) Aplicação incorreta ou indevida da multa isolada: i. Aplicação de multa isolada cumulativamente com a multa de oficio, prática vedada pelo ordenamento jurídico; ii. Aplicação de multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória, fora do AC em que esse descumprimento ocorreu; iii. A base legal da multa isolada (inciso V do 1° do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996) foi revogada pelo art. 7° da Lei n.° 9.716, de 26 de novembro de 1998; iv. Aplicação de multa isolada cuja base legal (inc. 1 do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996) foi considerada ilegal pelo Conselho de Contribuintes; v. A base de cálculo da multa isolada, mesmo que inaplicável, deve ser a receita bruta do período, deduzida dos valores de IRRF e de IRPJ pagos antes do início do procedimento fiscal e dos valores previamente declarados; vi. A base de cálculo da multa isolada está errada, na medida em que não foram considerados os pagamentos e retenções como seus redutores; vii. O percentual de 75% da multa isolada é extremamente lesivo aos contribuintes, caracterizando-a como confiscató ria e inconstitucional, ao violar o princípio da capacidade contributiva; O Cálculo incorreto do Adicional do Imposto de Renda, ao arrepio do disposto no art. 542 do RIR199, conforme demonstração nas folhas 1371 e 1372, o que teria onerado o contribuinte em R$ 56.299,01; J) Compensação incorreta de valores de IRRF i. A Fiscalização utilizou valor diverso daquele realmente retido pelas fontes pagadoras para a determinação do quantum devido de Imposto de 4 Processo n° 11065.002374/2001-11 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.406• Fls. 1.547 Renda, bastando aplicar a alíquota de 1,5% sobre as receitas brutas informadas e contabilizadas, conforme se demonstra pela anexação do "Razão" dessas constas, referindo-se à cópia do Livro Razão, que se encontra nas folhas 1396 a 1407; ii. A Fiscalização não procedeu à compensação mensalmente, conforme sistemática de apuração adotada pelo contribuinte, mas somente no ajuste anual, o que contraria essa sistemática; k) Compensação incorreta de valores pagos espontaneamente: i. da mesma forma, a Fiscalização apropriou os valores pagos pelo contribuinte no ajuste anual, e não mensalmente, conforme o sistema de apuração adotado pelo contribuinte; ii. ainda que fossem considerados anualmente, esses valores deveriam sofrer correção pela taxa Selic, conforme preceitua a legislação vigente; iii. os pagamentos a título de CSLL nos anos de 1996, 1997 e 1998 sequer foram considerados no Auto de Infração. 2.1 Pede perícia, formulando (folhas 1375 e 1376) quesitos e indicando perito 1376). Conclui, requerendo o provimento de sua impugnação. Concomitantemente à peça de impugnação, o contribuinte protocolou o Pedido de Parcelamento de Débitos da folha 1417, 1420, 1422 e 1424, referentes à parte não impugnada do Auto de Infração. Em petição datada de 31/07/2003 «olhas 1470 e 1471), o autuado desiste formalmente da impugnação, no que tange à dedutibilidade das despesas de combustíveis e lubrificantes, água, esgoto, condomínio, aluguel, assitência médica e social (itens 2 "ii" a "iv", "vi" e "vii" do Relatório). Em 31/07/2003,0 sujeito passivo protocolou requerimento de desistência parcial da impugnação (fl. 1.470/1.471), na parte referente às glosas de despesas com assistência médica e social, aluguel, água, esgoto, condomínio, energia elétrica, combustíveis e lubrificantes. Conforme despacho à fl. 1.481, houve apartamento dos autos para transferência dos débitos relativos à desistência. No acórdão n° 4.329, de 26/08/2004, às fl. 1.482/1.494, a DRJ/POA/RS julgou parcialmente procedente o lançamento de IRPJ e procedentes os demais lançamentos. Transcrevo a seguir a ementa do julgado: Ementa: FALTA DE IMPUGNAÇÃO- Torna-se definitiva, na esfera administrativa, a parcela da exigência que não foi expressamente impugnada. • Processo n° 11065.002374/2001-11 Cal/CO3 Acórdão n.° 103-23.406• Fls. 1.548 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DESNECESSIDADE - Indefere-se o pedido para a realização de perícia quando desnecessária, face à suficiência dos elementos constantes dos autos para o deslinde do litígio. IRPJ — LUCRO REAL ANUAL - Improcede a reclamação contra erros na apuração do valor tributável e na base de cálculo da multa de lançamento de oficio quando, na prática, eles não se verificaram. CUSTOS INERENTES À OBTENÇÃO DAS RECEITAS OMITIDAS - Deve-se reconhecer o custo diretamente relacionado com a apuração das receitas omitidas, desde que estejam devidamente comprovados. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE - Somente são dedutíveis da base de cálculo as despesas normais e essenciais, nelas não se incluindo as despesas com depreciação de veículos automotores realizada em taxas superiores à admitida pela legislação e com contratos de seguro não comprovados. Improcedente a glosa de despesas com depreciação de veículos utilizados na atividade-fim da sociedade, quando calculadas segundo as taxas admitidas pela legislação. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. PENALIDADE. RECOLHIMENTO - A falta de pagamento do imposto mensal por estimativa, no caso de contribuinte optante por essa sistemática, enseja a aplicação de multa isolada. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. IRPJ. ADICIONAL - Improcedente a reclamação contra o cálculo do adicional do IRPJ, quando este obedeceu à norma legal IRPJ. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO — Improcede a reclamação contra equívocos na compensação de IRRF pago, quando eles não se verificaram de fato. IRPJ. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO - Não há falar em cálculo de estimativas do imposto devido após a ocorrência do fato gerador. IRPJ. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. TAXA SELIC — Não há previsão legal para abono de juros, calculados com base na taxa Selic, aos valores pagos a título de antecipação para apuração do imposto e da contribuição devidos na declaração de ajuste. IRPJ. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. CSLL. INDEDUTIBILIDADE — A partir de 01/01/1997, o valor da CSLL é indedutível da base de cálculo do IRPJ e da própria CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e Cofins - Estende- se ao lançamento decorrente a solução dada ao litígio principal, 6 Processo n° 11065.002374/2001-11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.408• Fls. 1.549 relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, quando tiver fundamento nos mesmos fatos. O sujeito passivo foi cientificado do acórdão em 05/10/2007, consoante AR à fl. 1.505, apresentando o recurso voluntário às fl. 1.506/1.520, em 03/11/2004, assinado pelo Sr. Velmi Abramo Biason, cujos poderes foram conferidos na procuração à fl. 1.380. Em resumo, os argumentos apresentados foram os seguintes: • A desistência formulada refere-se exclusivamente às despesas de combustíveis consumidos por veículos de pessoas alheias às atividades da empresa. Deve o processo retomar à DRJ/POA para apreciação do item referente à glosa de combustíveis consumidos por veículos da empresa; • Entende cabível a realização de perícia para se chegar à verdade material; • Solicita que sejam excluídos da base de cálculo da multa de oficio os valores declarados em DCTF e DIPJ, os valores pagos por Darf e os valores de IRRF, sendo necessária perícia para tanto; • Reafirma que os valores utilizados para o cálculo estão incorretos, sendo necessária perícia para tanto; • A decisão determinou a exclusão da despesa imobiliária paga para obtenção de receita, desconsiderando apenas um recibo não assinado, bem assim aduzindo que a CSLL foi integralmente paga, para desconsiderar os efeitos da exclusão. Entende que uma diligência permitirá constatar que o valor recebido foi líquido, já descontada a comissão, bastando contabilidade para fazer prova a seu favor. Além disso, a CSLL não foi paga integralmente e, mesmo que tal fato tivesse ocorrido, a contestação teria efeito de tornar o pagamento indevido. Deve ser reconsiderada a glosa parcial, mantendo a dedutibilidade integral da despesa, inclusive para a CSLL; • As taxas de depreciação utilizadas na contabilidade são aquelas admitidas pela legislação; • Não conseguiu a r via da apólice de seguro, cabendo ao agente fiscal, haja vista dispor de instrumentos de coerção, exigir a apresentação da apólice à seguradora. O agente não buscou a verdade material; • Pagamento sem causa é pagamento sem contraprestação. Os pagamentos em comento estão identificados, sendo o beneficiário uma seguradora, e têm uma causa, qual seja, o prêmio de seguro. Urna diligência fiscal seria suficiente para verificar a situação regular dos seguros contratados; • Entende que as apurações mensais seriam aplicáveis, pois todos os elementos para sua apuração constam do processo, mas uma vez desconsiderada a aplicação da multa isolada, prefere a manutenção da apuração anual; 7 Processo n°11065.002374/2001-11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.408 Fls. 1.550 • Devida a exclusão da multa isolada cumulada com a multa de oficio por caracterizar bis in idem, como também por ser impossível sua aplicação fora do curso do ano-calendário e por ser incompatível com as normas gerais de direito tributário; • A apuração por estimativa corresponde ao que será apurado no ajuste. Logo, se aplicada uma multa a cada apuração mensal, o mesmo valore seria devido na apuração do ajuste. O bis in idem se manifesta de duas formas: a) pela identidade de bases, uma vez que estimativa é mera antecipação e integra a apuração de ajuste; b) através da dupla penalização sobre a mesma infração. Transcreve diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes nesse sentido; • Não se pode exigir estimativas não recolhidas após o encerramento do ano- calendário uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste. É o que entende o Conselho de Contribuintes; • Se devidas as antecipações pela estimativa mensal, então qual o motivo de não ter sido tributado com base nos resultados mensais? Por que de uma lado considera-se a apuração anual e de outro exige-se a antecipação mensal? • A multa isolada somente pode ser exigida por descumprimento da obrigação acessória e, no caso, providenciou todas as apurações mensais, devendo ser desconsiderada a aplicação desta multa. É o que entende o Conselho de Contribuintes; • Em relação ao item 4.13 da decisão ("aplicação da multa isolada"), afirma não existir uma revogação do inciso IV, mas a revogação de inciso de igual aplicação indica a sua ilegalidade ou impropriedade; • Em relação aos itens 4.14 e 4.15 da decisão ("aplicação da multa isolada"), entende que o julgamento justo deve considerar todos os aspectos da exação, inclusive os que tratam de matéria constitucional, fazendo a melhor interpretação e integração da norma tributária e determinando a solução mais adequada à situação; • Em relação ao item 4.16 da decisão ("aplicação da multa isolada"), na realidade contesta os cálculos do agente, pois entende que não contemplam todas as exclusões que seriam devidas, seja por desconsideração, seja por erro de valores. Mantida a multa isolada, deve ser revista a base de cálculo, excluindo os valores declarados, os valores pagos e o IRRF; • Reafirma a incorreção dos valores de IRRF compensados, pois foram usadas bases distintas para apurar o valor a compensar com o IRPJ apurado. Utiliza sua contabilidade, enquanto o fisco usa os valores informados em Dirf. Entende que o valor a ser deduzido é o que compôs a sua receita, ou, se adotada a posição do fisco, que seja deduzido da receita o valor informado em Dirf. Uma diligência determinaria o valor do IRF a deduzir; • Em relação ao item 4.20 da decisão, reafirma que não pretende a aplicação de bases mensais caso haja a desconstituição da multa isolada; 8 Processo n° 11065.002374/2001-11 I/CO3 • Acórdão n.° 103-23.406 Fls. 1.551 Posteriormente, em 15/09/2006, o sujeito passivo apresentou petição de desistência parcial do recurso voluntário às fl. 1.531/1.532, permanecendo passível de julgamento apenas a matéria relativa às multas isoladas. Conforme despacho à fl. 1.542, houve apartamento dos autos, para transferência dos créditos tributários referentes desistência do recurso. É o relatório. 9 • Processo n° 11065.002374/20W -11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.406 Fls. 1.552 Voto Vencido Conselheiro LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às formalidades da lei, razão pela qual tomo conhecimento do mesmo. De início, é devido salientar que cabe a esta instância julgadora unicamente a solução da controvérsia relativa à multa isolada aplicada, haja vista as desistências parciais peticionadas pelo sujeito passivo e a decisão da DRUP0A/RS, que deu provimento parcial ao lançamento no que se refere às matérias objeto de sua análise. Saliento a necessidade de abordar as questões levantadas na impugnação, mais especificamente em seu item "E", já que o recurso voluntário adotou a metodologia de atacar os argumentos utilizados no acórdão da DRJ/POA/RS para contrapor as alegações contidas no referido item. Em síntese, os argumentos apresentados pelo sujeito foram: a cumulação da multa isolada com a multa de oficio (concomitância), caracterizando bis in idem; a impossibilidade de exigência da multa isolada após o encerramento do ano-calendário; a imposição da multa revogada pelo art. 7° da Lei n° 9.716/98; a ilegalidade da multa conforme julgamento do Primeiro Conselho de Contribuintes no recurso n° 120.475; a necessidade de dedução, da base de cálculo da multa, dos valores referentes ao IRRF e ao imposto pago espontaneamente; e o desrespeito aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do direito à propriedade e da vedação ao confisco. Esclarecida a matéria a ser apreciada, passo à fundamentação do voto. A base legal para a exigência, o art. 44 da Lei n° 9.430/96, possuía o teor abaixo transcrito à época do lançamento. De nosso interesse, o estabelecido no caput, inciso I e §1°, IV do referido dispositivo: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 10 " Processo n° 11065.002374/2001-11 CCOI/CO3 . Acórdão n.° 103-23.408 Fls. 1.553 II • - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e 11 do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. (grife° A determinação de exigência da multa isolada foi mantida pela nova redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, conversão da MP n° 351, de 22/01/2007, havendo modificação quanto ao percentual a ser aplicado para o cálculo da multa, o que será tratado mais adiante. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; li - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 842 da Lei te 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. II " Processo n° 11065.002374/2001-11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.406 Fls. 1.554 § E O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei di 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do caput e o § deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos: lI - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. (grei) Consoante os dispositivos acima, a multa isolada aqui exigida é devida em função da falta de recolhimento mensal do valor estimado do tributo (IRPJ ou CSLL) a ser apurado no encerramento do ano-calendário, calculado sobre a receita bruta mensal. Este recolhimento mensal nada mais é do que uma antecipação do devido, que por ser estimado, pode não coincidir com este, ocorrendo a necessidade de complemento de recolhimento no ajuste, se menor, ou de restituição, se maior. Cabe esclarecer que o fato gerador do tributo somente ocorre ao final do ano, em 31 de dezembro, momento em que nasce a obrigação principal, sendo uma impropriedade classificar da mesma forma os valores recolhidos mês a mês por estimativa. Tal fato foi muito bem exposto pelo i. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, em seu voto no acórdão CSRF/01-05.181: Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo — só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. Na realidade, o recolhimento do tributo estimado é uma prestação positiva de dar, fixada em lei com objetivo de permitir uma arrecadação antecipada por parte da Fazenda Nacional, ainda que presumida, do tributo que será devido apenas no encerramento do ano- calendário. Nesse sentido, claro está que o recolhimento por estimativa é uma obrigação secundária, conforme estabelecido no art. 113, §2° do CTN: 12 Processo n° 11065.002374/2001-1 I CCOI/CO3 • Acórdão o.° 103-23.406 Fls. 1.555 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Esta obrigação de recolher mensalmente um valor estimado do tributo que será devido ao final ao ano-calendário, estabelecida no art. 2° da Lei n° 9.430/96, surge, portanto, mês a mês, bastando, para tanto, regra geral, a assunção de receita pelo contribuinte no período de um mês (exceção ocorre quando restar demonstrado em balancete de redução/suspensão que o recolhimento não é devido). Aí o fato gerador da obrigação secundária, conforme definido no art. 115 do CTN. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Em função do descumprimento desta obrigação secundária, a qual, por este motivo, converte-se em obrigação principal (art. 116, §3°), houve a fixação pelo legislador da aplicação da multa de oficio isolada, assim entendida a multa sem vínculo a tributo não recolhido, vez que o fato gerador da obrigação não acarretou o nascimento deste. A finalidade desta multa é dar efetividade à exigência legal de recolhimento mensal estimado para as pessoas jurídicas optantes pela apuração do lucro real anual. Não há dúvida de que as pessoas jurídicas não efetuariam tal recolhimento se não houvesse a previsão de uma sanção pelo descumprimento desta obrigação. Já a multa de oficio vinculada ao tributo, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é decorrente da falta de recolhimento do tributo apurado no encerramento do ano- calendário. Ou seja, ela é devida em função do descumprimento de uma obrigação principal, passando a compor esta obrigação juntamente com o tributo, consoante §1°, do art. 113, do CTN abaixo transcrito. A sua motivação é o não recolhimento do tributo. § 1' A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (grifa) Então, ante o exposto, conclui-se que a multa de oficio isolada e a multa de oficio vinculada ao tributo decorrem de situações fáticas distintas, ou seja, os ilícitos tributários justificadores de sua aplicação são diferentes. Uma é punição pelo descumprimento de obrigação principal, a outra, pelo não atendimento de obrigação secundária. Todavia, .tem sido entendimento predominante, inclusive nesta casa e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que, por insidirem sobre a mesma base de cálculo, a aplicação simultânea das multas acima referidas seria indevida. Nesse sentido, transcrevo trecho do voto do i. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/01-05.707: Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de / 13 Processo n° 11065.002374/2001-11 CCOI/CO3 • • Acórdão n.° 103-23.406 • Fls. 1.556 recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda, em que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade punitiva. A punição prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descomprimem° do dever de antecipar o mesmo tributo (75% do valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser superior a multa de oficio aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano. Em que pese a jurisprudência reinante, permito-me discordar do entendimento acima exposto, pelas razões a seguir declinadas. Inicialmente, entendo importante salientar que o argumento acima vem corroborar a conclusão antes alcançada, no sentido de que as multas de oficio isolada e vinculada decorrem de condutas ilícitas distintas. Supondo presente a coincidência de base de cálculo, o que coloco apenas para fins de discussão, pois como será visto mais adiante, trata-se de um posicionamento equivocado, percebe-se que o arrazoado acima apóia-se, até aquele ponto, em uma ilação de que sanções com mesma base de cálculo devem corresponder a idêntica conduta ilícita, o que ensejaria considerar indevida disposição do art. 44 da Lei n° 9.430/96, onde punições determinadas sobre "uma mesma base de cálculo" correspondem a condutas ilícitas distintas. A meu ver estamos diante de um sofisma, pois, o i. conselheiro, partindo de um fato indiscutível de que condutas ilícitas idênticas sujeitam-se a punições quantitativamente equivalentes, aferiu daí que, em sentido inverso, as punições iguais pressupõem ilicitudes idênticas. Tal raciocínio esbarra no simples fato de que o legislador, ante duas situações fáticas representativas de ilícitos distintas, pode entender que a sua gravidade ou a sua importância no mundo jurídico ensejam punições de mesmo nível. É questão subjetiva, não havendo qualquer óbice para tanto. Poder-se-ia argumentar quanto à razoabilidade da disposição legal e quanto à proporcionalidade entre as ilicitudes e a punição, o que é feito pelo i. conselheiro, contudo, lembro que os princípios do direito devem ser levados em consideração pelo legislador quando da confecção da norma, mas não, em regra, pelos executores desta para afastar a sua aplicação. As exceções são as hipóteses de existência de lacuna na norma ou de determinações conflitantes, quando a autoridade responsável pela solução de conflitos, seja administrativa, seja judiciária, poderá valer-se dos princípios existentes. No caso, não há lacuna na norma, mas sim disposição expressa de aplicação das duas multas, bem assim não há conflito entre os dispositivos, vez que tratam de ilicitudes distintas. 14 Processo n° 11065.002374/2001-11 Cal! /CO3 • Acórdão n.° 103-23.408 Fls. 1.557 Não cabe, pois, ao julgador administrativo afastar a aplicação de multa expressamente prevista na norma simplesmente porque entendeu não estarem presentes a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação de sua base de cálculo. Ainda para justificar a exclusão da multa de oficio isolada quando aplicada juntamente com a multa de oficio vinculada, dando seguimento ao seu desenvolvimento lógico no mesmo acórdão, o i. conselheiro entende que o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como uma etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, sendo, pois meio de execução desta infração. Então, segundo ele, tal situação permite que a sanção prevista para punir a conduta mais gravosa, no caso a falta de recolhimento do tributo ao final do ano- calendário, absorva a outra conduta secundária, haja vista a aplicação do princípio da consunção presente no Direito Penal. Transcrevo a seguir o trecho pertinente do voto: Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo lições de Miguel Reale Júnior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando-se de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de ofício por falta de recolhimento do tributo. Em relação à utilização de princípios para afastar a aplicação de determinação legal, já tive oportunidade anteriormente de me posicionar de forma contrária a tal procedimento na ausência de lacuna ou conflito de normas. is Processo n°11065.002374/2001-11 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.406 Fls. 1.558 Este principio da consunção é adotado apenas jurisprudencialmente em conflito aparente de normas na fixação de penas decorrentes de cometimento de crimes, e, como dito antes, não há no presente caso qualquer conflito entre os dispositivos que fixaram a multa de oficio vinculada e a multa de oficio isolada. Para entendermos melhor, vejamos um exemplo da aplicação do princípio da consunção no Direito Penal. A norma tipifica dois crimes distintos: lesão corporal e homicídio. Suponhamos que o infrator cometa lesões corporais em sua vítima visando alcançar ao fim a sua morte. Aí estaria presente o conflito de normas, pois, na realidade, o crime objetivado foi o homicídio, mas, para tanto, lesionou sua vítima, havendo previsão de duas penas se os crimes tivessem sido cometidos em separado. Nesse caso, o crime de homicídio absorve o de lesão, etapa necessária para alcançar o objetivo final. Outro exemplo, é o caso do furto em casa habitada, onde há tipificação de crime pela violação de domicílio e pelo furto, sendo este o crime mais grave. A invasão do domicílio, neste caso, é uma etapa necessária ao intento criminoso, sendo absorvida pelo crime de furto. Em ambos os casos, o crime menos grave já está embutido no mais grave. Já no caso ora discutido, a norma prevê sanção pela falta de recolhimento do tributo devido, qual seja a multa de oficio vinculada, além do que fixa sanção pelo não cumprimento da obrigação secundária de antecipar o tributo estimado, por meio de exigência de multa isolada. O ilícito, no primeiro caso, é deixar de recolher o tributo devido; já no segundo, é não cumprir com a obrigação de antecipar um tributo que virá a ser devido somente ao fim do ano, mas que poderá nem existir, haja vista, por exemplo, um volume de despesas dedutíveis elevado, uma compensação de prejuízos fiscais ou base negativa de contribuição e outros fatores de redução da base de cálculo. Na hipótese de lesão com objetivo de homicídio, a primeira é ferramenta para alcançar o segundo, ou seja, uma infração ocorre para alcançar a outra infração mais grave. Todavia, na falta de recolhimento do tributo devido, os instrumentos utilizados podem ser, entre outros, a omissão de receitas, a falta de declaração de receitas escrituradas e a dedução indevida de despesas, como no presente caso, mas nunca a falta de recolhimento da estimativa, que, aqui, também foi conseqüência da falta de declaração de receitas escrituradas. Na espécie, as duas infrações tipificadas, falta de recolhimento do tributo devido e falta de antecipação da estimativa, são conseqüências. Se comparação pudesse ser feita com o Direito Penal (o que não acredito possível), seria o caso de concurso formal de crimes perfeito, mas nunca um crime progressivo sujeito ao princípio da consunção. Fernando Capez, em sua obra Curso de Direito Penal — Parte Geral, Editora Saraiva, 8'. ed, p. 479, assim dispõe sobre o concurso formal perfeito: "O agente, por meio de um só impulso volitivo, dá causa a dois ou mais resultados". Cita como exemplo o casos em que "o agente dirige um carro em alta velocidade e acaba por atropelar e matar três pessoas". Nessa hipótese o Código Penal estabelece que a pena de qualquer dos crimes deve ser aplicada e acrescida de 1/6 até a metade, não havendo subsunção ao princípio antes referido. Já o legislador tributário, no uso de sua competência constitucional, estabeleceu que devem ser aplicadas as duas penas de forma somada. O que tem que ser entendido é que o cálculo da multa isolada poderia ter sido fixado como um valor fixo ou em faixas pré-definidas, mas o legislador preferiu vinculá-la ao montante estimado do tributo, que pode, em alguns casos, coincidir com devido no ajuste 16 • Processo n° 11065.002374/2001-11 CCO I /CO3 • Acórdão n°103-23.406 Fls. 1.559 anual. O objetivo da multa isolada é, conforme dito, tornar efetiva a obrigação da antecipação, já que o contribuinte optou por não apurar a base de cálculo do tributo mensalmente. Ademais, não estamos tratando de aplicação de punição em função de ilícito penal, ou seja, de crime, mas de sanção administrativa em função de descumprimento de obrigação tributária, sendo duvidosa a possibilidade de emprestar prindpio do Direito Penal para o Direito Tributário, pois o primeiro alberga direitos fundamentais garantidos pela constituição, quais sejam, a liberdade e a vida, bens maiores que, por óbvio, ensejam um maior conservadorismo na fixação da pena, preocupação demonstrada no próprio texto constitucional ao fixar o limite de 30 anos para privação da liberdade. Quanto ao argumento de que a concomitância decorre da coincidência das bases de cálculo, entendo que tal conclusão não encontra qualquer respaldo no texto legal. Na redação anterior do art. 44 da Lei n° 9.430/96, este dispositivo determinava que a multa isolada era devida pela falta de antecipação do tributo estimado nos termos do seu art. 2°, devendo o percentual de 75% incidir sobre a diferença de tributo que deixou de ser recolhido. Uma vez que o caput do artigo especificou como base de cálculo genericamente o termo "tributo", muitos entendem, entre eles o i. conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no acórdão CSRF/01-05.181 já mencionado, que a base de cálculo da multa estaria limitada à existência de tributo devido ao final do ano-calendário, momento da ocorrência do fato gerador. Ora, tal entendimento somente seria aceitável se a leitura do caput do art. 44 fosse feita em separado da disposição contida em seu parágrafo 1°, inciso IV. Isto porque este inciso faz menção expressa ao pagamento do tributo (imposto ou contribuição) nos termos do art. 2°, ou melhor, ao pagamento do tributo ESTIMADO, especificando, para a multa isolada, que o tributo referido no caput nada mais é do que o tributo estimado, ainda não devido, podendo ser maior ou menor que este. Tem-se uma figura jurídica abrangente no caput, a qual é detalhada em seu parágrafo. Inclusive, em função da jurisprudência já firmada no Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais em favor da concomitância de multas, o legislador, visando não prolongar por mais tempo a situação insatisfatória de exonerações indevidas de multas isoladas lançadas em conformidade com a prescrição legal, modificou a redação do artigo 44 (pela Lei n° 11.488, de 2007), para que a multa incida sobre o "valor do pagamento mensal". Diferentemente do que entendeu o i. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no acórdão CSRF/01-05-707 antes referido, ao afirmar que "esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção da jurisprudência desta câmara", a nova redação apenas confirmou qual era o entendimento da Receita Federal do Brasil, já anteriormente explicitado pelo art. 16 da IN SRF n° 93, de 1997, fugindo a um embate comprovadamente perdido na segunda instância do contencioso administrativo: Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I — a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; • 17 Processo n° 11065.002374/2001-11 CC01/CO3 • Acórdão n.° 103-23.400 Fls. 1.560 II — o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Não bastasse o acima exposto, a conclusão de que a base de cálculo da multa isolada é o tributo estimado é confirmada pelo trecho final do inciso IV, do §1°, que estabelece ser a multa devida "ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente". Se a base fosse o tributo devido no encerramento, conforme jurisprudência, haveria uma incongruência no dispositivo. Na linha da jurisprudência reinante, o i. Conselheiro Marcos Vinícius entendeu que esta consideração final do dispositivo aplicar-se-ia à situação em que as multas isoladas fossem lançadas durante o próprio ano-calendário, antes do encerramento do exercício. Após 31 /12, em havendo prejuízo/base negativa não se aplicaria essa disposição final. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o §1°, inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento de contribuição e deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse base de cálculo negativa. Essa contradição é apenas aparente. O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n° 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balanceies mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balanceies mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano- calendário e não apresente os balanceies de suspensão no curso do período — ainda que tenha experimentado base de cálculo negativa — ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n°9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e da omissão do sujeito passivo em apresentar os balaços ou balanceies. 18 Processo n° 11065.002374/2001-11 CCO I/CO3 " Acórdão n.° 103-23.408 Fls. 1.561 Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano- calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balanceies ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano- calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de base de cálculo negativa, se deveria aplicar a multa isolada. Na presença de prejuízo ou base de cálculo negativa, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e §1°, inciso IV, do art. 44) conduz ao entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade devem obrigatoriamente ocorrer no curso do ano-calendário, pois a conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balanceies. Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica do dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período-base, o poder de presumir que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de oficio pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do valor condicional. Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões: I — as penalidades, além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. 2 — a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas. 3 — tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3" do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos; 19 • Processo n° 11065.002374/2001-11 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.406 Fls. 1.562 4 — a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo; 5 — o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com o valor pago de estimativa ao final do exercício; 6— os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa; 7 — após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo devido devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada. 8 — antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação da multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais. Visualizo, de pronto, três problemas nessa linha interpretativa: a) o tempo verbal da oração - a determinação legal é para que se exija a multa "ainda que tenha sido apurado" prejuízo/base negativa. Como o verbo está no passado, é necessário, por óbvio, que o agente fiscal esteja lançando a multa após o encerramento do ano-calendário, para que já possa ter ocorrido o levantamento anual do balanço e das demonstrações financeiras para a determinação da base de cálculo do tributo devido; b) Passando ao largo da questão do tempo verbal do texto, haveria uma contradição lógica no arrazoado do nobre conselheiro. Para ele, no caso de apuração de prejuízo/base negativa, após o encerramento do ano-calendário não é possível lançar a multa, vez que o tributo devido é zero, porém, na mesma situação de prejuízo, se contribuinte sofre fiscalização durante o ano, é devida a sanção calculada sobre outra base de cálculo, um tributo estimado. Mas todo o seu raciocínio está baseado no fato de que a multa isolada é apurada com base no tributo devido ao fim do ano, haja vista a disposição contida no caput do art. 44. Então, como usar outra base, de um tributo estimado, ainda não devido? Na tentativa de justificar uma jurisprudência, a meu ver absurda, chega-se à conclusão final de ser mutante a base de cálculo da multa isolada, pois ora se utiliza o tributo estimado, ora o tributo devido, ficando a punição dependente do momento em que a fiscalização comparece ao estabelecimento; c) É infundada a justificativa de que, à semelhança do balanço anual com apuração de prejuízo/base negativa, que seria prova para afastar a multa isolada lançada após o encerramento do ano-calendário, os balanços ou balancetes mensais de redução ou suspensão também são meios de prova para que o contribuinte demonstre a inexistência do tributo devido e, por conseguinte, dispense o recolhimento da estimativa. Lembro que o tributo apurado no balanço de redução/suspensão não é o devido, mas é considerado o estimado, pois, conforme a lei, a pessoa jurídica optante pelo lucro real 20 • Processo n° 11065.002374/2001-11 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.406 Fls. 1.563 anual apura tão somente tributo estimado. Pretende o digno conselheiro fazer a seguinte correlação: como o balanço mensal (de suspensão) que apura prejuízo impede a cobrança da multa isolada, da mesma forma deve ser considerado no balanço anual que apura prejuízo. Tal consideração não se sustenta no simples fato de que o prejuízo no balanço mensal significa ausência de TRIBUTO ESTIMADO, enquanto o balanço anual com prejuízo indica ausência de TRIBUTO DEDIVO, MAS NÃO NECESSARIAMENTE DE TRIBUTO ESTIMADO mês a mês, incidindo a multa isolada, conforme dito, sobre o tributo estimado e não sobre o tributo devido; Do exposto até aqui, conclui-se que é possível a aplicação conjunta de multa isolada e multa de oficio vinculada ao tributo, vez que são sanções decorrentes de situações fáticas distintas, que geram obrigações também distintas e são determinadas a partir de bases de cálculo diferentes por definição. Além disso, restou claro que a norma expressamente autoriza o lançamento da multa após o encerramento do ano-calendário. No que se refere à alegação do recorrente de ocorrência de bis in idem pela aplicação das duas multas mencionadas acima, esclareço que este somente ocorre quando um mesmo fato jurídico é tributado duas ou mais vezes pela mesma pessoa política. No caso, não estamos falando de tributo, mas sim de sanções, as quais, inclusive, como vimos, não decorrem de mesma situação fática. O recorrente apontou, também, haver incongruência no lançamento, pois foi exigido tributo com base em apuração anual e também foi exigida a antecipação mensal mediante a aplicação de multa isolada. Questionou não ter sido tributado com base nos resultados mensais. A opção pela apuração anual foi feita pelo sujeito passivo, devendo a autoridade lançadora respeitar a forma de apuração adotada. Em virtude disso foi lançado o tributo devido no ajuste, acrescido da multa de oficio pela falta de recolhimento. Ao mesmo tempo, a pessoa jurídica optante pela apuração anual está obrigada ao recolhimento mensal de tributo estimado com base na receita bruta, consoante disposição contida no art. 2° da Lei n° 9.430/96. Como tal recolhimento não foi efetuado (obrigação secundária), foi também aplicada a multa de oficio isolada prevista em lei. Em seqüência, o sujeito passivo alegou incompatibilidade do lançamento com as normas gerais do Direito Tributário, vez que, no seu entender, a multa isolada somente pode ser exigida por descumprimento da obrigação acessória de transcrição no Diário dos balancetes ou balanços de suspensão/redução. Uma vez que não foi o descumprimento desta obrigação secundária que acarretou a aplicação da multa, mas sim a falta de recolhimento do tributo estimado, o argumento apresentado não tem fundamento. O recorrente entendeu, ainda, que o art. 7° da Lei n°9.716, de 1998, ao revogar o inciso V, do §1°, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que também tratava de multa isolada, indicou a ilegalidade dos demais incisos. 21 • " Processo n° 11065.002374/2001-11 CCOICO3 -"." Acórdão n.° 103-23.408 Fls. 1.564 . Tal alegação é por demais absurda. A norma mencionada simplesmente retirou do mundo jurídico a previsão de aplicação da multa isolada no caso de tributo ou contribuição social lançado que não houvesse sido pago ou recolhido. Os demais casos de aplicação da multa, por sinal, distintos deste, foram mantidos pelo legislador, não havendo qualquer relação de dependência entre elas e a multa revogada. Quanto aos argumentos relativos à violação de princípios constitucionais, esclareço que este julgador não pode afastar aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante determinação contida no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007. Não bastasse isso, o Primeiro Conselho de Contribuinte, com a Súmula n° 2, considerou não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não cabe ao julgador administrativo fazer justiça, mas unicamente solucionar o litígio conforme as disposições legais vigentes, ainda que possam ser consideradas pela doutrina e jurisprudência inconstitucionais. Como último argumento, o sujeito passivo apontou que houve erro de cálculo nas deduções feitas na base de cálculo da multa isolada (IRRF e pagamentos efetuados). Contudo, caberia ao sujeito passivo apontar estes erros. Teve duas oportunidades para tanto, na impugnação e no recurso voluntário, mas assim não procedeu. Consoante o disposto no art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, as razões de discordância devem estar acompanhadas das necessárias provas. Por fim, tendo em vista a redução do percentual da multa Isolada para 50% (cinqüenta por cento) pela Lei n° 11.488, de 2007, é devida a aplicação retroativa deste aos fatos geradores aqui tratados em cumprimento ao disposto no art. 106 do CTN. Ante o exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso, a fim de reduzir o percentual da multa isolada aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinqüenta por cento). 1 --I (.(9)Sala das Sessões In 06 de , arço de 2008. --' 5--i LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA 22 Processo n° 11065.002374/2001-11 OI/CO3 . Acórdão n.°103-23.408 Fls. 1.566 Voto Vencedor Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Redator Designado No julgado do recurso n° 149.278, assim externei minha posição sobre o tema: Realmente, a posição dominante no Conselho de Contribuinte é a espelhada na decisão da Câmara Superior que se segue: Número do 108-128691 Recurso: Turma: PRIMEIRA TURMA Número do 13502.00033112001-20 Processo: Tipo do RECURSO DE DIVERGÊNCIA Recurso: Matéria: IRPJ Recorrente: CATA NORDESTE S.A. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da 12/04/2004 15:30:00 Sessão: Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.930 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Decisão: Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Inteiro Teor do Acórdão Ementa: IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96).A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430196 44 § 1° Inciso IV c/c art. 2°).A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro 23 real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite • Processo n° 11065.002374/2001-11 CC01/CO3 • • Acórdão n.° 103-23.408 Fls. 1.567 para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o Imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n°9.430/96 art. 44 caput Gc § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Segundo esse posicionamento, a multa isolada em razão do não recolhimento de antecipações deve se ater ao imposto apurado no ajuste anuaL Se nenhum imposto ao final for apurado, nenhuma multa será devida, dentre outros motivos, por ausência de base de cálculo. Não se poderia punir o particular tomando-se por base um tributo que não seria mais devido. Essa jurisprudência, no entanto, é fruto da enorme carência no cenário nacional de estudos acerca do regime jurídico das sanções administrativas e, mais especificamente, das sanções tributárias. Diante disso, é comum que se apliquem princípios atinentes ao regime jurídico tributário. Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracionaL Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Vi/legas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. / 24 • Processo n° 11065.002374/20W -11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.408 Fls. 1.568 • No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3° - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delrnanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. No presente processo, conforme relato, as multas isoladas foram aplicadas sobre o idêntico valor que serviu de base para a autuação de sanções punitivas proporcionais. A autoridade, assim, puniu conjuntamente o descumprimento do dever de antecipar e o de pagar em definitivo sobre idênticas bases. 25 & Processo n° 11065.002374/2001-11 CCOI/CO3 Acórdão n.. 103-23.406I • Fls. 1.569 1 A sanção mais grave, contudo, absorve a outra. Dessarte voto pela improcedência do lançamento relativo às multas isoladas. Sala das Sessões-DF., em 06 de março de 2008 e kist 48 Á? GUILHE E ADOLFO DOS SANTOS MENDES 26 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4698518 #
Numero do processo: 11080.009527/98-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RESTITUIÇÃO - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PEDIDO DE PARCELAMENTO - A denúncia espontânea de débitos por parte do contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo, ainda que seja concomitante com a obtenção do benefício da moratória do débito aprovada no âmbito do pedido de parcelamento, não desconfigura o instituto da exclusão da responsabilidade disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção (EREsp 180.700 - SC). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12562
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Monteio (Relator), Marcos Vinicius Neder de Lima e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o acórdão
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Numero do processo: 11020.001567/97-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - I) COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. II) COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10409
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:37:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:37:46Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:37:46Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:37:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:37:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:37:46Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:37:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:37:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:37:46Z; created: 2010-01-28T11:37:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-28T11:37:46Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:37:46Z | Conteúdo => z PUBLICADO NO D. O. U. 55 . 2•Q c C ---- • Rubrica — MINISTÉRIO DA FAZENDA - " "p„, z 3 -:á ;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'---- ..-- - • — - . Processo : 11020.001567/97-23 Acórdão : 202-10.409 Sessão : 18 de agosto de 1998 Recurso : 107.557 Recorrente : ENXUTA S/A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS. PIS - 1) COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular; II) COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões,,- , ' : de agosto de 19989 ../ / s ' micius Neder de Lima .., • i ente ....--... --%'-- ,,/. ...% ,tor --- e Ar, •-',J 1 ', . , ti :o eS . e' è . • • elator . , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/fclb 1 5 G MINISTÉRIO DA FAZENDA 7‘ogi;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 "-p 1111%.5 Processo : 11020.001567/97-23 Acórdão : 202-10.409 Recurso : 107.557 Recorrente : ENXUTA S/A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 69/80: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de COFINS relativos a junho de 1997. Aduz a interessada que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) — oriundos de desapropriações em curso no oeste do Paraná — para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. De outra parte, anexa pedido de habilitação incidente e substituição processual no processo judicial decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos. 3. A repartição de origem, através da decisão 201/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 59/64, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre a natureza de tais títulos e sobre o direito de propriedade, afirmando também, em síntese, que a norma autorizativa do pedido encontra-se no art. 170 do CTN, que deve ser interpretado em sentido amplo, no contexto do artigo 146 da Carta Magna, sendo irrelevantes ao tema as leis relacionadas na decisão denegatória. Reitera que os TDA's cumprem os requisitos necessários para promover a sua compensação com os débito tributários que mantém com a União, já que tem conversibilidade imedi 2 5- 1- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % Processo : 11020.001567/97-23 Acórdão : 202-10.409 moeda corrente quando da sua apresentação ao fisco. Ao final, menciona o encaminhamento de um projeto de lei versando sobre a quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional e requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, possibilitando a compensação proposta e extingüindo a obrigação tributária objeto deste processo, bem como a multa moratória correspondente." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "00.35.15.10-COMPENSAÇÃO COFTNS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do C1N só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 83/104, que • o conhecimento dos Srs. Conselheiros. É o relatório. 3 S/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020.001567/97-23 Acórdão : 202-10.409 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO No que tange à admissibilidade do presente recurso, trata-se de matéria muito bem examinada no Acórdão n' 203-03.520, da lavra do Ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, no sentido de reconhecer a competência deste Conselho para o exame de recursos relativos a pedidos de compensação de impostos e contribuições, o que foi, posteriormente, confirmado pelo novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 8' , § único, inciso II), aprovado pela Portaria Ministério da Fazenda n9 55, de 16.03.98. O mérito da questão posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, também foi apreciado com propriedade pelo aludido acórdão, a cujas razões, neste particular, me reporto e transcrevo a seguir. "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - IDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quint 4 Sg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001567/97-23 Acórdão : 202-10.409 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. - Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - 7DA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com - União; 5 ço ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA -- *' _ p, - _ .../3!?;•;- 4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN i Processo : 11020.001567/97-23 Acórdão : 202-10.409 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CIN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos 7DA, em até 50,0 % para pagamento do I7R, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencatins no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 .0411.' .7 - ...... ARL á S BUENO RIBEIRO 1 11 i n i 6

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Numero do processo: 11020.002726/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTOS E/OU CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Com exceção do ITR não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11600
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. ,., • 2.9 D• O .7- / /0 2, / 4000 C W-- C Ruin'. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tt .-:;.f.r • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002726/97-71 Acórdão : 202-11.600 Sessão : 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.727 Recorrente : DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. Recorrida : Dy em Porto Alegre - RS IMPOSTOS E/OU CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Com exceção do ITR não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditários decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -. 16 de setembro de 1999 ,- Mar is 7. us Neder de Lima Pr • id •' te i ---- ,ft Maria Ter-ka IVIartinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campeio Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Ea,al/cf 1 6-95 „:. i‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002726/97-71 Acórdão : 202-11.600 Recurso : 111.727 Recorrente : DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, nos autos qualificada, alega ser devedora de obrigações tributárias, as quais discrimina nos autos, e requer o pagamento com direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs, que detém, em processo de desapropriação pelo INCRA. A autoridade singular, através de decisão administrativa, não conheceu do pedido, cuja ementa está assim redigida: "PAGAMENTO/TDAS/CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS FEDERAIS Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária - TDAs. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS:' Inconformada, a contribuinte apresenta tempestivamente recurso, onde, em síntese, aduz o seguinte: - que o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário. Feita a oferta para o pagamento em TDA, descabe o indeferimento do pedido; - que os direitos de propriedade e de prévia e justa indenização do desapropriado em dinheiro estão consagrados nos incisos XXII e XXIV do art. 50 da Constituição Federal. A própria Carta Magna excepciona a regra quando, no art. 184, permite que, no caso de desapropriações para fins de reforma agrária, a prévia e justa indenização se efetue mediante o pagamento em Títulos da Dívida Agrária — TDA. Impõe, ainda, a Carta Política, que os títulos contenham cláusula que lhes preserve o valor real. Assim, os TDA são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado; - que, o que certamente confere condição valorativa aos direitos que foram colocados à disposição do órgão arrecadador é de que este possui a mesma origem formativa (federal) daquele que é responsável pelo adimplemento na quitação dos TDA — o Tesouro Nacional. 2 e% t. MINISTÉRIO DA FAZENDA .1•:91S, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002726197-71 Acórdão : 202-11.600 Assim, créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções reciprocas, o que configura a dação dos TDA como forma de liquidação de pendências tributárias; - que a idoneidade dos TDA decorrem de sua própria origem constitucional. Mensalmente a Secretaria do Tesouro Nacional publica o valor dos títulos. Estão, assim, os TDA protegidos contra a desvalorização da moeda que, embora discreta nos tempos atuais, inegavelmente ainda persiste, - que, ademais, o eminente Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, na decisão, desconsiderou o preceituado no Decreto n° 1.647, de 26 de setembro de 1995, alterado pelo Decreto n° 1.785, de 11 de janeiro de 1996, e pelo Decreto n° 1907,. de 17 de maio de 1996, que autorizam o Erário a negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos; e - que, espera, assim, a recorrente, forte no seu direito insculpido no inciso LV do art. 50 da Constituição Federal, que a Egrégia Corte se manifeste sobre a pretensão deduzida. A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre- RS, através da Decisão DRI/PAE n° 14/847/98, manifestou-se pelo não cabimento do pedido, cuja ementa está assim redigida: "Ementa . ° direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA' s)." Irresignada, a contribuinte reitera os mesmos argumentos do recurso interposto anteriormente a este Conselho. É o relatório. f 3 Ge+ • "s„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 14; . -•,•311/4:. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002726/97-71 Acórdão : 202-11.600 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que indeferiu o pedido formulado pela interessada de efetuar pagamentos/compensação de débitos tributários com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. "A priori", a Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da divida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" - criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzida. "Art. 105 — Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autónomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de 07'N (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). il P - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixadas . pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em amento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b) — em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) — como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou .fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este .fim; f) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. 4 eae _ • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002726/97-71 Acórdão : 202-11.600 § 2° - Com redação dada pela Lei n°7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a .substitul-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. §3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. § 40 - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas específicas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 5 - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecó? ficado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Divida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal" A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 184, dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, medicutte prévia e justa indenização em Títulos da Dívida Agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) 5 £99 t MINISTÉRIO DA FAZENDA .sin-gr"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0, V: Processo : 11020.002726/97-71 Acórdão : 202-11.600 anos, a partir do segundo ano de sita emissão, e cuja utilização será definida em Lei. sSI 1° - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. ff 2° - O Decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fillS de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. ,§ 30 - Cabe à Lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. # 40 - O orçamento .fixará anualmente o volume total de Títulos da Divida Agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. ,55' 50 - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os MA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; ii - pagamento de preço de terras públicas,- III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas,. V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 6 yr. • 7-00 ,;: ;-11.- • MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002726/97-71 Acórdão : 202-11.600 b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." lnexiste, no entanto, previsão legal para o pagamento (ou compensação) solicitada, tal como decidido pela autoridade singular. O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDAs, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento/compensação ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que, no direito tributário, contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão lhe assiste ao contribuinte. "A posteriori", a matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de pagamento/compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos, no qual incluo as contribuições sociais, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nascondiõesesobarantiasueestiular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública. "(grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° I, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5 0 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional. 7 ... ,.• 4.0.1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • II :t.4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002726/97-71 Acórdão : 202-11.600 fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Apenas para esclarecer, muito embora a matéria não esteja em discussão pela interessada, no que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido efetuado pela interessada. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 fe: c_...- MARIA TERE ARTNEZ LÓPEZ • 8

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4696624 #
Numero do processo: 11065.003072/94-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - Desnecessário lançamento de ofício relativo a valores declarados em DCTF. Não compondo a base de cálculo receitas oriundas de exportação, não há que falar-se em exclusão destas. Frente ao instituto da retroatividade benigna, deve a multa ser reduzida para o novo patamar, uma vez diminuído seu percentual. Tendo sido declarada a falência da empresa, de ofício cancela-se a multa punitiva. Recurso de oficio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73999
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Jorge Freire
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4696550 #
Numero do processo: 11065.002648/93-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A comprovação de sua existência em montantes incompatíveis com os dados constantes da declaração de rendimentos, faz evidência de percepção de renda omitida que cabe ao contribuinte ilidir. PROVA - O juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se de sua experiência e do que comumente acontece. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43398
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:20:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:20:43Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:20:43Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:20:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:20:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:20:43Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:20:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:20:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:20:43Z; created: 2009-07-05T07:20:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T07:20:43Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:20:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ->;;``j-j:•i;;-í-p' Processo n° 11065 002648/93-82 Recurso n° 11.775 Matéria IRPF - EXS 1990 a 1992 Recorrente ANTOINE JACQUES HADDAD Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE — RS. Sessão de 14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43398 IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A comprovação de sua existência em montantes incompatíveis com os dados constantes da declaração de rendimentos, faz evidência de percepção de renda omitida que cabe ao contribuinte ilidir PROVA — O juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se de sua experiência e do que comumente acontece Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTOINE JACQUES HADDAD ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR 20'0FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO Ausente justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVENDO ALVES DOS SANTOS DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N%é, • SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. 11065 002648/93-82 Acórdão n°. 102-43398 Recurso n° 11 775 Recorrente : ANTOINE JACQUES HADDAD RELATÓRIO ANTOIN E JACO U ES HADDAD, CPF n° 280.188,770-68, jurisdicionado pela ARF/São Sebastião do Caí - RS, foi autuado em 30/05/95, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, conforme Auto de Infração de fls. 210/226, para cobrança do equivalente a 233 655,17 UFIR de imposto, além de acréscimos legais e multa de ofício agravada de 75% para os fatos geradores de 01/89 até 05/91 e de 150% para os fatos geradores de 07/91 até 12/91, referente aos exercícios de 1990, 1991 e 1992 lrresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls 249/250, na qual produz, em síntese, as seguintes alegações: a) inicialmente, o Auto de Infração foi lavrado sem que a fiscal atentasse para o fato de que o impugnante já fora fiscalizado, em relação ao período de 1989 e, também, sem verificar os esclarecimentos em resposta à notificação de 26/04/95; b) em relação aos sinais exteriores de riqueza, afirma que o ano de 1989 já fora fiscalizado e, nos anos de 1990 e 1991, teve intensa movimentação bancária entre a pessoa física e a empresa da qual era sócio, além da movimentação em decorrência do giro dos recursos provenientes da venda de bens particulares e outros pagamentos que foram devolvidos em parcelas, conclui este tópico apresentado em sua defesa, a tese de que "movimentação bancária não gera aumento patrimonial, portanto, foge à tributação", c) para os ganhos de capital tributados, alega que a prova do valor das transações com imóveis são as próprias escrituras em poder da fiscalização, não sendo procedente, assim, o arbitramento efetuado; 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ",-;‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n° 11065 002648/93-82 Acórdão n° 102-43.398 com relação ao veículo de marca Ford, modelo F-1000, assevera que foi vendido sem resultado a tributar, d) que vem sofrendo verificação continua em razão de denúncia encaminhada contra a fiscalização aduaneira, conforme comprovado por documentos que anexa aos autos, solicitando que seja considerado no julgamento, tal circunstância Às fls. 2991306, decisão monocrática mantendo o lançamento, assim ementada "Existência de sinais exteriores de riqueza, não declarados pelo contribuinte, e depósitos bancários em valores muito superiores àqueles dos rendimentos oferecidos à tributação, permitem o arbitramento destes depósitos como rendimento tributável Mantêm- se o arbitramento do valor de alienação de imóvel quando os elementos apresentados pelo impugnante não invalidam a avaliação da Prefeitura Municipal que serviu como base para a apuração do ganho de capital lançado AÇÃO FISCAL PROCEDENTE " Às fls.. 307, ciência da decisão em 09/10/96 Tempestivamente, pela petição de fls. 308/309, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, em síntese, são que a) inicialmente, rejeita o exposto na impugnação anterior, b) que os extratos e documentos contábeis da empresa permitem identificar a origem e destinação dos valores tributados, sendo que os mesmos continuam à disposição de uma perícia que venha a estabelecer a verdade, c) anexa para exame dos julgadores, cópia de documento que comprova a regularidade da transação com o veículo Ford, modelo F-1000 g 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11065.002648/93-82 Acórdão n°. 102-43.398 As fls. 352/354, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que se pronuncia pela manutenção do feito fiscal, rebatendo as afirmações produzidas pelo contribuinte e, conclui, afirmando o caráter meramente protelatório da defesa Este processo já esteve em julgamento na sessão de 06101/98, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência pela Resolução n° 102- 1 903 de fls 356/360 Naquela oportunidade este Relator proferiu o seguinte voto "A exigência teve origem na comprovação de omissão de rendimentos tributáveis apurado conforme Demonstrativo de Renda Auferida de fls 230/235, a partir de informações do próprio contribuinte e de terceiros Neste procedimento constatou-se que foram realizadas operações financeiras incompatíveis com os valores informados nas respectivas declarações de rendimentos da pessoa física Utilizando a faculdade conferida pelo artigo 17 do Processo Administrativo Fiscal, com a redação dada pelo artigo 1°, da Lei n° 8.748, de 09/12/93, o contribuinte trouxe à colação, na fase recursal, o documento de fls 312, que alega ser comprovante de negociação do veículo marca Ford, tipo camioneta F-1000 Considerando ser necessário que a autoridade de primeira instância tenha a oportunidade de se manifestar a respeito das provas agora apresentadas, Voto no sentido de que o processo seja baixado em diligência para que a DRJ/Porto Alegre- RS aprecie sobre a validade do documento 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDAk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.002648/93-82 Acórdão n° 102-43398 de fls. 312 e dos seus possíveis efeitos na apuração do valor da lide, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição " Retornando os autos à origem e cumprida a diligência o resultado está espelhado às fls 362/363 É o Relatório 5 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;',,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p. VP SEGUNDA CÂMARA wrq` Processo n°. 11065.002648/93-82 Acórdão n° 102-43398 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço Conforme consta do relatório estes autos já estiveram em sessão de julgamento em 06/01/98 quando o julgamento foi convertido em diligência pela Resolução n° 102-1 903 de fls 356/360. Cumprida a diligência cujo resultado consta do relatório de fls 362/363 retornam os autos para julgamento A matéria em litígio diz respeito a. 1- Omissão de rendimentos caracterizada por sinais exteriores de riqueza, 2- Ganhos de capital na alienação de imóveis Em sua peça recursal de fls 308/309 o contribuinte reitera os termos da impugnação e acrescenta o documento de fls 312 objetivando comprovar a venda de um veículo Ford F-1000 Todavia pelo relatório da diligência acima mencionado de fls. 362/363 em nada modifica o lançamento 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,==r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nrr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065 002648/93-82 Acórdão n° 102-43.398 Quanto à menção de pedido de perícia, o contribuinte não o fez no período certo conforme preconiza o artigo 16, inciso IV do Decreto 70 235/72, portanto ocorreu preclusão processual Relativamente à desconsideração dos valores dos imóveis nenhum reparo há que ser feito ao Fisco e tampouco à autoridade de primeiro grau conforme já sobejamente demonstrado tratar-se de documentos que não refletem a realidade O Código de Processo Civil — CPC assim determina em seu artigo 335 "Art 335 Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras de experiência técnica, ressalvado, quando a esta, o exame pericial" Ou seja, o juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece. Finalmente não vislumbro nos autos elementos suficientemente convincentes de "massacre fiscal" Porém se assim estivesse comprovado, outra seria a instância a socorrer o contribuinte. - I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y= 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065 002648/93-82 Acórdão n° 102-43.398 Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, adoto a decisão da autoridade de primeiro grau como razões de decidir (fls 299/306), e, como se aqui estivessem transcritas Isto posto, NEGO provimento ao recurso É como voto Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 ANTONIO DE FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4693969 #
Numero do processo: 11020.001843/97-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária , por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72585
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art.. 138 do CTN (Lei n 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO —Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos- da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVEIS MASOTTI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 Luiza He en. :a a de Moraes Presidenta e Relat,ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holm), a, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. LDS S/CF 1 • • AtÂ4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001843/97-07 Acórdão : 201-72.585 Recurso : 110.500 Recorrente : MOVEIS MASOTTI LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 69/83: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de COFINS relativos abril- julho de 1997. Aduz a interessada que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo cópia de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 455/98 indeferiu o pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 59/67, onde, entre outras alegações, afirma que são inaplicáveis à espécie o disposto no art. 66 e parágrafos da lei d- 8383/91, e suas alterações. Sustenta que seus créditos possuem os pressupostos de certeza e liquidez e aduz ser defeso à administração impor limites ao direito de compensação, eis que, no seu entendimento, o art. 170 do CTN "não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem". Faz considerações sobre a interpretação conjunta dos artigos 146 da CF e 170 do CTN, a interpretação sistemática da lei 8383/91 e sobre a pretensa ilegalidade dos dispositivos infralegais que a regulam. Ao final, discorre sobre a natureza jurídica das TDA's e sua viabilidade como meio de compensação. Conclui requerendo que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas com a conseqüente extinção da obrigação tributária e excluindo-se a incidência de multa moratória." 2_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001843/97-07 Acórdão : 201-72.585 Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 69/83, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 69, que se transcreve: "Assunto: COFINS Período de Apuração: abril-julho de 1997 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Cientificada em 26.11.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 23.12.98, às fls. 100/113, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso H, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trct; Processo : 11020.001843/97-07 Acórdão : 201-72.585 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mir;:M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001843/97-07 Acórdão : 201-72.585 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação da COFINS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001843/97-07 Acórdão : 201-72.585 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001843/97-07 Acórdão : 201-72.585 esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0 , do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ/Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito da COFINS. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999. • LUIZA HELEN G •4/ NTE DE MORAES 7

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4693819 #
Numero do processo: 11020.001402/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovado o equívoco na apuração do fluxo mensal de recursos e dispêndios do contribuinte, correta a realização dos ajustes e conseqüente exclusão dos valores indevidos na base de cálculo do IRPF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para 40.546,50, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:25:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:25:12Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:25:12Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:25:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:25:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:25:12Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:25:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:25:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:25:12Z; created: 2009-09-10T20:25:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-10T20:25:12Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:25:12Z | Conteúdo => a --a e - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.001402100-19 Recurso n° :147.515 Matéria : IRPF — Ex.: 1998 Recorrente : NELSON D'ARRIGO Recorrida : 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n° :102-47.549 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovado o equivoco na apuração do fluxo mensal de recursos e dispêndios do contribuinte, correta a realização dos ajustes e conseqüente exclusão dos valores indevidos na base de cálculo do IRPF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON D'ARRIGO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para 40.546,50, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4llaii-jEt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTÓNIO JOSÉ P GA DE SOUZA RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 rAco 2006 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh Processo n° : 11020.001402/00-19 Acórdão n° : 102-47.549 Recurso n° : 147.515 Recorrente : NELSON D'ARRIGO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 4°• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre - RS, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 1997 a 1999, no valor total de R$ 167.528,58, inclusos os consectários legais até junho de 2000. Consoante termo de descrição dos fatos, às fls. Xx-xx, são imputadas ao autuado as seguintes infrações: - acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1997, • conforme descrição em fls. 4 a 6 e demonstrativo em fl. 9. Fundamento legal: arts. 1° a 3° e §§ e 8° da Lei n° 7.713/1988, arts. 1° a 4° da Lei n°8.134/1990, arts. 3° e 11 da Lei n°9.250/1995; • - omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos — nos anos-calendário de 1997 e 1998 — descrição e fundamentos legais em fls. 6 e 7; - glosa de dedução indevida de previdência oficial — exercício de 1999 — fl. 7; -glosa de despesas médicas deduzidas indevidamente nos exercícios de 1998 e 1999, fl. 8; 2 Processo n° :11020.001402/00-19 Acórdão n° :102-47.549 - glosa de despesas com instrução por indevida nos exercícios de 1998 e 1999 1 fl. 8; - glosa indevida de imposto com doações nos exercícios de 1998 e 1999, fl. 8. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 237 a 243, na qual argumenta que a defesa se circunscreve à infração de acréscimo patrimonial a descoberto, tendo parcelado o crédito tributário referente as demais infrações. O acórdão de primeira instância, fls. 283-287, manteve integralmente a exigência, assim ementado: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem de recursos com rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, lícito é o lançamento de oficio." Em seu voto, a ilustre Relatora, fundamenta a decisão nos seguintes termos: (...) A defesa do contribuinte está centrada no pagamento de um empréstimo no valor de R$ 256.096,08 alocado no demonstrativo fiscal, 11.9, em julho de 1997. No demonstrativo elaborado pelo autuado, fi. 248, foi excluída essa parcela de R$ 256.096,08, alterando-se os meses subseqüentes em função das sobras de recursos. Insurge-se, em vista disso, contra o acréscimo patrimonial apurado no mês de julho no valor de R$ 203.787,85 e no mês de dezembro no valor de R$ 55.303,07. Concorda, apenas, com um acréscimo de R$ 3.074,82 no mês de dezembro. Alega que assumiu empréstimos junto ao Banco Excel Econômico no valor de R$ 250.000,00 para repassar para o clube que presidia. Diz que as operações de empréstimos iniciaram em março de 1997 3 fi Processo n° :11020.001402/00-19 Acórdão n° : 102-47.549 e que foram renovadas em março, junho, julho e agosto, de modo que as liquidações ocorreram em março, junho, julho, agosto e janeiro de 1998. Comprova o alegado com os documentos em fls. 244, 246/247. Ocorre que esses empréstimos indicados pelo contribuinte referem- se aos contratos n°s 0071500677, 0071500839, 0071505474, 0071507922 e 0071509623 — ver fls. 244 e 246, enquanto que a importância paga de R$ 256.096,08 em julho de 1997 (que figura no demonstrativo fiscal como aplicação) refere-se ao contrato n° 9707-001414-3 do Banco EXCEL, fls. 215 a 220, cujo pagamento está consignado no extrato em fl. 221. Considerando que esse valor de R$ 256.096,08 não foi objeto de renegociação, mas tratou-se de pagamento (aplicação), • efetivamente ocorreu o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de julho e consequentemente em dezembro do mesmo ano de 1997, na forma do demonstrativo fiscal. (...)" O contribuinte tomou ciência desta decisão via postal em • 11/07/2005, AR de fl. 13, tendo apresentado recurso voluntário em 09/08/2005, alegando, em síntese, que: - o julgador de primeiro grau considerou que o recorrente, no mês de julho de 1997, além de não negociar o empréstimo, efetuou uma aplicação financeira, o que provocou a existência de patrimônio a descoberto; • - em março de 1997 o contribuinte, então dirigente da SER Caixa, contraiu, em seu nome particular, junto ao Banco Excel, empréstimo no valor de R$ 250.000,00, com vencimento para junho de 1997. O valor mencionado foi repassado pelo recorrente ao SER Caixa. Porém, em 10 de junho o empréstimo foi renovado com vencimento para 10 de julho de 1997; - embora não no dia do vencimento , mas somente no dia 23 de julho, conforme contrato 012-3-000.000.150 715.079.220, o empréstimo foi novamente renovado, no mesmo valor e com vencimento para 22 de agosto de 1997; 4 Processo n° :11020.001402/00-19 Acórdão n° :102-47.549 - no dia 23 de julho houve um crédito na conta do recorrente de R$246.895,00 referente à renovação; - no dia 24 de julho o banco Excel efetuou uma aplicação financeira de R$230.711,93 para liquidação do empréstimo vencido dia 10; - no dia 25 de julho foi debitado na conta o valor de R$ 256.096,08, referente à liquidação do empréstimo vencido em 10 de julho, contrato n° 012-3- 000.000.150.715.054.740-000; - em 25 de julho o saldo da conta do recorrente ficou negativo em R$256.040,16, saldo este coberto no dia 28 de julho quando houve o resgate da aplicação no valor de R$ 231.173,35; - as transações financeiras junto ao Banco Excel no mês de julho foram uma renovação do empréstimo tomado desde o mês de março de 1997 e uma aplicação de resgate; - não houve, portanto, a existência do patrimônio a descoberto, eis que, o "pagamento" do empréstimo tomado em junho foi realizado com um novo empréstimo do mesmo valor e o numerário utilizado para a aplicação foi proveniente do próprio empréstimo. A aplicação durou apenas quatro dias ocasião em que o saldo da conta ficou negativo; - a renovação efetuada em julho venceu em 22 de agosto, quando foi realizada renovação, contrato n° 012-3-000.000.150.715.096.230 ,para vencimento em 19 de janeiro de 1998. No dia 20 de janeiro de 1998 o empréstimo tomado em março de 1997, foi finalmente quitado. 5 Processo n° :11020.001402/00-19 Acórdão n° :102-47.549 - o crédito do recorrente junto ao SER Caxias, foi lançado no fluxo de caixa do fisco, como realizado em julho de 1997, quando na realidade ocorreu em março de 1997, ocasião da tomada do empréstimo inicial no banco Excel; - também foi omitido, no fluxo a tomada do empréstimo do recorrente junto ao banco, que se deu em março de 1997, bem como não foi lançado pelo Fisco as renovações e liquidações ocorridas em junho e agosto de 1997. Por fim, o recorrente requer seja cancelado o crédito fiscal e seja considerado improcedente o auto de infração. Às fls. 346 consta relação de bens para arrolamento com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002, que foi acatado, sendo os autos encaminhados a este Conselho em 22/08/2005, fl. 352. É o relatório. iér 6 Processo n° :11020.001402/00-19 Acórdão n° :102-47.549 VOTO Conselheiro ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, o litígio cinge-se à recomposição do fluxo de caixa do contribuinte para fins do acréscimo patrimonial a descoberto, relativo aos meses de julho a dezembro de 1997. O recorrente alega que a fiscalização deixou de considerar os recursos relativos à renovação de empréstimo junto ao Banco Excel Económico em • Julho de 1997. Afirma que esse empréstimo foi tomado em março de 1997, pelo valor de R$ 250.000,00 e renovado quatro vezes até agosto de 1997, quanto foi renovado até fevereiro de 1998 e finalmente quitado. Tais alegações não foram acolhidas na decisão de primeira instância por falta de provas. Para comprovar suas alegações o contribuinte apresentou declaração do Banco Bradesco (que assumiu os ativos do Excel), fl. 305, confirmando a veracidade da cadeia de empréstimos alegada pelo contribuinte, bem como cópia dos extratos da conta-corrente com os lançamentos das operações, fls. 307-318, e detalhamento dos empréstimos (fl. 319). A partir da análise desses documentos formei convencimento de que as alegações do contribuinte correspondem à verdade dos fatos, devendo ser refeito o demonstrativo do fluxo de caixa dos meses de março a dezembro de 1997, 7 . . Processo n° :11020.001402/00-19 Acórdão n° : 102-47.549 para inclusão do valor liquido do crédito desses empréstimos e respectivos pagamentos, inclusive dos encargos, conforme quadro demonstrativo abaixo: Reconstituição do Fluxo Financeiro - Mar o a Dezembro/1997 Saldo final de Crédito Acréscimo Ajuste Novo Saldo recursos liquido dos Liquidaçã Patrimonia do de apurado empréstimo o dos Emprésti 1 Apurado Saldo Recursos/ pela s obtidos Empréstim mo para pela do mês Acrescimo Mês Fiscalizaç no Banco os Banco SER Fiscalizaç anterior Patrimonial ão (1) Excel (lb) Excel (1c) Caixa (2) ão (3) (4) (5) -250.000, MAR 131.177,46 246.285,50 0,00 00 0,00 0,00 127.462,96 -3.714,5 ABR 138.264,63 0,00 0,00 0,00 0,00 O 134.550,13 -3.714,5 MAI 144.503,03 0,00 0,00 0,00 0,00 O 140.788,53 -250.000,0 -3.714,5 JUN 103.139,40 246.895,00 O 0,00 0,00 O 96.319,90 -256.096,0 250.000,0 -203.787,8 -6.819,5 JUL 0,00 246.895,00 8 O 5 O 30.191,57 -250.000,0 30.191,5 AGO 8.556,45 234.565,00 O 0,00 0,00 7 23.313,02 14.756,5 SET 6.365,97 0,00 0,00 0,00 0,00 7 21.122,54 14.756,5 OUT 1.882,97 0,00 0,00 0,00 0,00 7 16.639,54 14.756,5 NOV 37.583,74 0,00 0,00 0,00 0,00 7 52.340,31 14.756,5 DEZ 0,00 0,00 0,00 0,00 -55.303,07 7 -40.546,50 Observações e esclarecimentos sobre o Quadro demonstrativo de reconstituição do fluxo financeiro: 1) a reconstituição partiu da sobra de recursos a cada mês, apurada pela fiscalização, conforme quadro à fl. 263, a este valor foram somados os empréstimos obtidos no Banco Excel (crédito liquido na conta-corrente, já descontado o 10F, conforme extratos de fls. 307-318) e subtraídos os pagamentos desses mesmos empréstimos (1 b e 1c); 8 . . . Processo n° :11020.001402/00-19 Acórdão n° :102-47.549 2) o empréstimo a SER Caixa, que havia sido considerado pela fis- calização no mês de Julho foi somado naquele mês e subtraído no mês de março (quando efetivamente foi realizado, conforme alegado pelo contribuinte e provado nos extratos do banco Excel); 3) os acréscimos patrimoniais a descoberto apurados pela fiscaliza- ção nos meses de dezembro e janeiro foram subtraídos dos novos saldos de recur- sos apurados na reconstituição; 4) a diferença a menor no saldo de recursos apurada em um mês foi ajustada no mês seguinte, somando ou subtraindo, conforme o caso., Isso porque, a cada mês iniciou-se com o saldo de recursos originalmente apurado pela fiscaliza- ção; 5) nos meses de março a agosto de 1997, a reconstituição alterou os saldos finais de recursos do contribuinte, com destaque para o mês de julho em que o acréscimo patrimonial a descoberto deixou de existir e no mês de dezembro foi reduzido para R$ 40.546,50. Assim sendo, deve ser excluído da tributação a importância de R$ 203.787,85, relativa ao APD de julho de 1997 e reduzido o APD de dezembro de 1997 para R$ 40.546,50, ou seja, excluir da base de cálculo do ano calendário de 19970 valor total de R$ 218.544,42. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL para reduzir o APD para R$ 40.546,50. Sala das Sessões — DF, em 24 de maio de 2006. ANTÔNIO JOSÉ PRA DE SOUZA 9 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002528/2006-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: SUSPENSÃO DA IMUNIDADE/ISENÇÃO. JULGAMENTO EM OUTRO PROCESSO. Não se pode rediscutir em processo do IRPJ matéria atinente à suspensão da imunidade/isenção que já fora julgada em outro processo também em instância administrativa. PAGAMENTO SEM CAUSA. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE/ISENÇÃO. DESCONEXÃO. É ilógico admitir-se que a suspensão da imunidade e da isenção possa ficar condicionada ao deslinde de um processo do IRRF cujo desfecho levará em conta, não somente o pagamento sem causa, base da imunidade e da suspensão, mas também outros fatos relevantes à legislação específica do IRRF, que nada tem a ver com a referida suspensão. CONSTESTAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não contestada a matéria que não tenha sido expressamente recorrida. No caso, não houve qualquer manifestação da recorrente, tanto em Primeira quanto em Segunda instância acerca do mérito da exigência, em especial: - da apuração das base de cálculo dos autos de infração e dos respectivos valores apurados de crédito tributário; - do ato que cancelou a isenção de contribuições previdenciárias por infração ao disposto no art. 55 da lei n° 8.212 de 24/07/91, combinado com o art. 206, incisos V e VI do Decreto n° 3.048/99.
Numero da decisão: 103-23.500
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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I tficitt— MINISTÉRIO DA FAZENDA jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>9t--kr> TERCEIRA CÂMARA Processo e 11065.002528/2006-89 Recurso n° 158.292 Voluntário Matéria IRPJ/CSLL Acórdão n° 103-23.500 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DE SÃO PAULO Recorrida 5' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: SUSPENSÃO DA IMUNIDADE/ISENÇÃO. JULGAMENTO EM OUTRO PROCESSO. Não se pode rediscutir em processo do IRPJ matéria atinente à suspensão da imunidade/isenção que já fora julgada em outro processo também em instância administrativa. PAGAMENTO SEM CAUSA. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE/ISENÇÃO. DESCONEXÃO. É ilógico admitir-se que a suspensão da imunidade e da isenção possa ficar condicionada ao deslinde de um processo do IRRF cujo desfecho levará em conta, não somente o pagamento sem causa, base da imunidade e da suspensão, mas também outros fatos relevantes à legislação especifica do IRRF, que nada tem a ver com a referida suspensão. CONSTESTAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não contestada a matéria que não tenha sido expressamente recorrida. No caso, não houve qualquer manifestação da recorrente, tanto em Primeira quanto em Segunda instância acerca do mérito da exigência, em especial: - da apuração das base de cálculo dos autos de infração e dos respectivos valores apurados de crédito tributário; - do ato que cancelou a isenção de contribuições previdenciárias por infração ao disposto no art. 55 da lei n° 8.212 de 24/07/91, combinado com o art. 206, incisos V e VI do Decreto n° 3.048/99. / Processo n° I 1065.002528/2006-89 CCO I /CO3 • Acórdão n.° 103-23.500 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interpostos por COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DE SÃO PAULO. ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,02g- LUCIANO DE OLIVEIRA VAL ÇA Presidente ANTONOZERRA NETO Relator FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Waldomiro da Costa Alves Júnior, Carlos Pelá e Antonio Carlos Guidoni Filho. 2 Processo n° 11065.002528/2006-89 CCO I/CO3 • Acórdão n.° 103-23.500 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 10-11.373/2007, da 5 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata-se de autos de infração de IRPJ ((1s. 266 a 273) e CSLL (fls. 274 a 179) referentes aos anos-calendário de 2002 e 2003, nos valores originários de, respectivamente, R$ 32.311.776,15 e R$ 11.643.039,38. Tais valores, acrescidos da multa de oficio e dos juros de mora (calculados até 31/08/2006), alcançam a cifra de R$ 104.144.343,47. De acordo com o Relatório do Trabalho Fiscal (fls. 283 a 296), foram verificadas infrações à legislação tributária, conforme a seguir relatado. Em ação fiscal anteriormente realizada (conforme processo 11065.004850/2004-81), havia sido verificada a ocorrência de fatos que comprovavam que a fiscalizada aplicara recursos fora de suas finalidades institucionais, deixando de cumprir os requisitos legais para o gozo da imunidade/isenção previstas no art. 150 VI, c, da Constituição Federal e no art. 15 da Lei 9.532, de 1997 e a fiscalizada passou a estar sujeita ao IRPJ. Diante dessa situação: - foi lavrado o Ato Declaratório n° 06, de 24/01/2005, do Delegado Substituto da Receita Federal em Novo Hamburgo (processo 11065.004851/2004-25 — cópia à fl. 92), suspendendo a imunidade tributária da fiscalizada, em relação ao 1RPJ relativamente aos anos- calendário de 2000 a 2003; - foi lavrado o Ato Declaratório n° 06, de 23/01/2006 (processo administrativo 11065.003499/2005-91 — cópia à fl. 93), suspendendo a isenção condicionada do IRPJ e da CSLL, de que trata o art. 15 da Lei n°9.532, de 1997. Adicionalmente, através do Oficio SRP/P0A/RS/151° 091/2005 (11. 91) a Secretaria da Receita Previdenciá ria informou à Secretaria da Receita Federal que a fiscalizada tivera cancelada, a partir de 01/01/1997, a isenção de contribuições previdenciárias, através do Ato Cancelató rio n° 19.421-4/001/2002, de 19/02/02, por ter infringido o disposto no art. 55 da lei n° 8.212 de 24/07/91, combinado com o art. 206, incisos V e VI do Decreto n° 1048/99, ficando sujeita à CSLL. Em vista dessa situação, a fiscalização, nos autos deste processo, quantificou a CSLL devida, relativa aos anos-calendário de 2002 e de 2003, com base na sistemática do Lucro Real Trimestral, a partir da documentação contábil mantida pela fiscalizada, apurando, como base de cálculo do tributo, os mesmos valores apresentados para o IRPJ (tabela de fl. 293). 3 Processo n°11065.002528/2006-89 CCO I /CO3 Acórdão e 103-23.500 Fls. 4 Nos autos do presente processo, a fiscalização quantificou o 1RPJ e a CSLL devidos, relativos aos anos-calendário de 2002 e de 2003, com base na sistemática do Lucro Real Trimestral, a partir da documentação contábil mantida pela fiscalizada, apurando bases de cálculo do tributo conforme tabela de fl. 293. A fiscalização afirma que "a metodologia utilizada para determinação do lucro Real pela Fiscalização foi submetida à apreciação do contribuinte através do Termo de Intimação Fiscal n° 013 (17s. 257 a 262). Todavia, em resposta apresentada em 16/08/2006 (fls. 264 a 265), o contribuinte preferiu não se man(estar, alegando que a suspensão dos beneficias estavam sendo discutidos administrativamente." (17. 294). A partir das bases de cálculo apuradas, demonstradas na tabela de fl. 293, foi constituído, através dos autos de infração em comento, o crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL, do segundo e quarto trimestres de 2002, bem como do primeiro, segundo e quarto trimestres de 2003 (com os respectivos acréscimos legais). A ciência dos autos de infração foi dada à fiscalizada em 04/09/2006, conforme documentos de fls. 266, 274, 280 e 296. 2 Da impugnação A autuada apresentou, em 04/10/2006, através de seu procurador, impugnação (fls. 329 a 332) requerendo que "se improcedente a ação fiscal desenvolvida nos autos dá Processo 11065.004850/2004-81, restarão afastadas as causas que ensejaram a suspensão da isenção e da imunidade, estendendo-se a referida decisão aos Processos n° 11065.004851/2004-25 e 11065.003499/2005-91, requerendo seja a referida decisão estendida ao presente feito, tendo em vista que restabelecida a isenção e a imunidade no período em questão, restarão insubsistentes as exigências fiscais resultantes daquelas suspensões." (lt 332). Em sua peça impugmatória a autuada argumenta que o julgamento do processo n° 11065.004850/2004-81, no qual é discutida a exigência do IRRF por pagamento sem causa comprovada, bem como o julgamento dos processos 11065.004851/2004-25 e 11065.003499/2005-91, respectivamente de suspensão de imunidade e de isenção do IRPJ, terão influência decisiva no julgamento do presente processo. Alega que, no caso de eventual improcedência da ação fiscal, no processo 11065.004850/2004-81, a causa da suspensão da isenção e da imunidade estará afastada, restando improcedentes os atos declaratá rios suspensivos da imunidade e da isenção (processos 11065.004851/2004-25 e 11065.003499/2005-91) o que, em seu entendimento, resultaria na improcedência da ação fiscal objeto do presente processo. Requer, assim, — preliminarmente — que seja realizada a reunião de tais processos, referindo-se ao disposto no 90 do art. 32 da Lei 9.430, de 1996, Adicionalmente, requer que o julgamento do presente processo seja realizado diretamente pelo Conselho de Contribuintes — juntamente com os demais processos acima referidos. 4 Processo e 11065.002528/2006-89 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.500 As. 5 É levantada mais urna prejudicial, referida pela impugnante como "mérito" C. 332), de que a decisão referente ao Processo 11065.004850/2004-81 deva determinar o julgamento dos presentes autos de infração, sob o argumento de que, sendo improcedente a ação fiscal desenvolvida nos autos do Processo 11065.004850/2004-81, os presentes autos de infração deveriam serjulgados improcedentes. Finalmente, cumpre referir que não houve qualquer manifestação especifica: (I) quanto à correção dos critérios utilizados pela fiscalização na apuração dos valores dos autos de infração em comento, (2) quanto à documentação referida, (3) quanto aos valores apurados, (4) quanto ao Oficio SRP/P0AIRSfir 091/2005 (fl. 91) da Secretaria da Receita Previdenciária e (5) quanto ao Ato Cancelató rio n° 19.421-4/001/2002, de 19/02/02, que cancelou a isenção de contribuições previdenciárias por infração ao disposto no art. 55 da lei n° 8.212 de 24/07/91, combinado com o art. 206, incisos V e VI do Decreto n°3.048/99. 3 Das ações judiciais acerca de assuntos correlatos ao lançamento Em 13 de outubro de 2006, foram juntados documentos ao presente processo (fls. 416 a 445), relativos a informações acerca de processos judiciais movidos pela autuada, contra a fazenda nacional: - cópia da inicial (fls. 422 a 444) e informações de consulta (fl. 419) relativas ao processo judicial n° 2006.37.00.008566-4 à ação ordinária, objetivando "reconhecer a imunidade tributária dos Imposto sobre a Renda no período de 2000 até 2005", tendo como autor a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, em tramitação na 20a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com autuação em 13/03/2006 e distribuição em 14/03/2006 e; - informações de consulta (fls. 417 a 418) relativa ao processo judicial n° 2006.34.00.008565-0 à ação ordinária, objetivando "suspender a exigibilidade das contribuições sociais com fatos geradores nos exerc. de 2000 até 2003, reconhecer a imunidade tributária das cont sociais no período de 2000 a 2003" , tendo como autor a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, em tramitação na 7a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com autuação em 13/03/2006 e distribuição em 31/03/2006. De acordo com a petição inicial acima referida (cópia juntada aos autos do presente processo —fls. 422 a 444): - é expressamente afirmado que a autuada entende: (I) não ter distribuído qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título (fls. 434 a 435) e (2) ter aplicado a totalidade de seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais (fls. 436 a 437); - é requerido que "seja julgado procedente a presente demanda, para o fim de reconhecer a imunidade tributária de todos os impostos incidentes sobre a renda, patrimônio ou serviços no período de 2000 até 2005, tornando nulos quaisquer lançamentos tributários em sentido Processo n° 11065.002528/2006-89 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-23.500 Fls. 6 contrário, diante do direito inequívoco da contribuinte ao esculpido no art. 150, VI, "c", da constituição Federal" 444). Em decisão de fls. 447 a 459, a DRJ-Porto Alegre-RS, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares processuais, e manteve o lançamento, nos termos da ementa que se transcreve: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRAI Ano-calendário: 2002, 2003 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação de reunião, em um único processo, das impugnações a auto de infração e a atos declaratórios de suspensão de imunidade e isenção tem por finalidade evitar decisões incompatíveis entre st No caso, porém, ocorre a impossibilidade de reunião destas peças para um único julgamento pelo fato da impugnação ao auto de infração ser posterior ao julgamento das manifestações de inconformidade contra os atos de suspensão de imunidade/isenção. JULGAMENTO DO PROCESSO DIRETAMENTE PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, JUNTAMENTE COM OS PROCESSOS QUE TRATAM DA SUSPENSA° DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. O eventual julgamento direto do processo pelo Conselho de Contribuintes implicaria a supressão de uma instância administrativa de julgamento - que não tem qualquer previsão normativa e é contrária às determinações do Processo Administrativo Fiscal. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recursos interposto. No caso não há completa identificação entre o assunto tratado no auto de infração (lançamento de IRPJ e CSLL por suspensão da imunidade e da isenção desses tributos) e aquele discutido no âmbito judicial (imunidade relativa ao IRPJ e à CSLL), podendo ser discutida ainda, no âmbito administrativo, a isenção relativa aos tributos. AUTO DE INFRAÇÃO DE IRRF POR PAGMENTOS SEM CAUSA, ATOS DECLARA TÓRIOS DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E ISENÇÃO DE IRPJ E CSLL E AUTOS DE INFRAÇÃO PARA EXIGÊNCIA IRPJ E CSLL. O processo que trata do auto de infração de IRRE por pagamento sem causa, apesar de tratar de fato relacionado ao do presente lançamento de IRPJ e CSLL, não é prejudicial para seu deslinde. Ao contrário, o 6 Processo n°11065.002528/2006-89 CCOI /CO3 - Acórdão n.° 103-23.500 F. 7 presente processo tem seu deslinde relacionado ao julgamento dos atos declaratórios que suspenderam a imunidade e a isenção do IRPJ e da CSLL. CONSTESTAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No caso, não houve qualquer manifestação da impugnante acerca do mérito da exigência, em especial: (I) da correção dos critérios utilizados pela fiscalização na apuração dos valores dos autos de infração, (2) da documentação referida, (3) dos valores apurados, (4) do Ato Cancelatório n° 19.421- 4/001/2002, de 19/02/02, que cancelou a isenção de contribuições previdenciárias por infração ao disposto no art. 55 da lei n° 8.212 de 24/07/91, combinado com o art. 206, incisos V e VI do Decreto n° 3.048/99." Segue a seguir, de forma mais detalhada, as conclusões chegadas pelo órgão a quo: "(I) não procede, por impossível no caso, a alegação de necessidade de reunião da presente impugnação às impugnações aos atos declaratórios que suspenderam a isenção e a imunidade da fiscalizada (processos 11065.004851/2004-25 e 11065.003499/2005-91), para julgamento conjunto; (2) é improcedente o pedido de julgamento dos autos de infração diretamente pelo Conselho de Contribuintes, por suprimir uma instância de julgamento — o que não tem respaldo normativo; (3) é improcedente a prejudicial levantada, de que o deslinde do processo 11065.004850/2004-81 seja necessariamente determinante para o julgamento do presente processo, sendo — outrossim — determinantes os julgamentos dos atos declaratórios de suspensão da imunidade e da isenção. (4) pela opção pela discussão junto ao Poder Judiciário da imunidade, tanto do IRPJ, quanto da CSLL — resta impossível sua alegação no âmbito administrativo, podendo continuar a discussão administrativa somente relativa à isenção." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 465 a 473, interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, reafirmando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e aduzindo em complemento o seguinte: - enfatiza que a suspensão da imunidade e da isenção condicionada decorrem da infração de pagamento sem causa, verificada em processo que resultou em imposição de exigência de IR FONTE, a saber, Processo n° 11065.004850/2004-81. Dessa forma, um só fato, pagamento sem causa, originou exigência de IR FONTE, suspensão da imunidade e da isenção e, em conseqüência, as exigências de IRPJ e CSLL. Requer, portanto, o reconhecimento da , conexão entre o processo n° 11065.004850/2004-81 (IR FONTE) e os demais processos, sendo / 7 Processo n° 11065.002528/2006-89 CCO I /CO3 Acórdão n." 103-23.500 Fls. 8 que estes outros 3 (três) devem aguardar o deslinde definitivo do primeiro ou serem julgados conjuntamente com ele: 11065.004581/2004-25 (suspensão da Imunidade); 11065.003499/2005-91 (suspensão da isenção condicionada) e o presente processo, 11065.002528/2006-89 (IRPJ, CSLL). - transcreve trecho da decisão recorrida em que se admite a conexão deste processo com os processos de suspensão da imunidade e da isenção. Porém, não se apraz com a falta de concordância da DRJ em relação à conexão com IR FONTE. Segundo suas próprias palavras "É inquestionável que os fatos que originaram a suspensão de imunidade e da isenção são aqueles relacionados no PAF n" 11065.004850/2004-81. De fato, é o pagamento sem causa que originou a acusação de aplicação dos recursos fora dos objetivos institucionais da empresa. No PAF n° 11065.004850/2004-81 não se cuida de exigência simples de IR FONTE, relacionada a pagamentos sem retenção. Esta hipótese, sim, poderia permitir que o julgamento do IR FONTE não estivesse atrelado ao resultado daqueles onde se discute a imunidade e a isenção.". - contesta a decisão recorrida no ponto em que foi admitida à renúncia à instância administrativa no que se refere à discussão da imunidade. Embora admita ter ajuizado uma Ação Declaratória de Imunidade de Tributos Federais para os anos-base de 2000 a 2005, o fato é que não se cogitou nessa demanda que se intentava a suspensão da imunidade por suposto pagamento sem causa, infração prevista no art. 674 do Decreto n° 3.000/99. Não há na peça qualquer suposição ou narração dos fatos apurados ela fiscalização. Apenas quando a ação judicial tem o mesmo objeto do processo administrativo, considera-se ter havido a renúncia à instância administrativa; - ainda a esse mesmo respeito, afirma que o objeto de uma ação é sua causa de pedir, ou na linha de precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o fundamento jurídico. No processo administrativo o fundamento jurídico estaria qualificado. Não está sob análise a imunidade em geral, fundamento jurídico da Ação Declaratória, mas a suspensão de imunidade ocasionada pelo pagamento sem causa. Assim, sendo distintos os fundamentos jurídicos da ação judicial e do processo administrativo, não há que se falar em aplicação da Súmula n°01 deste Conselho. - possui ajuizada Ação Declaratória de Imunidade de Tributos Federais, com base no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, quanto a fatos geradores a partir de 2000 até o ano de 2005, estando eles lançados ou não, inclusive os que possuam contra si uma demanda judicial que visa garantir a imunidade tributária incidente sobre os impostos execução fiscal promovida pela União. É o relatório. 8 Processo n° 11065.0025281200649 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.500 Fls. 9 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator Conforme relatado, trata-se de autos de infração de IRPJ e da CSLL referentes aos anos-calendário de 2002 (2° e 4° trimestres) e 2003 (1 0, 2° e 40 trimestres), lavrados em função da suspensão da imunidade prevista no art. 150, V, "c", da C.F. e do art. 15 da Lei n° 9.532/97 (IRPJ); e cancelamento da isenção de contribuições previdenciárias (CSLL), a partir de 01/01/97 (Ato Cancelatório n° 19.421-4;001/2002, de 19/02/2002). A suspensão da isenção e da imunidade tiveram por fundamento o fato de a fiscalizada ter aplicado recursos fora de suas finalidades institucionais, deixando de cumprir os requisitos legais para o gozo dos referidos beneficios, e, portanto, passando a estar sujeita ao IRPJ. O Cancelamento da isenção das contribuições previdenciárias teve por fundamento o descumprimento dos incisos IV e V do art. 55 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 206, incisos V e VI do Decreto n°3.048/99. Do iukamento em conjunto Preliminarmente, requer que o presente processo juntamente com os que tratam da suspensão da imunidade e da isenção condicionada sejam sobrestados até o julgamento definitivo do processo que trata do IRRF (do Processo n° 11065.004850/2004-81). Segundo suas próprias palavras, eis os motivos para a referida conexão: "É inquestionável que os fatos que originaram a suspensão de imunidade e da isenção são aqueles relacionados no PAF n° 11065.004850/2004-81. De fato, é o pagamento sem causa que originou a acusação de aplicação dos recursos fora dos objetivos institucionais da empresa. No PAF n° 11065.004850/2004-81 não se cuida de exigência simples de IR FONTE, relacionada a pagamentos sem retenção. Esta hipótese, sim, poderia permitir que o julgamento do IR FONTE não estivesse atrelado ao resultado daqueles onde se discute a imunidade e a isenção.". Segundo a recorrente, um só fato, pagamento sem causa, originou exigência de IR FONTE, suspensão da imunidade e da isenção e, em conseqüência, as exigências de IRPJ e CSLL. O pressuposto da suspensão da imunidade e da isenção, de fato, é o pagamento sem causa. Da mesma forma, o pressuposto da autuação do IRRF também é o pagamento sem causa. Porém, essa coincidência no plano fático, não implica dizer que os processos de suspensão dependem do deslinde do IRRF. A suspensão da imunidade e da isenção não pode ficar condicionada ao deslinde de um processo do IRRF cujo desfecho levará em conta, não somente aqueles mesmos fatos (pagamento sem causa), mas também outros fatos relevantes à legislação especifica do IRRF, que nada tem a ver com a suspensão da imunidade ou da isenção condicionada. Admitir tal conexão seria algo ilógico. 9 Processo n° 11065.002528/2006-89 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.500 Fls. 10 Como exemplo, cabe salientar que o IRRF, por não se tratar de cobrança de imposto sobre a renda da própria entidade e sim sobre a renda de terceiros, deve ser exigido de entidades imunes ou isentas, sim, eis que pertencem a elas a responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo, por disposição legal, mesmo sem figurar na condição de contribuinte. Outrossim, processualmente, para esses casos, só existe um mandamento legal que deve ser seguido. É o § 9° do art. 32 da Lei 9.430/96, que assim dispõe: "§ 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratário e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente." Observe, por primeiro, o fato de o referido preceptivo legal comandar que os autos de infrações sejam julgados concomitantemente ao julgamento do ato declaratório de suspensão só implica afirmar que a precedência do julgamento do processo de suspensão em relação aos autos de infração. No caso concreto, o auto de infração do IRPJ e da CSLL estão sendo julgados após os respectivos julgamentos do ato de suspensão da imunidade e da isenção, conforme demonstra o site dos Conselhos de Contribuintes: Número do Recurso: 152760 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:11065.001030/2005-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÁ-0 PAULO Recorrida/Interessado:5s TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 07112/2006 00:00:00 Relator:Aloyslo José Percinio da Silva Decisão: Acórdão 103-22812 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula n° 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LUCRO REAL DETERMINAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Deve ser aproveitada pela autoridade fiscal a escrituração contábil da pessoa jurídica que contenha os elementos necessários para apuração da base tributável pelo regime de tributação do lucro real. i O Processo na 11065.002528/2006-89 CCOICO3 • Acórdão n.° 103-23.500 Fls. 11 Número do Recurso: 154475 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 11065.00349912005-91 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO Recorrida/Interessado: 5° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 0910812007 00:00:00 Relator:Aloysio José Percinio da Silva Decisão: Acórdão 103-23160 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. a contribuinte foi defendida pela Dra. Tatiana Zuconi Viana Maia, Inscrição OAB/DF n° 15.539. Ementa: ATO SUSPENSIVO DE ISENÇÃO E LANÇAMENTO DE IRRF. PROCESSOS DISTINTOS. A exigência de crédito de tributário de IRRF de entidade isenta, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do Imposto, prescinde da existência de ato administrativo de suspensão de isenção, uma vez que não se trata de cobrança de imposto sobre a renda da própria entidade e sim sobre a renda de terceiros. Nos casos de suspensão de isenção, descabe reunir num único processo o auto de infração e o ato suspensivo de isenção, não se aplicando o comando do art. 32, § 90, da Lei 9.430/96.SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. PAGAMENTO SEM CAUSA. A existência de pagamentos sem causa caracteriza descumprimento do dever de aplicação integral dos recursos da entidade na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, autorizando a suspensão de isenção tributária. Publicado no D.O.U. n°230 de 30/11/2007. Ademais, não se pode confundir a distinção entre fato (conexão) e efeito (reunião). A conexão é um fenómeno processual que visa a economia processual, bem assim evitar decisões contraditórias. Isso não implica dizer, no entanto, que a existência dessa conexão (fato) ensejará sempre o efeito (reunião) e, por conseguinte, a mudança de competência. Nesse passo o enunciado n°235 da súmula da jurisprudência do STJ vem bem a calhar definindo que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado", como é o caso dos presentes autos. É que o processo do IRRF já foi julgado por este Primeiro Conselhos, sendo-lhe o resultado desfavorável, conforme se extrai do sue dos Conselhos de Contribuintes: Número do Recurso: 147631 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo:11065.004850/2004-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRE Recorrente: COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO-CELSP Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 28/02/2007 00:00:00 Relator: Luiz Antonio de Paula Decisão: Acórdão 106-16121 II Processo n° 11065.002528/2006-89 CCO 1/CO3 • Acórdão n.° 103-23.500 Fls. 12 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Inteiro Teor do Acórdão AC106-16121 -147631.4 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO — NULIDADE - Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados em desacordo com a lei e com manifesto cerceamento do direito de defesa inocorrendo qualquer das hipóteses referidas, não há que se falar em nulidade. IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - ALIQUOTA — Os pagamentos efetuados ou os recursos entreguem a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a operação ou a sua causa sujeita-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à afiquota de 35%. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - No caso de lançamento de oficio, será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado no percentual de 150% quando ficar evidente o Intuito de fraudar o Fisco, conforme apuração realizada pela autoridade autuante e nos fatos revelados nos autos do processo. Recurso negado. Dessa forma, rejeito as preliminares de conexão suscitadas. Suspensão da Imunidade — Alegada Concomitância Argúi a recorrente que o objeto de uma ação é sua causa de pedir, ou na linha de precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o fundamento jurídico. No processo administrativo o fundamento jurídico estaria qualificado. Não estaria sob análise a imunidade em geral, fundamento jurídico da Ação Declaratória, mas a suspensão de imunidade ocasionada pelo pagamento sem causa. Assim, sendo distintos os fundamentos jurídicos da ação judicial e do processo administrativo, não haveria que se falar em aplicação da Súmula n° 01 deste Conselho. O que pretende fazer a recorrente com essa linha de argumentação é tentar rediscutir no presente processo do IRPJ assunto já julgado em outro processo na instância administrativa: concomitância da imunidade (recurso n° 152.760). Dessa forma, caberá ao Poder Judiciário dar a palavra final sobre a manutenção ou não da imunidade, cabendo à procuradoria da fazenda nacional levar ao conhecimento daquele órgão o fundamento especifico (pagamento sem causa) a partir do qual se resolveu suspender a imunidade. Em relação à isenção condicionada, conforme já colocado alhures a matéria já foi julgada de forma desfavorável à recorrente nesta Terceira Câmara através do Acórdão n° 103-23160, em 09/08/2007, não cabendo nenhum pronunciamento a esse respeito no presente voto. Mérito 12 , e Processo n° 11065.002528/200649 CCO PCO3 • Acórdão n.° 103-23.500 Fls. 13 Em relação ao mérito propriamente dito da autuação do IRP.1 e da CSLL, a recorrente não se insurgiu, constituindo-se assim, matéria não questionada. Por todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 junho de 2008. 49- "<4.-- ANTOMOLZERRA NETO 13 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001380/98-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: GANHO DE CAPITAL - APURAÇÃO DO IRPF - O ganho de capital para efeito de apuração do IRPF deve considerar o valor efetivamente registrado na transferência do bem imóvel, e não aquele constante do compromisso de venda e compra, quando há discrepância entre eles. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13012
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ANTONIO DE VITA RICCARDI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1,Arr- ZUELTS /ADO P- -•F• T' et /J.edidle, ARLe - RNANDES _ re' FORMALIZADO EM: 0 7 m Ai 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001380/98-88 Acórdão n°. : 106-13.012 Recurso n°. : 128.471 Recorrente : FERNANDO ANTONIO DE VITA RICCARDI RELATÓRIO O presente procedimento administrativo retoma de diligência, em cumprimento à Resolução n° 106-01.172, de 21 de fevereiro de 2002, onde já foi elaborado o relatório desses autos, o qual leio em sessão. É o Relatório. fi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001380/98-88 Acórdão n°. : 106-13.012 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator De inicio, convém que se esclareça a provável dúvida levantada em virtude da manifestação do d. Procurador da Fazenda Nacional (fl. 282). Afirma ele que o Contribuinte não apresentou qualquer Recurso, motivo pelo qual esses autos não teriam objeto a ser apreciado por este E. Conselho de Contribuintes. Contudo, na peça de fls. 181-185, embora o Recorrente afirme que não está contestando a decisão, em realidade ele discute os valores envolvidos no auto de infração e oferece bens em arrolamento "para poder se manifestar novamente ao expor os novos valores". A intenção do Contribuinte é clara em ter uma resposta da Segunda Instância Administrativa. Nesses termos, com a devida vênia do d. Procurador da Fazenda Nacional, conheço essa manifestação (fls. 181-185) como Recurso Voluntário. No mérito, em cumprimento à Resolução acima referida, foi esclarecido que o cálculo de fl. 193 refere-se à parcela não contenciosa, ou seja, aceita pelo Recorrente e já parcelado o débito. Esse valor diz respeito a um dos imóveis (localizado à rua Beira Mar), do qual o Recorrente logrou comprovar o valor de aquisição, inferior ao lançado no auto de infração, por meio da escritura pública juntada às fls. 188-189. Nesse ponto, então, está com razão o Contribuinte, cujo débito, inclusive, já está suspenso por conta do parcelamento deferido (fl. 255). Entretanto, conforme se verifica do despacho da DRF (fl. 193), esse cálculo já considerou o novo valor de alienação. Dessa forma, resta a esta C. Câmara confirmar o referido cálculo da DRF7 3 _ . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001380/98-88 Acórdão n°. : 106-13.012 Quanto ao outro imóvel (localizado à rua Casemiro de Abreu), o compromisso de compra e venda trazido aos autos (fls. 110-112) é contestado pelo Recorrente e confirmado pela própria autoridade lançadora quando questiona sobre o motivo da permanência desse imóvel em sua Declaração de Bens referente ao Exercício de 1996. Conforme se pode depreender dos autos, a transação com a empresa EDEL não se realizou, não ocorrendo, portanto, o fato gerador da tributação sobre o ganho de capital. Assim, também nesse ponto tem razão o Contribuinte. Diante do exposto, dou provimento, para reduzir o valor de alienação do primeiro imóvel (1993), confirmando o cálculo da DRF (fl. 193), e cancelar a tributação referente ao outro, nos termos acima apresentados.. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 //I /46-4-Se • NA t//' 4- DESr4WlrNdrdi ""leer 4 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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