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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6386203 #
Numero do processo: 10715.000020/2010-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador:15/02/2006 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador:15/02/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000020/2010­68  Acórdão n.º 9303­003.738  CSRF­T3  Fl. 247          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3201­001.122,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000020/2010­68  Acórdão n.º 9303­003.738  CSRF­T3  Fl. 248          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000020/2010­68  Acórdão n.º 9303­003.738  CSRF­T3  Fl. 249          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000020/2010­68  Acórdão n.º 9303­003.738  CSRF­T3  Fl. 250          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000020/2010­68  Acórdão n.º 9303­003.738  CSRF­T3  Fl. 251          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000020/2010­68  Acórdão n.º 9303­003.738  CSRF­T3  Fl. 252          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000020/2010­68  Acórdão n.º 9303­003.738  CSRF­T3  Fl. 253          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000020/2010­68  Acórdão n.º 9303­003.738  CSRF­T3  Fl. 254          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 254DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16682.720034/2014-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTO COMERCIAIS CONDICIONADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO Os descontos obtidos pelo Contribuinte junto aos fornecedores que não constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo da COFINS não cumulativo. A contribuição será devida sobre qualquer receita, independentemente da forma por meio da qual se deu a sua contabilização ou do seu enquadramento no conceito de restritivo de faturamento defendido por boa parte da doutrina (receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 PIS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTO COMERCIAIS CONDICIONADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO Os descontos obtidos pelo Contribuinte junto aos fornecedores que não constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo da COFINS não cumulativo. A contribuição será devida sobre qualquer receita, independentemente da forma por meio da qual se deu a sua contabilização ou do seu enquadramento no conceito de restritivo de faturamento defendido por boa parte da doutrina (receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-003.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto acompanhou o relator pelas conclusões. Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Efetuou sustentação oral pela Recorrente a Dra. Vivian Casanova de Carvalho Eskenazi, OAB/RJ nº 128.556.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTO COMERCIAIS CONDICIONADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO Os descontos obtidos pelo Contribuinte junto aos fornecedores que não constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo da COFINS não cumulativo. A contribuição será devida sobre qualquer receita, independentemente da forma por meio da qual se deu a sua contabilização ou do seu enquadramento no conceito de restritivo de faturamento defendido por boa parte da doutrina (receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 PIS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTO COMERCIAIS CONDICIONADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO Os descontos obtidos pelo Contribuinte junto aos fornecedores que não constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo da COFINS não cumulativo. A contribuição será devida sobre qualquer receita, independentemente da forma por meio da qual se deu a sua contabilização ou do seu enquadramento no conceito de restritivo de faturamento defendido por boa parte da doutrina (receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços). Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.343          1 1.342  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720034/2014­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.147  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  DESCONTO  COMERCIAIS CONDICIONADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO   Os  descontos  obtidos  pelo  Contribuinte  junto  aos  fornecedores  que  não  constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a  base de cálculo da COFINS não cumulativo.  A  contribuição  será  devida  sobre  qualquer  receita,  independentemente  da  forma por meio da qual se deu a sua contabilização ou do seu enquadramento  no conceito de restritivo de faturamento defendido por boa parte da doutrina  (receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços).   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  PIS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTO COMERCIAIS  CONDICIONADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO   Os  descontos  obtidos  pelo  Contribuinte  junto  aos  fornecedores  que  não  constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a  base de cálculo da COFINS não cumulativo.  A  contribuição  será  devida  sobre  qualquer  receita,  independentemente  da  forma por meio da qual se deu a sua contabilização ou do seu enquadramento  no conceito de restritivo de faturamento defendido por boa parte da doutrina  (receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços).   Recurso Voluntário Negado         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 34 /2 01 4- 36 Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  O  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto acompanhou o relator pelas conclusões. Designado o  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra,  Thais De  Laurentiis  Galkowicz, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos Augusto Daniel Neto.  Efetuou  sustentação  oral  pela  Recorrente  a  Dra.  Vivian  Casanova  de  Carvalho Eskenazi, OAB/RJ nº 128.556.  Relatório  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  que  tem  por  escopo  a  exigência  de  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  financiamento  da  Seguridade Social (COFINS) referentes ao ano de 2009, exações essas cujo valores, acrescidos  de  multa  e  juros,  resultam,  respectivamente,  nas  importâncias  de  R$  4.333.790,46  e  R$  19.961.701,35.  2. Importante registrar que a Recorrente é uma empresa que atua no comércio  atacadista e na distribuição de produtos farmacêuticos, cosméticos e similares e produtos de  perfumaria.  Não  obstante,  também  apresenta  como  objeto  social  a  participação  no  capital  social de outras sociedades e, ainda, a prestação de serviços de operações logísticas.  3.  Ademais,  consoante  se  observa  do  procedimento  fiscalizatório  que  precedeu  a  presente  autuação,  a  Recorrente  foi  intimada  para  apresentar  determinados  documentos  fiscais  e,  ato  contínuo,  para  esclarecer  a  natureza  das  receitas  registradas  contabilmente com as rubricas "verbas de operação logística". Tais receitas foram registradas  na linha 02 da ficha 07­A do DACON (conta contábil 36012002 ­ "Receitas financeiras/Verbas  operações logística").  4.  Segundo  a  Recorrente,  tais  receitas  seriam  descontos  comerciais  concedidos  pela  indústria  farmacêutica  (fornecedora  dos  produtos  comercializados  e  distribuídos pela Recorrente),  descontos  esses que  se materializavam mediante a bonificação  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16682.720034/2014­36  Acórdão n.º 3402­003.147  S3­C4T2  Fl. 1.344          3 em mercadorias, descontos comerciais, descontos em duplicatas e, ainda, mediante depósito em  dinheiro.  5. Para esclarecer melhor a motivação do presente Auto de Infração, convém  neste momento  dar  um  passo  atrás  e  entender melhor  o mercado  em  que  a  Recorrente  está  inserida, de modo a viabilizar a sua análise sob uma perspectiva holística. Nesse sentido, não é  demais  lembrar  determinadas  práticas  comerciais  perpetradas  entre  os  grandes  laboratórios  farmacêuticos  (indústria  farmacêutica)  e  as  empresas  comerciais  atacadistas  e  distribuidoras,  dentre  elas  a  Recorrente.  Assim,  com  objetivos  variados1,  é  comum  que  a  indústria  farmacêutica utilize mecanismos comerciais no sentido de estimular a venda dos seus produtos  pelas empresas atacadistas, como é o caso da Recorrente.  6.  Uma  das  técnicas  sobreditas  é  objeto  de  análise  no  presente  Auto  de  Infração. Segundo consta dos autos, a Recorrente adquiria produtos de indústrias farmacêuticas  pelo  valor  padrão  praticado  no  mercado.  Todavia,  fazia  a  revenda  destes  produtos  por  um  montante abaixo daquele normalmente praticado na revenda,  reduzindo, por conseguinte, sua  margem  de  lucro.  Em  contrapartida,  posteriormente  a  tal  revenda,  a  Recorrente  recebia  da  indústria  farmacêutica  bonificações  ou  descontos  comerciais,  de  modo  a  recompor  a  sua  margem de lucro mediante a redução do custo de aquisição da mercadoria vendida.  7. A  prática  comercial  alhures  sumarizada  era materializada  contabilmente,  conforme se observa de trecho do Termo de Verificação Fiscal a seguir transcrito:  (...).  Num primeiro momento, o registro dessas verbas seria feito pela  área  de  Vendas  ou  de  Marketing  a  débito  de  uma  conta  de  Fornecedor,  atrelada  a  um  código  com  nome  e  CNPJ,  que  alimenta  um  módulo  de  Contas  a  Pagar,  e  a  crédito  de  uma  conta transitória dentro de um grupo de fornecedor no balanço:  Transitória  Fornecedores  Verba  Empresa,  no  primeiro  caso,  e  Transitória Fornecedores Verbas de Propaganda, no segundo.  Num  segundo momento,  quando  ocorre  o  pagamento  da  verba  por  parte  do  Laboratório  (fornecedor)  a  conta  Fornecedor  é  creditada  contra  a  conta Banco Conta Movimento  ou  contra  a  conta  de  Estoque  Revenda  (no  caso  de  pagamento  em  mercadorias). Segue­se um outro  lançamento a débito da conta  Transitória  Fornecedores  Verba  Empresa  em  contrapartida  à  conta  36012002  ­  Receitas  Financeiras/Verba  Operação  Logística  ou  na  conta  21012092  ­  Transitória  Fornecedores  Verbas  a  Apropriar  que  disponibiliza  a  verba  para  gastos  em  ações de marketing, conforme o caso.  Num terceiro momento, o registro da apropriação das verbas a  contas  de  resultado  é  feito  pela  área  contábil  no  qual  a  conta  36012002  ­  Receitas  Financeiras/Verba  Operação  Logística  é  debitada  contra  a  conta  21012092  ­  Transitória  Fornecedores  Verbas  a  Apropriar  para  fins  de  reclassificação  da  verba.  A  partir de então a verba poderá a ser creditada em três contas:                                                               1  Como,  "v.g.",  introduzir  um  remédio  novo  no  mercado,  reforçar  a  marca  de  um  produto,  sobrepor­se  à  concorrência, etc.  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 a) 32011005 ­ CMV (no caso de Bonificação em Mercadorias);  b) 36012002 ­ Receitas Financeiras/Verbas Operação Logística  (no caso de ressarcimento do desconto adicional concedido aos  Clientes);  c) 33081003 ­ Outras Receitas Despesas Operac/Outras Desp O  (Receita de Verbas Outras ­ Ações de Marketing)  O  exame  dos  registros  ao  longo  do  ano  na  conta  36012002  revelou  que  frequentemente,  após  o  registro  dessas  verbas  de  operação  logísticas como receitas,  valores expressivos eram de  novo  revertidos  para  as  contas  transitórias  de  passivo,  diminuindo  o  saldo  da  conta  em  questão,  o  que  ocasionou  a  redução da base de cálculo do PIS e da Cofins.  (...).(fls. 566/567).  8. Em suma e empregando as próprias palavras do Recorrente desenvolvidas  em sua Impugnação:  ...a  Impugnante  sempre  oferecia  à  tributação  antecipadamente  as  parcelas  da  redução  de  preço  concedida  aos  clientes  em  função dos seus acordos comerciais e na medida do recebimento  das bonificações e descontos comerciais dos  fornecedores, com  exceção quando recebidos em dinheiro, tratava de excluir esses  valores da conta receita, para fins de não incidência do PIS e da  COFINS,  visto  que,  por  sua  natureza,  não  poderiam  receber  o  tratamento tributário aplicável às receitas. (fl. 1.085).  09.  Nesse  sentido,  por  entender  que  tais  valores  apresentam  natureza  de  redutor de custo de aquisição e não faturamento/receita, a Recorrente não sujeitou tal importe à  incidência do PIS e da COFINS.  10. Acontece que, para a fiscalização, a prática desenvolvida pela Recorrente  não se enquadraria no conceito de bonificações ou descontos comerciais para fins de redução  de custo, mas sim em uma típica prestação de serviço realizada pela Recorrente em favor de  uma determinada indústria farmacêutica. Logo, o montante daí percebido seria receita para fins  de incidência de PIS e COFINS.  11.  Diante  deste  quadro,  a  fiscalização  promoveu  a  presente  autuação,  da  qual a Recorrente foi devidamente notificada, apresentando, por conseguinte, sua Impugnação  de fls. 1.081/1.111 e da qual se extrai, em caráter sumário, os seguintes fundamentos:  (i)  que  em  razão  de  acordos  comerciais  celebrados  tacitamente  entre  as  indústrias farmacêuticas e a Recorrente, esta última efetua a venda de produtos por um preço  aquém do usual  e,  posteriormente,  é  ressarcida  por  isso mediante bonificações  ou  descontos  comerciais destinados pelos seus fornecedores;  (ii)  que  o  montante  percebido  dos  seus  fornecedores  em  razão  de  tais  bonificações  e  descontos  comerciais  não  configura  receita  e,  portanto,  não  estaria  sujeito  a  incidência do PIS e da COFINS, isso porque tal importe não implica acréscimo patrimonial ou  geração  de  receita  nova,  mas  configura,  em  verdade,  redução  do  custo  de  aquisição  de  mercadorias previamente adquiridas;  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16682.720034/2014­36  Acórdão n.º 3402­003.147  S3­C4T2  Fl. 1.345          5 (iii) subsidiariamente, a operação perpetrada pela Recorrente é uma operação  de revenda de produtos farmacêuticos, ou seja, uma obrigação de dar, e não uma obrigação de  fazer,  o  que  retiraria  a  natureza  de  serviço  desta  operação  e,  consequentemente,  afastaria  a  incidência do PIS e da COFINS dos valores daí percebidos;  (iv)  ainda  subsidiariamente,  em  se  tratando  de  uma  operação  de  venda  de  produtos  farmacêuticos,  esta  se  sujeitaria  à  incidência monofásica  das  exações  em  tela,  nos  termos do art. 1o. da lei n. 10.147/00, razão pela qual a incidência de tais contribuições estaria  concentrada na indústria farmacêutica, não sendo nada devido pela Recorrente; e, por fim  (v)  também  subsidiariamente,  protesta  pelo  afastamento  da  incidência  de  juros de mora sobre a multa lançada.  12.  Devidamente  processada,  a  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­São Paulo (fls. 1.220/1.250), conforme se depreende da ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2009  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  Integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  a  receita  auferida  em  contrapartida  à  prestação  de  um  serviço,  em  observância  ao  disposto  no  art.  1º  da  Lei  n.º  10.637,  de  2002.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2009  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.   Integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  a  receita  auferida  em  contrapartida  à  prestação  de  um  serviço,  em  observância  ao  disposto  no  art.  1º  da  Lei  n.º  10.833,  de  2003.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  13.  Uma  vez  intimado  desta  decisão,  o  contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  1.261/1.292,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  anteriormente  desenvolvidos em sede de Impugnação.  14. É o relatório.    Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Voto Vencido  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro ­ Relator   15. O recurso voluntário é tempestivo e atende as demais exigências formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento, o que passo a fazer nos seguintes  termos.  I. A natureza jurídico­contábil das bonificações e dos descontos na presente operação e  seu reflexo para a apuração do PIS e COFINS  16. Para que haja o devido julgamento do caso em tela, mister se faz, neste  momento, precisar a natureza jurídico­contábil das bonificações e dos descontos perpetrados na  presente  operação  para,  ato  contínuo,  verificar  o  impacto  disso  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS.  17.  Neste  esteio,  convém  destacar  que  a  Administração  Pública,  por  intermédio do Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982, assim conceituou o instituto da bonificação:  Bonificação  significa,  em  síntese,  a  concessão  que  o  vendedor  faz  ao  comprador,  diminuindo  o  preço  da  coisa  vendida  ou  entregando  quantidade maior  que  a  estipulada. Diminuição  do  preço  da  coisa  vendida  pode  ser  entendido  também  como  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  as  quais,  quando  constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento,  são  definidas,  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  51/78,  como  descontos  incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178  do RIR/80.  18.  Assim,  segundo  o  referido  parecer,  a  bonificação  pode  se  dar  de  duas  formas:  (i)  o  vendedor  entrega  a  quantidade  de  coisas  adquiridas  mediante  a  incidência de um preço menor ou  (ii) o vendedor, pelo preço originalmente pactuado, entrega uma quantidade  maior de bens, o que, em última análise, também influenciará no preço final, de modo a reduzi­ lo.  19. Na primeira hipótese o preço é imediatamente afetado, enquanto que no  segundo caso interfere­se, diretamente, na quantidade dos bens adquiridos e, indiretamente, no  preço  de  tais  bens.  Já  é  possível  perceber  que  em  ambas  hipóteses  o  que  se  alcança  é  uma  redução do custo da mercadoria adquirida.  20. Percebe­se, pois, que bonificação é técnica genérica de redução de custo,  técnica  esta  que,  por  sua  vez,  pode  se  subdividir  em  suas  espécies:  (i)  descontos  incondicionados e (ii) descontos condicionados.  21.  Segundo  dispõe  a  Instrução  Normativa  n.  51/78,  os  descontos  incondicionais são assim conceituados:  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16682.720034/2014­36  Acórdão n.º 3402­003.147  S3­C4T2  Fl. 1.346          7 4.2 ­ Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço  de  vendas,  quando constarem da nota  fiscal de  venda dos bens  ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à  emissão desses documentos.  22.  Assim,  se  o  gênero  bonificação  constar  da  nota  fiscal  de  venda  e  não  depender de evento posterior estaremos diante de um desconto incondicional. Por sua vez, se a  bonificação depender de evento futuro para se concretizar, constando ela ou não na nota fiscal  de venda, estar­se­á diante de um desconto condicional. Nesse sentido, aliás, é o voto vencedor  proferido  pelo  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli  Junior,  quando  do  julgamento  do  processo  administrativo n. 10510.721517/201109 (acórdão n. 3402002.092), in verbis:  a.  Bonificações  podem  se  caracterizar  por  concessões  de  vantagens  dadas  pelo  vendedor  ao  comprador  mediante  diminuição do preço da coisa vendida ou entrega de quantidade  maior de produtos que aquela estipulada. Ou seja, pode dar­se  em  abatimento  de  preço  (a),  em  moeda  enquanto  “rebache  de  preço” (b), ou em mercadorias (c);  b.  Se  a  concessão  da  vantagem  comercial  do  vendedor  ao  comprador estiver consignada no documento fiscal no próprio  ato da venda, e não depender de evento futuro e incerto, estar­ se­á diante de “desconto incondicional”;  c.  Se  a  concessão  da  vantagem  comercial  do  vendedor  ao  comprador  não  estiver  consignada  no  documento  fiscal  no  próprio  ato  da  venda,  estar­se­á  diante  de  “desconto  condicional”;  d.  Se  a  concessão  da  vantagem  comercial  do  vendedor  ao  comprador, estando ou não consignado no documento fiscal no  próprio  ato  da  venda,  mas  depender  de  evento  futuro  ou  incerto,  estar­se­á  diante  de  “desconto  condicional”.  (negrito  nosso, sublinha do Autor).  23. Feitas essas considerações, é possível desde  já destacar que no caso em  concreto  estamos diante  de bonificação  (gênero)  que  se perfaz mediante uma condição, qual  seja,  a  revenda  dos  produtos  farmacêuticos  por  um  valor  aquém  daquele  praticado  pelo  mercado  e  que  é  indicado  pela  indústria  farmacêutica.  Ademais,  no  caso  decidendo,  a  bonificação não está vinculada a nota de venda,  se materializando, em verdade, por notas de  bonificações  autônomas,  conforme  se  depreende  dos  documentos  de  fls.  1.113/1.198.  Em  suma, trata­se de hipótese de desconto condicionado (espécie).  24. De tais conclusões é possível extrair outra: independentemente do tipo de  desconto recebido pela Recorrente, i.e., se condicionado ou incondicionado, fato é que estamos  diante  de  inconteste  figura  de  desconto,  cabendo,  pois,  neste  instante,  verificar  qual  o  tratamento jurídico­contábil a ser ofertado para tal rubrica.  25.  Para  tanto,  insta  neste  instante  repisar  que  a  Recorrente  é  sociedade  anônima  e,  por  conseguinte,  está  sujeita  às  orientações  exaradas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários, exatamente como prevê o art. 177, §§ 3º e 5º da lei n. 6.404/76, com a redação que  lhe fora atribuída pelas leis n.s 11.638/07 e 11.941/09:  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  (...)  §  3º  As  demonstrações  financeiras  das  companhias  abertas  observarão,  ainda,  as  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  e  serão  obrigatoriamente  submetidas  a  auditoria por auditores independentes nela registrados.  (...).  §  5º  As  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  a  que  se  refere  o  §  3º  deste  artigo  deverão  ser  elaboradas  em consonância  com os padrões  internacionais de  contabilidade  adotados  nos  principais  mercados  de  valores  mobiliários.  (...). (g.n.).  26. Por sua vez, a Comissão de Valores Mobiliários, por meio da Deliberação  CVM n. 575/09, aprovou o pronunciamento técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis  n. 16 (CPC n. 16), responsável pela regulamentação do registro de estoque e que assim dispõe:  Mensuração de estoques  9.  Os  estoques  objeto  deste  Pronunciamento  devem  ser  mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido,  dos dois o menor.  Custos dos estoques  10. O valor de custo dos estoques deve incluir todos os custos de  aquisição  e  de  transformação,  bem  como  outros  custos  incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização  atuais.  Custos de aquisição  11. O custo de aquisição dos  estoques  compreende o preço de  compra, os impostos de importação e outros tributos, bem como  os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente  atribuíveis  à  aquisição  de  produtos  acabados,  materiais  e  serviços.  Descontos  comerciais,  abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  são  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição. (g.n.).  27.  Segundo  referida  orientação,  os  descontos  comerciais  (gênero),  independentemente  de  serem  eles  condicionados  ou  incondicionados  (espécies),  devem  ser  tratados como redutores do custo de aquisição de estoques. Neste mesmo diapasão são as lições  do Professor Eliseu Martins2, in verbis:                                                              2 "in" “Contabilidade de Custos”. 6ª ed. São Paulo: Atlas, p. 126.    Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16682.720034/2014­36  Acórdão n.º 3402­003.147  S3­C4T2  Fl. 1.347          9 No caso de descontos comerciais e abatimentos, não há dúvidas:  devem ser considerados como redução do preço de aquisição.  28.  Assim,  tratando­se  de  redução  do  custo  de  aquisição,  os  valores  percebidos a  título de descontos não podem compor a apuração contábil das  receitas de uma  dada  sociedade.  É  o  que  indica  o  CPC  n.  30,  também  aprovado  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários pela Deliberação CVM n. 597/09 e cujo trecho relevante segue abaixo:  Mensuração da receita  9.  A  receita  deve  ser  mensurada  pelo  valor  justo  da  contraprestação recebida ou a receber.   10.  O  montante  da  receita  proveniente  de  uma  transação  é  geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário  do  ativo  e  é  mensurado  pelo  valor  justo  da  contraprestação  recebida,  deduzida  de  quaisquer  descontos  comerciais  e/ou  bonificações concedidos pela entidade ao comprador.  29.  Ante  o  quadro  contábil  acima  desenhado,  é  possível  concluir  que  bonificação é gênero do qual se extrai como espécie os descontos, sejam eles condicionados ou  incondicionados.  Não  obstante,  independentemente  da  existência  ou  não  da  condição,  o  desconto é tratado contabilmente como redutor de custo e, diante desta natureza, não compõe o  montante  da  receita  que  será  registrada  contabilmente  e,  consequentemente,  subordinada  à  tributação pelo PIS e pela COFINS.  30.  O  fato,  todavia,  de  o  registro  contábil  efetuado  em  concreto  pela  Recorrente  não  se  adequar  integralmente  a  tais  regras,  já  que  as  bonificações  foram  indevidamente  registradas  como  "Receitas  Financeiras/Verba  Operação  Logística",  não  é  suficiente para modificar a substância (natureza) de tais operações, uma vez que não compete  a  contabilidade  criar  fatos, mas  apenas  registrá­los.  Logo,  eventual  discrepância  entre  os  registros  contábeis  perpetrados  pela Recorrente  em  relação  às  regras  do CPC  e  encampadas  pela CVM poderiam, eventualmente,  implicar o advento de sanções pelo descumprimento de  obrigações acessórias, mas jamais a exigência da obrigação principal.  31. Não obstante, convém aqui abrir um parêntese para repisar a operação de  bonificação  realizada  entre  a  Recorrente  e  as  indústrias  farmacêuticas.  Como  visto,  a  Recorrente adquiria os produtos da indústria farmacêutica pelo valor ordinário de mercado e,  ato  contínuo,  promovia  a  sua  venda  por  um  montante  indicado  pela  fornecedora  e  abaixo  daquele praticado pelo mercado atacadista. Uma vez  atendida esta  condição  em concreto,  só  então a indústria farmacêutica concedia à Recorrente a bonificação.  32. Este descompasso temporal se justifica economicamente, uma vez que foi  o  caminho  encontrado  pela  indústria  farmacêutica  para  garantir  que  a  Recorrente  de  fato  promovesse  a  venda  dos  fármacos  pelo  preço  indicado  pela  fornecedora.  Em  outros  termos,  com essa  sistemática,  a  fornecedora  estancava o  risco de  conceder uma bonificação e,  ainda  sim, ver seus produtos vendidos não pelo preço por ela indicados, mas sim pelo preço comum  de  mercado  a  ser  praticado  pela  Recorrente,  o  que,  consequentemente,  prejudicaria  demasiadamente os variados propósitos comerciais deste modelo.  33. Nesse sentido, o fatos das bonificações se materializarem por intermédio  de notas fiscais autônomas não desnatura tais operações como redutoras de custo, uma vez que  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 ­ repita­se ­ estamos diante de descontos condicionados, os quais não se sujeitam aos duvidosos  limites impostos pela Instrução Normativa n. 51/783.  34.  Referida  conclusão  é  a mesma  quando  se  analisa  as  bonificações  aqui  tratadas sob uma perspectiva jurídica.  Isso porque, as  leis n.s 10.637/02 e 10.833/03, em sua  redação  vigente  à  época  dos  fatos,  previam  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  faturamento,  ou  seja,  sobre  aquele  valor  percebido  pelo  contribuinte  em  razão  da  venda  de  produtos  e/ou  prestação  de  serviços  e  que  são  incorporados  em  caráter  definitivo  ao  seu  patrimônio, independentemente da sua classificação contábil. Vejamos:  Lei n. 10.637/02  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  Lei n. 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  35. Dessa feita, resta claro que no presente caso os valores que foram objeto  de autuação não são faturamento da Recorrente, mas sim redutores de custo, o que afasta, por  conseguinte, a incidência do PIS e da COFINS. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal  Administrativo:  Ementa:  COFINS.  MERCADORIAS  RECEBIDAS  EM  BONIFICAÇÃO.  NÃO INCIDÊNCIA.  O  recebimento  de  mercadorias  em  bonificação  implica  mera  redução do respectivo custo unitário de aquisição. Redução de  custo  não  equivale  a  receita  e,  portanto,  não  pode  ser  fato  gerador  da  COFINS,  nem mesmo  após  a  vigência  da  EC  n°  20/98.  (ACÓRDÃO  340300.393;  Sessão  de  25/05/2010;  Publicado  no  DOU  em:  24.03.2011;  Relator:  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz) (g.n.).  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  BONIFICAÇÕES  E  DESCONTOS  COMERCIAIS.  NATUREZA  JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS.  Por força dos arts. 109 e 110, do CTN e segundo a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito privado (Direito Societário), nos  termos do art. 177, da  Lei nº 6.404/76, e conforme as Deliberações CVM nº 575, de 05  de junho e nº 597, de 15 de Setembro de 2009, e CPC nºs. 16 e                                                              3 Que assim estabelece em seu item 4.2:  "“4.2 Descontos  incondicionais  são  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.”"  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16682.720034/2014­36  Acórdão n.º 3402­003.147  S3­C4T2  Fl. 1.348          11 30, de 2009, tem­se que as bonificações e descontos comerciais  não possuem natureza jurídica de receita, devendo ser tratados  como redutores de custos, e como tal devem ser reconhecidos à  conta  de  resultado  ao  final  do  período,  se  o  desconto  corresponder  a  produtos  já  efetivamente  comercializados,  ou  à  conta  redutora  de  estoques,  se  o  desconto  referir­se  a  mercadorias ainda não comercializadas pela entidade.  (...).  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  (ACÓRDÃO  3402002.092;  Sessão  de  23/07/2013;  Relator:  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior).  36.  Assim,  diferentemente  do  que  fundamenta  a  fiscalização  na  presente  autuação,  não  há  que  se  falar  em  suposta  prestação  de  serviço  de  logística  por  parte  da  Recorrente  em  favor  das  indústrias  farmacêuticas.  O  fato  da  Recorrente  apresentar  em  seu  objeto  social  como  uma  das  suas  atividades  a  de  prestação  de  serviço  de  logística  em  absolutamente nada altera esta conclusão.  37.  Primeiro  porque  não  há  qualquer  instrumento  contratual  no  sentido  de  provar esse pretenso negócio jurídico, embora não se ignore o disposto no art. 107 do Código  Civil, in verbis:  Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de  forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.  38 Conforme se observa do dispositivo alhures transcrito, para que haja um  negócio jurídico, ainda que carente de forma, há que existir declaração de vontade unívoca no  sentido do negócio que se pretende perpetrar. Ocorre que, no presente caso, essa declaração é  indevidamente  presumida  pela  fiscalização,  a  qual  decorre  da  incapacidade  desta  mesma  fiscalização em acomodar a operação aqui  tratada  à  figura dos descontos  incondicionados,  o  que de fato é impossível, uma vez que, como visto ao longo do voto, os descontos percebidos  pela Recorrente no presente caso são condicionados.  39. Por outro giro verbal, por não conseguir subsumir os fatos aqui tratados à  figura do desconto incondicional, a fiscalização presumiu que estava diante de uma prestação  de serviço de operação de logística, o que adveio do simples fato de a Recorrente contemplar  esta atividade empresarial em seu objeto social.  40.  Aliás,  se  de  fato  havia  uma  prestação  de  serviço,  qual  seria  o  preço  praticado?  Como  tal  preço  era  conformado? Quais  as  condições  do  serviço? A  ausência  de  qualquer resposta plausível para tais indagações só reforça a inexistência de elemento volitivo  no sentido de configurar uma suposta prestação de serviço.  41.  Em  verdade,  conforme  amplamente  debatido  no  presente  voto,  o  que  temos aqui é uma prática comercial comum no nicho empresarial da Recorrente, que tem por  objetivo fomentar as vendas de um determinado produto farmacêutico mediante a sua revenda  por  um  preço  abaixo  daquele  praticado  pelo mercado,  o  que  só  é  possível  economicamente  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 (haja  vista  a  redução  da  margem  de  lucro  da  comercial  atacadista)  pelo  fato  da  indústria  farmacêutica garantir uma contrapartida para a Recorrente por intermédio da bonificação.  42.  Referendando  este  entendimento,  insta  novamente  trazer  a  baila  o  já  citado acórdão n. 3402002.092 deste Tribunal Administrativo quando assim prescreveu:  (...).  PIS  E  COFINS.  REGIME NÃO CUMULATIVO. DESCONTOS  OBTIDOS.  RECLASSIFICAÇÃO  PARA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DIVERSOS.  PRESUNÇÃO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  Deve ser cancelado o lançamento baseado em presunção fiscal  na  hipótese  de  ausência  de  prova  do  elemento  volitivo  das  partes  em  celebrar  o  contrato  de  prestação  de  serviço,  consistente  em  uma  obrigação  de  fazer  da  compradora  em  favor  dos  seus  fornecedores,  voltados  à  prestação  serviços  diversos por um preço certo, determinado ou determinável. Do  mesmo  modo,  havendo  contratos  “atípicos”,  que  veiculam  acordos  comerciais  prevendo  o  preenchimento  de  condições  para  a  obtenção  de  descontos  e/ou  bonificações  em  operações  comerciais, e não para a prestação de serviços de uma parte à  outra,  deve  prevalecer  a  prova  documental  da  existência  dos  acordos  comerciais  tendentes  à  concessão  de  descontos  comerciais  e  bonificações  em  detrimento  dos  presumidos  contratos típicos de prestação de serviços. (...).  (ACÓRDÃO  3402002.092;  Sessão  de  23/07/2013;  Relator:  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior).  43. Em seu voto, ao tratar desta questão em específico, o Relator do caso bem  pondera: (...).  Cumpre, finalmente, analisar se houve, efetivamente, a prestação  de serviços da Recorrente em favor de seus fornecedores, e que  teriam sido veiculados através do pagamento do preço mediante  a concessão de descontos em duplicatas  (“descontos obtidos”),  registrados pela Recorrente – equivocadamente, no meu sentir ,  como “receitas financeiras”.  De plano cabe observar que não há prova da existência de tais  contratos  de  prestação  de  serviço,  interpretando  a  Administração que tais contratos seriam celebrados verbalmente  e  seriam  “presumidos”  pela  prática  costumeira  existente  entre  as partes, de modo que a Recorrente concederia vantagens aos  seus  fornecedores  em  troca  de  uma  remuneração  determinada,  veiculada através de “descontos obtidos” em duplicatas.  Tenho,  no  entanto,  que  não  se  trataram  de  prestações  de  serviços,  e  sim  de  acordos  comerciais  que  efetivamente  vinculavam  as  operações  de  compras  e  vendas  sucessivas  de  mercadorias,  e  cujo objeto,  invariavelmente, era o  incremento  das vendas de parte a parte,  tanto dos fornecedores quanto da  Recorrente.  Falta  prova  do  elemento  volitivo  das  partes  em  celebrar o contrato de prestação de serviço, consistente em uma  obrigação de fazer da contratada – no caso a Recorrente – em  favor  e  benefício  da  tomadora  –  seus  fornecedores.  Ao  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16682.720034/2014­36  Acórdão n.º 3402­003.147  S3­C4T2  Fl. 1.349          13 contrário, há contratos “atípicos”, que prevêem regras diversas  para  incremento  de  vendas  dos  produtos  vendidos  pelos  fornecedores à Recorrente, com o que atender­se­iam objetivos  mútuos das partes, que ao cabo é o aumento das vendas.  Tais contratos, no entanto, a meu sentir são acordos comerciais  que  veiculam  regras  para  o  preenchimento  (ou  não)  de  condições  para  a  obtenção  (ou  não)  de  descontos  e/ou  bonificações  em  operações  comerciais,  e  não  de  prestação  de  serviços  de  uma  parte  à  outra.  Atendidos  esses  preceitos  dos  contratos  atípicos,  se  concediam  descontos  comerciais  e/ou  bonificações,  mediante  abatimento  nas  “duplicatas  a  pagar”  pela Recorrente,  procedimento  esse que,  na  essência,  veicula  e  preenche o conceito de bonificações ou descontos condicionais,  e,  como  tais,  nos  termos  da  Lei  Comercial  (Art.  177,  da  LSA,  CPC nºs 16 e 30 e Deliberações CVM nºs. 575 e 597/2009), não  se  subsumem  no  conceito  de  “receitas”,  mas  antes  devem  ser  delas excluídos, pois que redutores de estoque.  (...).  Portanto,  tenho que não se trata de típicos contratos de prestação de  serviços, mas sim de contratos atípicos,  lícitos,  livremente pactuados  pelas  partes  e  que  devem  ter  seus  efeitos  preservados  pelo  ordenamento  jurídico.  O  conteúdo  econômico  das  avenças,  por  seu  turno,  reveste­se da natureza  de “vantagens  comerciais  do  vendedor  ao  comprador”,  no  interesse  de  incrementar  a  venda  de  ambas  as  partes,  e  se  concretiza  mediante  abatimento  de  preços,  o  que,  conforme  já  discorrido,  importa  em  redução de  custos  dos  produtos  adquiridos pela Recorrente. (...). (g.n.).  44. Ex positis, inexistindo ato volitivo referente à celebração de um negócio  jurídico  de  prestação  de  serviço  entre  a  Recorrente  e  as  indústrias  farmacêuticas  e,  ainda,  levando  em  consideração  a  natureza  de  redução  de  custos  das  bonificações  aqui  tratadas,  inexiste qualquer fundamento para a subsistência do presente lançamento.  Dispositivo  45. Tendo em vista as considerações desenvolvidas acima, dou provimento  ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, cancelando integralmente a autuação fiscal  em comento.  46. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Redator designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência,  que  levou o  colegiado a  conclusão  diversa quanto  a exigência de Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS), referentes ao ano de 2009, suscitada no recurso voluntário.  Tendo  suscitado  a  divergência,  recebi  a  designação  para  redigir  o  presente  voto vencedor.  Verifica­se que o  litígio  se concentra na determinação da natureza  jurídico­ tributária dos  recebimentos  da Recorrente,  que  alega  terem  sidos  classificados  como valores  redutores  da  rubrica  custo  dos  produtos  adquiridos  para  revenda,  por  serem  por  ela  havidos  como  bonificações  em  mercadorias,  recebimentos  de  numerário,  descontos  em  notas  fiscais de compra ou descontos em duplicatas, todos oferecidos por seus fornecedores por se  relacionarem às operações de aquisição de produtos farmacêuticos, que (como consequência de  prática  comercial  oriunda  de  acordos  tácitos  entre  a  Recorrente  e  seus  fornecedores)  possibilitaria ressarci­la pela concessão de descontos a seus clientes nas operações de revenda  desses produtos.   Por  outro  giro,  por  entender  que  se  trataria  de  receitas  recebidas  em  contrapartida  à  realização  de  obrigações  de  fazer  ­  prestação  de  serviços  (revenda  de  produtos  farmacêuticos  a  preços  predeterminados,  é  dizer,  inferiores  aos  praticados  pelo  mercado  varejista,  ao  encontro  dos  interesses  dos  fornecedores),  entende  o  Fisco  que  tais  valores recebidos (pelos serviços), devem ser oferecidos à tributação de PIS e da COFINS.  Para  tal  conclusão,  veja­se  o  que  a  fiscalização  apontou  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 560/562), em que a fiscalizada informa que "(...) foi constituída sob a  forma  de  uma  sociedade  anônima,  tendo  por  objeto,  nos  termos  do  art.  3º  de  seu  Estatuto  Social:  (i)  o  comércio  atacadista  e  distribuição  de  produtos  farmacêuticos,  cosméticos  e  similares e produtos de perfumaria; (ii) a participação no capital social de outras sociedades,  independentemente  no  setor  econômico;  e  (iii)  a  prestação  de  serviços  de  operações  logísticas" (grifei).  No  mesmo  sentido,  verifica­se  nos  autos,  documentos  apresentados  à  Comissão de Valores Mobiliários (CVM), onde constata­se que as "(...) bonificações recebidas  pela  Companhia  são  para  pagamento  de  algum  serviço  prestado,  também  de  fácil  comprovação" (doc. fls. 194/195 e 575/ 576). Veja­se que tal informação não apenas prova o  ânimo que sempre teve a PROFARMA de prestar serviço a seus fornecedores, como também  de  que  essa  remuneração  seria  realizada  por  meio,  por  exemplo,  de  bonificações  em  mercadorias.  Ou  seja,  como  parte  das  operações  comerciais  (mercancia)  da  Recorrente,  oferecia um serviço a seus fornecedores que consistia na revenda de produtos farmacêuticos a  seus clientes a preços que convinham aos laboratórios, em contrapartida, a PROFARMA, era  por isso remunerada.  No entanto, a PROFARMA por considerar que tais valores se revestiriam da  natureza  jurídica de  bonificações  em mercadorias  ou  descontos  comerciais,  defende que  não  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16682.720034/2014­36  Acórdão n.º 3402­003.147  S3­C4T2  Fl. 1.350          15 poderiam  ser  receitas  tributáveis  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  devendo  ser  considerados  como  redutores da rubrica custo dos produtos adquiridos para revenda.  Sobre  este  fato,  observa­se  que  desta  forma  explicou  a  empresa  em  sua  impugnação: "(...) dentre as técnicas comerciais desenvolvidas com o objetivo de redução de  custos, está a obtenção de bonificações e descontos comerciais junto a fornecedores". Assim,  no  que  toca  essa  técnica  comercial,  prossegue  esclarecendo  a  Recorrente,  "(...)  possui  o  objetivo precípuo de reduzir custos de operação".  Em  suma,  conforme  consta  dos  autos,  a  Recorrente  revela  que  adquiria  produtos de indústrias farmacêuticas pelo valor padrão praticado no mercado. Todavia, fazia a  revenda destes produtos por um montante abaixo daquele normalmente praticado na revenda,  reduzindo,  por  conseguinte,  sua  margem  de  lucro.  Em  contrapartida,  posteriormente  a  tal  revenda, a Recorrente recebia da indústria farmacêutica bonificações ou descontos comerciais,  de  modo  a  recompor  a  sua  margem  de  lucro  mediante  a  redução  do  custo  de  aquisição  da  mercadoria vendida.   Pois  bem.  Antes  de  qualquer  consideração  é  preciso  ter  em  mente  que  a  incidência  das  contribuições  (PIS  e  COFINS)  em  debate,  dar­se­á  independentemente  da  denominação ou classificação contábil, basta que reste caracterizado o auferimento de receita.   Veja­se  o  que  estabelecia  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  tinha  redação idêntica à do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002 (destaques acrescidos):    Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  Neste contexto, é importante registrar o conceito de Receita. Salienta­se que  com  o  advento  da  Lei  nº  11.638/2007,  o  Brasil  passou  a  adotar  como  padrão  normativo  contábil as normas internacionais conhecidas como International Financial Reporting Standarts  ­  IFRS, que estabeleceu uma nova norma global para receita de aplicação obrigatória para as  sociedades anônimas de empresas de grande porte. Assim, "Receita é todo o ingresso bruto de  benefícios  econômicos  durante  o  período  observado  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade,  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários".   E neste conceito enquadram­se os descontos obtidos juntos a fornecedores, a  título de, por exemplo: distribuição de mercadorias, atividade de propaganda, bonificações em  mercadorias, recebimentos de numerário, descontos em notas  fiscais de compra ou descontos  em duplicatas, e outros.    Posto isto, não se justifica a tese da Recorrente de que os recebimentos pagos  por  seus  fornecedores  se  relacionariam  com  as  operações  de  aquisição  de  produtos  farmacêuticos  e  que,  por  isso,  se  revestiriam  da  mesma  natureza  jurídica  dos  descontos  comerciais. A pretensão da PROFARMA, visa a confundir duas operações comerciais distintas,  fazendo  que  os  benefícios  por  ela  auferidos,  por  conta  da  realização  de  uma  operação  comercial  (aquisição  de  mercadorias  de  seus  fornecedores),  sirvam  para  remunerar  uma  operação comercial diversa daquela.  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 Da mesma forma, não se sustenta, a alegação que a operação comercial em  análise  se  trata  de mera  técnica  comercial  empregada  para  incrementar  as  vendas,  e  que  se  consumaria, contabilmente, por lançamentos a crédito na rubrica custo dos produtos adquiridos  para revenda, uma vez que se vislumbra que haveria outra forma de alcançar esse fim, sem que  houvesse a necessidade de valer­se os fornecedores da contrapartida materializada pela entrega  à PROFARMA, de bonificações em mercadorias ou concessão de descontos comerciais.   E  é  por  isso  que  não  se  pode  albergar  a  tese  da  Recorrente  de  que  os  ressarcimentos  recebidos  de  seus  fornecedores  teriam  a  natureza  de  descontos  comerciais,  apenas passíveis de redução, em sua contabilidade, da rubrica de custo dos produtos adquiridos  para revenda.  Em  verdade,  verifica­se  que,  apenas  comprometendo­se  a  remunerar  a  PROFARMA  face  à  revenda  dos  produtos  farmacêuticos  a  preços  predeterminados  pelos  laboratórios,  é  que  se  poderia  garantir  que  seus  produtos  seriam  revendidos  a  preços  exatamente  inferiores  aos  praticados  no  mercado  varejistas  (preços  predeterminados).  Os  laboratórios  apenas  poderiam  garantir  que  as  revendas  desses  produtos  seriam  realizadas  a  determinados  preços,  de  maneira  a  atender  a  seus  próprios  interesses  mercadológicos,  se  remunerassem  a  PROFARMA  por  haver  prestado  o  serviço  que,  em  essência,  consiste  na  revenda de produtos nas condições preestabelecidas pelos fornecedores.  A operação comercial que aqui se analisa, revela que a PROFARMA atendeu  a  um  interesse/uma  exigência  de  seus  fornecedores  e  foi,  por  essa  razão,  remunerada.  A  remuneração que adveio dessa operação comercial nunca poderia ser considerada um desconto  comercial,  concedido  pelos  laboratórios,  uma  vez  que  foi  percebida  pela  Recorrente  em  contrapartida  à  realização  de  uma  obrigação  de  fazer,  típica  da  natureza  jurídica  de  uma  prestação de serviço.  A  prática  comercial  aduzida  era  materializada  contabilmente,  conforme  se  observa de trecho do Termo de Verificação Fiscal a seguir transcrito (fls. 560/585) ­ grifou­se:  "(...) Num primeiro momento, o registro dessas verbas seria feito pela área  de Vendas ou de Marketing a débito de uma conta de Fornecedor, atrelada a um código com  nome  e  CNPJ,  que  alimenta  um  módulo  de  Contas  a  Pagar,  e  a  crédito  de  uma  conta  transitória  dentro  de  um  grupo  de  fornecedor  no  balanço:  Transitória  Fornecedores  Verba  Empresa, no primeiro caso, e Transitória Fornecedores Verbas de Propaganda, no segundo.  Num segundo momento, quando ocorre o pagamento da verba por parte do  Laboratório  (fornecedor)  a  conta  Fornecedor  é  creditada  contra  a  conta  Banco  Conta  Movimento ou contra a conta de Estoque Revenda (no caso de pagamento em mercadorias).  Segue­se um outro lançamento a débito da conta Transitória Fornecedores Verba Empresa em  contrapartida à conta 36012002 ­ Receitas Financeiras/Verba Operação Logística ou na conta  21012092  ­  Transitória  Fornecedores  Verbas  a  Apropriar  que  disponibiliza  a  verba  para  gastos em ações de marketing, conforme o caso.  Num  terceiro momento,  o  registro  da  apropriação  das  verbas  a  contas  de  resultado é  feito pela área contábil no qual a conta 36012002  ­ Receitas Financeiras/Verba  Operação Logística é debitada contra a conta 21012092 ­ Transitória Fornecedores Verbas a  Apropriar  para  fins  de  reclassificação  da  verba.  A  partir  de  então  a  verba  poderá  a  ser  creditada em três contas:   (a) 32011005 ­ CMV (no caso de Bonificação em Mercadorias);  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16682.720034/2014­36  Acórdão n.º 3402­003.147  S3­C4T2  Fl. 1.351          17 (b)  36012002  ­ Receitas Financeiras/Verbas Operação Logística  (no  caso  de ressarcimento do desconto adicional concedido aos Clientes);  (c) 33081003 ­ Outras Receitas Despesas Operac/Outras Desp O (Receita de  Verbas Outras ­ Ações de Marketing)  O  exame  dos  registros  ao  longo  do  ano  na  conta  36012002  revelou  que  frequentemente, após o  registro dessas verbas de operação  logísticas como receitas, valores  expressivos  eram  de  novo  revertidos  para  as  contas  transitórias  de  passivo, diminuindo  o  saldo  da  conta  em  questão,  o  que  ocasionou  a  redução  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins".  Veja­se  que  o  registro  contábil  efetuado  pela  Recorrente,  demonstra  claramente que as bonificações foram registradas na conta própria: 36012002 ­ como "Receitas  Financeiras/Verba Operação Logística", o que pode ser confirmado em respostas ao Termo de  Intimação, protocolizada pela Recorrente em 25/04/2012 (fls. 47/78).  Neste  caso,  não  há  como  empregar  à  remuneração  advinda  dessa  operação  (técnica comercial), o conceito de desconto comercial, para fins de classificação desse ingresso  no patrimônio da Recorrente e com isso, não há como falar em lançamentos contábeis a crédito  na  rubrica  custo  dos  produtos  adquiridos  para  revenda,  como  se  daria  num  caso  de  mera  obtenção  de  desconto  comercial,  porque,  simplesmente,  para o  presente  caso,  nunca  ocorreu  uma concessão de descontos comerciais, haja vista que a operação comercial em análise nada  se confunde com uma operação de aquisição de mercadorias ou produtos por meio da qual se  obteriam descontos comerciais.  No  entanto,  o  tratamento  tributário  empregando,  nas  próprias  palavras  da  Recorrente  desenvolvidas  em  sua  Impugnação,  se  dava  da  seguinte  forma  (fl.  1.081/1.111)  "(...) a Impugnante sempre oferecia à tributação antecipadamente as parcelas da redução de  preço  concedida  aos  clientes  em  função  dos  seus  acordos  comerciais  e  na  medida  do  recebimento das bonificações e descontos comerciais dos fornecedores, com exceção quando  recebidos  em  dinheiro,  tratava  de  excluir  esses  valores  da  conta  receita,  para  fins  de  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  visto  que,  por  sua  natureza,  não  poderiam  receber  o  tratamento tributário aplicável às receitas" (grifou­se).  A  Instrução Normativa  n° 51, de 3 de novembro de 1978, disciplinando os  procedimentos  para  apuração  da  receita  de  vendas  e  serviços  para  tributação  das  pessoas  jurídicas estabeleceu o seguinte em relação aos descontos incondicionados:  “4. A  receita  líquida de  vendas e  serviços é a  receita bruta da  vendas e serviços, diminuídas:    (...)   (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente,   (c) (...)  4.2. Descontos  incondicionais  são  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota  fiscal de  venda dos bens  ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à  emissão desses documentos.”  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 Desta  forma,  a  referida  Instrução  Normativa  estabelece  que  os  descontos  incondicionais são aqueles que constam na nota fiscal de venda dos bens ou serviços reduzindo  o preço das vendas sem nenhuma condição posterior.  Destaca­se  que  no  caso  sob  análise,  estamos  diante  de  bonificação  que  se  perfaz mediante uma condição, qual seja, a revenda dos produtos farmacêuticos por um valor  aquém daquele praticado pelo mercado e que é indicado pela indústria farmacêutica. Ademais,  no caso em concreto, a bonificação não está vinculada a nota de venda, se materializando, em  verdade,  por  notas  de  bonificações  autônomas,  conforme  se  depreende  de  cópias  dos  documentos  apensos  de  fls.  1.113/1.198.  Em  resumo,  trata­se  de  hipótese  de  desconto  condicionado.  A  operação  comercial  ora  analisada,  como  demonstrou  a  fiscalização,  sempre teve a natureza jurídica de uma prestação de serviço. Nesse diapasão, eis a conclusão  do  Fisco  relativamente  a  que,  (...)  o  contrato  de  bonificação  pela  baixa  de  preço  não  remunera a venda da mercadoria, mas o agir da contribuinte, a sua obrigação de fazer (fl.  572) ­ grifo nosso.  E continua às fl. 577, "(...) concluiu­se que a verba recebida pela "operação  logística"  constitui­se  numa  receita  oriunda  de  acordos  promocionais  para  divulgação,  promoção  ou  mesmo  venda  desses  produtos  sob  determinadas  condições  pré­estabelecidas  entre as partes: redução do preço usual praticado. Nesse caso, não se configurou a existência  de uma receita  financeira,  tampouco um contrato de compra e venda, mas a contratação da  obrigação  de  fazer  ou  seja  conceder  um  desconto  sob  determinados  produtos,  pelo  qual  a  atacadista PROFARMA será ressarcida".  Assim,  as  contribuições  serão  devidas  sobre  qualquer  receita,  independentemente  da  forma  por  meio  da  qual  se  deu  a  sua  contabilização  ou  do  seu  enquadramento no conceito de  restritivo de  faturamento defendido por boa parte da doutrina  (receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços).   Portanto, basta que haja receita para ocorrer a incidência, ainda que à alíquota  zero, como se verifica, por exemplo, com relação às receitas financeiras.  Além de conhecido o  recurso deve ser desprovido, pois as bonificações em  discussão sujeitam­se à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, como decidiu  recentemente  este CARF  no Acórdão  9303­003.486,  de  25/02/2016,  proferido,  nos  autos  do  processo 16561.720069/2011­07:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2007  BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES.  Os  descontos  obtidos  pelo  Contribuinte  junto  aos  fornecedores  que não constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura  de  serviços  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  não  cumulativo. (...).  Ou  seja,  a  partir  da  instituição  do  regime não  cumulativo,  a  incidência  das  contribuições  litigiosas  independe  da  discussão  normalmente  travada  quando  se  discute  as  parcelas que se submeterão à incidência cumulativa.  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16682.720034/2014­36  Acórdão n.º 3402­003.147  S3­C4T2  Fl. 1.352          19 Assim, como bem fundamento pelo Fisco na presente autuação, constata­se a  prestação de serviço de logística por parte da Recorrente em favor das indústrias farmacêuticas,  como consta em seu objeto social, como uma das suas atividades a de prestação de serviço de  logística.  Por fim, entendo que restam afastadas as afirmações da Recorrente de que o  presente  caso  pudesse  ter  relação  com  o  regime  de  tributação monofásico  das Contribuições  Sociais, bem como que não houvesse a fiscalização provado as suas alegações.  Com isso, no presente caso, os descontos obtidos pela PROFARMA a título  de  "bonificações  em mercadorias,  recebimentos  de numerário,  descontos  em notas  fiscais de  compra  ou  descontos  em  duplicatas"  juntos  aos  seus  fornecedores,  devem  ser  considerados  receitas, e, portanto,  integrar a base de cálculo para a  incidência do PIS e da Cofins. Não se  trata portanto de descontos incondicionais de acordo com a legislação vigente.  Conclusão  Tendo  em  vista  as  considerações  desenvolvidas  no  voto  acima,  nego  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto  pela Recorrente, mantendo­se  integralmente  a  autuação fiscal em comento.  É como voto.                Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10707.001524/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 EMBARGOS. EFEITOS INFRINGENTES. Tendo sido o processo encaminhado, por erro procedimental, em diligência ao Secoj, deve o erro ser corrigido com nova indicação do processo para pauta de julgamento.
Numero da decisão: 2301-004.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).
Nome do relator: Relator João Bellini Júnior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 5.061          1 5.060  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10707.001524/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.539  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de março de 2016  Matéria  Imposto sobre a renda da pessoa física  Recorrente  MARIA CLARA FERREIRA NETO MENESCAL  Recorrida  União (Fazenda Nacional)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS. EFEITOS INFRINGENTES.   Tendo  sido o processo  encaminhado, por erro procedimental,  em diligência  ao  Secoj,  deve  o  erro  ser  corrigido  com  nova  indicação  do  processo  para  pauta de julgamento.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, nos termos do voto do relator.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 23/03/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi,  Ivacir Júlio de  Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca  Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).    Relatório  Em  26/01/2016,  esta  1ª  Turma  exarou  a  Resolução  2301­000.572,  pela  qual  resolveu encaminhar os autos em diligência ao Secoj. Eis o teor da referida resolução:  No processo 10707.001524/2008­80, que  trata da auditoria das  mesmas contas correntes, e atinentes ao ano­calendário 2003 e  2004,  foi  alegado  que  as  contas  correntes  bancárias  17457­2     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 15 24 /2 00 8- 80 Fl. 5063DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 (Banco  do  Brasil)  e  6507335  (Unibanco)  eram  exclusivamente  provenientes  de  recursos  de  seu  marido,  conforme  pôde  ser  confirmado na fiscalização em curso perante seu cônjuge, a teor  da resposta por ele prestada. A referida fiscalização originou o  processo 10707.001523/2008­35, do qual é sujeito passivo o Sr.  Sergio  Arthur  Fabiano  Leão  Menescal,  marido  da  autuada  e  cotitular das referidas contas conjuntas. Tais processos possuem  como elemento de conexão a cotitularidade das contas correntes.   Essa  Turma,  nesta  mesma  reunião  de  julgamentos,  resolveu  sobrestar processos em idêntica situação, em face do disposto no  art. 6º, §§ 2º e 5º do Anexo  II do Regimento Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  2015  (Ricarf),  em  proposição de lavra do Conselheiro Julio César Vieira Gomes,  que reproduzo:   De  acordo  com  o  novo  Regimento  Interno  deste  CARF  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, no  caso de não estarem os processos conexos localizados na mesma  Seção  do  processo  principal,  deverá  se  providenciar  por  resolução de diligência o sobrestamento daqueles na câmara:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   § 1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;   ...  § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão  ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão.  ...  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o julgamento em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.   Assim,  de  acordo  com o  artigo  6º,  5§º  do RICARF,  quando os  processos  se  encontram  em  seções  diferentes  o  reconhecimento  da  vinculação  é  ordinariamente  realizado  pela  turma  julgadora  que  aprecia  o  processo  conexo  ao  principal,  determinando  por  resolução seu sobrestamento. Acontece que no caso em exame o  processo conexo se encontra no SECOJ, portanto ainda pendente  de distribuição. Assim, combinado com o artigo 6º, §§2º e 5º e  artigo  46,  inciso  II,  a  solução  seria  a  juntada  dos  processos  no  SECOJ para posterior retorno por prevenção à esta turma.  Fl. 5064DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10707.001524/2008­80  Acórdão n.º 2301­004.539  S2­C3T1  Fl. 5.062          3 Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência  para  as  providências  acima,  observado o  disposto  no  artigo 46, inciso II do RICARF.  Considerando a conexão existente entre o presente processo e o  processo  10707.001524/2008­80,  e  a  conexão  deste  (10707.001524/2008­80)  com  o  processo  10707.001523/2008­ 35, do qual é sujeito passivo o Sr. Sergio Arthur Fabiano Leão  Menescal,  marido  da  autuada  e  cotitular  de  contas  conjuntas,  voto no sentido de converter o julgamento em diligência para a  juntada  dos  processos  no  SECOJ  para  posterior  retorno  por  prevenção à esta Turma, observado o disposto no artigo 46, II,  do Ricarf.  É como voto.  Porém,  consultando o  andamento do processo 10707.001523/2008­35, verifico  que  este  encontra­se  na  atividade  “para  relatar”,  na  1ª  Turma Ordinária  da  2ª Câmara  da  2ª  Seção deste Carf, desde 09/12/2015.   Assim, é inaplicável o § 5º do art. 6º do Ricarf, conforme constou na Resolução.  A regra aplicável é a do § 3º do mesmo artigo, que prevê a juntada por despacho do Presidente  da Câmara  (se  os  processos  estiverem  em Turmas  de  idêntica Câmara)  ou  do  Presidente  da  Seção (caso de processos em Turmas de Câmaras distintas); Eis a redação do art. 6º, § 3º do  Ricarf:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   (...)   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida  por  despacho do Presidente da Câmara ou  da  Seção  de Julgamento, conforme a localização do processo.  Ocorre que o presente processo já teve sua juntada requerida ao Presidente da  Seçã, via e­mail corporativo, em 15/05/2015 (durante o recesso do Colegiado, em 2015), que  foi negada, sob as seguintes alegações:   “a  distribuição  por  conexão  é  uma  exceção  ao  princípio  da  impessoalidade,  garantido  pelo  sorteio.  Portanto,  como  o  operador deôntico do art. 6o do RICARF é PODERÁ, não  fico  vinculado à distribuição por conexão.   Assim,  somente  tenho  deferido  a  distribuição  por  conexão  quando há UMA QUESTÃO DE PREJUDICIALIDADE entre as  decisões,  ou  seja,  se  uma  vez  tendo  sido  dado  provimento  ao  recurso  de  um  processo,  o  outro  necessariamente  deveria  ser  provido,  e  vice­versa.  Exemplifico,  dois  processos  previdenciários  um  com  o  lançamento  do  tributo  e  outro  com  lançamento de multa (isso ainda ocorre muito no CARF), ora, se  o tributo não for devido, não há que se falar em multa.  Fl. 5065DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4  Agora,  analisando  o  caso,  temos  dois  contribuintes  que,  conforme  livre  convencimento  dos  colegiados,  frente às  provas  apresentadas,  podem  ter  julgamentos  diferentes. A  divergência,  justamente, é resolvida pela CSRF em sede de RESP.   Concluindo,  salvo  novos  esclarecimentos  sobre  a  questão  de  fato, esse não seria um dos casos de distribuição por conexão.”  Nesse  sentido,  creio  que  a  melhor  solução  é  EMBARGAR DE OFÍCIO  a  resolução, uma vez que foi omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma (art. 65  do  Ricarf),  ou  seja,  o  processo  já  estar  distribuído  para  Conselheiro  de  outra  Câmara  no  momento da conversão do julgamento em diligência.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  Tendo  sido o processo  encaminhado, por erro procedimental,  em diligência  ao Secoj, deve o erro ser corrigido com nova indicação do processo para pauta de julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 5066DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10074.000469/2001-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 18/06/1997 a 08/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver contradição, omissão ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não identificado tal pressuposto, incabíveis os embargos, especialmente quando pretende dar aos embargos efeitos infringentes. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3201-002.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Tatiana Josefovicz Belisario, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Tatiana Josefovicz Belisario, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Elias Fernandes Eufrásio.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.194          1 2.193  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.000469/2001­28  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­002.127  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  PAISAGEM DISTRIBUIDORA DE LIVROS   Interessado  PAISAGEM DISTRIBUIDORA DE LIVROS     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 18/06/1997 a 08/12/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO.  CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA   Nos termos do artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  Embargos  de  Declaração  somente  são  oponíveis  quando  o  acórdão  contiver  contradição,  omissão  ou  obscuridade  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  Não  identificado  tal  pressuposto,  incabíveis  os  embargos,  especialmente  quando  pretende  dar  aos  embargos  efeitos  infringentes. Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  de  declaração. Ausente,  justificadamente,  a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos  Santos Araújo.     (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 04 69 /2 00 1- 28 Fl. 2194DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto  e  Elias Fernandes Eufrásio.  Relatório  PAISAGEM  DISTRIBUIDORA  DE  LIVROS  opõe  Embargos  de  Declaração,  com  fulcro nos  artigos 64  e 65 do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  em  face  de  suposta  omissão  constante  do  Acórdão  nº  3201­00.371,  de  17/11/2009,  que  foi  assim  ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 18/06/1997 a 08/12/1999  Ementa:  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO­II  e  IMPOSTO SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  VINCULADOS  À  IMPORTAÇÃO  IPI Não  se  caracterizam  como  livros  para  fins  de  imunidade  tributária,  conforme o  art.  150,  inciso VI,  alínea  "d"  da  Constituição  Federal/1988,  pôsteres,  fotografias  e  brinquedos.  JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de  1995 é  legitima a aplicação/utilização da  taxa Selic no  cálculo  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Recurso Voluntário Negado   A  2ª Câmara  da  lª  Turma Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário,  Cientificada da referida decisão, o sujeito passivo, tempestivamente, interpôs  embargos  de  declaração,  onde  alega  omissão  no  acórdão,  argumentando  contradição  no  que  tange às provas materiais e documentais produzidas nos processo administrativo (comprovação  da  existência  do  ISBN  (International  Standard Book Number)  e  omissão  no  que  se  refere  a  ausência das respostas aos quesitos determinados pelo então 3 ° Conselho de Contribuintes por  conta da Resolução demandada, enfim, que os embargos tenham efeitos infringentes.  Diante do exposto, requer seja dado provimento aos embargos de declaração.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  do  Presidente  da  Turma, na forma do art. 65, caput, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Foi determinada, assim, a inclusão do processo em  pauta para julgamento do Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Fl. 2195DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10074.000469/2001­28  Acórdão n.º 3201­002.127  S3­C2T1  Fl. 2.195          3 PAISAGEM DISTRIBUIDORA DE LIVROS, inconformada com a decisão  no julgamento em apreço, opõe embargos, argumentando contradição no que tange às provas  materiais e documentais produzidas nos processo administrativo, alegando a comprovação da  existência  do  ISBN  (International  Standard  Book  Number)  e  omissão  no  que  se  refere  a  ausência das respostas aos quesitos determinados pelo então 3 ° Conselho de Contribuintes por  conta  da  Resolução  demandada,  enfim,  que  os  embargos  sejam  acolhidos  e  tenham  efeitos  infringentes.  Cumpre relembrar que versa o presente sobre auto de infração, decorrente de  importação de mercadorias classificadas no código NCM 4901.99.00,  referente a  livros cujas  alíquotas do II e do IPI eram de 0% (zero por cento), devido à imunidade tributária, quando, na  realidade, tratavam­se de mercadorias classificáveis em outras posições tarifárias.  Regularmente cientificado do Acórdão de primeira  instância,  a embargante,  tempestivamente,  protocolizou  o  recurso  voluntário,  repisando  praticamente  os  mesmos  argumentos da impugnação. Ou melhor, arguiu a  imunidade da importação de livros papéis e  periódicos,  diz  que  os  materiais  vinculados  ao  auto  de  infração  em  questão  podem  ser  considerados como imunes.    Os Autos  foram  convertidos  em diligência  (primeira  diligência),  através  da  Resolução de n° 302­1.425, em sessão de novembro/2007, onde foi solicitado, à época:    1)Se o produto em exame é produto gráfico encadernado?   2)Se  afirmativa  a  resposta  ao  quesito  anterior,  favor  informar  para  cada  produto  analisado:  (a)  Tipo  de  encadernação;  (b)  Tipo de impressão; (c) Tipo de capa; (d) Existência de texto em  qualquer parte do produto, especificando o conteúdo do referido  texto; (e) Função principal.  Com  o  retorno  dessa  diligência,  a  fiscalização  (conforme  e­fls.1352­1353)  concluiu  que  passados  sete  anos,  seria  impossível  responder  de  forma  precisa  a  todos  os  quesitos  formulados,  em  face  da  inexistência  dos  exemplares  dos  produtos.  Informou  ainda  que:  Não obstante, analisando as fotos dos produtos desclassificados  pelo Fisco,  prudentemente acostadas  pelas Autoridades Fiscais  às  fls.202  a  209,  observa­se  que  alguns  itens  não  configuram  produtos gráficos encadernados, tais como CD, POSTER, FITA,  BRINQUEDO, QUEBRA CABEÇA.  Quanto aos produtos encadernados, verifica­se, ademais, que o  item identificado como POSTAL pela fiscalização, em que pese o  fato de apresentar­se encadernado, afigura­se como conjunto de  cartões postais facilmente destacáveis para utilização individual.  Quanto  ao  tipo  de  encadernação  utilizada,  deve  ser  acrescentado  que,  de  acordo  com  o  que  se  observa  das  fotos  analisadas,  produto  algum  dos  fotografados  apresentava  encadernação  com  capa  dura,  cabendo  consignar  que  as  agendas (foto  fls.202) apresentavam encadernação espiral, com  Fl. 2196DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     4 a  indicação  dos  dias  da  semana  e  espaço  para  anotações  de  compromissos em suas folhas.  Registre­se,  outrossim,  que  o  produto  identificado  como FOTO  (KLOTZ)  representa,  pelas  fotografias  costadas  às  fls.205,  verdadeiro álbum de fotos.  Saliente­se, finalmente, que o item identificado como calendário  (foto às  fls.203) apresentava, em suas  folhas, quadrados com a  indicação dos dias do mês, alinhados por semana.  A empresa foi devidamente notificada e se manifestou, apesar da resposta da  fiscalização acima, rebateu sobre a matéria acerca da imunidade para todos os itens e enfatizou  que  os  bens  comercializados  pela  contribuinte  são  livros  e  o  fato  de  que  todos  esses  livros  possuem um número de registro ISBN ( International Standard Book Number). Comenta ainda  que:  No  Brasil,  o  órgão  com  a  função  de  atribuir  o  número  de  identificação  aos  livros  editados  no  pais,  desde  1978,  é  a  Fundação Biblioteca Nacional.  A  Fundação  Biblioteca  Nacional  possui  uma  lista  de  produtos  que  são  considerados  livros  e,  que,  portanto,  estão  sujeitos  a  registro  no  ISBN,  entre  eles:  mapas  (com  especificação  de  escalas);  filmes,  videos  e  transparências  educacionais  e  instrutivos;livros  em  fita  cassete,  CD,  DVD  (audiolivros);  publicações eletrônicas, na Internet ou em suportes físicos (fitas  lidas  por  máquinas,  disquetes  ou  em  CD  Rom);  software  educacional  ou  instrutivo;  guias;  álbum  de  figurinhas;  álbuns  para  colorir,  pintar,  recortar  ou  armar;  agendas  (com  texto)  etc...  Dessa maneira, para clarear,  em face dessas ponderações; a  turma entendeu  em converter o julgamento de novo, em diligência, através da Resolução de n° 302­1.581, em  sessão de dezembro/2008 para que a autoridade preparadora da Delegacia de origem a que está  submetido o contribuinte intimasse o mesmo a informar, os respectivos ISBN de cada produto  relacionados no auto de infração em debate, tendo em vista as alegações do próprio.    Em ato contínuo, que depois de recebidos informativos sobre tais códigos, a  autoridade  preparadora  oficializasse  a  Fundação Biblioteca Nacional,  fornecendo  a  cópia  do  auto  de  infração,  descrição  de  cada  produto  e  seu  correspondente  ISBN,  para  que  esta  informasse  se  tal  registro  corresponde  ao  produto  descrito  no  auto  de  infração  (caso  não  ocorresse  a  coincidência  entre  o  produto  registrado  e  aquele  descrito  no  auto  de  infração,  fornecesse  o  descritivo  do  produto  registrado  no  ISBN  correspondente)  e  se  o mesmo  é  um  livro impresso ou um produto equiparado a livro.    Constam  várias  intimações  para  que  a  empresa  apresentasse  o  que  foi  demandado na segunda diligência, como informar os registros do ISBN dos produtos dos autos,  o que não foi atendido, conforme se observa abaixo:  ­TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 57/2009  No  exercício  das  funções  de  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal do Brasil e em conformidade com o disposto nos artigos  194, 195 e 196 da Lei n° 5.172/1966 (CTN), nos artigos 34 e 44,  §2°  , da Lei n° 9.430/1996, nos artigos 431, 432, 435 e 440 do  Fl. 2197DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10074.000469/2001­28  Acórdão n.º 3201­002.127  S3­C2T1  Fl. 2.196          5 Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI),  e  nos  artigos  19  e  21  do  Dec.  6.759/09 (RA), e em cumprimento determinação 3° Conselho de  Contribuintes,  2a  Câmara  INTIMO  a  empresa  acima  identificada a  informar no prazo de 20 (vinte) dias, a partir do  recebimento  desta  intimação Via/Correios,  os  respectivos  ISBN  (International  Standard  Book  Number)  de  cada  produto  relacionado  no  Auto  de  Infração  formalizado  através  do  processo 10074.000469/2001­28.  E  para  surtir  os  devidos  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  TERMO que vai assinado por nós Auditores Fiscais da Receita  Federal do Brasil e pelo representante da empresa.  Rio de Janeiro, 16 de abril de 2009.  ­Ratificado pelo Termo de Intimação Fiscal de n°85/2009, em 14/05/2009.    Registrem­se as ciências, de acordo com os AR, às e­fls. 1413 e 1414. Assim  sendo, os diversos Avisos de Recebimento (AR’s), encaminhados para o domicílio fiscal eleito  pelo sujeito passivo, constituem provas incontestes da validade das intimações acima.  Em  sequência,  verifica­se  a  resposta  da  segunda  diligência,  através  do  ofício/Presi  n° 87/09 de 29/07/07  (Ministério da Cultura­Fundação Biblioteca Nacional,  à  fl.  1392  (papel)­  que  encaminha  o  Comunicado  Interno  n°  127/08  do  Centro  de  Processos  Técnicos  de  FBN,  às  fls.  1394/1394  (papel),  que  não  é  objetivo  das  Agências,  do  ISBN  exercerem uma função normativa ou fiscalizadora sobre o mercado editorial. Mas em pesquisa  no Cadastro do sistema nacional do ISBN constatou­se que a empresa Paisagem Distribuidora  de  Livros  LTDA,  prefixo  editorial  86003  está  com  status  desativado,  Isto  é,  a  empresa  se  cadastrou na Agência Brasileira do ISBN, mas nunca solicitou n° de ISBN. Desta forma não  existe nenhum livro registrado no sistema ISBN relacionado a esta empresa e a este CNPJ.  Prossegue:  Consta,  à  fl.  1395  (papel),  resultado  da  pesquisa:  “Nenhum  registro  foi  encontrado.”  Idem,  à  fl.  1396  (papel)  ­com  status­“desativado”.Idem,  à  fl.  1397  (papel)­Não existem dados cadastrados.  Passemos a análise dos itens embargados, após os fatos narrados.  ­OMISSÃO NO QUE SE REFERE À AUSÊNCIA DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS  DETERMINADOS PELA PRIMEIRA RESOLUÇÃO  Quanto  a  essa  alegada  omissão,  como  se  observa,  a  primeira  diligência  foi  solicitada e a fiscalização respondeu com o que podia, tendo em vista, passados os setes anos  da  autuação,  no  entanto,  nada  disso  maculou  o  julgamento,  posto  que  o  julgador  possuía  elementos para formação de sua convicção.  Mesmo  assim,  mediante  sua  manifestação,  quando  a  embargante  trouxe  argumentos  sobre  o  ISBN,  ainda  assim,  a  turma  entendeu  em baixar  o  julgamento  em outra  diligência ao próprio e a Biblioteca Nacional, conforme relato acima, que será o próximo item  a ser analisado.  Em sendo assim, não se acolhem os embargos de declaração nesta parte, por  omissão a que o sujeito passivo alude, tendo em vista, resposta da fiscalização com o que foi  possível, no entanto esta julgadora pode dar sequência aos autos, não inviabilizando o julgado.  Fl. 2198DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     6 ­CONTRADIÇÃO  NO  QUE  TANGE  ÀS  PROVAS MATERIAIS  E  DOCUMENTAIS  PRODUZIDAS  NOS  PROCESSO  ADMINISTRATIVO,  ALEGANDO  A  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ISBN  Quanto à alegação de contradição na parte do julgado em que a Embargada  afirma  que  possui  o  ISBN,  que  a  Biblioteca  Nacional  não  tem  o  condão  de  interferir  no  julgado, pois se tratam de livros importados e não livros nacionais.   Inicialmente, vide trecho do acórdão ora analisado:  (.....)Portanto, a isenção (ou imunidade) de que trata o art. 177  do  RA  (Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85)  aplica­se  exclusivamente  às  pessoas  elencadas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  178  e  sua  aplicação  destina­se  exclusivamente à produção de livros, jornais e periódicos, sendo  que, por força dos parágrafos 1º e 2º do art. 178, está enfatizado  o  princípio  da  exclusiva  destinação,  estando,  inclusive,  enumeradas  diversas  hipóteses  de  não­aplicabilidade  da  dispensa legal.  A  imunidade  deve  ser  interpretada  literalmente,  sendo  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional­CTN  estabelece  que,  nos  casos  de  imunidade  e  isenção,  não  se  pode  usar  critérios  de  analogia ou semelhança.  Como ressaltado no relatório, inclusive trecho transcrito abaixo,  a fiscalização constatou que muitas mercadorias importadas não  eram dos tipos mencionados na alínea “d” do inciso VI do art.  150 da Constituição Federal e que, embora a autuada lhes tenha  rotulado com o código NCM específico para  livros se tratavam  de  pôsteres,  fotografias  e  brinquedos.  A  autoridade  fiscal  separou  as  mercadorias  que  eram  realmente  livros  das  outras  que não eram.  ..........  Por  todo  o  exposto,  não  se  pode  acatar  que  ursinhos  e  coelhinhos  que  reproduzem  gravação  são  de  fato  brinquedos,  talvez  didáticos,  mas  não  podem  ser  considerados  livros.  Pôsteres, ainda que de  localidades históricas, ou  turísticas não  são livros e fotos soltas não são livros. Ou seja, não terem sido  considerados pela fiscalização como livros, jornais e periódicos  nem papel destinado a sua impressão.  Em  derradeiro,  tendo  em  vista,  as  diligências  solicitadas  e  em  pesquisa no Cadastro do sistema nacional do ISBN constatou­se  que a empresa Paisagem Distribuidora de Livros LTDA, prefixo  editorial 86003 está com status desativado,  isto é a empresa se  cadastrou  na Agência Brasileira  do  ISBN, mas  nunca  solicitou  n° de ISBN. Desta forma não existe nenhum livro registrado no  sistema ISBN relacionado a esta empresa e a este CNPJ.  .........  Pelo que se observa, o julgamento foi no sentido, como a embargante alega,  em dar  interpretação  literal  à  imunidade  prevista na CF,  bem como  a  aplicação  prevista  nos  artigos do Regulamento Aduaneiro, à época, para os produtos em litígio.  Fl. 2199DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10074.000469/2001­28  Acórdão n.º 3201­002.127  S3­C2T1  Fl. 2.197          7 Frise­se que  a  resposta da Biblioteca Nacional  (como se vê,  acima) não  foi  fundamento, tampouco motivação para negar provimento ao recurso voluntário.  De outro giro, constam várias intimações para que a embargante apresentasse  o que foi demandado na segunda diligência, como informar os registros do ISBN, que partiu de  alegações do próprio contribuinte; o que não foi atendido.  Como  disposto  acima,  não  pode  a  embargante,  agora,  alicerçada  em  reclamada  necessidade  de  acolhimento  dos  embargos,  com  efeitos  infringentes  alegando  a  existência  do  ISBN  de  cada  produto,  na  tentativa  de  justificar  que  todo  o material  que  tem  ISBN é considerado livro e trazendo a listagem desses códigos, nessa etapa processual.  Por todo o exposto, não há contradição, nem omissão na decisão em relação à  prova produzida na diligência pelo CARF.   Com a devida vênia, não há que se falar em contradição no referido acórdão,  fundado que está em legítima interpretação da norma por parte do colegiado que julgou a lide.  Se a embargante não se conforma com aludido entendimento, tem a seu dispor a possibilidade  de interpor recurso especial, como faculta o artigo 67 do anexo II do Regimento do CARF.  Destarte,  não  se  acolhem  os  embargos  de  declaração,  como  pretende  a  embargante, quando deseja dar aos mesmos efeitos infringentes.   Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  que  seja  rejeitado  o  recurso  formulado  pela  embargante.    (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 2200DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10715.008746/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/11/2005, 09/11/2005, 12/11/2005, 14/11/2005, 15/11/2005, 19/11/2005, 23/11/2005, 26/11/2005, 27/11/2005, 30/11/2005, 01/12/2005, 02/12/2005, 03/12/2005 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a lapso manifesto no acórdão embargado, especificamente no que diz respeito à indicação da data em que ocorreu a sessão de julgamento, impõe-se a sua devida correção.
Numero da decisão: 3201-002.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. Declarou-se suspeito o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 3201­002.042  S3­C2T1  Fl. 112          2 Trata­se  de  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa,  informando  que o Acórdão nº 3201­001.805, de 11/11/2015,  foi  formalizado com a data equivocada. É a  seguinte a ementa do acórdão embargado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  08/11/2005,  09/11/2005,  12/11/2005,  14/11/2005,  15/11/2005,  19/11/2005,  23/11/2005,  26/11/2005,  27/11/2005, 30/11/2005, 01/12/2005, 02/12/2005, 03/12/2005  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  partir  da  Lei  nº  12.350/2010,  que  alterou  o  art.  102  do  Decreto­Lei nº 37/66, a multa aplicável pelo descumprimento do  prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o  registro, no Siscomex, dos dados do embarque, pode ser elidida,  desde  que  a  omissão  seja  sanada  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de fiscalização.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se de penalidade cuja exigência se encontra pendente  de julgamento, aplica­se a legislação superveniente que venha a  beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  benigna.  Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  O  processo  julgado  por  esta  1ª  Turma  Ordinária  desta  2ª  Câmara  versava  sobre auto de infração referente à multa regulamentar prevista no artigo 107, inciso IV, alínea  “e”, do Decreto­lei 37/66.  O processo foi distribuído a este conselheiro, na forma regimental.  É o que importa relatar.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão pela qual dele se conhece.  Em  análise  aos  autos,  constata­se,  conforme  suscitado  pela  unidade  preparadora,  que  o Acórdão  nº  3201­001.805  foi,  por  equívoco,  formalizado  constando  data  diferente da que ele efetivamente foi julgado.  O  acórdão  informa  que  o  julgamento  teria  ocorrido  em  sessão  de  11  de  novembro de 2015.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 3201­002.042  S3­C2T1  Fl. 113          3 Verifica­se, contudo, que seu julgamento consta da ata da sessão realizada em  11 de novembro de 2014.  Assim, é de se corrigir apenas a data em que ocorreu a sessão de julgamento,  mantendo­se inalterado tudo o que antes já decidido quanto ao litígio.  Ante  o  exposto,  nos  termos  do  art.  66  do  atual  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo,  conheço  e  acolho  os  embargos  inominados,  sem  efeitos  modificativos,  apenas para corrigir, no Acórdão nº 3201­001.805, a data da  sessão, que  passa a ser 11 de novembro de 2014, mantendo­se tudo o que já decidido por esta 1ª Turma  Ordinária desta 2ª Câmara.  É como voto.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10935.721464/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. RECEITA TRIBUTÁVEL DAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. A base de cálculo do IRPJ e seus reflexos para fins de tributação pelo contribuinte é a sua receita bruta total, não importando a diferenciação dos valores recebidos a titulo de agenciamento de mão-de-obra dos valores a titulo de pagamento dos salários e encargos do trabalhador, que nada mais são do que custos da empresa prestadora de serviços. Irrelevante é o fato de que, na fatura, parcelas dos preços cobrados pela Recorrente estejam vinculadas ao custeio de encargos remuneratórios e sociais atinentes aos empregados temporários que disponibiliza à sua clientela.
Numero da decisão: 1401-001.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10935.721464/2013­99  Acórdão n.º 1401­001.630  S1­C4T1  Fl. 68          2    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Fernando  Luiz  Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.    Fl. 2579DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10935.721464/2013­99  Acórdão n.º 1401­001.630  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 01­27.006, da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém­PA.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  I ­ DO LANÇAMENTO  Trata­se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição  Social Sobre o Lucro Liquido, do PIS, e da Cofins, referente aos anos­calendário de 2009, e 2010, com  os lançamentos discriminados no quadro 1 a seguir (principal, multa e juros, calculados até 05.2013)  tributo  imposto­ rs  juros de mora­ rs  multa ­ rs  total rs  IRPJ  366.415,36  110.474,66  549.623,07  1.026.513,09  PIS  28.513,85  8.809,22  42.770,84  80.093,91  COFINS  131.588,38  40.653,05  197.382,64  369.624,07  CSLL  130.454,47  39.273,73  195.681,72  365.409,92  TOTAL  656.972,06         1.841.640,99        A impugnante tomou ciência do auto de Infração em 23/05/2013(fls. 1246/1296).  II­ DAS INFRAÇÕES LANÇADAS  2. A Empresa foi autuada pelas seguintes infrações à legislação tributária, a saber:  2.1  ­ OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA MENSAL  NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL  O contribuinte deixou de contabilizar receitas da atividade (...)  a empresa impetrou, junto à Justiça Federal, ação com o objetivo de excluir valores  pagos a  trabalhadores,  tais como salários e encargos, da base de cálculo dos  tributos devidos quando  exercendo atividade de locação de mão­de­obra. A ação judicial levou o número 2004.70.05.000736­8 e  já teve o trânsito em julgado    Percebe­se, portanto, que o pleito do sujeito passivo para excluir da base de cálculo  de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL os salários e encargos pagos a seus empregados quando utilizados para  prestação de serviços de locação de mão­de­obra não foi acatado pelo Superior Tribunal de Justiça.  2.1.1  ­ MULTA QUALIFICADA : 150%  Considerando  que  o  sujeito  passivo  já  foi  alvo  de  ação  fiscal  relativa  ao  ano­ calendário  2007,  no  qual  também  foram  apurados  falta  de  contabilização  e  pagamento  dos  tributos  devidos sobre serviços prestados, o que caracteriza o dolo na ação de omitir as receitas recebidas, cabe a  aplicação do disposto no art. 44, par. Io da Lei 9.430/96, elevando­se a multa de ofício de 7 5% para  150%.  Fl. 2580DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10935.721464/2013­99  Acórdão n.º 1401­001.630  S1­C4T1  Fl. 70          4 2.1.2  ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO  Considerando  que  nos  livros  apresentados  não  estão  contabilizadas  as  contas  bancárias, tampouco as receitas efetivamente recebidas, foi lavrada, em 22/04/2013, intimação para que  fosse refeita a contabilidade sob pena de arbitramento. Em resposta, o sujeito passivo esclarece que não  é possível refazer a contabilidade e que " o p t a " pelo arbitramento do lucro.  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  a  escrituração mantida  pelo  Contribuinte  é  imprestável  para  a  determinação  do  lucro  real,  em  virtude  dos  erros  e  falhas  abaixo  enumeradas:  ­ Falta de contabilização de movimentação financeira;  ­ Falta de contabilização da efetiva receita.   ENQUADRAMENTO LEGAL  Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999 Art. 530, inciso II, RIR / 99.  III ­ DA IMPUGNAÇÃO  3 ­ Em 24/06/2013, a Empresa apresentou impugnação ao Auto de infração, e alega  em síntese(fls. 1.305):  3.1  ­  DA  MULTA  DE  150%  APLICADAS  PELO  FISCO  ­  E  DO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO DA MULTA.  Nobres  Julgadores,  a  Contribuinte  ora  recorrente,  esteve  pautada  por  decisão  dos  autos 2004.70.05.000736­8 da Justiça Federal de Cascavel. Tal decisão, que fora liminarmente deferida,  foi no sentido de entender que a base de cálculo dos tributos decorrentes da sua atividade deveria ser  somente com relação à Taxa Sobre Serviços Prestados e não sobre o valor total da nota.  Dessa  forma,  atribuir  multa  ao  período  que  a  Contribuinte  estava  com  garantia  judicial acerca de discussão tributária, é ilegal.  Cabe­nos, portanto solicitar a redução da multa  imposta por critérios da legalidade  primitiva e por estar a contribuinte agindo dentro de seu direito fiscal através da decisão jurídica, ainda,  que prévia, mas que demonstra claramente a inexistência da má­fé.  Como aponta o Auto de Infração, a multa aplicada à autuada é de 150%, incidentes  sobre a diferença tributada.  Ora,  é  absolutamente  imoral  imputar multa,  ainda mais  de  150%,  incidente  sobre  crédito  tributário,  ainda  mais  quando  inexistente  o  crédito,  caso  em  que  seja  entendimento  da  diferenciação Recebimento X Receita Tributável, nos termos expressos do Código Tributário Nacional.  Desta forma, as multas devem ser reduzidas ao patamar de 20%, por mais benéfica.  Certamente  a  multa  de  150%  quanto  a  tal  circunstância,  além  de  consubstanciar  ilegalidade,  tem uma feição de confiscar do contribuinte quase à  totalidade do valor do débito  fiscal,  nesse caso a totalidade + 50% por cento.  3.2. ­ DA BASE DE CÁLCULO  Fl. 2581DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10935.721464/2013­99  Acórdão n.º 1401­001.630  S1­C4T1  Fl. 71          5 ­ A receita do Contribuinte foi de R$ 583.221,77, e a Fiscalização calculou tributos a  pagar nos autos no valor de R$ 656.971,59, valor este superior à receita condição do Contribuinte;  Pede  que  a  revisão  leve  em  consideração  as  notas  fiscais  faturas  apresentadas  no  período de 01/2009 a 12/2010.  3.3  ­  O  OBJETO  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DA  CONTRIBUINTE  ­ INEXIGIBILIDADE DO IRPJ/CSLL  No  mesmo  contexto  de  argumentação,  se  insere  a  CSLL/IRPJ.  O  reembolso  das  verbas  trabalhistas  e  encargos  sociais decorrentes da cessão de mão de obra não é  renda, portando o  lançamento contábil não deve ser considerado como faturamento para fins fiscais, pois como trata­se de  reembolso de despesas não terá nenhum efeito para a apuração de lucro ou prejuízo.  Tributar sobre reembolso do salário que o tomador de serviços está pagando é ilegal.  Inexiste  fato  gerador  passível  de  tributação.  A  Contribuinte  simplesmente  repassa  o  salário  que  o  tomador de serviço paga decorrente da contratação do empregado.  3.4  ­  O  OBJETO  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DA  CONTRIBUINTE  ­  INEXIGIBILIDADE DO PIS/COFINS.  ­ O que caracteriza a atividade fim da Contribuinte é a cessão de mão de obra. Por  tal razão o reembolso da despesa da mão de obra, paga pelo tomador de serviço que a contrata, não é  receita, não integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS, cuja autorização constitucional advém  do art. 195,1, "b" da CF/88.  A Contribuinte não fornece serviço especializado, mas sim mão de obra visando à  atividade  meio  ou  fim  do  tomador  de  serviços,  que  paga  Taxa  de  Administração  e  reembolsa  os  encargos sociais e trabalhistas com os funcionários cedidos.  Também,  Nobre  Julgadores,  imputar  a  obrigatoriedade  de  recolhimento  do  PIS  e  COFINS  sobre  o  valor  da  mão  de  obra,  como  no  caso  em  tela,  implica  em  desrespeitar  preceito  constitucional  da  capacidade  contributiva  do  prestador  de  serviços,  como  determina  o  parágrafo  primeiro do artigo 145, I, da Constituição Federal, pois o valor da mão de obra não influencia no preço  do serviço, portanto não é renda.  3.5  ­ DOS PEDIDOS  Pelo exposto, requer­se digne V. S.a, receber a presente impugnação para o especial  fim de julgar improcedente o AUTO DE INFRAÇÃO, declarando sua correção ou a nulidade, haja vista  o vício  formal dos  cálculos procedidos quando utilizados os  totais das Notas Fiscais Faturas  e não o  descrito e contratado, ou seja, improcedências que embasaram o Auto de infração.  Requer especial análise quanto a redução da multa qualificada de 150% para 20%,  por medida de justiça!  Caso  não  seja  esse  o  entendimento,  requer,  outrossim,  sejam  os  efeitos  da  representação suspensos até o deslinde do julgamento do Auto de Infração.  3.6  ­ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO  A  Impugnante  não  teceu  argumentos  de  defesa  em  relação  ao ARBITRAMENTO  DO LUCRO, logo, consideraremos matéria não Impugnada.  3.7 ­ DAS JURISPRUDÊNCIAS  Fl. 2582DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10935.721464/2013­99  Acórdão n.º 1401­001.630  S1­C4T1  Fl. 72          6 Para consubstanciar os seus argumentos a Impugnante mencionou julgados judiciais.  É o relatório.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  em  parte  os  lançamentos, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do Decreto  n°  70.235/1972,  não  há que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que  tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional.  RECEITA  TRIBUTÁVEL  DAS  EMPRESAS  DE  LOCAÇÃO  DE  TRABALHO TEMPORÁRIO.   A  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  seus  reflexos  para  fins  de  tributação  pelo  contribuinte  é  a  sua  receita bruta  total,  não  importando a diferenciação dos  valores  recebidos  a  titulo  de  agenciamento  de  mão­de­obra  dos  valores  a  titulo  de  pagamento  dos  salários  e  encargos  do  trabalhador,  que  nada mais  são do que custos da empresa prestadora de serviços.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É inaplicável o conceito de confisco e de  ofensa à capacidade contributiva em relação à aplicação da multa de ofício,  que não se reveste do caráter de tributo.  MULTA QUALIFICADA ­ DESCABIMENTO ­ Quando não se comprova a  intenção dolosa do contribuinte, de omitir suas receitas tributáveis, com o fim  de impedir, ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  não  há  que  se  falar em multa qualificada.  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA  ­ Nos  termos  do  artigo  16  do Decreto  n°  70.235, de 1972, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido  expressamente contestada na impugnação.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os  tópicos  trazidos anteriormente na  impugnação,  com exceção da desqualificação da multa que já foi acolhida pela DRJ, bem assim modifica o  fundamento  da  sua  preliminar  de  nulidade,  dessa  feita  apontando  a  falta  de  prazo  para  consecução dos trabalhos fiscais pela falta da emissão de MPF.  É o relatório.  Fl. 2583DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10935.721464/2013­99  Acórdão n.º 1401­001.630  S1­C4T1  Fl. 73          7 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Delimitação da Lide  Conforme  ressaltado  pela  decisão  de  piso,  a  matéria  atinente  ao  arbitramento  do  lucro para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL não foi questionada já em primeira instância, motivo pelo  qual se trata de matéria fora da lide.  Preliminar de nulidade  A  Recorrente  em  sede  impugnatória  alegou  nulidade  por  vício  formal  na  elaboração dos cálculos. Em sede recursal, muda o sentido do ataque. Alega que o lançamento  estaria  fulminado  por  ausência  de  requisito  essencial  do  lançamento. Não  precisou  bem  que  requisito essencial seria esse. Eis suas próprias palavras:  Ausente  no  Processo  Administrativo  um  dos  requisitos  essenciais,  isto  o  cumprido  do  prazo  para  conclusão  (sic),  apesar  da  entrega  dos  documentos  pelo  contribuinte de acordo com as solicitações, conforme se denota no bojo do processo.  Ora, Nobre Julgadores,  a  ausência do Mandado de  cumprimento dos  prazos  previsto  em  lei  durante  o  Procedimento  Fiscal,  torna  nulo  o  lançamento  fiscal  promovido.  O  antigo  Conselho  de  Contribuintes  já  se  manifestou  em  caso  semelhante,  senão vejamos:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­  Fiscal  (Portaria  n.  1.265,  de  22  de  novembro  de  1999)  entende­se  como  contaminada  de  vício  formal,  justificando  a  declaração  de  nulidade  de  processo  fiscal  desde  o  início.  Cabimento  do  disposto  no  inciso  II  do  art.  173  do  CTN.  Recurso de ofício desprovido. (3o CC ­ Ac. 303.31151 ­ 3a C. ­ Rei. João Holanda  Costa­DOU 13.05.2004­p. 41)         Somente pela ementa ficou mais claro o que o contribuinte  intenciona. Se quis dizer  que o procedimento fiscal não foi acompanhado do MPF, equivoca­se.   Mas, primeiro cabe fazer as seguintes considerações:  O MPF é mero instrumento interno de planejamento, controle e gerência das  atividades de fiscalização, disciplinado por portarias da Receita Federal que não têm o condão  de alterar a competência atribuída ao auditor fiscal e não o desoneram da atividade obrigatória  e vinculada do lançamento.  Fl. 2584DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10935.721464/2013­99  Acórdão n.º 1401­001.630  S1­C4T1  Fl. 74          8 Neste  sentido  direciona­se  a  jurisprudência  dominante  do CARF,  conforme  ementas a seguir transcritas:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PORTARIA  SRF  Nº  1.265/99.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE.  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo. A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. A  Portaria  SRF  nº  1.265/99  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal,  sendo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  mero  instrumento  de  controle administrativo da atividade fiscal. (Acórdão nº 203­08483 de 16/10/2002)   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  tem  o  condão  de  limitar  a  atuação da Administração Pública na  realização  do  lançamento. Não é  o  mesmo  sequer  pressuposto  obrigatório  para  tal  ato  administrativo,  sob  pena  de  contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria.  (...)  (Acórdão 107­07268 de 13/08/2003)   NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF­MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ RECURSO EX OFFICIO. O pleno  exercício  da  atividade  fiscal  não  pode  ser  obstruído  por  força  de  um  ato  administrativo que deve ser entendido como sendo de caráter meramente gerencial.  Tal  instituto, por ser medida disciplinadora, visando a administração dos trabalhos  de fiscalização, não pode se  sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional  acerca do  lançamento tributário, e aos dispositivos do Decreto­lei nº 2.354/54, que  trata  da  competência  funcional  para  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Recurso  de  ofício a que se dá provimento. (Acórdão 107­06952 de 29/01/2003)   Por  conseguinte,  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  em  nada  macularia o feito, razão pela qual não merece prosperar, de plano, a alegação da Recorrente.  De  qualquer  forma,  no  caso  concreto  sequer  se  configura  a  impropriedade  alegada. É o que se passa a demonstrar.  No  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (Fl.2)  consta  referência  ao  MPF  reclamado:  O presente procedimento é abrangido pelo MPF 0910300.2013.00204­8, cuja  autenticidade  pode  ser  verificada  na  internet  através  do  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br por meio do código de acesso 18021277.  Na sequência  se  encontra  a  resposta  dela  à  esse Termo,  fazendo  referência  inclusive ao referido MPF:  Em  resposta  a  Intimação  MPF  n°  0910300.2013.00204­8,  a  empresa  DINÂMICA  RECURSOS  HUMANOS  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  n°  00.442.201/0001­49,  tendo  recebido  o  mesmo  no  dia  12.03.2013,  apresenta  os  elementos solicitados conforme segue:  1.  Livros Diário/Razão  n°  17  e  18  referente  aos  anos  calendário  2009  e  2010;  2.  Cópia do Contrato Social e das 7 (sete) alterações.  Fl. 2585DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10935.721464/2013­99  Acórdão n.º 1401­001.630  S1­C4T1  Fl. 75          9 3.  Livros  de  Apuração  do  ISS  n°  12/2009  Serviços  Prestados,  e  n°  13/2010 Serviços Prestados e n° 01/2010 Serviços Tomados.  Outrossim, foram observados dois requisitos fundamentais à validade do ato  administrativo. Os requisitos apontados estão previstos em lei, são os incisos III e IV do art. 10  do Decreto 70.235/72 e têm a seguinte redação:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  ..............................................................................................................  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  (....)  Além disso,  a  fiscalização  elaborou  um conjunto de demonstrativos  e  planilhas,  o  qual,  combinado  com  os  termos  e  a  descrição  dos  fatos,  demonstra  cabalmente  a  forma  como  foi  apurado e calculado o crédito tributário, caracterizando plenamente todos os elementos do fato jurídico  tributário, pelo que não se vislumbra qualquer prejuízo à contribuinte para a perfeita inteligência acerca  da matéria autuada.  Nota­se  também  que  durante  os  trabalhos  fiscais  a  contribuinte  foi  regularmente  intimada a prestar os esclarecimentos necessários para  elucidação dos  fatos  apurados pelo Fisco, nos  termos da Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.    MÉRITO  O  ponto  relevante  aqui  ora  em  debate  é  a  natureza  da  receita  bruta  da  empresa prestadora de serviços  temporários em relação a  totalidade dos valores  recebidos da  empresa tomadora do serviço, e que, em contraponto, a Recorrente alega que sua atividade fim  é a cessão de mão de obra. Por tal razão, segundo ela, o reembolso da despesa da mão de obra,  paga pelo tomador de serviço que a contrata, não seria receita.  Com  efeito,  segundo  bem  salientado  pelo  fiscal  no  TVF  e  pela  decisão  de  piso,  bem assim  confirmado pelo  próprio  contribuinte,  a  discussão  em  tela  já  fora objeto  de  litígio judicial, porém de outro ano­calendário, no caso do ano­calendário de 2007. Por outro  lado, o caso em tela, trata dos anos­calendários de 2009 e 2010.   A  referida ação  judicial  teve como objetivo a exclusão dos valores pagos a  trabalhadores,  tais como salários e encargos, da base de cálculo dos  tributos devidos quando  exercendo  atividade  de  locação  de  mão­de­obra.  A  ação  judicial  levou  o  número  2004.70.05.000736­8, e já teve o trânsito em julgado com a seguinte ementa:  Superior Tribunal de Justiça  Fl. 2586DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10935.721464/2013­99  Acórdão n.º 1401­001.630  S1­C4T1  Fl. 76          10 RECURSO ESPECIAL N°  1.176.749  ­  PR  (2010/0009547­8)  RELATOR  :  MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE:  DINÂMICA  RECURSOS  HUMANOS  LTDA  ADVOGADO  :  KELLY  CRISTINA  RIBEIRO  E  OUTRO(S)  RECORRENTE:  FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO : OS MESMOS   EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO  CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E  70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E  10.833/03. DEFINIÇÃO DE  FATURAMENTO  QUE  OBSERVA  REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA  TEMPORÁRIA  (LEI  6.019/74).  VALORES  DESTINADOS  AO  PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  JULGAMENTO,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (RESP  1.141.065/SC).  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL E  IMPOSTO  DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS  VALORES  DESTINADOS  AO  PAGAMENTO  DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS.  1.  A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime  normativo  aplicável  (Leis  Complementares  7/70  e  70/91  ou  Leis  ordinárias  10.637/2002  e  10.833/2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação  de  mão­de­obra  temporária  (regidas  pela  Lei  6.019/74  e  pelo Decreto  73.841/74),  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais dos trabalhadores temporários  (Precedente da Primeira Seção submetido ao  rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1.141.065/SC, Rei. Ministro Luiz Fux, julgado  em 09.12.2009, DJe 01.02.2010).  2.  Deveras, a definição de faturamento mensal/receita bruta, à luz das Leis  Complementares 7/70 e 70/91, abrange, além das receitas decorrentes da venda de  mercadorias  e da prestação de  serviços,  a  soma das  receitas oriundas do  exercício  das  atividades  empresariais,  concepção  que  se  perpetuou  com  a  declaração  de  Inconstitucionalidade  do  §  Io,  do  artigo  3o,  da  Lei  9.718/98  (Precedentes  do  Supremo Tribunal Federal que assentaram a inconstitucionalidade da ampliação da  base de cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718/98: RE 390.840, Rei. Ministro  Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005, DJ 15.08.2006; RE 585.235  RG­QO, Rei. Ministro Cezar Peluso,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.09.2008,  DJe­227  DIVULG  27.11.2008  PUBLIC  28.11.2008; e RE 527.602, Rei. Ministro Eros Grau Rei. p/ Acórdão Ministro  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.08.2009,  DJe­213  DIVULG12.11.2009 PUBLIC 13.11.2009).  3.  Por  seu  turno,  com  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, promovida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores recebidos a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  Fl. 2587DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10935.721464/2013­99  Acórdão n.º 1401­001.630  S1­C4T1  Fl. 77          11 subsumem­se  na  novel  concepção  de  faturamento  mensal  (total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil).  4.  Conseqüentemente,  a  definição  de  faturamento/receita  bruta,  no  que  concerne  às  empresas  prestadoras  de  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária  (regidas  pela  Lei  6.019/74),  engloba  a  totalidade  do  preço  do  serviço  prestado, nele Incluídos os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores  para tanto contratados, que constituem custos suportados na atividade empresarial.  5.  In casu, cuida­se de empresa prestadora de serviços de locação de mão­ de­obra  temporária  (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74, consoante  assentado  na  instância  ordinária),  razão  pela  qual,  independentemente  do  regime  normativo  aplicável,  os  valores  recebidos  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de  cálculo do PIS e da COFINS.  6.  Outrossim,  os  valores  recebidos  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que: "... todos os tributos em discussão tem por  base de cálculo montantes  equiparados ou  reflexos,  isto  é há uma base de  cálculo  maior  (faturamento) da qual derivam parcelas dessa mesma base de cálculo  (lucro  real e líquido) e a solução a ser dada deve ser coerente com essa realidade, salvo se  existente alguma peculiaridade na legislação específica de regência. (... ) ... não é a  circunstância da prestação do serviço que autoriza a dedução ou não da receita da  base de cálculo do tributo, mas o ingresso dessa receita a título próprio, que embora  sirva  para  cobrir  despesas  administrativas,  obrigações  fiscais  e  trabalhistas  posteriores não desqualifica a destinação da receita: compor o faturamento da pessoa  jurídica. Somente havendo previsão legal é que se admite a repercussão jurídica do  tributo, o que não é o caso das legislações dos tributos em referência na hipótese de  cessão de mão­de­obra quando o rendimento auferido (lucro líquido e receita total)  pela  prestação  do  serviço  é  auferido  integralmente  pela  prestadora  que  também  suporta  integralmente  o  ônus  fiscal."  (REsp  1.088.802/RS,  Rei.  Ministra  Eliana  Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.11.2009, Dje 07.12.2009)   Percebe­se, portanto, que o pleito do sujeito passivo não foi nem acatado pela  Justiça para o ano­calendário de 2007.   Porém,  a  míngua  de  maiores  detalhes  a  respeito  das  petições  iniciais  de  forma  a  melhor  delimitar  a  causa  de  pedir  e  o  pedido,  conheço  das  razões  recursais  da  Recorrente, não conseguindo de plano, identificar uma eventual concomitância das matérias.  Nesse  mesmo  passo,  conforme  bem  explicitado  pela  decisão  de  piso,  a  matéria  já  está  assentada  neste  Tribunal  Administrativo  em  sentido  contrário  ao  pleito  da  Recorrente.  E não poderia ser diferente.  A "receita bruta" ora em debate tem a ver com todo o somatório dos preços  percebidos  pelo  contribuinte  em  virtude  dos  serviços  por  ele  prestados,  ex  vi  artigo  224  do  Decreto n° 3.000/99:  Fl. 2588DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10935.721464/2013­99  Acórdão n.º 1401­001.630  S1­C4T1  Fl. 78          12 Art.  224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos  serviços prestados  e o  resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n­ 8,981, de 1995, art. 31),  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente do  comprador ou  contratante dos quais o vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário  (Lei  ns  8.981,  de  1995,  art.  31,  parágrafo único)  Irrelevante é, para os lançamentos em tela, que, na fatura, parcelas dos preços  cobrados pela Recorrente estejam vinculadas ao custeio de encargos remuneratórios e sociais  atinentes aos empregados temporários que disponibiliza à sua clientela.   Se há um acerto particular  entre  fornecedor de  serviço  e  cliente,  este passa  longe de produzir qualquer efeito fiscal e interferir no conceito legal de receita bruta.  Ora,  se  bem  visto,  a  quase  totalidade  das  atividades  pode­se,  se  quiser,  perfilar os custos correspondentes e nem assim o conceito de receita se desnatura.  A Recorrente alega que a mesma não passa de uma cessionária de mão­de­ obra  e  que  por  isso  não  estaria  prestando um  serviço, mas  tão  somente  fornecendo mão­de­ obra. Mas essa premissa leva justamente ao contrário! É que as despesas com mão­de­obra são  inerentes a quase a totalidade das atividades de prestação de serviços.   Assim, cumpre a ela arcar com os custos de sua atividade, e, para isso, existe  a remuneração paga pelos tomadores que é considerado receita bruta.  Como  já  se  disse,  o  fato  de  haver  uma  vinculação  natural  não  desnatura  a  natureza desses rendimentos, como quer fazer crer a Recorrente.   Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                  Fl. 2589DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10111.000176/2011-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10111.000176/2011­29  Acórdão n.º 9303­003.736  CSRF­T3  Fl. 304          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­005.261,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo não apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10111.000176/2011­29  Acórdão n.º 9303­003.736  CSRF­T3  Fl. 305          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10111.000176/2011­29  Acórdão n.º 9303­003.736  CSRF­T3  Fl. 306          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10111.000176/2011­29  Acórdão n.º 9303­003.736  CSRF­T3  Fl. 307          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10111.000176/2011­29  Acórdão n.º 9303­003.736  CSRF­T3  Fl. 308          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 308DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10111.000176/2011­29  Acórdão n.º 9303­003.736  CSRF­T3  Fl. 309          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10111.000176/2011­29  Acórdão n.º 9303­003.736  CSRF­T3  Fl. 310          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10111.000176/2011­29  Acórdão n.º 9303­003.736  CSRF­T3  Fl. 311          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 311DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10972.720081/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 APURAÇÃO. SISTEMA CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. SUJEIÇÃO PLURAL. GASTOS. SEGREGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa das Contribuição em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de apropriação direta ou rateio proporcional. Apresentação de documentos que demonstrem a segregação dos custos, despesas e encargos incorridos é condição de reconhecimento do direito de crédito requerido pelo administrado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar e o Conselheiro Walker Araújo que convertiam o julgamento em diligência para ciência do contribuinte do resultado da diligência anterior. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 23/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.720081/2011­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­003.111  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ PIS/Cofins  Recorrente  UBP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  APURAÇÃO.  SISTEMA  CUMULATIVO  E  NÃO  CUMULATIVO.  SUJEIÇÃO  PLURAL.  GASTOS.  SEGREGAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à  incidência não­cumulativa das  Contribuição  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  determinado,  a  critério  da pessoa  jurídica,  pelo  método de apropriação direta ou rateio proporcional.  Apresentação  de  documentos  que  demonstrem  a  segregação  dos  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  é condição de  reconhecimento do direito de  crédito requerido pelo administrado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  APURAÇÃO.  SISTEMA  CUMULATIVO  E  NÃO  CUMULATIVO.  SUJEIÇÃO  PLURAL.  GASTOS.  SEGREGAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à  incidência não­cumulativa das  Contribuição  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  determinado,  a  critério  da pessoa  jurídica,  pelo  método de apropriação direta ou rateio proporcional.  Apresentação  de  documentos  que  demonstrem  a  segregação  dos  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  é condição de  reconhecimento do direito de  crédito requerido pelo administrado.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 81 /2 01 1- 95 Fl. 509DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar  e  o Conselheiro Walker Araújo  que  convertiam  o  julgamento  em  diligência  para  ciência  do  contribuinte do resultado da diligência anterior.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 23/03/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria  do Socorro Ferreira Aguiar,  Sarah Maria Linhares Araújo  e Walker  Araújo. Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em setembro de 2011 sem exigência de  crédito  tributário,  autuado  para  formalização  da  glosa  de  créditos  do  contribuinte  correspondentes  às  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  apuradas  no  Sistema Não­Cumulativo  e  informados  nos  Demonstrativos  de  Apuração das Contribuições Sociais – Dacon ao longo do ano de 2006.   Na Descrição dos Fatos, parte integrante do Auto de Infração, a Fiscalização  Federal explica.  Em 13­07­2011, o contribuinte foi cientificado via postal, do Termo de Início  do Procedimento Fiscal,  intimando­o  a  apresentar,  no  prazo  de  vinte  dias,  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  magnéticos,  demonstrativo  de  apuração  mensal  informando, para cada linha do Dacon, as contas analíticas de todos os valores que  serviram de  base para  a  apuração dos  débitos  e  créditos  das  contribuições Pis  e  Cofins, relatórios extracontábeis e demais informações necessárias a apuração dos  pretensos  créditos  (fls.  02  a  07).  Vencido  o  prazo,  nenhum  documento  foi  apresentado.   Após  a  Fiscalização  ter  concedido  prorrogação  do  prazo  inicial,  em  20/09/2011,  o  Contribuinte  protocolou  novo  pedido  de  prorrogação,  alegando  rescisão  do  contrato  com  o  antigo  contador.  O  Fisco  não  concedeu  nova  dilação  do  prazo  para  apresentação  dos  documentos  requeridos.  No  seu  dizer,  “tendo  em  vista  os  prazos  já  concedidos  e  que  teve  prazo  de  01/01/2010  [segundo Contribuinte,  o  contrato  com  o  antigo  contador  foi rescindido em 31/12/2009] até 20/09/2011 para compor seus arquivos  (fls. 28 e  29)”.  Nestas circunstâncias, não foram apresentados (i) os arquivos magnéticos, (ii)  o demonstrativo mensal  informando para  cada  linha  da Dacon  as  contas  contábeis  analíticas  dos valores que serviram de base para apuração do débitos e dos créditos das Contribuições e  fundamentação  legal  correspondente,  (iii)  os  relatórios  extracontábeis,  (iv)  Registro  de  Apuração do ICMS das filiais Paulínea e Ribeirão Preto, (v) Registro de Inventário da Matriz e  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10972.720081/2011­95  Acórdão n.º 3102­003.111  S3­C1T2  Fl. 3          3 das Filiais Paulínea, Ribeirão Preto e Uberlândia e (vi) resposta aos itens 14 e 15 do Termo de  Início (existência de processos judiciais ou de consulta).  A  Fiscalização  Federal  explica  que  o  Contribuinte  atua  no  comércio  atacadista  de  álcool  carburante,  biodiesel,  gasolina  e  demais  derivados  de  petróleo,  exceto  lubrificantes e que  apurou créditos correspondentes,  exclusivamente, a despesas  com energia  elétrica e encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado (conforme fichas 16 A e 06  A resumidas no Anexo I ao Termo de Verificação Fiscal).   Que a tributação do álcool carburante era, à época dos fatos, concentrada nas  distribuidoras  e  sujeita  à  apuração  na  Sistemática  Cumulativa.  Que  não  geram  direito  de  créditos  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  por  empresa  que,  como  a  autuada,  desenvolve  atividade  comercial,  valendo  o mesmo  em  relação  à  depreciação  de máquinas  e  outros bens incorporados ao ativo imobilizado.  Por  outro  lado,  uma  vez  que  os  créditos  a  que  o  Contribuinte  teria  direito  deveriam  ter  sido  apurados  a  partir  do  rateio  entre  receita  total  tributada  e  receita  não­ cumulativa  tributada,  a  ausência  de  qualquer  demonstração  da  segregação  das  receitas  e  do  cálculo  correspondente,  a  falta  de  apresentação  das  contas  contábeis  analíticas  vinculadas  a  cada linha da Dacon e dos livros, arquivos magnéticos e relatórios extra contábeis acarretou a  glosa integral dos créditos vinculados aos gastos com energia elétrica.  Finalmente,  relata  diferenças  entre  os  valores  informados  nos Dacon  e  nos  PER e, por força de todas as irregularidades até aqui apontadas, conclui pela glosa integral dos  créditos  objeto  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  Declarações  de  Compensação  para  a  Contribuição para o PIS/Pasep e para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  – Cofins, no período de janeiro a dezembro de 2006.  O Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento descreve assim a  Manifestação de Inconformidade à decisão proferida pela Fiscalização Federal.   A empresa apresenta impugnação às fls. 413/424 na qual alega, em síntese,  que:  1)  “DO  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  1.1) Tendo em vista que o presente Auto de Infração somente foi lavrado em  27/09/2011,  referente  a  supostos  créditos  do  regime  não­cumulativo  da  Contribuição  PIS/Pasep  e  Cofins  do  período  de  janeiro/2006  a  dezembro/2006;  logo,  tem­se  por  operada  a  parcial  decadência  no  presente  caso,  porquanto  que  transcorrido o tempo superior ao qüinqüênio legal;  2) DA COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS DO PIS E CONFINS.  2.1) Cumpre  ressaltar  que  independente  das  supostas  faltas  apresentadas  e  citadas pelo Sr. Agente Fiscal, a Manifestante apresentou e disponibilizou para o  Sr.  Agente  Fiscal  diversos  outros  documentos  contábeis/fiscais  que  dão  total  suporte e possibilidade  jurídica/fiscal para comprovar os origens dos créditos ora  utilizados;  2.2) Prova disso é que foram disponibilizadas para as devidas análises todas  as NOTAS FISCAIS que deram origem aos créditos de PIS e COFINS,  sendo que  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     4 tais  documentos  são  mais  do  que  suficientes  para  poder  provar  a  origem  e  credibilidade dos valores utilizados;  3)  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  INSUMO  PREVISTO NO ARTIGO 3O, INCISO III, PREVISTO NAS LEIS 10.637/02 (PIS) E  10.833/03 (COFINS).  3.1) A legislação, como se nota, permitiu expressamente, em cumprimento ao  regime  não  cumulativo,  o  desconto  de  créditos  em  relação  à  energia  elétrica  consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, ora Manifestante, como insumos  na prestação de serviço e produção ou fabricação de bens ou produtos;  4)  DA  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  Foi outorgado ao contribuinte o direito de utilizar o crédito no prazo de 04  anos, sendo que no caso em tela, a empresa utilizou esta prerrogativa. OU SEJA: A  IMPUGNANTE  ACUMULOU  REFERIDO  CRÉDITO  NO  PRAZO  DE  04  (QUATRO) ANOS E APÓS UTILIZOU REFERIDO CRÉDITO NOS TERMOS DA  LEGISLAÇÃO FISCAL”;  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  CRÉDITO PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO E DECADÊNCIA.  Não existindo lançamento de tributos não há que se falar em decadência. Os  créditos  requeridos  devem  estar  devidamente  quantificados  e  demonstrados  na  escrituração contábil.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Esclarece  ter  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade  em  face  da  decisão  tomada  no  Despacho  Decisório  de  não  homologar  “a  integralidade  dos  Dacons  apresentados”, razão pela qual requereu “o reconhecimento da integralidade da compensação  declarada, bem como a total improcedência do Auto de Infração lavrado”.  Inicia reiterando pedido de reconhecimento da decadência de uma parcela da  autuação. Argumenta,  Na  realidade,  contando­se  o  prazo  inversamente,  ou  seja,  a  partir  da  data  inicial da  lavratura do Auto de Infração –setembro de 2.011 –  temos que os  fatos  ocorridos  antes  de  setembro  de  2.006  estão  homologados  tacitamente  e  o  crédito  tributário  definitivamente  extinto,  de  acordo  com  o  §4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional.  Cita e transcreve jurisprudência.  A seguir, acusa vício na formalização do Auto de Infração, ante a ausência de  qualquer documento comprobatório dos levantamentos efetuados pelo Fisco.   Também cita e transcreve jurisprudência.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10972.720081/2011­95  Acórdão n.º 3102­003.111  S3­C1T2  Fl. 4          5 Requer  a  nulidade  da  decisão  de  piso  pela  não  manifestação  acerca  da  utilização do crédito de depreciação do ativo imobilizado.  No  mérito,  relata  ter  apresentado  à  Fiscalização  Federal  “diversos  outros  documentos  contábeis/fiscais  que  dão  total  suporte  e  possibilidade  jurídica/fiscal  para  comprovar  os  origens  (sic)  dos  créditos  ora  utilizados”,  como,  por  exemplo,  todas  as  notas  fiscais que deram origem aos créditos.  Que  as  Leis  10.833/03  e  10.637/02  claramente  autorizam  a  utilização  dos  gastos  com  energia  elétrica  para  lançamento  credor  no  cálculo  do  valor  devido  das  Contribuições.  Repita­se: a Lei claramente possibilitou a utilização do valor consumido de  energia elétrica no estabelecimento da pessoa  jurídica  como  insumo,  sem  traçar  qualquer  restrição,  ou  seja,  consumindo  a  energia  elétrica  na  prestação  de  serviços ou produção de bens ou produtos, é possível computar o crédito para o  abatimento das contribuições.  Na  mesma  direção,  defende  ter  direito  ao  crédito  “sobre  máquinas  e  equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem  como a outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado e sobre edificações e benfeitorias em  imóveis  de  terceiros  com  relação  a  encargos  de  depreciação  e  amortização  incorridos  no  mês”.  A  esse  respeito,  considera  que  a  Lei  10.865/04  feriu  a  regra  da  irretroatividade  das  leis  ao  restringir  o  direito  de  crédito  calculado  sobre  os  encargos  de  depreciação e amortização que estavam em andamento.  A  análise  inicial  do  Processo  indicou  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento em diligência. O pedido foi assim expresso.  VOTO pela conversão do  julgamento em diligência, para que a Unidade de  Jurisdição  do  contribuinte  informe  sobre  a  existência  de  declarações  de  compensação  ou  pedidos  de  ressarcimento  apresentados  pela  Recorrente,  vinculados  aos  créditos  discutidos  no  vertente Processo,  anexando­as  no  caso  de  elas de fato existirem.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminares arguidas  Falta de provas  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     6 A Recorrente alega vício na formalização do Auto de Infração, pela ausência  de comprovação das constatações veiculadas e que deram origem à glosa do crédito informado  pelo Contribuinte nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon.  A comprovação do fato ou direito, com se sabe, é ônus de quem alega. A Lei  nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código do Processo Civil, fixa assim a responsabilidade.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  A relação jurídica entre sujeito passivo e o Estado; no entanto, não se amolda  tão  bem  a  essa  máxima,  pelo  menos  não  para  o  efeito  que,  por  vezes,  parece  que  se  lhe  pretende atribuir.  No campo do direito tributário, é do próprio administrado o dever registrar e  guardar  consigo  os  documentos  e demais  efeitos  que  testemunham a  ocorrência  dos  eventos  que se pretende provar. A guarda não constitui obrigação do Erário e não integra a natureza das  relações fisco­contribuinte. De fato, nem mesmo se pode falar em constituição formal do fato  constitutivo do direito.  A comprovação do fato jurídico tributário, por isso, depende, em regra geral,  de que o administrado apresente os documentos que a  legislação  fiscal o obriga a produzir e  manter ou declare sua ocorrência em declaração prestada à autoridade fazendária.  No  caso  concreto,  como  se  viu,  a  Fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  que  comprovavam  a  origem  dos  créditos  informados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  – Dacon,  restando  omissa,  pelo menos,  em  relação  aos  arquivos magnéticos; ao demonstrativo mensal, informando para cada linha da Dacon as contas  contábeis analíticas de todos os valores que serviram de base para apuração dos débitos e dos  créditos  das  Contribuições  e  fundamentação  legal  correspondente;  aos  relatórios  extra  contábeis e ao Livro Registro de Apuração do ICMS das filiais Paulínea e Ribeirão Preto.  É  óbvio  que  o  administrado  está  obrigado  a  escriturar  os  livros  fiscais,  comerciais e contábeis que a legislação lhe obriga. Inadmissível que sejam apresentadas apenas  notas  fiscais  desacompanhadas  de  qualquer  tipo  de  escrituração,  como  que  impondo  à  Fiscalização Federal o dever de fazer, ela, a escrituração que a empresa deixou de fazer.  Ainda  mais,  antecipando  um  pouco  a  questão  de  mérito  que,  parece­me,  haverá  de  ser  decisiva,  notas  fiscais,  sejam  elas  de  entrada  ou  de  saída,  não  contém  isoladamente  as  informações  suficientes  para  demonstração  da  necessária  segregação  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  sujeitas  à  apuração  das  Contribuições  pelo  Sistema  Cumulativo e Não Cumulativo.  Nulidade da Decisão de Primeira Instância  Requer a nulidade da Decisão proferida no âmbito da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, pela não manifestação acerca da utilização do crédito de depreciação  do ativo imobilizado.  Reproduzo a seguir, excerto extraído do Voto condutor da Decisão Recorrida,  no qual o assunto é enfrentado.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10972.720081/2011­95  Acórdão n.º 3102­003.111  S3­C1T2  Fl. 5          7 Quanto  ao  crédito  oriundo  de  depreciação  do  ativo  imobilizado,  saliente­se  que  a  autoridade  fiscal  informa  que  “o  contribuinte  auferiu  receitas  apenas  de  revenda de mercadorias, conforme extrato da DIPJ (fls. 31 a 36)” e assim “descabe  o crédito referente a máquinas e outros bens incorporados ao ativo imobilizado de  empresas  comerciais,  vez  que  esses  bens  devem  ter  como  fim  a  ‘utilização  na  produção de bens ou na prestação de serviços’". Portanto, a glosa deve ser mantida.  A despeito de estar ou não correta a decisão tomada, uma vez que o assunto  tenha sido enfrentado, não há que se falar em nulidade da Decisão.  Prejudicial de Mérito. Decadência.  A  Empresa  pretende  demonstrar  que  o  crédito  tributário  teria  sido  homologado tacitamente, tal como prescrito no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.  Não há que se falar, aqui, em crédito tributário. O Auto de Infração, como já  bem esclarecido no Relatório que precede o vertente Voto, não está destinado à constituição de  exigência de crédito tributário, mas à glosa de créditos do contribuinte.   Por  outro  lado,  ainda  que  assim  não  fosse,  inexistindo  antecipação  de  pagamento,  não  opera­se  o  lançamento  por  homologação,  restando  inaplicável  o  dispositivo  evocado. Trata­se de assunto pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstra  Recurso Especial Repetitivo nº 973733 a seguir reproduzido.  Recurso Especial Repetitivo nº 973733  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.. 163/210).  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     8 (...)  Inobstante, não me parece que nada disso seja de grande relevo à solução da  lide.  No  caso,  o  que  interessa  é  o  prazo  de  cinco  anos  atribuído  ao  Fisco  para  rever  a  compensação pretendida pelo administrado, sob pena de homologação tácita. De fato, o que é  possível  discutir  em  relação  ao  direito  de  créditos  de  contribuinte,  seja  ele manifesto  como  pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, é o prazo para apresentação do pedido de  reconhecimento do direito ou o prazo para homologação da compensação requerida, nunca o  prazo para constituição de exigência.  Foi  justamente  esta  a  razão  porque  o  julgamento  da  lide  foi  convertido  em  diligência, para que a Unidade de Jurisdição do contribuinte informasse sobre a existência de  Declarações de Compensação vinculadas ao crédito neste controvertido.  Às  folhas  493  (e­Proc)  e  seguintes,  foram  anexadas  as  telas  contendo  informações a respeito das Declarações de Compensação apresentadas pelo contribuinte.  Conforme consta, elas foram transmitidas ao longo do ano de 2009. Uma vez  que o Auto de Infração tenha sido cientificado ao contribuinte em 2011, não há que se falar em  homologação tácita dos créditos.  Crédito. Gastos com Energia Elétrica e Depreciação.  Que  diga  desde  logo,  que  não  há  razão  para  objetar  o  aproveitamento  de  créditos relacionados às despesas com energia elétrica.  As  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  como  bem  apontado  pela  Recorrente,  são  claras a respeito do assunto, se não vejamos1.  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  (...)  § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no  caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:   (...)  II ­ dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês;  Apesar  disso,  como  foi  amplamente  divulgado  nos  autos,  a  empresa  não  apresentou qualquer elemento contábil apto a demonstrar a necessária segregação das receitas  auferidas, com vistas à apuração do direito creditório segundo regras definidas pela legislação  de  regência  para  as  empresas  submetidas  simultaneamente  aos  Regimes  Cumulativo  e  Não  Cumulativo das Contribuições.  Mais uma vez, o teor do artigo 3º, parágrafos 7º, 8º e 9º, da Lei 10.637/02.  § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep,  em  relação apenas a parte de  suas  receitas,  o                                                              1 Redação da Lei 10.637/02 na época da ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10972.720081/2011­95  Acórdão n.º 3102­003.111  S3­C1T2  Fl. 6          9 crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos  vinculados a essas receitas.  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no  § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por  todo o ano­calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita Federal.  Se não é possível  fazer a apropriação direta nem o  rateio proporcional, não  vejo como determinar o direito de crédito que deva ser reconhecido ao contribuinte.  Finalmente, no que se refere à depreciação e amortização de ativos, além da  questão  acima  suscitada,  trata­se  de  um  crédito  admitido  apenas  às  empresas  que  produzam  bens  ou  vendam  serviços,  não  às  empresas  que,  como  a  recorrente,  exercem  atividade  comercial.  VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 517DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 p or RICARDO PAULO ROSA

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6347709 #
Numero do processo: 10768.720224/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 Ainda que já transcorrido o prazo de que trata o art 150 do CTN, nos cinco anos seguintes ao do envio da declaração de compensação pode a Administração proceder às investigações que entender necessárias à confirmação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO DA CSLL COM ATÉ UM TERÇO DA COFINS PAGA. JANEIRO DE 1999. IMPOSSIBILIDADE Será compensável com a CSLL devida o valor correspondente a até um terço da COFINS efetivamente paga. No entanto, não é passível de compensação a COFINS devida relativa ao mês de Janeiro de 1999.
Numero da decisão: 1401-001.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720224/2007­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.493  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  Ainda que já transcorrido o prazo de que trata o art 150 do CTN, nos cinco  anos  seguintes  ao  do  envio  da  declaração  de  compensação  pode  a  Administração  proceder  às  investigações  que  entender  necessárias  à  confirmação da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  COMPENSAÇÃO DA CSLL COM ATÉ UM TERÇO DA COFINS PAGA.  JANEIRO DE 1999. IMPOSSIBILIDADE  Será compensável com a CSLL devida o valor correspondente a até um terço  da COFINS efetivamente paga. No entanto, não é passível de compensação a  COFINS devida relativa ao mês de Janeiro de 1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento aos recursos.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos  de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 02 24 /2 00 7- 06 Fl. 740DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10768.720224/2007­06  Acórdão n.º 1401­001.493  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra a decisão de piso, fls. 655­658:  O  presente  processo  tem  como  objeto  a  compensação  que  é  objeto da declaração 33299.00800.151203.1.3.046494.  O  crédito  pleiteado,  no  valor  de  R$  2.995.265,66,  refere­se  a  parcela de alegado pagamento indevido de CSLL (código 6779 –  ajuste  anual  ),  ano  calendário  1999,  no  valor  total  de  R$  3.081.584,90.  Este  recolhimento  foi  realizado  por  Telecomunicações de Minas Gerais SA (CNPJ 17.184.201/0001­ 99), incorporada em 03/08/2001 pela interessada.  Em decisão emitida pela DERAT/RJ da qual  foi cientificada em  28/08/2008 ( fls 46/52 e 148), a declaração de compensação foi  não homologada sob os fundamentos a seguir sintetizados:  •  consultas  feitas  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da  Receita Federal revelaram que a incorporada apresentou a DIPJ  do ano calendário de 1999 em 15.09.2000 e nela informou CSLL  anual a pagar de R$ 6.081.359,00;  • por meio de DIPJ retificadora entregue em 23.10.2006 o valor  originalmente  apurado  para  a  referida  contribuição  foi  convertido em saldo negativo de R$ 2.938.786,75;  • as deduções informadas em DIPJ na apuração do período não  foram  integralmente  confirmadas,  fato  este  que  revelou  para  o  ano  de 1999 “CSLL a  pagar” de R$ 4.443.456,37 e  não  saldo  negativo  de  R$  2.938.786,75,  conforme  retificadora.  O  demonstrativo seguinte indica os itens revisados e não acatados:  •  Tendo  em  vista  que  a  CSLL  a  pagar  do  período  (R$  4.443.456,37) é superior ao recolhimento efetivamente realizado  para o mesmo período (R$ 2.995.265,66), não há que se falar em  excesso que revele crédito a ser reconhecido.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10768.720224/2007­06  Acórdão n.º 1401­001.493  S1­C4T1  Fl. 4          3 Em  29/09/2008  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls  187/201,  na  qual  solicita  a  posterior  juntada  de  documentos  e  a  realização  de  perícia  .  Quanto  ao  mérito, alega, em síntese, que:  •  Relativamente  ao  ano  de  1999  verificou  que  a  Telecomunicações  de  Minas  Gerais  apurou  saldo  negativo  de  CSLL, conforme DIPJ retificadora apresentada. Por este motivo,  o recolhimento realizado constitui crédito passível de utilização  nos termos da IN 900/2008;  • Pretendendo confirmar a liquidez e certeza do referido crédito,  a DERAT do Rio de Janeiro reviu a apuração referente ao ano  de 1999. Porém, a revisão ocorreu após o prazo previsto no art  150 § 4º do CTN;  • O  fisco  só  pode  questionar  resultados  e  apurações  dentro  do  prazo de que dispõe para a constituição do crédito tributário. No  caso  concreto,  havendo  tal  prazo  se  esgotado,  o  crédito  pleiteado  pela  interessada  representa  situação  jurídica  consolidada;  •  A  compensação  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo portanto  incabível  a  cobrança  de  juros  e multa  de mora  em  relação  ao  período  entre  a  apresentação  da  Dcomp  e  o  despacho decisório que não homologou a compensação.  Por  meio  do  Acórdão  DRJ/RJOI  nº  12­23.483  (fls  172/178),  emitido em 26/03/2009,  foi  integralmente mantida a decisão da  DERAT pelos motivos assim expostos:  • Conforme dispõe o art 150 do CTN, tornam­se inquestionáveis  os atos praticados  e os  fatos ocorridos há mais de  cinco anos;  com o decurso desse prazo não mais podem eles ser modificados  nem pela Fazenda Pública nem pelo contribuinte  •  como  os  fatos  geradores  pertinentes  ao  crédito  pleiteado  ocorreram  em 1999  e  os  procedimentos  adotados  na  apuração  dos  tributos  deles  derivados  não  foram  modificados  nem  pela  interessada  nem  pelo  Fisco  até  o  encerramento  do  ano  calendário  de  2004,  eles  já  se  encontravam  homologados  em  23.10.2006, quando foi apresentada a DIPJ retificadora;  •  prevalevendo as  informações  prestadas  na DIPJ  retificada,  a  interessada não possui crédito de CSLL, mas sim saldo a pagar.  Cientificada do Acórdão prolatado pela DRJ em 17/03/2009 (fls  183),  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls  187/201 no qual alega a seu favor que :  • Na 1ª DIPJ que entregou para o ano de 1999 apurou CSLL a  pagar  de  R$  6.081.359,00.  Deste  total  R$  3.081.584,90  foi  quitado por recolhimento e o remanescente por compensações;  •  Incorreu  em  erro  nesta  primeira  DIPJ.  O  valor  correto  da  CSLL do período foi alterado por DIPJ retificadora, na qual foi  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10768.720224/2007­06  Acórdão n.º 1401­001.493  S1­C4T1  Fl. 5          4 informado para o ano em questão Saldo negativo de CSLL de R$  2.938.786,75;  • Tendo em vista a apuração de saldo negativo, todo o valor de  R$ 6.081.359,00 representa crédito para a interessada;  • O simples erro de preenchimento da DIPJ não pode impedir o  reconhecimento de crédito liquido e certo;  •  No  caso  concreto,  a  interessada  possui  não  só  o  crédito  referente  ao  pagamento  indevidamente  realizado  (R$  6.081.359,00), mas também o crédito referente ao saldo negativo  (R$ 2.938.786,75). O crédito pleiteado no presente corresponde  apenas  ao  pagamento  referido,  de  forma  que,  ainda  que  não  ratificado o  saldo negativo do ano em questão  (1999) deve ser  homologada  a  compensação  em  julgamento,  que  utiliza  aquele  crédito;  • Como a interessada realizou pagamentos de R$ 6.081.359,00, o  crédito  a  que  tem  direito  corresponde  à  diferença  entre  este  valor  e  o  eventual  débito  de CSLL  do  período.  Assim,  como  o  despacho recorrido apurou CSLL a pagar de R$ 4.443.456,37, o  crédito  que  deveria  ter  sido  por  ele  confirmado  é  de  1.637.902,63 (R$ 6.081.359,00 – R$ 4.443.456,37);  • Ao calcular o montante da rubrica “1/3 da Cofins efetivamente  paga”  o  despacho  recorrido  deixou  de  considerar  os  valores  parcelados  no  PAES,  procedimento  este  equivocado.  De  toda  forma, esta questão não tem relevância no caso concreto, já que,  conforme DCTFs e documentos acostados aos autos (doc 05), a  interessada  efetivamente  quitou,  mediante  recolhimentos,  todos  os débitos da Cofins relativa ao ano de 1999;  • O  item da declaração  intitulado “ CSLL  retida  na Fonte  por  órgão público” não foi objeto de alteração, pela interessada, na  retificadora que entregou. Logo, conforme art 150, § 4º do CTN,  decaiu  o  direito  de  o  Fisco  alterar,  de  ofício,  os  valores  informados na DIPJ entregue em 15/09/2000;  • Sendo ou não acatada a DIPJ retificadora entregue em 2006, o  fato é que a interessada comprovou o crédito que pleiteia.  Conforme acórdão 1101­00370 da Primeira Câmara do CARF,  prolatado  em  11/11/2010,  a  decisão  emitida  pela  DRJ  foi  anulada. Os motivos de assim decidir constam do trecho a seguir  transcrito:  “Em  breve  resumo  dos  fatos  constantes  do  processo  até  a  decisão da DRJ, inclusive, tem­se que: 1º) o despacho decisório,  com base no Parecer conclusivo, não homologou a compensação  porque  foi  verificado  que  o  darf  foi  de  R$  2.995.265,66,  enquanto  a  CSLL  na  apuração  anual  de  1999  seria  de  R$  4.443.456,37;  2º)  na  manifestação  de  inconformidade  ,  o  contribuinte  alegou  que  o  Fisco  não  poderia  examinar  a  existência de seu crédito por  ter decaído esta possibilidade; 3º)  A DRJ  decidiu  que  o  contribuinte  não  tinha  direito  ao  crédito  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10768.720224/2007­06  Acórdão n.º 1401­001.493  S1­C4T1  Fl. 6          5 pleiteado,  pois  a  sua DIPJ  retificadora  foi  entregue  quando  já  estavam homologados os fatos de 1999.  Assim, nota­se que a DRF praticou um ato com um determinado  fundamento,  que  a  contribuinte  questionou  a  possibilidade  da  DRF utilizar tal fundamento e que a DRJ manteve o ato da DRF  com  base  em  fundamento  diverso.  Portanto,  a  decisão  da DRJ  tem dois graves problemas: não analisou a lide, nas suas razões  e  contrarazões;  2º)  inovou  totalmente  a  fundamentação do  ato,  já que sequer subsidiariamente utilizou os fundamentos da DRF;  Pela falta de análise da lide, a DRJ deixou de exercer o controle  da  legalidade  e,  também,  cerceou  a  defesa  do  contribuinte  ao  não examinar seus argumentos.   Apenas por esta razão, a decisão da DRJ é nula.”  Tendo  em  vista  a  nulidade  prolatada,  em  09/05/2012  os  autos  foram  remetidos  à  DRJ  RJO  I  para  que  fosse  proferido  novo  julgamento.  Foi  então  prolatado  o  Acórdão  12­55.117  –  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  de  19/04/13, que, por unanimidade de votos, negou provimento à manifestação de inconformidade  apresentada e não homologou a compensação declarada. O citado Acórdão recebeu a seguinte  ementa, fls. 654:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. PRAZO.  Ainda  que  já  transcorrido  o  prazo  de  que  trata  o  art  150  do  CTN,  nos  cinco  anos  seguintes  ao  do  envio  da  declaração  de  compensação  pode  a  Administração  proceder  às  investigações  que entender necessárias à confirmação da liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  do  Acórdão  em  25/09/2014  (fls.  584),  a  contribuinte,  em  10/10/2014, interpôs o recurso voluntário de fls. 587­601, contendo os seguintes tópicos:  a) Da origem do crédito;  b) Dos motivos para o indeferimento do crédito;  c)  Da  natureza  do  crédito  compensado:  pagamento  indevido  de  CSLL  –  ajuste anual. Irrelevância do saldo negativo;  d) Da incongruência da motivação do despacho decisório;  e) Dos equívocos no cálculo da dedução de 1/3 da Cofins efetivamente paga  durante o período  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10768.720224/2007­06  Acórdão n.º 1401­001.493  S1­C4T1  Fl. 7          6 É o relatório.      Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator    O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  A origem do crédito pleiteado foi assim identificada pela decisão de piso, fls.  659:  O  crédito  pleiteado,  no  valor  de  R$  2.995.265,66,  refere­se  a  parte de alegado pagamento  indevido de CSLL  (código 6779 –  ajuste  anual  ),  ano  calendário  1999,  no  valor  total  de  R$  3.081.584,90.  O recolhimento  em questão  teria  sido  indevidamente  realizado,  segundo  alegações,  tendo  em  vista  erros  nas  apurações  concernentes  ao  ano  de  1999,  corrigidos  por  meio  de  DIPJ  retificadora entregue em 23/10/2006.  Nos  termos  da  decisão  recorrida,  foi  acatada  e  considerada  a  retificadora  apresentada  em  23/10/2006,  tanto  que  toda  a  análise  que  a  permeou  baseou­se  nas  informações  retificadas,  havendo  estas  sido  apenas  parcialmente  confirmadas  conforme  quadro resumo abaixo:     Em  sua manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  não  questionou  de  maneira  específica  os  fatos  apontados  pela  unidade  de  origem  para  confirmação  parcial  dos  valores informados na DIRPJ retificadora. Naquela ocasião, a contribuinte limitou­se a alegar  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10768.720224/2007­06  Acórdão n.º 1401­001.493  S1­C4T1  Fl. 8          7 que o Fisco não poderia rever a apuração concernente a 1999, após o decurso do prazo previsto  no art. 150, § 4º do CTN.  Esta alegação da contribuinte foi devidamente refutada pela decisão de piso,  nos seguintes termos, fls. 660:  O art 150 § 4º do CTN trata do prazo máximo, previsto em lei,  para  que  a Fazenda Pública  proceda à  constituição do  crédito  tributário  mediante  lançamento  e,  assim,  exija  eventuais  diferenças. Tal limitação temporal, porém, não se aplica ao caso  concreto.  O  entendimento  já  firmado  pela  Administração  Pública, por meio da SCI 16/2012, de aplicação obrigatória por  parte  das  unidades  da  RFB,  conforme  art  6º  da  Portaria  RFB  3.222/2011,  é  o  de  que  a  análise  dos  créditos  pleiteados  em  declarações  de  compensação  se  submete  a  prazo  diverso,  estabelecido no art 74 § 5º da Lei 9.430/96.  Nos termos do referido ato, ainda que já transcorrido o prazo de  que trata o art 150 do CTN, nos cinco anos seguintes ao do envio  da declaração de compensação pode a Administração proceder  às  investigações  que  entender  necessárias  à  confirmação  da  liquidez e certeza do crédito pleiteado e, sendo o caso, indeferi­ lo.  Restando  tempestiva a revisão realizada pela DERAT por meio  do Parecer de fls 46/52 e diante da constatação de que os dados  e  informações  alterados  de  ofício  por  aquele  órgão  estão  devidamente respaldados pelos normativos nele citados e, ainda,  pelas  pesquisas  acostadas  às  fls  24/31,  ratifico  as  revisões  efetivadas.  Em  sede  recursal,  a  contribuinte  enfatiza  que  o  o  crédito  pleiteado  nos  presentes  autos é apenas a parcela do pagamento de CSLL –  ajuste anual  (R$ 6.081.359,00)  quitada  mediante  o  DARF  de  R$  3.081.584,90  (dos  quais  R$  2.995.265,66  a  título  de  “principal” e R$ 86.319,24 a título de “juros”). Segundo a recorrente, fls. 594, “é esse, e apenas  esse, o crédito pleiteado no presente processo”.  Alegação  correta,  porém  desprovida  de  sentido,  uma vez  que a decisão  de  piso corretamente analisou se o aludido pagamento de R$ 2.995.265,66 poderia ou não se  caracterizar como pagamento indevido, suscetível de ser utilizado para fins de compensação.  Sobre o tema, assim se manifestou a decisão de piso, fls. 660:  Ressalto  ainda  que  de  nenhuma  das  06  (seis)  DCTFs  que  a  interessada entregou para o 4º  trimestre de 1999 consta débito  referente à CSLL – ajuste anual (cód 6773). Não há, tampouco,  nos  arquivos  eletrônicos  da  RFB,  outros  registros  referentes  a  quaisquer formas de extinção de crédito tributário associdas ao  fato gerador em questão (dez/1999, cód 6773).  Diante  do  exposto,  considerando  que  o  recolhimento  que  é  objeto da declaração de compensação em análise, no valor total  de R$ 3.081.584,90 (principal de R$ 2.995.265,66) , é inferior ao  débito  apurado  na  DIPJ  do  período,  no  valor  de  R$  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10768.720224/2007­06  Acórdão n.º 1401­001.493  S1­C4T1  Fl. 9          8 4.443.456,37,  e,  ainda,  que  não  não  há  registros,  nem  nos  arquivos eletrônicos da RFB e nem nos autos, acerca de outras  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  associadas  a  este  mesmo  fato  gerador,  concluo  pela  não  homologação  da  compensação declarada.  Não  é  correta,  portanto,  a  avaliação  da  recorrente  de  que  este  colegiado  deveria reconhecer a inubsistência da motivação utilizada pelo despacho decisório (e ratificada  pela DRJ) para negar o direito creditório da contribuinte.   Conforme  bem  demonstrado  ao  longo  do  presente  voto,  tanto  a  autoridade  competente da unidade de origem quanto o colegiado julgador a quo analisaram com correção  o  pleito  da  contribuinte,  tendo  chegado  à  correta  e  inquestionável  conclusão  de  que  o  recolhimento  em  apreço  (R$  2.995.265,66  a  título  de  “principal”)  era  inferior  ao  débito  apurado na DIPJ do período, no valor de R$ 4.443.456,37.  A recorrente absteve­se, outrossim, de refutar o fato de que não há registros,  nem  nos  arquivos  eletrônicos  da  RFB  e  nem  nos  autos,  acerca  de  outras  formas  de  extinção do crédito tributário associadas a este mesmo fato gerador.   Em  sede  recursal,  a  contribuinte  questionou  a  análise  da  sua  DIPJ  retificadora, apresentada em 23/10/2006, mais especificamente em relação à base de apuração  do benefício de 1/3 da COFINS.  Em  relação  ao  presente  tema,  considero  que  também  não  assiste  razão  à  recorrente.  A  análise  da  recorrente,  propositalmente  ou  não,  ignorou  completamente  as  explicações  constantes  do  Parecer  Conclusivo  nº  40/2008,  que  procedeu  a  uma  completa  e  minuciosa análise da DIPJ retificadora apresentada pela contribuinte em 23/10/2006.  Para  maior  clareza,  adoto  as  razões  de  decidir  constantes  do  retrocitado  Parecer, fls. 47­51. No entanto, por economia processual, deixo de transcrevê­las na íntegra.  Transcrevo, porém, a tabela de apuração do valor efetivamente pago a título  de COFINS, base de cálculo para o cálculo do benefício de compensação de 1/3 na apuração da  CSLL devida. A citada tabela consta às fls. 49:  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10768.720224/2007­06  Acórdão n.º 1401­001.493  S1­C4T1  Fl. 10          9 Ressalte­se, por oportuno, que nos termos do art. 8º, § 1º da Lei n° 9.718/98  somente admitia admitia a possibilidade de compensação do valor apurado com até um terço da  COFINS efetivamente paga, conforme se verifica a seguir (grifado):  Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  §  I°  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.  Revela­se,  portanto,  desprovida  de  fundamento  legal  a  pretensão  da  recorrente  de  aplicar  tal  benefício  sobre  parcelas  com  exigibilidade  suspensa  ou  parceladas,  posto que tais parcelas claramente não se incluem no conceito de COFINS efetivamente paga.  No  tocante  à  COFINS  devida  e  paga  no  mês  de  janeiro  de  1999,  a  sua  compensação  parcial  com  a  CSLL  é  expressamente  vedada  pela  IN  SRF  nº  006/99,  verbis  (grifado):  Art.  72  Será  compensável  com  a  CSLL  devida  o  valor  correspondente a até um terço da COFINS efetivamente paga.  Parágrafo único. Não será passível de compensação a COFINS  devida relativa ao mês de Janeiro de 1999.  Assim,  diante  das  disposições  legais  aplicáveis  e  dos  elementos  de  prova  constantes dos autos, é  forçoso concluir pela exatidão da apuração procedida pela autoridade  competente da unidade de origem,  resumidas na  taberla anteriormente  transcrita no corpo do  presente  voto.  Para  maior  clareza,  transcrevo  um  trecho  bastante  relevante  do  Parecer  elaborado pela unidade de origem, fls. 50:  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10768.720224/2007­06  Acórdão n.º 1401­001.493  S1­C4T1  Fl. 11          10   De todo o exposto, concluo que todas as alegações da recorrente se mostram  desprovidas de fundamento jurídico e/ou carentes de comprovação documental.  Assim sendo, considero que, em relação ao presente tema, a decisão de piso  não merece quaisquer reparos.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                                 Fl. 749DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13819.720378/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 Despesas Médicas - Plano de Saúde -Comprovação Restando comprovado o valor desembolsado com o plano de saúde de cônjuge, cabe a dedução da despesa, seja na declaração em conjunto ou separado. Recurso Provido
Numero da decisão: 2201-002.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - (Presidente em exercício),- IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora EDITADO EM: 29/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente em exercício), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), EDUARDO TADEU FARAH, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 108          1 107  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.720378/2014­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.792  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  Imposto de Renda de Pessoa Física  Recorrente  Marlene da Cunha Possari  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  Despesas Médicas ­ Plano de Saúde ­Comprovação  Restando  comprovado  o  valor  desembolsado  com  o  plano  de  saúde  de  cônjuge,  cabe  a  dedução  da  despesa,  seja  na  declaração  em  conjunto  ou  separado.  Recurso Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.       CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ (Presidente em exercício),­       IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Relatora    EDITADO EM: 29/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente em  exercício),  MARCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 03 78 /2 01 4- 64 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 13819.720378/2014­64  Acórdão n.º 2201­002.792  S2­C2T1  Fl. 109          2 MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  EDUARDO TADEU  FARAH,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  ANA  CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.                 Relatório  Trata­se de recurso contra o acórdão 08­30.351 – 1ª Turma da DRJ/FOR, de  30 de junho de 2014, fls. 26/29 que julgou improcedente a impugnação contra lançamento que  exige  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  ano  calendário  de  2012,  exercício  de  2013,  por  glosa de despesas médicas.  Transcrevo o relatório do acórdão combatido, por bem caracterizar o litígio:  Trata­se de Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda  de Pessoa Física – IRPF, às fls. 08/13, correspondente ao ano­ calendário 2012, exercício 2013.  A  exigência  fiscal  decorreu  de  revisão  efetuada na Declaração  de Ajuste Anual apresentada pela contribuinte,  que  resultou na  glosa de despesas médicas no valor de R$ 20.872,56.  Na  complementação  da  “descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal” posta na peça fiscal consta a seguinte informação:  “Glosado  o  valor  de  R$  20.872,56  indevidamente  deduzido  a  título de despesas médicas”  Conforme demonstrativo de apuração à  fl. 12,  foi modificado o  saldo do  imposto a  restituir no  valor de R$ 6.801,44 constante  da DIRPF apresentada pela contribuinte, para saldo de imposto  a restituir ajustado no valor de R$ 1.061,49.  Cientificada do lançamento em 29/01/2014, conforme Aviso de  Recebimento – AR à fl. 21, a interessada apresentou impugnação  em 14/02/2014, colacionando aos autos documentação que aduz  ser suficiente para comprovar o direito à dedução do valor das  despesas médicas apontadas no lançamento.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 13819.720378/2014­64  Acórdão n.º 2201­002.792  S2­C2T1  Fl. 110          3 Na  sequência,  por  meio  do  despacho  à  fl.  25,  se  deu  o  encaminhamento dos autos a esta DRJ/Fortaleza.    A contribuinte toma ciência desta decisão em 23 de julho de 2014 conforme  AR de fls.33.    Em 21 de agosto de 2014, às fls.37/41, há interposição de recurso voluntário  onde  a Recorrente,  após  narrar  os  fatos,  alega  que  a  dúvida  postada  sobre  a  idoneidade  dos  recibos apresentados não prospera.     Porque o valor relativo ao pagamento do seu plano de saúde, lançado em sua  declaração  como despesa dedutível,  atende  aos  requisitos de dedutibilidade da  legislação em  vigor.  Transcreve a resposta à pergunta 363 do Site da Receita Federal do Brasil e  afirma que os documentos anexados atendem plenamente aos requisitos legais.  Informa que os pagamentos  foram realizados através da  conta conjunta que  mantem com o marido, Valdomiro Possari, CPF 316123008­63, no Banco Itaú, agência 3797,  c/c 121319­9, cujos extratos e boletos anexa.    Como realiza sua declaração em separado, nos termos da resposta contida no  site  da  Receita  Federal  teve  o  direito  de  deduzir  o  valor  correspondente.  Acrescenta  a  declaração do Sindicato dos engenheiros no estado de São Paulo, pela qual informa os valores  pagos a AMIL ASS.MED.INTERNACIONAL LTDA, separado por titular e dependente.    Por isto não poderia prosperar a afirmação do acórdão de que:   Deste  modo,  ainda  que  se  pudesse  considerar  a  possibilidade  desta  dedução  de  despesas  médicas  ocorrer  ao  amparo  do  conceito de entidade familiar, vez que a impugnante apresentou  sua  declaração  em  separado,  não  há  nos  autos  documentação  que possa comprovar a participação ou vinculação contratual do  titular  do  plano  (Sr.  Ernesto  Valdomiro  Possari),  e  conseqüentemente  de  sua  dependente,  ora  impugnante,  com  a  Amil Assistência Médica Internacional Ltda.    Discorda  desse  entendimento  e  anexa  o  documento  que  instrumentaliza  a  contratação do plano, feita por meio da Proposta de Adesão –AMIL/SINDICATO­PLANO DE  SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, nº 2769 de 08.10.2010­ onde se explicita o titular e seus  dependentes.  Pede o acolhimento de suas razões.    Anexos  folhas  42/93.  Às  fls.  94,  despacho  especifica  os  anexos  que  acompanham o recurso.    Através  do  despacho  de  encaminhamento  de  fls.99,  por  sorteio,  recebo  o  processo para relato.            Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 13819.720378/2014­64  Acórdão n.º 2201­002.792  S2­C2T1  Fl. 111          4           Voto             Conselheiro Relator  Conforme anteriormente  relatado  trata­se de  exigência do  imposto de  renda  de pessoa física, referente ao ano calendário de 2012, exercício de 2013, onde na descrição dos  fatos e enquadramento legal, às fls. 10, consigna a autoridade lançadora, o seguinte:  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$ 20.872,56, indevidamente deduzido a titulo  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta ­de  previsão legal para sua dedução.  CNPJ 62637137/0001­09 Sindicato dos Engenheiros No ES­ cod  26 – Declarado 20872,56  Enquadramento Legal:Art.8° , inciso II, alínea 'a', e §§ 2. ° e 3º ,  da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.  ° 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n. ° 3.000/99 ­  RIR/99.    Na  impugnação  de  fls.  02  a  contribuinte  informou  que  o  valor  glosado  se  referia ao pagamento de despesas médicas próprias, no ano calendário de 2012, no valor de R$  20.872,56, pagos ao Plano de Saúde AMIL.  Juntou o comprovante  emitido pelo plano, onde  constam os valores relativos ao titular e os dependentes.    A  autoridade  julgadora  entendeu  que  tal  documento  seria  insuficiente  para  justificar a dedução e manteve a glosa sob as seguintes alegações:  (...)  Conforme se pode observar da legislação em destaque, poderão  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  feitos,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  as  despesas  provenientes  de  exames  laboratoriais  e  serviços  radiológicos,  e  ainda,  referentes  a  aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.  Deve­se  salientar que o direito à dedução de despesas médicas  está  sempre  vinculado  à  comprovação  prevista  em  lei  e  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes  relacionados na Declaração de Ajuste Anual.   (...)  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 13819.720378/2014­64  Acórdão n.º 2201­002.792  S2­C2T1  Fl. 112          5 Ou seja, a autoridade julgadora julgou insuficiente as provas juntadas e pediu  outras que não estiveram claramente especificada no lançamento.       O  artigo  16  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  Decreto  70235/1972  determina  o  conteúdo  da  impugnação  e  o  seu  parágrafo  4º  é  claro  quanto  ao  momento  de  juntada da prova.     Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  Aqui  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Todavia  o  Processo  Administrativo  Federal sofre a influência de diversos princípios, dentre estes, o do formalismo moderado e o  da verdade material.  Além  do  mais,  no  presente  caso,  também  vejo  permissão  para  aceitar  as  provas trazidas em sede de recurso, ante o comando da letra “c” do acima transcrito, parágrafo  4º do artigo 16, tal seja:   (...)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) .     No  lançamento,  a  acusação  se  dá  por  Glosa  do  valor  de  R$  20.872,56,  indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta  de previsão legal para sua dedução.    E  esta  condição  foi  atendida  na  impugnação  onde  a  causa  para  manter  o  lançamento foi além. O Relator do acórdão combatido acrescentou nas suas razões de decidir:   No caso, visando afastar a glosa da despesa médica destacada  no  lançamento  a  contribuinte  juntou  ao  processo  declarações  emitidas pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo  (SEESP),  às  fls.  17/18,  contendo  a  informação  de  que  o  Sr.  Ernesto  Valdomiro  Possari  efetuou  pagamentos  no  ano­ calendário  2011  como  participante  no  plano  de  saúde  Amil  Assistência  Médica  Internacional  Ltda.,  sendo  parte  desse  montante  pago,  ou  seja,  o  valor  de  R$  20.872,56,  referente  à  parcela  relacionada  à  participação  da  impugnante  (Sra.  Marlene da Cunha Possari) como dependente no referido plano  de assistência médica.  Deste  modo,  ainda  que  se  pudesse  considerar  a  possibilidade  desta  dedução  de  despesas  médicas  ocorrer  ao  amparo  do  conceito de entidade familiar, vez que a impugnante apresentou  sua  declaração  em  separado,  não  há  nos  autos  documentação  que possa comprovar a participação ou vinculação contratual do  titular  do  plano  (Sr.  Ernesto  Valdomiro  Possari),  e  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 13819.720378/2014­64  Acórdão n.º 2201­002.792  S2­C2T1  Fl. 113          6 conseqüentemente  de  sua  dependente,  ora  impugnante,  com  a  Amil Assistência Médica Internacional Ltda.  Observa­se  ainda  que  não  foram  colacionados  demonstrativos  dos  desembolsos  destas  despesas  que  tenham  sido  realizadas  através de eventual convênio com o Sindicato dos Engenheiros  no Estado de São Paulo (SEESP), isto em se confirmando que a  entidade  sindical  é  quem  veio  estabelecer  a  vinculação  e/ou  extensão  do  plano  de  saúde  a  seus  associados  e  dependentes.  Como  se  vê,  a  documentação  anexada  às  fls.  17/18,  por  si  só,  não  se  revela  suficiente  para  desconstituir  a  glosa  fiscal,  verificando­se  necessária  a  anexação  de  outros  elementos  de  prova  que  possam  demonstrar  a  vinculação  contratual  da  impugnante com o mencionado com plano de saúde, assim como  o  desembolso  destas  despesas,  ainda  que  tal  ônus  financeiro  tenha  sido  suportado  por  um  terceiro,  este  sendo  comprovadamente integrante da entidade familiar.    Entendo  que  confrontado  este  argumento  com  a  causa  de  lançar,  pelo  benefício  da  dúvida,  é  lícito  supor  que  a  recorrente  entendeu  que  não  estaria  obrigada  a  comprovar  com os  cheques,  extratos,  contrato de  constituição do  seguro,  etc,  os pagamentos  realizados. Exigência que só se esclareceu após a ciência do acórdão.    Os documentos acostados ao recurso são os seguintes:  Às  fls:  55  –  Declaração  do  Sindicato  dos  Engenheiros  do  Estado  de  São  Paulo, com os valores anuais; 56 – Declaração do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São  Paulo,  com os  valores mensais;57  – Declaração  do Sindicato  dos Engenheiros  do Estado  de  São Paulo, referente à rejuste de mensalidades e aniversário do contrato (julho/2012);58/59 –  Proposta de Adesão – AMIL/SEESP, onde consta a Recorrente como dependente do titular;  A  orientação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  quanto  às  formas  possíveis  de  comprovação de despesas se fez através da Pergunta 363 do Site oficial onde trata da matéria:  Veja­se da Declaração/ Perguntão:  363  ­ O contribuinte,  titular de plano de saúde, pode deduzir o  valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao  cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado?  (...)  A  comprovação  do  ônus  financeiro  deve  ser  feita  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  tais  como  contrato  de  prestação  de  serviço ou declaração do plano de  saúde  e  comprovante da  transferência de  recursos ao  titular do plano.  (4º parágrafo da  resposta  à  pergunta  363  da  Declaração/  Perguntão(http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF /2014/perguntao/perguntas/pergunta­363.html)   Às fls.60/93 – constam os boletos,  as programações e os extratos bancários  onde foram debitados os valores do plano de saúde, também em consonância com as instruções  acima mencionada:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 13819.720378/2014­64  Acórdão n.º 2201­002.792  S2­C2T1  Fl. 114          7 (...)  Na  hipótese  de  apresentação  de  declaração  em  separado,  são  dedutíveis as despesas com instrução ou médica ou com plano de  saúde  relativas  ao  tratamento  do  declarante  e  de  dependentes  incluídos  na  declaração,  cujo  ônus  financeiro  tenha  sido  suportado  por  um  terceiro,  se  este  for  integrante  da  entidade  familiar,  não  havendo,  neste  caso,  a  necessidade  de  comprovação do ônus.(...). (3º parágrafo da resposta à pergunta  363  da  Declaração/  Perguntão(http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF /2014/perguntao/perguntas/pergunta­363.html)   Portanto,  ante  o  conjunto  probatório  apresentado,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO ao recurso.     Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.  .                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI

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