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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710245 #
Numero do processo: 13702.000005/00-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO -Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei no 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o inciso II, do art. 88 da Lei nº 8.981/95, combinado com o art. 27 da Lei no 9.532/97. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11628
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o inciso II, do art. 88 da Lei n° 8.981/95, combinado com o art. 27 da Lei n° 9.532/97. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAQUEL BERTA CORREA AUGUSTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves :ueno e VVitfrido Augusto Marques. D iLsHeCZ- • O FWE-- E OLIVEIRA ENTE ~sor - • THAl as,:is JANSEN PEREIRA RE VORA FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13702.000005/00-03 Acórdão n°. : 106-11.628 Recurso n°. : 122.955 Recorrente : RAQUEL BERTA CORREA AUGUSTO RELATÓRIO Raquel Berta Correa Augusto, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, da qual tomou conhecimento em 19/05/00 (fl. 25), por meio do recurso protocolado em 15/06/00 (fls. 27 a 29). Contra a contribuinte foi lavrado o auto de infração (fl. 02), em virtude do atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercido de 1997, Imputando-lhe a multa de R$ 165,74. Em sua impugnação (fl. 01), alega que agiu espontaneamente ao entregar sua Declaração de Ajuste Anual e, portanto, está amparada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional, conforme já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, deste Conselho de Contribuintes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro decidiu por julgar o lançamento procedente, pois a contribuinte estava obrigada a entregar a declaração por ser comerciante e o fez intempestivamente. A aplicação do art. 138, do CTN, que trata da denúncia espontânea, não a socorre, posto que a multa imposta tem caráter moratório e não punitivo, que é do que trata o artigo legal citado. Acrescenta o fato de que o atraso já era do conhecimento da administração tributária, mesmo antes da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Em seu recurso, a Sra. Raquel Berta Correa Augusto reitera os argumentos da impugnação, afirmando que não causou nenhum dano à Secretaria da Receita Federal e que as multas punitivas são iguais e têm o mesmo sentido das moratórias. A fl. 26 foi juntada a guia do depósito recursal. É o Relatório. 2 497 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13702.000005/00-03 Acórdão n°. : 106-11.628 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O artigo 138 do CTN assim prescreve: `Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' Por sua vez, a Lei ri. 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação de multa: `Art. 88. Serão aplicadas as seguintes penalidades: II — à multa de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; s. Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade específica para o seu descumprimento. Ainda, se entendêssemos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 14 da Lei n° 4.154/62, que diz que se vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício. 3 - • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13702.000005/00-03 Acórdão n°. : 106-11.628 Trata-se o presente caso, de muita de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, essas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. Por estas razões, apesar da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ter decidido em alguns casos, por maioria de votos, dar provimento a recurso que se enquadre nesta situação, entendo que se os dispositivos legais impositivos destas multas, que são de mora e não punitivas, estão em vigor, devem ser cumpridos até que venham a ser revogados ou alterados por autoridades competentes. Voto, portanto, por conhecer do recurso por tempestivo e atender as condições de admissibilidade, para NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2000 ""lic pt (r-e2.1", "..settr7~,_ . THAI ANSEN PEREIRA 4 V Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13638.000048/95-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08527
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Genésio Deschamps.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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DENUNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOBILIÁRIA CRISTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a, integrar o presente julgado. Ve cido o Conselheiro Genésio Deschamps. DIMAS :_,;..,"''.RIGUEMÁVEIRA n1111111-a-0757:mm,. fr ANA Yr4 . E Pri DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 27 FEv 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :13368/000.048/95-35 ACÓRDÃO N°. :106-08.527 RECURSO N°. : 112.124 RECORRENTE : IMOBILIÁRIA CRISTAL LTDA RELATÓRIO IMOBILIÁRIA CRISTAL LTDA, já qualificada nos autos, por meio de seu procurador (fls. 25), recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificada em 28.03.96 (AR de fls. 20), através de recurso protocolado em 19.04.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 07, exigindo- lhe a multa por atraso na entrega na declaração de rendimentos do exercício de 1995 no valor de 500 UFIR Discordando do lançamento, a contribuinte o impugna tempestivamente, alegando que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, porém espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, amparada, portanto, pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com o art. 138 do CTN. Fundamenta suas alegações citando o acórdão n° 104-9.434/92 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A decisão recorrida de fls. 13/17 mantém integralmente o lançamento, fundamentando-se nas seguintes razões, que destaco: - de acordo com o art. 856 do RIR/94, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, a declaração de rendimentos, sendo que para o exercício de 1995, a 1N SRF N° 107/94 estabeleceu em 3L05.95 o prazo de entrega; - no caso específico das pessoas jurídicas de que trata a Lei 7.256/84 (micorempresas), a legislação consolidada no art. 154 do RIR/94 admite que tal obrigação acessória seja cumprida através da entrega tempestiva da Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13368/000.048/95-35 ACÓRDÃO N°. :106-08.527 - o descumprimento de tal prazo sujeita o responsável às sanções previstas na legislação tributária, no caso, à multa do inciso II do art. 88 da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo de 500,00 UFIR ( § 1°, alínea "b" do citado artigo); - com relação à alegação de que a Lei 8.981/95 seria inaplicável ao ano-calendário de 1994, assevera que a vedação constitucional estabelecida no art. 150 da CF/88 refere-se à cobrança de tributos e não, como no caso em tela, à aplicação de penalidade, que não se confunde com aqueles, por força do art. 30 do CTN; além do que sua aplicação não se refere a fato pretérito, pois verificou-se após o decurso do prazo fixado para apresentação da declaração fixado em 31.05.95; - cita o Acórdão 102-29.231/94 para demonstrar que o art. 138 não ampara a situação sob exame, afirmando que o atraso não configurou ato desconhecido da autoridade tributária, que se pudesse amparar no instituto da denúncia espontânea; - assevera que o não cumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos transformou-se em obrigação principal, nos termos do art. 113 do CTN; - lembra que, a prevalecer a tese do impugnante, apenas se aplicaria a multa no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe à intenção do legislador, complementando que, vencido o prazo de entrega, a repartição não poderá receber declaração, se já iniciado qualquer procedimento fiscal; - a simples confissão da mora no cumprimento de obrigação acessória não ampara a aplicação do beneficio da denúncia espontânea, vez que esta pressupõe confissão espontânea de fato desconhecido da legislação tributária; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13368/000.048/95-35 ACÓRDÃO N°. :106-08.527 - discorda do impugnante em relação à interpretação do § 2° do art. 88 da Lei 8.981/95 que se refere apenas ao agravamento da citada multa em 100% sobre o valor antes aplicado, nos casos de reincidência ou de não regularização da exigência dentro do prazo fixado na intimação. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 21/24, em que reedita os argumentos expendidos na fase impugnatória, principalmente no tocante à interpretação dada pelo julgador monocrático ao instituto da denúncia espontânea, citando acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. Intimado a apresentar contra-razões ao recurso apresentado pela contribuinte, o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora-MG opina pela manutenção do lançamento e da r. decisão recorrida(fls. 28). .4, É o Relatório. - / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13368/000.048/95-35 ACÓRDÃO N°. :106-08.527 VOTO 'CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata-se da aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1995 por microempresa_ Inicialmente, deve-se esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das microempresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, aí incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as microempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbis: "Art. 52. As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita FederaL" Estabelecida a obrigatoriedade e ocorrendo o inadimplemento da obrigação, é de se aplicar a penalidade prevista na legislação: art. 87 e 88 da lei 8.981/95, que estabelecem, verbis: j,. / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13368/000.048/95-35 ACÓRDÃO N°. :106-08.527 "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. r 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13368/000.048/95-35 ACÓRDÃO N°. :106-08.527 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária, tanto principal como acessória, visando diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual. Assim, entendo ser aplicável ao caso a penalidade exigida no lançamento, devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997. ANAlfre ars. O DOS REIS Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000874/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para o contribuinte requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos é de 5 anos, contado de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621/98, instrumento pelo qual o Poder Executivo reconheceu a ilegitimidade da cobrança e o direito à restituição. Precedentes do Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes. Afastada a decadência. Retorno à DRJ para exame do pedido de restituição RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-31.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Valmar Fonseca de Menezes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. • O prazo para o contribuinte requerer a restituição dos valores • indevidamente recolhidos é de 5 anos, contado de 12/06/98, data da • publicação da Medida Provisória n° 1.621/98, instrumento pelo qual o Poder Executivo reconheceu a ilegitimidade da cobrança e o • direito à restituição. Precedentes do Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes. Afastada a decadência. Retorno à DRJ para exame do pedido de restituição RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Valmar Fonséca de Menezes. _ kititn \\'‘ OTACÍLIO DA ' S CARTAXO Presidente • 1 '4 • u "Ti1P-V". FILHO Relator Formalizado em: 25 MA1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffinann. c.cs Processo n° : 13708.000874/2002-11 Acórdão : 301-31.891 RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 10/04/2002, no tocante ao período de apuração de 02/1988 a 01/1989, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório, exarado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: • - que não se resigna com a Decisão da DRF/Rio de Janeiro, pois o indeferimento viola direito líquido e certo, uma vez que se ampara •• no Ato Declaratório SRF n° 96/99, não questionando a certeza e a liquidez do crédito; - que a contribuição para o FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto- Lei n° 1.940/82, e regulamentada pelo Decreto n° 92.698/86, que estabeleceu prazo decadencial próprio para efeito de restituição, ou seja, dez anos constados do pagamento ou recebimento indevido, não estando, portanto, adstrita aos termos do AD SRF 96/99, norma hierarquicamente inferior; Na decisão de 1 a instância administrativa, a autoridade julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, entendendo que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo • Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. c\f 2 Processo n° : 13708.000874/2002-11 Acórdão n° : 301-31.891 • VOTO• Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. • Verifica-se, a par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), que a matéria • foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: • 1- abster-se de constituí-los; - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando • houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, • bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto no • 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração • Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. lo, verbis: "Art. 1' As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública 3 .• Processo n° : 13708.000874/2002-11 Acórdão : 301-31.891 Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1' Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa •ou judicial. § 2 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei • ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, • incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de • Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto ri2 2.346/97, em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do.texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. • Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser - descabida a aplicação do § 1 2 do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a • hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga • omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § do art. 1 2, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 32 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória ri2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: 4 • e • Processo n° : 13708.000874/2002-11 Acórdão n° : 301-31.891 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei flQ 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; • (...) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) • Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis nas. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Assim, a superveniência original da Medida Provisória 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. 1110 No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98), que deu nova redação para o § 2' e dispôs, verbis: "Art. 17. (.) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso do originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da . e Processo n° : 13708.000874/2002-11 Acórdão n° : 301-31.891 remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários não implicará, apenas, a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2' do art. 17 da Medida Provisória II 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer • PGFN/CAT flQ 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O Parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3' do art. 1' do Decreto ri' 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, • determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial • de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que • o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de • possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n 2 1.621-36/98. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 Q, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado • 6 Processo n° : 13708.000874/2002-11 Acórdão n° : 301-31.891 sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos contado da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,¢ 4, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." • Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria if 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5' acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou . especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a • aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo • internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; • II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda •Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." • Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de • que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto no 7 Processo n° : 13708.000874/2002-11 Acórdão n° : 301-31.891 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a ocorrência da situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, em que não fica caracterizada a vedação estabelecida no caput. Diante do exposto, voto no sentido de que afastar a decadência do prazo para pleitear a restituição/compensação da contribuição ao FINS OCIAL. Desta forma, determino a devolução do processo para o órgão julgador de origem para que • outra decisão seja proferida, analisando a questão de mérito, ou seja, o pedido de restituição requerido. • Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, devendo ao autos baixarem à primeira instância para que outra decisão, agora de mérito, seja proferida. É como eu voto. Sala das Sessões, - . u - • e l I i - 005 11111 1.1.:n••n• C • - n • -1 R FILHO - Relator • 8 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000853/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76696
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:11:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:11:36Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:11:36Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:11:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:11:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:11:36Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:11:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:11:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:11:36Z; created: 2009-10-21T12:11:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T12:11:36Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:11:36Z | Conteúdo => u - it o 'LANa81w ce ,on 811 Publicada no Diarja Qficial da União II 22 CC-MF " Ministério da Fazenda de -X) Ui" I Q Wa lb ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica &PA .>tr..;est* Processo n2 : 13804.000853/00-11 Recurso n2 : 121.761 Acórdão n2 : 201-76.696 Recorrente : MULTI-TUBO ARTEFATO DE PAPEL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MULTI-TUBO ARTEFATO DE PAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. 12)40,001ia - osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/ovrs 1 V..>+ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.000853/00-11 Recurso n2 : 121.761 Acórdão n2 : 201-76.696 Recorrente : MULTI-TUBO ARTEFATO DE PAPEL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação protocolizado em 31/03/2000 (fl. 01), relativo à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de fevereiro/90 a julho/94, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, por meio da Decisão de fls. 97/99, indeferiu o pedido de restituição considerando estarem abrangidos pela decadência, como dispõem o Ato Declaratório SRF ri 2 96, de 26 de novembro de 1999 e o Parecer PGFN/CAT n2 1.538/1999. Tempestivamente, a empresa apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão, às fls. 102/104, alegando, em síntese, que o pagamento indevido materializa-se na data da edição da Resolução n' 49/95, do Senado Federal. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/SPO n' 00.343, de 2002 (fls. 114/117) indeferiu a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 114, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1990 a 31/07/1994 Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratária ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. Solicitação Indeferida". Intimada da decisão a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário (fls. 118/125) a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. a1:4 2 42 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.'?*i."44't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.000853/00-11 Recurso n2 : 121.761 Acórdão n2 : 201-76.696 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se exclusivamente da discussão sobre o prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga OrMleS. Assim, o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n 2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 31/03/2000, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. Inn)2{rov kettut.ct aLUCCI . JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 3

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4710633 #
Numero do processo: 13706.001419/95-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. MATÉRIA INCONTROVERSA - Não impugnada em primeiro grau, considera-se incontroversa a matéria objeto do recurso. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44659
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando de Oliveira Moraes.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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MATÉRIA INCONTROVERSA - Não impugnada em primeiro grau, considera-se incontroversa a matéria objeto do recurso. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBA DE CAMPOS ARRIETA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. c(A ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA BEA -I A D- Á IED À L,ARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM 03 JuL2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA — . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • P)1 'k -'1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001419/95-27 Acórdão n°. :102-44.659 Recurso n°. : 123.386 Recorrente : ALBA DE CAMPOS ARRIETA RELATÓRIO Alba de Campos Arrieta, CPF de n° 261.821.817-53, recorre para esse e. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente a ação fiscal nos temos do Auto de Infração de fls. 3/27, decorrente de omissão de rendimentos arbitrados mensalmente fundados em depósitos e/ou créditos bancários efetuados nas contas correntes 15904-1 e 19467- 0, do Banco Itat3, para os quais não houve comprovação de sua origem, glosa dos valores declarados como recebidos da Seguradora Oceânica S.A. pelo roubo do Volks Quantum/89, pela cessão de quotas escriturais da Bancorp Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários Ltda., cessão de quotas da Cédula Distribuidora de 1 , Valores S.A., da venda do Volks Quantum/89, em face de sua não comprovação, nos termos dos quadros Demonstrativo dos Sinais Exteriores de Riqueza (fls. 16 a 25), que evidenciam gastos superiores a renda disponível. O julgado está assim sumariado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. DEPÓSITOS BANCARIOS — IMPOSSIBILIDADE - Com a publicação do inciso VII, do art. 9° do DL 2.471/1988, condenando a tributação calcada em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários e até a vigência do § 5 0, do art. 6° da Lei n° 8.021/1990, ocorrido no dia 01/01/1991, autorizando a utilização dos respectivos valores na composição da apuração do crédito tributário, desde que para tal aproveitamento sejam respeitados os demais requisitos previstos no referido artigo, esta implicitamente demonstrado que até 31/12/1990, paira a impossibilidade da exigência fixar-se em valores de depósitos bancários de origem não comprovada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; j:•!t'í SEGUNDA CÂMARA ; Processo n°. :13706.001419/95-27 Acórdão n°. :102-44.659 DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - FORMA DE APURAÇÃO - A utilização dos depósitos bancários prevista no § 5°, do art. 6° da Lei n° 8.021/1990 é uma opção da autoridade fiscal para a constituição do crédito tributário. O seu aproveitamento só faz sentido se a autoridade administrativa demonstrar os gastos incompatíveis à renda disponível, de forma a viabilizar o critério de tributação mais benéfica ao interessado. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO - Os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê leão), não informados na declaração de rendimentos devem ser computados apenas na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo de multa e juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido (IN SRF n°46/1997). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Mantida a cobrança de multa por atraso na entrega da declaração, quando sua apresentação foi efetuada fora do prazo regulamentar. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." (fls. 98/99). Intimada da decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente, apresenta o recurso de fls. 122 a 125. Como razões, em síntese, aduz preliminarmente cerceamento de defesa afirmando que a v. decisão alterou o fundamento legal do lançamento de acréscimo patrimonial agravando "o valor do imposto" sem reabrir prazo para manifestação, vez que determina que o tributo "deve ser calculado na forma determinada pela Instrução Normativa n° 46/97". No mérito, não se conforma com o decidido em torno de duas matérias, a primeira, no tocante ao aumento patrimonial a descoberto tributado com base na IN 46/97, a outra, quanto à falta de "comprovante de rendimentos" que deu ensejo a glosa de rendimentos declarados nos termos postos na Lei de n° 8383/91. Entende que os argumentos e fundamentos postos na v. decisão não a embasam. Insurge-se, ainda, quanto a incidência da multa agravada. 3 l's"" MINISTÉRIO DA FAZENDA ' /, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001419/95-27 Acórdão n°. :102-44.659 Por fim, caso o lançamento seja mantido, aduz a impossibilidade da incidência da taxa SELIC, afirmando ser inconstitucional sua aplicação e que a questão pode ser discutida a qualquer tempo fundado no princípio da verdade fiscal. Diante do exposto requer: "a) conheça a preliminar de cerceamento de defesa, reabrindo prazo para a impugnação; ou b) dê provimento ao recurso para anular o lançamento na sua integralidade; c) caso assim não entenda esta E. Câmara, determine o refazimento do lançamento na forma prevista e realizada no Auto de Infração; d) desagrave a multa uma vez que a Recorrente atendeu a fiscalização; e) expurgue a taxa SELIC no cálculo do lançamento." É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Ir , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '±''ts,.1.,.nn: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001419/95-27 Acórdão n°. :102-44.659 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Inicialmente, não há como acolher a preliminar apontada. A recorrente sustenta que a v. decisão "alterou o embasamento legal da parte do lançamento relativo ao acréscimo patrimonial, agravando o valor do imposto sem reabrir novo prazo para impugnação". Afirmando "como se verifica pela simples leitura da decisão recorrida, às fls. 103, o lançamento decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto foi realizado com base no art. 39 do RIR 80, retificado pelo art. 58, inciso XIII e 895 e parágrafos do RIR 94 e, todavia, às folhas 105, o julgador monocrático decide que o tributo deve ser calculado na forma determinada pela Instrução Normativa n° 46/97". Para o deslinde da questão necessário se faz transcrever os fundamentos da v. decisão, verbis: "...não obstante, permanece a configuração da variação patrimonial a descoberto quando se examina a declaração do IRPF/93, se atentarmos para os valores de aquisição dos imóveis enunciados às fls. 24/25. Resultante do cotejo dos recursos declarados e das aplicações efetuadas pela interessada, sem que esta lograsse comprovar o efetivo auferimento de rendimentos originalmente declarados que possam validar o incremento de seu patrimônio, revelando, nesta hipótese, sinais exteriores de riqueza, agiu com acerto a fiscalização instituindo a exação, com fulcro no artigo 39, inciso III, do RIR188, ratificado pelo artigo 58, inciso XIII e 895 e parágrafos (Lei 8.021/1990, art. 6°) ambos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041/1994 (fls. 105). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001419/95-27 Acórdão n°. : 102-44.659 ....Mantida, porém, a tributação sobre o acréscimo patrimonial baseado na aquisição de imóveis, no curso do ano-calendário 1992, deve ser observada, muito a propósito, a Instrução Normativa n° 46, de 13 de maio de 1997, dispondo sobre o lançamento de ofício relativo aos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê leão) a saber (Instrução Normativa n° 46/1977): Art. 1° - o imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê leão) não pago, está sujeito à cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: 1- Se corresponderem a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996. a) quando não informados na declaração de rendimentos serão computados na determinação da base de cálculo do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. b) quando informados na declaração de rendimentos, não serão cobrados os encargos legais relativos ao atraso no recolhimento do carnê leão. Em conseqüência, impõe-se a retificação do lançamento, consideradas as determinações acima expostas, acarretando o cálculo do imposto devido na forma a seguir demonstrada: Exercício 1993 Rendimentos sujeitos à tabela progressiva (em UFIR): Infração(junho/92), em cruzeiros:42.279.390,00 (fl. 05) Infração(junho/92), em UFIR: 42.279.390,00 : 1.707,05 (UFIR/JUNHO/92) = 24.767,52 Infração (dezembro/92), em UFIR: 38.892.200,00 (fl. 05) Infração (dezembro/92), em UFIR :38.892.200,00 : 6.002,55 (UFIR/DEZEMBRO/92) = 6.479,28 Total: 24.767,52 + 6.479,28 =31.246,80 Base de cálculo declarada: 10.953,45 (f1.72) Rendimento tributável: 31.246,80 + 10.953,45 = 42.200,25 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001419/95-27 Acórdão n°. :102-44.659 Imposto a recolher: 42.200,25 x 25% - 4.140,00 (parcela a deduzir) = 6.410,06 Adotada a sistemática prevista na IN SRF n° 46 acima transcrita, pertinente à tributação dos rendimentos omitidos na declaração de rendimentos, reduz-se o crédito tributário originalmente exigido, não se podendo também esquecer, com referência ao cálculo dos juros de mora, previsto no art. 59, parágrafos 1° e 2° da Lei 8.383/1991, que sua cobrança se remete ao primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do débito, ou seja, do vencimento do imposto devido na declaração, não mais incidindo sobre a parcela mensal do carnê leão, dispensada que foi a sua exigência." (fls. 105/106). Claro está que o julgador monocrático obedeceu aos ditames legais que determinam no caso de sobrevir legislação tributária que seja mais benéfica ela será aplicada aos casos pretéritos em atendimento ao princípio da retroatividade benigna nos termos contidos no inc. II, a, b e c, do art. 106, do CTN, verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Afastado assim o alegado cerceamento de defesa vez que a aplicação da IN 46/96 não deu ensejo a nova capitulação tão somente conformou a exigência a dispensa então concedida o que redundou em redução do montante exigido face à aplicação da retroatividade benigna. No mérito, ao que pese os argumentos despendidos pelo recorrente em sua defesa, entendo que não deve prosperar seu inconformismo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001419/95-27 Acórdão n°. :102-44.659 Simples alegações não têm o condão de comprovar os rendimentos originalmente declarados e glosados, como bem decidiu a autoridade julgadora de primeira instância nestes termos: "Visando a se subtrair ao cumprimento de suas obrigações, alega a impugnante que os rendimentos glosados sofreram tributação exclusiva na fonte, resultantes da cessão de quotas a distribuidoras de títulos e valores mobiliários e por ser ela a vendedora, por conseguinte a passadora do recibo, não seria de sua responsabilidade a apresentação dos documentos pertinentes à transação efetuada, cabendo às instituições compradoras confirmar a realização das operações então examinadas. A improcedência do argumento é evidente face ao que reza a Lei n° 8.383/91, que, no seu artigo 19, determina expressamente o fornecimento à pessoa física de documento comprobatório, pela pessoa física ou jurídica que efetuar pagamentos, indicando a natureza e o montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior. Até mesmo quando não ocorre a retenção do imposto na fonte, fica a fonte pagadora, pessoa jurídica, obrigada a fornecer o respectivo comprovante, a pedido do beneficiário (art. 19, parágrafo 1° da Lei 8.383/1991). Se a interessada efetivamente procedeu à cessão de sua participação societária em empresas, fazia jus à obtenção dos respectivos comprovantes a serem obrigatoriamente fornecidos pelas instituições financeiras compradoras, não cabendo a ela, na situação de vendedora, a responsabilidade pela emissão do informe de rendimento, como equivocadamente sustenta em sua defesa (fls. 89). Assim, não comprovando o auferimento de quantia originalmente declarada que possa subsidiar o acréscimo de seu patrimônio, sobre o qual passa a incidir o imposto de renda, não pode por outro lado, censurar a autoridade administrativa que, verificando a ocorrência de fato gerador do mesmo imposto implementa a sua cobrança por meio do lançamento impugnado." (fls. 103/104). Acrescente-se, ainda, que tampouco em suas razões de recurso o recorrente conseguiu comprovar suas assertivas, não há documentação hábil, acostada aos autos, simples alegações não são provas. 8 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001419/95-27 Acórdão n°. :102-44.659 Melhor sorte não socorre a recorrente no tocante ao agravamento da multa, compulsando os autos verifica-se gravada a preclusão no tocante a não regularização em tempo hábil, acrescente-se ainda que no âmbito do processo fiscal vige o princípio do formalismo moderado, mas não há como dispensar a regularização do mandatário, vez que a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito ao direito do contribuinte, não afastam as formalidades essenciais como o mandato que outorga poderes a outrem para representá-lo junto à administração. Por fim, no tocante a incidência da taxa SELIC, como a própria recorrente ressalta, a questão não foi objeto de controvérsia, cabe aqui transcrever a lição de James Marins ao discorrer sobre os requisitos mínimos à formulação da impugnação, no tocante a obrigatoriedade de contestar toda a matéria controvertida, aduz "a regra proíbe ao impugnante a utilização da negativa genérica, sob pena de ineficácia" mais adiante afirma que "não há desprestígio ao princípio do informalismo não ofendem o princípio da ampla defesa pois, apesar de tornarem mais técnica a apresentação da impugnação, oportunizam a articulação de toda a matéria de defesa e a produção das provas documentais e periciais".(in Direito Processual Tributário Brasileiro, Ed. Dialética, 2001). Desta forma, se a matéria não foi objeto de impugnação, em tempo oportuno, não há litígio, não foi estabelecido o contraditório, ficando incontroversa a questão. Entendo que não merece reparo o v. acórdão. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001. 11V \ CULLQ) (ikS- L&OV, \pidd MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 13710.000146/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO Nº 13710.000146/96-51 ACÓRDÃO Nº IRPJ – MÚTUOS – PERÍODO-BASE DE 1991 – O fato de um contrato de mútuo celebrado em 1º.07.91 conter cláusula prevendo a correção com base no FAP, indexador que só foi criado em novembro de 1991, pelo Decreto nº 332, representa erro formal que não justifica, por si só, a glosa da variação monetária, o que só se admitiria se comprovada simulação. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 9.430/96, ART. 44 - Nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. TRD - JUROS DE MORA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91.
Numero da decisão: 101-93325
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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IRPJ E OUTROS - EXS DE 1991 e 1992 Recorrente . DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada . GOLDEN TICKET REFEIÇÕES CONVÊNIO LTDA Sessão de . 23 de janeiro de 2001 Acórdão n° : 101-93.325 IRPJ — MÚTUOS — O fato de o contrato de mútuo apresentar erro formal não justifica, por si só, a glosa da variação monetária passiva correspondente, o que só se admitiria se comprovada simulação MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 9.430/96, ART. 44- Nos termos do art., 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática TRD - JUROS DE MORA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), convertida na Lei n° 8,218, de 29.08 91. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ----,---- ---- ROÍ UESE N/PEREI -e á ' - dxsOe,„---- 7 RESI ri ENTES, SALVES FEITOSA RELATOR //1/ c, , Processo n°. :13710.000146/96-51 2 Acórdão n°. .101-93.325 FORMALIZADO EM: 23 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, .KAZU.KI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VICTOR AUGUSTO LAMPERT (Suplente Convocado) e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL ,,/., „---/7/ il 1 Processo n°. :13710.000146/96-51 3 Acórdão n° :101-93.325325 Recurso nr. 117.691 Recorrente DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. RELATÓRIO Retorna este processo a julgamento após atendimento à Resolução n° 101-02.316 (fls. 645/649), por meio da qual esta Câmara decidiu pela conversão do julgamento em diligência, para que fosse verificado na credora da recorrida (Golden Cross Assistência Internacional de Saúde - CGC ME 42.104.919/0001-27) como ocorreram em seus livros os lançamentos contábeis que deram causa ao lançamento (AI), em contrapartida ao que consta à fl. 15 do processo. Determinou-se que o Fisco elaborasse planilhas que demonstrassem as relações tempestivas entre mutuante e mutuária, fixando datas e valores, e que confirmasse a correspondência entre os lançamentos e o constante das declarações - de rendimentos da credora, -- Tal providência tornou-se necessária tendo em vista que, com referência ao contrato de mútuo de fl. 72, questionada foi a sua data, pois em 01 07.9, quando assinado, já estabelecia o FAP como índice de correção monetária, mas tal índice somente foi criado alguns meses após, isto é, em 04.11.91 (DOU de 05.11.91). Atendida a solicitação, foram anexadas ao Processo os documentos de (fls.. 656/748), referentes à empresa Golden Cross Assistência Internacional de Saúde. Processo n° :13710.000146/96-51 4 Acórdão n°. :101-93.325 Constam, também, as planilhas de fls. 749/753, elaboradas pela fiscalização, que emitiu o Relatório de fl. 754, no qual afirma que, no exame realizado, foi constatado: que o valor de Cr$ 978.078.545,19, glosado como variação monetária passiva indevida de mútuo, adicionado à parcela aceita pela fiscalização de Cr$ 29.789.142,00, perfaz o montante de Cr$ 1.007.867.687,19; b) que a empresa credora contabilizou como variação monetária ativa o valor de Cr$ 1.007.867 687,19 em um único lançamento em 31.12 91, lote 099.212, a débito da conta de Ativo n° 1242.110.99-0 (Golden Ticket Refeições e Convênio Ltda.), que representa o direito contra a mutuária, e a crédito da conta de resultado n° 3214.000.99-5 (Variação Monetária Ativa), conforme cópias do Livro Diário n° 192, folha 2780 (fl. 656); plano de contas (fl. 657); e folha 9.723 do Livro Razão Analítico (fl. 658); e) que a empresa diligenciada apresentou no ano-calendário de 1991 declaração de isenção do imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme cópia de fls. 659/660, e que ela tem sido alvo de fiscalizações da Receita Federal nos últimos anos, culminando com a suspensão de sua isenção/imunidade e conseqüente tributação de seus resultados, inclusive no referido ano Foram juntadas, ainda, ao Processo cópias das folhas dos livros Diário e Razão onde se encontram escriturados os empréstimos concedidos e as respectivas amortizações no período de julho a dezembro de 1991 (fls. 663/748). É o relatório em continuação. Processo n°. :13710.000146/96-51 5 Acórdão n° - 101-93. 325 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. A glosa da correção monetária do mútuo foi justificada pelo autuante como decorrente de o contrato de fls. 72/73 ter sido pactuado em 01.07.91 com cláusula prevendo a correção com base no FAP, indexador este que só foi criado pelo Decreto n° 332, de 04.11 91, o que evidenciaria "o artifício da empresa de predatar o contrato e aproveitar-se da despesa de correção monetária à qual só teria direito a partir de novembro/91" É correto que o FAP somente foi instituído pelo art. 2° do Decreto n° 332/91 que, em seu parágrafo único, determinou que o valor em cruzeiros desse fator seria atualizado mensalmente com base no INPC, índice eleito para a correção de balanço pela Lei n° 8.200/91 (art. 1°). Assim, corrigir com base no FAP , significava corrigir com base no INPC Como assinalou o julgador singular, o próprio Fisco admitiu o reajuste- e'(' mútuos pactuados no período entre fevereiro e novembro de 1991 com base ho INPC, ao determinar que a contrapartida deveria ser tratada como receita 3‘11 despesa financeira ou variação monetária, não como correção de balanço (Instrução Normativa do SRF n° 125191, subitem 2 3.1), Resta óbvio que o contrato em questão efetivamente apresenta erro formal, pois, pactuado em 01,07.91, elegeu um índice de correção que só viria a ser criado em novembro/91 Tem-se a impressão de que o instrumento foi efetivamente elaborado meses após a data da celebração do mútuo. Processo n° :13710.000146/96-51 6 Acórdão n°. :101-93 325 Isto, todavia, não é razão bastante para declarar indedutível a variação monetária, sobretudo pelo fato de que o mútuo nem precisaria estar formalizado em contrato escrito. Somente procederia a glosa se a fiscalização apurasse que a empresa simulou o mútuo, ou seja, se comprovasse que inexistiu o empréstimo. Uma vez que se aceite o mútuo, não há base para se glosar a variação monetária que foi, inclusive, objeto de determinação da mencionada IN SRF n° 125/91. Acresce, ainda, o fato de que a diligência colaborou decisivamente para o deslinde da questão, pois: a) conforme se verifica à fl. 15, a fiscalização glosou o valor de Cr$ 978.078.545,19, por considerá-lo variação monetária passiva indevida de mútuo; b) esse valor somado àquele cuja dedução foi aceita pela fiscalização (que é de Cr$ 29.789.142,00 e que representa a correção do mútuo no período de 30.11 a 31.12.91, como se lê no demonstrativo de fl.. 15) perfaz o montante de Cr$ 1.007.867.687,19; este valor representa o total da variação monetária produzida pelo mútuo (Variação Monetária Passiva, para a fiscalizada); e) constatou-se que a empresa credora contabilizou como variaçã monetária ativa o mencionado valor de Cr$ 1.007 867.687,19 (nã obstante o tenha feito em um único lançamento em 31 12 91), conforme cópias do Livro Diário n° 192, folha 2780 (fl.. 656), plano de contas (fl. 657) e folha 9.723 do Livro Razão Analítico (fl. 658); d) referido valor foi levado a débito de conta de Ativo, representativa do direito da mutuante contra a mutuária, e a crédito de conta dé resultado relativa à Variação Monetária Ativa, o que representa a "outra ponta" do débito feito pela autuada. Desse modo, a glosa foi corretamente afastada pela decisão de primeira instância. Com referência à redução da multa de ofício para os percentuais estabelecidos pela Lei n° 9.430/96, art., 44, a medida vem atender ao art.. 106, II, "c", Processo n°„ :13710,000146/96-51 7 Acórdão n°, :101-93.325 do Código Tributário Nacional (retroatividade de lei que comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração). Finalmente, a exclusão da TRD como juros de mora no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 é matéria absolutamente pacificada em incontáveis decisões deste Conselho. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Seres - DF, em de janeiro de 2001 - C 1 - O AL. S FÉITOSA / /2/ Processo n° .13710.000146/96-51 8 Acórdão n°. :101-93 325 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março sie 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 23 FEV 2001 E 0-N PEREIRA ÃCiR1-ÕUES RESIDENTE Ciente em i/ 1 Í2/ i-Q PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001006/96-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. FINSOCIAL – COFINS - IR FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/O LUCRO - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ faz coisa julgada nos dele decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Sessão de : 17 DEOUTUBRO DE 2002 Acórdão n° :108-07.154 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. FINSOCIAL — COFINS - IR FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/0 • LUCRO - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ faz coisa julgada nos dele decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 4° TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Í NELSON Ló O Fl O RELATOR FORMALIZADO EM: 08NOV 2002 Processo n°. : 13706.001006/96-88 Acórdão n°. :108-07.154 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e HELENA MARIA POJO DO REGO( Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. T 2 . , Processo n°. :13706.001006/96-88 Acórdão n°. : 108-07.154 Recurso n° : 130.375— EX OFF/CIO Recorrente : 4a TURMA — DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ Interessada : MONOCEAN OCEANEERING ENGENHARIA SUBMARINA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelos julgadores de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, no Acórdão de n°. 640/2002 proferido em 07/03/02 pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I, acostado aos autos 'as fls. 325/330, em função de ter sido exonerado o crédito tributário lançado por meio do auto de infração do IRPJ de fls. 03/15 e seus decorrentes, relativo ao ano de 1991, semestres de 1992 e meses dos anos de 1993 e 1994. É a seguinte a matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado e que é objeto do reexame necessário, descrita às fls.04 e no Termo de Constatação de Irregularidades de fls. 16/17: Omissão de Receita Operacional caracterizada pela falta ou insuficiência de sua contabilização. A empresa Monex recebeu por diversas "invoices" valores que foram considerados como omissão de receitas na pessoa jurídica Monocean, em virtude da ligação entre a Monex, firma estrangeira, e a fiscalizada, inclusive com a apreensão de balanço consolidado entre as duas. Entendeu a autoridade recorrente que não há qualquer prova de que a receita correspondente, de titularidade da Monex Limited, tenha revertido em favor da autuada, conforme consignou às fls. 329/330 de seu "decisum", expressando sua opinião por meio da seguinte ementa: 7()"Ano-calendário: 1992, 1993 e 1994. Gil( 3 . • Processo n°. : 13706.001006/96-88 Acórdão n°. : 108-07.154 OMISSÃO DE RECEITAS. Devem ser carreadas aos autos provas suficientes de que os valores tributados constituem efetivamente receitas do sujeito passivo. Sendo improcedente a exigência fiscal principal, igual sorte colhem, no caso, as relativas ao Finsocial — faturamento à Contribuição Social, ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à Contribuição Social, formuladas por mera decorrência daquela. Lançamento Improcedente." Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total, lançamento matriz e decorrentes, a R$500.000,00, previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 com as alterações da lei 8.348183 e Portaria MF 333197, apresenta o julgador singular, no resguardo do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso "ex officio"( fls. 330). griÉ o Relatório. G14/9 4 Processo n°. : 13706.001006/96-88 Acórdão n°. :108-07.154 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSSO FILHO - RELATOR O recurso de oficio tem assento no art. 34, I, do decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 1° da lei n° 8.748193, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores terem sido os lançamentos do IRPJ e seus decorrentes promovidos ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-los improcedente para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de ofício de fls. 330. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pelos membros da 4a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro I, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Com efeito, não ficou comprovada nos autos a titularidade da receita pretensamente omitida, não podendo o Fisco apenas pela suposta ligação entres as empresas, com base em balanço consolidado apreendido e por utilizarem o mesmo espaço físico para suas sedes, efetuar a tributação do imposto de Renda. Ainda que os fatos apurados possam ser considerados o produto de procedimento anormal por parte das empresas pré-faladas, entendo que nada provam por si só, nem autorizam o lançamento fiscal. Quando muito podem constituir um indicio que justifique um aprofundamento da ação fiscal em torno da comprovação de 5 71() Processo n°. : 13706.001006/96-88 Acórdão n°. : 108-07.154 eventual infração, o que somente se concretizaria caso a fiscalização viesse a juntar outras provas materiais. Não consta dos autos a realização de pesquisa de outros indícios convergentes que auxiliassem na prova da infração, que a receita omitida teve como destino interposta pessoa. Entendo, pois, que ao Fisco competia apurar outros elementos que o conduzissem à conclusão mais segura sobre tal irregularidade, inclusive com a pesquisa no tomador dos serviços para a identificação do prestador e beneficiário do pagamento. Não o fazendo, a conclusão a que se chega é a de que o fato em si não autoriza e também não pode dar suporte à tributação, sob pena de admitirmos uma presunção que não está autorizada por lei, justamente pela falta de prova material para dar suporte à mesma. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. Alberto Xavier nos ensina em seu livro Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: "Dever de prova e "in dubio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster- se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro 6 761 61; , Processo n°. :13706.001006/96-88 Acórdão n°. :108-07.154 estabelece presunções deste tipo em beneficio do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da invera cidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ónus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." O conhecimento teórico de certas características de determinado mercado não pode sustentar a exigência de tributos, sendo imprescindível a demonstração da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, conforme definido no art. 43 do CTN, que é, no caso, a aquisição da disponibilidade da renda, traduzida no conceito de lucro. Cabe, ainda, transcrever um texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil Anotado: "Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. É a conseqüência que a lei ou juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta Guris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário ( CC, arts. 111 e 150), ou relativa (juris tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário (CC, arts. 11 e 126)." Portanto, não me repugna que a presunção possa ser usada como auxílio na prova de um fato, porque este instituto foi erigido como meio legítimo de prova, como se extrai do art. 136, V, do Código Civil. Todavia, a legítima presunção precisa ser construída tecnicamente, tendo como ponto de partida um fato provado. gip 7 Processo n°. : 13706.001006/96-88 Acórdão n°. :108-07.154 Sobre o assunto em questão, presunção, assim se manifesta Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2a edição, fls. 92: "Conceitos de Presunção e Indício. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Carnelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatum", que leva à percepção do fato por provar ("factum probandum'), por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indício é o fato conhecido ("facturo probatum') do qual se parte para o desconhecido ("facturn probandum') e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indicio, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. As presunções definem-se, assim, como ( ) conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido". Assim, não pode prosperar o lançamento pautado em indícios, sendo condição essencial que a fiscalização aprofundasse a auditoria, levantasse outros elementos para robustecer o início de prova que havia detectado, para ficar perfeitamente caracterizada a infração que estava sendo imputada à empresa, dando caráter de certeza e liquidez à exigência. Lançamentos decorrentes: r 8 .., Processo n°. :13706.001006/96-88 Acórdão n°. : 108-07.154 Finsocial — Cofins - Contribuição Social s/ o Lucro e IR Fonte. Os lançamentos do Finsocial, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro e IR Fonte em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência - principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, que cancelou a exigência fiscal. Em face do que dos autos consta é de ser confirmada a decisão de primeira instância pelos seus fundamentos e conclusões, neste sentido voto por negar provimento ao recurso de ofício de fls. 330. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 2002 - O, NELS-jON /LC5 SO F HOy 9 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4709231 #
Numero do processo: 13654.000054/00-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IOF. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALÍQUOTA ZERO. RESTITUIÇÃO. Incabível a restituição de valores alegados como indevidos ou a maior quando não comprovada tal condição nos autos. Para fruir os benefícios da aplicação de alíquota zero mister restarem preenchidos os requisitos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76876
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Ricardo Belízio de Faria Senra.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALÍQUOTA ZERO. RESTITUIÇÃO. Incabível a restituição de valores alegados como indevidos ou a maior quando não comprovada tal condição nos autos. Para fruir os beneficios da aplicação de aliquota zero mister restarem preenchidos os requisitos legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE BOM SUCESSO LTDA. - CREDISUCESSO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Ricardo Belizio de Faria Senra. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. -SN • ip _ . ttlaria oelho Marques Presidente No; Antonio de • reu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Femandes Corrêa, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Cassuli. iao 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 't°Pt't Segundo Conselho de Contribuintes "%i•-.0.4e:› Processo n' : 13654.000054100-32 Recurso II' : 119.185 Acórdão n2 : 201-76.876 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE BOM SUCESSO LTDA. - CREDISUCESSO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n o 1616 (fls. 41/44), proferida pela DRJ em Juiz de Fora - MG, que julgou improcedente o pleito de reforma do despacho decisório SASIT/DRFNGA ii" 10660.022/2001, fls. 19/21, através do qual indeferiu-se o Pedido de Restituição de fl. 01, formulado sob o argumento de que, nas operações financeiras da Contribuinte, praticadas no período compreendido entre 11/01/1993 e 27/06/1994, a alíquota atinente ao IOF seria reduzida a zero, nos termos do disposto no art. 8° do Decreto rf 2.219/93. No referido Despacho Decisório de fls. 19/21, a restituição foi negada sob o fundamento de que a legislação invocada (art. 8' do Decreto ri° 2.219/93) não seria aplicável ao caso, haja vista ser posterior à data de ocorrência dos fatos geradores, bem como estabelecer alíquota zero para operações de crédito, ao passo que o pleito de restituição refere-se a operações com títulos ou valores mobiliários. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso à DRJ em Juiz de Fora - MG, aduzindo que reteve e recolheu o IOF sobre as aplicações financeiras realizadas com recursos de seus associados. Sustenta que tal recolhimento foi indevido, vez que tais aplicações não pertencem à categoria das operações com títulos e valores mobiliários, inexistindo o fato gerador do mencionado tributo. A DRJ em Juiz de Fora - MG, por seu turno, conforme aduzido, julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que o direito de a Contribuinte fazê-lo teria decaído, haja vista o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Inconformada com a decisão retro mencionada, a Contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, às fls. 46/55, aduzindo, quanto à decadência, que o termo inicial do prazo para se pleitear a restituição se deu com a homologação tácita do lançamento, e não com o pagamento antecipado, de tal maneira que não se verifica a decadência. No tocante ao mérito, reiterou os : 1 • entos expendidos no petitório dirigido à DRJ em Juiz de Fora - MG. É o r latón i . III,'I ‘ tè'!‘fifr 4'.' '' 4P; , , 2 Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. nlt" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13654.000054/00-32 Recurso n' : 119.185 Acórdão n9 : 201-76.876 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de decadência, assiste razão à Recorrente em suas alegações. Com efeito, o termo inicial do prazo de cinco anos para se pleitear a restituição de tributos pagos a maior, consoante reiterado entendimento deste E. Conselho de Contribuintes, dar-se com a homologação tácita do lançamento, a qual, por seu turno, opera cinco anos após a ocorrência do fato gerador, em conformidade com o comando inserto no art. 150, § 4 2, do CTN. Assim, não se verifica a decadência quanto ao período em questão. No mérito, em face do período em que ocorreram os recolhimentos cujo suposto indébito ora se pretende repetir, constata-se que a legislação aplicável é o Decreto r? 1.031/93, em consonância com o disposto no art. 144 do CTN, e não o Decreto 112 2.219/97, como invocado pela Recorrente em seu pleito inicial. Como bem apontado pela DRJ em Juiz de Fora - MG, o art. 2 do Decreto n° 1.031/93 dispõe que a aliquota será reduzida a zero "nas operações com títulos, valores mobiliários e aplicações financeiras de renda fixa de propriedade das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil". Verifica-se, pelo teor das considerações tecidas pela Recorrente, que as aplicações financeiras realizadas não atendem a tais requisitos para fruição do beneficio da alíquota zero, em detrimento da aplicação da aliquota ordinária de 1,5% ao dia, fixada pelo art. i do mesmo diploma legal. Isto porque aquelas não são de propriedade da Recorrente, como exige o referido dispositivo, mas dos associados, dos quais capta os recursos especificamente para o fim de proceder às aplicações, com posterior retorno dos resgates na forma de crédito em conta corrente daqueles, como informa à fl. 18. Portanto, carece de' amparo legal o pleito de restituição. Diante do exposte , nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em de abril de 2003. 1 b 4„, pAo, ..or - ANTONIO • r ik e DE ABREU PINTO •41. 3

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Numero do processo: 13634.000002/96-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - É devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11649
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho (Suplente) e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : DCTF - É devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.

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decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho (Suplente) e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresenta declaração de voto.

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PuBLICADO NO D. O. U. 323 9- De li l „LOG I --- 2x:' ,.,,.•- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA C Nel ICV . .........- 4. , C Rubfica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13634.000002/96-82 Acórdão : 202-11.649 Recurso : 107.933 Recorrente : UNIÃO BRASILEIRA DE ABASTECIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG DCTF - É devida a muna pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições- e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer Vinculo direto com a existência do fato-gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UN1Ã.0 BRASILEIRA DE ABASTECIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de voà)s, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho (suplente) e Luiz Rôberto Domingo que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentu , Declaração de Voto. Ausente, justificadamente„ o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Se i f- em 10 de novembro de 1999 / ‘ , 9,, . ente inicius Neder de Lima ' id 1 I i ffia. g ',-;-/. .• ".•e'g.---.--.-1" .b--;.eiro ,,,' da or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez Lopez e Ricardo Leite Rodrigues. Taoicf 1 33t1 e:71",-,?..:Y4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13634.000002/96-82 Acórdão : 20241.649 Recurso : 107.933 Recorrente : UNIÃO BRASILEIRA DE ABASTECIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 46/55: "União Brasileira de Abastecimento Ltda., já qualificada nos autos, impugna, tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação n° 042/95, a fls. 37, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no valor de 8.165,00 UFIR correspondente à aplicação da multa por atraso na entrega das DCTF referentes aos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995. Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, por meio do procurador nomeado pelo instrumento de fls. 02, a peça impugnatória de fls. 03/08, na qual requer o cancelamento do presente lançamento, alegando que: 1) por motivos alheios a sua vontade, as DCTF dos meses 12/93 a 08/95 foram entregues fora do prazo; 2) atendeu a intimação para apresentar as DCTF nos meses de 12/93 a 08/95, apesar de não constar qualquer assinatura na referida intimação. Esclareceu, ainda, que estava dispensada de apresentar as DCTF referentes aos meses anteriores a 12/93 e aproveitou a oportunidade para entregar espontaneamente as DCTF de 01/95 08/95; 3) houve desrespeito ao instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, vez que inexistiu qualquer procedimento fiscal precedente. Cita, inclusive, alguns julgados para embasar a sua defesa; 4) nenhum outro dispositivo legal foi editado para que pudesse invalidar o dispositivo retro; 5) a intimação recebida pelo correio, sem assinatura, não se reveste das formalidades legais para validá-la como documento hábil juridicamente ao seu objeto; 6) que a notificação apenas exibe o valor total da exigência, sem contudo demonstrar como se chegou a tal resultado; 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr',`7=:»à À. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13634.000002196-82 Acórdão : 202-11.649 7) apesar da intimação ter exigido a entrega das DCTF de 01/93 a 12/94 e de ter sido informado que o irnpuQnante está dispensado da entrega das DCTF de 01 a 11/93, a penalidade compreende os anos-calendário de 1993 a 1995, sem especificar os meses abrangidos; 8) o erário público não sofreu qualquer lesão, tendo em vista que todos os tributos e contribuições devidas, foram tempestivamente recolhidos; 9) não se pode considerar que houve dolo ou má fé na entrega intempestiva das DCTF, já que os tributos estão devidamente informados nesses documentos; 10) a quantia ora exigida apresenta um confisco tributário, expressamente vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal, retirando-se, assim o direito à livre iniciativa para exercer livremente toda a atividade licita (artigo 50, XIII, CF). Cita, ainda, Decisão do Supremo Tribunal Federal, rejeitando a cobrança de multa confiscatória, desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e da qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou má fé. Para esclarecer algumas questões levantadas pela impugnante, encaminhou-se o presente processo à ARF/Teófilo Otoni/MG, para que a autoridade lançadora anexasse o demonstrativo dos cálculos efetuados que resultaram na exigência constante da notificação em tela, bem como fosse procedida a entrega desse demonstrativo à contribuinte; concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar razões adicionais de defesa. Em resposta, foi anexado, a fls. 43 o demonstrativo solicitado. Deu-se ciência a contribuinte desse demonstrativo e concedeu-lhe o prazo de 30 dias para apresentar razões adicionais defesa, o que não foi feito." A Autoridade Singular julgou procedente em parte a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "MATÉRIA E EMENTA 4,111"- NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÕES E PENALIDADES Multa por atraso na entrega da DCTF 3 .. , 336 45 ;45 MINISTÉRIO DA FAZENDA t:,: .«,........,,è SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13634.000002/96-82 Acórdão : 202-11.649 - É cabível a multa por atraso na entrega da DCTF pela apresentação após o prazo previsto na legislação, mesmo que esta se dê antes de qualquer procedimento fiscal, não se aplicando o previsto no artigo 138 do CM. Lançamento procedente em parte". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 59/63, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - é cediço que o atraso na entrega da DCTF pode ser atribuído à própria autuante (SRF) diante das indefinições de impressos, formulários, disquetes e alterações da legislação, que impossibilitam a entrega a tempo e modo previstos; e - o disposto no art. 138 do CTN não traz qualquer condição, além do cumprimento espontâneo, discordando, portanto, do entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de reparar o prejuízo que causa com a inadimplência do cumprimento de obrigação acessória e de juridicamente só ser possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido gel. autoridade. É o relatório. 4 . . . 334 % MINISTÉRIO DA FAZENDA • W,';>ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1%,,..,, , ....• Processo : 13634.000002/96-82 Acórdão : 202-11.649 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De pronto, não há como admitir as alegações da Recorrente que atribuem à SRF a responsabilidade pelo atraso na entrega das DCTFs a que estava obrigada, pois, à evidência, argumentos genéricos, sem circunstanciar devidamente os fatos apontados, não se prestam para tal. A propósito da invocada exclusão da responsabilidade pela entrega espontânea das DCTFs, com fundamento no art. 138 do CTN, este Colegiado, que majoritariamente vinha acolhendo essa tese, mudou sua posição, em face do entendimento pacifico em sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre essa matéria, conforme exposto no voto condutor do Acórdão n° CSRF/02-0.833, de 08 de novembro de 1999, da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, a saber: "O cerne da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal', cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas l a e 2a Turmas, formadoras da la Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9 0, § 1 0, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do C1N, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de 1 No passado, quando inexistia jurisprudência firmada pelo STJ, manifestei-me de forma contrária ao exposto neste feito, seguindo doutrina de José de Macedo Oliveira em seus comentários no CTN - Ed Saraiva/1999 - Fls. 355; Sacha Calmon Navarro Coelho, em seu livro Teoria e prática das multas tributárias - Ed. Forense- Denúncia espontânea c Hugo de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - i a Quinzena de set/99 - cad. 1, pag. 533. , 5 3 3% tj* MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!n?.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13634.000002196-82 Acórdão : 202-11.649 Decidiu a Egrégia 1' Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/GO (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA, INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - ,4 entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido. Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia 2 a Turma, através do RESP 208097/PR (1999/0023056-6), D.I de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do imposto de renda. Muito embora a jurisprudência se refira a entrega das declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTE Entendeu portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do C77V, não ser possível a inteipretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTEs. Desta .forma, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação." Isto posto, e demonstrado nos autos que as DCTFs em tela foram entregues em atraso, é de ser mantida a penalidade prevista no art. II, §§ 2°, 3° e 4° , do Decreto-Lei 6 .339 MINISTÉRIO DA FAZENDA "..?/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NILW2'"V Processo : 13634.000002/96-82 Acórdão : 202-11.649 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 30 do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 ANT.Nfr, O 1 EIRO--- / 7 — 3o Py44.,:ns. MINISTÉRIO DA FAZENDA • -" J. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11614.000002/96-82 Acórdão : 202-11.649 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se investigar, nesta demanda, qual o conteúdo e alcance da norma veiculada pelo enunciado do art. 138 do Código Tributário Nacional, e se é aplicável tão somente à responsabilidade tributária principal ou também à responsabilidade pelo cumprimento dos deveres instrumentais, ou obrigações acessórias. Para tanto reputo necessária a análise do referido enunciado, bem como localizá- lo no sistema normativo. Com efeito o Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os dispositivos normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborara para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. O instituto da denúncia espontânea, está inserida no "TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA", "CAPÍTULO V - Responsabilidade Tributária", "Seção IV - Responsabilidade por Infrações", art. 138, que dispõe: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." 41110' 8 34J. , MINISTÉRIO DA FAZENDA r4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13634.000002/96-82 Acórdão 202-11649 Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, consequentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a exclusão da responsabilidade tributária tem como destinatárias as obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. Quanto à qualidade intrínseca da penalidade, cuja uma possível diferenciação entre a multa de mora, resultante do atraso do cumprimento da obrigação, e a multa punitiva, sanção proveniente do cometimento de uma infração, poderia ensejar a aplicação da primeira em virtude de a segunda ser tecnicamente caracterizada na exclusão da responsabilidade do art. 138 do Código Tributário Nacional, entendo que no caso em tela não como imprimir tal diferença. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. 410 9 . . , . 3L1 Q. ),.. _.. MINISTÉRIO DA FAZENDA WW 0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ev, 4.-• Processo : 13634.000002/96-82 Acórdão : 202-11.649 Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Nesse contexto, insere-se a multa como sanção tributária de natureza pecuniária, tendo como espécies a denominada multa moratória e a multa punitiva, sendo a primeira aplicada não a uma infração propriamente dita, mas sim por descumprimento temporal de simples dever formal/instrumental. A multa de mora aplica-se em virtude da demora no pagamento do tributo, acréscimo previsto atualmente pelo art. 84 da Lei n° 8.981/95. Por sua vez, a multa punitiva é utilizada para penalizar o contribuinte por adotar uma conduta caracterizadora de uma infração tributária. Embora a multa moratória seja assim denominada, possui verdadeiro caráter punitivo. Isso porque não se destina a ressarcir ou indenizar o Fisco pelo prejuízo causado pelo atraso, mas objetiva reprimir e desestimular a conduta do atraso no pagamento do tributo, ou como dizem alguns, visa estimular a conduta prevista na norma dentro dos limites temporais previstos. Uma das circunstâncias que imprime à multa moratória a natureza punitiva, é o fato de que a fixação quantitativa da pena independe do tempo pelo qual se prolongue o inadimplemento. A expressão do enunciado normativo guarda correlação com o valor da obrigação tributária inadimplida a tempo ou fixada ao arbítrio do legislador, no caso de cumprimento a destempo de dever instrumental. O fim punitivo da multa moratória evidencia-se, também, em face da existência dos juros de mora, isto é, aqueles que visam compensar o prejuízo que advém da indisponibilidade do dinheiro que deveria ter sido recolhido como pagamento do tributo. E no caso, de 10 n 1-2j2"- , ... 3 Li 3_ ‘ ,,,.., ,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA • \,' -4 .":g 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESC4-.14,-, "tz-440- Processo : 13634.000002/96-82 Acórdão : 202-11.649 descumprimento de dever instrumental (obrigação acessória) não há que se falar em prejuízo advindo de indisponibilidade de valores monetários, urna vez que tem função administrativa e não financeira. - Dessa forma, tanto a multa de mora como a punitiva têm por caráter penal, punitivo do contribuinte, diferenciando-se pela causa de sua aplicação, isto é, o atraso no pagamento, ilícito tributário ou pela prática de conduta contrária à deonticamente modalizada na norma. Daí, por que, entendo que não havendo diferença jurídica entre as obrigações tributárias (art. 113 do CTN) e não havendo diferença técnica entre multa punitiva e multa de mora, a interpretação do art. 138 do Código Tributário Nacional contempla tanto a infração cometida pelo sujeito passivo da obrigação pecuniária tributária, como a infração cometida pelo sujeito passivo da obrigação acessória tributária, obrigação de fazer. Diante do exposto, sou Relo provimento do Recurso Voluntário. Sa . § asSes iie A.- i — I de ovembro de 1999 dl " €_/(D ----„, , LUIZ ROBERTO DOMINGO 11

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4712066 #
Numero do processo: 13710.001551/2001-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - CSLL - TERMO INICIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - Tratando-se de tributo ou contribuição, exigida por força de lei cuja execução tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, o termo inicial do prazo de cinco anos, para pleitear a sua restituição ou compensação, é a data da publicação da Resolução. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
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ementa_s : REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - CSLL - TERMO INICIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - Tratando-se de tributo ou contribuição, exigida por força de lei cuja execução tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, o termo inicial do prazo de cinco anos, para pleitear a sua restituição ou compensação, é a data da publicação da Resolução. Recurso improvido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:23:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:23:14Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:23:14Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:23:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:23:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:23:14Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:23:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:23:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:23:14Z; created: 2009-08-20T20:23:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-20T20:23:14Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:23:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001551/2001-15 Recurso n° : 132.383 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1990 Recorrente : YORK INDUSTRIAS GRÁFICAS LTDA. Recorrida : 5° TURmA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 14 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.116 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - CSLL - TERMO INICIAL - EXERCÍCIO DE 1989- Tratando-se de tributo ou contribuição, exigida por força de lei cuja execução tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, o termo inicial do prazo de cinco anos, para pleitear a sua restituição ou compensação, é a data da publicação da Resolução. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YORK INDÚSTRIAS GRÁFICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 VERINALD • SNRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE a\lenuakcitou )C-reik), ,1217,— ERNANDA PINELLA ARBEX - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NCIBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° : 132.383 Acórdão n° : 105-14.116 Recurso n.°. : 132.383 Recorrente : YORK INDÚSTRIAS GRÁFICAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por York Indústrias Gráficas Ltda. a esse 1° Conselho de Contribuintes, contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ (DRJ — RJ), que indeferiu solicitação da contribuinte, feita em 20/06/2001 (fls. 01/31), de restituição de valores e sua correta correção monetária, recolhidos a maior em 1989, a título de Contribuição Social, totalizando o montante de R$ 14.047,46 (quatorze mil, quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos). A Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, ao analisar a questão, indeferiu o pedido de restituição, por entender que o pleito já estaria decaído, nos termos do Ato Declaratório SRF 96/99 (fls. 33/34). A contribuinte, inconformada, apresentou Impugnação, alegando, em síntese, que: - A decadência somente ocorreria em abril de 2002, havendo, assim, direito à restituição pleiteada. Para tanto, citou o Parecer COSIT 4/99, IN/SRF 31/97 e ementas desse Conselho de Contribuintes; - o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 8° da Lei 7689/88, que exigia o recolhimento da CSLL sobre os resultados havidos em 1988, tendo o Senado Federal, em cumprimento ao art. 52, X, da Constituição Federal, promulgado a Resolução 11/95, suspendendo a execução do mencionado artigo; - por fim, citou em sua tese o Decreto 2346/97, no sentido de demonstrar ter direito à restituição, conforme IN/SRF 31/97 e com a devida correção, conforme as Leis 8383/91; 9250/96 e Norma de ipExecução Conjunta SRF/COSIT/COSAR/081971( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° : 132.383 Acórdão n° : 105-14.116 A DRJ—RJ, ao apreciar a questão, indeferiu a solicitação da contribuinte (fis.52/58) em decisão que restou assim ementada, verbis: 'Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1990 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DE DECADÊNCIA. Contribuição Social. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. (Ato Declaratório SRF n°96 de 1999) DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Solicitação Indeferida.' Contra a decisão da DRJ - RJ, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 60/68) a esse 1° Conselho de Contribuintes, alegando, resumidamente, que: - O Ato Declaratório 96/99 não se aplica à espécie, uma vez que extinção do crédito tributário não significa necessariamente pagamento, e, nos tributos cujo lançamento se dá mediante homologação, o pagamento não extingue o crédito tributário, sendo apenas mera antecipação; - o Princípio da Segurança Jurídica não pode ser invocado pelo poder estatal, nem mesmo sobrepor-se ao princípio da legalidade, do não- confisco, boa-fé, vedação ao enriquecimento sem causa e, sobretudo, da moralidade administrativa; - as decisões do Conselho de Contribuintes apesar de não serem vinculativas, não devem ser desprezadas, mesmo porque isso seria contraproducente; - a decadência do direito de reaver pagamento de tributo dar-se-á, conforme o Parecer COSIT 4/99, transcorridos cinco anos a partir do ato administrativo que reconheceu o mesmo indevido: - no caso concreto, o ato administrativo que reconheceu por indevido o aumento de alíquota cobrado pela administração foi a Instrução Normativa SRF 31, de abril de 1997, dando-se, assim, a decadência do direito de compensação em abril de 2002; - finalmente, uma vez que o tributo revela-se numa prestação pecuniária compulsória, onde o contribuinte sofre uma coação estata ara se4u()( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° : 132.383 Acórdão n° : 105-14.116 adimplemento (art. 3° do CTN), não há que se falar em prescrição, pois, a coação, a teor do art. 178, § 9° do Código Civil, V, a, lhe afasta a incidência. Ao fim, a contribuinte requer a reforma da decisão e, por conseguinte, o deferimento do pedido de compensação de fls. 01 e seguintes. È o Relatório. ifts/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° : 132.383 Acórdão n° : 105-14.116 VOTO Conselheira Fernanda Pinella Arbex, Relatora O presente Recurso Voluntário é tempestivo e, inexistindo obrigatoriedade da prestação de depósito ou garantias ao seu seguimento, dele tomo conhecimento. Para o julgamento do presente Recurso, deve ser analisada, em primeiro plano, a decadência. Apenas para esclarecer, o contribuinte, em 2001, pleiteou compensação de CSLL recolhida em 1989, que a seu ver teria sido recolhida a maior, conforme as razões expostas no Relatório acima. Alega a recorrente que, tendo sido reconhecido judicialmente como indevida a CSLL referente ao ano base de 1988, além dos valores depositados e posteriormente levantados, os valores recolhidos através de DARF's de fls. 18/20 foram exigidos indevidamente, cabendo a sua compensação. Entretanto, tanto a DRF no Rio de Janeiro, como a DRJ também no Rio de Janeiro, negaram seu pedido de restituição, protocolado em data de 20 de junho de 2001, sob a alegação de terem decorrido 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, considerado este como a data do efetivo pagamento. Entendo que o pagamento indevido se opera quando alguém, pondo-se na condição de sujeito passivo, recolhe uma suposta dívida tributária, espontaneamente o à vista de cobrança efetuada por quem se apresente como sujeito ativo. 4( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° : 132.383 Acórdão n° : 105-14.116 O ponto principal a ser verificado aqui é o termo inicial do prazo extintivo para o pleito da compensação/restituição dos pagamentos indevidos, que é de 05 (cinco) anos, como prescreve o art. 168 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses do inciso I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." A decisão recorrida de indeferir o pedido de compensação, sob a alegação de o mesmo ter sido protocolado além de 05 anos da data dos pagamentos, é contrario ao meu entendimento. Entendo que realmente são passíveis de compensação ou restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo de cinco anos, contados, efetivamente, a partir do momento em que o contribuinte tenha condições para o efetivo direito de pleitear a restituição ou compensação. Tratando-se de tributo ou contribuição, exigida por força de lei cuja execução tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, entendo que o termo inicial do prazo de cinco anos para pleitear a sua restituição ou compensação, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal. O Senado Federal, relativamente à contribuição objeto da solicitação de restituição que aqui se discute, fez publicar a seguinte Resolução: "RESOLUÇÃO N.° 11, DE 1.995. Suspende a execução do art. 8° da Lei n.° 7.689, de 15 de de mbro degly 1.988. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° : 132.383 Acórdão n° : 105-14.116 O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução do disposto no art. 8° da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 4 de abril de 1995. Senador JOSÉ SARNEY. Presidente do Senado Federal." Quanto ao entendimento do contribuinte de que "à teor do disposto no Parecer COSIT n° 04/99, dar-se-á a decadência do direito de reaver pagamento de tributo transcorridos cinco anos a partir do ato administrativo que reconheceu ser o mesmo como indevido" e " in casu , o ato administrativo que reconheceu por indevido o aumento de aliquota cobrado pela administração foi a Instrução Normativa SRF n° 31, que por sua vez, é de abril de 1997", entendo o seguinte. A jurisprudência dominante dos Conselhos de Contribuinte é no sentido de que a Resolução do Senado Federal, que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem eficácia ex tunc e gera efeito erga omnes. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes e reiteradas decisões, tem decidido que em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo para repetição do indébito se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Os Conselhos de Contribuintes igualmente vem se pronunciando no mesmo sentido, conforme abaixo exemplificado: Cito o Acórdão n° 108-05.791, de lavra do ex-Conselheiro do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antônio Minatel, assim ementado: 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O e azo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos inde id mente ,tiv ¡I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° : 132.383 Acórdão n° : 105-14.116 sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exteriorize o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter Inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.* No seu voto, assim se manifesta o ilustre ex-Conselheiro: "Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tonar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada Inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a Impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (grifei) No mesmo sentido, o Acórdão n° 107-05.962, de lavra do Conselheiro Natanael Martins, assim ementado: "Contribuição Social — Exercício de 1989/Período Base de 1988 — Inconstitucionalidade — Restituição — Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e AD SRF n° 96/99 — Decadência — Indeferimento — Improcedência — Cabimento da Restituição — Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomf, mo( 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° : 132.383 Acórdão n° : 105-14.116 caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado federal, que deu efeitos "erga omnes" à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." Assim, o contribuinte, no caso concreto, a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, já possuía condições suficientes para pleitear eventual direito de compensação. Considerando ser a resolução do Senado datada de 04 de abril de 1995, o prazo de cinco anos começa a correr a partir desta data, pois somente ali foi concedido ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a compensação. O requerimento solicitando a restituição foi protocolado em data de 20 de junho de 2001, como se verifica à folha 01, portanto após o prazo extintivo do direito de pedir, que se findou em abril de 2000. Finalmente, entendo que a Ação Direta de Constitucionalidade n° 712-2 Distrito Federal, trazida aos autos pelo contribuinte, em nada guarda relação ao presente caso. E mais: apenas para argumentar, mesmo contando-se o prazo a partir de tal decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado (portanto, erga omnes), o pleito já estaria alcançado pela decadência em 1998, já que sua publicação oficial ocorreu em 1993. Assim, voto por negar provimento ao recurso, eis que o pleito já está alcançado pela decadência. É o voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003. 4 ~ai "kastik NANDA PINELLA BEX 9 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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