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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8630538 #
Numero do processo: 10980.015653/2007-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida do imposto de renda retido na fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na DAA. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de dilação probatória. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2003-002.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida do imposto de renda retido na fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na DAA. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de dilação probatória. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 56 53 /2 00 7- 35 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.897 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.015653/2007-35 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 15.870,38, já acrescido de multa e juros de mora, em razão da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 11.748,03, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto de renda a pagar no valor de R$ 9.250,64 (fls. 6/9). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 06-27.670, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 39/43): Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 03/05, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2004, ano-calendário 2003, emitida para a exigência de RS 9.250,64 de imposto, sob o código 0211, além de multa de mora e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, a exigência foi apurada em face da constatação de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, com a glosa de R$ 11.748,03, declarados em relação à ALL PARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, constando do relato fiscal que o contribuinte não atendeu à intimação para comprovar tal valor. Cientificado, por via postal, em 07/11/2007 (fl. 34), o interessado apresentou, tempestivamente, em 21/11/2007, a impugnação de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 03/27, na qual, em síntese, alega que a informação de rendimentos de R$ 58.740,18 com retenção de R$ 11.748,03 de imposto de renda na fonte é proveniente de pagamento de juros de contrato de mútuo que, em conjunto com irmãos, fez com a empresa ALL PARK ESTAPAR PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS S/C, no valor de R$ 600.000,00, do qual, dividido em três partes iguais, lhe pertenciam R$ 200.000,00; que a pessoa jurídica recolheu o imposto, conforme comprovantes que diz anexar, dos quais considerou a terça parte; que a notificação de lançamento glosou o IRRF, mas manteve o rendimento tributável, no valor de R$ 58.740,18; que, segundo o Manual de Perguntas e Respostas de 2007, item 419, os juros decorrentes de empréstimos são tributados exclusivamente na fonte pela pessoa jurídica tomadora; e que, sendo assim, requer que seja corrigido o erro da declaração, retirando do lançamento os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica da empresa ALL PARK ESTAPAR PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS S/C. Informa que não obteve êxito na tentativa de retificar a declaração e que, caso não se entenda pela exclusão dos rendimentos, seja “reavaliada” a notificação, em face dos recolhimentos de IRRF em anexo. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.897 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.015653/2007-35 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 20/08/2010 (fls. 46), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 17/09/2010, recurso voluntário (fls. 47/65), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: 1. DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO 2. DOS FATOS 3. DO DIREITO Alega o Recorrente, em vista do princípio da legalidade, aliado ao princípio da verdade real, que o julgador fiscal, deve manter-se imparcial no julgamento, afigurando-se inaceitável o princípio in dúbio pro fiscum. A interpretação não é nem pro fisco, nem pro contribuinte, mas pro lege. No processo administrativo tributário, como em qualquer processo, o ônus da prova recai àquele que alega, ou seja, a quem dela se aproveita. Cita escólio doutrinário e entendimento jurisprudencial do CARF, sobre o ônus da prova. Entende que, o presente feito está calçado em indícios e presunções, devendo ser considerado nulo, não podendo gerar quaisquer efeitos, devendo, via de consequência, ser determinada a baixa dos autos em diligência, para que sejam fundamentadas as pretensões que deduzem, até para que o Requerente possa se defender do que lhe é imputado. Cita jurisprudência do STJ e do CARF e escólio doutrinário, acerca da aplicação das presunções e indícios do direito tributário. 3.1 DO ENTENDIMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A RESPEITO DO TEMA 3.2 DO ÔNUS DA PROVA 4. DA ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIBILIDADE Alega que o presente processo é claramente inexigível, uma vez que o lançamento não reveste dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. Cita escólio doutrinário e jurisprudência do STJ, do TRF4 e TRF2 sobre o tema. Como sustentado, o procedimento fiscal instaurado é ilíquido, inexigível e principalmente incerto sendo carecedor de seus pressupostos de constituição, devendo ser considerado nulo de pleno direito. Requer, ao final, seja declarada a nulidade do presente feito, liberando-o de quaisquer ônus dele decorrentes. Caso assim não entenda, sejam os autos baixados em diligência, discriminando de forma clara e precisa todos os questionamentos articulados, bem como a análise dos documentos acostados aos autos, sob pena de nulidade, com a abertura do prazo para manifestação completar. Requer, por último, seja o procurador intimado dos andamentos processuais que se realizarem, no seu endereço profissional. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 66/82. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.897 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.015653/2007-35 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da dedução indevida de IRRF no ano-calendário de 2003: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve o lançamento em face da compensação indevida do IRRF, em decorrência do processamento da DAA/2004, importando na apuração do imposto a pagar de R$ 9.250,64, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 39/43) e atendo-se às informações contidas no lançamento fiscal (fls. 6/9), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se em escorar suas pretensões na suposta iliquidez, incerteza e inexigibilidade do lançamento, contudo sem comprovar ou demonstrar, como lhe competia, ser detentor do direito alegado, sobretudo por não figurar como parte nos contratos de mútuo firmados no ano-calendário de 2003 com a empresa ALL PARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (fls. 29/31) – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 40/42), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: No tocante à glosa de R$ 11.748,03 de IRRF, declarados em relação à ALL PARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, o interessado, por um lado, alega que a retenção adviria de rendimentos que não estariam sujeitos ao ajuste anual, o que implicaria admissão da infração, porém, por outro lado, caso não Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.897 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.015653/2007-35 acolhido o pedido de exclusão dos rendimentos da base de cálculo, pleiteia a “reavaliação” da notificação, pugnando, assim, por suposto direito. Ocorre que o impugnante, em que pese alegue, não traz comprovação dos fatos, não tendo se desincumbindo do ônus de provar a sua tese, desatendendo o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal: (...) Deve-se ressaltar que a notificação de lançamento, na matéria em litígio, tratou da compensação indevida de IRRF, em relação à qual, indubitavelmente, o impugnante não comprova ser detentor do direito. Pelo contrário, ao alegar que os rendimentos seriam de tributação exclusiva, estaria a admitir a infração cometida. Quanto ao imposto retido na fonte, o art. 87 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999), com destaque ao seu § 2º, com matriz legal no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, estabelecendo as normas aplicáveis à apuração do imposto na declaração de ajuste anual (art. 86), estipula: (...) No caso, o impugnante não apresenta comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora informada, limitando-se a trazer, às fls. 24/27, contratos de mútuo, nos quais sequer figurou como parte integrante, e, às fls. 12/23, recolhimentos efetuados por pessoa jurídica, sob os códigos de receita 3426 e 1708, supostamente vinculados aos referidos mútuos. Note-se que, segundo o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte - MAFON, disponibilizado anualmente pela Receita Federal em sua página na internet, as retenções de imposto sob o código de receita 3426 são referentes a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, exceto fundos de investimento, auferidos por pessoa jurídica. Já as retenções efetuadas sob o código de receita 1708 são relativas à remuneração de serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas. Ou seja, os recolhimentos alegados pelo impugnante não dizem respeito a rendimentos auferidos por pessoas físicas, deles não podendo, de forma alguma, se beneficiar. Pelo exposto, deve ser mantida a glosa de RS 11.748,03 de IRRF, por falta de comprovação. No que se refere ao pedido para que sejam excluídos da base de cálculo os rendimentos de RS 58.740,18 declarados em relação à mesma fonte pagadora, cabe salientar que extrapolaria o limite do litígio que se instaurou a partir da notificação de lançamento, eis que se trata de valor que não foi inserido no ajuste anual pelo ato administrativo, mas pelo próprio contribuinte, espontaneamente. Nessa circunstância, na presente instância de julgamento, quando muito, poder-se-ia cogitar eventual acolhimento de tal pedido, vez que se trata de valor que impactou o cálculo do ajuste anual, desde que decorrente de erro manifesto na confecção da declaração. Todavia, como já exposto ao início do presente voto, as alegações do impugnante não se encontram acompanhadas de elementos de prova que as corroborem, não permitindo, por conseguinte, que sejam acatadas para modificar o lançamento. O impugnante alega que os rendimentos não seriam tributáveis por decorrerem de juros auferidos em empréstimos que, em conjunto com seus irmãos, teria efetuado à empresa ALL PARK ESTAPAR PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS S/C, porém não há documento algum que confirme tal operação, destacando-se que o notificado não consta como parte integrante dos contratos de fls. 24/27. Nem é razoável supor que o contribuinte, que declarou bens e direitos, no início e ao final do ano de 2005, de, respectivamente, R$ 512.078,60 e de R$ 631.012,98, não possuísse documento algum que lhe conferisse o significativo direito de crédito perante uma pessoa jurídica, de R$ 200.000,00, ainda que por intermédio, supostamente, de seu irmão. De outra parte, há que se asseverar que o simples fato de o impugnante não lograr comprovar a retenção de imposto que pretendeu compensar no ajuste, para obter restituição, não autoriza a conclusão, em contrapartida, de que os rendimentos Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.897 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.015653/2007-35 tributáveis não teriam sido auferidos, seja qual for a fonte que os tenha provido e seja por qual for a razão. Note-se que o contribuinte não nega haver auferido os rendimentos, apenas pretendendo, a partir do insucesso na comprovação do direito à restituição, modificar sua natureza jurídica, sem, contudo, comprová-la. Logo, à mingua de comprovação da suposta retenção do IRRF declarada no ano- calendário de 2003, indene de dúvida acerca da inocorrência de retenção tributária, como pretendido pelo Recorrente, importando na correção do lançamento fiscal, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Não obstante, pode-se claramente apurar que a ação fiscal está amparada nos fatos descritos e nos fundamentos que ensejaram o lançamento por falta de apresentação dos documentos necessários à condução dos trabalhos fiscais. Contém, ainda, o lançamento, a sumária descrição da infração e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade aplicada, o valor devido, a identificação da autoridade competente e do sujeito passivo, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu direito de defesa – que, diga-se de passagem, foi exercido com regularidade – importando em afirmar que não houve nenhum prejuízo ao exercício do contraditório. Assim, do ponto de vista procedimental, o presente feito seguiu os trâmites regulares, tendo a fiscalização atuado dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência. Ademais, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Já em relação ao pedido de eventual dilação probatória, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva. Ademais é pertinente ressaltar que no processo fiscal a realização de outras provas somente se justifica se necessárias à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, no que tange ao pedido de intimação pessoal do patrono acerca dos andamentos processuais que se realizarem, não há como acolhê-lo, uma vez que tal pedido não encontra amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo assunto já se encontra sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.897 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.015653/2007-35 Entretanto, é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet (carf.economia.gov.br), aliás, conforme determina o art. 55, § 1º, do Anexo II, do RICARF, cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo, inclusive, mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regulamentar contido no art. 61-A, § 2º, do Anexo II do RICARF, efetuar sustentação oral, se assim entender. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2003, exercício de 2004. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8645658 #
Numero do processo: 16403.000028/2009-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-011.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa CamargosAutran (relatora) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa CamargosAutran (relatora) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 00 28 /2 00 9- 91 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000028/2009-91 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3001-000.603, de 21 de novembro de 2018 (fls. 184 a 195 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma Extraordinária de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de compensação protocolado pelo Contribuinte com utilização de crédito de ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2003. Foi emitido o despacho decisório homologando parcialmente os PER/DCOMPs números 28093.45693.150304.1.3.01-8965; 41063.62252.150104.1.3.01-7656 e 22563.14133.130204.1.3.01-5509, restando um saldo de principal de R$ 10.408,31. O crédito solicitado foi inteiramente reconhecido, no montante de R$ 141.463,41. Devidamente notificado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese que o procedimento levado a termo no despacho decisório para a implementação das compensações está incorreto, dado que foram cobrados multa e juros de mora sobre os débitos compensados, o que não seria compatível com o fato da interessada já ter em sua escrita fiscal o saldo credor de IPI ao tempo em que se materializaram os débitos compensados, e, ainda, seu procedimento estaria abrangido pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000028/2009-91 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DÉBITOS VENCIDOS. COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. MULTAS E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. No procedimento de imputação dos débitos compensados, em face do direito creditório reconhecido, a data de valoração a ser considerada é a da transmissão do respectivo PER/Dcomp. Estando referidos débitos vencidos nesta ocasião, cabe a imputação de multa e os juros de moratórios. Se do confronto do crédito e débito restar diferença em desfavor do declarante, ocorrendo, por consequência, a compensação declarada sem cobertura em crédito suficiente, o contribuinte sujeita-se a cobrança da diferença. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 240 a 245) em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pelo Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000028/2009-91 Contribuinte diz respeito à incidência da multa e juros moratórios nos casos de compensação, sob o argumento que a “compensação” trata-se de hipótese de extinção do crédito e, assim sendo, produzindo o mesmo efeito que o pagamento. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, o Contribuinte apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs 1302-002.673 e 3802-003.662. A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópias de inteiro dos acórdãos paradigmas – documentos de fls. 246 a 262. O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 267 a 271, sob o argumento que no acórdão recorrido manteve-se a exigência da multa moratória pelo fato da declaração de compensação ter sido apresentada após o vencimento do crédito tributário, por entender que ao instituto da compensação tributária não é aplicável o art. 138 do CTN que pugna pela exclusão da penalidade em caso de denúncia espontânea, antes de qualquer ação fiscal, enquanto no acórdão paradigma entendeu-se que também na hipótese de extinção do crédito tributário por compensação seria aplicável a denúncia espontânea prevista no art. 138/CTN. Desta forma, restou-se comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 273 a 279, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000028/2009-91 Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.. 267 a 271 Do Mérito No mérito, cinge-se a controvérsia à exclusão da multa de mora em razão de suposta caracterização de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, pela compensação. Foi emitido o despacho decisório n° de rastreamento 804824897 (fls. 17), homologando parcialmente os PER/DCOMPs, 28093.45693.150304.1.3.01-8965; 41063.62252.150104.1.3.01-7656 e 22563.14133.130204.1.3.01-5509, restando um saldo de principal de R$ 10.408,31. O crédito solicitado foi inteiramente reconhecido, no montante de R$ 141.463,41. Abaixo o Detalhamento da Compensação relativo ao despacho decisório proferido de fls. 22 e 25): DCOMP N°: 41063.62252.150104.1.3.01-7656 DCOMP N°: 22563.14133.130204.1.3.01-5509 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000028/2009-91 DCOMP N°: 28093.45693.150304.1.3.01-8965 Verifica-se que a juros e mora foi aplicado porque foi constatado que os débitos compensados já estavam vencidos quando da transmissão das declarações de compensações, que se deu em 15/01/2004 para o PER/DCOMP 41063.62252.150104.1.3.01-7656; 13/02/2004 para Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000028/2009-91 o PER/DCOMP 22563.14133.130204.1.3.01-5509 e 15/03/2004 para o PER/DCOMP 28093.45693.150304.1.3.01-8965. Em resumo esta sendo cobrado multa e juros nas compensações que foram homologadas No entanto, verifica-se que a Contribuinte tinha saldo credor de IPI ao tempo que se fizeram as compensações com os débitos que foram objeto das compensações homologadas, constituindo-se, simultaneamente, devedora e credora da Fazenda Pública, servindo os Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação apenas para formalizar esse encontro de contas. compensações homologadas. O Contribuinte alega que além de ter o crédito para quitação dos débitos objeto da compensação, ela ou quaisquer outras formas de adimplemento da obrigação são formas de pagamento, a compensação atende as exigências do artigo 138 do CTN. Assim, que seria indevida a cobrança de multa e juros estabelecida, posto que a respectiva quitação do crédito tributário foi efetuada de forma espontânea pela Contribuinte via compensação Entendo que assiste razão a Contribuinte. Pois, a Contribuinte tinha saldo credor de IPI ao tempo que se fizeram as compensações com os débitos que foram objeto das compensações homologadas, constituindo-se, simultaneamente, devedora e credora da Fazenda Pública, servindo os Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação apenas para formalizar esse encontro de contas. compensações homologadas. E diante disto, não deveria ser aplicado a multa e juros. Ademais, sem muitas delongas, essa matéria já foi objeto de debate nessa turma, manifestando neste julgados que a compensação deve se equiparar ao pagamento para efeitos da aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Assim, faço meus os argumentos da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que em seu voto condutor, analisou a mesma matéria, e por isso peço vênia para abaixo reproduzi-lo: Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000028/2009-91 Vê-se que o cerne da lide se resume a equiparação das modalidades de extinção do crédito tributário, especificamente compensação com pagamento, para fins de aplicação da tese da denúncia espontânea ao presente caso. Eis o art. 138 do CTN: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Para melhor direcionar o meu entendimento, importante recordar:  Trata-se de despacho decisório que homologou em parte a compensação dos débitos tributários declarados na DCOMP;  A homologação parcial decorreu da falta de recolhimento de multa de mora, vez que o contribuinte adotou a tese da denúncia espontânea nesse caso – eis que entregou a DCOMP antes da apresentação da DCTF retificadora. Resta assim, inegável, que houve a extinção de parte do débito com a homologação parcial, vez que a Receita Federal do Brasil homologou parcialmente a declaração de compensação, considerando que faltava o recolhimento da multa. Inegável, assim, que houve a quitação total do débito, com a homologação, se adotarmos a tese da denúncia espontânea. Tal informação é relevante, considerando o decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Grifos meus): "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000028/2009-91 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000028/2009-91 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Vê-se que o STJ traz que quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. O STJ traz o termo recolhido integralmente, e não pago integralmente, além mencionar a palavra quitação. Por óbvio, vez que o que se deve considerar para Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000028/2009-91 a aplicação do art. 18 do CTN é a quitação – extinção do débito. E, no presente caso, ocorreu. A compensação tem o mesmo efeito prático e jurídico do recolhimento: ambos surtem o efeito imediato de extinção do crédito tributário e estão sujeitos, igualmente, à homologação pela autoridade fiscal. Frise-se tal entendimento a Nota Técnica Cosit 1 – que aplico, ainda que “extinta”: “[...] Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação a aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem, ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como consequência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. [...]” Cabe considerar ainda o decidido pelo STJ que decidiu que “compensação” se equiparava a “pagamento” – Resp 1.122.131/SC: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9°. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA SSP - 1669290v7 12 HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000028/2009-91 RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. [...] Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9°. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso (2/6/16)” (REsp 1122131/SC, relator: ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, data do julgamento: 24/5/16, data da publicação/fonte: DJe 2/6/16, g.n.).” Analisando os autos, verifica-se que a Contribuinte e apresentou a Dcomp para compensar os débitos relativos aos anos de 2003 e 2004, com crédito oriundo de ressarcimento de IPI do período de janeiro de 2004,conforme já acima citado: Assim, deve ser considerado perfeitamente cabível o benefício da denúncia espontânea, pois, quando da realização da compensação, portanto, os débitos confessados já se encontravam vencidos, sendo indubitável que o contribuinte os confessou naquela data. Na divergência apresentada pela Contribuinte, o que se verificará é a possibilidade de a realização da compensação equiparar-se ao pagamento para efeitos da aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. A compensação também é forma de extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN, equivalente a pagamento, atraindo a aplicação do instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. ale observar que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de pagamento, sob condição resolut ria. Significa di er que, se porventura a Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000028/2009-91 compensação não vier a ser homologada, perderá a eficácia a denúncia espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa. Não obstante tratar-se de matéria controversa, seja neste Conselho ou no e. STJ, é importante observar as decisões deste Tribunal que se alinham ao entendimento que acolho no presente voto. A Primeira e a Segunda Turma do STJ apresentam precedentes em que aplicam a norma do art. 138 do CTN de forma que o termo “pagamento” assuma a acepção de “adimplemento”. Conforme a interpretação levada a termo nos ulgados a seguir, denúncia espontânea mediante o adimplemento integral do débito tribut rio antes da ação fiscal, independentemente deste se dar mediante pagamento em din eiro ou compensação: Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento em relação à possibilidade de aplicação da denúncia espontânea, nas situações em que houve compensação do débito a ser extinto. Como veremos mais embaixo, não se equivalem os institutos da compensação com o pagamento. Essa matéria é recorrente nas instâncias de julgamento administrativo do CARF. Existe entendimentos divergentes inclusive no âmbito das turmas da CSRF. Como veremos a Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000028/2009-91 seguir, compartilho do entendimento de que para configurar a denúncia espontânea a legislação exige a quitação do débito por meio de pagamento. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000028/2009-91 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000028/2009-91 eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode- se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presente processo, inequívoco que a quitação do débito foi realizada por meio de declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é válida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta confissão Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000028/2009-91 não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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8633199 #
Numero do processo: 19985.720901/2016-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. DÉBITO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que, à época da opção, possuía débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizado no prazo legal.
Numero da decisão: 1201-004.478
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves que votaram no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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OPÇÃO. INDEFERIMENTO. DÉBITO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que, à época da opção, possuía débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizado no prazo legal. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves que votaram no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 09 01 /2 01 6- 89 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.478 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720901/2016-89 Relatório VANIA LUCILIA DA SILVEIRA ANDRETTA ALCANTARA LOBO - ME interpõe o presente Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o Termo de Indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional referente ao AC 2016. Por bem descrever a controvérsia, adoto relatório da DRJ, complementando-o ao final: Do indeferimento da opção A empresa em epígrafe fez opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional em 13 de janeiro de 2016. Essa opção foi indeferida em razão da existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN), cuja exigibilidade não estava suspensa, conforme demonstrado a seguir: Débito - Código da Receita: 3560 Nome do Tributo: IRPJ FONTE Número do Processo: 10980723167201502 Número da Inscrição: 9021500169847 Data da Inscrição: 27/11/2015 O indeferimento apontado no respectivo Termo (fl. 08) teve como fundamento legal o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. Da manifestação de inconformidade O registro do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorreu em 18 de fevereiro de 2016, ao passo que a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade em 16 de março de 2016 (fl. 02), cuja tempestividade é atestada às fls. 48/49. A empresa alega, em síntese, que pagou o débito em questão, por meio de DARF. Porém, como um dia antes do pagamento a dívida havia sido enviada à PGFN, gerando diferença a recolher, foi feito REDARF para alocar o pagamento da Receita Federal para a PGFN. Afirma que foi dado prazo de 24 horas para que o pagamento entrasse no sistema e gerasse diferença de juros a ser paga; o DARF, contudo, somente foi disponibilizado em 11 de fevereiro de 2016 – sendo prontamente recolhido. Assim, não tendo a empresa nenhuma dívida pendente, requer seja acolhida a impugnação para determinar sua inclusão no Simples Nacional. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.478 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720901/2016-89 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. DÉBITO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que, à época da opção, possuía débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizado no prazo legal. Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando, em síntese, as alegações feitas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Não assiste razão à Recorrente. Em que pesem as alegações de demora em emissão de REDARF supostamente associado ao adimplemento do débito em aberto, a Recorrente não logrou demonstrar a ocorrência de um caso fortuito ou força maior que excluísse a sua responsabilidade pelo atraso. No mais, a decisão da DRJ não merece reparos, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos: Trata-se de empresa que teve indeferida sua opção pelo Simples Nacional por possuir débito inscrito em Dívida Ativa da União (PGFN), cuja exigibilidade não estava suspensa. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.478 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720901/2016-89 A impugnante alega, em síntese, que as pendências foram regularizadas em 11 de fevereiro de 2016, em função de procedimento interno atribuído à PGFN. A informação fiscal de fls. 48/49 dá conta de que, segundo consulta de fls. 38/47, os débitos só foram totalmente liquidados em 15 de fevereiro de 2016. Demais, não há menção ou indício de parcelamento concedido, o que significa que os débitos não estavam com sua exigibilidade suspensa. No ano-calendário de 2016, o contribuinte dispunha de prazo até 29 de janeiro de 2016 (último dia útil do mês) para regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, nos termos do parágrafo 2.º, inciso I, do artigo 6.º da Resolução CGSN n.º 94, de 29 de novembro de 2011, abaixo reproduzido: (...) Em assim sendo, como o débito que motivou o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional para 2016 não foi regularizado em tempo hábil, i. e., até 29 de janeiro de 2016, conclui-se pela existência de motivo impeditivo ao deferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8660196 #
Numero do processo: 10865.906646/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares, que davam provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares, que davam provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares, que davam provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 14-60.657 proferido pela 14ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 06 64 6/ 20 12 -2 8 Fl. 2620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906646/2012-28 Trata-se de Despacho Decisório que não homologou compensação declarada. Do relatório e fundamentação do Despacho vão extraídos os seguintes trechos: As declarações de compensação n.º 03721.92464.221211.1.3.04-1372 e 35326.09523.221211.1.3.04-7972 em que foi utilizado como crédito parte do pagamento efetuado em 25.05.2011 para o Pis do mês de abril de 2011, não foram homologadas, porque o pagamento se encontrava totalmente vinculada ao respectivo débito (...). Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que foi identificado um erro na apuração e que havia retificado a DCTF e o Dacon para corrigir o valor do débito. A Delegacia de Julgamento deu parcial provimento ao recurso, determinando a análise do crédito com base na DCTF retificadora. Para cumprimento do acórdão, a contribuinte foi intimada a esclarecer o motivo pelo qual considerava que pagamento era maior que o devido com apresentação de documentação comprobatória, acompanhada do demonstrativo do valor que havia sido recolhido e do que entendia devido bem como das notas fiscais relativas às vendas feitas com suspensão do Pis. Em atendimento, informou que o artigo 54, inciso II da Lei n.º 12.350/2010 concedeu a suspensão do Pis e da Cofins sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM e nas posições 01.03 e 01.05 e que o inciso II do seu parágrafo único determinou que os termos e condições para sua fruição fosse estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que foi feito somente em 16.05.2011 com a edição de Instrução Normativa RFB n.º 1.157, com efeitos retroativos a 1º janeiro. Assim, ao final de 2011 recalculou os valores devidos, uma vez que uma parte dessas contribuições passou a ser suspensa. ... Como a suspensão também não constava das notas fiscais, a contribuinte foi intimada a esclarecer como ela havia comunicado a suspensão aos adquirentes dos produtos e a apresentar documentação comprobatória, caso houvesse havido a comunicação bem como a especificação dos produtos vendidos que permitisse identificar que se tratava de produtos previstos no art. 54, II da Lei n.º 12.350/2010. Após a concessão de prorrogação de prazo, a contribuinte alegou que quando a lei determinou a suspensão não foi possível aplicá-la imediatamente, porque ela determinava que a Secretaria da Receita Federal do Brasil a regulamentasse de forma que entre a edição da lei e da instrução normativa, ela permaneceu vendendo as mercadorias com a tributação do Pis e da Cofins até junho de 2011, por isso as notas fiscais emitidas não possuem a indicação da expressão prevista no art. 2º §2º, da IN RFB nº 1.157/2011. Informou também que, após a edição da instrução normativa, procedeu ao estorno dos créditos e que seus clientes também estavam obrigados à venda de mercadorias com suspensão e respectivo estorno dos créditos desde a edição da Lei nº 12.350/2010 e que grande parte deles são pessoas físicas e empresas tributadas pelo lucro presumido, ou seja, não tomariam créditos dessas contribuições. Por fim, Fl. 2621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906646/2012-28 conclui que “não cabia à CARGILL qualquer obrigação relativa à comunicação aos seus clientes”, mas aduz que passou a informar a suspensão a partir de julho de 2011. ... A contribuinte considerou maior que o devido o valor pago para o Pis do mês de abril de 2011, por entender que ele se encontrava suspenso por força do art. 54, II da Lei n.º 12.350/2010 e o utilizou para compensação (...). ... Foi feita extração das notas fiscais eletrônicas emitidas pela contribuinte neste período e selecionadas as notas fiscais de saída relativas aos produtos com NCM 2309.9 encaminhadas para destinatários diferentes dos estabelecimentos da própria contribuinte uma vez que as notas fiscais relativas à transferência para outros estabelecimentos da própria contribuinte já deveriam ser emitidas com suspensão. A soma dos valores apurados para estes dois tipos de notas fiscais corroboram o valor informado a título de “Receita com Suspensão da Contribuição”, no Dacon retificador, porém, como bem enfatizado pela própria contribuinte, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente regulamentou a suspensão em 17 de maio de 2011, com a publicação da Instrução Normativa RFB n.º 1.157, de 16 de maio de 2011 de forma que a suspensão em comento não era auto aplicável, uma vez que dependia de regulamentação, ou seja, tinha eficácia limitada, não sendo possível produzir a plenitude de seus efeitos por si só, embora a Lei n.º 12.350/2010 tenha entrado em vigor com sua publicação em 21.12.2010. ... Ou seja, a rigor a suspensão somente poderia produzir efeitos a partir de 17 de maio de 2011 com o advento da Instrução Normativa RFB n.º 1.157/2011. Em que pese a mesma ter esclarecido que tinha efeitos retroativos, a exigência contida em seu artigo 2º para que fosse destacado na nota fiscal que a venda era com suspensão e sua base legal representa um fator conflitante, pois é impossível que as notas fiscais emitidas no período de 1º de janeiro a 16 de maio de 2011 contivessem antecipadamente a informação da suspensão (...). Note-se que ela coloca como obrigatória a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins” e que o dispositivo legal conste da respectiva nota fiscal, mas nenhuma nota fiscal emitida anteriormente à publicação da IN RFB n.º 1.157/2011 tinha condições de cumprir esta exigência o que lança dúvidas sobre a real efetividade do efeito retroativo que ela pretendeu conferir. A única forma que se vislumbra de tentar sanar este descompasso seria a comunicação da suspensão por meio de carta de correção eletrônica de que trata o art. 7º, §1º A do Convênio Sinief s/nº, de 15 de dezembro de 1970: “Art. 7º Os documentos fiscais referidos nos incisos I a V do artigo anterior deverão ser extraídos por decalque a carbono ou em papel carbonado, devendo ser preenchidos a máquina ou manuscritos a tinta ou Fl. 2622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906646/2012-28 a lápis-tinta, devendo ainda os seus dizeres e indicações estar bem legíveis, em todas as vias. § 1º É considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que: ... § 1º-A Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, (...). Porém isto não foi feito pela contribuinte que entende que “não cabia à CARGILL qualquer obrigação relativa à comunicação aos seus clientes” (fl. 1.594) e com isto propiciou que eles se creditassem dessas aquisições, embora a contribuinte tentasse inferir que a falta de comunicação da suspensão não teria efeito nocivo, pois a maior parte de seus clientes seriam pessoas físicas ou optantes pelo lucro presumido. Mais uma vez, esta afirmação não se comprovou, pois o cruzamento do CNPJ dos adquirentes obtidos na extração da notas fiscais eletrônicas por ela emitidas com a forma de tributação dos adquirentes no ano-calendário de 2011, excluídas as pessoas físicas, permitiu verificar que aproximadamente cinquenta por cento das pessoas jurídicas adquirentes de produtos da contribuinte eram tributadas pelo lucro real, contrariamente ao que foi por ela alegado e, portanto, estavam obrigadas à apuração não cumulativa dessa contribuição o que implica a utilização do crédito gerado por essas aquisições. Além disso, o art. 3º da referida instrução normativa também determinava o estorno do crédito de Pis e Cofins não cumulativos oriundos da aquisição de insumos vinculados aos produtos vendidos com suspensão (...). Ao ser intimada a comprovar o estorno do crédito, a contribuinte não apresentou, por exemplo, o Livro Diário/Razão com a conta onde este crédito deveria ter sido controlado, limitando-se a apresentar planilhas de sua apuração que não possuem efeito comprobatório de que o estorno ocorreu, mas apenas mera indicação do valor que deveria ter sido estornado ou seja a contribuinte não cumpriu o disposto no art. 2º e 3º da IN RFB n.º 1.157/2011 e com isto permitiu que as aquisições gerassem crédito. Ora, se for a ela reconhecido o direito de reduzir a contribuição e ainda permitir que o adquirente utilize o crédito para reduzir mais uma vez esta mesma contribuição os cofres públicos serão duplamente penalizados. Assim, observado o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional e o artigo 2º da Instrução Normativa RFB n.º 1.300, de 20 de novembro de 2012, proponho que não seja homologada a compensação declarada pelo contribuinte por ausência de crédito em seu favor uma vez que não cumpriu com as exigências para fruição da suspensão da contribuição em comento. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos: Fl. 2623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906646/2012-28 Antes de adentrar aos argumentos que refutarão as justificativas da Receita Federal do Brasil para a não homologação da declaração de compensação objeto da presente demanda, importante rememorar a origem do crédito utilizado pela Recorrente. Primeiramente, cumpre esclarecer que, em 21/12/2010, o art. 54, inciso II da Lei 12.350/2010, determinou a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 (aves e suínos), classificadas no código 2309.90 da NCM. Contudo, não foi possível aplicar referida suspensão imediatamente, pois, o parágrafo único, inciso II, do artigo 54 acima referido, determinou que a mesma somente se aplicasse nos termos e condições que seriam estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por sua vez, em 17/05/2011 editou a Instrução Normativa 1.157/2011 para regulamentar referida suspensão com efeitos retroativos a partir de 01/01/2011. Diante desse lapso temporal, entre a publicação da Lei e a edição da Instrução Normativa que a regulamentou, não restou outra alternativa à Recorrente senão permanecer vendendo as mercadorias com a respectiva tributação de PIS e COFINS no período de dezembro de 2010 a junho de 2011. Após a edição da Instrução Normativa 1.157/2011, de 17/05/2011, a Recorrente reapurou o PIS e a COFINS e retificou sua DCTF e DACON, nos termos da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa, realizando, inclusive, o ESTORNO dos créditos decorrentes das aquisições cujas saídas foram abrangidas pela suspensão. Em resumo, quando da reapuração do valor devido a título de PIS e COFINS, levando-se em conta a legislação aplicável a partir de 01/01/2011, adveio o crédito utilizado na presente declaração de compensação. Conforme se verifica do despacho decisório acima mencionado, a Receita Federal do Brasil se pautou basicamente em três argumentos para o não reconhecimento do crédito informado pela Recorrente, quer seja, (i) na suposta falta de destaque no campo observação da nota fiscal de que a venda era amparada por suspensão de PIS e COFINS, (ii) na hipótese de que tal ausência de informação no campo observação teria feito com que os adquirentes de produtos da Recorrente teriam se aproveitado do crédito gerado por essas aquisições e (iii) na falta de comprovação do estorno dos créditos oriundos da aquisição de insumos vinculados aos produtos vendidos com suspensão de PIS e COFINS. ... Relembre-se, uma vez mais, que a regulamentação da Lei nº 12.350/2010, por meio da IN nº 1.157/2011, ocorreu meses após a sua publicação, ou seja, durante determinado período de tempo a Recorrente emitiu normalmente suas notas fiscais, tributando regularmente estas operações. Fl. 2624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906646/2012-28 Tempo depois, com edição da IN nº 1.157/2011, cujos efeitos retroagiram a 1º de janeiro de 2011, ou seja, em momento posterior ao da emissão das notas fiscais, houve a reapuração do valor devido a título de PIS e COFINS gerando o crédito compensado. Ou seja, com relação ao argumento (i) acima ventilado pelo despacho decisório, no sentido a ausência de informação na nota fiscal quanto à suspensão do PIS e a COFINS, vale ressaltar que a Recorrente estava impossibilitada de fazer constar nas notas fiscais anteriores a edição da IN nº 1.157/2011, qualquer informação nela prevista, uma vez que as operações foram regularmente tributadas até o advento da referida IN, tendo o crédito sido identificado após reapuração extemporânea, o que demonstra ser totalmente descabida a afirmação da Delegacia da Receita Federal do Brasil no sentido de que talobrigação não teria sido atendida. Ora, senhores julgadores, como poderia ser emitida Carta de Correção para informação, no campo observação das notas fiscais, de que o PIS e COFINS estavam suspensos, se os tributos foram devidamente incluídos na nota fiscal até regulamentação da suspensão pela IN. De outro lado, também sustenta a Receita Federal do Brasil que a Recorrente deveria ter informado seus clientes a respeito da edição e dos efeitos da IN nº 1.157/2011, ao passo que presume que estes teriam se aproveitado do crédito do valor relativo ao PIS e à COFINS no período compreendido entre janeiro de 2011 até a edição da IN nº 1.157/2011. Neste ponto, a Recorrente reitera que não caberia a ela informar aos adquirentes de sua produção a alteração da legislação tributária e a necessidade de estorno do crédito relativo ao PIS e à COFINS apurados no período acima referenciado. ... Ou seja, a necessidade de estorno por parte dos adquirentes de produtos na situação acima detalhada é a própria mens legis, o que reforça o fato de inexistir qualquer obrigatoriedade por parte da Recorrente em informar os adquirentes de seus produtos e a impropriedade da argumentação constante no despacho decisório. Admitir o raciocínio da autoridade administrativa significaria considerar que ao destinatário da mercadoria seria escusável alegar o desconhecimento da Lei, o que certamente não faz sentido. Adicionalmente, presume a autoridade administrativa de que os destinatários da mercadoria teria tomado indevidamente os créditos de PIS e COFINS reapurados pela Recorrente, sem qualquer indício ou perquirição contundente acerca de tal fato. A Receita Federal do Brasil imputa à Recorrente responsabilidade inexistente e ainda por cima presume acontecimentos, sem qualquer prova de sua ocorrência, exigindo da Requerente prova negativa das ações de seus clientes. ... Em havendo desconfiança de que tais créditos poderiam eventualmente ser apropriados pelos destinatários da mercadoria, deveria o agente fiscal ter iniciado fiscalização nesses contribuintes e não penalizado a Recorrente, com base em presunção, em face da qual Fl. 2625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906646/2012-28 não dispõe de meios legítimos para defesa, na medida em que não tem acesso à apuração de tributos de terceiros. Nesse contexto, na hipótese de creditamento indevido pelos destinatários das mercadorias, caberia à Receita Federal a glosa de tais créditos na apuração destes. Jamais poderia ocorrer a negativa do direito ao crédito da Recorrente, que agiu corretamente, de acordo com a legislação aplicável. Por fim, sustenta o r. despacho decisório ora recorrido, que a Recorrente não teria comprovado o estorno dos créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração dos produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições ao PIS e à COFINS, a teor do que determina o §1º do art. 3º da IN nº 1.157/2011. De acordo com a Delegacia da Receita Federal do Brasil, a Recorrente teria se limitado a apresentar apenas as planilhas de suporte de sua apuração, as quais não possuíram qualquer efeito probatório, contudo, deixou-se de considerar que referidas planilhas foram apresentadas com o intuito de suportar as informações constantes de sua DACON, onde pode ser constatado o estorno dos créditos da entrada (...). Por fim, pede o julgamento conjunto de outros processos e a homologação da compensação. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Além dos elementos de prova material, o reconhecimento do direito creditório exige o cumprimento das condições estabelecidas pela legislação tributária, sem o que resta comprometida a pretensão da contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator Fl. 2626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906646/2012-28 O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. No mérito, verifica-se que a divergência cinge-se à aplicação retroativa da Instrução Normativa nº 1.157, de 16 de maio de 2011, que regulamentou a venda com suspensão das contribuições veiculada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Diante da regulamentação trazida pela Instrução Normativa, a contribuinte refez as apurações anteriores e reivindicou os créditos a que acredita fazer jus, uma vez que, até aquela regulamentação, suas saídas foram tributadas. Conforme se verifica do acórdão recorrido, a Receita Federal do Brasil se pautou basicamente em três argumentos para o não reconhecimento do crédito informado pela Recorrente, quer seja, (i) na suposta falta de destaque no campo observação da nota fiscal de que a venda era amparada por suspensão de PIS e COFINS, (ii) na hipótese de que tal ausência de informação no campo observação teria feito com que os adquirentes de produtos da Recorrente teriam se aproveitado do crédito gerado por essas aquisições e (iii) na falta de comprovação do estorno dos créditos oriundos da aquisição de insumos vinculados aos produtos vendidos com suspensão de PIS e COFINS. Entendo que razão assiste à recorrente. O mero descumprimento da obrigação acessória não tem o condão de alterar a natureza jurídica do crédito pleiteado. Nesse sentido, o decidido nos autos do Processo Administrativo n. 13888.721664/2014-23, acórdão n. 3201- 006.439: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora enseja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade. Importa transcrever as razões da r. DRJ: Fl. 2627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906646/2012-28 Dando por certo que a observação a ser aposta às notas fiscais não poderiam ter sido exigida antes da regulamentação, a partir da edição da Instrução Normativa passou a ser obrigatória. Em atenção à exigência acessória, a contribuinte deveria retificar as notas fiscais que emitiu no período anterior à regulamentação, de forma a cumpri-la. Se não poderia fazê-lo com antecedência, deveria fazê-lo retroativamente por meio das medidas próprias. Nesse aspecto, não cabe o argumento de que não lhe caberia a obrigação de aviso aos clientes, por suposição de que estes deveriam aplicar a legislação, sem alegar seu desconhecimento. Ora, se assim fosse, a obrigação de fazer constar das Notas Fiscais a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, destinada a informar os adquirentes da situação tributária das mercadorias vendidas, também não teria razão de ser, já que estes últimos deveriam sempre dar aplicação à legislação tributária, independente de aviso. Se a obrigação existe, é para ser cumprida pelos que a ela estejam vinculados. Importa aqui notar que, conforme apurado pela autoridade jurisdicionante, cerca de cinqüenta por cento dos adquirentes das mercadorias alcançadas pela suspensão consistiu em pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, as quais potencialmente se aproveitaram dos créditos sem que fossem advertidos pela interessada como era de seu dever, ainda que a posteriori das vendas. Da mesma forma, a contribuinte não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para comprovar a adequação de seus registros contábeis-fiscais de forma a dar suporte aos créditos pretendidos. No caso, duas são as modificações possíveis a partir da regulamentação das vendas com suspensão: uma, a retificação das receitas tributáveis; outra, a exclusão dos créditos vinculados às vendas com suspensão. Na situação descrita pela decisão recorrida, não se vislumbra a possibilidade de se afastar a validade de DCTF e DACON apresentadas, ainda mais quando amparada em notas fiscais emitidas e planilhas de lavradas pela Recorrente para conciliar as informações. Nesse cenário, possível seria eventualmente se concluir pela insubsistência do material probatório apresentado, mas não há como afirmar a ausência de prova no caso em apreço, merecendo o feito o mínimo de cognição para que se conclua pela subsistência ou não do encontro de contas pleiteado. Assim, superada a questão a respeito da falta de destaque no campo observação da nota fiscal de que a venda era amparada por suspensão de PIS e COFINS, voto para que o presente feito seja convertido em diligência para que a unidade quantifique o crédito pleiteado pela contribuinte com base nos documentos presentes nestes autos administrativos, elabore relatório conclusivo circunstanciado, abrindo prazo não inferior a 30 dias para que a ora recorrente se manifeste, caso queira, devendo o processo ser remetido de volta para este Conselho para reinclusão em pauta e julgamento. (documento assinado digitalmente) Fl. 2628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906646/2012-28 Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 2629DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.933538/2009-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de conferir a idoneidade da documentação anexada, descrita no relatório, examine, principalmente a demonstração do lucro real, apurado no balanço/balancete de suspensão, transcrito nos livros (LALUR e/ou Diário), que intime a recorrente a apresentar outros documentos contábeis/fiscais, caso entenda necessários, para, com base neste exame, que valide (ou não) o crédito declarado pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de conferir a idoneidade da documentação anexada, descrita no relatório, examine, principalmente a demonstração do lucro real, apurado no balanço/balancete de suspensão, transcrito nos livros (LALUR e/ou Diário), que intime a recorrente a apresentar outros documentos contábeis/fiscais, caso entenda necessários, para, com base neste exame, que valide (ou não) o crédito declarado pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-93.560 da 12ª Turma da DRJ/RJO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada através do PER/DCOMP n° 04624.57358.310709.1.3.04-7830. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou em síntese que a análise da DCOMP foi efetuada com base na DCTF original, onde constava o débito de CSLL, PA 12/2008, o valor de R$ 103.939,27, quando o correto seria R$ 87.201,43, resultando em um direito creditório no valor de R$ 16.737,84, consoante a DIPJ e DCTF retificadas. Anexou a cópia do razão da conta CSLL, com o balancete de redução. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 33 53 8/ 20 09 -1 4 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.450 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933538/2009-14 A DRJ, em síntese, alega que a retificação foi efetuada após a ciência do despacho decisório e que é ônus do contribuinte comprovar a certeza e liquidez do crédito, devendo instruir a MI com os documentos probatórios, consoante os art. 15 e 16, do Decreto 70.235/72. Argumenta, adicionalmente, que: Registre-se que nesta fase litigiosa a informação constante da DCTF transmitida após a análise do processamento eletrônico, por si só, não é suficiente para lastrear a existência de direito creditório, devendo ser aferida à vista da escrituração contábil do contribuinte, suportada por documentação hábil e idônea, haja vista a presunção de veracidade que milita em seu favor, nos termos do art. 923 do RIR/99. ... Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há reparo a ser feito no Despacho Decisório ora combatido. Vale destacar que o razonete anexado como prova documental não é documento suficiente para apuração da base de cálculo da CSLL e, por consequência, o se valor a pagar referente a dezembro de 2008. A recorrente foi cientificada em 18/07/2019 (fl.90) e apresentou o seu Recurso Voluntário em 16/08/2019 (fl.92). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de MI e, em resumo, apurava o Imposto de Renda com base no lucro real anual. Assim, realizava as antecipações utilizando o balanço/balancete para reduzir ou suspender os pagamentos mensais. Em 30.01.2009, recolheu o valor de R$ 103.939,27 (CSLL), porém, o valor efetivamente devido, apurado através de balanço/balancete de redução, foi de R$ 87.201,43. Consequentemente, apurou um crédito no valor de R$16.737,84 e que a DRJ não afastou a idoneidade do crédito, mas, que não há prova documental suficiente. Reclama que o órgão aparenta pretender que a recorrente junte a sua contabilidade aos autos. Em resumo, argumenta que: Mesmo assim, como parece que as informações e documentos juntados na Manifestação de Inconformidade foram consideradas insuficiente pelos julgadores, embora não concordemos, juntamos ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO os seguintes documentos contábeis (afora os que já foram juntados anteriormente, conforme já mencionado), que servem para apenas corroborar o fato de que a RECORRENTE efetuou um recolhimento a maior, e tem direito a esse crédito que é líquido, certo, exigível e idôneo: 1. Cópia dos Balancetes de Redução do período em tela, qual seja, todo o ano calendário de 2008, inclusive o período em discussão - Dezembro de 2008; 2. Cópia dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário do ano calendário de 2008 (seria inviável juntar aos Autos cópia integral de todo o Livro Diário do referido ano, que contém milhares de páginas; 3. Livro Lalur parte A, onde resta demonstrada a apuração do lucro real do período; 4. Cópia do DARF cód. 2484 recolhido em 30.01.2009 e respectivo comprovante de arrecadação, no valor de R$ 103.939,27, sendo que o valor correto a pagar era R$ 87.201,43; Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.450 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933538/2009-14 5. Cópia do Comprovante de Arrecadação vinculado à DARF supra- mencionada emitido pelo próprio sistema da Receita Federal , onde consta SALDO DISPONÍVEL em relação a tal recolhimento, no valor de R$ 16.737,84. Requer, então, provimento ao seu recurso ou a baixa do processo em diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. A recorrente reclama das exigências fiscais, esquecendo-se do art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN que dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.(grifei) A certeza e liquidez do crédito são condições sine qua non para autorizar a compensação e, para que se tenha esta certeza, a sua comprovação faz-se necessária e de acordo com o artigo 373, do Código de Processo Civil - CPC, o ônus da prova recai sobre a recorrente, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Por outro lado, conforme disse a DRJ, o art. 933, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 dispõe que: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). De fato, como afirmado pela DRJ, o parágrafo 4º, ao artigo 16, do Decreto 70.235/72, dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Entretanto, entendo que, levando-se em conta o princípio da verdade material, as provas apresentadas devem ser aceitas em qualquer fase do processo, ou seja, a ampla possibilidade de produção de provas, no curso do Processo Administrativo Tributário, alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material e este tem sido o posicionamento deste CARF consoante a ampla jurisprudência neste sentido. Assim, proponho converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de conferir a idoneidade da documentação anexada, descrita no relatório, principalmente a demonstração do lucro real apurado no balanço/balancete de suspensão, transcrito nos livros (LALUR e/ou Diário), que intime a recorrente a apresentar outros Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.450 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933538/2009-14 documentos contábeis/fiscais, caso entenda necessários, para, com base neste exame, que valide (ou não) o crédito declarado pela recorrente. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre o direito ao crédito e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital

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8660159 #
Numero do processo: 13016.000044/2004-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não comprovados os pagamentos indevidos ou a maior do imposto, não se reconhecem créditos passíveis de restituição e conseqüentemente não se homologam as declarações de compensação vinculadas ao direito creditório pleiteado. A carta cobrança, expedida em decorrência de compensação não homologada, não comporta manifestação de inconformidade, perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 3401-008.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não comprovados os pagamentos indevidos ou a maior do imposto, não se reconhecem créditos passíveis de restituição e conseqüentemente não se homologam as declarações de compensação vinculadas ao direito creditório pleiteado. A carta cobrança, expedida em decorrência de compensação não homologada, não comporta manifestação de inconformidade, perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por falta de objeto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não comprovados os pagamentos indevidos ou a maior do imposto, não se reconhecem créditos passíveis de restituição e conseqüentemente não se homologam as declarações de compensação vinculadas ao direito creditório pleiteado. A carta cobrança, expedida em decorrência de compensação não homologada, não comporta manifestação de inconformidade, perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 00 44 /2 00 4- 44 Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000044/2004-44 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 10-19.451 proferido pela 3ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre que decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer da parte da manifestação que trata da carta cobrança, julgar improcedente a manifestação de inconformidade das fls. 389/397, para manter o despacho da DRF/Caxias do Sul, fls. 344/346, que homologou em parte as compensações declaradas somente até o limite do crédito reconhecido. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente, fls. 389/397, contra despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, fls. 344/346, que homologou em parte as compensações declaradas no valor de R$ 67.841,23 até o limite do crédito reconhecido no valor de R$ 24.375,13. A glosa no valor de R$ 43.466,10, deveu-se à não comprovação de pagamentos indevidos ou a maior de IOF indicados pela contribuinte. Inicialmente a contribuinte consigna a tempestividade de sua manifestação. Após breve relato dos fatos, sustenta, resumidamente, que os débitos exigidos na Carta Cobrança encontram-se extintos nos termos da artigo 156, II (compensação) do CTN, que todos os débitos foram regularmente compensados, conforme extratos das operações de crédito relativos aos períodos fiscalizados que comprovam as operações de crédito realizadas e as respectivas retenções indevidas do I0F. Na seqüência, alega erro de cálculo na cobrança da multa e dos juros exigidos na guia anexa à Carta Cobrança mencionada, dizendo este ato ser nulo em razão de não fundamentar corretamente o motivo que levou às desconsiderações das compensações realizadas, que o termo de intimação padece de nulidade por cerceamento de defesa. No mérito, alega, que não incorreu em nenhuma das hipóteses contidas no art. 74, § 12, da Lei no 9.430/96, para que as compensações fossem desconsideradas, e que para desconsiderá-las o Fisco deveria realizar prova de que a Requerente desrespeitou algum dos dispositivos legais, o que não ocorreu. Ao final, requer sejam consideradas todas as compensações efetuadas e a nulidade da intimação. Analisando os fundamentos da Impugnação a r. DRJ em Juiz de Fora negou provimento ao pleito, em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO - Não comprovados os pagamentos indevidos ou a maior do imposto, não se reconhecem créditos passíveis de restituição e conseqüentemente não se homologam as declarações de compensação vinculadas ao direito creditório pleiteado. CARTA COBRANÇA A carta cobrança, expedida em decorrência de compensação não homologada, não comporta manifestação de inconformidade, perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por falta de objeto. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000044/2004-44 Solicitação indeferida A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído e, portanto, dele conheço. 1. Em que pese o inconformismo da Recorrente, não há reparos a serem feitos à decisão recorrida: O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF está previsto nos art. 153, V. da Constituição Federal, art. 63 e seguintes do Código Tributário Nacional, regulamentado pelo Decreto 2.219, de 02 de maio de 1997, alterado pelo Decreto n° 4.494, de 03 de dezembro de 2002, e sucedido pelo Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Os arts. 40 e 5° do Decreto n° 4.494, de 2002, Regulamento do 'OF, assim estabelecem sobre o contribuinte do imposto e o responsável pela sua cobrança e recolhimento: Decreto n° 4.494, de 2002: Art.4° Contribuintes do JOE são as pessoas fisicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei n° 8.894, de 1994, art. 30, inciso I). Art.5° são responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional. I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei no 1.783, de 1980, art. 3°, inciso I); H - A aliquota do IOF é reduzida para zero no caso em que figure como tomadora de crédito cooperativa que atenda aos requisitos da legislação cooperativista (Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971), conforme disposto nos arts. 8° e 47 do Decreto no 4.494, de 2002, abaixo. Art. 82 A aliquota é reduzida a zero na operação de crédito: Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000044/2004-44 I - em que figure como tomadora cooperativa, observado o disposto no art. 47, inciso L. Art. 47. Para efeito de reconhecimento da aplicabilidade de isenção ou alíquota reduzida, cabe ao responsável pela cobrança e recolhimento do IOF exigir, no ato da realização das operações: I - no caso de cooperativa, declaração, em duas vias, por ela firmada de que atende aos requisitos da legislação cooperativista (Lei n2 5.764, de 16 de dezembro de 1971); Na hipótese dos autos, a interessada configura na condição contribuinte do IOF como pessoa jurídica tomadora de crédito, sendo a instituição financeira a responsável pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional. A contribuinte alega que foram cobrados indevidamente valores do I0F, conforme documentos anexados nas fls. 34/199, 202/215, 217/236 e 239/285, sendo esta cobrança indevida em razão de ter a aliquota do JOE reduzida a zero, por ser cooperativa que atende aos requisitos da legislação cooperativista (Lei n° 5.764, de 1971). Em relação à restituição do IOF pago indevidamente ou a maior, o Decreto n° 4.494, de 2002, assim estabelece em relação aos pagamentos indevidos de 10F: Decreto n°4.494, de 2002: Art. 63. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente, observadas as instruções expedidas pela Secretaria da Receita Federal (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66; Lei n° 9.069, de 1995, art. 58; Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, §4°; Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73). §1° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. §2° A compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada. §3° Observado o disposto no art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, e no art. 73 da Lei n° 9.430, de 1996, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000044/2004-44 autorizar a utilização de crédito de IOF a ser a ele restituído para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Necessário para a restituição/compensação, conforme disposto na legislação acima, que os pagamentos tenham sido feitos de forma indevida ou a maior. Para prosseguimento da análise do pedido de compensação, foram solicitadas às instituições financeiras a confirmação da cobrança e do recolhimento do IOF incidente sobre as operações de crédito da Cooperativa Vinícola Aurora Ltda., bem como se houve estorno ou devolução de algum desses valores A contribuinte, fls. 312, 316, 318, 320/321, 328/329, uma vez que a contribuinte, na condição de cooperativa estabelecida aos moldes da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971 tem reduzida a aliquota do IOF para zero. Na análise dos valores pleiteados a fiscalização tomou como base as informações prestadas pelas instituições financeiras, fls. 314/315, 323/325, 318, 331/335, pois estas são as responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional, já que o reconhecimento do indébito pela Administração Tributária condiciona-se à comprovação de que o valor pago teria sido indevido ou maior que o efetivamente devido. Assim, correto o procedimento da fiscalização ao deferir a compensação somente dos valores cujos recolhimentos foram devidamente comprovados pelas instituições financeiras, conforme planilha elaborada na fl. 342. Quanto à inconformidade da requerente pela emissão da carta cobrança, de fls. 382, formalizando a exigência dos débitos não compensados, saliente-se que a mesma foi exarada nos termos do § 7° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, não comportando impugnação, nem julgamento, por ser mera comunicação da existência de débitos declarados pelo próprio contribuinte, pendentes de pagamento, sem qualquer litígio a ser discutido. Assim, imperativa a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000044/2004-44 III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). 2. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.002102/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 31/08/2008 PRELIMINAR. PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. O prazo para realização do procedimento fiscal consta informado no Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização MPF-F, que pode ser estendido por intermédio da Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos da NFLD oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADOS. As verbas pagas a título de “Participação no Lucros e Resultados” em desacordo com a legislação própria, integram o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE MORA. Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas em GFIP, a multa de mora sobre as contribuições sociais em atraso será reduzida em cinquenta por cento (então vigente art. 35, §4°, Lei 8.212/91). JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. Conforme Súmula CARF n.º 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2202-007.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 31/08/2008 PRELIMINAR. PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. O prazo para realização do procedimento fiscal consta informado no Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização MPF-F, que pode ser estendido por intermédio da Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos da NFLD oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADOS. As verbas pagas a título de “Participação no Lucros e Resultados” em desacordo com a legislação própria, integram o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE MORA. Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas em GFIP, a multa de mora sobre as contribuições sociais em atraso será reduzida em cinquenta por cento (então vigente art. 35, §4°, Lei 8.212/91). JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 21 02 /2 01 0- 23 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002102/2010-23 Conforme Súmula CARF n.º 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10865.002102/2010-23, em face do acórdão nº 14-31492, julgado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada em 11 de novembro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto-de-Infração, Debcad n° 37.259.368-2, lavrado em 29/06/2010, referente às contribuições sociais de segurados incidentes sobre remuneração paga a segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR paga em desacordo com a legislação, no período 02/2008 a 08/2008, perfazendo o montante de R$5.966,34 (cinco mil e novecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos). Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002102/2010-23 Informa 0 Relatório Fiscal - RF, que os valores referentes à Participação no Lucros foram pagos sem observância Lei n° l0.l0l/2000, art. 2°, §l°, que determina critérios objetivos para o pagamento da PLR. O autuado, intimado em 29/06/2010, apresentou tempestivamente, em 28/07/2010, por meio de seu sócio-diretor, impugnação, na qual argumenta que: - o art. 7° da Constituição é autoaplicável, de forma que não há que se falar que o acordado não tem validade perante o Fisco; a exclusão da participação nos lucros ou resultados do conceito de remuneração não é algo que dependa da definição legal; na pior das hipóteses, a implementação deu-se com o advento da MP 794/94, convertida na Lei n° 10.101/2000; - o §1° do art. 2° da Lei n° 10.101/2000 facultou a inclusão nos instrumentos de acordo dos critérios dos critérios indicados nos incisos I e II a título meramente exemplificativo; - a cobrança de créditos advindos de PLR já é objeto de cobrança nos demais Autos de Infração, o que gera duplicidade de cobrança. - expirou o prazo do Mandado de Procedimento Fiscal sem que tenha sido reaberto outro, desrespeitando as determinações da Portaria n° 11.371/2007, art. 15; - a multa aplicada está nitidamente em desacordo com os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, contraditório e ampla defesa, não havendo proporcionalidade com a infração cometida, mas sim uma progressão em decorrência de um fato alheio ao não recolhimento do tributo; -se devida fosse a contribuição previdenciária, a impugnante faria jus à redução da multa no percentual de 50%, nos termos do §4° do art. 35 da Lei n° 8.212/91; - a aplicação da taxa Selic juntamente com outros percentuais ou índices para fins de apuração do crédito tributário constitui “bis in idem”, além de ser um verdadeiro confisco, advindo de uma duplicidade de cobranças; - a fundamentação legal dos acréscimos legais está genérica demais, ensejando a impossibilidade de defesa e contraditório; - a autuação é improcedente, pois não há liquidez; - o respeito ao artigo 83 da Lei n° 9.430/1996, privando de qualquer representação fiscal para fins penais, aguardando a decisão final. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 114/127, bem como juntou documentos às fls. 128/139, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002102/2010-23 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. O prazo para realização do procedimento fiscal consta informado no Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização MPF-F, que pode ser estendido por intermédio da Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. Conforme referido pela DRJ de origem, em consulta ao aplicativo “Consulta Mandado de Procedimento Fiscal”, o MPF com data de 14/12/2009, inicialmente com prazo de validade até 13/04/2010, foi prorrogado sucessivamente para 12/06/2010 e 11/08/2010. Importante destacar que a contribuinte foi devidamente informada da possibilidade de consulta da validade do MPF, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal, TIF-01, TIF-02 e TIF-03. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Da Participação nos Lucros e Resultados – PLR. Com relação às argumentações relativas à contribuição sobre a remuneração paga a título de participação nos lucros e resultados, as mesmas não procedem. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7°, inciso XI, ao propiciar aos trabalhadores o direito à participação nos lucros ou resultados das empresas, remeteu à lei ordinária a definição das condições e requisitos aplicáveis a tal direito. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; A regulamentação deste dispositivo constitucional ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794 de 29.12.1994, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas e deu outras providências, além das sucessivas reedições de seu texto até sua conversão na Lei n° 10.101 de 19/12/2000. A fiscalização constatou que os pagamentos efetuados a titulo de participação em resultados foram efetuados sem critérios, inexistindo instrumentos decorrentes de negociação com regras claras e objetivas para que os empregados tivessem direito ao beneficio. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002102/2010-23 De fato, a participação deve observar os critérios dispostos na norma disciplinadora, ou seja, o art. 2º Lei n° 10.101 de 19/12/2000: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos. escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo .sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto afixação dos direitos substantivos da participação e das regras objetivas, inclusive mecanismos de aferição das infitrmações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Assim, as verbas recebidas por segurados empregados a título de "Participação nos Resultados" somente se excluem da base de cálculo das contribuições previdenciárias se comprovada a pertinência aos ditames da Lei que regulou a matéria (Medida Provisória 794/94 e edições sucessivas até a edição da Lei n° l0.l0l/2000). A recorrente, ao se distanciar dos requisitos estabelecidos na norma reguladora, fica sujeita a tributação uma vez que a Lei n° 8.212/91, no artigo 28, § 9°, alínea "j", condicionou a exclusão dessa parcela à estrita observância da lei especifica. A recorrente não apresentou à fiscalização, conforme Relatório Fiscal, e nem trouxe aos autos qualquer documentação relativa aos critérios e adotados para os pagamentos a titulo de participação nos resultados. Desta forma, fica evidente que a recorrente se afastou das condições estipuladas no art. 2º Lei n° 10.101 de 19/12/2000. Este dispositivo legal determina de forma inequívoca que a participação nos lucros ou resultados deverá ser objeto de ampla negociação entre a empresa e seus empregados, e estabelece os procedimentos necessários para que isto seja efetivado, inclusive com a participação das partes interessadas, em comum acordo, o que não foi feito pela empresa. No tocante à argumentação de que a cobrança de créditos advindos de PLR já é objeto de cobrança nos demais Autos de Infração, o que gera duplicidade de cobrança, a mesma é totalmente improcedente. Na verdade, conforme já referido pela instância julgadora a quo os autos de infração lavrados na mesma ação fiscal referem-se a partes distintas da contribuição social devida (Empresa, segurados e Terceiros), bem como a diferentes períodos de lançamento, conforme descriminado no Relatório Fiscal. Alegações de inconstitucionalidade e de caráter confiscatório da multa. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002102/2010-23 Não assiste razão à recorrente quanto a arguição de inconstitucionalidade das contribuições cobradas através deste lançamento, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Assim, descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, novamente mencionada, que dispõe não ser o CARF competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tal razão, também descabe a apreciação da alegação de caráter confiscatório da multa. Multa. Importante esclarecer que para o período em que foi utilizado a legislação antiga, no tocante à aplicação de multa sobre o débito, a retroatividade benéfica de lei prevista no art. 106, ll, “c”, do Código Tributário Nacional, deverá ser observada posteriormente, comparando- se a multa prevista na legislação anterior à MP 449/08 (multa de mora, art. 35 da Lei nº 8.212/91, somada à multa pelo descumprimento da obrigação acessória prevista para a não declaração de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com a multa de acordo com a legislação introduzida pela MP 449/08 (multa de oficio, art. 35-A da Lei n° 8.212/91 c/c art. 44 da Lei n.° 9.430/96), observando-se o critério da multa mais benéfica para a autuada. Assim, como já referido pela instância a quo, uma vez que a multa de mora, pela legislação anterior, é definida conforme a fase processual do lançamento tributário em que o pagamento é realizado, a apuração da penalidade mais benéfica ao autuado deverá ser efetuada no momento do pagamento ou parcelamento, conforme Portaria PGFN-RFB nº 14, de 04/12/2009. Juros de mora. Taxa SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Assim, aplica-se a taxa SELIC ao débito em questão, conforme disposto no artigo 34 da Lei 8.212/91. Ademais, assim dispõe a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por tais razões improcedem as alegações da recorrente quanto aos juros moratórios e inaplicação da taxa SELIC. Representação Fiscal para Fins Penais. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002102/2010-23 Por fim, importa referir que, conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Ademais, a DRJ de origem já esclareceu que o presente processo não foi objeto de Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, portanto, as argumentações relacionadas à RFFP são impertinentes e não serão analisadas. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000030/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. REVENDA. AUTOPEÇAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa proibição legal - vide art. 3º, I, “b” das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - ao gozo dos créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de automóveis e autopeças para a revenda.
Numero da decisão: 3401-008.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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REVENDA. AUTOPEÇAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa proibição legal - vide art. 3º, I, “b” das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - ao gozo dos créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de automóveis e autopeças para a revenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 30 /2 01 1- 32 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000030/2011-32 1. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS referente ao segundo trimestre de 2006. 1.1. O pedido de ressarcimento foi indeferido pela DERAT de São Paulo, posto que, “por conta da vedação do art. 3°, I, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, a aquisição de produtos monofásicos [veículos e autopeças] para revenda não gera crédito” das contribuições não cumulativas. 1.2. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.2.1. O artigo 17 da Lei 11.033/04: 1.2.1.1. Permite a manutenção pelo vendedor de créditos vinculados as vendas de mercadorias com alíquota zero; 1.2.1.2. Não se limita ao REPORTO; 1.2.1.3. Por ser norma posterior, revogou a limitação contida no art. 3°, I, das Leis 10.833/03 e 10.637/02; 1.2.2. A IN 594/05 é ilegal ao vedar o direito ao creditamento das contribuições nas aquisições sujeitas ao regime monofásico; 1.2.3. Não há monofasia na venda de auto peças e veículos automotores mas alíquota majorada em uma das fases e zerada nas demais; 1.2.4. Por ter sido adotado o método indireto subtrativo de não cumulatividade, “o creditamento de PIS/COFINS independe de quanto foi, ou sequer se houve, tributação na cadeia anterior, ou mesmo se o elo anterior estava no regime da não cumulatividade”; 1.2.5. Negar crédito quando há incidência não cumulativa na cadeia é inconstitucional; 1.2.6. Com a revogação do inciso IV do artigo 10 da Lei 10.833/03 e artigo 8° inciso VII alínea ‘a’ da Lei 10.637/02, passou a apurar as contribuições no regime não cumulativo, logo faz jus ao crédito; 1.2.7. A não conversão em lei de trecho da MP 451/08 que vedava o aproveitamento de crédito aos casos descritos no artigo 17 da Lei 11.033/04 significa a possibilidade irrestrita de aproveitamento de créditos com incidência monofásica ou que as vendas estejam sujeitas à alíquota zero. 1.3. A DRJ de Curitiba julgou improcedentes os argumentos manejados pela Recorrente porquanto: 1.3.1. Os artigos 1° e 3° da Lei 10.485/02 introduziram a monofasia na cadeia de operações de venda de veículos automotores e autopeças concentrando nos fabricantes e importadores o dever de recolhimento do PIS e da COFINS; Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000030/2011-32 1.3.2. “A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao criar o sistema da não cumulatividade para o PIS e à Cofins, respectivamente, excluiu dessa novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre estas a que concentrava a tributação monofásica”; 1.3.3. “Por haver retirado da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos, ou seja, do crédito nas operações de vendas realizadas pelos produtores ou importadores”; 1.3.4. A vedação ao creditamento é específica no caso de venda de veículos automotores e autopeças e, por tal motivo, não foi revogada pelo artigo 17 da Lei 11.033/04; 1.3.5. A IN SRF 594/05 apenas consolidou as normas sobre o tema do creditamento das contribuições. 1.4. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando o quanto descrito em sede de Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. Em Precedente recente (julho de 2019), esta Turma, composta então pela maioria dos Conselheiros que hodiernamente a prestigiam (Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco), por unanimidade de votos, não reconheceu o direito ao CRÉDITO NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES NA REVENDA DE AUTOPEÇAS E VEÍCULOS AUTOMOTORES, em Acórdão de Relatoria do Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; Acórdão que, pela sabedoria que veicula, deve ser coligido, como razões de decidir, neste processo: Alega a Recorrente, empresa que comercializa veículos e autopeças, que por força do art. 17 da Lei n° 11.033/2004, assiste-lhe expressamente a possibilidade de aproveitamento e utilização de créditos de PIS e COFINS vinculados à aquisição destes produtos, sujeitos a incidência monofásica de PIS e COFINS, junto a fabricantes e importadores, apurados mediante aplicação das alíquotas básicas de 1,65% e 7,60, respectivamente. Por isto se insurge contra o indeferimento do pedido de ressarcimento dos mesmos. O regime monofásico de tributação, ou de tributação concentrada, é aplicável ao PIS e à COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de veículos e autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, que assim dispõe: Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000030/2011-32 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Verifica-se que a tributação de PIS e COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de venda de veículos novos, auto peças e acessórios é concentrada nos respectivos fabricantes e importadores. A técnica onera em patamar superior ao geral a etapa inicial da cadeia produtiva, permitindo a desoneração da(s) etapa(s) seguinte(s), o que se dá, na presente hipótese, pela redução a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda dos referidos produtos, caso da Recorrente. Em tal sistemática, tem-se que a Lei nº 10.637/2002, que disciplina a Contribuição para o PIS/PASEP, e a Lei nº 10.833/2003, que disciplina a COFINS, no artigo 3º, I, “b” e no artigo 2º, § 1º, III e IV, respectivamente, vedam expressamente o direito de crédito dos agentes econômicos participantes da cadeia, tais como atacadistas e varejistas, in verbis: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento): Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000030/2011-32 (...) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) B - no § 1° do art. 2° desta Lei. (grifo nosso) A vedação encontra-se reproduzida nos artigos 1º e 26, da IN/SRF nº 594, de 26/12/2005, que consolidou a legislação de regência da incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a permitir o creditamento de vendas efetuadas com alíquota zero, teria corrigido a distorção, a seu ver, que a vedação acima representava na regra geral de não cumulatividade estabelecida pela Constituição para as contribuições sociais. Eis o teor do dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ocorre, porém, que o art.17 da Lei 11.033/2004 trata da manutenção de créditos existentes, não da previsão de novos créditos. Isto fica claro ao se verificar que a referida lei resultou da conversão da Medida Provisória nº 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que em seu art.16 trazia a norma hoje contida no art. 17 da Lei 11.033/2004. Veja-se que a Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM nº 00111/2004 MF) explicita a natureza declaratória do dispositivo, afastando qualquer pretensão constitutiva: 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Repita-se, portanto, que o art.17 da Lei nº11.033/2004 não cria nenhuma nova hipótese de geração de créditos, apenas esclarece que os créditos já existentes serão mantidos nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000030/2011-32 Assim sendo, a norma não se aplica à hipótese em julgamento, uma vez que os dispositivos da Lei nº10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS) vedam expressamente a apropriação de créditos pelos atacadistas e varejistas quando da aquisição de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico. Se já não faziam jus a direito creditório quando da aquisição, a melhor interpretação para o dispositivo, considerando a sistemática legal da monofasia, certamente não é a de que a norma teria autorizado a manutenção de créditos cuja apropriação sempre fora, e continua sendo, vedada. Ademais, o referido dispositivo constitui regramento geral, enquanto os dispositivos da Leis nº10.833/2003 e 10.637/2002 contêm norma de caráter especial acerca do PIS e da COFINS, devendo-se considerar que, de acordo com o princípio da especialidade, aquela não tem o condão de derrogar o que esta, em caráter bem mais específico, estatui. A jurisprudência das Turmas deste Conselho sobre o tema caminha na direção do que aqui exposto, conforme acórdãos abaixo transcritos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3402-005.303, da 2ª turma, da 4ª Câmara, da Terceira Seção, sessão de 19 de junho de 2018, Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo de COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000030/2011-32 CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3301-004.687, da 1ª turma, da 3ª Câmara, da Terceira Seção, sessão de 24 de maio de 2018, Relator Conselheiro Semiramis De Oliveira Duro). 2.1. Pouco pode ser adicionado ao portentoso voto do Conselheiro Carlos. Há expressa proibição legal – vide art. 3º, I, “b” das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 – ao gozo dos créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de automóveis e autopeças para a revenda – quer se entenda que o regime é monofásico ou não. A proibição em questão permanece hígida, ainda que posteriormente à publicação do artigo 17 da Lei 11.033/04, tendo em vista o princípio hermenêutico da especialidade, como reconheceu, em precedente recente (maio de 2020) a Segunda Turma do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E CONFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO REPORTO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos de PIS e COFINS, ainda que ocorra incidência monofásica sobre a mercadoria na origem e sua saída se dê sob alíquota zerada ou não tributada. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. III - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, assim sintetizando a questão. IV - Em consonância com a orientação reinante no Superior Tribunal de Justiça, vislumbro que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda de veículos automotores, máquinas, pneus, câmaras de ar, autopeças e demais acessórios, por estarem sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, na forma dos artigos 1°, caput; 3°, caput; e 50, caput, da Lei n. 10.485/2002, e alíquota zero na atividade de revenda, conforme os artigos 2°, § 2°, II; 3", § 2°, I e II; e 5", parágrafo único, da mesma lei, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos arts. 2°, § 1°, 111, IV e V; e 3°, 1, b , da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos arts. 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24/6/2008 com a publicação do art. 24, da Lei n. 11.727/2008, para os casos ali previstos. (fls. 180/181) V - Verifica-se que o art. 16 da Lei n. 11.116/2005 foi expressamente abordado. Além disso, tem-se que a apreciação da alegada ofensa ao 194, V, da Constituição Federal escapa à competência jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça. VI - Na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000030/2011-32 suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015. VII - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é exclusivo dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto. VIII - Prevalece, nesta Segunda Turma, o entendimento de que, apesar de a norma contida no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao Reporto, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. IX - Não se aplica, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos arts. 17 da Lei n. 11.033/2004 e 16 da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.653.027/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 22/5/2019, AgInt no AREsp n. 1.218.476/MA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 28/5/2018, AgRg no REsp n. 1.218.198/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016, AgInt no AREsp n. 1.221.673/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/4/2018, AgInt no AREsp n. 1.109.354/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/9/2017 e AgInt no AREsp n. 1.034.190/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017) X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1546267 / SP) 2.2. Outrossim, como bem destaca a Recorrente o método utilizado no regime da não cumulatividade das contribuições é o indireto subtrativo, ou seja, o valor do crédito desconsidera operações anteriores, é fixado pela multiplicação de uma alíquota pelo valor das aquisições na forma fixada pelo legislador e, no caso, optou o legislador por não conceder o crédito para a cadeia econômica em liça, independentemente de outras investigações sobre o regime de tributação (cumulativo ou não cumulativo). 2.3. Ao final, quer parecer que o artigo 17 da Lei 11.033/04 foi publicado para solapar dúvidas acerca da possibilidade da manutenção dos créditos nos casos em que não há pagamento das contribuições, e não para o presente caso em que há a certeza da impossibilidade. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000030/2011-32 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.720581/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 NULIDADE. VALOR DA TERRA NUA. ACESSO AOS DADOS DO SIPT. Ainda que os dados que alimentam o SIPT não estejam disponíveis para ampla e irrestrita consulta, não há que se falar em nulidade quando o contribuinte tem ciência dos valores arbitrados para o município do imóvel objeto da autuação. PERÍCIA. NECESSIDADE. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO GRAU DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. ÁREA DE PASTAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A existência das áreas de pastagem deve ser comprovada por meio de documentação idônea, que ateste de forma inequívoca a existência de rebanho apascentado para que tais áreas sejam consideradas no cálculo do ITR.
Numero da decisão: 2401-009.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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VALOR DA TERRA NUA. ACESSO AOS DADOS DO SIPT. Ainda que os dados que alimentam o SIPT não estejam disponíveis para ampla e irrestrita consulta, não há que se falar em nulidade quando o contribuinte tem ciência dos valores arbitrados para o município do imóvel objeto da autuação. PERÍCIA. NECESSIDADE. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO GRAU DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. ÁREA DE PASTAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A existência das áreas de pastagem deve ser comprovada por meio de documentação idônea, que ateste de forma inequívoca a existência de rebanho apascentado para que tais áreas sejam consideradas no cálculo do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 05 81 /2 00 9- 67 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720581/2009-67 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento do imposto sobre a propriedade territorial rural sobre o imóvel “Fazenda Douradinho Lugar Boa Vista”, NIRF 1.432.171-8, tendo em vista: a) Falta de comprovação da área de interesse ecológico; b) Falta de comprovação do valor de terra nua (VTN) declarado. Conforme relatório fiscal (e-fl. 03-04): Intimado, o contribuinte não apresentou ato algum emitido pelo poder público que reconheça a área como de interesse ecológico. Tampouco comprova que a mesma seja imprestável para a atividade rural, condição cumulativa com a primeira, como estabelece o diploma legal. No laudo, o profissional emite uma avaliação pessoal em critérios de senso comum. Ressalte-se que o laudo refere-se ao ano de 1998 e portanto, sob todos os critérios, apresenta-se inservível para os fins propostos. Para a avaliação o profissional deixa expresso que foram considerados os valores do ano base de 1998, tomando como base laudos da Prefeitura Municipal de Coromandel/MG laudos de imobiliárias. Contudo, não especifica qualquer documento tomado como referência, não constando sequer se foi realizada vistoria nos imóveis para verificação da destinação, forma e grau de aproveitamento. Não houve qualquer análise para comparação quantitativa e qualitativa dos imóveis. Note-se que o profissional deveria, e não o fez, cumprir o determinado no item 9.2.2. 2 da NBR (cópia nos autos) e enquadrar o seu trabalho nos itens da tabela constante da norma, para conferir o grau de fundamentação do Laudo. Assim, esta auditoria não acatou o laudo técnico apresentado. Do demonstrativo de apuração do imposto devido (e-fl. 5) constam os seguintes dados: Área/VTN Declarado Apurado Área total 839,8 839,8 Área de interesse ecológico 400,4 0,0 Área de Pastagens 201,1 201,1 Valor de Terra Nua 140.000,00 597.904,01 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720581/2009-67 Impugnação (e-fls. 74-93) na qual se alega que:  400,40 ha da área do imóvel são de cascalho, portanto inexploráveis para atividade agrícola;  A área inexplorável foi declarada como “área de interesse ecológico”, sendo utilizada precariamente na criação de bovinos;  A área de pastagem é 601,1 ha e não 202,1 como declarado, o que não comportaria as 431 cabeças de bovinos;  O laudo apresentado atende aos critérios para avaliação do VTN;  Não há acesso ao valor informado pelo Sistema de Preços de Terras – SIPT, não refletindo a realidade dos preços correntes para a época Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 65) com a seguinte ementa: DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo o contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena ó seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAR DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito • de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. DO VALOR DA TERRA NUA Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO Para exclusão dessas áreas de tri comprovação, da exigência relativa ao ADA, a existência de Ato de órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas imprestáveis do imóvel como sendo de interesse ecológico. RETIFICAÇÃO DAS ÁREAS DISTRIBUÍDAS E UTILIZADAS DO IMÓVEL A alteração da distribuição das áreas do imóvel, informadas na DITR, somente é possível quando constatada a ocorrência de errode fato, comprovado por meio de prova documental hábil. DO REBANHO E DA ÁREA DE PASTAGEM A alteração pretendida em relação à área de pastagem originariamente declarada, não glosada pela fiscalização, depende da comprovação da existência de animais de grande e/ou médio porte, em quantidade suficiente para justificar a nova área, observado o Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720581/2009-67 respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. Considerou a DRJ que certidão apresentada pelo impugnante comprovava desmembramento de uma área de 284,19 ha e a venda de uma área de 105,64 ha, cujas escrituras foram levadas a registro público, reduzindo a área do imóvel de 1.529,44 ha para 1.139,6 ha. Ciência do acórdão em 24/02/2010, conforme comprovante (e-fl. 140) Recurso voluntário (e-fls. 122-136) apresentado em 23/03/2010, conforme carimbo aposto na correspondência enviada. O contribuinte alega que:  A quantia cobrada após o acórdão é menor que o valor impugnado;  Não tem acesso aos dados do SIPT, o que caracteriza cerceamento de defesa;  Há necessidade de perícia/diligência;  O laudo apresentado comprova os valores do imóvel;  Por erro, a área de 400,4 ha foi declarada como área de interesse ecológico, ao invés de área de pastagens. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Cálculos para cobrança O recorrente solicita a correção do cálculo constante do DARF recebido após a decisão de primeira instância, com vencimento para 26/02/2010. Afirma que a quantia cobrada (R$ 14.196,10 – principal; R$ 7.452,95 – multa; R$ 5.629,56 de juros) - seria menor que a quantia impugnada (R$ 14.196,10 – principal; R$ 10.647,07 – multa; R$ 4.494,48 juros). Não observou a recorrente que, caso tivesse optado pelo pagamento após o acórdão - e recolhido os valores dentro do vencimento -, teria direito à redução de 30% no valor da multa de ofício (70% de R$ 10.647,07 = R$ 7.452,95) Cerceamento de direito de defesa – Acesso aos dados do SIPT Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720581/2009-67 Alega o recorrente que a falta de acesso aos dados do Sistema de Preços de Terra (SIPT) caracteriza cerceamento de direito de defesa. Não lhe assiste razão. Irrelevante a falta de acesso prévio, por parte da contribuinte, aos dados do SIPT: nos termos do art. 8º, §2º, da Lei 9.393/1996, o VTN declarado deve corresponder ao valor de mercado das terras na data do fato gerador. Havendo subavaliação do imóvel, pode a autoridade fiscal constituir de ofício o crédito tributário. O art. 14 da Lei 9.393/1996 dispõe que: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Veja-se então que o dispositivo legal pode ser dividido em duas partes: a primeira, prevendo os casos em que está autorizado o lançamento de ofício; a segunda, dispondo sobre quais informações devem ser utilizadas na apuração do imposto. No caso, o VTN declarado, de R$ 140.000,00 (R$ 166,70/ha), expressivamente inferior ao VTN médio das DITR apresentadas, indicava a subavaliação. Por essa razão foi dada ao contribuinte, por meio do Termo de Intimação fiscal (e-fl. 07), a oportunidade de comprovar o VTN. Intimação fiscal na qual já constava o valor que seria utilizado para o arbitramento. Não havendo tal comprovação, resta à fiscalização se valer da informação constante do SIPT para constituir o crédito tributário, em decorrência da previsão legal. A partir de então, compete ao autuado trazer conjunto probatório robusto para alterar o lançamento, apresentando documentos que demonstrem um VTN inferior ao do SIPT. O sujeito passivo ficou ciente, por meio da notificação de lançamento, das irregularidades apuradas e do VTN atribuído ao imóvel pela fiscalização, não havendo que se falar em cerceamento de direito de defesa. Tanto é que esta foi exercida em sua plenitude, com a apresentação de impugnação em que o autuado expôs suas razões de discordância quanto ao mérito da questão. Perícia – Necessidade O recorrente alega que, em razão da disparidade entre o valor do imóvel atribuído pela fiscalização e o valor do laudo técnico juntado, deveria ser realizada perícia. Não procede a alegação: como já exposto, a partir do lançamento efetuado pela fiscalização, compete ao sujeito passivo apresentar todas as provas que demonstrem o VTN pleiteado para o imóvel. Caso tais provas não sejam apresentadas pelo autuado, em momento próprio, o lançamento deve ser mantido. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720581/2009-67 A perícia somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, é dispensada a perícia. VTN – Arbitramento – Valor Médio das DITR A fiscalização atribuiu ao imóvel o VTN de R$ 597.904,01 (R$ 711,96/ha). Contudo, depreende-se que esse valor não considera a aptidão agrícola do imóvel, não atendendo à disposição prevista no art. 14, §1º, da Lei 9.393/1996 c/c o do art. 12, II, da Lei 8.629/1993. Embora conste da notificação que o dado tenha sido “informado pela Secretaria de Agricultura MG (dados coletados pela EMATER/MG)”, da tela de consulta ao SIPT não consta a origem da informação (e-fl. 13). Além disso, na intimação fiscal (e-fl. 8), a fiscalização discriminou os VTN por aptidão agrícola para o exercício de 2005, o que não ocorreu para o exercício 2006, relativo ao lançamento sob exame. Como se não bastasse, a DRJ observou que (grifo nosso): Com efeito, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$ 166,71 por hectare encontra- se, de fato, subavaliado, até prova documental hábil em contrário, por ser muito inferior ao VTN médio, por hectare, de R$ 711,96, apurado no universo das DITR/2006 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Coromandel — MG. Esse valor médio por hectare corresponde ao valor médio apurado no universo das DITR/2006 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Coromandel — MG, correspondendo, portanto, à média dos valores (VTN) informados pelos próprios contribuintes nas suas DITR/2006. No mesmo sentido (grifo no original): Portanto, cabe reiterar que não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pela contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VIN por hectare declarado para o imóvel de R$ 166,71/ha corresponde a apenas 23,4% do VTN médio por hectare de R$ 711,96/ha apurado no universo das declarações, feitas pelos próprios contribuintes, do ITR/2006, referente aos imóveis rurais localizados em Coromandel — MG e constante no SEPT, às fls. 10, consoante previsão constante no art. 1 ° combinado com o art. 3° da Portaria SRF n° 447/2002, que assim dispõem: "Art. 1 ° Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIP7) em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, que tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR). (grifo nosso) ..... ArL 3°A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. "(grifo nosso) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720581/2009-67 Assim, os elementos dos autos permitem concluir que o VTN arbitrado não observou a aptidão agrícola do imóvel, o que não é possível por falta de previsão legal. O laudo apresentado pelo então fiscalizado (e-fl. 36) informa um VTN do imóvel no montante de R$ 140.000,00, igual ao VTN constante da DITR. Embora os valores do laudo se refiram ao ano de 1998, a impossibilidade de manutenção do arbitramento acarreta o restabelecimento do VTN declarado. Área de Interesse Ecológico/Pastagem - Comprovação Intimado a comprovar a área de 400,4 ha declarada como de interesse ecológico, o então fiscalizado apresentou laudo (e-fl. 36) informando a seguinte distribuição do imóvel: Tendo em vista a glosa da referida área, sob o fundamento de falta de apresentação de ato do poder público que reconhecesse a área como de interesse ecológico, o sujeito passivo apresentou impugnação alegando que a área de pastagens seria de 601,1 ha e não de 202,1 ha, como declarada. Afirmou que a área de 202,1 não comportaria todo o rebanho existente, razão pela qual os 400,4 ha vinham sendo aproveitados precariamente. Para comprovação do rebanho, apresentou contrato de arrendamento do imóvel (e- fl. 97), bem como fichas de controle sanitário e de vacinação em nome do arrendatário (e-fls. 96- 97). A DRJ considerou que os documentos demonstravam ser compatível, para o ano de 2005, um rebanho médio de 114 cabeças de gado, menor do que a declarada e aceita pela fiscalização (197 cabeças de gado, conforme DITR e-fl. 12). Observando-se o índice de lotação mínima fixado para a região do imóvel, as 114 cabeças de gado justificariam uma área utilizada com pastagem de 228ha. Contudo, o julgador a quo entendeu que a alteração da área de pastagem de 201,1 ha para 228,0 ha não seria suficiente para alterar a faixa do grau de utilização. Por isso e por entender comprovada somente a existência de 114 cabeças de animais de grande porte, não acatou o pedido de alteração da área. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720581/2009-67 Nesse contexto, o recorrente, não se opondo à decisão de piso quanto à quantidade de cabeças de gado aceita pela DRJ, apresenta argumentos contraditórios, ora informando o aproveitamento precário da área como pastagem, ora reconhecendo a área como imprestável para qualquer atividade. Nos termos do recurso voluntário: Conforme demonstração abaixo (DITR.2006) houve um erro de fato ao classificar 400,40 has como de interesse ecológico, que na verdade são terras totalmente descartável inapropriadas para qualquer atividade produtiva, entretanto, ela foi deslocada para o item 11 Pastagens, que a nosso ver não é compatível também, tendo-se em vista a sua limitação é pouco aproveitável. Terreno é formado um por acentuado declive e serra de pouco acesso, composto de pedregulho, cascalho, formação rochosa, classificada como inexplorável. Trata-se de terreno totalmente imprestável, conforme compra o "Laudo de Avaliação/Relatório de (fls.314), vendo sendo utilizada precariamente e com grande limitação, na criação de bovinos. Sua capacidade de apascentamento é "0" (zero). (...) Durante o exercício 2006, ano calendário 2005, o arrendador manteve apascentado na propriedade um rebanho em média de 150 (cento e cnquenta) cabeças de bovinos, conforme comprovação em anexo, controle sanitário n° 756871, expedido pelo IMA —Instituto Mineiro de Agropecuária. Para manter esse rebanho em nível de apascentamento, o arrendador utilizou a área em disponibilidade de somente 201,1 hectares de pastagem, sendo que o restante 400,4 hectares são inaproveitáveis para qualquer atividade. Note-se que o laudo apresentado já observava a impossibilidade de aproveitamento da área como pastagem: ÁREA CAMPO COM CASCALHO/PEDRA – INAPROVEITÁVEL SÃO ÁREAS REALMENTE DE INTERESSE ECOLOGICO VISTO QUE NELA HABITAM ANIMAIS SILVESTRES, COMO LOBO GUARÁ, QUATIS, M, RAPOSAS, GATO SELVAGEM, EMAS, SIRIEMAS, GAMBÁS, E DIVERSOS PASSAROS E POSSUI UMA FLORA INVEJÁVEL, OU SEJA, PRESENÇA DE MADEIRA DE LEI COMO AROEIRA, AMARELINHOS, ANGICOS, E OUTRAS COMO PAU TERRA, BARBATIMÃO, UNHA DE VACA, MAMA CADELA, PIQUIZEIRO, ETC. A DECLIVIDADE É ACENTUADA E O SOLO É MESCLADO COM CASCALHO E PEDRA PERTENCENTES A CLASSE V, VI e VII. É UMA GLEBA ONDE O TRAFEGO HUMANO É BASTANTE DIFICIL DEVIDO A SUA MORFOLOGIA E A NÃO EXISTENCIA DE ESTRADAS DE ACESSO ATÉ ESTA GLEBA BEM COMO AO USO NA AGROPECUÁRIA QUASE IMPOSSIVEL DEVIDO ESTA ÁREA NÃO OFERECER NENHUMA CONDIÇÃO PARA EXPLORAÇÃO VEGETAL, QUER SEJA EM PASTAGEM OU EM LAVOURA ANUAIS E PERENES. O mesmo laudo, inclusive, constatou que, no ano de 1998, foi mantida uma média de 276,50 cabeças de gado em uma área de pastagem de 202,49 ha. Nos termos do art. 10, V, “b”, da Lei 9.393/1996, só pode ser considerada como área efetivamente utilizada aquela que tenha servido de pastagem. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária. E, nesse ponto, o contribuinte não tem êxito em comprovar que a área de pastagem utilizada foi maior do que aquela declarada e aceita pela fiscalização. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720581/2009-67 Considerando que os elementos dos autos não comprovam que tenha havido utilização da área de 400,40 ha para pastagem, deve ser mantida a respectiva glosa. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para restabelecer o VTN declarado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.923297/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO PARCIALMENTE RECONHECIDO. DIFERENÇA NÃO CONTESTADA. Mesmo diante do reconhecimento parcial do crédito pleiteado, não foram apresentados argumentos ou provas relativas à diferença apurada pelo Fisco, permanecendo as glosas mantidas. DISCUSSÃO DE DÉBITO DECLARADO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO BÁSICO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Tendo sido o crédito utilizado em compensação dentro do prazo de 360 dias, não há que se falar em oposição ilegítima do Fisco. Quanto à parte indeferida, permanecendo a glosa após o processo administrativo fiscal, também não há que se falar em oposição ilegítima.
Numero da decisão: 3402-007.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz acompanhou pelas conclusões quanto à possibilidade de contestação do débito no processo administrativo fiscal originário de compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.962, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.909136/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DIFERENÇA NÃO CONTESTADA. Mesmo diante do reconhecimento parcial do crédito pleiteado, não foram apresentados argumentos ou provas relativas à diferença apurada pelo Fisco, permanecendo as glosas mantidas. DISCUSSÃO DE DÉBITO DECLARADO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO BÁSICO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Tendo sido o crédito utilizado em compensação dentro do prazo de 360 dias, não há que se falar em oposição ilegítima do Fisco. Quanto à parte indeferida, permanecendo a glosa após o processo administrativo fiscal, também não há que se falar em oposição ilegítima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz acompanhou pelas conclusões quanto à possibilidade de contestação do débito no processo administrativo fiscal originário de compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.962, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.909136/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 32 97 /2 01 1- 30 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923297/2011-30 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de colegiado de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento de crédito básico de IPI, referente ao período indicado no pedido, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, transcrita no pertinente: [...] MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso alegando, em síntese, que foi reconhecido o crédito solicitado, já analisado em sede de fiscalização encerrada. Contestando diretamente o Acórdão recorrido, afirma não proceder a conclusão do colegiado julgador de piso em relação à não impugnação da redução do crédito solicitado. Apoiando-se em entendimento doutrinário, defende que houve resistência quanto ao ato praticado, tornando a matéria controversa. No mérito, afirma que a recorrente sempre dispôs do crédito solicitado, entretanto, o PERDCOMP somente é passível de apresentação trimestral e não mensal, como os tributos compensados, sendo a lei que trata dessa exigência maculada pela inconstitucionalidade. Desta forma, a imposição de juros e multa para os débitos da recorrente ao mesmo tempo que esta é credora do Fisco é medida ilegal, posto que sua intenção era a compensação de seus débitos com seus créditos para que não houvesse inadimplência. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923297/2011-30 Quanto à correção do crédito, traz a previsão da Súmula 411 do STJ, que prevê a correção monetária do crédito do IPI quando constatada oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Por fim, solicita a suspensão dos débitos e o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de primeira instância em 23/09/2015, apresentou recurso voluntário em 23/10/2015, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. O tema, já exposto em relatório, refere-se a Pedido de Ressarcimento de crédito básico do IPI referente ao 4º trimestre de 2009, com deferimento parcial do crédito e homologação parcial de uma das compensações vinculadas. De início, a recorrente demonstra inconformidade em relação ao Acórdão recorrido, especificamente quanto à conclusão de não contestação da redução do saldo credor. Traz ampla matéria doutrinária sobre contestação expressa ou específica acerca de um tema, defendendo que a sua resistência ao ato administrativo torna a matéria controversa. Pois bem, a recorrente parece não ter entendido a decisão do Fisco ou mesmo o Acórdão de primeira instância, tanto que traz como pressuposto em seu recurso, a existência do reconhecimento integral do crédito pleiteado. Ocorre que, como bem expresso no Despacho Decisório, dos R$ 235.842,59 informado como crédito passível de ressarcimento, somente houve o reconhecimento do valor de R$ 202.001,80 pela autoridade fiscal. A diferença, de R$ 33.840,79 não foi objeto da Manifestação de Inconformidade e permanece inconteste neste recurso voluntário, não tendo sido apresentada qualquer justificativa ou prova que coloque em dúvida a decisão administrativa. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923297/2011-30 Em verdade, como se percebe do “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, parte integrante do Despacho Decisório Eletrônico, não foi identificada a existência de saldo credor de período anterior, o que acabou reduzindo o saldo ressarcível do próprio trimestre. Desta forma, apesar de recorrer quanto a existência de matéria não impugnada, mais uma vez não traz qualquer argumento quanto à redução do saldo credor, motivo pelo qual deve ser negado provimento nesse ponto. Prosseguindo na análise do recurso, o contribuinte traz longo arrazoado, apoiando-se principalmente em doutrina e jurisprudência sobre o tema, da ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação que o impede de apresentar compensação no mesmo mês em que apura o crédito, destacando violação a princípios constitucionais na medida em que se exigem juros e multa do débito vencido, mas se proíbe a correção dos créditos apurados. A princípio, necessário destacar que este Colegiado é competente somente para apreciação do litígio tributário, envolvendo o crédito não reconhecido de IPI. Quanto aos débitos compensados, os valores exigidos foram justamente os originais informados pelo contribuinte com o acréscimo de juros e multa de mora nos termos da legislação vigente. Existindo erro de fato no montante declarado, cabe ao contribuinte a petição à autoridade administrativa para revisão dos débitos. Ademais, alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da norma vigente, que determina a apresentação do Pedido de Ressarcimento e/ou Declaração de Compensação somente ao final do trimestre, não são passíveis de apreciação por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com entendimento já sumulado, conforme segue: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, a recorrente defende ainda a aplicação do entendimento da Súmula STJ nº 411, que trata da correção monetária de crédito do IPI em casos de oposição ilegítima do Fisco. O tema é recorrente neste CARF, com entendimento sumulado para o crédito presumido, conforme abaixo transcrito: “Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923297/2011-30 prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.” Em que pese a Súmula ter tratado especificamente do crédito presumido do IPI, diversas decisões deste Conselho, inclusive de Câmara Superior, já sedimentaram entendimento pela sua aplicação também ao crédito básico. Entretanto, em que pese o texto favorável à recorrente, não se observa, no presente caso, a sua possibilidade de aplicação, visto que não houve oposição ilegítima. O crédito deferido foi utilizado em prazo menor do que o previsto (360 dias), não havendo que se falar sequer em mora da administração pública, o que consistiria também em oposição ilegítima, como já se pronunciou esta Turma Ordinária em diversas oportunidades. Quanto ao valor do crédito indeferido, não houve qualquer reconhecimento no decorrer do processo administrativo fiscal, não havendo que se falar em “oposição ilegítima do Fisco”. Desta forma, apesar do entendimento favorável pela correção do crédito do IPI, não há, no caso concreto, a existência dos requisitos para a aplicação da Súmula CARF nº 154. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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