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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711184 #
Numero do processo: 13707.001643/99-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - PIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44817
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMANOEL BATISTA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE G- -7. 1,4 " ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '7:= -a : SEGUNDA CÂMARA L • • Processo n°. : 13707.001643/99-32 Acórdão n°. :102-44.817 Recurso n°. : 124.794 Recorrente : EMANOEL BATISTA FERREIRA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte EMANOEL BATISTA FERREIRA — CPF n° 129.888.207-91, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Incentivo a Aposentadoria. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 06 de julho de 1999, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1993. Posteriormente, (fls. 18), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos arts.165, inc. 1 e 168, inc. I, do CTN. Intimado da decisão administrativa (fl. 19), tempestivamente, o contribuinte impugna tal decisão, (fls. 20/22). À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (fls. 25/27). 41.0e0 41IIPPr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13707.001643/99-32 Acórdão n°. : 102-44.817 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 28/29. É o Relatório. _ 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13707.001643/99-32 Acórdão n°. : 102-44.817 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a titulo de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13707.001643/99-32 Acórdão n°. :102-44.817 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13707.001643/99-32 Acórdão n°. : 102-44.817 Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COS1T n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da 1NSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 30 de maio de 2001. - ANDR1 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4712721 #
Numero do processo: 13749.000404/93-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento em que não consta nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10577
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADO PELA RELATORA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ HUBER MENDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. é" c Dla•DRIG S DE OLIVEIRA Daina.n575 E W • /. AN,RI IBEIRO 'OS REIS RE TORA FORMALIZADO EM: 29 DEZ 1998 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13749.000404/93-83 Acórdão n°. : 106-10.577 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, momentaneamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. É É É E - - = 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13749.000404/93-83 Acórdão n°. : 106-10.577 Recurso n°. : 15.316 Recorrente : LUIZ HUBER MENDES RELATÓRIO LUIZ HUBER MENDES, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRF em Nova Iguaçu-RJ, de que foi cientificado pessoalmente em 29.10.95, por meio de recurso protocolado em 10.11.95. Contra o contribuinte foi formalizada a Notificação de Lançamento de fls. 02/03 relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992, em virtude de terem sido alterados o valor dos rendimentos tributáveis e imposto de renda retido na fonte informados na declaração de rendimentos. Em sua impugnação, o contribuinte alega que o valor correto dos rendimentos tributáveis é o que consta da declaração e dos comprovantes que anexa. A decisão recorrida não toma conhecimento da impugnação, por intempestiva e mantém o lançamento. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 23, em que alega que a correspondência da Receita Federal foi enviada para seu antigo endereço e que o AR não foi assinado pelo contribuinte, mas possivelmente pelo zelador ou porteiro do prédio. Reitera, outrossim, a alegação apresentada na impugnação. 3 (9( É aussai MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13749.000404/93-83 Acórdão n°. : 106-10.577 Em despacho de fl. 26, a chefe do SEPEF da DRJ no Rio de Janeiro-RJ afirma que a DRF em Nova Iguaçu-RJ procedeu na forma que dispõe a Portaria SRF n° 4.980/94, decidindo não tomar conhecimento da impugnação e manter a cobrança do imposto, competindo às DRJ julgar os processos administrativos nos quais tenha sido tempestivamente instaurado o contraditório, inclusive os referentes a manifestações de inconformidade quanto às decisões dos DRF relativas ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração, retificação, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela SRF. Assim, propõe o encaminhamento do processo a este Conselho. É o Relatório. L3(./ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13749.000404/93-83 Acórdão n°. : 106-10.577 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O recurso é tempestivo e revestido das formalidades legais, razão porque dele conheço. Insurge-se o recorrente contra a decisão da DRF em Nova Iguaçu-RJ, que decidiu não tomar conhecimento da impugnação por ele apresentada, por considerá-la intempestiva. Todavia, é de se analisar, de primeiro, a competência da autoridade que prolatou tal decisão. Com a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento pela Lei 8.748/93, a competência para o julgamento em primeira instância dos processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela SRF passou a ser dos respectivos delegados, sendo os atos de competência do Delegado da Receita Federal elencados no artigo 10 da Portaria SRF n° 4.980/94. A análise dos referidos dispositivos permite concluir que, na data em que foi proferida a decisão recorrida, o Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu-RJ não tinha competência para tal, o que a toma nula, a teor do artigo 59, I do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93. .1‘ 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13749.000404/93-83 Acórdão n°. : 106-10.577 Todavia, constata-se que o lançamento contestado nos presentes autos foi formalizado por meio de lançamento eletrônico em desacordo com as determinações do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei) Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiada não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja - o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprida por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com g aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. g É Nestes termos, e considerando-se que o ato que deu origem ao presente processo é a Notificação de Lançamento, formalizada com desatenção a pressupostos É essenciais para sua validade, proponho seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998 E Ásildr a* . â E ANAV ri" IA BEIROIL OS REIS 6 ff _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13749.000404/93-83 Acórdão n°. : 106-10.577 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 29 DEZ 1998 ça DIMér 10 _WES DE OLIVEIRA PRES1NTE 54( 7 `) z E Ciente em ('°'"Ve E ti - - E 411 PROCURADOR PA F' DA NACIONAL , É = E a 7 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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4710838 #
Numero do processo: 13706.003078/96-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10814
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. . . • )0 19....../ 5) ..Ç. ./ lo ag_ C g 1.".; í St- Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. '. Processo : 13706.003078/96-60 Acórdão : 202-10.814 , Sessão • . 10 de dezembro de 1998 Recurso : 109.599 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso , voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 10 de dezembro de 1998 04 , Marcos VY ' ius Neder de Lima , Presidr e (Maria '- fesa Martínez Lopez Relato a ...— Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/mas/fclb 41 1 I . I Jaz, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA *ovr,A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - „ Processo : 13706.003078/96-60 Acórdão : 202-10.814 Recurso : 109.599 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A interessada, através de petição, comunica ao Delegado da Receita Federal, para fins dos benefícios da denúncia espontânea, que é devedora de Contribuição Social. Solicita ainda, que o referido débito, seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, representado por Títulos da Dívida Agrária — TDA. A contribuinte tece considerações sobre a compensação, com o intuito de fundamentar seu pedido de compensação, as quais serão lidas em sessão. Através de Decisão, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro indeferiu o pedido, cuja ementa possui a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGUIRDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de ofício da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA" Inconformada, a interessada apresenta impugnação alegando em síntese o seguinte: - a decisão recorrida violou a garantia constitucional de ampla defesa, por não ter abordado assuntos suscitados no pedido inicial, como: - a compensação não é mais regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar; 2 .* telik.,"11Ij MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13706.003078/96-60 Acórdão : 202-10.814 - a natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária. - a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; - caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária; - vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 30 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; - ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante a extinção integral — por compensação ou pagamento da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; - o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. - as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela impugnante não é passível de punição. Finalmente, requer seja: — a reclamação encaminhada à DRJ/RJ para processamento, sob os efeitos do artigo 151,111 do CTN; - julgada totalmente procedente a impugnação para ser: - reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida, e , reformada a decisão denegatória, se superado o pedido anterior, e, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial. 3 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'reg Processo : 13706.003078/96-60 Acórdão : 202-10.814 A DRJ/RJ, manteve a decisão reclamada pela ausência de previsão legal, quer para a compensação pleiteada, quer para utilização dos TDA como meio de pagamento de tributos federais, exceção feita aos 50% do ITR. Não reconheceu também a legitimidade à declaração de denúncia espontânea, por entender que não houve atendimento aos requisitos do artigo 138 do CTN. A contribuinte, através de interposição de recurso encaminhado a este Colegiado, insurge-se contra a decisão de primeira instância, pelas mesmas razões aduzidas anteriormente. É o relatório. 4 ICS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.003078/96-60 Acórdão : 202-10.814 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: / — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; lii — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V— Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; 5 o.,G 9, s. , MINISTÉRIO DA FAZENDA k ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.003078/96-60 Acórdão : 202-10.814 H - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due process of law" . Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105 — Com redação dada pela Lei n° 7 .647 , de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Divida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de 6 ..t0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-59ifttr „ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.003078/96-60 Acórdão : 202-10.814 circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1 0 - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b) — em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) — como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; J) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. § 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 30 - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diférenciação de juros e de prazo. 7 1)-€ D '57 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.003078/96-60 Acórdão : 202-10.814 § 40 - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas específicas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 50 - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 184 dispôs que: "Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1 0 - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3° - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 4° - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da divida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 5° - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." 8 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA t, iy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. Processo : 13706.003078/96-60 Acórdão : 202-10.814 Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: Lei n° 7.647, de 19.01.88 Altera o caput do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n° 01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA DTN/Mara estão livres de ônus. Com. Conj. N° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norm. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n°9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. MP n° 1.663/98 INSS — autorização para receber TDA — dívidas previdenciárias 9 Ji WV MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.003078/96-60 Acórdão : 202-10.814 No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo à autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vçnét SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.003078/96-60 Acórdão : 202-10.814 devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. A matéria sob análise da compensação não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF188: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. No que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 11 102, N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \W".‘ Processo : 13706.003078/96-60 Acórdão : 202-10.814 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 MARIA TERES ARTNEZ LÓPEZ 12

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Numero do processo: 13804.000832/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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score : 1.0
4712175 #
Numero do processo: 13710.003024/00-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA – Incabível a restituição do imposto de renda incidente sobre o resgate parcial das contribuições feitas para a previdência privada no período amparado pela Lei nº. 9.250, de 1995, uma vez que as alterações introduzidas pela norma submetem integralmente à tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA DE OLIVEIRA RAINHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e)Clutia.A--e-ketb- -t/MARIA HELENA COTTA CA101t PRESIDENTE A4J NE A da/SAG 140 IGUES RELATORA FORMALIZADO EM: (1 Z MAJ L006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 13710.003024/00-39 Acórdão n Q . : 104-21.329 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo rig. : 13710.003024/00-39 Acórdão n2. : 104-21.329 Recurso n2. : 145.043 Recorrente : SÔNIA DE OLIVEIRA RAINHO RELATÓRIO SÔNIA DE OLIVEIRA RAINHO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is. 49/61) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, que julgou pelo deferimento do auto de infração, relativo ao imposto de renda pessoa física, em que foi constatada a omissão de rendimentos recebidas de pessoa jurídica — Fundação Petrobrás de Seguridade Social — PETROS, alterando o valor dos rendimentos tributáveis declarados, referentes ao ano calendário de 1998. Inconformada, a recorrente apresenta impugnação em que aduz, em síntese, que é aposentada desde 1992 e recebe suplementação de aposentadoria pela Fundação Petros, para a qual vem contribuindo desde julho de 1970 e cujas contribuições foram tributadas de acordo com o art. 32 da Lei 7.713/88. Solicita que a fração de 1/2 do benefício PETROS recebido no ano calendário de 1998, correspondente às suas contribuições, seja considerado não tributável com fulcro no art. 6 2, inciso VII, "b", da Lei 7.713/88 art. 22, inciso IX da IN SRF n2. 02193, decisão SRRF 1 2 RF n2. 161/91 e art. 104, item III do CTN. Em decisão de primeiro grau, proferida a fls. 42 a 45, a autoridade julgadora julgou pelo deferimento do auto de infração. Em suas razões de decidir, o julgador aduz, em síntese, que segundo a legislação atual, os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, tanto na 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13710.003024/00-39 Acórdão n2. : 104-21.329 fonte quanto na declaração de ajuste anual, deixando assim de excepcionar a circunstância da tributação do patrimônio da entidade e independentemente de quem tenha sido o ônus da contribuição e do período a que se referem, ou seja, mesmo que o contribuinte tenha contribuído para a formação do fundo de reserva da entidade de previdência privada antes da vigência da lei que permitiu a dedução da referida contribuição da base de cálculo do imposto de renda, ainda assim, esses benefícios serão submetidos à incidência do imposto de renda. Acresce que os rendimentos referentes à suplementação de aposentadoria recebida no ano-calendário de 1998, ou seja, sob a vigência da Lei 9.250/95, cujo art. 33 revogou qualquer hipótese de não incidência do imposto sobre a complementação de aposentadoria paga por entidades de previdência privada, não há que se falar em isenção. Cita jurisprudência. Cientificada da decisão de primeiro grau, na data de 08 de outubro de 2003, interpõe a recorrente recurso a este Colegiado, as fls. 49 a 63, na data de 16 de outubro de 2003, suas razões de recurso voluntário. Aduz em síntese o já alegado em suas razões impugnatórias, acrescentando considerações pertinentes ao princípio da continuidade das leis. Prossegue aduzindo que as alterações implementadas pela Lei 9.250/95 não exclui o valor já tributado, conforme art. 31, da Lei 7.713/88 — Lei de regência para os recebimentos de complementação salarial, quando o ônus for do participante e tenha sido tributado na constituição do patrimônio da entidade de previdência privada. Ademais, entende que não há de prosperar tal entendimento, pois, em se tratando de normas relativas ao lançamento, a inovação só se aplicará ao mesmo contribuinte, se ocorrer o fato gerador posterior à modificação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo rig. : 13710.003024/00-39 Acórdão n. : 104-21.329 Ressalta que a bitributação fere princípio constitucional da legalidade. Em neste contexto, entende que a isenção pleiteada está fundamentada no art. 31 da Lei 7.713/88, não derrogado, já que há a faculdade inibitória do art. 33 da Lei 9.250/95 sobre a existência e a continuidade referente ao art. 31 citado acima. Em ato contínuo, introduz discussão pertinente vigência de leis no tempo. Quanto ao mérito argumenta a recorrente que a PETROS não goza dos benefícios da imunidade tributária, por decisão do STF e os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio estão sendo recolhidos conforme a Lei 10.431/2002. Ademais, entende que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu quando da contribuição do empregado, porquanto que foi tributada ao receber o valor da contribuição da formação do patrimônio da entidade como complementação salarial, não podendo sofrer a tributação novamente. De igual modo cita jurisprudências. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13710.003024/00-39 Acórdão n2. : 104-21.329 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente não faz jus à restituição do imposto de renda, incidente sobre o resgate das contribuições para a Previdência Privada, por força do disposto na legislação vigente na época. Conforme se observa, no período compreendido neste pleito, ano base 1998, a legislação que estava em vigor é a mesma na atualidade, qual seja Lei 9.250/95. Conforme aduz referida norma legal, a recorrente não dispõe mais do direito à isenção do imposto de renda, dos rendimentos percebidos por pessoa física referentes aos benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, em sendo os rendimentos e ganhos de capital produzidos, pelo patrimônio da entidade, tributados na fonte, segundo aduzia a norma disposta na Lei 7.713/88, em seu art. 62. Na vigência da norma anterior (Lei 7.713/88) o intuito era evitar que o contribuinte sofresse uma bitributação, haja vista que os regastes das contribuições recolhidas eram deduzidas do salário líquido do beneficiário, que já havia sofrido a tributação do Imposto de Renda da fonte. Neste sentido, a Receita Federal não poderia ter cobrado, antes da Lei 9.250/95, o imposto de renda por ocasião do resgate dos valores a título de previdência 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13710.003024/00-39 Acórdão n2. : 104-21.329 privada, vez que a beneficiária já havia sofrido a tributação deste mesmo imposto na fonte, por força do artigo 33, I, da Lei 7.713/88. Somente a partir de 1996, sob a vigência da Lei 9.250/95, é que a tributação das parcelas da contribuição para a previdência privada passou a sofrer a incidência do Imposto de Renda no momento do recebimento do benefício ou do resgate destas contribuições. A aplicação da norma, na forma como pretende o julgador de primeira instância, atinge os fatos ocorridos sob a égide da Lei 9.250/95. Neste contexto, importa que se atente para o fato de que de forma alguma os princípios constitucionais, aludidos pela recorrente, foram contrapostos, haja vista que segundo o próprio princípio da legalidade, a legislação pertinente está sendo aplicada e observada em consonância com a Constituição Federal. Já no que diz respeito às jurisprudências colacionadas, importa que se atente para o fato de que as mesmas referem-se ao período compreendido entre 1988 e 1995, qual seja na constância da Lei 7.713/88. tal como a jurisprudência abaixo: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 7.713/88. 1. A partir do Decreto-Lei 1.642178, que modificou a legislação de imposto de renda, até a edição da Lei 7.713/88, as importâncias pagas ou creditadas como benefícios pecuniários, pelas entidades de previdência privada, a pessoas físicas participantes, estavam sujeitas à tributação (art. 49. 2. O resgate de contribuições efetuadas ou o recebimento da complementação de aposentadoria por entidade de Previdência Privada, decorrentes de recolhimentos efetuados no período de vigência da Lei n2 7.713/88 (1 2.01.89 a 31.12.95), não constituem renda tributável pelo IRPF, porque a Lei n2 7.713/88 determinava que a tributação fosse efetuada no recolhimento. Somente após a edição da Lei 9.250/95 alterou-se novamente a sistemática de recolhimento, pelo que as contribuições recolhidas a partir de 1 2.01.96 passaram a sofrer a incidência do imposto de renda no momento do recebimento do benefício ou do resgate das contribuições. 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13710.003024/00-39 Acórdão n2. : 104-21.329 3. Recurso especial a que se nega provimento." (RESP 625840/DF; RECURSO ESPECIAL 2004/0012337-8, DJ DATA:31/05/2004 PG:00248, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124), 18/05/2004, Ti - PRIMEIRA TURMA). Contudo, há que se referir que de modo algum possui respaldo o pleito da recorrente, quanto ao pedido de resgate dos valores concernentes ao ano base de 1997. Isto porque neste contexto todos os demais anos não seriam tributados pelo imposto de renda e a mesma passaria deixar de pagá-lo, pelos mesmos motivos e fundamentos que pleitea o ano em comento. A norma que retira a isenção, posta no sistema normativo pátrio pelos meios legais, passa a vigorar na data de sua publicação, retirando a eficácia da norma isentiva anteriormente estipulada. Assim, não há como deixar de aplica-la a não ser que a mesma deixe de constar no sistema normativo pelas vias competentes. Ante ao exposto, NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 AN?A/140D IGUES 8 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000118/99-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2° da Lei n° 9.784/99). RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA
Numero da decisão: 302-36.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Antonio Flora, Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2° da Lei n° 9.784/99). RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A • DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Antonio Flora, Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 • HENRI E PRADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO • , á "ci ou4 Relatora '30 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. anc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.980 ACÓRDÃO N° : 302-36.181 RECORRENTE : MINI MERCADO ANGÉLICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURMBA/PR RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. • DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ — protocolou, em 14/01/99, o Pedido de Restituição/Compensação e documentos de fls. 01 a 22 e 24 a 34, referente ao Finsocial excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de setembro de 1989 a março de 1992. Às fls. 57 consta certificação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo referente aos DARF's de fls. 06 a 15, 20 e 21, e 29 e 30. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 18/02/2000, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, por meio do Despacho Decisório N° 188/2000 (fls. 58), concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 111 de novembro de 1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 12 de abril de 2000 (AR às fls. 59-v), a interessada apresentou, em 09 de maio de 2000, tempestivamente, por Procurador legalmente constituído (instrumento às fls. 76 e 83), a Manifestação de Inconformidade de fls. 60/75, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27/08/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/ PR, proferiu a Decisão DRJ/CTA N° 1.008 (fls. 85/90), assim ementada: 2 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.980 ACÓRDÃO N° : 302-36.181 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração; 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco anos), contado da data da extinção 411 do crédito tributário. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 16/10/2001 (AR às fls. 92), a interessada apresentou, em 30/10/2001, tempestivamente, também por seu Procurador, o recurso de fls. 94/116, acompanhado do documento de fls. 117/124, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. Às fls. 126 consta a distribuição dos autos ao D. Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, do Segundo Conselho de Contribuintes, efetivada em 17/09/2002. Às fls. 127 temos a Resolução N° 202-00.410, de 16/10/2002, pela 111 qual os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinaram da competência do Julgamento do presente recurso em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do disposto no Decreto n° 4.395/2002. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até a folha 129 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.980 ACÓRDÃO N° : 302-36.181 VOTO O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ. O pleito tem como fundamento a declaração de inconstitucionalidade dos aumentos de alíquotas da contribuição ao Finsocial e posterior Resolução do Senado dando efeito erga omnes àquela decisão judicial, a qual foi publicada em março de 1996, razão que torna o pleito da Recorrente tempestivo, no entendimento da Recorrente, pois a protocolização do pedido de restituição deu-se em 14/01/1999 (portanto, dentro do qüinqüênio legal previsto). Preliminarmente, a Interessada levanta como prejudicial para apreciação do mérito a nulidade da decisão de primeira instância, com base nos artigos 25 e 59 do Decreto n° 70.235/72, por falta de competência da Autoridade prolatora daquela decisão. Argúi tal preliminar porque considera que a competência de cada Delegado de Julgamento está restrita ao seu espaço territorial, conforme previsto no Regimento Interno da SRF. Salienta que, estando estabelecido o espaço territorial pelo citado Regimento, independentemente de o mesmo ter sido efetuado por Portaria do Sr. Ministro da Fazenda, outro ato administrativo não pode estender a competência territorial de uma delegacia para outra. Conclui, assim, que a Portaria n° • 416/2000, que estendeu a competência de um Delegado a outro, é absolutamenteilegal, por ferir o disposto no art. 25 do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao mérito, a Recorrente destaca que a decisão a quo não pode prosperar, fundamentando-se nos seguintes argumentos: (a) Desrespeito pelos princípios fundamentais da Administração Pública, entre eles a legalidade e a moralidade dos atos administrativos (art. 37, C.F.); (b) Desrespeito ao art. 165 e parágrafos do CTN que impõem aos entes públicos, independentemente de prévio protesto, o dever de restituir o que lhes foi pago indevidamente, ou seja, restituição "de oficio", sendo que a não efetivação dessa restituição significa "omissão de agir", com todas as características de ato administrativo imoral; (c) Descumprimento das disposições de atos administrativos sobre a matéria, entre eles o Decreto n° 2.194/97, artigos 1° e 2°, e a Instrução Normativa n° 31, artigo 2° e seu inciso III; (d) Desrespeito a precedentes do Conselho de Contribuintes (Transcreve os Acórdãos de nos. 108.05.791 e 102-44.221 e elenca vários outros, no mesmo sentido); (e) Desatendimento ao entendimento externado no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, ~4e. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.980 ACÓRDÃO N° : 302-36.181 vigente à época. Argumenta que o Ato Declaratório n° 096, de 26/11/99 só entrou em vigor na data de sua publicação (26/11/99), produzindo efeitos somente a partir desta data, nos termos do art. 103, I, do CTN; (f) Desrespeito ao art. 156, VII, do CTN, uma vez que não basta o pagamento antecipado para extinguir o crédito tributário, sendo necessária também a homologação do lançamento, a qual não ocorreu expressamente na hipótese dos autos. Sendo tácita a homologação dos lançamentos em questão, com a constituição dos respectivos créditos, a mesma teria ocorrido no período de 1994 a 1996, quando se iniciaria a contagem do prazo decadencial, cujo término se daria no período de 1999 a 2001; (g) Finaliza ressaltando que tanto o Finsocial quanto a Cofms integram espécie de tributo cujo lançamento se concretiza por homologação, sendo que a constituição do crédito tributário de realiza por uma das alternativas previstas no art. 150 do CTN, sendo que o mero pagamento antecipado não pode constituir o mesmo, nem tampouco extinguí-lo (condição resolutória da extinção do crédito tributário, vinculada à homologação do lançamento); (h) Transcreve jurisprudência sobre a matéria relativa ao prazo decadencial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação — 10 anos- (Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5-RS); (i) Requer o provimento do Recurso interposto. A matéria sub judice foi por várias vezes analisada por este Colegiado, dando origem a vários julgados. Na hipótese destes autos, a Contribuinte argúi, preliminarmente, como já salientei, a nulidade da decisão de primeira instância administrativa, por falta de competência da Autoridade que a proferiu, no caso o Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR. Seu entendimento é de que a competência deste está restrita a seu espaço territorial e a empresa interessada tem seu domicílio fiscal em São Paulo/ SP, onde existe outra Delegacia de Julgamento. Considera que a Portaria MF n° 416/2000, que alterou as competências das Delegacias de Julgamento é ilegal, uma vez que teria ferido o art. 25 do Decreto n° 70.235/72. Rejeito a preliminar em questão porque a Portaria MF n° 416, de 21/11/2000, em nenhum momento feriu o referido art. 25. Um ato administrativo pode ser perfeitamente revogado por outro editado a posteriori. Ademais, o parágrafo 50 daquele mesmo artigo prevê que "O Ministro da Fazenda expedirá os atos necessários à adequação do julgamento à forma referida no inciso I do capue'. (§ 50 acrescentado pelo art. 64 da MP 2.158-35, de 24/08/2001), ou seja, aquela Autoridade pode estabelecer a competência do julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em primeira instância. a‘ 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.980 ACÓRDÃO N° : 302-36.181 Quanto ao mérito, esta Relatora entende que o prazo decadencial referente ao direito de se pleitear a restituição/compensação de Finsocial obedece à norma contida no artigo 168 do CTN, que estabelece, verbis: "Art, 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão di rjudicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." No caso sub judice, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de setembro de 1989 a março de 1992 e o Pedido de restituição/compensação foi apresentado em 14/01/1999. Assim, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo Finsocial. Contudo, outros fatos ocorridos no âmbito da Secretaria da Receita Federal levam a uma conclusão diferente sobre a matéria em questão. Por comungar inteiramente das razões que nortearam o Voto proferido pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso n° 125.778, Acórdão n° 302-35.863, trago a esta Colação excerto do referido Voto, adotando o entendimento exposto por aquela Julgadora: Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/00, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.980 ACÓRDÃO N° : 302-36.181 "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 'ffiÉ 111,- Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação exposada no Parecer COSIT n° 58/98 - considerando a data da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência - não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame - em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação - sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.". No mesmo diapasão são alguns dos argumentos que a Recorrente trouxe em sua peça de defesa, os quais devem ser acolhidos. Pelo exposto, adotando as razões do voto acima transcrito, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE OS AUTOS RETORNEM À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM Curitiba/PR, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 ~‘ ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 7 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000716/90-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06119
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Numero do processo: 13709.001166/93-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovado com documentação hábil e idônea, o estorno de receitas das prestações de serviços, mesmo no caso de falta de emissão de Notas Fiscais de cancelamento, deve ser considerado inválido o lançamento de omissão de receitas. RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.CONTRATO DE MÚTUO - O artigo 21 do Decreto-lei nº 2.965, apenas alcança os negócios de mútuo, tal como disposto no Código Civil. Não está caracterizado o negócio de mútuo, quando o contribuinte traz ao processo, elementos que comprovam a existência de operações normais de prestação de serviços. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21633
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pela Drª Anete Mair Medeiros de Pontes Vieira, inscrição OAB/DF nº 15787. A Fazenda Nacional foi defendida por seu procurador Dr. Paulo Roberto Riscado Junior.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovado com documentação hábil e idônea, o estorno de receitas das prestações de serviços, mesmo no caso de falta de emissão de Notas Fiscais de cancelamento, deve ser considerado inválido o lançamento de omissão de receitas. RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.CONTRATO DE MÚTUO - O artigo 21 do Decreto-lei nº 2.965, apenas alcança os negócios de mútuo, tal como disposto no Código Civil. Não está caracterizado o negócio de mútuo, quando o contribuinte traz ao processo, elementos que comprovam a existência de operações normais de prestação de serviços. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pela Drª Anete Mair Medeiros de Pontes Vieira, inscrição OAB/DF nº 15787. A Fazenda Nacional foi defendida por seu procurador Dr. Paulo Roberto Riscado Junior.

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Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :14 de maio de 2004 Acórdão n° :103-21.633 OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovado com documentação hábil e idônea, o estorno de receitas das prestações de serviços, mesmo no caso de falta de emissão de Notas Fiscais de cancelamento, deve ser considerado inválido o lançamento de omissão de receitas. RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.CONTRATO DE MÚTUO - O artigo 21 do Decreto-lei n° 2.965, apenas alcança os negócios de mútuo, tal como disposto no Código Civil. Não está caracterizado o negócio de mútuo, quando o contribuinte traz ao processo, elementos que comprovam a existência de operações normais de prestação de serviços. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FACILITA SERVIÇOS S.A. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • lb :19 -0D: - • NEUBER ESIDENTE te NAD.JA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 „11.3N 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 135167*MSR*11/06/04 .. • z:.• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :13709.001166/93-36 Acórdão n° :103-21.633 Recurso n° :135.767 Recorrente : FACILITA SERVIÇOS S.A. RELATÓRIO Contra a contribuinte retro identificada foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, ano-calendário 1988, no valor de 54.598,12 Ufir, incluindo multa de oficio e os juros de mora, até 16 de junho de 1993. A autuação decorre das infrações apuradas pela fiscalização, assim descritas: a)Omissão de Receita caracterizada pela falta de receita operacional; b) Insuficiência de Correção Monetária ocorrida em virtude do contribuinte não ter procedido o pagamento do faturamento na data do vencimento. Inconformada com o lançamento tributário, a autuada em 02/09/1993 apresentou a impugnação de fls. 91/97, acompanhada dos documentos de fls. 98/112, com as argumentações a seguir sintetizadas. I) Omissão de Receitas A impugnante firmou contrato de prestação de serviços com a controladora Facilita Crédito Financiamento e Investimento S/A, para atendimento dos serviços de análise de crédito e elaboração de fichas cadastrais dos clientes, orientação aos clientes no pagamento das prestações por eles devidas junto à rede bancária e outros serviços de controle das operações realizadas pela Facilita Crédito Financiamento e Investimento S/A (Facilita CFI). No mês de outubro de 1989, a autuada faturou e recebeu pela prestação dos serviços a importância de Cz$102.460.868,52, tomando por base o relatório mensal, que discrimina o valor dos serviços prestados. ) n7A,j_ 135.76TMSR*11/06/04 2 .. • — . MINISTÉRIO DA FAZENDA , ^ r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.001166/93-36 Acórdão n° :103-21.633 Em data posterior, constatou a existência de erro no cálculo dos valores constantes do relatório que ocasionou uma cobrança em valor superior ao devido. Para corrigir o erro elaborou novo relatório mensal, onde o valor correto a ser cobrado pelos serviços prestados era de Cz$ 40.963.409,99 e para isso promoveu ajustes contábeis estornando a parcela do valor recebido indevidamente. A seguir devolveu integralmente o valor cobrado e recebido indevidamente, conforme cheque emitido em 10/11/1988, no valor de Cz$ 61.497.458,54, conforme ficha de lançamento bancário e cópia do cheque, fls. 108/109. 10 Insuficiência de Correção Monetária O lançamento deste item decorre da atualização monetária do valor das faturas emitidas contra a sua controladora (Facilita CFI), relativa ao atraso do pagamento das mesmas, que no entendimento da fiscalização caracteriza-se como contrato de mútuo, onde segundo legislação em vigor, mutuante e mutuária estariam • obrigadas a corrigir monetariamente o saldo dos seus respectivos conta correntes. Alega a autuada que o contrato de prestação de serviços não contém cláusulas que determinem a atualização monetária dos valores porventura pagos em atraso, não se vendo, portanto, obrigada a cobrar da contratante (Facilita CFI), o valor das faturas corrigido monetariamente, em decorrência do atraso de poucos dias no pagamento. Aduz que o contrato de prestação de serviços com sua controlada não possui as características do mútuo, citando os arts. 1.256 e 50 do Código Civil. Cita, também, o Parecer Normativo n° 10, de 13 de setembro de 1985, para concluir que as operações de compra e venda e as prestações de serviços não se enquadram no conceito de mútuo. O simples fato dos valores transitarem gelo conta corrente das empresas, não caracterizam mútuo entre as mesmas. \ft ‘..Ã • 135.767*M5R*11/06/04 3 • ' L r• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1",:k 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13709.001166/93-36 Acórdão n° :103-21.633 As fls. 122 a 128 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG, apreciou a peça impugnatória e os documentos que a acompanham, e decidiu através do Acórdão de n° 3.195, de 25 de março de 2003, pela manutenção parcial do lançamento, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989 Ementa: Omissão de Receitas A circunstância de a Pessoa Jurídica não manter a escrituração das receitas de prestação serviços, em sintonia com as notas fiscais por ela mesma emitidas, configura hipótese de omissão de receitas. Documentação hábil e idônea As alegações do contribuinte devem ser acompanhadas de provas robustas para invalidar o lançamento. Receita de Correção Monetária. É irrelevante a forma como o mútuo se exteriorize. Qualquer operação que • configure capital financeiro posto à disposição de outra pessoa jurídica (coligada, interligada, controladora ou controlada) sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada, constitui fundamento para aplicação da norma legal. Lançamento Procedente em Parte." lrresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento a contribuinte interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes às fls. 136 a 153, alegando em sua defesa, em resumo: Que a legislação tributária determina que a presunção de ilícito fiscal deve ser provada por quem a levantou, com indícios materiais que a fundamente, e ainda que para ocorrência de omissão de receita é necessário que haja receita omitida, fato que comprovadamente não ocorreu. Que o lançamento decorre de omissão de receitas presumidas, não comprovadas pelo agente fiscal. Transcreve trechos de vários autores de livros de direito tributário, bem assim ementa de decisão do Conselho de Contribuintes. 135.767•MSR*11/06104 4 ' k -4 • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.001166/93-36 Acórdão n° :103-21.633 Que o lançamento afronta o art. 142 do CTN, em face de não possuir clareza, assim obriga o sujeito passivo a fazer o levantamento completo para mostrar que não houve a omissão de receita. Pelas razões apresentadas na fase impugnatória, entende que justificou o cancelamento da receita em decorrência da inexistência de omissão da receita pretendida pelo Fisco. Quanto ao item da autuação por insuficiência de Correção Monetária, discorda da DRJ/Belo Horizonte, que embasou sua decisão à luz do artigo 21, do Decreto-Lei n° 2.065, de 1983, com os entendimentos manifestados nos Pareceres Normativos CST n° 23, de 1983, e 10, de 1985, para concluir que "ao não exigir a atualização monetária dos valores pagos com atraso, a prestadora de serviços (no caso, a autuada) colocou à disposição da empresa controladora (Facilita CFI) capital financeiro sem remuneração". Discorda do procedimento do fiscal autuante que deduziu que a partir do vencimento da divida até o seu efetivo pagamento existia um contrato de mútuo que segundo a legislação vigente, estariam mutuante e mutuária, obrigadas a corrigir monetariamente o saldo dos seus respectivos contascorrentes. Na realidade o que existe é um contrato de prestação de serviços, conforme já comprovado na impugnação, portanto não há que se falar em contrato de mútuo. Nos contratos de prestação de serviços não existe obrigatoriedade para atualização monetária dos valores não pagos no vencimento. Dessa forma não se ver obrigada a cobrar da contratante o valor das faturas corrigidas monetariamente, em decorrência do atraso. 135.767115R*11/06/04 5 • •t! • " - MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tv:" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.001166/93-36 Acórdão n° : 103-21.633 Como não existe contrato de mútuo entre a recorrente e sua controladora, deve ser julgado improcedente o lançamento com base na falta de correção monetária de contrato de prestação de serviços. Consta depósito às fls. 156. o relatório. 135.76714SR*11/06/04 6 • • e h...e. 4 • .• 9', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P;S::-;:"> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.001166/93-36 Acórdão n° :103-21.633 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, por isto deve ser conhecido. O litigo refere-se a duas infrações à legislação tributária, uma de omissão de receitas e a outra de insuficiência de correção monetária. A irregularidade fiscal de omissão de receita está caracterizada pelo estorno feito pela recorrente na conta de receita operacional, relativa à prestação de serviços amparada em Notas Fiscais de Prestação de Serviços. A recorrente para comprovar que a inexistência de omissão de receitas descrita no item 1 do Auto de Infração, anexou ao processo relatório da prestação de serviços no mês de outubro/1989, ficha de lançamento bancário e cópia do cheque em favor da empresa Facilita CFI. Argumenta ainda que, para ocorrer omissão de receitas é necessário que haja receita a ser omitida, fato que comprovadamente não ocorreu. Os documentos trazidos aos autos pela interessada ainda na fase impugnatória às fls. 118/119, comprovam que o estorno do valor refere-se à receita da prestação de serviços cancelada, por erro contido no relatório mensal. A comprovação do estorno de valor da receita operacional promovido pela autuada está amparada em documentos hábeis e idôneos, já que além dos lançamentos contábeis relativos ao cancelamento da receita, consta ainda cópia do cheque emitido em favor da controladora beneficiária dos serviços prestados Facilita CFI, que confirma a devolução do valor da receita recebida e depois cancelada. Dessa forma, tendo havido a devolução do valor recebido pela recorrente, está descaracterizada a omissão de receitas, improcedente portanto, o lançamento deste item. 135.7671ASR•11/06/04 7 ,d4 'eLa " MINISTÉRIO DA FAZENDA P 4"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.001166/93-36 Acórdão n° :103-21.633 A acusação fiscal de insuficiência de correção monetária descrita no item 2 do Auto de Infração, mantida integralmente pela r. decisão decorreu do fato de que a autuada deveria atualizar monetariamente o valor das faturas emitidas contra a sua controladora (Facilita CFI), em decorrência do atraso do pagamento das mesmas, com fundamento no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, e nos Pareceres Normativos CST n°23/83 e 10/85. Alega a recorrente que pelo fato de não ter recebido no prazo de vencimento os pagamentos das faturas de prestação de serviços, não caracteriza contrato de mutuo, entre a data do vencimento e a do pagamento. Na realidade, o que existe é um contrato de prestação de serviços entre a recorrente e sua controladora, que não incluí entre as suas cláusulas que o atraso no pagamento das faturas emitidas pela recorrente consistem em contratos de mútuo. A obrigatoriedade de correção monetária dos contratos de mútuo estabelecida no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, alcança os contratos de mútuo contratados entre pessoas jurídicas ligadas. A questão central para o deslinde da questão passa a ser se o atraso no pagamento de faturas pode ser enquadrado como contrato de mútuo. O artigo 1.265 do Código Civil vigente à época da ocorrência do fato gerador, define como mútuo o empréstimo de coisas fungíveis e o mutuário é obrigado a devolver ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Do dispositivo legal acima citado depreende-se que o contrato de mútuo tem como característica fundamental à transferência da propriedade da coisa mutuada, onde se estipula que, em prazo certo, será devolvida coisa equivalente. uni 't- 135.767*MSR*11/06/04 8 . • • 1.,.. -• • . c, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • . "" P L,'"? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.001166/93-36 Acórdão n° :103-21.633 No caso sob análise, trata-se de contrato de prestação de serviços entre a recorrente e sua controlada, onde não está sendo questionado se houve ou não a prestação de serviços, mas sim se o atraso no pagamento das faturas caracteriza contrato de mútuo. Como se vê, não houve a transferência de coisas fungíveis da recorrente para sua controlada, condição essencial para caracterização do contrato de mútuo para que se possa transformar um contrato de prestação serviços em contrato de mútuo. Por último, do exame dos autos verifica-se que os pagamentos da faturas, efetuados em atraso pela tomadora de serviços foram de poucos dias, não mais de 5 (cinco) dias. Donde se conclui que as operações normais de prestação de serviços, pagas com atraso, não estão alcançadas pelo que dispõe o artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, pois não está caracterizado os negócios de mútuo, tal como disposto no Código Civil. Pelo exposto, não cabe a correção monetária relativas às faturas de prestação de serviços emitidas pela recorrente e pagas pela controladora Facilita FCI, nos meses em que ocorreu pagamento com atraso. Assim, oriento meu voto no sentido de Dar provimento ao recurso interposto pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2004 L--- NADJA RODRIGUES ROMERO 135.767*M5R*11/06/04 9 Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.004503/99-71
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. PRAZO DECADENCIAL – Nos casos de retenção pela fonte pagadora de importância a título de imposto de renda na fonte considerado indevido por legislação superveniente, o termo inicial para o sujeito passivo apresentar o pedido de restituição junto ao órgão competente é a data em que vigora os efeitos da nova legislação. PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – No caso de retenções relativas a Programa de Demissão Voluntária ocorridas além do prazo de cinco anos, o termo inicial para protocolização de pedido de restituição ocorre em 06.01.1999, data da publicação de ato administrativo que reconheceu indevida referida exação. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : DÉCIO TEIXEIRA PAREDES Sessão de : 29 de novembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.147 IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. PRAZO DECADENCIAL — Nos casos de retenção pela fonte pagadora de importância a título de imposto de renda na fonte considerado indevido por legislação superveniente, o termo inicial para o sujeito passivo apresentar o pedido de restituição junto ao órgão competente é a data em que vigora os efeitos da nova legislação. PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO — No caso de retenções relativas a Programa de Demissão Voluntária ocorridas além do prazo de cinco anos, o termo inicial para protocolização de pedido de restituição ocorre em 06.01.1999, data da publicação de ato administrativo que reconheceu indevida referida exação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE4 JOSÉ RIBAMAR BARR S7 , P HA- RELATOR FORMALIZADO EM: o 1 ABR 2005 Processo n° : 13706.004503/99-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.147 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA. 2 Processo n° : 13706.004503/99-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.147 Recurso n° : 102-127.609 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : DÉCIO TEIXEIRA PAREDES RELATÓRIO A Fazenda Nacional por meio do Procurador habilitado, com fulcro no art. 32, inciso 1, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, apresenta Recurso Especial (fls. 63-75) contra o Acórdão n° 102-45.367, prolatado em 23.01.2002 (fls. 58-67). No ato atacado foi examinada matéria relativa ao pedido de restituição de importâncias pagas a título de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre remuneração por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acordaram, por maioria de votos, dar provimento ao recurso assegurando o direito do recorrente à restituição do valor pago indevidamente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional considera que o julgamento afrontou o disposto no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, que assegura o direito de peticionar a restituição com o decurso de cinco anos da extinção do crédito tributário. A disposição seria clara quanto ao dia do começo do prazo para a restituição que é a data da extinção do crédito, independentemente da posterior ciência do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior. E reafirma, o crédito é extinto na data do pagamento. Lembra, ainda, o relator a existência de outras teses prejudiciais à Fazenda Nacional como a dos dez anos, por contado cinco a partir da homologação, e outras como decisões administrativas, resoluções senatoriais, ou instrução normativa. 3 Processo n° : 13706.004503/99-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.147 Em seguida, discorre sobre uma tese matemática, terminando por se perguntar o que diriam Pitágoras, Gauss, Newton, Einstein entre outros vultos do mundo científico. Intimado, nos termos do art. 34 do Regimento Interno, o contribuinte Décio Teixeira Paredes apresenta as contra-razões reiterando o acerto do julgado recorrido pelo que não deve ser modificado. É o relatório. 4 Processo n° : 13706.004503/99-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.147 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator; O Senhor Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência do Acórdão n° 102-45.367, de 23.01.2002, em 28.02.2002 (fl. 68), vindo a apresentar Recurso Especial em 05.03.2002, portanto, no prazo definido no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Os pressupostos de admissibilidade observam os requisitos legais, pelo que o recurso deve ser conhecido. Conforme relatado, o contribuinte Décio Teixeira Paredes, mediante o Recurso Voluntário, teve assegurado o direito de pedir a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda sobre verbas percebidas por adesão ao Programa de Demissão Voluntária. Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte protocolizou requerimento em 10.12.1999 (fl. 1), junto à DRF no Rio de Janeiro — RJ, e correspondente Declaração de Ajuste Anual, 1994, ano-base 1993, retificadora, para considerar isentos e não tributáveis os rendimentos advindos da adesão ao PDV promovido pela Petrobrás Fertilizantes S. A. O pedido foi indeferido por aquele órgão administrativo mediante a Decisão n° 734/00 (fl. 28), porque vencido o direito de requerer a restituição em 13.08.1993, sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária passíveis de isenção, regulamentada pelo art. 1° da IN SRF 165/98, em cumprimento ao disposto no art. 168, inciso I, da Lei n°5.172, de 1966, e os incisos I e lido Ato Declaratório SRF n°96, de 26.11.1999. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, mediante a Decisão DRJ/RJO n° 3.164, de 04.08.2000, ao examinar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, a indeferiu pelos mesmos motivos da decisão precedente. çs) 5 t'Y Processo n° : 13706.004503/99-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.147 O Acórdão da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes examinou a ocorrência ou não da decadência do direito de pedir a restituição, decidindo favorável ao contribuinte, deixando pendente a definição do quantum a ser definido pela autoridade responsável pela execução do Acórdão. O Recorrente em suas argumentações, visando estancar o entendimento dado pela Segunda Câmara, diz ser inafastável a aplicação do disposto no art. 168, inciso 1, do CTN, com vista a protocolização do pedido de restituição, isto é, cinco anos da extinção do crédito. Neste sentido, o precedente pacificado determina que o termo inicial para pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente, em virtude de recebimento de verbas por adesão a programa de demissão voluntária, conta-se a partir de 06.01.1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, e não da data da retenção. E não podia ser diferente, diante, primeiramente, dos dispositivos da Carta Magna, verbis: Art. 5.° II — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (omissis) Em face das determinações do constituinte além da legalidade, a Administração Pública não pode se obstar quanto à aplicação do princípio da moralidade nos casos em que se verificar oportuno. Quanto à legalidade, no momento em que a Administração, em face de decisões reiteradas do Judiciário, aquiesceu não ser tributável valores recebidos por rescisão de contrato por Programa de Demissão Voluntária, reconheceu a inexistência de suporte legal para tal exigência. 6 Processo n° : 13706.004503/99-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.147 Sendo indevida a retenção, não é moral manter nos cofres da Fazenda Nacional valores arrecadados sem lei que o preveja. Seria aperfeiçoar a máxima do enriquecimento sem causa, proibido pelo ordenamento jurídico nacional, especialmente, o Código Civil, Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, verbis: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. Também, àqueles que defendem a segurança jurídica como supedâneo para o indeferimento de pedidos feitos em prazo superior a cinco anos da arrecadação indevida de valores à Fazenda Nacional, há de se observar na quanto aos dispositivos do CTN a interpretação sistêmica, pois como sabido, ao legislador é impossível prever todos as possibilidades do mundo fático. Transcrevam-se as disposições do Código Tributário Nacional, sobre o assunto, verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. O artigo 165, do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Da dicção da lei há de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação tributária 7 Processo n° : 13706.004503/99-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.147 aplicável. Na situação, a Administração Tributária adotou o entendimento segundo o qual as verbas recebidas pelo PDV não são tributáveis, bem como o prazo decadencial deve ser contado a partir do reconhecimento desse direito resultando a edição da mencionada IN SRF n° 165, 31/12/98 (DOU de 06/01/99) nos termos seguintes. Art. 1 0. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. Esta situação encontra guarida nas disposições do art. 168 do CTN, inciso II, que estabelece ser a contagem do prazo de cinco anos, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, iniciada na "data em que se torna definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". Como de ver, o dispositivo não contempla, literalmente, a situação em causa. Daí a necessidade do intérprete recorrer às determinações estatuídas nos artigos 107 e 108 Código Tributário Nacional, verbis: Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada (g.n): I — a analogia; II— os princípios gerais do direito; III — os princípios gerais do direito público; Aos dispositivos, MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 16 ed. ver, e ampl. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 83, ministra que "a interpretação pressupõe a existência de norma expressa e específica para o caso em discussão, já a integração é utilizada quando da ausência de norma expressa e específica para o caso, devendo assim, utilizar-se dos meios indicados no presente 8 Processo n° : 13706.004503/99-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.147 artigo". Ou seja, em se considerando a ausência de norma expressa ou específica há que se recorrer ao método da integração, isto é, operar no sentido de preencher as lacunas do ordenamento jurídico. Assim sendo, por meio do recurso da integração analógica, indiscutível que ao caso se aplique as disposições do art. 168, inciso II, combinado com o art. 165, III, do CTN. Efetivamente, existiu uma situação conflituosa que, por fim, resolvida em prol do contribuinte mediante o reconhecimento pelo Fisco mediante a edição de ato normativo próprio. Aplicáveis, também, os princípios gerais de direito tributário, mormente o da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, além dos princípios gerais de direito público, a destacar-se o da moralidade administrativa. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 29 de novembro de 2004. / JOSÉ RIBAM R BA-RO PENHA (.7 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001453/95-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Previdência Complementar - A isenção dada aos Fundos de pensão de empresas estatais não são extensíveis às pessoas físicas beneficiárias de aposentadoria. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43497
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA‘,„g' n-•" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13707 001453/95-73 Recurso n° 13 348 Matéria IRPF - EX 1994 Recorrente AGOSTINHO DOS SANTOS FONSECA Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de 08 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43.497 IRPF — Previdência Complementar - A isenção dada aos Fundos de pensão de empresas estatais não são extensíveis às pessoas físicas beneficiárias de aposentadoria. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGOSTINHO DOS SANTOS FONSECA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 4 / ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCÓ DE PAULA CORÉÊA/C RNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM 7 1 9 -MA R 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MINISTÉRIO DA FAZENDA > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13707.001453/95-73 Acórdão n°. : 102-43497 Recurso n°. 13.348 Recorrente . AGOSTINHO DOS SANTOS FONSECA RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a notificação de fls. 03, que exigiu do Contribuinte imposto normal de 54,90 UFIR, saldo de imposto suplementar a pagar de 2923,16 UFIR e saldo de multa de ofício a pagar de 1.461,58 UFIR, tal exigência se deu em virtude de alterações nos valores de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, considerados pelo Contribuinte como não tributáveis e de imposto retido na fonte.. Não se conformando com a exigência, apresentou o interessado a impugnação de fls. 01, .no entanto fora do prazo, motivo pelo qual a DRF de julgamento/RJ decidiu não tomar conhecimento da peça impugnatória, encaminhando os autos para a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — Centro Norte, para exame de ofício do lançamento.. Analisado o lançamento não se viu erros ou irregularidades, sendo o mesmo confirmado. Irresignado, fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls.24/25, onde diz não ter havido má-fé de sua parte ao declarar valores como não tributáveis Manifestou-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no sentido de manter-se a decisão ora recorrida em suas contra-razões de fls.30/31 1-- É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.;d. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ií . , SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13707 001453/95-73 Acórdão n° 102-43 497 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso por preencher os requisitos de lei A matéria é por demais conhecida deste colegiado, que sobre ela já se manifestou em diversos acórdãos De fato, como pode-se observar em sua singela peça recursal, o contribuinte tinha sérias dúvidas sobre se a complementação de sua aposentadoria de Fundação ligada à empresa pública seria ou não tributável, tanto que procurou o Órgão competente da própria Receita Federal para orientação Lamentavelmente tal orientação não foi a mais correta, tanto que foi realizado o lançamento de ofício O contribuinte manifesta seu conformismo com a decisão singular, questionando somente o lançamento da multa de ofício Contudo, este tribunal não possui esta competência de alterar o lançamento singular, que impôs a penalidade de ofício, que a bem da verdade é obrigação da autoridade lançadora por estrita imposição legal Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998 I 7 rn FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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