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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836705 #
Numero do processo: 13852.000200/2002-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a restituição de tributos e contribuições ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80771
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Stape 91745 MINISTÉRIO D • • 41 1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13852.000200/2002-53 Recurso n° 133.153 Voluntário Matéria PIS/Pasep „cocorotes Acórdão n° 201-80.771 afp:à__ to..sera;no osst10 g Sessão de 23 de novembro de 2007 aaPt_U--1 ,s9 pubee v:cdap ern thi Recorrente TOLLER RODRIGUES LTDA. i o sx os .0%.urcur- Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a restituição de tributos e contribuições ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. % , WOZOLCOLSr° SE A • • COE O MARQUES Presidente WALBER I I) DA S A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • Processo n.° 13852.00020012002-53 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.'201-80.771 CONFERE COM3OiS NAL. Fls. 176 Brasa. og. Sdno5:15113,2rtz.sa Sape 91745 Relatório No dia 30/04/2002 a empresa TOLLER RODRIGUES LTDA., já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativo a pagamentos efetuados no período de 20/05/1992 a 12/12/1995, alegando inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. A DRF em Franca - SP indeferiu o pedido da recorrente, alegando a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição e falta de comprovação de pagamento a maior/indevido, conforme Despacho Decisório e Parecer de fls. 101/103. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 107/115, cujas razões de defesa constam do Relatório da decisão recorrida - fl. 126. A 1' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n Q 10.332, de 19/12/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/05/1992 a 15/12/1995 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO. A restituição de indébito fiscal está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMES7RALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 01/02/2006, conforme AR de fl. 134, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 02/02/2006, o recurso voluntário de fls. 136/160, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, especialmente sobre a inexistência de prazo para solicitar restituição de tributo pago com base 111.1 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.'• 13852.000200/2002-53 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVCO I Acórdao n.• 201-80.771 Brasiia. 04___j nef. Fls. 177 Silvio SjgrbOVal Mat; Si8O0 91745 em lei declarada inconstitucional e que a iased -Ccalculerdo • , prews • na - Complementar n9 7/70, é o sexto mês anterior ao do vencimento. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 18/09/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 174. É o Relatório. ger Aásaft., Processo n.° 13852.000200/2002-53 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão o. 201-80.771 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 178 Brunia, 03 n_i_ n R - StIvsoçêg"Barbosa Mal. Sapo 91 745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Com o recurso voluntário a recorrente pretende que este Colegiado reconheça o crédito pleiteado pelas razões aduzidas em sua defesa. A lide cinge-se ao prazo para a recorrente pleitear a compensação e, superada esta fase em favor da tese defendida pela recorrente, que o PIS devido seja calculado com base na chamada semestralidade da base de cálculo do PIS, prevista na Lei Complementar n 2 7/70. A recorrente entende que o PIS não é tributo e a ele não se aplicam as regras sobre restituição do CTN e, conseqüentemente, não existe dispositivo legal sobre a matéria. Se tivesse razão a recorrente de que ao PIS não se aplica as regras de repetição de indébito dos demais tributos, ainda assim o direito de pleitear a restituição estaria fulminado pela prescrição porque exercido após o transcurso do prazo de cinco anos do pagamento, conforme prevê o art. 1 2 do Decreto n2 20.910/1932, ainda vigente. Supletivamente, a recorrente entende que o prazo para pleitear a restituição em tela é, na prática, de 10 (dez) anos, contados do pagamento, em face de o PIS ser lançado por homologação. O Acórdão recorrido manteve o entendimento da decisão originária de que o crédito tributário do PIS extingue-se com o pagamento antecipado (art. 150, § 1 0 do CTN), sendo a data do pagamento o termo inicial para a contagem do prazo previsto no art. 168 do CTN. Este tem sido, também, o entendimento deste Colegiado. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar if 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, caput, § 1 2; 156, VII; 165, I, e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Além dos fundamentos acima, entendo que o 3 2 da Lei Complementar n't 118/2005, por ser um dispositivo interpretativo, aplica-se ao presente caso. Mantida a declaração de extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição em tela, fica prejudicada a análise das razões sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS sob a égide da Lei Complementar n2 7/70. Apenas por amor ao debate, vamos supor que existe o direito de a recorrente pleitear a restituição de PIS pago com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. Nesta hipótese, o Pleno deste Segundo Conselho de Contribuintes já pacificou o entendimento @)\ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O °RIO:VIL• Processo n.• 13852.000200/2002-53 CCO2/01 Acórdão n.• 201-80.771 Brasilla, 03 n.,1 1 08 . Fls. 179 Si. no 0, 4.--4,osa Mal. So.-.P0 E 145 de que a base de cálculo do PIS devido sob a égide da Lei complementar n a 7/70 é o faturamento do sexto mês anterior ao do vencimento. Neste sentido emitiu a Súmula n e 11, abaixo reproduzida: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo O' da Lei Complementar n't 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 • e novembro de 2007. A 4 at WALBE ' OSÉ DA SIL A /30'111/4— Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1

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4836520 #
Numero do processo: 13848.000151/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. 10/89 a 10/95. Pedido protocolizado em 21/10/1999. O prazo para o pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC). PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, em afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Leonardo de Andrade Couto e Antonio Bezerra Neto, que consideraram decaídos os recolhimentos efetuados antes de 21/10/94. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento para acolher a semestralidade. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABFI ECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. 10/89 a MIN DA FAZENDA - 2.* CC 10/95. Pedido protocolizado em 21/10/1999. O prazo para o pedido de CONFERE OM O ORIGINAL restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato C gerador do tributo (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência BRASILIA./3 1_0_3_/ 0-t no Recurso Especial n. 435.835-SC). PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E ISTO SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.21211995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPÓRIO SUETAKE LTDA-ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, em afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Leonardo de Andrade Couto e Antonio Bezerra Neto, que consideraram decaídos os recolhimentos efetuados antes de 21/10/94. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento para acolher a semestralidade. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. ljn• ' •"(a‘ Antonio" ezerra Neto Presid !'te (.1n44.4 Maria Ter a Martinez Lépez Relatora- esignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp 1 . • At. uA . CC-MF Ministério da Fazenda ;Ét • - CONf ERE O OffiCINAL n.•Segun& Conselho de Contribuintes BRASÉLIA int - Processo n2 : 13848.000151/99-05 v TO Recurso n2 : 125.801 Acórdão n2 : 203-10.710 Recorrente : EMPÓRIO SUETAKE LTDA . RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fl. 01, protocolizado em 21/10/1999, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturamento, bases de cálculo apuradas nos meses de 10/89 a 10/95, efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Segundo as planilhas de fls. 21/23 e os DARF (originais) anexados às fls. 03/11, os pagamentos que originaram os créditos foram realizados entre 03/11/89 e 14/11/95, e totalizam R$ 1.539,79. Para utilização dos créditos foi protocolizado na mesma data o Pedido de Compensação de fl. 02, relativo a débitos vincendos do SIMPLES. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 158/160): O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Presidente Prudente, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório N.° 525/2000 às fis. 118/127, sob o fundamento de que a interessada não dispõe dos indébitos pleiteados, pois os valores apurados por ela foram obtidos desconsiderando-se as alterações legais na cobrança do PIS. Se aplicembn as leis que determinaram mudanças nos prazos de recolhimento dessa contribuição de semestral, em relação ao fato gerador, inicialmente previsto na LC n.° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, para trimestral nos períodos de competência de julho de 1989 a julho de 1991, inclusive com correção monetária dos valores a serem recolhidos pela variação do BIN Fiscal, e, a partir de agosto de 1991, para o mês imediatamente subseqüente ao do fato gerador, ao invés de indébitos, seriam apurados saldos de contribuições a pagar. Ainda, segundo, aquele despacho decisório, ao se analisar a liquidez e a certeza dos indébitos reclamados, verifica-se que pane deles foram atingidos pela decadência do direito de pleiteá-los, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 168, em face do decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção dos respectivos créditos tributários pelo pagamento. Assim, tendo a interessa/In protocolado seu pedido em 21/10/1999, todos os pretensos indébitos resultantes de recolhimentos efetuados até 21/10/1994 foram atingidos pela decadência. Cientificada desse despacho decisório e inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada interpôs a impugnação às fis. 133/151, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para o fim de lhe reconhecer o direito à repetição dos indébitos fiscais e autorizada a compensação pleiteada, alegando, em síntese: I) Os fatos Tomou conhecimento do indeferimento do seu pedido de compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, sob a alegação de ter decorrido o prazo decadencial para exercer seu direito e que não foi comprovado pagamento a maior. 2) O equívoco da Receita Federal O prazo para se reaver o imposto pago a mais é de prescrição e não de decadência. 2 MIN DA FAZENDA -2.* CO • stAS:.% 2 CC-MF •-• .--;;;. Ministério da Fazenda CONFERE çl?M O ORIGINA Fl. teli:1, -;ar Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA 4/ 03 IQ Processo n2 : 13848.000151/99-05 v TO Recurso n2 : 125.801 Acórdão n2 : 203-10.710 Cumpre ainda observar que não pleiteou restituição e sim compensação de tributos pagos indevidamente. A confusão talvez tenha tido início, a partir da protocolização do pedido de compensação, pois, por exigência da própria Receita Federal, o pedido de compensação deve ser precedido de um pedido de restituição. 3) A contribuição que gerou o crédito (indébito do PIS) O montante do indébito fiscal apurado e reclamado resultou de diferenças entre as contribuições recolhidas, nos termos dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e as devidas nos termos da Lei Complementar (LC) n.° 70, de 1970. Isto gerou um direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, como é o caso explicitado por meio do pedido de compensação ora em questão, negado pela Receita sob o argumento de que estaria extinto o prazo por ter decorrido mais de cinco anos das datas dos respectivos recolhimentos a maior. 4) PIS a questão do sexto mês (fato gerador ou base de cálculo) Na vigência da LC n.° 7, de 1970, a contribuição para o PIS era devido à razão de 0,75 % sobre _ o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária por inexistência de norma legal que a determinasse. Esse entendimento encontra-se amparo no âmbito do Conselho de Contribuintes e na esfera judicial. Assim, as contribuições para o PIS até setembro de 1995 eram calculadas e pagas com base no faturamento do sexto mês anterior ao do respectivo fato gerador, sem qualquer atualização monetária de sua base de cálculo. 5) O prazo prescricional da ação de repetição/compensação do PIS O prazo para repetição de indébitos tributários resultantes tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos, contados do respectivo fato gerador, ou seja, cincó anos para a Fazenda Pública homologar o lançamento e mais cinco para a prescrição do direito do contribuinte reclamar pagamento indevido e/ ou a maior. Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça Além disso, o Decreto-lei n.° 2.052, de 1983, art. 10, dispõe que a prescrição para cobrança e, "mutatis mutandi", para a repetição/compensação de indébitos fiscais do PIS é de dez anos, contados a partir da data prevista para o seu recolhimento. 6) O direito de compensar administrativamente Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, que haviam introduzido modificações na LC n..° 7, de 1970, faz jus a créditos relevantes. Assim, nos termos da Lei n.° 8383, de 30/12/1991, art. 66, e do Decreto n.° 2.138, de 29/01/1997, tem direito à restituição e/ ou compensação dos valores recolhidos indevidamente com créditos tributários de sua responsabilidade. 7) O fundamento constitucional do direito de compensar Às fls. 145/147, teceu longo comentário sobre compensação de indébitos fiscais com créditos tributários, demonstrando que é um direito garantido pela Constituição Federal, fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade, concluindo que os contribuintes têm direito à compensação de seus créditos 3 711 piHi LiA FAZENOA - 2." CC - Ministério da Fazenda CONFERE 92M 211CC-MFM O ORIGINAS Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Ii iO 1 or E. , , Processo n2 : 13848.000151199-05 8TO Recurso n2 : 125.801 Acórdão n2 : 203-10.710 resultantes de recolhimentos de tributos a maior ou indevidos com tributos por eles devidos e que a denegação a esse direito afronta a Constituição. 8) Decadência e prescrição (o porquê do equivoco) Prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos e, no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no Código Tributário Nacional (CTN), arts. 173 e 174. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo. A decadência extingue o direito de lançar o tributo e a prescrição extingue a ação destinada à sua cobrança. Não tendo o legislador reportado explicitamente à decadência e prescrição, resta ser resolvida a questão de saber se de uma de outra está cuidando o caso. Tanto a prescrição como a decadência são causas extintivas de direitos e se destinam a evitar que se eternizem pendências nas quais alguém tem direito mas não o exercita. Mesmo assim, não se confundem, são institutos distintos. 9)A decadência e prescrição (como distingui-las) Neste tópico, às fls. 149/151, discorreu sobre decadência e prescrição, conceituando e definindo cada um delas e concluindo que se trata de institutos diferentes. A decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Assim, a exemplo do que ocorreu com referência ao exercício das ações condenatórias, surgiu a necessidade de se estabelecer também um prazo para o exercício de alguns dos direitos potestativos, isto é, aqueles cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada para perturbar a paz social. Seja como for, não se pode confundir a decadência com a prescrição. 10 Conclusão Ao final, concluiu que seu direito material à repetição e/ ou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo como entendeu a Receita Federal e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 156/166, indeferiu a manifestação de inconformidade. Reportando-se ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, interpretou que o prazo em tela é decadencial e inicia-se na data do pagamento indevido (CTN, arts. 165, I, c/c arts. 168, caput e I, e 150 §1°, combinados). Levando em conta que o Pedido foi protocolizado em 21/10/1999, a instância recorrida concluiu que o direito à restituição/compensação dos pagamentos efetuados até 21/10/94 extinguiu-se. Com relação à semestralidade, não acatou a sua aplicação por entender que o comando do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 refere-se a prazo para pagamento da obrigação tributária, em vez de à base de cálculo no sexto mês anterior ao do fato gerador. O Recurso Voluntário de fls. 171/199, tempestivo (fls. 169/171), insiste na repetição do indébito, afirmando inicialmente que pleiteou compensação, e não restituição. Após diferenciar as duas formas de repetição de indébito, com apoio na doutrina de Hugo de Brim 291 4 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintest›,n. Processo n2 : 13848.000151/99-05 Recurso n2 : 125.801 Acórdão n2 : 203-10.710 Machado aduz que o direito à compensação não se extingue com o decurso do tempo, e que a Lei n° 8.383/91 não exige seja o crédito líquido e certo. Também reitera que o prazo prescricional para a ação de repetição é de dez anos, consoante jurisprudência do STJ, e que cabe aplicar a semestralidade. Ao final reafirma que a compensação é um direito com fundamento nos princípios constitucionais da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade, pelo que a sua denegação afronta a Constituição. É o relatório. • MIN. DA FAZENDA - 2. • CG CONFERE 5:2M O ORIGINAL BRASILIA ..,•/ Ç,.3 Lat VI TO 5 • C4y miN GA F AZENDA - 2. • CC 22 CC-mF Ministério da Fazenda CONFERE Chtt4 O ORIGINA' Fl. 'flrra--et" Segundo Conselho de Contribuintes eRAsi, , 0 Processo n2 : 13848.000151199-05 Recurso n2 : 125.801 Viro Acórdão n2 : 203-10.710 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aoS demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. As questões a tratar são duas, a saber: 1) o prazo para repetição do indébito oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, bem como o período a repetir; e 2) a chamada semestralidade do PIS. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do . pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 21/10/1999, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco em decadência do pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Tribunal passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMEIVTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Cone já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela ri Seção do STI. 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). 6 Jtt+, MIN t./A FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE Ç,IyA O ORIGINAL Fl. teS 'RS Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA .t..j_jairtf Processo n2 : 13848.000151/99-05 Recurso n2 : 125.801 Acórdão n2 : 203-10.710 (STJ, 2' Turma, Ag Re no REsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha. J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venha, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP " n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, levando em conta que o pedido foi protocolizado em tempo hábil, trato do período a repetir. Admito a possibilidade de repetição do indébito para os recolhimentos efetuados até cinco anos antes do pedido. Quanto aos valores recolhidos antes desse interstício, estão atingidos pela decadência. Como na situação em tela o Pedido foi protocolizado em 21/10/1999, os pagamentos realizados antes de 21110/1994 estão atingidos pela decadência. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14.325,' Recurso n° 138919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os Número do Recurso:138919 Câmara:SEXTA CÂMARA Número do Processo:10930.003667/2001- 14Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLUVEL LTDA. Recorrida/Interessado:1* TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão:11/1112004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão: Acórdão 106-14325 Resultado:OUTROS — OUTROS Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES azrOSTO DE RENDA RETIDO NA 7 tt, • MIN DA FAZENDA - 2. • CC • 2g CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE ggitiA O ORIGINAI..4th Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ./V / O R 0/- Processo n2 : 13848.000151199-05 ISTO Recurso n2 : 125.801 Acórdão n2 : 203-10.710 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n°9.868,2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882? de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto tt inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01- 03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o Ónus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. Lei n° 9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em l 'ulgado ou de outro momento que venha a ser focado." Lei n° 9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidis que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em • • o ou de outro momento que venha a ser fixado." 8 , . MIN. DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC -MF Ministério da Fazenda CONFERE 0M O ORIGirak Fl.'ttl'V ra Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAn . __Co 1 . , Processo n2 : 13848.000151/99-05 STO Recurso n2 : 125.801 Acórdão n2 : 203-10.710 enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. Diferenciadas as duas situações, tem-se que no controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato, zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso ou incidental, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira -não contenha regra expressa sobre-o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular . mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle j 5 )concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos e x da nulidade declarada, entendo i 9 r , • MIN. DA FAZENDA - 2. CC - Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR/GINAIL CC-MF %31-t.-•--: 3.- :::{2r Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA .13.1 ^iCzrig2.-C0/29.14-e Processo n2 : 13&48.000151/99-05 ISTO Recurso n2 : 125.801 Acórdão n2 : 203-10.710 deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Dessarte, no indébito do PIS'relativo aos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88, em que a repetição decorre de inconstitucionalidade declarada em sede de controle difuso (Recurso Extraordinário n° 148.754-2, seguido da Resolução Senatorial n° 49/95), estão atingidos pela decadência do direito à repetição do indébito os recolhimentos efetuados no período anterior aos cinco anos antes da data do pedido. Não me parece a melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. 4 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício s6 começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento Ct voto do Mia do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator tf 69.308/SP. 10 MIN. DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE C914 O ORIGWAi. 212 CC- MF Ministério da Fazenda BRASILIA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes VI TO Processo n2 : 13848.000151/99-05 Recurso n2 : 125.801 Acórdão n2 : 203-10.710 adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque decorrente de inconstitucionalidade Quanto ao argumento da recorrente, no sentido de que a denegação da compensação afrontaria os princípios constitucionais da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade, apresenta-se descabido. Não se vislumbra qualquer ofensa, no que o provimento parcial ocorre em função da decadência demonstrada. Agora a questão da semestralidade do PIS, nos termos da LC n° 7/70. É matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 5 Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, curvo-me ao entendimento da maioria e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. . O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parece ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Quanto à alíquota, a ser aplicada em conjunto com a semestralidade, é igual a 0,75%. Como é cediço, a aplicação da LC n°7/70, antes do início da eficácia da MP n° 1.212, de 28/11/95, afinal convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98, deve-se à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88. Tal inconstitucionalidade elimina as conseqüências da aplicação dos Decretos-Leis, com retomo pleno da LC n° 7/70 e alterações , posteriores, exceto as dos dois diplomas julgados inconstitucionais. Dentre essas alterações está o aumento da alíquota do PIS para 0,75% a partir do exercício de 1976, na forma da LC n° 17/73. Assim, os cálculos da compensação pleiteada devem ser feitos com a alíquota de 0,75%, aplicada sobre a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses. Neste sentido é a jurisprudência dominante deste Conselho de Contribuintes.6 Pelo exposto, dou provimento ao Recurso, assegurando a restituição/compensação das parcelas pagas a maior porque de acordo com os Decretos-Leis ri cis 2.445/88 e 2.449/88, relativamente aos pagamentos realizados a partir de 21/10/1994, dentre aqueles com originais colacionados às fls. 03/11 ou discriminados na planilha de fls. 21/23 (os demais pagamentos estão atingidos pela decadência). Cabe à Secretaria da Receita Federal comprovar os recolhimentos e verificar a certeza e liquidez desses créditos. A compensação deve ser calculada considerando-se a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses e com aplicação da alíquota de 0,75%. Na correção do 5 Cf. STJ, Primeira Seção, Resp rt 2 144.708, rel. Ministra Lhana Calmon, julgado 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos ncts CSRF/02-01.570, julgado em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, julgado em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, j. em 24/0212003, maioria. 6 Cf. acórdãos d's 201-77244, julgado em 11/09/2003, unanimidade; 203-08.802, julgado em 15/04/2003, dentre outros. H _ _ . . • tb.% 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "0-;1 •0" Segundo Conselho de Contribuintes•;Mrtr - Processo n2 : 13848.000151199-05 Recurso n2 : 125.801 Acórdão n2 : 203-10.710 indébito devem ser empregados os índices da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, com juros SELIC a partir de 01/01/96. Sala das Sessões, em,26 de janeiro de 2006. 7,alle 0009"....Or rr,, E ;00 - , • •S .tir s AS D ASSIS 411 1 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE pOM O ORIGINAL BRASÍLIA e / • 1 C5t, frat •, ff"• vl. TO 12 . . 2 Ministério da Fazenda leST:4,Me. Segundo Conselho de Contribuintes .E6"—BCNR'OIFILtEifiltEffÇA907E.M.:"0: O R:114__tN 2 CC-MF - Processo n2 : 13848.000151/99-05 vl Recurso n2 : 125.801 Acórdão n2 : 203-10.710 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA /vIARTÍNEZ LOPEZ DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA Ouso divergir do ilustre relator no que se refere ao prazo que o contribuinte possui para pleitear a devolução de quantias pagas indevidamente. Trata-se do Pedido de Restituição de fl. 01, protocolizado em 21/10/1999, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturamento, bases de cálculo apuradas nos meses de 10/89 a 10/95, efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Segundo as planilhas de fls. 21/23 e os DARF (originais) anexados às fls. 03/11, os pagamentos que originaram os créditos foram realizados entre 03/11/89 e 14/11/95, e totalizam R$ 1.539,79. Sobre a matéria, reconheço existir divergências nesta Câmara proveniente de alterações ocorridas no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Filio-me a atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, retroativos ao pedido formulado pela interessada. Admito ter adotado entendimento diverso, com fundamento em uma das correntes do STJ conforme julgamento ocorrido no EREsp. n° 42.720. 7 Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: "A presunção de constitucionalidode das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. (...) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. (...) Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção Destarte, no passado, defendi não ser razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. O contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez que a jurisprudência é mansa e pacífica, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade material da norma legal em que fundada a exigência da natureza tributária, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Atualmente, revejo a posição adotada no passado, fruto do novo e consolidado entendimento do STJ. No entanto, para melhor reflexão do meu posicionamento atual, peço vênia para trazer aos meus pares, resumo das alterações ocorridas no tempo. Assim, ao longo dos últimos anos, algumas correntes se firmaram no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a uniformização da interpretação das leis. 7 Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17.04.1995 13 eff • MIN DA FAZENDA - 2.` CC: 2g CC-IvIP Ministério da Fazenda CONFERE CiOS. 0 ORIGINAL Fl.rta—tlt". Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA /SI 03 L.C4 / Processo n2 : 13848.000151/99-05 v 8TO Recurso n2 125.801 Acórdão n2 : 203-10.710 A primeira corrente, sustentada por alguns renomados doutrinadores 8 • afirma que o prazo para se pleitear a repetição do indébito seria de 05 anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168 do CTN), no entanto, para esta corrente, a extinção do crédito tributário se daria com o efetivo pagamento. A segunda corrente, 9 sustenta que realmente o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria da extinção do crédito tributário. Todavia, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário sempre se dá com a homologação tácita, ou seja, após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN.). Essa segunda corrente ficou conhecida como a "tese dos dez anos", haja vista que a Fazenda Pública nunca homologa expressamente o pagamento efetuado pelo contribuinte. Considerando-se, assim, extinto o crédito tributário cinco anos após ocorrido o seu fato gerador (homologação tácita). Sendo assim, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como dies a quo justamente o dies ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituendo. A fiscalização, por seu turno, - com fundamento em parte, na minoritária doutrina, procurou fazer prevalecer a chamada "tese dos cinco anos", inclusive para os casos de lançamento por homologação. E, nessa persiste atualmente. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, adotou a tese fazendária, conforme podemos extrair do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PARCELAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TERMO "A QUO" - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. O prazo prescricional para restituição de parcelas indevidamente cobradas a título de imposto de renda é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, isto é, de cada retenção na fonte. Embargos de divergência acolhidos. (Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. EREsp n. 258.161/DF. la . Seção. DJ de 03.09.2001) Contudo, a jurisprudência do Colendo Tribunal, não se manteve no sentido do acórdão acima, passando a adotar a "tese dos dez anos", conforme exemplo a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NEGATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE ST,I. AGRAVO REGIMENTAL SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos na hipótese de homologação tácita Alberto Xavier e Marco Aurélio Greco. 9 sustentada pelo professor Sacha Calmon Navarro Coelho e Paulo de Barros Carvalho. e 14 ré77 tyWNL.. 4.b . Ministério da Fazenda CONFERE CW1 O ORIGINAL 22 CC-MF) • W<RW Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Fl. Processo na : 13848.000151/99-05 13TO a•n•••ne!"."~"hRecurso n9 : 125.801 Acórdão n2 : 203-10.710 Negado seguimento ao recurso especial, porque a tese recursal é contrária à jurisprudência consagrada pelo STJ, se subsiste integro tal fundamento, não cabe prover agravo regimental para reforrnar o decisum impugnado. Agravo improvido. (AgREsp n° 413943Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DIU de 24.06.2002, pág. 00217) Posteriormente, uma terceira corrente surgiu dentro do STJ, fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário, em casos de controle de constitucionalidade. Por esta corrente, passou-se a adotar o seguinte . i) no caso de tributo declarado inconstitucional via controle difuso '(RE), o termo inicial é a data da publicação da resolução do senado retirando a norma do mundo jurídico; ii) no caso de controle concentrado (ADIN), o marco inicial é a data do trânsito em julgado da ação direta. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (No julgamento do EREsp. n° 42.720-5 - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17.04.1995), passou ao entendimento acima exposto. Nesse entendimento, a inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O controle difuso, no — entanto, opera efeitos apenas inter partes, mas, uma vez suspensa - a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado. Para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade. Pela corrente acima, adotada anteriormente pelo STJ, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, seria possível a repetição de todos os valores pagos indevidamente, com efeitos ex tunc. 10 E nesse sentido, a exemplo de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes é que reconheçO ter me filiado por um longo período. Todavia, quando o STJ parecia ter encontrado uma solução, adotando conjuntamente a "tese dos dez anos" com a "tese das declarações de inconstitucionalidade", a Primeira Seção do Tribunal, no julgamento do ERESP 435835, decidiu aplicar a regra geral dos "cinco mais cinco" nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. io Veja-se RESP 543502/MG, Órgão Julgador: PREMERA TURMA, Data da decisão: 20/11/03, DJ DATA: 16/02/2004- Relator- LUIZ FUX. ( 15 MIN DA FAZENDA - 2.° CO 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE BRASILIA jj cp O ORIGINA nt_ ritf-i-zo&-. Segundo Conselho de Contribuintes "Md • Processo n2 : 13848.000151199-05 8TO Recurso n2 : 125.801 Acórdão n2 : 203-10.710 1. A Primeira Seção desta Cone, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 3.Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que o recorrente não demonstra as razões pela qual o dispositivo legal mencionado foi contrariado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RESP 659418/RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgamento 16/09/2004, DJ 25.10.2004). E, nesse entendimento de se adotar uma única regra, vem se posicionando atualmente o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a jurisprudência anterior, firmada no final de 2003, admitia a contagem - do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de resolução editada pelo Senado Federal. Esse posicionamento, no entanto, segundo palavras do Ministro João Otávio de Noronha, gerava embaraço e desconforto nos julgamentos, razão pela qual a maioria dos ministros resolveu revisar o posicionamento a favor da tese dos "cinco mais cinco". A adoção da regra geral dos "cinco mais cinco", segundo o eminente ministro, visa conferir mais segurança à prática tributária. Essa tese, sem dúvida, é menos suscetível às inseguranças do mundo jurídico e é o que melhor se harmoniza com o perfil dúplice do controle judicial de constitucionalidade das normas, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. De fato, os contribuintes não podem ficar à espera de que uma eventual resolução do Senado seja publicada, resolução esta que sequer poderá acontecer. Ademais, permitir que uma decisão inter partes passe a repercutir de maneira geral é o mesmo que estender o limite da coisa julgada para além dos quadrantes do processo, para atingir a esfera de interesses de quem não foi parte na relação processual. Ao se admitir tal possibilidade, estar-se-ia desnaturando a clássica distinção entre o controle de constitucionalidade por via da ação e o controle por via de exceção, aproximando-se os seus efeitos. Destarte, oportuno registrar o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 I I . Sobre a matéria, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei 16 4 er.a. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. " Otr--40r, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13848.000151/99-05 Recurso n2 : 125.801 Acórdão u9 : 203-10.710 ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. Portanto, considerando que a contribuinte interpôs em 21/10/99, pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos a maior da Contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 10/89 a 10/95, voto, em relação a este item, no sentido de dar provimento, para afastar a decadência. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. MARIA TERESRfIARTÍNEZ LÓPEZ - tei, --;-,ZEN - 2.' CC CON'FE.RE gget O °file:INF," BRASILIA .AUf 4 ;PT .0 Laálj. 810 17 Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.004019/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições asseguradas em lei, a título de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08384
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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4835146 #
Numero do processo: 13739.000473/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-PASSIVO FICTÍCIO - Implica omissão de receita que resulta em redução indevida na base de cálculo do PIS-Faturamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05892
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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score : 1.0
4837730 #
Numero do processo: 13890.000244/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/1994 Ementa: PRESCRIÇÃO. Nos termos da posição majoritária desta Câmara, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso da constitucionalidade das leis federais, de norma observada pelo contribuinte para realização de recolhimentos que, em razão disso se tornaram indevidos em parte, o direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, editada nos termos do art. 52, X, da Constituição da República. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18015
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/1994 Ementa: PRESCRIÇÃO. Nos termos da posição majoritária desta Câmara, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso da constitucionalidade das leis federais, de norma observada pelo contribuinte para realização de recolhimentos que, em razão disso se tornaram indevidos em parte, o direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, editada nos termos do art. 52, X, da Constituição da República. Recurso negado.

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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/1994 Ementa: PRESCRIÇÃO. Nos termos da posição majoritária desta Câmara, nos MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUMTES casos de declaração de inconstitucionalidade, CONFERE COM O ORIGINAL proferida pelo STF no controle difuso da Brasília , I 06 wo constitucionalidade das leis federais, de norma observada pelo contribuinte para realização de Andrezza Nascim Schmcikal recolhimentos que, em razão • disso se tornaram n o Mal. Siai'', 1377389 indevidos em parte, o direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da pu§licação da Resolução do Senado Federal, editada nos termos do art. 52, X, da Constituição da República. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López que deu provimento parcial, por considerar que o contribuinte tem direito ao indébito relativo aos dez anos anteriores à data de (7/ • Processo n.° 13890.000244/2003-16 - • . . CCO2/CO2 Àeórdão n.° 202-18.015 Fls. 2 protocolo do pedido. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero •votaram pelas conclusões. s, .SEGetiON ND OF ECROrN CS EOLMH 00 DoERCI GO NTARLB ; ,./Mdbutx. • ANTONIO CARLOS ATULIM Andrezza Nascimento •Schnicikal Mat. Siape 1377389 Presidente /7 / acé.,421 ic/CA, ARIA CRISTINA ROZA j5A OSTA f/Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBJ1! .ií „ . Processo n.° 13890.000244/2003-1u • •CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.015 Fls. 3 Brasília, VII/V)r,L. Andrezza Nascimento Schmcikal Relatório Mal. Siape 1377389 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 12 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Relata a decisão recorrida que a empresa requereu a restituição de valores que considerou recolhidos indevidamente, a título de PIS, para os fatos geradores ocorridos entre abril de 1992 e maio de 1994, alegando a declarada inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, com base nos quais os recolhimentos foram efetuados. Apresentou, também, declaração de compensação com o mesmo e outros tributos. • Despacho decisório de indeferimento pela DRF em Piracicaba — SP, às fls. • 76/85, sem homologação das compensações realizadas, alegando prescrição do direito pretendido. Apresentou manifestação de inconformidade alegando que a data da publicação • . da Resolução n2 49, do Senado Federal, é o termo inicial para contagem da prescrição; que o indeferimento real do pedido ocorre somente após julgado pelo Conselho de Contribuintes e •que a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória. Apreciando as alegações da contribuinte, a Turma Julgadora manteve a decisão , proferida pela autoridade administrativa da DRF em Piracicaba - SP e indeferiu a solicitação, mantendo e entendimento de que o prazo para repetir indébito é de cinco anos, contados da . data do recolhimento indevido, que a sistemática de apuração é o da LC n 2 07/70 e legislação . superveniente não declarada inconstitucional. Cientificada da decisão em 25/06/2006, apresentou recurso voluntário em 30/06/2006 com as seguintes razões e fundamentos: 1) afasta a aplicação do Ato Declaratório SRF n2 56/99, do Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99 e reafirma os termos do Parecer Cosit 58/99; 2) impossibilidade de se obter o abrandamento do efeito retroativo ex tunc da declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis; 3) cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, que consideram que o prazo para pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é .sempre de cinéo anos e que o inicio da contagem do prazo, em razão da declaração de inconstitucionalidade de lei, é a data da edição da resolução do Senado Federal; 4) defende a semestralidade da base de cálculo do PIS até a edição da Medida Provãoria n2 1.212/1995. - Alfim requer a reforma da decisão e o provimento ao recurso, cancelando o procedimento administrativo adotado pela DRF. Requer, também, a intimação do signatário para apresentar sustentação oral. É o Relatório. 7 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1 .„, Processo n. 13890.000244/2003-16 CONFERECOM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.015 Brasília, 06— i 06 Fls. 4 . . Andrezza Nascimento Scluncikal Mat. Siape 1377389 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA-COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. • Trata-se de matéria assaz apreciada por esta Câmara — decadência do direito de restituição da contribuição para o PIS realizado a maior que o devido em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e semestralidade da base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 07/70. • Trata-se de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação com o próprio PIS e outro tributo. O pedido foi protocolado em 15/05/2003. À fi. 193, na introdução do recurso voluntário afirma a recorrente que a DRJ indeferiu "o pedido de restituição/compensação do PIS, com fundamento na declaração de • inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n9-s 2.445 e 2448/88 pelo Supremo Tribunal Federal, anulados por ato do Senado Federal, de acordo com a Resolução n í? 49/95" Verifica-se que a base jurídica sobre a qual a recorrente aporta sua defesa é a referida resolução do Senado Federal. Combate o entendimento emanado da decisão recorrida que considerou "que os prazos prescricionais e decadenciais já teriam sido alcançados, muito • embora reconheça os efeitos `ex tune' e a eficácia 'erga omnes' das decisões do STF que • declararam a inconstitucionalidade das leis que fundamentaram o pedido de restituição/compensação". o O direito de repetir indébito é matéria que já foi, iteradas vezes, tratada pelos • três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito, em caso • de recolhimento efetuado a maior que o devido, em razão de declaração de • inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a • ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, se proferida em sede de controle concentrado ou se em sede de controle difuso, com efeitos erga omnes, a partir da publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, é de cinco anos, • contados da entrada no mundo jurídico de um dos referidos atos. Tenho entendimento diverso. Entretanto, esta Câmara, por maioria, entende que o dies a quo da contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito, no caso de norma declarada inconstitucional é exatamente a data da publicação de ato do Poder Judiciário, ou, tratando de declaração incidental de inconstitucionalidade, a data da publicação da Resolução do Senado Federal. Resguardando minha posição pessoal, por entender que a prescrição do direito • de repetir indébito é de cinco anos, contados da data da realização do pagamento, quando o débito passou a ser tido como extinto nos termos do art. 156 do CTN, adoto, por economia processual, a posição hoje majoritária nesta Câmara. Çl - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIVEU:Nlbe.1 CONFERE COM O ORIGINAL t, Processo n.° 13890.000244/2003-16 96- 06 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.015 Brasilia,___:_v_r , Fls. 5 Andrezza Na cimento Schincikal Mau Siape 1377389 In casu, a inconsti - • • • • • • - - • - eis rils . 4 45 e 2.449, ambos de 1988, foi declarada incidentalmente (controle difuso) pelo Supremo Tribunal Federal. A Resolução n2 49, do Senado Federal, que suspendeu a execução deles foi publicada em 10/10/1995. Assim, a contagem do prazo prescricional para que a recorrente pleiteasse o direito à repetição do indébito cumulado com compensação iniciou-se naquela data (10/10/1995), passando a prescrição a produzir seus efeitos a partir de 10/10/2000. • Nestes autos o pedido de restituição foi protocolado em 15/05/2003, sendo, portanto, efetivamente intempestivo também na tese majoritária nesta Câmara. Parece-me que a recorrente confunde os institutos jurídicos relativos aos efeitos produzidos pela declaração de inconstitucionalidade — ex tunc e erga omnes — com a prescrição do direito de repetir o indébito. Os efeitos produzidos pela decisão do STF são ex tunc, isto é, desde sempre. Assim, por este efeito, os contribuintes adquiriram o direito à restituição de todo o tributo recolhido indevidamente desde a edição da lei que o criou, no caso a Lei Complementar n2 07/70. Pelo efeito erga omnes, significa que todos os contribuintes passaram a ser alcançados por aquela decisão, a qual não mais ficou adstrita ao efeito inter pars. Tais efeitos produzidos pela decisão são passíveis de serem reivindicados nos cinco anos seguintes à publicação da referida resolução. Após esse prazo, em homenagem à segurança jurídica, não pode mais ser efetuada a restituição do indébito que efetivamente existiu, mas que, em razão do decurso do prazo prescricional (prazo para que fosse exercido o direito de agir), a Fazenda Nacional passa a ficar desobrigada de efetuá-la. Aliás, passa a existir proibição legal de fazê-lo, por não ter o servidor público competência para dispor, discricionariamente, dos recursos do Tesouro Nacional. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. ci ARIA CRISTINA ROZ DA Cd TA - / Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4838732 #
Numero do processo: 13981.000059/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR/92 - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 3º do artigo 7º do Decreto nº 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06371
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. L: I c Rabries • Wr_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , 2 e o ‘OgW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13981.000059/92-17 SessWo no N 20 de fevereiro de J. ACORDO no 202-06.371 Recurso no 2 93.315 Recorrente CLAUDIO AMITO BUSATO Recorrida DRF EM ;MAÇADA - SP ITR/92 - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do 'lançamento é o valor da terra nua, extraído da • deciaraç&O anual apresentada pelo cont.r:H~Itc. • retificado de oficio caso rao seja observado o valor min imo de que trata a parágrafo 3g do artigo 7g do Decreto ng 04.605, nos termos do item J. da Portaria NuLermd.ni~ial no 1.275/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIO ANITO EMBATO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesseies, em 20 d fevereiro de 1994. HELVIO ESCC ,JE.0 BArl:ELLOS - Presidente TARASr52;10 MROES - Relator ft, ,•ADRI•MA Ot YLIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Faxen- da Nacional VISTA Em SESSM DE 2LELNIPP 294 Participaram, ainda ” do presente julgamento, OS Conselheiros ELIO ROTHF 0 ANTONIO CARLOS •UENO RIBEIROg OSVALDO TANCREDO DE OLIVElRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e UOSE CABRAL GAROE". CF/iris/ 21 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13981-000059/92-17 Recurso n2 093.315 Acórdão n2 202-0 6 3 7 1 Recorrente: CLAUDIO ANITO BUSATO RELATÓRIO CLAUDIO ANITO BUSATO, notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - TER, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal , relativo ao exercício de 1992, com vencimento em dezembro do mesmo ano, referente ao imóvel cadastrado no INCRA com o código ***.***.***.*".* (Fazenda Tupi Paulista). situado no município de Aripuanã - MT, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando que o Valor da Terra Nua (VTN) tributado está em desacordo com o estabelecido na Portaria Interministerial n° 1.275, de 27/12/91. O recorrente alega que referida portaria estabelece, para o lançamento do ITR/92, o VTN igual ao valor praticado no ano anterior, corrigido pela variação do INPC de maio a dezembro de 91 e, após esta data, pela variação da UFIR até a data do lançamento, sem que tenha sido obedecido pela Instrução Normativa/SRF n° 119, de 18/11/92, que aprovou a tabela do VTN para o lançamento do 111(/92. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, com a seguinte fundamentação: (a) o imposto e as referidas taxas foram calculados a partir de informações prestadas pelo contribuinte na declaração ITR192, na forma estabelecida pelo parágrafo 1° do artigo 49 e artigo 50 da Lei n° 4.506/64, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 6.746/79, e artigo 19 do Decreto n° 84.685/80; (h) em exame aprofundado do cálculo do grau de utilização da terra e da eficiência econômica (FRU e FRE), ficou comprovado que o imóvel é altamente improdutivo - índices próximos de zero - sem direito ao beneficio da redução do imposto; (c) a alegação de que a IN/SRF n° 119/92 não obedeceu o preceito estabelecido na Portaria Interministerial n° 1.275/91 não vem devidamente demonstrada. Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, reiterando as razões da impugnação, acrescentando que o critério de majoração do VTN, em cada Unidade Federativa deve respeitar o princípio da isonomia, o que não ocorreu. Para ilustrar sua argumentação, transcreve o VTN publicado no Diário Oficial da União de 19/11/92, referente a nove municípios. É o relatório. ett5cc 2 3 a .J3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13981-000059/92-17 Acórdão n2 202-0 6 . 3 7 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentação da recorrente é voltada para a contestação do VTN tributado, alegando que a IN/SRF n° 119/92 está contrariando o disposto na Portaria Interntinisterial n° 1.275/91. As razões da recorrente não estão acobertadas pela referida portaria interministerial, haja vista que o critério de correção do VTN do exercício de 1991, com base na variação do INPC de maio a dezembro de 91 e, após esta data, pela variação da UFIR até a data do lançamento do 11R/92, conforme dispõe o item 1.1 da citada portaria, deve ser aplicado para fins de retificação de oficio de erros contidos na declaração do contribuinte, bem como na determinação do VTN para os imóveis rurais que não tenham sido objeto de declaração. No presente caso, o lançamento do ITR192 foi efetuado com base na declaração anual apresentada pelo contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do valor mínimo da terra nua de que trata o parágrafo 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685, nos termos do item 1 da portaria intenninisterial citada. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1994. TARÁSIO C ELO BORGES 3

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4836442 #
Numero do processo: 13841.000174/2002-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79121
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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":" Sgvio a3,„Irbosa Processo n2 : 13841.000174/2002-92 lAat. Stage 91745 Recurso n2 : 127.204 Acórdão n2 : 201-79.121 MF-Spundo Conselho de Contribuintes Recorrente : TYRESOLES SANJOANENSE LTDA. publicado 110 Mário Oficial d3 Li tão sRecorrida : DRJ em Campinas - SP a Ou' Rublos • PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TYRESOLES SANJOANENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. QAAGWIf_a_ 11/4/U0.001r2 Josefd Maria Coelho Marques Presidente e Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e José Antonio Francisco. -• " ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF ; Ministério da Fazenda CONFERE: COM O GRUNAL E. 7.‘;pál..;,,W Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 12 9— 11 124201- Wa;bosaProcesso n2 : 13841.000174/2002-92 SIMo SMat.: Sapo 91745 Recurso n2 : 127.204 Acórdão n2 : 201-79.121 Recorrente : TYRESOLES SANJOANENSE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requer a restituição/compensação do PIS recolhido relativamente aos fatos geradores ocorridos entre novembro de 1991 e agosto de 1995. O fundamento do direito apregoado é a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. O seu direito foi sucessivamente repelido com base na ocorrência da decadência do direito de requerer a restituição/compensação pretendida. A contribuinte alude a contagem do prazo a partir da edição da IN SRF n 2 31/97, que veda a constituição de créditos tributários com base na legislação inconstitucional. É o relatório. kk)1/4. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:C:NAL 2° CC-MF-' da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes Brasília • o j 1 ,2 n03 Fl. ;0- Slvio SarBárbosa Mat: Sope 91745 Processo n2 : 13841.000174/2002-92 Recurso n2 : 127.204 Acórdão n2 : 201-79.121 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Tenho defendido, in casu, que a contagem do prazo decadencial pode ser considerada sob dois prismas. Um deles, a contagem a iniciar-se da data da publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal, que suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, determinando a caducidade do direito de requerer a repetição após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de tal evento. Esta tese firme junto ao Conselho de Contribuintes e nesta CSRF. O outro, dentro de regras aplicáveis aos casos em que inocorrem os fenômenos da decretação da inconstitucionalidade ou da suspensão da eficácia da regra imponível de tributos e aplicáveis aos sujeitos à homologação. Neste prisma, duas hipóteses possíveis, sempre com decurso de cinco anos do termo inicial: uma que defende o início da contagem na data do pagamento do tributo; a outra que assevera ser tal termo a data da homologação (tácita ou expressa), com base na aplicação sucessiva dos termos dos arts. 168, I, e 150, § 42, do CTN. Este último entendimento citado, ao qual me perfilho, conhecido vulgarmente como critério dos 05 (cinco) anos mais 05 (cinco) anos, em vista da habitualidade da homologação tácita. A despeito da resistência que tenho enfrentado à tese da convivência harmoniosa entre as contagens fulcradas na Resolução do Senado Federal e no critério dos cinco anos mais cinco anos, insisto que tal ocorre, sem ofensa à juridicidade da circunstância. • As regras fundadas nos ditames do CTN e os efeitos gerados por sua interpretação não podem ser simplesmente eclipsadas por entendimento, de caráter excepcional, que conta o prazo com desprezo ao contido no CTN. Não há espaço para substituir uma regra por outra ou escolher uma, decretando o falecimento da outra. Neste pé, persisto entendendo que, se uma das regras não é aplicável, por imprestável, a outra não deixou de existir juridicamente. Por tal, por absoluta impossibilidade de ver atendido o direito com base na contagem findada na publicação da Resolução do Senado Federal, resta a possibilidade da contagem por uma das duas formas preconizadas no presente voto. E dentre estas prego a que conta o prazo com base na extinção do crédito tributário decretada definitivamente pela ocorrência do evento previsto no art. 150 § 4 2, do CTN, em vista de sua indissolúvel vinculação ao estabelecido no art. 168, I, do referido Código. Assim sendo, considerando que a contribuinte requereu a restituição em 09 de abril de 2002, os recolhimentos relativos aos períodos de apuração desde abril de 1992, inclusive, não estão abrangidos pela perda do direito à repetição do indébito. No entanto, verifico que a contribuinte, ainda que tenha propugnado por esta tese, incluiu no seu pedido prova de recolhimentos anteriores aos não prescritos. Por tal, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, somente para reconhecer o direito de pleitear a 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:CINAL • 2° CC-MF-er Ministério da Fazenda eaia,ns /9 PO .7— Fl. Segundo Conselho de Contribuintes &Mo SaOlat `2.si • • Mal: Stipa 91745 •Processo n2 : 13841.000174/2002-92 •Recurso n2 : 127.204 Acórdão n2 : 201-79.121 repetição relativamente aos períodos citados no presente voto, pelo que devem os autos retomar à origem para a análise do mérito do pedido. É como voto. -1 Sala das Sessoes, em 21 de fevereiro de 2006. \l\,,:\é,,it ROGÉRIO GUS'IAk YER 1/49& • 4 , Av a MF - SEGUeNgtO4FCE02SCEOLlim00 1)0ERCe%NzATIRIBUINTES • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuintes Brasila, -DL 1--1-.211Q-1 Siva $24. àarbosa Mat Srape 91745 Processo n2 : 13841.000174/2002-92 . Recurso na : 127.204 Acórdão nsi : 201-79.121 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Discordo do ilustre Conselheiro-Relator quanto à questão preliminar relativa ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, cujo termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 09/04/2002, não há COm0 seu pedido de compensação/restituição ser atendido, pois alcançado pela decadência. Em face do exposto, meu voto é para negar provimento ao recurso, reconhecendo a ocorrência da decadência. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. '• QMOW-' • Lx.a. I OSEFA MARIA COELHO MARQUE • 5

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4837802 #
Numero do processo: 13894.000279/92-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Estando devidamente comprovado o pagamento dos débitos motivadores da não concessão do benefício da redução do imposto, justifica-se seu restabelecimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70764
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. De /_ 0.9 ig c MINISTÉRIO DA FAZENDA C t:{àetutt:Lisi.e.r Rubrica s=yielÜN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13894.000279/92-57 Sessão • 11 de junho de 1997 Acórdão : 201-70.764 Recurso : 100.253 Recorrente : TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP ITR - REDUÇÃO - Estando devidamente comprovado o pagamento dos débitos motivadores da não concessão do beneficio da redução do imposto, justifica-se seu restabelecimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Miguel Iwamoto. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 j/CIA Luiza H- ena Galante de Moraes Pre • • nta Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira, João Berjas (Suplente), Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. fclb/cf-gb 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:1;é7,4ãe'-p- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'Ç4 Processo : 13894.000279/92-57 Acórdão : 201-70.764 Recurso : 100.253 Recorrente : TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada na Notificação de fls 03, referente ao ITR/91, pela não concessão do beneficio de redução do imposto previsto na legislação vigente. Em suas razões de impugnação, alega a recorrente que a redução não foi concedida para o imposto de 1991 em função de débitos registrados para o exercício de 1990; e que este débito se encontra suspenso em virtude de estarem sendo contestados via impugnação, a qual ainda se encontra pendente de solução. Ao decidir em primeira instância, a recorrida mantém o lançamento questionado, por existir contra o imóvel tributado débitos não liquidados referentes aos exercícios de 1988 e 1989. Inconformada com a decisão proferida pela autoridade monocrática, a empresa apresenta recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando que os débitos referentes aos exercícios de 1988 e 1989 foram objeto de impugnação ao INCRA, a qual foi decidida favoravelmente à impugnante, e que os débitos remanescentes foram quitados dentro dos prazos estabelecidos na peça decisória. Às fls. 34, encontram-se as Contra Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 ^. • — MINISTÉRIO DA FAZENDA s7-it":11", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•=4 v= rir" Processo : 13894.000279/92-57 Acórdão : 201-70.764 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e por ter sido apresentado dentro das formalidades legais. O débito contestado se relaciona à não concessão do beneficio da redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR referente aos graus de utilização e de eficiência na exploração do imóvel, em função da existência de débitos em aberto correspondentes ao imóvel ora tributado. Conforme documentos trazidos aos autos na fase recursal, os débitos que se encontravam registrados nos arquivos da Secretaria da Receita Federal referentes aos exercícios de 1988 e 1989 já estavam totalmente regularizados quando da emissão da Notificação impugnada. Pelo disposto no § 6° do art. 50 da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746/79, a redução do imposto, relacionada aos graus de utilização e de eficiência na exploração do imóvel, não se aplicará para imóveis que, na data do lançamento, não estejam com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitados, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. A recorrente demonstra, na fase recursal, que os débitos em aberto nos registros da Secretaria da Receita Federal, os quais motivaram a exclusão do beneficio da redução, foram objetos de Recursos Administrativos, tanto no INCRA, com relação aos débitos de 1988 e de 1989, quanto na Secretaria da Receita Federal, com relação ao débito referente ao exercício de 1990, logo, amparados pelo que dispõe o artigo 151 do CTN. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É a i voto. Sala da Se zoes, em 11 de junho de 1997 -- (i.trat u.i v-v, 3

score : 1.0
4835253 #
Numero do processo: 13802.001154/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Estando o imóvel discutido, comprovadamente sob a égide de outro tributo, com normas inerentes, descabe, no caso, exigência fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02259
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELMA HORTA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 .... Osv,I (o Jõsé . - ouza Presidente 44 lhírjzaCtscPniéeL ‘jdeW2da - / / " , Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. 1 (363 MINISTÉRIO DA FAZENDA... • ‘s, ,:s4 • k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 13802.001154/91-18 Acórdão n° : 203-02.259 Recurso n° : 97.765 Recorrente : SELMA HORTA RELATÓRIO A contribuinte identificada nos autos através da Impugnação de fls. 01/05, defende-se da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, incidente sobre o imóvel denominado "LT 1 e 2 Qd. 02 Jd. José Luiz", localizada em São Paulo, com demais especificações expressas na Notificação de fls. 02. A exigência fiscal, refere-se ao exercício de 1991, lançada em nome de Luiz Antônio Jardim. Para fundamentar a impugnação interposta, alega a interessada que o referido senhor já é falecido, sendo que o imóvel já faz parte da zona urbana do Município de São Paulo e já teria sido alienada em favor de Cirilo Alexandrino Amorim. Ás fls. 07/08 a fiscalização através de expediente anexado, intima a interessada a comprovar as alegações trazidas, mediante comprovação documental. Sem manifestação da impugnante, decidiu o julgador singular nos termos expressos às fls. 10/11, resumidos na seguinte ementa: "ITR/91 - Alegação de lançamento indevido, em razão do imóvel pertencer a zona urbana do município e ter sido vendido; falta de provas; INDEFERIDA". Não se conformando com o entendimento a quo interpôs a requerente, Recurso de fls. 13, onde de forma sucinta, argumenta que os lotes não mais lhe pertencem, sendo tributados pela Prefeitura deste 1985. Junta a Documentação de fls. 14/15, em suporte a afirmativa feita. É o relatório. 2 36 (t, MINISTÉRIO DA FAZENDA\‘5 4 ,;,:? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13802.001154/91-18 Acórdão n° : 203-02.259 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA . VASCONCELLOS DE ALMEIDA O Recurso trazido pela interessada, foi manifestado de forma simples, de próprio punho, manuscrito. No entanto, cumprindo as formalidades processuais, logrou do mesmo modo a ora recorrente, comprovar as afirmativas anteriormente esboçadas, permitindo que, no mérito, se entenda ser sua reclamação de todo procedente. Com efeito, as informações trazidas na peça recursal sobre a propriedade discutida, dão conta de que referido imóvel não só não pertence mais à requerente como, também, sujeita-se a tributo outro, que não o ITR, objeto da discussão nos autos. Os Documentos de fls. 14/15, emitidos pela Prefeitura do Município de São Paulo, através da Secretaria de Finanças, atestam o lançamento e o pagamento do IPTU, sobre os lotes questionados, em nome de Cirilo Alexadrino de Amorim. Creio que a documentação aludida, inclusive, atende e preenche os requisitos considerados indispensáveis pela própria fiscalização. _ Assim, diante do exposto, conheço do Recurso e no mérito, considero assistir razão à apelante. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 dA THEREZA VASCONCELL DE ALMEIDA ,..111-40 3

score : 1.0
4835366 #
Numero do processo: 13805.001155/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - É o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do artigo 31 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02142
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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PUBLIOADO NO D. 15":".U. 1./C .-to MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 C --- RR rica t . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001155/90-24 Sessão de : 27 de abril de 1995 Acórdão n° : 203-02.142 Recurso n° : 97.159 Recorrente : ALFREDO ROGÉRIO Recorrida : DRF em Santa Ifigénia - SP ITR - CONTRIBUINTE - É o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do artigo 31 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO ROGÉRIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewslci Sala das Sessões, em 27 de abril de 1995 -14r • •rce- . P sidente I Tibe y erraz anto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Sebastião Borges Taquary e Armando Zurita Leão (Suplente). sms 1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ 414FJ" fr Processo n° : 13805.001155/90-24 Acórdão n° : 203-02.142 Recurso n° : 97.159 Recorrente : ALFREDO ROGÉRIO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 05) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 190, e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Sitio Coruruquara, de sua propriedade, localizado no Município de Santana do Pamaíba/SP, com área total de 19,6 ha. O interessado vem, através de seu preposto, às fls. 02/04, impugnar o feito, alegando em síntese: a) o imóvel foi invadido e apossado pela Construtora Amanic Ltda., que o transformou em irregular loteamento sob a denominação de Terras de São Nicolau"; b) em conseqüência, está a referida área de terras sub-judice e desfigurada como área rural, para loteamento urbano, ficando os proprietários impossibilitados de tornarem-na produtiva; c) relativamente ao assunto, existem diversos processos tramitando pela 28° Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP; d) a referida área vem sendo lançada como imóvel urbano em nome da Construtora Amanic Ltda. ou de seus compradores de lotes, face as fraudes por ela praticadas com referência a cadastramento para efeito de impostos; e) solicitou, ao final, o cancelamento da presente notificação, em razão do elevado valor cobrado, para que o mesmo seja compatível com o valor anteriormente cobrado, em nova notificação. O INCRA informou às fls. 37: 1 - ficam obrigados a prestar declaração de cadastro todos os proprietários ou similares, de imóveis rurais que sejam ou possam ser destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial (art. 2° da Lei 5.868/72); 2 - o cadastro deve permanecer até que se comprove a anulação dos títulos de Domínio ou a decisão judicial, bem como o valor lançado deve ser quitado; 3 - por esses motivos, indeferiu o pleito. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEUI0 DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001155/90-24 Acórdão n° : 203-02.142 A autoridade singular decidiu pela procedência do lançamento, assim ementando sua decisão: "ITR - Havendo litígio quanto à posse do imóvel, permanece como contribuinte aquele em nome do qual está cadastrado junto ao INCRA o referido imóvel. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. Irresignado, o requerente interpôs Recurso de fls. 45/48, alegando em síntese: a) os titulares de domínio do referido imóvel haviam compromissado a venda e. transferência do mesmo à Adilson Dias da Silva, que, sem pagar o preço da transação, transferiu seu direito de compromissado comprador a Nicolau Nuncio Vigorito, que, por sua vez, o transferiu para sua empresa Construtora Amaine Ltda. que o incorporou às terras do recorrente, objeto daquela transação não quitada, pois os dois últimos também não honraram o compromisso do Sr. Adilson Silva; b) o imóvel em apreço foi incorporado a outras terras que o Sr. Nicolau e sua empresa alegaram haver adquirido, e realizaram o irregular loteamento urbano denominado "Terras de São Nicolau", cujos lotes passaram a comercializar, estando os mesmos cadastrados pela Prefeitura de Barueri como terrenos localizados dentro do perímetro urbano do município. Face o exposto, entende que e absolutamente indevido qualquer tributo lançado como Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sobre o imóvel em questão, pois o mesmo vem sendo tributado como imóvel urbano, o que certamente incorreria em bitributação. Solicitou, ao final, o provimento do recurso e o cancelamento da notificação. É o relatório. 3 . n :" • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001155/90-24 Acórdão n° : 203-02.142 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, dele conheço. Inicialmente afasto a alegação de que no caso estava ocorrendo bitributação, face à concomitante exigência do I.T. Urbano, não somente porque incomprovada tal alegação, mas principalmente porque contraria a prova dos autos, quais sejam: a própria Notificação de fls. 2 e a Certidão de fls. 37. No mais, merece prosperar a bem lançada decisão proferida pelo d. Julgador de Primeira Instância Administrativa, vez que os documentos trazidos pela própria recorrente comprovam o litígio pendente sobre o imóvel, sem comprovar, contudo, a perda do domínio, nem mesmo da posse em sua integralidade, sobre o imóvel objeto do lançamento fiscal, art. 31 do CTN. De outro lado, eventual retificação quanto à titularidade ou destinação do imóvel, deveria ter sido comunicada, tempestivamente, ao órgão lançador até a data do recebimento da notificação de lançamento do ITR ao exercício a que se referir, consoante os termos do § P do art. 147 do C'fN. Por estes fundamentos, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1995 L k I elk Y FE • Ini.DOS S cor OS 4 • -•

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