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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631160 #
Numero do processo: 10510.003375/99-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO -TERMO INICIAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM BASE NO LUCRO LIQUIDO - ILL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da Resolução do Senado Federal que conferiu direito erga omnes em decisão proferida inter partes em processo que reconheceu a inconstitucionalidade do art 35 da Lei 7.713/88- ILL. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-13.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para considerar não extinto o direito à restituição, devendo o processo retornar à repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do feito, de modo que o mérito do litígio seja devidamente examinado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que negava provimento.
Nome do relator: Denise Fonseca Rodrigues de Souza
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Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para considerar não extinto o direito à restituição, devendo o processo retornar à repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do feito, de modo que o mérito do litígio seja devidamente examinado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que negava provimento. VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE R7 ÇIIECAROPRDRIGUÊS SOLLI-n--A RELATORA , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.003375/99-75 Acórdão n.°. : 105-13.843 FORMALIZADO EM: 10 DE/ 20(2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS ipNÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BAR5S BARBOSA LIMA, DANIEL SARAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELL I1 , , 2 2S----- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.003375/99-75 Acórdão n.°. :105-13.843 Recurso n.°. : 129.947 Recorrente : HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S.A RELATÓRIO HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S.A recorreu ao Conselho de Contribuintes (folhas 109 a 115) da Decisão prolatada pela DRJ de Aracaju/Se que indeferiu a solicitação de restituição/compensação do contribuinte declarando que o seu direito estava extinto, ante o pedido de compensação contar mais de cinco anos do recolhimento questionado. O contribuinte através de pedido (folhas 01/07), protocolizado no dia 20 de agosto de 1999 requer a compensação dos valores recolhidos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido, para tal comprovação anexa os documentos originais de recolhimento. Alicerça seu pedido nos seguintes argumentos: Por força do que dispunha a Lei 7.713/88, era contribuinte do Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL; 1)Os efeitos da Lei 7.713/88 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e o Senado Federal suspendeu seus efeitos através da Resolução n 82, de 19/11/96; 2)Requer a compensação dos referidos valores sob o fundamento de que o prazo para recuperar valores pagos indevidamente é de 10 anos, assim entendidos: 5 anos para que ocorra a homologação do lançamento e mais cinco anos ao período em que o sujeito passivo possui para pleitear restituição; 3)Junta jurisprudências favoráveis a sua tese. # 4) Requer correção monetária e expurgos inflacionári 3 .-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.003375/99-75 Acórdão n.°. : 105-13.843 A Delegacia Regional em Aracaju/SE pronunciou-se primeiramente através do PARECER SASUT n ° 228/200 opinando pelo indeferimento do pleito acatando a decadência com fulcro no art 169 inciso I do CTN. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que não deveria ser acatada a decadência pois em se aplicando a modalidade homologatória ao lançamento a decadência só extinguiria o direito contados de 10 anos da ocorrência do fato gerador, e que por outro lado se não fosse acatada esta tese, a Declaração de Inconstitucionalidade se deu somente em 1995 e a Resolução do Senado ocorreu em novembro de 1996 marco inicial para a contagem do prazo. A decisão de 1 4 Instância assim indeferiu o pleito, verbis : "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte: IRRF Ano calendário: 1990, 1991 Ementa: COMPENSAÇÃO, PRESSUPOSTOS O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se n o prazo de cinco anos, a contar da data de extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO No lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para contagem do prazo em eu se extingue o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Solicitação indeferida." Orecurso em desfavor da decisão trouxe os seguintes argumentos: entende que vem com razão a decisão guerreada ao afirmar que o prazo para pleitear a restituição é de 05 (cinco ) anos e que o equívoco está ao indicar como termo inicial para a contagem de tal prazo o pagamento do tributo, que no caso do tributo ser declarado inco itucional o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.003375/99-75 Acórdão n.°. :105-13.843 termo inicial para a contagem de prazo seria a publicação da Resolução do Senado Federal proferida em 18 de novembro de 1996. p É o relatório. ,, ; s ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.003375/99-75 Acórdão n.°. :105-13.843 VOTO Conselheira DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, posto que preenche os requisitos de admissibilidade e merece conhecimento. A celeuma versa sobre o início do prazo decadencial para o pedido de restituição de crédito tributário. O tema oferece discussões doutrinárias, pois o Código Tributário Nacional em seu artigo 165 não previu como se operaria a decadência em situações onde há conflito quanto a inconstitucionalidade do tributo. No presente caso, tem-se que o termo inicial do período de decadência para as questões relacionadas ao Imposto sobre o Lucro Líquido —ILL instituído pelo artigo 35 da Lei n ° 7.713, de 1988, é a Resolução do Senado Federal que concedeu efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal no tocante à matéria. O caráter de indevido do pagamento ora realizado só foi trazido em 1995 e 1996 com a declaração de inconstitucionalidade da lei e a publicação da Resolução pelo Senado Federal, não se pode considerar por este prisma que o termo a quo para início do prazo de decadência seja o recolhimento do imposto ocorrido em 1991 e 1992, se a Resolução do Senado só se deu em 1996. No ordenamento jurídico, as decisões devem ser proferidas à base de lei, mas na técnica de aplicação desta está sempre embutido o propósito de uma solução justa; as regras de hermenêutica tem sempre este sentido orientando o intérprete a resultados pelo menos razoáveis e certo neste caso temos que cabe ao intérprete sanar acuna legal 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.003375/99-75 Acórdão n.°. :105-13.843 tendo como pano de fundo a proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. O instituto da restituição é originário do Direito Privado (art 964 do Código Civil), cuja definição, conteúdo e alcance , nos termos do art 109 do CTN devem ser respeitados pela lei tributária. O art 964 do Código Civil impõe obrigação a todo aquele que recebeu o que não lhe era devido, ficando obrigado a restituir. Na hipótese do processo, estaríamos negando ao contribuinte o direito de pedir restituição, sendo-lhe fulminado desde o nascedouro se aplicarmos o art 165 parágrafo I do CTN, pois o pagamento ocorreu em 1991 e 1992 e a Resolução do Senado só se deu em 1996, é no mínimo cerceador do direito de defesa do contribuinte, além do que o Estado busca o interesse público e não lhe interessa a expropriação, sobretudo no Estado Democrático de Direito. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, seguindo entendimento do Judiciário firmou posicionamento na mesma linha do aqui esposado, verbis: "DECADÊNCIA- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exaç ão tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere erga omnes à decisáo proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. " (Processo 10930.002479/97-31- RP,04-0.304- IR 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.003375/99-75 Acórdão n.°. :105-13.843 S/LUCRO LÍQUIDO-RESTITUIÇÃO- Acórdão n ° CSRF/01-03.239- Relator Wilfrido Augusto Marques) Diante do exposto, afasto a decadência do direito de pedir do contribuinte e determino à remessa dos autos à repartição de origem para se manifestar sobre o mérito. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002 A DE I • ~ECA ODRIã1 S Se. f Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002216/2005-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.597
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Recorrida :5° TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de :28 de fevereiro de 2007 RESOLUÇÃO N.° 101-02.597 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CATERPILLAR BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. MANOEL ANTONIO GADEL A DIAS PRESIDENTE Á - JOÃO CARL•S DE g JU IO Ir R RELATOR FORMALIZADO: 1 2 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. - . Processo n.° :16327.002216/2005-80 Resolução n.° :101-02.597 Recurso n.° :153.371 Recorrente :Caterpillar Brasil Ltda. RELATÓRIO Tratam-se os autos de infração de lançamento de crédito tributário proveniente de preços de transferência praticados pelo contribuinte nas importações nos montantes de R$ 4.633.815,14 a titulo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), acrescido da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), na importância de R$ 3.475.361,35 e dos juros de mora, na quantia de R$ 3.932.255,52, e R$ 1.668.173,45 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) acrescido da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), na importância de R$ 1.251.130,08 e dos juros de mora, na quantia de R$ 1.415.611,98, ambos lavrados em 26/12/2005. Assim, iniciada a fiscalização, a contribuinte foi intimada a prestar informações sobre referidas importações relativas ao ano de 2000. Das informações prestadas e cálculos elaborados pela Fiscalização, esta entendeu que a empresa estaria indevidamente utilizando o valor do preço FOB e não o valor CIF das importações para cálculo do preço praticado pelo método PRL (Preço de revenda menos o Lucro). Alterando o valor FOB pelo CIF no cálculo do preço praticado pela contribuinte, o Fisco acabou por apurar excesso de custo nas importações efetuadas, valor este que foi adicionado ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL no montante de R$ 18.535.260,57. De fato no Termo de Constatação e Verificação Final o Fiscal esclarece que o contribuinte deixou de adicionar à base de cálculo do IRPJ e CSLL os valores excedentes entre o preço parâmetro e o praticado na importação de bens pelo método Preço de Revenda menos Lucro (PRL), conforme determina os artigos ctt p18 e 23 da Lei n° 9.430, de 1996; artigos 50, I, 12, § 3° e 36 da Instrução Nol tiva 2 • . Processo n.° :16327.002216/2005-80 Resolução n.° :101-02.597, SRFIN° 38, de 1997 e artigos 4° § 4 0, 12, §§ 2° e 3° e 43 da Instrução Normativa SRFIN° 32, de 30 de março de 2001. Além disso a fiscalização apresenta CD-rom com 7 anexos de planilhas de cálculos para demonstrar como apurou o montante tributável. Para melhor elucidação da questão segue trecho dos esclarecimentos prestados pela autoridade fiscalizadora: "O valor do frete e do seguro internacionais, bem como o Imposto de Importação certamente não poderia deixar de integrar o preço parâmetro, pois, apesar de normalmente não serem valores pagos à empresa vinculada no exterior, estes valores são agregados ao custo da importação e compõem o preço pelo qual a mercadoria importada ficou efetivamente disponível para o importador no Brasil, ora sob fiscalização. Ora, para comparar dois preços, é essencial que ambos estejam no mesmo patamar de valores agregados. Quando do cálculo do preço-parâmetro, no caso de PRL, por exemplo, as únicas parcelas a serem deduzidas, de acordo com a legislação são: descontos incondicionais, impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, comissões e a margem de lucro. Se as parcelas de frete, seguro internacionais e Imposto de Importação não podem ser deduzidas do preço-parâmetro porque não há previsão legal para tanto, então devem obrigatoriamente integrar o preço praticado, caso contrário, isto é, caso estas parcelas integrem o preço-parâmetro mas não integrem o preço praticado, estará ocorrendo uma distorção no cálculo do preço parâmetro, pois estes valores integrando somente o preço-parâmetro estarão aumentando este valor indevidamente e irão fazer parecer que a margem de lucro do contribuinte é maior, quando na verdade a diferença entre o parâmetro e o praticado estaria sendo aumentada artificialmente através da dedução indevida de parcelas de frete e seguro internacionais e imposto de importação somente no preço praticado.' Intimada do auto de infração em 27/12/2005, a autuada apresentou ocv,sua impugnação (fls. 728/756), na qual sustenta, em preliminar, erros de cálculo na 3 • Processo n.° :16327.002216/2005-80 Resolução n.° :101-02.597 apuração dos valores unitários, uma vez que o valor total do frete deveria ser dividido pelas quantidades adquiridas para que fosse apurado seu valor unitário e, no entanto foi multiplicado pelas quantidades, resultando em um valor não pago pela empresa. Citou como exemplo três produtos em que houve o erro, e requer, caso haja necessidade, a comprovação do aludido erro para os demais itens sem os obstáculos de que trata o artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Ainda em preliminar, argüi a falta de fundamentação legal dos autos de infração, em desobediência ao artigo 10, inciso IV, do PAF, haja vista que o enquadramento no artigo 245 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 não condiz com a realidade dos autos. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro também há erro no enquadramento legal pois os artigos citados determinam, de forma genérica, o que deve compor a base de cálculo deste tributo, não se prestando a determinar o preço comparável, o método e os ajustes inerentes à questão para concluir, ao final, que não lhe foi dado conhecimento do conceito exato que a autoridade fiscal julga que teria ela infringido, como também da base legal que poderia justificar os lançamentos, para que pudesse realizar uma defesa. Além disso, alega em preliminar confusão no relatório do Fisco quanto ao conceito de custo, preço praticado e preço-parâmetro. Ainda sustenta que o artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, de forma que, se não há previsão legal para deduzir parcelas do preço-parâmetro, também não há para somá-las no preço praticado. Por fim, acrescenta que a Fiscalização baseou-se em atos normativos posteriores à época da ocorrência do fato gerador, como no caso da Instrução Normativa SRF/N° 32, de 2001 que define em seu artigo 4°, § 4 0, o dever de ser integrado ao preço-parâmetro os valores de transporte, seguro e tributos não recuperáveis, enquanto o mesmo artigo e parágrafo do Instrução Normativa SRF/N° 38, de 1997, utiliza vocabulário distinto. 4 ' • Processo n.° :16327.002216/2005-80 Resolução n.° :101-02.597 Quanto ao mérito, sustenta que esta correta a utilização do preço FOB da mercadoria ou insumo, que corresponde exatamente ao valor pago às pessoas vinculadas localizadas no exterior. Requer a correta interpretação do artigo 18 da Lei n° 9.430/96, vez que esta ao tratar de custos, encargos e despesas constantes nos documentos de importação, não se refere ao custo CIF (de aquisição), nem do imposto de importação do bem, mas tão somente do preço efetivamente pago para pessoa vinculada, no qual poderia transferir lucros para o exterior, ou seja, o preço FOB. Alerta que o § 5° do artigo 18 da Lei n° 9.430, de 1996, e o artigo 36 da IN/SRF/N° 38, de 1997, referem-se à comparação de preços e não de custo. E que o § 6° do artigo da lei traz o termo para efeito de dedutibilidade, e não comparabilidade. Por fim, traz à colação julgados do Conselho de Contribuintes que tratam da limitação trazida por instruções normativas da Receita Federal ao uso do método PRL. A 5a Turma da DRJ de Ribeira Preto deu a procedência do lançamento relativo ao IRPJ, bem como à CSLL nos seguintes termos: Que não houve insuficiência na indicação dos dispositivos legais infringidos pois no Termo de Constatação e Verificação Final, peça integrante dos Autos de Infração, há esclarecimentos quanto a legislação aplicada ao caso. Que a impugnante não demonstrou os erros cometidos pelo Fisco no cálculo do preço praticado e tão somente os informou em apenas 3 ( três) produtos, de forma que após o prazo para impugnação, não mais poderá fazê-lo, motivo pelo qual sua alegação não pode elidir o lançamento. Que diferentemente do que alega a impugnante, no Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética dos pre s 5 • Processo n.° :16327.002216/2005-80 • Resolução n.° :101-02.597 de revenda dos bens ou direitos diminuídos dos descontos condicionais concedidos, dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, das comissões e corretagens pagas e da presumida margem de lucro de 20% (vinte por cento), tanto preço parâmetro como o praticado devem ser compostos pelo preço CIF. Que inclusive a própria contribuinte ao prestar ao Fisco Informações sobre os ajustes de preços de transferência, detectou, ela própria, excesso passível de adição ao lucro real na ordem de R$ 1.124.504,90. Ainda na decisão recorrida, o Ilustre Julgador esclarece que: "o cerne da questão está na apuração do efetivo preço praticado entre a empresa importadora, a recorrente, e suas vinculadas no exterior. Enquanto o Fisco entende que se deva partir do valor CIF (Cost Insurance and Freight), adicionado ainda do imposto de importação, a recorrente é firme na tese da utilização do valor FOB (Free On Board).* Esclarece ainda que é completamente descabida a interpretação da contribuinte referente ao § 60 do artigo 18 da Lei 9430/96. Outro ponto não acolhido pela DRJ foi quanto à alegada retroatividade da Instrução Normativa SRFIN° 32, de 30 de março de 2001, em razão de que na própria Instrução o 43 reza sobre sua aplicabilidade às operações praticadas a partir de 1° de janeiro de 1997. Ademais a exigência fiscal tem por sustentáculo legal o artigo 18 da Lei n° 9.430/96, já vigente à época dos fatos. Por fim, quanto aos acórdãos do Conselho de Contribuintes colacionados pela Impugnante entende aquela D. DRJ que, embora versem sobre preço de transferência, não trazem relação à discussão em tela haja vista tratar expressamente sobre a vedação ao contribuinte, constante na Instrução Normativa SRFIN° 38, de 1997, na apuração de preço parâmetro pelo método PRL quando da importação de insumos destinados à produção, pela própria importadora, de outro bem, serviço ou direito. Pois bem, mantido o auto de infração de forma integral o 6 • • Processo n.° :16327.002216/2005-80 Resolução n.° :101-02.597 contribuinte foi intimado, da r. decisão em 2310512006 e apresentou recurso tempestivo em 21/06/2006, alegando em preliminar a nulidade do auto por (i) tributar custos pagos a terceiros dedutíveis pela legislação fiscal; (ii) conter graves erros na determinação do preço parâmetro; (iii) apresentar inconsistência dos dispositivos invocados no auto de infração; (iv) justificar lançamento com base em Instrução Normativa vigente somente no ano seguinte aos fatos geradores em questão. E quanto ao mérito sustenta a recorrente que para cálculo do preço praticado deverá ser utilizado o valor FOB e não CIF, uma vez que consta no documento de importação exatamente o primeiro. Além disso afirma que os custos de frete, seguro e tributos incidentes na importação mencionados no parágrafo 6° do artigo 18 da Lei 9430/96, devem ser dedutiveis do IRPJ independente do método utilizado para apurar o preço de transferência. Alega ainda que a interpretação das leis de direito tributário deverão ser de forma literal nos termos do artigo 111 do CTN; Que IN não pode modificar o que dispõe a Lei, muito menos retroagir; Discorre ainda sobre as distorções contidas nos cálculos apresentados pela fiscalização uma vez que o preço praticado foi muito superior ao parâmetro, diferença esta ocorrida em razão da multiplicação do valor do frete ao invés de dividi-lo pelo número de produtos contidos na nota fiscal. Com o intuito de demonstrar o erro nos cálculos efetuados pela D. Fiscalização a empresa, no dia 31/07/2006, trouxe aos autos Laudo de Avaliação dos custos das Aquisições das Importações de Pessoas Vinculadas que Impactaram no Lucro Tributável do Ano- calendário de 2000 elaborada pela Deloitte Touche Tohmatsu — Consultoria Tributária. No referido Laudo o consultor tributário sustenta que de fato houve erro na apuração dos preços apurados pelo Fisco e que em razão deste fato o au 7 • Processo n.° :16327.002216/2005-80 • ' Resolução n.° :101-02.597 de infração deveria ser reduzido para IRPJ — R$ 1.408.529,27 e CSLL R$ 507.070,54. É o relatório, em síntese/ 8 ' • Processo n.° :16327.002216/2005-80 Resolução n.° :101-02.597 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator O recurso voluntário é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o arrolamento de bens, razão pela qual dele tomo conhecimento. O ceme da discussão trazida pela recorrente assenta na correta interpretação da Lei 9430/96, artigo 18, principalmente quanto aos parágrafos 5° e 6°, vejamos: "Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutiveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: § 5° Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último. § 6° Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo Ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. No entender da recorrente baseada nos termos do artigo 111 do CTN, a interpretação da norma supra-transcrita deveria ser feita de forma literal. E, pela interpretação literal, concluir-se-ia que no § 50 o legislador estaria condicionando o preço praticado àquele constante no documento de importação, bem como no § 6°, o valor de frete, seguro e impostos incidentes na importação somente integrariam o custo para efeito de dedutibilidade na apuração do lucro e 9 • Processo n.° :16327.002216/2005-80 Resolução n.° :101-02.597. . não para apuração do preço praticado. Para corroborar com seu entendimento, colecionou diversos Julgados deste Egrégio Conselho, no entanto deixo de referir-me a eles, pois versam somente sobre o alcance de Instruções Normativas no ordenamento jurídico e não à questão em discussão. Por outro lado, como visto, diferentemente do alegado pela recorrente, o Fisco entende que o preço praticado deverá ser composto pelo preço CIF mais impostos de importação e não pelo preço FOB. Alega a recorrente que: " Mesmo reconhecendo que a Lei é imprecisa quanto a determinados efeitos que causam distorções, quando comparado ao que ocorre no mundo efetivo e real, não é permitido ao administrador tributário mudar o conceito de Lei ou suprir sua falta, quando não expressa, para onerar o contribuinte..,s Entretanto, ainda que se aceite a utilização do preço CIF ou FOB para o preço praticado, este deverá ser devidamente apurado. No entanto, alega a recorrente tanto na impugnação administrativa quanto no recurso voluntário que houve erro de cálculo por parte da fiscalização na apuração do preço praticado. Esclarece que o erro consiste na forma como se apurou os fretes Incidentes sobre os produtos unitários citando, inclusive, três produtos em que se constata tal erro. Para comprovar tal alegação traz aos autos Laudo Técnico elaborado pela Delloite Touche Tohmatsu — Consultoria Tributária — fls. 875 a 878, além de CD-Rom anexo com os devidos cálculos. A fim de constatar as alegações do contribuinte, foram analisados os cálculos trazidos pela fiscalização nos anexos, e especificamente no anexo 3, referente aos três produtos citados pelo contribuinte, verifica-se uma distorção no 10 ifej . - • Processo n.° :16327.002216/2005-80• Resolução n.° :101-02.597 valor do frete incidente sobre o mesmo produto. Às fls. 627 a 629 do Anexo 3, para o mesmo produto de código 1R0716, o fiscal para apurar o preço praticado pelo contribuinte utiliza preços de frete completamente diferenciados, para uma Dl ( Declaração de Importação) utiliza como valor de frete o montante de R$ 939,6245 e em outra o valor de R$ 1,6706. Da mesma forma, às fls. 634 a 638 do mesmo anexo, constata-se para o produto de código 1R0749, valores de R$ 887,83 e R$ 1,4537 relativos a frete. De fato, percebe-se que houve algum equívoco por parte da fiscalização ao apurar valores de frete tão diferentes para o mesmo produto, o que deve ser conferido pela autoridade fiscalizadora. Ante o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem para que esta analise os documentos colacionados pela recorrente, bem como confira os cálculos elaborados pelo agente fiscal para obtenção do correto preço praticado pelo contribuinte. Após, dê-se vista ao contribuinte para manifestação e, com esta, remeta-se os autos a este Conselho para julgamento. I/É como voto. Brasília (DF), em 28 de fever ro de 2007 -7 —__ JOÃO CARLO DE LI JUNIOR bp 11 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002564/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.014
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relátório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 ~HENRIQUE RADO MEGDA Presidente • ~12JUL 2001, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHlEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ime ,j •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 120.657 302-1.014 S/A MARÍTIMA EUROBRÁS AGENCIA COMISSÁRIA DRJ/SÃO PAULO/SP PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO E •• • A Recorrente acima identificada foi autuada pela Alfândega do porto de Santos/SP, pela falta de mercadoria transportada a Granel, referente ao navio GENERAL JASINSK, atracado no dia 04/08/97, apurada em conferência final de manifesto, por análise da Informação de Descarga, Faltas e Acréscimos da CODESP n° 23.132, de 29/09/97. O crédito tributário exigido, lançado pelo Auto de Infração de fls. 01, consiste na parcela do Imposto de Importação correspondente, no valor total de R$ 283,32. Segundo informa o Autuante, na Descrição dos Fatos às fls. 02, de um total manifestado de 17.300.000 kg, foi registrada a falta de 259.080 kg. Descontando-se a franquia de 1%, estabelecida pela IN-SRF 95/84, da ordem de 173.000 kg, restou a quantidade tributável de 86.080 kg, sobre a qual está incidindo o valor cobrado. A mercadoria envolvida, conforme se informa às fls. 04, foi FOSFATOS NATURAIS NÃO MOÍDOS . Às fls. 10 encontra-se a mencionada IDFA da CODESP nO 17859, que indica as diferenças apontadas pelo Fisco, emitida em 29/09/97, em relação ao navio GENERAL JASINSK, entrado em 04/08/97. A Autuada impugnou o lançamento argumentando, inicialmente, que o navio descarregou o mesmo produto em outros portos de escala (Rio Grande e Porto Alegre), sendo o total manifestado da ordem de 30.180.000 kg. Computando-se todos os resultados das descargas nesses portos, tem-se uma falta da ordem de 293.113 kg, que corresponde ao percentual de 0,97% em relação ao total manifestado - 30.180.000 kg. Anexou cópias de documentos indicativos das descargas nos outros portos mencionados (fls. 22 e 23). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.657 302~1.014 Alega, então, que se trata de quebra inevitável, consoante as disposições da IN SRF nO012/76, devendo ser cancelada a exigência fiscal. A DRJ em São Paulo, pela Decisão nO DRJ/SPO W 003863/99, julgou procedente a ação fiscal, sob argumento de que a IN SRF 012/76 aplica-se apenas à penalidade capitulada no art. 521, 11, "d", do RA. A quebra natural, em relação ao imposto, é regulada pela IN SRF 095/84, que prevê as tolerâncias de 0,5% (meio por cento), no caso de granel liquido ou gasoso e 1% (um por cento), no caso de granel sólido, estando correta a autuação. Argüiu, ainda, que a apuração global de toda a quantidade descarregada pelo navio no País não pode ser aplicada, haja vista a falta de regulamentação do artigo 477, do Regulamento Aduaneiro, que transcreve. I, I i I 1 I !• • Diz que, na ausência de normas que estabeleçam critérios para adoção da conferência de manifesto global, a conferência deve ser feita porto a porto, como ocorre no presente caso. Além disso, a autuada não apresenta outros elementos como manifesto de carga e conhecimentos que ratifiquem os documentos apresentados às fls. 22/23. Em Recurso, tempestivo, apresentado a este Conselho, a Autuada reitera todos os termos de sua defesa, pedindo que sejam considerados integrantes da Apelação. Às fls. 41 foi acostada cópia de Guia de Depósito na CEF, no valor de R$ 109,20, que a repartição fiscal atesta, às fls. 42, tratar-se do depósito recursal de 30% (trinta por cento). Finalmente, foram os autos distribuídos, por sorteio, no dia 19/06/00, a este Conselheiro, para relatoria, como indica o último documento do processo - ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO, às fls. 44. É o relatório. 3 .• J • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 120.657 302-1.014 VOTO -. • • A matéria não é nova neste Colegiado, já tendo por aqui transitado inúmeros processos da mesma espécie. É entendimento consagrado neste Colegiado no sentido de que, no caso de mercadoria transportada a GRANEL, por via maritima, havendo mais de um porto de descarga, do mesmo produto, toma-se imprescindivel a verificação "global" de toda a descarga, computando-se os resultados de eventuais faltas e/ou acréscimos em todos os portos de escala, apurando-se, finalmente, as diferenças registradas, os percentuais correspondentes e, a partir daí, exigindo-se os tributos e aplicando-se as penalidades que se tomarem cabiveis. Em razão da farta jurisprudência já existente sobre o assunto, inclusive ratificada pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse sentido, entendo desnecessários maiores comentários a respeito. Sendo assim, voto por converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, para que proceda à apuração global da descarga da mercadoria envolvida, em relação ao navio indicado na inícial, confeccionando quadro demonstrativo e detalhado do resultado apurado. Conclui da a diligência supra, abra-se vista do processo à Recorrente para dela conhecer, fixando prazo para sua manifestação a respeito, se assim entender conveniente. Sala das Sessões, em 09 de Maio de 2001 • Relator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 16327.000688/2003-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.290
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.290; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-09T14:28:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.290; xmpMM:DocumentID: uuid:bbff1651-49a0-4068-9870-e2273765f6cd; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.290; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-09T14:28:22Z; created: 2016-06-09T14:28:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2016-06-09T14:28:22Z; pdf:charsPerPage: 686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-09T14:28:22Z | Conteúdo => RESOLUÇÃO N°. 105-1.290 JAN 2007 ••• 16327.000688/2003-36 152.588 IRPJ - EX.: 2003 BANCO FIAT S/A 10 a TURMAlDRJ em SÃO PAULO/SP I 06 DE DEZEMBRO DE 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA FORMALIZADO EM: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FIAT S/A Processo nO. Recurso n°. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. BANCO FIAT S/A, já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado. através da petição de fls. 91/96 da decisão prolatada às fls. 76/86, pela 10aTurma de Julgamento da DRJ - SÃO PAULO (SP), que indeferiu solicitação de compensação conforme ementa que segue: Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-Calendário: 2002 Ementa: CISÃO PARCIAL. TRANSFRENCIA DE SALDO NEGATGIVO DE IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE JURíDICA. A legislação tributária não permite a cessão de créditos a terceiros com a finalidade de compensação. PROCESSO DE CONSULTA. MULTA E JUROS DE MORA, A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo auto-lançado antes ou depois de sua apresentação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação, com crédito de terceiros, não suspende a exigibilidade dos débitos objeto do pedido, por inadequação às hipóteses descritas no art. 151, co CTN Solicitação Indeferida. Ciente da decisão de primeira instância em 18.05.2006 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 16.06.2006 protocolo às fls. 91, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: RELATÓRIO ••• 16327.000688/2003-36 105-1290 152.588 BANCO FIAT S/A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Recurso n°. Recorrente Processo nO. Resolução nO. I I a) Que em 30.09.2002, foi firmado Protocolo de Intenções e Justificação da Cisão Patrimonial do Banco Fiat S/ , C.N.P.J. 62.237.425/0001-76, que após a cisão passou a ser Banco Fidis S/Y b) Nesta alteração societária, parcela do antigo Banco Fiat foi cindida para a FIAT Leasing , inscrição no C.N.P.J. 16.190.658/0001-06, cuja razão social passou a ser Banco Fiat SIA . '~_. lf\3 16327.000688/2003-36 105-1290 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA h) Que o entendimento da DRJ ao proferir o presente despacho decisório afirmou que a pendência de análise de consulta fiscal protocolada em 28.02.03 não afasta a incidência de juros e multa de mora é totalmente equivocado pois, na consulta, o Recorrente expõe todos os detalhes das compensações, comprova a natureza os créditos oriundos da ~ g) Alega que doutrinariamente, o entendimento majoritário discorda do fisco, pois ao considerar que a cisão parcial não é uma sucessão nos direitos, teríamos que concluir que também não é uma sucessão de deveres. Complementa afirmando que essa posição permitiria com que se criasse modalidade de planejamento tributário visando o não pagamento de tributos. e) Que, contudo,o Sr. Agente Fiscal ao proferir o despacho de indeferimento das compensações afirmou que o vínculo jurídico surgido de saldo negativo de IRPJ e CSLL, tem como credor o Banco Fidis e como devedor a Fazenda Nacional. f) Afirma que não existe na legislação vigente nenhum impedimento quanto à transferência de ativos, excetuando-se a limitação da utilização de saldo de prejuízo fiscal e base negativa acumulados, ou seja, o despacho decisório criou um novo impedimento ao indeferir a compensação e afirmar que na seara do direito tributário a transferência de saldo negativo de tributos é restrita. d) que dentre outros ativos cindidos estava parte so saldo acumulado de imposto de renda e contribuição social a compensar, que foram utilizados para compensações do atual Banco Fiat SIA . c) Que a cisão parcial presume a sucessão a título universal, ou seja, o atual Banco Fiat sucedeu o arlRgo banco em todos os seus direitos e obrigações, na parte correspondente aos ativos e passivos cindidos. Processo n°. Resolução n°. cisão parcial do Banco Fiat S/A e indaga acerca do entendimento e do procedimento por ele adotado, permanecendo assim abarcada pelo artigo 48 do Decreto nO70.235/72. 16327.000688/2003-36 105-1290 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da talta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. ~ 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. ~ 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. k) O Despacho Decisório, além de sustentar que não existe sucessão de créditos tributários, afirmou, ainda, em novo equivoco, que no presente caso a legislação veda a compensação de tais créditos e que a fundamentação para tanto é o artigo 30 d Instrução Normativa SRF 210/02, que diSP~ i) Que todavia o Fisco, ao proferir o despacho decisório, decidiu desconsiderar o referido artigo a seguir transcrito: Art. 4tr Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; " - de decisão de segunda instância. j) Que o despacho decisório foi recebido acompanhado pelo aviso de cobrança, no qual se verifica a exigência de que os valores sejam recolhidos acrescidos dos acréscimos legais cabíveis, os quais no presente caso não deveriam ter sido exigidos, tendo em vista o disposto no parágrafo 2°, do artigo 161 do CTN. Processo nO. Resolução nO. 4 m) Que no despacho decisório proferido nos autos, a DRJ afirma que "no presente caso o indeferimento do pleito tem por causa a não titularidade do crédito e não a inexistência ou a inexatidão dos débitos Assim, por este aspecto, não há razão para se compreender que a aludida manifestação de inconformidade tenha efeito suspensivo" 16327.000688/2003-36 105-1290 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Transcreve o artigo 151 do CTN. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; " - o depósito do seu montante integral; 111- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Transcreve também o artigo 74 S11, da Lei nO9.430/96. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribui ões 5 Art. 30. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros. Argumenta que, conforme afirmado anteriormente, o atual Banco Fiat foi constituído com o patrimônio da Fiat Leasing S/A e da parcela do patrimônio vertido do atual Banco Fidis, ou seja, o creeUo tributário é oriundo das atividades correspondentes à parcela cindida, não se tratando de crédito de terceiros, mas sim de créditos próprios. I) Que o Agente Fiscal ao prdferir o despacho decisório limitou-se a analisar apenas os números de inscrição no CNPJ das empresas, os quais obviamente são diferentes, afinal estamos analisando uma situação de reorganização societária. Com base apenas na diferença entre os números de inscrição do CNPJ afirmou-se que o sujeito passivo que apurou crédito tributário é somente o Banco Fidis, ignorando-se totalmente que a parcela vertida para o Banco Fiat também está vinculada ao crédito tributário. Processo nO. Resol ução n°. 16327.000688/2003-36 105-1290 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) ~ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os ~~ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nQ 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram- se no disposto no inciso 111 do art. 151 da Lei nQ 5.172, de 25 de~utubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nO10.833, de 2003) n) Requer a reforma da decisão, ou se assim entender que seja considerada a suspensão da exigibilidade do crédito em face da apresentação de consulta fisc~1 e da apresentação de Manifestação de Incon rmidade. É °RelatÓriO! Processo nO. Resol ução nO. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Outra pesquisa no mesmo sistema, fls. 22/24 aponta o C.N.P.J. 62.237.425/001-06 - Banco Fides de Investimento S/A como sucedida. Por outro lado, à fI. 03, consta que os créditos teriam sido apurados pelo Banco Fides S/A (C.N.P.J. 62.237.425/0001-76) e realça que tais créditos pleiteados teriam sido oriundos de cisão para o Banco Fiat S/A VOTO 16327.000688/2003-36 105-1290 Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator Pesquisa nos sistemas da Secretaria da Receita Federal às fls. 17/20, informa que o Banco Fiat S/A é a pessoa jurídica sucessora, por cisão parcial em 31.12.2002. Despacho decisório fls. 25, indefere a compensação com a seguinte ementa: CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE SALDO NEGATIVODE IRPJE CSLL.IMPOSS/BILlDAY Conforme se pode perceber da Declaração de Compensação f1.01, a peticionaria e interessada na compensação é o Banco Fiat S/A, (C.N.P.J. 61.190.658/0001- 06) que se diz possuidora dos referidos créditos a compensar. Pela leitura dos documentos acostados ao presente processo temo que esteja havendo algum erro de comunicação e conseqüentemente de compreensão, das operações de reorganização societária ocorridas. c- O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nO 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal- PAF. Assim sendo, dela se conhece. Processo nO. Resolução nO. 7 Deste modo, voto por converter o julgamento em diligência para que sejam tomadas entre outras providências por ventura cabíveis, as seguintes: 16327.000688/2003-36 105-1290 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ) 4) Considerando a anterior existência da Fiat Leasing e tendo a Recorrente afirmado que a mesma depois de receber o patrimônio de parte do Banco Fiat passou a chamar-se Banco Fiat, e haver adotado o C.N.P.J. do Bane Fiat, esclarecer, anexando documentação pertinente, a operação que deu origemf Leasing. 2) Juntar ao processo o Protocolo de Intenções e Justificativa de Cisão Parcial do Banco Fiat. 3) Anexar as DIPJ relativas a cisão das referidas empresas e da Fiat Existe uma contradição entre o pedido inicial da Recorrente e a sua Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, onde uma hora o BANCO FIDES e cindido em outro momento o Banco Fiat. Porém, além de tudo, se faz necessário o exame de tais operações a vista de toda a documentação pertinente à mesma. 1) Identificar que empresa efetivamente apurou o saldo negativo de IRPJ e CSLL que está sendo pleiteado pelo Banco Fiat S/A. A legislação tributária não permite a transferência de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ e CSLL por meio de cisão parcial. IEm Manifestação de Inconformidade fls. 39/42, a contribuinte vem afirmar que em 30.09.2002 foi firmado Protocolo de Intenções da Cisão Parcial do Banco Fiat S/A, que após cisão passou a ser BIw1coFides S/A e que, ainda nesta alteração societária, parcela do antigo Banco Fiat foi cindida para a Fiat Leasing, C.N.P .J. 61.190.658/0001-06, cuja razão social passou a ser Banco Fiat S/A. Processo nO. Resolução nO. 8 ",I.,. 16327.000688/2003-36 105-1290 Sala das Se"lisões, em 06 de dezembro de? RVIDAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 5) Esclarecer qualquer outro fato inerente a referida operação de reorganização societária. Processo n°. Resolução n°. ~- .. 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 13808.000718/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.076
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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DFSL julgado. . R E S O LU ç Ã O'N°, 102-2.076 : 13808.000718/2.001-41 : 129.254 : IRPF- EXS.: 1997 e 1998 : ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD. : DRJ em SÃO PAULO ~ S.P. : 21 DE MAIO DE 2.002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRL NAURY FRAGOSO TANAKA,.CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRI? ANDRADE, DE .cARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. FORMALIZADO EM: . 1 'I',.! U L. ;?002 . . !J[J/'-C~ ANTONIO O{ FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' , . PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDACAMARA ... . . . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento I / em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar. o presente Vistos, relatados. e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD. Processo nO. Recurso na. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de \ exigência. As fls. 316/338 decisão da autoridade de primeiro grau mantendo a 'Tempestivamente, por seu Procurador, ingressou com impugnação de fls. 229/244 instruída com os documentós de fls.245/268. / RELATÓ RI O : 13808.000718/2.001-41 : 102-2.076 : 129.254' : ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD Posteriormente' o contribuinte ingressou com r~zões aditiVas da impugnação, conforme consta às fls. 213/282, e" mais tarde em 27/0'3/2.001 foi a~ostado laudo'técnicoe análi~e de evolução patrimonial de fls. 286/311. , \ ' • ' MINISTÉ~IO DA FAZENDA ,,' PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDACAMARA .' .' .' O contribuinte cientificado' da decisão de primeiro, grau em , . 20/08/2.001,(AR. de fI. 341) e no prazo legal interpôs recurso voluntário ao Primeiro. ' , Conselho' de Contribuintes pela petição de fls. 342/367, instruída com os documentos de fls.368/384. , A fI. 384 decisão judicial determinando, a subida dos autos à' Segunda instância sem o depósito recursal de pelo men.os30% do crédito lançado, ., e, previsto no artigo 32 da Me~ida Provisória n° 2.176-79de 23/08/2.001,,," '2 Processo n°. Resolução n°. Recurso nO. Recorrente , ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD, CPF nO 023.142.238-53, jurisdicionado à DRF/SÃO PAULO - S.P..Receb~u em 16/0'2/2.001(A R. de fI. 228) cópia do.Auto de Infração de tis, 221/224 onde é cobrado Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF dos exerCíciosde 1.997 e 1.998 (ànos-caledário de 1.996 e 1997). .. ' I - .An. 42'1' Ofício nOOS7/GAB/PCC- MF 'que:respqndeu aos Ofícios riOs 328/2.002 .j:CCEe 331/2:002~' CCE do. Su~eriofTfjbunal de Justí~ ~e'fls.423 I ' I . _ À fi.: 392 Oflci'o' rio' 038/2.002-CS do M'inisterio' Público Federal • • " •• ~ • I', • ~,' ~ ',. - •• .- • • " • '. , ')' " ; encaminhado 0$ documentos de fls'.393/39g pará serem anexados aos aútos., , •• l" ' '. ,-.' ,).... ' • / , . r ' ". , '-.::- '. c '\' , . \ . ,. - ", . \ , " , \ \ '--,',\ " . / . " .,",' " ," ',r" \ . ( ~. \ - . 'r ';' I, I " -, I \ ,/ '\ , ( '~' " / .' -~.. ' {. r '. , 'I.~ \ ' É ORe'~tóriof "1 ' ;t' ',\ I .. , .... , 'MINISTÉRIO DA FAZENDÀ ,'. PRIMEIRO CONSELHO DE GÓNTRI~UINTES SEGUNDACÂMARA " . ..' "'./ ,J' " • "\" f \ e ~~7 respectivàmente ..' .Processo' nO, : 1'3808.000718/2.001-:41 ,~ RésOluÇã9 nO. > 102:-2; 0('6 ," \ ' Àsfls:389!390 Ofício do Ministéri~Público Federal solicitando cópia '. ' ,'\. '; -'. ..,,' "." - '." , : . , ' destê processo administr~tívo fiscal. " , ;' , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA,CÂMARA .. ~ I Processo' nO. :13808.000718/2.001-41 Resolução nO.: 102-2.076 'VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator o recurso preenche'as formalidades legais, dele conheço. A lide destes autos consiste da lavratura de Auto d~ Inff'ação relativo ao Imposto de Renda Pessoa :Física - IRPF dos exercíc!os' 1997 e 1998 (anos-calendário de 1996 e 1997). \ o crédito tributário apurado decorreu da tributação de om'issao de rendimentos, caracterizada' por acréscimo patrimonial a descoberto, omíss~o de-, ganhos de capital na alier::18çãode. bens e direitos e glosa de despesas. médicas , deduzidas indevidamente . o processo foi reg~larmente, instaurado tendo a contribuinte impugnado tempestivamente o feitbfiscal pela petição de fls. 229/244' .. -o A autoridade de primeiro grau omanteve integralmente o lançamento I pela decisão de lls. 3.16/338. Devidamente cientificado, o contribuinte ingressou. • I ~ _. i com o recurso vollmtário de fls. 342/367. Os autos foram recebidos neste Primeiro Consélho de Contribuintes em 14/02/2.002 conforme consta a fi: 391. 4 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO, : 13808,000718/2,001-41 Resolução nO,: 102-2.076 .~. Compulsando-se os' autos 'constata-se a f!. 392 e seguintes, que foram acostados documentos dos ,quais o recorrente não tinha conhecimento e que . . '" , , influenciam decisivam~nte no julgamenfo da lide., . . \ Desta forma, proponho em 'respeito ao princípio do contraditório e, ampla defesa converter o julgamento em diligênCia nOs seguintes'termos: - 'I - . 1- Devolver os autos à unidade lançadora para intimar o contribuinte . a tomar ciência de 'toda documentação acostada aos autos a partir- da fI. 392, inclusive; 2- Reabrir prazo para manifestação do contribuinte, e; 3- Demais medidas cabíveis / É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 demaio de 2.002. .. j)1;f~~.. ANTONIO,O{FREITAS DUTRA .' , ' 5' / 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 11516.002474/2005-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 107-00.692
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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Numero do processo: 10283.001861/2002-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA NA SUCESSÃO - Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6/99, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992. Improcedente a glosa da compensação efetuada naquele sentido. Recurso de oficio conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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'' .-,-". At , MINISTÉRIO DA FAZENDA T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:,•--1/:::::ia,.. - ., •44).5- QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10283.001861/2002-18 Recurso n.°. : 134.116- EX OFFICIO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ em BELÉM/PA Interessado : GILLETTE DO BRASIL LTDA. Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.719 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA NA SUCESSÃO - Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6/99, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992. Improcedente a glosa da compensação efetuada naquele sentido. Recurso de oficio conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 1 8 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM/PA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e vo .•• q -/•assam a integrar o presente julgado. • 1111 OPO 'sor ` a 5 • ES k rc 1 2 # E ( #V," t -/ '-placr JOS VCARLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: .LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA " • Processo n.°. : 10283.001861/2002-18 Acórdão n.°. : 105-14.719 Recurso n.°. : 134.116 - EX OFF/C/O Recorrente : 1 a TURMA/DRJ em BELÉM/PA Interessado : GILLETTE DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO O Sr. Presidente da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, PA, recorreu de ofício da decisão consubstanciada no Acórdão n° 874/2002 (fls. 300 a 305) que cancelou parcialmente exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro relativa ao exercício de 1997, conforme ementa assim produzida: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. LEI ESPECIFICA. O instituto da decadência, quanto às contribuições, rege-se segundo lei específica (Lei 8.212/91), em obediência ao disposto no § 40 do Art. 150 do CTN. O prazo decadencial para as contribuições é de 10 anos. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. Estando o lançamento perfeitamente enquadrado à legislação pertinente, acompanhado da correta descrição dos fatos, reputa-se o ato administrativo perfeito quanto ao requisito da motivação. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA NA SUCESSÃO. Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6/99, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992. Improcedente a glosa da compensação efetuada naquele sentido. TAXA SELIC. A taxa de juro e tipulada em lei é a Selic. Pelo caráter vinculado da ativid de do lançamento, é obrigatória a utilização daquela taxa, nã cabendo aspecto discricionário para sua escolha. f 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10283.001861/2002-18 Acórdão n.°. : 105-14.719 COMPENSAÇÃO A MAIOR DO SALDO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. O valor compensado a maior do saldo da base de cálculo negativa deve ser exigido de oficio, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Lançamento Procedente em Parte." A motivação em cancelar parcialmente a exigência encontra-se descrita a fls. 303 a 305, no voto condutor da decisão recorrida, assim produzido: '7. Quanto ao mérito, a impugnante trouxe aos autos a informação de que se aproveitou do saldo da base de cálculo de uma empresa por ela incorporada, a Gillette do Brasil & Cia., CNPJ 33.263..641/0001-98. A sucessão foi deliberada em Assembléia Geral Extraordinária datada de 31/01/1996 (fls. MN 109 a122), e a empresa incorporada apresentou sua declaração de situação especial de incorporada (fl. 299). 8. Comprovada a regular incorporação da Gillette do Brasil & Cia., passo a analisar a possibilidade legal para que a impugnante pudesse se aproveitar do saldo de base de cálculo negativa da incorporada. 9. Existe expressa vedação legal, imposta pelo Art. 33 do Decreto-Lei 2.341, de 12/12/1974, quanto ao aproveitamento de prejuízos fiscais da empresa sucedida pela sucessora. Apesar de que se aplicam à CSLL, no que couber, "as disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo" (Art. 6°, parágrafo único, da Lei 7.689, de 15/12/1988), é forçoso acatar que o legislador não estendeu a vedação prevista no Art. 33 do DL 2.341/74 à CSLL. Essa vedação somente passou a ser aplicável com a edição da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29/06/1999, que estabeleceu, em seu Art. 20, que "Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987." Logo, o aproveitamento do saldo de base de cálculo negativa da empresa sucedida pela sucessora foi permitido até a data da se - edição da MP 1.858/99, de 29/06/1999. Como o lanç. mento, refere-se ao exercício 1997, entendo que o contribuinte f..zi- jus à compensação. (dr ff 3 11.k . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 -:-:*.-4:1X; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10283.001861/2002-18 Acórdão n.°. : 105-14.719 10.Nesse mesmo sentido vem decidindo o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante se depreende das ementas a seguir: "CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA. CISÃO PARCIAL. Até o advento do artigo 20 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, a legislação vigente não estabelecia qualquer limitação para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992." (Acórdão 101-93912, de 28/08/2002, 1° Câmara); "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO - Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992. Improcedente a glosa da compensação efetuada naquele sentido." (Acórdão 105-13508, de 30/05/2001, 5° Câmara); "CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS NA SUCESSÃO - Somente com o advento de expressa vedação, imposta pela MP 1858-6, é que surgiu impedimento legal à compensação de bases de cálculo negativas, geradas a partir de 1992, em casos de sucessão." (Acórdão 108-06956, de 21/05/2002, r Câmara). 11.Uma vez confirmada a sucessão e reconhecido o direito da impugnante de se utilizar do saldo de base de cálculo negativa da empresa incorporada, resta verificar o montante do débito que foi compensado. Às fls. 295 a 298, juntei o demonstrativo Sapli de controle da base de cálculo negativa referente à empresa incorporada, Gillette do Brasil & Cia., elaborado a partir das declarações de rendimento apresentadas pela empresa. À f1.297,consta que o saldo de base de cálculo negativa disponível era de R$6.694.994,66. Ess ator é inferior ao que a impugnante se utilizou na coi pen ação (R$6.706.678,72), e a diferença positiva entre eles, n valor de R$11.684,06, deve ser 4 ti' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 .V7:nfrr-. 4r:tr y - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yçr QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10283.001861/2002-18 Acórdão n.°. : 105-14.719 impugnante se utilizou na compensação (R$6.706.678,72), e a diferença positiva entre eles, no valor de R$11.684,06, deve ser glosada, pois corresponde à compensação efetuada a maior, excedendo o saldo disponível de base de cálculo negativa que a empresa incorporada possuía quando da incorporação. 12 A base de cálculo remanescente para a apuração da CSLL passa a ser então de R$11.684,06. A CSLL devida deve ser alterada para R$865,49 (principal), mais a multa de oficio de 75% e juros moratórias. 13. A adoção da taxa Selic no cálculo dos juros moratórias é uma imposição legal prevista no Art. 84 da Lei 8.981/95. A margem de discricionariedade da autoridade fiscal, quando do procedimento fiscalizatório, é inexistente, pois, segundo o Art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Logo, em observância ao principio da legalidade que rege os atos da Administração, aliado ao caráter vinculado da atividade do lançamento, previsto no parágrafo único do Art. 142 do CTN, não há como o AFRF autuante adotar taxa diversa da prevista em lei, no caso, a Selic. Mantenho, dessa forma, a taxa de juros utilizada no lançamento. 14. Portanto, voto pela procedência parcial do lançamento para reduzir a CSLL devida ao valor apontado no quadro abaixo, mais multa proporcional de 75% e juros moratórias: Valor Valor Mantido 496.791,01 865,49 A motivação acima transcrita traz consigo verdadeira descrição dos fatos, o que completa o relatório. Assim se apre: -n a o processo para julgamento. k É o relatório. 5 fla.» . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10283.001861/2002-18 Acórdão n.°. : 105-14.719 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso de ofício foi devidamente interposto e deve ser conhecido. A argumentação da autoridade recorrente baseou-se na jurisprudência pacífica deste Colegiado, segundo a qual antes do advento da Medida Provisória n° 1858-6/1999, a legislação não estabelecia qualquer limitação para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão, pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, na forma dos argumentos expendidos no voto condutor da decisão recorrida. Adotando os mesmos precedentes jurisprudenciais apontados pela autoridade julgadora de primeiro grau, com ela concordo e entendo não merecer reparo seu julgamento. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d-. Sessões - 1 , em 16 de setembro de 2004. JOSÉ 'A OS PASSUELLO .tyr 6

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Numero do processo: 10380.004517/94-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX.: 1991 - Até o advento do Art. 70 da Lei n° 8.541/92, era permitida a dedução das provisões de tributos em função do fato gerador, visto que prevalecia o regime de competência. Neste caso é de se permitir o registro como despesa dedutivel da Contribuição Social mesmo que o valor esteja depositado em demanda judicial. IRPJ - EX.: 1990- DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO_MONETÁRIA - Enquanto a disponibilidade do depósito estiver atrelado ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando do trânsito em julgado da ação se o contribuinte lograr êxito na contenda. PROCESSOS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E ILL - O processo decorrente deve acompanhar o principal face a intima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12453
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NILTON PÊSS, ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO) E VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, QUE MANTINHAM A EXIGÊNCIA RELATIVA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. RP - 105-0.478 - ADMITIDO O PRESENTE RECURSO. DESPACHO PRESI Nº 105-0.081/99.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NILTON PÊSS, ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO) E VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, QUE MANTINHAM A EXIGÊNCIA RELATIVA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. RP - 105-0.478 - ADMITIDO O PRESENTE RECURSO. DESPACHO PRESI Nº 105-0.081/99.

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Neste caso é de se permitir o registro como despesa dedutivel da Contribuição Social mesmo que o valor esteja depositado em demanda judicial. IRPJ - EX.: 1990- DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO_MONETÁRIA - Enquanto a disponibilidade do depósito estiver atrelado ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando do trânsito em julgado da ação se o contribuinte lograr êxito na contenda. PROCESSOS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E ILL - O processo decorrente deve acompanhar o principal face a intima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUNDICA PAULA S.A. - CONFECÇÕES. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, que mantinham a exigência relativa à atualização monetária dos depósitos judiciais. larr VERINALDO H iirtÁ UE DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004517/94-11 ACÓRDÃO N° : 105-12.453 c—cikrel2j211V0 DE LIMA BARBOZA - . RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. .. .y, HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004517/94-11 ACÓRDÃO N° : 105-12.453 RECURSO N° • 113.476 RECORRENTE : MUNDICA PAULA S.A. - CONFECÇÕES. RELATÓRIO A recorrente se insurge contra a Decisão do Sr. Delegado de Julgamento em Fortaleza/Ceará, cuja ementa é a seguinte: "EMENTA: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Tributos e Contribuições - dedutibilidade: A dedutibilidade de tributos, prevista em lei, cuja exigibilidade esteja suspensa, somente ocorrerá no período-base em que houver a decisão final da justiça, na hipótese de a mesma ser desfavorável à empresa, cabendo a dedução do valor do tributo e dos acréscimos moratórios devidos a Fazenda Pública. Depósitos Judiciais: O ganho apurado em função de variações monetárias pela atualização de direitos de crédito relativos a depósito judicial em dinheiro deverá ser incluído no lucro real, para fins de tributação. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157 e parágrafo 1°, 191 e parágrafos, 220, 253, 254 e 387, inciso I e II, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Procedimento Decorrente: Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e os seu(s) reflexo(s) e/ou decorrente(s), julgado parcialmente procedente o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao(s) outro(s), igual decisão se impõe a este(s). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF - Imposto sobre o Lucro Liquido: O sócio ou quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8%, calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data de encerramento de período-base. ENQUADRAMENTO LEGAL - Art. 35 da Lei n° 7.713/88 HRT 74 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004517/94-11 ACÓRDÃO N° : 105-12.453 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A Contribuição Social sobre o Lucro será calculada sobre o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. ENQUADRAMENTO LEGAL - Artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." O contribuinte alega que tanto o art. 220 do RIR-80, como o Parecer Normativo n° 247, de 30.03.89, asseguram o direito à dedução do tributo questionado, no exercício de competência, mesmo que o tributo esteja suspenso por força de medida judicial. Quanto à exigência do imposto de renda sobre a receita decorrente de correção monetária do depósito judicial, alega que não procede, porque não se concebe a tributação de rendas que não configure disponibilidade jurídica ou econômica, mas simples provisão contábil sem que se tenha concretizado o ingresso da disponibilidade em seu patrimônio. No que respeita à Contribuição Social sobre o lucro, aplica-se ao caso os argumentos expendidos para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, por ser exigência reflexa, fato que impõe os mesmos argumentos da exigência principal. No que toca à exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, por ser exigência reflexa, além dos argumentos acima, alega que improcede a exigência na forma do art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988, tendo em vista a inconstitucionalidade declarada contra o referido dispositivo em decisão proferida pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n° 172058-1-SC, em 30.06.95. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, m contra-razões, pede a HRT ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004517/94-11 ACÓRDÃO N° : 105-12.453 manutenção do julgamento da autoridade "a quo" pelos seus jurídicos fundamentos. É o relatório. ey.ei HRT 5 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004517/94-11 ACÓRDÃO N° : 105-12.453 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo razão pela qual dele tomo conhecimento. Penso assistir razão à Recorrente. O caso em lide diz respeito ao fato de o contribuinte entender indevida a contribuição social, e por esta razão, buscou a proteção jurisdicional para que fosse declarado o direito de ser dispensada da referida exação. A vista desse fato, ao invés de realizar o pagamento efetuou o depósito, e assim, deduziu da base de cálculo do imposto sobre as rendas. A par desse fato, o fisco entendeu que o contribuinte poderia litigar, mas se não recolheu aos cofres da Fazenda Nacional o valor não pode abater do lucro tributável, e por esta razão lavrou o procedimento fiscal de oficio. Trata-se de matéria já apreciada por esta Câmara no Processo n° 11080/010.956/91-95, no Acórdão n° 105-9.705, relatado pelo Cons. Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, cuja ementa foi a seguinte: "PROVISÃO PARA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - art. 225 do RIR/80 - Até o advento da Lei n° 8.541/92 a dedutibilidade de tributos, como custo ou despesa operacional, estava condicionada apenas a que se referissem ao período-base de incidência em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária". Pois bem, este é precisamente o caso. • HRT 6 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004517/94-11 ACÓRDÃO N° : 105-12.453 Como o lançamento rege-se pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada. Sendo assim, a norma aplicável ao caso e vigente à época (exercício de 1991), fora regulamentada pelo art. 16 do DL 1598/77, norma esta regulamentada pelo art. 225 do RIR-80, cujo teor era o seguinte: Verbis: "Art. 225 - Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária". É que no exercício de 1991, os tributos eram registrados como despesas para os efeitos de dedução do lucro tributável, pelo regime de competência, ou seja, pela ocorrência do fato gerador e não pelo regime de caixa , em função do pagamento. E o dispositivo transcrito é evidente ao autorizar ao contribuinte a adoção do regime de competência, razão pela qual improcede a medida fiscal. Mencionado dispositivo só foi alterada, a partir do exercício financeiro de 1993, com a edição da Lei n° 8.541/92, cujo art. 7°, prescreveu o seguinte: "Art. 70 - As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. Na verdade, a norma que orientava o lançamento tributário, vigente à época, contemplava o regime de competência no cômputo dos custos e despesas de tributos, tendo em vista o disposto no art. 16 do DL 1598/77, regulamentado pelo art. 225 do RIR-80. Mesmo sendo posteriormente modificado, como a modificação introduzida no art. 7° da Lei n° 8.541/92, não vem beneficiar, os seus efeitos só se projetam para o futuro depois de 1993, e, assim, ao efetuar o lançamento relativo ao exercício de 1991, ao fisco cabe respeitar aquela norma vigente da data da ocorrência do HRT 7 y 40# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004517/94-11 ACÓRDÃO N° : 105-12.453 fato gerador (art. 144 do CTN), que era a do art. 225, do RIR-80, ainda que tenha sido posteriormente modificada ou revogada. A norma que rege o lançamento reverencia o direito adquirido e evita que a lei nova retroaja seus efeitos, devassando o passado para, onerando o contribuinte, atinja fatos ocorridos ao abrigo de norma revogada. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS - Pelo que se depreende dessa parte do processo, o contribuinte ofereceu em garantia de instância, em litígios judiciais, depósitos, visando suspender a exigibilidade do crédito tributário, relativos a contribuições sociais, e registrou as quantias depositadas no seu Ativo. A autuação existe porque a Recorrente deixou de reconhecer os efeitos da inflação incidentes sobre os depósitos judiciais, na base de cálculo do imposto sobre as rendas. Ao meu sentir assiste razão à Apelante, e tenho três fundamentos para entender desta forma. Em primeiro lugar a jurisprudência prevalecente deste Colegiado (mormente das 1a e 3a. Câmaras) e da Câmara Superior, é no sentido de que os depósitos judiciais, por não serem direitos do contribuinte, mas crédito vinculado a ordem do juízo, não se sujeitam às determinações do art. 254, do RIR-80; em segundo lugar porque o fato gerador não é apenas o acréscimo patrimonial decorrente da correção monetária, mas o acréscimo patrimonial somado à disponibilidade financeira; e, em terceiro lugar, diante do entendimento exposto no PN 11/76. De efeito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, chegou a decidir o seguinte: HRT 8 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004517/94-11 ACÓRDÃO N° : 105-12.453 "DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CSL - Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada essa condição." (Acórdão n° CSRF/01-02.103). Enfrentando a questão, pelo o Acórdão n° 101-91.265, a 1a. Câmara decidiu o seguinte: "IRPJ - DEPÓSITOS JUDICIAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária de depósitos judiciais referentes a tributos e contribuições que o contribuinte esteja contestando judicialmente não é tributável, enquanto perdurar a lide, de vez que os valores depositados em juizo, embora registrados em conta de ativo, estão fora da disponibilidade do depositante." Fundamenta a decisão, o Ilustre Relator, no pensamento doutrinário de Dr. Luiz Henrique Barros Arruda, segundo o qual, "... tendo sido efetuado o depósito judicial: 1. as atualizações monetárias de que trata a letra anterior não serão computadas no lucro liquido, nem no lucro real, enquanto perdurar a lide; 2. transitando em julgamento a decisão final favorável ao contribuinte, o saldo da conta de passivo será revertido, em conta de resultado do exercício em que se der o evento, acrescendo, via de conseqüência, o lucro real do período-base correspondente. 3. no caso de decisão final desfavorável ao depositante, os saldos das contas de ativo e de passivo se anularão um contra o outro, sem influenciar o lucro líquido ou o lucro real, já que a despesa correspondente foi devidamente registrada segundo o regime de competência e a convenção do conservadorismo ou prudência. g) falta de atualização monetária de ambas as contas, no entanto, embora acarrete perda de informações sobre o patrimônio pode ser considerada procedimento aceitável sob os pontos de vista contábil e fiscal, desde que, por ocasião do trânsito em julgado da decisão favorável ao depositante, a escrituração registre a recuperação da despesa referente ao tributo ou contribuição e, simultaneamente, reconheça a correção monetária do depósito como receita operacional; ..."(in Imposto de Renda - Estudos, Edit Resenha Tributária, SP, n° 29, págs. 71 e seguintes). FIRT 1 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004517/94-11 ACÓRDÃO N° : 105-12.453 Desta forma, é induvidoso que os depósitos judiciais têm o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito e ficam à disposição do Juízo, garantindo a instância. Segue-se a esse objetivo, o fato de o contribuinte prevenir a instância para evitar incorrer em mora e correção monetária. Sendo assim, não se concebe que se exija a variação monetária antes do trânsito em julgado da ação que garante. De efeito, não se pode esconder que a variação monetária representa . acréscimo patrimonial. Mas não se pode dizer que exista disponibilidade jurídica ou econômica, que é imprescindível à formação do fato gerador do imposto sobre as rendas pela sobeja razão de que o referido depósito fica à ordem de juizo, não estando disponível quer para o contribuinte quer para a Fazenda Pública. Se não está disponível para o contribuinte, não ocorre também o fato gerador do imposto sobre as rendas, que é a situação descrita no art. 43 do CTN, como sendo "... a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica.". Aliás, acórdão da 1a. Câmara, tendo como relator o Conselheiro Celso Alves Feitosa, é nessa linha. Vejamos: "IRPJ - Depósitos judiciais - Atualização monetária - Os valores depositados em juizo estão fora da disponibilidade do depositante, submetidos ao poder do Juízo, que só os liberará no final do processo, razão pela qual as respectivas atualizações monetárias não são computadas no lucro liquido, para efeito de determinação do lucro real, enquanto perdurar a lide. (...)". (Ac unânime da 1a. C. do CC - n° 101-91.669, DOU de 12.02.98). Trocando em miúdos, o Prof. Gilberto Ulhôa Canto, com a autoridade de ter participado da comissão que elaborou o vigente Código Tributário Nacional, leciona FIRT 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004517/94-11 ACÓRDÃO N° : 105-12.453 que "..., a rigor, os conceitos de aquisição de disponibilidade jurídica e de aquisição de disponibilidade econômica ficariam intimamente vinculados, à medida que a primeira dependeria, para caracterizar o fato gerador do tributo, de uma quase subsunção da segunda". E citando, o inesquecível Henry Tilbery, lembra o inolvidável mestre: "A disponibilidade jurídica de acordo com o dispositivo citado ocorre desde o momento em que o beneficiário, pessoa física, estiver em condições de exigir o pagamento, por exemplo, quando for-lhe creditado por pessoa jurídica.". Desta forma, in casu, ainda que haja aumento patrimonial, em face dos dados comparativos de balanço (comparando o balanço com a variação monetária e sem a correção monetária do depósito), mas a toda evidência, o acréscimo patrimonial quando se contabiliza, não resulta em reservas ou disponibilidades jurídicas, em que o contribuinte possa se utilizar livremente, sendo também este fato motivo do suporte fático do imposto sobre as rendas. É que o depósito judicial fica à disposição do juízo. O contribuinte não pode dispor livremente do valor nem exigi-lo enquanto não decidida a demanda judicial que o motivou. De efeito, se houver contabilização da receita da correção monetária do depósito e for pago imposto de renda e/ou distribuído lucro, resultará numa distorção do patrimônio, porque se estará distribuindo lucro e pagando imposto de renda, de algo que, além de está suspenso e só poder ser movimentado mediante autorização judicial, ainda por cima, se no futuro a empresa perder, terá que extrair do patrimônio para pagar ao tesouro um valor que de nenhuma forma deveria ter sido alterado por não ser rendas ou lucros, mas obrigação, como dito, contingente.is HRT 11 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004517/94-11 ACÓRDÃO N° : 105-12.453 Segue-se, ainda, que mesmo houvesse acréscimo patrimonial, mesmo assim, este não gerou disponibilidade; ao contrário, continua representando uma obrigação, um passivo contingente, razão pela qual se impõe a conclusão no sentido de que não está configurado o fato gerador do imposto de renda, e assim, improcede a Denúncia Fiscal. O terceiro motivo que reforça a nossa convicção, reside no fato de que, ao meu sentir, o pagamento indevido eqüivale a um depósito em mãos do fisco ensejando correção monetária que, em caso de êxito, será reconhecida como receita ao final do processo, pelo mesmo principio, a correção monetária do depósito efetuado para garantia de instância, também só poderá ser reconhecida como receita ao final do processo, face à reconhecida analogia existente entre as situações. Além disso, sobre o tema em lide, lembramos a existência do Parecer Normativo 11/76, e seu poder vinculante à administração fazendária, segundo o qual, no item 4.1. "As receitas variáveis que dependem de evento futuro, por sua natureza aleatória, deverão ser contabilizadas no período base de sua disponibilidade jurídica. Outra maneira de se proceder não seria viável, tendo em vista a impossibilidade de, previamente, serem determinados ou fixados seus valores e por não se encontrarem juridicamente disponíveis em tal momento." Desta forma, estou convencido que assiste razão ao contribuinte. De efeito, pelas razões elencadas, o contribuinte não pode ser obrigado a corrigir os depósitos judiciais, ou se, como no caso, não tiver efetuado, incluir a variação monetária na base de cálculo do imposto sobre as rendas, eis que se trata de valores contingentes, constantes do Ativo patrimonial do Balanço do sujeito passivo, como garantia de instância, para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I HRT 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004517/94-11 ACÓRDÃO N° : 105-12.453 do CTN) em discussão judicial, que só deve ser reconhecido no julgamento final, mesmo assim, se o contribuinte obtiver êxito na demanda. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A exigência decorrente deve ser aplicado o mesmo entendimento do processo matriz. Aliás, neste sentido é o que tem decidido este Colegiado como se pode ver em questão igual, decidido pela 7a. Câmara: "Depósitos judiciais - Variações monetárias ativas - lmprocede a tributação das variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais por não existir disponibilidade econômica ou jurídica em relação às mesmas, nem corresponderem a crédito líquido e certo, definitivamente constituído nos termos do direito aplicável. Processos decorrentes - Contribuição Social e ILL - O processo decorrente deve acompanhar o principal face a íntima relação de causa e efeito entre ambos."(Ac. da 7a. C do 1° C.C. n°107-04.258 - Rel. Cons. Francisco de Assis Vaz Guimarães - DOU de 10.02.98). Não bastasse esse aspecto, é de se lembrar que quanto ao imposto na fonte sobre o lucro líquido, o art. 35 foi declarado inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE n° 172058-1-SC, em 30.06.95, sendo esta decisão aplicável indubitavelmente às sociedades por ações, que é o caso da Recorrente, á vista da forma de distribuição de lucro prevista na Lei n° 6.404116. Desta forma, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, reformando a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998. IVO DE LIMA BARBOZA HRT 13414 -# ilb Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.008890/98-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.949
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Numero do processo: 13982.000932/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.390
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter õ julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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