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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8697468 #
Numero do processo: 10860.903040/2012-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-001.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 30 40 /2 01 2- 81 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.882 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.903040/2012-81 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/SPO: Trata-se de DCOMP com demonstrativo de crédito n° 19425.84714.140212.1.3.04-7086, transmitida em 14/02/2012, cujo pedido de compensação a ela vinculado não foi homologado, nos seguintes termos: (...) A empresa apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: Como se pode verificar pela pela DCTF retificadora (entregue em 02/01/2013, n° recibo 00.67.24.17.69-33), não houve valor devido de IRRF, código de receita 0481, período de apuração 27/06/2011 para o CNPJ 44.021.095/0001-03. O Darf em questão era devido e foi pago pelo CNPJ 07.419.960/0001-30. Sendo assim, é possível concluir que a requerente efetuou o pagamento indevidamente, razão pela qual tem direito à compensação requerida nas Per/Dcomp acima referidas. Requer, por fim, o reconhecimento do crédito com a homologação da compensação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO, conforme acórdão n. 16-88.498, de 25 de julho de 2019 (e-fl. 89). Irresignado, o ora Recorrente combate a decisão exarada no acórdão de Manifestação de Inconformidade mediante fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados (e-fls. 105) . Diz que “...o simples erro procedimental não pode fulminar a pretensão do contribuinte, principalmente pelo fato de que tal equívoco está sendo sanado neste momento com a juntada da documentação em anexo.” Aduz que “...diante da documentação comprobatória do seu direito, a manutenção do acórdão ora recorrido culminaria no enriquecimento sem causa por parte do Fisco, o que encontra vedação na legislação pátria.” Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório do necessário Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.882 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.903040/2012-81 CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, conheço-o parcialmente, eis que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Mérito A controvérsia dos autos refere-se ao fato de estar ou não comprovadas a certeza e liquidez de crédito proveniente do pagamento indevido de IRRF no valor total de R$ 41.187,57, de período de apuração de 27/06/2011, supostamente declarado com erro na DCTF do período- base examinado. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por ausência de comprovação contábil-fiscal do direito de crédito alegado, conforme indicado nos excertos seguintes do acórdão recorrido: (...) O motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato do direito creditório informado na DCOMP já ter sido utilizado para quitação de débito de Imposto de Renda Retido na Fonte, código da receita 0561, do período de apuração de 30/04/2012. Para comprovar o seu direito creditório o contribuinte apresenta tão somente a DCTF Retificadora entregue após a emissão do despacho-decisório de não homologação que modificou o valor de débito de IRFF, código 0481, bem como o DARF indicado como direito creditório. Alega a Manifestante que o IRRF, código de receita 0481, no valor de R$ 41.187,57, do período de apuração de 27/06/2011, era devido pela empresa de CNPJ 07.419.960/0001-30, tendo sido por ela quitado, restando assim evidente o direito creditório. Neste ponto, é importante destacar que o referido recolhimento efetuado pela empresa de CNPJ 07.419.960/0001-30 também foi objeto de PER/Dcomp, e o valor de R$ 41.187,57 foi utilizado em compensações já homologadas pela RFB, não tendo como acatar-se, assim, a justificativa do contribuinte para o suposto pagamento indevido. (...) No Recurso Voluntário foram juntadas DCTF retificadoras, PER/DCOMP, ficha extraída do livro Razão e outros documentos. Entretanto, entendo que os documentos juntados não são suficientes à comprovação do direito creditório na forma exigida pela legislação de regência. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.882 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.903040/2012-81 O procedimento de retificação de DCTF obedece a determinados ditames normativos, eis que esta declaração se constitui num instrumento de confissão de dívida passível de cobrança imediata pela Fazenda Nacional, mediante inscrição em Dívida Ativa da União. O § 1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984 e o artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN) trazem a regulação sobre a matéria (destaques deste relator): Decreto lei nº 2.124/1984 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Como se observa, a desconstituição de crédito tributário de origem em confissão de dívida em DCTF por iniciativa do sujeito passivo fica a depender da comprovação de erro de fato no seu preenchimento, o que não foi o caso dos presentes autos, eis que não foram aportados ao processo documentos suficientes da escrituração contábil/fiscal do Recorrente para dar suporte a seus argumentos, tais como livros Diário, Razão, Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), com os respectivos Termos de Abertura e encerramento. Por outro lado, o artigo 170 do CTN 1 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, atributos que efetivamente não foram comprovados pelo Recorrente. A propósito, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 373 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Logo, não é aceitável a tentativa de transferir ao Fisco a obrigação do Recorrente de comprovar o direito creditório postulado decorrente da afirmação de que houve “erro” no preenchimento de declaração, visto que a necessidade de informar adequadamente o débito em DCTF e a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP decorrem de exigências legais. 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.882 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.903040/2012-81 Ademais, como afirma o próprio Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, o valor vindicado nos autos era devido e foi pago pelo CNPJ 07.419.960/0001- 30, contudo, este pagamento foi utilizado no PER/DCOMP 24866.42252.190214.1.3.04-9004, que foi homologado, conforme consta do acórdão recorrido. Dada a incerteza do crédito vindicado e a falta de elementos de prova suficientes para infirmar a decisão de não homologação da compensação, forçoso concluir que a irresignação do Recorrente não merece acolhimento. Nesse quadro, é de se negar provimento ao recurso. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8712326 #
Numero do processo: 11330.000849/2007-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/11/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 38. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Manutenção do lançamento da multa CFL 38 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2003-003.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/11/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 38. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Manutenção do lançamento da multa CFL 38 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.

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AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 38. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Manutenção do lançamento da multa CFL 38 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 08 49 /2 00 7- 42 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.025 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11330.000849/2007-42 Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 148/159), interposto contra o Acórdão n o. 12- 15.494 da 11 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de janeiro I/RJ – DRJ/RJOI (e-fls. 133/141), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação (e-fls. 26/41) interposta contra Auto de Infração CFL 38 DEBCAD 37.042.152-3 (e- fls. 02/08), lavrado pela contribuinte deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212/91, especificamente as folhas de pagamento de todos os segurados a seu serviço para o período de 01/1996 a 12/1998, do estabelecimento CNPJ 86.793.122/0002-89, no valor de R$ 11.568,83, consolidado em 17/11/2006, cientificado à interessada pessoalmente em 27/11/2006 (e-fl. 2). 2. Adoto Do Relatório do referido Acórdão da DRJ/RJOI, os termos da impugnação da contribuinte, transcritos em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: (...) 3. (...)a empresa apresentou impugnação (...), argumentando, em síntese: 3.1 Que a impugnação é tempestiva; 3.2 Que o período da documentação solicitada se encontra fulminado pelo instituto da decadência; 3.3 Que o Mandado de Procedimento Fiscal teve seu prazo final no dia 17/11/2006, e embora o AI e o Termo dc Encerramento de Ação Fiscal ostentem como data de lavratura o dia 17 de novembro de 2006, a Recorrente só foi intimada dos mesmos no dia 27 de novembro dc 2006, dez dias após sua extinção. 3.4 Sendo assim,"... resta incontroverso que atos essenciais ao aperfeiçoamento do AI foram engendrados já sem a necessária legitimação que o MPF confere." Portanto, deve ser reconhecida a nulidade do lançamento com base no art. 31 da Portaria MPS n o 520, de 19.05.2004, que dispõe que são nulos os lançamentos não precedidos do Mandado de Procedimento Fiscal. 3.5 Que não foi considerada pela fiscalização a imunidade que a Impugnante faz jus por força do art. 195, § 7 o da Constituição, o qual assevera serem isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 3.6 Que a lei a qual se refere a Constituição se satisfaz pela remissão ao art. 14 do CTN. 3.7 Que " a autoridade fiscal deve comprovar se o fato gerador da obrigação tributária ocorreu ou não, cabendo à autoridade administrativa buscar de todas as formas os meios, as circunstâncias e as condições exatas em que o fato gerador previsto em lei ocorreu." 3.8 Não houve a determinação clara e precisa do porquê não se ter considerado a Impugnante como entidade imune. Ao agir assim o autuante deixou de atender ao princípio da verdade material, maculando o lançamento com o insanável vício de nulidade. 3.9 Que não consta dos autos a memória de cálculo da multa. Portanto, houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que o fisco não logrou apresentar uma autuação auto- explicativa. 3.10 Que a pena aplicada foi severa em demasia, "...a inobservância de mera obrigação acessória alegadamente não atendida pela Impugnante, certamente não autoriza a aplicação da pena em que se pautou o i. autuante, sendo esta, conseqüentemente, desproporcional." (...). Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.025 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11330.000849/2007-42 3. A ementa do Acórdão proferido pela DRJ/RJOI é colacionada a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO. Deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, constitui infração conforme previsto no art. 33, § 2 o , da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991 c alterações posteriores. Lançamento Procedente Recurso Voluntário 4. Intimada do Acórdão por via postal em 26/09/2007 (Aviso de Recebimento - AR de e-fl. 144, lista de eventos de processos de e-fl. 165 despacho de e-fl. 166), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 05/11/2007 (protocolo de e-fl. 162, lista de eventos de processos de e-fl. 165 e despacho de e-fl. 166), argumentando, em síntese: - que seu recurso é tempestivo, por ter sido intimado em 03/10/2007, via Aviso de Recebimento-AR, e que dessa forma o prazo fatal seria 02/11/2007; - repisa seus argumentos impugnatórios; - entende pela incorreta atribuição do ônus da prova pela Decisão a quo; e - cita farta doutrina e jurisprudência. 5. Seu pedido final envolve o conhecimento de seu recurso, exaltando sua tempestividade, a anulação do processo pela malversação do Mandado de Procedimento Fiscal, o reconhecimento da ofensa à verdade material e do ônus da prova, reconhecimento de sua imunidade e a decadência da multa lavrada. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal. Quanto ao conhecimento, mais atenção deve ser dada à análise da tempestividade do mesmo, a ser procedida no corpo deste voto. 8. Nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação realizada por via postal se considera feita na data do recebimento da correspondência acompanhada de Aviso de Recebimento - AR. 9. Embora indisponha-se o contribuinte notoriamente quanto à data de sua ciência e a consequente tempestividade recursal, o aviso de recebimento na espécie aponta que a correspondência foi entregue no domicílio tributário eleito pelo recorrente em 26/09/2007, Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.025 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11330.000849/2007-42 quarta-feira, quando então considera-se cientificada a recorrente da decisão de Primeira Instância (AR de e-fl. 144, lista de eventos de processos de e-fl. 165, despacho de e-fl. 166 e AR original novamente digitalizado e anexado às e-fls. 169/170, a pedido da Presidência desta 3ª Turma Extraordinária). 10. De acordo com os Artigos 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, o prazo de 30 dias começou a fluir em 27/09/2007, findando em 26/10/2007, sexta-feira (datas confirmadas pela lista de eventos de processos de e-fl. 165). 11. Como o recurso voluntário foi interposto somente em 05/11/2007 (protocolo de e-fl. 162, lista de eventos de processos de e-fl. 165 e despacho de e-fl. 166), conclui-se por sua intempestividade, não podendo ser conhecido. 12. Alguma dúvida quanto à data de interposição do recurso poderia ser gerada pela aposição aos autos do envelope que supostamente encaminhou o recurso à DRJ (e-fls. 161), onde consta a data de postagem 31/10/2007. Mas mesmo diante de tal data de postagem, tendo sido a intimação do Acórdão combatido ocorrido em 26/09/2007, a intempestividade também seria patente e incontestável. 13. Dessa forma, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido em nenhum de seus aspectos, por claramente intempestivo, caracterizando-se como perempto. Dispositivo 14. Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721174/2019-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 11 74 /2 01 9- 34 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.764 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721174/2019-34 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2014, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Inconformado com o auto de infração o contribuinte ingressou com impugnação alegando: - nulidade do auto de infração; - prescrição do crédito lançado; Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.764 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721174/2019-34 - falta do princípio da publicidade; - multa confiscatória; - alteração de critério jurídico de interpretação; - denúncia espontânea. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - atribuição de efeito suspensivo ao recurso; - decadência do crédito lançado; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - denúncia espontânea; - ausência de intimação prévia; - alteração de critério jurídico de interpretação (ofensa ao art. 146 do CTN); - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; - multa confiscatória. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - ausência de intimação prévia; - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.764 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721174/2019-34 Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente em sede de impugnação, conheço da alegação de decadência do crédito lançado trazida em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.764 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721174/2019-34 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.764 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721174/2019-34 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.002807/2003-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1991 REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO FISCAL. DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. O valor do adicional do imposto de renda instituído pelo Decreto Lei nº 1.704, de 1979, e alterações posteriores, será recolhido integralmente como receita da União, não se lhe aplicando a redução por reinvestimento, prevista no art. 23 da Lei nº 5.508, de 1968, porquanto os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente. Recurso especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9101-001.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     2 Lima  (suplente  convocada),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Valmir  Sandri,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  e  Valmar Fonseca de Menezes.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10480.002807/2003­36  Acórdão n.º 9101­001.507  CSRF­T1  Fl. 3          3 Relatório  BUNGE ALIMENTOS S/A, na qualidade de  incorporadora de SANTISTA  ALIMENTOS  S/A,  que  por  sua  vez  incorporou  MOINHO  RECIFE  S/A  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES,  contribuinte  inscrito  no  CNPJ/MF  sob  o  nº  10.781.276/0001­08, com domicílio fiscal na cidade de Recife ­ Estado de Pernambuco, na Rua  São Jorge, nº 215 a 240, Bairro Recife, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Recife  ­  PE,  inconformado  com  a  decisão  de  Segunda  Instância  prolatada  pela  Quarta  Turma Especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através do Acórdão nº 1804­ 00.035,  de  19/03/2009  (fls.  139/142)  cuja  decisão,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao seu Recurso Voluntário (fls. 82/92), recorre, em 29/03/2011, a esta 1ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do seu Recurso Especial (154/166).  O pleito do contribuinte busca amparo no art. 64, II, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Portarias MF  nºs  446,  de  27  de  agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Consta  dos  autos  que  contra  o  contribuinte  foi  lavrado,  em  20/03/2003,  o  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (fls.  07/12),  com  ciência,  em  27/03/2003  (fls.  15)  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  47.178,68, a título de imposto de renda, relativo ao exercício de 1991, correspondente ao ano­ calendário de 1990.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu que a empresa reduziu do IRPJ devido, referente  ao  período­base  1990,  a  titulo  de  Redução  por  Reinvestimento  na  área  da  SUDENE,  valor  superior  ao  limite  legal,  resultando  em  IRPJ  liquido  a  pagar  menor  que  o  devido.  Infração  capitulada no art. 449 combinado com o art. 412 do RIR/1980.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do crédito  tributário  lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  03/06, lavrado em 15/04/2003, entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que na Declaração do IRPJ 1991 entregue em 31/05/1991 — arquivamento  n° 0014712  (fls.  16)  consta,  no  item 11 do quadro 15,  como Redução por Reinvestimento o  valor  de  131.109,64  BTNfiscal  quando  o  correto,  segundo  Demonstrativo  do  Lançamento  Suplementar do Imposto (fls. 13) seria de 82.373,81 BTNfiscal, gerando, em decorrência, um  IRPJ a pagar no valor de 194.254,85 BTNfiscal e não mais 145.519,02 BTNfiscal (item 15 do  quadro 15);  ­  que  entre  o  valor  do  IRPJ  a  pagar  apurado,  pela  fiscalização  (194.254,85  BTN  fiscal)  e  o  IRPJ  a  pagar  apurado  pelo  fiscalizado  (145.519,02  BTN  fiscal  (fls.  16)  originou  diferença  no  valor  de  48.735,83  BTN  fiscal  equivalente  a  Cr$  5.044.553,174  (48.735,83 BTNfiscal X Cr$ 103, 5081) exigido em 30/06/1993 em  lançamento suplementar  do IRPJ (fls.11 a 13) impugnado no processo citado acima;  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 ­ que o contribuinte recorreu da Decisão n° 036/94 da DRJ/Recife (fls. 44 a  52) para o Primeiro Conselho de Contribuintes em cujo Acórdão n° 107­02.638 de 24/01/1996  da Sétima Câmara foi, por maioria de votos, negado provimento (fls. 60 a 67);  ­  que,  em  01/07/1996  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais por entender haver  interpretação divergente (fls.73 a 87) o qual  foi aceito pela Presidente da 7a Câmara (fls. 177 a 179) que o encaminhou ao Procurador da  Fazenda Nacional para apresentar suas contra­razões que ocorreu em 24/12/1997 (fls. 180);  ­ que, em 07/12/1998 o Conselheiro Relator da Câmara Superior de Recursos  Fiscais negou provimento ao Recurso interposto e alertou que a Autoridade lançadora deveria,  de oficio, proceder à revisão do lançamento para cancelá­lo nos termos da IN 54/97 em face da  violação expressa do art. 10 do Decreto federal n° 70.235/72 (fls. 187). Por maioria de votos,  em 01/04/1999, os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, negaram provimento ao  recurso, nos termos do relatório (fls. 183 a 202);  ­  que  o  lançamento  foi  anulado,  em  13/09/99,  por  Despacho  Decisório  SESIT/IRPJ n° 797199 do Senhor Delegado da Receita Federal em Recife, com fundamento no  art. 6°,  inciso  II, da  IN SRF n° 94/97  (fls. 207),  tendo sido o  sujeito passivo cientificado da  decisão, por AR em 04/01/2000 (fls. 209), através do COMUNICADO N° 773/99 de 24/12/99,  resguardado o direito de a Fazenda Nacional refazê­lo em boa e devida forma.  Impugnado o lançamento, de forma tempestiva, em 15/04/2003 (fls. 22/30) e  após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife ­  PE  decide,  em  27/02/2007,  julgar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado (fls. 67/77), amparado, em síntese, nos seguintes argumentos básicos:  ­  que  o  adicional  de  Imposto  de  Renda  instituído  pelo  Decreto­lei  n°  1.704/1979  não  se  inclui  na  base  de  cálculo  utilizada  para  determinação  do  Depósito  para  Reinvestimento;  ­  que  no  cálculo  do  valor  do  Depósito  para  Reinvestimento,  dois  limites  devem ser observados: 40% do imposto devido ou 40% do imposto calculado sobre o lucro da  exploração,  diminuído,  quando  for  o  caso,  do  beneficio  auferido  a  titulo  de  redução  do  imposto.  Determinados  os  valores  correspondentes  a  esses  limites,  adota­se  o  menor  na  Declaração de Imposto de Renda.  Cientificada  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  10/04/2007,  conforme  Termo  constante  às  fls.  78/80,  e  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  em  04/05/2007,  o  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  82/91),  instruído  pelos  documentos de fls. 92/135, o qual, ao ser apreciado pela Quarta Turma Especial do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, através do Acórdão nº 1804­00.035, de 19/03/2009,  teve  seu  provimento  negado,  por  unanimidade  de  votos,  conforme  se  verifica  de  sua  ementa  e  decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1991  ADICIONAL  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  REDUÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10480.002807/2003­36  Acórdão n.º 9101­001.507  CSRF­T1  Fl. 4          5 Inadmissível a inclusão do adicional do Imposto sobre a Renda  no cálculo do incentivo fiscal de redução por reinvestimento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram  o  presente  julgado.  Ausente,  justificadamente  a  Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.  Cientificado  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  17/03/2011,  conforme  Termo constante às  fls. 151/153, o contribuinte interpôs,  tempestivamente, em 29/03/2011, o  seu Recurso Especial de  fls. 154/166, no qual demonstra  irresignação contra a decisão supra  ementada, baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que o  contribuinte não  se conformando com a negativa de provimento  ao  seu  Recurso  Voluntário,  vem,  perante  V.  Sa.,  com  fulcro  no  art.  64,  II  c/c  e  art.  67  do  Regimento  Interno,  Portaria  n°  256/09,  do  CARF  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais);  ­  que  as  íntegras  dos  acórdãos  n°  101­79.671  (Recurso  n°  95.182),  01­ 0667/86 anexadas ao presente recurso;  ­ que ao contrário da conclusão alcançada, nos  termos do que estabelecia o  art. 449 do RIR/80, que tem por matriz legal o art. 23 da Lei n° 5.508/68, alterado pelo art. 19  da  Lei  n°  8.167/91,  as  empresas  nele  referidas,  entre  as  quais  se  enquadra  a Recorrente,  na  condição de empresa industrial, podem "depositar no BNB, 40% (quarenta por cento) do valor  do  imposto  devido,  calculado  sobre  o  lucro  da  exploração,  "acrescido  de  50%  de  recursos  próprios,  a  titulo  de  "reinvestimento"  em  projetos  técnico­econômicos  de  modernização,  complementação  ou  diversificação  de  suas  atividades,  e  equipamentos,  ficando  em  qualquer  hipótese  a  liberação  dos  recursos  condicionada  à  aprovação  pela  SUDENE",  dos  projetos  mencionados;  ­  que  o  beneficio  previsto  neste  artigo  é  apurado  com  base  no  imposto  calculado  sobre  o  lucro  da  exploração  das  atividades  industriais,  agrícolas,  pecuárias  e  de  serviços básicos, a teor do que se prescreve no parágrafo 1°, do art. 449, do RIR/80;  ­  que,  no  caso  em  exame,  a  determinação  do  imposto  devido  por  parte  da  Moinho Recife S/A,  sucedida pela Santista Alimentos S/A,  e  esta  pela Recorrente,  há  de  se  fazer pela aplicação da alíquota de 30% sobre o lucro da exploração acrescida do adicional de  10% (sobre o lucro real excedente a 40.000 ORTNs), exigido pelo art. 25 da Lei n° 7.450/85;  ­ que as disposições  legais e regulamentares citadas são bastantes claras, de  forma que a interpretação referendada pelo acórdão recorrido, de cálculo da redução excluindo  o adicional de imposto de renda devido e calculando a redução sobre o imposto sobre o lucro  real e não sobre o lucro da exploração, representa distinção não autorizada;  ­ que a confusão foi gerada pela  redação do art. 1º, § 3° do Decreto­Lei n°  1.704/79,  o  qual  determinou  que  o  valor  do  adicional  fosse  recolhido  integralmente  como  receita  da  União,  não  sendo  permitidas  quaisquer  deduções,  fazendo  com  que  o  Fiscal  conferisse expressão "deduções" o mesmo sentido semântico que "reduções";  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     6 ­  que,  legalmente,  o  incentivo  da  "Redução  para  Reinvestimento"  não  consiste em qualquer  forma de dedução, mas sim numa redução do  imposto, onde existe um  efetivo desembolso por parte do contribuinte;  ­  que,  portanto,  não há diferença  a  ser  recolhida pela Recorrente,  tendo  em  vista que calculou  a  redução por  reinvestimento nos  termos da  legislação de  regência,  como  acima demonstrado, considerando o adicional do imposto devido sobre o lucro real e tomando  como base o lucro da exploração. Se na época da impugnação e recursos a matéria ainda não  estava  bem  consolidada  pelo  Poder  Judiciário,  de  forma  que  os  precedentes  administrativos  pudessem ser­lhes desfavoráveis, atualmente não subsiste tal dúvida.  O  contribuinte  indicou  como  paradigmas  os  acórdãos  abaixo  relacionados,  cuja ementa se transcreve na parte que interessa (fls. 167/181):  Acórdão nº 101­79.671  IRPJ  ­  Depósito  para  reinvestimento  (SUDENE)  ­  Sobre  o  adicional, aplica­  se a  redução do  imposto  previsto  no artigo  449 do RIR/80.  Recurso provido.  Acórdão CSRF/01­0.667  IRPF  ­  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  COMO  INCENTIVO  AO  DESENVOLVIMENTO  REGIONAL  –  DEPÓSITO  PARA  REINVESTIMENTO ­ ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA ­  Sobre o adicional  instituído pelo Decreto­lei nº 1.704, de 1979,  aplica­se a  redução do  imposto previsto no art. 459 do RIR/80  (Decreto­lei  nº  756/69,  art.  29,  e  Decreto­lei  nº  1.564/77,  art.  49).  Ao proceder  ao exame de admissibilidade do Recurso Especial apresentado  pelo recorrente (fls. 154/166), o Presidente da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, por intermédio do Despacho nº 1400­00.418, de 24/06/2011 (fls. 184/186), o  admitiu,  considerando  que  o  recorrente  lograra  comprovar  a  ocorrência  de  dissenso  jurisprudencial, em face da identidade fática e de direito que instruem as respectivas decisões  apresentadas.  Encaminhado os autos para ciência da Fazenda Nacional, nos termos do art.  70, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls.  216),  foram apresentadas, em 28/07/2011, as contrarrazões  (fls. 219/223),  argumentando, em  síntese:  ­  que  o  cerne  da  questão  cinge­se  à  pretensão  da  contribuinte  em  ver  o  adicional  do  Imposto  de  Renda  incluído  no  cálculo  do  incentivo  fiscal  de  redução  por  investimento, negada pelo acórdão de no 1804­00.035;  ­ que o aresto recorrido merece ser integralmente mantido, pois, consoante se  demonstrará a seguir, traduz a perfeita aplicação da legislação e entendimento jurisprudencial  majoritário sobre o tema;  ­ que o valor do adicional do imposto de renda não integra a base de cálculo  para se determinar a redução por reinvestimento, conforme se verifica na farta  jurisprudência  administrativa e judicial;  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10480.002807/2003­36  Acórdão n.º 9101­001.507  CSRF­T1  Fl. 5          7 ­ que, diante do exposto, a União requer seja negado provimento ao recurso  especial da contribuinte, mantendo­se, in totum, o acórdão proferido pela Câmara a quo.  É o relatório  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     8   Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator  Tendo o Contribuinte  tomado ciência do decisório  recorrido em 17/03/2011  (fls.  151/153)  e  tendo  protocolizado  o  presente  apelo  em  29/03/2011  (fls.  154/166),  isto  é,  dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a  tempestividade do mesmo nos  termos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Da análise dos  autos do processo verifica­se,  que ao proceder  ao  exame de  admissibilidade do Recurso Especial  apresentado pelo  recorrente  (fls.  154/166),  o Presidente  da  Quarta  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  intermédio  do  Despacho  nº  1400­00.418,  de  24/06/2011  (fls.  184/186),  o  admitiu,  considerando  que  o  recorrente lograra comprovar a ocorrência de dissenso  jurisprudencial, em face da  identidade  fática e de direito que instruem as respectivas decisões apresentadas.   É de se observar, que o Contribuinte cumpriu com os requisitos previstos no  RICARF para interpor Recurso Especial do Divergência, já que demonstrou que a decisão deu  a lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de câmara,  turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Do  simples  confronto  da  ementa  do  acórdão  recorrido  com as  ementas  dos  acórdãos paradigmas, é possível se concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque  se  tratam das mesmas matérias  fáticas  e  a divergência de  julgados,  nos  termos Regimentais,  refere­se a interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo  fato, que no caso em questão é a discussão sobre inclusão do adicional do imposto de renda na  base  de  cálculo  do  incentivo  denominado  depósito  para  reinvestimento  (Art.  23  da  Lei  nº  5.508, de 1968)  Assim, o mero cotejo da ementa e voto do acórdão recorrido com as ementas  e  votos  dos  acórdãos  paradigmas  já  caracteriza  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos  diferenciados.  Ou  seja,  questiona­se  sobre  inclusão  do  adicional  do  imposto  de  renda na base de cálculo do incentivo denominado depósito para reinvestimento (Art. 23 da Lei  nº 5.508, de 1968).   Enquanto, os acórdãos paradigmas defendem a tese de que sobre o adicional  instituído pelo Decreto­lei nº 1.704, de 1979, aplica­se a redução do  imposto previsto no art.  459 do RIR/80.  Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido  ao  contrário  defende  a  tese  de  que  é  inadmissível a inclusão do adicional do Imposto sobre a Renda no cálculo do incentivo fiscal  de redução por reinvestimento.  Assim sendo, o Recurso Especial,  interposto pelo Contribuinte, preenche os  requisitos legais de admissibilidade merecendo ser conhecido pela turma julgadora.  Como  visto  do  relatório,  o  cerne  da  questão  cinge­se  à  pretensão  da  contribuinte em ver o adicional do Imposto de Renda incluído no cálculo do incentivo fiscal de  redução por investimento, negada pelo acórdão de no 1804­00.035.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10480.002807/2003­36  Acórdão n.º 9101­001.507  CSRF­T1  Fl. 6          9 Como  devidamente  assentado  no  relatório,  o  lançamento  formalizado  mediante Notificação constante de fls. 12 do processo n° 10480.006168/93­45,  foi declarado  nulo,  por  vicio  formal,  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Recife,  através  do  Despacho  Decisório  n°  797/99,  às  fls.  207  do  referido  processo,  a  este  apensado.  A  declaração  de  nulidade atendeu ao que consta do Voto do Relator, no Acórdão CSRF n° 01­02.569, às  fls.  187 do já mencionado processo.  A controvérsia a ser dirimida gira em torno da base de cálculo da redução por  reinvestimento, sendo que a contribuinte entende que o adicional do imposto de renda deve ser  incluído no calculo do incentivo fiscal.  A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  já analisou a questão,  por  diversas  vezes,  entendendo  ser  inadmissível  a  inclusão  do  adicional  do  Imposto  sobre  a  Renda no calculo do incentivo fiscal de redução por reinvestimento.  A seguir, com todas as vênias, transcrevo os excertos do voto do Conselheiro  Marcos Vinicius Neder de Lima que analisou todos os aspectos relevantes da discussão:  Depreende­se  do  relatado  que  a  Recorrente  ingressou  com  recurso  especial  a  esta  Colenda  Câmara  insurgindo­se  contra  decisão do Conselho de Contribuintes que manteve a exigência  de  imposto  de  renda  relativa  à  parcela  não  recolhida  em  decorrência da redução por reinvestimento.   Alega,  em  síntese,  que  a  lei  incentivadora  refere­se  a  imposto  devido  sem  indicar  qualquer  restrição  e,  portanto,  abrangeria  também a parcela de imposto adicional devida pela recorrente.  O  beneficio  fiscal  de  redução  para  reinvestimento,  hoje  consolidada  no  art.  612  do  RIR/99,  autoriza  que  pessoas  jurídicas  contribuintes  do  IRPJ  depositem  percentuais  do  imposto  devido  calculados  sobre  no  Lucro  da  exploração  em  determinados empreendimentos da área da SUDENE.  A matriz legal desse incentivo fiscal tem fundamento no art. 449  do RIR/80 que extrai sua validade do art. 23 da Lei nº 5.508, de  11 de outubro de 1968, com a redação dada pelo Decreto­lei n°  1.564, 1977, assim redigido:  Art.  4°.  (.)  As  empresas  industriais,  agrícolas,  pecuárias  e  de  serviços  básicos  ...  instaladas  nas  regiões  da  SUDAM  e  SUDENE,  poderão  depositar  no  Banco  da  Amazônia  SA  e  no  Banco  do  Nordeste  do  Brasil,  respectivamente,  para  reinvestimentos,  metade  da  importância  do  imposto  devido  acrescida de 50% (cinqüenta por cento) de recursos próprios,"   O  adicional,  por  sua  vez,  foi  estabelecido  pelo  Decreto­lei  n°  1.704, de 1979 que determina o adicional de  imposto de  renda  ser recolhido integralmente como receita da União, sem permitir  qualquer  dedução.  Posteriormente,  essa  mesma  regia  foi  reproduzida no art. 19 da Lei n° 8.218, de 1991.  Assim,  a  alegada  contradição  entre  as  duas  regras  é  apenas  aparente. Quando  foi  editada  a  regra  incentivadora  não  havia  previsão de adicional do imposto de renda. Essa regra referia­se  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     10 ao imposto devido, sem alusão a qualquer adicional, porquanto  a  regra  do  adicional  foi  introduzida  posteriormente  e  não  excetuou  qualquer  incentivo  fiscal.  Assim,  a  interpretação  que  melhor  se  coaduna  com  as  regras  de  hermenêutica  é  a  que  estabelece o recolhimento integral do adicional.  Na verdade, a introdução de adicional no cálculo do imposto de  renda  visa  dar  efetividade  ao  principio  constitucional  da  capacidade  contributiva  e,  mais  especificamente,  ao  seu  corolário de progressividade. Sociedades mais lucrativas devem  pagar mais  imposto e de maneira progressiva. A  interpretação,  que  autoriza  determinadas  sociedades  não  pagar  o  adicional  e  participar  de  empreendimentos  na  área  da  SUDENE  com  recursos  públicos  em  valores  superiores  àquelas  não  estão  sujeitas  ao  adicional,  vai  de  encontro  ao  que  estabelece  esses  princípios constitucionais balizadores da tributação.  Ressalte­se  que,  em  que  pese  os  paradigmas  apontados  no  recurso pelo recorrente, essa matéria  já se encontra pacificada  nesta Turma em sentido contrário ao pretendido no recurso por  julgados  mais  recentes.  É  o  que  se  depreende  do  acórdão  CSRF/01­ 04.359, de 03/12/2002, a saber:  IRPJ  —  INCENTIVO  FISCAL  —  DEPÓSITO  PARA  REIN  VESTIMENTO— ADICIONAL DO IR — O valor do adicional do  imposto  de  renda  instituído  pelo  Decreto  Lei  n°  1.704/79,  e  alterações  posteriores,  será  recolhido  integralmente  como  receita  da  União,  não  se  lhe  aplicando  a  redução  por  reinvestimento de que tratam os artigos. 449 e 459 do RIR/80.  Assim sendo, o valor do adicional do imposto de renda não integra a base de  cálculo  para  se  determinar  a  redução  por  reinvestimento,  conforme  se  verifica  na  farta  administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da qual os  excertos a seguir  são exemplos:  IRPJ  ­  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  REDUÇÃO  POR  REINVESTIMENTO NA AREA DA SUDENE ­ ADICIONAL DO  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  0  valor  do  adicional  do  Imposto  de  Renda deve ser  recolhido  integralmente aos cofres da União, e  por  isso  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  da  redução  por  reinvestimento. Recurso negado.   (Acórdão 108:08113  ­ Processo 10805.001566/2002­17. Oitava  Câmara do. Primeiro Conselho de Contribuintes).  IRPJ  ­  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  REDUÇÃO  POR  REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE ­ ADICIONAL DO  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  O  valor  do  adicional  do  Imposto  de  Renda deve ser  recolhido  integralmente aos cofres da União, e  por  isso  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  da  redução  por  reinvestimento.Recurso negado.   (Acórdão 108­06569. Processo 10480.004620/98­85. 8ª Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes)  IRPJ ­ REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO FISCAL  –  DEPÓSITO  PARA  REINVESTIMENTO  ­  ADICIONAL  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  0  valor  do  adicional  do  imposto  de  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10480.002807/2003­36  Acórdão n.º 9101­001.507  CSRF­T1  Fl. 7          11 renda  não  pode  ser  computado  na  base  de  cálculo  para  determinar­se  o  valor  da  redução  por  reinvestimento  de  que  tratava  o  artigo  449  do  RIR/80  (art.  622  do  RIR/94).  Recurso  negado.   (Acórdão  108­05555.  Processo  10670.000796/97­40.  Oitava  Câmara. Primeiro Conselho de Contribuintes)  ADICIONAL  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  REDUÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.   Inadmissível a inclusão do adicional do Imposto sobre a Renda  no  cálculo  do  incentivo  fiscal  de  redução  por  reinvestimento  (ACÓRDÃO no CSRF/01­05.917. 1aTurma)  IRPJ  ­  INCENTIVO  FISCAL  ­  DEPÓSITO  PARA  REINVESTIMENTO  ­  ADICIONAL  DO  IR  ­  O  valor  do  adicional  do  imposto  de  renda  instituído  pelo  Decreto  Lei  no  1.704/79, e alterações posteriores, será recolhido integralmente  como  receita  da  União,  não  se  lhe  aplicando  a  redução  por  reinvestimento  de  que  tratam  os  artigos.  449  e  459  do  RIR/80  (CSRF/01­04.359. 1ª Turma)  Na mesma linha da jurisprudência majoritária no Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais estão as decisões no Superior Tribunal Justiça, consoante se pode extrair das  ementas abaixo:  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  REDUÇÃO  PARA  REINVESTIMENTO  NA  ÁREA  DA  SUDENE  ­  BASE  DE  CALCULO ­ ADICIONAL DE IRPJ ­ IMPOSSIBILIDADE.  Segundo  a  jurisprudência  desta  Corte,  os  benefícios  fiscais  devem ser  interpretados restritivamente e, por isso, o Adicional  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  não  integra  o  beneficio  previsto  no  artigo  449  do  RIR/80  (Decreto  n.  85.450/80).  Recurso especial provido.  (REsp  653582/RN,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 05/05/2008)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PESSOA  JURÍDICA.  ADICIONAL.  INCENTIVO  FISCAL.  1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o  Adicional  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  não  integra  a  base  de  calculo  do  incentivo  fiscal  denominado  redução  por  reinvestinnento,  previsto no  art.  23  da  Lei  5.508/68,  porquanto  os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente.  2. Agravo regimental desprovido.  (AgRg  no  REsp  626624/CE,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 07/12/2006, p.  273)  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     12 PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, CPC. NÃO SE INCLUI 0 ADICIONAL DO IMPOSTO  DE  RENDA  NA  BASE  DE  CALCULO  DO  INCENTIVO  DENOMINADO  DEPÓSITO  PARA  REINVESTIMENTO.  ART.  23,  DA  LEI  N.  5.508/68.  TAXA  SELIC.  LEI  9.065/95.  INCIDÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  SUCUMBENCIA  RECÍPROCA.  1. O Adicional de Imposto de Renda Pessoa Jurídica não integra  a  base  de  cálculo  do  incentivo  fiscal  denominado  redução  por  reinvestimento, previsto no art. 23 da Lei 5.508/68. Precedentes:  REsp.No  653.582  ­  RN,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  17.4.2008;  AgRg  no  REsp.  No  626.624  ­  CE,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  julgado  em  21.11.2006.  Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJ <de 12.09.2005,  p. 196; Eresp no 398.182­PR, Primeira Seção, Relator Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  03.11.2004,  P.  122  e FtSTJ Vol.  186,  p.  93;  Eresp  no  418.940­MG,  Primeira  Seção,  Relator  Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 09.12.2003, p. 204.  . Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  978.869/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/06/2009, DJe 01/07/2009).  Nestas condições, conheço do recurso especial  interposto pelo Contribuinte,  por  tempestivo,  preenchendo  as  demais  questões  de  admissibilidade  e,  no  mérito,  voto  por  negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   José Ricardo da Silva                                      Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA

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Numero do processo: 10920.904536/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico-pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477-24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico- pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 04 53 6/ 20 12 -1 0 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904536/2012-10 Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI referente ao 3º trimestre de 2009, no valor de R$ 505.026,02, utilizado na compensação de débitos da empresa. Em sua análise, a DRF/Recife reconheceu o direito ao montante de R$ 418.911,64, homologando parcialmente as compensações, tendo o saldo sido reduzido em função de débitos apurados em procedimento fiscal. Segundo Termo de Informação Fiscal anexo ao Despacho Decisório e disponível para consulta no sítio da Receita Federal na internet, a auditoria realizada verificou erro na classificação fiscal e alíquota dos produtos “ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL e ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL REFORÇADO”, pois a empresa estava utilizando a classificação fiscal em suas notas fiscais de saídas com o código NCM 3917.23.00 e com alíquotas do IPI de 0%, resultando na lavratura do auto de infração objeto do processo 10480.720802/2013-61, cuja cópia também encontra-se anexada ao despacho decisório. Destaque-se que o auto citado não está sendo julgado em conjunto com o presente processo em função de não ter havido impugnação administrativa para o mesmo. Referido lançamento foi contestado na vis judicial, estando atualmente com exigibilidade suspensa por depósito. No Relatório Fiscal do referido auto, a fiscalização entende que a classificação adotada refere-se aos “tubos rígidos”, não se aplicando aos produtos em questão. Entendeu a autoridade fiscal que a classificação correta seria 3917.32.90 para o “eletroduto corrugado flexível” e 3917.39.00 para o “eletroduto corrugado flexível reforçado”, ambos com alíquota de cinco por cento. Cientificada em 17.04.2013, a interessada apresentou, tempestivamente, em 17.05.2013, manifestação de inconformidade na qual alega que a fiscalização em nenhum momento comprovou por análise técnica do produto a suposta classificação fiscal que entende ser correta. Em 06/01/2015, a 3ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Belém (PA) proferiu o Acórdão DRJ nº 01-30.997, situado às fls. 87 a 91, de relatoria do Auditor-Fiscal Nelson Klautau Guerreiro Da Silva, que entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904536/2012-10 Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), a correta classificação para os eletrodutos flexíveis de PVC é 3917.32.90, e 3917.39.00 para os eletrodutos flexíveis reforçados de PVC. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Classificação Fiscal não é matéria técnica, não exigindo laudo técnico para sua definição. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário, situado às fls. 97-106, no qual reiterou as razões de sua impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator 1. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, guardadas as seguintes ressalvas. 2. De acordo com o inciso II do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748/1993, a impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. E, de acordo com o art. 17 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532/1997, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente. 3. Não se tratando de nenhuma das hipóteses excepcionais que permitam a apresentação de tópicos intempestivos de defesa, entendo que sobre eles operam os efeitos da preclusão consumativa na jurisdição administrativa, motivo pelo qual não devem ser conhecidos. 4. Quanto ao mérito, que merece conhecimento, no decurso dos anos de 2011 e 2012, a contribuinte realizou pedidos de ressarcimento de saldo credor do IPI com base Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904536/2012-10 no art. 11 da Lei nº 9.779/1999 em decorrência: (i) da aquisição de insumos utilizados na elaboração de seus produtos, e (ii) da saída de mercadorias imunes ou tributadas à alíquota zero: Lei nº 9.779/1999 - Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. 5. A autoridade fiscal entendeu que a contribuinte teria adotado classificação fiscal incorreta quanto aos produtos eletroduto corrugado e tubo extensível universal, o que implicou a apuração do IPI por meio de alíquotas menores do que aquelas efetivamente devidas e, assim, promoveu a reconstituição da escrita fiscal da autuada referente às operações ocorridas entre 01/01/2011 e 30/09/2012, concluindo-se, ao final do procedimento, pela inexistência de saldo devedor de IPI a ser adimplido. Em que pese tal constatação, a falta de destaque do imposto nas notas fiscais de saída em virtude da classificação fiscal equivocada conduziu à lavratura do auto de infração em análise, lavrado sob o pálio do art. 80 da Lei nº 4.502/1964: Lei nº 4.502/1964 - Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. 6. A questão de fundo consiste, portanto, em deslindar se correta a classificação utilizada pela contribuinte (3917.23.00 para o eletroduto corrugado e para o tubo extensível universal), ou se equivocada aquela proposta pela autoridade fiscal (3917.32.90 para o eletroduto corrugado e 3917.33.00 para o tubo extensível universal): uma ou outra conclusão terá como efeito imediato a improcedência do auto de infração lavrado. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904536/2012-10 7. Incontroversa, como se percebe, a classificação até o texto da posição: as partes concordam que os produtos são uma espécie de "plásticos e suas obras" (Capítulo 39), e tampouco questionam estar diante de "tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos" (Posição 3917). 8. Para a contribuinte recorrente, no entanto, (i) o eletroduto corrugado e o tubo extensível universal devem ser classificados na Subposição, Item e Subitem 3917.23.00 ("De polímeros de cloreto de vinila"), submetida, portanto, a uma alíquota zero de IPI. 9. Por outro lado, para autoridade fiscal, (ii) o ELETRODUTO CORRUGADO deve ser classificado na Subposição 3917.32 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios"), Item e Subitem 3917.32.90 ("Outros"), submetido, portanto, a uma alíquota de 5% de IPI; já (iii) o TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL deve ser classificado na Subposição, Item e Subitem 3917.33.00 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios"), submetido, portanto, a uma alíquota de 5% de IPI (i) 3917.23.00: CLASSIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARA O ELETRODUTO CORRUGADO E PARA O TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL 10. Deve ser realizada, em primeiro lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela contribuinte (3917.23): tubo e seus acessórios de plásticos (3917), rígidos (3917.2), de polímeros de cloreto de vinila (3917.23). Não havendo alternativas após o texto da subposição, trata-se esta da classificação completa NCM nº 3917.23.00. 11. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido? Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904536/2012-10 12. Caso se responda negativamente à pergunta (i.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (i.a), passa-se à seguinte: (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? 13. Caso se responda negativamente à pergunta (i.b), a classificação está equivocada. Caso se responda afirmativamente à pergunta (i.b), então necessariamente a classificação correta para o eletroduto corrugado e para o tubo extensível universal será 3917.23.00, apontada pela contribuinte. (ii) 3917.32.90: CLASSIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL PARA O ELETRODUTO CORRUGADO 14. Deve ser realizada, em segundo lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela autoridade fiscal para o ELETRODUTO CORRUGADO (3917.32): tubo e seus acessórios de plásticos (3917), outros (3917.3), 15. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (ii.a) trata-se de um tubo de plástico rígido (uma vez que a alternativa a "outros" da subposição 3917.3 seria a 3917.2, ou seja, tubos plásticos rígidos)? 16. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.a), passa-se à seguinte: (ii.b) trata-se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se responda afirmativamente, a classificação se subsumiria à subposição 3917.31, mais específica)? 17. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.b), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.b), passa-se à seguinte: (ii.c) trata-se de um tubo flexível que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios? 18. Caso se responda negativamente à pergunta (ii.c), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.c), passa-se à seguinte: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904536/2012-10 (ii.d) trata-se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios de copolímero de etileno? 19. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.d), a classificação está equivocada. Caso se responda negativamente à pergunta (ii.d), então necessariamente a classificação correta do eletroduto corrugado será 3917.32.90 ("Outros"), apontada pela autoridade fiscal, pois se trata da única alternativa. (iii) 3917.33.00: CLASSIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL PARA O TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL 20. Deve ser realizada, em terceiro lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela autoridade fiscal para o TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL (3917.33): 21. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (iii.a) trata-se de um tubo de plástico rígido (uma vez que a alternativa a "outros" da subposição 3917.3 seria a 3917.2, ou seja, tubos plásticos rígidos)? 22. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.a), passa-se à seguinte: (iii.b) trata-se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se responda afirmativamente, a classificação se subsumiria à subposição 3917.31, mais específica)? 23. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.b), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.b), passa-se à seguinte: (ii.c) trata-se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios de copolímero de etileno? 24. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.c), a classificação está equivocada. Caso se responda negativamente à pergunta (iii.c), então necessariamente a classificação correta do tubo extensível universal será 3917.33.00 ("Outros, não reforçados com Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904536/2012-10 outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios"), apontada pela autoridade fiscal, pois se trata da mais específica. 25. Como se sabe, para se resolver a questão sob litígio, necessário o recurso às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de mercadorias (NESH). Ao nos voltarmos especificamente às meta-regras de aplicação descritas no Capítulo 39 da TIPI ("Plástico e suas obras"), advertimos que, para que se respondam às questões que fizerem menção ao termo "copolímero", deve ser levada em conta, necessariamente, a Nota 4, mas, por outro lado, uma vez que o texto da posição é incontroverso, desnecessária a menção à Nota 8 do Capítulo 39, que dispõe acerca do termo "tubos". Devem, no entanto, ser aplicadas as disposições veiculadas pela Nota de subposição 1, sobre a forma como se classificam os polímeros (incluindo os copolímeros) e os polímeros modificados quimicamente. 26. Como se sabe, esta e Turma, em diversa composição, fixou entendimento de que tais produtos deve ser classificados no item 3917.32.90 sem a resposta técnica a tais questionamentos. Nesse sentido os seguintes processos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 GEOMEMBRANAS IMPERMEABILIZANTES DE RESERVATÓRIOS, AINDA QUE VENDIDAS ACOMPANHADAS DE ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CLASSIFICAÇÃO FISCAL 3926.90.90. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As Geomembranas plásticas trabalhadas pela implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica, destinadas à impermeabilização de reservatórios destinados à piscicultura, carcinocultura, reserva de dejetos, dentre outras aplicações que lhes são características, não se constituem em reservatórios, ainda que fornecidas com os acessórios necessários para instalação por empresas terceirizadas, ou prontos para instalação, na forma de "kits" acompanhados de manual de instruções. Assim, não se encaixam na lista exaustiva de artefatos para apetrechamento de construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, sendo classificadas como outras obras de plástico, Código 3926.90.90. LONAS PRETAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. LONAS PLÁSTICAS DE APLICAÇÃO GERAL, CÓDIGO 3920.10.99. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As lonas pretas utilizadas na construção civil não se encaixam na lista exaustiva de apetrechamento para construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, pois são utilizadas para fins gerais (coberturas diversas, forrações, barracas, etc.). São, assim, simples lonas plásticas, da Posição 39.20, classificadas, por exclusão, no Código 3920.10.99. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904536/2012-10 LONAS DUPLA FACE, PARA COBERTURA DE SILAGEM DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. SIMPLES LONAS PLÁSTICAS, CÓDIGO 3920.10.99. A lona dupla face não é um silo, mas apenas o material utilizado para impermeabilizar e criar o ambiente anaeróbico necessário à armazenagem, em especial, de plantas forrageiras para alimentação do gado, constituindo-se em uma simples lona plástica, da Posição 39.20, classificada, por exclusão, no Código 3920.10.99. SILOS BOLSA. OUTROS TUBOS DE PLÁSTICO, CÓDIGO 3917.32.90. Os tubos chatos de polietileno, próprios para armazenagem de grãos de cereais, fertilizantes ou silagens (forragens) para pecuária, comercialmente denominados "Silos Bolsa" ou "Silos Bag", classificam- se como outros tubos de plástico, Código 3917.32.90, com base na Regra Geral Complementar n° 1 (RGC-1) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). TELAS TAPUME. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CÓDIGO 3926.90.90, CONFORME SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. A chamada "tela tapume", de polímero plástico, apresentada em rolos, utilizada como barreira de segurança temporária, em rodovias, construção civil, indústrias, proteção ambiental e em obras de uma forma geral, classifica-se no Código 3926.90.90 da TIPI, conforme Solução de Consulta nº 10 - Coana, de 26/12/2013, que tem como consulente um Sindicato Nacional ao qual à autuada é filiada. CANAIS DE IRRIGAÇÃO. CÓDIGO ESPECÍFICO - 3926.90.90, Ex 03. Os canais de Irrigação são outras obras de plástico, da Posição 39.26, e têm Código específico - 3926.90.90, Ex 03 (Revestimento para canais de irrigação, de PVC flexível ou semelhante, com ilhoses para fixação no solo). FALTA DE LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO OU DECORRENTE DA MESMA INFRAÇÃO, MAS COM COBERTURA DE CRÉDITOS. As multas previstas no caput do art. 80 da Lei nº 4.502/64 não são cumulativas, mas alternativas. Pode a infração decorrente de falta de lançamento de o imposto resultar em falta de recolhimento ou não, por haver cobertura de créditos, após a reconstituição da escrita fiscal. Assim, o enquadramento legal é o mesmo, já que abrange as duas hipóteses. (PA n11065.721693/2015-24, ac. 3401-007.294) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TUBOS FLEXÍVEIS DE PVC E DE POLIETILENO. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), tubos flexíveis em cloreto de polivinila (PVC) e copolímeros de etileno (polietileno) classificam-se nos códigos 3917.32.90 e 3917.32.10, respectivamente. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904536/2012-10 MULTA PELO FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NA LEI Nº 11.941, DE 2009. No caso de reincidência específica na prática da infração, dentro do prazo de cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior, a multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser aplicada em dobro. Ao aderir aos termos da Lei nº 11.941, de 2009, a interessada desistiu do recurso ora pendente de julgamento e, com isso, tornou definitiva a decisão recorrida que lhe era desfavorável, permitindo-lhe servir de parâmetro à reincidência específica. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Classificação Fiscal não é matéria técnica, não exigindo laudo técnico para sua definição. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. (PA n. 10920.720161/2012-37, ac. 3401-005.153) 27. E mesmo em caso semelhante da ora Recorrente julgado no Acórdão CARF nº 3401-005.140, julgado em 21/06/2018: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL EM PVC E TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT. Os produtos fabricados pela recorrente devem ser classificados nas NCM 3917.32.90 e 3917.33.00, por serem flexíveis, fabricados em PVC, e suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM. 28. No entanto, necessário que se altere o posicionamento deste colegiado, pois, como visto, inviável é a classificação sem o conhecimento técnico necessário para o percurso racional proposto pelas regras do Sistema Harmonizado de classificação. 29. Assim, voto no sentido de converter o corrente julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico-pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904536/2012-10 de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto; (ii) Confeccione “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem; (iii) Junte aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.721535/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DECISÃO JUDICIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE GESTÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No caso vertente, os recorrentes não lograram demonstrar que estavam impedidos de ter acesso à sua própria escrituração contábil e fiscal, bem como os documentos de suporte por força de decisão judicial ou rescisão administrativa do contrato de gestão com o ente federado. Desta forma, não se vislumbra configuração de hipótese de cerceamento do direito de defesa e prejuízo ao contraditório. SUCESSÃO. ARTIGO 133 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em tela, à contribuinte foi apenas concedida a permissão de uso de bens móveis e imóveis, equipamentos e instalações de propriedade da municipalidade necessários ao desempenho da gestão do hospital municipal. Assim, com a rescisão do contrato de gestão, extinguiu-se a permissão de uso. Desta forma, não se caracteriza, para fins tributários, a sucessão de que cuida o artigo 133 do CTN em relação ao município ou à nova gestora. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. CONFIGURAÇÃO. No caso em tela, a autoridade fiscal logrou demonstrar a ocorrência dos elementos necessários à configuração da hipótese de responsabilidade tributária solidária de que trata o artigo 135, III, do CTN. MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe o julgador administrativo deixar de aplicar a norma legal que impõe a multa de ofício em razão de argumentos de cunho principiológico ou de inconstitucionalidade. TAXA SELIC. INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RESCISÃO DO CONTRATO DE GESTÃO COM O MUNICÍPIO. QUESTÕES POLÍTICAS. NÃO CONHECIMENTO. O processo administrativo fiscal não é o locus adequado para a discussão de eventuais matérias de ordem política que possam subjazer à decisão do ente federado de rescindir um contrato de gestão para administrar o hospital municipal. Tal matéria extrapola a competência dos julgadores administrativos, cuja competência limita-se a conhecer do ato administrativo de lançamento e da impugnação de tal ato. Ademais, é de se dizer que o julgador administrativo não pode negar fé aos documentos públicos juntados aos autos
Numero da decisão: 1401-005.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DECISÃO JUDICIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE GESTÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No caso vertente, os recorrentes não lograram demonstrar que estavam impedidos de ter acesso à sua própria escrituração contábil e fiscal, bem como os documentos de suporte por força de decisão judicial ou rescisão administrativa do contrato de gestão com o ente federado. Desta forma, não se vislumbra configuração de hipótese de cerceamento do direito de defesa e prejuízo ao contraditório. SUCESSÃO. ARTIGO 133 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em tela, à contribuinte foi apenas concedida a permissão de uso de bens móveis e imóveis, equipamentos e instalações de propriedade da municipalidade necessários ao desempenho da gestão do hospital municipal. Assim, com a rescisão do contrato de gestão, extinguiu-se a permissão de uso. Desta forma, não se caracteriza, para fins tributários, a sucessão de que cuida o artigo 133 do CTN em relação ao município ou à nova gestora. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. CONFIGURAÇÃO. No caso em tela, a autoridade fiscal logrou demonstrar a ocorrência dos elementos necessários à configuração da hipótese de responsabilidade tributária solidária de que trata o artigo 135, III, do CTN. MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe o julgador administrativo deixar de aplicar a norma legal que impõe a multa de ofício em razão de argumentos de cunho principiológico ou de inconstitucionalidade. TAXA SELIC. INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 15 35 /2 01 2- 33 Fl. 1300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721535/2012-33 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RESCISÃO DO CONTRATO DE GESTÃO COM O MUNICÍPIO. QUESTÕES POLÍTICAS. NÃO CONHECIMENTO. O processo administrativo fiscal não é o locus adequado para a discussão de eventuais matérias de ordem política que possam subjazer à decisão do ente federado de rescindir um contrato de gestão para administrar o hospital municipal. Tal matéria extrapola a competência dos julgadores administrativos, cuja competência limita-se a conhecer do ato administrativo de lançamento e da impugnação de tal ato. Ademais, é de se dizer que o julgador administrativo não pode negar fé aos documentos públicos juntados aos autos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Fl. 1301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721535/2012-33 Trata o presente processo de lançamento de ofício de créditos tributários relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Em apertada síntese, a autoridade fiscal constatou que, nos anos-calendário 2007 a 2009, a contribuinte Instituto Hospitalar Santo Antônio - IHSA não teria declarado em DCTF ou recolhido débitos de IRRF concernentes a valores retidos de terceiros. Os lançamentos decorreram da apuração de ofício de IRRF relativos às seguintes operações: IRRF sobre os rendimentos de serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas (código receita 1708); IRRF sobre o rendimento do trabalho assalariado (código receita 0561); e IRRF sobre o rendimento do trabalho sem vínculo empregatício (código receita 0588). À partida, antes de descrever as razões apontadas pela fiscalização para fundamentar os autos de infração, é oportuno mencionar que a contribuinte, na época dos fatos jurídicos tributários em questão, administrava o Hospital Municipal de Santo Antônio da Patrulha, por meio de permissão de uso, conforme Contrato de Gestão nº 124/2003 firmado com o Município de Santo Antônio da Patrulha. Feita esta observação, passo à descrição das razões que deram azo aos lançamentos de ofício, segundo a autoridade fiscal. De acordo com o Relatório Fiscal, a autoridade lançadora constatou nas notas fiscais circularizadas junto a terceiros e na DIRF que, ao longo de todo o período fiscalizado, a contribuinte deixou de declarar em DCTF e de recolher parte significativa do IRRF retido de terceiros. O lançamento de ofício dos tributos foi acompanhado pela imposição de multa de ofício de 75%. Nesta matéria, vale ressaltar que a autoridade fiscal chegou a elaborar no Relatório Fiscal um tópico acerca da qualificação da multa de ofício, entretanto, nos autos de infração, verifica-se que o percentual utilizado foi de 75%. Houve também a atribuição de responsabilidade passiva solidária ao Sr. Juarez Ramos dos Santos conforme o artigo 135, III, c/c artigos 124 e 128, todos do Código Tributário Nacional – CTN. Para fundamentar a atribuição de responsabilidade tributária, a fiscalização destacou os poderes de administração do Sr. Juarez Ramos dos Santos, bem como as infrações que teria cometido nas esferas estatutária, civil e tributária. Trago à colação excertos do Relatório Fiscal que tratam da matéria: [...] Fl. 1302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721535/2012-33 [...] [...] Ao final, a autoridade lançadora também lavrou representações para a declaração de inaptidão do CNPJ e para fins penais. Irresignados, a contribuinte e o responsável solidário apresentaram impugnação aos lançamentos de ofício. Na peça de defesa, lançaram as seguintes alegações: - Inexistência de responsabilidade solidária da gestão do Sr. Juarez Ramos dos Santos: neste ponto, inicialmente, os impugnantes argumentaram que o afastamento da contribuinte da administração do Hospital deu-se “estritamente por questões políticas, não havendo qualquer tipo de prova de má-gestão da direção do IHSA”. Nesta toada, a contribuinte citou diversos agradecimentos à qualidade dos serviços prestados. Mencionou, também, que mantinha percentual de leitos dedicados ao atendimento do Serviço Único de Saúde – SUS acima do limite mínimo contratual Por outro lado, discordou das críticas feitas pelo Ministério Público e pelo Município de Santo Antônio da Patrulha acerca de descumprimento do contrato de gestão e da criação do Sistema Integrado de Fidelização e Facilidades (cartão SIFAC). Cito suas palavras: Fl. 1303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721535/2012-33 [...] No que tange às dívidas fiscais, alegou que estas seriam objeto de pedido de parcelamento no âmbito do parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009. Neste contexto, os impugnantes rechaçaram a aplicação do disposto no artigo 135, III, do CTN em razão da inexistência de infração à lei ou ao estatuto. Também alegaram inocorrência da dissolução irregular e aduziram que o IHSA existia mas encontrava-se inativo. Argumentaram, por fim, que os artigos 124 e 128 seriam inaplicáveis ao caso concreto. - Da impossibilidade da apresentação de documentos para instrução da presente defesa: a contribuinte e o responsável solidário alegaram que o IHSA “foi proibido de retirar qualquer coisa do Hospital Municipal de Santo Antônio da Patrulha, em virtude da decisão liminar proferida na Ação Cautelar nº 1090003411-6”. A mesma vedação decorreria da rescisão do contrato de gestão. Assim, a documentação contábil teria ficado no Hospital sob a responsabilidade dos novos gestores. A impossibilidade de obter os documentos inviabilizaria o Fl. 1304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721535/2012-33 exercício da ampla defesa e do contraditório. A documentação deveria ser exigida dos atuais gestores em atenção ao artigo 341, I, do CPC. - Da sucessão – exclusão do IHSA: neste tópico, alegaram a ocorrência de sucessão nos termos do artigo 133 do CTN, uma vez que o IHSA foi afastado da direção do Hospital, que foi assumida pelo Município de Santo Antônio da Patrulha junto com o Grupo Mãe de Deus, novo gestor. - Da questão política que influenciou a rescisão do contrato e a entrada do Grupo Mãe de Deus: neste ponto, reiteraram que a rescisão do contrato de gestão deu-se por motivos políticos e não por infração ao contrato de gestão, à lei ou aos estatutos. - Multa de 75%: em relação à multa imposta, aduziram que esta tem caráter desproporcional e confiscatório. - Da ilegalidade da aplicação da Taxa Selic: a aplicação da Taxa Selic seria inconstitucional e contrária ao CTN. No final da petição, os impugnantes pediram o afastamento da responsabilidade tributária, o reconhecimento da sucessão e a revisão da multa e da Taxa Selic. A impugnação foi julgada improcedente. O Acórdão nº 10-38.323 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegra – DRJ/POA, ora recorrido, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. A proibição judicial de retirada de coisas do estabelecimento antes ocupado pela autuada não lhe impede o acesso aos documentos contábeis, nem a realização de cópias. LEGISLAÇÃO EM VIGOR. OBSERVÂNCIA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. O julgador administrativo não pode deixar de aplicar dispositivo de lei que não foi declarado inconstitucional pelo STF, nem teve sua execução suspensa pelo Senado Federal, encontrando-se, portanto, em pleno vigor. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EM ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA Para que haja responsabilidade por sucessão em estabelecimento, é necessário que haja alienação e aquisição do estabelecimento, o que não ocorre no caso de rescisão de contrato de gestão e revogação de permissão de uso de estabelecimento hospitalar e contratação de novo gestor e permissionário. MULTA QUALIFICADA. Fl. 1305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721535/2012-33 Na presença de evidente intuito de fraude, caracterizado pela sistemática falta de retenção e de omissão de declaração de créditos tributários, justifica-se a imposição da multa qualificada de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DIRIGENTE. Caracterizados - entre outras infrações à lei e ao estatuto - o evidente intuito de fraude e a dissolução irregular de sociedade, tornam o dirigente responsável solidário pelos créditos tributários devidos pela sociedade dirigida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformados com a decisão de primeira instância, a contribuinte e o responsável solidário interpuseram recurso voluntário. Na peça recursal, reiteraram, em essência, as alegações lançadas na impugnação. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto, trata o presente feito de lançamento de ofício de créditos tributários relativos a IRRF apurados anos calendário 2007 a 2009. Preambularmente, é preciso deixar assente neste voto que os recorrentes não se insurgiram de forma específica contra a efetiva ocorrência dos fatos jurídicos tributários e a apuração do montante devido (bases de cálculo e alíquotas). Tenho, portanto, que essa matéria é incontroversa nos autos. As razões de fato e de direito postas pela contribuinte e pelo devedor solidário na peça recursal são aquelas sucintamente descritas no relatório supra. Passo, então, à apreciação das alegações esgrimidas na peça recursal. Da impossibilidade da apresentação de documentos para instrução da presente defesa. Neste ponto, os recorrentes alegaram que tiveram seu amplo direito de defesa cerceado em razão da impossibilidade de acesso às dependências do Hospital para obter os documentos contábeis necessários para instruir sua defesa. A impossibilidade decorreria de decisão judicial e dos termos da rescisão do contrato de gestão. Cito trecho da peça recursal que trata da matéria: Fl. 1306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721535/2012-33 Tenho que a alegação dos recorrentes não deve ser acolhida, como passo a explicar. Fl. 1307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721535/2012-33 A decisão judicial é muito clara ao determinar que a IHSA não poderia retirar bens próprios da atividade hospitalar e bens que garantam a continuidade do estabelecimento hospitalar. Da mesma forma, a rescisão do contrato de gestão prevê a reversão de bens públicos. Para se compreender os limites da decisão judicial e da rescisão administrativa, penso ser útil voltar aos termos do contrato de gestão e lembrar que a IHSA passaria a desempenhar sua atividade nas instalações do Hospital por meio de permissão de uso de bens públicos móveis e imóveis, equipamentos e instalações, conforme se verifica nas Cláusulas Terceira e Sexta do Contrato de Gestão: [...] Fl. 1308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721535/2012-33 Ora, é a esses bens públicos, equipamentos e instalações que se referem a decisão judicial e a rescisão administrativa. Não abarcam, portanto, a escrituração comercial da IHSA e os documentos contábeis que lhe dão suporte. Não vislumbro como a decisão judicial ou administrativa poderia alcançar a escrituração contábil da IHSA e seus documentos. Vale dizer que tal fato foi destacado pela autoridade julgadora de piso, conforme excerto abaixo: Como se vê, foi proibida tão-somente a saída de bens, não tendo sido vedado o acesso da autuada a documentos eventualmente guardados no hospital, nem a feitura de cópias. Não considero, portanto, que a decisão judicial tenha impossibilitado a apresentação de documentos à fiscalização. Além do mais, caso a autuada realmente se sentisse impedida de ter acesso à sua documentação, deveria ter peticionado à autoridade competente a franquear-lhe tal acesso, de forma a possibilitar-lhe cumprir seu dever junto ao fisco federal. Todavia, nos autos não há elementos que indiquem que tal providência tinha sido tomada. Observo que os recorrentes não contraditaram as razões apontadas pela DRJ/POA. Assim, não vejo razão para reformar a decisão de piso neste ponto. Voto, portanto, nesta matéria, por rejeitar o recurso voluntário. Da sucessão – exclusão do IHSA. Neste tópico, os recorrentes alegaram que o Município de Santo Antônio da Patrulha e o Grupo Mãe de Deus – novo gestor do Hospital – seriam os responsáveis pelo crédito tributário de que trata o presente processo, por forma do disposto no artigo 133 do CTN, que trata de sucessão: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1 o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I – em processo de falência; II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. § 2 o Não se aplica o disposto no § 1 o deste artigo quando o adquirente for: I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II – parente, em linha reta ou colateral até o 4 o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou Fl. 1309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721535/2012-33 III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. § 3 o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. Bem se vê que o dispositivo normativo, via de regra, exige que ocorra a aquisição do estabelecimento e não apenas a continuidade da exploração da atividade econômica. Sem tal aquisição, não se configura a hipótese de sucessão, excetuando-se casos em que fiquem demonstrados vícios como fraude ou simulação. No caso vertente, o proprietário dos bens móveis e imóveis, dos equipamentos e instalações, é o Município de Santo Antônio da Patrulha. À IHSA somente foi concedida a permissão de uso. Esta permissão foi extinta quando da rescisão do contrato de gestão e nova permissão foi garantida à nova gestora. Não vislumbro, portanto, sucessão – para fins tributários – no caso em tela. Tal conclusão não é conflitante com eventuais decisões judiciais na esfera trabalhista (mencionadas pelos recorrentes) pois estas têm como suporte outros textos normativos e princípios distintos dos tributários. Neste ponto, portanto, tenho que a decisão de piso deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme transcrito abaixo: Como facilmente se percebe, a norma de responsabilização [art. 133 do CTN] envolve, em linhas gerais, um estabelecimento, um alienante e um adquirente. No caso em comento, todavia, a autuada não alienou estabelecimento, pois no tocante a ela o que ocorreu foi a rescisão de um contrato de gestão de estabelecimento hospitalar por parte do Município da Santo Antônio da Patrulha e a revogação da permissão de uso de bens públicos constituintes do hospital. Já a Associação Educadora São Carlos foi contratada também pelo Município da Santo Antônio da Patrulha, com o mesmo objetivo, sendo-lhe concedida da mesma permissão de uso dos bens públicos. Dessa forma, a autuada não é alienante, primeiro porque não era proprietária do estabelecimento, do qual detinha apenas a permissão de uso; segundo porque essa permissão de uso não foi objeto de alienação, mas de extinção – mesmo destino do contrato de gestão. Assim, apesar de a Associação Educadora São Carlos passar a gerir e a ter permissão de uso do mesmo estabelecimento hospitalar que a autuada gerira (o que aparentemente poderia configurar uma sucessão), não estão presentes as figuras jurídicas de alienação e aquisição previstas no art. 133 para caracterização de responsabilidade tributária, sendo, portanto, improcedentes as alegações da autuada nesse sentido. Voto, portanto, nesta matéria, por negar provimento ao recurso voluntário. Da questão política que influenciou a rescisão do contrato e a entrada do Grupo Mãe de Deus. Impende destacar que o processo administrativo fiscal não é o locus adequado para a discussão de eventuais matérias de ordem política que possam subjazer à decisão do ente Fl. 1310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721535/2012-33 federado, Município de Santo Antônio da Patrulha, de rescindir um contrato de gestão para administrar o hospital municipal. Tal matéria extrapola a competência dos julgadores administrativos, cuja competência limita-se a conhecer do ato administrativo de lançamento e da impugnação de tal ato. Ademais, é de se dizer que o julgador administrativo não pode negar fé aos documentos públicos juntados aos autos, conforme determinação constitucional veiculada pelo artigo 19, II da Carta Magna: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. (grifei) Portanto, tenho que esta matéria não deva ser conhecida. Inexistência de responsabilidade solidária da gestão do Sr. Juarez Ramos dos Santos. Os recorrentes destacaram, inicialmente, a qualidade do serviço prestado pelo Hospital à comunidade e, também, a regularidade da administração. Bem, neste ponto, penso que tais questões não são relevantes para o deslinde do feito. A questão relevante aqui é a atribuição de responsabilidade solidária fundada na norma tributária, que, a meu juízo, é veiculada pelo artigo 135, III, do CTN, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifei). Em apertada síntese, a autoridade fiscal deve demonstrar os seguintes elementos para que se configure a hipótese de responsabilidade prevista na norma legal: (i) os poderes de gestão; (ii) a conduta dolosa em infração à lei, contrato social ou estatuto; e (iii) o nexo entre a conduta a e infração que deu azo ao lançamento de ofício. Penso que todos esses elementos estão bem descritos pela autoridade fiscal no Relatório. Destaco alguns trechos: - Quanto aos poderes de gestão e domínio das infrações tributárias em questão: Fl. 1311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721535/2012-33 - Quanto à conduta dolosa e o nexo com a infração tributária, parece-me que preenche os pressupostos necessários a descrição feita pela autoridade fiscal acerca da reiteração da conduta de apropriação indébita de valores retidos nos pagamentos a terceiros. Vejamos as palavras da autoridade lançadora, no trecho que trata da qualificação da multa de ofício: Fl. 1312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721535/2012-33 Vale também lembrar as palavras da autoridade julgadora a quo no acórdão recorrido: O responsabilizado afirma a inexistência de responsabilidade fiscal, pois ele “exerceu adequadamente o mandato que lhe foi outorgado, na qualidade de Presidente do IHSA, inexistindo infração à lei ou ao estatuto social”. Menciona, nesse sentido, decisão judicial exarada na ação de arrolamento de bens movida pelo Município de Santo Antônio da Patrulha na qual restou consignado que (fls. 1145): [...] em que pese os apontamentos de irregularidades, não sobrou clara a responsabilidade pessoal do dirigente ao ponto de ensejar a requerida indisponibilidade patrimonial. Contudo, como se vê na íntegra dessa decisão, as irregularidades nela mencionadas são relacionadas com versação de recursos públicos e o descumprimento do Contrato de Gestão nº 124/03. Não são, portanto, irregularidades referentes a questões envolvendo tributos federais. De outra banda, o relatório fiscal aponta infrações como a reiterada falta de declaração em DCTF de créditos tributários – que a fiscalização adotou como fundamento para a qualificação da multa –, o fato de a autuada não estar mais funcionando no endereço declarado à RFB e sua dissolução irregular. De acordo com a Nota GT Responsabilidade Tributária nº 1, de 17/12/2010, essas infrações causam a responsabilização do dirigente. No caso da multa qualificada, o item 56 da Nota refere expressamente que: 56. Observa-se que, se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135, do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador. Logo a seguir, no item 58, é mencionada a Súmula 435 do STJ, que tem o seguinte teor: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Ora, configurada a dissolução irregular, estamos diante de outro tipo de infração à lei, também caracterizadora de responsabilidade dos diretores, nos termos do art. 135, do CTN. À vista desses elementos, voto por julgar improcedente a impugnação ao termo de sujeição passiva solidária. Assim, penso que está configurada a hipótese de atribuição de responsabilidade solidária de que trata o artigo 135, III, do CTN. Destarte, neste tópico, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Multa de 75%. Antes de analisar as alegações dos recorrentes, vale salientar que a fiscalização, embora tenha fundamentado no Relatório Fiscal a qualificação da multa de ofício (150%), assim não procedeu no auto de infração, conforme se pode observar no seguinte demonstrativo: Fl. 1313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721535/2012-33 Assim, embora na peça recursal a contribuinte e o responsável solidário tenham se referido à multa de 150%, penso que seja o caso de tratar a matéria no sentido explicitado na impugnação, ou seja, acerca insurgência contra a multa de 75%. Tal procedimento parece-me adequado uma vez que a alegação de cunho constitucional, única lançada pelos impugnantes em primeira instância, foi reiterada no recurso voluntário. Afinal parece-me despiciendo adentrar pelas alegações acerca da inaplicabilidade ao caso concreto da hipótese de duplicação da multa de ofício para 150% uma vez que a autoridade fiscal não impôs a multa qualificada. Assim, a contribuinte insurge-se contra a multa de ofício (75%) porque esta ofenderia o princípio da proporcionalidade e do não confisco. Nesta seara, impende salientar que aos julgadores administrativos é vedado deixar de aplicar norma legal em razão de alegações de inconstitucionalidade ou de cunho principiológico. É a inteligência do disposto na Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Da ilegalidade da aplicação da Taxa Selic. Fl. 1314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721535/2012-33 Esta matéria já se encontra pacificada no seio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por meio das Súmulas CARF nº 04 e 108: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, neste tópico voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão. Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 1315DF CARF MF Documento nato-digital

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8701893 #
Numero do processo: 10840.720422/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. A falta de declaração em DCTF dos tributos devidos enseja sua exigência mediante lançamento de ofício. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-005.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Lucas Esteves Borges
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A. SERVICE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. A falta de declaração em DCTF dos tributos devidos enseja sua exigência mediante lançamento de ofício. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 04 22 /2 01 0- 47 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720422/2010-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório F. A. SERVICE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a Impugnação apresentada. Por bem resumir os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida: Conforme o Relatório Fiscal de fls. 215/220, em procedimento de revisão interna para exame de insuficiência de recolhimento do IRPJ e da CSLL relativamente ao ano- calendário de 2007, foi constatada incongruência entre os valores declarados em DIPJ e DCTF apresentadas pela pessoa jurídica acima identificada. Foram retificadas em 15/04/2009, as duas DCTF semestrais relativas ao ano-calendário de 2007, reduzindo a ZERO os valores nela anteriormente informados. Constatou-se que foram declarados nas duas DCTF semestrais relativas a esse ano- calendário, originalmente apresentadas, valores coincidentes com a DIPJ/2008, ano- calendário 2007 (fl.216). O Livro Caixa e o Demonstrativo da memória de cálculo para apuração do IRPJ, com base no lucro presumido e CSLL, foram analisados na ação fiscal e ambos corroboram os valores informados na DIPJ apresentada e os valores originariamente apresentados nas DCTF. Após iniciada a fiscalização, a contribuinte apresentou DCTF relativas aos quatro trimestres de 2007, as quais, não foram levadas a efeito pelo Fisco, tendo em vista o disposto na IN RFB nº 974, de 2009, art. 9º ,§ 2º, II: ... A retificação não produzirá efeitos quanto tiver por objeto alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Conseqüentemente, foram lavrados os autos de infração para exigência do IRPJ e da CSLL (fls. 202/214), totalizando crédito tributário no valor de R$ 4.512.599,22, assim composto: Ciente do lançamento em 18/10/2010 a contribuinte ingressou em 12/11/2010 com a impugnação de fls. 227/243, na qual alegou em suma: Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720422/2010-47 Está sendo exigida multa de 75% sobre os valores de IRPJ e CSLL, o que a lei e os nossos Tribunais consideram totalmente ilegal e abusivo. As alegações feitas pela RFB no sentido de que a empresa fiscalizada teria retificado em 15/04/2009 duas DCTF(s) semestrais relativas ao ano-calendário de 2007, reduzindo a zero os valores nelas anteriormente informados, não merecem prosperar, porque as informações constantes das duas DCTF (s) com os valores reduzidos a zero, não foram prestadas pela empresa fiscalizada, muito menos proveniente de qualquer meio eletrônico a ela pertencente. Não foi trazida pela fiscalização nenhuma prova no sentido de que a retificação das DCTF originou-se da empresa fiscalizada. Ademais, a multa aplicada no presente caso, no patamar de 75% do valor do tributo é descabida por ser ilegal e abusiva, ferindo os princípios constitucionais tributários. Assim, é de se entender que a multa deve ser reduzida ao patamar de 20%, independentemente da demonstração do caráter confiscatório sofrido pela empresa impugnante, não havendo fundamento jurídico que de validade à aplicação de penalidade no percentual de 75%. Tendo em vista a alegação da contribuinte, sobre a autoria da retificação da DCTF apresentadas em 15/04/2009, que excluíram os valores dos tributos devidos anteriormente declarados, mantendo-as “zeradas”, o processo foi encaminhado à DRF de origem para que fossem tomadas as seguintes providências: 1) Identificar o internet protocolo (IP) e o respectivo provedor de acesso, de onde partiram as DCTF originais/canceladas e as DCTF retificadoras /ativas, não entregues sob ação fiscal); 2) Solicitar à contribuinte e ao seu representante legal, autorização para que seu provedor de acesso informe à Receita Federal os IP existentes em seus nomes; 3) Que de posse desses dados e da referida autorização, intimasse o provedor de acesso a fornecer os IP (s) da pessoa jurídica e do representante legal (Dados do representante da Pessoa Jurídica constante da DCTF - Juliano César Feracini Cardoso –CPF 146.535.498). A empresa Algar Telecon S/A, intimada a informar os IP(s) existentes em nome da empresa e do Sr. Juliano César Feracini Cardoso (fl. 308), apresentou a seguinte informação: A Algar Telecom, prestadora de serviços de telecomunicações, inscrita no CNPJ n° 71.208.616/0001-74. com sede na Rua José Alves Garcia. n°415, Bairro Brasil, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, vem, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, em atendimento ao processo em referência, informar que os serviços de dados contratados pelos assinantes mencionados se baseiam no uso de endereço IP dinâmico. Por se tratar de um IP dinâmico, o mesmo é alocado aleatoriamente para os usuários, ou seja, a cada nova conexão do usuário é atribuído um IP distinto e, por isso. não existem endereços IP em nome dos assinantes Ao tratar da questão, a DRJ/RPO julgou improcedente a Impugnação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720422/2010-47 Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. A falta de declaração em DCTF dos tributos devidos enseja sua exigência mediante lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual se limita a transcrever integralmente as razões da Impugnação, sem confrontar diretamente a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. As alegações recursais se repetem em relação àquelas apresentadas na impugnação. Nesse contexto, com base no artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor do voto condutor: A impugnação atende aos requisitos previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF). Assim, dela conheço. Inicialmente, cabe observar que a exigência dos tributos acrescidos de juros de mora não foi contestada e concorda com multa no patamar de 20%. Assim sendo, de acordo com o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, devem ser consideradas matérias não contestadas, tornando-se definitiva a sua exigência. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720422/2010-47 A autuada alegou que não foi autora da retificação da DCTF que excluiu as informações sobre os valores devidos ( DCTF “zerada” ). Como visto, o processo foi encaminhado à delegacia de origem para informar sobre os IP(s) existentes em nome da empresa e do Sr. Juliano César Feracini Cardoso, o que não foi possível. Todavia, observa-se de pesquisa realizada junto aos sistemas da RFB que a contribuinte não procedeu ao recolhimento dos valores de IRPJ e CSLL que havia declarado devidos na DCTF, originalmente, fato que poderia corroborar sua alegação de não ter sido feita a retificação pela contribuinte ou prepostos. Dessa forma, cabe o lançamento de ofício. No que diz respeito à multa aplicada, a Lei nº 9.430, de 1996, no art. 44, I, dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007). (...) Quanto ao fato de considerar inconstitucional a norma que determinou a aplicação da multa, cumpre esclarecer que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, art. 102. A mais abalizada doutrina traz que toda atividade da Administração Pública se passa na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão- somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, a norma inquinada de inconstitucional pela impugnante continua válida, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Considerando-se que o lançamento é uma atividade vinculada, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca de sua constitucionalidade. Por oportuno, assinale-se que tal é a determinação do Parecer Normativo da Cosit/SRF de nº 329, de 1970: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Além disso, a autoridade administrativa, não pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar textos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, em observância ao CTN, art. 142, parágrafo único. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca dos princípios constitucionais contestados, pois como já explicitado, o lançamento é uma atividade vinculada. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720422/2010-47 Sendo a vedação ao confisco pela Constituição Federal dirigida ao legislador, cabe à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Esclareça-se, ainda, que a multa de 20% prevista no art. 61 da lei nº 9.430, de 1996, como pretendeu a contribuinte, somente se aplica em casos de pagamento espontâneo. Não existe previsão legal para aplicar esse percentual no caso de lançamento de ofício. Portanto, deve ser mantida a multa aplicada de 75%. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário exigido nos AI(s), declarando definitiva a exigência dos valores do IRPJ e CSLL, acrescidos de 20% de multa e dos juros de mora. Ressaltando que, se mostra irrelevante a discussão a respeito de quem teria sido o autor da retificação da DCTF original, reduzindo os valores à zero, ao passo que o contribuinte não promoveu o recolhimento dos valores contidos na DCTF original e, portanto, legítimo é o lançamento. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.000820/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. O efeito devolutivo dos recursos deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo, daí por que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. PRORROGAÇÃO. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. É válida a emissão e prorrogação do MPF, efetuado pela autoridade outorgante, ficando essa informação disponível na Internet para o contribuinte. MULTA E JUROS. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 2201-008.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio fiscal instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. O efeito devolutivo dos recursos deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo, daí por que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. PRORROGAÇÃO. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. É válida a emissão e prorrogação do MPF, efetuado pela autoridade outorgante, ficando essa informação disponível na Internet para o contribuinte. MULTA E JUROS. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 08 20 /2 01 0- 65 Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000820/2010-65 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio fiscal instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado na NFLD-DEBCAD nº 37.248.773-4 que tem por objeto exigências de Contribuições devidas à Seguridade Social referente à glosa das compensações efetuadas sem amparo legal, relativas às competências de 06/2008 e 12/2009, de modo que o crédito tributário restou constituído originalmente no montante total de R$ 453.738,57, a cobrança do tributo principal, a aplicação da multa e a incidência dos juros de mora (fls. 2). Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal de fls. 22/25 que a autoridade fiscal entendeu por lavrar o correspondente Auto com base nos seguintes motivos: “5. O presente levantamento, consolidado neste Auto de Infração — Al, foi apurado com base nas GFIP —Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social e referem -se à glosa das compensações efetuadas pelo contribuinte, sem amparo legal, no período abrangido pelas competências de 06/12/008 a 12/12/009, incluindo 13/12/008 e 13/2009. 6. Os procedimentos adotados na cobrança dos créditos previdenciários e os lançamentos incluídos neste Auto de Infração têm o amparo legal informado no relatório FLD — Fundamentos Legais do Debito que é parte integrante do processo de débito em referência. 7. Na data de início da ação fiscal (17/12/2009), pela análise dos documentos apresentados à fiscalização, constatou-se que o contribuinte declarou no campo compensação valores sem procedência, diminuindo assim os valores devidos a título de contribuições previdenciárias, incidentes sobre os fatos geradores declarados em GFIP — Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social, relativas ao período de 06/2008 a 12/2009, incluindo 1312008 e 1312009. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000820/2010-65 8. Os valores das contribuições previdenciárias devidas, bem como as compensações efetuadas indevidamente estão demonstradas no quadro abaixo e foram extraídos das GFIP — Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social, declaradas pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme telas em anexo, extraídas dos sistemas informatizados da RFB (GFIP WEB).” A empresa foi devidamente notificada da autuação fiscal em 29/03/2010, conforme AR de fl. 46 e entendeu por apresentar, tempestivamente, Impugnação de fls. 51/63 em que suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 77/80, a 9ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP entendeu por julgá-la improcedente tendo em vista não ser detectado qualquer vício no MPF, bem como em razão da correta aplicação da multa e juros, conforme se observa da ementa reproduzida abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009 DILAÇÃO PROBATÓRIA. A dilação probatória fica condicionada à sua necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora. MPF. EMISSÃO. CIENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O MPF é emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante mediante a utilização de certificado digital, sendo levado à ciência do sujeito passivo pela internet por intermédio de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. 1NCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGOIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.” A empresa foi regularmente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 12/08/2010 (fls. 83) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 90/132, protocolado em 11/08/2010, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações preliminares e meritórias tais quais formuladas. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000820/2010-65 Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: a. Da nulidade – Irregularidade no MPF: “Prefacialmente, não existe nos autos prova consistente e idônea de que o órgão autuador que lavrou o auto de infração foi designado especificamente pela autoridade competente (superior hierarquico) autorizando a praticar atos de fiscalizarão, num determinado prazo competência e tributos existindo pois uma nulidade insanável e insuperável. posto que falta ao auditor fiscal legitiminadade legal e constitucional para se auto-designar e instaurar por si só Procedimento fiscal com eventual autuarão. Existiu, em concreto usurpação de competência, na medida que seja, atraves de MPF ou não, o auditor fiscal não estava munido de ordem de seu superior hierárquico e competente para determinar a instauração de procedimento fiscal, delimitando suas atribuições em concreto, nos limites de seu campo de atuação em patente violação, dentre outros, ao axioma da segurança jurídica do contribuinte então fiscalizado.” (ii) Mérito: a. Do direito de compensação: “Portanto, por ilação jurídica, estamos diante do seu crédito de origem tributária, adveniente de Empréstimos Compulsórios, representados, numa relação obrigacional, por meio de obriqações da Eletrobrás, sendo, pois, um titulo certo, liquido e exigível, ou seja, vencido e não liquidado, que à luz do permissivo constitucional de aplicabilidade imediata, impinge poder liberatório ao crédito para proceder o encontro de contas com débitos fiscais da entidade devedora, no caso, perante a União Federal, responsável solidária em qualquer hipótese”. b. Da imprescritibilidade das debêntures: “Diante de todas essas decisões, percebe-se que, além das Debêntures serem Conversíveis (direitos potestativos) em Ações emitidas Dela Eletrobrás (imprescritíveis) são, ainda, exigíveis, líquidas, certas e idôneas, constituindo-se em verdadeiro Título de Crédito de origem tributária, passíveis, inclusive, de Cotação em Bolsa (sob pena de sanções previstas no art. 11 da Lei 6.385176), e que conferem, indubitavelmente. ao seus portadores, o direito de crédito oponível contra qualquer dívida (art. 620. CPC). mormente. no enfrentamento com os débitos fiscais federais.” c. Possibilidade de compensação de empréstimo compulsório com tributos administrados pela RFB: “O entendimento acima esposado e já, repita-se, pacificado no Superior Tribunal de Justiça, irrefutavelmente, reflete que a natureza tributária do empréstimo compulsório não se altera a despeito das relações jurídicas posteriores quando da restituição, sendo que o crédito adveniente desta exação é perfeitamente apto e idôneo para ser compensado com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, órgão este, competente para o julgamento administrativo. E mais, declarada a compensação do empréstimo compulsório com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, este órgão fica obrigado a extinguir o crédito tributário. sob condirão resolutória de ulterior homologarão, com as respectivas conseqüências jurídicas. Quais selam. direito subjetivo às certidões Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000820/2010-65 negativas e à suspensão da exigibilidade enquanto perdura r o trâmite administrativo e não ocorrer a eficácia preclusiva da coisa julgada administrativa.” d. Da competência da RFB para conhecimento da compensação/ Limites orçamentários/ Responsabilidade da União “Restou notório que não há limites para a compensação , principalmente referentes às destinações e autorizações orçamentárias o que implica mais uma vez na ineficácia, inefetividade e incompatibilidade da súmula n° 418 de 01/06/1964 e do invocado ato declaratório interpretativo SRF n° 1712002 , frente à Constituição Federal de 1988. Ademais, a SRF (PORT. INTERMINISTERIAL MF/MPS N° 23, DE 02102106) é órgão competente para proceder a compensação de crédito de origem tributária a favor do contribuinte com débitos fiscais e parafiscais (INSS), inscritos ou não na Dívida Ativa da União, utilizando-se do SIAFI, sendo que o crédito utilizado na extinção do débito fiscal em nome do sujeito passivo será debitado à conta do tributo respectivo, e a parcela utilizada para a extinção do débito em nome do contribuinte será creditada à conta do INSS (§ 8° do art. 311).” e. Da aplicação indevida da multa e dos juros/Confisco/Inconstitucionalidade: “Ora, se a Impugnante apresentou todos os documentos nos termos da legislação vigente como um todo, não há que se falar em aplicarão de multa e furos. Portanto, diante do exposto é de direito, não só a redução em patamares tolerantes e mais razoáveis, como também, a total exclusão de toda multa _e furos aplicados indevidamente. É clarividente que a cobrança destas multas (diga-se de passagem ilegais e inconstitucionais, que trará prejuízos incalculáveis e muitas vezes irremediáveis posto que configura restrição a diversos serviços e, principalmente, com novos fornecedores que frente à situação atual de alta inadimplência em nosso país, costumam eliminar, precipitadamente, da listagem de clientes aqueles que possuem qualquer espécie de pendência financeira.” Com base em tais alegações, a contribuinte requer que o presente recurso voluntário seja acolhido para que o débito fiscal reclamado seja cancelado de acordo com os fatos e fundamentos erigidos. Pois bem. Antes mesmo de adentrarmos na análise das alegações que hão de ser de fato examinadas, entendo por fazer uma observação de natureza processual no sentido de reconhecer que, quando do oferecimento da impugnação, a recorrente não havia suscitado quaisquer alegações a respeito de eventual possibilidade de compensação e, portanto, nada argumentou sobre as questões abaixo discriminadas: (i) Do Direito de compensação tributária constitucional; (ii) Da imprescritibilidade das debêntures da Eletrobrás; (iii) Da possibilidade de compensação de empréstimo compulsório com tributos federais; (iv) Do entendimento do STJ – limites orçamentários – natureza jurídica da compensação; (v) Da responsabilidade solidária da União; Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000820/2010-65 (vi) Da competência da SAORT – 3º conselho para conhecimento do crédito de origem tributário e compensação; e (vii) Da inconstitucionalidade das sanções políticas. Com efeito, como tais questões não são consideradas como matérias de ordem pública, não poderão se aqui conhecidas e, portanto, não podem ser examinadas apenas em sede de recursal, haja vista que não foram analisadas pela autoridade julgadora de 1ª instância e, por óbvio, não foram objeto de debate e/ou discussão. Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000820/2010-65 É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que, na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000820/2010-65 [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo nº 13851.001341/2006-27. Acórdão nº 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo nº 13558.000939/2008-85. Acórdão nº 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” O que deve restar claro é que as alegações de mérito discriminadas anteriormente devem ser consideradas como questões novas, já que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser apreciadas apenas em sede recursal porque se este Tribunal entendesse por fazê-lo estaria aí violando o princípio da não supressão de instâncias que, enquanto norma de caráter processual, é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000820/2010-65 Dito isto, passemos, então, a examinar a alegação preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da suposta irregularidade no MPF para, em seguida, e se for o caso, analisar as alegações meritórias as quais, na verdade, que dizem respeito apenas à aplicação da multa e dos juros. 1. Da alegação preliminar de nulidade em decorrência da suposta Irregularidade perpetrada no MPF De início, registre-se que a empresa alega a existência de vícios de no MPF, já que, segundo a recorrente, faltaria ao auditor legitimidade para instaurar procedimento fiscal, sendo que, no meu entendimento, e de plano, afirmo que tais alegações não merecem prosperar. Aliás, conforme bem destacou a autoridade julgadora de 1ª instância, o MPF foi procedido de acordo com a legislação de regência, não havendo se falar aí em qualquer nulidade. Confira-se, portanto, o que a autoridade de piso dispôs: “Ao contrário do que alega a impugnante, o procedimento fiscal posto em cheque teve lastro no MPF 0811200.2009.00682, constando seu número no Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 18/19. Por sua vez, o referido termo - que também traz o código de acesso e instruções para o sujeito passivo consultar o MPF via internet — foi devidamente levado à ciência da autuada por meio de seu representante legal — Sr. Antonio Ricardo de Oliveira Gamba - tudo de acordo com as disposições contidas na Portaria RFB 11.371, de 12 de dezembro de 20072, inexistindo qualquer irregularidade capaz de levar à nulidade do AI lavrado, sendo oportuno destacar que, uma vez dispondo dos meios necessários para consultar o mandado, não houve por parte da impugnante qualquer questionamento especificamente direcionado ao MPF 0811200.2009.00682, não sendo crível de acolhida, pelo exposto, a afirmação de que “NÃO TEM COMO O CONTRIBUINTE AFERIR A POSSIBILIDADE DE INÚMEROS VÍCIOS ENVOLVENDO O MPF”. A propósito, destaque-se, ainda, que a jurisprudência deste Conselho Administrativo é uníssona no sentido de considerar que eventuais irregularidades relativas ao MPF, por si só, não ensejam a nulidade do lançamento fiscal, conforme se observa das ementas abaixo reproduzidas: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não ensejam a nulidade o lançamento decorrente da ação fiscal. (Processo nº 14751.002990/2008-06. Acórdão nº 9202-008.687. Conselheiro(a) Relator(a) Ana Paula Fernandes. Redator designado Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de 23/06/2020. Acórdão publicado em 26/10/2020). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000820/2010-65 Período de apuração: 01/09/1993 a 30/11/2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. As diferenças acidentais, que não interferem no deslinde da controvérsia, são inaptas para afastar a identificação da similitude fática e, por consequência, da divergência jurisprudencial suscitada. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventuais irregularidades atinentes ao MPF, por si sós, não induzem à nulidade do processo administrativo fiscal, uma vez que tal instrumento serve como mero controle da atividade fiscal e não como um limitador da competência dos auditores, que possui contornos legais próprios. (Processo nº 17546.000392/2007-27. Acórdão nº 9202-009.189. Conselheiro(a) Relator(a) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Sessão de 22/10/2020. Acórdão publicado em 10.12.2020).” (grifei). Em face do exposto, entendo por não acolher a preliminar de nulidade, já que, no caso, não há se falar em qualquer irregularidade do MPF. 2. Das alegações que a multa e os juros são ilegais e/ou inconstitucionais e das alegações de violação ao princípio da vedação ao tributo com efeito confiscatório Relativamente à multa aplicada, embora a autuada reporte-se à multa isolada, trata-se, na verdade, de multa de mora amparada no artigo 35 da Lei n° 8.212/91. Nesse contexto, observe-se, de plano os órgãos de julgamento administrativo fiscal não podem afastar ou deixar de observar a aplicação de Lei ou Decreto a partir de juízos de inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme dispõe o artigo 26-A do Decreto n° 70.235/72, cuja redação segue transcrita abaixo: “Decreto nº 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A propósito, entendo que as lições de Hugo de Brito Machado3 no sentido de que os julgadores administrativos não têm competência para declararem a inconstitucionalidade de Lei ou Decreto no âmbito do contencioso são, aqui, de todo aplicáveis e, por isso mesmo, devem ser reproduzidos integralmente: 3 MACHADO. Hugo de Brito. Processo Administrativo Tributário. Pesquisas Tributárias Nova Serie nº 5 - XXIII Simpósio Nacional de Direito Tributário do Centro de Extensão Universitária. Coordenador Ives Gandra da Silva Martins, RTCEU, São Paulo, 1999, pp. 152-154. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000820/2010-65 “(...) a verdadeira questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode recusar aplicação a uma lei inconstitucional, mas em saber se ela tem competência para dizer se a lei é inconstitucional. A competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição, ou resulta expressamente indicada na própria Constituição, ou encarta-se no desempenho da atividade jurisdicional. Em qualquer caso, pressupõe a possibilidade de uniformização das decisões, de sorte que uma lei não venha a ser considerada inconstitucional, em um caso, e considerada constitucional, em outros, sem que exista a possibilidade de superação dessas diferenças de entendimento, lesivas ao princípio da isonomia. Nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Assim, já é possível afirmar-se que no desempenho de atividades substancialmente administrativas o exame da inconstitucionalidade é inadmissível. Resta, assim, saber se tal exame é possível nas situações em que a autoridade da Administração desempenha atividade substancialmente jurisdicional, como, por exemplo, quando aprecia uma questão fiscal. Quando os órgãos do Contencioso Administrativo Fiscal julgam as questões entre o contribuinte e a Fazenda Pública praticam atividade substancialmente jurisdicional, desempenhada, aliás, em processo de certo modo idêntico àquele no qual se desenvolve a atividade peculiar, própria do Poder Judiciário. Poder-se-ia, assim, admitir, em tais situações, o exame de argüições de inconstitucionalidade pela autoridade administrativa. A competência da autoridade administrativa resultaria implícita na competência para o desempenho da atividade jurisdicional. Isto, porém, é inteiramente inaceitável, porque enseja situações verdadeiramente absurdas, posto que o controle da atividade administrativa pelo Judiciário não pode ser provocado pela própria Administração. Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao Judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria Administração. O contribuinte, por seu turno, não terá interesse processual, nem de fato, para fazê-lo. A decisão tornar-se-á, assim, definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido, ou venha a ser, considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, ‘o guardião da Constituição’. É certo que também uma decisão de um órgão do Poder Judiciário, dando pela inconstitucionalidade de uma lei, poderá tornar-se definitiva sem que tenha sido a questão nela abordada levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Isto, porém, pode acontecer eventualmente, como resultado da falta de iniciativa de alguém, que deixou de interpor o recurso cabível, mas não em virtude da ausência de mecanismo do sistema jurídico, para viabilizar aquela apreciação. Diversamente, uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal. É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim unidade do sistema jurídico. É sabido também que ao Supremo Tribunal Federal cabe a tarefa de garantir essa unidade, mediante o controle da constitucionalidade das leis. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000820/2010-65 A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou, mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é ou não inconstitucional. Tal conclusão, que aparentemente contraria o princípio da supremacia constitucional, na verdade o realiza melhor do que a solução oposta, na medida em que preserva a unidade do sistema jurídico, que é objetivo maior daquele princípio.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, registre-se que o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF nº 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a autoridade fiscal agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias. Ademais, a aplicação da multa não é afastada pelo eventual atendimento de solicitações de apresentação de documentos formuladas pela autoridade fiscal, já que a multa resta aplicada, no caso, em decorrência descumprimento da obrigação tributária principal concernente ao recolhimento do tributo, nos termos do artigo 35 da Lei 8.212/91. O que se afirma em relação à multa também vale para os juros incidentes sobre o crédito tributário lançado que se encontram previstos no artigo 34 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que em nenhum momento foi questionada pela recorrente a glosa da compensação efetuada pela fiscalização, descabendo as alegações de desproporcionalidade, ou de que a fiscalização atua como a mais voraz e impetuosa das grandes instituições financeiras, praticando usura hedionda na busca da lucratividade e da "estatização do patrimônio privado' em desenfreada transferência "cancerígena" do patrimônio privado para o público, argumentos que, inclusive, se mostram inadequados ante a mera aplicação do texto legal, como ora se observa. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço em parte do presente Recurso Voluntário e, portanto, na parte conhecida, entendo por negar-lhe provimento. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16692.720048/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-45.806, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Salvador (BA) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação - DCOMP nº 42660.58950.280109.1.3.04- 3966 decorrente de suposto pagamento a maior e/ou indevido relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS não cumulativo, referente ao período de janeiro de 2008. 2. O Despacho Decisório, às fls. 260 a 272, apresentou os seguintes fundamentos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 20 04 8/ 20 14 -3 1 Fl. 5660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720048/2014-31 I. Quando da transmissão do pedido de ressarcimento, a matéria encontrava-se regulamentada pela IN SRF nº 900/2008. Segundo seu art. 65, a autoridade competente para decidir sobre o ressarcimento poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. II. A Lei nº 9.784/99, em seu art. 36, prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. III. Sendo assim, além da análise de declarações e demonstrativos de preenchimento obrigatório pelo contribuinte previstos na legislação, foram enviadas algumas intimações a fim de calcular os créditos devidos de acordo com as normas vigentes. IV. A análise do pleito iniciou com a comparação entre o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON original e o último retificador; em ambos, o crédito gerado foi integralmente utilizado para compensar o débito devido. Créditos Extemporâneos V. Podem-se observar nas informações contidas nas planilhas apresentadas Notas Fiscais (NF) emitidas em períodos diversos ao mês em estudo, sendo glosadas de pronto, pois sobre a apuração extemporânea de créditos, é essencial relembrar as normas contidas no § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Bens utilizados como Insumo VI. Foram glosados alguns valores, como peças de madeira e estrados, que, por definição não estão no conceito de insumo acima explanado. Há distinção entre as embalagens incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao seu acondicionamento e transporte, e aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, que geram créditos a serem descontados das contribuições, por se constituírem em insumos. VII. Em razão disso, as peças de madeira, estrados e etiquetas adquiridas, que o contribuinte demonstra em seu processo produtivo, são utilizadas para embalar e proteger seus produtos até o seu destino final, se destinando inequivocamente apenas para movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que haja a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, mas apenas com a sua utilização depois de concluído o processo produtivo e, assim, não pode gerar direito ao crédito da contribuição. Serviços utilizados como Insumo VIII. Dos itens informados pelo contribuinte para esta rubrica, foram glosados os serviços informados que não faziam referência ao mês sob análise e as sucatas de aço. IX. De acordo com tais dispositivos (Lei nº 11.196/2005 arts. 47 e 48), é vedada a utilização do crédito nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco, de estanho, e demais desperdícios e resíduos metálicos nele referidos. Energia Elétrica Fl. 5661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720048/2014-31 X. O art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003 são explícitos quanto ao direito de obtenção de crédito com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. XI. Foram apresentadas as planilhas, porém, as cópias das notas não foram apresentadas para conferência e, por isso, os valores para esta rubrica foram glosados. Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica XII. Da lista dos aluguéis pagos no mês, não foram considerados para cálculo de crédito os relacionados como fornecedor Glaura Maria Martins e Lino Zamprona, por serem pessoas físicas e por não terem sido apresentados os contratos de aluguéis desses imóveis; custos de aluguéis e condomínios e o descrito como locação de galpão industrial por não haver indicação do locatário. Armazenagem e Frete nas Operações de Venda XIII. Para que fosse apurado o valor correto da base de cálculo, o contribuinte foi intimado a apresentar listagem em que constassem, dentre outras informações, o destinatário e o remetente da mercadoria, para que ficasse claro o tipo de operação que compõe a base de cálculo informada (frete na compra, na venda ou entre estabelecimentos). XIV. Em resposta a este item da intimação, foi apresentada, na pasta Créditos arquivo Janeiro.2008 – Frete, planilha resumida dos fretes, mas não há as informações a respeito dos remetentes e destinatários e, assim, não há, com base apenas nas informações apresentadas, como calcular a base de cálculo para esta rubrica e, por isso, todo valor foi glosado. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com base no Custo de Aquisição) XV. A legislação é clara ao determinar o aproveitamento de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda e não a todos os bens registrados pela pessoa jurídica e que sejam necessários ao desenvolvimento e manutenção de suas atividades. Assim é que aqueles bens que não estejam diretamente ligados à produção de bens e serviços não podem ser considerados no cálculo dos créditos a serem aproveitados no sistema de não- cumulatividade. XVI. No arquivo JAN.08 – Imobilizado, encontra-se a planilha 10 – Imobilizado, onde há valores de várias parcelas de bens adquiridos em meses anteriores para o mês de janeiro/2008, sendo que não há descrição do que foi adquirido e, assim, não há como averiguar se a base de cálculo para essa rubrica foi calculada de acordo com o preconizado em lei e, por isso, glosada. XVII. E por toda análise efetuada, não há valor a ser compensado pelo contribuinte. 3. Por sua vez, a contribuinte, Irresignada com a decisão, apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 277 a 314, alegando, em síntese, que: Créditos Extemporâneos a) A glosa de créditos procedida pela fiscalização não pode prevalecer, tendo em vista que o artigo 3o, §4°, das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 asseguram a utilização de créditos de PIS e COFINS não aproveitados em determinado mês em meses posteriores. Fl. 5662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720048/2014-31 b) Dessa forma, nota-se que a legislação permite o aproveitamento extemporâneo de créditos. Essa possibilidade é ratificada até mesmo pela própria Receita Federal do Brasil no sítio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). c) Além disso, é certo que não é pressuposto para o aproveitamento extemporâneo de crédito via restituição/compensação a prévia retificação do DACON ou DCTF. d) Portanto, resta claro, à luz da doutrina e jurisprudência administrativa do CARF, que o contribuinte, mesmo diante de eventual ausência de retificação do DACON ou DCTF, tem direito à restituição do imposto ou contribuição pago a maior quando apresente prova da existência e liquidez do crédito. e) E, no caso em tela, tem-se que a Requerente cumpriu, satisfatoriamente, com seu mister, pois apresentou farta documentação comprobatória de seu direito creditório à fiscalização. f) Além disso, verifica-se que a Requerente retificou a DACON no dia 21/01/09 e DCTF em 05/03/09, demonstrando a sua intenção de informar ao fisco a revisão dos seus registros contábeis, ao passo que o PER/DCOMP n° 42660.58950.280109.1.3.04-3966 é datado de 28.01.09. g) Assim, não há razoabilidade alguma na glosa dos créditos da Requerente, relativos a notas fiscais concernentes a períodos diversos de janeiro de 2008 (Notas Fiscais contidas no ANEXO I do Despacho Decisório), tão somente com base no formalismo rigoroso endossado pela Autoridade Fiscal, devendo prevalecer o direito do contribuinte de ter a restituição do valor pago a maior ou indevido. Princípio da Verdade Material h) Para reforçar a prevalência do direito de crédito da Requerente em vista da eventual ausência de retificação prévia dos seus demonstrativos, vale ressaltar a aplicação do Princípio da Verdade Material ao caso em tela. Esse princípio proclama a importância de que, no âmbito do processo administrativo, seja afastado o formalismo excessivo em favor da realidade dos fatos, principalmente a realidade contábil dos fatos. i) Portanto, a análise das razões até aqui despendidas, simultaneamente com o rol de documentos apresentados pela Requerente, deverá ser conduzida pelos ditames do Princípio da Verdade Material norteador do procedimento administrativo tributário. j) Eventualmente, porém, na hipótese desta Delegacia de Julgamento entender pela insuficiência da documentação apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade a Requerente, desde logo, reserva-se ao direito de juntar qualquer documentação que tenha relação com a lide e possa auxiliar no esclarecimento dos fatos objeto de discussão, nos termos do artigo 16, §4°, alíneas "a" e "c", do Decreto Lei n° 70.235/1972. Do Direito do Crédito e Compensação k) A Requerente trouxe aos autos as provas que comprovam, efetivamente, os créditos tomados. Todavia, a Autoridade Fiscal não considerou tais provas, sequer as analisou. Bens para Revenda Fl. 5663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720048/2014-31 l) A Requerente adquiriu itens direcionados à revenda e na oportunidade da revisão da base de cálculo do PIS não cumulativo para o mês de janeiro de 2008 realizou o abatimento desses créditos da base imponível da contribuição. m) Entretanto, apesar do direito de crédito da Requerente, a Autoridade Fiscal decidiu glosar parte dos valores concernentes à aquisição de bens para revenda, desconsiderando os itens relativos às notas fiscais emitidas em período anterior a janeiro de 2008. n) Ora, conforme exposto nos tópicos anteriores (tópicos 2.2 e 2.3) a lei e a jurisprudência administrativa do CARF apontam no sentido de que o contribuinte possui direito ao aproveitamento de créditos extemporâneos a despeito da falta de retificação do DACON ou DCTF, quando apresente prova da existência e liquidez do seu crédito. Conceito de Insumo o) Entretanto, apesar de previstas as hipóteses para efeito da apuração dos créditos, as leis que instituíram o regime não cumulativo das contribuições não explicitaram os "bens e serviços" que devem ser compreendidos no conceito de insumo, tampouco estabeleceram a utilização subsidiária de legislação da qual se pudesse extrair o conteúdo de tal conceito. p) Desse modo, tem-se que a decisão ora combatida acabou por seguir uma linha inicial da Receita Federal do Brasil, que a pretexto de "interpretar" e "aplicar" a legislação federal, quis restringir o conteúdo e o alcance do conceito de insumo, aplicando, subsidiariamente, a legislação do IPI (Instrução Normativa n° 247/20027, artigo 66; e Instrução Normativa n° 404/2004, artigo 8o). q) Verifica-se da análise de diversos julgados recentes do CARF que o exame da questão mostrou-se aferível no caso concreto de acordo com as características que lhe são peculiares, ou seja, de acordo com o bem produzido ou serviço prestado, tomando-se por base uma relação de referíbilidade entre o produto/serviço e o insumo correspondente à sua realização, isto é, a relação entre o insumo e a atividade empresarial empreendida. r) Nessa linha, a definição do bem ou serviço como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS apoia-se em critério que resulta da análise do grau de relevância que o bem ou serviço apresenta em determinada cadeia econômica, ou seja, do exame da sua essencialidade ou pertinencialidade à realização/produção do bem ou do serviço disponibilizado pela pessoa jurídica. Nesse sentido, pode-se dizer que as legislações do IPI e do IRPJ servem como balizas mínimas e máximas de um conceito próprio imposto pela legislação das contribuições. s) Desse modo, partindo-se do entendimento construído pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pode-se concluir que insumo é (i) todo bem ou serviço essencial e necessário à realização/produção de outro bem ou serviço; (ii) definido como tal a partir da integração deste bem ou serviço como fator de produção empregado, direta ou indiretamente, em determinado processo produtivo; e (iii) que a ele esteja associado de maneira que, uma vez suprimido, dificulte ou até mesmo torne inviável o regular exercício do objeto econômico escolhido pela pessoa jurídica. Bens Utilizados como Insumos t) A Requerente é empresa que atua na área de embalagens metálicas de aço, produzindo latas, baldes e aerossóis e atende aos segmentos químico e Fl. 5664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720048/2014-31 alimentício, fornecendo embalagens e serviços de litografia para as principais empresas do mercado (Doc. 15). u) Depois de prontos e acabados, os produtos comercializados pela Requerente passam por processo de transporte. Para que os produtos cheguem até o seu destino final sem avarias a Requerente utiliza filmes protetivos de polietileno, etiquetas, fitas adesivas, sacos plásticos e papel de embalagem para embalar e proteger os produtos transportados. Tais produtos são comumente utilizados para embalar e proteger mercadorias no transporte. v) Do mesmo modo, os calços, peças de madeira, cantoneiras, estrados e ripas de eucalipto são empregadas no transporte dos bens comercializados até o seu destino final. Geralmente tais itens servem de apoio para os itens transportados ou mesmo para proteção das laterais das caçambas dos caminhões. w) Nota-se, portanto, que os produtos glosados pela Autoridade Fiscal possuem relação com a atividade desenvolvida pela Requerente que comercializa produtos e necessita entrega-los aos seus destinatários e adquirentes sem avarias e realizar o transporte dos produtos de forma segura. x) Ora, por se tratarem de materiais essenciais à otimização do processo de transporte e compreenderem a despesa com a contratação de serviços de transporte, pelo conceito de insumo, a partir das características que são próprias à definição do PIS e da COFINS, nada impede que a Requerente, portanto, realize o crédito respectivo ao custo dos bens glosados pela Autoridade Fiscal, com fulcro no artigo 3o, incisos II da Lei n° 10.833/2003 e 10.637/2002. Serviços Utilizados como Insumos y) No caso, a Autoridade Fiscal glosou o crédito relativo a serviços de aquisição de sucatas que são essenciais à Requerente e sem os quais provavelmente sofreria grave solução de continuidade em sua atividade produtiva. z) Todavia, com base no exposto no tópico anterior e no presente, não procede a conclusão de que tais serviços não participam da produção da Requerente. Devem ser consideradas as diversas etapas e procedimentos complementares para o regular desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente. Energia Elétrica aa) Para essas despesas tidas pela Requerente, a Autoridade Fiscal decidiu efetuar a glosa ante a ausência de apresentação das notas fiscais relativas às despesas. bb) No entanto, as despesas realmente existiram e foram tidas por estabelecimentos filiais da Requerente, devendo prevalecer a verdade material dos fatos. cc) Conforme informações apresentadas à fiscalização (Doc. 16), no mês de janeiro de 2008, a Requerente teve como despesa a título de contratação de serviços com as empresas Bandeirantes Energia S/A, Celpe Grupo Iberdrola, AES Sul Distr. Gaúcha de Energia SA e Copei Distribuição S/A o montante de R$ 67.709,61. dd) Esse valor foi regularmente declarado no DACON retificador da Requerente (Doc. 09) na Ficha 06A, linha 04 ("Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, Inclusive sob a forma de vapor"). Fl. 5665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720048/2014-31 ee) Os valores de despesas também foram registrados no Livro de Apuração do IPI (Doc. 17) para as filiais da Requerente. ff) Portanto, o conjunto probatório coligido aos autos demonstra que a Requerente teve despesas registradas em sua contabilidade com a aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica. Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica gg) A Autoridade Fiscal decidiu glosar os créditos relativos a alugueis pagos a Sra. Glaura Maria Martins e Lino Zamprona, por se tratar de despesas de aluguel pagas a pessoa física. hh) Todavia, a glosa não pode prevalecer. Deve ser considerado, em primeiro lugar, neste item, que a própria lei, para esta despesa, não exige que os prédios, as máquinas e os equipamentos sejam utilizados na atividade produtiva da empresa. Na verdade, precisam ser utilizados nas atividades normais e usuais da empresa. ii) Ademais, cabe salientar que a despeito da redação do artigo 3o, inciso IV, das Leis n° 10.833/2003 e 10.637/2002, ter previsto o crédito para as despesas de alugueis pagos à pessoa jurídica, é certo que deve ser realizada uma interpretação extensiva da lei para se autorizar os créditos também para as despesas tidas com alugueis pagos a pessoas físicas, por se tratar de despesas realizadas pela pessoa jurídica. Armazenagem e Frete nas Operações de Venda jj) Inicialmente, necessário apontar que os créditos relativos às despesas com frete não se resumem ao artigo 3o, IX, da Lei n° 10.833/2003. kk) as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 admitem que a prestação de serviços seja considerada insumo, pois ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. ll) A partir desta premissa, dentre os insumos da produção, é certo que também se pode considerar em certas atividades empresariais o serviço de transporte tomado por pessoa jurídica e relacionado à sua produção de bens ou serviços cuja despesa é representada pelo frete. mm) A própria Receita Federal do Brasil reconhece como crédito a despesa de frete nas operações de aquisição de bens relacionados à produção/prestação de serviços por pessoa jurídica quando a despesa tenha sido suportada pelo contribuinte no custo da aquisição. nn) Portanto, o que de fato deve ser verificado para se autorizar o crédito é se o serviço de transporte que representa um dispêndio com o pagamento de frete para a pessoa jurídica mostra-se indispensável para a sua atividade empresarial, seja na etapa de produção, evidenciando-se como um insumo da pessoa jurídica, seja na operação de venda dos seus produtos, com previsão legal específica. oo) Conforme inicialmente relatado, no caso dos autos a Requerente tomou crédito em operações de transferência de produtos, transporte de produtos para beneficiamento, reentrega de produtos, devoluções de mercadorias e mesmo nas operações de venda, para as quais a Autoridade Fiscal apontou a previsão legal de crédito. pp) Ora, tais operações são indispensáveis para a consecução dos objetivos sociais da Requerente e exsurgem do cotidiano comumente conhecido pelas Fl. 5666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720048/2014-31 empresas que atuam no comércio de mercadorias. Caso fossem suprimidos inviabilizariam a produção e venda de mercadorias. Na etapa de produção dos itens que comercializa a Requerente tem que arcar com o frete para a transferência de bens que estão em processo de industrialização, transportando os seus produtos entre os seus estabelecimentos para os processos industriais específicos e necessários à finalização do produto para venda ao consumidor final. Em certas ocasiões a Requerente necessita efetivar a reentrega de seus produtos, ante a impossibilidade de recebimento pelo adquirente ou ir busca-los no estabelecimento adquirente em casos de devoluções de produtos, por exemplo, que apresentem algum tipo de defeito e necessitem de reparo. Em todas essas situações a Requerente possui dispêndios com o pagamento de frete, gastos que devem ser abatidos do seu faturamento por representarem despesas indispensáveis à sua atividade empresarial. qq) O documento entregue à fiscalização descreve a finalidade da operação de transporte, se para venda, transporte para beneficiamento de produto, reentrega, etc. O documento traz ainda os valores das operações utilizados para a apuração dos créditos pela Requerente, possibilitando a aferição por parte da fiscalização da regularidade da apuração dos seus créditos. rr) E, nesse sentido, uma vez evidenciado que os serviços são essenciais e necessários à atividade empresarial desenvolvida pela Requerente, bem como demonstrado que as operações, efetivamente, ocorreram - pois informados os dados do remetente, números das notas fiscais, descrição das operações, etc., de modo que a Autoridade Fiscal poderia até mesmo ter diligenciado junto aos órgãos estaduais e empresas transportadoras para verificação das informações prestadas -, os créditos concernentes aos serviços de transporte devem ser admitidos como créditos válidos. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com base no Custo de Aquisição) ss) A planilha apresentada com os créditos apurados na aquisição dos bens do ativo imobilizado demonstra a composição da tomada de crédito pelo método de 1/48 (um quarenta e oito avos) dos valores de aquisição dos bens com base no artigo 2o, inciso II, da IN SRF n° 457/2004, e a partir de maio de 2008, desconto de crédito no prazo de 12 (doze) meses, conforme artigo da Lei n° 11.774 de 2008 (Doc. 19). tt) Entretanto, a Autoridade Fiscal glosou o crédito sobre a aquisição de bens ativados pela Requerente com a justificativa de que não seriam utilizados em sua produção, situação que não autorizaria o crédito para abatimento do COFINS. uu) Os aparelhos esticadores de fita, por exemplo, são utilizados para tensionar as fitas para aplicação na embalagem de produtos de forma contínua e sem desperdícios. vv) Já o alicate de anel de retenção é utilizado para colocar e retirar anéis de retenção. ww) Os itens questionados pela fiscalização são indispensáveis para a atividade da Requerente, pois devem ser consideradas as diversas etapas e procedimentos complementares para o regular desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente. Pedido de Diligência xx) Para suprir a deficiência do exame realizado pelo Auditor Fiscal a Requerente pugna pela realização de diligência de modo a se evidenciar a Fl. 5667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720048/2014-31 correta apuração dos seus créditos com base em toda a documentação acostada aos autos, bem como com a apresentação de documentação complementar, que será apresentada pela Requerente ao término dos trabalhos de levantamento. yy) Note-se que por mais que a Requerente tenha cooperado com a fiscalização e apresentado os documentos que possuía ao seu alcance, a fiscalização, não satisfeita com a documentação apresentada, exigiu o fornecimento de outros documentos (em sua maioria notas fiscais) para o reconhecimento dos créditos. zz) Em função dos documentos se referirem ao ano de 2008 ressalta-se que esse levantamento é dificultoso e para que seja respeitada a verdade material dos fatos é essencial o deferimento da diligência ora requerida, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972. aaa) Com efeito, requer seja deferida a realização de diligência para análise de documentação complementar contábil e fiscal com vistas a melhor evidenciar o direito de crédito da Requerente. 4. A contribuinte finaliza requerendo que "seja integralmente deferida o crédito objeto do Pedido de Restituição consubstanciado no PER/DCOMP n° 42660.58950.280109.1.3.04-3966 e efetivada a compensação, tendo em vista que incontestável a existência do crédito, a título de PIS, pleiteado no PER/DCOMP sob análise, conforme restou comprovado por meio do conjunto probatório ora apresentado". 5. Requer ainda "o deferimento do pedido de diligência, com exame de documentação complementar contábil e fiscal da Requerente e que seja garantido à Requerente o direito à produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos, nos termos do artigo 16 do Decreto Lei n° 70.235/1972". A DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade pelos seguintes motivos, em síntese: a) Créditos Extemporâneos Os créditos são oriundos de bens ou despesas adquiridos/incorridos no mês, limitando-se o cálculo dos créditos aos respectivos períodos de apuração. Na hipótese de identificação de créditos decorrentes de notas fiscais não incluídas no Dacon de competência, o procedimento correto seria a interessada retificar as declarações apresentadas, respeitados o prazo decadencial e demais limitações da legislação, sendo esta retificação indispensável. b) Regime da não Cumulatividade – Conceito de Insumo Nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2008, somente podem ser considerados insumos os bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, sendo os dispêndios realizados após a finalização do processo excluídos do conceito de insumos. c) Bens Utilizados como Insumo Foram glosados pela fiscalização créditos decorrentes de calços, cantoneiras plásticas, estrados, etiquetas, fitas adesivas, peças de madeira, ripas de eucalipto e sacos plásticos, os quais, segundo entendimento da DRJ, são utilizados para Fl. 5668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720048/2014-31 embalar e proteger seus produtos até o seu destino final, destinando-se inequivocamente apenas para movimentação, armazenagem e transporte de produtos, ou seja, após a finalização do processo produtivo, os quais não pode ser considerado insumo, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2008. d) Serviços Utilizados como Insumo É vedada a utilização de créditos derivados da aquisição de sucatas, nos termos do art. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005. e) Energia Elétrica Os valores relativos à energia elétrica foram glosados por falta de comprovação, uma vez que as cópias das notas fiscais não foram apresentadas. f) Aluguéis de Prédios A legislação veda o aproveitamento de crédito relativo a pagamentos efetuados a pessoas físicas. g) Armazenagem e Frete nas Operações de Venda Nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, não são considerados insumos os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta aos adquirentes. Não tendo sido apresentadas as informações dos remetentes e destinatários pela Recorrente, foi mantida a glosa integral dos fretes. h) Sobre Bens do Ativo Imobilizado Segundo a DRJ, os bens referentes ao ativo imobilizado não estavam diretamente ligados à produção de bens e serviços e foram adquiridos em meses anteriores ao mês de competência, sem descrição do que foi adquirido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON E DCTF. RETIFICAÇÃO. Fl. 5669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720048/2014-31 No regime da não-cumulatividade, a apuração e aproveitamento de créditos extemporâneos devem ser precedidos da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos, sendo exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadores. A possibilidade de aproveitamento de crédito em meses subseqüentes à aquisição refere-se ao saldo credor apurado no mês a que se refere o crédito. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Deixam de ser aproveitados os créditos relativos a dispêndios não comprovados por falta de apresentação de documentação hábil e idônea. CRÉDITO. ALUGUÉIS. PAGAMENTO A PESSOAS FÍSICAS. É vedado, na legislação de regência, o aproveitamento de crédito relativo a aluguéis pagos a pessoas físicas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão em 30/04/2019, conforme Termo de Ciência de fl. 587, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 31/05/2019, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. As razões de recurso estão resumidas abaixo, conforme trecho extraído da peça de defesa: Fl. 5670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720048/2014-31 É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Fl. 5671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720048/2014-31 Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 42660.58950.280109.1.3.04-3966) transmitido em 28/01/2009, para o aproveitamento de créditos de PIS não cumulativa, proveniente de pagamento a maior, no período de apuração de janeiro de 2008, no valor original de R$ 162.811,08. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 42660.58950.280109.1.3.04-3966) transmitida em 28/01/2009, para o aproveitamento de créditos de PIS não cumulativa, proveniente de pagamento a maior, no período de apuração de janeiro de 2008, no valor original de R$ 162.811,08, a qual não foi homologada pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para do PIS. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram integralmente mantidas no julgamento de primeira instância: a) créditos extemporâneos; b) Bens utilizados como insumos: calços, cantoneiras plásticas, estrados, etiquetas, fitas adesivas, peças de madeira, ripas de eucalipto e sacos plásticos para embalar e proteger os produtos transportados; c) Serviços utilizados como insumos; d) Energia Elétrica; e) Aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; f) Armazenagem e frete nas operações de venda; e g) Bens do ativo imobilizado. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação de embalagens metálicas de aço, produzindo latas, baldes e aerossóis e atende aos segmentos químico e alimentício, fornecendo embalagens e serviços de litografia para as principais empresas do mercado. No que concerne aos bens utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Fl. 5672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3402-002.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720048/2014-31 Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 5673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3402-002.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720048/2014-31 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. Fl. 5674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3402-002.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720048/2014-31 com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 5675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3402-002.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720048/2014-31 critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A Recorrente apresenta, às fls. 603 a 629, o descritivo de sua operação, assim como laudos que justificariam a qualidade de insumos dos bens utilizados (essenciais e relevantes) no processo produtivo. O acórdão recorrido buscou alinhar a análise dos créditos dos insumos glosados lastreada no Parecer Normativo SRF nº 5/2018, conduto trouxe uma análise pouco profunda sobre os créditos glosados no caso concreto. Além disso, a análise direta da DRJ sem oportunizar a legítima defesa, com a apresentação de laudos técnicos junto à fiscalização ordinária, poderia gerar futura nulidade, tendo em vista uma possível supressão de instância, já que a autoridade administrativa não fundou a autuação com base no novo Parecer Normativo, nem tão pouco na nova orientação do STJ. Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. No tocante aos créditos de energia elétrica, tanto a DRF quanto à DRJ fundaram a negativa do crédito com fundamento na ausência da apresentação das contas de energia, o que faz a Recorrente em sede de Recurso Voluntário, juntando aos autos referidas cópias, conforme fls. 632 a 651. Também foram glosados eventuais créditos derivados de frete e armazenagem, uma vez que a Contribuinte não teria apresentado informações a respeito dos remetentes e destinatário, o que, pela mesma razão, se manteve pela DRJ. Em Recurso Voluntário a Recorrente colaciona aos autos vasta comprovação de notas fiscais e conhecimentos de transportes a corroborar o seu direito de crédito – fls. 652 a 5593. Quanto aos bens do ativo imobilizado, tanto a DRF quanto a DRJ, justificam a glosa no fato de que tais bens não estavam diretamente ligados à produção de bens e serviços, o Fl. 5676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3402-002.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720048/2014-31 que também foi enfrentado pela Recorrente que justifica a relação direta dos bens ao processo produtivo, a exemplo, os aparelhos esticadores de fita e alicate de anel de retenção, os quais se mostram essenciais e relevantes à atividade da Recorrente. Junta aos autos as notas de aquisição dos bens. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre os novos documentos apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em estudo: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Aproveitando a oportunidade, para fins de análise dos créditos extemporâneos, intime o Recorrente para fazer prova a respeito da não utilização dos créditos pleiteados em outros períodos de apuração; 4. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre (i) o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), (ii) as notas fiscais de energia elétrica para apuração dos respectivos créditos; e (iii) análise das notas fiscais referentes às despesas de frete e armazenagem para fins de apropriação desses créditos; 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Fl. 5677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3402-002.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720048/2014-31 Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 5678DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.901438/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-009.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 08-30.616 - 3ª Turma da DRJ/FOR (fls 38/42): A formalização dos autos decorreu da apresentação de manifestação de inconformidade pelo peticionante, em função do indeferimento do pedido de compensação formalizado via PER/DCOMP (nº 39753.38521.310311.1.3.04-5003), fls. 28/32, no qual pretende AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 14 38 /2 01 2- 01 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901438/2012-01 compensar crédito de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 202.878,13 (código de receita 5856), relativo ao período de apuração encerrado em 31/12/2010. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, com base no seguinte fundamento (fls. 33): A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. A ciência do despacho decisório ocorreu em 21/11/2012, fls. 34, tendo a manifestação de inconformidade sido entregue em 21/12/2012, fls. 02/04. Em sua contestação, o interessado informa que, com o recebimento do despacho decisório percebeu que não havia feito a exclusão do pagamento do débito no período da DCTF, e com o recebimento da intimação, de imediato, foi feita a retificação da DCTF, transmitida em 26/11/2012, saneando a irregularidade. Assim, considera que o despacho decisório deve ser reformado, de forma que seja reconhecido o direito creditório do contribuinte e definitivamente homologada a compensação. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. A retificação de declaração após a ciência do despacho decisório somente é válida para fins de análise do direito creditório do contribuinte, quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência do erro de fato no preenchimento da declaração original. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 46/47), no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901438/2012-01 Conselheira Liziane Angelotti Meira - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Como preliminar, a Recorrente solicita o seguinte: Em função do transcorrido vimos a solicitar a homologação do direto creditório e compensatório dos valores, demonstrados em PED/COMP, que são comprovados como crédito oriundo de recolhimento indevido ou a maior, e devem ser novamente apreciados, uma vez que a retificação de DCTF foi meramente para realocação de pagamentos onde o mesmo por descuido do operante, não havia sido retirado. No mérito, apresenta somente as seguintes alegações: Diante do direito de interposição, vimos demonstrar a retificação da DCTF referente ao mês de dezembro de 2010, hora contestada e também comprovante de recolhimento gerador do pagamento indevido ou a maior, onde de forma ou momento algum demonstram infração ao fisco, ou falta de qualquer cumprimento. Consigno trecho da decisão recorrida, com o qual concordo: Em sua defesa, o contribuinte alega ter se equivocado no preenchimento da DCTF, e informa que procedeu à retificação da declaração, após a ciência da não homologação da compensação. Como a DCTF foi retificada após o despacho impugnado, é pertinente perquirir acerca da possibilidade jurídica de o requerente fazê-la e da eficácia probatória que a DCTF retificadora carreia na comprovação do alegado indébito. De início, é conveniente lembrar que o procedimento adotado pelo contribuinte teve por objetivo a extinção de crédito tributário, mediante a modalidade prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional – CTN (compensação). Por não ter sido homologada, foi proferido despacho decisório no qual constam os motivos que embasaram o indeferimento do pleito. Nesse mesmo ato o postulante foi intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados (campo 4 do despacho decisório). (...) Assim, no processo de compensação, para que se atribua eficácia às informações contidas em eventual declaração retificadora apresentada pelo contribuinte, especificamente em relação àquelas que implicam a caracterização de pagamento a maior ou indevido, é mister que tal procedimento ocorra antes da emissão do despacho decisório, pois teria o condão de substituir integralmente a declaração original. Em assim procedendo, seria ônus do fisco a glosa de qualquer valor informado pelo sujeito passivo. No entanto, sendo a declaração apresentada após a perda da espontaneidade, caracterizada pela ciência do contribuinte do despacho decisório de não homologação, para que se atribua eficácia às informações nela contidas é necessário que esteja lastreada com documentos hábeis e idôneos, comprovando o equívoco cometido, uma vez que a retificação, em tal condição, não gera os mesmos efeitos da entrega espontânea. A comprovação do erro de informação que justificou a entrega de declaração retificadora nessa situação é tarefa que cabe exclusivamente ao interessado, por meio da apresentação de documentos hábeis e idôneos. (...) Portanto, no presente caso, caberia ao contribuinte não só a juntada da DCTF retificadora, mas também dos elementos de prova (cópias de livros e documentos de sua escrituração) capazes de demonstrar o erro supostamente cometido na DCTF original, que embasou o despacho decisório em referência. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901438/2012-01 Com efeito, diante da ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado na DCOMP, não há como acolher a pretensão da defesa, mantendo-se, pois, o despacho decisório da autoridade local que originou o presente litígio. Foram juntadas, com o recurso voluntário, cópia das DCTF e do comprovante de arrecadação (fls. 51/68). Além de os documentos apresentados não serem suficientes para amparar o direito da Recorrente, a juntada se deu somente na fase de recurso a este CARF e não foi apresentada conciliação fiscal que justificasse a aceitação de documentos preclusos nessa fase processual. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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