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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6328796 #
Numero do processo: 15471.001897/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2201-003.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Henrique de Oliveira (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 15471.001897/2008­85  Acórdão n.º 2201­003.019  S2­C2T1  Fl. 70          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  2ª  Turma  da DRJ/RJ2  (Fls.  40),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  a  contribuinte  foi  lavrada  notificação  nº  2004/607450768044086  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  ano­calendário  2003,  para  apurar  crédito  tributário no valor R$ 7.744,44.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  dedução  indevida  com  dependente,  Anderson  Candido  Santana,  por  não  ter  sido  comprovada  a  guarda  judicial,  dedução  indevida  com  despesa  de instrução, dedução indevida de despesas médicas no valor de  R$8618,60 e omissão de rendimentos do Comando do Exército e  Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  apresenta  os  gastos  efetuados  com  despesas  médicas  e  afirma  ser  portadora  de  doença grave desde fevereiro de 2003.  Foram solicitados documentos às fls.24 (carimbo) com resposta  às fls. 27 a 29 (carimbo).  Passo adiante, a 2ª Turma da DRJ/RJ2 entendeu por bem julgar a impugnação  procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  DEDUÇÃO  INDEVIDA  COM  DEPENDENTES  ­  DEDUÇÃO  INDEVIDA  COM  DESPESA  DE  INSTRUÇÃO  ­  MATÉRIAS  NÃO IMPUGNADAS.  Consideram­se não  impugnadas as matérias na que não  tenhas  sido expressamente contestadas pelo impugnante.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  As  deduções  de  despesas  médicas  são  permitidas  quando  preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência  MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios.  A Recorrente foi cientificada em 20/08/2012 (Fls. 54), no entanto o Recurso  Voluntário foi apresentado por sua Representante, Viviane Louise de Oliveira, documento de  identificação  às  fls.  60  e  de  representação  constando  às  fls.  61  a  63;  Recurso  interposto  em  20/09/2012 (fls. 57 a 59), onde se argumenta em síntese:  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 15471.001897/2008­85  Acórdão n.º 2201­003.019  S2­C2T1  Fl. 71          3 (...)  ­ A representada Delia de Oliveira, tem idade avançada e graves  transtornos  de  sua  saúde  desde  o  ano  de  2003,  conforme  inclusive documentos entregues a Secretaria da Receita Federal  outrora. Disturbios de saúde estes caracterizados por miastenia  gravis, traqueostomia definitiva, estensor traquial, atrofia nasal,  transtorno  específico  de  personalidade  do  adulto  com  instabilidade  emocional,  transtorno  bipolar  pós  subseguentes  internações  na unidade  de  tratamento  intensivo  hospitalar  com  alienação mental por conseguência essa condição de distúrbios  graves  à  sua  saúde  física  e  mental  é  profunda,  incurável  e  irreversível,  agravando­se ao  longo dos anos  com o avanço da  idade,  sucessivas  internações  em UTI, das  ressuscitações e dos  tratamentos além dos medicamentos ministrados desde 2003.  (...)  A situação física e mental da Representada pode ser comprovada  por outros  laudos  (com datas atuais) que poderão ser  juntados  ao processo se necessário, ou por perícia médica, se requerido;  (...)  Junta em conjunto:  ­ Documento de identificação (fls. 60);  ­ Translado de procuração do Cartório 23o Ofício de Notas Sucursal Tijuca  (fls. 61 a 63);  ­ Receituário do CAARJ (fls.64);  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, encaminhada  ao seu endereço, via correio, em 20/08/2012 conforme fls.54.  A  peça  recursal  somente  foi  protocolizada  em  20/09/2012,  conforme  atesta  documento de fl. 57, portanto, fora do prazo fatal que seria em 19/09/2012, quarta­feira.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 15471.001897/2008­85  Acórdão n.º 2201­003.019  S2­C2T1  Fl. 72          4 Nos  termos  do  artigo  33  do Decreto  n  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, o prazo para interposição do recurso é de trinta dias, a contar da ciência  da decisão da DRJ; in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   Caberia  ao  recorrente  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal.  Assim, não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de  primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias  da ciência da decisão.  Nestes  termos,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Como  bem  descrito  no  Acórdão  recorrido,  a  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se regulamentada pela Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a  redação dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo:  "Art. 6°  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 15471.001897/2008­85  Acórdão n.º 2201­003.019  S2­C2T1  Fl. 73          5 imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma”  Acerca  do  tema,  o  Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4º do mesmo artigo, assim dispõe:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  Art.  30  —  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."(g.n)  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  ou  reforma,  ou  pensão,  e o  outro  relaciona­se  com a  existência da moléstia tipificada no texto legal, atestada por laudo de serviço médico oficial.  Após a análise dos documentos apresentados não  restam dúvidas de que os  proventos recebidos eram de aposentadoria.  Resta  então  analisar  se,  à  época  dos  fatos,  o  contribuinte  era  portador  de  moléstia grave tipificada no texto legal, atestada por laudo médico oficial.  Neste ponto o voto do relator do acórdão recorrido estabeleceu que; in verbis:  Com  relação  à  comprovação  da  moléstia  grave  a  interessad  apresentou o laudo expedido pelo Hospital Geral de Bonsucesso  no  qual  consta  a  informação  que  desde  fevereiro  de  2003  é  portadora  do  CID10G70.0  (Miastenia  gravis),  tal  doença  não  esta prevista expressamente na legislação isentiva.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 15471.001897/2008­85  Acórdão n.º 2201­003.019  S2­C2T1  Fl. 74          6 Acrescente­se que o dispositivo isencional deve ser interpretado  literalmente. É que a isenção deve ser tida como regra de direito  excepcional,  sendo  vedado  ao  intérprete  a  utilização  de  interpretação  extensiva  ou  de  integração  analógica,  em  se  tratando de favorecimento tributário.  Conclui­se,  então, que a contribuinte não  tem direito à  isenção  prevista  na  Lei  nº  7.713/1988,  artigo  6º,  inciso  XIV,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.052,  de  29  de  dezembro  de  2004,  e  alterações  introduzidas  pelo  artigo  30  e  §§  da  Lei  nº  9.250/1995.)  Desta  forma o  relator do acórdão  recorrido  tratou de orientar a contribuinte  sobre a forma de comprovar a existência da moléstia grave.  Contudo, apesar das orientações recebidas, a recorrente não anexou qualquer  laudo médico oficial, no qual se afirme que à época do fato gerador a mesma era portadora de  moléstia grave prevista na legislação pertinente.  Deste modo, entendo que a recorrente não logrou êxito em provar que, no ano  base  2003,  era  portadora  de  Moléstia  Grave  prevista  na  legislação  isentiva.  Não  tendo,  portanto, direito à isenção pleiteada.  Ante  tudo  acima  exposto,  e  o  que  consta  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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6452553 #
Numero do processo: 10950.726440/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 31/10/2007 a 13/02/2009 DECADÊNCIA. DRAWBACK. No regime de drawback modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) anos para lançamento é o primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo inverter o ônus da prova. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária.
Numero da decisão: 3402-003.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 31/10/2007 a 13/02/2009 DECADÊNCIA. DRAWBACK. No regime de drawback modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) anos para lançamento é o primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo inverter o ônus da prova. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2   Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  03/12/2012, lavrados para exigir as diferenças de tributos devidos na importação em razão de  descumprimento parcial  do  regime aduaneiro especial de drawback suspensão,  relativamente  às importações efetuadas entre 2007 e 2009.  Segundo o termo de verificação fiscal, houve adimplemento parcial dos atos  concessórios  20070144052  e  20080134548,  resultando  nas  seguintes  bases  de  cálculo  em  relação às quais foram exigidos os tributos incidentes na importação:    Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  o  seguinte:  a)  decadência  em  relação  aos  períodos  de  janeiro  de  2007  a  novembro  de  2007;  b)  inconsistências,  erros,  falhas e dúvidas no  levantamento das diferenças por parte do  fisco; c)  em razão dessas inconsistências e dúvidas, requereu diligência/perícia, formulando quesitos; d)  contestou a multa de 75% e a cobrança de juros de mora sobre a taxa Selic.  Por meio do Acórdão 34.259, de 27 de fevereiro de 2014, a 2ª Turma da DRJ  ­ Florianópolis julgou a impugnação improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/10/2007 a 13/02/2009   DECADÊNCIA. DRAWBACK.  No  regime  de  drawback  modalidade  suspensão,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  lançamento  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  dia  imediatamente  posterior  ao  trigésimo  dia  da  data  limite  para exportação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Entendendo  que  os  documentos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  formação  de  sua  convicção,  o  julgador  pode  indeferir  o  pedido  de  diligência  para  realização  de  perícia formulado pela impugnante.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Período de apuração: 31/10/2007 a 13/02/2009   DRAWBACK. MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 2002DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10950.726440/2012­57  Acórdão n.º 3402­003.090  S3­C4T2  Fl. 3          3 Comprovado  o  inadimplemento  parcial  do  regime  aduaneiro especial de drawback, cabe o lançamento, além  dos  tributos  suspensos  incidentes  nas  importações,  da  multa de ofício de 75% pelo não recolhimento no momento  oportuno.  Impugnação Improcedente  Regularmente notificado do Acórdão recorrido em 02/04/2014, o contribuinte  apresentou recurso voluntário em 28/04/2014, alegando, em síntese, o seguinte: a) decadência;  b)  reafirmou  a  necessidade  da  diligência,  pois  foi  requerida  mudança  de  código  de  enquadramento do RE, bem como apontados diversos erros e falhas, que precisam ser sanadas  por  meio  da  resposta  dos  quesitos  apresentados;  e  c)  pleiteou  a  aplicação  do  princípio  da  fungibilidade dos insumos, com base no art. 32 da Lei nº 12.350/10.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, merece ser conhecido pelo colegiado.  O  contribuinte  alegou  decadência  parcial,  sob  o  argumento  de  que  a  suspensão dos tributos incidentes na importação não interrompe o prazo de decadência previsto  no art. 150, § 4º do CTN, citando, inclusive, entendimento da Ministra Denise Arruda no RESP  1.006.535.  A alegação é totalmente improcedente.  Em  primeiro  lugar  o  RESP  1.006.535  foi  relatado  pela  Ministra  Eliana  Calmon, e não pela Ministra Denise Arruda.  Em  segundo  lugar  esse  julgado  do  STJ  não  tem  aplicabilidade  ao  caso  concreto, pois se refere ao IOF, tributo não vinculado à exportação ou à concessão de regimes  especiais  na  importação. A própria Ministra  Eliana Calmon  ressalvou  na  ementa  que  estava  desconsiderando a suspensão concedida pela Administração, porque o IOF não integrava o ato  concessório. Eis a ementa do referido julgado, extraída da página de jurisprudência do STJ:  TRIBUTÁRIO  ­  IOF  ­  DECADÊNCIA  ­  TERMO  INICIAL  ­  FATO  GERADOR  ­  DRAWBACK  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  ­  IRRELEVÂNCIA PARA O EXERCÍCIO DO  DIREITO POTESTATIVO AO LANÇAMENTO.  1.  O  IOF  não  é  tributo  inerente  à  atividade  de  importação/exportação  e  não  integra,  em  regra,  o  Termo  de  Compromisso,  forma  de  constituição  do  crédito  tributário  prevista na legislação aduaneira.  Fl. 2003DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 2.  O  fato  gerador  do  IOF  na  operação  de  câmbio  é  a  a  sua  efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de  documento que a represente, ou sua colocação à disposição do  interessado  em  montante  equivalente  à  moeda  estrangeira  ou  nacional entregue ou posta à disposição por este, nos termos do  art. 63, II, do CTN.  3. A decadência,  direito potestativo,  não  se  interrompe, nem se  suspende,  de  modo  que  o  regime  aduaneiro  de  drawback  é  irrelevante  na  fixação  do  termo  inicial  do  prazo  para  a  constituição do crédito tributário.  4. Recurso especial provido.  A  jurisprudência  do  CARF  consolidou­se  no  sentido  de  que  o  prazo  de  decadência  para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  da  aplicação  do  regime  aduaneiro de drawback  não  flui  durante  a vigência do  ato  concessório,  pois o  fisco não  tem  como considerar o regime como inadimplido antes de expirada a validade do referido ato.  Não se trata de interrupção ou de suspensão do prazo de decadência. Trata­se  isso sim de hipótese em que o prazo não começa a fluir, pois no caso do drawback a inércia do  fisco não decorre de sua desídia em se movimentar para constituir o crédito tributário, mas sim  de impedimento lógico para que ele possa considerar o regime inadimplido.  Eis a ementa do Acórdão 9303­000.224 da CSRF que retrata o entendimento  vigente no CARF:  DRAWBACK.  Regime  sob  dupla  jurisdição.  Regime  econômico  regido  por  normas  do  MIDC  e  regime  aduaneiro  regido  por  normas do MF/SRF.DRAWBACK.   DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  da  aplicação  do  Regime  Aduaneiro  de  Drawback  é  o  consagrado  no  art.  173,  inciso  I, do CTN, cuja contagem inicia no primeiro dia do ano  seguinte  ao  do  término  do  prazo  concedido  pela  autoridade  aduaneira para fruição do regime aduaneiro.  (,,,)"  O  entendimento  jurisprudencial  do  CARF  foi  incorporado,  com  modificações, pelo art. 752, § 3º , I do RA/2009, in verbis:  Art.752. O direito de exigir o tributo extingue­se em cinco anos,  contados  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  138,  caput,com  a  redação dada pelo Decreto­Lei no2.472, de 1988, art. 4o; eLei nº  5.172, de 1966, art. 173, caput):  I­do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  poderia  ter sido lançado; ou   II­da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  §1oO direito a que se refere o caput extingue­se definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  Fl. 2004DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10950.726440/2012­57  Acórdão n.º 3402­003.090  S3­C4T2  Fl. 4          5 indispensável  ao  lançamento  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  173,  parágrafo único).  §2oTratando­se de  exigência  de  diferença  de  tributo,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  contado  da  data  do  pagamento  efetuado  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  138,  parágrafo  único,  com a redação dada pelo Decreto­Lei no2.472, de 1988, art. 4o).  §3oNo regime de drawback, o termo inicial para contagem a que  se refere o caput é, na modalidade de:  I­suspensão,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  dia  imediatamente  posterior  ao  trigésimo  dia  da  data  limite  para  exportação; e   II­isenção,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  data  do  registro  da  declaração  de  importação  na  qual  se  solicitou  a  isenção.  No  caso  concreto,  conforme  bem  apontou  a  decisão  recorrida,  o  ato  concessório 20070144052 foi prorrogado até 18/10/2012 e o ato concessório 20080134548 foi  prorrogado até 03/12/2012.  Desse modo,  se o  lançamento  foi notificado ao  contribuinte em 03/12/2012  não há que se cogitar de decadência no caso concreto.   No mérito,  verifica­se que  a  fiscalização demonstrou de  forma minuciosa  a  quantificação  do  crédito  tributário  ora  lançado  de  ofício,  tendo  trazido  ao  processo  os  elementos  de  prova  de  onde  retirou  suas  conclusões  (atos  concessórios, DI,  laudos  periciais  apresentados pelo próprio contribuinte, etc.).  A  defesa  apontou  a  existência  de  erros,  inconsistências  e  falhas,  mas  não  trouxe  aos  autos nenhuma prova de  suas  alegações,  como exige o  art.  16,  III,  do Decreto nº  70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  O dispositivo legal é claríssimo ao estabelecer que não basta ao contribuinte  alegar  os  pontos  de  discordância,  sendo  imprescindível  a  apresentação  de  provas  do  quanto  houver sido alegado.  No caso concreto, a defesa além de não ter apresentado as provas dos pontos  divergentes  alegados,  pretendeu  inverter  o  ônus  da  prova  solicitando  diligência  para  esclarecimento dos quesitos apresentados.  Ora,  todos  os  quesitos  apresentados  poderiam  ser  decididos  no  âmbito  dos  recursos  administrativos  apresentados,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  aos  autos  Fl. 2005DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 documentos que embasassem as alegações acerta dos equívocos supostamente cometidos pelo  fisco.  Vejam senhores conselheiros que nem mesmo a retificação para inclusão do  ato concessório no campo 24 do RE e a mudança de enquadramento de 80.000 para 81.101 o  contribuinte conseguiu provar, uma vez que se  limitou a trazer o  requerimento supostamente  formulado à Administração, sem prova do deferimento ou do indeferimento e o que é pior, sem  prova de que tal pedido tenha sido entregue à repartição fiscal.  Portanto, o pedido de diligência deve ser rejeitado, com base no art. 18 e 28,  parte final do Decreto nº 70.235/72, pois os elementos trazidos aos autos pela fiscalização são  suficientes  para  dar  lastro  à  autuação,  não  cabendo o  deferimento  de diligência,  pois  cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  da  pretensão  fazendária.  Outro  pleito  da  defesa  foi  a  aplicação  do  princípio  da  fungibilidade  dos  insumos, com base no 32 da Lei nº 12.350/10.  Embora o  referido artigo permita a  aplicação do princípio da fungibilidade,  sua aplicação restou prejudicada no caso concreto, pois o contribuinte não discriminou quais  são as diferenças que devem ser supridas; nem qual ou quais  insumos  importados devem ser  substituídos por insumos nacionais; e nem as quantidades de insumo nacional que devem ser  alocadas substituir determinada quantidade de produto importado.  Não  tendo  trazido aos autos nenhum motivo de fato ou de direito  relevante  capaz  de  introduzir  modificações  no  lançamento,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 2006DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13854.720183/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429-SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida.
Numero da decisão: 2301-004.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Alice Grecchi, que dava provimento ao recurso voluntário e que irá formalizar declaração de voto. João Bellini Júnior – Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo (suplente), Fabio Piovesan Bozza, Ivacir Júlio de Souza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429-SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Alice Grecchi, que dava provimento ao recurso voluntário e que irá formalizar declaração de voto. João Bellini Júnior – Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo (suplente), Fabio Piovesan Bozza, Ivacir Júlio de Souza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 98          1 97  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.720183/2011­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.654  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Recorrente  JOSE TAVARES  Recorrida  União (representada pela Fazenda Nacional)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  PERÍODO  ATÉ  ANO­BASE  2009.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  DECISÕES  DO  STJ,  TOMADAS  NA  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS, DETERMINANDO A  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO E O  MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429­SP e  Resp. 1.470.720­RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409.  2. De acordo com o decidido pelo STJ na  sistemática estabelecida pelo art.  543­C do CPC (Resp. 1.118.429­SP), o Imposto de Renda incidente sobre os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte.  3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543­C do  CPC  (Resp.  1.470.720­RS),  o  valor  do  imposto  de  renda,  apurado  pelo  regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data  da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator  de  atualização  monetária  dos  valores  recebidos  acumuladamente.  A  taxa  SELIC,  como  índice  único  de  correção  monetária  do  indébito,  incidirá  somente após a data da retenção indevida.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 72 01 83 /2 01 1- 45 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalment e em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do  voto  do  relator.  Vencida  a  Conselheira  Alice  Grecchi,  que  dava  provimento  ao  recurso  voluntário e que irá formalizar declaração de voto.  João Bellini Júnior – Presidente e relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Júlio César Vieira Gomes  (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Andrea Brose  Adolfo (suplente), Fabio Piovesan Bozza, Ivacir Júlio de Souza, Gisa Barbosa Gambogi Neves  e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 17­56.800, de 17/01/2012,  (fls. 74 a 78).  Reproduzo do relatório do acórdão recorrido:  DO LANÇAMENTO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  notificação de  lançamento de  fl.  4,  relativa ao  imposto sobre a  renda  das  pessoas  físicas,  ano­calendário  2009,  por  meio  da  qual foi lançado o imposto no valor de R$ 7.206,31, acrescido de  multa  de  ofício  de  R$  5.404,73  e  de  juros  de  mora  de  R$  1.091,03 (calculados até 30/09/2011), resultando no montante de  R$ 13.702,07.  Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  à  fl.  5,  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  trabalhista, no valor de R$ 59.400,05, com IRRF de R$ 2.545,72.  A fiscalização esclarece que esse rendimento foi obtido mediante  a  dedução  dos  honorários  advocatícios  de  R$  25.457,16  dos  rendimentos brutos recebidos, de R$ 84.857,21.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento  em  19/09/2011  (fl.  69),  o  contribuinte apresentou, em 06/10/2011, a impugnação de fl. 2,  acompanhada dos documentos de fls. 3/67, abaixo resumida.  O  valor  supostamente  omitido  foi  recebido  acumuladamente,  com valores corrigidos, conforme planilha de cálculos constante  no  processo,  desde  1994.  Portanto,  não  seria  rendimento  referente ao ano­base 2009. Seguem anexas as principais peças  do  processo  de  ação  trabalhista  e  recibo  de  honorários  advocatícios.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  o  acórdão  recorrido  recebido a seguinte ementa:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalment e em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13854.720183/2011­45  Acórdão n.º 2301­004.654  S2­C3T1  Fl. 99          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  ano­calendário  2009,  em  decorrência  de  ação  judicial  trabalhista,  são  tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando­se ao  ajuste anual.   A ciência dessa decisão ocorreu em 06/02/2012 (fl. 82).  Em 09/02/2012, foi apresentado recurso voluntário (fls. 84 a 85), no qual são  reafirmados,  em  síntese,  os  argumentos  da  impugnação.  O  pedido  consiste  em  que  os  rendimentos  sejam  considerados  isentos  ou  não  tributados  ou,  alternativamente,  que  sejam  tributados pelo regime de competência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Bellini Júnior, Relator    Dos rendimentos recebidos acumuladamente. Período até ano­base 2009  Trata  o  presente  processo  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, por força de ação judicial trabalhista, relativos ao ano­calendário de 2009.  Tal  tema  já  foi  objeto  de  apreciação  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STF), em processos com decisão definitiva de  mérito  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  5.869,  de  1973  (presentemente,  arts.  1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015).  Assim,  tais  decisões  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos  recursos no  âmbito deste Conselho Administrativo, por  força do disposto no  art. 62, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de  2015 (Ricarf).   Passemos à análise das referidas decisões.  Do  STF,  temos  o  julgamento  do  RE  614.406/RS  (com  repercussão  geral  reconhecida)  cuja  tese  restou  reafirmada  no  julgamento  do ARE  817.409,  cujos  trânsito  em  julgado deram­se respectivamente em 11/12/2014 e 05/06/2015.  Em ambos os acórdãos, decidiu­se que o imposto sobre a renda das pessoas  físicas (IRPF) sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando­ se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, ou seja, calculados de  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalment e em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 acordo com o  regime de  competência. Tal  é o  entendimento que deve  ser  reproduzido pelos  órgãos deste Carf.  O RE 614.406/RS recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de de (SIC) ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Assim,  no  RE  614.406/RS  decidiu­se  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto pela União contra acórdão exarado pela Corte Especial do Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  pelo  qual  entendeu­se  correta  a  “Incidência  mensal  para  o  cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em  que apurado o rendimento percebido a menor ­ regime de competência ­ após somado este com  o valor já pago, pena afronta aos princípios da isonomia e capacidade contributiva insculpidos  na CF/88 e do critério da proporcionalidade que infirma a apuração do montante devido”.  Friso  que,  embora  alguns  Ministros  teçam  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 12 da lei 7.713, de 1988 (como é o caso do Min. Marco Aurélio,  do Min. Dias Toffoli e da Min. Cármen Lúcia), a discussão que se estabelece no plenário do  STF é qual o regime de tributação a ser aplicado ao caso: (a) regime de caixa, posição da Min.  Ellen Grace, que dava provimento ao recurso interposto pela União, julgando constitucional o  art. 12 da Lei 7.713, de 1988 e (b) regime de competência, posição dos demais ministros, que,  em decorrência, negaram provimento ao recurso da União.  Desse modo, o limite objetivo da coisa julgada é dado pelo desprovimento da  apelação  da  União  contra  o  acórdão  do  TRF4,  que  houvera  reconhecido  incidentalmente  a  inconstitucionalidade do  art.  12 da Lei 7.713, de 1988 para que o  IRPF  fosse  tributado pelo  regime de competência (e não pelo regime de caixa)  Tal situação, ou seja, ser o limite objetivo da coisa julgada no RE 614.406/RS  a  tributação  dos  rendimento  recebidos  acumuladamente  pelo  regime  de  competência,  resta  cristalina pela simples leitura da ementa do ARE 817.409:   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA  FÍSICA. MODO  DE  CÁLCULO.  RENDIMENTOS  PAGOS  EM  ATRASO  E  ACUMULADAMENTE.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA PELO STF. TEMA Nº 368. JULGAMENTO DE  MÉRITO  NO  RE  614.406.  ALEGADA  INDIFERENÇA  NA  APLICAÇÃO DO REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA  AO  CASO.  INCURSÃO  NO  ACERVO  FÁTICO­PROBATÓRIO  DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. INCIDÊNCIA.   1.  Os  valores  recebidos  em  atraso  e  acumuladamente  por  pessoas  físicas  devem  se  submeter  à  incidência do  imposto de  renda  segundo  o  regime  de  competência,  consoante  decidido  pelo Plenário do STF no julgamento do RE 614.406, Rel. Min.  Rosa Weber, Redator do acórdão o Min. Marco Aurélio, DJe de  27/11/2014, leading case de repercussão geral, Tema nº 368.  (...)  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalment e em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13854.720183/2011­45  Acórdão n.º 2301­004.654  S2­C3T1  Fl. 100          5 No mesmo  sentido decidiu  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  (CSRF)  no  julgamento  do  Acórdão  CSRF  9202­003.695,  julgado  em  27/01/2016,  o  qual  recebeu  a  seguinte ementa:  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).   Das razões do conselheiro relator, Heitor de Souza Lima Junior, transcrevo:  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão  (RE  614.406/RS),  de  eventual  cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto  devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no .  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto  no art. 142 do Código Tributário Nacional. (...)   Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum  do STF,  é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.   (...)  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  antiisonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.   (...)  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalment e em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 Como já referido, também o STJ enfrentou a matéria no julgamento de dois  recursos  especiais  sujeitos  à  sistemática  do  art.  543­C  do CPC,  (e,  portanto,  vinculativos  ao  CARF em face do disposto no art. 62, § 2º, do Ricarf).  Nesses, também restou assentado que o imposto sobre a renda incidente sobre  rendimentos pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as  tabelas e alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo contribuinte.   O  primeiro  desses  julgamentos  é  o  Resp.  1.118.429­SP,  julgado  em  24/03/2010 e transitado em julgado em 17/06/2010, o qual recebeu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543­C  do  CPC  e  do  art.  8º  da  Resolução  STJ  8/2008.  (Grifou­se.)  O segundo julgado, Resp. 1.470.720­RS, julgado em 10/12/2014 e transitado  em julgado em 04/03/2015, esmiúça a determinação das bases de cálculo do imposto sobre a  renda, e recebeu a seguinte ementa:   RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PROCESSUAL CIVIL.  VIOLAÇÃO AO ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  VERBAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  CORREÇÃO MONETÁRIA. FACDT. SELIC.  (...)  2.  O  valor  do  imposto  de  renda,  apurado  pelo  regime  de  competência  e  em  valores  originais,  deve  ser  corrigido,  até  a  data  da  retenção  na  fonte  sobre  a  totalidade  de  verba  acumulada,  pelo  mesmo  fator  de  atualização  monetária  dos  valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, como  no  caso,  o  FACDT  –  fator  de  atualização  e  conversão  dos  débitos  trabalhistas).  A  taxa  SELIC,  como  índice  único  de  correção monetária  do  indébito,  incidirá  somente  após  a  data  da retenção indevida. (Grifou­se.)  3.  Sistemática  que  não  implica  violação  ao  art.  13,  da  Lei  n.  9.065/95, ao art. 61, §3º, da Lei n. 9.430/96, ao art. 8º, I, da Lei  n. 9.250/95, ou ao art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, posto que se  refere à equalização das bases de cálculo do  imposto de  renda  apurados pelo regime de competência e pelo regime de caixa e  não à mora, seja do contribuinte, seja do Fisco.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalment e em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13854.720183/2011­45  Acórdão n.º 2301­004.654  S2­C3T1  Fl. 101          7 4. Tema julgado para efeito do art. 543­C, do CPC: "Até a data  da  retenção na  fonte,  a  correção do  IR apurado e em valores  originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e  pelo  mesmo  fator  de  atualização  monetária  dos  valores  recebidos acumuladamente,  sendo que, em ação  trabalhista, o  critério utilizado para tanto é o FACDT". (Grifos no original.)  5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido.  Transcrevo  trechos  do  Resp.  1.470.720,  a  fim  de  aclarar  os  critérios  pelos  quais deve ser calculado o imposto sobre a renda:  Esta  Corte  ao  julgar  recurso  representativo  da  controvérsia  decidiu que: "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente"  (REsp.  n.  1.118.429/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  julgado em 24.03.2010). Ou seja, entendeu que o art. 12, da Lei  n.  7.713/88  não  deve  ser  interpretado  de  forma  a  permitir  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  regime  de  caixa  (tributação  considerando  as  alíquotas,  os  parâmetros e no mês em que efetivamente pagos os rendimentos  de uma só vez), mas sim pelo regime de competência (tributação  considerando  as  alíquotas,  os  parâmetros  e  no  mês  em  que  deveriam ter sido pagos dos rendimentos mês a mês).  Em  razão  dessa  jurisprudência  já  consolidada,  surgiu  em  inúmeros processos a discussão a respeito do modo com que se  daria o cálculo dessa diferença de imposto de renda a ser paga  pelo contribuinte ou a ele repetida pelo fisco, nos casos em que o  Imposto  de  Renda  incide  sobre  verbas  trabalhistas  pagas  em  atraso de forma acumulada, ou verbas de outra natureza também  pagas  em atraso  de  forma  acumulada.  Esse modo  não  poderia  descurar da forma com que calculado o imposto nas declarações  de ajuste, respeitando­se a lógica do imposto e de sua repetição.  Dito  de  outra  forma,  para  respeitar  a  sistemática  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  e  ao  mesmo  tempo  o  regime  de  competência,  havia a necessidade de  se estabelecer uma  forma  retroativa  de  cálculo  do  tributo  que  deveria  ter  sido  pago  ao  tempo em que deveria ter sido recebido o rendimento (regime de  competência)  e  apurar  a  diferença  em  relação  ao  que  retido  posteriormente  na  fonte  (regime  de  caixa),  o  que  carece  da  aplicação de um critério único de correção monetária, a fim de  se equalizar as bases de cálculo do Imposto de Renda através do  tempo (a base de cálculo do  imposto que deveria  ter  sido pago  sob o regime de caixa deve ser equalizada à base de cálculo do  imposto pago sob o regime de competência) e definir a diferença  do tributo a pagar ou restituir. Assim, o que se discute é o índice  a ser fixado para a correção da base de cálculo do tributo e não  do tributo devido ou do indébito a ser restituído.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalment e em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8 No  caso  das  verbas  trabalhistas,  sabe­se  que  a  Justiça  do  Trabalho  utiliza  para  atualização  dos  débitos  (base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda)  a  chamada  Tabela  FACDT  (Fator  de  Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas), que tem por  objetivo  assegurar,  "com  base  no  índice  oficial  da  inflação  do  mês anterior, o valor monetário dos créditos do trabalhador até o  primeiro  dia  do  mês  seguinte"  (Agravo  de  Petição  n.  718903,  TRT4,  Sexta  Turma,  Rel.  Juiz  João Ghisleni  Filho,  julgado  em  19.11.1998).  Sendo assim,  sua  natureza  é  de  fator  de  correção  monetária,  não  se  tratando  de  juros  de  mora,  que  tem  por  objetivo punir o devedor pela mora, acrescendo ao débito uma  indenização a título de lucros cessantes.  Do mesmo modo,  no  caso  de  verbas  previdenciárias,  a  Justiça  Federal faz uso do IGP­DI e, mutatis mutandis, em outros casos  faz­se uso de índices diversos judicialmente fixados e transitados  em julgado.  A  jurisprudência  então  caminhou  para  a  seguinte  forma  de  cálculo:  resgata­se  o  valor  original  da  base  de  cálculo  (após,  portanto, as deduções legais) declarada pelo sujeito passivo em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa  ao  ano­calendário  a  que  o  rendimento  corresponde  (A)  e  adiciona­se  o  valor  do  rendimento  recebido  acumuladamente  relativo  ao  mesmo  ano  (excluídos  atualização monetária  e  juros)  (B).  Assim,  chega­se  ao valor da base de cálculo que seria declarada se o rendimento  tivesse sido percebido na época própria (C = A + B).  Sobre esta base de cálculo aplica­se a tabela progressiva vigente  no  ano  a  que  o  rendimento  corresponde.  Com  a  aplicação  da  alíquota  da  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  (C),  chega­se  a  um  resultado  de  imposto  devido  à  época.  Desse  resultado se subtrai o imposto efetivamente pago calculado com  os valores da época. Essa diferença corresponde ao cálculo da  diferença  de  imposto  correspondente  (D).  Este  cálculo  deverá  ser  feito  para  cada  ano­calendário  referente  aos  rendimentos  percebidos acumuladamente (Dl, D2, etc).  Esta diferença de imposto de renda (D), apurada em cada ano  (D1, D2, etc),  será atualizada pelo  índice que melhor  reflita a  correção  monetária  para  o  débito  em  questão  (no  caso  de  débitos  trabalhistas,  utiliza­se  o  Fator  de  Atualização  e  Conversão  dos  Débitos  Trabalhistas  ­  FACDT,  como  visto)  a  partir  de  30  de  abril  do  ano  subseqüente  ao  ano­calendário  respectivo.  Cada  uma  das  diferenças  anuais  (Dl,  D2)  será  atualizada  pelo  índice  referido  até  30  de  abril  do  ano  subseqüente  àquele  em  que  ocorreu  o  recebimento  dos  valores  acumulados  e  somadas  entre  si,  constituindo  o  somatório  de  diferenças de imposto de renda (E =" Dl + D2 + etc.).  O  montante  total  das  diferenças  (E)  será  compensado  com  o  total  do  imposto  que  foi  indevidamente  retido  na  fonte  sob  o  regime  de  caixa  por  força  do  recebimento  de  rendimentos  acumulados,  perfazendo  o  saldo  de  imposto  de  renda  (F),  a  pagar  (se  E  >  imposto  indevidamente  retido  na  fonte  sob  o  regime  de  caixa)  ou  a  restituir  (se E <  imposto  indevidamente  retido na fonte sob o regime de caixa). Sobre (F), incidirá a taxa  SELIC  a  partir  de  1º  de  maio  do  ano  subsequente  ao  do  recebimento  dos  rendimentos  acumulados  porque,  ou  constitui  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalment e em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13854.720183/2011­45  Acórdão n.º 2301­004.654  S2­C3T1  Fl. 102          9 (F)  uma  diferença  de  imposto  não  pago  pelo  contribuinte  (situação em que  incidem o art. 13, da Lei n. 9.065/95 e o art.  61, §3º, da Lei n. 9.430/96), ou constitui um valor de indébito a  ser repetido pelo Fisco ao contribuinte (situação em que incide o  art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95).  (...)  De observar que a taxa SELIC não incide em nenhum momento  anterior porque antes de 1º de maio do ano subsequente ao do  recebimento dos rendimentos acumulados o que ocorre é apenas  uma equalização da base de cálculo do imposto de renda e não a  mora, seja do contribuinte, seja do Fisco.    Assim, em atenção ao disposto no art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf, devem  ser aplicadas as disposições do (a) RE 614.406/RS (STF), explicitadas no ARE 817.409 (STF),  (b) Resp. 1.118.429­SP (STJ) e (c) Resp. 1.470.720 (STJ).    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  parcial  provimento para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  no  mês  em  que  a  parcela  foi  reconhecida  como  devida,  na  decisão  judicial,  segundo  os  critérios  estabelecidos  pelo Resp.  1.470.720.     João Bellini Júnior – relator                     Declaração de Voto  Conselheira Alice Grecchi   Tratando­se  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  cujo  Auto  de  Infração foi  lavrado com fundamento o art. 12 da Lei 7.713/1988, entendo que o lançamento  deve ser  cancelado,  com  fulcro no Decisão do STF – Supremo Tribunal Federal no Recurso  Extraordinário n° 614.406/RS, sob o regime do art. 543­B do CPC, portanto com Repercussão  Geral Reconhecida.  A questão da constitucionalidade do imposto de renda sobre os rendimentos  pagos acumuladamente com base no art. 12 da Lei n° 7.713, de 1988, foi objeto de decisão do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  614.406/RS,  sob  o  regime  do  art.  543­B  do  CPC,  portanto  com  Repercussão  Geral  Reconhecida, já transitada em julgado em 09/12/2014.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalment e em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   10 Inicialmente  cabe  analisar  se  na  Decisão  do  STF  foi  aplicada  a  técnica  da  declaração de inconstitucionalidade parcial da norma sem redução de texto na qual se explicita  que  um  significado  normativo  é  inconstitucional  sem  que  a  expressão  literal  sofra  qualquer  alteração. A interpretação conforme não destina a suspender nem a cassar a eficácia do texto­ normativo  sobre  que  se  debruça.  Ela  serve  tão­só  para  descartar  a  incidência  de  uma  dada  compreensão (ou mais de uma) que se possa extrair do dispositivo infraconstitucional tido por  insurgente.  Que  significação?  Aquela  (ou  aquelas)  em  demonstrada  rota  de  colisão  com  a  Magna Carta Federal.  Sem,  contudo,  recusar  ao  ato  sindicado  a  virtude  de  prosseguir  eficaz  (fim  desejável). Do que resulta permanecer o Ordenamento Jurídico  tal como se encontrava, pois,  colocado a salvo da perturbação de ter um dos seus espécimes privado de eficácia.  Cabe  transcrever excertos do voto vista do Min. Carlos Britto  (STF, ADPF  54­QO) os quais esclarecem que o nome interpretação conforme a Constituição significa, em  rigor,  um  imediato  cotejo  entre  duas  pré­compreensões  ou  dois  antecipados  entendimentos  jurídicos:   É  que  o  momento  processual  em  que  já  se  consuma  o  referido  exame  de  mérito  parece  autorizar  a  seguinte  conclusão:  a  interpretação  conforme  é  uma  técnica  de  eliminação  de  uma  interpretação  desconforme...  Quero  dizer:  o  saque  desse  modo  especial  da  interpretação  conforme  não  é  feito  para  conformar  um  dispositivo  subconstitucional  aos  termos  da  Constituição  Positiva.  Absolutamente!  Ele  é  feito  para  descartar  aquela  particularizada interpretação que, incidindo sobre um dado  texto normativo de menor hierarquia impositiva, torna esse  texto  desconforme  a  Constituição.  Logo,  trata­se  de  uma  técnica  de  controle  de  constitucionalidade  que  só  pode  começar  ali  onde  a  interpretação  do  texto  normativo  inferior termina. Primeiro, a interpretação do texto segundo  os  seus  próprios  elementos  de  compreensibilidade  e  por  imersão  no  diploma  com  que  nasceu  para  o  Direito  Positivo. Pronto! Depois é que se faz, não a reinterpretação  desse  texto para afeiçoá­lo à normatividade constitucional,  mas  tão­somente  uma  comparação  entre  o  que  já  foi  interpretado como um dos sentidos dele (texto normativo) e  qualquer  dos  dispositivos  da  Constituição.  Donde  o  nome  interpretação conforme a Constituição significar, em rigor,  um  imediato  cotejo  entre  duas  pré­compreensões  ou  dois  antecipados entendimentos jurídicos: o entendimento que já  se  tem  de  qualquer  dos  dispositivos  constitucionais  versus  aquele  específico  entendimento  a  que  também previamente  se  chegou  de  um  dispositivo  infraconstitucional.  (STF,  ADPF 54­QO, voto vista do Min. Carlos Britto)  Constata­se que para ocorrer a técnica de interpretação sem redução de texto  deve ocorrer pluralidade de entendimentos, quanto ao conteúdo e alcance do texto normativo  submetido  ao  controle  de  constitucionalidade.  Analisando­se  o  art.  12,  da  Lei  n.º  7.713/88,  abaixo  transcrito,  verifica­se  que  não  se  trata  de  pluralidade  de  interpretações  e  sim  inconstitucionalidade em sua redação. Vejamos:    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalment e em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13854.720183/2011­45  Acórdão n.º 2301­004.654  S2­C3T1  Fl. 103          11 Art.  12.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.    O  preceito  normativo  transcrito  é  daqueles  que  não  admitem  dubiedade  interpretativa.  Sua  moldura  normativa  –  para  usar  a  linguagem  de  Kelsen  ­  é  estreita,  não  deixando liberdade para o interprete/aplicador.  Ademais,  de  acordo  com  LAMMÊGO  BULOS1,  a  declaração  parcial  de  inconstitucionalidade sem redução do texto:  (...) é a técnica decisória que possibilita à Corte Suprema excluir  determinadas  hipóteses  de  aplicação  de  um  programa  normativo.  Sem empreender  qualquer alteração gramatical dos  textos  legais,  permite  que  o  Supremo  aplique  uma  lei,  num  determinado  sentido,  a  fim  de  preservar  a  sua  constitucionalidade. (p. 361­362).  Portanto, não cabe outro entendimento a não ser o de que o STF ao analisar o  Recurso  Extraordinário  n°  614.406/RS,  sob  o  regime  do  art.  543­B  do  CPC,  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988,  pois  esta  norma  não  comporta  a  aplicabilidade da técnica de interpretação sem redução de texto, visto que não há cotejo entre  duas pré­compreensões ou dois antecipados entendimentos jurídicos, bem como não há como  interpretar  sem  que  o  texto  sofra  alterações  gramaticais,  para  que  prevaleça  a  sua  constitucionalidade.  Dito isso, passo a análise da decisão.    Em 23  de  outubro  de  2014 o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  concluiu  o  julgamento  relativo  à  forma de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Naquela  ocasião  veiculou­se,  no  site  eletrônico  do  STF,  notícia  com  o  seguinte teor, na parte que interessa:  Foi  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  caso  relativo  à  forma  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  (IR)  sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre  no caso de disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte  entendeu que a alíquota do IR deve ser a correspondente ao  rendimento recebido mês a mês, e não aquela que incidiria  sobre valor total pago de uma única vez, e, portanto, mais  alta.  (...)  O julgamento do caso  foi retomado hoje com voto­vista da  ministra  Cármen  Lúcia,  para  quem,  em  observância  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  a                                                              1 LAMMÊGO BULOS, Uadi. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Ed. Saraiva, 2010.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalment e em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   12 incidência  do  IR  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada  a  renda  auferida  mês  a  mês.  “Não  é  nem  razoável  nem  proporcional a incidência da alíquota máxima sobre o valor  global,  pago  fora  do  prazo,  como  ocorre  no  caso  examinado”, afirmou.  A  ministra  citou  o  voto  do  ministro  Marco  Aurélio,  proferido  em  sessão  de  maio  de  2011,  segundo  o  qual  a  incidência do imposto pela regra do regime de caixa, como  prevista  na  redação  original  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora,  mas por uma alíquota maior.  Em  seu  voto,  a  ministra  mencionou  ainda  argumento  apresentado pelo ministro Dias Toffoli, que já havia votado  anteriormente, segundo o qual a própria União reconheceu  a ilegalidade da regra do texto original da Lei 7.713/1988,  ao editar a Medida Provisória 497/2010, disciplinando que  a  partir  dessa  data  passaria  a  utilizar  o  regime  de  competência  (mês  a  mês).  A  norma,  sustenta,  veio  para  corrigir a distorção do IR para os valores recebidos depois  do tempo devido.  Em 04 de novembro de 2014 a decisão foi noticiada no Informativo nº 764 do  STF, ostentando a seguinte redação:  IRPF e valores recebidos acumuladamente  É  inconstitucional  o art. 12 da Lei 7.713/1988  (“No caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento  a  recurso  extraordinário  em  que  se  discutia  a  constitucionalidade da referida norma ­ v.Informativo 628.  O  Tribunal  afirmou  que  o  sistema  não  poderia  apenar  o  contribuinte duas vezes. Esse fenômeno ocorreria, já que o  contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria,  deveria  ingressar  em  juízo  e,  ao  fazê­lo,  seria  posteriormente  tributado  com  uma  alíquota  superior  de  imposto  de  renda  em  virtude  da  junção  do  que  percebido.  Isso  porque  a  exação  em  foco  teria  como  fato  gerador  a  disponibilidade econômica e jurídica da renda. A novel Lei  12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao regime  de  competência,  teria  implicado  a  adoção  desse  regime  mediante  inserção  de  cálculos  que  direcionariam  à  consideração  do  que  apontara  como  “épocas  próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica.  Desse  modo,  transgredira  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  configurar confisco e majoração de alíquota do imposto de  renda.  Vencida  a  Ministra  Ellen  Gracie,  que  dava  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalment e em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13854.720183/2011­45  Acórdão n.º 2301­004.654  S2­C3T1  Fl. 104          13 provimento  ao  recurso  por  reputar  constitucional  o  dispositivo  questionado.  Considerava  que  o  preceito  em  foco  não  violaria  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  Enfatizava  que  o  regime  de  caixa  seria  o  que  melhor  aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria  o pagamento do imposto à luz dos rendimentos efetivamente  percebidos, independentemente do momento em que surgido  o direito a eles.  RE  614406/RS,  rel.  orig.  Min.  Ellen  Gracie,  red.  p/  o  acórdão Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE614406)  Sobreveio a publicação do acórdão da Suprema Corte, cujo “Extrato de Ata”  resume o resultado do julgamento da seguinte forma:  Decisão:  Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal,  por  maioria,  decidindo  o  tema  368  da  Repercussão  Geral,  negou  provimento  ao  recurso,  vencida  a  Ministra  Ellen  Gracie (Relatora), que lhe dava provimento. Ausente, neste  julgamento,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Não  votou  a  Ministra Rosa Weber por  suceder à Ministra Ellen Gracie  (Relatora).  Redigirá  o  acórdão  o Ministro Marco Aurélio.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 23.10.2014.  Colhe­se, no voto condutor vencedor redigido pelo Ministro Marco Aurélio,  as seguintes passagens:  Qual é a consequência de se entender de modo diverso do  que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá,  como  ressaltado  pela  doutrina,  principalmente a partir de 2003,  transgressão ao princípio  da isonomia. Aqueles que receberam os valores nas épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa  alíquota.  O  contribuinte  que viu resistida a satisfação do direito e teve que ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante  a  incidência  de  alíquota maior. Mais do que isso, tem­se o envolvimento da  capacidade contributiva, porque não é dado aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado  jurídico  notado  à  época  em  que  o  contribuinte  teve  jus  à  parcela  sujeita  ao  Imposto  de  Renda.  O  desprezo  a  esses  dois  princípios  conduziria  a  verdadeiro  confisco  e,  diria,  à majoração  da  alíquota do Imposto de Renda.  (...)  Por  isso,  no  caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  12  –  não  do  12A,  que  resultou  da medida  provisória,  da  conversão  em  lei  –,  no  que  conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte,  considerados  os  vários  exercícios.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalment e em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   14 Verifica­se, portanto, que o voto condutor do acórdão negou provimento ao  recurso da União e afastou a aplicabilidade da regra prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998,  declarando­a  inconstitucional,  em  controle  difuso,  com  julgamento  submetido  ao  rito  da  repercussão geral (CPC, art. 543B).  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, §2º, do  Regimento Interno do CARF, assim descrito:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Assim,  impõe­se  a  aplicação  do  entendimento  externado  pelo  STF  em  julgamento realizado na sistemática da repercussão geral ao caso concreto, reconhecendo que  houve um vício material no Auto de Infração, visto que o mesmo foi lavrado utilizando como  base  de  cálculo  o  valor  total  dos  rendimentos  recebidos,  aplicando  a  alíquota  da  data  do  recebimento  (regime  caixa),  com  fundamento  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1998,  que  foi  declarado inconstitucional.   Conclui­se, portanto, que não pode ser mantido o presente lançamento, posto  que calcado no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1998, que foi considerado inconstitucional pelo STF.  Acrescento,  ainda,  que  discordo  da  possibilidade  de  aproveitamento  do  lançamento,  dando­se  parcial  provimento  ao  recurso,  para  aplicar  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos.  Tal  conduta  ­  reajustamento  do  lançamento  ­  implicaria  em  a  autoridade  lançadora  fundamentar o  lançamento  em outro dispositivo  legal,  que não  o  art.  12 da Lei nº  7.713, de 1998, utilizando novas bases de cálculos, desta feita, no regime de competência, para  exigência  do  novo valor  do  imposto,  acrescido  dos  devidos  acréscimos  legais. Aqui  deve­se  registrar que não há na legislação tributária dispositivo legal para amparar tal lançamento.  Nesse sentido cabe transcrever os julgados abaixo:  “Processo nº 11543.004646/2008­19   Recurso Voluntário   Acórdão nº 2102­003.268, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 10 de março de 2015   Matéria IRPF ­ RRA   Recorrente CESAR ENRIQUE ROJAS CABALLERO Recorr ida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalment e em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13854.720183/2011­45  Acórdão n.º 2301­004.654  S2­C3T1  Fl. 105          15 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  incidência do  imposto de renda pela regra do regime de  caixa,  como  prevista  na  redação  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora  do  devedor,  mas  também  por  uma  alíquota  maior.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem  proporcional,  a  incidência  da  alíquota  máxima  sobre  o  valor  global  pago  fora  do  prazo.  Inteligência  daquilo  que  foi  decidido  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406, com repercussão geral reconhecida.  Recurso Voluntário Provido  “Processo nº 11610.005873/2001­36   Recurso Voluntário   Acórdão nº 2801­003.967 – 1ª Turma Especial   Sessão de 10 de fevereiro de 2015   Matéria IRPF   Recorrente GEORGINA FERNANDES   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  Exercício: 1999   A  incidência do  imposto de renda pela regra do regime de  caixa,  como  prevista  na  redação  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora  do  devedor,  mas  também  por  uma  alíquota  maior.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem  proporcional,  a  incidência  da  alíquota  máxima  sobre  o  valor  global  pago  fora  do  prazo.  Inteligência  daquilo  que  foi  decidido  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406, com repercussão geral reconhecida.  Recurso Provido”  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalment e em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   16 Acrescente­se,  ainda,  que  para  o  aproveitamento  do  lançamento  seria  necessária uma completa  inovação da Notificação de Lançamento,  com alteração da base de  cálculo, do enquadramento legal, que entendo inexistente a época do fato gerador para referida  exigência, e modificação das tabelas progressivas aplicáveis. Tais inovações somente poderiam  ser concretizadas, mediante a lavratura de novo lançamento, que propiciaria o devido processo  legal, com reabertura do prazo para impugnação, garantindo o direito de defesa do contribuinte.  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para CANCELAR  o lançamento.    Alice Grecchi     Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalment e em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10530.725727/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41 DA LEI 8.212/1991. REVOGAÇÃO. SÚMULA nº 65 CARF. DA PENALIDADE SOBRE A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO. Com a revogação do dispositivo artigo 41 da Lei 8.212/1991 pela MP 449/2008, transformada na Lei 11.941/2009, inexiste a responsabilidade pessoal do gestor de órgão público pelas infrações à legislação previdenciária, aplicada retroativamente aos fatos geradores ocorridos antes dos seu advento, por força do art. 106, II, “a” do CTN. Contudo, deve ser mantida a penalidade aplicada à Pessoa Jurídica de Direito Público, conforme Súmula 65 deste CARF. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.
Numero da decisão: 2302-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Principal, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA E DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. Andrea Brose Adolfo - Relatora ad hoc na data da formalização. Marcelo Oliveira - Redator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA (Redator), BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725727/2010­49  Acórdão n.º 2302­002.864  S2­C3T2  Fl. 198          2 tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso do Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35,  II,  da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem  que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições  introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008  c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente  vencedor.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA E  DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.    Marcelo Oliveira ­ Redator ad hoc na data da formalização.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA (Redator), BIANCA DELGADO  PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725727/2010­49  Acórdão n.º 2302­002.864  S2­C3T2  Fl. 199          3   Relatório  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  ­  Relatora  designada  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se de Auto de  Infração por descumprimento de Obrigação Principal  ­  DEBCAD  nº  37.312.407­4,  em  face  de  Município  de  Nova  Soure  ­  Prefeitura  Municipal,  referente às contribuições previdenciárias ­ parte segurados ­ incidentes sobre as remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  não  declaradas  em Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  no  período  compreendido entre 01/2006 a 12/2008.  Segundo o Relatório Fiscal, apesar do Ente Público ter apresentado as folhas  de  pagamento  e  demais  informações,  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  informados ao Tribunal de Contas do Município – TCM e as Folhas de Pagamento/GFIP.  As  bases  de  cálculo  foram  apuradas  considerando  as  diferenças  a  maior  informadas ao TCM em relação às Folhas de Pagamento e entre estas últimas e a GFIP.  Com isso, a Prefeitura Municipal foi notificada a recolher o montante de R$  721.125,17  (setecentos  e  vinte  um  mil  e  cento  e  vinte  cinco  reais  e  dezessete  centavos),  referente à contribuição previdenciária ­ parte segurados, devida nos termos do art. 20, da Lei  nº 8.212/1991.  Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação, tendo a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  mantido  o  lançamento,  conforme decisão de primeira instância que restou assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  SEGURADO EMPREGADO.  São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados que prestam serviços à empresa.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725727/2010­49  Acórdão n.º 2302­002.864  S2­C3T2  Fl. 200          4 Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese, que:  a) Nem o Município nem o Gestor , em virtude da revogação do art. 41, da  MP 449/2008, não podem ser multados por descumprimento de obrigação  acessória;  b) Não cabe a imputação de multa moratória em decorrência da Súmula 226  do Tribunal de Contas da União;  c)  Nulidade  do  Auto  de  Infração  vez  que  a  indicação  do  dispositivo  legal  infringido  se  mostra  intangível,  prejudicando  o  contraditório  e  a  ampla  defesa, pois não foi apresentada a base de cálculo para a multa;  d) Não cabe a cobrança de contribuições previdenciárias sobre autônomos e  prestadores de serviços, dada a inconstitucionalidade da cobrança.  Sem contrarrazões.  Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725727/2010­49  Acórdão n.º 2302­002.864  S2­C3T2  Fl. 201          5   Voto Vencido  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.  Do Mérito  Preclusão sobre matérias não impugnadas  Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposta,  já  que  em  nenhum  momento  afirma  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova em contrário do afirmado pela fiscalização.  Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:  Art. 9º A impugnação mencionará:  (...)  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.  Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725727/2010­49  Acórdão n.º 2302­002.864  S2­C3T2  Fl. 202          6 Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o  ônus, que, como se sabe, é  situação  jurídica consistente em um  encargo  do  direito.  A  parte  detentora  de  ônus  deverá  praticar  ato  processual  em  seu  próprio  benefício,  no  prazo  legal,  e  de  forma correta: se não o fizer, possivelmente este comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo,  ambos lícitos, conformes com o direito.  Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.  Nulidade do Auto de Infração  Alega  o  Recorrente,  ainda,  a  nulidade  do  Auto  de  infração  por  não  ter  possibilitado a defesa plena, vez que não foi apresentada a base de cálculo para a multa.  Conforme constatado nos autos, habitam diversos documentos que legitimam  e fundamentam todos os levantamentos analisados pelo Auditor Fiscal a fim de delimitar a base  de  cálculo,  com  isso,  o  contribuinte  teve  total  acesso  aos  cálculos  preparados  pelo  Auditor  Fiscal,  como  também  foram  concedidos,  através  dos meios  legais,  intimações  e  notificações  para que o Contribuinte apresentasse sua defesa e manifestações.  A base de cálculo encontra­se devidamente exposta no Auto de Infração, bem  como nos documentos que o acompanham.  Aliás, o Relatório Fiscal deixa evidente que a base de cálculo foi extraída dos  documentos fornecidos pelo próprio contribuinte ao TCM e na sua folha de pagamentos.  Nesse sentido, nego provimento ao apelo.  Revogação  do  art.  41  da  Lei  nº  8212/1991,  pela  MP  nº  449/2008  convertida na lei 11.941/2009.  No tocante à autuação dos Gestores de Órgão Público, com a revogação do  dispositivo  do  art.  41  da  Lei  nº  8.212/1991,  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  não  poderá mais  o  Fisco  autuá­los,  pessoalmente,  pelas  infrações  à  legislação  previdenciária.  Com  isso,  ao  tratar  da  aplicabilidade  da  lei  tributária  no  tempo,  o  CTN  impõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725727/2010­49  Acórdão n.º 2302­002.864  S2­C3T2  Fl. 203          7 a) quando deixe de defini­lo como infração;  Pois bem. Pelo fato da lei não ter mais definido a falta de cumprimento das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícito  administrativo,  quando  praticado  pelos  Gestores  Públicos,  deve­se  aplicar  a  nova  lei  aos  processos  que  não  foram  transitados  em  julgado,  com  isso  a  autuação  que  tomou  como  base  de  sua  lavratura  o  art.  41  da  Lei  nº  8.212/1991 devem ter canceladas suas penalidades decorrentes.  Nesse  sentido  trago  ao  presente  julgado  a  posição  cristalizada  deste  Conselho, através da Súmula do CARF nº 65:  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito  público que dirige.  Entretanto,  a  aplicação  da  penalidade  deverá  prevalecer  sobre  a  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica  e  todas  as  suas  penalidades  decorrentes, conforme abaixo demonstrado no parecer da PGFN.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  a  penalidade  aplicada  dirigiu­se  ao  ente  público,  e  não  ao  gestor.  Assim,  torna­se  inócua  qualquer  alegação  no  sentido  de  que  a  revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991 teria afastado a aplicação de penalidade ao gestor.  Isso não significa, contudo, que o ente público também não sofra a aplicação  da penalidade, eis que o art. 41 mencionado referia­se tão somente ao gestor público.  Sobre o tema, cabe transcrever o Parecer PGFN/CDA/CAT nº 190/2009, de  02/02/2009:  (...)  22.  Inicialmente,  entendemos  que  nesse  caso  aplica­se  a  regra  do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.(...)(Grifamos.)  Por  outro  lado,  a Súmula  226  do  Tribunal  de Contas  da União,  afirma  ser  “indevida a despesa decorrente de multas moratórias aplicadas  entre órgãos  integrantes da  Administração Pública  e  entidades  a  ela  vinculadas,  pertencentes  à União,  aos Estados,  ao  Distrito Federal ou aos Municípios, quando inexistir norma legal autorizativa”.  Entretanto,  por  todas  as  razões  acima  demonstradas,  afasto  a  aplicação  da  Súmula 226 do TCU, por entender que não é cabível o seu entendimento no presente caso, pois  existe  previsão  legal  no  que  diz  respeito  à  aplicação  de multa moratória  ao Órgão  Público,  conforme dispõe o Código Tribunal Nacional e a Lei nº 8.212/1991.  Além disso, nessa senda, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através  do Parecer PGFN/CDA/CAT nº 190/2009, de 02/02/2009, prevê a possibilidade de aplicação  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725727/2010­49  Acórdão n.º 2302­002.864  S2­C3T2  Fl. 204          8 das  penalidades  a  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica,  concernente às infrações à legislação previdenciária, conforme o caso em tela.  Neste diapasão, entendo que deve ser mantida a multa aplicada ao Município  Recorrente.    Da multa aplicada  A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.  Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 8% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento; (II) de 24% a 50%, para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal;  e (III) de 60% a 100%, nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.  Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.  Em  outras  palavras,  não  existia,  na  legislação  anterior,  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.  Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.  A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725727/2010­49  Acórdão n.º 2302­002.864  S2­C3T2  Fl. 205          9 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:  Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­ Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.  Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725727/2010­49  Acórdão n.º 2302­002.864  S2­C3T2  Fl. 206          10 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).  Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.  Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.  Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela multa  de  ofício,  ou  ainda,  que  esta  seria,  sim,  prevista  no  art.  35  da Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.  Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.  Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991,  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.  Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.  Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §§ 4º e 5º e no revogado art. 35, ambos da Lei nº 8.212/1991.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725727/2010­49  Acórdão n.º 2302­002.864  S2­C3T2  Fl. 207          11 Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência  (o  que  não  significa legitimidade), caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.  Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício),  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.  Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão de condutas diversas. Conforme determinação do próprio  art.  106,  II,  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um, quanto no outro caso, verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.  Assim, somente caberia a aplicação do art. 44, I, da Lei nº 8.212/1996, se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.  A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.  Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.  Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.   Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Da Conclusão  Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­ LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada, aos fatos geradores ocorridos até dezembro de  2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725727/2010­49  Acórdão n.º 2302­002.864  S2­C3T2  Fl. 208          12 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo  Relatora ad hoc na data da formalização  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725727/2010­49  Acórdão n.º 2302­002.864  S2­C3T2  Fl. 209          13   Voto Vencedor  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Redator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato dos conselheiros responsáveis pelos  votos  vencido  e  vencedor  não  mais  integrarem  o  colegiado,  fui  designado  AD  HOC  para  redigir o voto vencedor.  Feito o registro.    DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Ouso discordar, data maxima venia,  do  entendimento  esposado pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributaria  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.  JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.  William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725727/2010­49  Acórdão n.º 2302­002.864  S2­C3T2  Fl. 210          14 O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725727/2010­49  Acórdão n.º 2302­002.864  S2­C3T2  Fl. 211          15 a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  II  ­ Para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.  §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725727/2010­49  Acórdão n.º 2302­002.864  S2­C3T2  Fl. 212          16 vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.  §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado  em  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos nas competências de janeiro/2006 a dezembro/2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  Auto de Infração de Obrigação Principal a parcela referente à penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada, no período anterior à  vigência da MP nº 449/2008, de acordo com o critério de cálculo insculpido no inciso II do art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  24%,  se  paga  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social ­ CRPS, hoje CARF, enquanto não inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:  IF lançamento de ofício THEN art. 35, II, da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I, da Lei nº 8.212/91.  Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725727/2010­49  Acórdão n.º 2302­002.864  S2­C3T2  Fl. 213          17 previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.  Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725727/2010­49  Acórdão n.º 2302­002.864  S2­C3T2  Fl. 214          18 b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725727/2010­49  Acórdão n.º 2302­002.864  S2­C3T2  Fl. 215          19 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:  IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.  ELSE  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II, da Lei  nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725727/2010­49  Acórdão n.º 2302­002.864  S2­C3T2  Fl. 216          20 incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.  Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35, II, da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’,  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725727/2010­49  Acórdão n.º 2302­002.864  S2­C3T2  Fl. 217          21 Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “ multa de mora” (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’,  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).    Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘c’, do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei nº 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725727/2010­49  Acórdão n.º 2302­002.864  S2­C3T2  Fl. 218          22 descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:   a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008: De acordo com a lei vigente à data de ocorrência dos fatos geradores, circunstância  que  implica  a  incidência de multa de mora nos  termos do  art.  35 da Lei nº 8.212/91,  com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, na razão variável de 24% a 50%, enquanto não inscrito em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008: De acordo com a MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que promoveu  a  inserção  do  art.  35­A  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  situação  que  importa  na  incidência de multa de ofício de 75%.  Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.  De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, para subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725727/2010­49  Acórdão n.º 2302­002.864  S2­C3T2  Fl. 219          23 multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.  Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no  art.  106,  II,  "c",  do  CTN  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo da penalidade pecuniária decorrente da mora do  recolhimento de obrigação principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  observado  o  limite  máximo de 75%, desde que não estejam presentes situações de sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária  mais  benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b) Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  No  caso  dos  autos,  considerando  que  o  horizonte  temporal  do  lançamento  compreende o período de apuração de janeiro/2006 a dezembro/2008 e considerando não haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  ou  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  respectivamente,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser aplicada de  acordo com o art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, para as  competências  até  novembro/2008,  inclusive,  observado neste  caso  o  limite máximo de  75%,  em honra à retroatividade da lei tributária mais benigna insculpida no art. 106, II, ‘c’, do CTN,  e em conformidade com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art.  44,  I,  da  Lei  no  9.430/96,  para  as  competências  a  partir  de  dezembro/2008,  inclusive,  em  atenção ao princípio tempus regit actum.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725727/2010­49  Acórdão n.º 2302­002.864  S2­C3T2  Fl. 220          24 mediante o presente lançamento de ofício obedecer à  lei vigente à data de ocorrência do fato  gerador, observado, unicamente, o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização                  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15586.000008/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2007 a 31/08/2008, 01/02/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF. Resta fora do universo de manejo dos embargos a simples rediscussão de mérito da matéria já decidida pelo colegiado.
Numero da decisão: 3401-003.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados. O julgamento foi presidido pelo conselheiro Rosaldo Trevisan, decano fazendário, em razão da declaração de suspeição por parte do conselheiro Robson José Bayerl (presidente substituto). Participou do julgamento pela representação fazendária o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. ROSALDO TREVISAN - Relator e Presidente no julgamento. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Paulo Roberto Duarte Moreira (suplente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados. O julgamento foi presidido pelo conselheiro Rosaldo Trevisan, decano fazendário, em razão da declaração de suspeição por parte do conselheiro Robson José Bayerl (presidente substituto). Participou do julgamento pela representação fazendária o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. ROSALDO TREVISAN - Relator e Presidente no julgamento. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Paulo Roberto Duarte Moreira (suplente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Trata­se de embargos de declaração (fls. 1390 a 1396)1 opostos pela empresa,  em relação ao Acórdão nº 3401­002.278 (fls. 1302 a 1321), no qual, por maioria, foi rejeitada a  preliminar de nulidade suscitada e foi negado provimento ao recurso voluntário apresentado:  "(...)ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA  DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA  CARF Nº  2.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  de  2009,  este  Conselho  Administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  pelo  que  não  se  conhece de argumentos como o de suposto caráter confiscatório  da multa de ofício.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  APRESENTADA.  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO. O sujeito passivo que não apresenta impugnação não  integra  o  litígio,  iniciado  apenas  em  relação  àquele  que  se  manifestou na primeira instância contra a autuação.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUTO DE  INFRAÇÃO  LANÇADO  SEM  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  NÃO CARACTERIZADO. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o  lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao  sujeito  passivo,  não  caracterizando  a  preterição  do  direito  de  defesa,  a  suscitar  a  nulidade  da  autuação,  a  ausência  de  intimação na fase anterior.  (...) AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS. PESSOAS JURÍDICAS  DE FACHADA.  SIMULAÇÃO.  SONEGAÇÃO COMPROVADA.  GLOSA  DO  CRÉDITO  BÁSICO.  APROVEITAMENTO  NO  PERCENTUAL  REDUZIDO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Comprovada  pela  fiscalização  a  existência  de  simulação,  praticada  mediante  a  interposição  de  pessoas  jurídicas  que  aparentavam  comprar  e  revender  café,  mas  apenas  emitiam  documentos fiscais destinados a gerar créditos artificiais de PIS  e  Cofins  ao  adquirente  do  produto,  exige­se  deste  a  diferença  nos valores devidos das duas Contribuições, apurada mediante a  glosa  do  crédito  básico,  próprio  de  aquisições  a  pessoas  jurídicas,  e  aproveitamento  no  percentual  reduzido  do  crédito  presumido, específico de aquisições a pessoas físicas.  MULTA QUALIFICADA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS  FICTÍCIOS DE PIS E COFINS. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. O  aproveitamento sistemático de créditos fictícios do PIS e Cofins  não­cumulativos,  registrados  na  contabilidade  com  base  em  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  que,  de  fato,  não  eram  fornecedoras  porque  a  mercadoria  era  adquirida  diretamente de produtores pessoas  físicas, caracteriza a  fraude  por  haver  conduta  dolosa  visando  modificar  ou  ao  menos  retardar  o  conhecimento,  por  parte  do  Fisco,  de  todas  as                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15586.000008/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.135  S3­C4T1  Fl. 1.417          3 características essenciais do fato gerador, com vistas a reduzir o  montante do tributo devido e evitar ou diferir o seu pagamento.  Demonstrada a fraude, cabe a qualificação da multa, elevada ao  percentual  de  150%."  (Acórdão  nº  3401­002.278,  Rel.  Cons.  Emanuel  Carlos  Dantas  De  Assis,  maioria,  vencidos  os  Cons.  Ângela  Sartori  e  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  sessão  de  25.jun.2013)  Alega a embargante que a decisão é "omissa" em relação à contestação feita  pela empresa aos depoimentos de testemunhas (itens 52 e 53 da impugnação e 49 do recurso  voluntário),  e  equivocada  a  afirmação  constante  do  acórdão  de  que  a  empresa  não  teria  contestado os depoimentos que serviram de prova nos autos. Afirma ainda a embargante que a  decisão é "omissa" em relação ao fato de que as operações foram realizadas de 2007 a 2009, ao  passo que as empresas ditas de fachada pela fiscalização foram constituídas muito antes dessa  data, e "omissa" também no que se refere aos documentos carreados aos autos por ocasião da  apresentação  de  memoriais,  dando  conta  de  que  há  empresas  consideradas  pelo  fisco  como  pseudoatacadistas  que  continuam  com  CNPJ  ativo.  Assinala  ainda  a  embargante  omissões  referentes a diversos argumentos contidos nas peças processuais da empresa: (a) que ao tempo  das operações a empresa checava a situação de seus fornecedores, que não eram inaptos;  (b)  que a empresa respeitou  todas as  formalidades relativas às operações de compra e venda;  (c)  que todos os impostos devidos pela empresa nas operações de aquisição de café foram pagos; e  (d) que as empresas tidas como de fachada, além de terem sido constituídas muito antes da data  das operações realizadas, comercializavam seus produtos com diversas outras sociedades.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  despacho  de  fls.  1411  a  1414,  e  o  processo foi a mim sorteado para inclusão em pauta de julgamento e apreciação pelo colegiado,  no mérito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de  fls. 1411 a 1414, passa­se diretamente  à análise das omissões objetivamente  apontadas.  Importante  destacar  que  no  exame  de  admissibilidade  não  se  estava  a  verificar efetivamente se houve omissões, mas se estas haviam sido objetivamente apontadas.  Relevante ainda informar que com o novo RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015,  mais precisamente com seu art. 65, § 8º, passou a existir expressa previsão de sustentação oral  pelas partes no julgamento de embargos de declaração.    Como  relatado,  as  omissões  apontadas  se  referem  a  pontos  que  a  empresa  julga importantes em suas peças de defesa, e que não teriam sido analisados pelo colegiado no  acórdão embargado.  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     4 São basicamente quatro as omissões apontadas, em relação: (1) à contestação  feita  pela  empresa  aos  depoimentos  de  testemunhas  (itens  52  e  53  da  impugnação  e  49  do  recurso  voluntário),  com  afirmação  equivocada  no  acórdão  de  que  a  empresa  não  teria  contestado os depoimentos que serviram de prova nos autos;  (2) ao fato de que as operações  foram realizadas de 2007 a 2009, ao passo que as empresas ditas de fachada pela fiscalização  foram constituídas muito antes dessa data; (3) aos documentos carreados aos autos por ocasião  da apresentação de memoriais, dando conta de que há empresas consideradas pelo fisco como  pseudoatacadistas que continuam com CNPJ ativo; e (4) que as operações de aquisição foram  regulares,  cumprindo  as  formalidades  exigidas,  com  pagamento  dos  tributos  devidos,  checando­se  a  situação  dos  fornecedores,  que  eram  empresas  criadas  há  tempos  e  que  comercializavam também com outras sociedades.  É  importante  destacar  que  o  acórdão  embargado  coteja  as  provas  apresentadas pela fiscalização com as alegações da empresa. À fl. 1310, afirma o relator:  "Diante  das  provas  carreadas  aos  autos  pela  fiscalização,  em  confronto com as alegações da Recorrente, o que sobressai é a  força das primeiras, a confirmar que os lançamentos devem ser  mantidos,  inclusive  no  tocante  à  penalidade  majorada  para  150%.  Destaco,  dessas  as  provas,  as  seguintes,  todas  já  devidamente  consideradas pela DRJ, cujo voto transcrevo (fls. 1226/1228):"  E,  após  transcrever  as  provas  (fls.  1310  a  1312),  entre  as  quais  os  depoimentos testemunhais, arremata o voto condutor, em nítida ponderação entre as alegações  de defesa da empresa e as provas carreadas aos autos (que entende mais contudentes):  "A Recorrente não negou os fatos acima, tanto assim que não os  rebateu  de  'per  si'. Poderia,  por  exemplo,  ter  refutado  algum  dos  sete  depoimentos  de  corretores  de  café  (fls.  1012/1019),  como  o  do  produtor  rural  Carlos  Augusto  Biancardi,  que  deu  detalhes sobre a presença dos funcionários da Grancafé em suas  propriedades e afirmou que tais funcionários compareciam para  a retirada do café comercializado e preenchiam as notas fiscais  do  produtor  rural  em  nome  das  pseudoatacadistas  (fl.  999  na  numeração original,  1013 na numeração escaneada,  item 5.2.4  do TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL).  Ou, noutro  exemplo,  ter  tratado da documentação apreendida  pela fiscalização, onde demonstrado que no fechamento do mês  de  09/2007  consta  a  GRANCAFÉ  como  adquirente  de  600  sacas de café guiadas pela pessoa jurídica L&L, sendo que esta  creditou de R$600,00 apenas pelo  fornecimento da nota fiscal  (R$1,00/saca),  confirmando  que  se  trata  de  venda  de  Nota  Fiscal (ver fls. 682 e 1038).  A afirmação da Recorrente, de que “os produtores/maquinistas  e corretores de café, passaram, espontaneamente, a se estruturar  na  forma  de  pessoas  jurídicas”  (fl.  1252),  depois  de  ela  ter  divulgado  no  mercado  sua  decisão  de  não  mais  adquirir  o  produto  de  pessoas  físicas, não  se  sustenta,  já  que  as  pessoas  jurídicas passaram a ser remuneradas com base na quantidade  de notas fiscais emitidas, e não de café comprado e revendido.  Também  não  parece  crível  a  afirmação  de  que,  nos  dizeres  da  peça  recursal,  as  empresas  atacadistas  (de  fachada)  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15586.000008/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.135  S3­C4T1  Fl. 1.418          5 “literalmente  combinaram o  que  seria  a  elas  conveniente  dizer  ao  Fisco”  (fl.  1257). Ora,  como  admitir  que  tais  empresas,  se  existissem de  fato  e  de  direito,  teriam “orquestrado”  respostas  semelhantes,  visando “esquivar­se  da  responsabilidade  de  seus  atos, imputando­a a terceiros, no caso, a Recorrente”?  Quanto à participação da Recorrente na fraude, também restou  demonstrada  diante  da  atuação  de  seus  funcionários,  negociando diretamente com os produtores, e não apenas com  as pessoas jurídicas atacadistas." (grifo nosso)  Assim,  é  inexistente  a  omissão  (1)  apontada,  visto  que  os  excertos  que  a  empresa  indica  (itens  52  e  53  da  impugnação  e  49  do  recurso  voluntário)  como  resposta  às  provas carreadas pelo fisco efetivamente não contestam, em espécie, tais provas, resumindo­se  a  considerações  genéricas  (como  se  percebe  a  seguir,  em  sua  transcrição),  sobre  as  quais  o  julgador se manifesta, como aqui esclarecido:        Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     6   As omissões  indicadas como (2) e  (3), em verdade, se  referem a  temas que  são secundários ao julgamento. Veja­se que a constituição anterior das empresas, ou o fato de  hoje elas estarem em operação, não tem qualquer relação com elas terem ou não participado da  fraude apontada, no período fiscalizado. Não vejo relevância, no julgamento, nem o relator viu,  para  tais  alegações,  que  se  referem  a  temas  transversais  ao  discutido  nos  autos. A  razão  da  manutenção da autuação não é a data da constituição das empresas, nem o fato de terem sido  formalmente declaradas inaptas, como se percebe da conclusão expressa no voto condutor (fl.  1313):  "Restou evidenciado, pelo conjunto probatório apresentado pela  fiscalização e não infirmado pela Recorrente, que esta adquiria  o  café  de  produtores,  pessoas  físicas,  mas  pessoas  jurídicas  intermediárias,  que  de  fato  não  compravam  e  revendiam  o  produto, apenas emitiam notas fiscais com o objetivo de gerar  créditos  de  PIS  e  Cofins  para  o  adquirente  (a  Recorrente)."  (grifo nosso)  Inexistentes, assim, também as omissões (2) e (3), que, em verdade, tratam de  temas secundários ao deslinde do contencioso.  Quanto à omissão (4), que sustenta não ter o fisco se manifestado sobre o fato  de que as operações de aquisição  foram regulares,  cumprindo as  formalidades exigidas,  com  pagamento dos tributos devidos, checando­se a situação dos fornecedores, que eram empresas  criadas  há  tempos  e  que  comercializavam  também  com  outras  sociedades,  percebe­se  que  a  empresa deseja, em verdade, rediscutir o mérito da matéria julgada.  Por  certo  que  se  o  julgador  conclui  que  as  operações  foram  não  só  irregulares,  mas  fraudulentas,  como  aqui  já  exposto,  inclusive  com  a  participação  da  embargante, apresentando as provas para tal conclusão, provas essas que não foram refutadas a  contento,  como  narra  o  relator  do  acórdão  embargado,  sustentar  a  embargante  que  as  aquisições foram regulares (cumprindo as formalidades exigidas, com pagamento dos tributos  devidos,  checando­se  a  situação  dos  fornecedores,  que  também  transacionam  com  outras  empresas) e que o julgador se omitiu sobre tal regularidade não faz sentido algum, parecendo a  embargante buscar somente a rediscussão do mérito do julgado, o que não é atacável pela via  de embargos de declaração.    Em síntese, os temas sobre os quais se alega omissão ou foram devidamente  analisados, ou são secundários aos deslinde do contencioso, ou representam mera tentativa de  rediscussão do mérito do julgado.  Pelo exposto, tenho que restaram ausentes na decisão embargada as omissões  apontadas,  e  os  embargos  de  declaração,  recorde­se,  prestam­se  a  questionamento  de  obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF.  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15586.000008/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.135  S3­C4T1  Fl. 1.419          7   Voto,  portanto,  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração  apresentados.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN

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6458123 #
Numero do processo: 10166.729283/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008,2009 ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Comprovado nos autos que o ora impugnante e sua mulher eram os reais controladores e administradores dos recursos da pessoa jurídica, cuja inscrição no CNPJ foi declarada nula, em face de a constituição dessa empresa ter ocorrido em nome de sócios que se utilizaram de documentos de identidade falsos, correto o direcionamento da exigência para a pessoa jurídica constituída de ofício em nome do real responsável. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Resta sedimentado que o Recorrente teve acesso a todo o acervo fático e probatório, sendo devidamente intimado a pronunciar-se nos autos deste processo (que não se limitou aos depoimentos prestados por terceiros), tudo conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, não existindo, portanto, cerceamento do seu direito de defesa e contraditório. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA. Quando há harmonia entre as provas e irregularidades que ampararam os lançamentos do IRPJ e das Contribuições Sociais, aplicasse no que couber o que foi decidido em relação àquele. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 DILIGÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte. Tratando-se da comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.
Numero da decisão: 1302-001.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de 1a instância e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008,2009 ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Comprovado nos autos que o ora impugnante e sua mulher eram os reais controladores e administradores dos recursos da pessoa jurídica, cuja inscrição no CNPJ foi declarada nula, em face de a constituição dessa empresa ter ocorrido em nome de sócios que se utilizaram de documentos de identidade falsos, correto o direcionamento da exigência para a pessoa jurídica constituída de ofício em nome do real responsável. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Resta sedimentado que o Recorrente teve acesso a todo o acervo fático e probatório, sendo devidamente intimado a pronunciar-se nos autos deste processo (que não se limitou aos depoimentos prestados por terceiros), tudo conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, não existindo, portanto, cerceamento do seu direito de defesa e contraditório. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA. Quando há harmonia entre as provas e irregularidades que ampararam os lançamentos do IRPJ e das Contribuições Sociais, aplicasse no que couber o que foi decidido em relação àquele. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 DILIGÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte. Tratando-se da comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de 1a instância e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMU CENO FEITOSA Processo nº 10166.729283/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.898  S1­C3T2  Fl. 3.248          2 Ano­calendário: 2008, 2009  DILIGÊNCIA.  PROVA  TESTEMUNHAL.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte.  Tratando­se  da  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários,  a  prova  deveria  ser  produzida  pela  parte,  sendo  desnecessária  a  realização  de  diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao  disposto  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  competindo  à  autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  de  1a  instância  e  no  mérito  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente.     MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente), Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio  Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.    Relatório  Por bem retratar o litígio, adoto parte do voto exarado pela Delegacia  de Julgamento, complementando­o ao final:    6. Antes de analisar as argumentações do impugnante é importante transcrever  o  Relatório  de  Encerramento  Fiscal,  onde  a  autoridade  lançadora  expõe  a  origem  da  ação  fiscal  e  seus  desdobramentos  até  chegar  ao  lançamento  ora  impugnando.   Para melhor entendimento dos  fatos,  cabe esclarecer  inicialmente, que o presente  procedimento  fiscal  junto  à  empresa  JÚLIO  CESAR  DE  SOUZA  ­ME,  CNPJ  12.544.891/0001­26,  teve  início  em  decorrência  de  outro  procedimento  realizado  junto  à  empresa  SUPREMO  ABATEDOURO  E  FRIGORÍFICO  LTDA,  CNPJ  08.597.649/0001­43,  que  por  sua  vez,  teve  inicio  em  virtude  da  ação  fiscal  Fl. 3248DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMU CENO FEITOSA Processo nº 10166.729283/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.898  S1­C3T2  Fl. 3.249          3 perpetrada junto à empresa ABATEDOURO SOBRADINHO DOS MELOS LTDA.   O  procedimento  fiscal  junto  ao  ABATEDOURO  SOBRADINHO  DOS  MELOS  LTDA,  CNPJ  05.881.031/0001­12,  foi  realizado  em  virtude  da  Requisição  do  Ministério  Publico  Federal  em  procedimento  criminal  —  processo  n°  2007.34.00.042430­7. No curso da ação fiscal, restou constatado que a  sociedade  era composta por interpostas pessoas (laranjas) e que os verdadeiros proprietários  eram JULIO CESAR DE SOUZA e sua esposa SIRLEI ABADIA DE SOUZA.   Diante  de  tais  fatos,  efetuou­se  a  baixa  de  Ofício  pela  DRF  ­Brasília  do  CNPJ  n°05.881.031/0001­12,  pertencente  ao  ABATEDOURO  SOBRADINHO  DOS  MELOS LTDA, por intermédio do processo administrativo n° 14041.000233/2010­ 11.   Também no mesmo processo,  inscreveu­se  de  ofício para  efeito  de  equiparação à  Pessoa  Jurídica  ­PJ,  o  Sr.  JULIO  CESAR  DE  SOUZA,  com  o  CNPJ:  12.544.891/000126,  e  concluiu­se  a  ação  fiscalizadora  com  apuração  de  crédito  tributário  da  ordem  de  RS  5.063.511,44  formalizado  no  processo  n°  10166.722571/2010­40.   Durante  o  procedimento  fiscal  junto  ao  SUPREMO  ABATEDOURO,  restou  demonstrado,  da  mesma  forma  como  ocorrera  no  caso  ABATEDOURO  SOBRADINHO  DOS  MELOS,  que  a  sociedade  era  composta  por  interpostas  pessoas (laranjas) e que o dono de fato se tratava do mesmo Sr. JULIO CESAR DE  SOUZA, conforme se pode comprovar diante dos fatos narrados a seguir:   Do Procedimento Fiscal   A  empresa  SUPREMO  ABATEDOURO  E  FRIGORÍFICO  LTDA,  CNPJ  08.597.649/0001­43 apresentou movimentação financeira de RS 59.480.357,24, ano  de 2008 e de RS 73.011.930,81 ano de 2009 , entretanto informou DIPJ zerada no  primeiro ano e não apresentou DIPJ no ano seguinte.   A fiscalizada foi intimada e re­intimada a apresentar os extratos bancários e livros  fiscais.  Em  resposta,  a  mesma  se  limitou  a  solicitar  diversos  pedidos  de  prorrogação de prazo.   Transcorridos  os  prazos  para  apresentação  dos  documentos  solicitados,  o  contribuinte  não  se  manifestou.  Por  entendermos  que  a  situação  descrita  enquadrou­se na previsão do art. 3o, VII do Decreto n° 3.724/2001, foi solicitada  a expedição de Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira —  RMF do contribuinte.   A RMF foi exarada em 22/02/2011 nos termos do art. 6o da lei Complementar n.  105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n. 3.274/2001.   Em  atendimento  à  requisição,  os  bancos  Bradesco  e  Itaú  Unibanco  S/A  apresentaram  extratos  de  aplicações  financeiras  e  de  movimentação  de  conta  corrente  em papel  e  em meio  digital.  Também apresentaram a  ficha  cadastral da  empresa.   De  posse  desses  extratos  bancários,  procedeu­se  à  análise  individualizada  dos  créditos/depósitos  efetuados  nas  contas.  Não  foram  considerados  os  créditos  referentes  a  empréstimos,  estornos,  devolução  de  cheques  e  aqueles  relativos  a  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade.  Após  expurgar  os  débitos/créditos  improváveis  de  serem  considerados  receitas,  elaboramos  relação  Fl. 3249DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMU CENO FEITOSA Processo nº 10166.729283/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.898  S1­C3T2  Fl. 3.250          4 de  tais  créditos  para  ser  submetida  à  comprovação  de  sua  origem  por  parte  do  contribuinte, o qual se manteve em silêncio.   Registre­se  que  no  curso  da  ação  fiscal  do  SUPREMO  ABATEDOURO,  constatamos os seguintes fatos:   1 A sociedade foi constituída por interpostas pessoas (laranjas):   2  Os  documentos  de  identidade  utilizados  no  Contrato  Social  e  posteriores  Alterações, pelos pseudos sócio NELSON ALVES DOS SANTOS e ALEXANDRE DE  CASTRO SALOMÃO, eram falsos;     3 Em razão desses fatos acionamos a Delegacia de Crimes Contra Ordem tributária  ­DOT/DPF/PCDF,  a  fim  de  que  fosse  efetuado  a  prisão  em  flagrante  do  suposto  Nelson.     4  A  prisão  ocorreu  no  dia  29/05/2012,  quando  ele  compareceu  a  delegacia  para  prestar depoimento conforme Ocorrência Policial 009/2012;   5 Por meio de oitivas realizadas com gerentes das contas bancárias, fornecedores,  veterinário  e empregado do SUPREMO ABATEDOURO,  ficou comprovado que o  verdadeiro  proprietário  é  o  SR.  JULIO  CESAR  DE  SOUZA.  Em  virtude  dessas  considerações,  o  CNPJ  08.597.649/0001­43,  da  empresa  SUPREMO  ABATEDOURO E FRIGORIFICO LTDA,  foi  declarado nulo  de  pleno  direto,  por  padecer de vício de origem, que torna o ato contratual de constituição da empresa  nulo "desde o início".   Tal  fato encontra­se minuciosamente descrito na "Representação Fiscal Paia Fins  de  Nulidade  do  Ato  Cadastral  do  CNPJ",  formalizada  no  processo  n°  10166.724917/2013­97.     Cumpre­nos  assinalar  que  ficou  sobejamente  comprovado  que  quem  realiza  as  operações de natureza empresarial é o Sr. JÚLIO CESAR DE SOUZA.   Em  face da  relação direta que o  comerciante  teve  com o  fato gerador do  tributo,  deve o lançamento de ofício recair na pessoa jurídica equiparada ­firma individual  JULIO CESAR DE SOUZA­ME, CNPJ 12.544.891/0001­26.   Cumpre  ressaltar  que  a  firma  individual  JULIO CESAR DE  SOUZA  ­ME, CNPJ  12.544.891/0001­26,  foi  inscrita  de  ofício,  conforme  processo  n°  14.041.000.233/2010­11,  em  decorrência  da  ação  fiscal  realizada  na  empresa  ABATEDOURO  SOBRADINHO  DOS  MELOS  LTDA,  que  foi  requerida  pelo  Ministério Público Federal em procedimento criminal n° 2007.34.00.042430­7.   Da referida ação fiscal na empresa SOBRADINHO DOS MELOS constatou­se que  a  sociedade  também  era  composta  por  interpostas  pessoas  e  que  os  verdadeiros  proprietários eram JULIO CESAR DE SOUZA e a sua esposa SIRLEI ABADIA DE  SOUZA. Como se pode notar, o Sr. Julio Cesar continua forjando Contratos Sociais  com  o  intuito  de  fraude  ao  fisco,  usando  de  subterfúgio  para  se  esconder  da  responsabilidade de sócio proprietário da empresa.   Foi  assim  com  a  empresa  ABATEDOURO  SOBRADINHO  DOS  MELOS  e,  no  presente caso com o SUPREMO ABATEDOURO E FRIGORÍFICO LTDA.   Não se pode perder de vista que a pseudo sociedade SUPREMO ABATEDOURO E  FRIGORIFICO nada mais é do que a continuidade das atividades operacionais da  ABATEDOURO SOBRADINHO DOS MELOS, pois ambas apresentam as seguintes  Fl. 3250DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMU CENO FEITOSA Processo nº 10166.729283/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.898  S1­C3T2  Fl. 3.251          5 operacionalidades:   1.  utiliza as mesmas instalações;   2.  a atividade comercial é de abate e venda de gado, a mesma do Sobradinho;     3.  70%  dos  empregados  do  Supremo  pertenceram  ao  quadro  de  empregados  do  SOBRADINHO  DOS  MELOS,  conforme  o  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais ­CNIS do INSS.   Logo podemos concluir que estas supostas sociedades, na realidade, foram criadas  com o  intuito de  esconder o  verdadeiro  exercício da atividade  empresarial do Sr.  JULIO CESAR DE SOUZA, com o único objetivo de fraudar o fisco.   À  vista  do  acima  exposto,  lavramos,  em  09/07/2013,  Termo  de  Início  de  Fiscalização  para  firma  individual  JÚLIO  CESAR  DE  SOUZA  ­ME,  CNPJ  12.544.891/0001­26, encaminhado por via postal para o endereço residencial do Sr.  JULIO CESAR DE SOUZA, bem como para o endereço da empresa JULIO CESAR  DE  SOUZA  ­ME  (antiga  SUPREMO  ABATEDOURO  E  FRIGORIFICO  LTDA),  intimando a pessoa jurídica a apresentar o livro de Registro de Entradas e Saídas  de Mercadorias, os livros Diários e Razões e arquivos em meio digital.   Em  26/07/2013,  emitimos  novo  Termo  de  Início  de  Fiscalização  Fiscal  (reintimação),  notificando  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  das  contas  bancárias  abertas  em  nome  do  SUPREMO  ABATEDOURO  E  FRIGORÍFICO  LTDA  durante  os  anos­ calendário de 2008 e 2009. No referido termo alertou­se o sujeito passivo de  que  a  não  comprovação  ensejaria  lançamento  de  ofício  por  omissão  de  receitas com fundamento legal no art. 42 da Lei n° 9.430/96 e, ainda, de que  a não apresentação da escrituração contábil,  incluindo  toda movimentação  financeira  acarretaria  o  arbitramento  do  lucro.  A  ciência  ocorreu  em  12/07/2013.  Em  resposta  ao  termo  de  Início,  o  Sr.  Júlio  César  informou  que:  "  NÃO  dispõe  de  referidos  documentos  fiscais  solicitados,  eis  que  a  referida  empresa JULIO CESAR DE SOUZA ­ME? CNPJ n° 12.544.891/0001­26, foi  criada  de  ofício,  sem  observância  dos  princípios  constitucionais  da  legalidade e do contraditório e de ampla defesa" . Informo que a resposta foi  postada  em  23/07/2013,  sendo  recebida  por  esta  auditora  ­  fiscal  em  30/07/2013.    Irregularidades (Infrações Apuradas)    Depósitos Bancários De Origem Não Comprovada.  Como  já  anteriormente  exposto,  a  contribuinte  apresentou  elevada  movimentação  financeira  em  conta  bancária  de  titularidade  de  empresa  constituída  por  "laranjas",  durante  os  anos­calendário  de  2008  e  2009,  entretanto informou DIPJ zerada em 2008 e  não apresentou DIPJ em 2009.  Por terem sido frustradas as tentativas de obter, junto à empresa criada com  "vício  de  falsidade  ideológica",  seus  extratos  bancários  foram  obtidos  mediante RMF's expedidas para o Banco Bradesco e Banco  Itaú Unibanco  S.A.   Dos  extratos  das  operações  bancárias  no  Banco  Bradesco  e  Banco  Itaú  Unibanco  S/A  e  no  Banco  do  Brasil,  obtidos  mediante  emissão  de  RMF;  Fl. 3251DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMU CENO FEITOSA Processo nº 10166.729283/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.898  S1­C3T2  Fl. 3.252          6 procedeu­se  à  análise  dos  dados  no  sentido  de  expurgar  todos  os  depósitos/créditos  improváveis  de  serem  considerados  receitas,  como  demonstrado abaixo.        A  empresa  JULIO  CÉSAR  DE  SOUZA  ­ME  foi  intimada  a,  entre  outros  elementos,  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados  na  conta  aberta  em  nome  do  SUPREMO  ABATEDOURO  E  FRIGORÍFICO  LTDA,  bem  como  apresentar os livros contábeis.  Em resposta à intimação informou que: "NÃO dispõe de referidos documentos  fiscais solicitados, eis que a referida empresa JULIO CESAR DE SOUZA ­ME,  CNPJ  n°  12.544.891/0001­26,  foi  criada  de  ofício,  sem  observância  dos  princípios constitucionais da legalidade e do contraditório e de ampla defesa".  É  importante  ressaltar  que  embora  as  contas  dos  bancos  Bradesco  e  Itaú  Unibanco  S/A  tenham  sido  abertas  em  nome  do  Supremo  Abatedouro  e  Fl. 3252DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMU CENO FEITOSA Processo nº 10166.729283/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.898  S1­C3T2  Fl. 3.253          7 Frigorífico  Ltda,  ficou  sobejamente  demonstrado  que  todos  os  recursos  nela  transitados  correspondem  às  operações  decorrentes  da  atividade  mercantil  exercita  com habitualidade pelo Sr.  JÚLIO CESAR DE SOUZA, motivo pelo  qual impõe­se a tributação dos rendimentos na pessoa jurídica equiparada.  Tendo em vista que o contribuinte já possui inscrição de ofício no cadastro do  CNPJ  sob  o  número  12.544.891/0001­26,  sob  a  forma  de  firma  individual  JULIO  CESAR  DE  SOUZA  ­ME,  os  lançamentos  decorrente  da  presente  apuração serão constituídos em nome da referida firma.  Convém  frisar  que  de acordo  com o  art.  966  do Código Civil,  empresário  é  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  de  serviços  Firma  Individual  (Empresário, Comerciante Individual) não tem personalidade jurídica, eis que  somente  adquire  personalidade  jurídica  a  sociedade  com  a  inscrição,  no  registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos, conforme o art.  985 do Código Civil.  Por  sua  vez,  o  art.  967  do  Código  Civil,  estabelece  a  obrigatoriedade  de  inscrição  de  pessoa  natural  que  exerça  atividade  empresarial  no  Registro  Comercial e no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).  Desse  modo,  por  não  haver  dissociação  entre  a  personalidade  da  firma  individual  e  de  seu  titular,  inclusive  para  fins  de  responsabilidade,  não  há  razão  jurídica  para  que  a  atividade  empresarial  desenvolvida  pelo  Sr.  Júlio  Cesar de Souza não possa ser considerada una. Portanto, desnecessário nova  inscrição no cadastro do CNPJ quando o indivíduo já se encontra registrado  como firma individual.  Corrobora  com  este  entendimento  a  jurisprudência  administrativa,  constante  no  Acórdão  n°  9101­000.793  ­  Ia  Turma  ­  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, exposto a seguir.  Assunto:  Normas  Processuais  —  Recurso  Especial  ­  Equiparação  Pessoa  Física a Pessoa Jurídica ­ Decisão Contrária a Lei.  Não  existindo  previsão  legal  que  determine  a  segregação  das  atividades  empresariais desempenhadas pelo contribuinte pelo contribuinte em CNPJ(s)  distintos,  posto  que  o  cadastro  da  empresa  individual  está  intimamente  atrelado à pessoa  física do empresário, não subsiste o cancelamento do auto  de infração sob alegação de erro na identificação do sujeito passivo em razão  da tributação sob CNPJ já existente.  Assim,  os  lançamentos  tributários  decorrentes  da  presente  apuração  serão  constituídos  em  nome  da  firma  individual  JULIO  CESAR  DE  SOUZA  ­ME,  CNPJ n° 12.544.891/0001­26.  Diante do acima exposto, e em virtude de a contribuinte não ter comprovado a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias,  foram  apurados  valores de receitas não declaradas,  tendo em vista a presunção legal contida  no art. 42 da Lei n° 9.430/1966 que caracteriza como omissão de receita:  Fl. 3253DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMU CENO FEITOSA Processo nº 10166.729283/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.898  S1­C3T2  Fl. 3.254          8 Os  valores  apurados  encontram­se  discriminados  em  planilha  que  é  parte  integrante deste auto de Inflação, constantes nos anexos I e II.  Importante  ressaltar  que,  para  fins  de  apuração  da  omissão  de  receita,  da  totalidade dos depósitos/créditos considerados foram deduzidos a redução do  saldo  devedor,  os  cheques  devolvidos,  os  estornos  e  transferência  de mesma  titularidade.  7.  Regularmente  cientificado  da  exigência,  o  impugnante  apresentou  impugnação de fls. 3.173­3.184, onde alega:  ­ que os fatos relatados pela autoridade fiscal estão dissociados da realidade e  que  foram apurados de maneira  equivocada, uma vez que  foram violados os  princípios do contraditório e da ampla defesa, da presunção de inocência e da  responsabilidade tributária;  ­  invoca sua  ilegitimidade ad causam e pede o  redirecionamento da ação ao  verdadeiro  contribuinte  Supremo  Abatedouro  e  Frigorífico  Ltda,  CNPJ  08.597.649/0001­43 e pede a nulidade do feito por essa razão;  ­ afirma ter havido violação ao princípio da estrita legalidade, afirmando que  o  artigo  123  do  Código  Tributário  Nacional  veda  a  utilização  de  contratos  entre  particulares,  como  escopo  de  imputar  e  responsabilizar  às  partes  adstritas as obrigações tributárias;  ­ sustenta que inexiste prova material de que consubstancia a materialidade da  infração a fim de lhe garantir a ampla defesa;  ­ que não consta dos autos elementos probatórios suficientes para embasar a  nulidade do CNPJ da empresa Supremo, tendo sido mencionado, apenas, que  “por  meio  de  oitivas  realizadas  com  gerentes  das  contas  bancárias,  fornecedores, veterinários e empregado do Supremo, ficou comprovado que o  verdadeiro  proprietário  é  Júlio  César  de  Souza”,  porém,  não  lhe  foram  cedidos tais elementos de prova;  ­ que cabe ao fisco provar o alegado e que o descumprimento de tal premissa  aleija  sua  defesa,  não  lhe  tendo  sido  oportunizado  apresentar  seus  argumentos.   Na  conclusão  solicita  que  o  auto  seja  anulado  por  ilegitimidade  ad  causam  e/ou por falta de provas; requer a oitiva de testemunhas e declara impugnadas  todas as provas que dão sustentação à exigência.    A 2ª Turma da DRJ de Curitiba exarou o Acórdão n. 06­48.122 em 28 de  julho de 2014 (fls. 3192 a 3209), in verbis:    Ementa:     NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Fl. 3254DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMU CENO FEITOSA Processo nº 10166.729283/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.898  S1­C3T2  Fl. 3.255          9 Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  A  nulidade  por  preterição  do  direito  de  defesa  somente  pode  ser  declarada  quando  cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja somente  pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto d infração.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA   Não há que se  falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado  prazo para a impugnação do lançamento, haja vista que, no decurso da ação  fiscal  inexiste  litígio ou contraditório,  por  força do artigo 14 d Decreto n°  70.235/1972.  ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.   Comprovado  nos  autos  que  o  ora  impugnante  e  sua mulher  eram  os  reais  controladores  e  administradores  dos  recursos  da  pessoa  jurídica,  cuja  inscrição  no  CNPJ  foi  declarada  nula,  em  face  de  a  constituição  dessa  empresa ter ocorrido em nome de sócios que se utilizaram de documentos de  identidade  falsos,  correto  o  direcionamento  da  exigência  para  a  pessoa  jurídica constituída de ofício em nome do real responsável.  IMPUGNAÇÃO À EXIGÊNCIA. REQUISITOS.   Segundo  estabelece  o  processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte  deve  impugnar  a  imputação  fiscal  expressamente,  apresentando  fundamentos,  razões e provas para a sua discordância. Isto é, deve ser apresentada, além  das provas, as razões de fato e de direito com as quais o autuado contesta a  exigência.  A  defesa  formulada,  sem  apresentação  de  provas  e  com  base  em  meras  alegações,  de  negativa  geral  aos  fatos,  sem  objetivamente  atacar  as  infrações  imputadas,  não  pode  ser  considerada  como  impugnação  à  exigência, nos termos das normas vigentes no processo administrativo fiscal.  PROVA TESTEMUNHAL.  O rito estabelecido no Decreto nº 70.235/1972 e na Portaria do Ministro da  Fazenda nº 341/2011 (DOU 14/07/2011), a qual disciplina o funcionamento  das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, não prevê  a oitiva de testemunhas no julgamento administrativo de primeira instância.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    O  contribuinte  tomou  ciência  do Acórdão  em  22/09/2014,  conforme  AR  juntado  às  fls.3.221,  e  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  3.224  a  3.236  em  21/10/2014.  Da análise do Recurso Voluntário interposto, constata­se o intuito do  recorrente  em  questionar  a  legitimidade  para  figurar  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  este  sustentando  que  sua  relação  para  com  o  frigorífico  SUPREMO  ABATEDOURO  era  de  intermediação  de  compra  e  venda  de  gado  apenas,  não  existindo, portanto, qualquer vínculo.  Fl. 3255DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMU CENO FEITOSA Processo nº 10166.729283/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.898  S1­C3T2  Fl. 3.256          10 Alegou  também,  que  o  único  meio  de  prova  que  relacionou  o  Recorrente  à  empresa  frigorífica,  foram,  unicamente,  os  depoimentos  de  terceiros,  o  que  lhe  impede  de  impugnar  especificamente  outros  fatos;  e  que  o  único  meio  de  defesa  para  tais  meios  de  prova  era  o  arrolamento  de  testemunhas  indicadas  pelo  Recorrente, o que lhe foi indeferido.  Afirmou que o processo  administrativo,  à partir  da  impugnação, não  obedeceu aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois não  teve oportunidade  de  esclarecer  que  não  é  proprietário  de  nenhuma  das  empresas  citadas  no  procedimento.  Requereu  a  extinção  do  crédito  tributário,  ou  subsidiariamente,  a  anulação de todo o auto de infração.  É o relatório.      Voto             Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA.    I.  DA TEMPESTIVIDADE    Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  do  Acórdão  06­48.122­2ªTurma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba em 22/09/2014 conforme AR juntado  às fls.3.221 e apresentado recurso voluntário de fls. 3.224 a 3.236 em 21/10/2014, e, estando  este devidamente representado, constato a tempestividade e conheço do Recurso interposto.    II.  DAS  PRELIMINARES  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  E  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO    Inicialmente,  registra­se  que,  conforme  assumido  pelo  contribuinte  em  sua  peça recursal, o  recurso em análise visa questionar a  legitimidade do Recorrente para  figurar  neste  processo  administrativo  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  E,  de  fato,  os  argumentos sustentados pelo contribuinte no recurso voluntário, não dizem respeito à infração  que lhe é imputada.  Em primeiro ponto, o recorrente aduz ser impossível produzir provas de uma  empresa  que  nunca  lhe  pertenceu.  Na  peça  recursal,  o  contribuinte  afirma  não  ter  vínculo  direto,  ou  indireto,  com  a  empresa  SUPREMO ABATEDOURO  E  FRIGORÍFICO  LTDA.,  responsável pelo fato gerador do tributo.  Fl. 3256DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMU CENO FEITOSA Processo nº 10166.729283/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.898  S1­C3T2  Fl. 3.257          11 Alega que a única relação existente entre os dois se dava pela intermediação  feita pelo Sr. Julio Cesar de Sousa da compra e venda de gados. Sustenta ainda, que o único  meio  de  prova  obtida  na  ação  fiscal  para  relacionar  este  àquela  foram  os  depoimentos  fornecidos  por  terceiros  (gerentes  das  contas  bancárias,  fornecedores,  veterinários  e  empregados do Supremo Abatedouro), motivo pelo qual argumenta ser impossível a realização  de impugnação especificada.  Adiante,  defende  que  a  única  maneira  de  ver  realizado  o  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa  no  procedimento  fiscal  instaurado  pela  impugnação,  era  o  depoimento pessoal do recorrente e de outras testemunhas análogas às inquiridas pela auditora  fiscal responsável pela lavratura do auto de infração. No entanto, a referida produção de provas  fora indeferida pela 1ª instância administrativa.  Justifica  não merecer  razão  as  afirmações  de  que  o  recorrente  se manteve  inerte durante todo o procedimento fiscalizatório, haja vista que o fisco não lhe indagou para  prestar  esclarecimentos  sobre  os  depoimentos  que  lhe  apontavam  como  possível  dono  da  empresa Frigorífico Supremo.  Por  fim,  requer a  reforma da decisão administrativa recorrida declarando­se  extinto o crédito tributário, ou, subsidiariamente, que todo o auto de infração seja anulado.  No entanto, o recurso não merece ser provido pelas razões à seguir expostas.  Pois  bem,  relativamente  à  alegação  de  inexistência  de  vínculo  direto  ou  indireto  do  recorrente  para  com  a  empresa  SUPREMO  ABATEDOURO  E  FRIGORÍFICO  LTDA., necessário que se transcreva alguns trechos colhidos do relatório final de fiscalização:    “Para melhor  entendimento  dos  fatos,  cabe  esclarecer  inicialmente,  que  o  presente procedimento  fiscal  junto à empresa JÚLIO CESAR DE SOUZA ­ ME,  CNPJ  12.544.891/0001­26,  teve  início  em  decorrência  de  outro  procedimento  realizado  junto  à  empresa  SUPREMO  ABATEDOURO  E  FRIGORÍFICO  LTDA,  CNPJ  08.597.649/0001­43,  que  por  sua  vez,  teve  início em virtude da ação fiscal perpetrada junto à empresa ABATEDOURO  SOBRADINHO DOS MELOS LTDA.   O  procedimento  fiscal  junto  ao  ABATEDOURO  SOBRADINHO  DOS  MELOS  LTDA,  CNPJ  05.881.031/0001­12,  foi  realizado  em  virtude  da  Requisição  do  Ministério  Público  Federal  em  procedimento  criminal  —  processo n° 2007.34.00.042430­7. No curso da ação fiscal, restou constatado  que  a  sociedade  era  composta  por  interpostas  pessoas  (laranjas)  e  que  os  verdadeiros  proprietários  eram  JULIO  CESAR  DE  SOUZA  e  sua  esposa  SIRLEI ABADIA DE SOUZA.   Diante  de  tais  fatos,  efetuou­se  a  baixa  de  Ofício  pela  DRF  ­Brasília  do  CNPJ  n°  05.881.031/0001­12,  pertencente  ao  ABATEDOURO  SOBRADINHO  DOS  MELOS  LTDA,  por  intermédio  do  processo  administrativo n° 14041.000233/2010­11.   Fl. 3257DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMU CENO FEITOSA Processo nº 10166.729283/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.898  S1­C3T2  Fl. 3.258          12 Também  no  mesmo  processo,  inscreveu­se  de  ofício  para  efeito  de  equiparação à Pessoa Jurídica ­PJ, o Sr. JULIO CESAR DE SOUZA, com o  CNPJ: 12.544.891/000126, e concluiu­se a ação fiscalizadora com apuração  de crédito tributário da ordem de RS 5.063.511,44 formalizado no processo  n° 10166.722571/2010­40.   Durante o procedimento  fiscal  junto ao SUPREMO ABATEDOURO, restou  demonstrado,  da  mesma  forma  como  ocorrera  no  caso  ABATEDOURO  SOBRADINHO DOS MELOS, que a sociedade era composta por interpostas  pessoas  (laranjas)  e  que  o  dono  de  fato  se  tratava  do  mesmo  Sr.  JULIO  CESAR DE SOUZA, conforme se pode comprovar diante dos fatos narrados  a seguir:   Do Procedimento Fiscal   A  empresa  SUPREMO  ABATEDOURO  E  FRIGORÍFICO  LTDA,  CNPJ  08.597.649/0001­43  apresentou  movimentação  financeira  de  RS  59.480.357,24, ano de 2008 e de RS 73.011.930,81 ano de 2009, entretanto  informou  DIPJ  zerada  no  primeiro  ano  e  não  apresentou  DIPJ  no  ano  seguinte.   A fiscalizada foi intimada e re­intimada a apresentar os extratos bancários e  livros  fiscais. Em resposta, a mesma se  limitou a  solicitar diversos pedidos  de prorrogação de prazo.   Transcorridos  os  prazos  para  apresentação  dos  documentos  solicitados,  o  contribuinte  não  se  manifestou.  Por  entendermos  que  a  situação  descrita  enquadrou­se  na  previsão  do  art.  3o,  VII  do  Decreto  n°  3.724/2001,  foi  solicitada  a  expedição  de Requisição  de  Informações  Sobre Movimentação  Financeira — RMF do contribuinte.   A  RMF  foi  exarada  em  22/02/2011  nos  termos  do  art.  6o  da  lei  Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto  n. 3.274/2001.   Em  atendimento  à  requisição,  os  bancos  Bradesco  e  Itaú  Unibanco  S/A  apresentaram extratos de aplicações financeiras e de movimentação de conta  corrente  em  papel  e  em  meio  digital.  Também  apresentaram  a  ficha  cadastral da empresa.   De  posse  desses  extratos  bancários,  procedeu­se  à  análise  individualizada  dos  créditos/depósitos  efetuados  nas  contas.  Não  foram  considerados  os  crédito referentes a empréstimos, estornos, devolução de cheques e aqueles  relativos a transferências entre contas de mesma titularidade. Após expurgar  os débitos/créditos improváveis de serem considerados receitas, elaboramos  relação  de  tais  créditos  para  ser  submetida  à  comprovação de  sua  origem  por parte do contribuinte, o qual se manteve em silêncio.   Registre­se  que  no  curso  da  ação  fiscal  do  SUPREMO  ABATEDOURO,  constatamos os seguintes fatos:   Fl. 3258DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMU CENO FEITOSA Processo nº 10166.729283/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.898  S1­C3T2  Fl. 3.259          13 1 A sociedade foi constituída por interpostas pessoas (laranjas):   2 Os documentos de identidade utilizados no Contrato Social e posteriores   Alterações,  pelos  pseudos  sócio  NELSON  ALVES  DOS  SANTOS  e  ALEXANDRE DE CASTRO SALOMÃO, eram falsos;   3 Em  razão  desses  fatos  acionamos  a Delegacia  de Crimes Contra Ordem  tributária  ­DOT/DPF/PCDF,  a  fim  de  que  fosse  efetuado  a  prisão  em  flagrante do suposto Nelson.   4 A prisão ocorreu no dia 29/05/2012, quando ele compareceu a delegacia  para prestar depoimento conforme Ocorrência Policial 009/2012.  5  Por  meio  de  oitivas  realizadas  com  gerentes  das  contas  bancárias,  fornecedores, veterinário e empregado do SUPREMO ABATEDOURO, ficou  comprovado  que  o  verdadeiro  proprietário  é  o  SR.  JULIO  CESAR  DE  SOUZA.  Em virtude dessas considerações, o CNPJ 08.597.649/0001­43, da empresa  SUPREMO ABATEDOURO E FRIGORIFICO LTDA, foi declarado nulo de  pleno direto, por padecer de vício de origem, que torna o ato contratual de  constituição da empresa nulo "desde o início".   Tal fato encontra­se minuciosamente descrito na "Representação Fiscal Paia  Fins de Nulidade do Ato Cadastral do CNPJ",  formalizada no processo n°  10166.724917/2013­97.   Cumpre­nos assinalar que ficou sobejamente comprovado que quem realiza  as operações de natureza empresarial é o Sr. JÚLIO CESAR DE SOUZA.  Em  face  da  relação  direta  que  o  comerciante  teve  com  o  fato  gerador  do  tributo, deve o lançamento de ofício recair na pessoa jurídica equiparada ­ firma individual JULIO CESAR DE SOUZA­ME, CNPJ 12.544.891/0001­26.   Cumpre  ressaltar  que  a  firma  individual  JULIO CESAR DE  SOUZA  ­ME,  CNPJ  12.544.891/0001­26,  foi  inscrita  de  ofício,  conforme  processo  n°  14.041.000.233/2010­11,  em  decorrência  da  ação  fiscal  realizada  na  empresa  ABATEDOURO  SOBRADINHO  DOS  MELOS  LTDA,  que  foi  requerida  pelo  Ministério  Publico  Federal  em  procedimento  criminal  n°  2007.34.00.042430­7.   Da referida ação fiscal na empresa SOBRADINHO DOS MELOS constatou­ se que a  sociedade  também era composta por  interpostas pessoas e que os  verdadeiros proprietários  eram  JULIO CESAR DE SOUZA e a  sua esposa  SIRLEI  ABADIA  DE  SOUZA.  Como  se  pode  notar,  o  Sr.  Julio  Cesar  continua forjando Contratos Sociais com o intuito de fraude ao fisco, usando  de  subterfúgio  para  se  esconder  da  responsabilidade  de  sócio  proprietário  da empresa.   Fl. 3259DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMU CENO FEITOSA Processo nº 10166.729283/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.898  S1­C3T2  Fl. 3.260          14 Foi  assim  com a  empresa ABATEDOURO SOBRADINHO DOS MELOS  e,  no  presente  caso  com  o  SUPREMO  ABATEDOURO  E  FRIGORÍFICO  LTDA.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  pseudo  sociedade  SUPREMO  ABATEDOURO E FRIGORIFICO nada mais  é  do  que  a  continuidade  das  atividades  operacionais  da  ABATEDOURO  SOBRADINHO  DOS  MELOS,  pois ambas apresentam as seguintes operacionalidades:   1.  utiliza as mesmas instalações;   2.  a  atividade  comercial  é  de  abate  e  venda  de  gado,  a  mesma  do  Sobradinho;   3. 70% dos empregados do Supremo pertenceram ao quadro de empregados  do  SOBRADINHO  DOS  MELOS,  conforme  o  Cadastro  Nacional  de  Informações Sociais ­CNIS do INSS.   Logo podemos concluir que estas  supostas  sociedades, na realidade,  foram  criadas  com  o  intuito  de  esconder  o  verdadeiro  exercício  da  atividade  empresarial  do  Sr.  JULIO  CESAR  DE  SOUZA,  com  o  único  objetivo  de  fraudar o fisco.   À  vista  do  acima  exposto,  lavramos,  em  09/07/2013,  Termo  de  Início  de  Fiscalização para  firma  individual  JÚLIO CESAR DE SOUZA  ­ME, CNPJ  12.544.891/0001­26,  encaminhado  por  via  postal  para  o  endereço  residencial do Sr. JULIO CESAR DE SOUZA, bem como para o endereço da  empresa  JULIO  CESAR  DE  SOUZA  ­ME  (antiga  SUPREMO  ABATEDOURO  E  FRIGORIFICO  LTDA),  intimando  a  pessoa  jurídica  a  apresentar  o  livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas  de  Mercadorias,  os  livros Diários e Razões e arquivos em meio digital.   Em  26/07/2013,  emitimos  novo  Termo  de  Início  de  Fiscalização  Fiscal  (reintimação),  notificando  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  das  contas  bancárias  abertas  em  nome  do  SUPREMO  ABATEDOURO  E  FRIGORÍFICO  LTDA  durante  os  anos­ calendário de 2008 e 2009. No referido termo alertou­se o sujeito passivo de  que  a  não  comprovação  ensejaria  lançamento  de  ofício  por  omissão  de  receitas com fundamento legal no art. 42 da Lei n° 9.430/96 e, ainda, de que  a não apresentação da escrituração contábil,  incluindo  toda movimentação  financeira  acarretaria  o  arbitramento  do  lucro.  A  ciência  ocorreu  em  12/07/2013.   Em  resposta  ao  termo  de  Início,  o  Sr.  Júlio  César  informou  que:  "  NÃO  dispõe  de  referidos  documentos  fiscais  solicitados,  eis  que  a  referida  empresa JULIO CESAR DE SOUZA –ME CNPJ n° 12.544.891/0001­26, foi  criada  de  ofício,  sem  observância  dos  princípios  constitucionais  da  legalidade e do contraditório e de ampla defesa". Informo que a resposta foi  postada  em  23/07/2013,  sendo  recebida  por  esta  auditora  ­fiscal  em  30/07/2013.”  Fl. 3260DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMU CENO FEITOSA Processo nº 10166.729283/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.898  S1­C3T2  Fl. 3.261          15   Conforme se extrai do Relatório de Encerramento Fiscal, onde a autoridade  lançadora expõe a origem da ação fiscal e seus desdobramentos até chegar ao lançamento em  discussão,  constata­se  que  o  presente  procedimento  de  fiscalização  é  decorrência  de  outro  procedimento de fiscalização empreendido contra a empresa ABATEDOURO SOBRADINHO  DOS MELOS S.A.  Já  nesse  procedimento  fiscal  ficara  comprovado  que  o  Sr.  Julio  Cesar  de  Sousa, juntamente com sua esposa Sirlei Abadia de Sousa, eram os verdadeiros proprietários.  Nesta  oportunidade  foi  inscrito  de  ofício,  para  fins  de  equiparação,  a  pessoa  jurídica  JULIO  CESAR DE SOUSA – ME. É importante ressaltar que a empresa SUPREMO ABATEDOURO  restou  configurada  como  continuação  da  atividade  empresarial  da  empresa ABATEDOURO  SOBRADINHO DOS MELOS LTDA., por guardar diversas semelhanças para com a mesma.  Por  sua  vez,  o  Recorrente  requereu  em  sua  impugnação,  o  arrolamento  de  testemunhas  a  fim  de  demonstrar  que  não  era  proprietário  dos  abatedouros  em  questão.  O  pedido foi indeferido pela decisão recorrida de forma fundamentada.  O recorrente pediu a reforma da decisão exarada pela DRJ, para extinguir o  crédito tributário em nome do Recorrente, ou, subsidiariamente declaração de nulidade de todo  o  auto  de  infração,  pelo  cerceamento  do  direito  de  defesa,  notadamente,  em  razão  do  indeferimento do pedido de arrolamento de testemunhas.  A este  respeito, o  inciso  IV do art. 16 e o art. 18 do Decreto nº 70.235, de  1972 (com a redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993), assim dispõem:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  [...]  IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pelo art.  1º da Lei n° 8.748, de 09/12/93).  [...]  Art. 18 A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entende­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.    Assim,  tanto  a  perícia  quanto  a  diligência  objetivam  a  comprovação  de  elementos ou fatos que o contribuinte não pôde trazer aos autos.  No  caso  ora  examinado,  trata­se  da  exigência  de  tributos  sobre  omissão  de  receitas baseada em presunção legal insculpida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 3261DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMU CENO FEITOSA Processo nº 10166.729283/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.898  S1­C3T2  Fl. 3.262          16 Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  receitas  baseadas  em  depósitos  bancários bastaria ao recorrente demonstrar que determinados depósitos possuíam origem em  operação que não denotava a obtenção de renda. Tanto em sua impugnação, quanto em sede de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  limitou­se  a  argumentar  que  não  é  parte  legítima  na  demanda.  Dessa forma, resta demonstrada a desnecessidade de diligência, uma vez que,  conforme  dispõe  o  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  compete  à  autoridade  julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  Com  efeito,  e  ao  contrário  do  que  alega  o  Recorrente,  os  documentos  fornecidos  ao  Contribuinte  quando  da  autuação  (Termo  de  Constatação  Fiscal,  Auto  de  Infração,  anexos  e Termo de Encerramento)  foram os  necessários  e  suficientes  para  garantir  seu pleno conhecimento dos fundamentos de fato e de direito do lançamento; a motivação da  origem dos valores considerados e sua discriminação, mesmo porque, repita­se, ele já fora alvo  de outro lançamento fiscal, correspondente às mesmas razões, só que atingindo ano calendário  diverso.  Dessa  forma,  não  assiste  razão  ao Recorrente  quando  alega  que  sua  defesa  fica tolhida pelo fato da autuação ser baseada, unicamente, em depoimentos de terceiros, posto  que a autuação não é baseada apenas nas oitivas mencionadas. Como dito anteriormente, trata­ se de um processo amplamente instruído por diversos extratos bancários, bem como pelo auto  de infração, TVF, e demais provas documentais juntadas.  Assim,  resta  sedimentado  que  o  Recorrente  teve  sim,  a  oportunidade  de  apresentar argumentos, mas não o fez. Outrossim, é relevante expor que o mesmo tivera acesso  a  todo  o  acervo  fático  e  probatório,  sendo  devidamente  intimado  a  pronunciar­se  nos  autos  deste  processo  (que não  se  limitou  aos  depoimentos  prestados  por  terceiros),  tudo  conforme  dispõe o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, não existindo, portanto, cerceamento do  seu direito de defesa e contraditório.  Diante  do  exposto,  entendo  que  o  procedimento  fiscal  decorreu  conforme  determina o Decreto nº 70.235/72, e em consonância com os primados da ampla defesa e do  contraditório,  razão  pela  qual  não  merece  acolhimento  a  arguição  de  nulidade  do  auto  de  infração em decorrência do cerceamento do direito de defesa.    III.  NO MÉRITO    O  recorrente  é  acusado  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:    Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  Fl. 3262DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMU CENO FEITOSA Processo nº 10166.729283/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.898  S1­C3T2  Fl. 3.263          17 jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), aplicado subsidiariamente ao Decreto  nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:    Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.    A  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),  recepcionada  pela Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define, em  seus artigos 43, 44 e 45, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a  renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44, a tributação do imposto de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais, mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos por sinais indicativos de sua existência e montantes. Esses artigos assim dispõem:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica:  I  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;  II  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado  ou  presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição  ao  possuidor,  a  qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.  Fl. 3263DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMU CENO FEITOSA Processo nº 10166.729283/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.898  S1­C3T2  Fl. 3.264          18 Parágrafo  único.  A  lei  pode  atribuir  à  fonte  pagadora  da  renda  ou  dos  proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e  recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  O Recorrente foi intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem dos valores depositados/creditados nas  suas contas corrente, não o  fazendo durante o  procedimento fiscal, e tampouco em sede de impugnação ou recurso voluntário.  Nesse  contexto,  impende  concluir  que  competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido dispõe os  art.  373 da Lei n.  13.105, de 16 de março de  2015 (NCPC):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  (...)  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Corroborando  tal  tese,  convém  transcrever  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  Fl. 3264DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMU CENO FEITOSA Processo nº 10166.729283/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.898  S1­C3T2  Fl. 3.265          19 Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.  (Habeas  Corpus  nº  1.1710 —  RJ,  R.  Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39): 211276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.  (Intervenção  Federal Nº 83 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (66): 93116, fevereiro  1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA  –  NEGATIVA  DE  REGISTRO  –  TRIBUNAL  DE  CONTAS – ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO COMPROVADOS – ART. 333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 269 E 271 DA SUPREMA CORTE  – 1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil).  Incumbe  às  Secretarias  de  Educação  e  da  Fazenda  a  demonstração de que a professora havia sido notificada da suspensão de sua  aposentadoria.  (STJ  –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel.  Min.  Fernando  Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538)  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS  INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇAPRÊMIO – NÃO INCIDÊNCIA –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe ao autor quanto ao  fato constitutivo de seu direito e ao réu  quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do  autor. Cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência de retenção na fonte do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T. – Rel. Min. Garcia Vieira – DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  1.  Imprescindível  a  notificação  regular  ao  contribuinte  do  imposto  devido.  2.  Incumbe  ao  embargado, réu no processo incidente de embargos à execução, a prova do  fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333,  II).  3.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  (STJ  –  REsp  237.009  –  (1999/00996607) – SP – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU  27.05.2002 – p. 147)   TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  –  SÚMULA  13/STJ PRECEDENTES  – Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do  imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do seu direito; ao  réu  competia  a  prova  de  eventual  compensação  na  declaração  anual  de  Fl. 3265DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMU CENO FEITOSA Processo nº 10166.729283/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.898  S1­C3T2  Fl. 3.266          20 rendimentos  dos  recorrentes,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo  do  direito  do  autor  –  Incidência  da  Súmula 13 STJ – Recurso especial conhecido pela letra a e provido. (STJ –  RESP 232729 – DF – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU  18.02.2002 – p. 00294)  Nesse  cenário,  e  com  fulcro  no  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  administrativa  encontrava­se  submetida  ao  estrito  cumprimento da legislação tributária, estando impedida de examinar outras questões como as  suscitadas pelo contribuinte em seu recurso, uma vez que às autoridades tributárias cabe aplicar  a lei e obrigar seu cumprimento.  O  princípio  da  legalidade,  assentado  no  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal de 1988, e o previsto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional,  vinculam a atividade do lançamento à lei, sob pena de responsabilidade funcional.  No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação  infraconstitucional de regência da matéria.  Assim  sendo,  confirma­se  a  omissão  de  receita  apontada  pelo  Fisco,  negando­se provimento ao recurso em relação a tal infração.    IV.  CONCLUSÃO  Isso posto, voto por (i) rejeitar as arguições de nulidade do lançamento e da  decisão de primeira instância, e (ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.    MARCOS  ANTONIO  NEPOMUCENO  FEITOSA  ­  Relator                             Fl. 3266DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMU CENO FEITOSA

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Numero do processo: 11634.720093/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11634.720093/2014­66  Resolução nº  3401­000.929  S3­C4T1  Fl. 3          2 De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  diligências  permitiram­lhe  concluir  que  a  contribuinte  tinha como fornecedoras "empresas de "fachadas" utilizadas com único objetivo  de fornecer nota fiscal para outras empresas, na presente fiscalização, o Frigorífico Rainha da  Paz e, com isso propiciar a empresa adquirente o crédito integral das contribuições ao PIS e a  Cofins. Também reforçam a constatação de que serviram apenas como fachada para disfarçar  a verdadeira operação que, na realidade se refere à aquisição de pessoas físicas, com direito  ao aproveitamento apenas de crédito presumido."  Além disso,  a  auditoria  verificou que a  contribuinte  aproveitou  indevidamente  créditos integrais quando, à luz dos registros e documentos contábeis, ela teria direito a crédito  presumido.  (por  exemplo:  Matéria­prima  adquirida  de  pessoas  físicas;Matéria­prima  adquirida  de  agropecuárias;  Matéria­prima  adquirida  da  empresa  GLOBOSUÍNOS  AGROPECUÁRIA S/A ­CNPJ: 76.108.349/0001­03 (a empresa efetua vendas com suspensão  conforme notas­ fiscais) e; Matéria­prima adquirida da COOPERATIVA AGROINDÚSTRIAL  ÁGUAS FRIAS CNPJ: 04.463.344/0008­64 (a empresa efetua vendas com suspensão conforme  notas­ fiscais).  A  autoridade  fiscal,  ao  final,  sintetiza,  a  constatação  de  falta  de  recolhimento  dessas contribuições sociais:  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  (PIS  E  COFINS) SOB A FORMA NÃO CUMULATIVA ­ ANOS­CALENDÁRIO DE  2009,  2010 E 2011 A  forma de  apuração dos  resultados  adotada pela  empresa  ­  Lucro Real Anual (AC 2009) e Trimestral ­ IRPJ e CSLL (AC 2010 e 2011), enseja  a obrigatoriedade de apuração das contribuições sociais, PIS/COFINS, sob a forma  não  cumulativa,  conforme  determinam  os  artigos  8  da  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002 e 10 da Lei n ° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Essa forma de apuração das contribuições implica, de acordo com o artigo 3o das  leis mencionadas acima, em aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS (9,25%  do valor indicado na nota) oriundos das aquisições de insumos utilizados em seu  processo produtivo (matéria­prima, embalagens e materiais secundários), além de  alguns outros que estão sendo aproveitados pela empresa, tais como devoluções de  vendas e serviços de terceiros, conforme DACON.(grifo no original)  Contudo,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  8  da  Lei  n°  10.925/04,  as  pessoas  jurídicas  que  produzem mercadorias  de  origem  animal  destinadas  à  alimentação  humana  podem  deduzir  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  cerealistas,  pessoas  jurídicas  e  cooperativas  que  exerçam  atividade  agropecuária.  Trata­se  de  um  beneficio  fiscal  concedido  pelo  legislador, que possibilitou o aproveitamento de crédito presumido de PIS e Cofins  sobre  as  aquisições  oriundas  de  pessoas  físicas  (não  contribuintes  das  referidas  contribuições) e sobre aquelas realizadas junto a pessoas jurídicas, cujo pagamento  das contribuições é suspenso. O crédito presumido do PIS/COFINS é determinado  mediante a aplicação do percentual de 60% sobre o valor das aquisições, ou seja,  (60%* valor da nota fiscal de aquisição) * 9,25%. (grifo no original)  A contribuinte contesta a autuação, em resumo, com as alegações seguintes:  · há a duplicidade de cobrança de valores devidos ­ a existência da Ação de  Execução Fiscal 500885812.2012.404.7001, em trâmite na Vara Federal de  Execuções  Fiscais  de  Londrina  ­  PR,  no  qual  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) executa um total de R$ 709.742.27 (setecentos e  Fl. 2734DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11634.720093/2014­66  Resolução nº  3401­000.929  S3­C4T1  Fl. 4          3 nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos), dívida  esta  referente  às  contribuições  do  PIS/COFINS,  nas  competências  dezembro/2009, janeiro/2010, fevereiro/2010, abril/2010 e maio/2010.  · Há razões para ser declarada a nulidade do lançamento ­ (1º) a autuação está  baseada  em meras  suposições  e  presunções,  desprovidas  de  embasamento  fático  ou  de  provas  contundentes,  para  desconsiderar  as  pessoas  jurídicas  que mantiveram relacionamento negocial com o ora Impugnante nos anos­ calendário  2009,  2010  e  2011,  e  afirma  que,  "devido  à  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos,  o  ônus  da  prova,  em  matéria  tributária, é incumbência do Fisco, que deve provar a ocorrência dos fatos  que  afirma  terem  existido  "  (2º)  a  total  desconsideração  das  provas  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte.  (3º)  a  autoridade  lançadora  não  obteve  êxito  em  desconstituir  as  pessoas  jurídicas  fornecedoras  e  os  pagamentos realizados pela contribuinte;   · Há razões para se conhecer a sua boa fé ­ "não tendo poder de fiscalização,  não pode responder  financeiramente/tributariamente por  irregularidades  que  não  praticou!  Trata­se,  outrossim,  de  fato  de  terceiro  totalmente  imprevisto  e  inevitável,  uma  vez  que  jamais  poderia  imaginar  a  Autuada  que  o  fornecedor  não  cumpria  regularmente  com  suas  obrigações  acessórias (DACON, DIPJ, dentre outros)."  · Há razões para se reconhecer a correção e legalidade de suas operações ­  Consoante se infere de seus atos constitutivos, a empresa Autuada tem por  atividades principais o ramo de frigorífico ­ abate de suínos, preparação de  subprodutos  do  abate,  comércio  atacadista  de  carnes  bovinas,  suínas  e  derivados,  comércio  varejista  de  carnes  e  fabricação  de  produtos  de  carne,....  · Para  a  operacionalização  de  suas  atividades  o  Impugnante  realizada  a  compra de suínos vivos de diversas empresas, produtores (pessoas físicas e  jurídicas),  agropecuárias  e  cooperativas,  cujas  operações  estão  devidamente lastreadas pelas notas fiscais de compra e venda de suínos e  notas  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  conforme  comprovado  no  próprio Auto de Infração.  (...)  In  casu,  competia  a  Auditora  Fiscal  diligenciar  para  buscar  maiores  detalhes  sobre  a  operação,  sendo  que,  em  não  procedendo  desta  forma,  incorre  em  erro  de  fato  e  de  direito  ao  supor  e  presumir  que  aludidas  empresas constituem­se em meras emissoras de notas fiscais.  (...)  Todas  as  notas  fiscais  pela  compra  de  suínos  foram  corretamente  contabilizadas  e  escrituradas  ...,  cujos  pagamentos  ora  ocorreram  por  transferências  bancárias  ora  por  emissão  de  cheques  nominais  aos  fornecedores. Todos os insumos adquiridos pelo Frigorífico Rainha da Paz  foram  efetivamente  utilizados  no  cumprimento  de  suas  atividades  sociais,  qual  seja,  a  produção  e  comercialização  de  carnes  suínas,  conforme  atestam os seus atos constitutivos.  Fl. 2735DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11634.720093/2014­66  Resolução nº  3401­000.929  S3­C4T1  Fl. 5          4 Assim,  não  merece  razão  a  Autoridade  Fiscal  ao  alegar  que  não  há  comprovação da destinação dos pagamentos e a efetiva operacionalização  dos  insumos  adquiridos  pelo  Frigorífico  Rainha  da  Paz.  O  próprio  Procedimento  Administrativo  Fiscal  apresenta  relação  dos  pagamentos  (cheques)  e  das  respectivas  notas  fiscais  (vide,  a  título  meramente  exemplificativo,  os  documentos  acostados  às  fls.  209/268),  os  quais  efetivamente comprovam a operação de compra e venda de suínos vivos.  Referidos  documentos  (borderôs)  comprovam  e  vinculam  a  nota  fiscal  de  aquisição da matéria­prima  (suíno vivo),  com sua correta  identificação, a  forma de pagamento, a identificação do cheque nominal emitido (banco, n°  do documento) e a data da operação. Em suma, há incontestável prova da  operação.  ...  e  os  extratos  bancários  que  efetivamente  comprovam  os  pagamentos aos fornecedores de suínos.  Argumenta  ainda,  que:  (a)  não  há  irregularidade  ou  ilegalidade  no  fato  da  contribuinte quitar suas obrigações pela emissão de cheques nominais. (b) que sua escrituração  faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, ou seja,  do  que  alega.  (c)  a  contribuinte  não  pode  responder  financeira  e  tributariamente  por  irregularidades praticados por  seus  fornecedores,  fatos que  a  contribuinte não praticou;  (d) a  constatação de que os fornecedores estão em situação de irregularidade junto á Receita Federal  não significa o descrédito das operações de compra e venda de suínos e dos creditamentos em  discussão;  (e) o  fato dos  fornecedores não  terem atendido às  solicitações da Receita Federal  não  comprova  que  elas  eram  "de  fachada";  (f)  os  fornecedores  objeto  da  suspeita  pela  autoridade  fiscal  possuem  personalidade  jurídica  própria  e  sócios  distintos  da  composição  societária da recorrente; (g) a atuação da fiscalização desrespeita os princípios constitucionais  da moralidade, da confiança e da lealdade administrativas.  Sobre os créditos provenientes de pessoas físicas, cooperativas e agropecuárias ­  a  contribuinte  afirma  que  tem  direito  a  aproveitar  integralmente  os  créditos  oriundos  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  cooperativas  e  agropecuárias,  e  não  na  proporcionalidade de 60% como define a autoridade fiscal, pois, dessa forma, há violação ao  princípio da isonomia;  Sobre  os  créditos  provenientes  de  outras  operações  ­  não  procede  as  glosas  fiscais  (i)  com  as  aquisições  dos  demais  insumos  usados  em  seu  processo  produtivo  (carne  mecanicamente separada, etc); (ii) com os bens adquiridos para revenda; (iii) com os fretes.  Sobre  a  ausência  de  informações  na  DACON  2008:  a  contribuinte  contesta  a  autoridade  fiscal  e  explica que  ela  se  equivocou  ao  considerar  que  a DACON de  janeiro  de  2009  traria  saldos  credores  acumulados  do PIS  e da COFINS  transferidos  das DACONS de  dezembro de 2008. Na verdade, o contrário é o que ocorreu. A DACON de janeiro de 2009 não  constam  esses  valores,  e  a DACON de  2008  traz  valores  de  débito  (valores  devidos),  e  não  valores credores.  Contesta  a  cobrança  de  multa  e  juros  ­  para  ela,  a  multa  tem  magnitude  confiscatória,  desrespeita  a  capacidade  contributiva  do  contribuinte  e  a  legalidade  como  principio. Além disso, afirma que a contribuinte não é inadimplente das contribuições sociais; e  os juros devem ser calculados a partir do lapso dos autos que definem a inadimplência, e não  desde o vencimento do tributo.  Fl. 2736DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11634.720093/2014­66  Resolução nº  3401­000.929  S3­C4T1  Fl. 6          5 Os  respeitáveis  julgadores  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém  considerou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  exigido. O Acórdão n.º  01­29.759, proferido  em 05 de  agosto de 2014 por  estes Julgadores, ficou assim ementado:  Acórdão   31­29.759 ­ 3a Turma da DRJ/BEL   Sessão de   05 de agosto de 2014   Processo  11634.720093/2014­66   Interessado  FRIGORIFICO RAINHA DA PAZ LTDA   CNPJ/CPF  03.990.431/0001­30   ASSUNTO:   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009,  01/01/2010  a  31/12/2010,  01/01/2011 a 31/12/2011   NULIDADE. VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM.   A lei não estabeleceu rito especial a ser seguido no procedimento administrativo  que  visa  determinar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  correspondente. A escolha do modo de proceder a investigação fiscal situa­se na  competência  da  autoridade  administrativa  A  sustentação  probante  pode  estar  calcada  não  só  em  fatos,  mas  também  em  presunções,  já  que  na  busca  pela  verdade material o fisco pode valer­se, para comprovar suas alegações, de todos  os meios de prova admitidos em Direito, até mesmo as presuntivas.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional   MATÉRIA SEM IMPUGNAÇÃO. INCONTROVERSA.  Considera­se incontroversa, portanto sem litígio, a matéria do lançamento que o  contribuinte deixar de impugnar, seja por concordar ou deixar de se manifestar  expressamente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009,  01/01/2010  a  31/12/2010,  01/01/2011 a 31/12/2011   GLOSA DOS CRÉDITOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO.  Só  podem  ser  apurados  créditos de  insumos  na modalidade  não­cumulativa  da  contribuição, quando houver compra de pessoa jurídica nacional e utilização em  processo  produtivo.  Quando  comprovado  que  o  negócio  jurídico  não  foi  realizado  com  a  pessoa  jurídica  que  aproveita  os  créditos,  ou  que  a  compra  e  industrialização  existe  apenas  formalmente,  de  forma  dissociada  da  realidade  fática, deve ser feita a glosa integral dos créditos  CRÉDITO PRESUMIDO  Os créditos presumidos da Lei 10.925/2004 são determinados mediante alíquotas  (não  o  valor  cheio)  nos  créditos  de  PIS  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoa física,  recebidos  de  cooperado  pessoa  física,  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária.  Fl. 2737DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11634.720093/2014­66  Resolução nº  3401­000.929  S3­C4T1  Fl. 7          6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009,  01/01/2010  a  31/12/2010,  01/01/2011 a 31/12/2011   GLOSA DOS CRÉDITOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO.  Só  podem  ser  apurados  créditos de  insumos  na modalidade  não­cumulativa  da  contribuição, quando houver compra de pessoa jurídica nacional e utilização em  processo  produtivo.  Quando  comprovado  que  o  negócio  jurídico  não  foi  realizado  com  a  pessoa  jurídica  que  aproveita  os  créditos,  ou  que  a  compra  e  industrialização  existe  apenas  formalmente,  de  forma  dissociada  da  realidade  fática,  deve  ser  feita  a  glosa  integral  dos  créditos  aproveitados  indevidamente  como insumos   CRÉDITO PRESUMIDO   Os créditos presumidos da Lei n° Lei  10.925/2004  são determinados mediante  alíquotas  (não  o  valor  cheio)  nos  créditos  de  PIS  calculado  sobre  o  valor  dos  bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  adquiridos  de  pessoa  física,  recebidos  de  cooperado  pessoa  física,  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009,  01/01/2010  a  31/12/2010,  01/01/2011 a 31/12/2011   DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA .  Incabível  a  discussão  dos  princípios  constitucionais  que  tratam  da  vedação  ao  confisco e da capacidade contributiva, por força de exigência tributária, os quais  deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto,  não  cogitam  estes  princípios  de  proibição  aos  atos  de  ofício  praticados  pela  autoridade  administrativa  em  cumprimento  às  disposições  legais  inseridas  no  nosso  ordenamento  jurídico,  mesmo  porque  a  atividade  administrativa  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  NÃO  TRANSGRESSÃO.  Descabidas  as  alegações  que  teria  havido  transgressão  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  quando  a  auditoria  fiscal  transcorreu  nos  estritos termos das normas tributárias, e o lançamento foi devidamente efetivado  na forma da legislação vigente.  JUROS.TAXA SELIC. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  A incidência de juros calculados com base na taxa Selic está prevista em lei em  vigor, que os órgãos administrativos não podem se furtar a aplicar.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    A contribuinte, em seu recurso voluntário, alega em resumo:  Fl. 2738DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11634.720093/2014­66  Resolução nº  3401­000.929  S3­C4T1  Fl. 8          7 NULIDADE POR VICIO DE FORMAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO ­  expõe  suas  razões  para  apontar  que  o  auto  de  infração  é  nulo,  e  para  contestar a decisão dos  julgadores de 1º piso que não acolheu essas  razões  quando da impugnação. A recorrente entende que a autuação não apresenta  provas  para  deslegitimar  cada  um  e  todas  as  operações  realizadas  com  os  fornecedores apontados como "de fachada". Ela explica que seu argumento é  de  que  houve  vício  substantivo  na  formação  do  auto  de  infração,  e  não  cerceamento ou prejuízo à defesa, como contra argumentou a decisão de 1ª  instância.  Que  não  cabe  adotar  amostragem  para  imputar  cometimento  de  infração  e  decidir  a  aplicação  de  sanções  e  de  penas.  Nas  palavras  da  recorrente:  É cediço que a autuação por amostragem visa maximizar a atuação do Auditor  Fiscal  no  cumprimento  de  suas  atividades  funcionais.  No  entanto,  não  pode  prevalecer  ou  suplantar  garantias  e  direitos  dos  Administrados/Contribuintes,  com o único objetivo de sustentar a "fome" tributária do Estado.  Não  se  questionou  ou  imputou  prejuízo  de  defesa  do  interessado  ou  vício  de  forma no lançamento, militando a r. decisão de origem em caminho não trilhado  pela  defesa.  Questionou­se  o  procedimento  abrupto  praticado  pelos  Srs.  Auditores  Fiscais  no  lançamento  tributário  que  impuseram  a  prática  de  ilícito  administrativo­fiscal, em flagrante "vício substancial" do Auto de Infração.  Ora,  a  atividade  administrativo­fiscal  é  plenamente  vinculada  e  assenta­se  no  princípio  da  legalidade  e  razoabilidade,  não  podendo  a  autoridade  impor  sanções  ou  efetuar  lançamentos  com  base  em  presunções,  principalmente  quando desconsiderados os documentos apresentados pela empresa Autuada no  decorrer do procedimento fiscalizatório.  O  instituto  da  amostragem  deve  ser  utilizado  como  início  e/ou  indício  de  irregularidade administrativo­fiscal, mas não como fundamento principal para a  lavratura  do  auto  infracionário,  na  forma  observada  neste  Caderno.  Não  encontrados elementos de provas pelo agente fiscalizador, não pode a Autuação  Fiscal se lastrear unicamente em suposições, principalmente quando geradas de  processos por amostragem.  E é este o quadro que se observa. Conforme inúmeros apontamentos constantes  da  Impugnação,  o  hostilizado Auto  de  Infração  está  inteiramente  fulcrado  em  presunções e  indícios que nasceram do nefasto procedimento por amostragem  praticado na origem.  inquestionavelmente  constata­se  que  a  autuação  ocorreu  por  "diligências  em  algumas empresas (amostragem)'6\ significando que o procedimento ocorreu por  mero  arbitramento  formalizado  com  base  no  "quadro  demonstrativo"  desconsiderando todas e quaisquer operações com crédito integral (100%).  A  atuação  nefasta  do  procedimento  fiscalizatório  é  de  fácil  assimilação.  A  planilha  de  fls.  679/1044,  constituída  por  amostragem,  apresenta  um  creditamento  presumido  genérico  de  PIS  e  COFINS  das  principais  operações Recorrente, mas  em  total  desconsideração  da  natureza  de  cada  operação, jimo, por exemplo, a desconsideração integral das receitas derivadas  de operações de fretes.  Fl. 2739DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11634.720093/2014­66  Resolução nº  3401­000.929  S3­C4T1  Fl. 9          8 Incumbia  ao Agente  Fiscalizador  promover  a  busca  por  elementos  probatórios  suficientes  e  contundentes  que  embasassem  o  lançamento  tributário  e  a  imposição das respectivas penalidades cominadas. (...)  A  alegada  NULIDADE  nasce  deste  estratagema:  o  procedimento  por  amostragem  e  a  dicotomia  quanto  a  total  ausência  de  elemento  probatório  suficiente para manter o lançamento tributário ora guerreado. A nulidade nasce  do aspecto substancial do guerreado Auto de Infração, quando o Fisco pretende  que  o  Contribuinte  desconstitua  as  suposições  e  presunções  do  auditor  fiscal,  mediante apresentação de provas robustas.  Ao constituir  o  crédito  fiscal mediante  apenas  indícios de prova,  sem buscar  a  verdade material  que  deve  dar  substância  ao  lançamento,  além de  violação  do  princípio da reserva legal, constitui afronta às garantias constitucionais da ampla  defesa e do contraditório.  No  caso  dos  autos,  competia  a  Autoridade  Fiscal  solicitar  maiores  esclarecimentos  do  contribuinte  (art.  9o,  do  Decreto  n°  70.265/1972),  pois  incorre em erro qualquer averiguação que não oferece elementos concretos para  a imputação feita, quando a lei diz que somente com elemento seguro de prova  podem os lançadores impugnar informações dos contribuintes.  Se  "foram  encontradas  juntamente  com  algumas  notas  fiscais  de  venda  da  empresa  Brasil  Meat  (amostragem),  notas  fiscais  de  produtor  (pessoa  física)  tendo  como  destinatário  o  Frigorífico  Rainha  da  Paz  e  como  adquirente  a  empresa Brasil Meat" (sic), competia ao Fisco diligenciar sobre toda a operação  ocorrida entre estas duas empresas  (Brasil Meat e Frigorífico Rainha da Paz) e  não proceder a desconsideração de todas as negociações envolvendo as referidas  empresas.  A existência de algumas notas fiscais emitidas por produtores pessoas físicas, o  que admite­se por amor à argumentação, não descaracteriza toda a operação de  compra  e  venda  de  insumos,  conforme  justificativa  para  a  glosa  do  crédito  de  PIS/COFINS. Poderia, o que apenas se admite por amor à argumentação, apenas  desconsiderar  o  crédito  proveniente  destas  notas  fiscais,  eis  que  inexistente  outros  argumentos/provas  para  a  desconsideração  das  demais  operações  de  compra  e  vendi  Assim,  considerando  que  a  atuação  fiscal  se  pautou  exclusivamente pela amostragem, incorreu em excesso, desproporcionalidade e  irrazoabilidade  a  glosa  de  todas  as  operações  de  compra  e  venda  de  insumos  (matérias­primas) realizadas pelo Recorrente no período de 2009 a 2011.  A  aferição  por  amostragem  apenas  apresenta  um  mero  indício  de  infração  tributária, mais  jamais pode servir de parâmetro e procedimento regular para a  apuração  do  lançamento  tributário,  conforme  procedimento  executado  pela  Auditora (...)  Isto  posto,  pugna­se  que  este Col. Conselho  de Contribuinte  reexamine  toda  a  matéria  constante  deste  caderno  processual  e,  no  mérito,  considerando  orocedimento por amostragem, reconheça e declare a  insubsistência e baixa do  lançamento tributário ora guerreado.  NULIDADE  DO  DECISUM  DE  1ª  GRAU  ­  contesta  a  decisão  dos  julgadores  de  1º  piso  de  que  não  teria  sido  impugnada  a matéria  "valores  informados  na  DACON".  Ao  contrário,  a  contribuinte  sustentou  e  Fl. 2740DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11634.720093/2014­66  Resolução nº  3401­000.929  S3­C4T1  Fl. 10          9 demonstrou  que  a  autuação  se  equivocou  na  medida  em  que  a  empresa  jamais  informou  que  os  valores  na  citada DACON  se  referiam  a  créditos  acumulados  de  PIS  e  de  COFINS.  Alega  que  apresentara  memória  de  cálculo  dessas  contribuições  e  os  valores  informados  (fls.  669/670)  tratam  exclusivamente  de  dados  contábeis  (saldo  inicial  de  PIS  e  COFINS)  e  as  informações  em  questão  são  valores  de  débito  (o  que  é  devido  dessas  contribuições pela empresa), e não de crédito.  A  contribuinte  interpreta  que  nessa  situação  foram  desconsiderados,  pelos  julgadores,  os  elementos  de  prova,  o  que  implicou  em  negativa  de  prestação  jurisdicional,  ofensa ao principio da legalidade e prejuízo à defesa e ao contraditório, razão para a nulidade  da decisão da DRJ.  Para a contribuinte esta é matéria importante, pois afirma que não se apropriou  do crédito tributário em questão, ao contrário do que equivocadamente expusera a autoridade  do lançamento.  Não  se  reconhecendo  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  eventualidade,  ela  retoma as alegações anteriormente postas sobre esta matéria e pede a nulidade do lançamento.  MÉRITO  ­  No mérito,  a  contribuinte  recupera  as  razões  já  postas  no  recurso  anterior, dirigidos á instância anterior. Em brevíssimo resumo, com relação às glosas referentes  às operações com as suas fornecedoras, consideradas pela autoridade fiscal como "de fachada"  para se dissimular negócios, a contribuinte argüi que faltam aos autos de infração as provas do  que  lhe  foi  imputado,  que  se  apóiam  em  suposições,  indícios  e  presunções.  Retoma  a  contribuinte as suas alegações que defendem a legitimidade e correção e procedência de suas  operações e créditos,  e a  sua boa fé. Que não houve dissimulação ou simulação. Que a ação  fiscal desatendeu os princípios constitucionais e administrativos da determinação de exigência  na relação com os administrados.  Com relação à glosa fiscal quanto aos créditos provenientes de pessoas físicas,  cooperativas e agropecuárias e demais créditos, que pretende subtrair da contribuinte direito ao  crédito  integral  ­ com relação às mercadorias adquiridas para revenda, bem como quanto aos  insumos utilizados na produção de bens para venda ­, no entendimento da contribuinte, viola os  princípios  da  igualdade  e  da  isonomia  e  confronta  o  disposto  nos  artigos  3º  da  Lei  n.  10.637/2002  e  Lei  n.  10.833/2003.  Exemplifica  com  o  caso  da CMS  (carne mecanicamente  separada) e os fretes.  Contesta a exigência de juros e multa. Afirma que eles dependem do término do  processo administrativo, antes do qual  lhe falta certeza e  liquidez (art. 586, CPC). Ausente a  inadimplência,  falta  a  essas  exigências  requisito  essencial.  Argüi  que  a  multa,  pela  sua  magnitude,  ofende  o  princípio  da  legalidade  e  a  expectativa  jurídica  de  que  as  multas  não  tenham caráter confiscatório.  Ao  final,  pede  a  devolução  dos  autos  à  instância  anterior,  como  posto  na  preliminar, pede a insubsistência da autuação, pede que as intimações sejam feitas em nome do  advogado patrono.  É o relatório.    Fl. 2741DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11634.720093/2014­66  Resolução nº  3401­000.929  S3­C4T1  Fl. 11          10 VOTO   Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.      Preliminar de nulidade dos autos de infração    Senhores Conselheiros, antes de prosseguirmos, tenho como necessário lidarmos  com a preliminar suscitada pela recorrente por meio da qual reúne razões por que deveria, em  sua visão, ser decretada a nulidade da autuação. Peço desculpas por não reproduzir aqui, da sua  bem  alentada  e  desenvolvida  peça  recursal,  as  citações  e  referências  de  doutrinadores  e  decisões  judiciais  e  administrativas  invocados  pela  recorrente  para  apoiar  sua  argumentação,  mas apenas apresento a seguir um breve resumo dessas alegações.  A contribuinte alega que:  · a  autuação  se  baseia  em  presunções  e  indícios,  que  lhe  faltam  provas,  que  foram  desconsiderados  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  que  a  'autuação  ocorreu  por  "diligências  em  algumas  empresas  (amostragem)",  significando que o  procedimento  ocorreu  por  mero  arbitramento  realizado  com  base  no  'quadro  demonstrativo',  desconsiderando  todas  e  quaisquer  operações  com  crédito  integral  (100%).'  Que  competia  à  autoridade  fiscal  ter  solicitado  maiores  esclarecimentos do contribuinte (art. 9º do Decreto n. 70.265/1972 [sic]).  · a  planilha  elaborada  pela  autoridade  fiscal  foi  constituída  por  amostragem e apresenta um creditamento presumido genérico do PIS e  da  COFINS  das  principais  operações  da  contribuinte,  mas  em  total  desconsideração integral das receitas derivadas de operações de fretes.   · a autoridade fiscal se pautou exclusivamente pela amostragem e incorreu  em  excesso,  desproporcionalidade  e  irrazoabilidade  com  as  glosas  de  todas as operações de compra e venda de insumos (matérias primas).  · a  existência  de  algumas  notas  fiscais  emitidas  por  produtores  pessoas  físicas,  não  descaracteriza  toda  a  operação  de  compra  e  venda  de  insumos,  conforme  justificativa  para  a  glosa;  poderia  apenas  desconsiderar  o  crédito  proveniente  destas  notas  fiscais,  eis  que  inexistente outros argumentos/ provas para desconsideração das demais  operações de compra e venda.  · As autoridades esperam que a contribuinte desconstitua as suposições e  presunções mediante apresentação de provas robustas.  · há  violação  do  princípio  da  reserva  legal,  do  da  ampla  defesa  e  do  do  contraditório.  Fl. 2742DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11634.720093/2014­66  Resolução nº  3401­000.929  S3­C4T1  Fl. 12          11 Senhores  Conselheiros,  nas  próximas  linhas,  vou  procurar  apresentar,  com  objetiva brevidade, minha análise desta questão e a  razão por que entendo que essa nulidade  não deve ser acolhida por este Colegiado.  Ao  retornar  às  condições  e  procedimentos  adotados  para  se  chegar  ao  lançamento  em  discussão,  verifico  que  a  autoridade  fiscal  usou  de  amostragem.  Ela  fez  constar em seu relatório:  Com o objetivo de verificar a veracidade da origem dos créditos de PIS/Cofins não  cumulativos,  aproveitados  integralmente  pela  empresa  nos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  foram  realizadas  diligências  em  algumas  empresas  (amostragem)  fornecedoras de matéria­prima (suínos) para a empresa Frigorífico Rainha da Paz.  Ressalte­se  que,  ainda  na  fase  de  verificação  dos  fornecedores  de  insumos  que  geraram  tais  créditos,  foram  constatadas  a  existência  de  empresas  com  irregularidades  cadastrais  junto  à  RFB,  irregularidades  no  cumprimento  de  suas  obrigações tributárias e aparentemente sem capacidade econômico/financeira para  operar.  ...  No  curso  da  fiscalização,  também  com  o  objetivo  de  verificar  o  correto  aproveitamento  dos  créditos  integrais  de  PIS/Cofins  não  cumulativos,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar,  notas  fiscais  e  respectivos  comprovantes  de  pagamentos  e  recebimentos  das  mercadorias  adquiridas  de  algumas  empresas  (amostragem).  Com  o  escopo  de  verificar  o  PIS  e  a  COFINS  em  regime  não  cumulativo  devidos  nos  períodos  de  apuração  de  2009,  2010  e  2011,  a  autoridade  fiscal,  após  ter  tido  acesso  aos  documentos,  declarações  e  registros  concernentes  à  situação  da  contribuinte  e  às  suas  operações,  identificou  dois  grande  grupos  de  origens  de  creditamento:  1)  aquisição  de  matéria  prima  (suínos);  2)  aquisição  de  insumo  junto  a  pessoas  físicas,  cooperativas  e  agropecuárias.   Com relação ao primeiro, ela selecionou uma parte das empresas  fornecedoras  para verificar  a origem dos  créditos  aproveitados. A autoridade  fiscal  não verificou  todos os  fornecedores de suínos da contribuinte. O critério de composição desta amostra está claramente  posta pela autoridade fiscal: ela selecionou, dentre os fornecedores de suínos que constam da  escrituração  da  contribuinte,  alguns  deles,  quais  sejam:  aqueles  que,  segundo  os  dados  da  Receita  Federal,  não  pareciam  possuir  capacidade  econômica/  financeira  para  operar,  ou  constavam  como  irregulares  em  seu  cadastro  ou  como  irregulares  com  as  obrigações  tributárias.  Foram as seguintes as fornecedoras de suínos selecionadas: (1) LOIVA MARIA  STEIN ­ ME ­ CNPJ: 02.000.946/0001­83, (2) NELI FENNER BERWANGER ­ ME ­ CNPJ:  07.536.827/0001­63,  (3)  ATÍLIO  BERWANGER  ­  ME  ­  CNPJ:  12.655.832/0001­25,  94)  ERNA FENNER ­ ME ­ CNPJ: 02.932.560/0001­00, (5) MJG LIRA ­ SUÍNOS ­ ME ­ CNPJ:  78.383.684/0001­45,  (6)  AGC  COMÉRCIO  DE  SUÍNOS  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  10.826.355/0001­98,  (7)  BRASIL  ME  AT  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  10.685.194/0001­60,  (8)  VENEZA  COMERCIAL  DE  CARNES  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  79.703.906/0001­22,  (9)  DISTRIBUIDORA  E  TRANSPORTADORA  DE  CARNES  SUITAV  LTDA  ­  CNPJ:  07.797.729/0001­80  Para  essas  fornecedoras  selecionadas  para  compor  a  amostragem,  a  autoridade  fiscal  iniciou  um  procedimento  de  verificação  mais  detida  e  in  locum.  Essas  Fl. 2743DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11634.720093/2014­66  Resolução nº  3401­000.929  S3­C4T1  Fl. 13          12 empresas  selecionadas  e  constituintes  da  amostra  foram  intimadas  e  se procurou  um  contato  direto com o estabelecimento, seus administradores e proprietário. Após esses procedimentos, a  autoridade fiscal reuniu um corpo de constatações que a levaram à conclusão de que os créditos  derivados das operações da contribuinte com esses fornecedores deveriam ser glosados.  A autoridade do lançamento verificou que todas essas empresas não haviam sido  contribuintes dos tributos em tela nos anos sob fiscalização, e que a sua quase totalidade havia  se  declarado  inativa,  não  foi  localizada,  e  não  demonstraram  ter  funcionado  ou  estar  funcionando em suas atividades operacionais.  Ao analisar as planilhas da autoridade fiscal, encontro essa mesma delimitação:  nem  todos  os  fornecedores  de  suínos  da  contribuinte  tiveram  suas  operações  glosadas, mas  apenas as empresas listadas acima tiveram as operações de fornecimento de suínos glosadas.  A  amostragem  foi  adotada  apenas  para  selecionar  alguns  dos  fornecedores  de  suinos  da  contribuinte. Após  a  fiscalização  dessas  fornecedoras,  a  autoridade  fiscal  glosou  a  totalidade das operações de fornecimento de suínos provenientes dessas empresas.  Portanto,  não  é  verdade  que  o  fato  imputado  (tributo  não  pago  concernente  à  glosa do crédito proveniente da aquisição de suínos dessas empresas) no lançamento tenha sido  determinado por amostragem. O fato imputado abrange todas as operações de fornecimento de  suínos de todas essas empresas selecionadas.  Passando  ao  segundo  grande  grupo  de  origem  dos  creditamentos  tratado  pela  autoridade fiscal, qual seja, provenientes das aquisições junto a pessoas físicas, cooperativas e  agropecuárias,  noto  que  a  autoridade  fiscal  não  usou  de  amostragem, mas  considerou  que  a  totalidade  dessas  aquisições  não  poderia  dar  direito  ao  crédito  integral,  como  registrado  na  escrituração  e  declarações  da  contribuinte,  mas,  poderia,  sim,  dar  direito  ao  crédito  na  proporção determinada pelo artigo 8 da lei 10.825.  As  planilhas  feitas  pela  autoridade  fiscal  demonstram  que  ela  glosou  o  creditamento  integral  de  todas  as  operações  de  aquisição  de  insumos  junto  a  esses  tipos  de  fornecedores, aceitando que o creditamento fosse proporcional a 60%.  Ao  meu  ver,  contrariando  as  alegações  da  recorrente,  nessa  parte  do  procedimento fiscal também não se encontra o uso de amostragem na determinação dos fatos  imputados.  Donde concluo que não se deveria acolher as alegações da contribuinte de que a  validade das autuações estaria fatalmente comprometida pelo uso de amostragem.  Concordo com os julgadores de 1º piso que não podem ser aceitas as alegações  de cerceamento do direito de defesa ou prejuízo ao contraditório. Ao lermos a impugnação e o  recurso voluntário, é evidente que a contribuinte tem pleno conhecimento e domínio dos fatos  imputados,  das  razões  e motivações do  lançamento,  e  consegue  contrapor  com desenvoltura,  propriedade e assertividades argumentos para atacar as autuações. Por isso, entendo que essas  alegações não devem prosperar.  Também  não  procede  a  afirmação  da  contribuinte  de  que  o  lançamento  não  considerou os documentos e informações prestadas pela contribuinte, e que ele é resultado de  arbitramento. A autoridade fiscal  se baseou nos documentos entregues pela contribuinte para  Fl. 2744DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11634.720093/2014­66  Resolução nº  3401­000.929  S3­C4T1  Fl. 14          13 identificar  e  analisar  as  origens  dos  creditamentos,  selecionar  algumas  das  empresas  de  fornecimento  de  suíno,  para  calcular  o  valor  devido  e  o  valor  pago  desses  tributos,  etc.  A  consulta às planilhas e às declarações prestadas à Receita Federal confirma que o lançamento  não  se  pautou  por  arbitramento,  mas  foi  derivado  diretamente  dos  valores  informados  pela  contribuinte na documentação entregue. Por isso, defendo que essas alegações não podem ser  acolhidas, pois elas não correspondem á realidade dos fatos.  A  recorrente  acusa  a  autuação  de  estar  se  apoiando  em  indícios  e  presunções.  Com relação às glosas dos creditamentos referente às aquisições de suinos, a autoridade fiscal  colacionou constatações de que os fornecedores selecionados: (a) não haviam contribuído com  esses  tributos  nos  anos  fiscalizados;  (b)  haviam  declarado  sua  inatividade,  ou  não  foram  localizados,  ou  não  apresentaram  condições  para  demonstrar  que  efetivamente  realizaram  as  operações.  Data vênia da recorrente, esses elementos não foram presumidos. Eles são fatos  constatados pela autoridade  fiscal nas diligências que  realizou. Dentre esses  fornecedores, os  que foram localizados não lograram responder aos questionamentos fiscais. Não há presunção.  O  benefício  do  creditamento  obtido  a  partir  do  relacionamento  da  contribuinte  com  essas  empresas não é uma presunção ou um indício, mas um fato, comprovado pela documentação  entregue  pela  contribuinte.  No  conjunto,  no  entendimento  da  autoridade  do  lançamento,  a  contribuinte manteve uma conduta de  aproveitamento de créditos provenientes de  aquisições  de  suínos  em  que  seriam  fornecedores  empresas  inativas,  não  localizadas,  não  contribuintes  desses tributos.  Com  relação  à  glosa  do  creditamento  integral  das  aquisições  junto  a  pessoas  físicas,  cooperativas  e  agropecuárias,  a  autoridade  se  apoiou  no  que  consta  nos  documentos  entregues  pela  contribuinte.  Não  há  questionamentos  sobre  a  validade  dessas  operações.  A  questão  é de  direito,  se  a  contribuinte  pode ou  não  se  aproveitar  integralmente dos  créditos.  Não há presunções ou indícios. Os fatos são incontroversos.  Em minha visão, para justificar a validade dos autos de infração e do processo  administrativo, esses elementos assim reunidos não são presunções ou indícios desprovidos de  lastros  em  constatações  ou  nos  documentos  apresentados  pela  própria  contribuinte.  Por  isso,  considero que não podem ser aceitas as alegações da contribuinte a esse respeito para propor  nulidade da autuação.  Todo  o  procedimento  fiscal  seguiu  os  quesitos  das  leis  que  disciplinam  o  lançamento tributário. As argumentações da recorrente de que houve afronta à lei ou à reserva  legal não se confirmam na análise do que consta dos autos.   Com  essas  considerações,  proponho  a  este  Colegiado  seja,  nesta  etapa  da  apreciação do recurso, seja negado acolhimento à preliminar que suscita nulidade da autuação.    Instrução para o julgamento   Tendo  sido  superada  estas  preliminares  de  nulidade,  podemos  prosseguir  na  apreciação deste processo administrativo. Como vimos, compõe este contraditório a exigência  de contribuições sociais decorrente (i) da glosa dos creditamentos na aquisição de suínos e (ii)  Fl. 2745DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11634.720093/2014­66  Resolução nº  3401­000.929  S3­C4T1  Fl. 15          14 da glosa dos creditamentos nas aquisições de  insumos  junto a pessoas  físicas, cooperativas  e  agropecuárias.  Com relação à matéria (ii) o auto de infração traz, no termo fiscal:  Com  o  mesmo  intuito,  análise  do  aproveitamento  pela  empresa  de  créditos  integrais de PIS/COFINS, foi solicitado para que fornecesse a memória de cálculo  contendo a identificação dos valores que foram informados no Demonstrativo de  Apuração das Contribuições Sociais  ­ DACON do período de  janeiro de 2009 a  dezembro de 2010.  Da análise dos demonstrativos apresentados pela empresa (efetuados a partir das  notas  fiscais de  saídas de mercadorias)  foram  verificados valores que,  apesar da  informação  constar  como  sendo  de  crédito  presumido,  na  realidade  a  empresa  estava aproveitando o crédito integral, tais como:  · Matéria­prima adquirida de pessoas físicas;  · Matéria­prima adquirida de cooperativas;  · Matéria­prima adquirida de agropecuárias;  · Matéria­prima adquirida da empresa GLOBOSUÍNOS AGROPECUÁRIA  S/A ­ CNPJ: 76.108.349/0001­03 (a empresa efetua vendas com suspensão  conforme notas­ fiscais) e;  · Matéria­prima  adquirida  da  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL  ÁGUAS  FRIAS  CNPJ:  04.463.344/0008­64  (a  empresa  efetua  vendas  com suspensão conforme notas­ fiscais).  Nesse  contexto,  face  às  circunstâncias declinadas no presente Termo, os  valores  utilizados como créditos integrais de PIS/Cofins na aquisição de matéria­prima das  empresas elencadas na letra "a" e o aproveitamento indevido mencionado na letra  "b" foram glosados e recalculados como crédito presumido (60% do valor das  notas  fiscais)  de  PIS/Cofins  na  aquisição  de  matéria­prima,  conforme  demonstrado nas planilhas em anexo.  A contribuinte insiste que a apuração fiscal incluiu indevidamente os gastos com  fretes,  com  bens  adquiridos  para  revenda  e  insumos  adquiridos  para  uso  em  seu  processo  produtivo (tais como carnes mecanicamente separadas). Vejamos:  Continuando no equívoco da autoridade fiscalizadora, conforme planilhas de  fls.  769 a 1044 os Auditores Fiscais excluíram do creditamento  integral do PIS e da  Cofins  não­cumulativo  as  aquisições  referentes  aos  demais  insumos  adquiridos  pelo  Recorrente  utilizados  em  seu  processo  produtivo,  tais  como  CMS  (carne  mecanicamente separada).  Além  desses  insumos,  também  foram  excluídos  pela  fiscalização  os  créditos  integrais  relativos  a mercadorias  adquiridas  para  revenda. Os  insumos  utilizados  pela pessoa jurídica que geram créditos de PIS e Cofins estão previstos no Art. 3o,  das Leis n° 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins):  ......  Sobre  a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  à  mercadoria  destinada  à  revenda  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  proferiu  o  seguinte  entendimento  em  Solução de Consulta:  Fl. 2746DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11634.720093/2014­66  Resolução nº  3401­000.929  S3­C4T1  Fl. 16          15 Solução de Consulta n° 127, de 26 de  setembro de 2008 ASSUNTO: Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social— Cofins.  EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO­CUMULAT1VA, DIREITO DE CRÉDITO.  Pessoa  jurídica  dedicada  ao  comércio  atacadista  de  carne  bovina  e  suína  pode  descontar  crédito  da  Cofins  em  relação  à  carne  adquirida  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  destinada  à  revenda,  atendidas  as  demais  exigências  da  legislação  de  regência.  EMENTA:  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA,  DIREITO  DE CRÉDITO.  Pessoa  jurídica  dedicada  ao  comércio  atacadista  de  carne  bovina  e  suína  pode  descontar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à carne adquirida  de cooperativa de produção agropecuária destinada à revenda, atendidas as demais  exigências da legislação de regência.  A  legislação  é  clara  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  com  relação  às  mercadorias adquiridas para revenda, bem como quanto aos insumos utilizados na  produção  de  bens  para  venda,  razão  pela  qual  está  totalmente  incorreta,  desconsideração do crédito integral que ocorreu no presente auto.  ..  A  fiscalização  também  excluiu  os  créditos  integralmente  aproveitados  pelo  Recorrente referentes a fretes.  Em primeira aproximação dessa matéria do contraditório, creio que ela se refere  à aplicação do disposto no artigo 8º da Lei n. 10.925, de 2004, face o disposto no artigo 3º das  Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, quando há venda de bens produzidos pela contribuinte e há  bens revendidos pela contribuinte, e há insumos para essas duas atividades da contribuinte.  De fato, o objetivo social da contribuinte inclui o comércio atacadista e varejista  e as planilhas juntadas aos autos informam a existência de aquisições destinadas ao processo de  produção  e  aquisições  de  bens  destinados  ao  comércio.  Parece­me  necessário,  para  o  prosseguimento  da  análise  do  contraditório,  a  obtenção  de  alguns  esclarecimentos. No  caso,  obter informações complementares:  i.   que segreguem os totais das glosas de créditos derivados de aquisições  de  insumos  usados  no  processo  de  produção  dos  totais  das  glosas  dos  créditos  derivados  das  aquisições  de  bens  e  insumos  destinados  ao  processo de revenda da contribuinte (atacadista ou varejista). E que para  cada  um  desses  grupos,  relacione  os  itens  ou  gastos  glosados  e  as  respectivas motivações e razões.  ii.  Nesse conjunto, localizar os gastos com frete.  iii.  Caso existam, nesse  conjunto,  localizar os gastos glosados  referentes a  aquisições de bens ou de  insumos ou de serviços que não  tenham sido  provenientes  de  pessoas  físicas,  cooperativas  e  agropecuárias  (como  indicado pela autoridade fiscal no lançamento).  iv.  Aproveitando  a  ocasião,  rogo:  (1)  que  se  obtenha  informações  complementares  que  descrevam  a  situação  cadastral  das  empresas  selecionadas  e  fornecedoras  de  suínos,  tratadas  na  glosa  dos  créditos  Fl. 2747DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11634.720093/2014­66  Resolução nº  3401­000.929  S3­C4T1  Fl. 17          16 derivadas desse tipo de insumo. (2) que a autoridade fiscal se manifeste  sobre a alegação da recorrente de que os valores informados na DACON  de  janeiro  de  2009,  como  saldos  iniciais,  eram devedores,  ao  invés  de  credores (ver fls. 2266 e 1654/2655).  Com essas demandas, proponho a este Colegiado converter este julgamento em  diligência, para este processo retornar à unidade de jurisdição providenciar o atendimento da  solicitação postas neste voto.  Que  se  dê  ciência  desta  decisão  à  contribuinte  e  também  das  Informações  resultantes do atendimento da diligência. Que se abra prazo de 30 dias para a contribuinte, se  desejar, se manifestar.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Fl. 2748DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 11040.720080/2015-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 VALORES DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF.Segundo o entendimento do STJ, adotado na sistemática dos recursos repetitivos, não incide IRPF sobre os juros incidentes sobre parcelas recebidas em decorrência de reclamatória trabalhista, dado o seu caráter indenizatório. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 186          1  185  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720080/2015­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.360  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  RONI QUEVEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  VALORES  DECORRENTES  DE  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF.Segundo o entendimento do STJ, adotado na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  não  incide  IRPF  sobre  os  juros  incidentes  sobre  parcelas  recebidas  em  decorrência  de  reclamatória  trabalhista, dado o seu caráter indenizatório.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Ronnie Soares Anderson,  Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira  do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 00 80 /2 01 5- 58 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório      Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir  a  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  que  integra o presente processo.  Segundo o fisco, constatou­se omissão de rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  25.608,40,  auferidos pelo notificado. Na apuração do  imposto devido, nada  foi compensado de  Imposto  Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos.  Informa­se que  os  rendimentos  tributáveis,  de  acordo  com a documentação  do  precatório  nº  030310084.19885.04.0902  apresentada  pelo  contribuinte,  importam  no  montante R$ 43.848,47.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  na  qual  alegou  que  não  há  incidência  tributária  sobre  os  juros  decorrentes  da  ação  trabalhistas,  haja  vista  possuírem  caráter indenizatório. Menciona jurisprudência.  Por  unanimidade  de  votos,  a  Turma  da  DRJ  afastou  os  argumentos  de  exclusão dos juros da base de cálculo, porém deduziu desta as parcelas de FGTS (principal e  juros), por serem abarcadas pela isenção. Deu­se provimento parcial à defesa.  Cientificado da decisão  em 19/06/2015,  fl.  84,  o  sujeito passivo  apresentou  tempestivamente recurso em 17/07/2015, fls. 86/98, no qual, em síntese alegou que não houve  omissão  de  rendimentos,  na  medida  que  apresentou  toda  a  documentação  requerida  na  intimação fiscal.  Sustenta que declarou como rendimentos isentos os juros sobre o principal, o  FGTS e os  juros  correspondentes  e o  fez  com base na própria  sentença  trabalhista,  como  se  pode ver da planilha de cálculo elaborada pela Justiça do Trabalho.  Suscita a ocorrência de cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que o  órgão  de  julgamento  indeferiu  o  seu  pedido  para  que  fosse  oficiado  o  TRT,  de  modo  a  se  pronunciar sobre a base de cálculo para apuração do  IRPF.  Isso, no seu entender, é causa de  nulidade da decisão recorrida.  No mérito,  alega que não pode ser  responsabilizado pelo  tributo não  retido  pela fonte pagadora, nos termos do Parecer Normativo n.° 01/2002, aprovado pelo Secretário  da Receita Federal. Sustenta que o tributo não retido deve ser exigido da fonte pagadora.  Defende  ainda  que  não  há  incidência  de  IRPF  sobre  os  juros  de  mora  calculados sobre as verbas trabalhistas, haja vista o seu caráter indenizatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11040.720080/2015­58  Acórdão n.º 2402­005.360  S2­C4T2  Fl. 187          3  O  julgamento  foi  convertido  em diligência, mediante  a Resolução  n.  2402­ 000.534, de 10/03/2016, para que o órgão preparador  intimasse o contribuinte a apresentar a  inicial e as decisões exaradas na reclamatória trabalhista que deu ensejo ao lançamento.  Os documentos requeridos vieram aos autos, fls. 112/181.    É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto                 Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Admissibilidade  Conforme relatado, o recurso voluntário foi interposto no prazo legal. Assim,  por terem sido atendidos os demais requisitos normativos, deve ser conhecido o recurso.  Incidência de IRPF sobre juros pagos em reclamatória trabalhista  A matéria de fundo presente neste processo diz respeito à incidência ou não  do IRPF sobre juros de mora sobre valores decorrentes de sentença judicial.  Sobre  essa  questão,  temos  que  levar  em  conta  o  que  ficou  decidido  pelo  Egrégio STJ no bojo do REsp 1227133 / RS, o qual foi julgado sob a sistemática do art. 543­C  do CPC. Esse julgado por força do § 2.° do art. 62 do Regimento Interno do CARF, inserto no  Anexo  II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015, deve obrigatoriamente  ser observado pelos  membros deste Tribunal Administrativo.  A decisão no mencionado REsp foi assim ementada:   "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do  art. 543­C do CPC, improvido."  A planilha colacionada à  fl. 179  indubitavelmente indica que o valor de R$  18.240,07 oferecido à tributação pelo contribuinte, foi efetivamente a quantia recebida a título  de valor principal. Além deste houve pagamento de juros sobre o principal, FGTS e juros sobre  FGTS, os quais foram informados na DIRPF como rendimentos isentos e não tributáveis.  As parcelas  referentes  ao FGTS  e os  juros  sobre  este  foram expurgados do  lançamento  pela  DRJ  e,  agora,  diante  da  citada  decisão  do  STJ,  a  qual  é  vinculante  para  o  CARF, devemos também afastar a omissão remanescen  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11040.720080/2015­58  Acórdão n.º 2402­005.360  S2­C4T2  Fl. 188          5    Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                            Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6445986 #
Numero do processo: 12448.723263/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 AJUSTE. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES São dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de despesas médicas relativas a dependente de acordo com a legislação tributária, desde que o declarante inclua a pessoa física como dependente na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise Xavier Lazarini.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 71          1 70  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.723263/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.392  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  IRPF: AJUSTE ­ GLOSA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARIA ELISA DE MIRANDA CORREA SUTTER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  AJUSTE. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES   São dedutíveis na apuração da base de cálculo do  imposto sobre a  renda os  valores pagos a título de despesas médicas relativas a dependente de acordo  com  a  legislação  tributária,  desde  que  o  declarante  inclua  a  pessoa  física  como dependente na Declaração de Ajuste Anual.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe provimento.    Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta    Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise  Xavier Lazarini.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 32 63 /2 01 1- 81 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.723263/2011­81  Acórdão n.º 2401­004.392  S2­C4T1  Fl. 72          2   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  7ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  cancelando  o  crédito  tributário exigido e restabelecendo parcialmente o valor da restituição pleiteada na declaração  de ajuste. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­53.520 (fls. 32/36):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  São  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  apenas  as  despesas  médicas  declaradas  e  devidamente  comprovadas por documentação hábil e idônea, que atenda aos  requisitos legais.  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANOS  DE  SAÚDE.  COMPROVAÇÃO.  Acata­se  a  dedução  dos  valores  pagos  a  título  de  Despesas  Médicas, relativo ao contribuinte e seus dependentes em face da  apresentação de comprovantes idôneos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Exonerado  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2009/052639506279380,  relativa  ao  ano­calendário  2008,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  foram  apuradas deduções indevidas de despesas médicas no valor de R$ 20.272,61 (fls. 4/9).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificada  da  notificação  por  via  postal  em  11/2/2011,  às  fls.  24  e  27,  a  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 2).  4.    Intimada  em  20/8/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 37/39, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 9/9/2014 (fls. 42/44).  4.1    A  recorrente  alega  que  informou  na  aba  "dependentes"  da  DAA  do  ano­ calendário 2008, exercício 2009, entregue no dia 19/4/2009, o nome, a data de nascimento e o  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) relativos ao seu cônjuge, Sr. Luiz  Fernando  Feiteira  Sutter,  assim  como  declarou  os  respectivos  rendimentos  tributáveis  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.723263/2011­81  Acórdão n.º 2401­004.392  S2­C4T1  Fl. 73          3 recebidos  e os pagamentos  efetuados por  ele  a  título de despesas médicas  e plano de  saúde.  Com o propósito de comprovar tais alegações, trouxe à colação a documentação de fls. 62/67.  4.2    Uma vez prestadas as informações corretamente, requer que sejam consideradas  as  despesas  médicas  e  o  plano  de  saúde  em  nome  do  seu  dependente,  Sr.  Luiz  Fernando  Feiteira Sutter, no valor total de R$ 10.612,47.      É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.723263/2011­81  Acórdão n.º 2401­004.392  S2­C4T1  Fl. 74          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    A  respeito  das  deduções  de  despesas  médicas,  prescreve  o  Regulamento  do  Imposto sobre a Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99):  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;  (grifou­se)  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)  7.    De  ver­se  que  o  direito  à  dedução  das  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.723263/2011­81  Acórdão n.º 2401­004.392  S2­C4T1  Fl. 75          5 8.    No  tocante  às  despesas  médicas  em  nome  do  esposo  da  recorrente,  Sr.  Luiz  Fernando  Feiteira  Sutter,  a  fiscalização  justificou  a  glosa  porque  ele  não  constava  como  dependente do contribuinte na declaração de ajuste.   8.1    Ao não acatar  as  razões de defesa, mantendo a  glosa  efetuada pela autoridade  lançadora, assim se manifestou a 1ª instância julgadora (fls. 35):  Verifico,  contudo, que da DAA/2009 a  contribuinte não  incluiu  seu  esposo,  o  Sr.  Luiz  Fernando  Feiteira  Sutter,  como  dependente  em  sua  Declaração.  Registrou  apenas,  no  campo  próprio, nome e CPF relativo ao próprio cônjuge (fls. 22).  9.    Em contraponto, a  recorrente afirma que incluiu o dependente na sua DAA do  ano­calendário  2008,  exercício  2009,  e,  como  elementos  de  prova,  apresentou  o  recibo  de  entrega, às fls. 62, e a declaração completa de fls. 63/67.  10.    De  fato,  a DAA de  fls.  63/67  informa  como  dependente  o  Sr.  Luiz  Fernando  Feiteira Sutter, além de incluir os seus rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas  (fls. 63).  10.1    Acontece  que  os  dados  preenchidos  dizem  respeito  a  uma  declaração  retificadora, conforme se vê do campo "Esta declaração é retificadora? Sim" (fls. 63). Com a  inclusão do dependente, o saldo do "Imposto a Restituir" apurado resultou em R$ 5.871,63 (fls.  67).  11.    Desse  modo,  é  evidente  que  o  recibo  de  entrega  trazido  pela  recorrente  não  correspondente à declaração de fls. 63/67. Não só pelo fato de o recibo assinalar a  recepção,  em 19/4/2009, às 15:44:19, de uma DAA original, como o montante do "Imposto a Restituir"  apurado é distinto, equivalente a R$ 5.416,26 (fls. 62)  12.    Por outro lado, tal comprovante de entrega da DAA/2009, ano­calendário 2008,  revela­se congruente com os dados da Declaração de Ajuste objeto de revisão fiscal, os quais  dão  respaldo  fático­jurídico  à  emissão  da Notificação  Fiscal  nº  2009/052639506279380  (fls.  19/23).  12.1    Com  efeito,  o  quadro  "Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido",  elaborado pela fiscalização, indica no campo 15, relativo ao "Imposto a Restituir Declarado", o  valor de R$ 5.416,26 (fls. 7).  12.2    No caso, o valor acima mencionado foi obtido a partir da cópia da DAA/2009,  ano­calendário 2008, transmitida pelo contribuinte e recepcionada pelo Fisco no dia 19/4/2009,  às 15:44:19, em que apurou um crédito de restituição original na importância de R$ 5.416,26  (campo "Imposto a Restituir"), e não relacionou quaisquer dependentes no campo destinado a  esse fim (fls. 19/23).   13.    Portanto,  não  há  plausibilidade  nas  alegações  da  recorrente,  inexistindo  comprovação  da  entrega  de  declaração  retificadora  pelo  contribuinte  antes  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício  da  revisão  da  DAA/2009,  ano­calendário  2008,  de  maneira  a  caracterizar a espontaneidade do sujeito passivo, nos  termos do § 1º do art. 7º do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.723263/2011­81  Acórdão n.º 2401­004.392  S2­C4T1  Fl. 76          6 14.    Em outras palavras, a recorrente não fez prova, em linguagem competente, que  enviou pela Internet uma Declaração de Ajuste retificadora, incluindo como dependente, para  efeito do imposto sobre a renda, o Sr. Luiz Fernando Feiteira Sutter.  15.    Logo, inadmissível aceitar, para fins de dedução da base de cálculo do imposto  sobre a renda no ano­calendário 2008, os pagamentos a título de despesas médicas e plano de  saúde em nome do Sr. Luiz Fernando Feiteira Sutter, no valor total de R$ 10.612,47.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Cleberson Alex Friess                            Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6330449 #
Numero do processo: 10480.728337/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS SEM PERTINÊNCIA. Em julgamento de processo relativo a pedido de restituição não cabe ao CARF apreciar requerimento para cancelamento de débito fiscal ou para apresentação de declaração de ajuste anual retificadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Ronnie Soares Anderson e João Victor Ribeiro Aldinucci, que encaminhavam pelo não conhecimento do recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 133          1  132  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.728337/2013­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.150  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ARBUINO RODRIGUES SILVA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ALEGAÇÕES  RECURSAIS  SEM  PERTINÊNCIA.  Em  julgamento  de  processo  relativo  a  pedido  de  restituição  não  cabe  ao  CARF  apreciar  requerimento  para  cancelamento  de  débito  fiscal  ou  para  apresentação de declaração de ajuste anual retificadora.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Ronnie Soares Anderson e João Victor Ribeiro  Aldinucci, que encaminhavam pelo não conhecimento do recurso.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 83 37 /2 01 3- 14 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado contra decisão que declarou improcedente a sua manifestação de inconformidade  apresentada para desconstituir o despacho decisório que indeferiu seu pedido de restituição sobre  rendimentos/indenização de anistiado político.  Extraímos os principais aspectos do lançamento e da impugnação do seguinte  excerto do relatório do acórdão recorrido:  "O citado despacho decisório considerou que, apesar de ter sido  ratificada  a  condição  de  anistiado  político,  o  interessado  não  auferiu/auferia  qualquer  reparação  econômica,  pois  foi  reintegrado  aos  quadros  da  Polícia Militar  de  Pernambuco,  o  que não levaria à isenção pleiteada.   Inconformado,  o  interessado,  por  meio  de  sua  bastante  procuradora,  contestou  o  despacho  decisório,  afirmando  que  não solicitou isenção por sua condição de anistiado político, mas  sim por ser portador de moléstia grave­ Mal de Parkinson.   Requer ainda, revisão de pedidos de parcelamento e restituição  de valor pago indevidamente, relativo a reparcelamento.   Para instruir o pleito, anexou os documentos de folhas 42 a 56. "  A DRJ  julgou  improcedente  a manifestação  do  sujeito  passivo.  Segundo  o  voto do relator, houve uma tentativa de alterar a causa de pedir do pleito de restituição, posto  que  inicialmente  havia  sido  alegada  a  condição  de  anistiado,  sendo  que  depois  argumentou  tratar de crédito decorrente de isenção por moléstia grave.  Continuando, o órgão  recorrido esclareceu que mesmo que a  situação  fosse  restituição  decorrente  da  condição  de  portador  de moléstia  grave,  o  processo  administrativo  fiscal não seria a via para encaminhar tal pleito, mas o sujeito passivo deveria ter apresentado  declaração de ajuste anual retificadora, como dispõe a legislação.  Cientificada  da  decisão  em  15/04/2015,  fl.  65,  a  viúva  do  contribuinte  interpôs  tempestivamente recurso em 14/05/2015, no qual alega que não  recolheu o valor do  imposto devido relativo ao exercício 2013, posto que desde de 2011 o de cujos foi declarado  portador  de moléstia  que  lhe  assegurava  a  isenção,  nos  termos  de  laudo  emitido  pela  Junta  Superior de Saúde da Polícia Militar de Pernambuco.  Afirma que  tentou enviar declaração  retificadora,  todavia, não obteve êxito,  em razão da existência de débito em aberto.  Ao final pede a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10480.728337/2013­14  Acórdão n.º 2402­005.150  S2­C4T2  Fl. 134          3    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  Conforme  se viu  do  relatório  acima o  recurso  é  tempestivo.  Por  atender  às  demais exigências para admissibilidade, merece conhecimento  Limites da lide  A competência desta Turma de Julgamento restringe­se aos limites da lide, a  qual  diz  respeito  a  recurso  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada contra despacho que indeferiu pedido de restituição.  Observa­se  que  no  recurso  a  representante  do  espólio  do  sujeito  passivo  busca o cancelamento de supostos débitos que este teria com a RFB.  Insurge­se contra a  impossibilidade de  transmitir declaração de ajuste anual  em razão do bloqueio do sistema.  Ocorre  que  estes  temas,  cancelamento  do  débito  e  apresentação  de  retificadora, não estão dentro do objeto deste processo administrativo fiscal, o qual se refere a  pedido de restituição.  Assim, tendo em vista que as razões recursais não guardam pertinência com o  processo em questão, não há o que ser decidido no presente caso.  Conclusão   Voto por conhecer do recurso para lhe negar provimento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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