Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8807965 #
Numero do processo: 11128.729316/2014-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.729316/2014-71

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6386353

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-001.736

nome_arquivo_s : Decisao_11128729316201471.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Müller Nonato Cavalcanti Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11128729316201471_6386353.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8807965

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596322033664

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-18T10:25:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-18T10:25:08Z; Last-Modified: 2021-05-18T10:25:08Z; dcterms:modified: 2021-05-18T10:25:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-18T10:25:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-18T10:25:08Z; meta:save-date: 2021-05-18T10:25:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-18T10:25:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-18T10:25:08Z; created: 2021-05-18T10:25:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-05-18T10:25:08Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-18T10:25:08Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.729316/2014-71 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-001.736 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 14 de abril de 2021 RReeccoorrrreennttee A.G. LOGISTICS DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 93 16 /2 01 4- 71 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729316/2014-71 (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 22 da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação após o atracamento da embarcação, em desrespeito às exigências das normas aduaneiras. Foi lavrado o auto de infração em referência, do qual a Recorrente foi cientificada e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras e prestado as informações exigidas pela fiscalização alfandegária; ser parte ilegítima para autuação; desproporcionalidade da multa aplicada com requerimento de sua extinção. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pelo art. 22 da IN 800/2007. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729316/2014-71 1 Da denúncia espontânea Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações de carga efetuada fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa por embaraço. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade. Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Pelo exposto, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa por denúncia espontânea. 2 Da multa por embaraço Conforme relata o Auto de Infração, a Recorrente incorreu na seguinte infração: - Desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005041661554 a destempo às 10h23 do dia 31/03/2010. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) ZIMU1121881, pelo Navio M/V " ZIM ITAJAI ", em sua viagem 640, no dia 01/04/2010, com atracação registrada às 16h25. Vale lembrar que o auto de infração de e-fls. 2/25 descreve as condutas praticadas pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729316/2014-71 Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX Carga, demonstram ser incontroversa a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidação, que confirma data e hora do registro do CE 151005041661554. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II e III da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Destaca-se que a conduta que viola norma aduaneira aqui em debate é e a adequada aplicação de sanção de multa pelo Auditor Fiscal, não existem razões fáticas ou jurídicas aptas a afastar a exigência da multa de R$ 5.000,00, razão pela qual deve o acórdão recorrido ser mantido na sua integralidade. No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que o auto de infração desrespeita os princípios constitucionais da razoabilidade e, supostamente, caráter confiscatório, não é dada a este Colegiado competência para pronunciar-se, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729316/2014-71 Deste modo, são dispensáveis maiores digressões sobre o tema. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8750791 #
Numero do processo: 10768.003318/2003-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da certeza de que o despacho decisório de não homologação da compensação explicita de maneira fundamentada os motivos pelos quais o crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a respeito da alegação de sua nulidade. Também não acarreta nulidade a dispensa de intimação para a comprovação do crédito quando não há nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-005.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da certeza de que o despacho decisório de não homologação da compensação explicita de maneira fundamentada os motivos pelos quais o crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a respeito da alegação de sua nulidade. Também não acarreta nulidade a dispensa de intimação para a comprovação do crédito quando não há nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10768.003318/2003-85

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6363252

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.339

nome_arquivo_s : Decisao_10768003318200385.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Luiz Augusto de Souza Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 10768003318200385_6363252.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021

id : 8750791

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596324130816

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-09T00:34:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-09T00:34:28Z; Last-Modified: 2021-04-09T00:34:28Z; dcterms:modified: 2021-04-09T00:34:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-09T00:34:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-09T00:34:28Z; meta:save-date: 2021-04-09T00:34:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-09T00:34:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-09T00:34:28Z; created: 2021-04-09T00:34:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-04-09T00:34:28Z; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-09T00:34:28Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10768.003318/2003-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.339 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2021 Recorrente EUROP ASSISTANCE BRASIL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da certeza de que o despacho decisório de não homologação da compensação explicita de maneira fundamentada os motivos pelos quais o crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a respeito da alegação de sua nulidade. Também não acarreta nulidade a dispensa de intimação para a comprovação do crédito quando não há nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 33 18 /2 00 3- 85 Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.003318/2003-85 Relatório Trata o presente de Pedido de Restituição/Declarações de Compensação – PER/DCOMPs (v. e-fls. 284/304) através das quais a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001, no valor de R$196.624,03. Referidas PER/DCOMPs receberam os nºs 36092.67713.191108.1.7.02-7161 (principal), 08592.23577.230205.1.7.02-4736, 06254.61996.250505.1.7.02-8122 e 33788.29145.160605.1.3.02-7705. Estas PER/DCOMPs foram baixadas para tratamento manual no âmbito deste processo (nº 10768.003318/2003-85) haja vista terem utilizado o mesmo crédito (Saldo Negativo de IRPJ do AC 2001) que compôs a declaração de compensação de e-fls. 03/05 (apresentada em formulário papel). A compensação formalizada através do documento de e-fls. 03/05 foi homologada tacitamente, conforme o disposto no Parecer/Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Barueri – DRF/BRE de e-fls. 342/346. O crédito é formado por estimativas pagas mediante compensação com o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000 (R$169.658,82) e retenções na fonte (R$127.636,94). A DRF/BRE, através do despacho decisório de e-fls. 342/346, confirmou os valores relativos à retenção na fonte (R$127.636,94) mas não validou as estimativas declaradas (R$169.658,82) como componentes do saldo credor apurado no ano calendário de 2001. A DRF/BRE chegou a essa conclusão porque verificou que as estimativas relativas ao ano calendário de 2001 teriam sido quitadas mediante compensação, sem processo (v. e-fls. 290), com o saldo negativo do ano calendário de 2000. Ocorre que, em consultas aos sistemas de controle da Receita Federal, a DRF/BRE verificou que esse mesmo saldo negativo do ano calendário de 2000 teria sido objeto de utilização na PER/DCOMP nº 16384.35988.021007.1.7.02-2891. Ao analisar a PER/DCOMP nº 16384.35988.021007.1.7.02-2891, a DRF/BRE chegou à conclusão de que todo o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000 teria sido absorvido para a compensação dos débitos nela declarada. Assim, não restaria nenhum crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000 para fazer frente às compensações das estimativas do ano calendário de 2001. Essa a razão da glosa de R$169.658,82 relativa às estimativas declaradas/devidas no ano calendário de 2001. Efetivada a glosa, o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001 foi calculado em R$26.965,21, insuficiente para fazer frente à totalidade das compensações realizadas através das PER/DCOMPs nºs 36092.67713.191108.1.7.02-7161 (principal), 08592.23577.230205.1.7.02-4736, 06254.61996.250505.1.7.02-8122 e 33788.29145.160605.1.3.02-7705. Neste diapasão, a DRF/BRE homologou tão somente as compensações realizadas pela PER/DCOMP nº 08592.23577.230205.1.7.02-4736, deixando de homologar as demais. Em sua defesa (v. e-fls. 349/362), a interessada elenca os seguintes pontos (extraído do Relatório da decisão recorrida): Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.003318/2003-85 a) PRELIMINAR DE NULIDADE: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pela ausência do Termo de Intimação, que é praxe da RFB, em momento anterior à decisão, que tem por finalidade sanear eventuais erros intrínsecos ao ato legal, por violação ao disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.784/99. b) IMPROCEDÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO: Alega que a utilização do crédito não encontra qualquer impedimento em face da legislação aplicável, motivo pelo qual é possível a utilização do saldo negativo de IRPJ para compensação com débitos informados em PER/DCOMPs. Acrescenta que de forma absolutamente confusa o agente fiscal não homologou grande parte das compensações, utilizando como fundamento, por exemplo, compensação declarada em outra DCOMP (22989.56573.230205), que em nada se relaciona com o presente pleito (direito creditório), razão pela qual não deve ser mantido o despacho por ser confuso (Nulidade – Vicio Material. Por fim, requer que seja acolhida a preliminar de nulidade e, subsidiariamente, que seja deferido o pleito a fim de que sejam homologadas toas as compensações declaradas nos PER/DCOMP que compõem a família. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife – DRJ/REC apreciou o recurso e proferiu o acórdão nº 11-44.479 – 3ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade da decisão administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 481/491, através do qual aduz os seguintes argumentos: 1) Repete a arguição de nulidade do despacho decisório emanado da DRF/BRE, haja vista que não teria sido intimada, previamente à sua edição, para esclarecimentos a respeito de eventuais irregularidades verificadas no decorrer da análise das PER/DCOMPs apresentadas; Aduz ser praxe da Receita Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.003318/2003-85 Federal, “em momento anterior à decisão de homologação de declaração realizada pelo contribuinte, enviar um “termo de intimação”, que tem por finalidade sanear eventuais erros intrínsecos ao ato legal antes de gerar um processo e uma decisão em função de equívoco, por exemplo, o preenchimento equivocado do PER/DCOMP”. A falta de intimação prévia teria violado os termos do art. 3º, inc. II, da Lei nº 9.784/99, caracterizando verdadeiro cerceamento ao seu direito de defesa; Cita também o art. 100, inc III, do CTN, que dispõe sobre as práticas reiteradas da Administração Pública, que ao seu ver, deveriam ter sido observadas no caso concreto; 2) No mérito, também repete os mesmos termos da manifestação de inconformidade, primeiramente, defendendo o seu direito à utilização do crédito informado, no caso, o saldo negativo de IRPJ, para fazer frente às compensações dos débitos declarados nas PER/DCOMPs; 3) Também alega que não haveria nos autos qualquer documento a demonstrar que a PER/DCOMP nº 22989.56573.230205.1.7.02-7657 teria utilizado o mesmo crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000; arremata dizendo que “em nenhum momento houve a comprovação pelo fisco de que a Recorrente não teria o direito ao crédito declarado nos pedidos de compensação, ou ainda que o crédito que teria sido declarado em duplicidade já havia sido utilizado em outro PER/DCOMP transmitido pela Recorrente”; 4) Volta a arguir, agora no mérito, a nulidade do despacho decisório, que não teria apontado, de forma clara e precisa, os fundamentos pelos quais as compensações não foram integralmente homologadas. Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado, razão pela qual o mesmo deve ser conhecido. Como vimos no Relatório, a pendenga gira em torno da glosa de parcela do crédito informado nas PER/DCOMPs sob análise, mais especificamente das estimativas de IRPJ relativas ao ano calendário de 2001, que teriam sido compensadas, sem processo, com o crédito originado do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000. A Autoridade Administrativa verificou que o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000 teria sido totalmente utilizado nas compensações declaradas através das PER/DCOMPs nº 16384.35988.021007.1.7.02-2891 e Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.003318/2003-85 22989.56573.230205.1.7.02-7657, o que redundaria na inexistência de saldo disponível para as compensações supostamente realizadas pela Contribuinte para a quitação das estimativas de IRPJ devidas no ano calendário de 2001 e que compuseram o saldo negativo de IRPJ do respectivo ano calendário, justamente o crédito analisado nas PER/DCOMPs objeto do recurso. O recurso voluntário, praticamente, repetiu os argumentos já expendidos quando da impugnação. Vamos analisá-los na sequência. Da nulidade do despacho decisório Alega a Recorrente a nulidade do despacho decisório de e-fls. 342/346, emanado da DRF/BRE, haja vista que não teria sido intimada, previamente à sua edição, para esclarecimentos a respeito de eventuais irregularidades verificadas no decorrer da análise das PER/DCOMPs apresentadas. A ausência de prévia intimação para prestar esclarecimentos, segundo a Recorrente, teria causado cerceamento do seu direito de defesa. A Recorrente alega que a Autoridade Administrativa seria obrigada a intimá-la previamente à edição do despacho decisório, no sentido de realizar as diligências necessárias ao esclarecimento do direito creditório, citando o art. 3º, inc. II, da Lei nº 9.784/99 e o art. 100, inc. III, do CTN. A questão pode ser esclarecida a partir da análise do art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujo teor reproduzo abaixo: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifei) A expressão "poderá", grifada no texto, não se constitui em um poder-dever da Administração de intimar os contribuintes para verificar “a exatidão das informações prestadas, como condição para negar o pleito do Contribuinte, sendo inadmissível o seu indeferimento de plano". Tal norma constitui-se em uma garantia posta à disposição do Fisco para somente conceder a restituição/ressarcimento/compensação quando estiver seguro quanto a liquidez e certeza do crédito apresentado pelo Contribuinte. Em havendo dúvida por parte do Fisco em relação ao crédito apresentado, o referido dispositivo lhe permite condicionar o pagamento/compensação à sua efetiva comprovação, seja pela apresentação "de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos", seja pela determinação de "realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas". No caso em apreço, não houve dúvida nenhuma da parte do Fisco ao não homologar a compensação, eis que à luz das informações constantes do processo e dos registros existentes nos bancos de dados da Receita Federal, seria patente a inexistência do crédito Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.003318/2003-85 pleiteado, ante à sua total utilização para a quitação de outros débitos que não aqueles apontados nas respectivas PER/DCOMPs. Não se trata, portanto, de uma obrigação, mas tão somente de uma faculdade posta à disposição da Autoridade Administrativa para garantir a correção no deferimento dos pleitos dos Contribuintes. Os dispositivos legais citados pela Recorrente não se amoldam aos fatos sob análise. Vejam o que dispõe o art. 3º, inc. II, da Lei nº 9.784/99: Art. 3 o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; (...) Isso porque não há nos autos nenhuma indicação de que tivesse sido negado à Contribuinte, em nenhuma fase do processo, o direito de ciência à tramitação do mesmo, bem assim, não há nenhuma comprovação de que foi-lhe obstada vista dos autos ou negada cópias de documentos neles contidos, muito menos que não tenha tido ciência das decisões proferidas. Ao contrário, as decisões foram todas cientificadas à Recorrente (v. e-fls. 432 e 479), que veio aos autos, sempre tempestivamente, se defender em relação àquilo que lhe era adverso; foi lhe dado vista e disponibilizada cópia integral do processo em meio digital (v. e-fls. 437). Considerando os termos de suas manifestações no processo, verifica-se que, absolutamente, não houve cerceamento do seu direito de defesa. Reputo, igualmente, sem qualquer procedência, a alegação de que seria praxe da Administração Tributária a intimação prévia dos Contribuintes para prestar esclarecimentos, o que atrairia, segundo a Recorrente, a aplicação do art. 100, inc. III, do CTN. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Como vimos acima, a Administração Tributária sempre poderá se valer de intimação aos Contribuintes para se certificar da liquidez e certeza do crédito pretendido, não se revestindo essa intimação prévia de uma obrigação do Fisco. Quando este tem certeza, seja da procedência ou, ao contrário, da improcedência do crédito pretendido, desnecessário se faz qualquer intimação prévia, mesmo porque a fase litigiosa do procedimento somente se instaura após a regular ciência do despacho decisório. O procedimento de apuração da certeza e liquidez do crédito tem natureza eminentemente inquisitorial, estando garantido o contraditório e a ampla defesa a partir do momento em que o Contribuinte toma ciência do resultado das apurações e das Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.003318/2003-85 conclusões da Autoridade Administrativa, consubstanciadas, no caso, no competente despacho decisório. Então, não se pode dizer existente uma “praxe” da Administração em intimar previamente os Contribuintes para esclarecimentos, haja vista que tal proceder é uma faculdade do Fisco. Inexistindo tal praxe, absolutamente incabível qualquer tentativa de sua vinculação com o art. 100, inc. III, do CTN. Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso quanto às arguições de nulidade do despacho decisório calcadas nas alegações acima. A Recorrente ainda alega nulidade do despacho decisório, também porque este não teria apontado, de forma clara e precisa, os fundamentos pelos quais as compensações não teriam sido integralmente homologadas. Entretanto, conforme abaixo reproduzido, o despacho decisório foi bastante claro ao evidenciar a inexistência de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000 para fazer frente às compensações das estimativas do ano calendário de 2001, senão vejamos: O contribuinte informou em sua DCOMP que foram compensadas cinco estimativas com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000. Efetuando pesquisa junto ao sistema PER/DCOMP, encontramos a DCOMP no 16384.35988.021007.1.7.02-2891, que informa como direito creditorio o saldo negativo de IRPJ do exercício de 2001, ano-calendário de 2000. Foi informado nessa DCOMP que o valor do direito creditório é de R$ 83.709,39. Este é o mesmo valor que consta na DCOMP em formulário constante a fl. 02 do processo no 10768.003318/2003-85. (...) Como o sistema demora alguns dias para processar o resultado da DCOMP, utilizando o sistema "SAPO - Sistema de Apoio Operacional", cadastramos o saldo negativo validado no valor de R$ 80.891,56 e os débitos informados nas DCOMPs n° 16384.35988.021007.1.7.02-2891 e 22989.56573.230205.1.7.02- 7657. Conforme "Demonstrativo Analitico de Compensação" contido a fl. 315, o saldo de débito foi de R$ 23.413,03, e o saldo de credito foi de R$ 0,00. Diante do exposto, pode-se concluir que não restou nenhum valor de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 para compensar as estimativas da DCOMP no 36092.67713.191108.1.7.02-7161. Conforme fl. 316, foi elaborado planilha para calcular o valor do saldo negativo de IRPJ do exercício de 2002, ano-calendário de 2001. Como o contribuinte informou na DCOMP no 36092.67713.191108.1.7.02-7161 que compensou cinco parcelas de estimativas do ano-calendario de 2001 com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendario de 2000, e como já informado acima, este saldo é de zero, foi informado na planilha no campo "Parcelas Composição do Crédito - Est. Comp. s/proc." o valor de R$ 0,00. Recalculando o saldo negativo de IRPJ do exercício de 2002 com essa 'informação, o valor do saldo negativo passou de R$ 196.624,03 para R$ 26.965,21. (grifei) Estando perfeitamente demonstrados, de forma clara e precisa, os fundamentos pelos quais as compensações não foram integralmente homologadas, também neste ponto nega- Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.003318/2003-85 se provimento ao recurso voluntário para afastar a arguição de nulidade do despacho decisório. Das alegações de mérito No mérito, repete os mesmos termos da manifestação de inconformidade, primeiramente, defendendo o seu direito à utilização do crédito informado, no caso, o saldo negativo de IRPJ, para fazer frente às compensações dos débitos declarados nas PER/DCOMPs. Conforme bem assentado na decisão recorrida, “a utilização do crédito pleiteado pela manifestante (saldo negativo) é perfeitamente utilizável para compensar débitos informados em PER/DCOMPs, desde que, logicamente, suficiente para extinguir os débitos declarados nas respectivas DCOMPs, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual foram homologadas apenas algumas (a minoria) das compensações, dada a exigüidade do direito creditório validado no procedimento fiscal”. Não há muito o que acrescentar haja vista a obviedade e a objetividade adotada pela decisão recorrida, com a qual me alinho na íntegra. Também alega que não haveria nos autos qualquer documento a demonstrar que a PER/DCOMP nº 22989.56573.230205.1.7.02-7657 teria utilizado o mesmo crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000; arremata dizendo que “em nenhum momento houve a comprovação pelo fisco de que a Recorrente não teria o direito ao crédito declarado nos pedidos de compensação, ou ainda que o crédito que teria sido declarado em duplicidade já havia sido utilizado em outro PER/DCOMP transmitido pela Recorrente”. Neste ponto, apesar de a Recorrente acusar a Autoridade Fiscal de ter sido “confusa” ao elaborar o despacho decisório, vejo, ao contrário, que quem quer causar confusão é a própria Recorrente, pois o despacho decisório é claro ao apontar que o SN de 2000 fora utilizado em outras duas PER/DCOMPs (de nºs 16384.35988.021007.1.7.02-2891 e 22989.56573.230205.1.7.02-7657) para a compensação de outros débitos que não as estimativas de 2001. Consta dos autos a íntegra da PER/DCOMP final 2891, v. e-fls. 317/324, e as telas dos sistema SIEF PER/DCOMP, v. e-fls. 325/331, onde constam todas as informações prestadas nas duas declarações, tanto a de final 2891 quanto a de final 7657 (v. e-fls. 328/329). Então, s.m.j., reputo absolutamente comprovado que a Recorrente utilizou todo o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000 para compensar débitos declarados nas PER/DCOMPs nº 16384.35988.021007.1.7.02-2891 e 22989.56573.230205.1.7.02-7657. Quando digo que a Recorrente quer criar confusão, é porque ela cita apenas a PER/DCOMP de nº 22989.56573.230205.1.7.02-7657, cuja cópia integral não consta dos autos. Consta dos autos tão somente a cópia da PER/DCOMP nº 16384.35988.021007.1.7.02-2891 que, por si só, já exauriu todo o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000. Em relação à PER/DCOMP nº 22989.56573.230205.1.7.02-7657 constam dos autos tão somente os extratos do sistema SIEF PER/DCOMP, que também são suficientes para evidenciar o uso do saldo negativo de IRPJ do ano de 2000 como crédito passível de compensação. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.003318/2003-85 Portanto, igualmente rechaço as alegações de ausência de prova inequívoca nos autos da utilização do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000 nas PER/DCOMPs nº 16384.35988.021007.1.7.02-2891 e 22989.56573.230205.1.7.02-7657 (utilização em duplicidade). Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8769409 #
Numero do processo: 10735.901037/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA O DIREITO. A comprovação incumbe a quem alega, nos termos do art. 373 do CPC. No caso, por ter havido retificação da DIPJ, deve a Contribuinte comprovar seu direito ao crédito, o que não sendo feito, não se o reconhece. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. GARANTIA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não garante o crédito pleiteado ao contribuinte. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS ANTERIORES NÃO HOMOLOGADAS. POSSIBILIDADE. Se a compensação de estimativas, mesmo que não homologada, integrar saldo negativo do IRPJ ou de base negativa da CSLL, deve o direito creditório proveniente de tal compensação ser reconhecido e deferido, uma vez que o débito tributário relativo às estimativas foi constituído e será cobrado pelos meios cabíveis, no caso de não homologação.
Numero da decisão: 1402-005.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 27,750,65 e homologar as compensações vinculadas até o limite do crédito ora reconhecido, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias que votavam para sobrestar o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA O DIREITO. A comprovação incumbe a quem alega, nos termos do art. 373 do CPC. No caso, por ter havido retificação da DIPJ, deve a Contribuinte comprovar seu direito ao crédito, o que não sendo feito, não se o reconhece. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. GARANTIA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não garante o crédito pleiteado ao contribuinte. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS ANTERIORES NÃO HOMOLOGADAS. POSSIBILIDADE. Se a compensação de estimativas, mesmo que não homologada, integrar saldo negativo do IRPJ ou de base negativa da CSLL, deve o direito creditório proveniente de tal compensação ser reconhecido e deferido, uma vez que o débito tributário relativo às estimativas foi constituído e será cobrado pelos meios cabíveis, no caso de não homologação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10735.901037/2008-81

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6370182

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.443

nome_arquivo_s : Decisao_10735901037200881.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUCIANO BERNART

nome_arquivo_pdf_s : 10735901037200881_6370182.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 27,750,65 e homologar as compensações vinculadas até o limite do crédito ora reconhecido, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias que votavam para sobrestar o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021

id : 8769409

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596328325120

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-20T22:30:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-20T22:30:14Z; Last-Modified: 2021-04-20T22:30:14Z; dcterms:modified: 2021-04-20T22:30:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-20T22:30:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-20T22:30:14Z; meta:save-date: 2021-04-20T22:30:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-20T22:30:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-20T22:30:14Z; created: 2021-04-20T22:30:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-04-20T22:30:14Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-20T22:30:14Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10735.901037/2008-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.443 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2021 Recorrente CASA CARDAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA O DIREITO. A comprovação incumbe a quem alega, nos termos do art. 373 do CPC. No caso, por ter havido retificação da DIPJ, deve a Contribuinte comprovar seu direito ao crédito, o que não sendo feito, não se o reconhece. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. GARANTIA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não garante o crédito pleiteado ao contribuinte. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS ANTERIORES NÃO HOMOLOGADAS. POSSIBILIDADE. Se a compensação de estimativas, mesmo que não homologada, integrar saldo negativo do IRPJ ou de base negativa da CSLL, deve o direito creditório proveniente de tal compensação ser reconhecido e deferido, uma vez que o débito tributário relativo às estimativas foi constituído e será cobrado pelos meios cabíveis, no caso de não homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 27,750,65 e homologar as compensações vinculadas até o limite do crédito ora reconhecido, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias que votavam para sobrestar o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 10 37 /2 00 8- 81 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.443 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.901037/2008-81 (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 234-242 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 12-77.228, da 6ª Turma da DRJ/RJO (fls. 228-231), em sessão realizada na data de 23 de junho de 2015, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 13-23 e docs. anexos), de forma a não reconhecer o direito creditório pleiteado. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ, de fls. 229. O presente processo tem como objeto a declaração de compensação 33798.15520.260906.1.7.02-8029. O crédito pleiteado refere-se a saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2003, no valor de R$ 130.571,54. Conforme despacho decisório de fls. 08, a declaração de compensação foi não homologada. O motivo do indeferimento foi o de que na DIPJ correspondente ao ano calendário 2003 a interessada não registrou apuração de saldo negativo. Cientificada do despacho decisório em 29/05/2008 (fls. 12), a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 13, protocolada em 27/06/08, na qual alega a seu favor que a DIPJ do ano calendário 2003 foi equivocadamente preenchida, mas que já foi retificada. Segundo informa, ao longo do ano pagou/compensou estimativas que totalizam valor superior ao do IR indicado como devido na apuração anual. Adus ainda que agiu de boa fé e que não há por que desconsiderar as retificações pretendidas. 3. A DRJ julgou pela improcedência da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 228). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.443 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.901037/2008-81 Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. A falta de confirmação das parcelas de composição do saldo negativo implica o indeferimento do crédito correspondente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em suma, ao analisar a composição do crédito alegado pela Interessada, a DRJ concluiu que dos valores apresentados como estimativas, para o ano de 2003, que somam R$ 611.806,75, apenas R$ 253.581,36 foram efetivamente quitadas (tabela de fl. 230). O valor restante, que corresponde a R$ 358.224,37, objeto de compensações, não foi levado em consideração para composição do saldo negativo porque parte estaria pendente em processo a ser julgado no CARF. A outra parte teria sido compensada, mas por homologação tácita, sendo permitida sua utilização para composição do saldo negativo, nos termos da Solução de Consulta Interna 16-Cosit, de 18/07/2012. Assim, considerando as parcelas confirmadas (R$ 253.581,36), não haveria crédito, pois o IR apurado é superior às estimativas (fl. 231). II. Recurso Voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) não houve o reconhecimento de R$ 130.571,54, que está sendo discutido no Processo Administrativo n° 13727.000081/2003-55, o qual suspende a exigibilidade do crédito; b) a homologação da compensação discutida nestes Autos não poderia ser negada, pois não houve julgamento definitivo do eventual crédito que a compõe; c) cabem às partes fazer prova dos fatos alegados, devendo triunfar a Verdade Material; d) a Contribuinte tem direito de defesa, podendo utilizar todos os meios de prova admitidos em lei; e) os documentos mostram boa-fé da Contribuinte e caso não sejam suficientes, deve ser o julgamento convertido em diligência; f) quanto às estimativas que foram compensadas por homologação tácita, mas que não foram aceitas pela DRF e pela DRJ para formação do saldo negativo, estas foram extintas, independente se de forma expressa ou tácita. Contudo, sua confirmação expressa deve ser feita pelos entes fazendários, independente da homologação. Assim deve o crédito ser analisado pela Fazenda. Ao final, requer o provimento do Recurso com a suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN. Seja convertido o julgamento em diligência para analisar a contabilidade dos créditos utilizados nas compensações homologadas tacitamente. Seja homologada a compensação dos créditos, no montante de R$ 130.571,54. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.443 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.901037/2008-81 7. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 233 – 10/03/16), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 234 – 07/04/16), conclui-se que este é tempestivo. 9. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Objeto da discussão e sua comprovação 10. Da análise dos Autos, especialmente da decisão da DRJ, constata-se que o crédito indicado pela Contribuinte, de R$ 130.571,54, não foi compensado por não haver saldo suficiente. Isto ocorreu porque parte das estimativas do ano-calendário de 2003, que contribuíram para a formação do saldo negativo, R$ 358.224,37 de R$ 611.806,75, foram extintas por meio de compensação (fl. 231). Ocorre que, em parte, estas compensações não foram homologadas e, no restante, elas foram homologadas tacitamente. 11. As compensações de estimativas que não foram homologadas são as relativas aos meses de fevereiro, março, junho, julho, agosto e setembro de 2003 (fl. 231). Segundo a DRJ, tais negativas foram objeto de contestação sob n° 13727.000081/2003-55 que aguardava trânsito em julgado no CARF. 12. Quanto às estimativas de abril e maio de 2003, as declarações de compensação foram homologadas tacitamente. Por este motivo aliado aos fundamentos da Solução de Consulta Interna 16 (Cosit), de 18/07/2012, a DRJ entendeu não ser o caso de reconhecer a aplicação de tal homologação conjunto ao saldo negativo. 13. Quanto a estas últimas, a Contribuinte alegou que a autoridade fiscal deveria ter feito análise probatória, ou seja, deveria ter feito a verificação dos documentos de forma a comprovar se haveria ou não crédito para efetivar a compensação das estimativas, e não simplesmente partir do pressuposto de que se elas foram homologadas tacitamente, então não podem ser utilizadas para formação do crédito. 14. Para a análise desta questão, apenas quanto às estimativas homologadas tacitamente, parte-se do pressuposto do ônus da prova, o qual tem de ser feito por quem alega seu direito, nos termos do art. 373 do CPC. Inicialmente, cumpre ressaltar que o ônus da prova caberia ao fisco, contudo, com a retificação da DIPJ por parte da Contribuinte, passa a ser ele o responsável por comprovar suas alegações. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.443 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.901037/2008-81 15. A partir daí, e com a fundamentação expressa e clara a respeito da ausência de comprovação apresentada pela DRJ, deveria a Recorrente ter juntado a documentação que demonstrasse seu direito. No entanto, apenas se limitou a afirmar que o fisco deveria fazer a comprovação, sem juntar qualquer documento em seu Recurso Voluntário. Entende-se que pela falta de comprovação por parte da Contribuinte não se confirma o direito pleiteado, não sendo, portanto, acolhido este argumento. V. Estimativas não homologadas e suspensão da exigibilidade do crédito 16. A Recorrente alega que as estimativas, cuja extinção se tentou por meio de compensação, mas esta não foi homologada e o processo administrativo que trata da não homologação ainda não havia transitado em julgado, não poderiam ser excluídas da formação do saldo negativo, pois havia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 17. Tal argumento não merece ser acolhido, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, disposta no art. 151 do CTN, obsta os atos de cobrança por parte do fisco, mas não garante ao contribuinte o reconhecimento de crédito. Assim, a suspensão da exigibilidade não dá à Requerente os efeitos que esta espera. Há também o fato de que o processo que discutia tal compensação transitou em julgado no CARF, sendo a decisão desfavorável à Contribuinte, por meio do Acórdão n° 9101-004.516, da 1ª Turma CSRF, cujo julgamento ocorreu em 07/11/19. 18. Uma questão, contudo, exsurge-se das alegações da Contribuinte. A de definir se estimativas, cuja extinção foi intentada por meio de compensações, poderiam compor o saldo negativo, o qual serviria de crédito para restituição ou compensação. 19. A questão foi abordada Pela PGFN e pela Receita. O PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014 aborda sobre a natureza das estimativas e do valor exigido, nos seguintes termos: “Devemos ressaltar, porém, que deverão ser realizados ajustes para que fique claro que os valores cobrados, quando da não homologação de compensação de estimativa, são, na verdade, IRPJ ou CSLL e não estimativa dos tributos, pois a confusão pode influenciar as chances de êxito da cobrança, pois a nomenclatura inadequada pode levar órgãos administrativos e judiciais a entenderem que a cobrança seria ilegal.”. 20. O raciocínio desenvolvido no Parecer tem também o objetivo de impedir que haja dúvida sobre a cobrança em relação à estimativa, cuja compensação não foi homologada, uma vez que se ultrapassado o fim do ano sem a decisão sobre o pleito de compensação, como comumente ocorre, ter-se-ia a dúvida sobre o dever ou não de cobrança de estimativa, já que o tributo a ser pago leva em conta também os pagamentos antecipados. Do lado do contribuinte, o problema também existe. Ou seja, ele pode ser cobrado duas vezes. Se foi negada a compensação da estimativa, esta será cobrada no processo de não homologação, contudo, a tendência é que também seja exigida quando se pretenda utilizá-la para composição do saldo negativo e sua consequente utilização. Foi neste sentido que a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF se pronunciou. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.443 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.901037/2008-81 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (CARF; 1ª Seção, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária; Acórdão nº 1401-002.876; Sessão de 16 de agosto de 2018) 21. De forma a não prejudicar o contribuinte e também para organizar a cobrança do tributo, uma vez que o PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014 propõe que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança”, é que a Receita Federal do Brasil emitiu Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 02, de 03 de dezembro de 2018, no qual expressamente dispõe que o direito creditório decorrente de compensação de estimativa que integre saldo negativo de IRPJ ou base negativa de CSLL, mesmo que não homologada, deve ser deferido. Transcrevem-se as partes relativas do texto do parecer abaixo. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. [...] 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. (destaque não consta no original) [...] 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. [...] Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.443 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.901037/2008-81 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. 22. Tendo em vista que tal situação visa proteger os interesses da Fazenda, enquanto União, bem como os interesses do Contribuinte, pois outras formas de procedimento poderiam gerar prejuízos para uma das partes, bem como que tal situação está pautada em lei e há decisões do CARF neste sentido (transcrições abaixo), entende-se que deva ser reconhecido o direito creditório da Contribuinte proveniente de compensação de estimativas, mesmo que não homologadas nos termos dos pareceres supra e da jurisprudência do CARF. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (CARF; CSRF, 1ª Turma; Acórdão nº 9101-002.489; Sessão de 23 de novembro de 2016) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. GLOSA DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. De acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, a jurisprudência majoritária da C. Câmara Superior e a orientação do Parecer Normativo Cosit 02/2018 se "o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” Assim, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação da estimativa que compõe o saldo negativo de IRPJ, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas, acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (CARF; 1ª Seção, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária; Acórdão nº 1402- 004.874; Sessão de 16 de julho de 2020) Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.443 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.901037/2008-81 23. Ressalta-se ainda que, mesmo que haja decisão definitiva sobre a não homologação da compensação das estimativas, deve o entendimento ser aplicado, com fundamento nos termos do item 10.2 do Parecer COSIT n° 2, transcrito acima. 24. Assim, deve o argumento da Recorrente ser acolhido para reconhecer que as estimativas de fevereiro (R$ 55.314,32), março (R$ 50.138,45), junho (R$ 49.101,63), julho (R$ 53.192,36), agosto (R$ 46.576,31) e setembro (R$ 6.081,42), todas de 2003 (fl. 230), as quais totalizam R$ 260.404,49, façam parte da apuração de IRPJ do ano calendário 2003. É de se ressaltar, todavia, que, tendo em vista que o IRPJ apurado como devido em DIPJ para o citado ano é de R$ 486.235,20 (fl. 231), então o crédito de saldo negativo se constitui no valor de R$ 27,750,65 em favor da Contribuinte. VI. Conclusão 25. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma a reconhecer que as estimativas de fevereiro (R$ 55.314,32), março (R$ 50.138,45), junho (R$ 49.101,63), julho (R$ 53.192,36), agosto (R$ 46.576,31) e setembro (R$ 6.081,42), todas de 2003 (fl. 230), as quais totalizam R$ R$ 260.404,49, façam parte da apuração de IRPJ do ano calendário 2003. Perfazendo assim direito creditório em favor da Contribuinte no valor de R$ 27.750,65, sendo que as compensações devem ser homologadas até o limite deste valor. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8752536 #
Numero do processo: 10580.720414/2008-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2003-003.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer as deduções de um dependente (R$1.272,00), de despesas com instrução de R$457,00 e de despesas médicas de R$10.313,40. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10580.720414/2008-94

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6363354

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.065

nome_arquivo_s : Decisao_10580720414200894.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10580720414200894_6363354.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer as deduções de um dependente (R$1.272,00), de despesas com instrução de R$457,00 e de despesas médicas de R$10.313,40. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8752536

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596341956608

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-07T20:26:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-07T20:26:29Z; Last-Modified: 2021-04-07T20:26:29Z; dcterms:modified: 2021-04-07T20:26:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-07T20:26:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-07T20:26:29Z; meta:save-date: 2021-04-07T20:26:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-07T20:26:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-07T20:26:29Z; created: 2021-04-07T20:26:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-07T20:26:29Z; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-07T20:26:29Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.720414/2008-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.065 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de março de 2021 Recorrente ANA CELIA DE CARVALHO SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer as deduções de um dependente (R$1.272,00), de despesas com instrução de R$457,00 e de despesas médicas de R$10.313,40. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 5/10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$7.651,23 para saldo de imposto a restituir de R$92,30. A notificação noticia deduções indevidas com dependentes e de despesas médicas e com instrução, consignando a falta de atendimento à intimação. Impugnação Cientificada à contribuinte em 3/3/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 2/4/2008, às fls. 2/26 dos autos, na qual a contribuinte indicou a juntada de documentação comprobatória dos valores declarados, requerendo a restituição de recolhimento efetuado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 04 14 /2 00 8- 94 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.065 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720414/2008-94 A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 54/56): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a dedução se não comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, inclusive a apresentação de documentação hábil e idônea. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 6/12/2011 (fl. 78), a contribuinte, em 27/12/2011 (fl. 59), apresentou recurso voluntário, às fls. 59/72, alegando, em apertado resumo, que: - inicialmente, aponta que a controvérsia recairia exclusivamente sobre a exclusão de dependentes indicados na sua declaração e aspectos formais dos recibos emitidos por dois profissionais dentistas. - a maior parte das despesas médicas, seria descontada por sua fonte pagadora a título de plano de saúde. As demais despesas estariam comprovadas nos autos e seriam compatíveis com seus rendimentos. - teria apresentado declaração original em 4/3/2004 e, posteriormente, após obter orientação em uma Unidade da Receita Federal do Brasil – RFB, teria apresentado declaração retificadora em 21/2/2005. - não teria conhecimento da entrega de declaração de ajuste por seu pai, incluindo a mãe e a irmã da contribuinte como suas dependentes. - a decisão recorrida teria errado ao manter a glosa de sua filha e das despesas médicas dela. - a decisão recorrida teria mantido a glosa de despesa médica sob argumentos frágeis, como a falta de endereço no recibo juntado. - o lançamento seria nulo, visto que teria recaído sobre a declaração de ajuste original, a qual teria sido retificada. Tal fato poderia ser constatado pelo fato de a decisão recorrida fazer menção a despesa com imunização, a qual só teria constado da declaração original, e ao saldo de imposto a restituir apurado na declaração original. - a condição de dependente de sua filha seria confirmada pela certidão emitida pelo TRT da 5ª RF e pela certidão de nascimento juntada ao recurso. Acrescenta que sustentaria a filha sozinha, sem qualquer ajuda do pai da criança. - comprovada a relação de dependência, seriam de ser restabelecidas as deduções com instrução (R$457,00) e de despesas médicas (R$1.934,64, com Bradesco Saúde, e R$1.916,76, com IH Saúde). - seria indevida a manutenção das glosas pela falta de endereço dos profissionais, visto que as autoridades fiscais teriam acesso a essa informação. De qualquer forma, estaria juntando a sua defesa declaração firmada pelo profissional, de onde consta o endereço. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.065 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720414/2008-94 - seria indevida a manutenção da glosa sob a alegação de ausência de indicação do tomador do serviço, sendo de se concluir que se o documento indica seu nome seria ela a beneficiária do serviço. Acrescenta que seus pais já eram usuários de próteses, sua irmão possuiria plano dentário e sua filha contava com pouco mais de um ano, concluindo que o tratamento só poderia ser destinado a própria contribuinte. - a Clínica Ibro teria esclarecido que o valor do recibo nº 0520/03 teria sido incluído na nota fiscal nº 000365, que teria englobado os recibos n os 0509 a 0523/03. - teria passado por tratamento dentário, o qual poderia ser corroborado por declarações firmadas pelos profissionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminar A recorrente suscita a nulidade da autuação, alegando que a NL teria recaído sobre declaração retificada por ela anteriormente à autuação. A alegação da recorrente mostra-se descabida. A NL consigna os dados da declaração revisada: A declaração original foi entregue em 4/3/2004 (fls. 33/36), tendo sido retificada em 21/2/2005 (fls. 38/41). O lançamento efetuado em 18/2/2008 corretamente levou em conta a declaração retificadora, que substituíra integralmente a anteriormente entregue. Verifico que a decisão recorrida fez menção às despesas com imunização, porque a contribuinte juntou documento dessa despesa junto a sua impugnação (fl.19). Ora, obviamente a autoridade julgadora não poderia deixar de se manifestar sobre o documento, sob pena de a contribuinte alegar omissão no julgado. Acerca da menção ao saldo de imposto a restituir apurado na declaração original, não verifico qualquer equívoco na decisão recorrida. A decisão apenas relatou os eventos ocorridos em função das entregas das declarações pela contribuinte. Vejamos: A análise dos documentos que compõem o processo evidencia que o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual (Dirpf), exercício 2004, ano-calendário 2003 original (fl. 33/37) na qual apurou saldo de imposto a restituir de R$ 8.151,45, restituído., Posteriormente, em 21/02/2005, houve apresentação de Dirpf retificadora (fls. 38/41), na qual reduzidas as deduções a título de despesas médicas, apurou-se saldo de imposto a restituir de R$ 7.651,23, resultando em notificação de lançamento automática para pagamento do valor restituição indevida a devolver, de R$ 500,22 (fls. 11/13), pagos em 22/01/2008 (fls. 26) o que depurou o crédito tributário corretamente lançado (fl. 53). Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.065 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720414/2008-94 Mérito O litígio recai sobre deduções com dependente, de despesas com instrução e de despesas médicas. À luz da legislação citada na notificação de lançamento, os contribuintes podiam deduzir do rendimento tributável na declaração de ajuste do exercício de 2004, valores relativos a determinadas despesas, tais como as despesas com dependentes (R$1.272,00, por dependente), e as despesas médicas e com instrução (observado o limite anual individual para essa última), desde que devidamente comprovadas (art. 73 do RIR/1999). Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. No caso, a autuação aponta que a contribuinte não atendeu ao termo de intimação. Na apreciação da impugnação, a decisão recorrida acatou parte das despesas médicas. Agora, em sede de recurso, a contribuinte junta documentação complementar, requerendo o restabelecimento de parte das deduções glosadas. Passo a análise das despesas requeridas. Dependentes A contribuinte requer o restabelecimento da dedução de Ana Catarina Santos Teixeira, sua filha. Na apreciação da impugnação, a decisão recorrida aponta que nenhum documento comprobatório da relação de dependência foi juntado. De fato, na impugnação, não foi juntado documento comprobatório da relação de dependência, sendo insuficiente o documento do plano de saúde indicando-a como filha da contribuinte, visto que os filhos precisam atender a alguns requisitos para figurarem como dependentes. Agora, em seu recurso, a contribuinte junta certidão de nascimento da filha, demonstrando que faz jus à inclusão da dependente (fl.68). Dessa feita, cabe o restabelecimento da dedução de uma dependente (R$1.272,00). Despesas com instrução A decisão recorrida manteve a glosa da despesa com instrução, por se referir à dependente glosada. Tendo sido acatada a dedução da dependente Ana Catarina, a contribuinte faz jus a deduzir os gastos com instrução comprovados, no montante de R$457,00 (fl.25) Despesas médicas São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.065 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720414/2008-94 No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Na apreciação dos documentos juntados, a decisão recorrida registrou: Indedutíveis também tanto a despesa de R$ 120,00, paga à Seoni, por falta de permissivo legal, pois relativa à imunização (fl. 19), como as despesas com o Instituto Bahiano de Radiodiagnóstico Odontológico (fl. 20) porque recibo emitido por pessoa jurídica obrigada à emissão de nota fiscal, as despesas relacionadas a dois recibos (fl. 22) emitidos por Afonso Pereira Gadelha Neto, porque inexistentes endereço do profissional e indicação do paciente tomador dos serviços prestados, e as despesas relativas a recibo (fl. 22) emitido por Maria Helena T R Vieira porque também não identifica o tomador dos serviços. ... Há ainda, no comprovante de rendimentos despesas com plano de saúde de R$ 13.417,36, contudo no ano-calendário 2003, este valor corresponde a despesas com as 12 mensalidades do titular, o próprio contribuinte e de sua irmã e 4 mensalidades de Ana Catarina de Carvalho Santos Teixeira, porque esta participou do plano até abril de 2003 (fl. 23). Daí, inexistindo a real participação de cada um dos beneficiários do plano de saúde, obter-se-á a parcela do contribuinte admitindo-se a proporção de 42,86 % (12/28), ou seja, R$ 5.750,30. Enfim, comprovada a dedutibilidade de despesas médicas de R$ 5.778,30, deve-se exonerar R$ 1.589,03 do imposto suplementar exigido. Como já mencionado neste voto, a legislação de regência exige que o documento comprobatório das despesas médicas consigne o endereço do profissional. Assim, em que pese o inconformismo da recorrente, não há que se cogitar de irregularidade da exigência contida na decisão recorrida, visto que o julgador administrativo se encontra vinculado à lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, que prevê expressamente requisitos para os documentos comprobatórios das despesas passíveis de dedução. Quanto à exigência de especificação do beneficiário do tratamento nos documentos comprobatórios, em geral, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, aceita-se que seja o próprio contribuinte. Nesse sentido, a RFB já se manifestou na Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 2014. Nada obstante, essa mesma Solução de Consulta ressalva os casos em que se justifica a exigência de especificação do beneficiário quando a autoridade fiscal constatar indício de irregularidade. No caso, no curso da ação fiscal, a contribuinte não atendeu ao termo de intimação. Os documentos comprobatórios foram apresentados somente à autoridade julgadora, que entendeu pertinente a exigência da especificação dos beneficiários dos tratamentos. Entendo que se justifica a exigência, visto que a contribuinte teve quatro dependentes cuja relação de dependência não ficara comprovada na fase impugnatória e caberia a contribuinte demonstrar que as despesas médicas não eram relativas aos dependentes glosados. Em relação ao Bradesco Saúde, tendo sido acatada a dependente Ana Catarina, a despesa de R$1.934,64 deve ser restabelecida (fl.17). Em relação à despesa de R$13.417,36, consignada no comprovante de rendimentos (fl.16), a decisão recorrida procedeu ao cálculo proporcional da despesa da Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.065 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720414/2008-94 contribuinte com base no documento de fl. 23. Embora não concorde com o procedimento, visto que, em geral, as faixas de idade têm valores diferenciados de mensalidades, não cabe aqui inovar nas razões para manutenção da glosa. Dessa feita, adotando-se o entendimento manifestado na decisão recorrida, considerando o restabelecimento da dependente Ana Catarina e que ela constou do plano durante quatro meses, cabe restabelecer a dedução de R$1.916,76. No tocante às despesas com Maria Helena Tavares e Afonso Gadelha, embora tenha questionado as exigências da decisão recorrida, a recorrente providenciou novas declarações emitidas pelos profissionais (fls. 71/72), as quais preenchem os requisitos legais, sendo de se acatar a dedução do montante de R$6.360,00. Por fim, entendo que o documento de fl.69 se revela hábil a fazer prova da despesa de R$102,00. Portanto, deve ser restabelecida a dedução de despesa médica no montante de R$10.313,40. Registro que, no quadro resumo elaborado à fl. 63, a recorrente se equivocou no valor total das despesas médicas (R$16.446,70), tendo incluído indevidamente nesse total o valor relativo às despesas com instrução e não tendo computado a despesa de R$102,00, pleiteada e comprovada em seu recurso. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer as deduções de um dependente (R$1.272,00), de despesas com instrução de R$457,00 e de despesas médicas de R$10.313,40. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8804282 #
Numero do processo: 10980.910079/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.910079/2015-31

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6383793

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-001.678

nome_arquivo_s : Decisao_10980910079201531.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980910079201531_6383793.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8804282

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596348248064

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-13T15:06:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-13T15:06:35Z; Last-Modified: 2021-05-13T15:06:35Z; dcterms:modified: 2021-05-13T15:06:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-13T15:06:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-13T15:06:35Z; meta:save-date: 2021-05-13T15:06:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-13T15:06:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-13T15:06:35Z; created: 2021-05-13T15:06:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-05-13T15:06:35Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-13T15:06:35Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.910079/2015-31 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.678 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Assunto RESOLUÇÃO Recorrente LAVOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO OESTE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-86.401, que negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Não comprovada a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de ressarcimento, deve ser mantida a decisão dada pela autoridade administrativa, que não reconheceu o montante pleiteado por meio de Pedido de Ressarcimento. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 07 9/ 20 15 -3 1 Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Resolução nnºº n.º 3302-001.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910079/2015-31 É incabível a incidência de juros compensatórios com base na Taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Cofins por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Na peça recursal, a recorrente pugna o seguinte: 1. Que a recorrente é CEREALISTA, conforme decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5030790.20.2016.4.04.7000, no qual a recorrente teria obtido decisão favorável reconhecendo sua condição de cerealista não fazendo jus ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Contudo, tal decisão, se por um lado nega direito ao crédito presumido, por outro, estabelece a condição de cerealista, o que lhe confere o direito às vendas no mercado interno de soja e milho, com suspensão. Requer, assim, a anulação do acórdão recorrido, bem como o Auto de Infração; 2. Que na impugnação, foram apresentados todos os documentos referentes às exportações ocorridas entre janeiro de 2012 e junho de 2014, restando demonstrada a ocorrência das exportações diretas e indiretas, devendo serem anulados o acórdão recorrido e as glosas realizadas, bem como deferimento dos créditos em sua totalidade; 3. Desconsideração do novo rateio em razão das provas trazidas aos autos, uma vez que revertidas as glosas sobre as receitas de vendas com suspensão e as exportações indiretas. Sucessivamente, que seja recalculado novo rateio na proporção do que for deferido em relação às glosas das receitas de suspensão e das receitas de exportação indireta (com o fim específico); 4. Reversão da glosa de bens para revenda em razão da reversão das glosas das receitas de suspensão ou de exportações indiretas; 5. Reversão da glosa de bens e serviços utilizados como insumo, em razão da reversão da glosa de exportações indiretas, bem como em relação às aquisições de BIG BAG para ensacar os grãos destinados à venda, serviços de mecânica, dos serviços glosados por falta de prova, pugnando pela adoção do conceito de insumo como sendo todos os gastos necessários à consecução da atividade da recorrente, nos termos da legislação do imposto de renda da pessoa jurídica; além disso, pugnou pelo enquadramento como insumo dos serviços de mecânica prestados em janeiro/2014 e pela comprovação dos serviços prestados em janeiro/2012; 6. Conversão do julgamento em diligência para comprovação da reversão das glosas de despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; 7. Reversão da glosa de fretes de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente e conversão do julgamento em diligência para que sejam comprovadas todas as demais operações, momento em que será possível a apresentação de todas as informações necessárias; Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Resolução nnºº n.º 3302-001.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910079/2015-31 8. Reversão das glosas de despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado relativos a caminhões e carretas, uma vez que realiza atividade de transporte em uma de suas filiais; 9. Correção dos créditos da não-cumulatividade pela taxa Selic; Ao final, requer a realização de diligências sob pena de cerceamento de defesa e a anulação do acórdão recorrido e do despacho decisório. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à sua análise. Condição de cerealista A recorrente pugna pelo conhecimento do decidido no Mandado de Segurança 5030790.20.2016.4.04.7000, arguindo que no Judiciário restou decidido que possui a condição de cerealista e que, portanto, tem direito à suspensão da incidência de PIS e Cofins. O objeto do mandamus é o direito ao ressarcimento, com posterior compensação, de crédito presumido de PIS e Cofins previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 c/c artigo 56-A da Lei nº 12.350/2010, na aquisição de grãos in natura de pessoas físicas, no período de janeiro/2006 a outubro/2013, conforme excerto da petição inicial: “Portanto, o objetivo da impetrante neste mandamus é ver reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos sobre as aquisições de grãos realizados até 09.10.2013, ainda com base no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que posteriormente foram exportadas a granel” Além desta matéria, discutiu-se também sobre o termo inicial da prescrição para o pedido de ressarcimento a partir do advento da Lei nº 12.431/2011 e a atualização dos créditos presumidos pela taxa Selic. No acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região, restou decidido que o cerealista definido nos termos do inciso I do §1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, nas operações de compra e revenda de grão a granel. Assim, nestas operações, a atividade da recorrente foi considerada de cerealista. Contudo, nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão de matéria tributária implica na renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto-lei nº 1.737, de 1979. Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Resolução nnºº n.º 3302-001.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910079/2015-31 Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula CARF nº 01, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Registre-se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota, como já mencionado, o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Assim, não cabe pronunciamento por este colegiado acerca da condição de cerealista, mas tão somente à Unidade Preparadora reconhecer, em princípio, tal condição. Porém, é necessário analisar se a condição de ser cerealista é suficiente para se aplicar a suspensão, como alega a recorrente. O Auto de Infração reclassificou as vendas para tributadas no mercado interno em razão de que parte das pessoas jurídicas adquirentes não se enquadra na condição de produtoras das mercadorias especificadas nas alíneas “a” e “b” do incido I do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, conforme excerto abaixo: 3. A Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011, dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente das vendas que especifica no art. 54: LEI nº 12.350/2010 Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; (...) Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Resolução nnºº n.º 3302-001.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910079/2015-31 II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(g.n.) 4. Como se lê do dispositivo legal, a empresa faz jus à suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins nas operações de venda dos insumos: milho, trigo, soja e farelo de soja. Entretanto, a condição necessária para aplicar a suspensão é a venda para pessoa física ou para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas nas alíneas a e b, inciso I, do art. 54. 5. Portanto, para confirmar tal condição, verificamos, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de cada um dos adquirentes das mercadorias vendidas com suspensão pela contribuinte. Com isto pudemos constatar que parte das empresas tem como atividade a produção das mercadorias especificadas, as quais descrevemos na planilha a seguir: [...] 6. Mas, outra parte das pessoas jurídicas adquirentes dos insumos vendidos com a suspensão das contribuições não se enquadra na condição de produtoras das mercadorias acima especificadas. Portanto, nestas operações a contribuinte não deveria ter efetuado a venda com suspensão e sim as tributado. Com isso, parte destas Receitas indevidamente vendidas com Suspensão foram reclassificadas para Receitas Tributadas no Mercado Interno e passaram a integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativas devidas:” Na Informação Fiscal de e-fls. 713 e ss., a autoridade fiscal deixou claro que a análise partir das informações inseridas pela própria recorrente em suas notas fiscais, no campo “Dados Adicionais”, o enquadramento legal da suspensão, qual seja, o artigo 54 da Lei nº 12.350/2010 e após 09/10/2013, o artigo 29 da Lei nº 12.865/2013, conforme abaixo: “Da amostragem das notas fiscais constatamos que o enquadramento legal utilizado pela contribuinte, informado no campo “Dados Adicionais” como Informações Complementares” das respectivas notas fiscais, foi o art. 54 da Lei nº 12.350/2010 para milho, trigo em todo o período da análise e também para soja e farelo de soja quando a venda se deu antes de 09/10/2013. Após esta data a empresa passou a utilizar como base legal, para a suspensão das contribuições da soja e do farelo de soja nas operações de venda, o art. 29 da Lei nº 12.865/2013. Assim dispõem os respectivos dispositivos legais: [...] 24. Como se lê dos dispositivos, a empresa faz jus à suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins nas operações de venda dos citados insumos; milho, trigo, soja e farelo de soja, entretanto, a condição necessária para aplicar a suspensão é a venda para pessoa física ou para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas no art. 4º da referida Instrução Normativa e nas alíneas a e b, inciso I, do art. 54. 25. Portanto, após confirmar o direito à suspensão nas operações de venda considerando apenas a classificação dos insumos, passamos a analisar a condição dos adquirentes quanto às mercadorias por estes produzidas, de acordo com o disposto acima. 26. Para esta checagem, verificamos a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de cada um dos adquirentes, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, e com isto pudemos constatar que parte das empresas tem como atividade a produção das mercadorias especificadas, as quais descrevemos na planilha a seguir: [...] Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Resolução nnºº n.º 3302-001.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910079/2015-31 27. Mas, também, constatamos que outra parte das pessoas jurídicas adquirentes dos insumos vendidos com a suspensão das contribuições não se encaixam na condição de produtoras das mercadorias acima especificadas e, portanto nestas operações a contribuinte não deveria ter efetuado a venda com suspensão e sim tributado estas vendas. Com isso, efetuamos glosa no montante total declarado pela contribuinte no SPED Contribuições como Receitas com Suspensão – Mercado Interno Não Tributado e reclassificamos estas operações como Receitas Tributadas no Mercado Interno ou Receitas Não Tributadas com alíquota zero.” Percebe-se que a condição de ser cerealista, em momento algum, foi questionada pela fiscalização, sendo o argumento completamente estranho aos motivos expostos pela autoridade fiscal para reclassificação das receitas de vendas com suspensão para receitas tributadas no mercado interno. Contudo, é necessário verificar se a suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004 é aplicável ao presente caso. A autoridade fiscal efetuou a reclassificação das receitas de vendas dos insumos milho (NCM 1005.90.10) e trigo (NCM 1001.19.00) durante todo o período e para soja (NCM 1201.00.90) e farelo de soja (NCM 2304.00.90) até 09/10/2013, sob a égide do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, uma vez que era o estava escrito no campo DADOS ADICIONAIS como informações complementares das notas fiscais. Já o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 dispõe: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) A recorrente alega a hipótese prevista no inciso I do §1º do artigo 8º: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Resolução nnºº n.º 3302-001.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910079/2015-31 desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) De plano, constata-se que o farelo de soja (NCM 2304.00.90) não consta do inciso I do §1º do artigo 8º não se lhe aplicando, portanto, a suspensão prevista no inciso I do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. Em relação aos demais produtos, como se pode notar, o §2º do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 promoveu o que chamamos de deslegalização. Explico: A “deslegalização” foi desenvolvida pela doutrina italiana e consiste na possibilidade de o Legislativo rebaixar hierarquicamente determinada matéria para que ela possa vir a ser tratada por ato infralegal. É, portanto, um instituto que visa a dar uma releitura ao princípio da legalidade, trazendo maior flexibilidade à atuação legiferante, com a alteração do conteúdo normativo, sem necessidade de se percorrer o demorado processo legislativo ordinário. Nesse contexto, o Congresso Nacional estabeleceria os princípios gerais e diretrizes sobre determinada matéria que não esteja sob reserva absoluta de lei, porém já disposta em lei formal; e, nessa mesma lei deslegalizadora (superveniente), atribuiria competência delimitada ao Executivo para editar decretos regulamentares, o qual acabaria por ab-rogar a lei formal que estava vigente. De acordo, com Canotilho, a deslegalização ocorre quando: Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Resolução nnºº n.º 3302-001.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910079/2015-31 “uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa matéria possa vir a ser modificada por atos infralegais.” Resta saber se tal fenômeno é aceito no nosso ordenamento. Moreira Neto aduz que é possível colher exemplos de deslegalização na própria CF/88, acerca das matérias previstas no art. 48. Na medida em que o dispositivo autoriza o Congresso Nacional a dispor acerca daquelas matérias, o mesmo está autorizado a legislar, não legislar ou até deslegalizar. Diogo Figueiredo Moreira Neto afirma que o Poder Legislativo pode transferir mediante lei (poder de disposição) certas matérias que lhe são constitucionalmente deferidas (sem cláusula de exclusividade) a certos órgãos e sob certos pressupostos um específico espaço decisório (regulatório). Já Alexandre dos Santos Aragão afirma que essa teoria não consiste em uma “transferência de poderes legislativos, mas apenas na adoção, pelo próprio legislador, de uma política legislativa pela qual transfere a uma outra sede normativa a regulação de determinada matéria”; decorrendo, pois, do princípio da essencialidade da legislação. No mesmo sentido, questiona o autor: se este tem poder para revogar uma lei anterior, porque não o teria simplesmente para rebaixar o seu grau hierárquico? Por que teria de, direta e imediatamente revogá-la, deixando um vazio normativo até que fosse expedido o atos infralegais, ao invés de, ao degradar a sua hierarquia, deixar a revogação para um momento posterior, ao critério da Administração Pública, que tem maiores condições de acompanhar e avaliar a cambiante e complexa realidade econômica e social? Nesse contexto, é importante mencionar que a deslegalização não consiste em uma delegação de poderes e nem confere poder aos atos infralegais para revogar leis. Ademais, a lei deslegalizadora estabelece parâmetros e princípios (standards) a serem seguidos pelo atos infralegais; que está vinculado aos princípios constitucionais (expressos e implícitos). Por isso que, para Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, ao invés de se falar em delegação de poderes, seria mais adequado falar em atribuição de competência pelo legislador ao administrador. Aragão também defende que o legislador, no uso de sua liberdade para dispor sobre determinada matéria, atribui um largo campo de atuação normativa à Administração, que permanece, em todo caso, subordinada às leis formais. Desta forma, os atos infralegais estariam subordinados à lei, podendo ser revogados por estas, e não podendo revogá-las. No caso, a suspensão prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 foi regulamentada pela IN SRF nº 660/2006, que dispôs sobre os requisitos para fruição da suspensão nos seguintes temos: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Resolução nnºº n.º 3302-001.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910079/2015-31 I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; [...] § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. [...] Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; [...] § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) [...] Das Obrigações Acessórias (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Art. 9º-A Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 2º a 4º, a Declaração do Anexo II deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Resolução nnºº n.º 3302-001.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910079/2015-31 relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquirentes, nos casos em que o adquirente não apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Conforme a regulamentação, há requisitos cumulativos a serem observados em relação ao vendedor e em relação ao adquirente. O vendedor deve: 1. Se enquadrar na condição de cerealista (argumento da recorrente); 2. Proceder à venda de produtos in natura de origem vegetal; 3. Inserir a informação: “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente; 4. Exigir do adquirente a declaração que apura o imposto sobre a renda com base no lucro real; Por sua vez, o adquirente deve: 1. Apurar o imposto de renda com base no lucro real; 2. Exercer atividade agroindustrial, entendida como a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º 1 da Lei nº 8.023, de 1990 (atividade rural); 3. Utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Observa-se, então, que a condição de ser cerealista não é suficiente à aplicação da suspensão, embora sua ausência seja suficiente para afastar a suspensão. No caso, a recorrente não inseriu em suas notas fiscais que a suspensão ocorria com base no artigo 9º, inciso I, o que levou a fiscalização a apurar os requisitos com base no artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. Por outro lado, a fiscalização efetuou a Reintimação Fiscal nº 05/2016, na qual solicitou esclarecimento quanto à não tributação de várias notas fiscais de soja, trigo e milho, 1 Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Resolução nnºº n.º 3302-001.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910079/2015-31 tendo a recorrente respondido que algumas vendas se tratavam de suspensão com base no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004, conforme trecho abaixo: “ITEM 1 Seguem considerações e enquadramento legal para as NCMs elencadas NCM 10.01.1900 Refere-se à venda de Trigo, que conforme art. 1º, XV da Lei 10.925/2004 é tributado com alíquota zero desde 2008 (inclusão dada pela 11.787/2008); Art. 1oFicam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e Algumas vendas foram realizadas com suspensão dada pelo art. 9º, I, concomitante com o art. 8º, §1º, I da Lei 10.925/2004 Art. 8oAs pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos noinciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtosin naturade origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); ...... Art. 9oA incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;” Destarte, a recorrente chegou a noticiar durante a fiscalização que a suspensão ocorreria com base no artigo 9º, inciso I, apesar de nas notas fiscais constarem o artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. Verifica-se, ainda, por amostragem, que alguns dos adquirentes constantes da planilha de glosa da fiscalização possuem CNAE indicativo do exercício da atividade agroindustrial e outros que não possuem como CNAE, atividade de produção ou fabricação de produtos referidos no caput do artigo 8º. Exemplificando: Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Resolução nnºº n.º 3302-001.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910079/2015-31 CNPJ adquirente CNAE adquirente 20.730.099/0031-00 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 11.419.665/0001-50 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 47.067.525/0097-50 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 02.779.914/0001-28 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 84.046.101/0284-46 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 60.498.706/0041-44 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 08.220.994/0001-63 1062-7-00 - Moagem de trigo e fabricação de derivados Assim, entendo possível a ocorrência da suspensão com base no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004. Contudo, a verificação da aplicação da suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2005 depende da confirmação dos requisitos acima delineados, razão pela qual proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal confirme: 1. Se as operações correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista; 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 469/507 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, Além disso, deve a autoridade fiscal proceder ao ajuste do novo rateio para efeito de segregar os créditos passíveis de ressarcimento dos créditos não passíveis de ressarcimento, de acordo com o resultado obtido na diligência, nos moldes do que fora realizada por ocasião da diligência deferida pela DRJ. Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado Neste capítulo, a recorrente aduz o direito ao crédito de caminhões e carretas, sob o argumento de que uma de suas filiais, denominada Lavoura Transportes (CNPJ 79.851.192/0001-08) executa a atividade principal de realização de transportes, sendo, portanto, Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Resolução nnºº n.º 3302-001.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910079/2015-31 os caminhões fundamentais para a realização das atividades operacionais das filiais, de modo que sua depreciação gera direito ao crédito. A Informação Fiscal destaca que a glosa ocorreu em razão do entendimento de que os bens não eram utilizados no processo produtivo. O fundamento deste crédito é o inciso VI e §1º, III do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; A legislação permite o crédito de bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na prestação de serviços, o que, em princípio, daria direito ao crédito à depreciação de caminhões e carretas, no caso de prestação de serviços de transporte de cargas, conforme disposto no artigo 4º do Contrato Social, juntado em manifestação de inconformidade. Contudo, a utilização de imobilizado na prestação de serviços pressupõe o auferimento de receitas de prestação de serviços. Não se trata, simplesmente, de haver transporte interno de mercadoria em caminhões próprios, mas prestação de serviços de transporte a terceiros, uma vez que os bens devem ser efetivamente na condição de custos de prestação de serviços e não como mera despesa operacional em transporte realizado internamente à pessoa jurídica. Destarte, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique se houve auferimento de receitas de prestação de serviços a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa estão vinculados a esta prestação de serviço. Concluindo, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique: 1. Se as operações de suspensão reclassificadas para tributadas no mercado interno correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista, nos termos do artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004; Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Resolução nnºº n.º 3302-001.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910079/2015-31 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 469/507 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 4. Se houve auferimento de receitas de prestação de serviços de transporte a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa “Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado” estão vinculados a esta prestação de serviço. Ao final, facultar o prazo de trinta dias para manifestação da recorrente, nos termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8785523 #
Numero do processo: 10480.900129/2012-60
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. EXCLUSÃO Evidenciado no acórdão embargado erro quanto ao objeto do procedimento administrativo fiscal, faz-se necessária a correção da inexatidão, com a exclusão da matéria estranha aos autos.
Numero da decisão: 3002-001.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para retificar a inexatidão material constante no acórdão embargado e excluir de sua redação a expressão compensação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. EXCLUSÃO Evidenciado no acórdão embargado erro quanto ao objeto do procedimento administrativo fiscal, faz-se necessária a correção da inexatidão, com a exclusão da matéria estranha aos autos.

dt_publicacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10480.900129/2012-60

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6375111

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-001.856

nome_arquivo_s : Decisao_10480900129201260.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10480900129201260_6375111.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para retificar a inexatidão material constante no acórdão embargado e excluir de sua redação a expressão compensação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021

id : 8785523

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596353490944

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-01T14:47:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-01T14:47:54Z; Last-Modified: 2021-05-01T14:47:54Z; dcterms:modified: 2021-05-01T14:47:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-01T14:47:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-01T14:47:54Z; meta:save-date: 2021-05-01T14:47:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-01T14:47:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-01T14:47:54Z; created: 2021-05-01T14:47:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-05-01T14:47:54Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-01T14:47:54Z | Conteúdo => S3-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.900129/2012-60 Recurso Embargos Acórdão nº 3002-001.856 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de março de 2021 Embargante DELTA VEÍCULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. EXCLUSÃO Evidenciado no acórdão embargado erro quanto ao objeto do procedimento administrativo fiscal, faz-se necessária a correção da inexatidão, com a exclusão da matéria estranha aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para retificar a inexatidão material constante no acórdão embargado e excluir de sua redação a expressão compensação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de embargos inominados com o intuito de sanar erro material perpetrado no acórdão nº 3801-003.565 proferido pela extinta 1ª Turma Especial que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da ora embargante, reconhecendo como improcedente a exigência da contribuição PIS/COFINS sobre a receita bruta, com base no entendimento firmado pelo Excelso STF que declarou inconstitucional o § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98, cujo desfecho resultou no direito da embargante a restituição pleiteada. Reproduz-se a e-fl. 137 dos autos: Nesse sentido, voto por julgar procedente o recurso para reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 01 29 /2 01 2- 60 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.856 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900129/2012-60 fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998. Ato seguinte, a embargante foi intimada do referido decisum, bem como do despacho decisório SEORT/DRF/REC, este replicado abaixo com destaques (e-fl. 349): Pela presente dá-se ciência do Acórdão CARF nº 3801-003.565 e do Despacho Decisório SEORT/DRF/REC nº 1243/2019, proferidos no processo acima identificado, cujas cópias seguem anexas, assim como a planilha de apuração do crédito. O crédito demonstrado foi deferido apenas para utilização em compensação. Não foram encontrados, atualmente, débitos elegíveis para compensação de ofício. Sugere-se ao interessado a apresentação de DCOMP indicando o número do PER vinculado (42374.45790.170907.1.2.04-25) no campo “N° do PER/DCOMP Inicial”, pois o PER em questão foi transmitido antes do prazo decadencial para se pleitear a restituição e não houve a emissão de ordem bancária (art. 68 da IN 1.717/2017). Optando-se por preencher DCOMP, atentar para as vedações do art. 76 da IN 1.717/2017. Conclui-se da leitura do documento, que embora confirmada à certeza e liquidez do crédito em favor da embargante, restou prejudicada a sua restituição, porque condicionada à compensação de acordo com o acórdão exarado pela 1ª Turma Especial. Sendo assim, a embargante atravessou petição contestando à inexistência de diploma legal subordinando à fruição do crédito por meio de compensação. A petição em apreço foi analisada e como resposta, mais uma vez, a embargante foi informada da determinação do direito ao indébito mediante compensação, a seguir transcrito (e-fl. 358): Informamos ao interessado que a hipótese da restituição do crédito, conforme a petição juntada aos autos não é possível. De acordo com a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF o crédito em questão poderá tão somente ser usado através de compensação. Tão logo ciente, a embargante apresentou recurso no qual repisa os argumentos despendidos anteriormente que, por sua vez, foram recebidos pela Unidade de Origem como embargos declaratórios, veja: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Encaminhe-se ao CARF para a apreciação da Petição formalizada pelo interessado em 01/10/2019, recebida como Embargos de Declaração, haja vista contestar o seguinte dispositivo do Acórdão: "Nesse sentido, voto por julgar procedente o recurso para reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998.".O contribuinte alega ter direito a restituição e não a compensação. Os embargos foram admitidos como embargos inominados (e-fl. 373): Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos Inominados opostos pela Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.856 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900129/2012-60 contribuinte, para que o colegiado aprecie a matéria relativa à natureza do pedido e do deferimento, se restituição ou somente compensação. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Consoante narrado cabe a esta Turma apreciar a natureza do pleito da embargante via Per/Dcomp nº 42374.45790.170907.1.2.04-2548, transmitido em 17/09/2007. Sem muitas delongas, denota-se da leitura do citado Per/Dcomp que o pedido envolve, exclusivamente, restituição de COFINS na monta de R$ 3.103,18 (e-fl. 3), corroborado através do DDE que diz claramente o que segue: Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Corroborando, cito trecho do acórdão embargado nº 3801-003.565 no qual o juízo a quo claramente aponta como objeto do Per/Dcomp “pedido de restituição” (e-fls. 130 e 133): Relatório. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ RECIFE/PE, abaixo transcrito: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, protocolizada aos 09/03/2012 contra Despacho Decisório eletronicamente emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife DRF/ RECIFE/PE, do qual a contribuinte tomou ciência aos 10/02/2012, por meio do qual foi indeferido o Pedido de Restituição PER aqui tratado, em que é indicado suposto crédito, no valor de R$ 3.103,18, a título de pagamento indevido ou a maior realizado a título da COFINS em relação ao período de apuração de março de 2003, no valor de R$ 12.881,17. ............................................................................................................................................. Voto Conselheira Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel Conheço do Recurso Voluntário, uma vez que apresenta os requisitos de admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação. Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Inconteste, pois, tratar-se de restituição e, portanto, notório o equívoco na conclusão posta no acórdão embargado ao condicionar a restituição pela embargante por meio de compensação, já que não houve pedido de restituição (PER) atrelado a débito compensado (DCOMP). Face ao cenário, padece de vício material o acórdão embargado, a ser retificado para excluir de seu texto a obrigatoriedade de restituição através de compensação, já que descabido ao caso. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.856 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900129/2012-60 Dessa forma, o acórdão nº 3801-003.565 passa a ter a seguinte redação: Nesse sentido, voto por julgar procedente o recurso para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998. Por todo o exposto, acolho os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para retificar a inexatidão material constante no acórdão embargado e excluir de sua redação a expressão “compensação”, tema alheia ao procedimento administrativo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8802274 #
Numero do processo: 10831.014513/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/09/2007 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO Caracteriza embaraço à fiscalização passível de aplicação da multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei no 37/1966 o não atendimento, no prazo estabelecido, a intimação para apresentar documentos e/ou prestar esclarecimentos formalmente requeridos pela fiscalização.
Numero da decisão: 3401-008.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/09/2007 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO Caracteriza embaraço à fiscalização passível de aplicação da multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei no 37/1966 o não atendimento, no prazo estabelecido, a intimação para apresentar documentos e/ou prestar esclarecimentos formalmente requeridos pela fiscalização.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10831.014513/2007-53

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6382669

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.915

nome_arquivo_s : Decisao_10831014513200753.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

nome_arquivo_pdf_s : 10831014513200753_6382669.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8802274

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596355588096

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-11T19:20:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-11T19:20:08Z; Last-Modified: 2021-05-11T19:20:08Z; dcterms:modified: 2021-05-11T19:20:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-11T19:20:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-11T19:20:08Z; meta:save-date: 2021-05-11T19:20:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-11T19:20:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-11T19:20:08Z; created: 2021-05-11T19:20:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-05-11T19:20:08Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-11T19:20:08Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10831.014513/2007-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.915 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2021 Recorrente 1001 INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/09/2007 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO Caracteriza embaraço à fiscalização passível de aplicação da multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei n o 37/1966 o não atendimento, no prazo estabelecido, a intimação para apresentar documentos e/ou prestar esclarecimentos formalmente requeridos pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por embaraço à fiscalização, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-lei n o 37/66. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 45 13 /2 00 7- 53 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.014513/2007-53 Por economia processual e por descrever a situação de maneira clara e objetiva, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques nossos): “Contra a empresa 1001 INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA, doravante denominada apenas por Industria de Artefatos, já devidamente qualificada nos autos deste processo, foi lavrado Auto de Infração (AI), por AFRFB em exercício na Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos - RJ, em procedimento de revisão interna para averiguar a regularidade de regime de admissão temporária concedido à impugnante, ao final do qual restou apurado o descumprimento de requisitos e condições na utilização daquele, haja vista a não comprovação de reexportação do bem ao exterior, com aplicação das penalidades abaixo destacadas e (A) Pela importação do bem desamparado de sua respectiva licença, na forma prevista no art. 169, inciso I, alínea 'b', do Dl. 37/66; (B) Pelo não retorno do bem ao exterior no prazo fixado, na forma prevista no art. 106, inciso II, alínea 'b', do Dl. 37/66; (C) Por embaraço à ação fiscal, tendo em vista não atendimento de intimação fiscal referente ao procedimento fiscal, na forma prevista no art. 107, inciso IV, alínea 'c', do Dl. 37/66; (D) Multa de ofício pelo não recolhimento do II e IPI, na forma prevista na Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. A seguir, destacaremos os principais fatos e elementos indiciários apresentados pela fiscalização como motivação do presente lançamento, instruídos por documentos, informações e pesquisas levantados no curso da ação fiscal, constantes do Relatório de Fiscalização, anexo do presente auto (fls. 01 a 71). Após apresentar esclarecimentos sobre o desenvolvimento da ação fiscal e as razões para instauração do procedimento de revisão, em síntese, as motivações e fundamentos para o lançamento em questão foram apresentados pela fiscalização conforme se destaca a seguir: 1. Por meio do processo 10831.008200/2002-51 (fls. 20 a 38), a beneficiária obteve a concessão do regime especial de admissão temporária para os bens acobertados pela DSI n° 02/0026303-9 (fls. 22 a 26), registrada em 19/09/2002, pelo prazo previsto de 03(três) meses, com assinatura de termo de responsabilidade para os tributos suspensos (fls. 32 e 33); 2. Intimada a comprovar a extinção do regime (fl. 40), a beneficiária informou a reexportação do bem ao amparo do RE n° 02/1082632-001 e comprovante de exportação n° 2020833395/9 (fls. 41 e 42);lançamento de um montante total de crédito tributário no valor de R$ 141.693,44. 3. Em despacho datado de 07/05/2003 (fl. 52), a autoridade aduaneira, entendendo não ter sido suficientemente comprovado a extinção do regime, determinou a adoção dos procedimentos de execução do Termo de Responsabilidade referente aos tributos suspensos pela importação dos bens, fl. 04; 4. Por fim, intimou mais uma vez o fiscalizado solicitando esclarecimentos pelo fato de ter utilizado em sua declaração de reexportação do bem o código da operação 80000, referente a exportação normal, com cobertura cambial, quando o correto para o caso seria 99108, referente a exportação sem cobertura cambial, o que levaria a parametrização do despacho para o canal de conferência aduaneira, solicitando ainda a apresentação de cópia das notas fiscais n° 1103 e 1104, instrutivas da reexportação dos bens, fl. 54; 5. Com isso, entendendo não ter sido comprovada a extinção do regime de admissão temporária por uma das modalidades previstas, e considerando que o fiscalizado não apresentou resposta à intimação acima referida, a autoridade fiscal aplicou as penalidades acima elencadas. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.014513/2007-53 Cientificada do lançamento em 23/11/2007 (fl. 58), a interessada apresentou tempestiva impugnação em 24/12/2007 (fl.72), cujo inteiro teor está às fls. 72 a 83, na qual alega essencialmente que: A) Argui a recorrente que não deixou de satisfazer as condições previstas para o regime, já que em 21 de outubro de 2002, com o objetivo de extinguir o regime de admissão temporária, teria apresentado requerimento (fl. 146), junto à Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana, devidamente acompanhado de cópia das faturas comerciais de reexportação (fls. 150 a 151), das notas fiscais originais de saída dos bens (fls. 152 e 153), dos extratos do registro de exportação-RE (fls. 155 a 157) e da declaração de exportação (fls. 158 e 159), do conhecimento de transporte (fl. 149) e da declaração simplificada de importação temporária dos bens (fls. 160 a 164) e de cópia do processo de sua concessão (fls. 165 a 170); B) Como restou devidamente comprovada a reexportação dos bens, a aplicação de penalidade do presente auto não pode assim prosperar, conforme explicita para cada caso (fls. 76 a 81); C) Com relação à penalidade por embaraço à ação fiscal, alega que uma vez comprovada a devida extinção do regime, não há que se falar em sua cobrança e que, na remota hipótese de manutenção de tal penalidade, requer sua relevação, na forma prevista no art. 654 do RA (Decreto 4.543/2002). D) Por fim, requer a improcedência do presente auto de infração”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Recife - PE (DRJ/Recife) considerou parcialmente procedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 11-47.679 - 6ª Turma da DRJ/REC (doc. fls. 186 a 193) 1 , manteve somente a penalidade por embaraço à fiscalização. A decisão foi assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 FATO ILÍCITO. EVIDÊNCIA DE INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A não comprovação de ocorrência do fato ilícito por ocasião do contencioso tributário torna improcedente a aplicação de penalidade do lançamento objeto da lide. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA COMPROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O Decreto 70.232/1972 dispõe que o auto de infração deve conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal (art. 10, incisos III e IV), bem como ser instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (art. 9°, caput). O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos constituintes do direito da Fazenda. A insuficiência fática ou jurídica na comprovação da conduta reprimida eiva o lançamento de improcedência. MULTA POR EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. DEVER DE COLABORAÇÃO DO FISCALIZADO. ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL NO PRAZO ESTIPULADO. Em face do dever de colaboração com a autoridade fiscal, a pessoa natural ou jurídica que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização, inclusive pelo não-atendimento no prazo estimado de intimação fiscal, concretiza a hipótese prevista no art.107, IV, "c" do Dl 37/66, c/a redação dada pelo art.77 da Lei 10.833/03. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.014513/2007-53 RELEVAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. FALTA DE COMPETÊNCIA ÀS INSTÂNCIAS JULGADORAS. A Competência para relevação da penalidade de perdimento, prevista no Regulamento Aduaneiro, na hipótese em que restem configuradas os pressupostos estabelecidos, é privativa do Ministro da Fazenda. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Cientificada do julgamento em 01/10/2014, por meio da Intimação GAC n o 217/2014, Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas/SP, como se atesta no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 202), a recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 205 a 229) em 29/10/2014, como se atesta no Carimbo de recebimento aposto pela unidade local à primeira folha da peça recursal. Em seu Recurso, empresa contesta a decisão de primeira instância, alegando em síntese, que: a) não obstante o acerto demonstrado em primeira instância ao reconhecer e cancelar as acusações impugnadas, incorreto o entendimento da manutenção da multa pelo não atendimento à fiscalização, isto porque a empresa teria atendido e observado a todos os procedimentos exigidos pela fiscalização para comprovar a extinção do Regime de Admissão Temporária, conforme expresso reconhecimento pelo relator no julgado, o que resultou na improcedência de todas as acusações fiscais imputadas, inclusive as multas, com exceção da multa ora discutida; b) são incoerentes os argumentos trazidos no Acórdão recorrido, pois após longas considerações que resultaram no reconhecimento de que a empresa cumpriu prazos, atentou-se às exigências e apresentou documentos, o relator destacou que não existiriam provas nos autos aptas a afastar a multa por embaraço à fiscalização; c) com relação à alegada incompetência para analise e julgamento de multas feita pela DRJ, destaca que os art. 224, VI, e 226, inciso IV, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil estabelecem que os órgãos da Secretaria, inclusive os julgadores, possuem dever legal de analisar e, no presente caso, de afastar a imposição de multa, então “sua competência também se estende a analisar e afastar a multa em discussão, pois conforme anteriormente esclarecido pelos julgadores, a Recorrente não descumpriu nenhuma norma ou determinação, pelo contrário, em todo o trâmite da fiscalização, trouxe todos os elementos necessários para convicção da autoridade fiscalizadora”; e d) “não se pode admitir tal prática por parte da fiscalização, que tem por obrigação agir atendo-se aos limites impostos pela norma, como dispõe o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos”, de forma que, “considerando que a fiscalização aplicou multa pelo não cumprimento da obrigação e, por outro lado, o v. acórdão recorrido reconheceu que o Recorrente não concorreu com nenhuma das acusações, cancelando-as, resta evidente que a multa por embaraço à fiscalização não deverá prosperar, eis que, conforme o antigo inciso II, do artigo 654, do Decreto 4.543/02, não houve nenhuma conduta dolosa, conforme reconhecido no acórdão ora recorrido”. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.014513/2007-53 Nesses termos, requer “que o presente Recurso Voluntário seja recebido com os procedimentos de praxe, para que, após o seu regular processamento, lhe seja dado provimento, determinando-se o cancelamento da multa por embaraço à fiscalização”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Discute-se no presente processo a autuação da recorrente pelo não retorno ao exterior de bens amparados pelo regime especial de admissão temporária, a partir de questionamento da fiscalização aduaneira quanto a sua efetiva saída do País. Entendeu a fiscalização que essa saída não teria sido suficientemente comprovada pelo beneficiário do regime, ocorrência que pode sujeitar o beneficiário à cobrança dos impostos incidentes, acrescidos de multa de ofício pelo não recolhimento no prazo devido e da penalidade por importação desamparada de Licença de Importação (LI), se for o caso. A recorrente também foi autuada por embaraço à fiscalização, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei n o 37/66 2 , com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03, em decorrência de não atendimento a intimação para apresentar documentos e a prestar esclarecimentos. Como relatado, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu que os documentos apresentados pela empresa comprovariam a efetiva saída do bem ingressado temporariamente e afastou a cobrança dos tributos, a multa de ofício e a multa por falta de LI. Assim, o que se submete a apreciação desta c. Turma é a multa aplicada por embaraço à fiscalização (fls. 190 e ss. – destaques no original e nossos): “Compulsando os autos, de fato, constata-se requerimento apresentado pela impugnante a unidade da Receita Federal (Delegacia de Uruguaiana), com especifica referência à reexportação de bem admitido em regime de admissão temporária através do processo 10831.008200/2002-51 e DSI n° 02/0026303-9, objeto deste lançamento (fl. 146). 2 Decreto-lei n o 37/1966 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...)” Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.014513/2007-53 Em toda a documentação instrutiva do processo de reexportação (fls. 146, 149, 151, 152, 156 e 157), constata-se idêntica descrição do bem com aquela de seu processo de admissão temporária (fls. 21 e 25), assim transcrita: "Polin para máquina de trabalhar papel n° 8, dimensões 1,60 x 1,56 x 7,12 m”. O despacho de exportação do bem encontra-se devidamente averbado, conforme extrato juntado pela fiscalização à fl. 51, o que representa a confirmação de transposição de fronteira da mercadoria, na forma prevista no art. 46, da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994. 3 Embora o registro de exportação para o caso em questão tivesse como objeto a reexportação de bem admitido anteriormente em regime de admissão temporária, o qual deveria ser enquadrado na modalidade de operação sem cobertura cambial, entendo que erro no registro de tal enquadramento não desconfigura a devolução do bem ao exterior para efeito de extinção do regime de admissão temporária, já que o bem foi efetivamente exportado e que as informações referentes à sua correta identificação e condição (admitido em regime de admissão temporária) foram devidamente prestadas pelo exportador/beneficiário à autoridade fiscal do despacho aduaneiro, na forma prevista no art. 147 do CTN 4 , cabendo àquela autoridade a análise das informações prestadas e a exigência de sua retificação, diante do erro relatado, com aplicação da penalidade prevista para o caso. Neste sentido, observa-se no campo 25 do registro de exportação (fl.157), específica referência à condição de admissão temporária do bem, declarado pelo exportador/beneficiário, fato que não passou despercebido pela autoridade fiscal, que em sua intimação n° 008/908/02 (fl. 165), exigiu deste "cópia do despacho de concessão que amparou o regime de Admissão Temporária registrado através da DSI 02/0026303-9, o qual conste o prazo concedido pela autoridade aduaneira". Ora, a ausência de conferência pela autoridade fiscal da mercadoria declarada não é fato suficiente a negar-lhe a efetividade da exportação para efeito de extinção do regime especial de admissão temporária, já que tal exame é da prerrogativa exclusiva da autoridade fiscal, a qual tinha conhecimento de toda a matéria de fato. (...) Cabe uma última análise em relação à penalidade por embaraço à ação fiscal. Embora a recorrente alegue que, uma vez exaurido o objeto da ação fiscal, pela efetiva comprovação de reexportação do bem, a aplicação de penalidade por embaraço à referida ação fiscal se tornaria incabível, torna-se evidente, contudo, a ausência comprobatória em contrário, que a intimação fiscal EQLAP n° 006/2007 (fl. 54) não foi atendida. Pela tipificação da conduta infracional prevista no art. 107, inciso IV, alínea 'c', anteriormente transcrito, resta claro o dever de colaboração do fiscalizado no interesse da ação fiscal, especialmente no tocante à apresentação de resposta no prazo estipulado em intimação fiscal. No caso em questão, diante de intimação proferida por autoridade competente e que tinha como objeto matéria relacionada a procedimento fiscal regularmente constituído (procedimento fiscal anexo à fl. 19), cabia à recorrente apresentar resposta no prazo estipulado, mesmo que insatisfatória à autoridade fiscal. 3 Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994: Art. 46 - A averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria. 4 CTN, Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.014513/2007-53 A conduta da recorrente, porém, campeou pela completa abstenção frente à intimação da autoridade fiscal, que assim se enquadra perfeitamente às disposições do art. 107, inciso IV, alínea 'c', do Dl. 37/66, restando corretamente aplicada a penalidade". Compulsando o que consta dos autos, constato que a requerente, apesar de formalmente intimada por meio da Intimação EQLAP n o 006/2007, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas/SP (doc. fls. 054), deixou de apresentar as notas fiscais que ampararam a operação de reexportação dos bens e prestar os esclarecimentos requeridos pela fiscalização aduaneira quanto ao procedimento utilizado pela empresa na formalização do Registro de Exportação (RE) – exportação normal, com cobertura cambial, o que teria, segundo o Fisco, direcionado a Declaração de Exportação (DDE) para canal verde de verificação (desembaraço automático e sem verificação física): Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.014513/2007-53 Tal conduta motivou a autoridade aduaneira a aplicar a multa por embaraço à fiscalização e serviu de fundamento para que a autuação fosse mantida pelo colegiado de piso, segundo o voto condutor do Acórdão da DRJ/Recife (fls. 006): Ora, a não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal é expressamente inclusa pelo art. 107 do Decreto-Lei n o 37/1966, transcrito linhas acima, como prática omissiva capaz de embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização. Ademais, no caso concreto, havia duvidas fundadas da fiscalização aduaneira quanto à qualidade do bem reexportado, visto que o procedimento incorreto utilizado pela recorrente na reexportação do bem admitido temporariamente privou a autoridade aduaneira da realização da verificação física do bem, conforme relatado na descrição dos fatos do Auto de Infração. Ou seja, não é verdade que tenham sido cumpridos todos os prazos, atentando-se às exigências e apresentando-se os documentos requeridos pela fiscalização, como faz crer a recorrente, pois deixou-se de apresentar os esclarecimentos e documentos requeridos pela fiscalização por meio da Intimação EQLAP n o 006/2007, situação que, em momento algum, foi contestada pela empresa. Nesses termos, não há qualquer fundamento para afastar a aplicação da multa ou reformar o Acórdão recorrido. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8761367 #
Numero do processo: 12689.001157/2010-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/01/2010 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.
Numero da decisão: 3003-001.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/01/2010 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12689.001157/2010-20

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6366427

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-001.641

nome_arquivo_s : Decisao_12689001157201020.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 12689001157201020_6366427.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021

id : 8761367

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596359782400

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-12T14:21:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-12T14:21:40Z; Last-Modified: 2021-04-12T14:21:40Z; dcterms:modified: 2021-04-12T14:21:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-12T14:21:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-12T14:21:40Z; meta:save-date: 2021-04-12T14:21:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-12T14:21:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-12T14:21:40Z; created: 2021-04-12T14:21:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-12T14:21:40Z; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-12T14:21:40Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12689.001157/2010-20 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-001.641 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee MULTITRANS LOGISTICS DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/01/2010 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 11 57 /2 01 0- 20 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.641 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001157/2010-20 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, incidência de denúncia espontânea e relevação da penalidade. É o Relatório. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.641 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001157/2010-20 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/08), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL/MHBL) CE 101005007205138, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 101005003138371, conforme explicitado no trecho transcrito: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.641 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001157/2010-20 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 18hs:49min:34seg do dia 18/01/2010 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), portanto, após o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Salvador/BA, ocorrida em 19/01/2010. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, incidência de denúncia espontânea e relevação da penalidade. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.641 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001157/2010-20 Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009, que delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil, é defeso a este Colegiado apreciá-lo por absoluta falta de previsão legal para tanto, cuja competência é tão somente para dizer da subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, então competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.641 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001157/2010-20 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8769028 #
Numero do processo: 15504.000144/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento feito pelo contribuinte importa em desistência do recurso.
Numero da decisão: 2402-009.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contencioso administrativo, tendo em vista a inclusão do débito discutido no presente processo em parcelamento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento feito pelo contribuinte importa em desistência do recurso.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15504.000144/2009-17

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6370127

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.816

nome_arquivo_s : Decisao_15504000144200917.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Ana Claudia Borges de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 15504000144200917_6370127.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contencioso administrativo, tendo em vista a inclusão do débito discutido no presente processo em parcelamento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8769028

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596361879552

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-20T02:44:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-20T02:44:33Z; Last-Modified: 2021-04-20T02:44:54Z; dcterms:modified: 2021-04-20T02:44:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:70b34b88-9a52-4a57-b243-4c2f1d20f239; Last-Save-Date: 2021-04-20T02:44:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-20T02:44:54Z; meta:save-date: 2021-04-20T02:44:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-20T02:44:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-20T02:44:33Z; created: 2021-04-20T02:44:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-04-20T02:44:33Z; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-20T02:44:33Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.000144/2009-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.816 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de abril de 2021 Recorrente VOX OPINIÃO PESQUISA E PROJETOS LTDA. E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento feito pelo contribuinte importa em desistência do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contencioso administrativo, tendo em vista a inclusão do débito discutido no presente processo em parcelamento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 224 a 230), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.190.746-2 (fls. 2), referente às contribuições devidas à Seguridade Social, parte dos segurados, no período de 01/2004 a 12/2004. O lançamento foi realizado em face dos sujeitos passivos solidários: Vox Mercado Pesquisa e Projetos LTDA; Vox Populi Mercado e Opinião S/C LTDA.; Vox do Brasil Pesquisas e Participações LTDA. A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 01 44 /2 00 9- 17 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000144/2009-17 Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENQUADRAMENTO DE TRABALHADOR NA CATEGORIA DE SEGURADO EMPREGADO. Constatada a presença dos requisitos da relação de emprego estabelecidos na legislação, o trabalhador deverá ser enquadrado na categoria de empregado, para fins de apuração das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades e fundos, independentemente do vínculo pactuado entre a empresa e o trabalhador. CONTRATO DE MÚTUO. A retirada de numerário da empresa por sócio, através de contrato de mútuo que não atendem as exigências legais, e cujas obrigações do contrato não foram cumpridas na forma estipulada, configura retirada de pró-labore indireto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido As contribuintes Vox Opinião Pesquisa e Projetos LTDA., Vox Mercado Pesquisa e Projetos LTDA., Vox do Brasil Pesquisas e Participações LTDA. e Vox Populi Mercado e Opinião S/C LTDA. foram cientificadas, respectivamente, em 17/12/2010 (fl. 240); 17/12/2010 (fl. 241); 20/12/2010 (fls. 242) e 20/12/0210 (fl. 243) e apresentaram um único recurso voluntário em 14/01/2011 (fls. 244 a 254) sustentando: a) impossibilidade de autuação com base em presunções; b) falta de competência material para a autoridade fiscal constituir relação de emprego; e c) cobrança em duplicidade. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade. Do parcelamento Há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. Segundo se infere da Informação Fiscal às fls. 275, a integralidade dos débitos relativos ao Auto de Infração DEBCAD nº 37.190.746-2 foi incluída no Parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, conforme comprovado pela tela de fls. 274. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000144/2009-17 Importa que, no caso de pedido de parcelamento do contribuinte, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. Eventual não cumprimento do parcelamento não tem o condão de retomar litígio administrativo, uma vez que o direito de contestar o débito se consumou com o ato de pedido de parcelamento. Conclusão Do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contencioso administrativo, tendo em vista a inclusão do débito discutido no presente processo em parcelamento. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8815281 #
Numero do processo: 10380.910120/2008-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CIÊNCIA FICTA. CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do art 5º, do Decreto nº 70.235/76, os prazos são contínuos, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento; e os prazos só iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição. Em se tratando de intimação por via eletrônica, a mesma considera-se efetuada 15 (quinze) dias após a data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, independentemente de ser dia útil, iniciando-se a contagem do prazo para a prática do ato processual no primeiro dia útil seguinte. Portanto, tendo ocorrido a ciência ficta no sábado pelo decurso do prazo de 15 (quinze) dias, inicia-se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para a interposição do recurso voluntário no primeiro dia útil seguinte, que é segunda-feira.
Numero da decisão: 9303-011.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Valcir Gassen, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CIÊNCIA FICTA. CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do art 5º, do Decreto nº 70.235/76, os prazos são contínuos, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento; e os prazos só iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição. Em se tratando de intimação por via eletrônica, a mesma considera-se efetuada 15 (quinze) dias após a data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, independentemente de ser dia útil, iniciando-se a contagem do prazo para a prática do ato processual no primeiro dia útil seguinte. Portanto, tendo ocorrido a ciência ficta no sábado pelo decurso do prazo de 15 (quinze) dias, inicia-se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para a interposição do recurso voluntário no primeiro dia útil seguinte, que é segunda-feira.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.910120/2008-17

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6390500

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.267

nome_arquivo_s : Decisao_10380910120200817.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 10380910120200817_6390500.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Valcir Gassen, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021

id : 8815281

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596363976704

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-18T19:43:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-05-18T19:43:27Z; Last-Modified: 2021-05-18T19:43:27Z; dcterms:modified: 2021-05-18T19:43:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-18T19:43:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-18T19:43:27Z; meta:save-date: 2021-05-18T19:43:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-18T19:43:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-05-18T19:43:27Z; created: 2021-05-18T19:43:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-05-18T19:43:27Z; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-18T19:43:27Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.910120/2008-17 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.267 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de março de 2021 Recorrente SANTA LAVINIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CIÊNCIA FICTA. CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do art 5º, do Decreto nº 70.235/76, os prazos são contínuos, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento; e os prazos só iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição. Em se tratando de intimação por via eletrônica, a mesma considera-se efetuada 15 (quinze) dias após a data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, independentemente de ser dia útil, iniciando-se a contagem do prazo para a prática do ato processual no primeiro dia útil seguinte. Portanto, tendo ocorrido a ciência ficta no sábado pelo decurso do prazo de 15 (quinze) dias, inicia-se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para a interposição do recurso voluntário no primeiro dia útil seguinte, que é segunda- feira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Valcir Gassen, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 01 20 /2 00 8- 17 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.267 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.910120/2008-17 Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3402-007.032, de 22 de outubro de 2019, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. O prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto após a expiração do trintídio legal. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. Intimado o Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência suscitando a divergência quanto à aferição da tempestividade do Recurso Voluntário. O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 172 a 178. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.267 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.910120/2008-17 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheiro Érika Costa Camargos Autran, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 172 a 178. . Do Mérito No mérito, a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito à aferição da tempestividade do Recurso Voluntário. O Decreto nº 70.235, de 1972, determina em seu artigo 5º, os critérios de contagem dos prazos processuais, nos seguintes termos: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.(grifos acrescidos) Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.267 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.910120/2008-17 Com efeito, verifica-se que o artigo 5º do Decreto nº 70.235, de 1972, acima destacado ao estabelecer os critérios de contagem dos prazos processuais, fixa as seguintes diretrizes gerais para contagem dos prazos: 1- continuidade: uma vez iniciada a contagem, nela se incluem os finais de semana e feriados; 2- exclusão do dia de início (dies a quo): o dia de início será o dia em que se considera intimado o sujeito passivo, e esse dia sempre será desconsiderado na contagem do prazo; 3-inclusão do dia de vencimento (dies ad quem): o último dia para praticar o ato processual é aquele em que recair o termo final do prazo; 4-início e vencimento em dia de expediente normal: os prazos somente se iniciam ou se encerram em dia de expediente normal. A decisão recorrida entendeu da seguinte forma: Conforme se verifica nos autos a ciência do Acórdão da DRJ ocorreu de forma presumida por decurso de prazo no dia 27/12/2014, sábado. O art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que: 1) os prazos são contínuos, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento; e 2) os prazos só iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição. Assim, a contagem dos 30 dias começou em 29/12/2014 (segunda-feira) e terminou em 27/01/2015, terça-feira. Tendo sido apresentado no dia 28 de janeiro de 2015, o recurso voluntário é intempestivo. (destaques não originais) Entendo que assiste razão à Contribuinte quanto a tempestividade. A tempestividade do recurso voluntário, afere-se a contar da data do segundo dia útil após o primeiro dia útil que o Contribuinte tiver aberto a mensagem eletrônica em sua Caixa Postal Eletrônica (DTE). Vejamos o que dispõe o Decreto nº 70.235, de 6/3/72, a esse respeito: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.267 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.910120/2008-17 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (Vide Medida Provisória nº 367, de 1993) Conforme se observa, o prazo só se inicia em dia de expediente normal no órgão, sendo o dia de início excluído da contagem. Pois bem, tendo em vista que no Processo Administrativo Fiscal os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, , o dies a quo da contagem de prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de Recurso Voluntário seria o dia 30/12/2014 (terça-feira). Senão vejamos: A Contribuinte teve ciência do no dia 27/12/2014 (sábado), o início do prazo se deu no dia 29/12/2014 (segunda-feira), contando-se o primeiro dia em 30/12/2014 (terça-feira). Desse modo, a contagem dos 30 dias começou em 30/12/2014 (Terça-feira) e terminou em 28/01/2015, quarta-feira. Tendo em vista que o presente recurso fora interposto no dia 28/01/2015, ou seja, dentro do prazo, preenchendo assim. os requisitos legais para seu conhecimento, deve o autos retornar a turma a quo, para analise do Recurso Voluntário do Contribuinte. É como voto (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.267 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.910120/2008-17 Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada. Com a devida vênia ao bem fundamentado voto da Ilustre Conselheira Relatora Érika Costa Camargos Autran, a maioria do Colegiado entendeu por divergir do seu entendimento e negar provimento ao recurso especial do Contribuinte, para reconhecer a intempestividade do recurso voluntário interposto. Foi designada essa Conselheira para redigir o voto vencedor, refletindo a posição que prevaleceu nesta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A controvérsia posta no mérito do presente recurso especial cinge-se à aferição da tempestividade de recurso voluntário. No acórdão recorrido proferido pelo Colegiado a quo, entendeu-se ser intempestivo o recurso apresentado pelo Sujeito Passivo pois a ciência do acórdão da DRJ deu-se de forma presumida, por meio eletrônico, no dia 27/12/2014 (sábado), tendo se iniciado a contagem do prazo de 30 dias no dia 29/12/2014 (segunda-feira) e não no dia 30/12/2014 (terça-feira) conforme defendido pelo Contribuinte. Segue excerto da fundamentação do acórdão recorrido: [...] Conforme se verifica nos autos a ciência do Acórdão da DRJ ocorreu de forma presumida por decurso de prazo no dia 27/12/2014, sábado. O art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que: 1) os prazos são contínuos, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo- se o do vencimento; e 2) os prazos só iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição. Assim, a contagem dos 30 dias começou em 29/12/2014 (segunda-feira) e terminou em 27/01/2015, terça-feira. Tendo sido apresentado no dia 28 de janeiro de 2015, o recurso voluntário é intempestivo. Com efeito, o próprio Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, estabelece que o prazo para a propositura de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Assim, tendo o contribuinte apresentado Recurso Voluntário fora do trintídio legal, não há dúvidas que o presente Recurso é intempestivo, de modo que não pode ser conhecido. [...] (grifos nossos) Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.267 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.910120/2008-17 Em sede de recurso especial, o Contribuinte sustenta ser inadmissível a ocorrência de ciência presumida do acórdão da DRJ em um sábado, posto que a norma inserta no art 5º, §único, do Decreto nº 70.235/76 estabelece que “os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal do órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato”. Nesses termos, o prazo de 15 dias da ciência ficta não poderia ter vencido no sábado, mas sim na segunda-feira (dia 29/12/2014), dia de expediente normal no órgão em que corre o processo. Acrescenta, o Recorrente, ainda que: [...] E, notificação legal no prazo vencido na segunda-feira, 29: «excluindo-se na sua contagem o dia do início», regra do caput do art. 5º, acima. Pois bem, a contagem do prazo recursal, trinta, a partir do dia 30, inclusive, concluindo-se em 28 de janeiro de 2015. A recorrente protocolou justamente no dia 28 de janeiro, estritamente dentro do prazo legal: [...] (grifos nossos) Com o advento das intimações por meio eletrônico, a redação do art. 23 do Decreto 70.235/76, passou a contemplar a hipótese de a intimação ser realizada de forma eletrônica: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.267 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.910120/2008-17 III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 7o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.267 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.910120/2008-17 § 9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (grifos nossos) No dispositivo transcrito, estão determinadas as formas de intimação e o respectivo momento de aperfeiçoamento destas, com vistas à contagem dos prazos para a prática dos atos processuais. Assim, pelas disposições normativas acima constata-se que a contagem dos 15 (quinze) dias para determinação da data da ciência prevista no § 2.º , incisos II, III, alínea "a" e inciso IV, do artigo 23 Decreto nº 70.235, de 1972, situação fática do acórdão recorrido, inicia- se no dia seguinte à data da expedição, registro ou publicação, independentemente de que o dia da semana seja útil ou não, ou de que se trate de dia de expediente normal ou não. Portanto, a disposição contida no art. 23, §2º, inciso III, alínea “a” do Decreto 70.235/76, deixa claro que, no meio eletrônico, dentre outras hipóteses, será considerada como efetuada a intimação “15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo”. Existindo o envio da intimação para o domicílio tributário eletrônico do Contribuinte e não tendo este efetuado a consulta pelo Sujeito Passivo no endereço eletrônico, será considerada como efetuada a intimação no prazo de 15 (quinze) dias. A importância da discussão do tema da comunicação dos atos processuais vem explicitada, com a costumeira clareza e brilhantismo, pelo Ilustre doutrinador Sergio André Rocha, que em obra dedicada exclusivamente ao estudo aprofundado do Processo Administrativo Fiscal (Processo Administrativo Fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018. fls. 421 a 424), afirma com precisão: “A comunicação dos atos processuais ao administrado-contribuinte é realização dos princípios do contraditório e da ampla defesa, postulados fundamentais do processo administrativo. Dessa forma, a falta de intimação da parte quanto a qualquer ato praticado pelo Estado-administração faz com que o mesmo não produza efeitos para o contribuinte. [...] De outra sorte, não sendo a parte comunicada quanto a qualquer ato relevante praticado no processo pela Administração, não lhe poderão ser opostos os atos praticados subsequentemente, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar. [...] As regras acerca da comunicação dos atos processuais encontram‑se previstas no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, cuja redação é a seguinte: [...] O inciso III do art. 23, que dispõe sobre a intimação por meio eletrônico foi incluído pela Lei nº 11.196/2005. Em 14 de março de 2006 foi editada a Portaria SR F nº 259, a qual “dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.267 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.910120/2008-17 forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal” e que foi Alterada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009.” (grifos nossos) Além disso, ao comentar as disposições do Decreto 70.235/76, que trata do processo administrativo fiscal, o autor Gilson Wessler Michels (Processo Administrativo Fiscal - Anotações ao Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972. Versão 11 – Atualizada até 31/12/2005. Fls. 90 e 91), explicita que: [...] MOMENTO EM QUE SE CONSIDERA EFETUADA A INTIMAÇÃO: em face dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do parágrafo 2.º do artigo 23 do Decreto n.º 70.235/1972, importa que se tenha clareza acerca de quando se considera efetuada a intimação em cada um dos casos previstos. São cinco as situações que podem ocorrer concretamente: intimação pessoal, intimação postal com data de recebimento, intimação postal sem data de recebimento, intimação por via eletrônica e intimação por edital. O cuidado que se deve ter tem a ver com as distintas finalidades dos artigos 5.º (que trata da contagem de prazos para a realização de atos processuais) e 23 (que trata da definição do mento em que se considera intimado o contribuinte). Analisa-se a seguir cada situação: (a) intimação pessoal: intimação considera-se efetuada na data da ciência, desde que feita em dia útil; (b) Intimação postal com data de recebimento: intimação considera-se efetuada na data do recebimento, desde que feita em dia útil; (c) Intimação postal sem data de recebimento: intimação considera-se efetuada 15 dias após a data da expedição, independentemente de ser dia útil; (d) Intimação por via eletrônica: intimação considera-se efetuada 15 dias após a data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo ou no meio magnético utilizado pelo sujeito passivo, independentemente de ser dia útil; (e) Intimação por edital: intimação considera-se efetuada 15 dias após a afixação ou publicação, independentemente de ser dia útil (entendimento expresso na Solução de Consulta Interna COSIT n.º 5, de 14/11/2002). IMPORTANTE: nos dois primeiros casos, se a intimação for feita em feriado, sábado, domingo ou dia sem expediente normal na repartição, ela é tida por feita no primeiro dia útil seguinte, começando a correr o prazo para o contribuinte atender à intimação no segundo dia útil (exemplo: na intimação no sábado, ela é considerada como efetuada na segunda-feira e o prazo do contribuinte corre a partir da terça-feira); já nos três últimos casos, se a intimação for feita em qualquer dia não útil, ela é tida por efetuada nesse mesmo dia, com o prazo para o contribuinte começando no primeiro dia útil seguinte (exemplo: na intimação no sábado, ela é considerada no mesmo dia e o prazo do contribuinte corre a partir da segunda-feira). • DECADÊNCIA X CONTAGEM DO PRAZO DE INTIMAÇÃO POR MEIO DE EDITAL – Solução de Consulta Interna COSIT n.º 5, de 14/11/2002: [...], para que se considere cientificado por edital o sujeito passivo, não se aplicam as normas Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.267 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.910120/2008-17 gerais de contagem dos prazos previstas nos art. 210 do CTN e 5.º do Decreto nº 70.235, de 1972, devendo ser iniciada no dia seguinte à data da publicação ou afixação do edital, independentemente de que dia da semana seja, ou de se tratar de dia útil ou não, considerando-se intimado o sujeito passivo impreterivelmente no décimo quinto dia seguinte. No caso em tela, tendo o edital sido afixado em 14/12/2001 (sexta-feira), é de se considerar o sujeito passivo intimado no dia 29/12/2001, sábado, ainda que não se trate de dia uti, e tendo em vista que o prazo decadencial venceria em 31/12/2001, não há que se falar em decadência. [...] (grifos nossos) Como paralelo à intimação eletrônica de forma ficta, tem-se no processo administrativo fiscal a ciência da Fazenda Nacional no processo administrativo digital, o qual segue as regras do art. 7º, §§3º e 5º, da Portaria MF nº 527/2010 (art. 79, do Anexo II, do RICARF – Portaria MF nº 343). As datas de remessa à PGFN e ao CARF são atestadas pelos Despachos de Encaminhamento do e-Processo. Não ocorrendo a ciência pessoal em data anterior, presume-se a intimação no prazo de trinta dias da remessa do processo à PGFN, iniciando-se daí a contagem do prazo recursal. Para a contagem do prazo para o aperfeiçoamento da intimação presumida, o critério não se confunde com aquele utilizado para contagem do prazo para a prática dos atos processuais. A contagem do prazo para determinação da data da ciência deve ser iniciada no dia seguinte à data do envio do ato ao endereço eletrônico do contribuinte, independentemente de o dia da semana ser útil ou não, ou de que se trate de dia de expediente normal ou não. Portanto, tendo ocorrido a ciência ficta no sábado (dia 29/12/2014) pelo decurso do prazo de 15 (quinze) dias, considera-se plenamente efetuada a intimação, devendo ser iniciada no próximo dia útil seguinte, no caso segunda-feira (30/12/2014), a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso voluntário. Referida aferição está plenamente de acordo com a disposição contida no art. 5º do Decreto 70.235/76, pois: a ciência ficta ocorre também em dia não útil (no caso, sábado), e o prazo apenas se inicia no primeiro dia útil seguinte (segunda- feira), dia de expediente normal no órgão em que o ato deve ser praticado. Assim, a pretensão do Contribuinte não merece prosperar, restando correta a decisão pela intempestividade do recurso voluntário interposto: a ciência do Acórdão da DRJ ocorreu de forma presumida por decurso de prazo no dia 27/12/2014 (sábado); a contagem dos 30 dias começou em 29/12/2014 (segunda-feira) e terminou em 27/01/2015 (terça-feira). Tendo sido apresentado no dia 28 de janeiro de 2015, o recurso voluntário é intempestivo. Diante do exposto, negou-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0