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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8830996 #
Numero do processo: 13829.000266/2007-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO REJEIÇÃO. Não restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, sobretudo quando objetiva rediscutir matéria já devidamente debatida por ocasião do julgamento atacado e devidamente inserta no decisum em comento, bem como quando a Embargante demonstra ter entendido plenamente a conclusão levada a efeito pela Câmara Embargada, não prosperando o suposto vício argüido, EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 2401-001.287
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (Relator) e Naja Moreira Barros Mazza (Suplente). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO REJEIÇÃO. Não restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Ernbargante, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, sobretudo quando objetiva rediscutir matéria já devidamente debatida por ocasião do julgamento atacado e devidamente inserta no decisum em comento, bem como quando a Embargante demonstra ter entendido plenamente a conclusão levada a efeito pela Câmara Embargada, não prosperando o suposto vício argüido, EMBARGOS REJEITADOS, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1 0 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (Relator) e Naja Moreira Barros Mazza (Suplente). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (/ /7 N... 4)) ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente 1 \Mnk, (h- KLEBER FER I eIRA DE A JO — Relator 'O À uh i RYCARDO H IQ MAGALHÃES DE OLIVEIRA Redator esigna Participaram, do presente julga , e o, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Hemique Magalhães de Oliveira, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Thiago Davila Melo Femandes (Convocado), Ausentes os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa, 2 Processo Tf 1 3829 000266/2007-45 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01.287 F1 569 i Relatório Cuida-se de Embargos de Declaração, lis, 973/974, apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão 2401-00,796 de lavra da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF. O processo de origem é um Auto de Infração, motivado pela apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária. O acórdão embargado reconheceu a decadência parcial da penalidade aplicada e determinou, ainda, a adequação da multa para as competências remanescentes, de modo que se levasse em conta a aplicação da norma mais benéfica, tendo-se em conta as alterações na Lei n, 8212/1991, promovidas pela Lei n. 11,941/2009. Foi nesse ponto que a embargante apontou a omissão no deciszon, pelo fato da parte dispositiva não constar a fundamentação legal suficiente, dando conta da falta de indicação do art„ 35-A da Lei n. 8212/19911, É o relatório. 1 A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9 430, de 27 de dezembro de 1996. ..3\ Voto Vencido Conselheiro Kleber F encha de Araújo, Relator Os embargos merecem conhecimento, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. Na situação sob enfbque, verifica-se que a legislação atual (art. 35-A da Lei II. 8,212/1991) prevê penalidade mais branda que aquela vigente da data da lavratura fiscal (art. 32, § 5., da mesma Lei), nesse sentido deve-se, sem dúvida, retroagir os efeitos da norma nova para beneficiar o infrator. Vejo que, embora o acórdão em tela mencione a aplicação do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, a PGFN entende que se deve mencionar expressamente a regra inserta no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991. Pode até parecer preciosismo da embargante, mas, analisando a questão com mais vagar, posso dizer que, para conferir maior precisão técnica ao acórdão em tela, seria de bom alvitre fazer menção expressa ao dispositivo que diretamente trata da aplicação da multa, qual seja o art., 35-A da Lei a 8.212/1991, redigindo-se o acórdão nos seguintes termos: ACORDAM os membros da 4." Câmara / 1." Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2000, II) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2001, Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relato)) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/2000; III) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, conforme o disciplinado no art. 44, I, da Lei n. 9 430/1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, nos termos do que dispõe o art. 35-A da Lei n. 8212/1991. ( .) De todo o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos, de modo que o acórdão questionado seja objeto de te-ratificação, suprindo-se a deficiência de fundamentação apontada nos embargos de declaração. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 ÀKLV LIU II- h BER FE EIRA DE ARAÚ — Relator 4 Processo n° 13829 000266/200745 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01287 El 570 Voto Vencedor Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Redator' Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a suposta omissão no Acórdão Embargado, capaz de ensejar o conhecimento do pleito da PFN, como passaremos a demonstrar. Em suas razões recursais, pretende a Procuradoria da Fazenda Nacional sejam conhecidos seus Embargos, insurgindo-se contra o Acórdão recorrido, por entender ter havido omissão em sua fundamentação, ao deixar de se pronunciar a respeito da aplicabilidade do artigo 35-A da Lei n° 8.212/91. Em defesa de sua pretensão, assevera que anteriormente à alteração na legislação previdenciária, a partir da edição da MP 449/2008, convertida na Lei if 1L941/2009, o Fisco autuava o contribuinte, isoladamente, por deixar de observar obrigações acessórias, bem como aplicando multa de mora em lançamento principal, mediante lavratura de NFLD, com esteio no artigo 35, inciso 11, da Lei n°8.212/91. Aduz que após a MP n°449/2008, os artigos 32-A e 35-A da Lei rf 8,212/91, passaram a ser analisados em conjunto. No primeiro caso, a aplicação de multa isolada se dará quando inobservada obrigação acessória e obedecida a principal. Por sua vez, ocorrendo lançamento exigindo contribuições previdenciárias (obrigação principal), aplicar-se-á multa única, lastreada no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, o qual remete ao artigo 44 da Lei n°9,430/1996. Por fim, pugna pelo recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para que a Câmara recorrida se pronuncie a respeito da omissão apontada, de modo que conste expressamente no Acórdão a incidência da multa prevista no artigo 35-A da Lei n°8.212/91. Não obstante o esforço da ilustre representante da Fazenda Nacional, os presentes Embargos de Declaração não merecem ser acolhidos, senão vejamos. Conforme se depreende da análise das alegações e documentos que instruem o processo, constata-se que, muito embora a Embargante procure demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido utilizando-se dos mais variados argumentos, a bem da verdade discute- se, novamente, o mérito da questão (recálculo da multa aplicada), o qual já foi objeto de análise desta colenda Câmara. Assim, em que pesem as razões lançadas em seus Embargos de Declaração, argüindo a existência de omissão no Acórdão guerreado, em momento algum a Fazenda Nacional logrou comprovar seu argumento, repetindo questões já devidamente debatidas por ocasião do julgamento na Câmara recorrida. 5\s\sv Com efeito, a própria Embargante, em suas razões aduzidas, demonstra ter entendido plenamente o sentido do Acórdão recorrido. Como consta do bojo da peça recursal, após a alteração legislativa, introduzida pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 1 L941/2009, no casos de inobservância de obrigações principais e acessórias, a multa a ser aplicada é aquela prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, na forma que estabelece o artigo 35-A da Lei n° 8.212/91. Foi precisamente o que ocorreu na demanda em comento, razão pela qual a Câmara embargada determinou o recálculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, deduzindo-se os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. Ora, se a Câmara embargada entendeu por bem manter o lançamento, com o devido recálculo da multa, se mais benéfico ao contribuinte, com animo no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/1996, na forma encimada, conclui-se que adotou os preceitos do artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, não se cogitando em omissão a ser saneada. Em outras palavras, um fato (adoção do artigo 44, I, da Lei n" 9.430/96), conduz necessariamente a outro (aplicação do artigo 35-A da Lei n° 8.212/91). Aliás, como afirmado alhures, a própria Embargante tem pleno conhecimento da conclusão retromencionada, levada a efeito pela Câmara guerreada, não prosperando a suposta omissão suscitada. Dessa forma, inobstante as alegações utilizadas pela digna representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, seus Embargos de Declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inobservância dos requisitos necessários ao seu conhecimento insculpidos no artigo 65 e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n" 256, que assim preceitua: "Dos Embargos de Declaração At 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus . fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, § 1" Os embargos de declaração poderão ser interpostos por conselheiro da turma, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelos Delegados de Julgamento, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão § 2" O presidente da Câmara poderá designar conselheiro para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração opostos, § 3" O despacho do presidente será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da turma em caso contrário § 4' Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será dada ciência ao embargante, § 5" Os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. 6 Processo n° 13829000266/2007-45 S2-C4T1 Acórdão n° 2401-01287 El. 571 ,sç 6" As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber; às decisões em forma de resolução Como se verifica, a PFN ao formular seus Embargos utilizou como fundamento à sua empreitada o dispositivo legal encimado, especialmente o caput, sem conquanto demonstrar a pretensa omissão, contradição ou obscuridade incorrida no Acórdão atacado, capaz de ensejar a reforma do r. decisório da Câmara recorrida. Assim, escorreito o Acórdão atacado devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso na forma decidida pela Câmara Embargada, uma vez que a Embargante não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório combatido, especialmente no que diz respeito aos requisitos para o conhecimento dos Embargos de Declaração. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas. Sala das Sesses, em 6 d- lho de 2010 RYCADO "111-1k,- RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. Redats i Desi! . do 7 \N.0'3‘1\ P. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 1.3829.000266/2007-45 Recurso n°: 151328 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado ,junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.287 Brasili , 19 ie agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1Apenas com Ciência [1 Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8872183 #
Numero do processo: 13739.001552/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2801-000.058
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde  Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara  Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Eivanice Canário da Silva.  RELATÓRIO  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  06  a  08,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$2.194,72, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A autuação decorreu de omissão de rendimentos tributáveis percebidos da fonte  pagadora Fundação Ampla de Seguridade Social  ­ Brasiletros, CNPJ 28.518.991/0001­18, no  valor de R$ 28.519,66.     Fl. 61DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13739.001552/2007­37  Resolução n.º 2801­000.058   S2­TE01  Fl. 64          2 Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  01),  acatada  como  tempestiva,  alegando  ser  portador  de  moléstia  grave  e  requerendo  o  restabelecimento da declaração originariamente apresentada.  A 2ª Turma DRJ/Rio de Janeiro II/RJ, conforme Acórdão de fls. 46 a 48, julgou  improcedente a impugnação.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/09/2010  (fls.  59),  o  contribuinte apresentou, em 08/10/2010, o Recurso de fls. 52 e 53, argumentando, em síntese,  que,  se  não  faz  jus  à  isenção  por  moléstia  grave,  também  não  deve  o  imposto  pago  oportunamente.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  60,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  a  este  Conselho,  contendo  ainda  fls,  61,  sem  numeração,  referente  ao  Despacho  de  Encaminhamento  dos  autos  do  SECOJ/CARF  para  a  Primeira  Câmara/Segunda Seção.  Cabe  registrar  que,  inadvertidamente,  por  lapso  manifesto,  a  numeração  salta  das fls. 22 para 32, o que motivou a anexação, por essa Relatora, do Termo de Constatação e  Registro de fls. 62, com o propósito de deixar consignado que não constam dos autos fls. 23 a  31, suprindo a necessidade de renumeração.  É o Relatório.  VOTO  Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, o interessado pleiteia o restabelecimento da declaração originariamente  apresentada, bem como que os pagamentos efetuados a título de quotas IRPF, exercício 2005,  que teriam sido oportunamente efetuados sejam considerados.  Ocorre  que  a  autoridade  preparadora  não  juntou  extratos  de  sistemas  informatizados  administrados  pela  RFB  noticiando  a  confirmação  dos  recolhimentos  que  o  interessado  alega  ter  efetuado  e  a  disponibilidade  dos mesmos. O  contribuinte,  por  sua  vez,  deixou  de  instruir  seu  recurso  com  comprovante  de  pagamentos  emitida  por  HSBC  Vida  e  Previdência Social apto a permitir a dedução de contribuição à previdência privada em valor  superior àquele considerado no lançamento.  Diante do exposto, entendo ser necessário que os autos retornem à repartição de  origem a fim de que:  1)  seja  informado  se  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  são  corroborados pelas informações constantes dos bancos de dados administrados pela RFB e se  tais pagamentos  estão disponíveis para  serem utilizados neste processo. Em caso  afirmativo,  bloqueá­los  para  uso  neste  processo.  Em  caso  negativo,  dar  ciência  ao  interessado  das  informações disponíveis e reabrir prazo para sua manifestação.  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13739.001552/2007­37  Resolução n.º 2801­000.058   S2­TE01  Fl. 65          3 2)  o  interessado  seja  intimado  a  apresentar  documento  hábil  e  idôneo  apto  a  comprovar  os  pagamentos  declarados  como  efetuados  a  HSBC Vida  e  Previdência  Social  a  título de contribuição à previdência privada, no ano­calendário 2004.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende    Fl. 63DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10875.907959/2012-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que seja examinada a ECD da contribuinte relativa ao primeiro trimestre de 2011 e informado, em relatório conclusivo, se é confirmada a desconsideração do IRRF relativo às suas aplicações financeiras, comprovado pelo informe de rendimentos financeiros anexo aos autos à folha 90, na apuração do IRPJ devido no período. Cientifique-se a contribuinte e a intime, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-17T14:30:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-17T14:30:43Z; Last-Modified: 2021-06-17T14:30:43Z; dcterms:modified: 2021-06-17T14:30:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-17T14:30:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-17T14:30:43Z; meta:save-date: 2021-06-17T14:30:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-17T14:30:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-17T14:30:43Z; created: 2021-06-17T14:30:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-06-17T14:30:43Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-17T14:30:43Z | Conteúdo => 0 S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.907959/2012-84 Recurso Voluntário Resolução nº 1001-000.496 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de junho de 2021 Assunto DCOMP Recorrente GUARULHOS COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que seja examinada a ECD da contribuinte relativa ao primeiro trimestre de 2011 e informado, em relatório conclusivo, se é confirmada a desconsideração do IRRF relativo às suas aplicações financeiras, comprovado pelo informe de rendimentos financeiros anexo aos autos à folha 90, na apuração do IRPJ devido no período. Cientifique-se a contribuinte e a intime, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 07 95 9/ 20 12 -8 4 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.496 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907959/2012-84 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 102/109) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 04, que não homologou a compensação constante da DCOMP 14817.42409.310512.1.3.04-6418, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor informado de R$ 10.797,00, tendo em vista que os valores do DARF de período de apuração 31/03/2011, data de arrecadação 29/04/2011, código de receita 3733 (IRPJ - PJ Não Obrigadas ao Lucro Real - Balanço Trimestral) e valor total de R$ 47.209,79, informado como origem do crédito, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/03), a contribuinte alegou, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF e DIPJ do período, tendo as retificado, bem como no recolhimento do referido DARF. Anexou cópias dos DARF e declarações e do informe de rendimentos financeiros à folha 90, relativo ao 1º trimestre de 2011, que informa IRRF no montante de R$ 10.830,81. No acórdão a quo, a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, em síntese, porque a contribuinte não apresentou nenhum documento contábil que pudesse comprovar o suposto erro de fato que teria cometido quando do preenchimento da DCTF e DIPJ e do recolhimento do DARF. Ciência do acórdão DRJ em 14/10/2019 (folha 117). Recurso voluntário apresentado em 13/11/2019 (folha 118). A recorrente, às folhas 121/123, em síntese, reitera suas alegações, ressaltando que: a) A base de cálculo do IRPJ apontada na DIPJ retificadora está em consonância com os registros contábeis do resultado na ECD 2011; b) O IRRF está registrado nos lançamentos de 2011 (lançamentos 1013 e 1106 da ECD respectivamente nas linhas 8475 e 8923 do arquivo) sem que tenha havido abatimento de tais valores na apuração do IRPJ 2011, o que enseja a retificação das declarações fiscais conforme efetuado em 2013. Anexa arquivo não paginável (termo à folha 217) contendo arquivo “.txt” que informa corresponder à sua Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa ao período, além de novas cópias das declarações e comprovantes de arrecadação já anteriormente anexados. É o relatório. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.496 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907959/2012-84 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente acostou arquivo não paginável (termo à folha 217) contendo arquivo “.txt” que informa corresponder à sua Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa ao período. Quanto à aceitação dos documentos apresentados, entendo, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado que norteiam o processo administrativo fiscal, não haver óbice para a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, sendo o que tem decido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) O exame do conteúdo e da autenticidade das informações constantes do referido arquivo, contudo, mostrou-se inviável, tendo em vista a ausência de validação do arquivo e tabulação das informações. Assim, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas, relativas à desconsideração do IRRF relativo às suas aplicações financeiras, comprovado pelo informe de rendimentos financeiros anexo aos autos à folha 90, na apuração do IRPJ devido no período, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja examinada a ECD da contribuinte relativa ao primeiro trimestre de 2011 e informado, em relatório conclusivo, se é confirmada a desconsideração do IRRF relativo às suas aplicações financeiras, comprovado pelo informe de rendimentos financeiros anexo aos autos à folha 90, na apuração do IRPJ devido no período. Cientifique-se a contribuinte e a intime, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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8861546 #
Numero do processo: 10410.003109/2007-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2403-000.007
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Relator. Participaram também da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de Souza. Ausente o conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.003109/2007-13 Despacho n.º 2403-00.007 S2-C4T3 Fl. 2.006 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife – DRJ/REC, Acórdão n° 11- 19.747 - 6ª Turma, que julgou procedente o lançamento relativo ao auto de infração 37.004.372-3, relevando em parte a multa aplicada, reduzindo-a de R$ 50.462,56 para R$ 32.023 81. O que motivou o auto de infração foi a entrega de GFIPs com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), folhas 21 a 26, a autuação refere-se às competências 01/99 a 03/2006. Em 21/06/2007 foi dada ciência da autuação à contribuinte. Inconformada com a decisão da DRJ, a recorrente apresentou recurso voluntário, folhas 896 a 903, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. As contribuições foram recolhidas, e o erro foi somente no valor declarado em GFIP. 2. O programa SEFIP sofreu inúmeras alterações ao longo do tempo e pode ter havido conflito entre o programa gerador da folha de pagamento da empresa e versões do SEFIP. 3. Entregou todas as GFIPs, da matriz e da filial, corrigindo as ocorrências no prazo previsto para se aplicar a relevação da multa. 4. Todos requisitos para a relevação da multa estão presentes. 5. As GFIPs da filial foram entregues até 19/07/2007. 6. Questiona a relevação da multa exclusivamente nas competências 10, 11 e 12/2002 e 1, 2 e 3/2006. Finaliza requerendo a reforma da decisão da DRJ, julgando pela total relevação da multa aplicada, bem como pela total improcedência do Auto de Infração. É o relatório. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.003109/2007-13 Despacho n.º 2403-00.007 S2-C4T3 Fl. 2.007 3 VOTO Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à análise das questões levantadas pela recorrente. O lançamento trata de auto de infração motivado pela entrega de GFIPs com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Pela regra estabelecida no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, a multa poderia ser relevada se atendidos os requisitos do parágrafo 1° do artigo 291. Art.291.Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Segundo o acórdão da DRJ, conforme texto transcrito abaixo, o autuado é primário, não foram relatadas circunstâncias agravantes pela Fiscalização e o pedido de retenção foi requerido dentro do prazo para impugnação. É condição essencial que tenha havido a correção da falta no prazo, que neste caso é de 30 dias contados a partir da ciência da autuação, que ocorreu em 21/06/2007. Por fim, cabe-nos ponderar sobre o pedido de relevação da multa. Os requisitos para a concessão da dispensa da penalidade são os previstos no § 1.° do art. 291 do RPS, e incluem a primariedade do autuado, a ausência de circunstâncias agravantes, o pedido efetuado dentro do prazo para defesa e a correção da falta que motivou a lavratura do auto. Em relação ao cumprimento dos três primeiros requisitos listados acima, pode-se dizer que. a) o autuado é primário, dado que nos sistemas de informática da Previdência não constam outros autos-de-infração por descumprimento de obrigações acessórias previdenciárias emitidos contra a mesmo, b) não foram relatadas circunstâncias agravantes pela Fiscalização; e c) o pedido de retenção foi requerido dentro do prazo para impugnação Quanto à correção da falta, é importante que se tenha em conta que a legislação previdenciária somente admite a relevação da multa nos casos em que a falta é inteiramente corrigida para uma dada competência. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.003109/2007-13 Despacho n.º 2403-00.007 S2-C4T3 Fl. 2.008 4 ... Do Relatório Fiscal, fia 21/26, pode-se verificar que as infrações decorreram de omissão de fatos geradores ocorridos no estabelecimento matriz (CNPJ 08.618.647/0001-93) e no estabelecimento filial (CNPJ: 08.618.64710003-55). Para comprovar a correção da falta, o sujeito passivo juntou copias de protocolo de envio e relatórios componentes das GFIP. Ocorre que as GFIP juntadas dizem respeito apenas ao estabelecimento matriz. Pesquisando no sistema informatizado da Previdência Social não localizamos a entrega destas guias para a filial em período posterior a lavratura do auto-de-infração, o que nos leva a concluir que as declarações referentes ao estabelecimento filial não foram corrigidas. Nesta linha de raciocínio, para as competências em que a fiscalização detectou a omissão de fatos geradores vinculados à filial, tem-se por não corrigida a falta, e; portanto, não cabível a dispensa da multa. Por outro lado, para as competências em que houve a omissão de fatos geradores apenas para a matriz, verificamos que a falta foi inteiramente corrigida. Deve-se então relevar a penalidade para as competências: 10, 11 e 12/2002 e 01, 02 e 03/2006. Recorrente afirma que entregou todas as GFIPs, da matriz e da filial, corrigindo as ocorrências no prazo previsto para se aplicar a relevação da multa, que todos requisitos para a relevação da multa estão presentes e que as GFIPs da filial foram entregues até 19/07/2007. Entendo que para sanar qualquer dúvida, e permitir um julgamento isento de falhas, o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Receita se pronuncie conclusivamente se a recorrente entregou as GFIPs retificadoras sanando totalmente o que motivou o auto de infração e se a entrega se deu dentro do prazo em que a relevação da multa poderia ocorrer. Após isso feito, deve-se dar ciência ao contribuinte do resultado da diligência para possibilitar o contraditório e retornar o processo a este Colegiado. Observo que, para fins de decadência, o lançamento fundamentou-se no artigo 45 da Lei 8.212/91 e que o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo, nestas palavras: Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la, do que resulta que no julgamento será aplicada a decadência qüinqüenal prevista no CTN. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.003109/2007-13 Despacho n.º 2403-00.007 S2-C4T3 Fl. 2.009 5 a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Conclusão: À vista do exposto, voto por baixar o processo em diligência para que sejam providenciados os esclarecimentos solicitados acima. É como voto. Carlos Alberto Mees Stringari Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11516.721403/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2010 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV, DO ART. 22, DA LEI Nº 8.212/91. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 166. ART. 62, §2º DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF O STF declarou inconstitucional o art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, pela sistemática da repercussão geral, no âmbito do RE 595838. Entendeu, assim, de forma vinculante, que este dispositivo, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL Não se sustenta a exigência ao contribuinte de informar o fato gerador de tributo declarado inconstitucional pelo STF, mormente quando não modulado os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-009.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 166. ART. 62, §2º DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF O STF declarou inconstitucional o art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, pela sistemática da repercussão geral, no âmbito do RE 595838. Entendeu, assim, de forma vinculante, que este dispositivo, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL Não se sustenta a exigência ao contribuinte de informar o fato gerador de tributo declarado inconstitucional pelo STF, mormente quando não modulado os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 14 03 /2 01 2- 44 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721403/2012-44 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou procedente o lançamento tributário materializado no Auto de Infração de nº 51.014.6880, relacionado à contribuição previdenciária da empresa sobre o valor dos serviços que lhe foram prestados por cooperados através de cooperativa de trabalho, nas competência de janeiro de 2009 a abril de 2010; e no Auto de Infração de nº 51.014.6899, relativo ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em razão de não ter declarado os pagamentos efetuados à cooperativa de serviços médicos UNIMED, na competência de novembro de 2008. Nos termos do Relatório Fiscal, a Recorrente teria contratado serviços médicos através da cooperativa de trabalho UNIMED Grande Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico, conforme a) Contrato n° 3365 UNIFLEX Nacional Custo Operacional (Pós Pagamento); b) Contrato n° 1519 , UNIPLAN Módulo Básico – Empresarial; c) Contrato n° 0033 UNIFLEX ESTADUAL – Coparticipação 50%: d) Contrato n° 0319 UNIFLEX NACIONAL Apto Coletivo por Adesão com Patrocinador; e e) Contrato n° 602 UNIFLEX REGIONAL CoParticipação, 20% Plano Ambulatorial. A base de incidência da contribuição lançada foi calculada de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 291 da Instrução Normativa INSS/MPS/SRP nº 3, de 15 de julho de 2005 e no artigo 219 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 17 de novembro de 2009. Assim, o Relatório de Lançamentos, do AI Debcad nº 51.014.6880, fls. 12/14, indica, por competência, os números dos contratos, o número e valor das notas fiscais faturas emitidas pela UNIMED, bem como o percentual aplicado sobre o valor bruto da nota fiscal para apuração da base de cálculo. Informa o Anexo I do Relatório Fiscal, que o fato gerador da multa por descumprimento desta obrigação acessória, para a competência novembro/2008, ocorreu já na vigência do artigo 32A, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, uma vez que a GFIP foi gerada e enviada em 17/12/2008. Assim sendo, foi aplicada a multa de acordo com o previsto no artigo 32A, inciso I, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.212, de 1991, acrescentado pela Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, respeitado o disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.O auto de infração tem como fundamento legal central o art. 22, IV, da Lei 8.212/91. O acórdão recorrido foi assim ementado: ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Não compete à autoridade administrativa apreciar argumentos relativos à inconstitucionalidade das normas tributárias. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. É prevista a intimação do sujeito passivo no seu domicílio tributário, assim considerado o do endereço fornecido pelo contribuinte, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal do Brasil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2010 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721403/2012-44 SUJEIÇÃO PASSIVA. ASSOCIAÇÃO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS COOPERATIVOS. Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei nº 8.212/91, a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS EMPRESAS EM GERAL RELATIVAMENTE A SERVIÇOS QUE LHE SÃO PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. A empresa contratante de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho, é sujeito passivo da contribuição previdenciária incidente sobre o valor da nota fiscal ou fatura dos serviços que lhe são prestados. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) OMISSÃO DE FATO GERADOR. As empresas estão obrigadas, na forma da legislação previdenciária, a apresentar suas GFIPs com dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Os valores que constam das notas fiscais e faturas não constam descrições dos materiais usados pelos profissionais durante os atendimentos aos pacientes. “As notas pelo serviço são apresentadas contra o plano de saúde, que paga as respectivas quantias aos médicos. Ora, se não são devidos os valores, não pode a AFESSC figurar como sujeito passivo da contribuição social sobre serviços prestados por cooperativas médicas para seus associados, por tratar-se de uma entidade de natureza jurídica de associação civil, sem fins lucrativos e riscos na atividade econômica”; (ii) Conforme o próprio acórdão recorrido, o fato gerador da contribuição previdenciária é o serviço prestado pelo cooperado. E o contrato celebrado é com a cooperativa de trabalho médico, e não com os médicos cooperados; (iii) O percentual de 15% estabelecido no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, é devido sobre eventuais notas dirigidas às pessoas físicas que eventualmente vierem a prestar serviços, todavia, o contrato celebrado o fora com a pessoa jurídica cooperativa, sendo esta a responsável pelo recolhimento das contribuições; É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. O presente caso não se soluciona no pronunciamento acerca da inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, mas sim no reconhecimento e acatamento do comando decisório proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede do RE 595838, afetado pela repercussão geral, a saber: Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721403/2012-44 EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) Ressalte-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, objetivando a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei nº 9.876/995 (RE-ED 595838, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno. Transcreva-se: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados Ademais, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 595.838, firmando a Tese de Repercussão Geral 166: Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721403/2012-44 É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Nessa senda, ressalte-se que o Senado Federal emitiu a Resolução nº 10, de 2016, pela qual determinou: “É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838”. De acordo com o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei 5.869, de 1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF. Considerando (i) a presença de decisão definitiva do STF, submetida à sistemática da repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991); (ii) o fundamento do presente lançamento ampara-se nesse dispositivo normativo julgado inconstitucional; (iii) o lançamento da obrigação acessória do presente Auto de Infração sustenta-se unicamente na ausência de entrega de informações mensais ao INSS, por GFIP, dos fatos geradores dessas contribuições previdenciárias declaradas inconstitucionais, concluo que a Recorrente não estaria obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária, bem como não estaria vinculada à obrigação de prestar informações acerca de fatos geradores desse tributo, até por força do efeito ex tunc conferido ao provimento. Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.720612/2014-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005 EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO QUE TRATA DE COFINS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VERSA SOBRE PIS. Decisão proferida em processo judicial que trata da COFINS não surte efeitos em processo administrativo que versa sobre PIS, especialmente quando em relação a esta contribuição específica existe outra decisão judicial conflitante. As decisões judiciais somente produzem efeitos em relação à matéria, às partes e ao tempo nela mencionadas. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO COMPROVADO. A condição essencial para o ressarcimento, restituição ou compensação de um tributo é e existência de um recolhimento a maior que, se inexistente, não há direito a ser pleiteado. O contribuinte que recolhe tributos em conformidade com decisão liminar que é posteriormente confirmada não possui créditos a receber eis que neste caso não há recolhimento indevido. ÔNUS DA PROVA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, no momento processual oportuno, observando-se o artigo 16 do Decreto 70.235/72, com as exceções previstas no seu parágrafo 4º, pois não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-011.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Decisão proferida em processo judicial que trata da COFINS não surte efeitos em processo administrativo que versa sobre PIS, especialmente quando em relação a esta contribuição específica existe outra decisão judicial conflitante. As decisões judiciais somente produzem efeitos em relação à matéria, às partes e ao tempo nela mencionadas. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO COMPROVADO. A condição essencial para o ressarcimento, restituição ou compensação de um tributo é e existência de um recolhimento a maior que, se inexistente, não há direito a ser pleiteado. O contribuinte que recolhe tributos em conformidade com decisão liminar que é posteriormente confirmada não possui créditos a receber eis que neste caso não há recolhimento indevido. ÔNUS DA PROVA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, no momento processual oportuno, observando-se o artigo 16 do Decreto 70.235/72, com as exceções previstas no seu parágrafo 4º, pois não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 06 12 /2 01 4- 56 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720612/2014-56 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a base de cálculo das contribuições ao PIS, especificamente no caso das instituições financeiras. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata o presente processo de pedido de restituição nº 07383.55329.270710.1.2.57-6866 envolvendo crédito relativo ao PIS da empresa incorporada BANCO PEBB S/A, CNPJ 39.114.764/0001-43, no valor de R$ 4.362.660,59. A autoridade fiscal, com base na Informação Fiscal nº 21/2014 (fl. 34/35), exarou o despacho decisório de fls. 36, decidindo não reconhecer o direito creditório em favor da contribuinte. Na Informação Fiscal consta consignado, resumidamente, que: 1. O interessado apresentou em 14/11/2007, Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, exigido pelo art. 51 da IN SRF n° 500/2005, do qual trata o processo administrativo n° 10768.005137/2007-17, apensado a estes autos, sendo deferido o referido pedido, com ciência ao contribuinte em 19/05/2008; 2. A empresa incorporada, durante toda a tramitação da lide, foi amparada por liminar para continuar a contribuir para o PIS observando a legislação anterior ao advento da Lei n° 9.718/98. Por outro lado, tendo em vista os valores das receitas operacionais declarados, em base anual, nas declarações do imposto de renda pessoa jurídica, referentes aos anos-calendário 1999 a 2005, foi constatado que tais valores são compatíveis, mesmo considerando possíveis exclusões e deduções legais, com os valores, totalizados anualmente, da base de cálculo do PIS que se podem inferir a partir dos pagamentos listados no mencionado demonstrativo do crédito (fls. 2/8 do processo apenso de habilitação do crédito); 3. Portanto, há indícios de que os valores da contribuição ao PIS que a incorporada declarou em DCTF e efetivamente pagou (ela nada declarou com exigibilidade suspensa nem fez depósitos judiciais) já correspondem aos valores devidos nos termos da decisão judicial transitada em julgado, que, afastando a aplicação do § 1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98, revigora a definição da base de cálculo do PIS trazida pela Emenda Constitucional de Revisão (ECR) n° 1, de 1994, posteriormente alterada pelas EC nº 10/96 e 17/97, qual seja, a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720612/2014-56 4. Desse modo, o mérito na questão não foi analisado, pois envolveria a intimação ao interessado para que apresentasse demonstrativos detalhados da base de cálculo do PIS no período correspondente ao crédito alegado e respectiva documentação contábil. Além disso, deve-se objetar que o pedido de restituição não pode prosperar, por não se amparar em decisão judicial hábil a reconhecer o direito creditório alegado; 5. Com efeito, já na peça inicial do mandado de segurança, que se encontra no processo de habilitação do crédito em apenso, observa-se que o pedido autoral se restringe à concessão de segurança para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento do PIS calculado nos termos dos artigos 3º e 17º, inciso I, da Lei n° 9.718/98, inclusive por observância ao princípio da anterioridade específica, assegurando ao contribuinte o direito de continuar observando, quanto à definição do seu valor tributável, as disposições da Lei Complementar n° 7/70, da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e da Lei n° 9.715/98, conforme o caso, as quais, em consonância com os incisos II e III, “a”, do art. 146, combinados com os artigos 149,195, § 4o e 154, inciso I, da Lei Maior, e em harmonia com os artigos 6o e 110 do CTN, definem o fato gerador e a base de cálculo desse tributo, limitando a competência tributária da União e impedindo a criação de nova fonte de custeio da seguridade social por lei ordinária e em bases cumulativas; 6. Conseqüentemente, as decisões que foram proferidas no curso da ação judicial não poderiam sequer tratar, como efetivamente não trataram, do tema restituição ou compensação; 7. Assim é que a sentença limitou-se a conceder a segurança para, ao reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 3o da Lei n° 9.718/98, por violação aos princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar, determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir das impetrantes o recolhimento da contribuição para o PIS na forma estipulada pelo artigo 3o da Lei n° 9.718/98, e sim para que prossiga com a sistemática anterior, devendo as impetrantes recolher os valores de acordo com os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, Emendas Constitucionais nos 1/94 (de Revisão) e 17/97, e da Lei n° 9.715/98 (cf. fls. 54 do processo apenso); 8. Já o TRF da 2a Região, em sede de apelação, na parte dispositiva, limitou-se a negar provimento ao recurso e à remessa oficial, e, quando se manifestou em sede de embargos de declaração, deu-lhes parcial provimento para esclarecer que o julgado afastou apenas a aplicação do § 1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98, devendo a contribuição para o PIS ser calculada sobre a base de cálculo prevista na legislação anterior, pertinente a cada tipo de empresa, sem prejuízo de eventuais alterações ocorridas, desde que sejam válidas. Como se observa, nenhuma alusão se faz à possibilidade de restituição ou compensação; 9. Assim sendo, não há créditos a reconhecer por força da decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 99.0007458-0, porque não faz parte do objeto de tal mandamus a restituição (a qual, mesmo se pedida, seria inviável em MS) ou a compensação de tributos. Cientificada do Parecer Conclusivo e do despacho decisório em 24/11/2014 (fl.41), a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em 22/12/2014 (fls. 44 e ss), alegando, em síntese, que: 1. Merece ser destacado que o direito creditório relativo ao PIS, cuja restituição se requer o deferimento nestes autos, teve sua origem em virtude dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, provenientes da decisão judicial transitada em julgado no mandado de segurança nº 99.0007458-0, a qual afastou a aplicação do § 1o, artigo 3o, da Lei n° 9.718/98, para fins da incidência da referida contribuição, ressaltando que há muito já foram cumpridos e homologados todos os trâmites concernentes ao correspondente Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, através do processo administrativoº 10768.005135/2007-28; Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720612/2014-56 2. Antes mesmo de adentrar às razões de mérito, a contribuinte entende como primordial apontar a flagrante falha/omissão constante da decisão ora recorrida, na medida em que esta deixou de efetuar o devido e necessário exame dos elementos de prova acostados aos autos - os quais efetivamente comprovam os recolhimentos efetuados indevidamente pela contribuinte a título de PIS, e, portanto, passíveis de restituição -, tendo a autoridade fazendária optado por se afastar da verdade material dos fatos, o que torna o julgado administrativo nulo e sem efeitos; 3. A decisão recorrida foi proferida de forma incipiente, de tal forma que não trouxe aos autos os elementos necessários para demonstrar a motivação do indeferimento do pleito de restituição; 4. Verifica-se claramente que não foi atendido, por parte da decisão recorrida, o princípio da boa administração, previsto no artigo 37, da CF/88, e no artigo 2o da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, inclusive, porque é dever da administração pública, “a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados”: art. 2o; parágrafo único, VIII e X, da Lei 9.784/99; 5. Requer neste aspecto, preliminarmente, seja declarada a nulidade do despacho decisório ora recorrido, haja vista que o mesmo não se demonstrou suficientemente fundamentado, nem motivado, pelo que, em virtude de tais falhas, não haverá como subsistir sob pena de restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa da contribuinte; 6. Quanto ao mérito, depreende-se que a decisão transitada em julgado, cujo teor já foi transcrito pela decisão recorrida, de natureza mandamental, também foi proferida no sentido de impedir que a autoridade coatora continuasse a proceder a cobrança da diferença de valores exigidos pelo art. 3o da Lei nº 9718/98; 7. Entretanto, anteriormente ao trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 99.0007458-0, a autoridade fiscal simplesmente descumpriu com a ordem judicial e efetuou o lançamento consubstanciado pelo processo administrativo n° 10768.008520/2002-12, obrigando, consequentemente, a contribuinte a efetuar os recolhimentos com base na norma questionada judicialmente (art. 3o da Lei 9.718/98), justamente para não ter novos autos de infração lançados contra si, bem como outras cobranças indevidas, que pudessem prejudicar a obtenção de Certidão Negativa perante à Administração Tributária Federal; 8. Assim, os pagamentos efetuados com base no artigo 3º da Lei nº 9718/98, ocorreram por conta da imposição da autoridade fiscal que ignorou a decisão judicial que ordenava em sentido contrário, tornando-se o crédito, consequentemente, indevido e passíveis de restituição, sob pena de enriquecimento ilícito e sem causa da União Federal; 9. Por esta razão, a interessada anexou aos autos os Comprovantes de Arrecadação (DARF's), assim como cópias dos Balancetes, juntamente com o demonstrativo analítico da composição das rubricas de todas as receitas que compuseram a base de cálculo do PIS recolhido indevidamente, totalizando a importância de R$ 3.831.034,13 indicada na PER n° 07383.55329.270710.1.2.57-6866; 10. Ademais, ressalte-se que a Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada e nada se opôs ao pedido de desistência do mandado de segurança nº 99.0007458-0, protocolizado pela Impugnante para fins de habilitação do crédito e posterior pedido de restituição, o que torna ainda mais absurda a argumentação trazida no despacho decisório como justificativa para o indeferimento do PER n° 07383.55329.270710.1.2.57-6866. 11. Resta ainda fulminar o argumento constante da decisão recorrida quantos aos efeitos da sentença proferida no Mandado de Segurança n° 99.0007458-0, visto que, consoante Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720612/2014-56 a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal comando judicial efetivamente possui caráter condenatório; 12. Por esta razão, não restam dúvidas quanto a correção do procedimento adotado pela interessada, no sentido de requerer a restituição dos recolhimentos efetuados indevidamente com base em norma cuja eficácia foi afastada através da sentença proferida no Mandado de Segurança n° 99.0007458-0; 13. Assim, de forma a corroborar seus argumentos, bem como atestar a origem dos créditos na escrita fiscal/contábil, inclusive no que tange aos pagamentos que a eles se vinculam, há que se consignar a eventual necessidade da realização de diligência, na forma como previsto no artigo 76, da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012; 14. Resta evidente, portanto, que a decisão recorrida resultou em ato administrativo que viola frontalmente a busca pela verdade material, a qual haverá sempre que prevalecer, pois se trata de princípio que norteia todos os atos praticados no Processo Administrativo Fiscal, pelo que a mesma não haverá como ser mantida, nos moldes como efetuada, visto que deixou de examinar o vasto documentário contábil/fiscal apresentado pela contribuinte; 15. Por todo o exposto, espera a contribuinte o acolhimento da sua preliminar de nulidade da decisão recorrida, pela falta dos requisitos legais necessários à sua validade. Se ultrapassada a preliminar, o que se cogita apenas como argumento, entende como plenamente demonstrado e comprovado, através de todo o seu arrazoado e da prova documental produzida, a legitimidade do seu direito creditório, pelo que deverá ser reformado o despacho decisório, com o conseqüente deferimento da restituição formalizada através da PER n° 07383.55329.270710.1.2.57-6866. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005 DESPACHO DECISÓRIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2o e do caput do art. 3o da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição do PIS sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720612/2014-56 RESTITUIÇÃO. CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. Cabe à autoridade administrativa analisar os elementos contidos no processo, observar as determinações judiciais e, quando for o caso, demonstrar corretamente os valores passíveis de restituição. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É importante relatar que a Recorrente traz aos autos decisão judicial proferida em processo no qual é parte, que segundo ele assegura o direito a recolher a COFINS tendo como base de cálculo tão somente receitas com venda de mercadorias e prestação de serviços, . Em petição juntada após a interposição do Recurso Voluntário a Recorrente também trás aos autos cópia de decisão administrativa proferida no processo administrativo 15.251.720191/2017-00, proferido pela DRJ do Rio de Janeiro no dia 11 de maio de 2020, decisão esta também proferida após a interposição do Recurso Voluntário. Também é de se relatar que há decisão judicial determinando que o processo fosse pautado. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão suficiente para que seja conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. Inicialmente é imprescindível analisar os argumentos segundo os quais a Recorrente pretende que uma decisão proferida pelo Desembargador Federal Paulo Barata no Agravo de Instrumento n. 2007.0201.009186-7 interposto contra decisão proferida no processo n. 99.000.65069 (e-fls. 222 do P.A. 12448.720604/2014-18) e que trata de COFINS, deve ser aplicada no presente processo que versa sobre PIS. 2.1. Síntese dos processos que influenciam a presente demanda. 3. Síntese dos processos que influenciam a presente demanda. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720612/2014-56 I. Mandado de Segurança n. 99.0007458-0 – impetrado em 22 de março de 1999 para que a Recorrente não se submetesse à então nova sistemática criada pelos artigos 3º e 17, inciso I. da Lei n. 9.718/98 em relação ao PIS. Petição inicial acostada no processo administrativo de habilitação, em anexo. II. Apelação 1999.02.01.056811-9 interposta contra sentença (acostada no processo administrativo de habilitação, em anexo) proferida no processo 99.0007458-0, na qual decisão proferida pelo Des. Fed. Paulo Barata, que em 22 de agosto de 2006 negou provimento à apelação e remessa, afirmando que o STF declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições, mas que entende ser tão somente “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.” Decisão objeto de embargos de declaração. III. Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional na Apelação 1999.02.01.056811-9, (efls. 137 do PA 107680051352007-28) para dirimir a obscuridade em relação à base de cálculo das contribuições, se seria a anterior, ou apenas as decorrentes de “vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”. A decisão proferida em 16 de janeiro de 2007 foi no sentido de que “... a contribuição para o PIS deve ser calculada sobre a base de cálculo prevista na legislação anterior, pertinente a cada tipo de empresa, sem prejuízo de eventuais ocorridas, desde que sejam válidas”. IV. Agravo de Instrumento n. 2007.0201.009186-7 interposto contra decisão proferida no processo n. 99.000.65069 (que trata de COFINS) no qual o Des. Federal Paulo Barata decide no seguinte sentido “Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para afastar a inclusão na base de calculo da COFINS de qualquer receita que não seja proveniente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços, dando cumprimento ao julgado no RESP no 750642, transitado em julgado, nos termos da fundamentação supra.” Não há nos autos mais informações acerca deste Agravo de Instrumento, tais como Inicial do processo principal, sentença, eventuais outros recursos ou certidão de objeto e pé, nem de trânsito em julgado. V. Acórdão 15.251.720191/2017-00, proferido pela DRJ do Rio de Janeiro no dia 11 de maio de 2020, constando como interessado a Recorrente, no qual foi deferida habilitação de crédito com base em decisão transitada em julgado, no qual foi produzida planilha demonstrativa de toda a receita do contribuinte no período, dividida em colunas, definida pela natureza de cada componente desta receita, exibindo a base de cálculo da COFINS no período, respeitando a decisão judicial transitada em julgado. Na decisão juntada aos autos não há menção de que a base de cálculo do tributo tenha sido obtida por força de decisão proferida no Mandado de Segurança 99.0006506-9 e o Agravo de Instrumento n. 2007.02.01.009186-7. 3.1. Síntese da controvérsia no que diz respeito ao alargamento da base de cálculo do PIS. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720612/2014-56 Quando do advento da Lei 9.718/98 a Recorrente, instituição financeira, impetrou Mandado de Segurança n. 99.007458-0 para não submeter-se ao alargamento da base de cálculo do PIS. O Mandado de Segurança, cuja petição inicial foi firmada em 22 de março de 1999 foi impetrado para que “a autoridade coatora se abstenha de exigir-lhes o pagamento do PIS calculado nos termos dos artigos 3º e 17, inciso I. da Lei n. 9.718/98, (...) assegurando-lhes o direito de continuarem observando quanto à definição de seu valor tributável, as disposições da Lei Complementar n. 07/70, (...)”, conforme se afere pela leitura da exordial acostada às e-fls. 53 do processo 107680051352007-28, em apenso ao presente processo . A Sentença do Mandado de Segurança n. 99.007458-0 foi proferida nos seguintes termos: “Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada para, ao reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, por violação aos princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar, determinar a autoridade Impetrada que se abstenha de exigir das impetrantes o recolhimento da contribuição para o PIS na forma estipulada pelo artigo 3°. da Lei n° 9.718/98, e sim para que prossiga com a sistemática anterior devendo as impetrantes recolher os valores de acordo com o s parâmetros da Lei Complementar n° 07/70. Emendas Constitucionais n°s. 01/94 (de Revisão) e 17/97 e a Lei n. 9.715/98.” Certidão do Mandado de Segurança) n. 99.007458-0 aponta que o writ foi impetrado para que a contribuinte não fosse compelida a recolher o PIS na forma da Lei n. 9.718, e que para que prossiga na sistemática anterior. A Apelação interposta (e remessa oficial) contra a sentença proferida no Mandado de segurança recebeu o n. 1999.02.01.056811-9, tendo como Relator o Des. Paulo Barata, que no dia 22 de agosto de 2006 expressamente filiou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a ampliação do conceito de receita bruta promovida pela Lei n. 9.718/98 foi inconstitucional: O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento dos Recursos Extraordinarios 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG (informativo 408, do STF), firmou sua posicao pela inconstitucionalidade da ampliacao do conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, diante da afronta a nocao de faturamento (art. 195, I, b, da CF). Alem disso, afastou o argumento de que a publicacao da EC 20/98, em data anterior ao inicio da producao dos efeitos da Lei 9.718/98 (1V02/99), poderia conferir-lhe fundamento de validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicacao, em 28 de novembro de 1998. Houve embargos de declaração. Os Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão da Apelação 1999.02.01.056811-9 foram julgados em 16 de janeiro de 2007, dando “... parcial provimento aos embargos para esclarecer que o julgado afastou apenas a aplicação do art. 3º,§1º, da Lei n. 9.718/98, devendo a contribuição para o PIS ser calculada sobre a base de cálculo prevista na legislação anterior, pertinente a cada tipo de empresas, sem prejuízo de eventuais alterações ocorridas, desde que sejam válidas.” Assim foi lavrada a ementa: 1 . O julgado afastou apenas a aplicação do art. 3º, §1º da Lei n. º718/98, devendo a contribuição para o PIS ser calculada sobre a base de calculo prevista na legislação anterior, pertinente a cada tipo de empresa, sem prejuízo de eventuais alterações ocorridas, desde que sejam validas. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720612/2014-56 2. Em relação a aplicação das leis editadas apos a EC 20/98 não cabe a este Tribunal se manifestar, pois não é objeto deste feito. 3. Impossibilidade de inovar em sede recursal, trazendo a exame deste Tribunal matéria estranha ao feito, sob pena de ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, e de suprimir uma instancia. 4. Recurso parcialmente provido. A Certidão menciona que houve transito em julgado da decisão no dia 15.05.2007. Assim, analisando-se todos os elementos trazidos aos autos tem-se que no Mandado de Segurança n. 99.007458-0, foi reconhecido o direito da Impetrante, ora Recorrente, a não submeter-se à sistemática implementada pela Lei n. 9.718/98, mas sim a ser tributada em conformidade com a sistemática da LC 70/71, conforme sentença mantida pelo TRF-2, e posteriormente objeto de Embargos Declaratórios. Finalmente, é de se destacar segundo o pronunciamento jurisdicional proferido em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 585.235/MG, o alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n.º 9.718/1998, foi considerado inconstitucional. Tratando se de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que tenham sido afetadas à sistemática da repercussão geral são de observância obrigatória por este órgão administrativo de julgamento, conforme redação do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, atualmente em vigor e que obriga os Conselheiros à sua aplicação: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Firmada a premissa segundo a qual o alargamento da base de cálculo foi declarada inconstitucional, mesmo assim persiste a controvérsia acerca do que seria o faturamento, especialmente no caso das instituições financeiras. 3.2. Efeitos das decisões judiciais apresentadas nos autos do Mandado de Segurança n. 99.007458-0 e Acórdão proferido na Apelação n. 1999.02.01.056811-9. Rel Des. Fed. Paulo Barata TRF-2. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720612/2014-56 Como já mencionado, em relação ao PIS, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança n. 99.007458-0 (nos autos do processo de habilitação em apenso), cuja Certidão aponta que o writ foi impetrado para que a contribuinte não fosse compelido a recolher o PIS na forma da Lei n. 9.718, e que para que prossiga na sistemática anterior. Da Apelação interposta (e remessa oficial) (n. 1999.02.01.056811-9) contra a sentença proferida no Mandado de segurança 99.007458-0 resultou o entendimento refletido na seguinte ementa. 1 . O julgado afastou apenas a aplicação do art. 3º, §1º da Lei n. º718/98, devendo a contribuição para o PIS ser calculada sobre a base de calculo prevista na legislação anterior, pertinente a cada tipo de empresa, sem prejuízo de eventuais alterações ocorridas, desde que sejam validas. 2. Em relação a aplicação das leis editadas apos a EC 20/98 não cabe a este Tribunal se manifestar, pois não é objeto deste feito. 3. Impossibilidade de inovar em sede recursal, trazendo a exame deste Tribunal matéria estranha ao feito, sob pena de ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, e de suprimir uma instancia. 4. Recurso parcialmente provido. Assim, deflui-se que a decisão judicial assegura ao contribuinte, ora Recorrente, a recolher o PIS sem levar em consideração o § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, devendo a contribuição para o PIS ser calculada sobre a base de cálculo prevista na legislação anterior, pertinente a cada tipo de empresa, sem prejuízo de eventuais alterações ocorridas, desde que sejam válidas. Desta feita, levando-se em consideração a interpretação já exposta, segundo a qual a base de cálculo das contribuições em tela é a receita operacional, o Acórdão proferido pela DRJ, e atacado pelo presente Recurso Voluntário, não merece qualquer reparo, eis que não violou o mandamento jurisdicional. 3.3. Efeitos da decisão judicial proferida pelo Desembargador Federal Paulo Barata nos autos do Agravo de Instrumento n. 2007.02.01.009186-7 interposto contra uma decisão proferida no Mandado de Segurança n. 99.0006506-9 . A Recorrente trouxe aos autos o argumento segundo o qual a decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2007.02.01.009186-7 interposto contra uma decisão proferida no Mandado de Segurança n. 99.0006506-9 teria o condão de assegurar-lhe o direito a recolher o PIS tendo como base de cálculo exclusivamente os valores recebidos com “prestação de serviços e venda de mercadorias.” O recurso merece amparo. No presente caso, a decisão definitiva, favorável ao recorrente, obtida no RESP 750642, implica na ocorrência de coisa julgada material, restando configurado o reconhecimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS, instituída pelo artigo 3º, § 1º , da Lei n “ 9.718/98 e, determinação, por conseguinte, da aplicação da base de cálculo prevista no art. 2 “ da Lei Complementar 70/91 às contribuições ero referência. A Egrégia Suprema Corte, na sessão plenária ocorrida em 09.11.2005 - Recursos Extraordinários n 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG - já firmara entendimento no mesmo sentido, da inconstitucionalidade do § 1®, do artigo 3®, da Lei 9.718/98, por Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720612/2014-56 considerar indevida a equiparação do conceito de. faturamento - artigo 195, l, "b", da CR/88- ao de receita bruta operacional, o que implicou na concepcao da receita bruta ou faturamento como sendo aquela que decorra da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços, não se considerando a receita bruta de natureza diversa, O Ministro Marco Aurélio - relator do RE 357.950/RS assinalou ponto relevante ao deslinde da controvérsia ao fazer a seguinte consideração: (...) Tendo o STF, na oportunidade em que enfrentou a questão, reconhecido a inconstitucionalidade da legislação infraconstitucional que delimitou o conceito de faturamento, penso que o magistrado de 1= grau laborou em equivoco ao se posicionar no sentido de que a receita financeira de instituição financeira integra a receita bruta operacional, para fins de determinação da base de calculo da COFINS, alterando a coisa julgada material. Por outro lado, não se trata de revisão do julgamento, mas de seu cumprimento, tal como nele se contem, sem ampliações e sem restrições. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para afastar a inclusão na base de calculo da COFINS de qualquer receita que não seja proveniente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços, dando cumprimento ao julgado no RESP no 750642, transitado em julgado, nos termos da fundamentação supra. E como voto. A Recorrente trouxe aos autos o argumento segundo o qual a decisão judicial proferida pelo Desembargador Federal Paulo Barata nos autos do Agravo de Instrumento n. 2007.02.01.009186-7 interposto contra uma decisão proferida no Mandado de Segurança n. 99.0006506-9 teria o condão de assegurar-lhe o direito a recolher o PIS tendo como base de cálculo exclusivamente os valores recebidos com “prestação de serviços e venda de mercadorias.” Não restam dúvidas, portanto, de que o crédito tributário em exame nos presentes autos já foi objeto de reconhecimento no âmbito do Poder Judiciário, sendo completamente descabido qualquer óbice administrativo ao seu aproveitamento Todavia entendo que esta interpretação esposada pela Recorrente não é a que melhor se coaduna com as normas que regem o sistema jurídico brasileiro, pelos motivos que passo a expor: Inicialmente, a Recorrente não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar que a referida decisão judicial proferida pelo Desembargador Federal Paulo Barata nos autos do Agravo de Instrumento n. 2007.02.01.009186-7 (portanto sujeita a modificação por eventual sentença, também sujeita a modificação por outras decisões proferidas por outros tribunais) (i) transitou em julgado e também (ii) se ela, VERSANDO SOBRE COFINS seria vigente e eficaz em relação ao processo administrativo sob análise que trata de PIS, o que já deveria ter sido realizado no primeiro momento processual que a Recorrente manifestou-se. Também é importante salientar que a presunção jurídica é de que esta decisão judicial proferida pelo pelo Desembargador Federal Paulo Barata nos autos do Agravo de Instrumento n. 2007.02.01.009186-7 (COFINS) NÃO se aplica ao presente processo administrativo de PIS, eis que como exposto pela própria Recorrente no Recurso Voluntário, o Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720612/2014-56 processo judicial que ampara o pedido no presente processo administrativo é diverso, qual seja o Mandado de Segurança n. 99.000.7458-0, (PIS) cujo mandamento judicial é distinto Surge então a controvérsia suscitada pela própria Recorrente, que consiste em saber qual decisão judicial deve prevalecer em relação ao presente processo administrativo, (i) se a decisão judicial proferida especificamente a este processo administrativo, que a própria Recorrente aponta como a do processo 99.0007458-0 ou (ii) se a decisão judicial proferida em outro processo judicial ajuizado pelo mesmo Contribuinte, que a ele é mais favorável. Partindo-se da premissa de que no processo administrativo fiscal há duas partes, ou interessados, qual seja a Fazenda Nacional e o Contribuinte, há a necessidade deste Colegiado manifestar-se acerca de qual decisão empregar no caso concreto, se a mais favorável à Fazenda ou a mais favorável ao Contribuinte. Também partindo-se da premissa de que o PIS e a COFINS são tributos distintos, apesar da mesma base de cálculo hipotética, não existe um óbice jurídico a que um seja calculado sobre uma determinada base, e outro sobre base diversa, inclusive em períodos distintos especialmente quando esta discrepância decorre de mandamento jurisdicional. A decisão proferida pelo Desembargador Federal Paulo Barata no Agravo de Instrumento n. 2007.02.01.009186-7 é efetivamente contundente, onde o Desembargador relator pontuou expressamente que as contribuições sociais tem como base de cálculo tão somente a venda de mercadorias e serviços, verbis. Não há nos autos (i) a inicial do Mandado de Segurança, (ii) a sentença proferida no Mandado de Segurança, (iii) a decisão agravada e, finalmente, a certidão de trânsito em julgado da decisão. Também não há nos autos nada que relacione o Mandado de Segurança n. 99.007458-0 / Apelação n. 1999.02.01.056811-9 e o Mandado de Segurança 99.0006506-9 e o Agravo de Instrumento n. 2007.02.01.009186-7, no qual foi proferida a decisão (que não se sabe se foi reformada ou não, nem o preciso alcance da mesma, nem ainda o motivo pelo qual estas informações não foram trazidas aos autos) reconheceu o direito da Recorrente a recolher contribuições (não se sabe exatamente qual se discute, ela trata expressamente de COFINS, mas não é possível saber se também trata de PIS, nem o período) apenas sobre vendas de bens e prestação de serviços. Neste sentido é importante pontuar que em se tratando de processo que envolve a repetição de indébito, é ônus de quem pleiteia o direito, no caso o indébito, provar a sua liquidez e certeza, como já reiteradamente decidido por este Colegiado. Cumpre destacar que trata-se de decisão judicial que remonta ao ano de 2007, quatorze anos atrás, dez anos antes da apresentação do Recurso Voluntário e a Recorrente não se desincumbiu do ônus de trazer tais informações aos autos, estando tal direito precluso por força do artigo 16 do Dec. 70.235/72. Considerando-se que nenhuma das decisões conflitantes possui força vinculante ou ainda ‘erga omnes’, tem-se que elas devem surtir efeitos tão somente nos limites do respectivos processos, levando em consideração o que neles foi decidido. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720612/2014-56 Este raciocínio é especialmente relevante no âmbito deste Colegiado, ao qual até por força de Súmula Vinculante é vedado proferir decisões que contrariem as exaradas pelo Poder Judiciário. A conclusão lógica deste raciocínio é a de que a decisão judicial proferida pelo Des. Fed. Paulo Barata TRF-2 na Apelação n. 1999.02.01.056811-9 (relativo a COFINS) não possui eficácia em relação a este processo administrativo que trata- de PIS, da mesma forma que uma decisão mais favorável à Fazenda Nacional neste processo de PIS não pode ser aplicada ao processo de COFINS. 3.4. Efeitos da decisão proferida no Processo Administrativo 15251.720191/2017-00. Em petição apresentada em abril de 2021 a Recorrente traz aos autos (e-fls. 286) o acórdão proferido pela DRJ do Rio de Janeiro no processo n. 15.251.720191/2017-00, no dia 11 de maio de 2020, constando como interessado a Recorrente, no qual foi deferida habilitação de crédito com base em decisão transitada em julgado, no qual foi produzida planilha demonstrativa de toda a receita do contribuinte no período, dividida em colunas, definida pela natureza de cada componente desta receita, exibindo a base de cálculo da COFINS no período, respeitando a decisão judicial transitada em julgado. Este argumento definitivamente subsume-se ao conceito de fato novo, de que trata o § 4º do art. 16 do PAF, abaixo transcrito, autorizando que o argumento seja trazido neste momento processual. Art. 16. A impugnação mencionará: ...................................................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifado) Esta fato novo deve ser apreciado pelo Colegiado, que deve se manifestar acerca da sua relação com o presente processo. Partindo-se da premissa de que o presente processo versa sobre pedido de restituição nº 37459.92027.170610.1.2.57-0714 envolvendo crédito relativo ao PIS entre 01.02.1999 a 31.12.2005 e que o processo 15.251.720191/2017-00 (trazido como fato novo) versa sobre pedido de restituição distinto (33318.13325,230211.1.2.57-2322) relativo a COFINS, entendo que não há motivos para que a decisão mais favorável ao Contribuinte, que foi proferida em um deles, seja estendida ao outro, assim como não haveria motivos para que a decisão mais favorável à Fazenda Nacional fosse estendida ao outro, razão pela qual voto no sentido de denegar esta pretensão recursal. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720612/2014-56 3.5. Argumento de ‘afronta à decisão judicial transitada em julgado – da legalidade da restituição” (item II do RV) A Recorrente alega que o seu direito a restituição foi assegurado pela decisão proferida no Mandado de Segurança n. 99.007458-0 / Apelação n. 1999.02.01.056811-9 que, em relação ao PIS, declara ter sido inconstitucional a alteração da base de cálculo do PIS e que entende que todos os valores por ela recolhidos a título de PIS foram indevidos, partindo-se do pressuposto de que o Acórdão proferido pelo TRF-2 neste processo teria assegurado o direito de recolher o PIS apenas sobre “prestação de serviços ou venda de mercadorias”. Antes de adentrar neste ponto propriamente dito é importante salientar que em conformidade do que já foi tratado no presente voto, a decisão judicial proferida pelo Des. Fed. Paulo Barata TRF-2 na Apelação n. 1999.02.01.056811-9 (relativo a COFINS) não possui eficácia em relação a este processo administrativo que trata- de PIS, o mesmo ocorrendo em relação à decisão proferida no Processo Administrativo 15251.720191/2017-00. Partindo-se de tais premissas é de se analisar o argumento sob a ótica tão somente da decisão proferida nos Autos do Mandado de Segurança n. 99.007458-0 / Apelação n. 1999.02.01.056811-9, que refere-se ao PER de que trata este processo e verificar se efetivamente houve afronta à coisa julgada. Analisando-se a decisão judicial em questão, inclusive transcrita pela própria Recorrente, tem-se que em sede de Sentença e Acórdão o Poder Judiciário efetivamente declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 70.235/98 e determinou que a Recorrente recolhesse os valores em consonância com a legislação anterior, parecendo afirmar que a base de cálculo das contribuições seria tão somente a receita da venda de mercadorias e serviços. A Recorrente, no entanto, olvidou-se de informar que contra tal decisão foram interpostos Embargos de Declaração interposto pela Fazenda Nacional ao qual foi dado parcial provimento para sanar a obscuridade. O próprio voto dos Embargos aponta que o Acórdão embargado efetivamente mencionou que “2 – prevalece, para fins de determinação da base de cálculo do tributo em tela, a legislação anterior, que considera faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.”, gerando uma dúvida quanto à extensão da decisão, ou seja, (i) se ela estabeleceu esta base de cálculo ou (ii) se ela tão somente declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da norma e restabeleceu a base antiga. Tal dúvida foi sanada no sentido de esclarecer que a base de cálculo não se referia apenas à venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, mas sim a base de cálculo vigente antes da alteração legislativa declarada inconstitucional, com observância a eventuais alterações legislativas. “Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para esclarecer que o julgado afastou apenas a aplicação do art. 3º, §1º, da Lei n. 9.718/98, devendo a contribuição para o PIS ser calculada sobre a base de cálculo prevista na legislação anterior, pertinente a cada tipo de empresa, sem prejuízo de eventuais alterações ocorridas, desde que sejam válidas. É como voto. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.” Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720612/2014-56 Partindo-se de tais premissas é de se concluir que a decisão proferida pela DRJ, atacada por meio do presente Recurso Voluntário não afrontou a coisa julgada, especialmente levando-se em consideração o resultado dos mencionados Embargos Declaratórios que esclareceram o sentido e o alcance da decisão, não havendo portanto decisão judicial que albergue a sua pretensão. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. 3.6. Argumento “Da correta definição das receitas financeiras das instituições financeiras – coisa julgada – idêntica base de cálculo do PIS e da COFINS. (item III do RV) Neste capítulo recursal a Recorrente alega que a já mencionada decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 99.0006506-9, e que foram aceitos pela administração tributária em relação à base de cálculo da COFINS tem impacto no presente processo, que versa sobre o PIS. Argumenta ainda que ambos os tributos incidem sobre a mesma base de cálculo e “... que não haveria como se aventar a hipótese de uma mesma contribuinte, no caso a Recorrente, ter obtido provimentos judiciais com definições distintas para as bases de cálculo do PIS e da COFINS...” e que esta hipótese inauguraria “uma aberração jurídica e ilegal”. Os limites da coisa julgada de processo judicial referente ao COFINS (Mandado de Segurança 99.0006506-9 e o Agravo de Instrumento n. 2007.02.01.009186-7) já foram tratados no presente Acórdão, concluindo-se que não possuem efeitos no processo judicial que trata sobre o PIS (Mandado de Segurança n. 99.007458-0 / Apelação n. 1999.02.01.056811-9), da mesma forma que este não pode gerar efeitos sobre aquele, tratando-se de tributos distintos, processos distintos, ainda que sobre a mesma base de cálculo. Como último argumento acerca da alegação da indivisibilidade da identidade das bases de calculo do PIS e da COFINS, se assim fosse não haveria a necessidade da Recorrente ajuizar um Mandado de Segurança para discutir a base de cálculo do PIS e outra para discutir a base de cálculo da COFINS, e foi em decorrência deste ato que surgiram as decisões tratadas como conflitantes, mas que na verdade não são, pois tratam-se de tributos distintos. O derradeiro argumento lançado neste capítulo é o do enriquecimento sem causa da União por fazer incidir o PIS sobre base de cálculo diversa da COFINS, que também deve ser julgado improcedente, pelos já mencionados entendimentos no sentido de que tratam-se de tributos distintos, objetos de ações judiciais distintas, que receberam pelo Judiciário tratamento igualmente distinto. Por estes motivos é de se negar provimento a este capítulo recursal. 3.7. Argumento “Do conteúdo condenatório da sentença proferida em sede de Mandado de Segurança. (item IV do RV) A Recorrente alega que a decisão proferida no Mandado de Segurança n. 99.007458-0 / Apelação n. 1999.02.01.056811-9 possui conteúdo condenatório e que isto asseguraria à Recorrente o direito à “... restituição dos recolhimentos efetuados indevidamente Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720612/2014-56 com base em norma cuja eficácia foi afastada através da sentença proferida no Mandado de Segurança n. 99.007458-0. Em relação a este argumento cumpre pontuar que conforme já tratado na presente decisão, a decisão proferida nos Embargos Declaratórios interpostos contra o Acórdão da Apelação n. 1999.02.01.056811-9 esclareceram que o conteúdo da provimento jurisdicional limitou-se a afastar a aplicação do art. 3º, §1º, da Lei n. 9.718/98, devendo a contribuição para o PIS ser calculada sobre a base de cálculo prevista na legislação anterior, pertinente a cada tipo de empresa, sem prejuízo de eventuais alterações ocorridas, desde que sejam válidas. Em outras palavras, o resultado do Mandado de Segurança foi o de retornar à sistemática anterior sem qualquer análise em relação à correção ou não de valores eventualmente recolhidos, razão pela qual é de se reconhecer que o referido writ limitou-se a declarar o “direito a não se submeter à norma declarada inconstitucional”, não tendo declarado “valores indevidos” da mesma forma que não se trata um “título executivo” de valores líquidos e certos como pretende a Recorrente, razão pela qual é de se negar provimento a este capítulo recursal. 3.8. Argumento “Do requerimento de diligência. Da ausência do devido e necessário trabalho fiscal.” (item V do RV) A Recorrente sustenta a necessidade de realização de diligência com o objetivo de apurar a base de cálculo do PIS em conformidade com o conteúdo decisório do Mandado de Segurança 99.0006506-9 por ela impetrado com o objetivo de discutir a base de cálculo da COFINS. Contudo, como já exaustivamente narrado no presente voto, a base de cálculo da COFINS foi determinada judicialmente com um fundamento, e a base de cálculo do PIS foi estabelecida partindo-se de outro fundamento, distinto, em processos judiciais diversos, sendo a primeira mais favorável à Recorrente e que ela pretende ser aplicada à segunda, o que não deve prevalecer. Requer a realização de diligência para demonstrar que os valores objeto do presente pedido de restituição estão corretos. A respeito deste argumento é de se salientar que o Acórdão recorrido (e-fls. 133) analisou a base de cálculo empregada pela Recorrente para calcular o PIS e constatou que o tributo efetivamente incidiu tão somente sobre as Receitas Operacionais da instituição financeira, não atingindo receitas “não operacionais”, exatamente como determinou a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança por ela ajuizado, não havendo valores a ressarcir, verbis. Feitos tais esclarecimentos, temos que na informação fiscal de fl.37, a autoridade administrativa firma seu convencimento de que não há pagamento a maior ou indevido da contribuição ao PIS no período, observando-se os valores da Ficha 07B Demonstração do Resultado – Instituições Financeiras indicadas nas DIPJ dos anos- calendário 1999 a 2005, fl.07/36, a saber: Rendas de Empréstimos e Títulos Descontados, Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez, Rendas de Título de Renda Fixa, Rendas de Título de Renda Variável, Lucros de Operações com Ações, Rendas de Prestação de Serviços, Receitas de Juros sobre o Capital Próprio, entre outros. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720612/2014-56 Nesse aspecto, a base de cálculo da contribuição ao PIS no período cuja restituição é postulada, teve como supedâneo as Receitas Operacionais da instituição financeira, não sendo incluídas Receitas não Operacionais, e, conforme concluído devidamente no despacho decisório da autoridade administrativa não há crédito a ser restituído ao contribuinte. Frise-se ainda que não causa impacto no caso vertente o fato de o contribuinte ter ajuizado uma ação na qual não discutiu explicitamente a existência de um direito de crédito em seu favor, mas tão-somente questionou a inconstitucionalidade de determinada norma tributária e postulou um provimento meramente declaratório da existência ou inexistência de determinada relação jurídica, visto que, conforme analisado pela autoridade administrativa, não resta crédito a ser repetido. A partir da análise da precisão com que foi realizada a decisão da DRJ, ora atacada, admito que não há necessidade de realização de diligência, que são uma faculdade para o julgador, podendo ser dispensada quando desnecessária, como é o caso. A Recorrente não teceu, em seu Recurso Voluntário, argumentos contra a inclusão destas receitas na base de cálculo do tributo, razão pela qual esta matéria não se pode ser discutida neste momento processual. 3.9. Petição alegando fato novo. Em abril de 2021 a Recorrente veio aos autos apresentar “fato novo” consistente na decisão proferida pela DRJ nos autos do Processo Administrativo 15251.720191/2017-00, que trata da COFINS, no qual a DRJ, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança 99.0006506-9, fez incidir a contribuição sobre a base de cálculo determinada pelo juízo, em interpretação mais favorável à Recorrente. Este argumento já foi discutido nesta decisão e por se tratar de processos independentes, o efeito de um não pode gerar consequências no outro, por força da coisa julgada, razão suficiente a que seja negado provimento a este pedido. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720612/2014-56 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.000944/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou a impugnação procedente em parte. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de infração ao disposto no parágrafo 5º inciso IV, artigo 32 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, pela omissão nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFJP de valores de remuneração paga a contribuintes individuais e a segurados empregados (valores pagos a titulo de cesta básica e auxílio lanches e alimentação, reclamatórias trabalhistas e folha de pagamento paralela), conforme discriminado no Relatório Fiscal da Infração e anexos, fls. 22/56. A ação fiscal foi autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 09360892F00 e seus complementares fls. 06/10. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .0 00 94 4/ 20 07 -6 4 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000944/2007-64 De acordo com as fls. 01 e a planilha de fls. 29, a multa aplicada nò valor de R$ 95.943,34 correspondeu a cem por cento do valor da contribuição devida e não declarada, observado o limite mensal previsto no parágrafo 4 o do art. 32 da Lei 8.212/91. Consta do Relatório Fiscal a informação acerca da inexistência de circunstâncias agravantes e da atenuante previstas respectivamente nos artigos 290 e 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pela Decreto 3.048/99. O Auto-de-Infração-Al foi lavrado em 22/08/2007, tendo o autuado dele toinado conhecimento em 08/10/2007, conforme Aviso de Recebimento dos Correios às fls. 68. Em 07/11/2007, o contribuinte apresentou defesa consoante documentos de fls. 71/90. Foi também juntada cópia da defesa às fls. 91/105, protocolada em 11/10/2007, quê informa como data de ciência do lançamento o dia 1.1/09/2007. Na defesa , foram apresentados os argumentos conforme a sintese que se segue: A defesa é tempestiva. A inclusão dos sócios como coobrigados no pólo passivo da demanda é ilegal , pois não foi comprovado pela fiscalização a ocorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, reportando-se ao disposto no artigo 135, do Código Tributário Nacional. A fiscalização, por constatar que a pessoa jurídica Erege Participações Ltda participa do capital social da impugnante, presumiu absurdamente a caracterização de grupo econômico, razão pela qual incluiu no lançamento como devedor solidário a Erege Participações Ltda e como co-responsáveis os sócios da referida sociedade. Foram desconsiderados documentos corretamente apresentados e a empresa foi autuada a partir de mera presunção. Requer que seja declarada a decadência, pelo decurso de prazo de cinco anos, em relação a todos os fatos geradores ocorridos anteriormente a 01/2002, com base no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN. O fundamento legal para aplicação da multa encontra-se equivocado, unia vez que a Lei n ° 212/91 não existe, além disso, as alegações fiscais e os levantamentos não correspondem com a realidade, tendo por consequência a inexigibilidade da apresentação das GFlP. Requer a nulidade do Auto de Infração reportando-se ao artigo 53, da Lei 9.784/99. Requer a exclusão do pólo passivo das pessoas físicas e jurídicas arroladas na . autuação e, no mérito, o provimento da presente defesa e o cancelamento do Auto de Infração. Diante dos documentos juntados na impugnação dos Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP correlatos ao presente Auto dé Infração, o processo foi encaminhado à Auditora Fiscal autuante para eventual retificação do valor da multa. A Auditora Fiscal juntou os documentos de fls. 118/123 e retificou o valor da multa aplicada tendo em vista os documentos juntados nas impugnações dos AIOP 13609.000955/2007-44, Debcad n° 37.099.718-2 e 13609.000954/2007-08, Debcad n 9 37.120.402-0. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA MOMENTO DO CÁLCULO Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000944/2007-64 Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. Intimado da referida decisão em 30/11/2009 (fl.145), a contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - O acórdão recorrido considerou a decadência até 11/2001, enquanto que o correto seria considerar até 11/09/2002. - Necessidade de exclusão dos coobrigados. Ilegimidade passiva. - Impossibilidade de utilizar presunções para lançar o crédito tributário e formular Representação Fiscal para Fins Penais. - Em razão das características dos serviços efetuados, a pretensão da Fiscalização de exigir a elaboração de folha de pagamento para cada obra contratada, não se mostra aplicável. - Os mesmos empregados da recorrente atendiam vários contratantes, fato que dispensava a empresa de elaborar folha de pagamento e GFIP com informações distintas por estabelecimento ou obra de construção civil. - Dada essa circunstância, a empresa forneceu arquivos digitais centralizando todos os trabalhadores no CNPJ da matriz. - Carece de razoabilidade a desconsideração do fornecimento de alimentação nos moldes do PAT para fins de integração ao salário-de-contribuição. - São inexigíveis a contribuição ao SAT e a contribuição destinada a terceiros. - Não é cabível a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais. - A multa cobrada é exorbitante. - É ilegal a cobrança de juros SELIC (art. 161 do CTN). Por fim, requer, preliminarmente, a exclusão do polo passivo das pessoas físicas e jurídicas arroladas na autuação como coobrigado e corresponsáveis, e, no mérito, seja provida a presente defesa para cancelar a integralidade do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000944/2007-64 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Decadência A recorrente alega a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. Refuta o entendimento adotado pela decisão de piso, o qual não considerou decadente o período anterior a 11/09/2002. Antes de abordarmos especificamente a situações fáticas submetidas a julgamento, vale registar a mudança do prazo decadencial das contribuições previdenciárias ocorrida após o lançamento e antes do julgamento de primeira instância. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.2i2, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5°do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1°do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: ”São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto- lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000944/2007-64 sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica-se o artigo 173, I do CTN que transfere o termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Também atribuiu status de repetitivos a todos os processos que se encontram tramitando sobre a matéria. E, por força do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas deste Conselho. Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento parcial. De acordo com a Súmula n° 99, considera-se que houve pagamento parcial quando os recolhimentos efetuados se referem à parcela remuneratória objeto do lançamento: Súmula CARF n° 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Destarte, no presente caso, temos que o lançamento se perfectibilizou com a ciência postal ocorrida em 11/09/2007 (fl.354/355). Verifica-se que há nos autos prova da antecipação do pagamento relativa ao crédito tributário lançado. Contudo, a decisão de piso aplicou contagem do prazo decadencial estabelecida pelo art. 173, I, do CTN, supostamente, pela Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000944/2007-64 existência de dolo, fraude ou simulação, por considerar que a autoridade notificante formulou Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal, pela existência, em tese, dos crimes de apropriação indébita previdenciária. De acordo com a Súmula CARF nº 106, existindo apropriação indébita, a contagem do prazo decadencial se dá pelo art. 173, I, do CTN, independentemente da existência de antecipação do pagamento. Reproduzo abaixo o teor da mencionada Súmula: Súmula CARF nº 106 Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Todavia, entendo que a simples existência da Representação Fiscal para Fins Penais, por si só, não autoriza adoção da regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN. A meu ver, é imprescindível que a autoridade fiscal descreva, pormenorizadamente, a situação fática com a subsunção à norma que tipifica a conduta de agir com dolo, fraude ou simulação. Não localizei em apenso ao presente processo, a referenciada Representação Fiscal para Fins Penais, nem qualquer informação de que houve o lançamento de contribuições previdenciárias decorrentes de apropriação indébita previdenciária. Assim sendo, para a correta aplicação do prazo decadencial, é imprescindível que seja juntada a Representação Fiscal para Fins Penais emitida na presente ação fiscal, e que a Unidade preparadora, responsável pelo controle do crédito tributário, manifeste-se conclusivamente acerca da eventual existência de lançamento de crédito tributário decorrente de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados e não recolhidas na mesma ação fiscal. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade preparadora ultime a juntada da Representação Fiscal para Fins Penais e manifeste-se acerca da eventual existência de lançamento de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais e não recolhidas aos cofres da Previdência Social. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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8861588 #
Numero do processo: 18050.006168/2008-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.058
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.006168/2008­64  Resolução n.º 2403­000.058  S2­C2T3  Fl. 2          2   RELATÓRIO  Este Relatório é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­ NFLD, em referência, relativa às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes  parte da empresa, prevista no inciso I do art. 1° da Lei Complementar 84, de 18 de janeiro de  1996 e inciso III do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho 1991, conforme definido no art. 30,  inciso I, alínea "b", da citada lei.   Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  A  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes  individuais  (prestadores  de  serviço pessoa física), no período de 05/1996 a 12/1998, definidos no art. 12, inciso V, alíneas  "g",  da  lei  8.212,  de  1991,  que  prestaram  serviços  à  notificada,  cujos  valores  constam  do  Relatório  de  Lançamentos,  parte  integrante  deste  Relatório,  que  compõe  a  presente  Notificação.  A  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes  individuais  (prestadores  de  serviço pessoa física), no período de 01/1999 a 06/2002, definidos no art. 12, inciso V, alíneas  "g",  da  lei  8.212,  de  1991,  que  prestaram  serviços  à  notificada,  não  declarados  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social  ­ GFIP, conforme dispõe o art. 32, inciso IV da citada lei, cujos valores constam do Relatório  de Lançamentos, parte integrante deste Relatório, que compõe a presente Notificação.  A  remuneração  paga  aos  prestadores  de  serviço  pessoa  física,  no  período   de  05/1996 a 06/2002, foi apurada a partir dos recibos de pagamentos apresentados pela empresa.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls. 748, a  6ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  em    Salvador  (BA)  ­  ­  DRJ/DRS, em 16 de novembro de 2010, exarou o Acórdão n° 15­25.374  Às  fls.  749,  no  item  10  do Acórdão  supra,  o    Relator  a  quo  deu  provimento  parcial  as    alegações  da  então  impugnante  reconhecendo  a  decadência  dos  créditos  para  as  competência 11/99 e anteriores, verbis:   “10. Devido ao transcurso do prazo superior a 5 (cinco) anos contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, que, para a competência 11/98, inicia­se em  01/01/1999,  findando em 31/12/2003, até a data da ciência do débito  pela Braskem em 31/12/2004, foi alcançado pela decadência o crédito  lançado nas competências 05/96 a 11/98, independentemente de haver  recolhimentos,  consoante  o  art.  173,  I,  do CTN. Houve  recolhimento  parcial  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências  12/98  a  11/99,  de  modo  que  essas  competências  também  foram  alcançadas  pela decadência, com base no art. 150, § 4°, do CTN.    Considerando o requerimento de desistência parcial da impugnação e  ou de recurso administrativo da Braskem S/A, referente ao período de  12/98 a 06/02, não serão apreciadas as demais matérias constantes da  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.006168/2008­64  Resolução n.º 2403­000.058  S2­C2T3  Fl. 3          3 impugnação, haja vista que todo o período não abrangido pelo pedido  de desistência teve o seu crédito alcançado pela decadência. ”  Como se observa, já na primeira instância constava requerimento de desistência  parcial,  razão pela qual não  foram apreciadas demais matérias em sede de impugnação.  DO RECURSO  Não satisfeita, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário onde  reiterou matéria  tão­somente relativa ao requerimento de desistência.    DA DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE RECURSO ADMINISTRATIVO.  Na  forma  do  relatado,  a  Recorrente  obteve  reconhecida  a  decadência  dos  créditos até a competência 11/99, inclusive.  Ocorre que conforme seu requerimento às fls 686, de 01/03/2010, conhecido e  considerado pela instância a quo,  houvera desistido de interpor  impugnação e ou de recurso  administrativo referente ao período de 12/98 a 06/02 :    “REQUERIMENTO  DE  DESISTÊNCIA  OU  IMPUGNAÇÃO  DE  RECURSO ADMINISTRATIVO  Ao  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento/Presidente  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  BRASKEM  S/A,  inscrita  no  CPF/CNPJ  sob  n  2  42.150.391/0001­70,  requer,  para  efeito  do  que  dispõe  a Lei  n°  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  a  desistência  parcial  da  impugnação  ou  do  recurso  interposto  constante do processo administrativo n° 35.790.821­0. Declara, ainda,  que  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam a referida impugnação ou recurso.  A  desistência  parcial  acima  mencionada  refere­se  aos  seguintes  débitos:   Código  Período  da  Apuração  Valor  do  Débito  (referente  ao  valor  consolidado  em  29/11/2004)  35.790.821­0  12/1998  a  06/2002  R$  577.176,52.   São Paulo, 25 de fevereiro 2010.  ”  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.006168/2008­64  Resolução n.º 2403­000.058  S2­C2T3  Fl. 4          4 VOTO  Do Recurso   No recurso a Recorrente alega que :   “...não  foi  feita  a  dedução  dos  valores  que  já  foram  comprovadamente pagos.  DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS  o  presente  recurso  voluntário  unicamente  para  que  sejam  deduzidos  das competências remanescentes da presente NFLD todos os valores já  pagos  nos  termos  das  guias  anexadas  com  a  impugnação.  Frise­se  que  o  presente  recurso  não  visa  a  discussão  de  qualquer  matéria  relativamente ao direito, mas tão só a dedução dos valores já pagos.  Note­se que a própria Fiscalização reconheceu nas fls. 677 e 678 dos  autos  que  caso  os  valores  constantes  das  guias  anexadas  com  a  impugnação  não  tivessem  sido  deduzidos  do  levantamento,  caberia  a  própria  Fiscalização  efetivamente  realizar  essa  dedução  dos  valores  recolhidos,  confeccionando novo  relatório de débitos,  com os valores  então consolidados.  Tendo  em  vista  que  a  decisão  de  primeira  instância  nada  referiu  sobre  o  ponto,  requer­se,  por  meio  do  presente  recurso,  que  seja  realizada a dedução dos valores efetivamente recolhidos pela empresa  autuada.  Por oportuno, note­se que a desistência de impugnação, e conseqüente  renúncia em face do parcelamento, é em relação a qualquer matéria de  direito, o que a ora recorrente efetivamente fez. Assim, em que pese a  desistência da Braskem da  impugnação relativamente a determinadas  competências,  os  cálculos  da  presente  NFLD  devem  ser  realizados  novamente,  com  a  dedução  dos  valores  constantes  nas  guias  apresentadas, sob pena de enriquecimento ilícito do Fisco.”   Assim,  retorne­se  à   DRJ de origem para que a  fiscalização  informe de  forma  precisa    sobre  a    procedência  da  alegação mediante  o  confronto  das  guias  apresentadas,  se  autênticas, e os  valores levantados. Se for o caso, que se proceda ao recálculo requerido.  CONCLUSÃO  Diante de tudo que foi exposto, na forma do artigo 29 do Decreto 70/235/72, voto  pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, para que se procedam às providências  supra.   Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiado, deve  ser conferida vistas ao recorrente, abrindo­se prazo normativo para manifestação.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.006168/2008­64  Resolução n.º 2403­000.058  S2­C2T3  Fl. 5          5     Fl. 819DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13227.720559/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários
Numero da decisão: 2301-009.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso de ofício para restabelecer a responsabilidade tributária da Degmar Inês Ramos. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que negou provimento ao recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para excluir da base cálculo do lançamento as transferências de recursos entre contas de mesma titularidade ou de seu cônjuge, relacionadas nas Tabelas 1, 3 e 8, cuja soma perfaz o total de R$ 14.877.313,32 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso de ofício para restabelecer a responsabilidade tributária da Degmar Inês Ramos. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que negou provimento ao recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para excluir da base cálculo do lançamento as transferências de recursos entre contas de mesma titularidade ou de seu cônjuge, relacionadas nas Tabelas 1, 3 e 8, cuja soma perfaz o total de R$ 14.877.313,32 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 05 59 /2 01 4- 51 Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.204 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720559/2014-51 Relatório Trata-se de recurso de ofício e de recurso voluntário em face do Acórdão 0439.084, exarado pela 2ª Turma da DRJ em Campo Grande (efls. 782 a 798). O auto de infração (efls. 219 a 265) é referente imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) e diz respeito à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, correspondentes ao ano calendário 2011; foi constituído crédito tributário de R$ 23.515.115,46, dos quais R$ 12.072.034,22 correspondem a imposto, R$ 9.054.025,67 à multa e R$ 2.389.055,57 a juros de mora. A impugnação foi julgada parcialmente procedente, para: (a) limitar a responsabilidade tributária de Degmar Inês Ramos Franco, em solidariedade com o autuado Vanderlei Franco Vieira, à parte do crédito que se refere aos depósitos que transitaram pela conta bancária de que é titular, remanescendo, assim, a responsabilidade quanto ao imposto de R$ 4.940.846,77, ao qual se acrescem multa e juros proporcionais. (b) reduzir o crédito tributário para R$ 12.047.534,47, reduzindo-se na mesma proporção a multa e os juros de mora. A ciência dessa decisão pelo Sr. Vanderlei Franco Vieira, contribuinte, ocorreu em 09/04/2015 (aviso de recebimento, efl. 804). Não há registro de que tenha havido intimação da responsável tributária, Sra. Degmar Inês Ramos Franco. Em 11/05/2015, o contribuinte apresentou recurso voluntário (efls. 805 a 565), alegando, em síntese: (a) cerceamento do direito de defesa por ofensa ao devido processo legal e ausência de motivação da decisão recorrida; (b) possuir interesse na redução da base de cálculo da suposta receita omitida; (c) o levantamento feito pela fiscalização incluiu indevidamente notas fiscais que não servem para comprovar a origem de qualquer recurso financeiro creditado nas contas; (d) terem sido tributadas: d.1) transferências entre suas contas; d.2) empréstimos financeiros; d.3) crédito originário da alienação de animais; d.4) crédito originário da alienação de imóvel; d.5) movimentação de recursos com origem devidamente comprovada; d.6) créditos individuais em conta bancária inferiores a R$ 12.000,00 e com somatório anual inferior a R$ 80.000,00; (e) haver erro material na apuração. Foi requerido o provimento do recurso, para fins de considerar insubsistente o auto de infração que originou a presente ação fiscal, reiterando todos os demais pedidos. Por despacho de saneamento, os autos foram encaminhados para a autoridade preparadora para que fosse juntada prova da intimação, pela responsável solidária, do acórdão de recurso voluntário (efls. 875 a 878). Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.204 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720559/2014-51 Em decorrência, a unidade preparadora atestou terem sido efetuadas tentativas de ciência frustradas, em face de domicílio em área não coberta pela entrega dos Correios (efl.884): Decorrentemente, foi realizada ciência por edital (efl. 883). Não houve manifestação pela responsável solidária. Retornaram os autos. O relator do processo, Conselheiro João Bellini Júnior, ao analisar os autos do processo, manifestou seu entendimento no sentido de que: => com relação às transferências bancárias realizadas entre contas bancárias de titularidade do próprio recorrente, é alegado que foram juntadas aos autos, juntamente com a impugnação, mais de mais de 100 páginas de extratos bancários comprobatórios da transferência de recursos entre contas de sua titularidade ou de seu cônjuge (tabela de lançamentos anexada ao presente recurso), separados, de forma didática, por instituições financeiras, conforme se infere do "Anexo IV Tabela de Transferências Bancárias entre Contas de Mesma Titularidade/Cônjuge e comprovantes" (efls. 660/764). Considerando que os documentos apresentados às efls. 660 a 764 foram juntados aos autos tão somente por ocasião da impugnação, entendo, em face do prestígio ao contraditório, ser imperativa a manifestação da fiscalização a seu respeito. Assim, a autoridade fiscal deverá examinar os documentos apresentados, elaborar relatório de diligência detalhado e conclusivo, podendo, para isso, intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos, prestar informações adicionais e juntar documentos que entender necessários. Após concluída a diligência, a interessada deve ser intimada de seu relatório, concedendo-se prazo de trinta dias para apresentação de contrarrazões. Quanto à intimação da responsável tributária do acórdão recorrido, dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, que a intimação por edital é reservada para os casos em que as tentativas de intimação pessoal, por edital ou por meio eletrônico restarem improfícuas. No caso em apreço, apesar de atestada pela unidade preparadora que “foram realizadas tentativas de ciência à Srª Degmar Inês Ramos Franco, frustradas pela indicação de domicílio em área não coberta pela entrega dos Correios”, temos que o aviso de recebimento dos Correios (efl. 882) foi devolvido sem a indicação do motivo pelo qual a destinatária não foi procurada. Em busca de verificar a exatidão do fato, consultou-se o sítio eletrônico dos correios (http://www2.correios.com.br/sistemas/precosPrazos/restricaoentrega/resultado.cfm), que não indicam restrição para a entrega no endereço da destinatária/responsável tributária. Ademais, verifica o relator que diversas intimações foram entregues, no curso deste processo, no mesmo CEP, no endereço Estrada Projetada KM 01, S/N, caixa postal 70, Bairro Zona Rural, CEP. 76.990000, Chupinguaia, RO (efls. 11, 21, 140, 164, 188, 211, 214, 279, 804), domicílio fiscal do contribuinte, marido da responsável tributária. Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital http://www2.correios.com.br/sistemas/precosPrazos/restricaoentrega/resultado.cfm Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.204 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720559/2014-51 Assim, considerando que a responsável solidária deve ser intimada do resultado da diligência que está sendo solicitada, deve ser feita, conjuntamente, nova tentativa de intimá-la do acórdão recorrido. No caso de os Correios não atenderem o CEP de seu domicílio fiscal, devem ser juntadas aos autos provas nesse sentido. Assim, vota por converter o julgamento em diligência para tomar a manifestação da fiscalização em relação às provas das efls. 660/764 e, sendo o caso, sejam juntadas aos autos provas de que os correios não atendem o CEP do domicílio da responsável solidária. Em cumprimento ao quanto determinado na resolução do mencionado relator, o despacho de fls. 896 ratifica a não cobertura de entrega pelos Correios, afirmando que fora apenas uma replicação do que disse o responsável pelos Correios de Chupinguaia, quando este fora interpelado - via telefone - sobre qual seria a razão da não entrega da correspondência que há dias se encontrava aguardando a retirada pelo destinatário, conforme tela de rastreamento anexa (fl.895). Outrossim, ao solicitar-se que fosse encaminhada nota expressa da não cobertura, o funcionário dos Correios simplesmente desconversou alegando que aquela área não era alcançada pela entrega. Por fim, recebeu-se o AR devolvido sem informação dos motivos da não entrega. Desta feira, saneado o quesito " ciência de parte no polo passivo" e tendo sido convertido o julgamento em diligência, fora encaminhado os autos à SAFIS/DRF/JPR para atendimento do requerido na Resolução, folhas 888 a 893 do presente. O resultado da diligência (fls 900 a 908) apresentou a seguinte conclusão: => restaram comprovados as transferências de recursos entre contas de mesma titularidade ou de seu cônjuge, relacionadas nas Tabelas 1, 3 e 8, cuja soma perfaz o total de R$ 14.877.313,32 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e sete mil, trezentos e treze reais e trinta e dois centavos. De outro lado, restaram não comprovados como transferência entre contas de mesma titularidade ou de seu cônjuge as transações relacionadas nas Tabelas 2, 4, 5 ,6, 7 e 9, cuja soma é R$ 7.291.648,63 (sete milhões, duzentos e noventa e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos). E, para constar e surtir os efeitos legais, lavra-se o presente termo, assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal, cuja ciência do contribuinte dar-se-á por uma das formas previstas no Decreto 70.235/72, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de manifestação sobre o teor deste termo, observar o prazo legal de 30 dias contados da ciência deste, podendo ser entregue no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil - DRF Ji-Paraná, ou enviada pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e- CAC) com o uso de certificado digital, ou para o e-mail heliomar.oliveira@receita.fazenda.gov.br. Tendo em vista a não manifestação de qualquer das partes após o resultado da diligencia, entende esta relatora que deve prosseguir para o voto. Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.204 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720559/2014-51 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.204 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720559/2014-51 A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Depósito bancário de origem não comprovada Conforme verifica-se através da leitura acautelada dos autos do presente processo, verifica-se que cada argumento e documento juntado pelo Recorrente foi cuidadosa e minuciosamente analisados pelas autoridades julgadoras, inclusive com resultado detalhado da diligência nas fls. 900 a 908. Assim, sendo, acato os fundamentos e conclusão asseverada pelo resultado da diligencia para ratificar que restaram comprovadas as transferências de recursos entre contas de mesma titularidade ou de seu cônjuge, relacionadas nas Tabelas 1, 3 e 8, cuja soma perfaz o total de R$ 14.877.313,32 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e sete mil, trezentos e treze reais e trinta e dois centavos. De outro lado, restaram não comprovados como transferência entre contas de mesma titularidade ou de seu cônjuge as transações relacionadas nas Tabelas 2, 4, 5 ,6, 7 e 9, cuja soma é R$ 7.291.648,63 (sete milhões, duzentos e noventa e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos). Merece trazer a baila, para que não restem duvidas acerca da devida análise dos argumentos repetidos pela contribuinte em sede de Recurso Voluntário, os seus principais argumentos. Quanto à origem dos depósitos e comprovação de tributação correta, restou evidente que foram cumpridos os ritos processuais e não restou demonstrada a origem dos depósitos durante a fiscalização – por consequência a presunção do art. 42 da Lei n° 9.4030/1996, operou-se em ato legal e perfeito, restando demonstrada a omissão de rendimentos tributáveis. Não há reparos no feito. Ademais, foram apontados em detalhe pela fiscalização diversos documentos que foram imprestáveis e outros que diminuíram vertiginosamente a base de cálculo do crédito fiscal lançado. Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.204 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720559/2014-51 Não é admissível que o interessado, em sede de impugnação, pretenda afastar a tributação com o singelos argumentos, sem identificar nem relacionar as devidas origens com as devidas comprovações documentais. E TODOS os documentos que foram juntados pelo Recorrente, como dito acima, foram minuciosamente analisados. Apenas por amor ao debate, entendo que merece trazer como reflexão o princípio geral da boa-fé , o qual obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Trazendo ao presente caso, merece registrar que a Contribuinte, no processo administrativo, tem o dever de provar o quanto sustentado, especialmente nos casos em que se aplica a presunção (no caso, de omissão de rendimentos). De acordo como o art 42 da lei 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A referida norma, repita-se, criou uma presunção legal de renda omitida com suporte na existência de créditos bancários de origem não comprovada, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Mister salientar que não é lógico e razoável atribuir a um contribuinte a tributação presumida caso o mesmo tenha atendido a todas as intimações fiscais e tenha apresentado a origem dos rendimentos, o que, por conseguinte, levaria a anulação do lançamento fiscal. Toda presunção legal necessita de parâmetros para ser contida e não levar a ações arbitrárias com exigências descabidas, tributando como renda aquilo que não é renda nem lucro. Por isso, o § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96 determina que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente. Vale dizer, a interpretação do “caput” do art. 42 da lei 9.430/96 deverá ser realizada de acordo com o preconizado no seu parágrafo terceiro, pois uma das finalidades do procedimento administrativo é a busca da verdade material. Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.204 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720559/2014-51 O legislador, sabendo que são diversas as possibilidades de valores movimentados nas contas correntes não se caracterizarem como rendimentos tributáveis e, com a finalidade de impedir a adoção, pelo Fisco, de critérios indiscriminados de apuração de valores de rendimento e/ou receita, estipulou que para a validade da presunção, a fiscalização deverá individualizar os créditos em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira tidos como não comprovados pelo seu titular. Trata-se de determinação legal imperativa, que deve ser obrigatoriamente observada pela fiscalização. E nem poderia ser de outra forma, pois como poderá haver possibilidade de defesa de um contribuinte se não são apontados pela fiscalização os créditos suspeitos? Não há dúvidas que § 3º veio pôr aparas no emprego da presunção da lei 9.430/96, para evitar que se acabe por atingir o que não é renda nem lucro, e tributando valores intributáveis. Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o fato adotado como indiciário e sua consequência lógica, a fim de que se realize o primado básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido. Destarte, quando o Fisco recorre a uma presunção legal tem o dever de observar os ditames da lei. Desta forma, ainda que o artigo 42 da lei 9.430/96 admita um rito probatório especial para os depósitos bancários e aplicações financeiras, mesmo assim, como toda presunção legal, a nova regra também exige, de quem a emprega, o atendimento de requisitos, em rigorosa observação do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da impossibilidade do cerceamento de defesa, albergados em nosso sistema jurídico. Por isso, certas restrições ao emprego da presunção já vieram destacadas na própria norma, em especial no § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96, que diz respeito à análise individuada dos depósitos bancários. Quem se vale de presunção legal deve demonstrar, de forma analítica todos os motivos e dados detalhados que o levaram a presumir a omissão de rendimentos. A base de cálculo dos tributos, mesmo quando decorre de presunção, não pode prescindir de um grau de certeza, por se constituir na materialização do fato gerador de tributos. Exatamente por isso é imperativo que no levantamento da suposta “receita omitida” com base no artigo 42 da lei 9.430/96, a análise dos créditos seja realizada de forma individual (um por um). Se os créditos não forem analisados de forma individualizada, haverá violação do princípio da legalidade, bem como o princípio da legalidade estrita ou de tipicidade fechada previsto no ordenamento jurídico e a que está obrigada à Administração Pública. Além disso, ocorrerá cerceamento de defesa do contribuinte, visto que este deve ter conhecimento do que está sendo acusado, ou seja, quais os depósitos que foram considerados omissão de receitas. Não se pode olvidar que nos termos do artigo 59, II, do decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa. Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.204 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720559/2014-51 Ademais, o lançamento tributário é procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, nos termos do art. 142 do CTN. Vale dizer, pelo lançamento a autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento ou fato e descrever a lei violada, requisitos necessários ao nascimento da obrigação fiscal correspondente. Este fato deve ser certo e determinado e deve ser expressamente declinado e identificado pela autoridade fiscal que efetuou o lançamento. Em suma, o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada tem validade apenas no caso se a fiscalização individualizar os depósitos que entende como não comprovados, para que com base nessa individualização o autuado se defenda e apresente provas. Apesar de haver no mundo jurídico a discussão acerca da legitimidade e até da constitucionalidade acerca de tal presunção, ainda não há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que vincule ou limite tais lançamentos administrativos. De fato existem diversas situações que parecem ser abusivas no sentido de haver tributação do imposto de renda com base em meras movimentações bancárias. Uma boa parte da doutrina entende que no caso da omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é uma lei estabelecendo um novo fato gerador do IR, o que não pode ser aceito eis que para isso é exigido a edição de Lei Complementar – além do que não se confundem os valores do depósito com lucro ou acréscimo patrimonial. A apuração do imposto, nestes casos, seria praticada unicamente com base em fato presumido, sem observância aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Em que pese meu entendimento de haver clara lógica neste argumento, o fato é que o auditor fiscal, quando individualiza os depósitos que entende que necessitam de comprovação de origem, está atuando dentro da lei. E quando o contribuinte não esclarece tal origem, há inegável legalidade em se aplicar a presunção da. omissão. Mesmo que se entenda, esta relatora, que há indícios de inconstitucionalidade em tal presunção, fato é que as normas jurídicas, tal como estão, autorizam o auditor a proceder de tal forma. O Acórdão recorrida veicula, ainda, recurso de ofício, face à exclusão parcial da responsabilidade solidária imputada a Degmar Inês Ramos Franco, que ficou restrita aos rendimentos reputados omitidos por presunção legal, originárias da conta bancária mantida em conjunto com o cônjuge, reduzindo o valor do imposto que lhe seria exigível de R$ 12.072.034,22, para R$ 4.940.846,77. Foi excluído o vinculo de solidariedade em relação às contas bancárias de titularidade exclusiva do cônjuge. Referida decisão merece reparo, posto que evidente o interesse comum no fato gerador da obrigação tributária exigida, na sua integralidade, emergente da entrega de declaração em conjunto. Assim, irrelevante o fato de ter a responsável solidária participado ou não como co- titular das contas bancárias. Por oportuno, trago à colação jurisprudência do CARF alinhada com esse entendimento, consoante fundamentos do Acórdão 2401005.552 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de 6/07/2018, verbis: Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.204 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720559/2014-51 37. Quanto ao vinculo de solidariedade em nome da cônjuge, Érica Becker de Araújo, reproduzo abaixo o inciso I do art. 124 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal: (...) Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. 38. Segundo apurado pela fiscalização, as contas do Banco Itaú Unibanco S/A e Banco do Brasil S/A são mantidas em conjunto, tendo como cotitular Érica Becker de Araújo, e houve declaração conjunta dos rendimentos nos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013 (itens 77 e 78 do Relatório Fiscal, às fls. 31). 39. No caso de contas mantidas em conjunto, os dois titulares são pessoas com interesse comum na situação que constitui o fato gerador. Tal circunstância, aliada à declaração conjunta de rendimentos, são mais que suficientes para imputar a responsabilidade solidária pelo crédito tributário, prevista no art. 124 do CTN. 40 Em relação às demais contas bancárias, não há provas que são conjuntas. Todavia, a conclusão não é diferente. 40.1 Com efeito, ao optar pela entrega de declaração em conjunto, conforme noticia o agente lançador, o casal deve oferecer à tributação todos os rendimentos auferidos pelos cônjuges no ano-calendário. 40.2 A obtenção de renda por um dos cônjuges interessa ao outro, aproveitando ambos, o que sinaliza para a existência de interesse comum na situação que constitui o fato jurídico tributário. 41. Por sua vez, não há dúvida no interesse comum na dedução de despesas médicas, que igualmente beneficia ambos os contribuintes, por tratar-se de declaração de rendimentos em conjunto. Em relação à exclusão dos três depósitos que somam R$ 89.090,00, não há como prover o recurso de ofício, pois o próprio histórico dos extratos deixam claro que não podem ser tomados como rendimento. Da exposto, manifesto-me pelo provimento parcial do recurso de ofício, para restabelecer integralmente a responsabilidade solidária imputada a Degmar Inês Ramos Franco. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser dado PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para que sejam consideradas como comprovadas e abatidas do lançamento fiscal as transferências de recursos entre contas de mesma titularidade ou de seu cônjuge, relacionadas nas Tabelas 1, 3 e 8, cuja soma perfaz o total de R$ 14.877.313,32 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e sete mil, trezentos e treze reais e trinta e dois centavos e dou provimento ao Recurso de ofício. Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.204 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720559/2014-51 De outro lado, restaram não comprovados como transferência entre contas de mesma titularidade ou de seu cônjuge as transações relacionadas nas Tabelas 2, 4, 5 ,6, 7 e 9, cuja soma é R$ 7.291.648,63 (sete milhões, duzentos e noventa e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos). CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito dar provimento parcial ao recurso de oficio e voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.901741/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIA. A diligência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. FRETE DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de benfeitorias é restrito as obras, não alcançando toda e qualquer despesa com a conservação do imóvel. CRÉDITO. MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de creditamento as despesas com mão-de-obra.
Numero da decisão: 3401-008.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas sobre: (i) serviços realizados nas minas, nas atividades extrativistas e nas plantas industriais bem como os aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares e projetos em operação e aluguel de equipamentos, conforme Relatório Fiscal; (ii) Despesas pré operacionais com pesquisa, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia; (iii) EPIs utilizados nas minas, plantas industriais e atividades de gerenciamento de projeto; (iv) Serviço de transporte (inclusive de valores) da mina à planta e dentro da planta industrial; (v) Transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e na transferência entre as operações (minas); (vi) Aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos da fase pré-operacional; (vii) Despesas descritas na Conta Contábil 1.3.2.01.002, salvo relacionados com mão de obra de pessoa física (indicadas na planilha apresentada pela Recorrente como Fl. Pagto); (viii) Britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo descritos na Conta Contábil 1.3.2.01.0005; e (ix) serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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DILIGÊNCIA. A diligência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. FRETE DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 17 41 /2 01 4- 65 Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 CRÉDITOS. BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de benfeitorias é restrito as obras, não alcançando toda e qualquer despesa com a conservação do imóvel. CRÉDITO. MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de creditamento as despesas com mão-de-obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas sobre: (i) serviços realizados nas minas, nas atividades extrativistas e nas plantas industriais bem como os aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares e projetos em operação e aluguel de equipamentos, conforme Relatório Fiscal; (ii) Despesas pré operacionais com pesquisa, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia; (iii) EPIs utilizados nas minas, plantas industriais e atividades de gerenciamento de projeto; (iv) Serviço de transporte (inclusive de valores) da mina à planta e dentro da planta industrial; (v) Transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e na transferência entre as operações (minas); (vi) Aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos da fase pré- operacional; (vii) Despesas descritas na Conta Contábil 1.3.2.01.002, salvo relacionados com mão de obra de pessoa física (indicadas na planilha apresentada pela Recorrente como Fl. Pagto); (viii) Britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo descritos na Conta Contábil 1.3.2.01.0005; e (ix) serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de PIS com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 774.952,26, relativo ao 2º trimestre de 2010. 1.2.1. O pedido foi indeferido pela DRF de Belo Horizonte pois: Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 1.2.1.1. As hipóteses de creditamento de PIS e COFINS estão descritas, numerus clausus, nas respectivas normas de regência e, dentre elas, não se encontram “aspectos atinentes à necessidade de determinado custo ou despesa para o desempenho das atividades da pessoa jurídica”; 1.2.1.2. “Impõe-se como requisito indispensável para ser considerado como insumo que o bem ou serviço seja aplicado ou consumido no processo produtivo”; 1.2.1.3. Os insumos descritos na planilha coligida ao processo 15504- 730.591/2014-53 são despesas fora do processo produtivo eis que pré- operacionais ou em unidades desativadas; 1.2.1.4. Por não serem diretamente aplicados ou consumidos nas atividades extrativas, não foram admitidos os créditos relativos aos gastos com: a) Gastos com combustíveis, lubrificantes, pneus, materiais e serviços para manutenção de caminhões e carregadeiras utilizados no Transporte de minérios entre as unidades produtivas (minérios das minas até a planta industrial); b) Sistema de Contenção das minas tais como tirantes, cavilhas e resinas, materiais e serviços para manutenção destes equipamentos. Tais dispêndios não são utilizados na extração do minério, sendo destinadas ao custo de desenvolvimento das minas, como parte do imobilizado da empresa; c) Serviços de decapeamento de minas a céu aberto; d) Gastos com ventilação das minas e bombeamento; e) Serviços auxiliares às minas; f) Atividades de desenvolvimento e gerenciamento. g) Gastos com serviços de recuperação ambiental h) Serviços de geologia; i) Mecânica de rochas; j) Sondagem, topografia; k) Back fill; l) Peças e materiais aplicados na manutenção de veículos não utilizados no processo produtivo; m) Bens e serviços lançados em contas contábeis que indicam vinculação indireta ao processo produtivo ou se tratam de contas do ativo imobilizado; Gastos com bens e serviços utilizados em Minas, cujos períodos de operação não coincidam com o período dos créditos pleiteados; Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 n) Dispêndios classificados pela empresa em centros de custo que não registram a sua utilização como insumo no processo produtivo; o) Gastos com remoção de estéril. 1.2.1.5. “São cabíveis somente os créditos relacionados às aquisições de insumos, inclusive combustíveis e lubrificantes utilizados diretamente nas fases de tratamento mecânico e hidrometalurgia do minério. Não foram considerados os créditos relativos a: a) Barragem de contenção, por se tratar de etapa posterior do processo produtivo; b) Estéreis e Rejeitos – A utilização e transporte do estéril e rejeitos fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; c) Gastos com a geração de energia, exceto energia elétrica consumida nos estabelecimentos, itens adquiridos para manutenção da geração de energia e serviços relacionados à consultoria de energia elétrica, cabeamento e fiação; d) Gastos relacionados às áreas de gerenciamento da planta ou gerenciamento operacional; e) Bombeamento de rejeitos – Fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; p) Laboratório e/ou Análises químicas – Os serviços de laboratório, envolvem as atividades de teste de qualidade das matérias-primas utilizadas no processo produtivo, e não se caracterizam como insumos na produção do ouro; q) Inertização. - tratamento de água – Conforme descrição do processo produtivo, a água tratada da barragem é bombeada para os tanques de água de processo, onde será misturada ao peróxido de hidrogênio para reutilização no processo de moagem. Observa-se que a água não é utilizada de forma integral no processo produtivo, pois a mesma está sempre sendo tratada/recuperada para voltar a ser utilizada no processo produtivo. Em que pese sua necessidade e indispensabilidade à atividade industrial, constitui etapa complementar ao processo produtivo, e sendo assim, os produtos utilizados no tratamento da água não são aplicados ou consumidos na obtenção dos produtos industrializados pela empresa, não podendo se caracterizar como insumos para efeito de apuração de créditos das contribuições. r) Testes de qualidade e medidas de controle ambiental uma vez que não preenchem a definição legal de insumo, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei n 10.833, de 2003". s) Gastos relacionados ao meio ambiente. t) Preparação de cal e reagentes, efetuados ao final do processamento”. Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 1.2.1.5. “Os gastos aplicados na área administrativa correspondem aos gastos gerais de administração, englobando as áreas gerenciais, jurídico-fiscal, informática, auditoria, etc” não fazem parte do processo produtivo, logo, não são insumos, nos termos legais; 1.2.1.6. “Os gastos das áreas de projeto e pesquisa de minério de ouro, tanto em minas em fase de exploração quanto em áreas inexploradas, cuja descrição foi realizada pelo contribuinte na planilha item 12 – Dados de explorações e projetos, (...) são trabalhos necessários à definição da jazida mineral, da qualidade do minério, a avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico e englobam estudos iniciais, projetos técnicos, sondagem, gerenciamento, materiais e serviços aplicados, etc” (...) “são dispêndios que apresentam incerteza quanto aos efeitos que produzirão nos resultados futuros, não sendo passíveis de serem considerados como insumos na fabricação de produtos ou prestação de serviços dada a sua natureza pré operacional” 1.2.1.7. “Os serviços de transporte por frota própria do minério do pátio das unidades produtivas, os serviços de geologia, serviços de laboratório e controle ambiental que consistem em análises das amostras de minério para apuração do teor de ouro e nas amostras de água para controle ambiental, serviços de análises químicas, serviços de engenharia, projetos, serviços de consultoria, apoio e equipagem de minas, controle, planejamento e geologia de minas, serviços de sonda e serviços de ventilação da mina (...) embora necessários ao processo produtivo da empresa, não se integram aos produtos e não são aplicados diretamente na sua fabricação, não gerando créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e Cofins” 1.2.1.8. “Os gastos com a reforma de equipamentos, e obras em andamento, tais como alteamento de barragem, obras de captação de água, estrutura de cabeamento, reformas, construção de estradas, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e equipamentos destinados à realização de obras (...) destinam-se à imobilização futura ao término das obras, e serão objeto de depreciação, o que indica pedido de créditos em duplicidade”; 1.2.1.9. “Não podem ser tratados como insumos para os fins do creditamento aqui analisado, serviços de manutenção ou reparos em máquinas e equipamentos utilizados em qualquer outro processo não diretamente relacionado à fabricação dos produtos” 1.2.1.10. “O transporte interno de materiais, não é utilizado no processo de industrialização uma vez que tais operações não podem ser consideradas como parte do processo produtivo, de fabricação ou industrialização do ouro”; 1.2.1.11. “O tratamento do minério gera uma polpa de rejeito, parcialmente utilizada como back fill. O processo Back fill (enchimento da mina) consiste em utilizar o estéril extraído para preencher o aterro ou galerias esgotadas com o resíduo tratado. Os gastos com essa finalidade não são considerados como insumos”; Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 1.2.1.12. “Não foram admitidos os créditos dos serviços vinculados aos dispêndios descritos nos itens 1 a 11 acima, bem como aqueles cuja descrição não correspondem a serviços utilizados como insumos ao processo produtivo, tais como transporte de bullion pagos à empresa Brinks Segurança e Transporte, por se tratar de serviço realizados após a produção, nem se tratar de frete para venda, serviços de consultoria, serviços de limpeza de rio, análises e testes em laboratório, serviços de elaboração de projetos, serviços de ensaios, serviços de pintura, serviços de auditoria, serviços de construção em alvenaria, serviços aduaneiros, serviços de jardinagem e paisagismo, serviço de transporte de móveis, placas de sinalização, serviços de confecção de placa indicativa, serviços de operador de máquina, serviços de reparos, limpeza de fossa séptica, serviços de topografia, Consultoria técnica, Serviço de Assistência técnica, Sondagem, Serviços de Construção civil, construção em alvenaria, Locação e cessão de mão de obra, Escavação, transporte e remoção de estéril, Frete de mercadorias não especificadas, Serviços de Engenharia elétrica, básica, de estrutura metálica, especializada, de automação e de detalhamento civil, Serviços de sondagem rotativa, subterrânea e de medição, Análises e testes em laboratório, serviços de testes, comissionamento e star-up de equipamento e serviços de instalação, configuração e testes de materiais, Serviços de instalação em geral, instalação de fossa séptica, assentamento de mourões e cercas, instalação de link de fibra óptica, mão de obra de instalação, instalação de canteiro, serviço de instalação elétrica, instalação de piso elevado, serviços de limpeza e revisão , serviços de confecção e instalação de placa, Locação de caminhão, Remoção de rejeito, escavação e carga, Serviço de monitoramento de vibrações, Serviço de fabricação de estruturas metálicas, Serviços de monitoramento hídrico, Serviços de limpeza de rio, serviços de mão de obra, Manutenção veicular, Montagem mecânica, Serviços de peritagem e reforma, Serviços De Assistência Técnica – Feixe De Molas, Serviços de elaboração de estudos hidro geológico, Serviço de revestimento, Serviço de coleta e remoção de resíduos industriais, Consultoria técnica em comércio exterior, Serviço de terraplenagem, Serviço de preparação e transporte de amostras, serviços de monitoramento, Serviço de abertura de estrada, Serviço de cabeamento de rede, Serviço de desmobilização do canteiro, Serviço de transporte de equipamento, Serviços de serralheria, Serviços de geologia, Serviço de elaboração de projeto, Fornecimento e lançamento do concreto, Inspeção de serviço, Roçada e capina, Serviço de imagem ,Serviço de elaboração de documentação, Serviço de Estudo de Comportamento de Vibrações na moagem, ,Consultoria técnica Anglo Gold, desenvolvimento Software, Serviços Gráficos Em Geral, Serviços de ensaios não destrutivos e geotécnicos, serviços de pintura, Serviços de aferição/Calibração, Obras civis – reparos, serviço de análise físicas e Químicas e de Absorção em óleos Lubrificantes, serviços de Montagem Elétrica Extra Escopo, serviço de Pavimentação asfáltica, serviço de soldador, locação de Retroescavadeira, Construção civil – corte de eucaliptos, instalação Fossa séptica, serviço de tratamento térmico, consultoria em implantação de sistema, transmissão de dados, Mobilização de equipamentos e pessoal, Serviços de concretagem, Auditoria Técnica, Licença Antivírus Mcafee, serviço De Assentamento de Mourões e Instalação de Cerca de tela galvanizada, Manutenção Em Exaustores, Serviço de projeto e Instalação de Link De Fibra óptica, serviços aduaneiros, Limpeza Industrial, Serviço Software Engeman, Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 Serviços de Marcenaria, Serviço - Eletricista Montador, Conservação e Limpeza, Serviço Jardinagem / Paisagismo, Serviço De Reboque De veículos, manutenção anual de Licença de software, Guarda e Administração de documentos, Serviços De Transporte De Moveis (Mudança), Montagem Desmontagem, Manutenção elétrica e Eletrônica”; 1.2.1.13. As normas de regência permitem o creditamento do dispêndio com energia elétrica consumida (apenas) e não com a demanda de energia elétrica contratada; 1.2.1.14. Geram direito ao crédito “as despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, pagos a pessoa jurídica, não se enquadrando no dispositivo as despesas com aluguéis de caminhões ou outros tipos de veículos automotores”; 1.2.1.15. “Não dão direito ao crédito os bens do ativo imobilizado vinculados às atividades de projetos, desenvolvimento, administração e gerenciamento, permitindo-se àqueles vinculados às minas em operação e planta industrial”; 1.2.1.16. Tendo em vista que a empresa não segregou atividades relacionadas com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados em sua atividade que não geram crédito (v.g., pagamento a pessoa física) de rigor a glosa da integralidade das despesas; 1.2.1.17. Os gastos com instalação elétrica e hidráulica dos imóveis utilizados na atividade da Recorrente não geram créditos por terem vida útil diferenciada e por se relacionarem indiretamente com o processo produtivo; 1.2.1.18. “Móveis e Utensílios, tendo em vista que tal conta abrange mobiliário, aparelhos de ar condicionado, aparelhos de comunicação, armários, bebedouros e outros itens da mesma natureza não utilizados diretamente na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.19. “Veículos, por abranger veículos tais como caminhões e automóveis, que não se enquadram no conceito de máquinas e equipamentos e nem são utilizados na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.20. Por fim, “foram excluídos os bens nas seguintes condições: - Bens usados, conforme Instrução Normativa SRF N° 457/2004, art. 1°, § 3°, inciso II. - Bens não utilizados na produção de bens de acordo com a Instrução Normativa SRF 457/2004, art. 1°, inciso I, como caminhões, geradores de energia, extrator de sucata, vinculados aos custos de back fill, rejeitos e locação de equipamentos. - O fornecedor do bem/produto informado não foi identificado (colunas ´CNPJ´ e ´nome´ informadas em branco). - Sem a identificação do bem ou produto a ser depreciado. Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 - Valores de frete sem a indicação do bem depreciável a que se refere”. 1.2.2. Por fim a fiscalização levantou receitas escrituradas e não oferecidas à tributação editando planilha intitulada “Demonstrativo das Receitas Apuradas”. 1.3.1. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em que alega: 1.3.1.1. Nulidade do despacho decisório vez que este “fere o dever de motivação quando deixa de juntar aos autos as diversas planilhas mencionadas no relatório de fiscalização [entregues em CDROM], bem como não aponta claramente o motivo da glosa”; 1.3.1.2. Seu processo produtivo é composto das seguintes etapas: “A- A equipe de geologia realiza as pesquisas e identifica as áreas mineralizadas; B- O pessoal da área de planejamento prepara os projetos de abertura de acessos até as áreas economicamente viáveis de serem lavradas; C- equipes de desenvolvimento preparam o solo e executam as escavações necessárias com o objetivo de disponibilizar as áreas que contem minério com teores econômicos; D- A equipe de lavra realiza as perfurações e detonações no minério; E- A equipe de transporte executa o transporte do minério da mina até a Planta Metalúrgica, onde será processado; F- Já na Planta Metalúrgico, o minério passa pelas seguintes fases: Britagem: tem como objetivo reduzir o tamanho dos blocos de rocha de 60 cm X40 cm para 16 mm; Moagem : tem como objetivo reduzir o tamanho da partícula de rocha de 16 mm para uma dimensão menor que 1mm == aqui o material toma a forma de polpa; Gravimetria: tem como objetivo separar o ouro que porventura já se encontra no estado livre = 50% do ouro já se encontra neste estado; Flotaçâo: nesta etapa a polpa recebe alguns reagentes que tem como objetivo separar os sulfetos. porção esta onde o restante do ouro existente se concentra; Lixiviação: tem como objetivo adicionar Cianeto na polpa de minério resultante da flotação, que fará a transformação do estado da partícula de ouro ,de mineral para o estado solúvel; CIP ( Carbon in Polp) : aqui o objetivo é retirar o ouro que se encontra no estado solúvel na polpa, através do uso de carvão ativado; Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 Detox ou Inertização: aqui a polpa já sem o ouro possível de ser recuperado passa por um processo de "desíntoxização", quo tem como objetivo eliminar o cianeto que foi utilizado, gerando assim uma condição de enviar a polpa (agora chamada de rejeito) para uma barragem ; Eluição: nesta fase, o carvão ativado que estiver permeado de ouro nas suas minúsculas, ínfimas fissuras, passa por uma solução aquecida de soda cáustica com o objetivo de retirar o ouro do referido carvão: Eletrodeposição: aqui. a solução de soda cáustica já com o ouro oriundo do carvão (processo anterior) , passa por um circuito olotrolitico em um tanque que contem malhas( telas) de aço inox que retém o ouro em seus fios; G - Ao material recolhido no processo anterior denominamos de CAKE. Este é enviado periodicamente para uma Empresa especializada em fusão e refino de ouro, onde se executa a etapa final de produção do ouro, gerando as barras para serem comercializadas”; 1.3.1.3. “Insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias”; 1.3.1.4. A atividade extrativista é parte de seu processo produtivo, portanto, os itens descritos no item 1.2.1.4. são insumos; 1.3.1.5. Os dispêndios da planta industrial são necessários ao processo produtivo, sendo bombeamento de resíduos uma obrigação legal, inclusive, logo, todos estes são insumos; 1.3.1.6. Os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento “fazem parte da etapa de preparação do solo e, do mesmo modo, fazem parte do processo produtivo da Recorrente, sendo imprescindível para a obtenção do produto final ouro”; 1.3.1.7. O transporte de minério da mina à planta e dentro da planta é essencial à atividade de produção de ouro, nos termos das Soluções de Consulta 210/09 e 365/07; 1.3.1.8. O “processo de back-fill e bombeamento de rejeitos, embora façam parte de uma etapa anterior do processo produtivo, são imprescindíveis e obrigatórias, não podendo a Recorrente deixar de dar o devido tratamento à mina aos rejeitos, sob pena de cometer inclusive infração ambiental”; 1.3.1.9. “Toda energia paga foi efetivamente consumida e devidamente comprovado com documentos demonstrados nos autos dos processos administrativos e reconhecidos em planilhas pela própria fiscalização”; 1.3.1.10. “Os maquinários e equipamentos, quaisquer que sejam eles, desde que utilizados no processo produtivo da empresa, geram direito à crédito para fins de PIS/COFINS; Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 1.3.1.10.1. Ademais, requer diligência para análise das notas fiscais indicadas por si como de locação e que em verdade são notas de prestação de serviços; 1.3.1.11. Simples erros em indicar créditos provenientes de despesas com mão-de- obra em construções e edificações não tem o condão de afastar todo o crédito; 1.3.1.11.1. Novamente, deve ser realizada perícia para segregação e análise dos créditos; 1.3.1.12. As “instalações [elétricas e hidráulicas] são agregadas e fazem parte diretamente das edificações, logo, o acessório segue o principal, não havendo como desvinculá-las dos imóveis/edificações, devem ser reconhecidas como crédito para efeito de PIS e COFINS”; 1.3.1.13. “Os veículos e caminhões e tratores são destinados a (SIC) produção, não há que se fala (SIC) em outra destinação que não seja a utilização para produções do produto (SIC) final, pois são alocados nas minas e na planta metalúrgica” 1.3.1.14. O CARF admite o creditamento de Máquinas e Equipamentos relacionados ao processo produtivo da empresa; 1.3.2. Com sua peça de defesa a Recorrente colige Memorial descritivo do processo de extração do ouro emitido pela Jaguar Mining Inc. Tal Memorial narra que o processo produtivo da Recorrente é composto de duas etapas, Tratamento Mecânico e Hidrometalurgia. 1.3.2.1. O tratamento mecânico é composto pela britagem (fragmentação do minério), moagem (redução das partículas do minério), hidrociclone (filtro), flotação (separação das impurezas) e espessamento (separação de sólido e líquido baseado na sedimentação). Nesta etapa, os principais componentes utilizados são: Moinhos revestidos de aço, bolas de aço, água, sulfato de cobre, Mbicol, Mercaptobenzotiozol de Sódio, Ditiofosfato deSódio, e diversos reagentes/Zocutoníes. 1.3.2.2. Hidrometalurgia é o método de extração do ouro por processo físico- químico, composta pelas etapas de lixiviação (etapa em que o ouro torna-se solúvel), CIP (filtragem com carvão), eluição (separação do carvão do ouro por palhas de aço) e inertização da polpa aquosa. Após a inertização, a polpa é enviada à barragem (rejeitos) e ao preenchimento da mina e a água é tratada e devolvida ao processo produtivo. 1.4. A DRJ de Belo Horizonte deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade para afastar as glosas sobre demanda de energia elétrica, gastos com instalação elétrica e sanitária, porquanto: 1.4.1. A Recorrente demonstrou conhecer em minucias a acusação fiscal em sua defesa; Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 1.4.1.1. Ademais, o mero fato de encaminhar as planilhas de glosa ao lado do Despacho Decisório que as menciona não eiva de nulidade o processo administrativo; 1.4.2. “O legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Sendo assim, temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço”; 1.4.3. As glosas nas atividades extrativistas e na planta industrial embora “necessários e essenciais [e obrigatórios] para o pleno desenvolvimento da atividade da contribuinte” (...) “não se tratam de bens ou serviços utilizados diretamente na extração, mas em equipamentos nela empregados; ou, em outros casos, não se tratam de serviços relacionados diretamente com a extração de minérios, mas de serviços preparatórios para esta etapa ou mesmo posteriores, como é o caso da remoção de estéril”; 1.4.4. Segundo planilhas entregues pela Recorrente, os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento são anteriores ao processo produtivo da mesma; 1.4.5. Os gastos com serviços auxiliares (transporte do minério por frota própria dentro das instalações da empresa, serviços de geologia e laboratório e controle geral, serviços diversos na manutenção das minas) sem embargo de necessários para a atividade da Recorrente não estão vinculados à “atividade propriamente dita”; 1.4.6. Despesas com infraestrutura (reforma de equipamentos, obras de barragem, para a captação de água, construções de estradas e combustível) não fazem parte do processo produtivo da Recorrente; 1.4.7. É possível o creditamento das contribuições apenas do frete de venda (e não aos demais fretes) e a locação de máquinas e equipamentos (e não a locação de veículos) de pessoas jurídicas (e não de pessoas físicas, ainda que representadas por pessoas jurídicas); 1.4.7.1. Ademais, o serviço de transporte contratado da PROSSEGUR e da BRINKS não se qualificam como locação; 1.4.8. “A teor da explicação da contribuinte, os gastos empregados na utilização de back-fill, apesar de serem necessários e até mesmo obrigatórios para a manutenção das atividades da empresa, de acordo com a legislação ambiental, não podem ser considerados como diretamente associados ao processo produtivo da contribuinte” 1.4.9. “Há que se validar os créditos calculados sobre os gastos efetuados com energia elétrica, desde que efetivamente comprovados, uma vez que os gastos Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento, podendo ser descontados os respectivos créditos da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada”; 1.4.10. “A interessada, em sua defesa, apenas alega que a fiscalização deixou de considerar notas fiscais de serviços utilizados como insumos, porém não apresenta elementos de prova neste sentido, apelando para a realização de perícia, a fim de comprovar suas alegações”; 1.4.11. Na conta Contábil relativa à Obras Civis, Construções e Edificações, a Recorrente apresenta o valor das obras não dissociado do valor da mão-de-obra contratada de pessoa física, logo, impossível aferir o valor de crédito a que esta tem direito; 1.4.12. “Integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção. Neste sentido, não parece razoável querer se desvincular os gastos com instalações elétricas, sanitárias, etc, por considerá-los como serviços indiretos e auxiliares ao processo produtivo”; 1.4.13. A Recorrente não demonstrou que os veículos da conta contábil 1.3.2.01.009 são utilizados diretamente em seu processo produtivo; 1.4.14. Além de não serem utilizados no processo produtivo da Recorrente os dispêndio com as máquinas e equipamentos descritos na conta contábil 1.3.2.01.005 não geram direito ao crédito “em função da vedação expressa para utilização desses créditos contida no art. 1º, § 3º, inciso II da IN SRF nº 457/2004; (...) [parte dos] bens cujo fornecedor não foi identificado, por falta do nome e do CNPJ, uma vez que, nesses casos, não seria possível confirmar o cumprimento da exigência legal de que os bens ou serviços tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país; (...) se constata que houve glosa por falta de identificação do bem ou produto a ser depreciado, ou do bem cujo frete fora creditado, o que não permite a fiscalização verificar se de fato a natureza do bem lhe permitiria a geração de créditos”; 1.4.15. Os pedidos de diligência: 1.4.15.1. Desejam sanar questão de direito; 1.4.15.2. Foram feitos para supressão de prova deficiente à cargo da Recorrente. 1.5. Intimada do Acórdão a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e argumenta nulidade da decisão da DRJ por insuficiência de motivação (falta de clara indicação dos itens e motivos de glosa); 1.6. Ao receber o processo para julgamento esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência “para que a unidade preparadora anexe cópia integral dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 Decisório da DRF Belo Horizonte, dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisório, em especial, as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente, e outros que entender pertinentes. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um das despesas tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, acompanhado de relatório conclusivo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento”. 1.7. Em resposta a fiscalização trouxe aos autos todos os documentos solicitados e apresentou relatório de diligência em que destaca: 1.7.1. “Conforme item 38 da Nota Sei não devem ser considerados insumos as despesas com as quais a empresa precisar arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional”; 1.7.2. “A empresa reconheceu como indevidos os créditos das aquisições referentes aos Códigos Fiscais de Operação – CFOP’s : 1151, 1152, 1406. 1551, 1557,1922, 1933, 1949, 2406, 2551, 2933, 2949, 3127 e 3949”; 1.7.3. As despesas pré-operacionais e pós-operacionais das minas não podem ser consideradas insumos já que não compõe o processo produtivo; 1.7.4. “Foram mantidas as glosas não relacionadas ao processo de produção” nomeadamente: 1.7.4.1. Gerenciamento da Mina e da Planta Industrial (referentes a EPI, uniformes, materiais de limpeza, materiais de escritório, serviços de telefonia e manutenção de computadores, impressoras e veículos, materiais de limpeza); 1.7.4.2. Gastos relacionados com atividades administrativas (TI, Diretoria e Conselho, Suprimentos, Comunicação Corporativa); 1.7.4.3. Gastos inerentes a atividade de gerenciamento das áreas em exploração, inclusive na conta Atividades exploratórias em áreas do grupo; 1.7.4.4. Gastos inerentes a atividades de gerenciamento dos projetos e referem-se a I – Folha de pagamento; II – EPI, uniformes e materiais de limpeza e escritório; III – Serviços como Aluguel de equipamentos, consultorias, telefonia e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves; 1.7.4.5. Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e projetos, estrutura corporativa; Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 1.7.5. Despesas com combustíveis relacionadas com Gerenciamento e Implantação, Diretoria e Conselho e Administração corporativo não são essenciais ou relevantes para o processo produtivo; 1.7.6. Gastos com instalação e reparos das instalações, do maquinário e dos veículos têm natureza administrativa; 1.7.7. “Os gastos realizados sob a rubrica de Serviços Utilizados como Insumos - linha 03 do Dacon, referentes aos dispêndios utilizados nas minas tais como as realizadas com o transporte de minério, de estéreis e rejeitos, escavação e carga de rejeitos, serviços de análises químicas e o transporte interno de materiais devem ser revertidas uma vez que atendem ao conceito de insumos nos termos da legislação vigente”; 1.7.8. “Das glosas realizadas nos itens das contas contábeis acima, constata-se que referem-se a gastos aplicados nas atividades extrativas das minas e da planta industrial (item 1.2 do TVF), tais como transportes de minérios entre as unidades produtivas, sistema de Contenção, gastos vinculados aos custos de bombeamento. Todos estes gastos de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, podem ser enquadrados no conceito de insumos, pois encontram-se atrelados ao processo de produção da empresa”; 1.7.9. A Recorrente esclarece que as despesas descritas na conta contábil “Serviços de frete – uso consumo – não estoque” são utilizados para o transporte de itens que não circulam pelo controle de estoque da empresa nas operações de equipamentos para conserto, remessa de ativo para uso fora do estabelecimento e nas operações de transferência entre filiais, logo não são insumos; 1.7.10. “Além deste também devem ser mantidas as glosas relacionadas a dispêndios com “Serviços de Transporte urgente de material”, “ Transporte de escória moída “, “Transporte de amostra” e “Transporte de equipamento”, “frete Imobilizado – sem crédito imposto”, “frete imobilizado – com crédito imposto” e “serviço de transporte de móveis – (Mudança) ”, objeto de desistência por parte da Recorrente; 1.7.11. Serviços Prestados por pessoa Jurídica da conta 6.1.2.04.0009 tais como, auditoria, advogados, consultoria são de natureza administrativa; 1.7.12. Fretes para o setor administrativo, despesas vinculados ao centro de custo de gerenciamento e administrativo, como Exames médicos, consultoria técnica, despesas vinculadas a centro de custo administrativo, identificado pelo código de n° 3.01.xxx, bem como os serviços descritos como Visto Canadá, Serviços gráficos em geral, Serviços aduaneiros, Serviços de Jardinagem/paisagismo, Consultoria técnica em Comércio Exterior, Consultoria técnica, Serviço de reboque de veículos, Auditoria técnica, Licença antivírus Mcafee, Serviço de Transporte de equipamento, Serviço de Imagem, Manutenção anual de licença de software, Guarda e administração de documentos, Serviço de transporte de móveis (mudança, e demais despesas administrativas, como energia elétrica, telefone, Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 aluguéis e condomínios, viagens e estadias e impostos e taxas não geram direito ao crédito; 1.7.13. “As glosas realizadas no procedimento fiscal sob a rubrica de aluguéis de máquinas e equipamentos referem-se a gastos com serviços de transporte não identificados como insumos além dos créditos oriundos de locação de caminhões, veículos e outros não identificados como máquinas e equipamentos, em desacordo com o inciso IV do art. 3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003”; 1.7.14. “No tocante a aluguéis de prédios as glosas referem-se a aluguéis pagos a pessoas físicas e locação de bens e serviços não especificados”; 1.7.15. “Os aluguéis de veículos, [máquinas e equipamentos] vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação estão relacionados com o processo produtivo da empresa, sendo, portanto, passíveis de creditamento”; 1.7.16. “As glosas relacionadas aos dispêndios com Transporte e guarda de valores devem ser mantidas, uma vez que não atendem ao conceito de insumos e nem se enquadram como aluguéis de máquinas e equipamentos” bem como as glosas com exploração, atividade realizada antes do início do processo produtivo, e transporte de Bullion, produto acabado, pós-processo produtivo, portanto; 1.8. Intimada a se manifestar sobre o relatório acima, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos: 1.8.1. É equivocada a glosa de custos pré e pós operação das minas; 1.8.2. Seu processo produtivo é composto das etapas de preparação do solo, tratamento mecânico e hidrometalurgia; 1.8.3. “Tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados pela r. Fiscalização e assim mantidos pelo Relatório de Diligência, estão intrinsecamente ligados à interpretação equivocada do processo produtivo da Recorrente, qual seja, da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável”; 1.8.3.1. “Para que seja possível a extração do minério é necessário a realização de estudos, exploração do solo, projetos e trabalhos de engenharia, que são todos ligados à etapa de preparação do solo”; 1.8.3.2. “Ainda, as pesquisas e atividades pré-operatórias da mina são imposições legais, ou seja, além de serem necessárias para o desempenho das atividades da empresa o seu não cumprimento acarreta violação de lei, conforma art. 22, “v”, do Decreto-Lei n.º 227/1967 (Código de Mineração)”; 1.8.4. “Considerando que “insumo” compreende todos os produtos, bens ou serviços que são indispensáveis para o processo produtivo da Recorrente, não há Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 dúvidas de que todos os materiais e equipamentos indispensáveis à atividade da Recorrente”; 1.8.4.1. “Desse modo, não deve prevalecer a glosa dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de (i) EPI’s – Artigos de Proteção Industrial; (ii) uniformes; (iii) materiais de limpeza; (iv) manutenção de equipamentos e veículos; (v) bens utilizados em manutenção, reforma de instalações e Reforma de Imóveis, Manutenção Predial e Bens de Infraestrutura em geral; (vi) combustível/lubrificante utilizado na administração e gerenciamento; (vii) serviços de construção civil e de engenharia; (viii) exames médicos; (ix) veículos leves que realizam o transporte dos funcionários com segurança; e qualquer ouro dispositivo ou serviço equivalente, tendo em vista que tais equipamentos e serviços são indispensáveis para o processo produtivo de mineração, se enquadrando, portanto, no conceito de insumo acima defendido”; 1.8.4.2. Ademais, “todos os itens acima elencados são de utilização obrigatória decorrente de imposição legal da NR 22 do Ministério do Trabalho”. 1.8.5. “Devem ser considerados como insumos todos os bens ou serviços essenciais e relevantes para atividade do Contribuinte, no caso em tela a subtração do serviço de transporte de valores dificulta e até impede a atividade empresarial da Recorrente, que comercializa produtos de alto valor econômico, necessitando assim de forte aparato e segurança para seu transporte”; 1.8.5.1. “Após a extração do metal precioso em seu estado bruto, ocorre a fase de beneficiamento, onde acontece o transporte do produto semiacabado entre a mina e o estabelecimento industrial da Recorrente, momento em que ocorre industrialização por encomenda”; 1.8.6. “Fretes referentes as operações de envio de equipamentos para conserto, remessa de ativo para uso fora do estabelecimento e transferências de equipamentos entre as filiais” (...) “tratam-se de bens utilizados diretamente na atividade produtiva da Recorrente e que, esporadicamente necessitam de conserto, manutenção ou remanejamento entre os projetos da Recorrente” 1.8.7. “Os veículos pesados, veículos leves, equipamentos e máquinas, fazem parte do dia a dia da atividade de extração mineral, onde realizam atividade de escavação, carregamento de minérios, carregamento de rejeitos, transporte com segurança dos funcionários, e qualquer outra atividade que necessite de tais equipamentos” logo, possível o creditamento; 1.8.8. “Verifica-se que todos os bens do ativo imobilizado estão ligados ao processo produtivo da Recorrente, conforme informações e documentos juntados pela Recorrente quando solicitados”; 1.8.9. “Independente do centro de custa o qual encontra-se locado, bem como da nomenclatura do serviço ou bem utilizado, devendo ser revertidas as glosas” da Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 contratação e aquisição de “Serviços de consultorias; Combustíveis utilizados em áreas e atividades não ligadas diretamente à produção bem como em máquinas e veículos não utilizados diretamente na produção; Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção; Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção; Serviços de jardinagem/paisagismo; Serviço de reboque de veículos; Auditoria técnica; Licença antivírus; Serviço de imagem”. Voto Conselheiro OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO, Relator. 2.1. Para justificar o creditamento a Recorrente descreve que o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES para fins de crédito das contribuições não cumulativas “é a complexidade [conjunto] de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias” – sem embargo de pleitear créditos para inúmeras despesas administrativas. 2.1.1. De outro lado, ao negar o direito ao crédito à Recorrente, a fiscalização ressalta que “o legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Sendo assim, temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço”. 2.1.2. Em verdade, a tese da Recorrente em muito se aproxima daquela inicialmente defendida pelo Ilustre Ministro Napoleão Nunes Maia ao julgar - no rito dos Repetitivos (Temas 779 e 780) - o REsp 1.221.170/PR: “Todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços necessários ao exercício da atividade empresarial, direta ou indiretamente, devem ser consideradas insumo, para o efeito de creditamento de PIS e COFINS, porquanto deve-se entender como abrangidas no conceito a totalidade das despesas com a aquisição dos diversos componentes do produto final, não sendo cabível distinguir, entre eles, hierarquia ou densidade de essencialidade". 2.1.3. Já a tese esposada pela fiscalização encontra guarida no portentoso Voto de lavra do não menos Eminente Ministro Og Fernandes: “O conceito de 'insumos' para fins de incidência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 compreende as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 2.1.4. Todavia, como de conhecimento, ambas as teses acima foram expressamente afastadas pelo Tribunal da Cidadania. Em primeiro porque (citando voto do Ministro Campbell Marques), quando a Legislação quer equiparar conceitos de insumos de PIS/COFINS com o de custos e despesas do IRPJ ou com MP, PI e ME de IPI o faz expressamente. 2.1.4.1. Em segundo lugar, a desoneração no IRPJ é demasiado alargada, culminando por desonerar o produtor e não o processo produtivo; processo que se intenta desonerar. Ainda, ao excluir o custo de serviços e mercadorias e as despesas operacionais da base de cálculo das contribuições esta base transforma-se em lucro operacional somado às Receitas não operacionais, desnaturando as contribuições. 2.1.4.2. Ademais, a materialidade do IPI é restrita apenas aos bens produzidos, o que não ocorre com a PIS e COFINS, cuja materialidade é a aferição de receitas. Por fim, a admissão de creditamento de serviços como insumos é “prova cabal de que o conceito de ‘utilização como insumo’ não tem por critério referencial o objeto físico” (GRECO). 2.1.5. Assim, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.1.6. Como se nota da descrição acima, não há um apego a conceitos econômicos ou contábeis na definição de insumos e, tampouco, vínculo direto com o produto final ou com o serviço prestado. Os critérios da relevância e da essencialidade estão umbilicalmente ligados por vínculo direta ou indiretamente de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. Em assim sendo, impossível afirmar categoricamente se determinado custo ou despesa podem ou não ser caracterizados como insumos antes de analisar qual o processo produtivo da empresa ou o serviço executado. 2.1.7. Fisco e Recorrente descrevem de forma muito próxima o processo produtivo desta última: Fisco (e-fls. 6 do Relatório Fiscal) Recorrente (e-fls. 9 da Manifestação de Inconformidade) O processo produtivo da exploração mineral A- A equipe de geologia realiza as pesquisas e Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 envolve as atividades de extração e beneficiamento do minério até a obtenção do ouro em barras. Na fase da extração temos a lavra, tanto subterrânea quanto a céu aberto. Na lavra subterrânea, o processo utilizado para extração do minério da mina é composto pelas etapas de perfuração seguida do enchimento dos furos com explosivos para o desmonte do minério. O minério extraído é, então, transportado para alimentar a planta de processamento metalúrgico. Na produção do ouro, a empresa utiliza os processos de tratamento mecânico e hidro metalurgia. O tratamento mecânico, composto por britagem, moagem, hidrociclone e espessamento é a etapa em que o minério lavrado nas minas (subterrâneas e a céu aberto) é britado, moído e tratado com a adição de diversos componentes químicos, para ajustar a percentagem de sólidos da polpa, adequada à hidrometalurgia. Na hidrometalurgia, ocorre a recuperação dos metais aplicando-se a dissolução química de constituintes em solução aquosa. Consiste na produção de ouro em meio aquoso, utilizando reagentes, em proporções definidas, sendo composta pelas etapas de lixiviação com cianeto, em que o ouro é solubilizado e processo CIP (Carbon-in-Pul), onde o ouro é absorvido em carvão ativado. Após a fase de hidrometalurgia (lixiviação e CIP), a polpa aquosa obtida é direcionada à inertização, que consiste na detoxificação do material obtido para fins de reutilização da água no processo produtivo, armazenada provisoriamente na barragem, construída sob uma manta de PAD, para evitar o contato da polpa com o solo). A polpa aquosa tratada sai por meio de um identifica as áreas mineralizadas; B- O pessoal da área de planejamento prepara os projetos de abertura de acessos até as áreas economicamente viáveis de serem lavradas; C- equipes de desenvolvimento preparam o solo e executam as escavações necessárias com o objetivo de disponibilizar as áreas que contem minério com teores econômicos; D- A equipe de lavra realiza as perfurações e detonações no minério; E- A equipe de transporte executa o transporte do minério da mina até a Planta Metalúrgica, onde será processado; F- Já na Planta Metalúrgico, o minério passa pelas seguintes fases: Britagem: tem como objetivo reduzir o tamanho dos blocos de rocha de 60 cm X40 cm para 16 mm; Moagem : tem como objetivo reduzir o tamanho da partícula de rocha de 16 mm para uma dimensão menor que 1mm == aqui o material toma a forma de polpa; Gravimetria: tem como objetivo separar o ouro que porventura já se encontra no estado livre = 50% do ouro já se encontra neste estado; Flotaçâo: nesta etapa a polpa recebe alguns reagentes que tem como objetivo separar os sulfetos. porção esta onde o restante do ouro existente se concentra; Lixiviação: tem como objetivo adicionar Cianeto na polpa de minério resultante da flotação, que fará a transformação do estado da partícula de ouro ,de mineral para o estado solúvel; CIP ( Carbon in Polp) : aqui o objetivo é retirar o ouro que se encontra no estado solúvel na polpa, através do uso de carvão Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 sistema de escoamento (tubulações) diretamente para a barragem e para a mina (reutilização do back fill “polpa sólida”). As receitas auferidas pela empresa nos períodos fiscalizados envolvem as receitas de exportação do ouro e receitas obtidas no mercado interno com a venda de prata e outros materiais, como sucata. ativado; Detox ou Inertização: aqui a polpa já sem o ouro possível de ser recuperado passa por um processo de "desíntoxização", quo tem como objetivo eliminar o cianeto que foi utilizado, gerando assim uma condição de enviar a polpa (agora chamada de rejeito) para uma barragem ; Eluição: nesta fase, o carvão ativado que estiver permeado de ouro nas suas minúsculas, ínfimas fissuras, passa por uma solução aquecida de soda cáustica com o objetivo de retirar o ouro do referido carvão: Eletrodeposição: aqui. a solução de soda cáustica já com o ouro oriundo do carvão (processo anterior) , passa por um circuito olotrolitico em um tanque que contem malhas( telas) de aço inox que retém o ouro em seus fios; G - Ao material recolhido no processo anterior denominamos de CAKE. Este é enviado periodicamente para uma Empresa especializada em fusão e refino de ouro, onde se executa a etapa final de produção do ouro, gerando as barras para serem comercializadas”; 2.1.8. Portanto, na esteira do raciocínio traçado acima, para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. 2.2. Em assim sendo, com razão a fiscalização quando aponta a necessidade de reversão de glosa dos SERVIÇOS REALIZADOS NAS MINAS, NAS ATIVIDADES EXTRATIVISTAS E NAS PLANTAS INDUSTRIAIS bem como OS ALUGUÉIS DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação, por essenciais e relevantes ao processo produtivo, bastando, como razão de decidir o quanto descrito pelo relatório de fiscalização: 1.7.7. “Os gastos realizados sob a rubrica de Serviços Utilizados como Insumos - linha 03 do Dacon, referentes aos dispêndios utilizados nas minas tais como as realizadas com o transporte de minério, de estéreis e rejeitos, escavação e carga de rejeitos, serviços de Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 análises químicas e o transporte interno de materiais devem ser revertidas uma vez que atendem ao conceito de insumos nos termos da legislação vigente”; 1.7.8. “Das glosas realizadas nos itens das contas contábeis acima, constata-se que referem-se a gastos aplicados nas atividades extrativas das minas e da planta industrial (item 1.2 do TVF), tais como transportes de minérios entre as unidades produtivas, sistema de Contenção, gastos vinculados aos custos de bombeamento. Todos estes gastos de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, podem ser enquadrados no conceito de insumos, pois encontram-se atrelados ao processo de produção da empresa”; 1.7.15. “Os aluguéis de veículos, [máquinas e equipamentos] vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação estão relacionados com o processo produtivo da empresa, sendo, portanto, passíveis de creditamento”; 2.3. De outro lado, deve ser mantida a glosa para os itens em que houve a DESISTÊNCIA da Recorrente, ou seja, os créditos das aquisições referentes aos códigos fiscais de operação – CFOP’S : 1151, 1152, 1406. 1551, 1557,1922, 1933, 1949, 2406, 2551, 2933, 2949, 3127 e 3949 como também Serviços de Transporte urgente de material”, “ Transporte de escória moída “, “Transporte de amostra” e “Transporte de equipamento”, “frete Imobilizado – sem crédito imposto”, “frete imobilizado – com crédito imposto”, e “serviço de transporte de móveis. 2.4. Deve também ser mantida a glosa para as DESPESAS ADMINISTRATIVAS, nomeadamente os serviços contratados tais como auditoria, advogados, consultoria, fretes para o setor administrativo, despesas vinculados ao centro de custo de gerenciamento e administrativo, como Exames médicos, consultoria técnica, despesas vinculadas a centro de custo administrativo, identificado pelo código de n° 3.01.xxx, bem como os serviços descritos como Visto Canadá, Serviços gráficos em geral, Serviços aduaneiros, Serviços de Jardinagem/paisagismo, Consultoria técnica em Comércio Exterior, Consultoria técnica, Serviço de reboque de veículos, Auditoria técnica, Licença antivírus Mcafee, Serviço de Transporte de equipamento, Serviço de Imagem, Manutenção anual de licença de software, Guarda e administração de documentos, Serviço de transporte de móveis (mudança, e demais despesas administrativas, como energia elétrica, telefone, aluguéis e condomínios, viagens e estadias e impostos e taxas, combustível/lubrificante utilizado na administração e gerenciamento, e veículos leves que realizam o transporte dos funcionários com segurança. 2.4.1. Em primeiro lugar, despesas administrativas não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo, mas sim a atividade geral da empresa, logo, não são insumos no estrito conceito descrito pelo Tribunal da Cidadania. Ainda, a Recorrente não tece comentários específicos acerca da vinculação das despesas com o processo produtivo (quiçá por impossibilidade de fazê-lo), o que torna a glosa de rigor. 2.4.2. Por oportuno, devem ser mantidas as glosas ligadas às aquisições de combustíveis utilizados em áreas e atividades não ligadas diretamente à produção bem como em máquinas e veículos não utilizados diretamente na produção, Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção, Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção, Serviços de jardinagem/paisagismo e Serviço de reboque de veículos. Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 2.4.3. Além de tratarem-se de despesas administrativas, como confessa a Recorrente, o argumento para a reversão da glosa é algo genérico, não descreve as razões pelas quais um serviço não utilizado diretamente na produção é essencial ou relevante a esta (produção). 2.4.4. Por fim, sem embargo de a conta 6.1.2.06.0027 nomear-se Aluguel de Veículos (e por tal motivo a Recorrente defende ser essencial e relevante ao processo produtivo), em verdade, a conta é composta de despesas administrativas como telefone, aluguéis e condomínios, viagens e estadias e impostos e taxas. 2.5. No curso do procedimento de fiscalização que antecedeu o presente processo, a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar planilha indicando a data de operação de cada uma das minas desde o início da exploração até a lavra: 2.5.1. Com base nas informações prestadas pela Recorrente, a fiscalização glosou diversos dispêndios (tinta, broca, dinamite, cimento, serviços de sondagem, análises laboratoriais, etc – todos regularmente indicados por item em planilha que acompanha o relatório de fiscalização) anteriores ao início da exploração ou posteriores ao fim da lavra. Assim fez a fiscalização uma vez que as despesas PRÉ E PÓS OPERAÇÃO não compõe o processo produtivo da Recorrente, logo, impossível o creditamento. 2.5.2. De outro lado, a Recorrente advoga a reforma do “Relatório de Diligência no tocante as atividades de pesquisas, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia, realizados nas fases pré e pós operacionais da mina” isto porque, “para que seja possível a extração do minério é necessário a realização de estudos, exploração do solo, projetos e trabalhos de engenharia, que são todos ligados à etapa de preparação do solo”. Ademais, “os serviços na fase pré operacional são chamadas de pesquisa mineral, onde busca-se em síntese definir a jazida, sua avaliação, determinar a forma de extração e o possível proveito econômico, conforme previsão do artigo 14, §1º, do Código de Mineração” sendo que “as pesquisas e atividades pré-operatórias da mina são imposições legais, ou seja, além de serem necessárias para o desempenho das atividades da empresa o seu não cumprimento acarreta violação de lei, conforma art. 22, “v”, do Decreto-Lei n.º 227/1967”. Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 2.5.3.De plano, deve ser mantida a glosa de todos os dispêndios com mercadorias e serviços não relacionados com as atividades de pesquisas, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia, tendo em mente que a Recorrente deixou de apresentar razões para reversão. 2.5.4. Outrossim, Recorrente e fiscalização concordam que as despesas analisadas no presente tópico se encontram fora do processo produtivo, são pré ou pós operacionais. Restando fora do processo produtivo – por óbvio - a despesa não pode ser essencial, imanente, a este processo – o que nos leva a análise da relevância da mercadoria ou serviço para o processo produtivo. 2.5.5. Para ser relevante não é necessário pertencer ao processo produto mas possuir importância tal que sem a mercadoria ou o serviço este processo perde qualidade; tudo conforme escorreita lição da Ministra Regina Helena Costa no Precedente Vinculante que determinou o conceito de insumos, acima citado. 2.5.6. O artigo 14 caput e do Código de Minas (Decreto 227/67) define pesquisa mineral como “a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico”. Com isto se quer dizer que, os gastos pré-operacionais tem como finalidade indicar a viabilidade econômica da empreitada, se o espaço a ser explorado com a atividade mineradora trará retorno financeiro – fato suficiente a demonstrar a sua relevância, ainda mais tendo em mente as externalidades ambientais da mineração. 2.5.6.1. Não fosse suficiente, o artigo 22 inciso V do Código de Minas elenca como pré-requisito à exploração do solo a apresentação “dos respectivos trabalhos de pesquisa” (...) “contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra”. Portanto, as atividades de pesquisas, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia, realizados na fase pré-operacional afiguram-se como obrigações legais para a exploração da atividade mineradora, logo, estes serviços qualificam-se como insumos das contribuições. 2.5.7. A mesma relevância ao processo produtivo da Recorrente pode ser observada nos serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. Se bem atividades posteriores à produção do bullion, os referidos serviços são obrigações legais impostas à Recorrente para que a mesma possa exercer sua atividade econômica, portanto, relevantes a mesma. 2.6. Pelo mesmo motivo indicado no tópico anterior (não vinculação ao processo produtivo) a fiscalização glosou as seguintes aquisições descritas na Conta Contábil Material de Almoxarifado: 1.7.4.1. Gerenciamento da Mina e da Planta Industrial (referentes a EPI, uniformes, materiais de limpeza, materiais de escritório, serviços de telefonia e manutenção de computadores, impressoras e veículos, materiais de limpeza); Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 1.7.4.2. Gastos relacionados com atividades administrativas (TI, Diretoria e Conselho, Suprimentos, Comunicação Corporativa); 1.7.4.3. Gastos inerentes a atividade de gerenciamento das áreas em exploração, inclusive na conta Atividades exploratórias em áreas do grupo; 1.7.4.4. Gastos inerentes a atividades de gerenciamento dos projetos e referem-se a I – Folha de pagamento; II – EPI, uniformes e materiais de limpeza e escritório; III – Serviços como Aluguel de equipamentos, consultorias, telefonia e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves; 1.7.4.5. Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e projetos, estrutura corporativa; 2.6.1. Em contraponto, a Recorrente descreve que “não deve prevalecer a glosa dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de (i) EPI’s – Artigos de Proteção Industrial; (ii) uniformes; (iii) materiais de limpeza; (iv) manutenção de equipamentos e veículos (...) e (vii) serviços de construção civil e de engenharia (...) tendo em vista que tais equipamentos e serviços são indispensáveis para o processo produtivo de mineração, se enquadrando, portanto, no conceito de insumo acima defendido”. Sobremais, “todos os itens acima elencados são de utilização obrigatória decorrente de imposição legal da NR 22 do Ministério do Trabalho”. 2.6.2. Os gastos relacionados com atividades administrativas de TI, Diretoria e Conselho, Suprimentos, Comunicação Corporativa, Gastos inerentes a atividade de gerenciamento das áreas em exploração, serviços de telefonia, material de escritório, folha de pagamentos e consultorias não foram impugnados, logo, a glosa deve ser mantida. De mais a mais, como já descrito ao longo deste voto atividades administrativas não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo e sim à atividade da empresa. 2.6.4. De outro lado, Equipamentos de Proteção Industrial utilizados nas Minas, nas Plantas Industriais e na atividade de gerenciamento de projetos são (por dicção expressa do Precedente Vinculante) relevantes ao processo produtivo, tornando o dispêndio insumo. 2.6.5. Não obstante descreva obrigação legal de prover uniformes e material de limpeza, a Recorrente não traz aos autos qualquer prova do alegado. Embora descreva com minúcias o ambiente de trabalho na atividade de mineração, a NR 22 em momento algum trata de uniformes ou limpeza. Some-se ao antedito a ausência de demonstração – a cargo da Recorrente – do uso dos materiais de limpeza e dos uniformes em suas atividades. Com o antedito, demonstra-se que a razão acompanha o fisco, neste ponto. 2.6.6. O mesmo tratamento genérico impede a concessão de crédito para os serviços como Aluguel de equipamentos e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves e para Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e projetos, estrutura corporativa. De mais a mais, aluguel de equipamentos e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves soam como despesas administrativas e igual conclusão chega-se a observar o conteúdo das Contas Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e projetos, estrutura corporativa (interruptor, lapiseira, filtro de óleo, bandeira, Gasolina – todos descritos em planilha que acompanha o relatório). Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 2.7. Durante o procedimento que antecedeu a lide em causa, a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar descrição do centro de custo 6.1.2.05. Em resposta destacou a Recorrente que o centro de custo em questão registra os gastos voltados para manutenção e reparo das instalações das áreas administrativas, no que é confirmada pela planilha 3.2.1.4: 2.7.1. Destarte, por se tratarem de despesas com setor administrativo (e não com o processo produtivo) não geram direito ao crédito, nos termos do artigo 3° inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02. 2.7.2. Não se desconhece a possibilidade de creditamento das despesas com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados na atividade da empresa (conceito mais amplo do que no processo produtivo). No entanto, aqui filia-se à doutrina de BEVILÁQUA e entende- se que o conceito de benfeitorias é restrito as obras, não alcançando toda e qualquer despesa com a conservação do imóvel. Entendimento em sentido contrário permitiria a retenção do imóvel pelo valor da “não deterioração” (mera conservação) quando a solução legal é a indenização pelo mau uso do possuidor direto, isto é, a mera conservação (limpeza) não dá direito a retenção, logo não é benfeitoria. 2.7.3. Ademais, o inciso III § 1° do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/03 determinam que o desconto de créditos seja feito com base em encargos de depreciação e amortização. Destarte, para gerarem direito de creditamento das contribuições, as despesas com manutenção e conservação devem ser incorporados ao ativo imobilizado. Como os gastos em questão foram contabilizados a débito do resultado a autuação deve ser mantida para manutenção e conservação predial. 2.8. A fiscalização glosa os créditos relativos aos TRANSPORTES DE INSUMOS DA MINA À PLANTA E DENTRO DA PLANTA por se tratar de benefício fiscal, o conceito de frete na operação de venda não pode ser alargado para abarcar outras despesas, como fretes de movimentação interna, ou ainda entre estabelecimentos. 2.8.1. A seu turno a Recorrente argumenta que o transporte de minério da mina à planta e dentro da planta é essencial à atividade de produção de ouro, nos termos das Soluções de Consulta 210/09 e 365/07 e da Jurisprudência deste Conselho. Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 2.8.2. Embora o entendimento da DRJ não seja de todo descabido, os incisos IX dos artigos 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02 não descrevem uma proibição e sim uma hipótese de creditamento; estivessem os incisos nos §§ 3° do mesmo artigo, não haveria o que reparar no raciocínio fiscal. Com isto se que dizer que, o fato de um determinado serviço não se enquadrar em uma das hipóteses de concessão de crédito descritos nos artigos 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02, não afasta a possibilidade de que o serviço se enquadre em outra hipótese. Transpondo o raciocínio para o caso concreto, o fato de não se tipificar como frete de venda, culmina por afastar a possibilidade de crédito com fundamento nos incisos IX dos artigos 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02, porém, não desqualifica, automaticamente, este frete como insumo. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete, independentemente de se tratar de frete de venda. 2.8.3. Fixado o antedito, resta claro que o transporte de minério da mina para a planta industrial, e o transporte deste minério, ainda a ser trabalhado, dentro da mesma planta, é essencial ao processo produtivo da Recorrente, sua supressão termina por coarctar este processo. O fato de o transporte ser feito por empresas de segurança em nada deveria assustar a fiscalização; trata-se de ouro com altíssimo grau de pureza, transportado por local ermo, o que demonstra a relevância da contratação. Em assim sendo, devem ser concedidos os créditos para a contratação de serviço de transporte de valores na forma pleiteada pela Recorrente. 2.8.4. Por idêntica razão deve ser revertida a glosa para transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e nas transferências entre as operações. Ora, sem o equipamento, e mais, sem o equipamento em perfeitas condições de funcionamento, o processo produtivo da Recorrente resta prejudicado (senão inviabilizado). 2.8.5. Contudo, o transporte do lingote (bullion) para armazenamento não traça o mesmo caminho e deve ter a glosa mantida, porquanto, a) é dispêndio pós processo produtivo e b) não se trata de frete de venda, mas de armazenagem. 2.9. A fiscalização divide a glosa de ALUGUÉIS em dois itens: de um lado coloca os alugueis de imóveis, de outro de máquinas e equipamentos. O motivo de glosa dos aluguéis de imóveis foi o fato de o locador ser pessoa física, existindo impedimento legal ao creditamento – e com toda a razão o fisco neste ponto. 2.9.1. Dentro do item aluguéis de máquinas e equipamentos a fiscalização cria nova divisões: locação de caminhões e veículos, transporte e guarda de valores e aluguel de outros itens que não são máquinas ou equipamentos. 2.9.2. Dentro do grupo aluguel de veículos a fiscalização segrega “os veículos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação [que] estão relacionados com o processo produtivo da empresa, sendo, portanto, passíveis de creditamento” dos veículos utilizados para transporte e guarda de valores vinculados ao centro de custos de exploração pré-operacional. 2.9.3. Todos os temas acima descritos já foram tratados ao longo deste voto. Por primeiro, com razão a fiscalização ao reverter a glosa vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação, porém, pelo mesmo motivo elencado Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 no item 2.5 (as despesas com exploração pré-operacional são relevantes ao processo produtivo, por obrigação legal) também devem ser revertidas as glosas de transportes relacionados com o centro de custo em questão. 2.9.3.1. De mais a mais, do tema transporte de valores tratou-se no item imediatamente anterior: se o transporte, ainda que com empresa de transporte de valores, ocorreu no curso do processo produtivo, é insumo tornando possível o creditamento, se o transporte é do lingote, pós processo produtivo não há direito ao crédito. 2.10. Ressalta a fiscalização que a Recorrente apresentou de forma genérica a DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO, da conta contábil 1.3.2.01.0002 o que impede a concessão do crédito. Ademais, ao debruçar-se sobre os itens que compõe a conta do ativo, a fiscalização notou que foram incluídos dispêndios com contratação de mão de obra de pessoa física; dispêndio em que é vedado o crédito, por expressa disposição legal. 2.10.1. Ainda, a fiscalização glosa todos os créditos da Conta contábil 1.3.2.01.0009 por não se referirem a ativo imobilizado mas a veículos, “tais como caminhões e automóveis” e da Conta Contábil 1.3.2.01.0005 (Máquinas e Equipamentos) vez que: a) são usados, b) não são usados na produção de bens (caminhões, geradores de energia, extrator de sucata, vinculados aos custos de back fill, rejeitos e locação de equipamentos), c) o fornecedor não foi identificado, d) não houve identificação do produto, e) são fretes sem indicar de qual produto a ser depreciado. 2.10.2. A Recorrente, em sua defesa, afirma que o fato de a Conta Contábil 1.3.2.01.0002 ser composta, em parte, de despesas que não permitem o creditamento não pode culminar com a glosa de todos os dispêndios. Já os veículos descritos na Conta contábil 1.3.2.01.0009 são caminhões e tratores utilizados em seu processo produtivo, logo, há direito ao crédito. Em idêntico sentido, afirma que as Máquinas e Equipamentos da Conta Contábil 1.3.2.01.0005 são utilizadas no processo produtivo do ouro. 2.10.3. A planilha MSOL centro de custos coligida aos autos pela Recorrente descreve ao lado de gastos com mão de obra (13° salário, Férias, INSS, Horas Extras – indicadas pela Recorrente com a inicial Fl. Pagto) outras em que não há impedimento legal ao creditamento, nomeadamente, aquisição de materiais de construção. Restando incontroverso nos autos de que as despesas da conta contábil 1.3.2.01.0002 foram feitas em edificações que compõe o processo produtivo da Recorrente, de rigor a reversão da glosa para todos os itens da conta em análise salvo os relacionados com mão de obra de pessoa física. 2.10.4. Na Conta contábil 1.3.2.01.0009 há a indicação de dispêndio com reforma de um caminhão Volkswagen, veículo que, especificamente, não é máquina ou equipamento, pode, obviamente, vir a ser insumo, desde que essencial ou relevante ao processo produtivo. No entanto, se insumo, o crédito é tomado pelo valor do bem ou serviço adquirido no mês e a Recorrente pretende creditar-se pelo valor da depreciação mensal do veículo, o que impossibilita o direito ao crédito. Por identidade de razões, deve ser negado o direito ao crédito a Retroescavadeira, Trator e Carregadeira descritos na Conta contábil 1.3.2.01.0005. Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 2.10.5. Ao contrário do que alega a fiscalização, a Conta Contábil 1.3.2.01.0005 é em grande composta por bens utilizados no processo produtivo da Recorrente, isto é, britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo. Todavia, há um sem número de dispêndios descritos dentro de cada um dos itens da conta contábil (aluguel de veículos, despesas de viagens, combustíveis, serviços de análises químicas, serviços de sondagens, topografia, item serviços diversos, telefones, fretes e carretos, item despesas diversas, manutenção de veículos, material para bombeamento, material de ventilação, item materiais diversos) em que a vinculação com a manutenção das máquinas e equipamentos é obscura e outros em que há impedimento legal ao crédito (INSS, Alimentação, serviços de pessoas físicas, material de escritório, material de limpeza, higiene e medicamento, impostos, taxas e emolumentos) – o que torna, em ambos os casos, de rigor a glosa. 2.11. Por fim, a fiscalização reverteu as glosas de ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS – com a qual se concorda – tornando desnecessária a análise da irresignação da Recorrente neste ponto. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para afastar as glosas sobre: 3.1. Acompanhando o relatório fiscal para serviços realizados nas minas, nas atividades extrativistas e nas plantas industriais bem como os aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares e projetos em operação e aluguel de equipamentos; 3.2. Despesas pré operacionais com pesquisa, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia; 3.3. EPIs utilizados nas minas, plantas industriais e atividades de gerenciamento de projeto; 3.4. Serviço de transporte (inclusive de valores) da mina à planta e dentro da planta industrial; 3.5. Transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e na transferência entre as operações (minas); 3.6. Aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos da fase pré-operacional; 3.7. Despesas descritas na Conta Contábil 1.3.2.01.002 salvo relacionados com mão de obra de pessoa física (indicadas na planilha apresentada pela Recorrente como Fl. Pagto); 3.8. Britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo descritos na Conta Contábil 1.3.2.01.0005; Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901741/2014-65 3.9. Serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital

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