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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8538554 #
Numero do processo: 13819.000983/2009-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-002.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$4.000,00. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$4.000,00. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 3/7), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$563,17 para saldo de imposto a pagar de R$4.693,67. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 09 83 /2 00 9- 58 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.676 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000983/2009-58 Contribuinte apresentou recibos hábeis tão somente referentes às despesas com Dra Selma e com Dra Lúcia no valor total de RS 570,00 e com o IMASF no valor de R$ 3219,60. Os outros recibos não preenchem as formalidades legais. Impugnação Cientificada à contribuinte em 8/6/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 25/6/2009, às fls. 2/18 dos autos, na qual a contribuinte alegou que apresentara os recibos de todas as despesas médicas, voltando a juntá-los, de forma a fazer a prova exigida. A impugnação foi apreciada na 11ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 23/28): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os recibos emitidos devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda pessoa física. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 25/10/2010 (fl. 31), a contribuinte, em 24/11/2010 (fl. 32), apresentou recurso voluntário, às fls. 32/46, alegando, em apertado resumo, que: - para corrigir as falhas apontadas na decisão recorrida estaria juntando ao seu recurso declarações emitidas pelas profissionais Taís dos Santos e Bruna Lopes, em complementação ao recibos já juntados aos autos. Ressalta que, embora Bruna consigne na declaração emitida o pagamento de R$4.500,00, o valor pago teria sido de R$4.000,00. - não teria conseguido localizar a profissional Rosangela Crema, mas aduz que os recibos juntados consignariam suas informações. Não teria sido esclarecida sobre a necessidade do endereço da profissional. - caberia ao Fisco validar os recibos junto à profissional. - a contribuinte não poderia ser penalizada pelo fato de os profissionais não preencherem seus recibos na forma da lei. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.676 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000983/2009-58 especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). A glosa recaiu sobre as seguintes despesas: Bruna Lopes – R$4.000,00 Taís dos Santos – R$6.000,00 Rosangela Crema – R$5.020,00 A decisão recorrida manteve integralmente a autuação, registrando que os recibos emitidos pelas três profissionais não indicavam os endereços das profissionais e os beneficiários dos tratamentos. Os recibos analisados na decisão encontram-se juntados às fls. 10/18. A exigência de especificação do beneficiário entendo superada visto que, sobre o assunto, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, publicada no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil em 10 de fevereiro de 2014, dispõe que, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto na hipótese da existência de indícios de irregularidades. Ademais, em sede recursal, a contribuinte juntou declarações emitidas por duas das profissionais, indicando-a como paciente dos tratamentos realizados (fls.34 e 40). Nada obstante, no tocante ao endereço, somente a declaração emitida por Bruna Lopes fornece a informação exigida (fls.40). Quanto às profissionais Tais e Rosângela, remanesce a irregularidade apontada quanto aos endereços, requisito previsto na lei para sua aceitação pelo Fisco, como consignado expressamente na decisão recorrida. Registro que a realização de tratamento domiciliar não afasta a necessidade de o profissional informar, nos recibos emitidos, o endereço onde usualmente exerce seu ofício, sendo natural que os profissionais liberais possuam local específico para tanto, sendo o atendimento domiciliar uma exceção, em razão de particularidade quanto ao estado de saúde do paciente. Lembro que o julgador administrativo se encontra vinculado à lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, que prevê expressamente requisitos para os documentos comprobatórios das despesas passíveis de dedução. Tais requisitos constituem elementos mínimos a possibilitarem à Receita Federal do Brasil a fiscalização de tais deduções. Esclareço que, se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Assim, não há que se cogitar de o Fisco diligenciar junto aos profissionais, já que, repise-se, o ônus da prova, de que faz jus às deduções informadas em sua declaração de ajuste, é da contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.676 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000983/2009-58 Dessa feita, não tendo sido sanada a falta dos endereços das profissionais Tais e Rosângela, a glosa das despesas com essas profissionais deve ser mantida. Somente a declaração fornecida por Bruna Lopes preenche os requisitos legais. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$4.000,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8534621 #
Numero do processo: 10820.720085/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FALTA DE ACEITAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. A autoridade fiscal retira da lei sua competência para verificar o cumprimento das obrigações tributárias, não lhe sendo exigida habilitação profissional para apreciar o laudo de avaliação do imóvel rural. Descabe cogitar a nulidade da notificação quando o agente fiscal descreve com transparência e de forma clara e inteligível os motivos pelos quais não aceitou o valor da terra nua do laudo apresentado pelo contribuinte, utilizando-se do arbitramento em decorrência da subavaliação do preço de mercado declarado, em conformidade com a legislação de regência. NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACEITAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O acórdão de primeira instância, de forma minuciosa, expôs as razões que compuseram a formação do convencimento do julgador administrativo para decidir pela ineficácia do laudo de avaliação como elemento de prova do valor da terra nua, cuja fundamentação é capaz de justificar racionalmente as conclusões da decisão de piso. Na sistemática de apreciação probatória adotada pelo ordenamento pátrio, o julgador administrativo está habilitado a atribuir maior ou menor força axiológica ao laudo de avaliação, podendo assinalar inconsistências ou insuficiências no método utilizado. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL. É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No caso dos autos, o proprietário não comprovou estar desprovido da posse, possibilidade de uso e fruição do bem imóvel em decorrência da ocupação por terceiros até a data da efetiva apresentação da declaração. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. REGRAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). Cabe manter o arbitramento do VTN com base no SIPT, a partir de valores por aptidão agrícola do município de localização do imóvel rural, quando o contribuinte deixa de comprovar através de laudo de avaliação, elaborado de acordo com as normas da ABNT, o valor menor declarado para o preço de mercado da terra nua.
Numero da decisão: 2401-008.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FALTA DE ACEITAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. A autoridade fiscal retira da lei sua competência para verificar o cumprimento das obrigações tributárias, não lhe sendo exigida habilitação profissional para apreciar o laudo de avaliação do imóvel rural. Descabe cogitar a nulidade da notificação quando o agente fiscal descreve com transparência e de forma clara e inteligível os motivos pelos quais não aceitou o valor da terra nua do laudo apresentado pelo contribuinte, utilizando-se do arbitramento em decorrência da subavaliação do preço de mercado declarado, em conformidade com a legislação de regência. NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACEITAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O acórdão de primeira instância, de forma minuciosa, expôs as razões que compuseram a formação do convencimento do julgador administrativo para decidir pela ineficácia do laudo de avaliação como elemento de prova do valor da terra nua, cuja fundamentação é capaz de justificar racionalmente as conclusões da decisão de piso. Na sistemática de apreciação probatória adotada pelo ordenamento pátrio, o julgador administrativo está habilitado a atribuir maior ou menor força axiológica ao laudo de avaliação, podendo assinalar inconsistências ou insuficiências no método utilizado. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL. É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No caso dos autos, o proprietário não comprovou estar desprovido da posse, possibilidade de uso e fruição do bem imóvel em decorrência da ocupação por terceiros até a data da efetiva apresentação da declaração. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. REGRAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). Cabe manter o arbitramento do VTN com base no SIPT, a partir de valores por aptidão agrícola do município de localização do imóvel rural, quando o contribuinte deixa de comprovar através de laudo de avaliação, elaborado de acordo com as normas da ABNT, o valor menor declarado para o preço de mercado da terra nua.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FALTA DE ACEITAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. A autoridade fiscal retira da lei sua competência para verificar o cumprimento das obrigações tributárias, não lhe sendo exigida habilitação profissional para apreciar o laudo de avaliação do imóvel rural. Descabe cogitar a nulidade da notificação quando o agente fiscal descreve com transparência e de forma clara e inteligível os motivos pelos quais não aceitou o valor da terra nua do laudo apresentado pelo contribuinte, utilizando-se do arbitramento em decorrência da subavaliação do preço de mercado declarado, em conformidade com a legislação de regência. NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACEITAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O acórdão de primeira instância, de forma minuciosa, expôs as razões que compuseram a formação do convencimento do julgador administrativo para decidir pela ineficácia do laudo de avaliação como elemento de prova do valor da terra nua, cuja fundamentação é capaz de justificar racionalmente as conclusões da decisão de piso. Na sistemática de apreciação probatória adotada pelo ordenamento pátrio, o julgador administrativo está habilitado a atribuir maior ou menor força axiológica ao laudo de avaliação, podendo assinalar inconsistências ou insuficiências no método utilizado. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL. É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No caso dos autos, o proprietário não comprovou estar desprovido da posse, possibilidade de uso e fruição do bem imóvel em decorrência da ocupação por terceiros até a data da efetiva apresentação da declaração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 85 /2 01 0- 26 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720085/2010-26 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. REGRAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). Cabe manter o arbitramento do VTN com base no SIPT, a partir de valores por aptidão agrícola do município de localização do imóvel rural, quando o contribuinte deixa de comprovar através de laudo de avaliação, elaborado de acordo com as normas da ABNT, o valor menor declarado para o preço de mercado da terra nua. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, ao apreciar a impugnação do sujeito passivo, considerou improcedente a contestação do lançamento fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A exigência é referente à falta de comprovação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado, por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Em consequência, o agente lançador arbitrou o valor da terra nua do imóvel rural, a partir de dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). As circunstâncias do lançamento fiscal e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cuja ementa retrata os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720085/2010-26 Segundo o acórdão de primeira instância, o proprietário não demonstrou a ocupação do imóvel rural por terceiros, acarretando a perda da sua posse, e a extensão dessa situação ao tempo do fato gerador do imposto, assim como o laudo técnico de avaliação apresentado é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado pela fiscalização, pois em desacordo com a NBR 14.653-3 da ABNT. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em que aduz os seguintes argumentos de fato e de direito para a reforma da decisão de primeira instância, em síntese: (i) o lançamento é nulo, haja vista o cerceamento ao direito de defesa e a inobservância dos princípios do direito; (ii) a revisão de ofício do VTN declarado somente poderia ser adotada pela autoridade competente nas hipóteses previstas na legislação; o contribuinte cumpriu eficazmente a intimação fiscal; a autoridade fiscal ignorou o laudo de avaliação apresentado; e o laudo de avaliação do imóvel só pode ser questionado por outro trabalho técnico subscrito por profissional habilitado; (iii) o acesso ao SIPT não está disponível para o contribuinte, tampouco há qualquer documento que discrimine a base dos valores utilizados para fins de arbitramento do VTN; (iv) o órgão julgador embasou sua decisão mediante argumentação genérica, deixando de respeitar a obrigatoriedade de motivação do ato administrativo quando discrepe de pareceres, laudos, propostas e relatórios; (v) ilegitimidade passiva, uma vez que o direito de propriedade/posse do imóvel rural foi relativizado pelo procedimento desapropriatório em curso, passando por reiteradas e infindáveis invasões do movimento dos sem terras; (vi) desde o ano de 2002, o imóvel foi alvo de processo de desapropriação para fins de reforma agrária, resultando na falta de liquidez negocial. A situação jurídica do imóvel à época do fato gerador do imposto deve ser levada em conta para apuração do seu valor de mercado e, consequentemente, do valor da terra nua; (vii) o agente fiscal arbitrou o VTN do imóvel sem demonstrar os respectivos parâmetros de valoração do preço das terras, ferindo integralmente o princípio da vedação do confisco; e (viii) o laudo de avaliação apresentado à fiscalização atende aos requisitos da NBR 14.653 da ABNT, fazendo prova do valor da terra nua ao tempo do fato gerador. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720085/2010-26 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Preliminares Em longo arrazoado, a recorrente discorre, em diferentes trechos do recurso voluntário, a respeito de vícios no lançamento fiscal e na decisão recorrida que levam à decretação de nulidade. Passo a examiná-los. De acordo com o Termo de Intimação Fiscal, foi solicitada a comprovação do VTN declarado, por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, preferencialmente laudo de avaliação em conformidade com a NBR 14.653 da ABNT, observado o grau de fundamentação e precisão II. Nessa oportunidade o contribuinte foi advertido que a falta de comprovação do VTN declarado, pelo não atendimento no prazo da intimação, ensejaria o arbitramento do valor da terra nua (fls. 12/13). Não é porque, em resposta à intimação, o contribuinte apresentou laudo de avaliação do imóvel elaborado por profissional habilitado, com registro de ART, que estará comprovado o valor da terra nua declarado. Por certo, a relevância do laudo como prova manifesta-se pelo seu conteúdo. Assim, equivocada a afirmação do recurso voluntário de que apenas a falta de apresentação do laudo de avaliação resultaria no arbitramento do VTN, considerando que o trabalho técnico não está livre de conter impropriedades que comprometam sua aceitação como prova eficaz. Segundo a legislação tributária, a declaração entregue pelo contribuinte está sujeita à revisão, podendo a fiscalização exigir a apresentação de todos os elementos comprobatórios da veracidade das informações prestadas (art. 47, do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002). Aliás, a autoridade fiscal retira da lei sua competência para verificar o cumprimento das obrigações tributárias e, por isso, não lhe é exigida habilitação técnica/profissional para apreciar a prova pericial, podendo realizar o exame crítico da documentação, incluindo o juízo da confiabilidade do laudo para a finalidade a que se destina (Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002). O apelo recursal defende que somente outro trabalho técnico poderia opor-se ao laudo de avaliação entregue à fiscalização, até porque o agente fiscal nunca esteve no imóvel rural, muito menos o vistoriou, logo não conhece as suas peculiaridades para atribuir-lhe valor da terra nua. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720085/2010-26 Pretende o recorrente a inversão do ônus probatório, contudo o VTN deve refletir o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração fiscal, cabendo ao declarante o ônus da prova de atestar a rigidez da autoavaliação da terra nua, quando instado a fazê-lo (art. 8º, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996). Não é a fiscalização que deve produzir prova do valor da terra nua correspondente ao imóvel rural, e sim incumbe ao contribuinte do imposto, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, comprovar que o VTN informado retrata efetivamente o preço de mercado das terras para o ano da declaração. Ao contrário do que expõe o recurso voluntário, a notificação de lançamento descreve com transparência e de forma clara e inteligível os motivos pelos quais o agente fazendário não aceitou o valor da terra nua constante do laudo de avaliação (fls. 03/04). Independentemente de se concordar ou não com a análise fiscal, a motivação do ato administrativo é expressa, permitindo ao contribuinte impugná-lo no rito do contencioso fiscal, respeitado o direito ao contraditório e a ampla defesa. De modo análogo, o acórdão de primeira instância, de forma minuciosa, expôs as razões que compuseram a formação do convencimento do julgador administrativo para decidir pela ineficácia do laudo de avaliação como elemento de prova do valor da terra nua, cuja fundamentação é capaz de justificar racionalmente as conclusões da decisão de piso (fls. 206/215). Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, devendo indicar os motivos que a levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo (art. 29, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, c/c art. 479 do Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). No que tange ao resultado do laudo de avaliação, o julgador administrativo está habilitado a atribuir maior ou menor força axiológica à prova técnica, podendo assinalar inconsistências ou insuficiências no método utilizado. Na sistemática de apreciação probatória adotada pelo ordenamento pátrio, poderá acolher ou não as conclusões do avaliador, desde que devidamente fundamentado, como fez o acórdão recorrido. Portanto, é irrelevante a discussão sobre a habilitação técnica da autoridade administrativa para refutar o laudo de avaliação. Entretanto, considerando a formação profissional variada dos integrantes da carreira de auditoria fiscal, não é nenhum despropósito cogitar que, além da experiência comum, o agente fazendário e/ou o relator do acórdão de primeira instância são dotados também de experiência técnica para questionar o próprio documento. Em verdade, a discordância da recorrente diz respeito essencialmente à valoração das provas dos autos, o que não têm o condão de atrair a nulidade do ato administrativo, nem configura o cerceamento do direito de defesa. É uma questão de mérito, como bem salientou o acórdão recorrido. Postula a recorrente a decretação de nulidade do lançamento porque o Fisco apenas poderia utilizar da figura do arbitramento do VTN nas hipóteses de subavaliação, informações fraudulentas ou equivocadas, segundo o art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. No presente caso, nenhuma das situações teria ocorrido. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720085/2010-26 Sem razão. A autoridade fiscal comparou o VTN do laudo de avaliação com o VTN médio correspondente à aptidão agrícola de menor valor na região onde se localizava o imóvel rural, aferida pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Segundo a fiscalização, o engenheiro agrônomo adotou para alguns fatores de homogeneização da amostra do laudo, na qual o imóvel avaliando estava inserido, critérios subjetivos de avaliação dos imóveis pesquisados. A acentuada discrepância entre os valores de VTN/ha era sinal de possível subavaliação do valor da terra nua, autorizando o lançamento de ofício, a partir dos dados extraídos do SIPT. Logo, o arbitramento do valor da terra nua com suporte no SIPT restou devidamente justificado pela fiscalização, em conformidade com a legislação de regência, razão pela qual não cabe falar em ato arbitrário ou ilegal, que colida com o direito de defesa do contribuinte. A prevalência do VTN arbitrado em detrimento do laudo de avaliação configura matéria de mérito, a ser avaliada mais adiante. Também reclama a recorrente que o acesso ao SIPT sequer foi ou é disponibilizado para o contribuinte, o que põe em dúvida a própria forma de aferição dos valores utilizados pela autoridade fiscal. Novamente, a recorrente direciona seus esforços na tentativa de desqualificar o critério de arbitramento do VTN, quando deveria se concentrar em mostrar a plena eficácia do laudo de avaliação para atestar o preço de mercado das terras do imóvel rural à data do fato gerador do imposto. No presente caso, a falta de acesso ao Sistema SIPT não lhe acarretou prejuízo algum para o exercício do direito de defesa, na medida em que a fiscalização deixou expressamente consignado, para fins de arbitramento, o valor da terra nua e a origem dos dados utilizados. Com efeito, o SIPT é alimentado pelas informações prestadas pelas secretarias de agricultura dos estados e municípios. Particularmente, para os imóveis localizados no estado de São Paulo, as informações que serviram de base de cálculo para o arbitramento dos preços de terras, relativamente ao exercício de 2006, têm origem nos dados publicados pelo IEA, vinculado ao governo do estado de São Paulo. A publicidade dos dados não é problema, pelo contrário a divulgação é ampla, pois os preços de terras agrícolas podem ser consultados no próprio sítio da Internet do IEA. Mediante consulta simples, a partir do município de Araçatuba (SP), onde se localiza a Fazenda Aracanguá, seria possível confirmar o valor da terra nua para as diferentes aptidões agrícolas no exercício. 1 O VTN médio de R$ 6.115,70/ha, em relação a campos, utilizado pela fiscalização, corresponde ao levantamento do mês de junho/2006, publicado no dia 31/08/2006. A propósito, a consulta permite a identificação de todos os demais valores de aptidão agrícola indicados no Termo de Verificação Fiscal para o exercício de 2006 (fls. 12/13). 1 http://www.iea.agricultura.sp.gov.br/out/precosdeterraagricolas.php Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720085/2010-26 Nesse cenário, as dúvidas sobre como os valores são apurados e a credibilidade das informações poderiam ser facilmente verificadas pelo interessado, a partir da metodologia do levantamento do valor da terra nua divulgada pelo IEA. Tudo isso, à época do lançamento fiscal, ou mesmo dentro do prazo para impugnação. Em suma, sem exceção, cabe a rejeição das questões de nulidade arguidas no recurso voluntário pela pessoa jurídica. Mérito (i) Ilegitimidade Passiva/Inexistência de Obrigação Tributária Afirma a recorrente que a propriedade/posse para fins de incidência do imposto, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996, caracteriza-se quando do pleno exercício das faculdades de usar, gozar, dispor e reaver o bem. No seu ponto de vista, o direito de propriedade/posse não foi gozado ou respeitado em sua integralidade, inexistindo fato gerador capaz de originar a obrigação tributária. A Fazenda Aracanguá encontrava-se “sub judice” desde o ano de 2002, devido à impetração de ação anulatória de vistoria do imóvel rural, com procedimento de desapropriação iniciado no final do ano de 2006, passando por inúmeras invasões promovidas pelo movimento dos sem terras. Pois bem. Como ressaltou o acórdão recorrido, o proprietário do imóvel rural deve demonstrar cabalmente a ocupação do imóvel por terceiros e a extensão dessa situação para afastar a sujeição passiva. Porém, as provas dos autos não servem para respaldar as alegações de defesa, porquanto não corroboram as suas afirmações. O imposto exigido tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º, da Lei nº 9.393, de 1996). Na data do fato gerador do imposto, em 01/01/2006, assim como na data da apresentação da declaração, em 28/09/2006, a recorrente era detentora da propriedade do imóvel, tendo se efetivado a incorporação do bem, para fins de reforma agrária, ao patrimônio do expropriante Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) somente no dia 12/03/2009, após o trânsito em julgado da ação desapropriação nº 2007.61.07.012526-7 (fls. 98/105). Desse modo, a pessoa jurídica revestia-se da condição de contribuinte, como proprietário e exercendo a posse das terras. Sob a ótica do direito de propriedade, não estava desprovida de posse, possibilidade de uso ou fruição do bem imóvel. Para efeito de tributação pelo imposto, a propriedade não configurava uma mera formalidade legal, incapaz de gerar renda ou benefícios pela exploração do imóvel. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720085/2010-26 Embora tenha sido alvo de ações por parte de integrantes do movimento dos sem terras, não há prova da perda da posse do imóvel entre 1º de janeiro de 2006 e a data da efetiva apresentação da declaração de ITR, ou mesmo em período pretérito. Quanto ao acervo probatório constituído pela ação anulatória de vistoria de imóvel rural e ação de interdito proibitório não demonstra que o imóvel estava invadido/ocupado por terceiros. A ação de reintegração de posse dá notícia da ocorrência de invasão em 24/11/2006, com deferimento de liminar para desocupação no dia 27/11/2006 (fls. 129/144, 145/150 e 151/163). No caso em apreço, tampouco existe nos autos prova da imissão provisória do expropriante na posse, por determinação judicial em processo de desapropriação, até porque iniciado no ano de 2007, após a publicação do decreto de interesse social, para fins de reforma agrária. O reflexo da situação jurídica do imóvel na sua liquidez comercial não tem a importância pretendida no apelo recursal. De fato, a propriedade rural não deixou de possuir valor de mercado e revelar capacidade contributiva, de sorte que a dificuldade negocial é fator que não interfere na condição de sujeito passivo da obrigação tributária. Mantenho, portanto, a recorrente no polo passivo da relação tributária. (ii) Arbitramento do VTN O art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, autoriza o lançamento de ofício do imposto com base em arbitramento, na hipótese de a fiscalização constatar a subavaliação do valor da terra nua pelo declarante: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...) As informações sobre preços de terras dos imóveis rurais compõem os dados constantes do SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, fornecidos à administração tributária federal pelas secretarias de agricultura dos estados e munícipios. Os levantamentos de preços de mercado do VTN têm origem em transações, ofertas, opiniões e/ou laudos de avaliação sobre imóveis de determinado município, observados a localização, a dimensão, as potencialidades e as restrições para aproveitamento das terras na atividade rural, entre outros aspectos. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720085/2010-26 No presente caso, como restou esclarecido pela autoridade fiscal desde a notificação de lançamento, a fonte dos dados do VTN médio do SIPT, por hectare, está assentada na pesquisa do IEA. Na metodologia do IEA, o levantamento dos dados é dotado de caráter subjetivo, feito com base no preenchimento de questionários por agentes do mercado imobiliário espalhados no estado de São Paulo. Para fins de atribuir preço nas diferentes categorias de terras, os colaboradores são orientados sobre o conceito de valor da terra nua da legislação tributária, portanto com exclusão de culturas, florestas plantadas, construções e benfeitorias. Os dados do SIPT alimentados pelas publicações do IEA, a partir das informações prestadas pela Secretaria de Agricultura, têm a finalidade de apresentar um valor médio referencial, utilizados para fins de estimativa na ausência de informações específicas sobre o preço de mercado da terra nua do imóvel rural, por razões de praticabilidade para suprir deficiências probatórias. Como se percebe, a figura do arbitramento é medida excepcional, aplicada quando descumpridos os deveres instrumentais pelo contribuinte, o que inclui a subavaliação do preço das terras. Nessas circunstâncias, a apuração fiscal não contém subjetivismo, tão só mantém obediência às prescrições da lei. Em sede administrativa, não cabe o reconhecimento de exorbitância do valor arbitrado, porque realizado com fundamento na lei e com utilização dos dados do SIPT. Por sinal, mais favorável ao contribuinte, visto que o fiscal adotou o menor valor para aptidão agrícola para a totalidade do imóvel. Para caracterizar o ato confiscatório, haveria necessidade de confronto com preceitos constitucionais, o que encontra óbice na esfera administrativa (Súmula CARF nº 2). A toda a evidência, no âmbito do lançamento por homologação, não é impositiva a adoção dos valores do SIPT para o contribuinte, vez que cada propriedade tem suas características intrínsecas que interferem no preço de mercado. Não obstante, quando intimado pela fiscalização, o declarante tem a obrigação de comprovar a veracidade da autoavaliação do preço da terra nua, sob pena de apuração de ofício. Em resposta à intimação fiscal, a proprietária do imóvel apresentou laudo de avaliação subscrito pelo engenheiro agrônomo Edmilson Pizápio, CREA 060.163.648.0/SP, acompanhado de ART. Nesse documento, estimou-se o valor da terra nua de R$ 5.136.132,41 (R$ 1.199,07/ha) e valor total do imóvel de R$ 16.608.645,82, já incluídos nesse último montante as benfeitorias e as culturas/pastagens, utilizando-se para fins de avaliação o método comparativo direto de valores de mercado (fls. 42/70). No entanto, a eficácia probatória do laudo de avaliação restou questionada pela autoridade fiscal, conforme fundamentos da notificação de lançamento, já devidamente transcritos neste voto. A fiscalização alegou que o engenheiro havia adotado, aparentemente, parâmetros de cunho subjetivo para a amostra de mercado representativa de imóveis comparáveis, acarretando a indevida redução do valor médio da terra nua. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720085/2010-26 Realmente, o laudo de avaliação tem diversos problemas. Com a justificativa de corrigir a superestimativa de ofertas para venda, adotou-se um “fator de elasticidade de oferta” de 0,90. Contudo, os dados pesquisados referem-se a transações efetivas, apoiadas em escrituras públicas de venda e compra, que, não raras vezes, até reduzem o preço do negócio realizado entre as partes (fls. 74/92). Segundo NBR 14653-3 da ABNT, recomenda-se que o responsável pela avaliação descreva as características dos dados de mercado até o grau suficiente que permita compará-los com o bem avaliando, observado o grau de precisão e de fundamentação do trabalho (item 7.4.3.6). Como salientou o agente fiscal, o laudo de avaliação atribuiu notas agronômicas entre 0,64 e 0,80 para os elementos da amostra sem pretender justificá-las, enquanto a nota agronômica do imóvel avaliando foi calculada em patamar de 0,556, em viés desfavorável (fls. 50/54 e 70). Por sua vez, a decisão de primeira instância observou que o laudo não atende ao número mínimo de cinco dados de mercado efetivamente utilizados, necessários para a obtenção do grau de fundamentação II. Com efeito, a amostra é composta de seis imóveis rurais, sendo que para dois deles foi utilizado o valor de pauta do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que não reflete o valor de mercado específico de um imóvel em particular, considerando a sua aptidão agrícola e demais individualidades (fls. 70/73). Além disso, o laudo de avaliação levou em consideração a situação jurídica e a tensão social nas proximidades do imóvel rural, devido à presença dos integrantes do movimento dos sem terras, com redução da nota agronômica da Fazenda Aracanguá que foi atribuída pelo avaliador (fls. 186/187). Trata-se de critério falho aplicado ao procedimento de avaliação do imóvel, porque o desinteresse comercial no mercado de compra e venda tem aptidão para afetar a liquidez negocial, mas não o valor das terras do imóvel rural. Ao utilizar, para reduzir o preço de mercado, fatores extrínsecos às características das terras pertencentes ao imóvel, restou comprometido o resultado do valor da terra nua do laudo de avaliação. Com lucidez, a decisão de primeira instância especificou que a avaliação da terra nua, para fins de incidência do imposto, deve ser feita em relação ao imóvel objetivamente considerado, isto é, localização, vias de acesso, aptidão agrícola, capacidade do uso do solo, recursos naturais, entre outros fatores. A propósito, no ano de 2009, com fundamento em laudo de avaliação elaborado, provavelmente, no ano de 2007 ou 2008, o imóvel foi expropriado pelo preço justo de R$ 42.498.204,42 (fls. 98/105). Para efeito de desapropriação para a reforma agrária, a lei estabelece a indenização justa, isto é, que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, considerando o preço da terra e as benfeitorias indenizáveis (art. 12, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993). Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720085/2010-26 Não há dúvidas, o valor total de R$ 42.498.204,42 correspondente à desapropriação, muito superior ao montante de R$ 16.608.645,82 do laudo apresentado à fiscalização, é sinal contundente de subavaliação do preço do imóvel no exercício de 2006, sobretudo do valor da terra nua. Conforme esclarecido pela decisão recorrida, o valor da indenização pela desapropriação não serve para a base de cálculo do imposto, contudo é passível de ser considerado como parâmetro de avaliação das condições do imóvel. Vale lembrar que na linha de raciocínio do apelo recursal as circunstâncias externas adversas jamais poderiam levar a uma valorização do preço de alienação do imóvel no período de 2006 a 2008. Em síntese, o laudo de avaliação apresentado não gera convicção para fazer prova do valor da terra nua. Ausente prova eficaz, em conformidade com a NBR 14.653-3 da ABNT, que demonstre as condições particulares das terras para comprovar o valor fundiário menor do imóvel, a preços de mercado na data do fato gerador do imposto, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as questões preliminares e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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8560842 #
Numero do processo: 10980.011153/2007-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de nulidade por suposto desconhecimento da legislação ou falta de conhecimento específico do tecnicismo que envolve o lançamento tributário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995, todos os rendimentos tributáveis percebidos durante o ano-calendário devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual. Mantém-se o lançamento quando os rendimentos recebidos no curso do ano-calendário não foram oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2003-002.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de nulidade por suposto desconhecimento da legislação ou falta de conhecimento específico do tecnicismo que envolve o lançamento tributário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995, todos os rendimentos tributáveis percebidos durante o ano-calendário devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual. Mantém-se o lançamento quando os rendimentos recebidos no curso do ano- calendário não foram oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, apurada em decorrência de inclusão na base de cálculo do IRPF de rendimentos tributáveis, considerados omitidos, de glosa de dedução indevida de contribuição à previdência oficial e de dependentes, indevidamente deduzidos, conforme auto de infração constante das e-fls. 5 a 11. O contribuinte apresentou impugnação parcial ao lançamento, na qual contesta apenas o lançamento referente à omissão de rendimentos nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 11 53 /2 00 7- 24 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.700 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011153/2007-24 Ocorre que indo até o "DEMONSTRATIVO DAS ALTERAÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL", observa-se que na rubrica mencionada (Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica sem vínculo empregatício), inflou-se o valor declarado (R$ 19.925,54) para R$ 49.480,00, quando o correto seria R$ 19.980,00 (valor expressado na autenticação mecânica do documento), conforme própria motivação do auditor. Trata-se de evidente equívoco do auditor, provavelmente confundindo-se no teclado do computador. A própria fundamentação do auditor evidencia o equívoco, que dispensa maiores divagações... A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, pois “ao contrário do suscitado na impugnação, a autoridade autuante não cometeu qualquer erro de digitação. Na verdade, o contribuinte é que não observou a totalidade da omissão de rendimentos descrita no auto de infração, que além da inclusão dos R$ 54,46 não contestados pelo contribuinte, é claro ao discriminar que foram considerados como tributáveis R$ 29.500,00 declarados como rendimentos isentos, tendo em vista que não comprovou a origem e isenção dos rendimentos ... sendo R$ 18.000,00 de lucros e dividendos recebidos e R$ 11.500,00 de transf. patrimoniais- doações, heranças, meações e dissolução sociedade conjugal ou unidade familiar ". Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 13/4/2010 (e-fls. 35) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 28/4/2010 (e-fls. 36 a 39), no qual sustenta que quando do pedido de esclarecimento pelo fisco faltou clareza da exata extensão da documentação exigida, limitando o pedido à generalidade, de forma que não pode o fisco efetuar o lançamento ao seu bel prazer; que não pode a administração tributária exigir do contribuinte conhecimento específico de todo o tecnicismo que envolve o lançamento tributário, motivo pelo qual o lançamento é nulo por vício na origem. Colaciona julgamento judicial para fortalecer sua tese. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Permanece na lide o lançamento relativo à omissão de rendimentos tributáveis. Em fase recursal o contribuinte não se insurge quanto à omissão de rendimentos propriamente dita, mas sim quanto à nulidade do lançamento, pois alega que não foi devidamente esclarecido quanto à exata extensão da documentação exigida, e que não pode a Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.700 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011153/2007-24 administração tributária exigir do contribuinte conhecimento específico de todo o tecnicismo que envolve o lançamento tributário. Em que pese a nulidade do lançamento constituir-se em matéria não suscitada quando da impugnação à primeira instância, passo a apreciá-la por tratar-se de matéria de ordem pública, hipótese em que não há que se falar em preclusão. As alegações não procedem. Inicialmente não é dado a qualquer pessoa a alegação de desconhecimento das leis para eximir-se de seus efeitos. A publicidade dos atos normativos é presumida, face a sua publicação em Diário Oficial. Ademais, a elaboração da Declaração de Ajuste Anual é obrigação acessória a ser cumprida por todos os contribuintes obrigados a sua entrega, nos termos da Lei nº 9.250, de 1995. Para isso, são disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, além de toda a legislação, o caderno Perguntas e Respostas, as vastas informações constantes no próprio Programa Gerador da Declaração, além dos serviços especializados dos servidores do próprio órgão, como o plantão fiscal e o atendimento telefônico. Diante de todas as informações disponíveis, não procede a alegação de que a administração tributária exige do contribuinte conhecimento específico de todo o tecnicismo que envolve o lançamento tributário sem amparo legal. Uma vez configurada a infração (omissão de rendimentos, no caso) cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento, pois exerce atividade vinculada e obrigatória, conforme determinado pelo art. 142 do Código Tributário Nacional. Além disso, o lançamento seguiu os trâmites regulares e legais. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência. O lançamento está claramente motivado e a base legal encontra-se enquadrada, apesar do inconformismo e insurgência do contribuinte. O contribuinte alega que quando do pedido de esclarecimento pelo fisco, faltou clareza da exata extensão da documentação exigida, limitando o pedido à generalidade. Nesse sentido, frise-se que a fase do procedimento administrativo de auditoria-fiscal, preparatória ao lançamento tributário, nem mesmo a oitiva do sujeito passivo, não se constituindo tal alegação em motivo para anulação do lançamento. O Decreto nº 70.235, de 1972 prevê as hipóteses de nulidade no processo administrativo: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Dessa forma, o auto de infração contestado não é nulo, pois não se configura nenhuma das hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito: o auto de infração foi lavrado por autoridade competente – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil titular da unidade de jurisdição do sujeito passivo – e não houve preterição do direito de defesa, pois esta está sendo exercida no presente processo. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.700 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011153/2007-24 Dessa forma, considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos na legislação tributária que rege a matéria e que não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.008211/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. PROCESSO ANULADO. Deve-se refletir no lançamento a anulação de processo anterior cujo resultado impacta o presente processo. JUROS SELIC. MATÉRIA SUMULADA De acordo com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-004.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer os prejuízos fiscais decorrentes da anulação judicial do lançamento a que se refere o processo nº 10980.012289/2003-28, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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PROCESSO ANULADO. Deve-se refletir no lançamento a anulação de processo anterior cujo resultado impacta o presente processo. JUROS SELIC. MATÉRIA SUMULADA De acordo com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer os prejuízos fiscais decorrentes da anulação judicial do lançamento a que se refere o processo nº 10980.012289/2003-28, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 82 11 /2 00 5- 71 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008211/2005-71 Relatório Inicialmente, adota-se o relatório da Resolução CARF nº 1301-000.631, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ/ RJ, que manteve o lançamento formalizado pela autoridade administrativa competente quando da revisão da DIPJ relativa aos anos-calendario 2000 e 2001, que resultou na glosa de supostos prejuízos compensado indevidamente. Na peça impugnatória, a Recorrente informou que o crédito tributário em comento levou em consideração os prejuízos dos anos de 1997 e 1999, que também estão sendo discutidos nos autos dos processos administrativos n°s 10980.008546/2002-46, relativo ao IRPJ do ano- calendário de 1997; 10980.012288/2003-83, correspondente á CSLL do ano-calendário de 1997 e 10980.012289/2003, atinente ao IRPJ do ano-calendário de 1999, aduzindo que se tratam de períodos entrelaçados cujos valores interferem no lançamento discutido nestes autos, requerendo o sobrestamento deste processo até o julgar MÉRITO definitivo daqueles. Subsidiariamente alega a violação ao princípio da legalidade Na atualização do valor respaldado na taxa SELIC, o que foi feito em descompasso com a Lei de Usura e o Código Tributário Nacional. Quanto a alegação de que o lançamento em foco depende do julgamento dos processos acima mencionados, sustenta a autoridade a quo que tal situação inexiste, uma vez que, relativamente ao processo 10980.008546/2002-46, o antigo primeiro Conselho de Contribuintes manteve o lançamento e atualmente o processo encontra-se arquivado, e que o presente lançamento considerou os valores ali indicados. Sobre o processo 10980.012288/2003-83 a decisão recorrida mencionou tratar-se de lançamento relativo à CSLL, e, portanto, refere-se a matéria estranha a lide, e no tocante ao processo 10980.012289/2003, sustenta que se trata de lançamento relativo a compensação de prejuízo fiscal do ano-calendário de 1999, tendo em vista a insuficiência de saldo, que foi julgado procedente em primeira instância, aguardando julgamento do recurso voluntário no CARF. Diante disso, manteve a glosa de prejuízos compensados e discutidos nestes autos, porquanto o comprovado que após o prejuízo compensado em 1999 não há mais saldo a ser compensado nos anos de 2000 e 2001. Ainda, quanto a aplicação da taxa SELIC, assevera que o procedimento de atualização dos débitos está correto tendo em vista o advento do artigo 13 da Lei 9.065/1995 e o artigo 61, §3° da Lei 9430/96. O recurso voluntário reiterou as alegações sobre o entrelaçamento dos períodos, asseverando que o próprio voto condutor demonstra que a exigência em foco é reflexo das glosas realizadas nos anos-calendários de 1997 e 1999, restando evidente tais glosas, se confirmadas, surtirão efeitos nos valores aqui discutidos. Ademais, ainda não está definitivamente confirmada a inexistência de prejuízos no ano-calendário de 1999, porquanto ainda não há decisão definitiva sobre o assunto. Por fim, reitera as alegações quanto a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para fins de atualização do débito. Em sessão de 03 de Outubro de 2011, decidiu esta mesma turma converter o processo em diligencia, através da Resolução nº 1202-000.102, nos seguintes termos (fl. 368): A Recorrente suscita questão prejudicial ao julgamento deste feito, porquanto existem outros três processos administrativos fiscais correspondentes a lançamentos de ofício formalizados em razão da mesma matéria aqui versada. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008211/2005-71 A decisão recorrida refutou tais argumentos ao julgar a impugnaçiuw alegando ser inexistente o entrelaçamento dos processos, pois tratam-se de períodos 'apuração diferentes. Entretanto, a própria autoridade a quo reconhece a relação entre es/te processo e outro, de número 10980.012289/2003-28, ao afirmar que "a autuação è decorrente da glosa de valores compensados na declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica -DIPJ. a titulo de prejuízo fiscal apurado em período base anterior, tendo em vista a insuficiência de saldos apurados e informados nas declarações de períodos posteriores ". Assim, constata-se que o lançamento de ofício em questão contemplou valores apurados e informados nas declarações de períodos anteriores. Ao realizar pesquisa no sistema de informações do CARF (SINCON) verifica-se que o aludido processo aguarda admissibilidade do recurso especial interposto, portanto, não há qualquer decisão definitiva naqueles autos. Desta sorte, considerando a relação deste processo com declarações fiscais discutidas em processos diversos, relativos a períodos anteriores, se faz pertinente o sobrestamento deste, até que seja proferida decisão definitiva nos autos do processo administrativo fiscal n° 10980.012289/2003-28, relativo a compensação de prejuízos fiscais do ano-calendário de 1999. Diante do exposto, sou pela proposta de conversão do julgamento em diligência que seja juntado a este processo a decisão administrativa final do processo n° 10.980.012289/2003-28. Despacho Administrativo (fls. 198) emitido em 24.03.2016 O presente processo trata de Auto de Infração de IRPJ, objeto de litígio administrativo. A 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 1202-000.102, de 03/10/2011, devolvendo o processo a esta DRF/Curitiba-PR para que fosse juntado a este processo a decisão administrativa final do processo nº 10980-012.289/2003-28. Embora o PAF nº 10980-012.289/2003-28 não tenha seu litígio administrativo totalmente encerrado, uma vez que ainda encontra-se pendente de apreciação de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo como objeto apenas a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício vinculada, entendemos que a matéria referente ao julgamento de mérito do tributo já encontra-se definitivamente julgada. Para cumprimento da diligência baixada, juntamos ao processo cópia do Acórdão nº 1802-00.730, da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF, formalizado no PAF nº 10980-012.289/2003-28, em 14/12/2010, que rejeitou as preliminares de nulidade e deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar os juros de mora sobre a multa de ofício. Para comprovar a definitividade da decisão, referente à exigência do tributo, e correspondentes multa de ofício e juros de mora, juntamos ainda documentos que comprovam a ciência ao contribuinte ocorrida em 29/01/2016, não se verificando nenhum recurso interposto pelo contribuinte até a presente data. Considerando atendida as determinações da Resolução nº 1202-000.102, de 03/10/2011, da A 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), devolvemos o processo ao Órgão Julgador de 2ª Instância Administrativa, para apreciação e devido seguimento ao litígio administrativo. Superveniência de fato novo Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008211/2005-71 Através de petição de fls. 205 e segs, protocolada em 12.03.2018, alega a Recorrente: Conforme evidenciado ao longo dos autos, trata-se de exigência de IRPJ por suposta compensação indevida de prejuízo fiscal dos anos-calendário de 2000 e 2001 que é decorrência das autuações levadas a efeito - pelos mesmos motivos - no âmbito dos processos administrativo-fiscais n°s 10980.008546/2002-46 (ano-calendário de 1997), 10980.012289/2003-28 (ano-calendário de 1999) e 10980.012288/2003-83 (ano- calendário de 1999 para a CSLL). Ou seja, tratam-se de uma autuação que tem a sua origem por suposta irregularidade havida no ano-calendário de 1997 com os reflexos daí decorrentes, ano a ano. 2. Acontece que a exigência imediatamente anterior, do ano-calendário de 1999, objeto do PAF n° 10980.012289/2003-28, foi anulada por sentença judicial, proferida em 27.07.2017, em virtude do reconhecimento de cerceamento ao amplo direito de defesa da Contribuinte por alteração da motivação do lançamento, pela DRJ, conforme cópia em anexo. Ou seja, a anulação do lançamento do IRPJ do ano imediatamente anterior, implica na restauração do saldo dos prejuízos fiscais que a Empresa tinha em 1999. o que impacta diretamente na definição dos prejuízos compensáveis em 2000 e 2001. Logo, por de- corrência, o presente lançamento, no mínimo, deveria ser refeito, a partir do saldo de prejuízo fiscal existente em 1999 e declarado pela Empresa, sem os ajustes fiscais. 3. Não obstante a Fazenda Nacional ter recorrido de tal sentença, estando hoje o processo no TRF 4 :| Região pendente de julgamento (cfr. extrato anexo), o fato é que, ao menos enquanto a decisão permanecer íntegra, o presente processo não pode ser julgado, em razão dos efeitos diretos que tal conclusão produz no caso concreto - relação direta de causa e efeito, o que, aliás, já está reconhecido ao longo desses autos, desde o acórdão de primeira instância. Veja-se o seguinte excerto do acórdão DRJ: (...) Ora, na medida em que o lançamento justamente do ano de 1999 foi anulado, o saldo de prejuízo fiscal a compensar deixou de ser zero, reslabelecendo-se o montante declarado pelo Contribuinte, a partir do qual, então, eventual verificação quanto à utiliza- ção de prejuízo fiscal deve ser feita, quanto aos anos-calendário de 2000 e 2001. 4.Por esses motivos, requer-se a SUSPENSÃO do julgamento deste PAF, até que sobrevenha decisão judicial definitiva sobre o PAF 10980.012289/2003-28, relativo ao ano de 1999. A Recorrente suscita questão prejudicial ao julgamento deste feito, até que sobrevenha decisão judicial definitiva sobre o PAF 10980.012289/2003-28, relativo ao ano de 1999. Referido processo implicaria em alteração do saldo dos prejuízos fiscais que a Recorrente tinha em 1999, o que impacta diretamente na definição dos prejuízos compensáveis em 2000 e 2001. É o relatório. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008211/2005-71 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata-se de auto de infração lavrado quando da revisão da DIPJ AC 00/01 (R$ 175.998,22 e R$ 7.925,78, respectivamente), que resultou na glosa de prejuízos supostamente compensados indevidamente. O Auto de Infração assim trata da matéria: "Glosa de valores compensados na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, a título de prejuízo(s) fiscal (is) apurado(s) em período(s)—base anterior (es), tendo em vista a insuficiência de saldos apurados e informados nas respectivas declarações de períodos anteriores." Esta seria a quarta exigência fiscal, sobre a matéria, a partir do ano de 1997. As anteriores estão nos seguintes processos: a) processo n° 10980.008546/2002-46, ano-calendário 1997; b) processo n° 10980.012288/2003-83, ano-calendário 1999 (CSLL); c) processo n° 10980.012289/2003-28, ano-calendário 1999. E, agora, neste processo, anos de 2000 e 2001. A contribuinte alegou que, enquanto não definitivamente julgadas aquelas exigências, não se poderia ter como consolidada qualquer situação anterior, como feito nestes autos, o que acabaria por antecipar um resultado ainda desconhecido e que poderia influenciar a todos, visto o entrelaçamento de períodos e que os números se projetariam do primeiro para o último. Decisão de 1ª instancia Quanto a alegação de que o lançamento em foco depende do julgamento dos processos acima mencionados, sustenta a autoridade a quo que tal situação inexiste, uma vez que, relativamente ao processo 10980.008546/2002-46, o antigo primeiro Conselho de Contribuintes manteve o lançamento e atualmente o processo encontra-se arquivado, e que o presente lançamento considerou os valores ali indicados. Sobre o processo 10980.012288/2003-83 a decisão recorrida mencionou tratar-se de lançamento relativo à CSLL, e, portanto, refere-se a matéria estranha a lide, e no tocante ao processo 10980.012289/2003-28, sustenta que se trata de lançamento relativo a compensação de prejuízo fiscal do ano-calendário de 1999, tendo em vista a insuficiência de saldo, que foi julgado procedente em primeira instância, aguardando julgamento do recurso voluntário no CARF. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008211/2005-71 Diante disso, manteve a glosa de prejuízos compensados e discutidos nestes autos, porquanto o comprovado que após o prejuízo compensado em 1999 não há mais saldo a ser compensado nos anos de 2000 e 2001. Recurso Voluntário O recurso voluntário reiterou as alegações sobre o entrelaçamento dos períodos, asseverando que o próprio voto condutor demonstra que a exigência em foco é reflexo das glosas realizadas nos anos-calendários de 1997 e 1999, restando evidente tais glosas, se confirmadas, surtirão efeitos nos valores aqui discutidos. Ademais, ainda não está definitivamente confirmada a inexistência de prejuízos no ano-calendário de 1999, porquanto ainda não há decisão definitiva sobre o assunto. Resolução CARF nº 1202-000.102 (03.10.2011) Naquela ocasião, o colegiado, considerando a relação deste processo com declarações fiscais discutidas em processos diversos, relativos a períodos anteriores, entendeu por pertinente o sobrestamento deste, até que fosse proferida decisão definitiva nos autos do processo administrativo fiscal n° 10980.012289/2003-28, relativo a compensação de prejuízos fiscais do ano-calendário de 1999. Despacho Administrativo DRF/Curitiba-PR (fls. 198) (24.03.2016) A 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 1202-000.102, de 03/10/2011, devolvendo o processo a esta DRF/Curitiba-PR para que fosse juntado a este processo a decisão administrativa final do processo nº 10980- 012.289/2003-28. Embora o PAF nº 10980-012.289/2003-28 não tenha seu litígio administrativo totalmente encerrado, uma vez que ainda encontra-se pendente de apreciação de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo como objeto apenas a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício vinculada, entendemos que a matéria referente ao julgamento de mérito do tributo já encontra-se definitivamente julgada. Para cumprimento da diligência baixada, juntamos ao processo cópia do Acórdão nº 1802-00.730, da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF, formalizado no PAF nº 10980-012.289/2003-28, em 14/12/2010, que rejeitou as preliminares de nulidade e deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar os juros de mora sobre a multa de ofício. Para comprovar a definitividade da decisão, referente à exigência do tributo, e correspondentes multa de ofício e juros de mora, juntamos ainda documentos que comprovam a ciência ao contribuinte ocorrida em 29/01/2016, não se verificando nenhum recurso interposto pelo contribuinte até a presente data. Considerando atendida as determinações da Resolução nº 1202-000.102, de 03/10/2011, da A 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), devolvemos o processo ao Órgão Julgador de 2ª Instância Administrativa, para apreciação e devido seguimento ao litígio administrativo. Superveniência de fato novo (12.03.2018) Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008211/2005-71 Através de petição de fls. 205 e segs, protocolada em 12.03.2018, alega a Recorrente: 2. Acontece que a exigência imediatamente anterior, do ano-calendário de 1999, objeto do PAF n° 10980.012289/2003-28, foi anulada por sentença judicial, proferida em 27.07.2017, em virtude do reconhecimento de cerceamento ao amplo direito de defesa da Contribuinte por alteração da motivação do lançamento, pela DRJ, conforme cópia em anexo. Ou seja, a anulação do lançamento do IRPJ do ano imediatamente anterior, implica na restauração do saldo dos prejuízos fiscais que a Empresa tinha em 1999. o que impacta diretamente na definição dos prejuízos compensáveis em 2000 e 2001. Logo, por decorrência, o presente lançamento, no mínimo, deveria ser refeito, a partir do saldo de prejuízo fiscal existente em 1999 e declarado pela Empresa, sem os ajustes fiscais. (...) 4.Por esses motivos, requer-se a SUSPENSÃO do julgamento deste PAF, até que sobrevenha decisão judicial definitiva sobre o PAF 10980.012289/2003-28, relativo ao ano de 1999. Resolução CARF nº 1301-000.631 (20.11.2018) Diante do acima, o colegiado votou pelo sobrestamento do julgamento para que haja acompanhamento pela unidade de origem do Processo Judicial 5046554-46.2016.4.04.7000 referente o PAF 10980.012289/2003-28. Despacho (23.04.2020) Conforme despacho de e-fl. 269, considerando comunicado da PGFN sobre o transito em julgado dos Autos 5046554-46.2016.4.04.7000, com a anulação do lançamento que instrui o PAF nº 10980-012.289/2003-28, encontra-se atendida a determinação da Resolução nº 1301-000.631, de 20/11/2018, da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 1ª SEJUL do CARF-ME. Pedido do RV Ante ao todo exposto, requer-se o sobrestamento desta exigência até o julgamento definitivo dos processos administrativo-fiscais n's 10980.008546/2002-46 e 10980.012289/2003- 28, e, no mérito, o provimento deste recurso, a fim de, reconhecendo-se a existência dos prejuízos fiscais glosados em 1997 e 1999, proceder-se à recomposição do seu saldo, em montante suficiente a fazer frente à compensação levada a efeito nesses exercícios de 2001 e 2002, ou, no mínimo, a exclusão da SELIC sobre o cálculo da multa de oficio. *** Tendo em vista o reconhecimento da anulação do lançamento referente ao PAF nº 10980-012.289/2003-28 forçoso se faz reconhecer os impactos de tal decisão no presente processo. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008211/2005-71 Com relação aos juros Selic, considerados abusivos pela recorrente, a matéria encontra-se devidamente sumulada nesse Conselho, não sendo a sua aplicação contra a lei, conforme abaixo: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para refletir no cálculo do presente processo o resultado da anulação do PAF nº 10980-012.289/2003-28. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.020136/2008-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 63.
Numero da decisão: 2002-005.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 54/55) contra decisão de primeira instância (e-fls. 45/51), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 01 36 /2 00 8- 24 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.816 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.020136/2008-24 Contra o contribuinte em epígrafe foram emitidas as seguintes Notificações de Lançamento, fls. 05, referente ao exercício de 2006, para cobrança do IRPF/2005 Suplementar, no valor R$ 1.271,67, acrescido de multa de oficio e juros de mora, no total de R$ 2.604,37, atualizado até 31/10/2008, fls. 06 relativa ao exercício de 2005, para cobrança do IRPF/2005 Suplementar no valor de R$ 1.005,50, multa de oficio e juros de mora no total de R$ 2.231,19 atualizado até 31/10/2008, fls. 13, referente ao exercício de 2004, o imposto apurado foi de R$ 4.869,32, acrescido de multa de ofício e juros de mora ano total de R$ 11.630,37, atualizado até 28/11/2008. Os lançamentos acima mencionados foram em decorrência das revisões das DIRPF retificadoras apresentadas pelo contribuinte para exclusão dos rendimentos tributáveis, por entender ser isentos do imposto de renda por ser portador de moléstia grave. 2. De conformidade com os anexos "Descrição dos fatos e Enquadramento Legal" do exercício de 2004, fls, 29/30, foi restabelecido o valor dos rendimentos tributáveis no valor de R$ 71.534,32, e efetuado a glosa das despesas médicas no valor de 11.550,00, por, falta de comprovação. De acordo com o anexo "Descrição dos fatos e Enquadramento Legal" fls. 34 atinente ao exercício de 2005, foi restabelecido o rendimentos tributável de R$ 71.433,16. No anexo "Descrição dos fatos e Enquadramento Legal" do exercício de 2006, foi restabelecido o rendimentos tributável no valor de R$ 81.560,75. Observa-se que o motivo do restabelecimento dos rendimentos tributáveis, se deu tendo em vista que de acordo com o Ato n° 802, Publicado na seção 2 do Diário Oficial da União em 01/06/2007, foi reformado apenas a partir de 12/04/2006. 3. O contribuinte impugnou tempestivamente a impugnação, por intermédio do seu representante legal, conforme documentos de fls. 02/04, nos seguintes termos "Tendo em vista a Secretaria da Receita Federal em Recife-PE, ter julgado improcedente os Pedidos das Declarações Retificadoras em referencia, conforme NOTIFICA ÇOES EM AI NEXO, solicito a este digníssimo Delegado desconsiderar as Declarações Retificadoras e consequentemente tornar sem efeito as notificações que foram expedidas para esse contribuinte decorrente das Declarações Retificadoras. Informo também que os pedidos das Declarações Retificadoras forma motivados porque esse contribuinte foi "LICENCIDO' do serviço ativo do exercito para tratamento de saúde a partir de 2002, quando sua doença se manifestou (moléstia grave) conforme Laudo Médico (ANEXO) já entregue a esta Secretaria da Receita Federal, e sua reforma só aconteceu em 12/ABR/2006." 4. Constata-se que o representante legal do contribuinte em sua constatação apenas requereu o cancelamento das DIRPF retificadoras, em decorrência da reforma do contribuinte ter sido concedida em 12/04/2006. Entretanto, não 'se pronunciou sobre a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 11.550,00, referente ao exercício de 2004, ano-Calendário de 2003, objeto de lançamento. Portanto matéria não impugnada nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.816 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.020136/2008-24 GLOSA. DAS DESPESAS MÉDICAS MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considere-se não impugnada a matéria não contestada pelo interessado, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a ela correspondente, consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.° 70.235/1972, com as modificações introduzidas pela Lei n.° 9.532/1997. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. A isenção de imposto de renda sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave se aplica exclusivamente a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, será concedida a partir da data constante do ato da reforma ou aposentadoria. CANCELAMENTO DA DIRPF RETIFICADORA. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. MULTA DE OFICIO- IMPOSTO JÁ RESTITUÍDO. É de se cancelar a multa de oficio sobre a cobrança do IMPOSTO restituído indevidamente, apurado na declaração de ajuste anual revista de oficio, por não se trata cobrança de imposto cabendo atualização financeira e não tributária. A 1ª Turma da DRJ/REC julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: 5. Com relação a glosa das despesas médicas na DIRPF/2004, no valor de R$ 11.550,00, nada comentou em sua impugnação, portanto, tratando de matéria não impugnada, deixará de ser objeto de análise, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal — PAF): (...) 14. Assim sendo VOTO pela procedência em parte da impugnação, para: a) MANTER, a cobrança do imposto restituído indevidamente nas DIRPF/2004, DIRPF/2005 e DIRPF/2006, constante das Notificações de Lançamentos de fls. 5, 6 e 13, nos valores de R$ 1.271,67, R$ 1.005,50 e 4.869,32, referente ad imposto restituído indevidamente, devendo ser acrescido de juros moratório de acordo com a legislação vigente. b) CANCELAR a multa de ofício, das Notificações de Lançamento de fls., 5, 6 e 13. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o que segue: 1. Levando em consideração o surgimento da doença (moléstia grave) em novembro de 2002, quando o militar foi licenciado para, tratamento de Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.816 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.020136/2008-24 saúde e a sua reforma só foi efetuada em abril de 2006. Este contribuinte durante o período do licenciamento e a, reforma foi operado quatro vezes, duas em Recife (no Hospital Português) e outras duas no hospital do Câncer em São Paulo, para re1irada total da neoplasia maligna (sarcoma). Foram também aplicadas sessões de quimioterapia e uso contínuo de medicamentos especiais com revisões periódicas no hospital do câncer em São Paulo. Estes procedimentos, que continuam até hoje, vem aos poucos consumindo e debilitando o contribuinte fisicamente, emocionalmente e principalmente financeiramente. 2. Referente aos números 3 e 4 do Relatório Acórdão n° 1129639, este requerente, através do seu representante legal, apenas solicitou o cancelamento das retificadoras por entender que as mesmas provocaram as intimações com as glosas das despesas médicas referente aos exércitos de 2004, ,2005 e 2006, que já estavam aprovados pela Receita Federal. 3. Quanto às despesas médicas o contribuinte tem dúvidas se pediu ou não os recibos aos prestadores de serviços médicos e odontológicos. Se foram pedidos por sua esposa foram extraviados, devido a fase mais difícil e conturbada vivenciada pela família. Com o responsável enfermo e acamado, arcando com várias despesas extras não cobertas pelo plano de saúde. 4. Referente ao n° 7 do relatório do acórdão o requerente entende que o disposto n° III do parágrafo 2° do artigo 50 da Instrução Normativa — Secretaria da Receita Federal n° 15 de 06 de fevereiro de 2001, trata a respeito de isenção de rendimentos tributáveis. 5. Portanto, baseado nas IN-SRF n° 15, que o contribuinte entrou com retificadoras e só após a Receita Federal ter julgado improcedente foi solicitado o cancelamento das mesmas. Pelo exposto, requer o contribuinte, por entender a improcedência da ação fiscal e que as IN-SRF n° 15 o favorece, pois apresentou o laudo médico oficial do Ministério do Exército, que seja acolhido o presente recurso com cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Recurso Voluntário protocolado em 18/10/2010 (e-fl. 54), assinado por procurador legalmente constituído (e-fls. 56). Tempestivo conforme informação de e-fl. 62. A r. decisão revisanda julgou procedente em parte a impugnação, apenas para afastar a multa de ofício. Irresignado o contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito, juntando os mesmos documentos. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.816 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.020136/2008-24 Por primeiro, cabe ressaltar que para concessão da isenção, há dois requisitos cumulativos indispensáveis: um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal com laudo médico oficial. Sobre o assunto, foram editadas as súmulas CARF n os 43 e 63, que assim diz: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso sub-oculis o recorrente mesmo reconhece que ficou licenciado para tratamento, e que foi reformado somente em abril de 2006. Assim nesta quadra de entendimento carece de razão o recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.683940/2009-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 39 40 /2 00 9- 62 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.439 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.683940/2009-62 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão prolatado pela 4ª Turma da DRJ de Brasília, que julgou improcedente manifestação de inconformidade da Recorrente nos autos do processo de PER/DCOMP 27344.23994.210208.1.3.04-2190. A controvérsia dos autos reside na não homologação da compensação pretendida pela Recorrente, que informou ter efetuado recolhimento indevido/a maior de Cofins no PA dezembro/2007. O despacho decisório não identificou direito creditório apto a ser compensado com o débito informado em Dcomp, vez que o DARF informado já havia sido utilizado, na sua integralidade, para quitação de outros débitos de administração da RFB. A Recorrente manifestou seu inconformismo no prazo legal alegando que o seu crédito é decorrente de recolhimento a maior de Cofins no PA dezembro/2007. A 4ª Turma da DRJ de Brasília julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual reitera as alegações apostas na manifestação de inconformidade e pede pelo reconhecimento do direito creditório. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.439 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.683940/2009-62 A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.439 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.683940/2009-62 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.439 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.683940/2009-62 O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.439 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.683940/2009-62 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.933378/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2009 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.
Numero da decisão: 3401-008.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

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CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 02-39.602 de lavra da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 33 78 /2 00 9- 80 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933378/2009-80 O presente processo trata da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente (fl. 04), referente ao PER/DCOMP nº 24837.35424.250309.1.3.045948 Nº Rastreamento 848539547. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a COFINS – Código de Receita 2172, no valor original na data de transmissão de R$180.819,34, representado por Darf recolhido em 25/02/2009 e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 20/10/2009, conforme documento de fl. 23. o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/03, em 17/11/2009, cujo conteúdo, em síntese, é o seguinte: A informação de que o crédito já havia sido totalmente utilizado está vinculada ao fato de que na DCTF entregue referente ao período do crédito foi informado erroneamente que o valor do débito seria o valor total do DARF, sendo que na realidade este era em sua totalidade pagamento indevido, valor este já retificado na DCTF; Vê-se, portanto, que a não homologação ocorreu por um simples erro no preenchimento da DCTF, conforme evidenciado em documento anexo; Após análise a r. DRJ proferiu o acórdão recorrido que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/01/2009 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933378/2009-80 Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme entendimento prevalente nesta e. Turma, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo, conforme art. 170 do CTN, e o ônus de demonstrar a certeza e liquidez está previsto no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Esse colegiado inclusive tem analisado os documentos apresentados juntamente com o Recurso Voluntário desde que seja incontestável o direito ao crédito, em homenagem ao principio da verdade material. Ocorre que, no presente caso, a Recorrente não apresenta qualquer documento capaz de demonstrar o alegado equívoco no preenchimento da DCTF. Nesse contexto, e dado que não há novos argumentos, proponho a manutenção da r. decisão recorrida com fundamento no art. 57, § 3 do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...).§ 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Para atender o requisito do referido dispositivo, transcrevo os fundamentos da r. decisão recorrida: No Despacho Decisório, consta que a fundamentação para o não reconhecimento do direito creditório reside no fato de o valor correspondente ao Darf indicado (R$180.819,34) ter sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte conforme especificado. No processamento eletrônico, tal constatação é feita com base nos dados contidos no Darf confrontados com as informações prestadas pelo contribuinte em Declaração (de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) apresentada, na qual confessa a existência do referido débito. Em sua defesa, o manifestante alega que houve erro no preenchimento da DCTF, tendo apresentado a retificadora correspondente. Primeiramente, deve ser ressaltado que a mera retificação da DCTF, ocorrida após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova do Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933378/2009-80 recolhimento indevido ou a maior, não se presta para comprovação das alegações do contribuinte. No caso, relativamente ao período de apuração em causa, foram apresentadas as seguintes DCTF, entre original e retificadoras: Na falta de qualquer outro documento apresentado pelo manifestante, buscando a confirmação das alegações do contribuinte, é importante verificar o valor do tributo em questão apurado no competente Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon. Nesse ponto, foram os seguintes os Dacon apresentados pelo contribuinte relativamente ao período em causa: Tomando por base estes documentos, especialmente a DCTF e o Dacon transmitidos antes da ciência do Despacho Decisório e a última retificação entregue após a referida ciência, podem ser extraídos os seguintes dados correspondentes ao valor total apurado de COFINS, relativamente ao período de apuração de 31/01/2009: Conforme se vê, à época da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os valores informados na DCTF e no Dacon; nas retificações Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933378/2009-80 efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro valor relativamente ao total do débito apurado. Vale ressaltar que a declaração e o demonstrativo retificadores apresentados após a ciência do despacho decisório, não têm nenhuma força de convencimento e só podem ser aqui considerados como argumento de impugnação, e não como prova, uma vez que só foram elaborados em razão da não homologação da compensação pretendida. É bom lembrar ainda que a retificação desses documentos não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010, no caso de DCTF; e art. 10, § 2o, I, c, da IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, no caso de Dacon). As declarações e demonstrativos apresentados presumem-se verdadeiros em relação ao declarante (art. 131 do CC e art. 368 do CPC). Como essa presunção não é absoluta, admite-se que o signatário possa impugnar sua veracidade, alegando serem ideologicamente falsos, isto é, que os seus dizeres são falsos, embora sejam materialmente verdadeiros. Entretanto, a presunção de veracidade faz com que o declarante tenha que provar o que alega e, na falta de prova, prevalece o teor do documento. Noutras palavras, a DCTF e o Dacon válidos, oportunamente transmitidos, fazem prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Para contrariar sua própria palavra, dada como expressão da verdade, deve o impugnante comprovar o erro ou a falsidade da declaração e do demonstrativo entregues antes da expedição do despacho decisório. Não é o que ocorre no caso, em que três valores diferentes foram apresentados pelo contribuinte relativamente ao mesmo débito, sendo que o último valor foi indicado em retificações da DCTF/Dacon operadas após a ciência do despacho decisório. Assim sendo, não é possível acatar as alegações da defesa em razão das contradições acima explicitadas, lembrando que é condição indispensável para a homologação da compensação pretendida que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do Código Tributário Nacional CTN). Essa condição, no presente caso, não se verifica. Assim, entendo que no caso concreto a Recorrente não se desincumbiu do ônus comprobatório da existência de seu direito. Isto posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933378/2009-80 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.903058/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/03/2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso e da r. diligência fiscal de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação. A desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1201-004.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.103, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.903043/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso e da r. diligência fiscal de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação. A desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 30 58 /2 01 3- 27 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.116 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903058/2013-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior de IRPJ/CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela ausência de elementos de prova capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação, conforme Acórdão, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Data do fato gerador: 31/03/2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NÃO RETIFICAÇÃO. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A correção de erro na declaração de compensação deve se dar mediante apresentação de declaração retificadora, a qual não pode ser apreciada originalmente pela DRJ, que se manifesta apenas em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.116 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903058/2013-27 (i) houve recolhimento a maior; (ii) o erro no preenchimento da DCTF acabou por refletir-se no valor a maior constante do DARF. Em 23/02/2018, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF resolveu, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator Cons. Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, conforme Resolução nº 1201- 000.339, para que a autoridade preparadora tome as seguintes providências: 1) Verifique as DCTFs retificadoras apresentadas, efetuando apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando-se, no que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; 2) Faça o cotejamento desses créditos com as Dcomp`s relativa a pagamento a maior de estimativa de IRPJ do ano-calendário em questão, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada; 3) Para fins dessa verificação, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar livros e documentos; 4) Encerrada a diligência, a contribuinte deverá ser intimada para que, querendo, manifeste-se num prazo de trinta dias; 5) Havendo ou não manifestação de inconformidade, após esgotado o prazo a ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento. O Relatório Fiscal foi devidamente elaborado e a ora Recorrente, por sua vez, adequadamente intimada, apresentou manifestação para fins de reiterar que: [...] o pagamento a maior decorreu justamente de informações incorretas na DCTF e, por isso, não foi identificado em tempo hábil para as correções contábeis. [...] a prova do valor devido da exação sob análise se faz a partir do lucro líquido ajustado que, depois de aplicada a alíquota prevista, chega-se ao efetivamente devido. Ora, se confrontado o valor devido, apurado a partir da base de cálculo prevista na Lei no 7.689/88, com o valor efetivamente pago, é possível determinar se houve ou não pagamento a maior que o devido. Diante de todo o exposto, reitera-se o pedido de reconhecimento do crédito e homologação da compensação, bem como o cancelamento da exigência fiscal, haja vista as provas carreados aos autos que atestam a existência de crédito em favor da Impugnante. É o relatório. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.116 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903058/2013-27 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Inicialmente, cumpre consignar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior. Procedimento este que não foi adotado pela ora Recorrente. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Nesse mesmo sentido, alias, foi o r. voto condutor da decisão de piso. Confira-se os seguintes trechos: [...] Nessa toada, considerando-se os dispositivos legais colacionados, caberia ao contribuinte não só a juntada das declarações retificadoras, mas também a apresentação de outros elementos de prova capazes de demonstrar o propalado erro cometido no preenchimento da declaração original (que embasou o despacho decisório impugnado), a exemplo de cópias de livros contábeis e fiscais com os lançamentos dos valores apropriados na apuração, documentos não apresentados pela defesa. Ao invés disso, limitou-se a indicar o erro cometido na DCTF com o balancete, o que não é suficiente para a comprovação do alegado erro praticado pelo sujeito passivo. Há que se destacar, ainda, que os motivos que teriam causado o suscitado erro não foram esclarecidos a contento pela defesa, que deixou de demonstrar as razões pelas quais o débito inicial foi alterado para nenhum valor a recolher. (destaques do original) Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.116 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903058/2013-27 Por sua vez, em seu Recurso Voluntário, a contribuinte reiterou os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, bem como trouxe esclarecimentos e provas adicionais com base em balancetes, no Razão, na DIPJ e no Lalur do período, a fim de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado. Dada a presença de fortes indícios quanto à legitimidade do direito creditório pleiteado, essa C. Turma, por maioria de votos, converteu o julgamento em diligência. Quanto ao minucioso trabalho realizado pela autoridade preparadora, vale referenciar os seguintes trechos e ponderações conclusivas: 18. Objetivando analisar de forma mais detalhada o direito creditório em diligência, elaborou-se o Termo de Intimação Fiscal SEORT nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI (fls. 301/303), de 04/02/2019, solicitando ao contribuinte, KASA MOTORS LTDA. a apresentação de documentos e provas para a comprovação da liquidez e da certeza do direito de crédito no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), utilizado na DCOMP 06360.86197.270809.1.3.04-2091 (fls. 363/367) para compensação dos débitos declarados nessa DCOMP, no valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), e respectivos acréscimos legais. [...] 20. Em sua resposta ao Termo de Intimação fiscal nº 26/2019– SEORT/DRF/GOI acima mencionado, o contribuinte apresenta praticamente os mesmos documentos anteriormente entregues na ocasião da Manifestação de Inconformidade (fls. 2/6), basicamente consistindo de cópias de Balancetes, Razão, DIPJ e Lalur, etc. Conforme será demonstrado nos parágrafos seguintes, o contribuinte não cumpriu as exigências essenciais contidas no referido Termo de Intimação Fiscal, ainda que tenha sido concedida a prorrogação (fls. 308) solicitada pelo referido contribuinte para o cumprimento das diligências solicitadas na Resolução nº 1201-000.3339 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF. 21. Pela DIPJ/2008 Retificadora (fls. 368/399), ano calendário de 2007, a forma de tributação do lucro é Lucro Real, com apuração anual do imposto. Ao analisar as Fichas 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, período de janeiro a dezembro de 2007, estas declaram expressamente que a Forma de Determinação da Base de Cálculo do IRPJ é com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução. Verifica-se que o contribuinte se utilizou deste sistema, conforme lhe faculta a legislação de regência (art. 2º da Lei 9.430/96 e seguintes), porém, manteve-se inerte e não apresentou as xerox desses documentos que comprovassem a respectiva escrituração no livro Diário, apesar da solicitação contida no item 3 do Termo de Intimação nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI, (fls. 301/03). 22. Assim, houve a infração ao artigo 12, § 5º da IN SRF 93/97 que prescrevia que o balanço ou balancete de suspensão ou redução para efeito de determinação do resultado do período em curso, deveria ser transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, relativo ao período de apuração de 04/2007 que apurou o IRPJ a pagar de R$ 161.488,12. Essa é uma das razões, dentre outras, pelas quais restou prejudicada análise da consistência quanto a certeza e liquidez do credito de pagamento indevido ou a maior alegado pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade ( fls. 2/6). Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.116 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903058/2013-27 23. Conforme disposto no artigo 9º,§§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974/2009, a partir da ciência do contribuinte do Despacho Decisório nº de Rastreamento 057795705 (fls. 57), a espontaneidade perde a eficácia e a retificação pretendida das DCTF Original/Ativa 100.2007.2007.1820009124 (fls. 419) para alteração do valor da Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica - IRPJ, período de apuração de abril/2007, no valor de R$ 161.488,12 para o valor menor de R$ 150.300,88 (cento e cinquenta mil, trezentos reais e oitenta e oito centavos) seria válida, caso o lançamento original e subsequente retificação de débito de IRPJ tivessem sua origem e/ou alicerce na escrituração de seus lançamentos primeiro no Livro Diário, como pressuposto fundamental, já que todos os demais lançamentos complementares nos livros contábeis e fiscais, como Balancetes, Razão e Lalur), não possuem vida própria, já que derivam e são dependentes, de maneira indissociável, do livro Diário, e, que caso fossem apresentados, seriam capazes de demonstrar o propalado erro de fato cometido no preenchimento da declaração original, encargo esse de caráter imprescindível, e que, smj, não ocorreu, como será demonstrado nos parágrafos seguintes. 24. Pela resposta do contribuinte verifica-se a não apresentação dos documentos e provas requisitados nos itens 2, 4 e 6 do Termo de Intimação Fiscal nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI (fls.301/303), adiante especificados, cujos lançamentos originais, retificativos ou de estorno no livro Diário, poderiam comprovar com efetividade o erro de fato alegado pelo contribuinte. Além disso, também possibilitariam demonstrar com precisão como se formou o alegado crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de débito de IRPJ, código 2362, no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), cujo crédito foi utilizado parcialmente na DCOMP 06360.86197.270809.1.304-2091 (fls. 363/367) para compensação dos débitos nele declarados no montante de valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), e respectivos acréscimos legais. 25. Nesse sentido, segue abaixo, de forma específica, a lista de documentos não apresentados pelo contribuinte, correspondente aos itens 2, 4 e 6 do Termo de Intimação Fiscal nº 26/2019 - SEORT/DRF/GOI(fls. 363/367), quais sejam: a) o original do livro Diário do ano-calendário 2007, antes da entrada em vigor da Escrituração Contábil Digital (ECD), contendo a escrituração relacionada com a DCTF Original/Ativa 100.2007.2007.1820009124 (fls. 419) recepcionada pela RFB em 02/06/2007 (fls. 400) período de apuração abril/2007, no valor da estimativa mensal de débito de IRPJ, código de receita 2362, de R$ 161.488,12 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e doze centavos); b) lançamentos no livro Diário do ano-calendário 2007 a 2009, correspondentes à retificação do débito de R$ 161.488,12 declarado na DCTF Original/Ativa 100.2007.2007.1820009124 (fls.419) para o valor menor de R$ 150.300,88 (cento e trinta e dois mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos), conforme declarado na Manifestação de Inconformidade (fls.2/6) do contribuinte. Pesquisas realizadas no SPED CONTÁBIL referente à escrituração do Livro Diário iniciada no ano-calendário de 2009 indicam, porém, que também nesse período, nada foi escriturado, ainda que de forma extemporânea, a título de estimativa mensal de débito de CSLL e de IRPJ, durante esse período restante até a data de 31/12/2009, conforme demonstram as telas de consulta extraídas do SPED CONTABIL (fls. 420/421 e 423/424). c) lançamento pelo Sistema Público de Escrituração Digital-ECD, do Livro Diário, ano-calendário 2007-2009, a título de pagamento indevido ou a maior no valor de de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Pesquisa efetuada no SPED CONTÁBIL, não encontrou nenhuma ocorrência de escrituração a respeito dessa rubrica, no período pesquisado do ano-calendário de 2009, conforme tela de consulta às fls. 431/432 e 426/427. O Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.116 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903058/2013-27 resultado dessa pesquisa, portanto, descaracterizou, assim, a formação do alegado crédito no valor retro mencionado e referido no parágrafo 17 e respectivo quadro demonstrativo. d) lançamento no livro Diário da compensação utilizada na DCOMP 06360.86197.270809.1.3.04-2091 (fls. 363/367) transmitida em 27/08/09, para compensação dos débitos nele declarados no montante no valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), e respectivos acréscimos legais. Pesquisa efetuada no SPED CONTÁBIL, do sistema da Escrituração Contábil Digital-ECD, a título de compensação por via de PER/DCOMPS, também não localizou nenhuma ocorrência com relação a essa rubrica, conforme resultado dessa pesquisa às fls. 429/430, e nem com as rubricas, a título de busca de pagamento a maior (fls. 431) e a título de pagamento indevido, no ano-calendário de 2009 (fls. 432). 26. Além da ausência da apresentação do original do Livro Diário do ano- calendário 2007, também não foram apresentadas as respectivas cópias xerox desses lançamentos contábeis, autenticadas por servidor desta DRF/Goiânia, fruto de cotejamento entre as vias originais e cópias, em conformidade com a atual legislação de regência, respaldando os procedimentos de ajustes, fato que, adicionalmente, contribui para caracterizar o não-atendimento pelo contribuinte da Intimação nº 26/2019 - SEORT/DRF/GOI, (fls. 301/303) retromencionada, gerando a não-homologação da compensação declarada. 27. A ausência das provas de escrituração, acima elencadas nos parágrafos acima, corrobora as normas do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 201, segundo o qual a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF, além de estarem coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo de DIPJ, DIRF, devem estar confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos, condição que não se efetivou na presente situação, em especial, pelos lançamentos contábeis no livro Diário. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. 28. A DIPJ Retificadora nº 1905235 do ano calendário de 2007, apresentada e transmitida em 14/11//2009 pelo contribuinte (fls. 368/399), também não representa confissão de dívida, nem representa prova hábil para a constituição do crédito tributário (Parecer PGFN/CAT/N] 632, de 2011) diante de seu caráter meramente informativo. Além disso, diante do disposto no § 2º do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27/11/2009 , que estabelece que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto: “ [...] II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento“ e estando o contribuinte notificado do despacho que não homologou a compensação, haja vista que não houve a comprovação do erro de fato cometido no preenchimento da declaração original em razão da falta de apresentação de elementos de prova suficientes para o convencimento da autoridade fiscal. 29. O art. 923 do RIR/99 (Decreto-lei nº 1.598/77, art. 9º, § 1º) estabelece que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, diante da presunção legal de que o livro Diário, autenticado pela Junta Comercial, órgão competente do Registro do Comércio é dotado de eficácia probatória por estar revestido de todas as formalidades intrínsecas e extrínseca, por determinação legal do Decreto-Lei 486 de 03/03/69 e regulamentada pelo Decreto-Lei nº 64.567 de 22/05/69, que Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.116 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903058/2013-27 garantem a autenticidade do registro de todas as operações diárias por ordem cronológica. 30. Com fundamento nos parágrafos anteriores, portanto, verifica-se que não ficou suficientemente demonstrado o argumento de erro de fato cometido pelo contribuinte, em razão de não terem sido localizadas e/ou apresentadas as provas de escrituração nos Livros Diário 2007 e 2009 de lançamentos originais de débito de estimativa de IRPJ e suas respectivas mutações sob a forma de operações de estornos, ou de retificações de débitos, à época dos fatos, que poderiam confirmar com eficácia probatória a gênese do referido crédito de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), situação que legitimaria as respectivas compensações de débitos efetuadas por meio de PER/DCOMPS. Dessa forma, os demais lançamentos nos livros Razão, Balancete, Lalur, etc), porém, sem lastro no livro Diário, passaram a carecer de eficácia e efetividade, justamente por ser o livro Diário, fonte inicial e matriz, antecedente obrigatório de quaisquer lançamentos contábeis futuros, e dotado de eficácia probatória por determinação legal, além de ser de suma importância, por ser a origem que valida e prova os lançamentos complementares nos demais livros. 31. Isto posto, com espeque nos parágrafos acima, a retromencionada ausência de provas de escrituração no livro Diário do ano-calendários de 2007, a despeito de terem sido solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI (fls. 301/303), e a falta de escrituração no livro Diário, do ano-calendário 2007, e de outro livro Diário pelo SPED CONTÁBIL, do ano-calendário de 2009, sem dúvida, ainda que sob a forma de lançamentos extemporâneos, configuram a inexistência de sustentação da retificação do débito de IRPJ , código 2362, do período de apuração abril/2007, no valor de R$ 161.488,12 para o valor menor de R$ 150.300,88 (cento e cinquenta mil, e trezentos reais e oitenta e oito centavos) pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (fls. 2/6) e, por via de consequência, também da inexistência de sustentação do crédito decorrente de pagamento indevido ou maior no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos). 32. Dando prosseguimento ao pedido de diligências do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF, em atendimento à determinação contida nas alíneas “a” e “b” contidas na Resolução nº 1201- 000.339, de 23 de fevereiro de 2018, desse órgão (fls.288/296), foram realizados levantamentos e elaboração de planilhas relativos a todo o período de apuração do ano-calendário de 2007. 33. No levantamento de DCTFs relativo a cada um dos meses solicitado pelo CARF, foram geradas diversas planilhas, abaixo identificadas, juntadas aos autos. Os dados dessas planilhas, ainda que identificadas como sendo do processo 10120.903054/2013-49, por serem do mesmo contribuinte, da mesma família de cálculo de estimativas mensais de IRPJ, e do mesmo ano-calendário de 2007, sob a mesma DIPJ, ND 190525, e por servirem para a mesma finalidade, serão aproveitados e compartilhados para análise conjunta do presente processo 10120.903043/2013-69 e de outros processos repetitivos e análogos, a título de pagamento indevido ou a maior, conforme foram relacionados anteriormente. 34. Planilha: “ Valores Informados pelo Contribuinte na Ficha 12-A da DIPJ/2008 – Cálculo do IRPJ Mensal por Estimativa” (fls. 437): a) Essa planilha mostra que durante o período de janeiro a outubro do ano- calendário de 2007, na ficha 11 da DIPJ/ 2008, ano-calendário 2007, houve retenções na fonte de IRPJ no mês de novembro 2007 no valor de R$ 1.099,27 e Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.116 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903058/2013-27 no mês de dezembro no valor de R$ 12.862,10 e de IRRF por Entidades Pública Federais no valor de R$ 3.696,87, totalizando o montante de R$ 17.658,24 conforme Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – P em Geral (fls. 301/328). Esse total de IRRF foi confirmada na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, conforme extratos acostados aos autos às fls.434/436. b) Essa planilha com valores informados pelo contribuinte na DIPJ, ano- calendário 2007, também mostra um valor acumulado total de IRPJ por Estimativa a Pagar, no montante de R$ 1.341.662,06 (hum milhão, trezentos e quarenta e um reais e seiscentos e sessenta e dois reais e seis centavos), após as deduções legais. 35. Planilha: “ Valores Confessados pelo Contribuinte na DCTF-2007 a Título de Estimativas de IRPJ” (fls. 437): a) Pela planilha acima, verifica-se os valores declarados na DCTF, ano- calendário 2007, no valor acumulado total de IRPJ por Estimativa de R$ 1.359.836,71 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos), deduzidos os Pagamentos de IRPJ por Estimativa no valor total de R$ 1.255.391,22, as Compensações de Pagamento Indevido ou a Maior no valor de R$ 104.445,49 respectivamente nas colunas G, H, I. b) Pela mesma planilha acima, os valores informados pelo contribuinte na DIPJ Retificadora nº 1905235, ano calendário de 2007, apresentada e transmitida em 14/11//2009 possuem caráter meramente informativo, como retromencionado. Assim, em lugar dessa DIPJ/2008, portanto, prevalecerão os dados declarados na DCTF-2007, pelo seu caráter de instrumento de confissão de dívida, nos termos do § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, considerando que os débitos confessados de estimativa mensal de IRPJ estão respaldados em pagamentos e/ou compensações confirmados pelos sistemas controle da Secretaria da Receita Federal, como o sistema Sief-Pagamentos, conforme Extratos anexos aos autos (fls. 442). 36. Planilha: “Demonstrativo dos Pagamentos de Estimativas de IRPJ” (fls. 438) a) Essa planilha indica que os pagamentos de estimativas mensais de IRPJ efetuados nos meses correspondentes de fevereiro, março, abril, agosto e dezembro, com exceção de janeiro em que não houve débito de IRPJ, foram alocados integralmente aos débitos confessados em DCTF durante o ano- calendário 2007. b) Na coluna “Diferença de Pagamento Apurada” dessa planilha, considerando que de acordo com Solução de Consulta Interna COSIT nº 018/2006, as Compensações Não homologadas devem ser admitidas como antecipação do IRPJ- Ajuste Anual, constam os seguintes pagamentos de valores das estimativas mensais de IRPJ: Maio-2007: no montante de R$ 59.393,95 (cinquenta e nove mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1840357588, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 543 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; Junho-2007: no montante de R$ 5.755,52 (cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), requerido mediante transmissão de Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.116 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903058/2013-27 DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1810422865, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 334 e 544 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; Julho/2007: no montante de R$ 603,08 (seiscentos e três reais e oito centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.18303.70872 conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 336 e 547 do processo repetitivo 10120.903054/2013- 49 aplicável ao presente processo; Setembro/2007: no montante de R$ 14.526,96 ( quatorze mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1840356653 conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 337 e 548 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; Outubro/2007: no montante de R$ 8.474,09 (oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e nove centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1850344691, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 338 e 549 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo.; Novembro/2007: no montante de R$ 15.691,89 (quinze mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1830370878, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 339 e 551 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; 37. Planilha: Demonstrativo das Compensações de Estimativas de IRPJ (fls. 439) a) diante das características comuns a, observe-se que é perfeitamente aplicável para subsidiar a análise do presente processo 10120.903043/2013-69 os dados constantes da mesma planilha acima extraída do referido processo repetitivo 10120.903054/2013-49, conforme exposto no parágrafo anterior de número 30; c) Na referida análise foi verificado que, salvo nos períodos de apuração dos meses de maio e novembro, em que houve COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA nos valores de débitos compensados de R$ 11.500,74 (onze mil e quinhentos reais e setenta e quatro centavos) da DCOMP 24764.25194.2500909.1.3.5940 (fls. 379/380), de R$ 6.158,02 (seis mil, cento e cinquenta e oito reais e dois centavos) da DCOMP 18432.76748.260809.1.3.2430 (fls. 393/394) e de R$ 179,95 (cento e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos) da DCOMP 36169.25252.270809.1.3.7643 (fls. 444), todas as DCOMPS restantes pertinentes aos meses de maio, junho, julho, setembro, outubro e novembro, do ano- calendário 2007, tiveram compensação não homologada, em situação de recurso voluntário; d) Essa situação de compensação não homologada mencionada na alínea “c” acima, está albergada pela Solução de Consulta Interna COSIT Nº 018/2006, segundo a qual as Compensações Não Homologadas deve ser admitidas como antecipação do IRPJ-Ajuste Anual. 38. Planilha: Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF ” (fls. 440) Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.116 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903058/2013-27 Pela planilha acima, igualmente extraída do processo repetitivo 10120.903054/2013-49, em razão de compartilharem dados e características comuns conforme retromencionados na alínea “a” do parágrafo anterior, verifica- se que os dados nele constantes também são aplicáveis ao presente 10120.903043/2013-69, onde se verifica que não houve diferença de IRRF apurado, fato que confirma que o valor total de IRRF de R$ 17.658,24 informado pelo contribuinte na Ficha a Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real na DIPJ/2008, número da declaração D 1905235 possui sustentação com o que o que consta na DIR, nos autos do referido processo repetitivo, às fls. 301/328 e 553/555) do 10120.903054/2013-49 fls. 553/555. 39. Planilha: Demonstrativo de Apuração do IRPJ – Ajuste Anual – 2007 (fls. 441) a) Diante do resultado do levantamento efetuado conforme descrito nos parágrafos anteriores, e demonstrado nas planilhas retromencionadas, levando-se em consideração que o valor total confessado pelo contribuinte na DCTF-2007, a título de estimativas mensais de IRPJ pagas e/ou compensadas por meio de DCOMPs, no valor total de, R$ 1.359.836,71, que diverge do valor declarado pelo contribuinte de R$ 1.355.368,69, foi elaborada a planilha acima, reformulando a Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real contribuinte na DIPJ/2008, número da declaração ND 1905235, às fls. 301/328 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo. b) Dessa forma, conforme a planilha acima, o SALDO NEGATIVO DE IRPJ, do ano-calendário 2007, fica alterado, conforme segue: DE: R$ -16.890,38 (dezesseis mil, oitocentos e noventa reais e trinta e oito centavos) PARA : R$ - 21.358,40 (vinte e um mil reais, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) 40. Todavia, conforme pode ser constatado nos extratos, às fls.569/570, fls. 574 e fls. 571/576 , nos autos do processo repetitivo 10120.903054/2013-4 aplicável ao presente processo, consulta feita ao sistema PER/DCOMP retornou apenas uma única DCOMP 17888.10497.280508..1.3.02-6787 cancelada e retificada posteriormente pela DCOMP 04593.33958.191109.1.7.03-0306 ( com utilização parcial do Saldo Negativo de IRPJ, ano-calendário 2007, com homologação total dos débitos compensados no valor principal total de R$ 17.038,27 (dezessete mil e trinta e oito reais e vinte e sete centavos). Tais pesquisas demonstram que não poderá mais haver a utilização do saldo restante do referido crédito de Saldo Negativo de IRPJ, pois o respectivo direito de utilização pelo prazo de 05 (cinco anos) iniciado em 01/01/2008 extinguiu-se no fim do ano-calendário de 2012, por força do disposto no artigo 74, § 5º da Lei 9.430/96 c/c artigo 168 do Código Tributário Nacional-CTN. 41. Assim sendo, conforme a planilha acima, reproduzida dos autos do processo repetitivo 10120.903054/2013-49, a alteração de valores de créditos de Saldo Negativo de IRPJ constante da Ficha 12 acima de R$ -16.890,38 para R$ - 21.358,40, em nada afetou ou modificou os demais supostos créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, do ano-calendário 2007, e que foram objeto de compensação não homologada, e também de compensação homologada, conforme demonstrada nas planilhas de fls. 567 e 568, do processo repetitivo 10120.903054/2013-49, aplicável ao presente processo 10120903043/2013-69 diante de suas características e dados comuns. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.116 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903058/2013-27 42. Consulta feita ao sistema SIEF-PER/DCOMP retornou as seguintes Declarações de Compensação (DCOMPS), a título de crédito oriundo de pagamento indevido ou maior de estimativas de débito de IRPJ, 2362, Código 2362, referentes aos pagamentos efetuados (DARFs), transmitidos pelo contribuinte, referente a todo o período do ano-calendário 2007. Conforme relacionadas no quadro abaixo, do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 e aplicável ao presente processo 10120903043/2013-69 diante de suas características e dados comuns: 43. Conforme se verifica pelo quadro acima, as DCOMPS assinaladas em negrito referem-se a situações de homologação total ou de DCOMPS com despacho de não admissão, em virtude de apresentação de Retificadora com aumento do valor dos débitos. Dessa forma, tais Dcomps não afetam, nem modificam a situação dos restantes de Dcomps em situação de homologação e de não homologação e em situação de discussão administrativa por motivo de interposição de recurso voluntário junto ao CARF. 44. Planilha de DCOMPS de Compensação Não Homologada -Ano Calendário 2007 – relativos a Processos Indeferidos de Pagamento Indevido ou a maior de Estimativas de IRPJ (fls. 451). Conforme pode ser visualizado na planilha acima, essa mesma situação de Compensação Não Homologada retratada no presente 10120.90343/2013-69, decorrente de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, do ano-calendário 2007, guardadas as peculiaridades próprias de cada processo, de forma analógica, praticamente se repetiu com o outro processo repetitivo nº 10120.903054/2013-49, conforme documentação e fundamentação própria e específica juntada em cada processo. III – CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA FISCAL 45. Diante de tudo que foi acima exposto, portanto, e de acordo com os documentos acostados aos autos, portanto, conclui-se que não foi Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.116 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903058/2013-27 acrescentado nada de novo na resposta do contribuinte , já que a defesa também, nesta nova oportunidade, também não apresentou elementos de prova capazes de confirmar e corroborar de forma precisa e inequívoca o propalado erro de fato cometido no preenchimento da referida DCTF, como os lançamentos no livro Diário retromencionados. Caracterizada a ausência de apresentação elementos de provas, ficou impossibilitada a aferição e comprovação da liquidez e certeza do crédito utilizado no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos, a título de pagamento indevido ou a maior, razão pela qual não ficou demonstrado o propalado erro de fato cometido no preenchimento da referida DCTF original, e, assim, também ficou inviabilizada a revisão de ofício do Despacho Decisório Nº de Rastreamento 057795705 de 02/08/2013 (fls. 57). Por decorrência, deve permanecer como não homologada a compensação declarada na DCOMP 06360.86197.270809.1.3.04-2091 (fls. 363/367) dos débitos nele declarados no valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), com os respectivos acréscimos legais, tal como consta da decisão do referido Despacho Decisório. (grifos nossos) Diante da minuciosa e assertiva análise realizada pela douta autoridade diligenciante, a ora Recorrente deveria ter, no mínimo, apresentado o Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução e contraposto de forma pontual cada um dos pontos analisados supra à luz dos lançamentos contábeis constantes do Livro Diário. Contudo, conforme relatado, a ora Recorrente, continuou a afirmar que se confrontado o valor devido, apurado a partir da base de cálculo prevista na Lei nº 7.689/88, com o valor efetivamente pago, é possível determinar se houve ou não pagamento a maior que o devido, como se coubesse ao fisco tal providência, mesmo diante da densa análise realizada no curso da Diligência Fiscal e da falta de atendimento por parte dela própria. No mais, em sua manifestação, afirma categoricamente que “o pagamento a maior decorreu justamente de informações incorretas na DCTF e, por isso, não foi identificado em tempo hábil para as correções contábeis”. De fato, como bem justificou a douta autoridade fiscal, os lançamentos nos livros Razão, Balancete, Lalur, sem lastro no livro Diário, passaram a carecer de eficácia e efetividade, justamente por ser o livro Diário, fonte inicial e matriz, antecedente obrigatório de quaisquer lançamentos contábeis futuros, e dotado de eficácia probatória por determinação legal, tem o condão de validar e provar os lançamentos complementares nos demais livros. Em concreto, a falta de escrituração no Livro Diário, acabou por colocar em dúvida a liquidez e certeza do direito ao crédito aqui em litígio, mesmo diante dos fortes indícios apurados a partir da análise dos citados lançamentos. Vejam que, a ora Recorrente teve oportunidade e tempo de trazer conjunto probatório eficiente. A intimação realizada no curso da diligência não foi atendida de forma satisfatória e a motivação quanto à esse fato exaustivamente trabalhada pela autoridade preparadora. É ônus do contribuinte demonstrar a origem do seu direito creditório e, consequentemente, os eventuais erros cometidos a fim de legitimar a homologação das compensações pleiteadas. Do artigo 170 do CTN 1 advém os pressupostos centrais autorizadores da compensação tributária: o crédito pleiteado pela contribuinte contra a Fazenda Pública deve ser 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.116 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903058/2013-27 líquido e certo. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) da possibilidade jurídica de o contribuinte compensar-se do suposto indébito. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do montante compensável a ser reconhecido pela Fazenda Pública. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Informe-se que o crédito se refere ao IRPJ ou CSLL. Assim, as referências a IRPJ constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de CSLL. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.909552/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição.
Numero da decisão: 3201-007.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito sobre os seguintes itens, atendidos os requisitos da lei, dentre os quais se tratar de aquisições tributadas junto a PJs domiciliadas no País e, em relação aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção, o crédito deverá ser calculado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, observadas as alterações supervenientes, a depender do período de apuração) : a) frete entre estabelecimentos e b) aquisições de Vergalhões, Sistema de Comunicação por Fibra Ótica, Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM, Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico, Jarro de Floculação, Barco fibra de vidro, Chapa compensado, Carretéis, e Turbidimetro portátil. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.236, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.909555/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-11T21:05:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-11T21:05:49Z; Last-Modified: 2020-11-11T21:05:49Z; dcterms:modified: 2020-11-11T21:05:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-11T21:05:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-11T21:05:49Z; meta:save-date: 2020-11-11T21:05:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-11T21:05:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-11T21:05:49Z; created: 2020-11-11T21:05:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-11-11T21:05:49Z; pdf:charsPerPage: 2676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-11T21:05:49Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10680.909552/2012-79 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-007.240 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee NACIONAL MINERIOS S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito sobre os seguintes itens, atendidos os requisitos da lei, dentre os quais se tratar de aquisições tributadas junto a PJs domiciliadas no País e, em relação aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção, o crédito deverá ser calculado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, observadas as alterações supervenientes, a depender do período de apuração) : a) frete entre estabelecimentos e b) aquisições de Vergalhões, Sistema de Comunicação por Fibra Ótica, Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM, Conjunto de Quadros de Comando AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 95 52 /2 01 2- 79 Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909552/2012-79 e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico, Jarro de Floculação, Barco fibra de vidro, Chapa compensado, Carretéis, e Turbidimetro portátil. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.236, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.909555/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: 1. Trata-se do Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. A esse crédito a contribuinte vinculou Declaração de Compensação. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do despacho decisório, com base no Relatório Fiscal e planilhas, reconheceu o direito creditório. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada em PER/DCOMP. (...) 3. No Relatório Fiscal, o auditor fiscal informa o seguinte: Trata-se de fiscalização com o objetivo de apurar os direitos creditórios de COFINS e PIS Não Cumulativos relativos ao período JANEIRO DE 2008 a DEZEMBRO DE 2011, (...) No processo n° 10010.009402/0313-18 D, estão formalizados este Relatório e planilhas anexas de apuração de direitos creditórios para ressarcimento referentes ao Mercado Interno e à Exportação do período compreendido entre o 1o Trimestre de 2008 e o 4o Trimestre de 2011, bem como as intimações desta fiscalização, respostas e documentos apresentados pelo contribuinte, inclusive cópias digitais de várias notas fiscais e contratos relativos a glosas de créditos efetuados nesta fiscalização. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909552/2012-79 (...) Segundo seus dados cadastrais junto a Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo é Sociedade Anônima Fechada (Natureza Jurídica: 205-4), e se dedica à 'Extração de minério de ferro' (CNAE-Fiscal 07.10-3/01), tendo entregado as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do quatriênio fiscalizado pelo Lucro Real, e a DIPJ 2008, com base no Lucro Presumido. (...) O minério de ferro em bruto, tanto de sua própria extração (da Mina de Casa de Pedra e da Mina do Engenho), como o adquirido de terceiros, é encaminhado à usina de beneficiamento onde é processado, gerando os seguintes produtos que são comercializados pela Namisa: Sinter Feed ITM, Concentrado CMAI, Concentrado ITFG. As atividades de extração e beneficiamento de minério de ferro são desenvolvidas em Congonhas/MG, CNPJ 08.446.702/0001-05; Itabirito/MG, CNPJ 08.446.702/0008-81; Ouro Preto/MG, CNPJ 08.446.702/0005-39; e Rio Acima/MG, CNPJ 08.446.702/0006- 10. I - DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE: (...) O ponto central da auditoria fiscal foi investigar se os créditos utilizados estavam de acordo com os artigos 3o das Leis n° 10.637, de 30/12/2002, e n° 10.833, de 29/12/2003, regulamentados pelas Instruções Normativas SRF n° 247, de 21/11/2002, c n° 404, de 12/03/2004: (...) II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS: A ciência do TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL, de 26/04/2012, foi dada por via postal com aviso de recebimento datado 03/05/2012. Foram solicitados os atos societários da empresa, arquivos digitais de Notas fiscais de entradas e saídas, demonstrativos de apuração das bases de cálculo nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento dos DACON, demonstrando os valores que compõem cada linha dos DACON enviados, detalhando por nota fiscal e conta contábil a composição dos créditos mensais apurados conforme o regime da não-cumulatividade do período, memória de cálculo dos valores de crédito objeto de pedido de compensação/ressarcimento de PIS e COFINS efetuados com base na Instrução Normativa n° 900/2008, relacionados aos PER/DCOMP's relativos ao período, demonstrativos dos encargos de depreciação, descrição do processo produtivo da empresa, informando os principais insumos utilizados em cada etapa, demonstrativo detalhado dos Despachos de Exportações, cópias dos contratos relativos a locações de prédios, máquinas e equipamentos e despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, cópias de documentos uma operação completa de exportação, e relação de todos os estabelecimentos da empresa, operantes ou inoperantes. A fiscalizada respondeu parcialmente em 23/05/2012 e 14/06/2012. Mediante ciência pessoal em 27/06/2012, do TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL, foi reintimada a apresentar o restante, o que foi feito em 06/07/2012 e em 11/07/2012. No TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL de 23/07/2012 (aviso de recebimento datado 26/07/2012), foi intimado a apresentar 'Relação de todos os fornecedores (nome e CNPJ) que emitiram notas fiscais sob o Regime Especial de Suspensão das contribuições para o PIS e COFINS, conforme Ato Declaratório Executivo N° 74, de 30/10/2008 (DOU 3/11/2008), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte/MG, e que serviram de base para apuração de créditos no período fiscalizado, bem como, cópia de todas as 'declarações' aos fornecedores, efetuadas de acordo com o artigo 8o da Instrução Normativa SRF n° 595, de 27/12/2005'; 'Informar na relação solicitada no item anterior, a partir de que data tais insumos/serviços foram fornecidos ao contribuinte sob Regime Especial de Suspensão', e a ´Reapresentar os Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909552/2012-79 demonstrativos, acrescentando coluna, informando para cada Nota Fiscal relacionada como crédito, a expressão "ADE 74/2008", declarando, desta forma, que está sob o Regime Especial de Suspensão'. Foi nesta intimação também intimado a, com relação aos 'créditos sob a rubrica "Fretes", a desdobrar por nota fiscal (nome e CNPJ do emitente, data de emissão, número da nota fiscal, valor, CFOP), descrição da natureza/tipo do insumo/crédito e emprego do bem em função do processo produtivo, ou seja, finalidade, origem e destino do respectivo transporte´. Foi ainda solicitado a descrever a natureza de créditos tais como: Transporte de materiais - frete bagageiro/Compra de materiais de uso e consumo' e a apresentar demonstrativo detalhado de apuração do 'Credito Presumido - Estoques'. (...) O sujeito passivo apresentou Relação dos fornecedores que emitiram notas fiscais sob o Regime de Suspensão de PIS/Cofins, e 'declarou que os demonstrativos de crédito anteriormente enviados, solicitados no item 3 da Intimação de 26/04/2012, referentes à abertura dos créditos de insumos e fretes com base no preenchimento da DACON, não englobam as aquisições de fornecedores que emitiram notas fiscais sob o Regime de Suspensão de PIS e COFINS conforme ADE n° 74/2008. Desta forma, o saldo do crédito detalhado nestes demonstrativos, representa somente as aquisições passíveis de tomada de crédito, excluindo-se as aquisições com suspensão. ' No TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL n° 02 de 10/10/2012 (ciência pessoal), foi novamente reintimado a apresentar os arquivos digitais de documentos fiscais do período, gerados e devidamente validados pelo Sistema de Validação de Arquivos Digitais (SVA); estes arquivos foram finalmente entregues em 17/10/2012. O TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 02 de 22/10/2012 (AR datado 25/10/2012), TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 03 de 21/11/2012 (ciência pessoal), e o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 4 de 21/01/2013 (AR datado 24/11/2012) foram satisfatoriamente atendidos pela fiscalizada e se destinaram a inquirir junto ao sujeito passivo, informações e esclarecimentos adicionais sobre Receitas da atividade e financeiras, bem como a descrição da natureza de vários créditos específicos informados nas planilhas apresentadas, sua forma de sua utilização no processo produtivo, inclusive apresentando cópias digitais das respectivas Notas Fiscais. III - DA ANÁLISE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS: Com o objetivo de comprovar seu direito ao ressarcimento pleiteado, o sujeito passivo apresentou a esta fiscalização os seguintes demonstrativos mensais relativos ao quatriênio fiscalizado: - Apuração do PIS e COFINS conforme as DACON's, seu desdobramento com relação às Receitas auferidas (Receitas Tributadas, Alíquota Zero, Isentas e Exportação) e créditos; - Apuração dos créditos por linha das DACON's, e descontos; - Desdobramento por Nota Fiscal e conta contábil, das Receitas e créditos por linha das DACON's, Fretes, Apuração da Depreciação e Abertura do Imobilizado depreciado a partir de Abril de 2008; - Apuração do Rateio Proporcional às Receitas de Exportação e Mercado Interno; - Apuração do Ressarcimento a partir da consolidação dos débitos e rateio dos créditos. Cópias digitais de vários créditos (notas fiscais e contratos) foram também apresentadas conforme solicitação expressa da fiscalização com sua justificativa para pleitear estes créditos. Assim sendo, a auditoria fiscal consistiu basicamente em cotejar as DACON's com os demonstrativos e documentos apresentados sob intimação e a Escrituração Contábil Digital (SPED) de 2008 a 2011, bem como, analisar cada crédito informado a luz da legislação vigente, com relação a cada planilha apresentada pelo contribuinte para cada ano: Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909552/2012-79 COMPOSIÇÃO LINHA 2 FICHA 06 - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, COMPOSIÇÃO LINHA 3 FICHA 06 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO, COMPOSIÇÃO LINHA 4 FICHA 06 - DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06 - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS, COMPOSIÇÃO LINHA 5 FICHA 06 - DESPESAS ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PES.JUR. COMPOSIÇÃO LINHA 2 e 7 FICHA 06 - DESPESAS COM FRETES, COMPOSIÇÃO LINHA 19 FICHA 06 - CRÉDITO PRESUMIDO RELATICO ESTOQUE ABERTURA. ABERTURA IMOBILIZADO - ITEM 5 do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 02 DE 22/10/2012 CONTROLE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE AQUISIÇÕES DE ATIVO IMOBILIZADO Releva esclarecer que geram direito a créditos apenas os gastos que se enquadrarem como insumos ou que estejam expressamente previstos na legislação acima referida. O resultado deste trabalho procurou seguir a mesma sistemática utilizada pelo contribuinte, agregando as 'GLOSAS' de créditos efetuadas pela fiscalização nas seguintes planilhas: GLOSAS - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (2008 e 2009) GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS (2008 e 2009) GLOSAS - DESPESAS COM FRETES (2008 a 2011) GLOSAS - IMOBILIZADO adquirido nos anos 2008 a 2011 APURAÇÃO DE GLOSAS DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE IMOBILIZADO (depreciação) Nas planilhas CONSOLIDAÇÃO E APURAÇÃO DE GLOSAS DE PIS E COFINS, apura-se a soma das glosas de cada uma destas planilhas de créditos, o que pelas alíquotas de PIS e COFINS, resulta nas glosas das respectivas contribuições. As glosas assim apuradas são transportadas para a planilha 'Apuração dos DIREITOS CREDITÓRIOS do PIS' e 'APURAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS do COFINS', resultando os 'Créditos apurados pela fiscalização antes do RATEIO e DEDUÇÕES', sobre os quais aplicam-se os mesmos coeficientes de rateio utilizados pelo contribuinte. Após as deduções em conformidade com o §1° do artigo 6o da Lei n° 10.833, de 2003 e o §1° do artigo 5o da Lei n° 10.637, de 2002, e artigo 17 da Lei n° 11.033, de 21/12/2004, chega-se ao resultado final mensal em cada uma destas planilhas, de: - Direito Creditório - PIS (COFINS) MERCADO INTERNO após deduções - Disponibilizado para RESSARCIMENTO', e - Direito Creditório - PIS (COFINS) EXPORTAÇÃO - Disponibilizado para RESSARCIMENTO'. A seguir, passa-se a analisar os itens glosados, conforme acima descrito, a luz da legislação vigente. III-1 GLOSAS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (2008 e 2009) (...) III-2 GLOSAS - DESPESAS COM FRETES (COMPOSIÇÃO LINHA 2 e 7 FICHA 06) (2008 a 2011) As despesas com fretes geram créditos apenas nos casos de fretes na operação de venda, e no caso de fretes pagos na compra de insumos, quando suportado pelo comprador, já que compõem o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado das contribuições. Não há, portanto, base legal para crédito de: - Fretes descritos como 'Serviços auxiliares da produção para manutenção das estradas que dão acesso às diversas frentes de lavras´; - Transporte (ou transferência) de minério entre filiais. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909552/2012-79 Portanto, os fretes descritos no item III-2, detalhados nas planilhas GLOSAS - DESPESAS COM FRETES (COMPOSIÇÃO LINHA 2 e 7 FICHA 06) de 2008 a 2011, não geram direito a crédito de PIS/COFINS. III-3 GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06) (2008 e 2009) (...) III-4 GLOSAS DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE ATIVO IMOBILIZADO De acordo com o artigo 1o da Medida Provisória n° 428, de 12/05/2008, convertida na Lei n° 11.774, de 17/09/2008: (...) Portanto, não geram créditos os ativos adquiridos antes de 13/05/2008, apurados pelo contribuinte à taxa de depreciação de 1/12 ao mês. Também não se enquadram no texto legal como 'máquinas e equipamentos, destinados à produção de bens', os ativos: (...) Ativos adquiridos em 2010 - GLOSAS: - Ativos adquiridos em 2010, cuja utilização no processo produtivo foi justificada como sendo destinados para: [item reproduzido no Voto] (...) IV - CONCLUSÃO: (...) Concluindo, os créditos trimestrais a serem reconhecidos para fins de ressarcimento/compensação referentes ao MERCADO INTERNO e a EXPORTAÇÃO no período compreendido entre o 1º Trimestre de 2008 e o 4o Trimestre de 2011 correspondem aos valores consolidados na planilha 'Créditos PIS / COFINS - Disponíveis para RESSARCIMENTO -TRIMESTRAL' a seguir: (...) 4. Cientificada da decisão em 15/10/2013, em 13/11/2013 a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, na qual, de início, também aponta que o Processo nº 10010.009402/0313-18 contém os fundamentos que motivaram as glosas procedidas fiscalização, bem como toda a documentação apresentada pelo contribuinte para atendimento dos Termos de Intimação Fiscal. Alega que a fiscalização indevidamente efetuou glosas referentes a (i) despesas com pagamento de frete e (ii) aquisições de ativo imobilizado e prossegue: Tece comentários sobre a definição de insumo para a legislação do PIS e COFINS à luz da lei, doutrina e jurisprudência e afirma que a decisão combatida restringiu o alcance do conceito de insumo, aplicando, subsidiariamente, a legislação do IPI (Instrução Normativa n° 247/20024, artigo 66; e Instrução Normativa n° 404/2004, artigo 8º). Transcreve doutrina, ementas de decisões do CARF e do STJ. Quanto às glosas de despesas com frete, afirma: A Requerente é empresa que exerce atividade industrial voltada ao processamento de minérios de ferro na forma bruta (ROM) e geração de Sinter Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909552/2012-79 Feed ITM, Concentrado CMAI e Concentrado ITFG para comercialização no mercado interno e exportação. Com efeito, para a extração do ROM da mina e produção das mercadorias que comercializa, a Requerente necessita arcar com diversos custos e despesas sem as quais sua produção ficaria inviabilizada, destacando-se a despesa relacionada à contratação de serviços de transporte, que são remunerados pelo "frete". A contratação de serviços de transporte e sua respectiva despesa podem ser identificadas em vários momentos dentro da cadeia produtiva da Requerente, não se restringindo à etapa inicial de produção, mas sim presente em diferentes ocasiões para as quais há hipóteses de asseguramento de créditos para abatimento do PIS e da COFINS por se tratar de despesa da produção. A imagem abaixo, retirada do Laudo Técnico de Produção apresentado no processo de fiscalização (Doc. 06), traz informações sobre o processo produtivo da Requerente, destacando-se a necessidade de transporte do minério em várias etapas da produção, identificada pela figura dos caminhões. (...) Para a extração e transporte do ROM deve-se dar o devido destaque de que as instalações industriais da Requerente localizam-se em Ouro Preto, MG, enquanto a mina de onde é extraído o minério na forma bruta (Mina do Engenho), que consiste na matéria prima da Requerente, localiza-se a 8,3 km das instalações da empresa, no Município de Congonhas, sendo que o acesso à mina ocorre por via de estrada particular da empresa, conforme imagem abaixo reproduzida (fls. 23 do Laudo Técnico de Produção): (...) De plano, nota-se a essencialidade dos serviços de transporte para a consecução dos objetivos sociais da Requerente, pois se a matéria prima da Requerente não chega até a sua planta, resta inviabilizada a sua produção. No entanto, no caso dos autos a Autoridade Fiscal decidiu glosar os créditos tomados pela Requerente concernentes à contratação de serviços de transporte com a justificativa de que os créditos autorizados pela legislação se restringiriam a frete pago na aquisição de insumos, com integração no seu custo de aquisição, ou na operação de venda, quando o vendedor arcar com a despesa de frete. Com base nisso, glosou o crédito relacionado ao frete pago à empresa Vitran Transporte Ltda para o serviço de transporte do minério de ferro extraído da Mina do Engenho até a planta industrial da Requerente, localizada em Ouro Preto, MG. Todavia, conforme antes visto, a partir de uma leitura própria do conceito de insumo para apropriação dos créditos do PIS e COFINS, entende-se que o contribuinte pode descontar créditos relacionados aos custos e às despesas gerais de insumos empregados, direta ou indiretamente, na produção de bens e serviços, na linha do artigo 3o, inciso II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, cabendo análise no caso concreto se presente a característica de insumo no bem ou serviço utilizado. Desta feita, o reconhecimento do direito de crédito sobre o frete pago decorre da constatação de que, no caso concreto, o serviço de transporte se apresenta dentro do contexto do ciclo produtivo da Requerente como serviço essencial e necessário à realização/produção das mercadorias comercializadas pela Requerente, que tomam por Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909552/2012-79 base a matéria prima (minério de ferro) cuja mina de extração localiza-se distante 8,3 km da planta industrial e necessitam ali chegar para o beneficiamento. [cita jurisprudência] (...) Desse modo, nota-se que a despeito do entendimento fiscal restritivo, com base na legislação do IPI, não autorizar o credito que ora se requer, o CARF tem reconhecido o direito de crédito para abatimento da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre os serviços de transporte tomados para transferência de insumos entre estabelecimentos, aplicados em etapa de industrialização, a partir de linha intermediária do conceito de insumos que considera, principalmente, a essencialidade e indispensabilidade do bem/serviço ao processo produtivo. E no caso, por constituir o minério de ferro a matéria prima da Requerente, se está não chegar até a sua planta via transporte adequado não existirá produção. Ademais, em sede de provas, as Notas Fiscais apresentadas pela Requerente demonstram a efetivação da operação de transporte geradora do direito ao abatimento de créditos. Foram apresentadas inúmeras Notas Fiscais por amostragem para o período de 2010 (Doc. 07), emitidas pela empresa Vitran Transportes Ltda., no processo de fiscalização, conforme exemplo abaixo reproduzido de modo parcial: (...) Portanto, além da constatação de fato que a Requerente localiza-se distante do local de onde é extraída a sua matéria prima e o transporte apenas pode feito via caminhões para isso adaptados, os documentos fiscais demonstram que a operação efetivamente ocorreu e que a Requerente arcou com a despesa ora apontada. Desse modo, uma vez evidenciado o direito de crédito da Requerente sobre as despesas com contratação de serviços de transporte, pois serviço essencial e necessário à realização/produção, que uma vez suprimido torna inviável o regular exercício do objeto econômico escolhido pela Requerente, deverá ser cancelado o Despacho Decisório para se reconhecer o crédito ora em exame por estar em total consonância com a legislação e interpretação que a ela deve ser atribuída e coadunar com o conjunto probatório trazido pela Requerente aos autos. Quanto às glosas relativas a aquisições de ativo imobilizado, afirma: Segundo o entendimento fiscal, os bens adquiridos para o ativo da Requerente não atenderiam o requisito da lei ao passo que não seriam destinados à produção. A par disso, foram glosados os créditos de diversos itens do ativo adquiridos no ano de 2010, conforme Relatório Fiscal do Processo de Fiscalização n° 10010.009402/0313-18 (Doc. 05): (...) Entretanto, a conclusão fiscal mostra-se de fato equivocada, devendo ser reconhecido o crédito da Requerente também para esses custos da produção. A quantificação do crédito a ser apropriado é baseada na data de aquisição do bem do ativo, conforme abaixo individualizado. a) Bens adquiridos de maio a outubro de 2004:1/48 (...) b) Bens adquiridos de outubro de 2004 a maio de 2008: 1/24 (...) c) Bens adquiridos de maio de 2008 a agosto de 2011:1/12 (...) d) Bens adquiridos de agosto de 2011 até julho de 2012: apropriação decrescente (...) No caso dos autos, pelos bens terem sido adquiridos pela Requerente no ano de 2010, é cabível a apropriação do crédito em 1/12 (um doze avos) conforme descrito no parágrafo 3o do artigo 1o da Lei n.° 11.774/08. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909552/2012-79 Esse foi o procedimento adotado pela Requerente, conforme demonstram os documentos de composição do crédito sobre ativo imobilizado apresentados no processo de fiscalização (Doc. 08). Entretanto, a Autoridade Fiscal glosou o crédito sobre a aquisição de bens ativados pela Requerente com a justificativa de que não seriam utilizados em sua produção, situação que não autorizaria o crédito para abatimento da COFINS. Todavia, o entendimento fiscal não deve prevalecer de modo que Requerente impugna todas as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal. Foram glosados créditos de aquisição de Vergalhão Nervurado, Turbrdímetro Portátil, Estetoscópio Eletrônico e Jarro de Floculação. Ora, tais produtos são aplicados no processo produtivo da Requerente e autorizam o crédito considerado pela Requerente. O vergalhão de ferro é aplicado na transferência do minério entre as plantas da Requerente, para evitar a saída do material transportado do veículo transportador e danificação de estradas. O Turbidímetro Portátil é um equipamento para uso em laboratório que mede a turbidez da água, que é a medição da resistência da água à passagem de luz, provocada pela presença de partículas flutuando na água. Assim, o turbidimetro analisa a concentração das partículas, garantindo ou não a pureza de determinado produto. O Estetoscópio Eletrônico também é utilizado em análises laboratoriais que a Requerente necessita realizar, assim como o jarro de floculação que também consiste em material de uso laboratorial. Portanto, os itens glosados pela Autoridade Fiscal se tratam de materiais de apoio à produção da Requerente e sem os quais sua atividade restaria, no mínimo, prejudicada ou deficiente diante da concorrência no mercado. Devem ser consideradas as diversas etapas e procedimentos complementares para o regular desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente, tais como as pesquisas geológicas, as análises químicas de materiais, adequação às normas ambientais, etc. Isso tudo indica que o bem do ativo gera crédito ao ser destinado à produção uma vez que auxilie ou participe do processo produtivo, de forma direta ou indireta, e não somente quando diretamente aplicado na elaboração do produto. Nesse sentido a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: (...) Ademais, conforme antes estudado, o que importa para a determinação do crédito é a referibilidade - direta ou indireta - à atividade da empresa e não somente a aplicação direta na produção. Com efeito, os créditos relacionados aos itens do ativo da Requerente ora examinados deverão ser reconhecidos por esta Delegacia de Julgamento mediante o cancelamento do Despacho Decisório também para este item, efetuando-se a compensação declarada na sua integralidade. 5. Requer, por fim, seja garantido o direito à produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos, nos termos do artigo 16 do Decreto Lei n° 70.235/1972. A Delegacia Regional de Julgamento o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INSUMO. CONCEITO. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909552/2012-79 Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou que seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Considera-se insumo também o serviço prestado por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. FRETE. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. Despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração de créditos sob a modalidade não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não cumulatividade. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) Que o Superior Tribunal de Justiça atribui o conceito de insumo pela relevância e essencialidade; b) Direito ao crédito de frete entre estabelecimentos; c) Crédito de aquisição de ativos imobilizados; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. A Recorrente discorre sobre o regime de não cumulatividade das contribuições. Aborda dentre outros quanto a problemática da restrição dos créditos de PIS e COFINS por lei e por atos infralegais. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909552/2012-79 É certo que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre tal matéria em Recurso Especial Repetitivo sob no. 1.221.170/PR, fixando como tese o direito ao crédito desde que evidenciado essencialidade e relevância: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI 63/18 dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de PIS e Cofins não cumulativo, considerando o decidido, em sede de repetitivo, pelo STJ que, por sua vez, entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF 247/2002 e 404/2004. Ainda, a contribuinte junta documento nomeado como laudo técnico de e-fl. 73 e seguintes, sendo em verdade um fluxograma e descrição da sua atividade, para que fosse considerado laudo, devia constar empresa externa qualificada com responsável técnico responsável, o que não ocorre. Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909552/2012-79 Por outra banda, junta laudo (patrimonial e contábil) da empresa Delloite em seu recurso voluntário. Diante de tais fatos, passo fazer analise individualizada das glosas. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS Em relação ao frete entre estabelecimentos assim descreveu a DRJ: 20. A fiscalização relata que, entre os períodos de 2008 a 2011, procedeu a glosas relativas a “fretes” descritos como serviços auxiliares da produção para manutenção das estradas que dão acesso às diversas frentes de lavras e a fretes relativos a transporte (ou transferência) de minério entre filiais. Para os anos de 2010 e 2011 as glosas referem-se tão somente à transferência de minério entre filiais. No curso do procedimento fiscal, a contribuinte havia indicado tais despesas em planilhas denominadas “Composição Linha 2 e 7 Ficha 06 – Despesas com fretes” e a auditoria, então, agregou as glosas correspondentes nas planilhas “Glosas – Despesas com fretes (2008 a 2011)”. 21. Na manifestação de inconformidade a defesa assevera que tais glosas se inserem no contexto de seu ciclo produtivo, uma vez que a mina de extração da matéria prima localiza-se a 8,3 km da planta industrial e o minério necessita ali chegar para beneficiamento. Então destaca que a fiscalização glosou créditos relacionados à empresa Vitran Transportes Ltda para o serviço de transporte do minério de ferro extraído da Mina do Engenho até a planta industrial da Requerente, localizada em Ouro Preto, MG e junta documento a fim de comprovar a efetivação da operação de transporte. Acrescenta que “o CARF tem reconhecido o direito de crédito para abatimento da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre os serviços de transporte tomados para transferência de insumos entre estabelecimentos, aplicados em etapa de industrialização, a partir de linha intermediária do conceito de insumos que considera, principalmente, a essencialidade e indispensabilidade do bem/serviço ao processo produtivo”. No entanto, esse CARF tem se manifestado de modo diverso, compreendendo que frente entre estabelecimentos do mesmo estabelecimento para transporte de produto acabado ou em produção tem direito ao crédito, vejamos: FNumero do processo:13971.908783/2011-05 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Oct 16 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação:Mon Nov 11 23:00:00 BRT 2019 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. FRETES DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre gastos com fretes no transporte de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909552/2012-79 empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDAS E INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. O frete, nessa condição, não é insumo do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição. Também não existe previsão legal para apropriação de créditos sobre o frete utilizado para a aquisição de bens para revenda não onerados pelas contribuições. Numero da decisão:9303-009.714 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar- lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto aos fretes sobre produtos acabados, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento; (ii) quanto a fretes de alíquota zero e (iii) fretes sobre pessoa física, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Nome do relator:TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assim, entendo que o caso em tela atende os critérios de essencialidade e relevância, deste modo, reverto à glosa relacionado ao frete entre estabelecimento da entre estabelecimentos da própria empresa. AQUISIÇÕES DO ATIVO IMOBILIZADO As glosas dos créditos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado decorreram do entendimento de que tais bens não se encontravam associados intrinsicamente ao processo produtivo. A Lei nº 10.833/2003 versa sobre essa matéria da seguinte forma: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909552/2012-79 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) g.n. VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; . (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Desta maneira, a contribuinte relaciona os bens abaixo fariam jus ao seu pleito de crédito aos seguintes bens: Vergalhão Nervurado, Turbidímetro Portátil, Estetoscópio Eletrônico e Jarro de Floculação Vergalhões: proporcionar a transferência de minério entre as plantas através de uma estrada interna reduzindo custos de transportes e evitando avarias nas estradas federais; ampliação da barragem de Fernandinho devido ao aumento na produção e geração de resíduos. Sistema de Captura de Imagem SIMM Ferroviária; Sistema de Comunicação por Fibra Ótica; Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM; Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico e Jarro de Floculação: material de apoio à produção e para análises laboratoriais; ampliação do terminal ferroviário de carregamento de minério possibilitando o transporte de maior volume entre as plantas Mina x Porto. Barco fibra de vidro, chapa compensado, cimento portland, turbidimetro portátil: materiais de apoio para o meio ambiente a fim de garantir que as operações estejam dentro das normas ambientais. Carretéis COR420-8"X-838 (adquiridos em 09/09/2010 da Pipe Sistemas Tubulares Ltda, CNPJ 02.226.707/0001-46): ampliação da planta atual de beneficiamento de minério através de concentração magnética de partículas, proporcionando aumento na produção de minérios finos. Assim, de sobremaneira, por entender que trata-se de operação de usina de minério, é de fácil compreensão de que os seguintes bens devem ter suas glosas revertidas : I. Vergalhões, Sistema de Comunicação por Fibra Ótica; II. Sistema deIdentificação de Vagões por Transponder SIMM Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A713 Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909552/2012-79 III. Conjunto de Quadros de Comando IV. Indicador SIMM IV. Bomba Centr. Vert. V. Medidor com base acoplada VI. Reservatório Minério, VII. Estetoscópio Eletrônico IX. Jarro de Floculação X. Barco fibra de vidro XI. Chapa compensado, XII. Carretéis, e Turbidimetro portátil Ademais a mais, nos termos do artigo 1° da Medida Provisória n° 428, de 12/05/2008, convertida na Lei n° 11.774, de 17/09/2008: 'As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS de que tratam o inciso III do §1° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 20 de dezembro de 2002, o inciso 111 do §1° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o §4° do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços'. Assim nos termos do artigo 15, II, desta Medida Provisória, a depreciação acelerada permitida nesta lei se refere às máquinas e equipamentos, destinados à produção de bens adquiridos a partir de 13/5/2008, data de sua publicação. Ante todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito sobre os seguintes itens, atendidos os requisitos da lei, dentre os quais se tratar de aquisições tributadas junto a PJs domiciliadas no País e, em relação aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção, o crédito deverá ser calculado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, observadas as alterações supervenientes, a depender do período de apuração) : a) frete entre estabelecimentos e b) aquisições de Vergalhões, Sistema de Comunicação por Fibra Ótica, Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM, Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico, Jarro de Floculação, Barco fibra de vidro, Chapa compensado, Carretéis, e Turbidimetro portátil. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909552/2012-79 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito sobre os seguintes itens, atendidos os requisitos da lei, dentre os quais se tratar de aquisições tributadas junto a PJs domiciliadas no País e, em relação aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção, o crédito deverá ser calculado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, observadas as alterações supervenientes, a depender do período de apuração) : a) frete entre estabelecimentos e b) aquisições de Vergalhões, Sistema de Comunicação por Fibra Ótica, Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM, Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico, Jarro de Floculação, Barco fibra de vidro, Chapa compensado, Carretéis, e Turbidimetro portátil.. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.906886/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-007.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 68 86 /2 01 2- 19 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906886/2012-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Por bem resumir os fatos dos autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ: “Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito(..) Inconformada com o não reconhecimento do crédito pleiteado, a interessada aduz que, em síntese: Não deve ser considerada a restrição de que a Contribuinte não informou os créditos solicitados em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais, ou seja, só por não constar no Dacon, só por isso, o crédito não existiria, e a contribuinte não teria direito. A Receita Federal fornece software que não é possível retificar o Dacon para incluir o valor requerido, vez que não há campo disponível para registrar o ressarcimento pedido com base no art. 17 da Lei 11.033/04 para atividade da Contribuinte. Comportamento contraditório e ilegal, que não pode surtir o efeito de encurralar o contribuinte. Ora, o que importa é existirem os créditos documentadamente, não sendo apenas sua menção no Dacon o atestado único da existência. A contribuinte tem todas as Notas Fiscais que geraram os créditos, e estavam à disposição da fiscalização e não foram examinadas; quer intimando para apresentá-las ou para separar in loco, ante o volume de notas fiscais. Ou seja, a fiscalização poderia, se visse base, criticar o somatório dos créditos nas Notas Fiscais, mas nada questionou; também poderia, se visse base, criticar a fundamentação legal dos créditos, mas nada questionou. E não foram pontos aceitos pela fiscalização, e assim o debate fica restrito apenas em saber se o que afasta um creditamento é o Dacon não registrar. E, definitivamente, o creditamento é garantido por lei; e esse suposto poder, de negar crédito que não esteja em Dacon, não está em lei. Assim, pelo exposto, espera a reforma do Despacho Decisório, para que, conseqüentemente, seja deferido o seu pedido de ressarcimento ora em baila.” Diante disso, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade por razão de carência probatória, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906886/2012-19 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando que: (i) faz jus ao crédito pleiteado diante do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033/04; (ii) que a DRJ inovou ao negar provimento a manifestação de inconformidade por carência probatória, vez que o despacho decisório negou provimento com base em motivação diversa (não retificação de Dacon), o que representaria cerceamento do direito de defesa da empresa; e (iii) que as NFs mencionadas pela DRJ encontram-se à disposição da fiscalização, bastando que a empresa seja intimada e/ou que seja realizada diligência para que as mesmas sejam entregues para avaliação, não sendo este motivo razoável para negar provimento ao direito pleiteado. Nestes termos, requer o provimento do pedido e homologação dos créditos discutidos. O processo foi então encaminhado ao CARF, para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de pedido de ressarcimento não homologado pela fiscalização em razão da ausência de retificação de Dacon para refletir os créditos pleiteados, cuja decisão foi mantida pela DRJ/BSB sob a conclusão de carência probatória. Por sua vez, a recorrente alega que houve inovação, por parte da DRJ, quanto ao fundamento de negativa de provimento, o que implicaria em ilegalidade e cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que a negativa de provimento pela não apresentação das NFs não seria justificativa razoável, visto que caberia ao Fisco intimar a contribuinte a apresentar as mesmas, seja no curso do processo, seja por meio de realização de diligência. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, não se verifica a existência de vícios processuais nos presentes autos. Isto porque, a DRJ/BSB, ao negar provimento sob fundamento diverso não inovou e/ou alterou o critério jurídico sob o qual a recorrente está sujeita. O que ocorreu foi, tão somente, a superação do formalismo exigido pela fiscalização quanto à retificação de Dacon e análise do mérito, tal qual havia sido requerido pela recorrente. Não obstante, a análise do mérito versa, necessariamente, sobre a verificação de certeza e liquidez do crédito pleiteado, o que deve estar amparado por documentos fiscais e contábeis. Considerando que a recorrente não traz um documento sequer aos autos para comprovar o seu direito, tratando-se de autos bastante enxutos e pautados unicamente em argumentos jurídicos, a DRJ/BSB não teve outra saída à negar provimento à manifestação de inconformidade por carência probatória – o que, em minha visão, está correto. Diante disso, poderia a recorrente ter corrigido a lacuna probatória existente nos autos no momento do recurso voluntário, apresentando os documentos e NFs mencionados no acórdão de piso, mas não o fez. Assim, diante da inexistência de documentos nos autos que permitam a avaliação da liquidez e certeza do direito da recorrente, não há que se falar em violação ao devido processo ou na possibilidade da realização de diligência, já que esta serviria apenas para Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906886/2012-19 produção de provas, o que não é permitido. A diligência presta-se para sanar dúvidas existentes diante de fatos e documentos pré-existentes nos autos, o que não é o caso. Dito isso, restando verificada a carência probatória, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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