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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8862780 #
Numero do processo: 13558.000939/2002-90
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1998 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE A falta de averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação pelo ITR.
Numero da decisão: 9202-009.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE A falta de averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação pelo ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 09 39 /2 00 2- 90 Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.556 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13558.000939/2002-90 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 3/5) lavrado contra a Mucuri Agroflorestal Ltda, referente a Imposto Territorial Rural do exercício de 1998, do imóvel denominado Bloco – 03 - ALC, NIRF 2.223.156-4. Verificou-se que na DITR apresentada foram informadas áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal de 497,80 e 301,70 ha, respectivamente. Intimada a comprovar estas áreas o contribuinte informou não ter sido averbada a área correspondente à Reserva Legal. A planta do imóvel apresentada demonstra ser de 426,43 ha a área de Preservação Permanente. A fiscalização considerou nula a área de Reserva Legal declarada em razão da falta de averbação e de 426,43 ha a área de Preservação Permanente, resultando na diferença lançada. O contribuinte impugnou o lançamento e pelo Acórdão 10.336 da 1ª Turma da DRJ/Recife (fls. 35/42) considerou improcedente a impugnação apresentada. O contribuinte, então, apresentou Recurso Voluntário que foi julgado em sessão plenária de 19/06/2008, prolatando-se o Acórdão nº 301-34.572 (fls. 86/93), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1998 Áreas de preservação permanente e reserva legal. Para ser excluída da área tributável, a área de preservação permanente deve ser assim reconhecida pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental, ou laudo que comprove existir a referida área. Estando averbada à margem da matricula, deve ser excluída da área tributável a área de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que apresentou embargos de declaração (fl. 97/99), os quais foram admitidos pelo despacho de 25/08/2017 (fls. 103/105), onde foi reconhecida a contradição no acórdão, eis que embora não houvesse comprovação da existência da área de Reserva Legal à época do fato gerador, o colegiado entendeu que a averbação da referida área na matrícula do imóvel em data posterior possibilitaria a exclusão da área da base tributável do ITR. Assim, os embargos de declaração foram julgados e foi prolatado o Acórdão 2401-005.433 (fls. 106/109), em sessão realizada em 05/04/2018, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.556 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13558.000939/2002-90 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTOS. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, os documentos carreados aos autos suprem a contradição dos fundamentos que serviram de base ao voto condutor. Eis a parte dispositiva: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada No acórdão foi esclarecido que, ante a existência à folha 19 do Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado no IBAMA 19/06/1998, com a especificação da área de Reserva Lega de 301,7 ha, exatamente o valor da glosa perpetrada no lançamento, a decisão do colegiado foi no sentido de que mesmo não estando averbada a área de reserva legal no momento do fato gerador, pode ser mantida a isenção se houver documento ou laudo que ateste a contemporaneidade da área e do fato gerador. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 21/05/2018 (fl. 110) e, em 04/06/2018 (fl. 137), foram devolvidos com Recurso Especial (fls. 111/117), visando rediscutir a seguinte matéria: Obrigatoriedade da averbação da reserva legal previamente à ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de isenção. Pelo despacho datado de 04/07/2018 (fls. 139/143), foi dado seguimento ao Recurso Especial apresentado. Na sequência, transcreve-se a ementa do acórdão 303-35.851, apresentado como paradigma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 2000 Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Reserva legal. Sobre a área de reserva legal não há incidência do tributo, mas a legitimidade da reserva legal declarada e controvertida deve ser demonstrada mediante apresentação da matrícula do imóvel rural com a dita área averbada à sua margem previamente à ocorrência do fato gerador do tributo. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.556 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13558.000939/2002-90 Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carece de fundamento jurídico a glosa da área de preservação permanente declarada quando unicamente motivada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do lbama. Razões apresentadas pela Fazenda Nacional A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que se segue:  Em relação à área de reserva legal, para que se tenha direito à isenção, esta área deve estar averbada à margem da matrícula de registro de imóveis, conforme art. 44 da Lei 4.771, de 15/09/1965, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.511, de 25/07/1996;  Diante desta exigência, conclui-se que a averbação em data anterior ao fato gerador do ITR é premissa básica para a caracterização da área de reserva legal como área isenta;  Menciona o disposto no art. 12 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR), segundo o qual as áreas de reserva legal devem estar averbadas na data da ocorrência do fato gerador;  Inobstante o Regulamento do ITR tenha sido editado apenas no ano de 2002, ele – como todo Regulamento (IR, IPI, etc) – apenas consolida a legislação vigente à época de sua edição, normatizando alguns de seus pontos. No que se refere ao § 1º supra, trata-se de dispositivo de caráter eminentemente normativo, pois tanto a Lei nº 4.771/1965 quanto a Medida Provisória nº 2.166-67/2001, que se constituem na base legal do art. 12, são inteiramente silentes sobre a matéria. Logo, depreende-se, sem dificuldades, que se trata de exigência que decorre da própria Lei nº 4.771/1965, de tal sorte que é inteiramente aplicável para o lançamento do ITR desse exercício.;  É importante destacar que a normatização destas áreas, entre outras providências, é parte do cumprimento da obrigação do Poder Público na defesa e preservação do meio ambiente, favorecendo ou premiando com a isenção de tributos os proprietários que comprovam e legalizam a existência dessas áreas, bem como a sua intenção de mantê-las dessa forma e, evidentemente, penalizando os que não cumprem com essa obrigação;  Requer que seja conhecido e provido o Recurso Especial de Divergência, a fim de reformar em parte o acórdão ora recorrido, e ser restaurada a tributação na área da reserva legal. O contribuinte foi intimado das decisões proferidas e do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional em 25/09/2018 (fl. 160) e, em 10/10/2018 (fls. 161 e 293) apresentou Recurso Especial (fls. 163/172) e contrarrazões (fls. 295/303) O Recurso Especial do contribuinte não teve seguimento, conforme despacho de 10/01/2019 (fls. 406/411). Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.556 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13558.000939/2002-90 Irresignado, o contribuinte interpôs agravo (fls. 422/426) que foi rejeitado pelo despacho de 04/03/2020 (fls. 521/524). Contrarrazões do contribuinte Em sede de contrarrazões foram o Contribuinte alega o seguinte:  As áreas de preservação permanente e de reserva legal estão expressamente excluídas da incidência do ITR, nos termos do art. 10, §1º, inciso II, alínea “a” e “b” da Lei nº 9.393/96;  A controvérsia instaurada no presente litígio diz respeito exclusivamente à averbação de tal área na matrícula de registro de imóveis, para que a reserva legal seja reconhecida como isenta, sendo que no entender da Recorrente a averbação deveria ser feita em data anterior ao fato gerador do ITR;  Não obstante a referida averbação da reserva legal não tenha sido realizada à época do fato gerador, isso não significa dizer que o referido registro deva ser simplesmente desconsiderado, como se fosse prova negativa de que em data anterior àquele registro não estaria se tratando de área de reserva legal;  É cediço que o objetivo da averbação do registro no cartório, não é constituir o direito ou declarar a existência de uma área de reserva legal, mas sim de formalizar e dar publicidade àquela propriedade, ou seja, possui fins meramente probatórios de um direito já existente;  Além disso, conforme consignado no Acórdão que julgou os Embargos de Declaração, de nº 2401-005.433, verifica-se que às fls. 19 foi juntado o Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado no IBAMA 19/06/1998, com a especificação da área de Reserva Lega de 301,7 ha, que corresponde exatamente ao valor da glosa perpetuada no lançamento de ofício;  Sendo assim, como base também nessa documentação, que o acórdão recorrido entendeu que mesmo não estando averbada a área de reserva legal no momento do fato gerador, pode ser mantida a isenção se houver documento ou laudo que ateste a contemporaneidade da área e do fato gerador. Portanto, à vista do ADA protocolado no órgão ambiental, o acórdão recorrido entendeu, acertadamente, que estaria suprido o conteúdo axiomático e teleológico do §1º do art. 12 do Decreto nº 4.382/02;  Há que se ressaltar, nesse ponto, o que estabelece a MP nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que inseriu o § 7º ao art. 10 da Lei n° 9.393/96, o qual estabelece que a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de reserva legal e preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos na lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira; Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.556 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13558.000939/2002-90  Embora a MP nº 2.166 tenha sido editada posteriormente ao fato gerador, sua aplicação retroage e produz efeitos com relação ao presente caso porquanto se trata de lei de cunho meramente interpretativo, tendo a sua retroatividade assegurada pelas disposições do art. 106, I do CTN;  Independentemente de se tratar de penalidade ou não, o § 7° introduzido pela MP 2.166 ao art. 10 da Lei n° 9.393/96 alcança a questão que se discute nesta lide, dispensando a comprovação de averbação da reserva legal antes de ocorrer o fato gerador do ITR, ao contrário do que defende a Fazenda em seu recurso;  Não restam dúvidas quanto à existência de prova suficiente de que a área autuada está comprovadamente caracterizada como área de reserva legal à época do fato gerador, nos exatos termos do art. 10, §1º, inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.393/96, razão pela qual deve ser negado integral provimento ao Recurso Especial Fazendário, com a manutenção da parte recorrida do acórdão. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 1998, relativo ao imóvel denominado imóvel denominado Bloco – 03 - ALC, NIRF 2.223.156-4, localizado no Município de Alcobaça/BA. O apelo tem por escopo a rediscussão da matéria “Obrigatoriedade da averbação da Área de Reserva Legal – ARL previamente à ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de isenção”. O Colegiado recorrido deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir a área de Reserva Legal, ainda que não estivesse averbada na matrícula do imóvel na data do fato gerador, diante da existência de Ato Declaratório Ambiental – ADA abrangendo a referida área. A despeito disso, cabe registrar que referida obrigação cuida-se de requisito legal específico, conforme § 2º da Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal): Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: [...] Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.556 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13558.000939/2002-90 § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Não se trata, portanto, de simples formalidade ou de atividade meramente declaratória, mas sim da própria constituição da área, que inexiste antes de que seja promovida a competente averbação. Entretanto, no caso em apreço, no que tange à parte da ARL declarada, que foi excluída da tributação pelo colegiado a quo, não foi providenciada, antes da ocorrência do fato gerador, a necessária averbação, o que inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR. Ressalte- se que, diferentemente da Área de Preservação Permanente (APP), a averbação tem o efeito de constituir, e não apenas de declarar a ARL, portanto não há que se falar nessa área ambiental, enquanto não providenciado o atendimento ao requisito da averbação. Em contrarrazões, o contribuinte assevera que o § 7º art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.166-67/ 2001, teria dispensado qualquer comprovação prévia para fins de sua exclusão de áreas ambientais, como APP e ARL, da tributação pelo ITR. Ocorre que tal dispositivo é posterior à ocorrência do fato gerador e, ao contrário do que entende o contribuinte, não possui caráter interpretativo para fins de retroação, nos termos do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional. Além disso, dito dispositivo legal não teve tal escopo, visando tão-somente sedimentar a alteração da modalidade de lançamento anterior do ITR (por declaração, conforme a Lei nº 8.847/1994) para lançamento por homologação. Assim, a dispensa de comprovação prévia nada tem a ver com dispensa de ADA ou de averbação, e sim com a sistemática de lançamento, igualando-o à modalidade dos demais tributos administrados pela Receita Federal. Ainda que o contribuinte possuísse ADA tempestivo informando a ARL, esse documento, tão somente, não tem o condão de suprir a ausência da averbação na matrícula do imóvel. Como já arguido, a averbação tem o efeito de constituir, e não apenas de declarar a ARL, tanto é, que o próprio CARF reconhece que a averbação da ARL na matrícula do imóvel, por si só, tem o condão de demonstrar a existência da área, ainda que o contribuinte não possua, como se vê da Súmula CARF nº 122, in verbis: Súmula CARF nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA) Dessarte, tendo em conta que, à época do fato gerador, a área em discussão não encontrava-se averbada no registro de imóveis competente, consoante determinação legal, razão assiste à Fazenda Nacional, de tal sorte que o acórdão recorrido deve ser reformado. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.556 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13558.000939/2002-90 Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35254.002857/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2302-000.050
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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8840199 #
Numero do processo: 35464.002835/2004-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.108
Decisão: Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  por  unanimidade,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Marco Andre Ramos Vieira­Presidente Presidente    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Andre  Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva,Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu.    Relatório  Trata  o  presente  de  auto­de­infração,  lavrado  em  26/08/2004,  em  desfavor  do  sujeito passivo acima passivo acima  identificado, com ciência em 27/08/2004, em virtude do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s, os valores  pagos  aos  segurados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  os  valores  pagos  aos  titulares  de  empresas  caracterizados  como  segurados  empregados,  tudo  nas  competências  de  01/2001  a  12/2003.     Fl. 416DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35464002835200463  Resolução n.º 2302­000.108  S2­C3T2  Fl. 2          2 A obrigação principal foi lançada em duas Notificações Fiscais de Lançamento  de  Débito,  uma  relativa  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  PLR,  processo  35464001900/2005­14, e a outra referente à caracterização de segurados empregados, processo  11330000314/2007­71.  Após  a  apresentação  de  defesa,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  pronunciamento conclusivo do auditor fiscal quanto à procedência da autuação, já que o auto  de infração relativo à obrigação principal, também foi convertido em diligência.  Informação  fiscal  de  fl.  212,  confirma  a  autuação  e  a  aplicação  da  multa,  tomando por base o número de segurados da empresa, obtido através da RAIS.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência  e  se  manifesta  ratificando os termos da defesa e pela insubsistência da autuação.  Acórdão  de  fls.  311/366,  pugna  pela  procedência  do  AI,  ainda  que  uma  das  notificações relativas a obrigação principal tenha sido retificada por erro na base de cálculo, o  Auto de Infração não teve o valor da multa afetado, posto que foi aplicado com base no limite  da mesma e a eventual retificação nada alterou o valor lançado.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso arguindo em síntese:  a)  a tempestividade da peça recursal;  b)  a nulidade do Acórdão recorrido, pois a NFLD relativa a PLR foi cancelada  pelo Conselho de Contribuintes;  c)  que  a  multa  aplicada  deve  ser  cancelada  em  vista  do  cancelamento  da  NFLD;  d)  que a outra NFLD também vai ser cancelada;  e)  que a autoridade fiscal é incompetente para desqualificar situações jurídicas  e caracterizar relação de emprego;  f)  que  as  prestadoras  possuem personalidade  jurídica própria,  que  não  houve  subordinação,  onerosidade,  habitualidade  e  pessoalidade  na  prestação  de  serviço,  que  as  atividades  desenvolvidas  são  irrelevantes  para  a  caracterização de vínculo;  g)  que  não  foi  respeitado  o  limite  máximo  para  calcular  a  parcela  do  empregado;  h)  que  as  contribuições  para  o  SEBRAE,  SAT  e  a  taxa  SELIC  são  inconstitucionais;  i)  que não havendo obrigação principal não como se cobrar a acessória;  j)  argúi a duplicidade da multa frente à notificação e o auto de infração;  k)  que  a  multa  violou  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade e é confiscatória;  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35464002835200463  Resolução n.º 2302­000.108  S2­C3T2  Fl. 3          3 l)  que a lei não diz que a multa deve considerar o número total de empregados;   m) argúi  a  conexão  com  a  NFLD  relativa  a  caracterização  de  segurados  empregados,  já  que  a  referente  à  PLR  foi  cancelada,  solicitando  que  os  julgamentos  sejam  realizados  concomitantemente,  ou  que  este  auto  de  infração  fique  sobrestado  até  a  decisão  na  notificação  que  se  refere  à  obrigação principal. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração.  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade devendo ser conhecido.  Entretanto,  inclusive como  solicita  a  recorrente,  é de  se notar que  a obrigação  principal  consubstanciada  no  processo  35464001900/2005­14,  referente  ao  pagamento  de  Participação nos Lucros e Resultados teve decisão favorável ao contribuinte, com o provimento  do recurso.   Quanto  ao  outro  assunto  de  que  trata  este  auto  de  infração,  qual  seja  a  caracterização  de  segurados  empregados,  que  está  sendo  discutido  no  processo  11330000314/2007­71, tenho que somente após o julgamento do mesmo é que se poderá julgar  este auto de infração, que trata do descumprimento de obrigação acessória decorrente daquela  obrigação principal. Em consulta no  sítio do CARF,  se pode observar que o  citado processo  ainda se encontra tramitando, sem decisão final.  Assim,  entendo  que  este  processo  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  seja julgado conjuntamente com o processo que trata da obrigação principal conexa a este auto  de infração.  Liege Lacroix Thomasi­Relatora    Fl. 418DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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8868533 #
Numero do processo: 17460.000421/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NFLD DESCUMPRIMENTO FE DECISÃO JUDICIAL DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Havendo decisão judicial que determina o domicílio tributário do contribuinte, deve ser esse o domicílio a ser considerado pela autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa para desconsiderá-lo, desde que devidamente justificado. A simples alegação de confronto das informações de GFIP com a verificação física não é suficiente para desconsiderar domicílio determinado pela justiça, se não comprovada obstrução. Processo Anulado
Numero da decisão: 2401-001.603
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos anular, por vício formal, a NFLD. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa que votou por declarar a nulidade por vício material.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Recorrida  DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NFLD  ­  DESCUMPRIMENTO  FE  DECISÃO JUDICIAL ­ DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  Havendo  decisão  judicial  que  determina  o  domicílio  tributário  do  contribuinte,  deve  ser  esse  o  domicílio  a  ser  considerado  pela  autoridade  fiscal,  salvo  se  comprovado obstrução ou  justificativa para desconsiderá­lo,  desde que devidamente justificado.  A simples alegação de confronto das informações de GFIP com a verificação  física não é suficiente para desconsiderar domicílio determinado pela justiça,  se não comprovada obstrução.  Processo Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  anular,  por  vício formal, a NFLD. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa que votou por  declarar a nulidade por vício material.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora     Fl. 263DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17460.000421/2007­09  Acórdão n.º 2401­01.603  S2­C4T1  Fl. 266          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incluindo  o  adicional  para  financiamento  da  Aposentadoria  Especial  e  a  destinada  aos  Terceiros,  levantadas  sobre  os  valores pagos a pessoas físicas na qualidade de empregados e contribuintes individuais.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  03/2005  a  06/2006, sendo que os fatos geradores do presente levantamento foram apurados tendo como  base os valores declarados, pelo contribuinte, em GFIP, verificados nas pesquisas aos sistemas  de  consulta  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  (SISTEMA  CNISA,  AGUIA),  estes  confrontados com os documentos (GFIPs, meio papel).  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 29/09/2006, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa,  fls.  198  a  206.  Em síntese argumenta:  1.  ­ a fiscalização não poderia ocorrer em Bauru, já que o estabelecimento centralizador da  empresa localiza­se em Salvador — BA, existindo inclusive decisão judicial amparando  este entendimento e que foi descumprida pela fiscalização;  2.  ­ o Ministério do Trabalho e Emprego realizou fiscalização junto à empresa em Salvador  — BA;  3.  ­ o débito foi lançado em nome de "Baterias Ajax Ltda" quando a correta razão social da  empresa,  desde  14  de  março  de  2004  é  "Acumuladores  Ajax  Ltda",  caracterizando­se  afronta ao disposto no artigo 142 do CTN;  4.  o  seguro  acidente  do  trabalho  foi  indevidamente  aplicado  à  aliquota  de  3%  (três  por  cento) para todos os estabelecimentos da empresa, não respeitando a situação especifica  de cada um deles;  5.  é inconstitucional a contribuição reservada à aposentadoria especial, posto que criada por  lei  ordinária  e  não  lei  complementar,  além  de  possuir  a  mesma  base­de­calculo  do  acidente de trabalho;  6.  ­ é inconstitucional a taxa Selic;  7.  não é sujeito passivo das contribuições destinadas ao SEBRAE:  8.  a  contribuição  ao  INCRA  reveste­se de  ilegalidade,  tendo em vista que  a  empresa não  realiza qualquer atividade rural.  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 9.  ao final, requer a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive pericial e  juntada de documentos e pugna pela improcedência da presente NFLD.  Foi  emitida  Decisão­Notificação  ­  DN  confirmando  a  procedência  do  lançamento, fls. 221 a 230.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso,  conforme  fls.  240 a 247. Em síntese,  o  recorrente  reprisa os mesmos argumentos  já  apontados na defesa, quais sejam:  10.  o débito foi lançado em nome de "Baterias Ajax Ltda" quando a correta razão social da  empresa,  desde  14  de  março  de  2004  é  "Acumuladores  Ajax  Ltda",  caracterizando­se  afronta ao disposto no artigo 142 do CTN;  11.  em  se  admitindo,  e  apenas  como  argumentação,  que  o  caso  não  comporta  nulidade,  é  certo que a DRF não cumpriu determinação contida no Acórdão ás fls. 222, no sentido do  acerto  cadastral  da  empresa  Fato  que  fica  devidamente  comprovado  na  INTIMAÇÃO/SACAT/n° 025/2008, onde a razão social antiga permanece;  12.  requer­se,  então,  a  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  e  no  caso  de  entendimento  diverso o  acerto cadastral da  empresa no sistema, bem corno a cientificação do sujeito  passivo de que a correção foi realizada;  13.  a  folha  de  pagamento  e  os  outros  documentos  solicitados  devem  obrigatoriamente  validar  a  contabilidade  e  permanecer  no  local  que  ela  se  encontra.  Dessa  forma,  fica  devidamente  comprovado tratar­se de fiscalização, e que a ordem judicial esta sendo descumprida;  14.  não resta a menor dúvida que o julgador administrativo deve ser afastar a aplicação de lei  inconstitucional,  devendo  por  isso  merecer  julgamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade da Taxa Selic nos termos pleiteados na impugnação;  15.  na  impugnação  ficou  provado  que  impugnante  possui  três  estabelecimentos,  com  atividades  diferenciadas.  Acontece,  porém,  que  indevidamente  a  aliquota  aplicada  no  lançamento  referente  ao  Seguro  Acidente  do  Trabalho,  foi  3%  (três)  por  cento,  não  respeitando  a  individualidade  da  pessoa  juridica,  no  que  diz  respeito  a  cada  estabelecimento;  16.  indevida  a  contribuição  à  título  de  aposentadoria  especial,  tendo  em  vista  que  a  Lei  9.732/98  instituiu  "outra  fonte"  ou  nova  contribuição  distinta  das  já  previstas  no  art.  195  da  CF/88, contrariando o artigo 154,1 do mesmo diploma legal;  17.  não é sujeito passivo das contribuições destinadas ao SEBRAE:  18.  a  contribuição  ao  INCRA  reveste­se de  ilegalidade,  tendo em vista que  a  empresa não  realiza qualquer atividade rural;  19.  requer que a NFLD seja tomada improcedente, ou se assim não acontecer, o que se aceita  por mera argumentação, requer­se a decretação de sua nulidade.  A  unidade  da  DRFB  encaminhou  o  recurso  a  este  Conselho  sem  o  oferecimento de contra­razões.  É o Relatório.  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17460.000421/2007­09  Acórdão n.º 2401­01.603  S2­C4T1  Fl. 267          5   Voto             Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  264.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto  ao  argumento  de  ser  impróprio  a NFLD,  eis  que  a  sua  lavratura  se  deu em nítida afronta a decisão judicial que determinou que o centralizador da empresa deveria  ser a cidade de Salvador, entendo que razão assiste ao recorrente.  Conforme  demonstrado  nos  autos,  a  época  de  realização  do  procedimento  fiscal a empresa possuia decisão judicial que determinava que o domicílio tributário fosse na  cidade de Salvador  Ao contrário do que alegou o julgador de 1 instância, não entendo que por ser  um procedimento de mero batimento GFIP X GPS, pudesse ser realizado em local diverso do  que  o  determinado  na  decisão.  Tanto  que  o  lançamento  não  refere­se  apenas  ao  estabelecimento  de  Bauru,  sendo  que  foram  solicitados  documentos  por  meio  do  TIAD  de  outras filiais.  Entendo que o argumento  trazido pela autoridade fiscal ao  identificar que a  maior parte dos trabalhadores encontrava­se na unidade de Bauru, para efeitos de conferência  dos valores declarados em GFIP e os recolhidos via GPS, razão porque procedeu a autoridade  fiscal a verificação junto a essa unidade, não tendo solicitado qualquer livro contábil, mas tão  somente as folhas de pagamento e guias de recolhimento de seus empregados, não é suficiente  para desconsiderar a decisão judicial que determinou a eleição do domicílio em Salvador.  Os argumentos de que não houve descumprimento da decisão judicial, posto  que não foram solicitados documentos contábeis não merece guarida. A fiscalização por meio  da GFIP, mesmo que baseada  em sistemas da previdência  social,  importa a  apuração de um  crédito  para  a  previdência,  crédito  este  que  se  torna  exigível  após  o  trânsito  em  julgado  do  lançamento. Porém após a lavratura da NFLD o contribuinte passa a ter direito ao contraditório  e  a  ampla  defesa,  podendo  impugnar  os  valores,  mas  para  tanto  possivelmente  tenha  que  confrontar os lançamentos com os documentos contábeis para verificação dos valores lançados.   Não  se  tratou  aqui  de  mera  eleição  de  domicílio  pelo  contribuinte,  mas  amparo em medida judicial. Entendo que se o procedimento tivesse sido iniciado na cidade de  Bauru, e durante o seu andamento obtivesse a empresa decisão determinando outro domicílio,  o encaminhamento deveria ser distinto, não havendo que se falar da nulidade aqui declarada.  Entendo que situação semelhante, ocorreria, caso o fisco tivesse autorização  judicial para realizar fiscalização em determinada cidade e posterior ao encerramento da ação,  ou mesmo durante o andamento desta, a empresa obtivesse guarida para determinação de outro  domicílio.   O  que  se  deve  ter  em  mente  é:  “Onde  deve  ser  realizado  o  procedimento  fiscal ?” Vejamos o art. 127 do CTN.  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Domicílio Tributário   Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável,  de  domicílio  tributário,  na  forma  da  legislação  aplicável,  considera­se como tal:   I  ­  quanto  às  pessoas  naturais,  a  sua  residência  habitual,  ou,  sendo  esta  incerta  ou  desconhecida,  o  centro  habitual  de  sua  atividade;   II ­ quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas  individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos  que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;   III ­ quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de  suas repartições no território da entidade tributante.  §  1º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  em  qualquer  dos  incisos  deste  artigo,  considerar­se­á  como  domicílio  tributário  do  contribuinte  ou  responsável  o  lugar  da  situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram  origem à obrigação.  § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito,  quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização  do tributo, aplicando­se então a regra do parágrafo anterior.  Assim, temos:  1ª opção – no domicílio eleito pelo contribuinte.  2ª opção – na ausência de domicilio qualquer das opções do art. 127, I, II ou  III.  3ª  opção  ­  A  autoridade  administrativa  pode  recusar  o  domicílio  eleito,  quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando­se então  a regra do parágrafo anterior.  Assim, no caso em questão não se trata de mera eleição, mas cumprimento de  determinação  judicial,  descrita  nos  autos,  consistindo  vício  de  natureza  formal,  posto  que  a  constituição  do  lançamento  mostra­se  viciado  em  sua  constituição  face  a  incompetência  da  autoridade fiscal que lavrou o lançamento.  CONCLUSÃO  Isto posto, entendo que não há como manter o lançamento nos moldes como  executado, DEVENDO SER ANULADA A NFLD POR VÍCIO FORMAL.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 268DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10640.001446/2009-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas declaradas, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. IRPF. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente.
Numero da decisão: 2003-003.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas declaradas, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. IRPF. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 14 46 /2 00 9- 16 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.386 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001446/2009-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 12.905,29, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 23.700,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 6.517,50 (fls. 28/33). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 09-37.672, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 92/101): O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra a Notificação de Lançamento do IRPF/2007 (ano-calendário 2006), da qual tomou ciência em 04/05/2009, que apurou crédito tributário total de R$ 12.905,29. Motivou o lançamento de oficio a constatação de dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 23.700,00, por falta de comprovação, ou falta de previsão legal para sua dedução. Na complementação da descrição dos fatos consta: "VALOR GLOSADO: R$ 23.700,00, relativo aos pagamentos declarados para WALESKA MARIA BUENO SALGADO (R$ 6.500,00), PEDRO MANOEL PENA (R$ 10.000,00) e CLAUDIA DEOTTI (R$ 7.200,00, por falta de comprovação do efetivo desembolso de tais quantias. (...) Tais recibos não foram considerados suficientes para comprovação dos pagamentos neles especificados tendo em vista que o total das despesas médicas declaradas foi considerado exagerado em relação aos rendimentos tributáveis declarados (39,13 por cento do rendimento líquido declarado). Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 253/2009, onde foram solicitadas a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e a efetividade da entrega dos recursos, o contribuinte informou: 1-Quanto à efetividade da prestação dos serviços: apresentou declarações firmadas pelos emitentes dos recibos confirmando a prestação de serviços para o contribuinte e o recebimento dos valores em dinheiro. 2-Quanto à efetividade dos pagamentos: informou que os pagamentos foram efetuados em dinheiro e apresentou cópias dos recibos salariais referentes a rendimentos recebidos em dinheiro da Drogaria Getúlio Vargas, que teriam dado suporte para os pagamentos questionados. Observa-se entretanto que, enquanto os pagamentos estão concentrados no final, não bastando, portanto, para comprovação. Inconformado, o interessado apresentou impugnação de folha 01 a 21 em 20/05/2009, afirmando que: 1. conforme exigido pela Receita Federal do Brasil, apresentou comprovantes dos pagamentos das despesas médicas do ano-calendário 2006; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.386 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001446/2009-16 2. posteriormente, novamente em atendimento à intimação da Receita Federal do Brasil, entregou diversos documentos com a finalidade de corroborar a efetiva prestação dos serviços médicos e seus respectivos pagamentos, que já haviam sido devidamente comprovados pelos recibos, que foram confeccionados na conformidade da legislação que rege o imposto de renda da pessoa física; 3. a fiscalização lavrou a notificação com o singelo argumento de que tais recibos não foram considerados suficientes para comprovação dos pagamentos, tendo em vista que as despesas foram consideradas exageradas em relação aos rendimentos declarados; 4. a fiscalização não fundamentou especificamente as razões para a desconsideração dos recibos apresentados; 5. as despesas médicas passíveis de dedução serão comprovadas com documentos que preencham os requisitos da legislação, sendo que, somente na falta da documentação pode ser feita a comprovação por meio de documentação bancária; 6. a legislação de regência do imposto de renda das pessoas físicas não condiciona a comprovação dos valores deduzidos a título de despesas médicas por meio de documentação bancária; 7. os recibos, declarações e laudos são documentos que possibilitam a comprovação, por ser documentação idônea não desqualificada como tal pela Receita Federal do Brasil; 8. não foi questionada a inidoneidade dos documentos e a veracidade das informações neles contida; 9. o impugnante tem por hábito efetuar seus pagamentos em espécie, não havendo no sistema jurídico pátrio qualquer impedimento para tal; 10. é vedado exigir a apresentação a apresentação de extratos bancários que constem saques com compatibilidade de datas e valores, visto que há qualquer obrigação de que o contribuinte faça saques bancários para cada despesa que tenha necessidade de adimplir no decorrer do exercício; 11. não se pode obrigar o contribuinte a apresentar documentação bancária; 12. a Receita Federal baseou-se em conjecturas, jogando o contribuinte na vala comum dos sonegadores; 13. a idoneidade dos documentos apresentados pelo impugnante jamais foi questionada, único fato que poderia dar ensejo à exigência fiscal ora combatida; 14. a conduta do Fisco deve ser plenamente vinculada, haja vista que a tipificação legal aplicável ao caso é no sentido de que as despesas médicas serão comprovadas por meio de recibos; 15. cheque nominativo é opção dada ao contribuinte como alternativa para comprovar pagamentos de despesas; 16. não pode o Fisco fazer exigências não previstas na Instrução Normativa n° 15/2001 e na Lei n° 9.250/95; 17. a Receita Federal deixou de analisar todo o conjunto probatório constante do presente processo administrativo, onde se pode aferir todas as informações necessárias para a homologação dos valores lançados pelo impugnante em sua declaração de rendimentos; 18. o princípio da verdade material deve sempre nortear a análise e o julgamento do processo administrativo; 19. a multa de 75% aplicada inviabiliza a quitação do crédito tributário; 20. a União Federal impõe gravame abusivo, confiscando o patrimônio do contribuinte, não obstante a proibição expressa do artigo 150 da Constituição Federal. Por fim, o impugnante requer o cancelamento do crédito tributário ou, caso assim não se entenda, a redução da exorbitante multa para um percentual condizente com a jurisprudência. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.386 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001446/2009-16 Para instruir o pleito, o interessado anexou os documentos de folhas 22 a 81. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 24/01/2012 (fls. 104), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 16/02/2012, recurso voluntário (fls. 106/122), reportando-se e repisando literalmente as mesmas alegações da peça impugnatória, requerendo, ao final, a improcedência do crédito tributário e o cancelamento da exigência fiscal. Caso assim não se entenda, que seja reduzida a multa de ofício aplicada para percentual condizente com a jurisprudência pátria. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 123/136. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA que manteve o lançamento, em relação à glosa das despesas pagas aos profissionais Waleska Maria Bueno Salgado (R$ 6.500,00), Pedro Manoel Pena (R$ 10.000,00) e Claudia Deotti (R$ 7.200,00), por falta de comprovação dos dispêndios, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2007. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.386 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001446/2009-16 autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção das glosas traçados na decisão recorrida (fls. 96/99): Quanto a gastos efetuados com profissionais da área de saúde, pessoas físicas, pleiteados como dedução nas respectivas DAA's, cabe dizer que, em princípio, admite- se como prova de pagamentos os recibos fornecidos por profissionais competentes, legalmente habilitados, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, § 1º - incisos II e III, do RIR/ 1999, anteriormente transcrito. Ressalte-se que é unânime nesta Turma de Julgamento que - tendo como fundamento os dispositivos legais já reproduzidos anteriormente, notadamente o artigo 80 do RIR/99 - o recibo contendo todos os requisitos exigidos pela legislação é documento suficiente para comprovar a realização de uma despesa médica. Importante destacar, entretanto, que despesas médicas exageradas podem ser glosadas mesmo sem prévia intimação do contribuinte. É o que se depreende do artigo 73 do RIR/99, cujo excerto encontra-se abaixo transcrito: (...) Nesse sentido, como ocorreu no lançamento em foco, as despesas foram consideradas exageradas, tendo havido necessidade de elementos adicionais por parte do Fisco. Inclusive, importante também salientar que o exagero por certo é um indicativo de que algo não segue o usual, o normal. (...) No caso concreto, as despesas médicas foram consideradas exageradas, visto que, segundo o declarado na DAA/2007, o ora litigante teria efetuado gastos no valor de R$ 23.700,00 com despesas médicas, tendo informado rendimentos tributáveis no valor de R$ 76.160,43, o que, por si só, já causa uma certa estranheza. Um alto valor de despesas médicas, principalmente quando essas se repetem por três anos-calendário consecutivos, respalda a exigência, por parte do fisco, de elementos adicionais, como comprovação de pagamento e da efetividade dos serviços. (...) Por todo o exposto, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos médicos declarados, por certo é permitido que a autoridade lançadora não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando à formação de sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. Nesse contexto, exigiu-se, além dos comprovantes de despesas médicas, apresentar comprovação do efetivo pagamento às despesas médicas. Para a comprovação da Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.386 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001446/2009-16 efetividade dos pagamentos, tem-se, por exemplo: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtissem os devidos efeitos legais. (...) Assim, conclui-se que a utilização, no caso em foco, de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza, com certeza, a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes. Tendo o interessado perdido a oportunidade de comprovar o efetivo pagamento das despesas questionadas pela Fiscalização, não acostando aos autos quaisquer documentos ou provas adicionais que robustecessem os dados contidos no recibo apresentado, correto foi o lançamento de ofício. Correta também a manutenção do feito fiscal, por nada haver a reparar. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações emitidas pelos profissionais Claudia Deotti, Waleska Maria Bueno Salgado e Pedro Manoel Pena (fls. 38/40, 70, 75 e 77), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 52/61), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos psicológicos e fisioterápico submetidos pelo Recorrente, bem como a quitação dos serviços prestados no decorrer do ano-calendário de 2006, além de conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório constante dos autos, afasto a glosa sobre as despesas declaradas e torno insubsistente o crédito tributário apurado. Ademais, cabe também ressaltar que o Recorrente declarou possuir “dinheiro em espécie em poder do declarante - Brasil” (fls. 43/47), o que representa também prova de mais uma fonte de disponibilidade financeira em espécie (somada aos rendimentos tributáveis recebidos), com lastro considerável e mais que suficiente para arcar com os pagamentos realizados. Portanto, levando-se em conta que o ônus da prova se deslocou ao Fisco, e diante da ausência de razões efetivas e contundentes em contrário – diga-se, de passagem, corroborando e reforçando as declarações e os recibos emitidos pelos profissionais prestadores dos serviços contratados – merece acolhida as informações contidas na Declaração de Bens e Direitos da DAA/2007 (fls. 45), presumindo-se também que a aludida declaração de ajuste tenha sido apresentada tempestivamente. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 23.700,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.011845/2007-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2302-000.055
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO ARLINDO COSTA E/SILITA Relator r Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adindo Costa e Silva, Thiago D'ávila Melo Fernandes, Manoel Coelho Arruda Júnior e Marco André Ramos Vieira (presidente). Ausente a Conselheira Adriana Sato. RELATÓRIO Período de apuração MPF : janeiro/1999 a julho/2003; Data da lavratura do Auto de Infração : 05/05/2006 Data da Ciência do Auto de Infração: 05/05/2006 Trata-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias previstas no inciso IV do art 32 da Lei n" 8212, de 24 de julho de 1991, lavrado em desfavor do recorrente, em virtude de haver sido informado incorretamente nas Guias de 2 Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP dados não relacionados a .fatos geradores de contribuições previdenciárias, referentes às competências de abril/1999 a maio/2003, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fl. 04. Relata o Auditor Fiscal Notilicante que: A empresa informou o código de ocorrência "O" ou em branco em relação a segurados empregados expostos a riscos que lhes conferem direito ao beneficio da aposentadoria especial, quando o correto seria ter informado o código "4". Tal constatação ficou evidenciada ao examinar-se as informações contidas na documentação ambiental apresentada pelo recorrente, confirmando-se que deveria ter sido declarado no campo supracitado o código "4" (exposição a agente nocivo - 25 anos), visto que se tratavam de segurados que trabalharam expostos a agentes nocivos em seu ambiente de trabalho em níveis superiores aos limites de tolerância. Os valores referentes à aliquota adicional incidente sobre as remunerações dos referidos segurados, por- não terem sido recolhidos pela empresa, foram devidamente levantados e lançados mediante a NFED n° 35,881.697-1, de 05/05/2006. Restou configurada a ocorrência de circunstância agravante prevista no art, 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3..048/99, dada a lavratura dos Autos de Infrações n" 35..069.226-2, 35.069.228-9, 35.069,229-7 e 35.069,227-0, todos lavrados em face da empresa antecessora da autuada — CNPI n" 00,664.902/0001-22. Não ficou configurada a ocorrência de qualquer das circunstâncias atenuantes previstas no art. 291 cio RPS. Relatório de aplicação de multa a fls. 06/07. Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o notificado apresentou impugnação a Ils. 27/42. A Delegacia da Receita Previcienciária em Belo Horizonte/MG lavrou Decisão Notificação (DN), a lis, 103/107, refutando as alegações do impugnante e mantendo o débito em sua integraliclacle. Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 113/127, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: Preliminarmente, requer a exclusão dos diretores da empresa do pólo passivo do Auto de Infração. Em razão de a legislação que alterou a forma de cálculo das multas ser datada de 09..06,2003, esta não poderia ter sido aplicada aos fatos geradores ocorridos em junho do mesmo ano, em atenção ao principio da irretroatividade, Que a multa é indevida, eis que a empresa não poderia ter declarado na GFIP valores que entendia serem absolutamente indevidos. Assim, não estando ainda definitivamente constituído o crédito tributário objeto da NFLD que promoveu o lançamento dos adicionais de que trata o presente feito, estes não seriam ainda devidos, o que impediria a lavratura do presente Auto de Infração, Processo e 10680 011845/2007-57 S2-C31-2 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n" 2302-00.055 H 187 Que somente após os valores passarem a ser reconhecidamente devidos é que surge a obrigação acessória de se declará-los na GFIP„ Ao fim, pede a procedência do recurso para cancelar a multa imposta, ao argumento de bis in idem e desrespeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa, além dos princípios do não confisco, razoabilidade e proporcionalidade, pois não lhe parece justo, razoável ou proporcional que a empresa tenha que arcar com duas multas pelo não pagamento de um tributo que ainda está sendo discutido administrativamente, pendente de decisão em Recurso Voluntário. Relatados sumariamente os fatos relevantes. VOTO Conselheiro AMANDO DA COSTA E SILVA, Relator 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O sujeito passivo foi valida e eficazmente cientificado da decisão recorrida em 14/03/2007, quarta-feira, conforme documento acostado a fi. 109, iniciando-se pois o decurso do prazo recursal na quinta-feira seguinte, diga-se, 15/03/2007.. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 10 de abril desse mesmo ano, há que se honrar a tempestividade do recurso interposto. Superado o pressuposto temporal de admissibilidade do recurso, deste conheço.. Passamos então ao exame das questões preliminares ao mérito, 2, DAS PRELIMINARES 2,1, DA EXCLUSÃO DOS DIRETORES DO CORESP O recorrente requer a exclusão dos diretores da empresa do pólo passivo cio Auto de Infração. Cumpre neste comenos esclarecer que a responsabilidade pelas obrigações decorrentes do vertente Auto de Infração é da empresa, não dos diretores arrolados no relatório intitulado "CO-RESPONSÁVEIS", não integrando estes o pólo passivo do Auto de Infração. O anexo "Relação de Co-responsáveis CORESP", a fis. 08/09, possui apenas caráter informativo, prestando-se como mero subsídio à Procuradoria, caso haja a necessidade de execução judicial do crédito previdenciário, após a preclusão do contencioso administrativo, nas estritas hipóteses em que vingue configurada a responsabilidade pessoal de terceiros pelos atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos fixados no inciso III do art. 135 do CTN, 2.2, DA DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA NFLD N" .35 881..697-1 A recorrente assevera ser a multa indevida pois, no seu entender, não poderia a empresa ter declarado na GFIP valores que entendia serem absolutamente indevidos. Aduz que não estando ainda definitivamente constituído o crédito tributário objeto da NFLD que promoveu o lançamento dos adicionais de que trata o presente feito, estes não seriam ainda devidos, o que impediria a lavratura do presente Auto de Infração, e que somente após os 3 valores passarem a ser reconhecidamente devidos é que surge a obrigação acessória de se declará-los na GHP. O fato é que o Processo Administrativo Fiscal ora em apreciação não se encontra instruido com os elementos necessários aptos a indicar ., de forma inequívoca, que os segurados aos quais se refere o Relatório Fiscal, a fls. 04/05, estiveram trabalhando, no período em estudo, sob exposição a agentes nocivos em seu ambiente de trabalho em níveis superiores aos limites de tolerância postados na legislação de regência, fato que os tomaria sujeitos de direito ao beneficio da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 e seguintes da Lei n° 8.213/91. A configuração de tal circunstância desaguaria, inexoravelmente, na obrigação acessória de se indicar . na GFIP, no campo relativo à exposição a agentes nocivos, o código de exposição "4", não o "0", conforme constatado pela fiscalização. A confirmação da situação acima bosquejada também conduziria à sujeição da empresa ao pagamento do adicional de aliquota previsto no §6" do art. 57 da Lei n" 8.213/91, o qual se constitui na fonte de custeio do beneficio previdenciário em tela. Os valores referentes ao adicional de aliquota tratado no parágrafo anterior, incidente exclusivamente sobre a remuneração dos segurados sujeitos às condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade fisica motivadoras do beneficio da aposentadoria especial, foram lançados mediante a NFLD n" 35.881,697-1, de 05/05/2006. Sendo certo que o Sujeito Passivo, ora recorrente, ofereceu impugnação à NFLD acima referida e estando o Processo Administrativo Fiscal correspondente ainda pendente de julgamento no âmbito da Administração Tributária, almejando esquivarmos de decisões contraditórias, pautamos pela conversão do julgamento do mérito em diligência, até o desfecho final do PAF acima citado, onde se discute a sujeição efetiva dos segurados acima referidos às condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, motivadoras do beneficio da aposentadoria especial. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, É como voto. ARLIN DO DA CL SILVA - Relator

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8842008 #
Numero do processo: 13839.003537/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA CARF Nº 35. A legislação de regência autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos e não configura quebra ilegal de sigilo bancário. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-008.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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SÚMULA CARF Nº 35. A legislação de regência autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos e não configura quebra ilegal de sigilo bancário. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 35 37 /2 00 6- 14 Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003537/2006-14 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 488/500 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2001. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: 1. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente aos exercícios 2003, anos-calendário de 2002, por AFRF da DRF/Jundiaí/SP. A ciência do lançamento ocorreu em 03/11/2006, por procurador habilitado, conforme Termo de Ciência de fl. 190. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto ...................................................................1.150.326,08 Juros de Mora (cálculo até 29/09/2006) ........................660.747,30 Multa Proporcional (passível de redução) .....................862.744,56 Total do Crédito Tributário .......................................2.673.817,94 2. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração, fls.167/171, o motivo da autuação foi a Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: 3. Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou sua impugnação, fls.195/205, alegando o seguinte: DA INCONSTITUCIONALIDADE 3.1 A Lei Complementar n°105 de 2001 e a Lei n°10.174 de 2001, são inconstitucionais pois o sigilo bancário é-inviolável a não ser por autorização judicial; 3.2 Apresenta decisões semelhantes à sua tese; DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS 3.3 Baseado em quê o Fisco Federal considera como renda um depósito em conta corrente e, se foi mesmo renda, que esta renda foi auferida no momento do depósito? Não quer acreditar o Fisco Federal que aquele depósito até poderia ser uma renda, mas referente a outro período base e somente agora o contribuinte estaria guardando o dinheiro em sua conta corrente, enquanto durante todo este tempo desde o real momento de auferida a renda até agora, poderia ter mantido o dinheiro guardado em um cofre por exemplo; 3.4 Relembra a Súmula 182 do TFR; 3.5 O fisco deve procurar outros indícios mais confiáveis de renda, tais como o faturamento de períodos anteriores para fins de comparação, documentação, notas e livros contábeis em posse do contribuinte ou das pessoas que negociam com ele e, principalmente, os sinais exteriores de riqueza e a evolução do patrimônio, mas nunca a movimentação bancária, pois esta não significa comprovadamente a garantia de que houve uma renda; Exemplifica outras situações em que um depósito bancário não é considerado renda; NO MÉRITO 3.6 No ano base 2002, estes rendimentos referentes a períodos bem anteriores já faziam parte do patrimônio do impugnante, apenas não foram, por um equívoco, informado em suas declarações de imposto e renda, isto devido a receio de que essas informações caíssem em mãos erradas de pessoas que pudessem praticar atos criminosos contra sua família; Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003537/2006-14 3.7 Quanto à comprovação do recebimento e origem desta renda do passado, infelizmente, não é mais possível, pois o impugnante não tem mais a posse e guarda dos documentos utilizados para comprová-la, uma vez que já expirou o prazo de cinco anos exigido pelo fisco para a guarda dos documentos comprovantes das Declarações de Ajuste Anual que originaram esta renda. 3.8 Pede pelo cancelamento do Auto de Infração. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 488): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. SÚMULA 182 DO TRF. ARTIGO 9°, VII, DO DECRETO-LEI N° 2.4'Z1 DE 1988. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A Súmula 182 do TRF, órgão extinto pela tendo sido Constituição Federal de 1988, e art. 9°, VII do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, não são parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundamentados em lei superveniente, Lei n° 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 506/574 em que alegou em apertada síntese: (a) quebra de sigilo fiscal e ilegalidade da utilização dos dados da CPMF; (b) que os atos e procedimentos foram inconstitucionais e ilegais; (c) movimentação bancária não prova renda tributável. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Matérias em que aplicam-se a Súmula CARF nº 2 Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003537/2006-14 Das alegações do Recorrente, os tópicos: alegação de inconstitucionalidade e de ilegalidade da legislação que dá suporte ao lançamento, a como quebra do sigilo bancário e da antinomia com o parágrafo 4º do artigo 5 da Lei Complementar 105/2001. Todas as outras alegações dizem respeito à aplicação de princípios e normas constitucionais em detrimento das normas aplicáveis ao caso, como por exemplo, : alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade da legislação que dá suporte ao lançamento, tais como quebra do sigilo bancário, cobrança de juros com base na taxa Selic, confisco, etc., que em última análise, requer a declaração de inconstitucionalidade ou declaração de ilegalidade da medida e neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Por fim, a Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, não prosperam tais alegações. Quebra do sigilo bancário. Por considerar que: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, tese defendida pelo fisco e que prevaleceu perante o Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em ofensa ao sigilo bancário, nem mesmo que a norma feriria a irretroatividade das normas. Antes mesmo da manifestação do Supremo Tribunal Federal, este Egrégio CARF já havia editado a sua súmula: Súmula CARF nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003537/2006-14 Além disso, o Supremo Tribunal Federal – STF jogou uma pá de cal no assunto, ao julgar o RE nº 601.314 em acórdão proferido pelo Plenário, no julgamento do dia 24/02/2016, com acórdão publicado no dia 16/09/2016, cuja ementa transcrevo: Ementa RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Portanto, ainda que superada a apresentação do argumento extemporâneo, deve-se negar provimento, também quanto a este argumento. Não prospera a alegação do contribuinte quanto a este ponto. Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003537/2006-14 submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a constitucionalidade do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, por meio do RE 855.649 (TEMA 842): RE 855649 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 03/05/2021 Publicação: 13/05/2021 Ementa Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur446199/false https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur446199/false Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003537/2006-14 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003537/2006-14 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Em termos de prova, o contribuinte admite que não tem provas, nos seguintes termos: (...) O contribuinte foi, no passado, intermediário na venda e compra de álcool entre as usinas produtoras de álcool e os postos de gasolina e álcool. Desta atividade exercida pelo contribuinte resultou parte (não todos) dos depósitos encontrados nas suas contas bancárias. Foi uma renda proveniente de recebimentos e repasses referente à intermediação da venda de álcool das usinas produtoras para os postos de gasolina e álcool, efetuadas pelo contribuinte. Os postos compradores de álcool depositavam o valor total da compra na conta indicada pelo contribuinte que em seguida, após a retenção da sua comissão, repassava o valor restante da operação à usina vendedora. Vale ressaltar que a título de comissão pela intermediação desta operação de venda e compra de álcool o contribuinte cobrava na época o valor equivalente a R$0,01 (um centavo de real) por litro de álcool. A título de referência, se considerarmos o preço médio do litro do álcool naquela data a R$1,00 (um real), e que todos os depósitos fossem provenientes desta atividade, temos que o rendimento efetivo do contribuinte seria de aproximadamente cem vezes menor que o valor total de depósitos encontrado nas contas pela fiscalização. Seria um valor totalmente compatível com a renda declarada. Porém, há que se considerar que o rendimento proveniente desta atividade de intermediação de venda e compra de álcool refere-se a apenas parte do total dos depósitos bancários. No entanto, este rendimento não é passível de tributação, pois já foi levado à tributação. Eles já estão todos declarados nas suas respectivas declarações de imposto de renda anual, pois não é nenhum rendimento de valor relevante, portanto, não há mais nada a declarar e nenhum rendimento foi omitido. A respeito da documentação destas operações, o contribuinte não possui nada, pois, ele apenas intermediava a venda e compra do produto, no caso o álcool, ficando a responsabilidade — pela emissão das notas fiscais e documentação das operações a cargo das empresas compradoras(postos de gasolina e álcool) e vendedoras(usinas produtoras de álcool). Neste caso, não podemos comparar pessoas físicas com pessoas jurídicas. Como exigir de uma pessoa física notas fiscais ou comprovantes em operações de intermediação de venda e compra de produtos dos quais ele não é proprietário, mas apenas participou na intermediação do negócio. As jurídicas têm por obrigação manter toda documentação de seus atos, mas as pessoas físicas independentes que prestam seus serviços na base da confiança, devido à experiência e conhecimento adquirido no meio, não têm como obter estes documentos. A pessoa física não tem como nem estrutura para isso. Devem sim declarar todas suas rendas, independentemente da origem, e foi assim que foi feito. Todos os seus bens e todos os seus rendimentos sempre foram declarados ao Fisco Federal. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003537/2006-14 Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve omissão de rendimentos, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.725137/2010-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 IRPF. LIVRO CAIXA. REMUNERAÇÃO DE TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. O contribuinte que obtém rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir no livro caixa a remuneração paga a terceiro sem vínculo empregatício, quando caracterize despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Numero da decisão: 9202-009.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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LIVRO CAIXA. REMUNERAÇÃO DE TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. O contribuinte que obtém rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir no livro caixa a remuneração paga a terceiro sem vínculo empregatício, quando caracterize despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 2401-005.740, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, para que seja rediscutida a seguinte matéria: dedução indevida de despesas no livro caixa - remuneração de terceiros sem vínculo empregatício. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: AUTÔNOMO. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. LIVRO-CAIXA. REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIRO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEDUÇÃO COMO DESPESA DE CUSTEIO. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 51 37 /2 01 0- 01 Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.545 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725137/2010-01 O contribuinte que obtém rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir no livro-caixa a remuneração paga a terceiro sem vínculo empregatício quando caracterize despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, cabendo à fiscalização justificar a glosa realizada. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma 104-20.344, é indedutível no livro caixa o pagamento de remuneração de terceiros sem vínculo empregatício com o contribuinte. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do recurso especial, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente afirma que o recurso fazendário não deve ser conhecido, ou, sucessivamente, ser desprovido. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso deve ser conhecido. Com efeito, e como pontuado no exame de admissibilidade, o paradigma invocado pela Fazenda Nacional entendeu haver vedação legal expressa para a dedução de despesas com remuneração paga a terceiros por trabalho sem vínculo empregatício, o que diverge da interpretação dada pelo acórdão recorrido. 2 Dedução de remuneração no Livro Caixa Discute-se nos autos se é dedutível no livro caixa o pagamento de remuneração de terceiros sem vínculo empregatício com o contribuinte. Conforme Termo de Verificação Fiscal de efl. 11, a fiscalização entendeu que a remuneração paga a terceiros só é dedutível se houver vínculo empregatício. No mesmo sentido o acórdão da DRJ de efls. 660/665, cuja ementa é a seguinte: LIVRO CAIXA. PROFISSIONAL LIBERAL. DEDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO PAGA A PRESTADORES DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. A dedução, como despesa de Livro Caixa, de pagamentos a profissionais que executam os serviços oferecidos pelo profissional liberal está vinculada à existência de vínculo empregatício entre os mesmos. A decisão recorrida, por outro viés, superou tal óbice e acrescentou que “a decisão no contencioso administrativo fiscal não deve extrapolar a fundamentação da glosa das Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.545 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725137/2010-01 despesas escrituradas em livro-caixa, sob pena de caracterizar inovação da motivação do lançamento, invadindo a função da autoridade lançadora”. Pois bem. O Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores, aprovado pelo Decreto 3000/99, dispunha que o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir da receita (i) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; (ii) os emolumentos pagos a terceiros; e (iii) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. A leitura isolada do inc. I acima poderia conduzir à equivocada interpretação de que somente a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício poderia ser deduzida da receita decorrente da exploração do trabalho não-assalariado. Tal equívoco, contudo, é corrigido pela leitura do inc. III, que contempla uma cláusula geral de dedução das despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Neste tocante, percebe-se que a legislação aplicável às pessoas físicas aproximou o tratamento dado aos trabalhadores não-assalariados do tratamento dado às pessoas jurídicas que apuram o imposto de acordo com a sistemática do lucro real, adotando o critério de necessidade da despesa para a obtenção da receita e à manutenção da fonte produtora e o critério da renda líquida como base tributável do imposto. Veja-se nesse sentido o art. 47, § 1º, da Lei 4506/64, aplicável às pessoas jurídicas, mas cuja redação em muito se aproxima do exposto no Regulamento do Imposto de Renda em seu art. 75: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. Ricardo Mariz de Oliveira pondera que “o tributo sobre a renda pressupõe a existência de acréscimo patrimonial, e este é o resultado dos ingressos de rendas e de proventos ao patrimônio anterior, menos os gastos incorridos para produzir tais ingressos. Se assim não for, ou se estará tributando a receita bruta, ou se estará tributando o próprio patrimônio, mas nenhuma destas alternativas será compatível com a competência da União para tributar a Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.545 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725137/2010-01 renda” 1 . E mais: “o contribuinte tem assegurada a possibilidade de deduzir custos e despesas da sua atividade geradora de renda, mediante escrituração de livro Caixa baseada em comprovantes adequados, e também tem os seus ganhos de capital quantificados com a dedução dos respectivos custos” 2 . A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil vem admitindo, ao longo do tempo, a possibilidade de dedução de pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício. Veja-se, exemplificativamente, o PERGUNTAS E RESPOSTAS de 2019 e de 2021: PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS 413 — São dedutíveis os pagamentos efetuados por profissional autônomo a terceiros? Sim. O profissional autônomo pode deduzir no livro-caixa os pagamentos efetuados a terceiros com quem mantenha vínculo empregatício. Podem também ser deduzidos os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, incisos I e III; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 68, incisos I e III, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Ato Declaratório Normativo CST nº 16, de 27 de julho de 1979) 3 . Veja-se que o “perguntão” da Receita cita inclusive o Ato Declaratório Normativo CST nº 16, de 27/7/79, o qual: DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que são dedutiveis, na Cédula D, com base no disposto no artigo 48 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186, de 2 de setembro de 1975, os honorários efetivamente pagos pelo profissional autônomo a contabilista legalmente habilitado, pela escrituração do livro "Caixa". Cabe ponderar que a circunstância de os terceiros exercerem a mesma atividade- fim do contribuinte não afasta a dedutibilidade-necessidade do gasto, mas, ao contrário, a reafirma. Com efeito, e nessa hipótese, tal remuneração está notoriamente interligada às transações ou operações praticadas pelo sujeito passivo, o que revela a sua necessidade à percepção da renda e à manutenção da fonte produtora, conforme art. 47, § 1º, da Lei 4506/64, acima transcrito. Segundo o Professor Luís Eduardo Schoueri, “não há como afastar a dedutibilidade de despesas imprescindíveis à obtenção dessa riqueza” e “o direito à dedutibilidade de despesas baseia-se, portanto, na concepção de que apenas a renda líquida deve ser tributada” 4 . Além disso, é importante mencionar que essa última circunstância sequer integrou o lançamento originário, de modo que nem mesmo poderia ser invocada pelo acórdão de impugnação como impeditiva da dedução. Conforme Termo de Verificação Fiscal de efl. 11, a fiscalização entendeu que a remuneração paga a terceiros só é dedutível se houver vínculo 1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda. São Paulo, IBDT, 2020, v. 1., p. 550. 2 Obra citada, p. 551. 3 http://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2019/perguntao/perguntas-e-respostas-irpf-2019.pdf 4 SCHOUERI, Luís Eduardo. Considerações acerca da Disponibilidade da Renda: Renda Disponível é Renda Líquida. In ZILVETI, Fernando Aurélio; FAJERSZTAJN, Bruno; e SILVEIRA, Rodrigo Maito da. (orgs.). Direito Tributário: princípio da realização no imposto sobre a renda - estudos em homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira. São Paulo: IBDT, 2019, p. 26. Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.545 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725137/2010-01 empregatício, não tendo sido suscitada nenhuma outra causa impeditiva da dedução. Veja-se o item 2 do Termo de Verificação Fiscal: 2. O contribuinte apresentou a documentação exigida e ficaram comprovada as despesas médicas, de instrução e previdência privada e parte das despesas escrituradas em livro- caixa. Cumpre esclarecer que, embora tenham sido trazidos recibos de pagamento a autônomos dentre as despesas de livro-caixa, estes pagamentos foram glosados por falta de previsão legal. A remuneração paga a terceiros só é dedutível se houver vínculo empregatício de acordo com a legislação que rege a matéria, a saber, o art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990, com a redação dada pelo art. 34 da Lei n° 9.250, de 1995, que estão regulamentados pelo artigo 75 do Regulamento do Imposto de Renda: Ademais, e conforme exposto na decisão recorrida: [...] se evidenciada a habitualidade de outras pessoas físicas na prestação de serviços integrantes do objeto contratual devido pelo contribuinte a seus clientes, como expõe o I. Relator, estão presentes, a priori, os requisitos da legislação do imposto de renda para a equiparação à pessoa jurídica. Nesse cenário potencial, caberia à autoridade fiscal, e não à instância julgadora, avaliar as condições do exercício da atividade pelo contribuinte, mediante o aprofundamento da investigação dos fatos, para, caso fosse a hipótese, providenciar a constituição do crédito tributário com base nas normas de tributação específica da pessoa jurídica. Acrescento, ainda, que a documentação carreada aos autos aponta para um vasto campo de atividades desenvolvidas pelo recorrente junto aos municípios contratantes de seus serviços profissionais, desde a participação na organização da estrutura administrativa e de pessoal até a consultoria contábil e financeira (fls. 25/560 e 616/651). Tal circunstância reforça a necessidade de um trabalho fiscal mais bem-feito antes do lançamento, de maneira a identificar a real situação do exercício da atividade do recorrente nos respectivos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009. Inclusive, a princípio, não é possível descartar que as contratações de terceiros, sem vínculo empregatício, para coleta de dados, serviços na área de informática e serviços advocatícios, conforme alguns recibos apresentados, se enquadrem em despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora (fls. 47/61, 73/82 e 96/107). Em suma, tendo em conta a fundamentação da autoridade lançadora, que justificou a glosa das despesas com remuneração paga a terceiros pelo só fato da inexistência do vínculo empregatício, sem nenhum comentário adicional, cabe declarar a improcedência da autuação fiscal. Registro, por fim, que a decisão no contencioso administrativo fiscal não deve extrapolar a fundamentação da glosa das despesas escrituradas em livro-caixa, sob pena de caracterizar inovação da motivação do lançamento, invadindo a função da autoridade lançadora. Logo, entendo ser aplicável ao caso o precedente desta Turma, julgado por unanimidade de votos, do mesmo contribuinte e relativo ao ano-calendário 2006: Número do Processo15504.000087/2010-00 Contribuinte SERGIO BASSI GOMES Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 21/10/2020 Nº Acórdão9202-009.169 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.545 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725137/2010-01 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso. Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano- calendário: 2006 IRPF. LIVRO CAIXA. REMUNERAÇÃO DE TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEDUTIBILIDADE ADMITIDA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Se a decisão de primeira instância supera o único óbice levantado pela fiscalização, e inexiste recurso de ofício neste tocante, é incabível reafirmá-lo no julgamento do recurso voluntário. O contribuinte que obtém rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir no livro caixa a remuneração paga a terceiro sem vínculo empregatício, quando caracterize despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Logo, o recurso fazendário deve ser desprovido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.721562/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DE DESPESA DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA OBRIGATÓRIA. Não há previsão legal para que a empresas de rádio e televisão possam se ressarcir integralmente os valores atribuídos à propaganda eleitoral obrigatória, razão pela qual indefere-se o pedido.
Numero da decisão: 1301-005.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.347, de 19 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10725.721563/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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RESSARCIMENTO INTEGRAL DE DESPESA DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA OBRIGATÓRIA. Não há previsão legal para que a empresas de rádio e televisão possam se ressarcir integralmente os valores atribuídos à propaganda eleitoral obrigatória, razão pela qual indefere-se o pedido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.347, de 19 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10725.721563/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 15 62 /2 01 1- 30 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.350 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721562/2011-30 Trata o presente processo de Pedido de Restituição requerido através de formulário, cuja origem do crédito informada consta como “Outros Créditos”. O motivo do pedido de restituição consta do formulário, nos seguintes termos: A Requerente é uma empresa prestadora de serviços especializada em televisão, estando, por conseguinte, submetida à cedência do horário gratuito partidário. (...) Ocorre que a veiculação de programa partidário e eleitoral, que são exibidos em variados horários nobres, devem ser indenizados através de compensação fiscal, em face de que as emissoras de rádio e televisão deixam de difundir anúncios publicitários pagos, bem como assumem os custos da transmissão da propaganda eleitoral e partidária, sendo mais do que justo que sejam ressarcidas pelos prejuízos sofridos através de compensação fiscal. Em defesa de sua irresignação, a Requerente protocola o presente Pedido de Restituição, postulando o ressarcimento integral das despesas obtidas em face da transmissão da propaganda eleitoral e partidária gratuita por meio de compensação fiscal, respaldada no art.74 da Lei n° 9.430/96. Por fim, é importante ressaltar que a empresa vem fazer uso do requerimento em papel devido à impossibilidade de realização do procedimento eletrônico, uma vez que não tem como enquadrar o tipo de crédito que está sendo requerida a restituição. (...) (grifei) O Despacho Decisório indeferiu o pedido por ausência de previsão legal para a compensação nos termos pretendidos, bem como por já ter sido utilizado o referido valor a título de Divulgação Eleitoral Gratuita em sua DIPJ. Cientificado do despacho, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ. O sujeito passivo foi cientificado do acórdão da DRJ e, ainda irresignado, em interpôs Recurso Voluntário através do qual: - Argui ilegalidade dos Decretos n. 1.976/1996, n° 2.817/1998, n° 3.786/2001 e nº 5.331/2005 em face das leis n° 8.713/93, n° 9.095/1995 e n° 9.504/1997; - Argumenta que os citados Decretos restringem o direito outorgado pela lei, ao limitar a compensação que apenas concede a dedução de 0,8 (oito décimos) dos prejuízos, do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real ou presumido, na apuração do imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; - Aduz que as emissoras cujo resultado seja negativo, apresentando prejuízos no exercício, estariam impedidas de compensar até mesmo os oito décimos permitidos pelos Decretos. Isso porque, esta norma apenas aceita a dedução no lucro líquido no cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.350 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721562/2011-30 - Defende a possibilidade de utilização do instituto da compensação para o ressarcimento integral dos prejuízos; - Argumenta que apenas em 2009 e 2010, as Leis n°s 12.034/09 e 12.350/10 impuseram as restrições contidas nos decretos, o que confirma a necessidade de lei em sentido estrito para impor as restrições antes contidas apenas em atos infra legais; Ao final, a Recorrente pugna pelo provimento do recurso e pelo reconhecimento do direito creditório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de pedido de restituição de valores correspondentes a dispêndio com propaganda eleitoral gratuita obrigatória, referente ao ano-calendário 2007. O pedido foi indeferido pela Unidade de Origem através de Despacho decisório, o qual foi ratificado pela Turma da DRJ. O contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos informados em manifestação. Em síntese, alega ilegalidade dos Decretos que disciplinaram a compensação fiscal dos valores correspondentes à propaganda eleitoral gratuita. Argumenta a Recorrente que a legislação vigente sobre a matéria implica uma perda de 80% (oitenta por cento) do valor do crédito total que as empresas fariam jus caso fossem respeitadas as leis nº 8.713/93, nº 9.096/95 e nº 9.504/97, pois não podem compensar diretamente o valor, mas apenas deduzir do lucro líquido para efeito de cálculo do IRPJ. E mais, não se pode conceber que um decreto restrinja direito concedido em lei e que tal norma infra legal obrigue as emissoras a amargar prejuízos com a veiculação da propaganda eleitoral e partidária. Mostra-se acertada a decisão de piso, tendo em vista que não existe embasamento legal para a restituição pretendida. Entendeu a Recorrente que os Decretos limitaram a compensação fiscal dos valores correspondentes às despesas com a propaganda eleitoral. Em suma, pretende o sujeito passivo utilizar todo o valor correspondente a essa despesa, como crédito compensável diretamente com o IRPJ. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.350 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721562/2011-30 Não obstante, a legislação determina a compensação fiscal dessa despesa na forma de abatimento no lucro líquido do período, reduzindo assim o imposto de renda devido. Trago à baila a legislação vigente no ano-calendário 2007. O art. 99 da Lei n. 9.504/97 dispôs que as emissoras de rádio e televisão teriam direito à compensação fiscal pela cedência do horário eleitoral gratuito. Na sua versão original, a lei não trazia disciplina de como ocorreria a compensação fiscal, vide: Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. O art. 80 da Lei nº 8.713/1993 determina que compete ao poder executivo editar normas regulamentando o modo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e televisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda eleitoral gratuita, enquanto que o art. 84, inciso IV da Constituição determina que compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis: Lei n. 8.713/1993 Art. 80. O Poder Executivo editará normas regulamentando o modo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e televisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda eleitoral gratuita. CF/88 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Por conseguinte, foram editados decretos regulamentando a matéria, estando vigente no ano-calendário 2007, o Decreto n. 5331/2005, que assim dispôs: Art. 1º As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral poderão, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita. (...) § 6º O valor apurado na forma deste artigo poderá ser deduzido da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que trata o art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,bem como da base de cálculo do lucro presumido. Como se depreende da legislação supracitada, uma parcela do valor estimado da preço do espaço de propaganda comercializável pode ser excluído do lucro líquido para fins de apuração do imposto de renda. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.350 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721562/2011-30 A Recorrente pretende utilizar todo o montante estimado do preço da propaganda eleitoral obrigatória como crédito para deduzir do imposto de renda, de acordo com o cálculo por ela elaborado anexado ao pedido de restituição, vide: Todavia, não há previsão legal para a compensação pretendida pela Recorrente. Vale ressaltar que a mesma já efetuou a compensação fiscal nos termos da legislação supracitada. Logo, não há qualquer crédito a reconhecer. Também não compete ao CARF se manifestar quanto à ilegalidade do Decreto n. 5331/2005, ou negar-lhe vigência. O contribuinte alega que a regulamentação foi posteriormente inserida no texto da própria lei, o que indica que a exigência de lei para regulamentar a matéria, implicando a ilegalidade do Decreto. Caso assim se entendesse, a compensação fiscal prevista em lei restaria sem regulamentação alguma, o que impediria inclusive a dedução da despesa com propaganda obrigatória ,do lucro líquido, sendo tal entendimento ainda mais prejudicial ao contribuinte. Outrossim, o Pedido de Restituição e/ou Compensação previstos no art. 74 da Lei n. 9.430/96 diz respeito a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal e o valor que a Recorrente pretende restituir refere-se a despesas com propaganda eleitoral obrigatória, não se enquadrando no conceito de tributo ou contribuição. Além do que, tal requerimento haveria de ser realizado através de pedido eletrônico. Desse modo, tendo em vista que não há previsão legal para a compensação fiscal pretendida pela Recorrente, considerando que o crédito que a mesma pretendeu compensar não diz respeito a tributos ou contribuição administrado pela Receita, há de se indeferir o pedido de restituição formulado. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.350 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721562/2011-30 nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720274/2018-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-011.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 02 74 /2 01 8- 64 Fl. 12185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.430 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720274/2018-64 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, ao amparo dos arts. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão n° 3402-007.286, de 29/01/2020, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Não incide a contribuição sobre as vendas a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A remessa física de mercadoria para recinto alfandegado, por conta e ordem do remetente, com objetivo de formação de lote, para, posteriormente, vendê-la à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, mediante remessa simbólica para o próprio recinto onde ocorre a transferência da propriedade da mercadoria a ser exportada, não descaracteriza o fim específico de exportação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Não incide a contribuição sobre as vendas a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de Fl. 12186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.430 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720274/2018-64 exportação ou recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A remessa física de mercadoria para recinto alfandegado, por conta e ordem do remetente, com objetivo de formação de lote, para, posteriormente, vendê-la à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, mediante remessa simbólica para o próprio recinto onde ocorre a transferência da propriedade da mercadoria a ser exportada, não descaracteriza o fim específico de exportação. Intimada a Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração, os quais restaram rejeitados pelo presidente da Turma (fls. 11960 e ss.). Diante da rejeição dos embargos a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, no qual insurge-se contra o entendimento, adotado no acórdão recorrido, segundo o qual, preenchidos os requisitos legais, mesmo diante da ausência de comprovação específica de que as mercadorias foram transferidas com o fim específico da exportação, a efetiva exportação não seria requisito para fruição da isenção legal, mas, sim, da imunidade, o que divergiria de outros julgados do CARF, que as considerou operações internas. O Recurso Especial foi admitido conforme despacho de fls. 11990 a 11996. O Contribuinte foi intimado e apresentação contrarrazões , requerendo o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e caso conhecido que o mesmo seja negado provimento. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade Fl. 12187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.430 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720274/2018-64 O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. A Fazenda Nacional insurge-se contra o entendimento, adotado no acórdão recorrido, segundo o qual, preenchidos os requisitos legais, mesmo diante da ausência de comprovação específica de que as mercadorias forma transferidas com o fim específico da exportação, a efetiva exportação não seria requisito para fruição da isenção legal, mas, sim, da imunidade, o que divergiria de outros julgados do CARF, que as considerou operações internas. Analisando melhor o Acórdão Recorrido e os paradigmas apresentados, entendo que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, pelos seguintes fundamentos: O Relator do Acordão recorrido, tem o entendimento que é necessário o estrito cumprimento dos requisitos legais para a caracterização do “fim específico para exportação, e cita diversos acórdãos neste sentido. Mas no entanto, destacando que, neste processo específico, foi aceita a comprovação dos requisitos legais para caracterização da venda com fim específico para exportação, dispensando qualquer outra prova da efetiva ocorrência da exportação. Segue os trechos do voto: Quanto ao mérito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao tratar a matéria, possui diversos entendimentos, dada a quantidade de detalhes específicos a que cada empresa (e cada litígio) é submetida. Este Conselho, por exemplo, em Acórdão de agosto de 2016, entendeu que são isentas as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação, dispensando inclusive, o cumprimento da remessa da mercadoria diretamente ao recinto alfandegado. Entretanto, em decisões recentes, o CARF tem mostrado a importância e a necessidade do estrito cumprimento dos requisitos legais para a caracterização do “fim específico para exportação”, como de forma clara expressou a i. Fl. 12188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.430 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720274/2018-64 Conselheira Liziane Angelotti Meira no voto vencedor do Acórdão nº 3301- 006.850 (...) O tema tem sido alvo de controvérsia no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em Acórdão de agosto de 2016, entendeu que a comprovação da efetiva exportação, por meio de memorandos de exportação, notas fiscais e outros documentos apresentados, seria suficiente para suprir o descumprimento dos requisitos legais que caracterizam o fim específico de exportação. Nas palavras do i. Relator Demes Brito, no Acórdão nº 9303-004.233: (....) Entretanto, em 11 de novembro de 2019, também em Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais nº 9303-009.733, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, foi firmado o entendimento de que as formalidades estabelecidas na legislação são de cumprimento necessário, visando assegurar o controle da utilização dos benefícios fiscais, conforme segue: (...) Também em 2019, em Acórdão nº 3301-006.850, o qual utilizo pela sua clareza, entendeu o colegiado qeu a comprovação da efetiva exportação não supre a ausência do cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para que seja configurada a venda com fim específico de exportação: (....) Além de concordar com as decisões expostas da necessidade do rígido cumprimento dos requisitos legais para fruição da isenção, avanço um pouco mais nos fundamentos que formam meu entendimento. Por óbvio, percebe-se na norma a intenção clara de controle fiscal e proteção do patrimônio público, afinal, sempre necessário rememorar que, ao dispensar Fl. 12189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.430 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720274/2018-64 determinado contribuinte do pagamento de tributo, toda a sociedade arca com esse custo, visando um retorno positivo das atividades relacionadas. Dessa forma, facultar o cumprimento de requisitos da norma isentiva põe em risco o próprio patrimônio público, visto que não se tem controle sobre as mercadorias objeto do benefício fiscal. A verdade é que a norma em si não visa somente o incentivo a exportação, mas as próprias formalidades (entenda-se: controle), que se mostram como o seu objetivo. Admitir a fruição da isenção sem o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos corresponde a estender a imunidade a contribuinte que não realizou a exportação. Mais ainda, admite-se a existência de norma de cumprimento facultativo, sem reais efeitos no mundo jurídico, já que a efetiva exportação não é requisito para fruição da isenção legal, mas sim da imunidade, esta, constitucionalmente estabelecida. Desta feita, tenho que concordar também com as conclusões expostas no Acórdão do colegiado a quo, destacando que, neste processo específico, não altera o mérito do julgamento, visto que foi aceita a comprovação dos requisitos legais para caracterização da venda com fim específico para exportação, dispensada qualquer outra prova da efetiva ocorrência da exportação. Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, mantendo a exoneração do crédito tributário. Outo ponto para negar provimento ao Recurso de Ofício, foi que: Importa destacar que, no momento da remessa ao recinto alfandegado, ainda não havia ocorrido a venda/transmissão da propriedade, motivo pelo qual resta improcedente cobrar que esse transporte fosse realizado por empresa exportadora que, no momento do transporte, sequer detinha a propriedade das mercadorias. Em verdade, o que a princípio poderia parecer um descumprimento direto do requisito de “transporte por conta e ordem da Empresa Comercial Fl. 12190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.430 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720274/2018-64 Exportadora”, se mostra em verdadeira inaplicabilidade ao caso concreto, visto que, por fatores intrínsecos ao processo produtivo/comercial do contribuinte, a transmissão da propriedade à ECE ocorreu sem a movimentação física da mercadoria. Neste caso, também, ressalto que um dos fundamentos para negar provimento ao Recurso de Ofício, foi baseado em face da operação realizada pelo contribuinte se encontrar em consonância com a Portaria da Alfândega do Porto de Paranaguá nº 57, de 2010 dado que o próprio ato normativo previu a possibilidade de transferência da propriedade da mercadoria no Recinto Alfandegado, desde que atendidas condições próprias a permitir a rastreabilidade da venda: Por fim, vale ainda ressaltar a que a situação fática do presente caso, dispõe que a remessa física de mercadoria para recinto alfandegado, por conta e ordem do remetente, com objetivo de formação de lote, para, posteriormente, vendê-la à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, mediante remessa simbólica para o próprio recinto onde ocorre a transferência da propriedade da mercadoria a ser exportada, não descaracteriza o fim específico de exportação. Já os acórdãos indicados como paradigmas tem situações fáticas bem diferentes do presente caso, umas delas é que o paradigmas não analisaram a questão fática sobre a formação de lote para posterior venda à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, mediante remessa simbólica para o próprio recinto onde ocorre a transferência da propriedade da mercadoria a ser exportada, e que isso não descaracteriza o fim específico de exportação. No Acórdão paradigma n.º 3201003.198, foi no sentindo de aplicação e expressa do art. 45, IX, §1 do Decreto 4.524/2002 e do art. 14, IX, §1º da MP 2.15835/ 2001. bem com dos artigos 7º da Lei 10.637/2002 e 9º da Lei 10.833/2003. E a fato principal é que neste caso, através de diligencia fiscal determinada pelo Carf foi acatada diversas comprovações por meio de memorando de exportações, resultando em provimento parcial da parte comprovada. Mas que Fl. 12191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.430 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720274/2018-64 no entanto, alguns memorandos de exportação não tinham a contribuinte/recorrente como vendedora direta para a comercial exportadora que promoveu a exportação, senão vejamos: Se não cumpridos os requisitos, admitese, em homenagem ao princípio da verdade material, que a vendedora comprove a efetividade das exportações, para fruir a isenção. A comprovação pode ser feita por meio de MemorandosExportação (Convênio ICMS nº 113/96, Convênio ICMS 84/99, dispõem sobre saída de mercadoria com fim específico de exportação), porém, somente os memorandos de exportação que registrem como vendedora a recorrente servem como provas, porque as vendas para a comercial exportadora, que eventualmente tenham sido revendidas a outras empresas e somente depois exportadas não atendem aos requisitos, uma vez que abrem ensejo a dupla utilização dos benefícios vinculados às exportações. No presente caso, a diligência fiscal determinada pelo Carf acatou diversas comprovações por meio de memorando de exportações, resultando em provimento parcial da parte comprovada. Ressalto, conforme explicitado, que não servem como comprovação os memorandos de exportação que não consignem a recorrente como vendedora direta para a comercial exportadora que promoveu a exportação, sem outros trâmites de mercado interno. Já o acordão n.º 3201-006.135 não foi demonstrado/comprovado que houve o embarque para exportação, diante deste fato, o recurso foi negado, senão vejamos: Ocorre, que realmente a contribuinte efetuou a venda com fim especifico de exportação, conforme consta em suas notas fiscais, contudo, o Decreto-Lei em seu art. 1º. , parágrafo único, a, faz menção de que é para o embarque. Assim, apenas vender com o intuito de exportar não é o suficiente, deve ocorrer o embarque das mercadorias para que faça jus ao benefício fiscal. A legislação foi sábia ao determinar que a venda deve ser realizada para “embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial Fl. 12192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.430 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720274/2018-64 exportadora”, para que o vendedor tenha a precaução de que o produto seja encaminhado diretamente a exportação para ter direito ao benefício da isenção. Portanto, é claro que o beneficio do PIS/COFINS exportação não é a mera constatação em nota fiscal que a venda do produto foi realizado para fins específicos de exportação. É necessário que a empresa vendedora comprove que remeteu diretamente para o embarque, nos termos do Decreto-Lei. Verifica-se que as situações fáticas são diferentes, e que contam com contextos diferentes. Ademais, todos entendem que os requisitos devem ser observados e que é necessário comprovar a exportação. Mas que no caso específico do presente processo por ser tratar de formação de lote para posterior exportação, que foi comprovada; e pelo fato do contribuinte se encontrar em consonância com a Portaria da Alfândega do Porto de Paranaguá nº 57, de 2010 dado que o próprio ato normativo previu a possibilidade de transferência da propriedade da mercadoria no Recinto Alfandegado, desde que atendidas condições próprias a permitir a rastreabilidade da venda, foi negado provimento ao Recurso de Ofício. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 12193DF CARF MF Documento nato-digital

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