Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8707935 #
Numero do processo: 10283.000840/2008-62
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. UTILIDADE. CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando no Recurso Especial adota-se premissa equivocada acerca da situação fática do acórdão recorrido, indicando-se paradigmas que, embora compatíveis com a premissa, não caracterizam divergência quanto ao que foi efetivamente decidido no acórdão recorrido. Ademais, revela-se sem utilidade o Recurso Especial que, ainda que provido, não logra alterar o resultado do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-009.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. UTILIDADE. CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando no Recurso Especial adota-se premissa equivocada acerca da situação fática do acórdão recorrido, indicando-se paradigmas que, embora compatíveis com a premissa, não caracterizam divergência quanto ao que foi efetivamente decidido no acórdão recorrido. Ademais, revela-se sem utilidade o Recurso Especial que, ainda que provido, não logra alterar o resultado do acórdão recorrido.

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10283.000840/2008-62

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6344339

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.406

nome_arquivo_s : Decisao_10283000840200862.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10283000840200862_6344339.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8707935

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437278220288

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-07T21:43:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-07T21:43:55Z; Last-Modified: 2021-03-07T21:43:55Z; dcterms:modified: 2021-03-07T21:43:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-07T21:43:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-07T21:43:55Z; meta:save-date: 2021-03-07T21:43:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-07T21:43:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-07T21:43:55Z; created: 2021-03-07T21:43:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-07T21:43:55Z; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-07T21:43:55Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.000840/2008-62 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.406 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado UNIMED DE MANAUS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. UTILIDADE. CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando no Recurso Especial adota-se premissa equivocada acerca da situação fática do acórdão recorrido, indicando-se paradigmas que, embora compatíveis com a premissa, não caracterizam divergência quanto ao que foi efetivamente decidido no acórdão recorrido. Ademais, revela-se sem utilidade o Recurso Especial que, ainda que provido, não logra alterar o resultado do acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 08 40 /2 00 8- 62 Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.406 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.000840/2008-62 Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 10283.000840/2008-62 37.141.229-3 Obrigação Principal (empresa) Recurso Especial 10283.000843/2008-04 37.141.230-7 Obrigação Acessória (CFL 68) Acórdão 9202-006.199 - 37.141.231-5 Obrigação Acessória (CFL- 69) - 37.141.232-3 Obrigação Acessória (CFL –30) No presente processo, trata-se do Debcad 37.141.229-3, relativo a Contribuições patronais, incidentes sobre valores pagos a título de remuneração de segurados contribuintes individuais (diretores e cooperados), no período de 01/01/1999 a 31/12/2005, conforme Relatório Fiscal às fls. 452 a 461. A ciência do lançamento ocorreu em 28/12/2007 (fls. 02, Volume 1). Impugnado o feito, em sede de primeira instância o lançamento foi considerado procedente em parte, proferindo-se o acordão de fls. 690 a 708, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. PRAZO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido na legislação previdenciária. Aplicar-se-á, assim, o prazo geral de 5 (cinco) anos determinado pelo CTN. COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. São devidas as contribuições dos Arts. 22, I, II e III "c" da Lei 8.212/91 e alterações posteriores e o adicional previsto no Art. 57, § 6°, da Lei 8.213/98, na redação da Lei 9.732/98, sempre que a relação jurídica que a empresa mantenha com os segurados obrigatórios da previdência Social seja fato jurígeno de tais exações. INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. A ilegalidade e a inconstitucionalidade da lei não se discute em instância administrativa. Tais teses deverão ser discutidas na esfera própria, Supremo Tribunal Federal, conforme competência estabelecida no Capitulo III, da Constituição Federal (art. 102, inciso I, alínea `a'). A decisão de primeira instância gerou Recurso de Ofício, cuja motivação foi a exclusão de parte do crédito tributário em razão da decadência, com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN, nos seguintes termos: 11 Tratando-se de tributo lançado por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, o prazo conta-se nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. Vejamos: (...) 12 Portanto, à época da lavratura da NFLD, consolidada em 27/12/2007 e cientificada ao sujeito passivo em 28/12/2007, conforme folhas iniciais e com a comprovação de pagamento a menor, esta, somente poderia abrigar fatos geradores a partir de 12/2002. Assim os créditos relativos aos Levantamentos CO1 — COOPERADOS ANTES DE Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.406 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.000840/2008-62 03/2000 (competências 01/1999 a 02/2000), e PL-PROLABORE (competências 11/1999 A 11/2002), já estavam extintos nos termos do art. 156, V do CTN: (...) 13 Em relação ao Levantamento DAL, que trata das diferenças recolhidas a menor de atualização monetária, juros ou multa de mora, considera-se como competência para lançamento do acréscimo legal aquela em que foi efetuado o recolhimento a menor. Assim, ao aplicar-se a regra contida no §4° do art. 150 do CTN, em relação às competências em que houve recolhimento fora do prazo, conforme é demonstrado no Relatório de Diferença de Acréscimos Legais — DAL, fls.202 a 210, e considerando que o crédito foi constituído em 27/12/2007, a decadência somente ocorrerá nas competências 05/1999, 07/2000, 10/2000, 03/2001, 08/2002, 09/2002, 10/2002 e 11/2002. (...) CONCLUSÃO 28 Por tudo que dos autos consta, VOTO no sentido de considerar IMPROCEDENTE o crédito lançado nas competências de janeiro/1999 a novembro/2002, eis que, foram maculadas pela decadência qüinqüenal, e PROCEDENTE o lançamento efetuado nas demais competências, declarando o contribuinte devedor do crédito previdenciário no valor constante do demonstrativo DADR — Discriminativo Analítico do Débito Retificado, anexo a este Acórdão. (grifei) Cientificada do acórdão de primeira instância, a Contribuinte não interpôs Recurso Voluntário quanto à parte do crédito tributário mantida pela DRJ. Em sessão plenária de 26/01/2016, foi julgado o Recurso de Ofício, prolatando-se o Acórdão nº 2302-003.647 (fls. 753 a 765), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4°, DO CTN. SÚMULA N° 99 DO CARF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 150, §4°, do CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF n° 99. Encontra-se finada pela decadência e pela homologação tácita parte do direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto do presente Auto de Infração. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros da 2 a TO/3 a CÂMARA/2 a SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, para reconhecer a homologação tácita do crédito tributário, até a competência 11/2002, inclusive, com base no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.406 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.000840/2008-62 O processo foi encaminhado à PGFN em 16/03/2015 (Despacho de Encaminhamento de fls. 769) e, em 24/04/2015, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 770 a 779 (Despacho de Encaminhamento de fls. 790), visando rediscutir a decadência. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 27/05/2016 (fls. 807 a 812). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresentou as seguintes alegações: - há indícios nos autos de que a Contribuinte praticou, em tese, a conduta tipificada no art. 337-A do Código Penal como sonegação de Contribuição Previdenciária (cita doutrina de Luiz Régis Prado e Fernando Capez); - dos autos se pode extrair que a Contribuinte praticou, em tese, atividade ilícita descrita no Relatório Fiscal, razão pela qual foi formalizada, inclusive, representação para fins penais, restando configurada sua conduta dolosa; - uma vez caracterizado o dolo no presente caso, torna-se imperiosa a aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional; - com efeito, o próprio art. 150, do CTN ressalva, em seu § 4º, que o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, não se aplica em casos de dolo, fraude ou simulação, sendo incidente, em hipóteses tais, como a versada nos presentes autos, o art. 173, I, do mesmo diploma legal (cita doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho e precedentes do CARF - Acórdãos nºs 105-15.978, 105-15.955 e 105-15.988). Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido, de forma a aplicar, na contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 173, I, do CTN. Cientificada do acórdão recorrido, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 09/08/2016 (Termo de Ciência de fls. 817), a Contribuinte e ofereceu, em 19/08/2016, as Contrarrazões de fls. 829 a 832 (Termo de Juntada de fls. 930), contendo os seguintes argumentos: - a Administração Tributária, ao identificar discrepâncias nos valores declarados na GFIP, notificou imediatamente o sujeito passivo para recolher os valores declarados; - a partir deste momento, conforme o parágrafo único, do art. 173, do CTN, iniciou-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos; - com efeito, a contagem da decadência pelo § 4º, do art. 150, ou pelo parágrafo único do art. 173, ambos do CTN, acarreta na exclusão das mesmas competências, donde é inócua a pretensão contida no apelo da Fazenda Nacional; - a sonegação não pode ser verificada mediante indícios, mas deve fundar-se em provas, o que não ocorreu no caso sob apreciação; - o recurso deve ser improvido pelos fundamentos constantes no voto condutor do recorrido. Ao final, a Contribuinte pede a improcedência do Recurso Especial. Às fls. 819 a 826 consta requerimento dirigido ao Sr. Delegado da Receita Federal em Manaus/AM, para que seja declarada a prescrição do crédito tributário referente à parte não recorrida. Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.406 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.000840/2008-62 Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O presente processo trata do Debcad 37.141.229-3, relativo a Contribuições patronais, incidentes sobre valores pagos a título de remuneração de segurados contribuintes individuais (diretores e cooperados), no período de 01/01/1999 a 31/12/2005, conforme Relatório Fiscal às fls. 21 a 56, tendo a ciência ao sujeito passivo ocorrido em 28/12/2007 (fls. 02 – Volume 1). Em sede de julgamento em primeira instância, declarou-se a decadência até a competência 11/2002, inclusive, mediante a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, o que gerou Recurso de Ofício. O Colegiado ora recorrido negou provimento ao Recurso de Ofício, oportunidade em que o relator, após longo arrazoado acerca da decadência no processo administrativo fiscal, mencionando expressamente a ausência de dolo, fraude ou simulação, apresentou o seu entendimento, no sentido da aplicação do art. 173, I, do CTN, para ao final curvar-se ao posicionamento da maioria, baseado em decisão judicial com efeito repetitivo e, por força do art. 62-A, do Anexo II, do RICARF, vigente à época, aplicou o art. 150, § 4º, do CTN, deixando claro que o resultado é o mesmo: declaração da decadência até a competência 11/2002, inclusive, tal como houvera decidido a DRJ. Confira-se o voto condutor do acórdão recorrido: No caso presente, tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do lançamento aviado na NFLD em debate em 28/12/2007, os efeitos o lançamento em questão alcançariam com a mesma eficácia constitutiva todas as obrigações tributárias exigíveis a contar da competência dezembro/2001, inclusive, nos termos do Inciso I do art. 173 do CTN, restando fulminadas pela decadência todas as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos até a competência novembro/2001, inclusive, bem como aquelas referentes ao 13° salário desse mesmo ano-calendário. Ocorre, todavia, que, em 18/09/2009, houve-se por publicado o Acórdão do Recurso Especial n° 973.733 - SC, proferido na sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, tendo por objeto de mérito questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja ementa ora se vos segue: (...) No caso presente, o RDA - Relatório de Documentos Apresentados revela a efetiva ocorrência de recolhimentos a título de contribuições previdenciárias patronais em todas as competências de 1999 e 2005. Nessa prumada, de acordo com o entendimento da Suprema Corte de Justiça vertido no Acórdão do Recurso Especial n° 973.733 - SC, o qual transitou em julgado em 29/10/2009, assessorado pela Súmula n° 99 do CARF, tendo havido recolhimento antecipado do tributo, mesmo que em montante inferior ao efetivamente devido, inexistindo demonstração de que o Sujeito Passivo tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, o direito do Fisco de constituir o crédito Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.406 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.000840/2008-62 tributário deve obedecer à regra prevista na primeira parte do §4° do artigo 150 do CTN. Nessa perspectiva, diante das razões até então esplanadas, malgrado não esposar tal entendimento, este Subscritor não pode postar-se ao largo do comando imperativo inscrito no art. 62-A do Regimento Interno do CARF, que impõe aos Conselheiros desta Corte Administrativa a reprodução das decisões definitivas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil. (...) Assim delimitadas as nuances materiais do lançamento, nesse específico particular, tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do lançamento aviado na NFLD em debate no dia 28/12/2007, há que se considerar como homologado tacitamente o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos nas competências de dezembro/2001 até novembro/2002, inclusive, nos termos do §4º do art. 150 do Codex tributário. Há que se reconhecer que, à luz da Súmula Vinculante nº 8 do STF e do Recurso Especial nº 973.733 – SC, na data da lavratura do presente lançamento, já se encontravam caducas todas as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos até a competência novembro/2001, nos termos do art. 173, I, do CTN, da mesma forma que já se encontrava tacitamente homologado o crédito tributário decorrente dos fatos geradores ocorridos nas competências de dezembro/2001 até novembro/2002, na expressão do §4º do art. 150 do CTN, circunstância que se configura óbice intransponível ao Fisco para o exercício do seu direito de constituir o crédito tributário em relação a essas competências, dada a sua extinção legal, nos termos do art. 156, V, in fine, do Código Tributário Nacional, consoante entendimento do STJ aviado na sistemática dos recursos repetitivos. (grifei) Como se pode constatar, no acórdão recorrido restou consignado expressamente que não teria ocorrido dolo, fraude ou simulação, concluindo-se que, em face da constatação de recolhimentos antecipados, a contagem do prazo decadencial deveria ser efetuada consoante a aplicação do art. 150, § 4°, do CTN. Consignou-se também que, aplicando-se o art. 173, I, do CTN, a conclusão acerca da decadência seria a mesma: o lançamento somente sobreviveria a partir da competência 12/2002. Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional parte da premissa de que teria ocorrido a conduta tipificada como sonegação de Contribuições Previdenciárias, mencionando a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais, e pede a aplicação do art. 173, I, do CTN. Nesse passo, efetua o cotejo do paradigma com o Relatório Fiscal e não com o acórdão recorrido. Confira-se o que consta do apelo: Imperioso esclarecer, nos termos do item 3.1 do Relatório Fiscal, que “Verificado que o Sujeito Passivo fiscalizado omitiu de documento de informações previsto na Legislação Previdenciária (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações Previdência Social - GFIP), Segurados Contribuintes Individuais (Autônomos), que lhes prestaram serviços e em inúmeras competências não recolheu as Contribuições Devidas em época própria à Seguridade Social, o fato será objeto de Representação à autoridade pública competente para a proposição de eventual Ação Penal pelo Ministério Público Federal, em nome do administrador responsável de acordo com seu período de gestão, devido em tese configurar-se o seguinte ilícito: Sonegação de Contribuição Previdenciária. Ilícito tipificado no art. 337-A, inciso I, do Código Penal - Decreto-lei n° 2.848, de 07/12/40, com a redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/00 que assim estabelece: (...).” Observa-se, entretanto, que tal situação, qual seja, existência de conduta dolosa, não foi relatada no acórdão recorrido. Muito pelo contrário, reitera-se que no acórdão recorrido consta expressamente a inexistência de dolo, fraude ou simulação. Registre-se, por oportuno, que Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.406 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.000840/2008-62 o fato de o acórdão recorrido eventualmente ter omitido a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais teria como remédio processual a oposição de Embargos de Declaração, o que não ocorreu no presente caso. Assim, partindo da premissa de que no caso do acórdão recorrido teria se verificado conduta dolosa da Contribuinte, a Fazenda Nacional indicou como paradigma o Acórdão 2401-00.210, que efetivamente trata de situação de sonegação. Confira-se a sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2004 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - AFERIÇÃO INDIRETA - VALORES "EXTRA FOLHA" - DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO – NÃO DEMONSTRAÇÃO - NULIDADE DO LEVANTAMENTO – PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. 15 DIAS. PEREMPTÓRIO. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. – DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA DE ILICITUDE. - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. O prazo para apresentação de defesa é peremptório, não podendo ser dilatado pela autoridade administrativa. Não há cerceamento de defesa quando a autoridade aplica a lei. Não há ilicitude se a documentação foi regularmente disponibilizada à fiscalização pelo juiz de direito. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 43 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8" São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'"'. Tratando-se de lançamento consubstanciado em indicativo de ilícito de sonegação de contribuição previdenciária, tendo sido inclusive realizada representação Fiscal para Fins Penais, aplicável para determinação do prazo atingido pela decadência qüinqüenal o art. 173 do CTN. Assim, encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/1999. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - ÓNUS DA PROVA VICIO MATERIAL. Deveria a autoridade fiscal ter descrito de forma mais pormenorizada os requisitos ensejadores do vinculo de emprego e não apenas descrever que os pagamentos eram contabilizados na FOPAG razão porque não há como manter o levantamento 09A. O ônus de provar a existência dos pressupostos da relação de emprego por serviços prestados à notificada é da autoridade lançadora A ausência da plena demonstração da ocorrência do fato gerador representa vicio na motivação do ato do lançamento, configurando sua nulidade. (grifei) Assim, conclui-se que a premissa da qual partiu a Fazenda Nacional não foi confirmada pelo Colegiado recorrido, que entendeu não haver dolo, fraude ou simulação na conduta da Contribuinte. Nesse passo, em face da constatação de pagamento antecipado, aplicou- Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.406 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.000840/2008-62 se o art. 150, § 4°, do CTN, esclarecendo-se que o resultado seria o mesmo, ainda que se aplicasse o art. 173, I, do mesmo Código. Quanto ao paradigma, não há dúvida de que abordou conduta dolosa, o que atrai efetivamente a aplicação do art. 173, I, do CTN. Nesse passo, o paradigma indicado efetivamente constituiria divergência jurisprudencial em face da premissa adotada pela Fazenda Nacional, porém não há que se falar em demonstração de dissídio interpretativo em relação ao que foi efetivamente decidido no acórdão recorrido. E ainda que assim não fosse, o Recurso Especial não teria qualquer utilidade, já que o eventual provimento do apelo não lograria alterar o resultado do julgamento em primeira e segunda instâncias: declaração de decadência até a competência 11/2002, inclusive. Finalmente, apenas a título de informação, quanto ao requerimento de fls. 819 a 826, este é dirigido ao Sr. Delegado da Receita Federal em Manaus/AM e diz respeito à execução do crédito tributário mantido em primeira instância, ausente Recurso Voluntário, portanto encontra-se fora da competência do CARF. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8698132 #
Numero do processo: 10380.909761/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à demonstração da liquidez e certeza do crédito. Não se confirmando parte das retenções na fonte que compuseram o saldo negativo, tem-se por não reconhecer a integralidade do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1401-005.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à demonstração da liquidez e certeza do crédito. Não se confirmando parte das retenções na fonte que compuseram o saldo negativo, tem-se por não reconhecer a integralidade do crédito pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.909761/2011-16

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6340908

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.223

nome_arquivo_s : Decisao_10380909761201116.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : André Severo Chaves

nome_arquivo_pdf_s : 10380909761201116_6340908.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8698132

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437288706048

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-23T18:33:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-23T18:33:48Z; Last-Modified: 2021-02-23T18:33:48Z; dcterms:modified: 2021-02-23T18:33:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-23T18:33:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-23T18:33:48Z; meta:save-date: 2021-02-23T18:33:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-23T18:33:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-23T18:33:48Z; created: 2021-02-23T18:33:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-02-23T18:33:48Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-23T18:33:48Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.909761/2011-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.223 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de fevereiro de 2021 Recorrente LANLINK INFORMATICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à demonstração da liquidez e certeza do crédito. Não se confirmando parte das retenções na fonte que compuseram o saldo negativo, tem-se por não reconhecer a integralidade do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-99.921, da 9ª Turma da DRJ/RJO, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 97 61 /2 01 1- 16 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.223 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909761/2011-16 No caso em exame, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP nº 03661.24476.290107.1.3.03-1504 (e-Fls. 02 a 06), em que pleiteou crédito saldo negativo de CSLL do 1º trimestre/2006, no valor original de R$ 95.304,14. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 07), informou que o crédito pleiteado corresponde aos valores declarados em DIPJ, entretanto, confirmou apenas parte das retenções na fonte informadas na composição do SN. É o que se observa nas informações complementares da análise do crédito: Por conseguinte, a DRF somente homologou a compensação declarada até o limite de R$ 6.348,33. Ressalta-se que o valor do crédito corresponde exatamente ao valor das retenções, vez que não fora apurado CSLL a pagar no período. A Interessada foi intimada do Despacho Decisório em 21/09/2011 (fl. 10) e, em 21/10/2011 (fl. 11), interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 11 a 14), alegando, em síntese, que foi ignorado pela autoridade fiscal as informações constantes na DIPJ e que, como a empresa possui filiais com CNPJ’s distintos, o crédito deveria ser analisado com base também nas retenções destas, para “os casos de algum Tomador tenha elaborado sua DIRF com o CNPJ de uma filial”. Ao julgar o caso, o relator do processo na DRJ votou por negar total provimento à Manifestação de Inconformidade. Entretanto, o relator restou-se vencido, prevalecendo-se o entendimento da maioria que deu parcialmente provimento para reconhecer um crédito adicional de R$ 36.516,70. Transcreve-se a íntegra das razões do voto vencedor: “Sem qualquer deslustro para o bem fundamentado voto do insigne relator, o colegiado divergiu do seu entendimento, para considerar como parcelas de crédito não só as retenções sob o código 6147, mas também as da receita 6190, pois em ambos os casos há retenção de CSLL. Sendo assim, foi confirmada a retenção de R$ 42.865,03 no primeiro trimestre de 2006, conforme demonstrado na tabela abaixo, que se baseia em dados do sistema DIRF: Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.223 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909761/2011-16 Considerando que não havia CSLL devida e que o Despacho Decisório já reconheceu o crédito de R$ 6.348,33, deve-se dar provimento parcial à Manifestação de Inconformidade para reconhecer mais R$ 36.516,70 em saldo negativo de CSLL do primeiro trimestre de 2006.” Cientificada da decisão de primeira instância em 18/09/2018 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 242), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e demais documentos (e-Fls. 235 a 242) em 18/10/2018. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte alega: “(...) o crédito oriundo das retenções foi reexaminado e então foi constatado pela Autoridade Fazendária um saldo de crédito adicional de 36.516,70 (Trinta e seis mil quinhentos e dezesseis reais e setenta centavos), reconhecendo o direito creditório no total de R$ 42.865,03 (Quarenta e dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais e três centavos), haja vista que no teor do Despacho Decisório nº 952410589 já havia o reconhecimento de R$ 6.348,33 (Seis mil trezentos e quarenta e oito reais e tinta e três centavos. (...) em rápida busca pelo e-CAC, no demonstrativo DIRF enviado pelas fontes pagadoras o qual possui os valores retidos dos tributos federais, pode-se depreender facilmente que, conforme comprovação acostada, que os saldos anuais de tributos retidos sob o código de receita 6190 informado pela fonte pagadora Banco do Nordeste do Brasil S/A, totalizam R$ 93.344,20 (noventa e três mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), sendo inclusive superior ao saldo de crédito informado na Perd/Comp nº 03661.24476.290107.1.3.03-1504. Já sob no que tange ao código de retenção 6147, identificamos que a fonte pagadora supramencionada apresentou retenções na fonte no montante de R$ 197.612,93 (Cento e noventa e sete mil seiscentos e doze reais e noventa e três centavos), saldo este anual e também sendo extremamente superior ao indicado na Perd/Comp nº 03661.24476.290107.1.3.03-1504. É sabido que os saldos que compõe os códigos de retenção acima mencionados são compostos por valores retidos de Pis, Cofins, Irrf e Csll, contudo podemos observar uma discrepância clara nos sistemas da Receita Federal do Brasil, haja vista que na tabela acostada ao Acórdão nº 12-99.920, apenas para o primeiro trimestre de 2006, o auditor da Receita Federal do Brasil identificou R$ 42.865,03, sendo este muito próximo do valor total de R$ 42.617,42 (Quarenta e dois mil seiscentos e dezessete reais e quarenta de dois centavos) que consta no e-CAC da requerente como saldo informado pela fonte pagadora Banco do Nordeste do Brasil S/A referente a retenção de Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.223 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909761/2011-16 1% de CSLL, para todo o ano calendário de 2006 sobre o rendimentos oriundos de serviços e mercadorias com a referida fonte pagadora. Isso é, no mínimo intrigante, haja vista que o Banco do Nordeste do Brasil é um dos maiores clientes da requerente, existindo transações durante todo o ano, portanto, não há como ser plausível que o total de retenção apresentado no e-CAC corresponda a quase que somente um trimestre do ano, como também se vislumbrarmos o Acórdão nº 12- 99.922 referente a retenções de CSLL somente do segundo trimestre, o montante retido de CSLL lá identificado pelo nobre relator, como também pelo Auditor da Receita Federal Marco Meirelles, totaliza R$ 20.493,75 (Vinte mil quatrocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), ou seja, a soma das retenções de CSLL dos primeiro e segundo trimestres do ano de 2006 identificadas são superiores ao montante total para o ano calendário de 2006 indicado no e- CAC da requerente como retido pela fonte pagadora Banco do Nordeste. Ora, nobre julgador, qual a Segurança Jurídica, enquanto contribuinte, a requerente possui quando, na verdade, está claro que existe, no mínimo, uma incoerência nos controles dos saldos retidos por parte da Receita Federal? Como pode o montante total anual de 2006, conforme informações prestadas pelas fontes pagadoras e que constam no e-CAC da requerente, ser inferior ao saldo retido apresentado pelo auditor Marco Meirelles em tabela acostada ao Acórdão? Para a situação em que estamos diante, é válido que seja realizada uma perícia nos controles da Receita Federal do Brasil, de forma a auferir a mais pura realidade dos fatos em relação as retenções na fonte realizadas, sendo essa a única forma de dar um mínimo de segurança jurídica para o que é de direito da requerente. Portanto, resta claro que a empresa encontra-se prejudicada com a ausência do reconhecimento do crédito que lhe é patente, visto que está nítido que a requerente não possui força comprobatória, já que não há uma coerência nos controles de saldos retidos, como também não há mais a guarda dos documentos fiscais de 2006 por se tratar de um período extremamente longínquo.” Por outro lado, é importante destacar que, conforme consulta ao sítio e-CAC, a fonte pagadora Banco do Nordeste do Brasil S/A. somente entregou a DIRF referente ao ano calendário de 2006, em 17/04/2009, motivo essa que deve estar intrinsecamente ligado a dificuldade da Autoridade Fazendária em identificar o valor retido por substituição tributária ou antecipação do pagamento do tributo por parte da fonte pagadora. (...) Preliminarmente Requer a prescrição do débito tributário não reconhecido de forma parcial pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, vez que encontra-se extinto o direito da Administração Fazendária, enquanto credora, de efetuar ação de cobrança de crédito tributário, em virtude do decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar de sua data de constituição, qual seja 21/09/2011, como também não restando patente os requisitos que eventualmente interrompam a contagem do prazo de prescrição, restando assim, prescrito o crédito tributário objeto de nossas análises. Mérito Alternativamente, em caso do não acolhimento da preliminar aduzida, desta forma, conforme indicado, resta claro a ausência de motivação para o não reconhecimento integral do crédito. Requer ainda que, a empresa que Vossa Senhoria se digne a acolher o presente Recurso Voluntário por este apresentar-se com os pressupostos de admissibilidade e encontrar-se em perfeita harmonia com o Decreto nº 70.235/82, art. 5º e 33, sendo interposto de forma tempestiva, uma vez que a empresa foi cientificada do Despacho Decisório em 18/09/2018. Dos Pedidos Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.223 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909761/2011-16 Em face do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Acórdão 12- 99.921 da 9ª Turma da DRJ/RJO, citado neste Recurso Voluntário, solicita a Requerente que Vossa Senhoria se digne de: I) Acolher o presente Recurso Voluntário por se encontrar sob repouso da Lei Processual Administrativa; II) Acolher e pronunciar a preliminar aduzida; III) Em caso de não acolhimento da Preliminar, suspender a exigibilidade do débito apontado neste Acórdão; IV) Mandar rever a decisão que INDEFERIU parcialmente o pedido de compensação do referido crédito, reanalisando todas às informações; V) Acolher a juntada a posteriori de qualquer documento que a empresa julgue necessário ao esclarecimento de quaisquer informações; VI) Que seja designada uma perícia nos sistemas da Receita Federal do Brasil, como também identificar algum demonstrativo de indique os valores reais de retenção na fonte que foram efetuados nas notas fiscais operacionalizadas entre a requerente e a fonte pagadora Banco do Nordeste do Brasil S/A durante o ano calendário de 2006; VII) Receber toda e qualquer documentação acostada ao presente, considerando a mais pura transcrição da verdade, com o fito de realizar a coerência tributária e de forma a não penalizar a requerente por atos que não estão sob seu controle; VIII) E, ao final, em caso de não acolhimento e pronúncia da preliminar, decidir pela improcedência do Acórdão nº 12-99.920, excluindo todo e qualquer ônus que for gerado por força do mesmo.” É relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Prejudicial de Mérito Arguida - Prescrição Inicialmente, verifica-se na peça recursal que a Recorrente alega a prescrição do crédito tributário remanescente do presente processo, vez que entende que se encontra extinto o direito da administração pública de cobrá-lo. Não assiste razão a contribuinte. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.223 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909761/2011-16 O Código Tributário Nacional (CTN) prevê em seu Art. 151 as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo uma delas as reclamações e recursos previstos no processo administrativo fiscal: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;” Desse modo, enquanto o processo estiver em trâmite no contencioso administrativo, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário encontra-se suspenso, somente iniciando-se após o trânsito em julgado. Portanto, rejeito a arguição de prescrição do crédito tributário. Mérito Tem-se que a controvérsia gira basicamente sobre a confirmação de retenções na fonte de CSLL que foram que informadas na composição do saldo negativo de CSLL do 1º trimestre/2006. Analisando-se a PER/DCOMP, verifica-se que as retenções na fonte informadas são de receitas decorrentes de apenas uma fonte pagadora, qual seja, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (CNPJ nº 07.237.373/0001-20). É o que se observa: Como relatado, quando da prolação do Despacho Decisório, a unidade de origem confirmou apenas parte das retenções na fonte, no valor de R$ 6.348,33. A DRJ, ao apreciar o feito, realizou uma nova consulta pelo sistema DIRF, e reconheceu que as parcelas de retenções totalizam na verdade R$ 42.865,03, conforme discriminado na tabela colacionada no relatório acima. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.223 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909761/2011-16 Constata-se que o Voto Vencedor da DRJ levou em consideração todas as retenções do período, independente do código de receita constante na DIRF. Ainda, a DRJ apurou o valor proporcional de CSLL, vez que as retenções abrangem os seguintes tributos: IR, CSLL, COFINS e PIS. Ao compulsar os autos, constatei que a DRJ não juntou aos autos as telas do sistema DIRF do ano-calendário 2006 neste processo. Entretanto, tomarei como prova emprestada a documentação constante nas e-Fls. 217 a 219 do processo nº 10380.909763/2011- 13, que está sendo julgado nesta mesma sessão, e que trata do mesmo-ano calendário. Vejamos. A consulta do sistema DIRF encontrou 03 ocorrências de rendimentos tributáveis da fonte pagadora Banco do Nordeste: Ao abrir o detalhamento anual dos rendimentos tributáveis nos códigos de receita 6147 e 6190, verifica-se que houve as seguintes retenções no 1º trimestre/2006: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.223 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909761/2011-16 Analisando-se, portanto, as telas acimas, e confrontando-as com a tabela do acórdão “a quo”, verifica-se que a DRJ levou em consideração todas as retenções na fonte constantes no período do trimestre, chegando-se ao valor de R$ 42.865,03 referente a CSLL. Ressalta-se que para fins de apuração do saldo negativo de CSLL, somente podem ser consideradas na composição as retenções ocorridas dentro do período de apuração, e que sejam correspondentes ao valor efetivamente retido da contribuição, com base na seguinte tabela, do Anexo I da IN nº 1.234/2012: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.223 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909761/2011-16 Dessa forma, como a DIRF RENDIMENTOS do ano-calendário 2006 apresentada pela contribuinte confirma os valores acima analisados, não há crédito adicional a ser reconhecido. Assim, não merece guarida os argumentos da contribuinte que demonstram o valor total das retenções do ano, sem considerar o período de apuração, nem a parcela proporcional de cada tributo retido. Desta feita, entendo que a decisão de 1ª instância não merece reforma. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, afastar a arguição de prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8706871 #
Numero do processo: 15956.000145/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à Lei n.° 8.212/91, art. 33, § 2º e 3°, a não apresentação dos documentos e livros solicitados, por parte da empresa, cabendo aplicação de penalidade ao contribuinte. E nos termos do 32, inciso IV, § 6,°da Lei n° 8.212 /91, A empresa é penalizada com multa quando da apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2301-008.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à Lei n.° 8.212/91, art. 33, § 2º e 3°, a não apresentação dos documentos e livros solicitados, por parte da empresa, cabendo aplicação de penalidade ao contribuinte. E nos termos do 32, inciso IV, § 6,°da Lei n° 8.212 /91, A empresa é penalizada com multa quando da apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. Recurso Parcialmente Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15956.000145/2008-54

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6344289

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-008.696

nome_arquivo_s : Decisao_15956000145200854.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 15956000145200854_6344289.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

id : 8706871

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437291851776

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-05T20:52:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-05T20:52:17Z; Last-Modified: 2021-03-05T20:52:17Z; dcterms:modified: 2021-03-05T20:52:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-05T20:52:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-05T20:52:17Z; meta:save-date: 2021-03-05T20:52:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-05T20:52:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-05T20:52:17Z; created: 2021-03-05T20:52:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-05T20:52:17Z; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-05T20:52:17Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15956.000145/2008-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.696 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2021 Recorrente PIGNATA AGROPECUÁRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à Lei n.° 8.212/91, art. 33, § 2º e 3°, a não apresentação dos documentos e livros solicitados, por parte da empresa, cabendo aplicação de penalidade ao contribuinte. E nos termos do 32, inciso IV, § 6,°da Lei n° 8.212 /91, A empresa é penalizada com multa quando da apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 45 /2 00 8- 54 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.696 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000145/2008-54 Ferreira Stoll (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de PIGNATA AGROPECUÁRIA LTDA., tendo sido julgada improcedente a impugnação apresentada. o auto de infração de obrigação acessória - AIOA, DEBCAD 37.1 07.376-6, de 04/06/2008, foi lavrado por ter sido constatado que a autuada deixou de exibir à fiscalização, embora regularmente intimada a assim proceder, Livro/Fichas de Registro de Empregados referentes ao exercício de 2004, infringindo assim ao disposto no artigo 33, parágrafos 2° e 3° da Lei n° 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto nO3.048, de 06 de maio de 1999. Foi aplicada a multa no valor de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos) fundamentada nos artigos 92 e 102 da Lei no 8.212/91 e artigos 283, inciso 11, alínea 'j" e 373 do RPS, com valores atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF 077, de 11/0312008 (DOU 12/0312008), não tendo sido constatados registros de infrações em ações fiscais anteriores, bem como não ocorreram circunstâncias agravantes. No seu Recurso Voluntário, a recorrente alega em apertada síntese o seguinte: i) Preliminar de inconstitucionalidade de lei, devendo ser analisada a legalidade e constitucionalidade de lei; ii) Quanto à multa alega que o fisco pretende impor penalidade pecuniária à recorrente sem que haja previsão em Lei (em seu sentido estrito e formal), por meio de mero ato administrativo que não tem o condão de obrigar o contribuinte à conduta pretendida. iii) Aplicação equivocada da multa; Pede o cancelamento da autuação. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Alegou a recorrente ser é possível a análise de constitucionalidade ou legalidade de lei no âmbito do processo administrativo fiscal. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.696 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000145/2008-54 Contudo, este Conselho não é legitimado a analisar matérias Constitucionais, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, o jurisprudência deste Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Portanto, dessa matéria não conheço do recurso por incompetência do Tribunal quanto à essa ou outra matéria alega no recurso dita como inconstitucional ou ilegal. DO DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Conforme consta do relatório fiscal, a recorrente foi autuada por não apresentar e registrar devidamente a documentação necessária para os registros dos fatos geradores devidos, como livros diários e demais bem como diversas ocorrências , segundo item 4, da descrição da atuação: A infração, portanto, está descrita no art. 33, § 2 o e § 3 o , Lei 8.212/91, in verbis: “Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. § 1 o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. § 2 o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.§ 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. § 3 o . Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida”. Portanto, Constitui infração não apresentar livros contábeis (Diário e Razão), nem as Folhas de Pagamento de empregados e contribuintes individuais. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração ao disposto no § 2º, e § 3o, do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c/c os art. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.696 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000145/2008-54 matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Assim, a autuação deve ser mantida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não acolhendo as alegações de inconstitucionalidade de Lei, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se as demais disposições da decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8738354 #
Numero do processo: 11040.904325/2009-50
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.
Numero da decisão: 9303-011.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11040.904325/2009-50

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6356877

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.059

nome_arquivo_s : Decisao_11040904325200950.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11040904325200950_6356877.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8738354

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437307580416

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-17T19:10:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-17T19:10:27Z; Last-Modified: 2021-03-17T19:10:27Z; dcterms:modified: 2021-03-17T19:10:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-17T19:10:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-17T19:10:27Z; meta:save-date: 2021-03-17T19:10:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-17T19:10:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-17T19:10:27Z; created: 2021-03-17T19:10:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-03-17T19:10:27Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-17T19:10:27Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.904325/2009-50 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.059 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 09 de dezembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TECON RIO GRANDE S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 25 /2 00 9- 50 Fl. 3069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.059 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904325/2009-50 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de turma ordinária, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária ás pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários á adequada solução da lide, mdefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisa. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional diz respeito ao ônus da prova da satisfação das condições para fruição da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho em Agravo juntado aos autos. Contrarrazões do contribuinte solicita que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, a contrarrazoante argumenta que o recurso não pode ser admitido. Segundo entende, o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma não divergem que é do contribuinte o ônus de fazer prova de que cumpre os requisitos exigidos na norma do art. 6º, inciso II, da Lei 10.833/03. Outrossim, que, em relação ao segundo ponto de divergência levantado pela Fazenda Nacional, quanto a documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas, o recurso também não pode ser admitido, pois Fl. 3070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.059 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904325/2009-50 “como se percebe pela simples leitura dos acórdãos paradigmas, naqueles casos o contribuinte que pleiteava a isenção da COFINS não apresentou nos autos qualquer documentação que suportasse o seu direito”. Vejamos quais foram as considerações feitas pelo Relator do voto condutor da decisão recorrida no que diz respeito à comprovação da efetiva prestação de serviços aos transportadores estrangeiros e consequente ingresso de divisas. Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6 o , II, da Lei n° 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 (Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário) presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de Inconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofíns quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofíns, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas – a quem não os detenha acaba por Fl. 3071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.059 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904325/2009-50 impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo a" 17437.720221/2015-65, Resolução n° 3302- 000.772, de 21/06/2018: (...) Como não é difícil perceber da leitura do excerto acima reproduzido, o Colegiado recorrido entendeu que “no que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos”. E que, “nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Finalmente, que “a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação”. Ora, não me parece haver dúvidas de que duas questões nodais para o deslinde da lide foram debatidas e decidas: (i) a necessidade de apresentação dos contratos cambiais e (ii) a quem cabe o ônus de constituir essa prova (!). As decisões paradigma, por seu turno, deixaram muito claro que era do sujeito passivo (i) o ônus de comprovar o direito e (ii) que entendiam necessário que fossem apresentados os contratos de câmbio. Observe-se (todos grifos acrescidos). "Não obstante, no resultado da diligência restou claro que a contribuinte não possui Contrato de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisa e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou por pagamento indireto, débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão ne 3302-002.545) "No caso vertente, verifica-se que o Recorrente não trouxe, juntamente com sua manifestação de inconformidade e tampouco agora em sede de recurso voluntário, documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s) pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(aís) alega ter prestado serviços, e nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as cópias de notas fiscais relativas à prestação de serviços para pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, totalizado, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais obrigatórios. Apresentou notas fiscais relativas â prestação de serviços para empresas nacionais. Assim, mesmo após a realização da Diligência, não quedou-se comprovado que a Recorrente possui contratos de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisas e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de Fl. 3072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.059 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904325/2009-50 câmbio em banco devidamente autorizado: ou, por pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão n e 3802-004.001) A meu sentir, é flagrante a divergência de interpretação da legislação tributária tanto em relação ao ônus da prova quanto em relação à documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas. Passo ao mérito. Liminarmente, não será demais lembrar que a exceção deve ser comprovada por quem alega e o direito por quem o reclama. No caso dos autos, trata-se de uma isenção, norma excepcional, e de um direito de crédito reclamado pelo sujeito passivo. Também não será demais lembrar o que diz o Código Tributário Nacional acerca do reconhecimento do direito à isenção. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando- se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Partindo dessas premissas, entendo que deva ser acolhido, no caso concreto, o entendimento expresso pela Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto na Solução de Consulta nº 23, SRRF07/DISIT, de 22/03/2011, que a seguir, adotando seus fundamentos como se meus fossem. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou Jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. Fl. 3073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.059 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904325/2009-50 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 8°, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e o art. 14, BI, da Medida Provisória rfi 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR NO PAlS ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. Ha hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no Pais, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo em nome próprio, e não na condição de mero mandatário da pessoa no exterior, descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei n" 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória n» 2158-35, de 2001, devendo ser exigido o recolhimento da Cofíns. EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS NO PAÍS. Os mecanismos de pagamento das despesas incorridas no Pais pelo transportador estrangeiro previstos no vigente Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, representam efetivo ingresso de divisas no Pais. Se os pagamentos desatenderem às determinações previstas no referido regulamento, não se pode considerar que houve efetivo ingresso de divisas no País. Caso o representante de transportador estrangeiro tenha sob sua guarda recursos de titularidade do seu representado, oriundos de receitas auferidas em razão do transporte internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no Pais, o pagamento efetuado, utilizando tais recursos, diretamente ao prestador de serviços brasileiro, sem transitar por conta, em moeda nacional ou estrangeira, titulada pelo transportador estrangeiro, não é válido para fins de reconhecimento da não incidência em pauta. Para fins de enquadramento na hipótese da não incidência em foco, ainda que seja utilizada forma de pagamento válida, persistirá, sempre, a necessidade da comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no Pais e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. Com base nesses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 3074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.059 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904325/2009-50 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 3075DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8721668 #
Numero do processo: 10930.721663/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10930.721663/2018-51

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6352454

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.390

nome_arquivo_s : Decisao_10930721663201851.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10930721663201851_6352454.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

id : 8721668

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437317017600

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-15T20:19:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-15T20:19:29Z; Last-Modified: 2021-03-15T20:19:29Z; dcterms:modified: 2021-03-15T20:19:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-15T20:19:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-15T20:19:29Z; meta:save-date: 2021-03-15T20:19:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-15T20:19:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-15T20:19:29Z; created: 2021-03-15T20:19:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-15T20:19:29Z; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-15T20:19:29Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.721663/2018-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.390 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2021 Recorrente SIGNORI & MURARI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 16 63 /2 01 8- 51 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721663/2018-51 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721663/2018-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721663/2018-51 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721663/2018-51 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721663/2018-51 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721663/2018-51 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721663/2018-51 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8713432 #
Numero do processo: 10166.723706/2019-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-008.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.470, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10073.720087/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10166.723706/2019-22

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6346981

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.471

nome_arquivo_s : Decisao_10166723706201922.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10166723706201922_6346981.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.470, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10073.720087/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

id : 8713432

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437323309056

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-15T17:27:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-15T17:27:48Z; Last-Modified: 2021-03-15T17:27:48Z; dcterms:modified: 2021-03-15T17:27:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-15T17:27:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-15T17:27:48Z; meta:save-date: 2021-03-15T17:27:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-15T17:27:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-15T17:27:48Z; created: 2021-03-15T17:27:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-03-15T17:27:48Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-15T17:27:48Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.723706/2019-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.471 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2021 Recorrente DAPONTE ASSESSORIA E COBRANCA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 37 06 /2 01 9- 22 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723706/2019-22 Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEI Nº 13.097 DE 2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/5/2009 a 31/12/2013 (artigo 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (artigo 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo presidente da república não obriga os particulares, nem a administração tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.470, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10073.720087/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723706/2019-22 Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei nº 13.097 de 2015 cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  decadência e prescrição;  falta do princípio da publicidade;  caráter educativo da multa – afronta aos princípios da razoabilidade e do não-confisco – multa abusiva;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea;  ausência de prejuízo ao erário;  aplicação da Lei nº 13.097 de 2015 e  existência de projeto de lei prevendo a anulação de débitos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares Da decadência e prescrição Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, inciso I do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tendo em vista que o auto de infração refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP e que a ciência do lançamento foi realizada dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em decadência no presente processo. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723706/2019-22 Também não merece ser acolhida a prescrição suscitada pela Recorrente. De acordo com o artigo 174, caput do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último recurso administrativo interposto. As impugnações e recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Mérito Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723706/2019-22 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações ocorridas em 2009 que instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Segundo disposições contidas nos artigos 1º e 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 4 de setembro de 1942 1 : Art. 1 o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1 o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei nº 1.991, de 1953) (Vide Lei nº 2.145, de 1953) (Vide Lei nº 2.598, de 1955) (Vide Lei nº 2.410, de 1955) (Vide Lei nº 2.770, de 1956) (Vide Lei nº 3.244, de 1957) (Vide Lei nº 4.966, de 1966) (Vide Decreto-Lei nº 333, de 1967) (Vide Lei nº 2.807, de 1956) (Vide Lei nº 4.820, de 1965) § 2 o A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar. (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009). § 3 o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4 o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. (...) Art. 3 o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. (...) Deste modo, o argumento do contribuinte não merece guarida pois como visto, a publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em diário oficial, não sendo permitida a alegação de desconhecimento da lei para não cumpri-la. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do 1 Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (redação dada pela Lei nº 12.376 de 2010. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L1991.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L1991.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L2145.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2598.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2598.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L2410.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2770.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3244.htm#art78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3244.htm#art78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4966.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0333.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0333.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4820.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12036.htm#art4 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723706/2019-22 início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723706/2019-22 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20192 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723706/2019-22 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da Lei 13.097 de 2015 O contribuinte solicita a aplicação da Lei nº 13.097 de 19 de janeiro de 2015, publicado no D.O.U. de 20/1/2015, cujos artigos 48 e 49 assim estabelecem: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Dos citados dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei em 20/1/2015 e se refiram a: GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Todavia, não é o caso dos presentes autos, uma vez que o auto de infração foi lavrado em data posterior a 20/1/2015. Também é possível perceber a existência de base de cálculo das multas lançadas, o que prova que houve fatos geradores no período do lançamento e afasta a aplicação do artigo 48. Por fim, todas as declarações foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, não se aplicando aqui a remissão prevista no artigo 49. Da existência de projetos de lei anistiando as multa Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723706/2019-22 Quanto ao argumento da existência de projetos de lei anistiando as multas cumpre esclarecer que a existência de tais projetos de lei em nada influencia neste julgamento, uma vez que ainda não existem no mundo jurídico. Conforme inteligência do artigo 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas casas do Congresso Nacional e promulgação pelo presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8703399 #
Numero do processo: 16682.721072/2018-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. CONHECIMENTO. É cabível o conhecimento do recurso especial quando a regra de direito posta como fundamento da decisão recorrida diverge da interpretação do acórdão paradigma. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-009.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. CONHECIMENTO. É cabível o conhecimento do recurso especial quando a regra de direito posta como fundamento da decisão recorrida diverge da interpretação do acórdão paradigma. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16682.721072/2018-30

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6342947

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.351

nome_arquivo_s : Decisao_16682721072201830.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 16682721072201830_6342947.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8703399

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437326454784

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-04T13:28:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-04T13:28:24Z; Last-Modified: 2021-03-04T13:28:24Z; dcterms:modified: 2021-03-04T13:28:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-04T13:28:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-04T13:28:24Z; meta:save-date: 2021-03-04T13:28:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-04T13:28:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-04T13:28:24Z; created: 2021-03-04T13:28:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-04T13:28:24Z; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-04T13:28:24Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 16682.721072/2018-30 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9202-009.351 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 23 de fevereiro de 2021 RReeccoorrrreennttee IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. CONHECIMENTO. É cabível o conhecimento do recurso especial quando a regra de direito posta como fundamento da decisão recorrida diverge da interpretação do acórdão paradigma. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 72 /2 01 8- 30 Fl. 7077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.351 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721072/2018-30 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, em face do acórdão 2202-003.445, de recurso de ofício e voluntário, e acórdão 2202003.763, de acórdão de embargos de declaração, e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: se, para fins de retroatividade benigna, é aplicável o art. 35 da Lei 8212/91, com redação da Lei 11941/09, ou se a comparação deve dar- se entre o art. 35, em sua redação originária, com a atual redação do art. 35-A da Lei 8212/91. Seguem as ementas das decisões, nos pontos que interessam: Ementa do acórdão de recurso de ofício e voluntário LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106 DO CTN. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), art. 106, II, "c", a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Em face da MP nº 449/08 (convertida na Lei nº 11.941/09), que alterou as multas no âmbito das contribuições previdenciárias, na ocorrência de lançamento de ofício, a comparação da multa mais benéfica ao contribuinte deve ser feita com o art. 35A, da Lei nº 8.212/91, que conduz ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%). A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, quanto ao Recurso de Ofício: por unanimidade de votos, negar provimento. Quanto ao Recurso Voluntário: a) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por cooperativa de trabalho; b) pelo voto de qualidade, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35A, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Dílson Jatahy Fonseca Neto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que reduziram a multa de mora para trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20%. Foi designada a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente convocada) para redigir o voto vencedor na parte em que o Relator foi vencido. Ementa do acórdão de embargos de declaração MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, vencidos os Conselheiros Cecília Dutra Pillar, que acolheu os embargos, com efeitos infringentes, para considerar preclusa a matéria da retroatividade benigna da multa, e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que acolheu os embargos, para, sanando o vício apontado no acórdão embargado, manter a decisão original. Em seu recurso especial, o sujeito passivo basicamente alega que: - conforme paradigma 2403-002.839, a multa a ser aplicada ao presente caso não pode ser outra senão a de mora, fixada em 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. Fl. 7078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.351 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721072/2018-30 O recurso especial do contribuinte foi inadmitido em relação às outras duas matérias (“a” – nulidade do lançamento; e “b” – compensação com créditos decorrentes de retenção de 11%), o que foi confirmado em sede de agravo. A Fazenda Nacional teve seu recurso integralmente inadmitido, em decisão igualmente confirmada em sede de agravo. A Fazenda Nacional foi intimada do recurso especial do contribuinte e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais afirmou que o recurso não deve ser conhecido, ou, sucessivamente, deve ser desprovido. O presente processo foi desmembrado do processo original nº 36392.000165/2007-47, ao qual foi dado prosseguimento para cobrança dos valores definitivamente mantidos. A Unidade de Origem e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional informaram que o contribuinte teria proposto Ação Cautelar Antecedente, para, por meio de apólice de seguro garantia, propiciar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que, todavia, não afetaria o presente julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso deve ser conhecido. Com efeito, assim como o paradigma, a decisão recorrida trata da multa aplicável na hipótese de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias. A divergência de interpretações decorre da circunstância de que a regra de direito posta como fundamento da decisão recorrida diverge da interpretação do acórdão paradigma. Isso porque, como constatado no exame prévio de admissibilidade, o paradigma fixou o limite da multa em 20% (art. 35 da Lei 8.212/91, com a nova redação), ao passo que no acórdão recorrido essa limitação foi fixada em 75% (art. 35-A da mesma Lei). Está presente, portanto, a divergência de interpretações. 2 Retroatividade benigna Discute-se nos autos se, para fins de retroatividade benigna, é aplicável o art. 35 da Lei 8212/91, com redação da Lei 11941/09, ou se a comparação deve ser entre o art. 35, em sua redação originária, com a atual redação do art. 35-A da Lei 8212/91. Pois bem. A tese recursal da retroatividade benigna é rechaçada pela Súmula CARF 119: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, Fl. 7079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.351 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721072/2018-30 associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. No caso concreto, houve o descumprimento de obrigação principal e acessória (vide item 10 do Relatório Fiscal, AI DEBCAD 37.065.275-4 – CFL 68), o que enseja a aplicação do citado verbete sumular. Logo, o recurso do contribuinte deve ser desprovido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 7080DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8691571 #
Numero do processo: 10680.911607/2018-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-009.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.474, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.911605/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10680.911607/2018-04

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6339433

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.476

nome_arquivo_s : Decisao_10680911607201804.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680911607201804_6339433.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.474, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.911605/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8691571

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437328551936

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-18T16:38:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-18T16:38:29Z; Last-Modified: 2021-02-18T16:38:29Z; dcterms:modified: 2021-02-18T16:38:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-18T16:38:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-18T16:38:29Z; meta:save-date: 2021-02-18T16:38:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-18T16:38:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-18T16:38:29Z; created: 2021-02-18T16:38:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-18T16:38:29Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-18T16:38:29Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.911607/2018-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.476 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2020 Recorrente CONEDI PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.474, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.911605/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 16 07 /2 01 8- 04 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911607/2018-04 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Em manifestação de inconformidade, a empresa sustentou que por se tratar de uma empresa optante pelo Lucro Real por Estimativa, foi efetuado pagamento de PIS/COFINS e que no ajuste anual, constatou-se que os valores foram pagos a maior e esses valores a maior foram devidamente registrados na Perdcomp e utilizados para compensar os valores indevidamente cobrados no Despacho Decisório. A DRJ negou provimento ao apelo, por ausência de prova das alegações da empresa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1) Com fulcro nos princípios da ampla defesa, contraditório, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, não confisco e da vedação do caráter expropriatório, vem o recorrente, perante os ilustres Conselheiros do CARF interpor Recurso Voluntário pelas razões de fato e de direito adiante descritas pleiteando o reconhecimento do direito creditório arguido nesta sede de preliminar; 2) Que seja julgado procedente o presente RECURSO VOLUNTÁRIO decorrente da decisão proferida, a fim de que seja conferido o direito creditório de compensação dos valores pagos a maior a título de PIS/Cofins (...) 3) Que seja deferido o pleito de apresentação de defesa oral perante os Conselheiros do Carf para explanação das razões de fato e de direito que consubstanciam o direito creditório devidamente especificados neste Recurso Voluntário; 4) Que o recorrente seja devidamente intimado no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre local e horário da sustentação oral do pleito ao direito creditório; 5) Que seja processada a DCTF retificadora enviada em 02 de agosto de 2019 nº 35.31.47.85.52-68; É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911607/2018-04 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A COFINS referente ao mês 10/2016, no valor de R$ 24.815,29, foi declarada em EFD Contribuições e confessada pela empresa em DCTF, tendo o sistema da Receita Federal identificado que o pagamento foi alocado para quitação de débito do próprio mês, não havendo nenhum crédito disponível. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente apenas apontou que a origem do crédito foi: Por se tratar de uma empresa optante pelo Lucro Real por Estimativa, foi efetuado pagamento de COFINS (DARF 5856) em 25/11/2016 e, no ajuste anual, constatou-se que os valores foram pagos a maior. Esses valores a maior foram devidamente registrados na Perdcomp, e utilizados para compensar os valores indevidamente cobrados no Despacho Decisório. Em recurso voluntário, na tentativa de demonstrar a existência do crédito, informou que: A DCTF retificadora enviada em 02 de agosto de 2019 tem por intuito realizar o lançamento da compensação da COFINS via PER/DCOMP 15576.56330.060917.1.3.04-7939, compensando o valor de R$ 24.815,28 (Vinte e quatro mil, oitocentos e quinze reais e vinte e oito centavos) e com isso o reconhecer que a requerente possui direito creditório à compensação solicitada na PER/DCOMP 24191.44808.241117.1.3.04-6030 uma vez que foi realizado o pagamento do COFINS a maior em 25 de novembro de 2016. Assim, em 2 de agosto de 2019, enviou DCTF retificadora com o objetivo de sanar o erro material ocorrido e demonstrar a compensação feita através da “segunda” DCOMP. Não vislumbro acerto, tampouco eficácia nas condutas do contribuinte: enviou DCTF retificadora após a decisão a DRJ, bem como fez duas DCOMPs com os mesmos créditos e débitos. Ressalte-se que o despacho decisório objeto deste processo, referiu-se a DCOMP 24191.44808.241117.1.3.04-6030. Não consta qualquer informação da autoridade fiscal sobre a outra DCOMP mencionada pela empresa em recurso voluntário. Logo, a suposta “primeira” declaração de compensação não é objeto destes autos. A compensação via DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação não “cria” o direito de crédito. Logo, o envio de DCTF retificadora, ainda que fosse eficaz, não prova o indébito. O art. 170, do CTN, prescreve: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911607/2018-04 Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a liquidez e certeza do crédito. Cabia-lhe, em primeiro lugar demonstrar porquê o pagamento foi feito a maior. Houve erro de escrituração? Houve erro na composição da base de cálculo? Como pedido de iniciativa da contribuinte, era necessário apresentar planilha de apuração da base de cálculo, com a receita e os valores indevidamente incluídos na apuração original, conciliados com o livro razão/balancete. Dessa forma, na ausência de documentação referente ao crédito, a pretensão não merece acolhida, uma vez que, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/15. Em vista disso, se ausentes a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não há falar-se em homologação da compensação. Por fim, a alegação de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e confisco esbarram na Súmula CARF n° 2. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8729849 #
Numero do processo: 11128.720262/2011-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos do contribuinte e cujas razões de decidir são estranhas ao processo, é nula.
Numero da decisão: 3002-001.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e devolver os autos à DRJ para que profira nova decisão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos do contribuinte e cujas razões de decidir são estranhas ao processo, é nula.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.720262/2011-35

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6354460

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-001.786

nome_arquivo_s : Decisao_11128720262201135.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 11128720262201135_6354460.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e devolver os autos à DRJ para que profira nova decisão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8729849

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437352669184

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-16T18:39:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-16T18:39:09Z; Last-Modified: 2021-03-16T18:39:09Z; dcterms:modified: 2021-03-16T18:39:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-16T18:39:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-16T18:39:09Z; meta:save-date: 2021-03-16T18:39:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-16T18:39:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-16T18:39:09Z; created: 2021-03-16T18:39:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-16T18:39:09Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-16T18:39:09Z | Conteúdo => S3-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.720262/2011-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.786 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de fevereiro de 2021 Recorrente NUNO FERREIRA CARGAS INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos do contribuinte e cujas razões de decidir são estranhas ao processo, é nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e devolver os autos à DRJ para que profira nova decisão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 12-97.003 proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte (aqui recorrente), mantendo devida a multa de R$ 5.000,00 aplicada em decorrência do descumprimento da obrigação acessória disposta no art. 22 da IN SRF nº 800/2007. De forma sintetizada, à época dos fatos, defendeu a recorrente: (i) preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação; e, (ii) no mérito, a) que o atraso nas informações se deu por culpa de terceiros; b) que não houve dano ao erário; c) a ocorrência de denúncia espontânea; e, por fim, d) que a penalidade seja relevada, possibilidade prevista no art. 654 do Decreto nº 4.543/02. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 02 62 /2 01 1- 35 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.786 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720262/2011-35 Posteriormente, a impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/RJO, sob as razões que abaixo colaciono (e-fls. 72/76): Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ............................................................................................................................................. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Tão logo intimada do r. decisum, a recorrente interpôs recurso voluntário repisando os argumentos suscitados em impugnação. É o relatório. Voto Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.786 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720262/2011-35 Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos formais necessários para o seu processamento, portanto, dele conheço. Em resumo, pretende a recorrente afastar a multa de R$ 5.000,00 aplicada pela autoridade aduaneira em razão de atraso na prestação de informações referentes as cargas vinculadas ao Conhecimento Eletrônico Master nº 151105032448370. Para tanto, alega: (i) preliminarmente, a. sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação; e, (ii) no mérito, a. que o atraso nas informações se deu por culpa de terceiros; b. a ausência de dano ao erário; c. a ocorrência de denúncia espontânea; e, d. que seja a penalidade relevada, possibilidade prevista no art. 654 do Decreto nº 4.543/02. Inicialmente, embora a recorrente não traga uma análise mais aprofundada sobre o tema, denota-se da peça recursal pedido de nulidade do acórdão recorrido por ausência de motivação, abaixo reproduzo (e-fls. 87/88): 2.2. Em primeiro lugar, o r. Acórdão, apesar de fazer rápida menção à tese da ilegitimidade de parte passiva, não apresentou qualquer argumento que fundamentasse a sua rejeição, o que viola os princípios e regras jurídicas que versam a respeito dos requisitos de validade e constituição das decisões administrativas e judiciais, refletindo diretamente e causando grande embaraço no direito ao contraditório da recorrente e na apresentação do presente recurso, haja vista que a Recorrente desconhece o seu fundamento, motivo por si só que é capaz de ensejar nulidade e garantir a procedência do presente recurso. 2.3. Nessa linha de raciocínio segue jurisprudência a esse respeito: 303362 – SENTENÇA – NULIDADE – CPC, ART. 458, II – INOBSERVÂNCIA – I. É nula a sentença não fundamentada, sendo tida como tal a que é omissa a respeito de ponto relevante da defesa. No caso, ao proclamar a prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, a sentença omitiu-se quanto aos motivos para afastar a aplicação da causa de suspensão do prazo extintivo, prevista no art. 169, I, do Código Civil, oportunamente argüida pelo autor. II. A inobservância do requisito do art. 458, II, do C.P.C. não pode ser sanada, pelo Tribunal de Apelação, porque não alcançada pela regra do art. 515 do citado Código. (STJ – REsp 13.471- 0 – MG – 2ª T. – Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro – DJU 26.04.1993) Sendo assim, por ser prejudicial de mérito, recebo como preliminar tal pleito e passo a apreciar. 1. Da nulidade da decisão recorrida. O embate pela recorrente acerca da nulidade do acórdão nº 12-97.003 ocorre, porque o juízo a quo divaga a respeito do mérito da impugnação da recorrente, dando a entender eventual ofensa aos princípios da dialeticidade e da motivação. Frente ao argumento da recorrente, necessário rememorarmos os fatos para, assim, ser possível confirmarmos a ocorrência ou não de tal afronta. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.786 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720262/2011-35 Contra o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal, a recorrente apresentou impugnação para afastar a penalidade imposta justificando (i) preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação; e, (ii) no mérito, a) que o atraso nas informações se deu por culpa de terceiros; b) que não houve dano ao erário; c) a ocorrência de denúncia espontânea; e, por fim, d) que a penalidade seja relevada, possibilidade prevista no art. 654 do Decreto nº 4.543/02. Traslado trechos da tese: 3. ANALOGIA E PARTE ILEGÍTIMA 3.1. Ressalte-se que a relação entre a Impugnante e o agente consolidador estrangeiro, “transportador sem navio”, assemelha-se à relação entre o agente marítimo e os armadores de navios. 3.2. A exemplo do agente marítimo que tem representação processual ex lege, podendo inclusive receber citação contra o Armador, no presente caso, a Impugnante atuou em nome do agente consolidador estrangeiro, o que não pode ser confundido com a legitimação passiva “ad causam” para responder uma demanda em nome próprio. 3.3. Tem-se, pois, que não se pode atribuir responsabilidade ao agente desconsolidador, por infração supostamente cometida em razão de seus serviços de representante legal, que no caso são todos os atos necessários tendentes a permitir a entrega da mercadoria ao importador. Nessa linha de argumentação segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais Judiciais pelo país, a esse respeito: (Grifos nossos) ........................................................................................................................................ 3.8. Este entendimento é definitivamente universal e confirmado por ambos os Tribunais Superiores. 3.9. Por tudo isso, não deve a Instrução Normativa, ato administrativo que é, criar ou agravar responsabilidades não estabelecidas em Lei, até mesmo em respeito ao princípio da Legalidade. 3.10. Em conclusão, uma vez que a Impugnante é parte ilegítima do presente processo, requer-se seja decretada a sua extinção. 4. DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO 4.1. Por outro lado, no caso em questão, as condutas tipificadas nos dispositivos de Lei apontados no auto de infração, não causaram qualquer prejuízo à Aduana ou aos cofres públicos, pelo que merecem ser relevadas pelos fundamentos a seguir aduzidos: 4.2. A legislação aduaneira estabelece sanções para as infrações cometidas, entretanto, as punições não devem ser aplicadas indiscriminadamente, ou de forma automática, como parece ser o caso aqui tratado, muito pelo contrário, só se deve aplicá-las quando comprovado a voluntariedade do infrator e o prejuízo sofrido, sem os quais não há fundamento para a sanção. ........................................................................................................................................ 4.4. No que tange as questões do SISCOMEX-CARGA a interpretação deve ser a mesma, sob pena de ofendermos os princípios básicos do Direito e do processo, tais como do devido processo legal, da ampla defesa e, especialmente, da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.786 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720262/2011-35 4.5 A CF/88, diploma jurídico supremo em nossa sociedade, portanto superior às Leis, sustenta a necessidade de se respeitar, entre outros, ao princípio da Proporcionalidade, como um princípio geral do Direito, de tal modo que todas as relações jurídicas do nosso país devem ser norteadas por ele, principalmente no que se refere à aplicação de sanções pelo Poder Público, cuja à observância daquele princípio se afigura obrigatória e essencial. 4.6. O princípio da proporcionalidade determina que as restrições aos direitos fundamentais devem se encontrar previstas em lei, que sejam adequadas aos fins legítimos a que se dirigem, e que constituam medidas necessárias em uma sociedade democrática. Por isso, o princípio da proporcionalidade é também conhecido por princípio da proibição de excesso. 4.7. Mesmo quando se chega à conclusão da necessidade e adequação da medida coativa do poder público para alcançar determinado fim, ainda neste caso deve perguntar-se se o resultado obtido com a intervenção é proporcional à carga coativa da mesma. Meios e fim são colocados em equação mediante um juízo de ponderação, com o objetivo de se avaliar se o meio utilizado é ou não desproporcionado em relação ao fim. Trata-se de uma questão de medida ou desmedida para se alcançar um fim: pesar as desvantagens dos meios em relação às vantagens do fim. .................................................................................................................................. ...... 4.17. Muito pelo contrário, ficou evidente que a atuação da Fiscalização se deu por conta, quase que exclusivamente, de avisos do sistema automatizado e moderno da Receita Federal, que calcula fria e matematicamente os horários no sistema, o qual acusou pequenos e supostos atrasos, que seriam relevados em outros tempos, até mesmo com base no bom senso, mas que, infelizmente, deram origem a injusta e exagerada aplicação de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais). DA CULPA DE TERCEIRO PELO ATRASO 44.18. Na verdade, o suposto atraso se deu de forma involuntária, devido quantidade de informações exigidas pelo próprio sistema da Receita e, também, principalmente, pelo fato da Impugnante depender da prestação de informações advindas de terceiros e que muitas vezes necessitam de correções. 4.18.1. Neste caso específico, a Impugnante não apresentou as informações no prazo estipulado POR CULPA DE TERCEIRO, que não fez constar todas as informações exigidas no documento de embarque, impossibilitando à Impugnante de cumprir os seus prazos junto à alfândega. 4.18.2. Aliado a isso, não se pode olvidar que os fatos ocorreram exatamente no período do feriado do carnaval, o que dificultou sobremaneira a obtenção das informações junto ao consignatário.5. DA BOA FÉ E DA AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO DO AGENTE 4.18.3. Por conta disto tudo, fica evidente que a Impugnante NUNCA CONSEGUIRIA APRESENTAR AS INFORMAÇÕES NO PRAZO COMO DESEJAVA E COMO SUGERE A AUTUAÇÃO, UMA VEZ QUE DEPENDIA DOS DADOS QUE ESTAVAM NA POSSE E SOB A RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. 4.18.4. Aliás, o ilustre Sr. Auditor Fiscal ao discorrer sobre a suposta responsabilidade do Impugnante pelo atraso, sugeriu que este se deu mesmo por conta da conduta de terceiros, não obstante isto atribuiu, ainda assim, a responsabilidade ao Impugnante, sob a alegação de : "Não cabe ao poder públicó adotar procedimento tendente a identificar quem deu causa à infração administrativo-tributária, uma vez que o sujeito passivo, ou para o caso em análise, o responsável legal pela prestação da obrigação, ou seja, o transportador, é responsabilizado objetivamente pelo cometimento da infração". Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.786 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720262/2011-35 4.19. De qualquer forma, conforme aludido acima, o referido atraso não chegou a causar inconvenientes ou embaraço ao Fisco, Aduana ou a terceiros, nem acontecerá novamente. 4.20. Uma quase que insignificante e esporádica demora, em um país como o Brasil repleto de leis, decretos, Instruções normativas com alterações a leis antigas e novas que confundem àqueles que labutam no dia-a-dia, como no caso presente, não pode resultar em uma sanção tão exarcebada e desproporcional, devendo prevalecer o justo e bom senso do administrador à rigidez "cega" de um sistema de computador. 4.21. Por isso, e não havendo qualquer prejuízo a Aduana bem como ao SISCOMEX, e pelo fato da requerente sempre se esforçar pelo célere cumprimento 'das suas obrigações, que entende a Impugnante que a punição merece ser afastada 5. DA BOA FÉ E DA AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO DO AGENTE 5.1. O mero atraso na prestação da informação não implica na intenção de embaraçar, dificultar ou impedir a fiscalização aduaneira. 5.2. Se o legislador tivesse entendido que o simples retardo na prestação de informação — por erro, ou pela impossibilidade de prestar informação no prazo— pudesse ser caracterizada como infração, teria especificado que a ação ou omissão lesiva fosse praticada voluntária ou involuntariamente ou tipificada como tal. 5.6. O referido artigo 136 do Código Tributário Nacional está, em vista dos princípios constitucionais e legais existentes, tratando apenas das infrações administrativas com a aplicação de sanções fiscais (multas) relacionadas ao inadimplemento da obrigação principal. De tal forma que é perfeitamente possível a extinção das multas pelo reconhecimento do comportamento de boafé do contribuinte. 5.7. Se não fosse assim, qualquer simples equívoco causado por qualquer um dos intervenientes do negócio, mesmo que perfeitamente emendável e sem maiores desdobramentos, sujeitaria o agente de carga, que por vezes não é o responsável pela demora, como no caso presente em que o atraso ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, a essa multa exagerada. ........................................................................................................................................ 5.9.7. De qualquer forma, no caso estamos diante de fato provocado exclusivamente por terceiro que configura fortuito externo, excludente da responsabilidade do Agente, ainda que objetiva. Assim, quebrado o nexo causal entre a conduta do Impugnante e o atraso apontado, não há que se falar em aplicação de multa. 5.9.8 Até mesmo porque, as normas juridícas aqui aplicáveis devem ser interpetadas sob a luz do art 112 do CTN, isto é, de maneira mais favorável ao Impugnante quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. 5.10. Por outro lado, sempre foi de praxe às autoridades Alfandegárias acatarem a carta de correção espontaneamente apresentada em tempo, sem que houvesse qualquer imposição de penalidade. Agora, com a entrada em vigor da IN 800/2007, a carta de correção, solicitação de retificação, simplesmente passou a ser desconsiderada, malgrado a previsão expressa no art.24 da IN 800/2007 e no Art.46 do Decreto 6759/09. 6. DA NECESSIDADE DA RELEVAÇÃO DA SANÇÃO 6.1. Demonstrado está que a Impugnante sempre agiu de boa-fé, não tendo a intenção de fraudar ou de prejudicar o erário, de forma que não há razão para a penalidade perdurar. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.786 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720262/2011-35 6.2. Nesses termos, a Impugnante se enquadra na hipótese de relevação da penalidade prevista no art. 654 do Decreto 4543/02, mantido no atual regulamento aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, no seu art.736. Esses dispositivos, abaixo transcritos, preveem que poderão ser relevadas as penalidades que não resultem em ausência ou insuficiência de recolhimento de tributos, quando o contribuinte não tenha agido com má-fé e nos casos de erro escusável em matéria de fato, exatamente como ocorre no caso presente. De outro lado, por simples leitura do relatório constante no acórdão recorrido é fácil perceber que os fatos ali narrados, em especial os argumentos apresentados pela recorrente na impugnação, não se assemelham aqueles efetivamente ocorridos. Vejamos: Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Corroborando o equívoco revelado, cito passagens do voto: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ........................................................................................................................................ O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Está óbvio que a decisão recorrida não enfrentou de forma precisa o mérito da impugnação, tendo sido traçada sob razões genéricas. Patente, portanto, a ausência de dialeticidade, não abarcando o acórdão de todos os requisitos necessários de validade, a saber segundo o CPC: Art. 489. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.786 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720262/2011-35 § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [omissis] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Destarte, é nulo o acórdão (inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72) e, por isso, deixo de analisar o mérito do recurso. Ao todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, devolvendo os autos à DRJ para que nova decisão seja proferida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8695000 #
Numero do processo: 19615.000624/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALÍQUOTA RAT. DIFERENÇA. É devida a cobrança da diferença de alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT/GILRAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela CNAE, vigente à época dos fatos geradores. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. ERRO DE CÁLCULO OU DE APURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO FATO. A alegação de erro de cálculo ou de apuração deve ser específica, sendo o fato objetivamente demonstrado, sob pena de se tornar genérica a alegação, insuscetível, portanto, de ser verificada. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 2401-009.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vencidos na preliminar os conselheiros Matheus Soares Leite (relator) e Andréa Viana Arrais Egypto que votaram por declarar a nulidade do lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALÍQUOTA RAT. DIFERENÇA. É devida a cobrança da diferença de alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT/GILRAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela CNAE, vigente à época dos fatos geradores. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. ERRO DE CÁLCULO OU DE APURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO FATO. A alegação de erro de cálculo ou de apuração deve ser específica, sendo o fato objetivamente demonstrado, sob pena de se tornar genérica a alegação, insuscetível, portanto, de ser verificada. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF nº 119).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19615.000624/2007-10

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6339984

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.166

nome_arquivo_s : Decisao_19615000624200710.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 19615000624200710_6339984.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vencidos na preliminar os conselheiros Matheus Soares Leite (relator) e Andréa Viana Arrais Egypto que votaram por declarar a nulidade do lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

id : 8695000

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437355814912

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-22T22:02:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-22T22:02:02Z; Last-Modified: 2021-02-22T22:02:02Z; dcterms:modified: 2021-02-22T22:02:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-22T22:02:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-22T22:02:02Z; meta:save-date: 2021-02-22T22:02:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-22T22:02:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-22T22:02:02Z; created: 2021-02-22T22:02:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-02-22T22:02:02Z; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-22T22:02:02Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19615.000624/2007-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.166 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2021 Recorrente SEMEPE SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALÍQUOTA RAT. DIFERENÇA. É devida a cobrança da diferença de alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT/GILRAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 61 5. 00 06 24 /2 00 7- 10 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19615.000624/2007-10 quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela CNAE, vigente à época dos fatos geradores. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. ERRO DE CÁLCULO OU DE APURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO FATO. A alegação de erro de cálculo ou de apuração deve ser específica, sendo o fato objetivamente demonstrado, sob pena de se tornar genérica a alegação, insuscetível, portanto, de ser verificada. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vencidos na preliminar os conselheiros Matheus Soares Leite (relator) e Andréa Viana Arrais Egypto que votaram por declarar a nulidade do lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19615.000624/2007-10 (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 191 e ss). Pois bem. O Relatório Fiscal, a fls. 52/53 dos autos, noticia que o presente débito refere-se à complementação de lançamento a menor anteriormente realizado pelo INSS. Segundo Discriminativo Analítico do Débito - DAD, a fls. 04/09 do feito, trata-se de diferenças de contribuições sociais patronais, em sua maioria, de competências e rubricas já lançadas na NFLD 35.446.305-5. Cientificada, pessoalmente, do lançamento, conforme fls. 01 do presente processo, a empresa ingressou com defesa tempestiva, segundo fls. 66/82, ocasião em que argui, em síntese: 1) Preliminar de cerceamento de defesa por não saber que documentação serviu de suporte à obtenção das bases-de-cálculo, bem como a origem dos valores lançados na rubrica Créditos Considerados. Meritoriamente: 2) Contesta a cobrança de contribuições destinadas ao: - SESC/SENAC, por não ser estabelecimento comercial; - Ao SAT, porque a Lei n. 8.212/91 não trouxe todos os elementos necessários à apuração da obrigação tributária, sendo ilegítimo seu estabelecimento por regulamento; 3) Acusa errônea apuração de débito por não exclusão dos valores já lançados na NFLD 35.446.305-5 e impossibilidade de autuações complementares sobre as mesmas competências já lançadas anteriormente, antes de serem operacionalizadas as apropriações de recolhimentos efetuados, a que se referem as planilhas integrantes da defesa à NFLD 35.446.305-5. 4) Requer perícia, apontando assistente técnico e quesitos. Por seu turno, a autoridade lançadora, chamada aos autos, identificou cobranças indevidas de contribuições sociais no lançamento original, propondo, assim, as seguintes retificações: Exclusão total das diferenças das contribuições sociais lançadas nas competências e levantamentos a seguir assinalados, por cobrança indevida das mesmas: a) Lev. FP2: Competências: 01/1999; 04/1999; 08/1999 a 13/1999; 07/2000; 02/2001 e 03/2001; Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19615.000624/2007-10 b) Lev. LN1: Competência: 03/2000. Em seguida, sobreveio julgamento, por meio da Decisão-Notificação de e-fls. 191 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: EMENTA - PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇAO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. I - Admissibilidade da revisão de lançamento quando verificado erro. Princípios da legalidade e da moralidade administrativa. II - Contribuições sociais fixadas pelo inciso II, do art. 22, da Lei n.° 8.212/91 (antigo Seguro Acidente de Trabalho - SAT). Constitucionalidade e legalidade. Precedentes do STF e STJ. III - Contribuições sociais destinadas a Terceiros: SESC, SENAC e SEBRAE. A mudança de entendimento jurídico sobre a matéria somente se aplica a fatos geradores subseqüentes à sua edição. Art. 2°, XIII, da Lei 9.784/99 c/c art. 146, do CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Em resumo, a Decisão-Notificação julgou procedente em parte a presente NFLD, reconhecendo a improcedência dos débitos expressamente reconhecidos como equivocados pela autoridade autuante. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 209 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que: a) Permanece cerceado o direito de defesa da recorrente, uma vez que ainda não é possível, com os elementos constantes nos autos, conhecer todos os valores considerados pela fiscalização para o presente lançamento. b) É indevida a cobrança do SAT à recorrente, na competência de 13/2000, como descrita no presente lançamento. c) Não foi demonstrado nos autos a correção dos erros de apuração no presente lançamento. A simples juntada aos autos dos lançamentos originários das NFLD's n°s 35.446.304-7 e 35.446.305-5 não tem o condão de sanar a inconsistência existente no presente lançamento. d) A decisão recorrida, ao analisar o presente lançamento, não tratou dos equívocos de apuração e recolhimento exaustivamente tratados da Defesa apresentada contra a citada NFLD n° 35.446.305-5, que refletem diretamente na presente NFLD, já que esta foi constituída em sua complementação. e) Também, apesar de reconhecer expressamente a improcedência da cobrança das contribuições sociais ao SESC, SENAC e SEBRAE, não apropriou os valores efetivamente recolhidos sob esta rubrica como créditos a favor da recorrente para quitar os outros débitos lançados de ofício, referentes à Contribuição Social destinada ao financiamento da complementação das prestações por Acidente do Trabalho - SAT, Contribuição das Empresas, Contribuição ao Salário-Família e Contribuição sob a remuneração dos segurados Individuais - CI. f) A perícia contábil mostra-se como o único meio de prova hábil para determinação precisa das inconsistências existentes no débito sob discussão, que se restringe apenas as contribuições lançadas nas competências de 13/2000, 02/2000 e 05/2000. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19615.000624/2007-10 Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 2. Preliminar. Preliminarmente, o recorrente alega que o lançamento seria nulo, tendo sido cerceado o seu direito de defesa, uma vez que ainda não seria possível, com os elementos constantes nos autos, conhecer todos os valores considerados pela fiscalização para o presente lançamento. Afirma, ainda, que a autoridade autuante se restringe a comentar, de forma genérica, que “os valores lançados como fato gerador correspondem as folhas de pagamento da empresa”. E, ainda, alega que permanece impossibilitada de verificar a exatidão dos valores utilizados como recolhimentos ao INSS, pois não teria sido informado, nos autos, a origem dos valores registrados na rubrica “CRÉDITOS CONSIDERADOS – DIVERSOS e GPS”. Afirma, ainda, que os referidos DAD's, apresentados nos autos pela decisão recorrida, correspondem aos dados do “lançamento originário" das NFLD's n°s 35.446.304-7 e 35.446.305-5. Ocorre que, ambas as NFLD's foram impugnadas através de Defesa, de modo que os valores utilizados como “CRÉDITOS CONSIDERADOS – DIVERSOS e GPS”, ainda podem ser modificados no julgamento da defesa administrativa apresentada contra a NFLD n° 35.446.305-5, o que impossibilitaria a apresentação, pela recorrente, das contraprovas a todos os valores lançados. Ao final, afirma que, por força da impossibilidade de conhecimento da origem de todos os valores considerados pela fiscalização em seu lançamento, a recorrente fica impedida de apresentar todas as contraprovas em sua defesa, uma vez que estes não correspondem aos registros e documentos fiscais mantidos pela recorrente. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19615.000624/2007-10 Pois bem. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. No caso dos autos, vislumbro que o presente auto de infração foi nitidamente em ofensa ao art. 142 do CTN, sendo essa nulidade insanável, sobretudo pela ausência de motivação, revelando a completa incerteza da presente exigência, prejudicando, inclusive, sobremaneira o direito de defesa do recorrente. A começar, destaco que, após a apresentação da defesa, pelo sujeito passivo, o Serviço de Análise de Defesas e Recursos (e-fls. 147 e ss), ante a alegação, no sentido de que o presente crédito tributário estaria relacionado com a NFLD 35.446.305-5, por abarcar competências e rubricas já lançadas anteriormente, determinou a conversão em diligência, a fim de que a autoridade fiscal esclarecesse diversos pontos que remanesceriam em dúvida. É de se ver: 6. À exceção da competência 13/00, que não foi lançada para o estabelecimento /0001- 02 na NFLD 35.446.305-5 remanescem dúvidas quanto às diferenças de contribuições sociais exigidas no presente processo. Senão, vejamos as seguintes rubricas: A) TERCEIROS - na competência 02/00 fica clara a dedução do valor (R$ 1.164,51) lançado na NFLD 35.446.305-5. O mesmo não acontece na competência 03/O0, onde só consta a dedução de GPS. Ademais, em atenção à Circular Conjunta INSS / DRP/ CGFISC/ GCTJ/ CGARREC N.° 05, de 13/05/2003, c/c - a Nota Técnica PROCGER/CGCONS/DCT n° 112/2003, as prestadoras de serviços, de caráter eminentemente civil, nada devem ao SESC/SENAC no período compreendido pela presente NFLD, devendo, assim, serem as mesmas excluídas. B) SAT: 1) Na competência 03/00, houve a dedução do valor (R$2.255,17) cobrado na NFLD 35.446.305-5. Contudo, a diferença lançada (R$ 758,45) corresponde ao valor da GPS deduzida naquela NFLD, inexistindo qualquer referência sobre o estabelecimento para o qual foi apropriada a referida guia. 2) Na competência 02/2001, também está clara a dedução do valor (R$ 2.300,23) lançado na NFLD 35.446.305-5. A diferença agora cobrada (R$ 223,87) corresponde ao valor da GPS deduzida naquela NFLD, não tendo a fiscalização explicitado em que estabelecimento procedeu ao aproveitamento da citada guia. C) EMPRESA - no DAD verificam-se na coluna “Créditos Considerados - Diversos" as deduções das diferenças lançadas na NFLD 35.446.305-5. Remanescem, entretanto, dúvidas nas seguintes deduções: 1) Na competência 12/99, anteriormente havia sido deduzida GPS no valor de R$ 2.545,29. Agora, mencionada dedução foi retificada para R$ 1.920,87, sendo cobrada a diferença entre ambas (R$ 624,42), sem que se mencione claramente o motivo ou se especifique o estabelecimento em que se deu seu eventual aproveitamento. 2) Na competência 02/2000, anteriormente havia sido deduzida GPS no valor de R$ 4.127,23. Agora, mencionada dedução foi retificada para R$ 2.743,20, sendo cobrada a diferença entre ambas (R$ 1.384,03), sem que se mencione claramente Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19615.000624/2007-10 o motivo ou se especifique o estabelecimento em que se deu seu eventual aproveitamento. 3) Na competência 07/00, anteriormente havia sido deduzida GPS no valor de R$ 3.629,97. Agora, mencionada dedução foi retificada para R$ 1.656,13, sendo cobrada a diferença entre ambas (R$ 1.973,84), sem que se mencione claramente o motivo ou o estabelecimento em que se deu seu eventual aproveitamento. 4) Na competência 03/2001, anteriormente havia sido deduzida GPS no valor de R$ 3.590,02. Agora, mencionada dedução foi retificada para R$ 1.564,59, sendo cobrada a diferença entre ambas (R$ 2.025,43), sem que se mencione claramente o motivo ou o estabelecimento em que se deu seu eventual aproveitamento. D - C.l. (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL): 1) Na competência 01/99, que não foi lançada para o estabelecimento /0001-02 na NFLD' 35.446.305-5, consta dedução no valor de R$ 13.356,19 na coluna “Créditos Considerados - Diversos", cujo origem não foi especificada nos autos. 2) Na competência 04/99, é mister que o fiscal notificante esclareça a origem do valor lançado como dedução na coluna “Creditos Considerados - Diversos". 3) Nas competências 08/99 a 11/99 e 05/2000, fazem-se necessários esclarecimentos acerca da. origem dos valores lançados como dedução na coluna “Creditos Considerados - Diversos", bem como se especifique, se for o caso, o motivo da redução dos valores das GPS deduzidas, quando confrontados com aqueles registrados na NFLD 35.446.305-5, assinalando o(s) estabelecimento(s) em que se deu(deram) eventual(is) aproveitamento(s) dos saldos remanescentes das referidas guias. 7. Considerando a argumentação de cerceamento de defesa, somos pela conversão do julgamento do presente feito em diligência, a fim de que o fiscal notificante elabore relatório aditivo esclarecendo os pontos assinalados no item anterior. 8. À consideração de V.Sa. para as providências cabíveis. Em resposta à conversão do julgamento em diligência, a autoridade autuante, na tentativa de sanear o feito, elaborou a informação de e-fl. 182, reconhecendo diversos equívocos no lançamento, o que, a meu ver, destaca a precariedade do trabalho fiscal, pondo em dúvida a higidez do presente crédito tributário. É de se ver: SUPERVISAO FISCAL 01, EM 11/l l/2003 REF. NFLD 35.579.325-3 l. Vem a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD em diligência a fim de proceder saneamento do crédito constituído. 2. Após análise no levantamento efetuado e as ponderações feitas pelo Serviço de Análise verifiquei que nas competências 01/99, 04/99, 08/99, l0/99, ll/99, 13/99, 03/00, 07/00, 02/01 e 03/0l os lançamentos foram feitos indevidamente, uma vez que tinham sido objeto de levantamento na NFLD 35.446.305-5, por retifiquei-os para ZERO. 3. Na competência 02/00 os valores lançados como fato gerador correspondem as folhas de pagamento da empresa, os valores lançados na coluna “Créditos considerados – Diversos” são os valores levantados na NFLD 35.446.305-5, as GPS lançadas estão acostadas aos autos, foi também retificado os terceiros retirando do levantamento SESC e SENAT. 4. Na competência 05/00 o fato gerador refere-se a folhas de pagamento, os valores lançados na coluna, “Créditos Considerados – Diversos” são valores levantados na NF LD 35.446.305-5 e as GPS estão acostadas aos autos. 5. Na competência I3/00 as GPS estão acostadas aos autos. 6. À Consideração Superior. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19615.000624/2007-10 Como se não bastasse a tentativa de sanear o feito, aperfeiçoando o lançamento, as informações prestadas pela fiscalização foram consideradas incompletas pelo Serviço de Análise de Defesas e Recursos (e-fls. 183), que determinou, novamente, a conversão do feito em diligência, a fim de que fossem sanadas as dúvidas que permaneciam. É de se ver: 1. Considerando os esclarecimentos prestados pelo AFPS notificante a fls. 156 dos autos, remanescem na presente NFLD apenas as competências 02/2000; 05/2000 e 13/2000. 2. No entanto, ainda há dúvidas acerca das competências a seguir especificadas: (...) 3. A questão advém das diferenças encontradas entre as deduções de GPS no presente débito e na NFLD 35.446.305-5, que envolve as mesmas rubricas e competências acima assinaladas, a saber: (...) 4. As GPS juntadas pelo fiscal notificante a fls. 129/155 não dirimem a dúvida, porque não batem com os valores deduzidos no processo NFLD 35.446.305-5, como assinalado no item anterior. 5. Toma-se necessário, assim, que o AFPS esclareça o motivo da diferença entre as GPS deduzidas nas duas NFLD acima assinaladas, elaborando relatório conclusivo sobre a matéria. 6. À consideração de V.Sa. para as providências cabíveis. Em resposta à conversão do julgamento em diligência, a autoridade autuante, em nova tentativa de sanear o feito, elaborou a informação de e-fl. 186, reconhecendo outros equívocos no lançamento, o que, a meu ver, destaca, ainda mais, a precariedade do trabalho fiscal, pondo em dúvida a higidez do presente crédito tributário. É de se ver: EQUIPE FISCAL 02, EM 18/03/2004 Ref NFLD 35.579.325 -3 1 -Em resposta as considerações feitas pelo Serviço de Análise de Defesas e Recursos passo a prestar as informações abaixo a. Na competência 02/2009 a empresa recolheu três GPS no valor originário de R$ 13.329,90 acostadas aos autos, fls. 129 a 131. b. À parte descontada dos segurados no mês foi do RS 12.143,30, fls. 08. c. Na NFLD 35.446.305-5 foi constituída uma diferença de R$ 40.264,24 (ver fls. 119). d. Foi feito uma revisão no presente levantamento e a diferença ficou de acordo com a planilha de fls 158. e. Na competência 05/2000 a empresa recolheu quatro GPS no valor originário de INSS R$ 49.006,06 e terceiros R$ 8.410,13. f. A parte descontado dos segurados foi de R$ 12.145.07. fls. 06. g. Na NFLD 35.446.305-5 foi levantado R$ 2.871,46 SAT em 4.985,85 para contribuinte individual (ver fla 112). h. Foi feito uma revisão no levantamento e a diferença ficou de acordo com a planilha de fls. 158. 2 - A Consideração da Chefia da Equipe Fiscal. Destaco que os esclarecimentos prestados pela autoridade autuante, foram feitos durante o curso do processo administrativo e não antes da lavratura do auto de infração, não cabendo ao julgador, no meu entender, sanear vício de nulidade do auto de infração com o intuito de preservá-lo, ultrapassando direitos e garantias do contribuinte. A motivação deve Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19615.000624/2007-10 preexistir quando da lavratura do auto de infração, não sendo possível que diligências posteriores passem a integrar a motivação do lançamento tributário. Aqui, entendo que, faltou à fiscalização, para a lavratura do presente auto de infração, maior clareza no exame e externalização dos fatos narrados, sobretudo por estar demonstrado, nos autos, que procede a alegação do recorrente no sentido de que o presente crédito tributário estaria relacionado com a NFLD 35.446.305-5, por abarcar competências e rubricas já lançadas anteriormente. A falta de clareza no exame da situação posta, e na externalização do lançamento, também causou embaraços à defesa do recorrente, que não deve ser limitada a uma defesa apenas formal, mas eminentemente técnica, com amplo conhecimento dos fatos que lhe são imputados. Tal fato, a meu ver, ocasionou nítido prejuízo ao exercício do direito de defesa, por parte do sujeito passo, eis que criou embaraços para o conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, e, ainda, pelo óbice à ciência da amplitude dos fatos narrados no auto de infração, impedindo, com isso, que se manifestasse, com proficuidade, sobre a acusação fiscal. A propósito, a conturbada tramitação dos autos, acompanhada de inúmeras conversões do julgamento em diligência, revela que a fiscalização não motivou o ato administrativo adequadamente. É dever da fiscalização o exame da verificação completa da ocorrência do fato gerador, tendo, inclusive, um largo prazo decadencial para proceder desta forma. Com isso, entendo que a exigência não merece prosperar, eis que o auto de infração incorre, em particular violação do art. 142 do CTN, pois não prova o que alega, como já aclarado pela doutrina: Em suma, à luz do art. 142 do CTN, em qualquer hipótese a prova da ocorrência do fato gerador do tributo está a cargo do fisco e a circunstância de ele expedir um ato administrativo de exigência tributária que pressupõe a ocorrência do fato gerador não torna a alegação dessa ocorrência coberta pela presunção da legitimidade, nem inverte o ônus da prova. Não cabe ao contribuinte provar a inocorrência do fato gerador, incumbe, isto sim, ao fisco demonstrar a sua ocorrência. 1 É gizar, a propósito, que o dever de motivar o ato administrativo, assim como a verdade material – princípios regentes do processo administrativo tributário – impõem à Administração Fazendária verdadeiro dever de provar, típica e privativamente estatal – o que não foi observado no caso concreto. Faltou, por parte da fiscalização, um exame mais detalhado da situação dos autos, não podendo a complexidade da questão posta subsidiar a completa inversão do ônus da acusação. Nesse contexto, nunca é demais lembrar que o ônus da prova incumbe a quem acusa, ainda que seja este o agente estatal. O interesse público ou a presunção de legitimidade dos atos administrativos não acobertam nem permitem acusação sem prova. Nesse sentido, o próprio Estado (e seus agentes) deve fazer cumprir e obedecer aos ditames constitucionais processuais, com o fim de assegurar aos cidadãos o exercício dos direitos e garantias e a segurança jurídica e resguardar, aí sim, o interesse público. 1 GRECO, Marco Aurélio. Lançamento, in Do Lançamento, Caderno de Pesquisas Tributárias, v. 12, São Paulo: CEEU/Res. Tributária, 1987, p.170-1. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19615.000624/2007-10 O caso dos autos, a meu ver, demonstra uma completa incerteza sobre o crédito tributário lançado, não tendo a fiscalização sequer apresentado ter ciência da origem dos lançamentos efetuados. Dessa forma, por violação ao art. 142, do CTN, entendo que deve ser reconhecida a nulidade do lançamento, por vício material. 3. Mérito. Em que peste este Relator entenda ser insuperável, na hipótese dos autos, a nulidade do lançamento, por vício material, em razão de ofensa ao art. 142, do CTN, passo a examinar, nas linhas que seguem, as demais alegações do recorrente, adotando como premissa o entendimento, deste Colegiado, sobre a inexistência de vícios que maculam a exigência em epígrafe. Pois bem. O recorrente prossegue em seu recurso, alegando que seria ilegal a exigência da contribuição ao SAT, na competência 13/2000, ante sua inconstitucionalidade. Ademais, alega que não foram considerados como créditos os valores indevidamente recolhidos, a título de contribuição para “terceiros”, e que seriam suficientes para afastar a presente exigência. Sobre as alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade trazidas pelo contribuinte, cumpre esclarecer que também já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. De toda sorte, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 343.446/SC, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 4/4/03, declarou constitucional a instituição, mediante lei ordinária, da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), afastando as alegações de ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. Naquela oportunidade, entendeu o STF, sobre o poder regulamentar de que trata o art. 84, IV, da CF/88, que “o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos riscos de ‘atividade preponderante’ e ‘grau de risco leve, médio e grave’, não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F, art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I”. Já sobre o pedido do recorrente, de compensar valores supostamente indevidos, já recolhidos, a título de contribuição para “terceiros”, entendo que o pleito escapa à competência deste colegiado, eis que, caso o contribuinte entenda haver realizado pagamento a maior em determinada competência, deve ingressar com pedido de restituição à unidade jurisdicionante da RFB ou efetivar a compensação de tais valores mediante informação em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP de competência posterior ao pagamento efetuado a maior, nos moldes preconizados no art. 89, da Lei n° 8.212/91. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19615.000624/2007-10 Cabe destacar que o pedido de compensação deve observar normas próprias e que, atualmente, estão previstas na Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A observância deste procedimento tem como objetivo evitar que o contribuinte seja ressarcido, indevidamente, em duplicidade, além de se tratar de uma formalidade necessária para a verificação da liquidez e certeza do crédito alegado. Já sobre a alegação, no sentido de que houve erro de cálculo, na apuração do crédito tributário, cabe destacar que a decisão recorrida já excluiu o montante identificado como coincidente com o constituído, também, na NFL n° 35.446.305-5, não tendo o recorrente se desincumbindo do ônus de comprovar que haveria outros valores não considerados e que, na mesma toada, deveriam ser excluídos do presente lançamento. Na mesma toada, o contribuinte não esclarece quais créditos, porventura, não teriam sido considerados, tratando-se, pois, de alegação genérica, o que não só dificulta, mas impossibilita o exame de sua pretensão. E, conforme visto acima, o pedido de compensação deve observar normas próprias e que, atualmente, estão previstas na Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ademais, o recorrente sequer comprovou que ocorrera novas exclusões, com o julgamento final da NFLD n° 35.446.305-5 e que, inclusive, encontra-se em cobrança na dívida ativa (https://rgrcred.dataprev.gov.br/cws/contexto/rgrcredpfn/rgrcred.html), baseando suas alegações, portanto, no campo da suposição. E, ainda, conforme destacado pela decisão recorrida, a competência 13/2000, envolve unicamente diferenças das contribuições sociais na rubrica estabelecidas no art. 22, inciso II, alíena “b” (antigo Seguro Acidente de Trabalho - SAT), para as quais não houve comprovação de recolhimentos integrais pela empresa. Referida competência não havia sido lançada na NFLD 35.446.305-5. Ademais, na ação fiscal que antecedeu ao presente lançamento, nada se cobrou a título de contribuições sociais devidas pelos segurados empregados, em relação ao estabelecimento autuado, na competência de 02/2000. Na mesma toada, ao constituir a NFLD 35.446.305-5, a fiscalização nada cobrou na competência 05/2000 do estabelecimento em questão, a título de contribuição devidas pelos segurados empregados. O presente lançamento é resultado da diferença da dedução efetuada na NFLD 35.446.305-5, de modo equivocado, tendo sido constituído o presente débito para corrigir a situação, cobrando, nas competências remanescentes em discussão, a contribuição social suplementar, que corresponde à diferença entre o que foi erroneamente deduzido das contribuições sociais previdenciárias, na NFLD 35.446.305-5 e o efetivamente cabível. Quanto aos valores expressos na decisão recorrida, cabe destacar que o contribuinte os ignora completamente e não demonstra quais são os erros, fato este que impede a presente autoridade julgadora de concluir pela presença de erro nos cálculos efetuados. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente cada um dos fatos geradores relacionados na tabela de lançamentos apresentados pela fiscalização e pela decisão recorrida, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19615.000624/2007-10 descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração, com a exclusão dos valores já afastados pela decisão recorrida. Em relação ao pedido de produção de prova pericial, para esclarecimento das inconsistências que, porventura, existiriam em relação ao débito em discussão, entendo que, uma vez afastada a hipótese de nulidade do lançamento, pelo Colegiado, cabe compreender, como consectário lógico, que as inúmeras conversões do julgamento em diligência já permitiram o esclarecimento dos fatos, em que pese, conforme demonstrado anteriormente, não ser este o posicionamento deste Relator. Dessa forma, o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores conhecimentos científicos, sobretudo ante os esclarecimentos prestados pela autoridade autuante, bem como pela decisão recorrida. No caso em análise, os elementos de prova a favor do recorrente poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Enfrentada as questões acima, apenas faço um pequeno reparo na decisão de piso, determinando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa aplicada, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a qual lastreou o art. 476-A da IN RFB nº 971, de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.027, de 2010. Isso porque, em face do disposto no art. 57 da Lei n° 11.941, de 2009, a aplicação da penalidade mais benéfica deve observar regramento a ser traçado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Trata-se da orientação mais recente deste Conselho, a qual me curvo, sobretudo após a edição da Súmula CARF n° 119, e que, inclusive, foi inspirada nos dispositivos citados acima. É de se ver: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Ante o exposto, voto no sentido de determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa aplicada, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19615.000624/2007-10 Código Tributário Nacional, o recálculo da multa aplicada, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Voto Vencedor Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente no que se segue. O Relatório Fiscal (e-fls. 53/54) é claro quanto ao lançamento ter sido empreendido para a constituição de diferenças de contribuições não recolhidas e não constituídas anteriormente em Notificações Fiscais de Lançamento de Débito. O Relatório de Fatos Geradores Geral (e-fls. 34/40) especifica a origem documental da apuração dos fatos geradores, folha de pagamento ou contas da contabilidade. Os recolhimentos foram evidenciados a partir dos relatórios Guias de Recolhimento Registradas (e-fls. 15/30) e Apropriação de GPS (e-fls. 31/33). O Discriminativo Analítico do Débito (e-fls. 05/10) especificou a apropriação de valores a partir das colunas DIVERSOS e GPS. Na impugnação (e-fls. 73/89), a recorrente sustentou nulidade do lançamento em razão de a informação constante na coluna diversos do Discriminativo Analítico do Débito não possibilitar a correta percepção do abatimento de todos os débitos anteriormente lançados na NFLD n° 35.446.305-5 e, no mérito, afirmou que a autoridade autuante não excluiu do lançamento todos os valores anteriormente constituídos na NFLD n° 35.446.305-5. Na primeira instância, o julgamento foi convertido duas vezes em diligência (e- fls. 147/186) e a autoridade lançadora anexou aos autos o Discriminativo Analítico do Débito referente à NFLD n° 35.446.305-5 (e-fls. 134/146) e, reconhecendo a alegação da impugnante de não exclusão de valores anteriormente constituídos na NFLD n° 35.446.305-5, opinou pela retificação parcial do lançamento (e-fls. 182 e 186). Considerando também a NFLD n° 35.446.304-7 (Discriminativo Analítico do Débito, e-fls. 187/190), o julgador monocrático retificou o lançamento a excluir valores anteriormente constituídos de ofício. Dispondo a empresa das NFLDs n ° 35.446.305-5 e n° 35.446.304-7 e da presente NFLD, a impugnante tinha pleno conhecimento dos valores considerados pela fiscalização na confecção do lançamento, tanto que apontou não ter havido a devida exclusão dos valores anteriormente lançados, tendo a autoridade julgadora de primeira instância acolhido sua argumentação e especificado de forma clara e precisa os valores mantidos, como revela o seguinte excerto da Decisão-Notificação n° 15.401.4/110/2004 (e-fls. 191/198): 9. Por seu turno, confrontando-se o Discriminativo Analítico do Débito - DAD, a fls. 04/09 dos autos, com o lançamento originário das NFLD 35. 446.305-5 e 35.446.304-7, Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19615.000624/2007-10 para o estabelecimento ora envolvido (CNPJ 10.930.600/0001-02), cuja cópia fizemos, respectivamente, anexar a fls. 109/120 e 160/162 do presente processo, facilmente se conclui que os valores integrantes da coluna “créditos considerados - diversos" correspondem às diferenças lançadas nas citadas NFLD. Já a coluna “créditos diversos - GPS" diz respeito às Guias da Previdência Social que foram deduzidas do presente lançamento. 10. Tendo em consideração a revisão do débito entabulada pelo fiscal notificante, consoante ressaltado no item 5 da presente decisão-notificação, acolhidas pelo julgador, remanescem na NFLD em apreço apenas os levantamentos: I- LEV. FP2 - COMPETÊNCIAS: 05/2000 E 13/2000. II - LEV. LN1 - COMPETÊNCIA: 02/2000. 11. Passemos, então, à análise dos referidos lançamentos remanescentes. A competência 13/2000 envolve unicamente diferenças das contribuições sociais na rubrica estabelecidas no art. 22, inciso II, alínea “b” (antigo Seguro Acidente de Trabalho - SAT), para as quais não houve comprovação de recolhimentos integrais pela empresa. Referida competência não havia sido lançada na NFLD 35.446.305-5. Nada obsta, portanto, sua exigência no presente débito. (...) 17. Quanto às competências 02/2000 (levantamento LN1) e 05/2000 (levantamento LP2), seus respectivos lançamentos decorrem da dedução indevida de valores na NFLD 35.446.305-5, conforme a seguir explicitado. 18. Na competência 02/2000, a empresa recolheu 3 (três) GPS, relativas ao estabelecimento em questão, a saber: Competência GPS (campo 6 - Valor do INSS) 02/2000 R$ 7.21 1,43(conforme fls. 129 dos autos); R$ 5.162,60 (conforme fls. 130 dos autos); R$ 955 87 (conforme fls. 131 dos autos). TOTAL R$13.329,90 19. Do confronto entre os valores devidos exclusivamente ao INSS pela empresa na citada competência (segundo DAD a fls. 08 dos autos) com os valores recolhidos (conforme item anterior da presente decisão) e, ainda, considerando a dedução do salário-família, tem-se: RUBRICAS APURADO RECOLHIDO SALÁRIO-FAMÍLIA DEVIDO SEGURADOS 12.143,30 12.143,30 XXXXX EMPRESA 29.112,81 1.186,60 1.556,60 26.369,61 SAT 2.911,28 2.911,28 CONTR. INDIV. 11.202,87 11.202,87 20. Na ação fiscal que antecedeu ao presente lançamento, nada se cobrou a título de contribuições sociais devidas pelos segurados empregados, em relação ao estabelecimento em pauta, na citada competência de 02/2000. Ao constituir a NFLD 35.446.305-5, o fiscal notificante o fez s seguintes moldes, em relação às contribuições devidas exclusivamente ao INSS: RUBRICAS APURADO GPS DIFERENÇAS EMPRESA 29.112,81 4.127,23 24.985,58 SAT 2.911,28 2.911,28 CONTR. INDIV 11.202,87 11.202,87 21.Houve, por conseguinte, na NFLD 35. 446.305-5, dedução indevida na rubrica EMPRESA, dado que o valor adequado a ser deduzido era R$ 2.743,20 (= 1.186,60 + 1.156,60) como demonstrado no item 18 da presente decisão. Dessarte, o lançamento de R$ 1.384,03 , que corresponde à diferença entre o valor indevidamente deduzido Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19615.000624/2007-10 (R$4.127,23) e o efetivamente cabível (R$ 2.743,20), resulta plenamente justificável, não havendo como acolher a irresignação da notificada na matéria. 22. Idêntica situação ocorreu na competência 05/2000, envolvendo a rubrica “contribuintes individuais", relativa às contribuições sociais incidentes sobre remunerações pagas a administradores/autônomos. Segundo consta dos autos, para o estabelecimento em questão registram-se as seguintes GPS: COMPETÊNCIAS GPS (CAMPO 6 - VALOR DO INSS) 05/2000 24.276,73 (segundo fls. 137 dos autos) 12.470,09 (segundo fls. 138 dos autos) 7.069,13 (segundo fls. 139 dos autos) 5.190 11 (segundo fls. 140 dos autos) TOTAL 49.006,06 23.Confrontando os valores devidos ao INSS (excluídos aqueles destinados a terceiros), conforme DAD, a fls. 06 do presente processo, com os recolhimentos especificados no item anterior e mais a dedução do salário-família, tem-se: RUBRICA APURADO GPS SALÁRIO-FAMÍLIA DIFERENÇA SEGURADO 12.145,07 12.145,07 XXXXXX EMPRESA 28.714,60 28.714,60 XXXXXX SAT 2.871,46 2.871,46 XXXXXX CONTR. INDIV. 20.518,04 5.274,93 1.429,90 13.813,21 24. Por seu turno, o INSS, ao constituir a NFLD 35.446.305-5, nada cobrou na competência 05/2000 do estabelecimento em questão, a título de contribuição devidas pelos segurados empregados, porque já quitada. No pertinente às demais rubricas assinalados no item anterior, assim procedeu (consoante fls. 112 do presente processo): RUBRICAS APURADO GPS DIFERENÇAS EMPRESA 28.714,60 28.714,60 xxxxxxxxx SAT 2.871,46 XXXXXX 2.871,46 CONTRINDIV. 20.518,04 15.532,19 4.985,85 25. Assim, a fiscalização previdenciária excedeu-se na dedução efetuada na NFLD 35.446.305-5, constituindo o presente débito para corrigir a situação, cobrando, na citada competência 05/2000, a contribuição social suplementar de R$ 5.955,90 (conforme fls. 06 dos autos), que corresponde à diferença entre o que foi erroneamente deduzido das contribuições patronais exclusivas do INSS (ou seja, excluídas aquelas destinadas a terceiros) na NFLD 35.446.305-5 (R$ 44.246,79) e o efetivamente cabível (R$ 38.290,89, consoante demonstrado no item 22 da presente decisão). Mencionada diferença resulta, em consequência, exigível, não havendo, assim, como acolher a insatisfação da notificada nesse sentido. (...) 27. Também, nas competências que remanescem na presente NFLD, encontram-se devidamente demonstradas as deduções dos valores lançados na NFLD 35.446.305-5, como se observa no DAD, a fls. 06 e 8 do presente processo. Note-se que para a competência 13/2000 (fls. 07 dos autos) somente houve dedução das respectivas GPS, dado que, como já frisado, inexistiu lançamento anterior envolvendo a citada competência e o estabelecimento em pauta. (...) 31. Recentemente, o STJ manifestou, no RE 396.266, de 26/11/2003, entendimento de que as contribuições sociais destinadas ao SEBRAE, por terem natureza de intervenção no domínio econômico, são totalmente autônomas e não um adicional, desvinculando- as, assim, daquelas contribuições destinadas ao SESC/SENAC e SESI/SENAI. No entanto, pelas mesmas razões esposadas no item anterior, mencionado posicionamento somente se aplica aos fatos geradores posteriores à sua edição, motivo pelo qual somos também pela exclusão das contribuições destinadas ao SEBRAE no presente caso. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19615.000624/2007-10 32. Do exposto, resulta a seguinte retificação: LEVANTAMENTO RUBRICA COMP. DIF. DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LANÇADA DEVIDA A EXCLUIR LN1 TERCEIROS 02/2000 7.278,20 2.765,72 4.512,48 Destarte, não houve modificação ou inovação na motivação do lançamento, mas tão somente retificação para a exclusão de valores indevidamente lançados. Isso posto, voto por AFASTAR a PRELIMINAR de nulidade e, no mérito, acompanho o voto do relator para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0