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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8972543 #
Numero do processo: 16045.000829/2007-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FUNDAMENTADA NA INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. DEPÓSITO BANCÁRIO. CARÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 133. A omissão do fiscalizado em apresentar a comprovação da origem do recurso creditado em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, constitui¬-se em fato indiciário da presunção legal. Nesse contexto, não dá ensejo, por si só, ao agravamento da multa de ofício em razão de falta de atendimento de intimações. Súmula CARF n° 133: A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.
Numero da decisão: 9303-011.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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AGRAVAMENTO. FUNDAMENTADA NA INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. DEPÓSITO BANCÁRIO. CARÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 133. A omissão do fiscalizado em apresentar a comprovação da origem do recurso creditado em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, constitui¬-se em fato indiciário da presunção legal. Nesse contexto, não dá ensejo, por si só, ao agravamento da multa de ofício em razão de falta de atendimento de intimações. Súmula CARF n° 133: A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 08 29 /2 00 7- 19 Fl. 1491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.567 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000829/2007-19 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1401-001.856, de 12/04/2017 (fls. 1.330/1348), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento/CARF, que negou provimento ao Recurso de Ofício e, conheceu em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida dar provimento PARCIAL ao Recurso apresentado. Do Auto de Infração O processo trata de Autos de Infração (fls. 05/42), lavrado para exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na sistemática aplicável ao regime de lucro presumido - para o ano-calendário de 2003 e, de lucro real - para o ano-calendário de 2004 (conforme opções feitas pela empresa), acrescidos de multa e de juros Selic, em razão da identificação de depósitos bancários não contabilizados ou de origem não comprovada. A multa de ofício aplicada foi qualificada de 150%, e (agravada) majorada para o percentual de 225%, tendo por base o art. 44, inciso II e §2º, da Lei 9.430, de 1996. No Relatório Fiscal de fls. 43/59, a Fiscalização informa que no decorrer do procedimento fiscal foram apuradas as seguintes infrações: (i) omissão de receita, no ano- calendário de 2003, caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos depositados em instituições financeiras; e (ii) omissão de receita, no ano-calendário de 2004, caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários. A Fiscalização descreve que em 15/12/2005, a empresa após intimada, apresentou parte dos documentos solicitados. Da análise dos mesmos, constatou “enormes incongruências em milhares de notas fiscais de saída, com discrepâncias na relação “ao valor NF/peso para mesmos produtos”. Ademais, verificou-se preço de venda menor que o custo do produto. Intimado a entregar arquivo magnético com a relação das Notas Fiscais emitidas, o Sujeito Passivo “apresentou o arquivo de forma incompleta, sem os pesos bruto e líquido das notas fiscais, com a clara intenção de dificultar o mapeamento das ilicitudes”. Ante tal constatação, o Contribuinte foi novamente intimado, dessa vez para apresentar os extratos bancários. De posse dos extratos, a autoridade fazendária verificou “a completa inconsistência dos valores em confronto com as declarações de CPMF e os livros diário e razão”, o que desencadeou na emissão/pedido de Requisição de Informação sobre a Movimentação Financeira (RMF). Recebidas as informações das instituições financeiras, constatou-se que a fiscalizada utilizava-se de contas não escrituradas em seus livros contábeis. Após circularização junto aos clientes do contribuinte, concluiu pela existência de verdadeiro conluio. Verificou-se que as vias dos clientes e da fiscalizada registravam os mesmo valores, no entanto, o valor de cobrança, registrado em contas não escrituradas, era bem maior. Foi procedido a conciliação entre as contas bancárias, para excluir as transferências entre contas correntes, e intimou o fiscalizado a justificar a origem dos depósitos bancários, o que não restou comprovado. O Fisco assenta que “não tendo respondido à intimação para justificar a origem dos créditos efetuados em suas contas correntes elencadas, não obstante a prorrogação de prazo concedida e a entrega de cópias dos livros apreendidos, a empresa foi autuada pelos depósitos bancários sem comprovação de origem, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta corrente para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos nessas operações. Fl. 1492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.567 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000829/2007-19 Por fim, informa que as omissões se deram de forma sistemática e reiterada ao longo dos anos, a não contabilização/escrituração de contas de depósito e o subfaturamento das notas fiscais/faturas propiciado pelo conluio com seus clientes, revelam a intenção dolosa da fiscalizada de adiar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou seja, de efetuar o pagamento do IRPJ e seus reflexos, demonstrando que o procedimento adotado enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502, de 1964. Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificada dos Autos de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação, conforme Petição de fls. 973/1.017, cujo teor a seguir se resume: a) que o trabalho fiscal não possui fundamento legal válido que o sustente; b) afirma que entregou os livros, extratos bancários e documentos solicitados pelo Fisco, ficando demonstrado que há a intenção da Fiscalização de prejudicá-la, imputando-lhe multas elevadíssimas; rechaça o Termo de Recusa em assinar os Autos de Infração; c) no mérito, menciona que a despeito de todo o arrazoado erigido pela Fiscalização com intuito de demonstrar que houve saída de mercadorias sem nota, conluio com os clientes etc., ao fim da fiscalização todos esses trabalhos foram descartados e o crédito tributário foi integralmente lançado com base na presunção de ato ilícito, apoiado em confronto das informações financeiras obtidas com o extrato da RMF; d) que o Fisco entendeu como fraude a diferença de preço por quilo do produto. Esclareceu que discrepância se dá devido a defeito na bobina padrão vendida. Devido a questões técnicas, não é viável emendas na bobina; e) alega a inconstitucionalidade do art. 11, §3º da Lei nº 9.311, de 1996, e que a violação ao sigilo de dados e informações somente pode ocorrer mediante ordem judicial; g) combate a presunção de auferimento de receita, em decorrência de diferenças entre saldos bancários e movimentação de CPMF. A presunção somente deve ser admitida em casos extremos, em que a recusa do contribuinte em colaborar justifique; h) quanto a multa no percentual de 225%, além de ser confiscatória, não se colacionou provas robustas de fraude, conluio ou sonegação fiscal. afirmou que houve cerceamento do seu direito de defesa tendo em vista que o incorreto enquadramento legal; i) sobre os prejuízos fiscais acumulados, alegou que caso seja entendido que o crédito tributário é legitimo e deverá ser mantido, não há fundamento legal para que a fiscalização impedir que o contribuinte compense a parcela de 30% do lucro tributável; Aduz ser inconstitucional a utilização da taxa Selic. Em 26/03/2008, 10/06/2008 e 18/06/2008, foram protocolizados aditamentos à Impugnação (fls. 1023/1028 e 1149/1151), A DRJ em Ribeirão Preto, ao apreciar a Impugnação, decidiu antes, converter o julgamento em diligência para que a Fiscalização apurasse os fatos apontados pelo Contribuinte em seus aditamento à Impugnação (fls. 1.200/1.201). O Contribuinte foi intimado e apresentou as documentação solicitadas (fls. 1.210/1.211), como os extratos da movimentação financeira sobre as transferências entres contas, etc., e pode se manifestar, conforme documentos de fls. 1.215/1.222. A Fiscalização prestou os esclarecimentos de fls. 1.238/1239. Em decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-23.730, de 07/05/2009 (fls. 1.243/1.261), considerou procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa de oficio para o percentual 150% e promovendo os ajustes/reduções necessários nos valores exigidos de IRPJ, CSLL, Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.567 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000829/2007-19 PIS e COFINS, conforme demonstrado às fls. 1.256/1.257, e reduziu a multa de 225% para 150%, pois considerou que a situação não enquadrava em nenhuma das hipóteses previstas no §2° do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Nessa decisão, conforme ementa, a Turma entendeu que: a) somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa; b) comprovando-se que alguns dos depósitos bancários tributados referem-se à transferência de valores de outras contas correntes da contribuinte, que foram objeto da auditoria, altera-se o lançamento para excluir tais valores; verificando a ocorrência de erro de fato na apuração da base de cálculo dos tributos, valores de depósitos bancários maiores do que o real, altera-se o lançamento; c) o montante tributável determinado em ação fiscal pode ser deduzido, em até 30%, mediante a compensação de prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores; d) tributação reflexa: CSLL, PIS e COFINS - aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito; e) quebra do sigilo bancário: a obtenção de informações pelo fisco junto a instituições bancárias não constitui quebra de sigilo, nem meio ilícito de obtenção de provas, porquanto é um procedimento fiscal amparado legalmente; f) multa qualificada: demonstrado o intuito de adiar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, mantém-se a multa por infração qualificada (150%); g) agravamento da multa de ofício: incabível a majoração da multa de oficio (para 225%) quando não se encontrarem materializados, de forma inequívoca, os pressupostos ensejadores do agravamento previstos na legislação, e a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic tem previsão legal. Recurso de Ofício Por força de recurso de Ofício necessário, a DRJ submeteu à apreciação deste Conselho, de acordo com o Decreto n° 70.235/72, art. 34 e Portaria MF n° 3/2008 (fl. 1.245). Recurso Voluntário Cientificados da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 1.288/1.305, alegando, em síntese: a) discorre sobre a verdade material, uma vez que deveriam ter sido apreciadas, pela DRJ, todos os argumentos e documentos apresentados durante a diligência; b) que deu prosseguimento ao levantamento específico, crédito a crédito, das contas corrente envolvidas, tendo apurado novos valores referentes a transferências ou cheques, com identidade de emitente e favorecido, nas contas utilizadas como receita omitida; c) alega inconsistência da base de cálculo, indicando que o lançamento deveria ter sido efetuado pelo lucro arbitrado; d) sustenta, por fim, que a DRJ não se manifestou sobre as suas alegações de fls. 5 a 10 da Impugnação, as quais explicariam as diferenças encontradas pela fiscalização que a fizeram concluir, por completa falta de conhecimento técnico, pela prática de fraude e conluio com os clientes. Resolução/CARF Em 08/08/2013, a Turma Ordinária resolveu, conforme Resolução nº 1101- 000.090 (fls. 1.315/1.323), sobrestar o julgamento, tendo em vista que o tema Requisição de Informação para Movimentação Financeira – RMF estava em repercussão geral no STF. Em 11/09/2015, foi determinado novo sorteio deste processo. Decisão do CARF Os autos, então, retornaram a este Conselho para a continuidade do julgamento. O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação da Turma julgadora e exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1401-001.856, de 12/04/2017 (fls. 1.330/1348), proferida pela Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.567 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000829/2007-19 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento/CARF, que, (i) NEGOU provimento ao Recurso de Ofício e, (ii) quanto ao Recurso Voluntário DEU provimento PARCIAL, para excluir da base de cálculo dos lançamentos o valor relativo às transferências entre contas correntes não contabilizadas. Nessa decisão o Colegiado assentou que: (i) em regra, os fundamentos de defesa, assim como o pedido de diligência e as provas documentais, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual; (ii) comprovando-se que alguns dos depósitos bancários tributados referem-se à transferência de valores de outras contas correntes da contribuinte, altera-se o lançamento para excluir tais valores; (iii) verificado a ocorrência de erro de fato na apuração da base de cálculo dos tributos lançados, considerando-se valores de depósitos bancários maiores do que o real, altera-se o lançamento; (iv) o montante tributável determinado em ação fiscal pode ser deduzido, em até 30%, mediante a compensação de prejuízos fiscais apurados; (v) Multa AGRAVADA: inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, esta omissão tem consequência específica prevista na legislação; e (vi) a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para a contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 1401-001.856, de 12/04/2017, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 1.350/1.359), apontando divergência com relação à seguinte matéria: quanto ao agravamento da multa de ofício. Visando comprovar a divergência, indicou como paradigmas os Acórdãos nº Acórdão nº 106-13.502, de 15/07/2004 e nº 102-48.549, de 21/09/2007, alegando que: No Acórdão recorrido, o Colegiado decidiu ser inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação fiscal para prestar esclarecimentos quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, já que esta omissão tem consequência específica prevista na legislação, que no caso foi a consideração dos depósitos como receitas omitidas para o fim de lançamento de tributos. De outro lado, nos Acórdãos paradigmas colacionados, diferentemente do recorrido, firmou-se o entendimento no sentido da manutenção do agravamento da multa, em face do não atendimento, pelo contribuinte, das intimações fiscais para apresentação de informações quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada. Em sede de Análise de Admissibilidade de Recurso Especial, concluiu-se que, no cotejo dos trechos colacionados no recurso entre o recorrido e os paradigmas, permite constatar, claramente, que foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Com tais considerações, a Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial S/Nº - 4ª Câmara, de 11/08/2017 (fls. 1.363/1.369), deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 1401-001.856, do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 1.472/1.476, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, levando em consideração que a jurisprudência pacífica do CARF que entende pela inaplicabilidade do agravamento da multa de 225%. Fl. 1495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.567 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000829/2007-19 Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 1401-001.856, de 12/04/2017, a Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 1.389/1.402), apontando divergência com relação à seguinte matéria: do “Princípio da busca pela verdade material”. Visando comprovar a divergência, indicou como paradigmas os Acórdãos nº 9101-003.003, de 2017 e Acórdão nº 1002-000.460, de 2018 . No entanto, no Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, ante a contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos Acórdãos (paradigmas e recorrido), evidenciou-se que o Contribuinte não logrou êxito, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado. Assim, a Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial - 4ª Câmara, de 04/09/2020 (fls. 1.480/1.483), negou seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Não se verifica, nos autos, a interposição de Agravo pelo Sujeito Passivo. Esses são os fatos. Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF nº 15.081, de 2020), o processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial exarado pela Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento/CARF. data de 11/08/2017, de fls. 1.363/1.369, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à matéria: do agravamento da multa de ofício qualificada, majorada para o percentual de 225%. Trata-se o processo de Fiscalização que constatou infração à legislação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos períodos compreendidos pelos anos de 2003 e 2004, em que foram encontradas omissões de receitas em decorrência de depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovada, bem como por apontamento de divergências em Notas Fiscais emitidas. Além dos impostos exigidos, foi aplicada a multa de ofício (agravada) no percentual de 225%, com base o art. 44, inciso II e §2º, da Lei 9.430, de 1996. A Contribuinte apresentou a Impugnação que foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, reduzindo os valores de multa punitiva para 150%. Houve o necessário Recurso de Ofício ao CARF, que após analisado, a Turma decidiu negar provimento. Fl. 1496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.567 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000829/2007-19 No recurso, a Fazenda Nacional requer que seja restabelecido o percentual de 225% para a multa aplicada, já que a conduta praticada enquadra-se na hipótese do art. 44, §2º da Lei nº 9.430, de 1996. Como se vê, a Fiscalização aplicou multa de ofício qualificada de 150%, agravada em 50% pelo não atendimento a Intimação para apresentação de documentos, conforme previsto no art. 44, inciso II, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996 (fl. 12, do AI). Confira-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I – (...). II- cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...). §2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, ã intimação pant prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. Posteriormente, esse artigo foi alterado pelo art.14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, que manteve os mesmos percentuais de multa, como se vê a seguir: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (,,,). § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §1º deste artigo, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II – apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; e (...). O Contribuinte alega em suas contrarrazões que a aplicação do agravamento da multa deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal. “Dessa forma, ainda que no presente caso a Recorrida não tenha atendido as intimações de forma satisfatória (entendendo-se satisfatória como nos exatos moldes exigidos pela autoridade fiscal), tal dispositivo deve ser interpretado com cautelas, dirigindo-se apenas às situações de reiterado não atendimento às intimações feitas ao longo do procedimento fiscalizatório”. Pois bem. Quanto a aplicação da multa qualificada no patamar de 150% (que não está sob discussão), encontram-se nos autos todos os elementos probantes a justificarem sua manutenção, vez que a realidade fática foi bastante para constar, nos limites da legalidade e da tipicidade, notadamente, o evidente intuito do vício social da sonegação apontado pelo Fisco. Quanto ao agravamento da penalidade de 150% para o percentual de 225%, a sua majoração (em 50%) foi justificada da seguinte forma pela Fiscalização, pelos trechos abaixo reproduzido extraídos do Relatório Fiscal (fls. 43/57): “3. Em 15/12/2005 o contribuinte concluiu a solicitação do termo de inicio, apresentando o Registro de Inventário e o arquivo magnético, incompleto, referente às informações sobre saídas dos produtos (fls.219). Fl. 1497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.567 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000829/2007-19 “17. Uma vez constatada essa adulteração na QUANTIDADE do produto vendido, comprovada pelas enormes divergências de gramaturas e do prego do produto por quilograma, em grande parte das notas fiscais de saída (cópias de alguns exemplos as fls. 248/261), intimamos (fls.263) o contribuinte a apresentar o arquivo magnético das notas fiscais emitidas, onde constasse, entre outros elementos, o peso total da nota. 18. Em resposta à intimação citada acima, o interessado apresentou o arquivo de forma incompleta, sem os pesos bruto e liquido das notas fiscais, com a clara intenção de dificultar o mapeamento das ilicitudes (fls.264). 19. Assim, como melhor forma de caracterizar os crimes cometidos, intimamos (fls.266) o contribuinte a apresentar os extratos bancários de suas contas-correntes. 20. Analisando esses extratos, verificamos a completa inconsistência dos valores em confronto com as declarações de CPMF e os livros diário e razão, motivo pelo qual intimamos as instituições financeiras (fls.267/272), com base no Decreto no 3.724/2001, a apresentar os extratos das aplicações financeiras e contas-correntes da interessada”. “22. Dessa forma, em continuidade à presente auditoria, intimamos diversos clientes da fiscalizada (fls.273/281), onde verificamos que esta não se utilizava do expediente ilícito conhecido como nota calcada, mas sim de conluio com os seus clientes. (...). “Não tendo respondido à intimação para justificar a origem dos créditos efetuados em suas contas-correntes elencadas no item 21, não obstante a prorrogação de prazo concedida (fls.791/792) e a entrega de cópias dos livros apreendidos (fls.793), a empresa está sendo autuada pelos depósitos bancários sem comprovação de origem, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, (...)”. (Grifei) Cabe inferir que consta do Relatório Fiscal, informação da Fiscalização dando conta que, constatada as adulterações na quantidade do produto vendido, em grande parte das notas fiscais de saída, o Contribuinte foi INTIMADO a apresentar o arquivo magnético das notas fiscais emitidas, onde constasse, entre outros elementos, o peso total da nota. Em resposta à intimação, apresentou o arquivo de forma incompleta, sem os pesos bruto e liquido das notas fiscais, conforme documentos de fls. 265/266. Da mesma forma, Intimou o contribuinte a “apresentar os extratos bancários de suas contas-correntes (fls. 268), e analisando esses extratos, verificamos a completa inconsistência dos valores em confronto com as declarações de CPMF e os livros diário e razão”, motivo pelo qual Intimou as instituições financeiras (doc. fls. 269/274), com base no Decreto nº 3.724/2001, a apresentar os extratos das contas-correntes da interessada (RMF). De posse dos Extratos Bancários a Fiscalização, após cotejamento da movimentação financeira, constatou figurar omissão de receitas, que, em que pesem os argumentos do Contribuinte, restou comprovada a hipótese clássica do antecedente da norma dispositiva previsto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, de sorte que todos os sujeitos passivos se sujeitassem ao seu consequente, a caracterização de omissão de receitas: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como se vê do dispositivo acima, não há dúvidas de que é relativa a presunção legal encerrada naquele tipo, portanto, passível de ser afastada pelo Contribuinte. Não obstante, há inerente nela também o ônus, de suas responsabilidades, de que haja comprovação da origem dos recursos depositados/creditados naquelas contas correntes, com o gravame de que o seja mediante documentação hábil e idônea. Fl. 1498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.567 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000829/2007-19 A aplicação do agravamento da multa, deve ocorrer quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal. No entanto, muito embora não lhe tivesse sido proporcionado acesso à documentação completa que requereu, o Fisco procedeu ao lançamento, mediante a utilização de outros instrumentos, disponíveis em outras fontes, que eram os extratos bancários requisitados via a RMF (Requisição da Movimentação Financeira). Nesse contexto, finalizando a discussão, a recente Súmula CARF n° 133, afasta o agravamento da multa, quando decorrente da falta de atendimento para prestar esclarecimentos, na situação em que essa conduta tenha motivado presunção de omissão de receitas. Confira-se: “A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos”. Cumpre referir que: (a) as Súmulas CARF representam a jurisprudência consolidada do órgão; (b) a Súmula CARF n° 133, teve por precedentes Acórdãos nos quais a multa agravada foi afastada (9101-002.992, 9202-007.001, 9202-007.445, e outros), em sede de lançamento de omissão de receitas por depósito bancário de origem não comprovada (fato indiciário da presunção legal), em que – devidamente intimado – o sujeito passivo deixou ou apresentou esclarecimentos incompletos, livros e documentos; e (c) as Súmulas são de observação obrigatória pelos Conselheiros do CARF. Portanto, no caso apresenta-se como situação fática semelhante e considerando a Súmula CARF nº 133, entendo que não deva prevalecer o agravamento (majoração da multa qualificada de 150% para 225%) da multa de ofício, razão pela qual voto por confirmar o disposto no Acórdão recorrido nº 1201-001.856, de 12/04/2017. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional no tocante à manutenção do agravamento da multa, mantendo-se a mesma qualificada, no patamar de 150%. Conclusão Considerando todo o acima exposto, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1499DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18184.003156/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 2.500.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF 63/17, a qual, por tratar-se de norma processual, é de aplicação imediata. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO DE MESMA INSTÂNCIA. No julgamento de processo decorrente, cabe eventual sobrestamento apenas até o advento de decisão administrativa de mesma instância do processo principal. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º do CTN. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). CORRELAÇÃO. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas no julgamento dos lançamentos das obrigações principais, o julgamento do auto de infração pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar os termos daquelas decisões. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14/2009. Para aferição da retroatividade benigna, deve ser efetuada a comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei 11.941/09. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2202-008.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a multa seja recalculada observando-se o resultado do julgamento das obrigações principais, bem como para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 2.500.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF 63/17, a qual, por tratar-se de norma processual, é de aplicação imediata. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO DE MESMA INSTÂNCIA. No julgamento de processo decorrente, cabe eventual sobrestamento apenas até o advento de decisão administrativa de mesma instância do processo principal. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º do CTN. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 31 56 /2 00 7- 81 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.003156/2007-81 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). CORRELAÇÃO. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas no julgamento dos lançamentos das obrigações principais, o julgamento do auto de infração pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar os termos daquelas decisões. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14/2009. Para aferição da retroatividade benigna, deve ser efetuada a comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei 11.941/09. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a multa seja recalculada observando-se o resultado do julgamento das obrigações principais, bem como para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso de ofício e de recurso voluntário interpostos contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) - DRJ/SPOI, que julgou procedente AI - DEBCAD n° 37.085.590-6 (fls. 2/43), emitido sob o Código de Fundamentação Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.003156/2007-81 Legal 68 (CFL 68), e decorrente da apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantida e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, sendo tais dados referentes ao pagamento de ajuda de custo e PLR tido pela fiscalização como efetuado em desacordo com a legislação. A exigência foi impugnada (fls. 48/66), e, tendo em vista o resultado de alterações promovidas pela autoridade fiscal, bem como do julgamento em primeiro grau, dos DEBCAD’s 37.085.593-0, 37.085.594-9, 37.085.595-7, 37.085.596-6, 38.085.600-7, 38.085.601-5, 37.085.599-0, 37.085.598-1 e 37.085.597-3, dos quais a autuação ora examinada é decorrente, foi substancialmente exonerado o lançamento na decisão de primeiro grau (fls. 157/177), acarretando a interposição de recurso de ofício. Cabe transcrever, parcialmente, os termos da ementa do acórdão então exarado: OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF. A exigibilidade das obrigações acessórias decorre do interesse da fiscalização, razão pela qual, em face da inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF n° 08, aplica-se às mesmas o disposto no Código Tributário Nacional. No caso de autuações referentes a obrigações acessórias, aplica-se o prazo decadencial estipulado no art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. (...) LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN). De acordo com a legislação vigente à época da autuação, a alíquota da multa moratória incidente sobre contribuição previdenciária incluída em lançamento tributário será definida no momento do pagamento, ocasião em que deverá ser realizado o confronto entre as multas aplicáveis de acordo com a legislação vigente à época do lançamento e a atual, para a fixação daquela menos severa ao contribuinte. A contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/10/2010 (fls. 198 e ss), aduzindo, em síntese, que: - deve ser sobrestado o exame do recurso até o julgamento definitivo de todos os processos decorrentes das NFLD’s das obrigações principais; - cabe aplicar desde já a retroatividade benigna dado o advento da Lei 11.941/09, sendo que o cálculo da multa, no caso do entendimento pela sua manutenção, não é pelo regime de competência; - os sócios não poderiam ser considerados co-responsáveis pelo crédito tributário, conforme consta no relatório de vínculos. Mediante petições juntadas em 2012, pede a interessada seja intimada dos atos processuais no endereço de seus patronos, e, em 07/07/2021 (fls. 229/234), acosta petição dando Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.003156/2007-81 notícia de julgado da CSRF em que foi reconhecida a decadência do lançamento, em circunstâncias que, entende, são aplicáveis ao caso em apreço. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Do recurso de ofício Compulsando os autos, verifica-se que o recurso de ofício foi interposto visto que a decisão recorrida exonerou a contribuinte em valor superior a R$ 1.000.000,00 (imposto mais multa), limite então estabelecido pelo art. 1º da Portaria MF 03/08, com amparo no inciso I do art. 34 do Decreto 70.235/72 1 . Sem embargo, tal limite foi majorado pela Portaria MF 63, de 10/2/2017, que revogou a Portaria MF 03/08: Art. 1º - O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Tratando-se de norma de ínsito caráter processual, deve ser ela aplicada de imediato aos julgamentos em curso, nos termos da Súmula nº 103 do CARF: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A NFLD DEBCAD nº 35.787.410-2 veiculava, como somatório de tributo e multa, respectivamente, R$ 4.010.871,66 e R$ 1.203.261,52, ver fl. 3. O total contribuição mais multa veiculado no processo atinge então a cifra de R$ 5.214.133,18. Havendo sido reduzido o valor do crédito lançado de R$ 1.223.452,97 para R$ 144.738,79 (ver fl. 176), constata-se que a exoneração promovida pela vergastada foi em montante inferior ao valor de alçada fixado pela Portaria MF nº 63/17, não devendo ser conhecido o recurso de ofício. Do recurso voluntário O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. De maneira preambular, a contribuinte formula pedido de sobrestamento do feito, até o que denomina ser o julgamento definitivo dos processos referentes à obrigações principais, a saber, DEBCAD’s 37.085.593-0, 37.085.594-9, 37.085.595-7, 37.085.596-6, 38.085.600-7, 38.085.601-5, 37.085.599-0, 37.085.598-1 e 37.085.597-3. Cabe esclarecer, entretanto, que o processo administrativo observa o princípio da oficialidade, sendo inclusive impulsionado ex officio, consoante art. 2º, parágrafo único, II, da Lei 9.784/99. 1 Registre-se que, na verdade, a exoneração não ultrapassou esse limite, conforme demonstrativo de fl.2. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.003156/2007-81 Desse modo, o sobrestamento de processos trata-se de medida de exceção, requerendo previsão normativa. Inclusive o RICARF, quando reconhece tal possibilidade, refere- se expressamente que tal feito ocorre até “decisão de mesma instância relativa ao processo principal”, conforme consta do § 5º do art. 6º do Anexo II desse Regimento, não até o julgamento “definitivo” do processo principal. Nesse compasso, o que importa é que o processo principal já tenha sido julgado em definitivo na mesma instância recursal administrativa, e, assim examinando, tem-se que: - os DEBCAD’s 37.085.593-0 (processo 18184.003157/2007-26) e 37.085.594-9 (processo 18184.003158/2007-71) já foram julgados pelo CARF, acórdãos 2302-00.401 e 2403- 000.526, respectivamente; - os DEBCAD’s 37.085.595-7 (18184.003159/2007-15), 37.085.596-5 (18184.003160/2007-40) e 37.0858.597-3 (18184.003161/2007-94) foram julgados na presente sessão de julgamento; - os DEBCAD’s 37.085.600-7, 37.085.599-9 e 37.085.601-5 foram considerados improcedentes em julgamento de primeira instância por decaídos, não havendo notícia de interposição de recurso de ofício; - e, quanto ao DEBCAD 37.085.589-1 (18184.003162/2007-39), não foi interposto recurso voluntário, após o recálculo da exação promovido pela fiscalização. Por conseguinte, verifica-se que já existe decisão de segunda instância administrativa - sendo o caso de interposição de recurso - para os DEBCAD’s em referência, não havendo falar em sobrestamento. Nessa esteira, anote-se, até mesmo por se tratar de matéria de ordem pública, que a aferição decadência das obrigações acessórias previdenciárias, tal como a ora abordada, dá-se em observância não do art. 150, IV, mas sim do art. 173, I, do CTN, conforme preconiza a Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º do CTN. Atente-se, porém, que deve ser observado no cálculo da multa em comento, imputada face ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, o resultado do julgamento dos processos referentes às obrigações principais, consoante consolidada jurisprudência do CARF, vide, como ilustração, o acórdão 9202-008.878 (j. jul/20). Noutro giro, postula a recorrente a anulação da notificação, com argumentos sobremaneira confusos, pois por um lado defende que a Lei 11.941/09 prevê aplicação de multa única no art. 35-A, para os lançamentos das obrigações principais, então a multa da autuação não mais existiria. De outro, entende deva ser aplicada a multa prevista no art. 32-A da novel redação da Lei 8.212/91. Continua, considerando que o “tipo penal” previsto na legislação é apenas apresentar GFIP com ausência de dados, não “ausência de dados por competência”. Irresigna-se, no mais, quanto ao fato de que a contestada não efetuou a análise da retroatividade benigna, sob a compreensão de que “a alíquota da multa em comento será definida conforme a fase processual do lançamento tributário em que o pagamento é realizado”. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.003156/2007-81 Pois bem, de início, aponte-se que, apesar de a recorrente postular a ‘anulação’ da notificação, as aduções que visam respaldar tal intento são, na verdade, questões atinentes ao mérito da lide, e, nessa qualidade, serão enfrentadas. Impende explicar, em prosseguimento, ser cediço que a multa em apreço é calculada por competência, a despeito do entendimento da interessada, sendo que as normas envolvidas na sua aplicação – em especial os arts. 32, IV, § 5º da Lei 8.212/91, e 284, II do Decreto 3.048/99 – deixam claro que a exação é calculada em razão da contribuição não declarada, do que decorre como consectário lógico que, para cada competência em que ocorre o fato gerador, deve ser aferido o cálculo correspondente. Ainda sobre o tema, é fato que o impacto do advento da MP 449/08 e posterior Lei 11.941/09 trouxe controvérsia no que se refere a sua aplicação às multas previstas na legislação das contribuições previdenciárias, com destaque para as situações tais como a que ora se apresenta, de lançamento simultâneo de obrigações principais e de autos de obrigações acessórias aqueles vinculadas. A respeito do tema, aplicável os termos do art. 3º da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009: Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. À luz de tal norma, deve ser dado parcial provimento ao recurso, para que sejam observados os termos dessa Portaria na apuração da retroatividade benigna na apuração da multa, compatíveis com os atualmente dispostos na Súmula CARF nº 119, vigente na data desta sessão de julgamento, cujo cancelamento, porém, já foi aprovado consoante reunião da 2ª Turma da CSRF, realizada em 06/08/2021. Deve ser registrado, ainda, que o relatório de vínculos combatido tem caráter meramente informativo, consoante entendimento aprovado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 10/12/2012, não comportando discussão a seu respeito no bojo do contencioso administrativo: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Como fecho, ressalte-se que o art. 23 do Decreto 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido, motivo pelo qual a jurisprudência do CARF consolidou-se conforme o seguinte enunciado sumular: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, e por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a multa seja recalculada observando-se o resultado Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.003156/2007-81 do julgamento das obrigações principais, bem como para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732470/2018-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.835
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.832, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732801/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.832, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732801/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de lançamento da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 13.097/2015, em função da não homologação de compensações tratadas no processo nº 10880.653310/2016-92. A 5ª Turma da DRJ em Fortaleza (CE) julgou a impugnação improcedente, nos termos do acórdão cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 47 0/ 20 18 -4 7 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732470/2018-47 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O direito fundamental de petição foi exercido plenamente pelo contribuinte ao protocolizar seus pedidos de ressarcimento/compensação, que, tendo sido considerados indevidos, ensejou a aplicação da multa determinada no §15, do art. 74, da Lei n° 9.430/96. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O emprego dos princípios da PROPORCIONALIDADE e da RAZOABILIDADE não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual apresentou diversos argumentos acerca da inaplicabilidade da multa isolada de 50% sobre o valor dos créditos contidos nas declarações de compensações não homologadas e tratadas no processo nº 10880.653310/2016-92. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A recorrente apresentou declarações de compensação, tratada no processo nº 10880.653325/2016-51, que foram homologadas parcialmente, em virtude do deferimento parcial do pedido de ressarcimento efetuado pela recorrente. As compensações não homologadas por falta de crédito deu azo ao lançamento da multa isolada de 50% sobre seus valores, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Neste processo o que se discute é a regularidade do lançamento da mencionada multa isolada, a qual depende intimamente da solução dada às declarações de compensação. Acontece que as declarações de compensação estão sendo tratada em outro processo de nº 10880.653325/2016-51. Pelo quadro traçado é licito concluir que o mérito deste processo está ligado umbilicalmente ao desfecho dado ao processo nº 10880.653325/2016-51, em uma relação de prejudicialidade. Ou seja, o resultado daquele processo ditará a sorte deste processo. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732470/2018-47 Diante dos fatos apresentados, proponho o sobrestamento do julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10880.653325/2016-51. Após definido o rumo do processo nº 10880.653325/2016-51, que seja anexada neste processo a decisão definitiva daquele processo. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos a esse relator para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.000634/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. ATIVIDADE RURAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. Constatada a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, por presunção legal, o contribuinte que se dedicou exclusivamente à atividade rural ficou submetido ao regime de tributação definido na legislação de regência, que limita a base de cálculo da incidência em 20% (vinte por cento) da omissão apurada. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. Apenas a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida, devendo ser afastados da tributação os valores depositados em contas correntes do contribuinte, cuja origem restou comprovada. ATIVIDADE RURAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. Os rendimentos da atividade rural advindos de contrato de parceria, com previsão de percentual de divisão de resultados, são tributáveis na proporção estabelecida no contrato. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. REGIME DE CAIXA. Na apuração do resultado da atividade rural, aplica-se o regime de caixa para o cômputo mensal das receitas e despesas. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 2201-008.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. ATIVIDADE RURAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. Constatada a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, por presunção legal, o contribuinte que se dedicou exclusivamente à atividade rural ficou submetido ao regime de tributação definido na legislação de regência, que limita a base de cálculo da incidência em 20% (vinte por cento) da omissão apurada. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. Apenas a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida, devendo ser afastados da tributação os valores depositados em contas correntes do contribuinte, cuja origem restou comprovada. ATIVIDADE RURAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. Os rendimentos da atividade rural advindos de contrato de parceria, com previsão de percentual de divisão de resultados, são tributáveis na proporção estabelecida no contrato. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. REGIME DE CAIXA. Na apuração do resultado da atividade rural, aplica-se o regime de caixa para o cômputo mensal das receitas e despesas. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 06 34 /2 01 0- 29 Fl. 1825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000634/2010-29 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 1733/1759 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente às datas dos fatos geradores: 31/12/2008, 31/12/2009. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado, em 09/09/2010, pela Fiscalização da DRF/Uberlândia-MG, o Auto de Infração de fls. 02/15, com ciência do sujeito passivo por via postal em 14/09/2010 (AR fl. 148) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercícios 2009 e 2010, anos-calendário 2008 e 2009, sendo apurados os seguintes valores: IRPF 928.350,44 Multa de Ofício – 75% (passível de redução) 60.912,73 Juros de Mora – calculados até 31.08.2010 696.262,82 Total do crédito tributário apurado 1.685.525,99 Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 09/15) motivou o lançamento de ofício a constatação de omissão de rendimentos da atividade rural. Relata a autoridade lançadora que após a análise da documentação apresentada pelo interessado, em atendimento à intimação fiscal, verificou-se que houve omissão de rendimentos. conforme planilha constante do quadro de fls. 09 e 10, não tendo o contribuinte escriturado tais receitas no livro Caixa. e. ainda, não ter identificado os respectivos comprovantes. Posteriormente., em análise mais detalhada, confrontando os valores com os documentos apresentados. entendeu a fiscalização que o intimado não logrou comprovar Fl. 1826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000634/2010-29 a origem de créditos em conta, por conseguinte, estes foram considerados receitas omitidas; outros comprovados, no entanto, não foram registrados no Caixa e também constituem omissão: Banco do Brasil - 02.01.08 — valores de RS10.000,00 e RSI.113,00 alega que tais valores se referem as NF 464343 e 464344, fls. 219 e 221 (RS 5.600,00 e 15.000,00). Não ha coincidência de datas e valores, nem tampouco qualquer evidência ou outro documento a demonstrar que tais valores se referem a essa operação: - 16/01/08 valores de RS 9.000,00 e RS 6.000,00; 23/01708 — valor de RS 1.449,00; 24)01/08 — valor de RS 16.800,00; 29/01/08 — valor de RS 2.000,00 — alega que tais valores se referem as NF 466712 e 466713,11s 222 e 224 (RS 16.189,00 e RS 22.357,21). As notas tem conto destinatários pessoas diferentes. Não há coincidência de dotas e vedores, nem tampouco qualquer evidência ou outro documento a demonstrar que tais valores se referem a essa operação: - 21/01/08 — valor de RS 24.061,00 — alega que tais valores se referem a NF 463779, fls. 226 (RS 58.200,00). Não há coincidência de datas e ralores, nem tampouco qualquer evidência Ou outro documento ti demonstrar que tais valores se referem a essa operação. Ao contrário. a cópia do cheque às filhas 227 tem como emitente BARU RURAL ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMONIO e o destinatário da mercadoria é o Senhor Felipe Augusto Frizzo; - 02/04,08 — valor de RS 5.873,89 — alega que tais vedores se referem a NF 73217-1, .fls 228 (RS 8.970,00). Não há coincidência de dotas e valores, nem tampouco qualquer evidência ou outro documento a demonstrar que tais valores se referem a essa operação. - 25/04/08 — valor RS 1.142,00— apresentou o doc. de fls. 229 referente a venda de gado. Há coincidência de valores. No entanto, tal valor não foi registrado no caixa; - 11/06/08 — valor de RS 52.800,00 — apresentou documentos de folhas 230/233 referente a parceria de gado com João Adilson Machado. Há coincidência de valores. No entanto, tal valor não foi registrado no caixa; - 30/06/08 — valor de RS 3.000.00 e RS 2.040,00 — alega que se trata de parte da NF 455991, de 07/08/08 (fls. 235 ). Não há coincidência de datas e valores, nem tampouco qualquer evidência ou outro documento a demonstrar que tais valores se referem a essa operação. - 25/07/08 — valor de RS 171.118,83 — alego que tal valor se refere o cheques descontados. cuja origem é o parceria agrícola com Gercino Martins Coelho (fls. 236/244),não apresentou contrato e demonstrativo da parceira, somente cópia dos cheques; que todos firam devolvidos, exceto o de n° 3200. Não informou como e quando recebeu a parte dos cheques devolvidos. tais valores não firam registrados no caixa. na coluna de receitas. .4 disponibilidade económica ocorreu no recebimento e desconto dos cheques, portanto a receita deve ser reconhecida neste momento. O cheque 3201 foi descontado em 21/10/08. Vide Bradesco 10/07/08. - 04/08/08 valor de RS 61.440.00 — alega que tal valor se refere as NF 455422, 455423, 455638, 455639, 455640 e 455991 (fls. 245/251). Não há coincidência de datas e valores, nem tampouco qualquer evidência ou outro documento a demonstrar que tais valores se referem a essa operação. ilidis. do análise das notas constata-se que são 5 (cinco) os destinatários da mercadoria e (penas um depósito. - 25/08/08 — valor de RS 100.400,00 — alega que tal valor se refere as NF 465550, 455991 (parte 3.760,00), -163560, 463561 (porte 28.800,00 e 465028 (fls.269 /276). Não há coincidência de datas e valores, nem tampouco qualquer evidência ou outro documento a demonstrar que tais valores se referem a essa operação. Mais, da análise das notas constata-se que são 2 (dois) os destinatários da mercadoria e apeiras um depósito. Fl. 1827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000634/2010-29 - 29/08/08 — valor de RS 60.982,40 alega que se refere as NF 463565, 471690, 462790 (parte 12.880.00). 470433 (parte 14.400,00), 465708 (parte 12.600,00), 2318 (parle 1.840,00) e 454803 (parle 3.360,00) (fls 252 /264). Não há coincidência de datas e valores, nem tampouco qualquer evidência ou outro documento a demonstrar que tais valores se referem a essa operação. Aluis. Da análise das notas constatou-se que são 4 (quatro) os destinatários da mercadoria e apenas um depósito. - 27/10/08 — valor de RS 5.698,00 — alega que emprestou RS 7.683,00 ao Senhor Sinval Modesto e que nesta data O Senhor Sinval depositou RS 5.698,00 (cópia do cheque às fls. 266). Não foram apresentados outros documentos que comprovem a operação. - 11/12/08 — valor de RS 350.000,00 — alega que se trata de mútuo com Conrado Roberto Hoffmann a título de antecipação de resultado de parceria. No contrato de mútuo apresentado (fls.268), o prazo será o das primeiras vendas ou 31/03/09, o que ocorrer primeiro. Através dos livros é possível verificar que não reconheceu tal receita nem em 11/12/08 ou 31/03/09. Assim, como o valor foi recebido a título de resultado de parceria, a receita será considerada na data de 31/03/09, mais favorável ao fiscalizado. II- BANCO REAL - 07/01/08 — valor de RS 69.753.99 — alego que .se refere ti parceria com João Adilson Atochado. Apesar de não ter sido apresentado o contrato de parceria os documentos e anotações de fls. inferem que a parceria existiu. No entanto, esse valor não foi lançado no caixa, na coluna de receitas. III - BRADESCO - 10/07/08 — valor de RS 31.039,33 — alega que se trata do primeiro pagamento da parceria com Gercino Martins Coelho, não apresentou contrato e demonstrativo da parceria, somente a cópia do cheque, cuja emissão é 10/07/08. Esse valor não foi registrado no caixa. Vide Banco do Brasil 25/08/08. Fls. 278. - 23/09/08 — valor de RS 2.000,00; 10/10/08 — valor de 4.000,00: — 28/10/08 valor de RS 2.000,00 alega se refere a pagamentos por cinco animais conforme NF 468064 e 467022, no valor total de RS 1.800,00. Omissão de receitas no valor de RS 6.200,00. Fls. 279/281. - 21/10/08 -- valor de R$ 30.600,00 — alega que se refere a pagamento das NF 468265 e 471837 (fls. 282/285). Não coincidência de datas e valores. Os destinatários da mercadoria são diferentes e o pagamento único. Não foram apresentados outros documentos que demonstrem a operação. - 27/10/08 valor de RS 34.040,00 alega que se refere a pagamento das NF 469242, 469243, 469244, 469241,469240, 470433 e 699165 (fls. 286/295). Não coincidência de dotas e valores. Os destinatários (cinco) da mercadoria são diferentes e o pagamento único. Não foram apresentados outros documentos que demonstrem a operação. - 03/11/08 valor de R$ 39.900,00 — alega que se refere a pagamento das NF 470088, 471965,471866, 471838, 4171837, 470433 e 465708 (fls 296 /309). Não coincidência de datas e valores. Os destinatários da mercadoria são diferentes e o pagamento. Não foram apresentados outros documentos que demonstrem a operação. - 17/12/08 valor de R$ 76.400.00: valor de RS 70,000,00 e valor de RS 34.000.00 — alega que se refere a pagamentos dar NF 4694193, 470334, 470333, 470433, 470754, 471838, 471837, 471866, 471965, 698646 e 701608 (fls. 310/326). Não coincidência de datas e valores. Os destinatários (seis) da mercadoria são diferentes e o três pagamentos. Não foram apresentados outros documentos que demonstrem a operação. - alega, também. ter recebido de Madespol, referente à venda de madeira, os valores abaixo relacionados: [quadro folha 12] Apresentou planilha de folhas 205 a 207 e amostragem das notas fiscais, fls. 210/214: Fl. 1828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000634/2010-29 - Da verificação e analise dos dados, constatou-se que não há coincidência de datas e valores. Nos registros efetuados nos livros o histórico somente menciona “recebidos de Madespol” não elencando os documentos ou borderô a que se refere. Também, não foram apresentados outros documentos da operação bancária que identifique como depositante a Madespol; - De outro lado, o . fiscalizado alego que os valores são recebidos da Madespol, mas a amostra de notas fiscais (cinco notas) ja mostra que efetuou vendas pelo menos para duas empresas': LAMINADOS ESPIGAO DO OESTE LTDA e MADESPOL IND. & COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA: - Vejamos as distorções numéricas', em valores mensais, em 2008: [quadro folha 131 - diante dos fatos, entende a fiscalização, que tais créditos em conta não tem relação com a venda de madeira portanto, constituem omissão de receitas; - também tem uma diferença entre o valor das notas fiscais e os valores lançados no caixa conforme demonstra a planilha de fls. 13. Este valor (R$ 48.560,30) será considerado omitido em junho de 2008. CONTRATOS DE PARCERIA 1— Com CONRADO ROBERTO HOFFMANN Conforme detalha o demonstrativo de folhas 20 e documentos apresentados às folhas 449/479, em relação a essa parceria o fiscalizado deixou de apresentar parte dos resultados dos contratos firmados em 13/09/2004; 27/04/2006 e 27/06/2006. Já em relação ao contrato de 15/06/04 (/ls. 384/386) não foi apresentado demonstrativo de resultado. Foi feito aditivo (lis 387/388) transferindo até 550 cabeças como antecipação de resultados. Em consequência foi emitida a NF 015 (fls 383) transferindo 170 cabeças de gado ao fiscalizado. no valor de R$ 130.093,00.Mas, tal valor, foi indevidamente lançado como despesa. Assim. foi apurado o ganho do parceiro criador, em cada contrato, devido a omissão de receita - contrato de 13/09/2004 — RS 109.460,14 - contrato de 27/04/2006 —RS 13.803,18 - contrato de 27/06/2006 — RS 171.121,17 contrato de 15/06/2004 — RS 598.658,21 Também foi glosado o valor de RS 130.093,00 lançado indevidamente na despesa. — Com MAURO BERNARDES DE ASSIS Em relação a essa parceria. a cada vencimento do contrato, este era renovado da seguinte forma: o parceiro criador comprava os bois gordos do parceiro proprietário e vendia garrotes a este. Assim, o parceiro proprietário emitia duas notas fiscais para o criador: uma dos bois que a ele pertenciam e estava vendendo, neste momento, para o parceiro criador; outra pela parte que pertencia ao parceiro criador, ou seja, o resultado da parceria. Por outro lado, o parceiro criador emitia uma nota fiscal pelo garrotes que vendia ao outro parceiro. As diferenças eram acertadas mediante pagamentos em cheques. Tudo conforme documentos de folha 359/444. Mas ocorre que, o parceiro criador não reconhecia na receita sua participação nos resultados e, mais ainda, contabilizava como despesa a nota fiscal relativa a sua participação, “engordando”, dessa forma, os prejuízos. Já no encerramento da parceria, em 06/11/2008, o parceiro criador simplesmente compra todo o rebanho do outro parceiro e não reconhece sua participação. Fl. 1829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000634/2010-29 Constatado que o fiscalizado usava a parceria para omitir receita e “fabricar” despesas as primeira serão lançadas e as segundas glosadas em cada mês que ocorreram, conforme detalha a folha 19. CONCLUSÃO Nos livros do .fiscalizado não constam registros relativamente aos débitos e créditos efetuados nas contos bancárias. Determina o artigo 42 da lei 9.430/96 que caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito Ou de investimento, mantida junto a instituição financeira em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por outro lado, no curso deste procedimento, não conseguiu a fiscalização demonstrar que fiscalizado desenvolva outra atividade além da agropecuária Nas omissões constatadas constam aquelas vinculadas diretamente a atividade rural, coso dos contratos de parceria e, aquelas omissões presumidos nos termos do artigo 42 da Lei 9.-130/96. Assim. todas as omissões serão tomados como vinculadas a atividade rural do fiscalizado e tributadas à razão de 20% da receita bruta, nos termos do artigo 71 do RIR/99 e jurisprudencia administrativa, por se tratar de tributação menos gravosa ao fiscalizado, do que a apurada com base nos resultados (receita —despesas). A planilha de folhas 16/18 demonstra a apuração do resultado após a inclusão das receitas omitidas, sendo que após lodos os ajustes efetuados, resultaram valores a tributar nos anos-calendário de 2008 e 2009. A partir do AC 2008 não há que .se falar mais em prejuízos a compensar como] demonstra as apurações efetuadas. Nos anos-calendário de 2005. 2006, 2007 foi verificada omissões somente em relação aos contratos de parceria. Fica o contribuinte intimado a proceder os registras nos livros e as retificações necessárias para se adequar aos fatos apurados. Não será feita a representação para fins penais pois o fato de conhecimento do MPF e, a ele, será dado conhecimento do mediante ofício do Senhor Delegado. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: O sujeito passivo apresentou em 08/10/2010, a impugnação de fls. 1151 a 1196, por intermédio dos procuradores nomeados pelo instrumento de folha 1197. O impugnante faz um breve resumo dos fatos que levaram à autuação, afirmando que não obstante a existência de impropriedades materiais no lançamento, inclusive no que diz respeito ao suporte legal vigente à época. verificam-se ainda vícios de ordem formal a macular o Auto de Infração e consequentemente, tornar indevida a exigência do tributo. Os pontos levantados na defesa, que segundo o impugnante culminam na conclusão de que o lançamento não pode e não deve prevalecer, serão destacados e analisados adiante no Voto. Para instruir o seu pleito o interessado apresentou os documentos de fls. 1201 a 1727. Em 05/11/2010, o contribuinte solicita (fl. 1729) seja corrigido erro material no pedido final formulado em sua peça impugnatória. quando constou. por equívoco, o pedido para anulação do auto de infração referente ao ITR 2008. 'processo n" 0610900 2009 00596-8". Fl. 1830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000634/2010-29 Em síntese, é o relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 1733/1734): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006. 2007. 2008 MATÉRIA NÃO-1MPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, consolidando-se administrativamente o correspondente crédito tributário (Decreto n° 70.235. de 1972. art. 17). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Data do fato gerador: 31/12/2008, 31/12/2009 ATIVIDADE RURAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. Identificada a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, via presunção legal, o contribuinte que se dedicou exclusivamente à atividade rural ficou submetido ao regime de tributação definido na Lei n° 8.023/90. que limita a base de cálculo da incidência em 20% (vinte por cento) da omissão apurada. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. Somente a apresentação de provas hábeis c idóneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida, devendo ser afastados da tributação os valores depositados em contas correntes do contribuinte, cuja origem restou comprovada. ATIVIDADE RURAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. Os rendimentos da atividade rural advindos de contrato de parceria, com previsão de percentual de divisão de resultados, são tributáveis na proporção estabelecida no contrato. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. REGIME DE CAIXA. Para apuração do resultado da atividade rural, as receitas e despesas serão computadas mensalmente, pelo regime de caixa. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente extraímos o seguinte: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A receita omitida no mês de dezembro/2005, no valor de R$ 111.993.89, excluída neste julgamento, provocou ajustes nos prejuízos fiscais do contribuinte, a partir do referido ano-calendário de 2005, com reflexo na exigência do credito tributário do ano- calendário de 2008, exercício de 2009, como segue abaixo: Exercício financeiro de 2006 — ano calendário 2005 Fl. 1831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000634/2010-29 Exercício financeiro de 2006 — ano calendário 2005 Exercício financeiro de 2007 — ano calendário 2006 Exercício financeiro de 2008 — ano calendário 2007 Exercício financeiro de 2009 — ano calendário 2008 Demonstrativo do Resultado Rural da Atividade Rural após ajuste das infrações apuradas Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 1.764/1.819 em que apresentou as mesmas razões apresentadas em sede de impugnação, basicamente, defendendo a comprovação dos depósitos, apontando os mesmos documentos já apresentados e que foi objeto de análise minuciosa pela decisão recorrida. Além disso, reitera suas alegações quanto aos contratos de parceria rural, que também foi objeto de análise pela decisão recorrida. Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000634/2010-29 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Apesar do esforço do Recorrente em tentar comprovar que estava correta e que não deveria ter sido autuada, limitou-se a repetir os argumentos trazidos em sede de impugnação, que já foram devidamente analisados pela decisão recorrida. Mesmo as questões ou alegações relacionadas às provas, são meras alegações, desprovidas do efetivo cotejo com o caso que se apresenta, de modo que concordo com os termos. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e utilizo- me como razão de decidir. (...) Foi efetuado o lançamento de ofício por omissão de rendimentos da atividade rural, com exigência de crédito tributário para os anos-calendário de 2008 e 2009, tendo como enquadramento legal os seguintes dispositivos: artigos 1° a 22 da Lei n» 8.023/90; artigos 9° e 17 da Lei n°9.250/95; artigo 59 da Lei n°9.430/96; artigo 57 do RIR/99; artigo 1° da Lei n° 11.482/07; artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Da fundamentação legal acima destaco o artigo 42 da Lei n° 9.430. de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481. de 13 de agosto de 1997. Que assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ort de rendimento os valores creditados em conta de de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. [grifei] § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, Os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados; I – Os decorrentes de transferências de (miras contas da próprio pessoa física ou jurídica; Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000634/2010-29 II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior. os de valor individual igual ou inferior a RS12.000,00 (doze mil reais). desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS80.000,00 (oitenta mil reais). [...] A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras. Ou seja. pelo artigo 42 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996. tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador do imposto de renda quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária. não havendo a necessidade de o Fisco juntar qualquer outra prova. No presente caso a autoridade fiscal afirma que nas omissões constatadas constam aquelas vinculadas diretamente à atividade rural (caso dos contratos de parcerias) e aquelas omissões presumidas nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Todavia, aduz a autoridade tributária que no curso do procedimento de auditoria não conseguiu demonstrar que o contribuinte desenvolvesse outra atividade além da agropecuária e que dessa forma todas as omissões foram tomadas "como vinculadas à atividade rural do fiscalizado e tributadas à razão de 2W, (vinte por cento) da receita bruta, nos termos do artigo -I do RIR. 99 e jurisprudência administrativa, por se tratar de tributação menos gravosa ao cio que a apurada com base nos' resultados (receita — despesa).' Destaco. então, que autoridade fiscal aplicou as disposições contidas no parágrafo 2° do artigo 42 da Lei 9.430/96, porquanto os valores dos depósitos nas contas do interessado cujas origens não foram comprovadas, submeteram-se às normas de tributação específicas previstas na legislação tributária no caso, como rendimentos da atividade rural. A autoridade lançadora ressalta que o procedimento adotado, de tributação das receitas omitidas como rendimentos da atividade rural. foi efetuado consoante o disposto na legislação tributária e jurisprudência administrativa. resultando em tributação menos gravosa ao contribuinte. Nesse sentido, após as exclusões recomendadas em lei, mesmo não tendo o contribuinte comprovado, individualizadamente, a origem dos créditos bancários, como receitas da atividade rural, subtraiu do saldo não comprovado, mês a mês, a soma das receitas da atividade rural declaradas, compensando. ainda, os prejuízos fiscais apurados pelo contribuinte nos anos-calendário de 2005. 2006 e 2007. Feitas essas considerações. passo à análise das razões de defesa suscitadas na peça impugnatória. (...) O primeiro ponto rebatido na defesa é de que os depósitos questionados são relativos a receitas contabilizadas. fato esse desconsiderado pelo agente fiscal. Transcreve o defendente as datas e os valores dos depósitos efetuados no Banco do Brasil e Bradesco, tributados pela autoridade fiscal como receitas omitidas da atividade rural, ressaltando que esses depósitos se referem a uma parceria firmada com Frederico Cunha Mendes, proprietário da empresa Multigem. "que fornecia o Embrião, que foram deposítados em Vacas (receptoras)", de sua propriedade. Acresce que posteriormente essas receptoras com o embrião (prenhas) eram comercializadas pelo Senhor Frederico "que efetuava o pagamento do valor a corresponderia ao Impugnante -, ocorrendo, algumas vezes. de os depósitos realizados na sua conta serem adiantados e as notas do gado expedidas na medida do embarque dos animais já em nome de terceiro. Ressalta a admissibilidade do contrato, quer seja ele tácito ou expresso, à luz do disposto no artigo 92 do Estatuto da Terra e no artigo 11 do Decreto n° 59.566/66. Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000634/2010-29 Retornando aos depósitos questionados. diz que não há que se falar em omissão de receitas, pois tais operações foram contabilizadas no livro Caixa. Transcreve o artigo 5° da IN 83/2001 "A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das rendas dos produtos oriundos das utilidades definidas no art. 2" exploradas pelo próprio vendedor -. E ressalta: "Assim, ainda que não se verifique correspondência exata de data, valor. a presunção absoluta a que veio definir o lançamento ora combatido, faz uma premissa de que não existente Lei, pois. sequer o Agente Fiscal analisou o depositante ou constatou outras operações na conta do Impugnante. Ora, se o contribuinte justificou documentalmente é inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430, 96". Todavia, da análise dos documentos constantes do processo não vejo razão ao interessado em sua argumentação principal, qual seja, de que os depósitos efetuados no Banco do Brasil. Banco Real e Bradesco. considerados receitas omitidas da atividade rural, foram devidamente contabilizados em seu livro Caixa. Salienta o impugnante em pontos mais à frente da defesa, os quais serão aqui analisados, dada a identidade entre os questionamentos, que nas relações comerciais entre produtores rurais é comum o recebimento adiantado, parcelado, pagamentos efetuados por terceiros ou depósitos de cheques de terceiros, permutas. Ainda, que o fato de algumas operações terem divergência nos emissores dos cheques depositados com o destinatário dos animais (NF). não poderá descaracterizar tais operações, como vendas que não foram contabilizadas, pois sabe-se que é comum a circulação de títulos de créditos. ou mesmo pagamento por terceiros, sem que isto caracterize renda auferida pelo contribuinte. Também nesse sentido diz que é comum no meio rural a emissão de diferentes notas fiscais para a venda de animais (gado). muitas das vezes emitidas em nome de terceiros (a pedido do comprador) e em vista da logística que envolve esses negócios, não raras as vezes há divergências das notas fiscais com os valores da venda, pois, a nota fiscal é emitida somente na data da retirada dos animais, sendo certo que os documentos apresentados servem para justificar os valores depositados em suas contas bancárias, independentemente da coincidência de datas e valores. Quanto a tais questões observo que não se trata aqui de apenas falta de coincidência de datas e valores entre as notas fiscais e os créditos efetuados na conta do interessado. A legislação impõe que para efeito de determinação da receita omitida os créditos sejam analisados individualizadamente. Todavia, em algumas situações, como no da atividade rural, tendo em vista as circunstâncias próprias do exercício dessa atividade, pode de fato ocorrer que os documentos comprobatórios da origem dos recursos não tenham exatamente as mesmas datas e valores dos depósitos bancários, como prevê a legislação. Contudo, isso não significa que qualquer documento apresentado pelo contribuinte deva ser acatado pela fiscalização. pois a lei é firme ao exigir que a comprovação seja feita por meio de "documentação hábil e idônea". Ressalto que a verificação a respeito da idoneidade dos documentos deve ser feita em cada caso concreto, devendo-se observar, para tanto, além das normas legais eventualmente aplicáveis. o princípio da razoabilidade e as regras comuns de experiência. Assim. em determinada situação, a falta de concordância exata entre os documentos e os depósitos pode ter maior ou menor importância, tendo em vista as circunstâncias do caso. E as circunstâncias do caso ora em análise indicam não apenas divergência entre datas e valores das notas fiscais e os créditos bancários questionados. porquanto cuidou a autoridade fiscal de trazer elementos adicionais que levaram ao não acatamento das provas trazidas pelo interessado, para todos os créditos questionados, como se vê da descrição dos fatos, parte integrante dos autos. Com efeito, a autoridade lançadora aponta, individualmente, para cada crédito, os motivos adicionais para recusa das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte como origem dos créditos questionados. como: em várias situações não existe qualquer Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000634/2010-29 evidência ou outro documento a demonstrar que os valores constantes das notas fiscais se referem à operação; algumas notas fiscais tem como destinatários pessoas diferentes; a cópia de cheque tem como emitente uma pessoa jurídica e o destinatário é uma pessoa física. Ainda, quando há coincidência de datas e valores, a receita não foi registrada no Caixa. É equivocado o raciocínio de que a informalidade dos negócios entre as partes, como no caso da atividade rural, pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações e da correta contabilização das receitas. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes - um empréstimo sem nota promissória, por exemplo -, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei. E nada de novo traz o interessado para nesta fase de julgamento comprovar que os créditos questionados pela fiscalização foram devidamente contabilizados como receitas da atividade rural e/ou sejam relativos. como muito bem ensina Maria Rita Ferragut. citada na defesa, "proveniente de renda não passível de tributação, 011 embora passível, já tributada". Lembro que na linha dos ensinamentos da ilustre autora. a autoridade fiscal observou a existência de prejuízos fiscais da atividade rural, compensando-os com as receitas omitidas apuradas no lançamento. O contribuinte questiona que se justificou documentalmente as operações é inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. trazendo à colação o Acórdão do então 1° Conselho de Contribuintes. 106-17106. 6" Câmara, DOU 18/12/2008, que tem a seguinte ementa: COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS TRAZIDA NA FASE DE AUTUAÇÃO — AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DOS DEPOSITANTES PELA FISCALIZAÇÃO — DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES — NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ARI: 42 DA LEI N. 9.430/96. Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na .forma do art. 42, § 2", da Lei n" 9.430/96. Não se pode. simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei n" 9.430/96. Obrigando o contribuinte a comprovar a cansa c/a operaç't70. e se esta . foi tributada. Conhecendo a origem dos depósitos, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com filem no art. -12 da Lei n° 9.430/96. [grifei] O contribuinte acresce que se utilizando do raciocínio contido no acórdão "é forçoso concluir que esta autuação de omissão de receita não sobreviverá". E explica o porquê: Primeiro; o fiscal não construiu o arcabouço de provas que legitimassem a manutenção da presunção que legitimassem a manutenção da presunção em buscá-lo a dita omissão de receita. Segundo; o contribuinte dá explicações e comprova contabilmente que os depósitos referem as operações demonstradas nas referidas notas fiscais, não sequer outros valores nas referidas contas referente para estas operações. Terceiro, o impugnante contabilizou todas essas operações, de modo que os valores dos depósitos se referem às mesmas, somente isso, nada mais. Quanto a tais alegações destaco que o trabalho da fiscalização confirma o entendimento proferido no acórdão. Antes lembro que consoante o disposto na legislação específica que rege a tributação dos rendimentos da atividade rural. para beneficiar-se da tributação mais benigna a que estão sujeitas as receitas da atividade rural, deve o contribuinte comprovar a veracidade das receitas e despesas escrituradas no Livro Caixa, com documentação hábil e idônea. Na situação em análise concluindo a autoridade fiscal que os depósitos bancários tiveram origem na atividade rural do contribuinte, tributou-os como rendimentos dessa Fl. 1836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000634/2010-29 atividade, compensando inclusive os prejuízos apurados em anos-calendário anteriores (2005 a 2007), ou seja. na forma da legislação específica. como determina o artigo 42, § 2° da Lei n° 9.430/96. Houvesse a tributação sido efetuada na forma do caput do artigo 42, do referido diploma legal, o lançamento seria de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, com a tributação integral dos depósitos questionados. Ainda destaca o defendente decisão do Conselho de Contribuintes cuja ementa assim diz: DEPÓSITOS BANCÁRIOS POSTERIORES. COMPROVAÇÃO. Estando as pessoas físicas desobrigadas de escrituração. os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive aqueles objetos da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas boticárias, independentemente de coincidência de datas e valores. 10 CC. 4" Câmara, Acórdão 104-19.845, de 17/03/2004, Publicado no DOU em 07/07/2004. Na mesma linha os Acórdãos: n° 104-19.841 e 104-19.661. Também esse julgado não se opõe ao trabalho desenvolvido, porquanto os depósitos bancários não foram tributados individualmente conforme repisado, sendo cristalino que todas as receitas de atividade rural declaradas pelo contribuinte nos anos-calendário fiscalizados foram consideradas pela autoridade fiscal. Ainda. em momento algum foram zeradas as receitas declaradas pelo interessado, conforme se verifica nos Demonstrativos do Resultado da Atividade Rural Após Ajuste das Infrações Apuradas (fls. 16 a 18), parte integrante do Auto de Infração lavrado. Nesse sentido o contribuinte frisa, ainda, a manifestação do jurista Luiz Augusto Ferreira Germani: Entretanto, quando o agente fiscal fiscalizador apura "zero'' em dados omitidos, equivocados, ou que, simplesmente. sob o ponto-de-vista dele, não mereçam fé. (...) Portanto, o singelo e conveniente (sob o ponto de vista da arrecadação) ato de “zerar” dados, quando questionáveis sob algum aspecto, é ato administrativo ilegal, sendo passível de anulação judicial. Todavia, as abordagens impugnativas que versem, mesmo que de forma subjacente. sobre questões de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária não cabem ser apreciadas na esfera administrativa, fugindo, pois, da alçada de apreciação desta julgadora, já que. por força do próprio texto constitucional, o Poder Judiciário é o foro exclusivamente competente para análise desse tipo de matéria, nos termos do art. 102, incisos I, "a" e III, "b" e § 1° da Constituição Federal. Deveras, pela estrita subordinação ao princípio da legalidade a que se submetem as autoridades administrativas, devem elas. incluindo-se esta julgadora. em matéria tributária, pautar suas ações segundo os ditames da legislação tributária. porquanto esta, devido à natureza jurídica obrigacional de caráter público que encerra. uma vez publicada, integra o ordenamento jurídico revestida da presunção tanto de constitucionalidade quanto de legalidade, a não ser nas hipóteses previstas no art. 4" do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. O que não é o caso. Nesse sentido, há, inclusive, posicionamento expresso da Administração Pública Federal, emanado do Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, — cuja ementa dispõe: "Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da administração para apreciação de ato ministerial" —, bem como da Portaria MF n° 58, de 17 de março de 2006 — cujo art. 7° estabelece: "O julgador deve observar o disposto no art. 116, da Lei n° 8.112, de 1990. bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos". E o citado art. 116 da Fl. 1837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000634/2010-29 Lei n° 8.112. de 1990. no inciso III. preceitua: "São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares”. E, ainda sobre a matéria, já havia sido simulado no âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes, da não competência para estes se pronunciarem sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, cabe à esfera administrativa somente aplicar as normas legais. sem poder apreciar quaisquer outras arguições. ainda que com base na mais respeitável doutrina, dos mais consagrados tributaristas, a qual não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro. por sua estrita subordinação à legalidade. Finalizando seus questionamentos quanto à omissão de rendimentos da atividade rural, apurada a partir dos depósitos efetuados no Banco do Brasil, Banco Real e Bradesco, o contribuinte reitera sua posição contrária ao lançamento. "por se presumir tratar-se de rendimentos sem efetiva comprovação, ainda mais no caso em apreço, quando o contribuinte apresentou documentalmente operações contabilizadas e que se referem a estes depósitos . Friso, ao contrário do que reiteradamente afirma o defendente. que a autoridade fiscal considerou que os depósitos bancários tinham origem comprovada em rendimentos da atividade rural do contribuinte. Caso contrário, o lançamento seria de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Ainda, não foi confirmado nesta fase .impugnatória. que os rendimentos considerados omitidos na ação fiscal, como decorrentes da atividade rural. foram regularmente tributados pelo contribuinte. As provas até aqui acostadas ao processo são insuficientes para afastar a tributação. Lembro, ainda, quanto à jurisprudência administrativa sobre esse assunto que a posição majoritária da primeira instância e de parte da segunda instância é de que. tratando-se de depósitos bancários, a única hipótese prevista na legislação para se aplicar a alíquota de 20% da atividade rural, como foi efetuado no presente caso, de forma mais benéfica ao interessado, seria quando fosse comprovado efetivamente que esses depósitos tiveram origem na atividade rural. Assim, o lançamento. como ocorreu na hipótese em análise foi de omissão de rendimentos da atividade rural e não omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Ressalto, agora, a opinião unânime desta 6ª Turma de Julgamento, que a tributação do resultado da atividade rural exige a comprovação de que as receitas provêm de fato dessa atividade, para, então. o interessado se beneficiar da tributação mais benigna. Na linha do trabalho desenvolvido nos autos deste processo destaco a jurisprudência de segunda instância: Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS – CONTRIBUINTE COM FONTES DE RENDIMENTOS PROVENIENTE EXCLUSIVAMENTE DA ATIVIDADE RURAL - EXCLUSÃO DE 80% DO VALOR TOTAL DOS DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS OU COMPROVADOS NO CURSO DO PROCESSO ADMIINISTRATIVO FISCAL - Caso o conjunto probatório dos autos comprove que o contribuinte somente tem rendimentos provenientes da atividade rural, deve-se reduzir, a quinta parte, a base tributável decorrente da omissão de rendimentos caracterizda pot. depósitos bancários com origem não comprovada. Na espécie, o fisco tem o ônus de provar a fonte dos rendimentos para desclassifica-la, se for o caso, para a tributação normal. (Acórdão CC n° 106-16.716, de 22/1/2008) Ementa: ATIVIDADE RURAL - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO - Identificada a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, via presunção legal, o contribuinte que se dedica exclusivamente ú atividade rural fica submetido ao regime de tributação definido na Lei n.° 8.023/90, que limita a base de Fl. 1838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000634/2010-29 cálculo da incidência em 20% (Vinte por cento) da omissão apurada. (Acórdão CSRF n°04-00.487. de 13/12/2006) Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL OMITIDA — FORMA DE TRIBUTAÇÃO. - Demonstrado, pelos meios de provas existentes nos autos, que a movimentação financeira do .sujeito passivo decorre do exercício de atividade rural cuja tributação foi omitido, ainda que parcialmente, a exigência do crédito tributário, por forca do disposto no artigo 42. 2°, da Lei n°9.430, de 1996, deve se dar em conformidade com o artigo 5° da Lei n° 8.023, de 1990. (Acórdão CSRF n° 04-00.801, de 3/3/2008) O contribuinte solicita ainda, se necessário for, "abrir a prova pericial e oficiar os compradores do produto da atividade rural informado pelo Impugnante". No que diz respeito ao pedido de perícia formulado pelo impugnante, o art. 16 do Decreto n° 70.235/72. com a redação dada pelo art. l ° da Lei n° 8.748/93, assim se pronuncia: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuados, expostos os motivos que as justifiquem. com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso cie perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perno.(redação dada pelo art. 1' da Lei n° 8.748 93). § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. " (introduzido pelo art. 1 da Lei n° 8.748/93). O defendente deixou de atender às exigências expressas no inciso IV acima destacado, quanto à solicitação de perícia; tal omissão é suficiente para que se considere não formulado o pedido. Com efeito. o artigo 16. IV. do diploma acima referido, no seu parágrafo primeiro. respalda tal conclusão. Saliento, porém, que além dos requisitos previstos no artigo 16. supra, deve ser analisado pelo julgador se o pedido de realização de diligência ou perícia é considerado imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. Nesse sentido o artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, autoriza o julgador a determinar de ofício perícias ou diligências, quando considerá-las necessárias para a instrução do processo e, conseqüentemente, para a solução do litígio. Todavia, no presente caso, a matéria ora discutida é passível de prova documental a cargo do contribuinte, a quem incumbiria trazer aos autos os elementos necessários no sentido de tornar insubsistente a infração lançada, no caso. a prova da regular tributação das receitas de atividade rural consideradas omitidas na ação fiscal, tornando-se prescindível a realização de diligência ou perícia. Não determinar diligências ou perícias desnecessárias em nada ofende o princípio do devido processo legal, antes pelo contrário, obedece exatamente a preceito expresso da lei que rege o processo administrativo. Logo, diante dos argumentos expostos e em face da tipicidade presente na espécie dos autos, resta superada a questão relativa à diligência ou perícia, diante dos fundamentos apresentados, com esteio nos artigos 16. IV. § 1'; 18 e 28 do Decreto n°70.235, de 1972, com a redação que lhes foi dada pelo art. 1° da Lei n°8.748. de 1993. Em um outro tópico da defesa o defendente afirma que da mesma forma e sob os mesmos fundamentos. devem ser acolhidas as justificativas por ele apresentadas. devendo o auto de infração ser reformado. excluindo a equivocada presunção do Agente Fiscal, acerca do contrato de fornecimento de madeiras firmado com a Madespol. Nesse Fl. 1839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000634/2010-29 sentido o contribuinte reitera pontos anteriores da defesa como as justificativas apresentadas quanto à divergência das datas, valores e destinatários das notas fiscais, sobre o recebimento de cheques de terceiros e dos documentos apresentados para comprovação das operações da atividade rural questionadas pela autoridade fiscal. O contribuinte não destaca, nesse ponto, ter juntado à impugnação elementos adicionais de prova para afastar a omissão de rendimentos lançada. Dessa forma. dada a identidade da defesa apresentada. mantenho o entendimento até aqui exposto no sentido da ocorrência da omissão de rendimentos da atividade rural. Nos tópicos seguintes da defesa o contribuinte aborda sobre os contratos de parceria, sobre os aspectos da parceria rural e por último sobre o tratamento fiscal da parceria rural. O foco. no presente caso. é a tributação dos rendimentos auferidos em virtude da parceria rural. Nesse sentido ressalto como considerações iniciais, que à luz dos documentos constantes do presente processo. nos contratos de parceria em litígio o contribuinte Ilias agropecuarista, é parceiro outorgado (parceiro criador dos rebanhos), e os Senhores Conrado Roberto Hoffinann e Mauro Bernardes De Assis são parceiros outorgantes (proprietários dos rebanhos). Destaco. ainda, que para ter plena validade perante o fisco, esses contratos devem ser comprovados por instrumento público. E. ainda, que arrendatário, condômino, cônjuge e parceiros na exploração de atividade rural devem apurar o resultado, separadamente, na proporção das receitas e despesas que couber a cada um (Decreto n° 59.566, de 1966; RIR/1999. art.59). Feitas essas considerações passo à análise das infrações apontadas nos autos para a parceria firmada com CONRADO ROBERTO HOFFMANN. Transcrevo. novamente, as infrações verificadas, e partir daí passo à analise dos pontos questionados pelo interessado. CONTRATOS DE PARCERIA 1— Com CONRADO ROBERTO HOFFMANN Conforme detalha o demonstrativo de folhas 20 e documentos apresentados às folhas 119/479, em relação a essa parceria o fiscalizado deixou de apresentar parte dos resultados dos contratos . firmados em 13/09/2004; 27/01/2006 e 27/06/2006. Já em relação ao contrato de 15/06/04 (fl. 384/386) não foi apresentado demonstrativo de resultado. Foi feito aditivo (lis 387/388) transferindo até 550 cabeças como antecipação de resultados. Em consequência foi emitida a NF 015 (fls 383) transferindo 170 cabeças de gado ao ,fiscalizado, no valor de RS 130.093,00. Mas, tal valor, foi indevidamente Juncado como despesa Assim, foi apurado o ganho do parceiro criador, em cada contrato, devido a omissão de receita. - contrato de 13/09/2004 — RS 109.460,14 - contrato de 27/04/2006 — RS 13.803,18 - contrato de 27/062006— RS 171.124,17 - contrato de 15/06/2004 — RS 598.658.21 Também foi glosado o valor de RS 130.093,00 lançado indevidamente na despesa. Quanto ao contrato firmado em 13/09/2004 o contribuinte alega que a autoridade fiscal simplesmente não considerou o abate de 232 bois, o qual gerou uma receita líquida ao fiscalizado de R$ 77.360,52. como se vê do extrato bancário da conta corrente n. 7.228- 1, agência 2591-7, do Banco do Brasil. na qual, em 1 1 /1 0/2007, foi creditado tal valor, referente à sua participação no abate desses 232 bois. Uma primeira observação é que o impugnante junta à defesa vários documentos, alguns que já constavam do processo, outros relativos a parcerias que não foram objeto de Fl. 1840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000634/2010-29 questionamento fiscal, não identifica quais os documentos comprovam cada um de seus questionamentos, enfim. dificulta o trabalho do julgador na busca da verdade material. E, da análise da documentação juntada pelo contribuinte, consta na folha 1418 do processo, "ACERTO — PARCERIA COM CONRADO R. HOLTAIMAN- no qual está demonstrado o ganho líquido do parceiro outorgado Mas no valor líquido de RS 77.357.20. em 11/09/2007, referente ao abate de 232 bois para o Frigorífico Friboi. A legislação impõe que parceiro na exploração de atividade rural deve apurar o resultado, separadamente, na proporção das receitas e despesas que couber a cada um, o que foi feito pelo contribuinte por meio do documento ora apresentado. Todavia, o contribuinte nada diz sobre a tributação dessa receita em seus livros fiscais, fato de principal relevância e importância. A receita foi recebida, conforme o crédito efetuado em sua conta bancária. E como se deu a escrituração de tal operação em seus livros fiscais? O contribuinte não diz qual a data da tributação dos resultados dessa parceria em seus livros fiscais. Ainda, da análise dos lançamentos efetuados no livro Razão do contribuinte nos meses de setembro (fls. 897/901), outubro/2007 (fls. 902/906) e dezembro/2007 (fls. 912/917). não verifiquei possíveis lançamentos referentes à tributação dos resultados da parceria com o Senhor Hoffinann. pelo que deve ser mantida a omissão apontada. Quanto ao contrato firmado em 27/04/2006 afirma o defendente que o fiscal ignorou um abate de 40 bois, que gerou ao fiscalizado uma receita de R$ 16.943.61, devidamente lançada no livro Caixa. referente ao contrato de parceria. Nesse caso, não localizei, nos documentos juntados pelo interessado, demonstrativo de apuração desse resultado. Ainda, fica difícil acolher a argumentação do contribuinte se ele sequer mencionou a data que essa receita teria sido contabilizada em seu livro Caixa, questão primordial no litígio. Também com relação ao contrato firmado em 27/06/2006. afirma o defendente que o fiscal não considerou o abate de 287 bois devidamente comprovado, que gerou receita de R$ 126.803.36. devidamente contabilizada no livro Caixa e comprovada documentalmente ao Fiscal, bem como não se atentou para o acerto financeiro realizado entre o fiscalizado e o seu parceiro no importe de R$ 13.018.25. referente ao saldo remanescente de parceria. Novamente o interessado não diz quais as datas que as receitas teriam sido contabilizadas em seus livros fiscais, para aferição do alegado. Consta nos documentos juntados à defesa (folha 1376), o "ACERTO — PARCERIA COM CONRADO R. HOLFMANN" no qual está demonstrado o ganho líquido do parceiro outorgado llias no valor de R$ 126.803.36, em 19/05/2009, referente ao abate de 287 bois para o Frigorífico Fríboi. Também consta. Na folha 1421 do processo, o "ACERTO — PARCERIA COM CONRADO R. HOLFMANN" com apuração de ganho líquido do parceiro outorgado Ilias no valor de R$ 13.018.25. em 15/05/2009, referente 18 "bois. faltantes último acerto". Todavia, nos livros fiscais do interessado o último registro de receitas efetuado relativo à receita de parceria em analise, foi efetuado no dia 06/05/2009 (folha 1031), com histórico "Vr. Recebimento Parceria Pecuária c/ Conrado -, tendo essa receita sido considerada pela autoridade fiscal, conforme se vê no demonstrativo de folha 20, parte integrante dos autos. Assim. até prova em contrário do registro desses dois acertos de parceria nos livros fiscais do contribuinte, permanece a omissão apontada nos autos. Referente ao contrato firmado em 15/06/2004, que previa a parceria de 3000 bois, ressalta o defendente que o fiscal não considerou a documentação apresentada, entendendo que houve um ganho de capital pela ordem de R$ 598.658,21, considerado omitido. Todavia, diz o contribuinte que as partes celebraram aditivo contratual em 01/11/2005, no qual restou estabelecido que o parceiro outorgante poderia transferir ao parceiro Fl. 1841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000634/2010-29 outorgado uma determinada quantia de cabeças de gado como antecipação do pagamento do resultado econômico da parceria prevista no indigitado contrato. Acresce que restou ainda pactuado no referido aditivo, que poderia ser transferido ao parceiro outorgado 550 cabeças de gado, como forma de antecipação de sua quota parte nos resultados da parceria. E que de fato. como se vê das notas fiscais 012 e 015 (docs, Juntos). foram transferidas. em 21;11/2005 e 23/1 2/2005, a ele, parceiro outorgado, 380 e 170 cabeças de gaio. respectivamente. o que totaliza 550 cabeças, como acordado no citado aditivo. Ressalta o defendente que como se vê das notas fiscais n°s 117531 e 119913, as referidas 550 cabeças de gado foram vendidas ao Frigorífico FRIBOI, sendo a primeira venda de 380 cabeças e a segunda de 170 cabeças, pelo preço de R$ 331.039,83 e R$ 130.093,30. sendo creditado na conta corrente do fiscalizado no Banco do Brasil, os valores de R$ 326.912,87 e R$ 125.440,30. levando-se em consideração os descontos com frete e tributos. Ainda, que tais valores foram devidamente lançados no livro Caixa e declarados, e que para finalizar os acertos da parceria pactuada o Senhor Conrado ainda lhe pagou a importância de R$ 29.425,80 devidamente declarada (docs. juntos). Assim sendo, não houve omissão de receita, uma vez que como comprovado. o resultado da parceria oriunda do contrato pactuado em 15/06/2004 foi devidamente declarado e posteriormente comprovado ao fiscal, o qual, simplesmente fez 'vistas grossas- aos documentos lhe apresentados. Em primeiro lugar a autoridade fiscal afirmou que não foi apresentado demonstrativo de resultado em relação a esse contrato de 15/06/2004. Também nesta fase de julgamento o contribuinte não menciona sobre a tributação do resultado dessa parceria em seus livros fiscais, o que mantem a infração fiscal apontada. (...) Quanto às mortes do rebanho, a autoridade lançadora considerou, para todos os contratos pactuados, a perda de 1% (um por cento), conforme a previsão contratual nos contratos apresentados. Passo, agora, à análise da parceria com Mauro Bernardes de Assis, assim retratada pela autoridade fiscal. Parceria II — Com MAURO BERNARDES DE ASSIS Em relação a essa parceria, a cada vencimento .do contrato, este era renovado da seguinte forma: o parceiro criador comprava os bois gordos do parceiro proprietário e vendia garrotes a este. Assim, o parceiro proprietário emitiu duas notas fiscais para o criador: uma dos bois que a ele pertenciam e eslava vendendo. neste momento. para o parceiro criador; outra pela parle que pertencia ao parceiro criador, ou seja, o resultado da parceria. Por outro lado, o parceiro criador emitia uma nota fiscal pelo garrotes que vendia ao outro parceiro. As diferenças eram acertadas mediante pagamentos em cheques. Tudo conforme documentos de folha 359/444. Mas ocorre que, o parceiro criador não reconhecia na receita sua participação nos resultados e, mais ainda, contabilizava como despesa a nota fiscal relativa a sua participação "engordando", dessa forma os prejuízos. Já no encerramento da parceria, em 06/11/2008. o parceiro criador simplesmente compra todo o rebanho do outro parceiro e não reconhece sua participação. Constatado que o fiscalizado usava a parceria para omitir receita e "fabricar” despesas as primeiras serão lançadas e as segundas glosadas em cada mês que ocorreram, conforme detalha a folha 19. Fl. 1842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000634/2010-29 Quanto à parceria acima o interessado destaca primeiramente que a autoridade fiscal considerou como receita as cabeças de gado que lhe couberam devido aos contratos de parceria pecuária celebrados antes mesmo delas serem abatidas, vendidas. Destaca que se os produtos da parceria não foram vendidos não há que se falar que tais animais integram o valor da receita bruta. em conformidade com o artigo 5° da Instrução Normativa 83 de 2001. Diz que no caso vertente em data de 06/11/2008 firmou um contrato de parceria pecuária com Mauro Bernardes, tendo como objeto 2.459 garrotes, sendo que ao final da parceria caberia ao fiscalizado 20% do resultado obtido com a venda do rebanho. Acresce que em novembro de 2008, por conveniência das partes, não se realizara o abate do rebanho, decidindo, porém o fiscalizado em adquirir do parceiro outorgante a totalidade do rebanho pelo valor de R$ 2.748.611,90, sendo que o pagamento fora acordado em parcelas, na seguinte forma: • R$ 181.960,54 em 07/01/2009; R$ 261.375,00 em 07/02/2009; R$ 318.150,00 em 07/03/2009; • uma nota promissória no valor de R$ 1.987.125,00, com vencimento em 07/08/2009. paga parcialmente da seguinte forma: R$ 185.125,00 em 07/08/2009; R$ 100.000,00 em 08/09/2009; R$ 100.000,00 em 09/1012009: R$ 100.000,00 em 09/11/2009, R$ 100.000,00 em 09/12/2009: • o restante de R$ 1.402.000,00 está sendo pago neste ano de 2010. (...) desta forma, com o fiscalizado adquirindo todo o rebanho pela importância de R$ 2.748.611,90, não abatendo a sua cota parte contratada pelo percentual de 20%, visto que não foi possível o abate do rebanho no prazo contratado, acordando as partes pelo acerto financeiro do contrato dessa forma, tanto que o Senhor Mauro Bernardes declarou em seu imposto de renda o recebimento da referida importância. Ressalta que não tentou criar despesa para fraudar e/ou omitir receita, ao contrário, declarou o acerto financeiro do contrato, assim como ele foi realizado com o Senhor Mauro, que também declarou a venda do rebanho e o recebimento da referida importância. Salienta que prestou todos os esclarecimentos e informações apresentando, inclusive, os documentos que comprovam o acerto financeiro desse contrato feito da forma acima, não podendo o fiscal se utilizar somente de presunção para glosar tais valores e justificar uma possível e/ou suposta omissão de receita. Ademais, alega que esse rebanho adquirido não foi vendido no momento do acerto da parceria, o que também demonstra que não houve receita, pois a receita bruta somente é considerada quando da Venda dos produtos, conforme artigo 5' da Instrução Por outro lado argumenta que ainda que se considere que 20% do valor do rebanho (R$ 549.722,38) fosse a ele devido, como afirmou o fiscal, também há um equívoco, pois esse rebanho não foi vendido para abate, ficando apascentado em sua propriedade, não gerando receita alguma. Afirma, ainda, que o fiscal não pode simplesmente glosar o valor total dos bovinos. R$ 2.748.611,90, uma vez que se tivesse que recolher imposto. seria somente sobre sua quota parte (R$ 549.722.38), visto que o restante do rebanho foi adquirido por ele e não foi vendido, o que demonstra não haver receita. Assim. caso se entendesse que houve receita. O que se admite para argumentar, o valor de R$ 2.198.889,52 não pode ser glosado, ao contrário deve ser considerado como despesa, como de fato foi. Por último reitera que na verdade não pode ser glosado valor algum, visto que todo o rebanho foi transferido para ele. fiscalizado, todavia não foi abatido, vendido, ficando apascentado em sua propriedade, não gerando receita alguma. o que demonstra que não ocorreu o fato gerador do tributo. Destaco, primeiramente. que a autoridade lançadora aponta infrações fiscais decorrentes da parceria com Mauro Bernardes Assis desde o ano-calendário de 2005 até o ano- calendário de 2008, especificamente até 06/11/2008, data do encerramento da parceria Fl. 1843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000634/2010-29 com o Sr. Bernardes, conforme consta no Termo de folha 19. parte integrante do auto de infração lavrado. Ainda, resta claro nos demais demonstrativos fiscais integrantes dos autos. inclusive na Descrição dos Fatos (folha 15). que as infrações apuradas nos exercícios de 2006, 2007 e 2008, resultaram na redução do prejuízo fiscal da atividade rural do fiscalizado. O autuado, no entanto. apresenta razões de defesa apenas para as infrações apuradas no ano-calendário de 2008, quando do encerramento da parceria com o Sr. Bernardes. Assim, as infrações de anos-calendário anteriores apuradas para essa parceria, não questionadas pelo interessado, as quais motivaram a redução do prejuízo fiscal da atividade rural do contribuinte, tornam-se incontroversas e definitivas, não se sujeitando a recurso na esfera administrativa, de acordo com o disposto na legislação processual. Iniciando a análise da matéria impugnada, as provas até aqui acostadas confirmam a constatação fiscal de que em 06/11 /2008 encerrou a parceria do interessado com o Sr. Bernardes, referente a 2459 cabeças de bois. sem que o parceiro outorgado, ora contribuinte, oferecesse à tributação o resultado da parceria. Lembro que, parceria pecuária é modalidade de parceria rural, na qual o dono de animais os entrega a outrem para que os pastoreie. trate e crie, mediante participação nos lucros produzidos (De Plácido e Silva. in Vocabulário Jurídico). Assim. rescindida a parceria tem que ser feita a tributação dos lucros, na proporção dos rendimentos que couberem a cada um (Lei n°8.023, de 1990. art. 13. RIR/1999. art. 59). Por certo, causa estranheza o fato de o contribuinte, parceiro outorgado, criar 2.459 cabeças de bois por um ano e ao final ficar sem sua parte. enquanto o contrato de parceria previa que 20% do valor da venda cabia ao interessado. conforme ressaltado pela autoridade fiscal (folha 19). Nesse sentido. se o capital final da parceria rescindida totalizou RS 2.748.611,90, o contribuinte deveria tributar RS 549.722,38. correspondente ao resultado de sua participação no negócio. Ainda, no final da parceria o contribuinte, parceiro outorgado, comprou do parceiro outorgante, Sr. Bernardes. as 2.459 cabeças de gado pelo valor de R$ 2.748.611,90 registrando tal compra como despesa em seus livros fiscais. no mês de novembro de 2008, em conformidade com a Nota Fiscal NF 004, datada de 06/11/2008, emitida pelo parceiro outorgante (cópia folha 1515). A dedução de tal despesa em novembro/2008 foi considerada indevida pela autoridade revisora (folha 19), -porquanto os pagamentos eletivos se deram somente em 2009 e 2010". Com efeito. na apuração do resultado da atividade rural as despesas e receitas são computadas mensalmente pelo regime de caixa, conforme a previsão contida no RIR/1999. arts. 62 e 68: IN Sftl: n° 83, de 2001. art. 11. Assim, as despesas com a compra das 2459 cabeças de gado teriam que ser efetivamente apropriadas segundo o regime de caixa, na medida que os pagamentos foram efetuados pelo contribuinte. Pelo ate aqui exposto fica claro que duas infrações foram cometidas pelo contribuinte. Primeiro não tributou a parcela de R$ 549.722,38, correspondente ao resultado de sua participação na parceria com Mauro Bernardes, rescindida em novembro/2008. Segundo apropriou pelo regime de competência. ao invés do regime de caixa, as 2.459 cabeças de gado adquiridas do parceiro outorgante quando do final da parceria, lançando indevidamente como despesa a importância de RS 2.748.611,90. Assim. a autoridade fiscal glosou o lançamento da despesa no mês de novembro/2008. no montante re2istrado de RS 2.748.611,90. No entanto, considerou que o contribuinte poderia contabilizar como despesa. seguindo o regime de caixa (efetivo pagamento), o valor presumido de RS 2.198.889,52, assim apurado: RS 2.748.611,90 (capital final da parceria) menos RS 549.722,38 (20% da participação do interessado na parceria). Tal glosa firmou-se na conclusão fiscal na análise da parceria com o Sr. Mauro Bernardes. de que o parceiro criador, ora contribuinte, não reconhecia sua participação nos resultados e, mais ainda, contabilizava como despesa a nota fiscal relativa à sua participação, -engordando". dessa forma, os prejuízos fiscais. Fl. 1844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000634/2010-29 A autoridade lançadora, no demonstrativo de folha 19, ainda traz observações sobre a motivação da autuação fiscal, que novamente transcrevo: É oportuno observar que, nesse caso, como nos anteriores o parceiro criador transforma sua receita em despesa ". Também afirma que "Não foram apresentados quaisquer outros documentos que demonstrem a veracidade do preço do gado, em S. J. do Xingu, nessa dato nem O peso efetivo dos bois." Assim, a autoridade fiscal glosou a despesa com a compra do gado contabilizada de no mês de novembro/2008. no total cie RS 2.748.611,90. apropriando-a, no entanto, no total presumido de RS 2.198.889,52. nos meses em que foi efetivamente paga. De forma que para o ano-calendário de 2009 promoveu um ajuste de despesas, aumentando em RS 1.348.610,54 as despesas declaradas pelo contribuinte e evidenciando a existência da parcela de RS 850.278,98 para ser apropriada como despesa no ano-calendário de 2010. O contribuinte contesta veementemente a glosa da despesa efetuada. Parece-me. pelas razões de defesa apresentadas, que o contribuinte sequer entendeu que a parcela de RS 2.198.889,52 foi aceita pela autoridade fiscal como despesa no mês do seu efetivo pagamento, conforme os ajustes promovidos no lançamento. Todavia, mesmo considerando que foi aceita pela autoridade fiscal a parcela de RS 2.198.889,56 como despesa relativa à compra das 2.459 cabeças de gado, estando o entendimento da autoridade fiscal correto, à luz do disposto na legislação tributária destacada, ainda há litígio sobre a diferença de RS 549.722,38 da despesa glosada nos autos. E nesse ponto entendo que tem razão o interessado em pleitear como despesa o valor total pago ao parceiro outorgante pela compra do gado, no final do contrato de parceria, qual seja. o valor de RS 2.748.611,90. em conformidade com a Nota Fiscal N° 004, datada de 06/11/2008, emitida pelo parceiro outorgante. Sr. Mauro Bernardes de Assis (cópia folha 1515), desde que obedecido o regime de caixa na contabilização de tal despesa, conforme o disposto na legislação tributária destacada. A nota fiscal em questão. emitida pelo Sr. Mauro Bemardes. em princípio, faz prova da dedução na apuração do resultado da atividade rural para o comprador. Sr. llias. ora contribuinte, conforme determinação específica na legislação tributária. Trata-se de presunção relativa de veracidade desse documento fiscal. Por outro lado a legislação tributária é clara ao dispor que todas as todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação. a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/99, Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 32). Por força dessas normas. a autoridade fiscal poderia exigir sim. que o contribuinte apresentasse. à vista das irregularidades fiscais verificadas ao longo do trabalho desenvolvido, inclusive com a parceria com o Sr. Mauro Bernardes. além da nota fiscal de compra do gado, emitida pelo referido senhor, documentos que comprovassem, por exemplo, a veracidade do preço do gado, em S. J. do Xingu, bem como o peso efetivo dos bois. No entanto, da análise das intimações encaminhadas ao contribuinte durante a fase de fiscalização, não há evidências de que o interessado tenha sido intimado a apresentar elementos adicionais que comprovassem a veracidade dos valores constantes da Nota Fiscal. Noto que o contribuinte, em atendimento ao termo de intimação fiscal, apresentou provas do efetivo pagamento das parcelas patas em 2009 ao Sr. Mauro. Ainda, os critérios utilizados pela autoridade fiscal para efetuar a glosa da despesa, partem dos dados constantes dos contratos apresentados pelo fiscalizado, não sendo trazido, também por parte da autoridade lançadora, elementos adicionais demonstrando a veracidade do preço do gado em S.J. do Xingu e/ou outros dados para afastar os valores expressos na nota fiscal questionada. Fl. 1845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000634/2010-29 Dessa forma entendo correta a glosa da despesa contabilizada no mês de novembro de 2008, no valor de R$ 2.748.611.90. dada a não observância do regime de caixa, consoante destacado. Por outro lado. entendo que a importância total acima poderá ser deduzida pelo contribuinte como despesa, na medida que os pagamentos foram efetuados. Assim, no ano-calendário de 2009 o contribuinte faz jus à dedução dos valores indicados pela autoridade fiscal no quadro de folha 19, no total de RS 1.348.610,54, não cabendo, por conseguinte, nenhum reparo ao lançamento. Observo, finalizando a análise dessa parceria com o Sr. Mauro Bemardes, que o reflexo fiscal do restabelecimento da importância glosada de R$ 549.722,38, aceita neste julgamento, só produzirá efeitos no ano-calendário de 2010. exercício de 2011, quando as despesas poderão ser contabilizadas no livro Caixa, desde que efetivamente quitadas as notas promissórias correspondentes. Tendo sido as parcelas previstas para 2010 efetivamente pagas, o contribuinte poderá pleitear como despesa o montante de R$ 1.400.001,36 ao contrário da importância de RS 850.278,98 indicada pela autoridade fiscal no quadro de folha 19. Passando para o penúltimo tópico da defesa o contribuinte contesta a autuação do depósito de RS 171.118,83 alegando que como restou sobejamente demonstrado os depósitos se referem ao acerto de contrato de parceria firmado com o Sr. Gercino Martins Coelho. Afirma que. no entanto, os referidos cheques dados em pagamento desse acerto foram devolvidos por insuficiência de fundos, exceto o cheque n° 3200, e, portanto, não há que se falar em omissão de receita. A autoridade fiscal traz as seguintes constatações sobre essa infração, que novamente transcrevo: - 25/07/08 - valor de RS 171.118.83 alega que tal valor se refere a cheques descontados, cuja origem é a parceria agrícola cuja origem é o parceria agrícola com Gercino Martins Coelho (fls. 236/244). não apresentou contrato e demonstrativo da parceria, somente cópia dos cheques: que todos firam devolvidos, exceto o de n° 3200. Não informou como e quando recebeu a parle dos cheques devolvidos. Tais valores não foram registrados no caixa, no coluna de receitas. A disponibilidade econômica ocorreu no recebimento e desconto dos cheques, portanto a receita deve ser reconhecida neste momento. O cheque 3201 foi descontado em 21/10/08. Vide Bradesco 10/07/08. Entendo que não cabe razão ao interessado. O extrato emitido pelo Banco do Brasil S/A (fl. 237) confirma que em 25/07/2008 o contribuinte efetuou urna operação de desconto de quatro cheques emitidos pelo Sr. Gercino Martins Coelho, no valor individual de R$ 44.500,00, totalizando R$ 178.000.00. Como valor líquido da operação foi creditada na conta bancária do contribuinte a importância de R$ 171.118,83, a qual não foi contabilizada nos livros fiscais do interessado, a despacho de ser a operação de acerto de parceria agrícola tributável para fins de apuração do resultado da atividade rural. Por outro lado, os extratos também emitidos pelo Banco do Brasil S/A (fls. 242/244) demonstram débitos na conta do' contribuinte referente à devolução de 03 cheques descontados. ou seja. em 10/09/2008. 24/09/2008 e 09/10/2008. no valor total de R$ 133.500.00. Ocorre que tais cheques podem ter sido recebidos posteriormente pelo contribuinte, não tendo o interessado prestado essa importante informação também nesta fase de julgamento. pelo que mantenho a omissão apurada. Finalizando a defesa o. contribuinte contesta a multa de ofício aplicada nos autos. alegando aspectos de inconstitucionalidade e ilegalidade em tal cobrança, requerendo, ao final, a sua redução para o percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da fundamentação legal expendida. No entanto, registro que a multa de oficio contestada tem previsão de aplicabilidade no artigo 44 inciso I e § 30, da Lei n° 9.430/96, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, conforme indicado no "Demonstrativo de Apuração da Multa de Ofício e dos Juros de Mora". de folha 08 :que integra o Auto de Infração. Fl. 1846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-008.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000634/2010-29 Assim, por estar devidamente fundamentada a exigência, cabe apenas à autoridade tributária cumprir as determinações da legislação em vigor, por força de sua vinculação ao texto da norma legal. e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo. Ainda. conforme abordado, a apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Em face de todo o exposto. voto pela procedência em parte da impugnação do interessado. Sendo assim, não prosperam as alegações do recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 1847DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.900754/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.419
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a DRF de origem possa aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­000.419  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA REVENDA.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  DONA FRANCISCA ENERGÉTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a DRF de origem possa aferir a procedência e quantificação  do direito creditório indicado pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane Angelotti Meira,  José Henrique Mauri, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório    Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com base na  constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido  integralmente  utilizado  para  extinção  do  débito  relativo  ao  período  de  apuração  a  que  se  referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 75 4/ 20 13 -0 4 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11060.900754/2013­04  Resolução nº  3301­000.419  S3­C3T1  Fl. 3            2 Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.   Explica a interessada que, em razão de sua atividade, por estar sujeita ao regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  faz  jus  aos  créditos  previstos  no  artigo  3º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.637/2002 e artigo 3º,  inciso  I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.   Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte  solicita,  ainda,  a  reunião dos processos que  relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por fim, a contribuinte requer que, para evitar a ciência por edital, as intimações  sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:  · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia elétrica. Para tanto, realiza operações de venda e comercialização de energia originária  de seu próprio processo de geração ou adquirida de outras geradoras para revenda.  · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Faz jus aos créditos do art. 3º, I da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, I da Lei nº 10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2012, a empresa apurou PIS e COFINS sem o abatimento dos créditos referentes à aquisição de  energia elétrica para revenda.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11060.900754/2013­04  Resolução nº  3301­000.419  S3­C3T1  Fl. 4            3 · Em seguida, ao constatar a  existência de  créditos de PIS e COFINS não apropriados,  retificou sua apuração nos meses de competência (aproveitamento extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiram PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração, os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados  em  DACON  retificadora  transmitida  em  29/01/2013.  Foi  feita  a  retificação  da  DCTF posteriormente.   A 4ª Turma da DRJ/FNS negou provimento à manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 07­037.016.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:  · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma vez que  os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e de direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração formal do mesmo (em DCTF) ao tempo da  apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para  fazer  análise meramente  formal  quanto  à  existência  do  crédito  em DCTF  ao  tempo  da  transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência da prova já apresentada; ou, alternativamente, que baixe o processo em diligência  para que a DRF o faça.  Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.402,  de  28  de  junho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11060.900754/2013­04  Resolução nº  3301­000.419  S3­C3T1  Fl. 5            4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.402):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  No  tocante à reunião dos processos, entendo que não há nada a se deferir,  pois  os  outros  33  processos  listados  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento deste presente processo (paradigma), em decorrência do § 2º do art. 47 do  anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  Como  relatado,  a  Recorrente  apresentou  DCOMP  em  30/01/2013  para  compensar débito de IRPJ com crédito de pagamento indevido de PIS, decorrente da  aquisição de energia elétrica para revenda.  A DACON foi retificada em 29/01/2013 e a DCTF retificada em 05/09/2013.  Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda  A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, dos art. 3º, I  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  isso  porque  a  energia  elétrica  foi  equiparada no sistema constitucional à mercadoria.   Por  outro  lado,  a  Receita  Federal  do  Brasil  manifestou­se  sobre  a  possibilidade  de  crédito  da  energia  elétrica  posteriormente  distribuída  aos  consumidores finais, tratando­a como insumo, nos termos do art. 3º, II das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. Observe­se o teor da Solução de Consulta Interna  nº 3 da COSIT, datada de 23/03/2017:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   DISTRIBUIÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  PERDAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA. ESTORNO DO CRÉDITO.   As  distribuidoras  de  energia  elétrica,  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  podem  apurar  créditos calculados sobre o valor da energia elétrica adquirida no  mês para distribuição a seus clientes.   A  energia  elétrica  correspondente  às  perdas  técnicas,  assim  entendidas as perdas de energia elétrica inerentes ao transporte de  energia  na  rede,  mantém  a  característica  de  insumo  aplicado  no  serviço  de  distribuição  de  energia  elétrica.  Portanto,  as  distribuidoras  não  precisam  estornar  do  crédito  a  parcela  correspondente aos valores das perdas técnicas de energia elétrica,  desde  que  essas  perdas  estejam  regularmente  discriminadas  e  dentro do limite de razoabilidade.   Entretanto, as distribuidoras de energia elétrica devem estornar dos  créditos  a  parcela  relativa  às  perdas  de  energia  elétrica  que  excederem  as  perdas  técnicas  (perdas  não  técnicas),  independentemente  do  motivo  que  tenha  causado  essas  perdas  (furtos  de  energia,  erros  de  medição,  erros  no  processo  de  faturamento, etc.).   Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11060.900754/2013­04  Resolução nº  3301­000.419  S3­C3T1  Fl. 6            5 Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; art. 3º, § 13,  c/c  art.  15,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003;  §  5º  do  art.  66  da  Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002; § 4º  do art. 8º da  Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de  2004.  (...)  2. De acordo com a consulente, e seguindo entendimento expresso  na Solução de Consulta Cosit nº 27, de 9 de setembro de 2008, “a  atividade  de  distribuição  de  energia  elétrica  pode  ser  entendida  como prestação de serviços”. Desse modo, no regime de incidência  não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as  distribuidoras de energia elétrica podem apurar créditos em relação  à energia elétrica adquirida para distribuição aos seus clientes, por  força do a art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  garante  a  apuração  de  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  utilizados  como insumo na prestação de serviços.  (...)  12.  Dessa  forma,  a  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  aos  consumidores finais é considerada insumo do serviço prestado pelas  distribuidoras  e  enseja  o  direito  de  crédito  da  pessoa  jurídica  na  apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Diante disso,  observa­se que há  suporte  legal que  legitima o  crédito  de PIS e COFINS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.   Ressalte­se  que  sobre  a  possibilidade  e  legitimidade  do  crédito  da  Recorrente, a DRJ deveria ter se manifestado e não o fez.   Ônus da prova – recolhimento indevido  A  restituição  ou  compensação  demanda  suporte  documental  mínimo  comprobatório dos direitos creditórios requeridos, para atestar a certeza e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Dessa  forma,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  efetividade  do  recolhimento  e  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  foram  realizados  os  recolhimentos a maior.   Em regra geral,  considera­se que o ônus da prova recai  sobre quem  alega o  fato ou o direito  (art.  373, CPC/2015),  dessa  forma,  é do próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar  os  documentos  e  demais elementos que testemunhem o seu direito ao ressarcimento.   Este  caso  trata­se  de  pedido  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte  (ressarcimento),  para  o  qual,  necessariamente,  o  mesmo  deve  possuir  e  apresentar  as  provas  correspondentes.  Assim,  o  momento  oportuno  para  apresentação de provas é a impugnação.   Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11060.900754/2013­04  Resolução nº  3301­000.419  S3­C3T1  Fl. 7            6 A prova a  favor do contribuinte perante o Fisco, quanto à existência  de  direito  pretendido,  deve  estar  calcada  em  documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos.   Na manifestação de  inconformidade entregue, a empresa  interessada  apontou o  suporte do direito creditório oponível ao Fisco. Então,  cabe ao  Fisco fazer a confrontação dos dados/elementos apresentados.  A  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração  do  quantum recolhido  indevidamente, através do DARF, da comprovação das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  incidiram  o  tributo  e,  através  de  outros  documentos.   Nestes autos, a interessada trouxe elementos fiscais e societários para  comprovar o valor pleiteado. Importante apontar que a contribuinte anexou  à sua impugnação os seguintes documentos: Estatuto Social no qual consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  celebrado  em  03/05/2011,  com  a  destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de  compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta  a  empresa  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica,  pelo  qual  revendeu  energia  adquirida  por  meio  de  Nota  Fiscal  acostada,  é  suficiente  para  comprovação  do  direito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS.  Em  seu  recurso  voluntário,  objetivando  comprovar  que  a  energia  elétrica adquirida foi objeto de revenda, anexa:   1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem exatamente aos volumes vendidos;   2­  O  Relatório  CEEE  demonstrando  que  o  balanço  de  energia  elétrica  negociada  pela  recorrente  apresenta  volumes  idênticos  na  posição de compradora e vendedora e,   3­  As notas fiscais de venda de energia elétrica com os mesmos  volumes apresentados nos demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar que  o  crédito  objeto  da  Nota  Fiscal  referida  não  havia  sido  considerado  na  apuração da contribuição originalmente.  As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  energia adquirida através da Nota Fiscal apresentada, gerou a apuração de  PIS com valor inferior ao recolhimento do DARF, representando pagamento  indevido.  Diante disso, restou demonstrado que a interessada não se omitiu em  produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus  probatório  do  PAF.  Entretanto,  não  foi  analisada  a  legitimidade  de  seu  crédito.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11060.900754/2013­04  Resolução nº  3301­000.419  S3­C3T1  Fl. 8            7   Fundamentação do acórdão da DRJ  A DRJ ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade o fez  com  fundamento  único:  antes  da  apresentação  da  DCOMP,  a  empresa  deveria  ter  retificado  regularmente a DCTF. Confira­se os argumentos do  voto condutor:  1 – Da DCTF não retificada antes da transmissão da Dcomp:  (...)  Em análise aos autos, pode­se dizer que não se pode acatar o pleito da  interessada. Explica­se.   Com  efeito,  do  ponto  de  vista  estrito  das  regras  que  disciplinam  a  compensação tributária, tem­se que a apresentação da Dcomp produz  um  efeito  principal:  extingue  o  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição resolutória de eventual homologação expressa posterior por  parte  da  Fazenda  Nacional.  Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  Dcomp  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo  tem  existência  devidamente  evidenciada  nos  termos  da  legislação tributária, ou não há como homologá­la.   No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  Dcomp  (em  30  de  janeiro  de  2013),  não  havia  retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados,  com  força  de  confissão  de  dívida,  os  valores  dos  tributos  devidos.  Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação  promovida  pela  DRF foi correta.  Ainda  que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega da Dcomp,  tenha  tratado de retificar formalmente a DCTF (em 05 de setembro de 2013),  esta  não  tem  o  efeito  de  validar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por Dcomp pois, como se viu, a existência do indébito só  se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta  retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação  da Dcomp serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos  mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda o  artigo  170  do Código Tributário Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida (em termos  tanto  de  liquidez  quanto  de  certeza),  em  razão  dos  efeitos  legais  atribuídos à DCTF.  Em vista disso, não houve análise meritória  sobre o crédito da revenda de  energia elétrica:  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa  para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que  só  a  partir  da  retificação da DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11060.900754/2013­04  Resolução nº  3301­000.419  S3­C3T1  Fl. 9            8 crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  Dcomp  apresentada  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores. De  se  dizer  que  débitos  anteriores,  não  adimplidos  no  prazo  legal,  podem  ser  incluídos  em Dcomp, mas  neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida  adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está  aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da  compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo  e à data de prolação do Despacho Decisório é que houvesse retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da  penalidade e encargos legais previstos).   Note­se,  além do exposto,  que  somente  após a  ciência,  por  edital,  do  Despacho Decisório é que a contribuinte retificou a DCTF.  (...)  Mas isto, à evidência, não se aplica à presente situação, pois nos casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração  de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e  recolhido é  indevido,  só  se pode homologar a compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  Dcomp,  retifica  regularmente a DCTF.   Não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte,  devendo  a  não  homologação  da  compensação  ser  mantida,  nos  termos  do  Despacho Decisório.  Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  O indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos  art.  165  e  168  do  CTN,  a  retificação  da  DCTF  não  “cria”  o  direito  de  crédito.  Logo,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que prove documentalmente o seu crédito.   Nesse sentido, o CARF já se manifestou:  3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO  POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A  retificação  da  DCTF,  para  demonstrar  a  diferença  entre  valor  confessado e recolhido, não é condição prévia para a  transmissão da  DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si  mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio de provas, pelo contribuinte.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11060.900754/2013­04  Resolução nº  3301­000.419  S3­C3T1  Fl. 10            9 Precedente.  Recurso provido.  3802003.956, 2ª Turma Especial:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DEVIDAMENTE  EFETUADA.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito  subjetivo à compensação, sempre que apresentada prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Direito de crédito comprovado.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU  de 01/09/2015, esclarece:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.   As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11060.900754/2013­04  Resolução nº  3301­000.419  S3­C3T1  Fl. 11            10 julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso  VI  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348  e  353  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­ lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23  de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.  e­processo  11170.720001/2014­42  Por  conseguinte,  considerando  que  o  acórdão  recorrido  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sobre  o  argumento  de  que  a  DCTF  retificadora  deveria  ter  sido  transmitida  antes  da  Dcomp,  entendo  que  é  direito  do  contribuinte  ter  seu  direito  creditório  analisado,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do Estado.  Conclusão  Por todo o exposto, é necessária a realização de diligência para que a  autoridade  fiscal  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente em sua manifestação de inconformidade e no recurso voluntário,  com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  compensação pretendida. Assim, solicita­se à unidade de origem:  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11060.900754/2013­04  Resolução nº  3301­000.419  S3­C3T1  Fl. 12            11 a) Aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b) Informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho decisório;  c)  Esclarecer  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada;  d)  Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados.  Em  seguida,  dar  vista  à  empresa  recorrente  para  manifestação  no  prazo de 30 (trinta) dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência à unidade de origem para:  a)  Aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b) Informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma  diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  c)  Esclarecer  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  d) Elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados.  Em  seguida,  dar  vista  à  empresa  recorrente  para manifestação  no  prazo  de 30  (trinta) dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas      Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 12719.000470/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/12/2003 a 04/11/2004 FALTA DE INDICAÇÃO OU INDICAÇÃO ERRÔNEA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO. CORRETA INDICAÇÃO NO RELATÓRIO DE PROCEDIMENTO FISCAL INTEGRANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação legal não se estabelece somente pela indicação do dispositivo legal a que se refere. Ela também compreende a descrição do fato imponível, daquele que retrata a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, que, a meu ver, é de mais alto relevo do que a própria descrição legal, pois permite à outra parte o perfeito conhecimento do que lhe está sendo arrogado. Havendo a correta indicação do dispositivo legal no Relatório de Procedimento Fiscal integrante do Auto de Infração, não há que se falar em ocorrência de nulidade por manifesta impropriedade do enquadramento legal. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. OUTRAS HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. A nulidade somente se apresenta quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões são proferidos por autoridade incompetente ou quando há preterição do direito de defesa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA Nº 28 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, em conformidade com a Súmula nº 28 do CARF. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF. ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Período de apuração: 03/12/2003 a 04/11/2004 DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NATUREZA JURÍDICA. ATO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. CANAL VERMELHO. HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, o desembaraço aduaneiro é o ato que põe termo a fase de conferência aduaneira mediante a liberação da mercadoria com a sua colocação à disposição do importador. Por ausência de previsão legal, o ato de desembaraço aduaneiro de importação não tem natureza de ato de lançamento de ofício e tampouco de ato de homologação expressa de lançamento por homologação. ANTIDUMPING. PENALIDADE. Sujeitam-se ao Direito Antidumping de que trata a Resolução Camex n° 37 de 18 de dezembro de 2002 conjugada com a Portaria Interministerial n° 20, dos Ministros da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda, datada de 12 de dezembro de 1997 e publicada no Diário Oficial da Unido de 2 de janeiro de 1998, as importações de cogumelos conservados originários da República Popular da China.
Numero da decisão: 3201-008.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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CORRETA INDICAÇÃO NO RELATÓRIO DE PROCEDIMENTO FISCAL INTEGRANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação legal não se estabelece somente pela indicação do dispositivo legal a que se refere. Ela também compreende a descrição do fato imponível, daquele que retrata a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, que, a meu ver, é de mais alto relevo do que a própria descrição legal, pois permite à outra parte o perfeito conhecimento do que lhe está sendo arrogado. Havendo a correta indicação do dispositivo legal no Relatório de Procedimento Fiscal integrante do Auto de Infração, não há que se falar em ocorrência de nulidade por manifesta impropriedade do enquadramento legal. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. OUTRAS HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. A nulidade somente se apresenta quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões são proferidos por autoridade incompetente ou quando há preterição do direito de defesa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA Nº 28 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, em conformidade com a Súmula nº 28 do CARF. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF. ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Período de apuração: 03/12/2003 a 04/11/2004 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 00 04 70 /2 00 7- 41 Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.000470/2007-41 DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NATUREZA JURÍDICA. ATO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. CANAL VERMELHO. HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, o desembaraço aduaneiro é o ato que põe termo a fase de conferência aduaneira mediante a liberação da mercadoria com a sua colocação à disposição do importador. Por ausência de previsão legal, o ato de desembaraço aduaneiro de importação não tem natureza de ato de lançamento de ofício e tampouco de ato de homologação expressa de lançamento por homologação. ANTIDUMPING. PENALIDADE. Sujeitam-se ao Direito Antidumping de que trata a Resolução Camex n° 37 de 18 de dezembro de 2002 conjugada com a Portaria Interministerial n° 20, dos Ministros da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda, datada de 12 de dezembro de 1997 e publicada no Diário Oficial da Unido de 2 de janeiro de 1998, as importações de cogumelos conservados originários da República Popular da China. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Retorna o presente processo a esta Delegacia de Julgamento, após proferida decisão consubstanciada no Acórdão n° 3201-00.435, da Segunda Câmara/ Primeira Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que outra decisão seja proferida, uma vez que referido processo foi objeto de declaração de nulidade a partir da decisão de Primeira Instância, em face do disposto no inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. O Acórdão ao início qualificado sustenta a declaração de nulidade, em síntese, nos seguintes aspectos: Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.000470/2007-41 - não relato, no âmbito da decisão de Primeira Instancia, de forma precisa, da capitulação legal referente a multa de oficio, nos termos do auto de infração; e - não enfrentamento no que respeita a multa de ofício e aos juros de mora com base na taxa Selic. Encontra-se, ainda, no Acórdão da Segunda Instância, o seguinte: "Em derradeiro, sugiro, que também, a decisão de primeira instância, tecesse comentários a respeito da Resolução CAMEX n° 06, de 20/12/2002, referenciada no Auto de Infração". Por entender que o relatório elaborado no âmbito da decisão tornada nula guarda fidelidade aos fatos acusados, bem como, aos termos da impugnação, dele faço transcrição em seu inteiro teor, a exceção da referência ao enquadramento legal da multa de oficio, que aqui se corrige. Referido relatório, encontra-se consubstanciado, nos seguintes termos: “Coloca-se à apreciação litígio instaurado contra a exigência de direitos antidumping, acrescidos de juros moratórios e multa de ofício, previstos respectivamente no § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, e no inciso II do § 3º do art. 7° da Lei n° 9.019, de 1995, com a redação dada pelo art. 63 da Medida Provisória n° 135, de 2003, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 31/10/2003 e 29/12/2003, e, no inciso II do § 3º do art. 7° da Lei n° 9.019, com a redação dada pelo art. 79 da Lei n° 10.833, de 2003, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/12/2003. Referidos direitos incidiram sobre importações registradas no período compreendido entre 03/12/2003 e 04/11/2004, conforme as declarações de importação indicadas na peça acusatória, de cujo teor se fez constar mercadoria classificada no código NCM 0711.51.00, descrita como sendo tambores contendo cogumelos, adicionados em outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente sua conservação. A exigência em tela decorreu de procedimentos fiscais dos quais se concluiu que a mercadoria importada era originária da República Popular da China — RPC e que, portanto, estava sujeita aos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria MICT/MF n° 20, de 12/12/1997. Relativamente à origem da mercadoria, fator essencial à exigibilidade dos direitos de que se trata, procedimento adotado pela fiscalização aduaneira em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores, buscaram, a teor dos documentos insertos nos autos, comprovar a inidoneidade dos certificados de origem que instruíram o despacho de importação. Ainda com relação a essa origem, são narrados na autuação fatos desvendados mediante diligências realizadas junto ao transportador das mercadorias, cujo primeiro embarque teria sido efetuado no porto de Xiamen-PRC, não obstante os conhecimentos de transporte indicarem embarques no porto de Cingapura. Informa a peça acusatória que as operações de comércio exterior em causa envolveram, na qualidade de fornecedora da mercadoria, a empresa denominada Zhangzhou Dananmei Foods Co. Ltd., localizada na cidade chinesa de Zhangzho, que embarcava a mercadoria no porto de Xiamen. Todavia, os conhecimentos de carga eram emitidos somente a partir do porto de Cingapura, em razão de acertos havidos entre as partes interessadas e o transportador, empresa Mol (Brasil) Ltda. Os documentos de fls. 401 a 496 reportam-se à ocorrência de colusão entre o transportador e o importador, com vistas à omissão do verdadeiro local de embarque das mercadorias e, portanto, de sua verdadeira origem. Dentre esses documentos destacam-se por sua força probatória as ordens de embarque de fls. 460, 461, 466, 467, 471, 477, 479, que mencionam terem sido as mercadorias de que se trata embarcadas em Xiamen, com destino ao Brasil, depois de seu transbordo em Cingapura, local designado nos conhecimentos de embarque como sendo do porto de origem. Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.000470/2007-41 Referidas ordens de embarque foram obtidas junto A empresa Moi do Brasil Ltda que, em face da presente ação fiscal, apresentou documentos que respaldam as informações por ela prestada, as quais esclarecem que os contêineres eram disponibilizados vazios ao exportador, no porto de Xiamen onde, depois de seu carregamento com a mercadoria identificada como sendo os cogumelos, eram ali embarcados com destino ao Brasil, depois de seu transbordo no porto de Cingapura. Cientificada do lançamento, foram apresentadas tempestivas impugnações em que a interessada consigna, inicialmente, que os direitos antidumping de que trata a Portaria MICT/MF n° 20, de 12/12/1997, publicada no DOU de 02/01/1998, não alcançam a mercadoria por ela importada, enquadrada no código NCM 0711.51.00, porquanto se refere aos produtos classificáveis nos códigos 0711.90.00 e 2003.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL-NCM, quando originários da República Popular da China. Ainda sobre esse aspecto, argumenta que, em respeito à hierarquia dos atos legais, as determinações contidas em Resoluções da Camex não têm o condão de ampliar o alcance de uma Portaria Ministerial, não são meio normativo adequado para estabelecer direitos antidumping. Relativamente aos fatos acusados na autuação, desqualifica-os sob a alegação de que, desacompanhados de prova, não constituem mais do que uma presunção. Argumenta que várias ocorrências poderiam descaracterizar os fundamentos da exigência, dentre elas a possibilidade de que por ocasião do transbordo, na Malásia (sic), pudesse ter sido acrescentada mercadoria originária desse país nos contêineres estofados e embarcados na China. Em suma, afirma que não há provas de que os cogumelos já estivessem dentro dos contêineres quando esses contêineres foram embarcados na China. Em prol de sua defesa menciona a existência de certificado de origem emitido por órgão malaio e a inexistência de um conhecimento de carga referente à viagem da China para o porto de transbordo, em Cingapura. Diz ainda que não há provas de que a impugnante tivesse conhecimento dos detalhes da operação de transporte. Por fim, discorda da taxa de câmbio aplicada no cálculo da exação ora litigada e contra a instauração de procedimento criminal previamente à conclusão do presente processo administrativo fiscal". "Ante o exposto, pede e espera a IMPUGNANTE, seja recebida e acolhida a presente IMPUGNAÇÃO para, após a reunião dos Ais, seja cancelada in totuin a exigência a titulo de direitos antidumping, multa de oficio e juros de mora, arquivando-se, consequentemente, o processo administrativo instaurado". Em acréscimo, como ao início deste relatório consignado, registra-se que: com referência a multa de oficio, e aos juros de mora, em sua peça impugnatória a interessada a elas faz referência, tão-somente, no âmbito do pedido final, quando, simplesmente, pede o cancelamento dos mencionados consectários, desprovido de qualquer razão de direito e de fato, como pode ser visto, no teor do mencionado pedido, acima transcrito.” Houve decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis (Acórdão nº 13.685 – 1ª Turma da DRJ/FNS), a qual julgou improcedente a Impugnação. Desta decisão foi interposto Recurso Voluntário, tendo a 1ª Turma, 2ª Câmara, 3ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, anulado a decisão de 1ª instância da DRJ, através do Acórdão nº 3201-00.435, de 29/04/2010. O processo retornou à Delegacia de Julgamento de Florianópolis a qual proferiu a decisão recorrida que julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 03/12/2003 a 04/11/2004 Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.000470/2007-41 Ementa: Direito Antidumping. Cogumelo Conservados. Origem Chinesa. Sujeição. Sujeitam-se ao Direito Antidumping de que trata a Resolução Camex no 36 de 18 de dezembro de 2003 conjugada com a Portaria Interministerial no 20, dos Ministros da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda, datada de 12 de dezembro de 1997 e publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 1998, as importações de cogumelos conservados, classificáveis nos códigos NCM 0711.51.00 e 2003.10.00, originários da Republica Popular da China. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) nulidade do lançamento em razão da sua manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa, pois não infringiu os dispositivos legais citados no Auto de Infração; (ii) importou cogumelos "agaricus" classificados na Tarifa Externa Comum no código 0711.51.00, sendo que a afronta à Portaria Ministerial MICT/MF nº 20 de 02/01/1998 não tem como prosperar, uma vez que referida Portaria Ministerial não trata das mercadorias importadas, e tão somente fixa direitos antidumping às importações de cogumelos conservados, classificados nas posições 0711.90.00 e 2003.10.00 da NCM; (iii) a autoridade fiscal fundamenta suas pretensões em uma Portaria Ministerial que não se aplica às mercadorias por si importadas; (iv) a Resolução CAMEX nº 6, datada de 25/04/2002, não guarda nenhuma relação com o fato acusado pela autuação; (v) a obrigatoriedade do lançamento de oficio, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN, há de estar regrada pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, como disciplinados no caput do art. 37, da Constituição Pátria; (vi) a imprecisão na descrição “ENQUADRAMENTO LEGAL”, leva à nulidade do lançamento; (vii) também falhou a autoridade fiscal na ausência de capitulação legal referente à multa de oficio, manifestando-se a este respeito e corrigindo tal falta por meio inadequado, qual seja, segundo acórdão de primeira instância; (viii) a atividade de lançamento é inteiramente vinculada, não podendo se afastar da legalidade, nem quando ao conteúdo e à forma; (ix) o Auditor-Fiscal no presente caso, sequer relatou, de forma precisa a capitulação legal referente à multa de oficio, não podendo, o Auto de Infração ser corrigido por meio de Acórdão; (x) a omissão de requisitos essenciais enseja a nulidade do lançamento quando cercearem o direito de defesa do contribuinte; (xi) os cogumelos objeto do processo são impróprios para consumo registrados sob o NCM 0711.51.00, classificação esta também adotada pelos agentes fiscais; (xii) diante do fato incontroverso, inexiste afronta à Portaria Ministerial MICT/MF nº 20 de 02/01/1998 não tendo como prosperar as pretensões dos Agentes Fiscais, uma vez que referida Portaria Ministerial não trata das mercadorias importadas, e tão somente Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.000470/2007-41 fixa direitos antidumping às importações de cogumelos conservados, classificados nas posições 0711.90.00 e 2003.10.00 da NCM; (xiii) as mercadorias importadas são originárias da Malásia, embarcadas em Cingapura; (xiv) na importação selecionada para o canal vermelho, exatamente como que ocorreu no presente caso, há, além da conferência documental, a conferência física da mercadoria, seguindo então ao desembaraço aduaneiro; (xv) ocorreu homologação tácita ante a mercadoria ter sido selecionada para o canal vermelho; (xvi) a fiscalização não trouxe aos autos provas concretas de que as mercadorias importadas pela Recorrente seriam chinesas; (xvii) apresentou resposta a todas as intimações que recebera, dentre elas notadamente o Certificado de Origem das Mercadorias, certificando que os cogumelos são originários da Malásia, B/Ls emitidos, demonstrando como porto de origem Cingapura; (xviii) as assinaturas dos certificados de origem foram reconhecidas como autênticas; (xix) o Código de Processo Civil aplicado ao caso, subsidiariamente ao CTN, rege a validade de documentos públicos e/ou privados; (xx) não é porque a autoridade fiscal "alega" que os documentos seriam FALSOS e/ou FRAUDULENTOS que estes assim se tornam, não há nenhuma declaração oficial de falsidade a respeito destes, pelo contrário há expressa validação dos documentos; (xxi) o que foi rastreado foram os contêineres, e não as mercadorias; (xxii) em Xiamem/China não foram emitidos nenhum B/L, porque não houve embarque de mercadorias no Porto de Xiamem; (xxiii) para justificar dita operação fraudulenta, a fiscalização se apoia nas Ordens de Embarques (fls. 460, 461, 466, 467, 471, 477 e 479) documentos emitidos em Xiamem/China pelo transportador (MOL), que demonstram apenas: Ordens de Embarque que deram cobertura ao transporte dos contêineres, gerando a confusão entre contêiner e mercadoria: estas seis Ordens de Embarque se referem aos contêineres e não as mercadorias (cogumelos); (xxiv) a empresa transportadora MOL informou que os contêineres saíram vazios de Xiamen/China; (xxv) o Regulamento Aduaneiro (art. 47) determina que o BL (Conhecimento de Embarque) sempre prevalece em relação à ordem de embarque; (xxvi) não há no presente caso, configuração de crime, vez que inexiste conduta delituosa, uma vez que não houveram atos dolosamente praticados visando evasão de tributos ou qualquer outro crime que imaginem as autoridades, sendo indevida a Representação Fiscal para Fins Penais; (xxvii) devem ser enfrentadas a multa de ofício e os juros de mora com base na Taxa Selic; (xxviii) é inconstitucional e ilegal o cálculo dos juros moratórios com base na Taxa Selic; (xxix) a multa aplicada possui caráter confiscatório; Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.000470/2007-41 (xxx) a manutenção da exigência fiscal irá aniquilar com as suas atividades o que fere a sua função social e fere o princípio do não confisco. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Preliminar de nulidade do lançamento por manifesta impropriedade do enquadramento legal Defende a Recorrente a nulidade do lançamento em razão da sua manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa, pois não infringiu os dispositivos legais citados no Auto de Infração. Diz a Recorrente que importou cogumelos "agaricus" classificados na Tarifa Externa Comum no código 0711.51.00, sendo que a afronta à Portaria Ministerial MICT/MF nº 20 de 02/01/1998 não tem como prosperar, uma vez que referida Portaria Ministerial não trata das mercadorias importadas, e tão somente fixa direitos antidumping às importações de cogumelos conservados, classificados nas posições 0711.90.00 e 2003.10.00 da NCM e que a Resolução CAMEX nº 6, datada de 25/04/2002, não guarda nenhuma relação com o fato acusado pela autuação. Por fim, afirma a obrigatoriedade do lançamento de oficio, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN, há de estar regrada pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, como disciplinados no caput do art. 37, da Constituição Pátria, sendo que a imprecisão na descrição “ENQUADRAMENTO LEGAL”, leva à nulidade do lançamento. Realmente, tem razão a Recorrente no que diz respeito a impropriedade de no Auto de Infração ter constado a Resolução CAMEX nº 6 de 2002. Tal circunstância foi reconhecida pela decisão recorrida nos seguintes termos: “Como visto, a referenciada Resolução Camex n° 06, de 20/12/2002, inexistente, e a de igual número, porém, datada de 25/04/2002, não guarda nenhuma relação com o fato acusado pela autuação. De se concluir, que isso mostra, que ao descrever os fatos a autuação, por óbvio, acabou por laborar em equívoco no que respeita a indicação da pertinente Resolução Camex, cuja razão, sequer tem-se elementos capazes para vislumbrá-lo, ou, em erro ao grafar a identificação da Resolução Camex que estabeleceu o direito antidumping sobre as importações de cogumelos de origem chinesa, uma vez que, já no sumário, fl. 3, indica a Resolução Camex n° 37, de 2002, e a Resolução Camex n° 36, de 2003, bem como, a essas duas Resoluções faz referência no âmbito do Relatório de Procedimento Fiscal, como se vê às fls. 17 e 18, datadas de 18/12/2002 e 18/12/2003, respectivamente, com sendo as Resoluções aplicadas ao caso em espécie. Importante e fundamental, é que o fato acusado seja clara e objetivamente descrito e informado à interessada, devendo estar calçado com todos os termos, depoimentos, Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.000470/2007-41 laudos e demais elementos que tenham força probatória sobre a sua ocorrência, e assim instruir, com a devida essencialidade, o auto de infração (art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972); Ora, como visto, a autuação consubstanciou na descrição dos fatos, de forma clara e objetiva, sobre o fato acusado, sobre a exigência imposta e, sobre os motivos dessa exigência, sem ultrapassar o limite do essencial. O erro na invocação da norma infringida e discrepância entre fundamentos e conclusão, não dá causa para a declaração de nulidade do lançamento assim efetuado, se o erro na indicação do enquadramento legal não representar mudança de critério jurídico do lançamento e a deficiência estiver suprida por farta e clara descrição dos fatos, permitindo ao contribuinte exercer seu direito de defesa. É certo que os vícios associados a atos de desenvolvimento do procedimento têm repercussão sobre o processo como um todo ou sobre o resultado em si da ação fiscal, no caso em que tenham importância tal para o procedimento que acabem por macular tudo quanto foi produzido. Entretanto, não é o que se verifica no caso em espécie, onde tal equívoco não dá lugar a que a ele seja associado qualquer prejuízo concreto para a interessada, haja vista que: a) referido equívoco sequer pode ser caracterizado como vício associado ao desenvolvimento do procedimento que acabou na exigência em questão; e b) se caracterizado como vício associado ao desenvolvimento do procedimento, dada todas as circunstâncias que revestem a ação fiscal, pode o mesmo ser expurgado sem prejuízo dos outros atos produzidos, os quais são suficientes para a fundamentação do feito fiscal, e, dessa forma, o procedimento corno um todo deve ser preservado. Em assim sendo, não obstante o equívoco em comento, a autuação descreveu os fatos de forma clara e objetiva, possibilitando à ora impugnante ter pleno conhecimento dos fatos acusados e das razões motivadoras da exigência que lhe é imposta, assegurando- lhe assim, o contraditório e a ampla defesa, contestação essa garantida pelo inciso LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Não há se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa, haja vista que tal equivoco não é capaz de caracterizar essa preterição.” Como visto, muito embora no corpo do Auto de Infração conste na “descrição dos fatos e enquadramento legal” a “Resolução Camex nº 06, de 20/12/2002”, também é de se reconhecer que o processo administrativo fiscal em apreço, trouxe as Resoluções Camex nº 37/2002 e 36/2003 (fls. 499 e 500), as quais também foram descritas pela Fiscalização nos itens 27 e 28 do Sumário do presente processo e que se aplicam ao caso concreto. A Fiscalização indica, também, as Resoluções Camex nº 37/2002 e 36/2003 no Relatório de Procedimento Fiscal – MPF (fls. 17 e 18) e que tais resoluções foram utilizadas para o cálculo da cobrança dos direitos antidumping (fl. 30). Vejamos o que constou do Auto de Infração: Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.000470/2007-41 Tem-se, então que o Auto de Infração: (i) menciona a Resolução Camex nº 06, de 20/12/2002; (ii) cita a importação do cogumelo classificado no subitem 0711.51.00; (iii) que para a importação do referido cogumelo é prevista a cobrança de direitos antidumping e (iv) o Relatório de Procedimento Fiscal apresenta a descrição detalhada dos fatos desvendados na execução da Fiscalização, sendo parte integrante do Auto de Infração. Assim, muito embora o Auto de Infração tenha incorrido em erro ao mencionar a Resolução Camex nº 06, de 20/12/2002, deve ser levado em consideração que demais elementos foram trazidos ao processo e que integraram referido Auto de infração, conforme antes descrito, o que, em meu sentir, não induzem a conclusão de nulidade da autuação. O vício apontado pela Recorrente não pode ser categorizado como erro material, mas sim relacionado à motivação, e como já dito, no Relatório de Procedimento Fiscal, constam as Resoluções Camex aplicáveis ao caso em apreço. O vício do lançamento está em sua formatação e não no seu conteúdo, pois exceto a menção à Resolução Camex nº 06, de 20/12/2002, os demais requisitos essenciais ao lançamento, como a descrição dos fatos e demais elementos instrutórios da autuação estão corretos e pautados no Relatório de Procedimento Fiscal integrante do Auto de Infração. Em linha com o posicionamento ora adotado cito precedente do CARF: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.000470/2007-41 Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 FALTA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação legal não se estabelece somente pela indicação do dispositivo legal a que se refere. Ela também compreende a descrição do fato imponível, daquele que retrata a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, que, a meu ver, é de mais alto relevo do que a própria descrição legal, pois permite à outra parte o perfeito conhecimento do que lhe está sendo arrogado. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. OUTRAS HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. A nulidade somente se apresenta quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões são proferidos por autoridade incompetente ou quando há preterição do direito de defesa.” (Processo nº 16561.720195/2012-34; Acórdão nº 1401-001.900; Relator Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa; sessão de 20/06/2017) Assim, é de se rejeitar a preliminar. - Preliminar de nulidade da multa por ausência de capitulação legal – Correção através da decisão recorrida Aduz a Recorrente no tópico que falhou a autoridade fiscal na ausência de capitulação legal referente à multa de oficio, manifestando-se a este respeito e corrigindo tal falta por meio inadequado, qual seja, segundo acórdão de primeira instância e que sendo a atividade de lançamento é inteiramente vinculada, não se pode afastar da legalidade, nem quando ao conteúdo e à forma. Conclui com a tese de que o Auditor-Fiscal no presente caso, sequer relatou, de forma precisa a capitulação legal referente à multa de oficio, não podendo, o Auto de Infração ser corrigido por meio de Acórdão. Improcede o argumento recursal. Do Auto de Infração constou a aplicação do contido no art. 7º da Lei 9.019/1995, o qual no inc. II do § 3º traz a aplicação da multa de ofício de 75%. Tal redação foi dada pela Medida Provisória 135, de 30/10/2003 (art.63), convertida na Lei 10.833/2003 (art. 79). Trouxe o Auto de Infração: Correta a decisão recorrida ao consignar: “Com referência a multa de ofício, outra não é a sorte deste julgador, senão o enveredar em processo igual ao seguido para falar sobre os juros de mora, haja vista que a interessada não traz, também, em relação a essa matéria qualquer razão de direito ou de fato para sustentar o seu pedido de cancelamento. Sendo assim, vale para a multa de ofício, o explicitado para os juros de mora, para com isso afirmar que, a norma disposta no inciso II do § 3° do art. 7° da Lei n° 9.019, de Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.000470/2007-41 1995, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003, dá amparo a sua exigência no âmbito do direito antidumping.” Tendo o Auto de Infração colacionado o correto enquadramento legal da multa, nada a deferir no tema, razão pela qual é de se rejeitar a preliminar de nulidade arguida. - Mérito Defende a Recorrente que na importação selecionada para o canal vermelho, exatamente como que ocorreu no presente caso, há, além da conferência documental, a conferência física da mercadoria, seguindo então ao desembaraço aduaneiro, o que, em seu entendimento implica na ocorrência da homologação tácita. Perfilho o entendimento de que quando a mercadoria importada é parametrizada seja para o canal verde, amarelo ou vermelho é possível que seja realizada a revisão aduaneira, não ocorrendo, portanto, homologação aventada pela Recorrente. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos e demais encargos. Neste sentido, são os precedentes a seguir colacionados: “Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011 PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de realização de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando demonstrada a desnecessidade de produção de novas provas para formar a convicção do aplicador. (...) REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO. Artigo 54 do DL 37/1966. É de cinco anos, a contar da data do registro da DI, o prazo para a autoridade proceder á revisão aduaneira das importações. O artigo 54 do DL 37/1966 é lei que autoriza a administração rever as declarações prestadas por contribuinte e os lançamentos pendentes de homologação. Independentemente do canal em que se efetivou o despacho aduaneiro, o resultado da revisão assim realizada não significa mudança de critério jurídico. Aplica-se o artigo 146 do CTN apenas naquilo que a revisão divergir com relação ao anteriormente estabelecido por exigência formal da autoridade fiscal no despacho aduaneiro ou em revisão antecedente, e que tenha sido integrado definitivamente na declaração em análise. Somente nessa situação a revisão aduaneira estará condicionada pelo disposto no artigo 149 do CTN. O artigo 54 do DL 37/1966 também autoriza a revisão dos lançamentos homologados. (...)” (Processo nº 11829.720034/2012-49; Acórdão nº 3401-003.111; Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; sessão de 25/02/2016) (nosso destaque) “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 26/11/2010 a 30/12/2010 Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.000470/2007-41 PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO N. 70.235/72. A matéria que não foi expressamente contestada pelo impugnante é considerada não impugnada e, não se tratando de questão de ordem pública, não pode ser conhecida em fase recursal, sob pena de supressão de instância judicativa. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE BENS IMPORTADOS. MERCADORIAS SUJEITAS AO CANAL VERMELHO DE PARAMETRIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA No presente caso a revisão decorre de erro de fato ao qual a fiscalização foi induzida, haja vista a sonegação de informações por parte do contribuinte nos documentos pertinentes à importação de mercadorias.” (Processo nº 10611.721916/2012-12; Acórdão nº 3402-003.051; Relator Conselheiro Diego Diniz Ribeiro; sessão de 28/04/2016) (nosso destaque) “Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Período de apuração: 01/06/2011 a 30/04/2014 DUMPING. CALÇADOS ORIGINÁRIOS DA CHINA. IMPORTAÇÃO PARA O PAÍS. COBRANÇA DE DIREITO ANTIDUMPING. POSSSIBILDADE. As importações brasileiras de calçados, classificados nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originários da República Popular da China, estão sujeitos a cobrança de direito antidumping a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 13,85/par (treze dólares estadunidenses e oitenta e cinco centavos por par). (...) DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NATUREZA JURÍDICA. ATO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, o desembaraço aduaneiro é o ato que põe termo a fase de conferência aduaneira mediante a liberação da mercadoria com a sua colocação à disposição do importador. Por ausência de previsão legal, o ato de desembaraço aduaneiro de importação não tem natureza de ato de lançamento de ofício e tampouco de ato de homologação expressa de lançamento por homologação. REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Se na fase de revisão aduaneira for apurada irregularidade no pagamento de tributos ou infrações à legislação tributária ou aduaneira, enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário, a autoridade fiscal deve proceder o lançamento da diferença de tributo apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis.” (Processo nº 10314.721061/2015-19; Acórdão nº 3302-005.322; Relator Conselheiro José Fernandes do Nascimento; sessão de 22/03/2018) Assim, nada a deferir no tema. Prossegue a Recorrente com o argumento de que não é devida a exigência formalizada no Auto de Infração, pois não fora comprovada o cometimento de nenhuma infração. Mais um vez, não procede a tese de defesa. Os direitos antidumping estão previstos no art. 1° da Lei nº 9.019/1995, regulamentada pelo Decreto nº 1602/1995, cujos arts. 1º e 48, respectivamente, dispõem: Lei nº 9.019/95 Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.000470/2007-41 “Art. 1º Os direitos antidumping e os direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, de que tratam o Acordo Antidumping e o Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios,(...) serão aplicados mediante a cobrança de importância, em moeda corrente do Pais, que corresponderá a percentual da margem de dumping ou do montante de subsídios, apurados em processo administrativo, nos termos dos mencionados Acordos,(...) e desta lei, suficientes para sanar dano ou ameaça de dano à indústria doméstica. Parágrafo único. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados. Decreto nº 1602/95 Art. 48 Quando um direito antidumping for aplicado sobre um produto, este será cobrado, independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à sua importação, nos valores adequados a cada caso, sem discriminação, sobre todas as importações do produto que tenham sido consideradas como efetuadas a preços de dumping e danosas á indústria doméstica, qualquer que seja sua procedência.” Da decisão recorrida tem-se os elementos que demonstram a procedência da autuação: “Quanto a origem da mercadoria submetida a despacho de importação, abundam nos autos provas que, somadas e conjugadas, produzem a convicção de que os, cogumelos descritos pelo importador eram originários da China. A começar pelos certificados de origem que documentaram as importações despachadas pela autuada, cuja validade está comprometida pelo fato de não terem sido assinado pelo produtor da mercadoria. Dessas diligências emergiram fatos cuja veracidade a impugnante não foi capaz de afastar. Soube-se que a empresa Moi Brasil Ltda, agente do transportador Mitsui O.S.K. Lines Ltd., disponibilizava ao exportador na cidade de Xiamen, República Popular da China, conteineres vazios que, depois de abastecidos, eram despachados para Hong Kong e Cingapura onde sofriam transbordo para serem, posteriormente, despachados para o Brasil. Os Conhecimentos de Embarque emitidos a partir dessas localidades, omitiam o percurso anterior, entre Xiamen e Hong Kong ou Cingapura. Dessa forma, omitiase, conforme se desejava, a verdadeira origem da mercadoria que, chinesa, era abrigada nos tais contêineres vazios, disponibilizados em Xiamen, pelo transportador. Os documentos fornecidos pela empresa Mol Brasil Ltda, revelam essa estratégia, ou esquema, e constituem prova irretorquível da infração dolosamente cometida pela autuada, com o intuito de, abusivamente, continuar a praticar o dumping coibido pelo Brasil, mediante a instituição dos direitos ora discutidos. Observe-se que, diante das provas produzidas pelo fisco, a autuada limitou-se a ofender a validade da documentação obtida junto ao transportador que, por ela contratado, era um dos intervenientes na operação de comércio exterior de que se trata. Em momento algum buscou demonstrar a não veracidade dessas informações. Não há transparência em suas declarações. Fosse a origem das mercadorias outra que não chinesa, teria a impugnante trazido aos autos elementos probatórios desse fato, os quais, ao fazer face aos documentos apresentados pelo transportador, lhe permitiriam ultrapassar os limites da simples alegação de que não está provada nos autos a origem acusada. E como se a autuada, não obstante sua aquiescência relativamente à falsidade da documentação de origem apresentada, pudesse se manter impune em razão de sua torpe recusa em demonstrar a verdadeira origem da mercadoria importada. Obviamente, não estaria a autuada obrigada a produzir prova contra si, todavia isso não a exime de responder pela infração praticada, cuja comprovação emerge farta dos elementos colhidos pela fiscalização.” Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.000470/2007-41 Importante consignar que em pesquisa ao sítio eletrônico do CARF localizei o processo administrativo fiscal em que se exige direitos antidumping sobre o mesmo produto importado cogumelo classificado na posição código 0711.51.00. Em aludido processo, consta decisão semelhante à decisão recorridas e em que é descrito o modus operandi antes relatado. Tal decisão foi pela manutenção do lançamento e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Período de apuração: 05/01/2000 a 06/02/2001 (...) ANTIDUMPING. PENALIDADE. Sujeitam-se ao Direito Antidumping de que trata a Resolução Camex n° 37 de 18 de dezembro de 2002 conjugada com a Portaria Interministerial n° 20, dos Ministros da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda, datada de 12 de dezembro de 1997 e publicada no Diário Oficial da Unido de 2 de janeiro de 1998, as importações de cogumelos conservados originários da República Popular da China. (...)” (Processo nº 12719.001473/2005-30; Acórdão nº 3302-010.558; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 25/02/2021) Do voto condutor destaca-se: “E com fundamento nessas normas é que foi iniciada investigação sobre as importações de cogumelos conservados, declaradas como sendo originários, procedentes e adquiridas do Vietnã, na verdade, são adquiridas da República Popular da China. Além do mais, restou evidenciado nos autos, que as importações objeto de fiscalização foram realizadas fraudulentamente com o intuito de sonegar direitos antidumping. (...) Tais questões foram apreciadas com profundidade pela instância a quo, e como as matérias arguidas nos recursos voluntários versam sobre os mesmos temas apresentados nas respectivas impugnações, e por entender que a decisão proferida seguiu o rumo correto, utilizo parte da ratio decidendi da DRJ como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do art. 57, § 3º do RICARF, in verbis: Nos termos da Portaria MICT/MF n° 20/1998 e Resolução Camex 37/2002 (equivocadamente mencionada no auto de infração como sendo a de n° 06/2002), foram estabelecidos para as importações das mercadorias classificadas nos códigos NCM: 0711.51.00, 0711.59.00, 0711.90.00, 2003.10.00 e 2003.90.00 procedentes da República Popular da China — RPC direitos antidumping, sobre cuja exigência repousa o litígio que ora se coloca à apreciação. São premissas dessa exigência as acusações de que o importador, com o intuito de fugir da incidência desses direitos, além de prestar falsa declaração quanto à origem da mercadoria importada, procedeu ao seu errôneo enquadramento tarifário no código NCM 2005.90.00. Conquanto fundamental para a sustentação do lançamento, a questão do enquadramento tarifário da mercadoria não foi objeto de impugnação, razão pela qual antecipo sua análise à apreciação das razões de defesa. A mercadoria submetida a despacho por meio das diversas Declarações auditadas foi descrita como sendo cogumelos, ora em latas, ora como matéria-prima para industrialização ou para reindustrialização, classificados no código 2005.90.00 que compreende outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados. Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.000470/2007-41 Conjugadas as declarações prestadas pelo próprio importador, infere-se que a mercadoria importada eram cogumelos preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados; infere-se que, em se tratando de cogumelos, seu enquadramento tarifário não encontra abrigo na posição 2005, indicada pelo importador. Tendo sido estipulados os direitos antidumping de que se trata para as mercadorias originárias da República Popular da China — RPC enquadráveis nas posições NCM 0711 e 2003, passo a examinar os requisitos necessários para que determinada mercadoria encontre abrigo nessas posições. A posição NCM 0711 refere-se a produtos hortícolas transitoriamente conservados em, por exemplo, gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação, mas impróprios para alimentação neste estado. Atualmente, na subposição 0711.5 encontram-se os cogumelos e trufas, assim distribuídos: 0711.20 Azeitonas 0711.30 Alcaparras 0711.40.00 Pepinos e pepininhos ("comichons") 0711.5-.-- Cogumelos e trufas 0711.51.00 Cogumelos do gênero Agaricus (*) 0711.59.00 Outros (*) 0711.90.00 Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas (**) (...) (*) os dizeres em negrito referem-se a mercadorias sujeitas à exigência dos direitos antidumping de que trata a Resolução Camex n° 37, de 2002. Entretanto, em que pese essa obscuridade, para fins de aplicação do direito antidumping ora discutido é indiferente esse refinamento da classificação tarifária, uma vez que são alcançados por esse direito todas as mercadorias enquadráveis nos códigos NCM 0711.51.00, 0711.59.00, 0711.90.00, 2003.10.00 e 2003.90.00, correspondentes aos códigos NCM 0711.90.00 e 2003.10.00 mencionados na Portaria Interministerial n°20, dos Ministros da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda, datada de 12 de dezembro de 1997 e publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 1998. (...) Relativamente à matéria de mérito foi alegado na fase impugnatória que carecem os autos de provas da acusada origem chinesa da mercadoria importada, ou seja, mesmo se desconstituídos os certificados de origem emitidos pelo Vietnã, nenhum elemento do processo garante sua origem chinesa, nem mesmo provas existem do envio de numerário à República Popular da China, mediante o fechamento de câmbio. Ainda com relação às provas processuais da origem da mercadoria, alega que as declarações do transportador apenas dão conta do recebimento de contêineres já estofados, fato que não respalda a presunção de que as mercadorias eram originárias da china. Alega, também, que as mensagens eletrônicas de que se constitui parte das provas processuais sequer revelam a identidade de seus signatários ou identificam sua procedência; são provas que não percorreram nos caminhos burocráticos necessários à sua validade, tal como sua obtenção por intermédio do Ministério das Relações Exteriores. Como apresentadas, as mensagens eletrônicas podem ter sido objeto de modificação de seu teor, são meras folhas impressas que não obedecem aos rigores da legalidade. Em face dessas circunstâncias, afirma a impugnante que o lançamento representa mero exercício de ficção, haja vista não haver qualquer comprovação de que o produto importado era originário da China, haja vista as próprias declarações do transportador, cuja validade é questionável diante de sua estranheza na relação processual em trato. Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.000470/2007-41 [...] Quanto à origem da mercadoria submetida a despacho de importação, abundam nos autos provas que, somadas e conjugadas, produzem a convicção de que os cogumelos descritos pelo importador eram originários da China. A começar pelos certificados de origem que documentaram as importações despachadas pela autuada, cuja falsidade foi demonstrada à saciedade, restou confirmada a fraude praticada nas operações de comércio exterior registradas por meio das Declarações de Importação auditadas. Diligências realizadas por intermédio do Ministério das Relações Exteriores junto aos órgãos governamentais vietnamitas permitiram a constatação de que os certificados de origem que instruíram as vinte e cinco Declarações de Importação revisadas não foram emitidos pela Câmara de Indústria e Comércio do Vietnã e de que não existem registros de operações de venda para o Brasil, efetuadas pela empresa exportadora indicada nos documentos que instruíram o despacho de importação das mercadorias em causa. A falsificação dos certificados de origem apresentados quedou comprovada e a finalidade dessa ilicitude foi desvendada mediante diligências realizadas junto ao transportador das mercadorias até o Brasil. Dessas diligências emergiram fatos cuja veracidade a impugnante não foi capaz de afastar. Soube-se que a empresa Mol Brasil Ltda, agente do transportador Mitsui O.S.K. Lines Ltd., disponibilizava ao exportador na cidade de Xiamen, República Popular da China, contêineres vazios que, depois de abastecidos, eram despachados para Hong Kong e Cingapura onde sofriam transbordo para serem, posteriormente, despachados para o Brasil. Os Conhecimentos de Embarque emitidos a partir dessas localidades, omitiam o percurso anterior, entre Xiamen e Hong Kong ou Cingapura. Dessa forma, omitia-se, conforme se desejava, a verdadeira origem da mercadoria que, chinesa, era abrigada nos tais contêineres vazios, disponibilizados em Xiamen, pelo transportador. Os documentos de fls. 884 a 943, fornecidos pela empresa Mol Brasil Ltda, revelam essa estratégia, ou esquema, e constituem prova irretorquível da infração dolosamente cometida pela autuada, com o intuito de, abusivamente, continuar a praticar o dumping coibido pelo Brasil, mediante a instituição dos direitos ora discutidos. Observe-se que, diante das provas produzidas pelo fisco, a autuada limitou-se a ofender a validade da documentação obtida junto ao transportador que, por ela contratado, era um dos intervenientes na operação de comércio exterior de que se trata. Em momento algum buscou demonstrar a não veracidade dessas informações. Não há transparência em suas declarações. Fosse a origem das mercadorias outra que não chinesa, teria a impugnante trazido aos autos elementos probatórios desse fato, os quais, ao fazer face aos documentos apresentados pelo transportador, lhe permitiriam ultrapassar os limites da simples alegação de que não está provada nos autos a origem acusada. E como se a autuada, não obstante sua aquiescência relativamente à falsidade da documentação de origem apresentada, pudesse manter-se impune em razão de sua torpe recusa em demonstrar a verdadeira origem da mercadoria importada. Obviamente, não estaria a autuada obrigada a produzir prova contra si, todavia isso não a exime de responder pela infração praticada, cuja comprovação emerge farta dos elementos colhidos pela fiscalização.” Veja-se que o relato acima constante do voto proferido no Acórdão nº 3302- 010.558 se assemelha aos fatos ocorridos no processo sob análise. Acrescente-se, ainda, o contido no Relatório de Procedimento Fiscal do processo em apreço: “Para averiguar autenticidade e veracidade dos documentos apresentados, bem como das informações relativas ao exportador e à origem das mercadorias, a fiscalização agiu em duas frentes. Realizou diligências no agente transportador das mercadorias e utilizou informações do exterior, por meio do Ministério das Relações Exteriores, solicitadas Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.000470/2007-41 pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – Coana, órgão da Secretaria da Receita Federal. (...) Mesmo assim, estes relatórios demonstraram inequivocamente que os contêineres vazios eram disponibilizados ao exportador no Porto de Xiamen, na República Popular da China e, após o carregamento ou estufagem, eram embarcados neste mesmo porto chinês para o Brasil. Em todos os casos, havia uma operação de transbordo, na qual as unidades de carga eram descarregadas do navio para o recinto de um porto intermediário – Cingapura, e na sequência reembarcadas em outro navio, o qual realizava o percurso até o porto de descarga, o Porto de São Francisco do Sul, Brasil. Constatou-se que as mercadorias acobertadas pelas DI fiscalizadas foram submetidas à operação de transbordo no porto de Cingapura. Contudo, o transportador (MOL) deixou de apresentar os conhecimentos de carga emitidos em Xiamen (china), o real porto de embarque, apresentando somente os referidos documentos cobrindo o percurso do porto de Cingapura até o de São Francisco do Sul, no Brasil. Cabe lembrar que a partir de janeiro de 1998, os direitos antidumping incidem sobre importações de cogumelos conservados originários da República Popular da China, porém não incidem sobre estas mercadorias se forem originárias da Malásia. Como resultado da diligência realizada no transportador em 19/07/2005, o transportador ratificou a informação de que todos os contêineres vinculados às DI fiscalizadas foram entregues vazios ao exportador em Xiamen (China) e na sequência foram embarcados cheios, neste mesmo porto. Porém, novamente, os BLSs que deveriam ter sido emitidos em Xiamen não foram apresentados à fiscalização. Nesta oportunidade, o representante legal da MOL (Brasil) Ltda Sr. Paulo Manoel Simões, prestou TERMO DE DECLARAÇÕES (fls. 426, 427), do qual transcrevemos os seguintes quesitos: Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.000470/2007-41 As mensagens eletrônicas, referidas no item 9 do Termo de Declarações acima citado, evidenciam que houve acordo entre o transportador e o exportador para não serem emitidos BL mostrando Xiamen como porto de embarque. A fiscalização solicitou tradução juramentada destas mensagens eletrônicas (fls. 428 a 450).Transcrevemos, na sequência, o teor do e-mail encaminhado, em 13/07/2005,pelo funcionário de nome Jenny, da MOL (sediado no escritório de Hong Kong), à funcionária de nome Flávia da MOL Brasil (fls. 435, 436). O assunto do e-mail é intitulado de “MOL B/L ex ASIA – erroneously issued” (BL MOL Ásia erroneamente emitido). Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.000470/2007-41 Este e-mail revela o modus operandi da fraude. Quando os direitos antidumping começaram a incidir sobre as importações brasileiras de cogumelos conservados de origem chinesa, estratégias surgiram no sentido de não recolhê-los. Como+ Fazia-se uso de certificados de origem fraudulentos que indicavam como origem das mercadorias a Malásia (caso em questão), ou outro país próximo, Na verdade, nos casos abordados nesta fiscalização, todas as mercadorias eram originárias da China, embarcadas em Xiamen (próxima a ZHANGZHOU – cidade onde se localiza o produtor dos cogumelos importados – ZHANGZHOU DANANMEI FOODS CO. LTD.) e transportados em Cingapura. A pedido de seu cliente, a MOL deixava de emitir corretamente os BLs em Xiamen. Ela emitia os conhecimentos de carga somente a partir dos portos intermediários, no caso em questão, Cingapura. (...) Após nova Intimação Fiscal (fls. 451, 452), a MOL finalmente reconheceu que não houve emissão de conhecimentos de carga em Xiamen. A empresa transportadora (MOL) assim informou: Portanto, Ordens de Embarque (fls. 460, 461, 466, 467, 471, 477, 479), documentos que jamais seriam apresentados às autoridades aduaneiras se não houvesse este Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.000470/2007-41 procedimento fiscal, foram os únicos documentos emitidos em Xiamen (China), pelo transportador, para dar cobertura aos embarques das mercadorias. Estas Ordens de Embarque (Dock Receipt) demonstram que o transportador celebrou contrato com seu cliente para transportar as mercadorias (cogumelos conservados) desde Xiamen (Place of Receipt) até São Francisco do Sul (Porto f Discharge). O valor do frete foi pago antecipadamente à realização do transporte (freight prepaid). O embarcador (Shipper) era a empresa ZHANGZOU CHUN FU FOODSTUFFS FACTORY, posteriormente denominada ZHANGZHOU DANANMEI FOODS CO. LTD, sediada na República Popular da China. Estas operações retratam, de fato, uma exportação da China para o Brasil. O argumento do representante do transportador em Xiamen, apresentado anteriormente (fl. 436), da existência de comércio triangulado não tem respaldo. Para haver comércio triangular, o exportador chinês deveria comercializar a mercadoria para um terceiro país, Malásia, no caso específico, e, posteriormente, uma empresa malaia deveria exportar a mesma mercadoria para o Brasil. Contudo, mesmi nesta situação, a mercadoria continuaria sendo originária da China e o produtor chinês deveria ter sido corretamente declarado nos documentos de importação. (...) O quadro abaixo resume as informações declaradas pelo importador e as apuradas no curso desta fiscalização: Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em processo de relatoria do Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, já decidiu pela procedência da exigência de direitos antidumping na importação de cogumelos de origem chinesa, conforme ementa a seguir reproduzida: Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.000470/2007-41 “Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 05/01/2000 a 06/02/2001 ANTIDUMPING. PENALIDADE. Sujeitam-se ao Direito Antidumping de que trata a Resolução Camex n° 37 de 18 de dezembro de 2002 conjugada com a Portaria Interministerial n° 20, dos Ministros da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda, datada de 12 de dezembro de 1997 e publicada no Diário Oficial da Unido de 2 de janeiro de 1998, as importações de cogumelos conservados originários da República Popular da China. (...)” (Processo nº 12719.000187/2006-38; Acórdão nº 3201-003.766; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 19/06/2018) Assim, demonstrado que os cogumelos importados e objeto da autuação tem origem chinesa, nada a deferir na matéria, o que impõe o desprovimento do recurso interposto. - Representação Fiscal para Fins Penais Defende a Recorrente que não há no presente caso, configuração de crime, vez que inexiste conduta delituosa, uma vez que não houveram atos dolosamente praticados visando evasão de tributos ou qualquer outro crime, sendo indevida a Representação Fiscal para Fins Penais. Quanto ao assunto, importa esclarecer ser o CARF incompetente para se manifestar sobre Processos de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme sumulado a seguir: “Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Assim, no tópico, voto por não conhecer da alegação da Recorrente. - Do enfrentamento da multa de ofício e dos juros de mora com base na Taxa Selic - Abusividade dos juros e da multa – Caráter Confiscatório - Inconstitucionalidade e ilegalidade do cálculo dos juros com base na Taxa Selic Defende a Recorrente que os juros e a multa imposta são abusivos, ilegais e inconstitucionais e possuem natureza confiscatória. Como visto, a tese de defesa da Recorrente passa pela análise de questões de índole constitucional. A questão é pacífica no CARF, com a aplicação da Súmula CARF nº 2, a seguir reproduzida: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Nada a deferir no tópico recursal. Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.000470/2007-41 - Da aniquilação da base tributável e da função social da Recorrente Assim como no tópico anterior, a alegação de defesa envolve matéria de ordem constitucional, razão pela qual se impõe a aplicação da Súmula CARF nº 2 antes transcrita. Novamente, nada a deferir no tema. - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13606.000155/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CONCEITO DE INSUMO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-010.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as seguintes glosas : - encargos de depreciação referentes a Equipamentos de Laboratório, Estrada/Engenho, bens relacionados com laboratório e barragens. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CONCEITO DE INSUMO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as seguintes glosas : - encargos de depreciação referentes a Equipamentos de Laboratório, Estrada/Engenho, bens relacionados com laboratório e barragens. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.

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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as seguintes glosas : - encargos de depreciação referentes a Equipamentos de Laboratório, Estrada/Engenho, bens relacionados com laboratório e barragens. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 6. 00 01 55 /2 00 5- 91 Fl. 1571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000155/2005-91 Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório 1. Preliminarmente, há que se esclarecer que a ora recorrente apresentou diversas Declarações de Compensação – DCOMP, que foram analisadas em vários processos administrativos fiscais, e todas as análises tiveram como fundamento o PARECER FISCAL Nº CFM-01 – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE COFINS E PIS – EXPORTAÇÃO – PERÍODO : JULHO DE 2003 A DEZEMBRO DE 2005. 2. O citado Parecer Fiscal e os documentos, demonstrativos, intimações e planuilhas referentes as análises feitas pela autoridade fiscal compõem o processo administrativo fiscal de nº 15504.018949/2010-42, que se encontra juntado por apensação ao processo administrativo fiscal de nº 13606.000152/2005-58. 3. Os seguintes processos administrativos fiscais, que tiveram como base o citado Parecer Fiscal, estão pautados nesta sessão, para julgamento por este Relator : NÚMERO DO PROCESSO PERÍODO EM ANÁLISE CONTRIBUIÇÃO 10680.724947/2010-31 01/07/2003 – 30/09/2003 PIS 13606.000157/2005-81 01/10/2003 – 31/12/2003 PIS 13606.000153/2005-01 01/01/2004 – 31/03/2004 PIS 10680.724579/2010-21 01/02/2004 – 31/03/2004 COFINS 10680.724602/2010-88 01/04/2004 – 30/06/2004 PIS 10680.724586/2010-23 01/04/2004 – 30/06/2004 COFINS 13606.000152/2005-58 01/07/2004 – 30/09/2004 PIS 10680.724615/2010-57 01/07/2004 – 30/09/2004 COFINS 10680.724677/2010-69 01/01/2005 – 31/03/2005 PIS 10680.724650/2010-76 01/01/2005 – 31/03/2005 COFINS 10680.724678/2010-11 01/04/2005 – 30/06/2005 PIS 13606.000155/2005-91 01/04/2005 – 30/06/2005 COFINS 4. Os presentes autos tratam do período 01/04/2005 a 30/06/2003. 5. Feitos os esclarecimentos, adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/BELO HORIZONTE, combatido no recurso voluntário apresentado, por economia processual e por bem descrever os fatos presentes nos autos : A contribuinte aqui identificada requereu em 21/12/2005 junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a compensação de créditos de PIS não cumulativo, referentes ao período de 01/04/2005 a 30/06/2005, com débitos diversos. A DRF/Belo Horizonte, por intermédio do Parecer SEFIS de fls. 39/50, deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 967.910,79 e indeferindo o valor de R$ 115.941,21, mencionando planilha de fl. 52. Em vista do crédito apurado pela fiscalização, decidiu a autoridade jurisdicionante, por intermédio do Despacho Decisório de fls. 55/59, homologar parcialmente a compensação declarada. Fl. 1572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000155/2005-91 Cientificada da decisão em 20/12/2010 (fl. 69), a contribuinte manifestou, em 19/01/2011 (fl. 71), sua inconformidade, com as argumentações abaixo sintetizadas (fls. 72/88): Elenca as glosas efetuadas pela Fiscalização, as quais discute: "b"- Aquisições de bens para o ativo imobilizado (e que não seriam insumos), tais como, balanças, motor, panela de moagem. Partindo da premissa da Fiscalização de que esses bens deveriam ser ativados e não tratados como insumos, argumenta que "as máquinas e os equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, e adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, também geram crédito de PIS e Cofins", conforme legislação que faz citar. Acrescenta que, "em que pese tenha a Requerente tomado o crédito com a equivocada classificação contábil de que tais bens seriam insumos, fato é que o enquadramento correto dos bens, como destinados ao ativo imobilizado e adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, também geram direito ao crédito de PIS e Cofins'". Segue afirmando: "enquanto os créditos decorrentes de insumos são tomados imediatamente à aquisição do bem, em seu valor integral, aqueles provenientes de bens do ativo imobilizado terão seu valor apurado mensalmente, conforme os encargos de depreciação de cada um dos bens". Neste sentido, cita a IN 457/2004 e particularmente o § 2 o do seu art. Io , o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § 1-, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Deduz, em razão do arcabouço legal citado, que a Requerente, utilizando-se de tal critério, poderia ter calculado créditos sobre o valor de aquisição dos bens no prazo de quatro anos. Assim, conclui, "tendo em vista que o período compreendido no presente item engloba os meses entre julho/03 e setembro/03, torna-se inarredável admitir que a Requerente pode se utilizar do crédito de maneira plena, posto que ultrapassados os 4 (quatro) anos previstos na legislação para que o crédito seja tomado em sua integralidade". "c"- Bens e serviços cuja utilização no processo produtivo não foi informada ou demonstrada pela requerente. A interessada informa estar apresentando, "por meio da planilha ora anexada (doc. 02), a descrição da utilização de todos os bens em seu processo produtivo, de modo a comprovar a existência do crédito". "d" - Créditos utilizados em desacordo com a definição de insumo. A interessada informa estar apresentando "a planilha ora anexada (doe. 03)", a fim de comprovar que os materiais que a Fiscalização entendeu não se enquadrarem no conceito de insumo dado pela legislação, se realmente enquadram no conceito de insumo. "e" - Falta de informações e detalhamento das depreciações utilizadas como crédito no 2 o semestre de 2004. A interessada "junta à presente o detalhamento das depreciações do período (doe. 04), especificando a descrição dos bens, o saldo, bem como os créditos decorrentes de cada bem constante do seu ativo". "f' - Divergência entre os créditos apurados e os valores declarados na Dacon. No sentido de demonstrar que não houve qualquer divergência entre os créditos apurados e os valores declarados na Dacon, a interessada afirma estar anexando "(i) Fl. 1573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000155/2005-91 Planilha com o demonstrativo da apuração e das compensações; (ii) Dctf com os impostos do período; e (Hi) Dacons do período (doe. 05)". "g" - Depreciação: falta de discriminação dos bens ativados em maio a dezembro de 2004. "Durante o processo de fiscalização, a Requerente apresentou o demonstrativo 'Controle Depreciação para crédito de PIS/Cofins' a partir de janeiro/2005, o qual demonstrou o valor e descrição de cada bem ativado no mês, bem como sua respectiva classificação contábil. Ocorre, todavia, que deixou de discriminar os bens ativados no período compreendido entre maio e dezembro de 2004, o que resultou na glosa total destes créditos. Assim, sendo somente esta a causa da glosa dos créditos, a Requerente apresenta, por meio de planilha anexa (doe. 06), a relação de todos os bens ativados no período em referência, com o objetivo de não restarem mais dúvidas acerca do crédito proveniente da depreciação de tais bens." "h" - Glosa de bens não relacionados ao processo produtivo. Afirma que todos os insumos que foram glosados estão diretamente relacionados com a produção de minério, que é a atividade-fim da interessada. Assim, invocando o princípio da verdade material, pede a realização de perícia no presente caso, ao fim da qual poderá ser demonstrada com precisão a conexão entre os bens em referência e o processo produtivo da Requerente. "i" - Depreciação: Taxas de depreciação de 25% ao ano para os bens ativados. Questiona o entendimento da Fiscalização de que o correto seria aplicar taxas de depreciação de 4% ao ano para edificações e 20% para máquinas e equipamentos, ao contrário da taxa utilizada de 25% ao ano. Neste sentido, cita a IN 457/2004 e particularmente o § 2 o do seu art. Io , o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § 1-, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Assim, ao invés de observar a taxa de depreciação fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das IN 162/98 e 130/99, pode a contribuinte aplicar a taxa de 25% ao ano, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. É o relatório. 6. Analisando tais razões de defesa, os documentos e planilhas apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, a DRJ/BELO HORIZONTE decidiu julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade da seguinte forma : Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, devendo a DRF de origem recalcular a apuração dos créditos e operacionalizar a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, considerando a opção da contribuinte ao cálculo de créditos sobre o valor mensal das depreciações na base de 1/48 avos sobre o valor de aquisição, no caso de máquinas e equipamentos ativados a partir de Janeiro/2005. 7. Assim restou ementado o Acórdão DRJ/BHE : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 1574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000155/2005-91 Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 8. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. 9. Esta Turma de Julgamento expediu a Resolução 3301-001.633, de relatoria do I. Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, determinando que a Unidade de Origem : carreie aos autos cópia de todos os documentos relacionados ao processo, tais como: i) quadros mensais, preparados pela fiscalização, contendo os bens e serviços cujos créditos foram glosados; ii) demonstrativos de cálculo das contribuições e créditos preparados pela recorrente e auditados pela fiscalização; iii) intimações e respectivas respostas; iv) os livros fiscais e contábeis que foram confrontados com os demonstrativos de cálculo e DACON; e v) descrição do processo produtivo, utilizada pela fiscalização para conclusão quanto ao enquadramento ou não de bens e serviços no conceito de insumos. 10. Em resposta, a DRF/BELO HORIZONTE assim se manifestou : 11. Consta o seguinte despacho nos autos : Fl. 1575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000155/2005-91 12. Assim me foram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 13. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 14. Como já esclarecido no relatório, o julgamento destes autos tratará apenas do período 01/04/2005 a 30/06/2005. 15. Também se esclarece que, tanto a autoridade fiscal no seu Relatório Fiscal, a Unidade de Origem em seu Despacho Decisório e a DRJ em seu Acórdão, tiveram como fundamento as Instruções Normativas SRF de nºs 247/2002 e 404/2004, que estabeleciam regras lastreadas no conceito de insumo anterior á decisão do STJ espelhada no REsp nº 1.170.221/PR. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 16. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizou o conceito na ementa : Fl. 1576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000155/2005-91 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 17. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 18. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 19. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Fl. 1577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000155/2005-91 20. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 21. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social : 22. O Parecer Fiscal CFM-01 esclarece : Estas Declarações de Compensação foram requeridas pela CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPAÇÕES CFM, CNPJ 01.662.827/0001-23, antes de sua incorporação pela NACIONAL MINÉRIOS S/A, CNPJ 08446702/00001-05, acima identificada. A baixa de seu CNPJ. ocorreu em Outubro de 2010. (...) Segundo dados cadastrais da incorporada junto a Receita Federal, o requerente era Sociedade Anônima Fechada, tendo se dedicado à 'Extração de minério de ferro' (CNAE 0710-3-01), e declarado pelo Lucro Real durante todo o período fiscalizado. A empresa incorporada tinha como objetivo a extração e beneficiamento de minério de ferro. A receita de sua atividade proveio da Fl. 1578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000155/2005-91 industrialização e comercialização de minério de ferro dos seguintes tipos: Granulado, Pellet Feed, Sinter Feed, Hematitinha, e Concentrado a partir de minério de ferro, a maior parte de produção própria, mas também de terceiros. 23. A recorrente detalhou seu processo produtivo ás e-fls. 128/148 do processo administrativo nº 15504.0189498/2010-42. ANÁLISE DAS GLOSAS MANTIDAS PELA DRJ 24. Como bem esclarecido pelo Acórdão DRJ, o Parecer SEFIS CFM-01 aponta, para o 1º trimestre 2005 os seguintes pontos : "DEPRECIAÇÃO: janeiro a dezembro/2005 O sujeito passivo apresentou demonstrativo 'Controle Depreciação para crédito de PlS/Cofms' apenas a partir de Janeiro/2005, no qual demonstra o valor e descrição de cada bem ativado no mês e sua respectiva classificação contábil (por exemplo: MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS, EDIFICAÇÕES, BARRAGENS/MELHORIAS), não tendo, no entanto, informado a 'descrição do bem depreciado e forma de sua utilização no processo produtivo, demonstrando sua ação direta sobre a produção conforme definição de insumo', conforme intimado. Não tendo sequer apresentado a discriminação dos bens ativados em Maio a Dezembro de 2004, informados no demonstrativo, efetua-se a glosa total destes créditos. Com relação aos bens ativados a partir de Janeiro/2005, faz-se a análise com base nas informações disponíveis, pela descrição de cada bem inserido em sua respectiva classificação, e, tendo em vista a ação direta no processo produtivo: foram assim glosados bens relacionados com laboratório, instalações, estudos e testes, barragens, ferramentas, serviço instalação elétrica. Além disto, o contribuinte computou para todos os bens ativados, taxas de depreciação de 25% ao ano (1/48 ao mês), portanto maiores que o permitido pela Instrução Normativa SRF n° 162/88, com as inclusões determinadas pela Instrução Normativa SRF 130/99, que fixa a vida útil e taxas de depreciação a serem escrituradas pela pessoa jurídica como custo ou despesa operacional. Com relação a EDIFICAÇÕES, a IN determina que a depreciação seja de 4% ao ano [1/(25*12) ao mês]. No que se refere a MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, considerou taxa de 1/48 ao mês em vez de 20% ao ano (1/60 ao mês) conforme o citado dispositivo legal. A apuração dos valores glosados é efetuada mediante a planilha fornecida pelo próprio contribuinte, nos quadros anexos 'GLOSA DE DEPRECIAÇÃO'. Estes valores são transportados para o quadro 'APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO NO MÊS', a partir do qual foram elaborados os DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS de Compensação de Crédito do PIS e COFINS Não Cumulativos' às folhas 116 e 117, onde constam os valores compensados de PIS e COFINS, e os valores indeferidos e deferidos por mês e trimestre." Em resumo, à luz dos excertos precitados do Parecer Fiscal e dos demonstrativos de fls. 45, 49 e 52/53 do processo n° 15504.018949/2010-42 (processo esse onde constam os originais da apuração fiscal), tem-se (conforme fl. 20): - Abril/2005: foi deferido o valor de R$ 384.596,96 e indeferido o montante de R$ 94.914,27, sendo a diferença decorrente de divergências entre os créditos apurados no demonstrativo apresentado pela contribuinte em resposta às intimações (R$ 388.149,80) e o crédito constante na Declaração de Fl. 1579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000155/2005-91 Compensação (R$ 479.511,23); e glosa de depreciação (fls. 45 e 49 do processo n° 15504.018949/2010-42); - Maio/2005: foi deferido o valor de R$ 296.141,67 e indeferido o montante de R$ 4.739,85, tendo havido glosa de depreciação (fls. 45 e 49 do processo n° 15504.018949/2010-42). Constatou-se, nesse mês, que a contribuinte informou Receita de Venda Mercado Interno como Exportação; - Junho/2005: deferido o valor de R$ 287.172,15 e indeferido o montante de R$ 4.739,85, tendo havido glosa de depreciação (fls. 45 e 49 do processo n° 15504.018949/2010-42). Em síntese, no caso do primeiro trimestre/2005, a glosa restringiu-se à depreciação, conforme fls. 44 e 49/51 do processo n° 15504.018949/2010-42. A glosa referente à depreciação dos bens ativados em Maio a Dezembro de 2004 (por não ter sido demonstrada pela interessada), já foi objeto de apreciação por esta DRJ quando da apreciação dos processos dos períodos respectivos (13606.000152/2005-58, 10680.724615/2010-57, 10680.724642/2010-20, 10680.724646/2010-16), tendo sido mantida. Assim, resta a questão da glosa da depreciação dos bens ativados no trimestre. Primeiramente, foram glosados bens relacionados com laboratório, instalações, estudos e testes, barragens, ferramentas, serviço instalação elétrica, ou seja, depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção. Além de claramente não se enquadrarem nos ditames da legislação, não podendo gerar créditos, verifica-se, inclusive, que nas planilhas trazidas pela interessada junto à manifestação de inconformidade, as depreciações de 'Equip. Laboratório', 'Estrada/Engenho' e 'Ferramentas" aparecem informadas pela interessada como "não geradoras de crédito" (fls. 49, 52, 55, 57, 63, 65, 67, 74, 77 e 79 do Anexo VI). Nesta questão, portanto, corretas as glosas efetuadas pela fiscalização. A segunda questão relativa à glosa de depreciação dos bens ativados no trimestre refere-se às taxas de depreciação utilizadas pela contribuinte. Conforme o Parecer Fiscal, a interessada "computou para todos os bens ativados, taxas de depreciação de 25% ao ano (1/48 ao mês), portanto maiores que o permitido pela Instrução Normativa SRF n° 162/88, com as inclusões determinadas pela Instrução Normativa SRF 130/99, que fixa a vida útil e taxas de depreciação a serem escrituradas pela pessoa jurídica como custo ou despesa operacional. (...) No que se refere a MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, considerou taxa de 1/48 ao mês em vez de 20% ao ano (1/60 ao mês) conforme o citado dispositivo legal.'" Por sua vez a interessada alega que a taxa utilizada para máquinas e equipamentos encontra respaldo na IN 457/2004 e particularmente no § 2 o do seu art. I o , o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § 1-, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. A Instrução Normativa SRF n° 457, de 18 de outubro de 2004, veio regulamentar a matéria. (...) O caput do art. I o da IN SRF n° 457, de 18 de outubro de 2004, acima parcialmente transcrita, dispõe que as pessoas jurídicas sujeitas à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação, na forma disciplinada nessa IN, em Fl. 1580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000155/2005-91 relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de I o de maio de 2004, para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. O § 2 o do art. I o da IN SRF n° 457, de 2004, dispõe que, opcionalmente ao disposto no § Io , para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput do art. I o da IN (bens adquiridos no País ou no exterior a partir de I o de maio de 2004), no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Portanto, conforme o comando do caput do art. I o da IN SRF n° 457, de 2004, só são admitidos os créditos quando tiverem por base os bens adquiridos no País ou no exterior a partir de I o de maio de 2004. Essa restrição se aplica, inclusive ao critério opcional previsto no § 2 o do art. I o da mesma IN. Ou seja, são admitidos os créditos sobre o valor de aquisição de bens adquiridos no País ou no exterior a partir de I o de maio de 2004, no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Por outro lado, o art. 6 o da mesma IN SRF determina que, em relação aos serviços e bens adquiridos no País até 30 de abril de 2004, as pessoas jurídicas somente podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação, no caso da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2004 e, no caso de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre I o de fevereiro e 31 de julho de 2004. O dispositivo que estabeleceu a opção (1/48 avos sobre o valor de aquisição) passou a produzir efeitos a partir de I o de maio de 2004, conforme o artigo 53 da Lei n° 10.865/2004. Por outro lado, o artigo 31 da Lei n° 10.865/2004, dado o seu caráter restritivo quanto à data de aquisição dos bens, não mais permitindo os créditos vinculados a bens do ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004, teve sua eficácia fixada no caput obedecendo à anterioridade nonagesimal, ou seja, a partir de 01.08.2004. Em vista disso, não se pode negar à contribuinte o direito ao cálculo de créditos sobre o valor mensal das depreciações na base de 1/48 avos sobre o valor de aquisição, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, visto que os créditos que não foram aceitos são admitidos pela legislação. 25. Diante da reversão de glosas efetivada pela DRJ, trataremos neste voto apenas dos itens mantidos em desfavor da recorrente, quais sejam : b) Glosas mantidas: Assim, resta a questão da glosa da depreciação dos bens ativados no trimestre. Primeiramente, foram glosados bens relacionados com laboratório, instalações, estudos e testes, barragens, ferramentas, serviço instalação elétrica, ou seja, depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção. Além de claramente não se enquadrarem nos ditames da legislação, não podendo gerar créditos, verifica-se, inclusive, que nas planilhas trazidas pela interessada junto à manifestação de inconformidade, as depreciações de 'Equip. Laboratório', Fl. 1581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000155/2005-91 'Estrada/Engenho' e 'Ferramentas" aparecem informadas pela interessada como "não geradoras de crédito" (fls. 49, 52, 55, 57, 63, 65, 67, 74, 77 e 79 do Anexo VI). Nesta questão, portanto, corretas as glosas efetuadas pela fiscalização. 26. Analisamos. I. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; 36. Consta dos citados demonstrativos juntados á manifestação de inconformidade : 37. A própria recorrente, em seu demonstrativo, esclarece que as despesas de depreciação referentes a Ferramentas não geram crédito, não havendo como determinar se tais despesas estão vinculadas ao processo produtivo, portanto a glosa deve ser mantida. 38. Por outro lado, a despesa de depreciação referente a Equipamentos de Laboratório é indicada no demonstrativo como depreciação de equipamento ligado á produção, portanto geradora de crédito da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. 39. A despesa de depreciação referente a “Estrada/Engenho”, se confrontada com o documento constante de fls. 128/ 145 do PA 15504.018949/2010-42 deve ser revista. 40. Consta deste documento denominado “Gerência de Operação de Mina –GOM” traz em sua fls. 03 a seguinte informação : “ as instalações da Namisa (Nacional Minérios) ficam localizadas em Ouro Preto, (...) A mina do Engenho, mina operacionalizada pela NAMISA situa-se a 14 Km das instalações da empresa, no município de Congonhas, o acesso se dá pela BR 040, passando pela MG 442 e por uma estrada particular pertencente á CSN” 41. A “Estrada/Engenho” refere-se a estrada particular de acesso á mina do Engenho, portanto a sua depreciação inclui-se no conceito mencionado pela autoridade fiscal (com relação á depreciação, no período entre 01/02/2004 a 31/07/2004 dão direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos par utilização na produção de bens destinados á venda ou na prestação de serviços, independente da data de aquisição.). 42, Assim, devem ser revertidas as glosas referentes a despesas de depreciação de Equipamentos de Laboratório e Estrada/Engenho., 43. Quanto á depreciação dos seguintes bens : bens relacionados com laboratório, instalações, estudos e testes, barragens, ferramentas, serviço instalação elétrica , por consequência das razões anteriores também devem ser revertidas as glosas referentes a bens relacionados com laboratório e barragens, por estarem por lógica intimamente ligados á atividade da recorrente. 44. Já os bens relacionados com instalações, estudos e testes, ferramentas e serviço de instalação elétrica, por conta da dubiedade (podem estar relacionados á área administrativa e também ao setor produtivo), e da falta de correlacionamento entre a despesa e o processo produtivo devem ser mantidas. Fl. 1582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000155/2005-91 Conclusão 38. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para reverter as seguintes glosas : - encargos de depreciação referentes a Equipamentos de Laboratório, Estrada/Engenho, bens relacionados com laboratório e barragens. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1583DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.000858/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O auto de infração é documento hábil para exigência do crédito tributário. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. COOPERADOS. São segurados contribuintes individuais os cooperados associados a cooperativas de trabalho e transportadores autônomos. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. SEST E SENAT. É devida a contribuição destinada aos Serviços Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, pelos transportadores autônomos e cooperados. COOPERATIVA DE TRABALHO DE TRANSPORTE. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. COOPERADO. RETENÇÃO. A cooperativa de trabalho, na atividade de transporte, em relação à remuneração paga ou creditada a segurado contribuinte individual que lhe presta serviços e a cooperado pelos serviços prestados com sua intermediação, deve reter e recolher a contribuição do segurado transportador autônomo destinada ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Numero da decisão: 2401-009.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O auto de infração é documento hábil para exigência do crédito tributário. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. COOPERADOS. São segurados contribuintes individuais os cooperados associados a cooperativas de trabalho e transportadores autônomos. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. SEST E SENAT. É devida a contribuição destinada aos Serviços Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, pelos transportadores autônomos e cooperados. COOPERATIVA DE TRABALHO DE TRANSPORTE. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. COOPERADO. RETENÇÃO. A cooperativa de trabalho, na atividade de transporte, em relação à remuneração paga ou creditada a segurado contribuinte individual que lhe presta serviços e a cooperado pelos serviços prestados com sua intermediação, deve reter e recolher a contribuição do segurado transportador autônomo destinada ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 08 58 /2 00 9- 56 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.777 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000858/2009-56 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado contra a cooperativa em epígrafe, no período de 01/2005 a 11/2008, referente à contribuição social destinada a outras entidades e fundos – Sest e Senat, incidente sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais – transportadores rodoviários autônomos cooperados e não cooperados – apurada com base em recibos e conhecimentos, confirmados na contabilidade, não declarados em GFIP, conforme Relatório Fiscal, fls. 64/70. A multa aplicada levou em consideração as alterações da Lei 11.941/2009. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 102/120, alegando nulidade, ausência de fundamentação legal para exigir da cooperativa as contribuições para o Sest e Senat, que a cooperativa contribui para o Sescoop, que parte dos valores foram pagos a pessoas jurídicas, que a base de cálculo é indevida. Foi proferido o Acórdão 07-19.296 - 5ª Turma da DRJ/FNS, fls. 162/176, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 TERCEIROS - SEST E SENAT. É devida a contribuição destinada aos Serviços Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, na forma disposta no inciso II, §§ 1° e 2°, artigo 7°, da Lei n° 8.706/93. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. COOPERATIVA. A pessoa jurídica, cooperativa ou não, que se utilizar dos serviços de transportador autônomo contribuinte individual, será responsável pelo desconto e recolhimento da contribuição devida por este à Seguridade Social. COOPERATIVA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As Cooperativas de Trabalho equiparam-se as empresas para fins de aplicação da legislação previdenciária, por força do disposto no artigo 15, I, da Lei n° 8.212/91. PRESUNÇÃO DE DESCONTO PELO RESPONSÁVEL. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. . Os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições de que tratam os arts. 29 e 39 da Lei n° 11.457, de 2007, passaram a ser regidos pelo Decreto na 70.235, de 1972, a Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.777 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000858/2009-56 partir de 1°/04/2008, não mais se aplicando O disposto no art. 37 da Lei n° 8.212, de 1991. AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE. Contendo o auto de infração suficiente descrição dos fatos e adequado enquadramento legal, atendendo integralmente ao que determina a legislação de regência, não há que se falar em sua nulidade ou anulação. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. INTIMAÇÃO. As intimações, em sede de processo administrativo fiscal que trate de contribuições sociais previdenciárias, devem ser efetuadas confonne o prescrito no artigo 23, do Decreto n° 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 29/4/10 (documento de fl. 182), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/5/10, fls. 183/200, que contém, em síntese: Aduz que a sujeição passiva dos transportadores autônomos pela contribuição ao Sest e ao Senat está clara na lei. Porém, a cooperativa não é responsável tributária por tal contribuição. A obrigação é do tomador dos serviços intermediados pela cooperativa. Entende que a Lei 8.212/91, art. 15, equipara a cooperativa a empresa, contudo, tal equiparação não existe na Lei 8.706/93. Discorre sobre sujeição passiva indireta, cita o CTN, art. 121, e o Decreto 1.007/93, art. 2º. Afirma que a cooperativa não pode estar no lugar do trabalhador autônomo, nem no lugar do tomador de serviços. Independentemente de intermediar os transportes de cargas a seus cooperados e transportadores não-cooperados, ela não é a tomadora dos serviços. Não há fundamento legal para exigir da cooperativa o recolhimento das contribuições lançadas. Cita jurisprudência. Diz que o fiscal entendeu que a cooperativa é uma sociedade empresária, mas é sociedade cooperativa sem fins lucrativos, de natureza civil. Não há como se entender que a cooperativa seja uma tomadora de serviço do frete prestado pelo seu cooperado ou transportador autônomo. Disserta sobre cooperativismo. Acrescenta que com a criação do Sescoop, as entidades cooperativas estão desobrigadas ao recolhimento do Sest e Senat. Entende que o lançamento é nulo, pois foram incluídos no AI valores pagos a pessoas jurídicas. Também não há incidência do Sest e Senat quando o frete é realizado pelo cooperado. Diz não caber à DRJ determinar a correção dos valores, excluindo os pagamentos realizados a pessoas jurídicas, nem aperfeiçoar o lançamento. Alega a nulidade do lançamento por vício material pela lavratura de auto de infração ao invés de NFLD. Cita a Lei 8.212/91, art. 37. Afirma que se lavra auto de infração quanto há aplicação de penalidade, o que não é o caso dos autos. Cita o Decreto 70.235/72, art. 10. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.777 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000858/2009-56 Aduz que há também nulidade do lançamento na determinação da base de cálculo, pois a legislação não se refere à matéria. Diz que o § 4º do art. 201 do Decreto 3.048/99 não se aplica à atividade de transporte rodoviário de cargas, mas sim a atividade de condutor autônomo de veículo rodoviário. Requer seja declarado nulo o Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. PRELIMINAR O contribuinte insiste na tese equivocada de que o auto de infração é nulo, pois deveria ter sido lavrada NFLD. Verificado a ocorrência do fato gerador, a autoridade administrativa tributária tem o dever de constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Cumprindo a tarefa a que estava obrigado, o auditor fiscal lavrou o auto de infração – AI com o lançamento das contribuições devidas. Independentemente do documento formal apresentado, AI ou NFLD, o conteúdo do documento seria o mesmo, não havendo que se falar em nulidade. A questão já foi suficientemente esclarecida no acórdão de impugnação: De fato, a Lei n° 8.212, de 1991, estabelecia duas formas de constituição de crédito tributário, a notificação de débito, lavrada no caso de atraso total ou parcial de contribuições, e o auto de infração, pelo qual se exigia a multa por descumprimento de obrigação acessória. (grifo nosso) Ocorre que a Lei n° 11.457, de 16/03/2007, que alterou a legislação tributária, determinou em seu artigo 1° que a Secretaria da Receita Federal passaria a denominar- se Secretaria da Receita Federal do Brasil, atribuindo competência a esse órgão para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b c do parágrafo único do art. ll da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 2001, e das contribuições instituídas a titulo de substituição. Quanto ao processo administrativo fiscal, assim determinou a mesma Lei: DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Art. 25. Passam a ser regidas pelo Decreto na 70.235, de 6 de março de 1972: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.777 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000858/2009-56 I - a partir da data fIxada no § 1" do art. 16 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições de que tratam os arts. 2° e 3º desta Lei; § 1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a: I - procedimentos fiscais, instrumentos de formalização do crédito tributário e prazos processuais; Vejamos o citado art. 16 da mesma lei: Art. 16. A partir do 1º (primeiro) dia do 2º (segundo) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus acréscimos legais, além de outras multas previstas em lei, relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União. § 1° A partir do 1º (primeiro) dia do 13° (décimo terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o disposto no caput deste artigo se estende à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE decorrente das contribuições a que se referem os arts. 2° e 3º desta Lei. Assim, por força dos comandos legais acima transcritos, a partir de 01 de abril de 2008 os processos de contribuições previdenciárias passaram a ser integralmente regidos pelo Decreto n° 70.235, de 1972, ou seja, pelo Processo Administrativo Fiscal (PAF), inclusive no que tange à fonnalização do lançamento. (grifo nosso) No PAF, a exigência de crédito se materializa por meio da atividade de lançamento, conforme previsão legal do art. 9°, do Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 9°A exigência da crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo. § 1° Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento, no local a verificação da falta, e alcançará todas as infrações e infratores. § 2°A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. [...] Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n” 11.941, de 2009) Como se vê, a exigência fiscal denominada pelo PAF “exigência do crédito tributário”, inicia-se com a atividade de lançamento, notadamente, com a formação de auto de infração ou notificação de lançamento. O auto de infração é o instrumento de formalização da exigência mais apropriado para as fiscalizações externas nas quais buscam-se informações que o Fisco ainda não dispõe para, então, efetuar o lançamento dos tributos e contribuições devidos ou não declarados pelo sujeito passivo, se necessário. Já a notificação de lançamento visa às atividades internas nas repartições, notadamente, de revisão das declarações do sujeito passivo, onde a exigência, se for o caso, será formalizada com os dados disponibilizados ao Fisco pelo próprio sujeito passivo. Assim, não merece reparos o procedimento da fiscalização com relação a fonna de constituição do lançamento, não havendo que se falar em nulidade do lançamento, o qual, ainda, observou os requisitos legais obrigatórios previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.777 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000858/2009-56 Logo, não há o vício apontado, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. MÉRITO O recorrente parte de várias premissas equivocadas na tentativa de afastar o lançamento. O fato gerador do presente lançamento foi esclarecido nos documentos que integram o auto de infração e também no acórdão de impugnação. Refere-se à contribuição social para o Sest e Senat devida pelos segurados contribuintes individuais, transportadores autônomos, cooperados ou não, à alíquota de 2,5% (1,5% Sest + 1,0% Senat) incidente sobre referida remuneração que corresponde a 20% do valor do frete, que deve ser arrecadada pela cooperativa e recolhida juntamente com as contribuições a seu cargo. Tal contribuição é sim devida, conforme determina a Lei 8.706/93, a Lei 8.212/91, o Decreto 1.007/93 e o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 (na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores): Sem razão a recorrente ao alegar eventual diferença entre a atividade do transportador rodoviário de cargas da atividade de condutor autônomo de veículo rodoviário. A pessoa física que exerce, por conta própria, a atividade de transporte rodoviário, de cargas ou passageiros, é um condutor autônomo de veículo rodoviário, conforme especificado na legislação a seguir. Os transportadores rodoviários autônomos são segurados obrigatórios da previdência social como contribuintes individuais. Também são contribuintes individuais os cooperados de Cooperativa de Trabalho. Lei 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; RPS: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [...] § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: [...] I - aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, sem vínculo empregatício; (grifo nosso) Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.777 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000858/2009-56 [...] IV - o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros; [...] (grifo nosso) Portanto, também sem razão a recorrente ao afirmar que os cooperados associados à cooperativas de trabalho não são contribuintes individuais. Quanto à arrecadação das contribuições para outras entidades e fundos, assim dispõe a Lei 8.212/91, na várias redações vigentes conforme a época: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001). (grifo nosso) Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (grifo nosso) Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifo nosso) [...] § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. (grifo nosso) Destaca-se que as cooperativas, para fins das contribuições sociais, se enquadram no conceito de empresa, tendo as mesmas obrigações daquelas. Não há como se acatar o argumento de que a legislação não contempla as cooperativas. Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; [...] Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (grifo nosso) Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10256.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.777 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000858/2009-56 Vê-se que se a lei que equipara as cooperativas às empresas é a mesma que impõe que é Receita Federal do Brasil que arrecada, cobra e fiscaliza as contribuições devidas a outras entidades e fundos, no caso, Sest e Senat. Logo, uma vez que a Cooperativa remunera os contribuintes individuais – transportadores autônomos não cooperados e cooperados, é devida a contribuição para o Sest e Senat dos segurados incidente sobre os valores a eles pago, que deve ser deles retida e recolhida pela Cooperativa, ao contrário do que alega o recorrente. A Lei 8.706/93 dispõe que: Art. 7° As rendas para manutenção do SEST e do SENAT, a partir de 1° de janeiro de 1994, serão compostas: I - pelas atuais contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados e recolhidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em favor do Serviço Social da Industria - SESI e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial- SENAI, que passarão a ser recolhidas em favor do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT, respectivamente; II - pela contribuição mensal compulsória dos transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária: § 1º A arrecadação e fiscalização das contribuições previstas nos incisos I e II deste artigo serão feitas pela Previdência Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST e ao SENAI através de convênios. O Decreto n° 1.007, de 13/12/1993, regulamentou referida lei: Art. 1°As contribuições compulsórias previstas nas incisos I e 1I do art. 7° da Lei n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, são devidas a partir de 1° de janeiro de 1994 às entidades e nos percentuais abaixo indicados: I - ao Serviço Social do Transporte (Sest): [...] b) 1,5% calculada sobre o salário de contribuição previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos; II - ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) [...] b) 1,0% calculado sobre o salário de contribuição previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos. Art. 2° Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se: [...] II - salário de contribuição do transportador autônomo: a parcela do frete, carreta ou transporte correspondente à remuneração paga ou creditado a transportador autônomo, nos termos definidos no § 4° da art. 25 do Decreto n° 612, de 21 de julho de 1992. § 3°As contribuições devidas pelas transportadores autônomos serão recolhidas diretamente: a) pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços; b) pelo transportador autônomo, nas casos em que prestar serviços a pessoas físicas. RPS: Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.777 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000858/2009-56 Art. 201. [...] § 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) [...] Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: [...] § 5º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este Regulamento. Como se vê, a remuneração paga a transportadores autônomos é apurada pela aplicação da alíquota de 20% sobre o valor do frete. Uma vez calculado o valor da remuneração, apura-se a contribuição social devida, aplicando-se a alíquota de 2,5% (1,5% Sest + 1,0% Senat), conforme determina a Lei 8.706/93, exatamente como fez a fiscalização, estando correta a tipificação legal dos créditos tributários apurados no presente auto de infração. Não merece acolhida o argumento de que cabe ao tomador de serviços intermediados pela cooperativa a retenção da contribuição dos contribuintes individuais para o Sest e Senat. A obrigação de arrecadar e recolher a contribuição dos segurados cabe a quem os remunera, no caso, à cooperativa, descontando da remuneração a contribuição devida. Cumpre esclarecer que não tem cabimento o argumento sobre a contribuição para o Sescoop. Tal contribuição é da cooperativa, que não se confunde com a dos segurados, que deve ser retida pela cooperativa, contratante dos serviços de transporte de cargas. A Instrução Normativa – IN SRP nº 03, de 14/7/2005, vigente à época dos fatos geradores deixa clara a obrigação das cooperativas: Seção III Obrigações Específicas da Cooperativa de Trabalho e de Produção Art. 288. As cooperativas de trabalho e de produção são equiparadas às empresas em geral, ficando sujeitas ao cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 60 e às obrigações principais previstas nos arts. 86 e 92, todos desta IN, em relação: (grifo nosso) I - à contratação de segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual para lhes prestar serviços; II - à remuneração paga ou creditada a cooperado pelos serviços prestados à própria cooperativa, inclusive aos cooperados eleitos para cargo de direção; III - à arrecadação da contribuição individual de seus cooperados pelos serviços por elas intermediados e prestados a pessoas físicas, a pessoas jurídicas ou à elas prestados, no caso de cooperativas de trabalho, observado o disposto no inciso III do caput do art. 92 e os prazos de recolhimento previstos no art. 97; Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6094.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4032.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.777 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000858/2009-56 IV - à arrecadação da contribuição individual de seus cooperados pelos serviços a elas prestados, no caso de cooperativas de produção, observado o disposto no inciso III do caput do art. 92; V - à retenção decorrente da contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; VI - à contribuição incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, quando contratarem serviços mediante intermediação de outra cooperativa de trabalho. § 1º O disposto no inciso II do caput aplica-se à cooperativa de produção em relação à remuneração paga ou creditada aos cooperados envolvidos na produção dos bens ou serviços. § 2º A cooperativa de trabalho, na atividade de transporte, em relação à remuneração paga ou creditada a segurado contribuinte individual que lhe presta serviços e a cooperado pelos serviços prestados com sua intermediação, deve reter e recolher a contribuição do segurado transportador autônomo destinada ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, observados os prazos previstos nos arts. 94 e 97. (grifo nosso) § 3º A cooperativa de trabalho deverá elaborar folhas de pagamento nominais mensais, separando as retribuições efetuadas a seus associados decorrentes de serviços prestados às pessoas jurídicas e as decorrentes de serviços prestados às pessoas físicas, bem como efetuar os respectivos lançamentos contábeis em contas próprias. Alega ainda a recorrente que foram incluídos no AI valores pagos a pessoas jurídicas. Tal alegação genérica, sem trazer aos autos elementos capazes de comprovar o alegado não pode ser acolhida. Aliás, a própria fiscalização afirma no relatório fiscal que houve pagamentos a pessoas jurídicas, mas lista, para fins de lançamento, somente os pagamentos realizados a pessoas físicas. A discordância dos fatos, desprovida da indicação dos motivos de fato (devidamente comprovados) ou de direito em que se fundamenta a irresignação, não pode ser considerada para afastar o lançamento. Diz ainda a recorrente que não cabe à DRJ aperfeiçoar o lançamento e determinar a correção dos valores. No presente caso não houve qualquer aperfeiçoamento ou retificação do lançamento, sendo o argumento genérico e sem fundamento. Portanto, sem reparos à decisão de piso. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.777 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000858/2009-56 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.903540/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-26T17:35:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-26T17:35:51Z; Last-Modified: 2021-08-26T17:35:51Z; dcterms:modified: 2021-08-26T17:35:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-26T17:35:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-26T17:35:51Z; meta:save-date: 2021-08-26T17:35:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-26T17:35:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-26T17:35:51Z; created: 2021-08-26T17:35:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-26T17:35:51Z; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-26T17:35:51Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.903540/2013-45 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.068 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento transmitido em 22/01/2009 visando o reconhecimento de créditos de COFINS – mercado interno (art. 17, Lei nº 11.033/04), referente ao 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 566.804,05, com vinculação a Declarações de Compensação. A autoridade jurisdicionante relata, fls. 44, ter intimado a contribuinte a transmitir eletronicamente os arquivos previstos na IN SRF nº 86, de 2001, para subsidiar a análise do direito creditório. A ciência da intimação ocorreu em 31/05/2012, com prazo de atendimento de 20 dias, sob pena de indeferimento do ressarcimento e não homologação das compensações relacionadas. Como, segundo o relato, a contribuinte não teria atendido à intimação no prazo estabelecido, foi emitido Despacho Decisório que concluiu pelo não reconhecimento do crédito pleiteado e pela não homologação das compensações vinculadas: Tipo de Crédito: COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 03 54 0/ 20 13 -4 5 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903540/2013-45 Valor do Pedido de Ressarcimento: R$ 566.804,05 Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 38557.93958.211009.1.7.11-9080 12884.67196.020610.1.3.11-8290 25536.24757.141009.1.3.11-0305 INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no(s) PER/DCOMP: 03242.74806.220109.1.1.11-7492 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2014. Cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em resumo, que a empresa atendeu à intimação fiscal, conforme protocolo em 20/06/2012, dentro do prazo estipulado de 20 dias. Aduz que cumpriu a exigência solicitada tempestivamente, não existindo motivo para o indeferimento do referido crédito. Informa que os mesmos arquivos entregues em 20/06/2012, também foram solicitados para fins de fiscalização e protocolados em 27/09/2013. Junta aos autos as cópias do despacho decisório (fl. 17 e 18); do termo de intimação (fl. 19); resposta protocolizada no dia 20/06/2012, com toda a documentação acostada e registro de recibo de entrega de arquivos digitais em CD/DVD (fl. 20 a 41). A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a contribuinte não comprovou que apresentou os arquivos eletrônicos que acompanham a petição protocolada em 20/06/12. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Além dos elementos de prova material, o reconhecimento do direito creditório exige o cumprimento das condições estabelecidas pela legislação tributária, sem o que resta comprometida a pretensão da contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 25/09/2017, conforme Termo de ciência de fls. 84, apresentando o Recurso Voluntário, na data de 25/10/2017, pugnando pelo provimento do recurso, com o reconhecimento do crédito pleiteado e homologação das declarações de compensação. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903540/2013-45 Em síntese, argumenta o seguinte: (a) que possui direito ao crédito pleiteado, diante da apresentação de todos os documentos que o comprovam, conforme resposta a intimação fiscal na data de 20/06/2012, assim como de novo protocolo com as mesmas informações realizado em 27/09/2013. Pede que os documentos sejam analisados pela autoridade fiscal em nome do princípio da verdade material, e sugere a conversão do feito em diligência. Por fim, alega a impossibilidade de cobrança de qualquer multa pela compensação não homologada. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. É fato incontroverso que a questão posta em debate tem conteúdo exclusivamente probatório. No caso dos autos, o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório que alega possuir. Assim, cabe ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, a teor do que determinam os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Posto isso, vejamos: A autoridade administrativa relata, fls. 44, que intimou o contribuinte para apresentar os documentos e arquivos eletrônicos previstos na IN SRF nº 86, de 2001, para subsidiar a análise do direito creditório. Aduz que o contribuinte, notificado em 31/05/2012, não apresentou resposta dentro do prazo estipulado e, por isso, foi prolatado despacho decisório indeferindo o crédito requerido e não homologando as compensações vinculadas. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte explica que, diferente do relato fiscal, atendeu, tempestivamente, à intimação fiscal, conforme petição protocolada em 20/06/2012, dentro do prazo estipulado de 20 dias, não existindo motivos para o indeferimento do referido crédito. Frisa que os arquivos exigidos foram entregues na mesma data, em 20/06/2012, e, posteriormente, foram novamente juntados, para fins de fiscalização, em 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903540/2013-45 27/09/2013. Instrui a sua defesa com cópias do despacho decisório (fl. 17 e 18); do termo de intimação (fl. 19); resposta protocolizada no dia 20/06/2012, com toda a documentação acostada e registro de recibo de entrega de arquivos digitais em CD/DVD (fl. 20 a 41). A DRJ entendeu que a contribuinte não logrou comprovar a recepção dos arquivos digitais pela fiscalização, e que o protocolo não seria suficiente para fazer prova do atendimento à fiscalização. Reconheceu que a documentação apresentada, posteriormente, em 27/09/2013 foi recepcionada pela fiscalização. Em que pese a decisão recorrida tenha afastado a comprovação carreada pela contribuinte, entendo que as alegações da interessada e elementos de prova trazidos em sede de manifestação de inconformidade devem ser apreciados pela autoridade de origem. Uma vez que o contribuinte trouxe aos autos documentos que sugerem a existência do crédito (resposta protocolizada no dia 20/06/2012, com toda a documentação acostada e registro de recibo de entrega de arquivos digitais em CD/DVD (fl. 20 a 41), entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Ademais, o singelo argumento da DRJ de que os recibos apresentados pelo contribuinte não apresentam códigos de identificação do servidor que os recepcionou não me parece suficiente para excluir da Recorrente a correta análise de seu direito creditório. Chega a ser contraditória, inclusive, por reconhece que o protocolo realizado a posteriori apresenta a identificação do servidor atestando a entrega e verificação dos arquivos. Ora, se há documentos nos autos que justificam a procedência do crédito pleiteado, eles devem ser analisados pela autoridade competente, independente do momento em que apresentados, em nome do formalismo moderado e do princípio da verdade material. Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que a autoridade de origem não se pronunciou sobre os documentos juntados pela Recorrente na manifestação de Inconformidade, o que pode impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar, além dos documentos já juntados, cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa 2 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903540/2013-45 confirmar o crédito tomado pelo contribuinte (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte aos autos estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.722124/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 450          1 449  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722124/2011­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.588  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de junho de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA.  Recorrente  CS SILVA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 22 12 4/ 20 11 -1 7 Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11516.722124/2011­17  Resolução nº  2401­000.588  S2­C4T1  Fl. 451          2 Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  ­  AIs  lavrados  contra  a  empresa  em  epígrafe,  cujos créditos tributários são os descritos a seguir:  Obrigação Principal:  · DEBCAD 51.003.438­1  ­  referente  a contribuição social previdenciária  correspondente  à  contribuição  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (GILRAT),  acrescida  do  adicional  para  o  financiamento  da  aposentadoria especial, incidente sobre a remuneração paga a segurados  empregados  e  contribuição  da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração  paga a contribuintes individuais.  · DEBCAD  51.003.439­0  ­  referente  a  contribuição  social  destinada  a  terceiros ­ Salário Educação, Incra, Sesi, Senai e Sebrae, incidente sobre  valores pagos a segurados empregados.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 58/83), a fiscalização constatou que:  · A  despeito  da  aparente  distinção  formal  entre  o  sujeito  passivo  e  a  pessoa  jurídica  denominada  Cetesa  Ltda,  CNPJ  02.344.236/0001­70,  trata­se  de  fato,  de  uma  única  empresa.  Exploram  a  mesma  atividade  econômica  –  fabricação  de  telhas  coloniais  com  quadro  único  de  empregados, sob gestão centralizada no empregador e sujeito passivo CS  Silva Ltda, a cargo do empresário Luiz José da Silva e do administrador  não  sócio  Rosânio  Bortolato  Redivo.  A  existência  da  pessoa  jurídica  Cetesa Ltda está  limitada à mera  formalidade e  singeleza do papel que  tudo aceita.  · O emprego de simulação, com evidente objetivo de elidir a contribuição  previdenciária, retira a validade do ato formal, devendo prevalecer a real  situação  fática,  com  base  no  princípio  da  verdade  material.  É  inconcebível  que  o  sujeito  passivo,  que  congrega  tal  quantidade  de  trabalhadores  e  volume de  faturamento,  tenha usufruído  indevidamente  do  sistema  de  tributação  simplificado  e  favorecido  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/06  que  não  se  destina  a  empreendimento  deste  porte.  · Os fatos geradores do lançamento consistem nas remunerações pagas aos  empregados e contribuintes individuais, apuradas com base nas folhas de  pagamentos  confeccionadas  em  nome  do  sujeito  passivo  e  da  pessoa  jurídica Cetesa Ltda, no período de 07/2007 a 07/2011.  · Início do Procedimento Fiscal: realizada visita às instalações da empresa  foi verificado que se trata na verdade de uma única empresa, a CS Silva  Ltda,  formada  por  um  complexo  de  pavilhões  interligados,  dotados  de  fornos,  estufas,  prensas  e  máquinas  de  modelar  além  dos  outros  Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11516.722124/2011­17  Resolução nº  2401­000.588  S2­C4T1  Fl. 452          3 equipamentos  utilizados  na  fabricação  das  telhas  coloniais  brancas  e  vermelhas. Não se vislumbra qualquer designação ou delimitação física  em relação à pessoa jurídica Cetesa Ltda. Não existe qualquer espécie de  delimitação  a  indicar  que  no  local  funciona  mais  de  uma  empresa.  A  quantidade  de  galpões  ou  pavilhões  decorre  da  necessidade  de  espaço  que  este  tipo  de  atividade  demanda.  A  argila,  matéria  prima  utilizada  pelo  sujeito  passivo  no  processo  de  industrialização,  é  depositada  nos  locais  próprios,  independentemente  da  vinculação  com  esta  ou  aquela  empresa.  A  visita  ao  local  de  funcionamento  da  empresa  revela  claramente  um  só  parque  industrial,  um  só  objetivo,  mesmo  quadro  funcional,  enfim,  um  só  empreendimento  administrado  pelo  dono,  o  empresário Luiz José da Silva.  · Movimentação Contratual: apresenta um resumo dos contratos sociais e  alterações  do  sujeito  passivo  CS  Silva  Ltda  e  da  pessoa  jurídica  denominada  Cestesa  Ltda,  conforme  atos  constitutivos  levados  ao  registro perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina JUCESC.  · Primazia da Realidade: É a CS Silva Ltda que se apresenta no mercado  como  a  empresa  responsável  pela  fabricação  dos  seus  produtos  e  parte  legítima  na  relação  com  clientes,  consumidores  e  público  em  geral.  A  designação  ou  marca  CS  Silva  está  presente  até  nos  caminhões  que  compõe  a  expressiva  frota,  independentemente  de  porventura  alguns  deles  estarem  registrados  em  nome  da  pessoa  jurídica  Cetesa  Ltda.  Apesar da apresentação formal de sociedades empresárias aparentemente  distintas, constatou­se a efetiva existência de uma única empresa, sujeito  passivo  dos  lançamentos  fiscais,  sendo  constatada  identidade  da  atividade econômica, quadro comum de empregados, a existência de um  empregador  –  CS  Silva  Ltda,  com  seu  corpo  funcional  ficticiamente  dividido com a pessoa jurídica Cetesa Ltda, embora tudo congregado no  mesmo  ramo  de  negócios  da  CS  Silva  Ltda,  sob  administração  do  empresário Luiz José da Silva, ou seja, empreendimento econômico com  idêntica atividade, mesma administração e quadro funcional.  · Singularidades  da  Gestão  Administrativa:  na  prática  dos  atos  administrativos  e  de  gestão  fica  evidente  a  comunhão  de  propósitos  e  inegável  unicidade  empresarial.  O  contador  Rosânio  Bortolato  Redivo  figura formalmente desde 10/10/2008 como administrador não sócio do  sujeito  passivo  CS  Silva  Ltda.  Entretanto,  ainda  que  não  investido  na  condição de administrador não sócio para atuação junto à pessoa jurídica  Cetesa Ltda,  pratica  atos  também em nome desta. Ou  seja,  exercita  de  fato  a  administração  da  empresa  única  CS  Silva  +  Cetesa,  independentemente do  fato dos documentos estarem em nome desta ou  daquela.  Os  trabalhadores,  embora  formalmente  registrados  na  pessoa  jurídica Cetesa Ltda, recebem Equipamentos de Proteção Individual EPI,  firmam recibos e declarações à CS Silva Ltda e  atestam o  recebimento  de mercadorias e produtos destinados ao sujeito passivo CS Silva Ltda,  numa  demonstração  clara  da  unicidade  empresarial.  Existe  no  local  somente uma rede de energia elétrica, ou seja, um medidor de consumo.  Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11516.722124/2011­17  Resolução nº  2401­000.588  S2­C4T1  Fl. 453          4 As despesas decorrentes do consumo de energia elétrica foram, até o mês  de julho/2010, pagas pelo sujeito passivo CS Silva Ltda.  · Procuração  Outorgada  ao  Administrador  de  Fato:  o  administrador  do  sujeito passivo, empresário Luiz José da Silva, transferiu em 09/10/2008  a administração da sua empresa para o administrador não sócio, contador  Rosânio  Bortolato  Redivo.  Alguns  dias  depois,  recebe  formalmente  todos  os  poderes  recém  transferidos  ao  contador  Rosânio  e  continua,  desta  forma, na plenitude da administração do sujeito passivo CS Silva  Ltda. No  tocante à pessoa  jurídica Cetesa Ltda,  através das  suas  sócias  representantes, Marilene Souza da Silva e Cíntia Souza da Silva, ocorre,  por  meio  do  instrumento  de  procuração  de  21/10/2010,  a  outorga  de  poderes  ao  empresário  Luiz  José  da  Silva,  administrador  do  sujeito  passivo CS Silva Ltda.  · Unicidade  Contratual  é  Declarada  em  Sentença:  a  título  de  ilustração,  relata  informações  contidas  na  sentença  proferida  em  audiência,  conforme  termo  anexo,  relativa  aos  autos  número  374/05,  que  tramitaram  perante  a  1ª  Vara  do  Trabalho  de  Tubarão. Aleir Machado  figura como reclamante e no pólo passivo da demanda estão Luiz José da  Silva,  CS  Silva  Ltda,  Cetesa  Ltda  e  Cemisil  Ltda.  O  autor  postula  a  declaração  de  unicidade  contratual,  bem  como  a  condenação  das  demandadas  no  pagamento  de  diversas  rubricas.  O  juiz  declara,  em  preliminar, a configuração da existência de grupo econômico entre as rés  e, no mérito, reconhece a unicidade contratual.  · Unicidade  Empresarial  em  Números:  é  demonstrada  em  valores,  no  “Quadro Comparativo Receita X Salários X Movimentação Financeira X  Nº  Segurados”,  a  unicidade  empresarial,  destacando­se  que,  inicialmente,  os valores  da  receita bruta que servem de parâmetro para  ingresso no sistema  tributário  simplificado e  favorecido,  instituído pela  Lei  Complementar  123/2006,  foram  cuidadosamente  repartidos  com  a  pessoa jurídica Cetesa Ltda, a fim de ficarem contidos nos limites legais  estabelecidos. A função da pessoa jurídica Cetesa Ltda, empresa de fato  inexistente,  é  no  sentido  de  justificar  os  encargos  com  a  folha  de  pagamento fracionada com o sujeito passivo, propiciando a este usufruir  indevidamente  das  vantagens  e  do  tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  do  sistema  Simples  Nacional  instituído  pela  Lei  Complementar nº 123/2006.  · Assim,  foi  desconsiderada  a  validade dos  atos  formais,  prevalecendo  a  real  situação  fática,  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  e  lançados  em  nome  da CS  Silva Ltda.  os Autos  de  Infração Debcad  nº  51.003.438­1 e Debcad nº 51.003.439­0, referentes ao período de janeiro  de 2009 a julho de 2011.  · Foi  emitido  o Ato Declaratório  Executivo DRF/FNS  número  207,  que  declarou  o  contribuinte CS Silva Ltda  excluído  do Simples Nacional  a  partir de 1º de julho de 2007 e encaminhada representação administrativa  Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11516.722124/2011­17  Resolução nº  2401­000.588  S2­C4T1  Fl. 454          5 à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, com vistas à  baixa de ofício da inscrição no CNPJ da empresa Cetesa Ltda.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  na  qual  contesta o raciocínio da fiscalização ao afirmar que se trata de apenas uma empresa, questiona  a multa agrava e pede o aproveitamento das contribuições efetuadas na sistemática do Simples.   Foi proferido o Acórdão 10­48.468 ­ 7ª Turma da DRJ/POA, fls. 375/396, com a  seguinte ementa e resultado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/07/2011  DESCONSIDERAÇÃO  DE  NEGÓCIO JURÍDICO. REFLEXO NA TRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA  PRIMAZIA DA REALIDADE.  No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a  aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a  empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresa  interposta,  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  devidas  UNICIDADE  EMPRESARIAL. TRIBUTAÇÃO.  Empresas que  formalmente  se apresentam como distintas, mas atuam  conjuntamente  como  se  uma  só  fossem,  devem  ser  tributadas  considerando essa unicidade empresarial.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/07/2011  EXISTÊNCIA  DE  FATO.  COMPROVAÇÃO. PROVA.  A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita por  um conjunto de indícios que agrupados têm o condão de estabelecer a  certeza daquela matéria de fato.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/01/2009  a  31/07/2011  MULTA.  APLICAÇÃO.  ATIVIDADE VINCULADA.  A  multa  de  ofício  de  150%  é  aplicável  sempre  que  caracterizada  a  prática de ato com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência  do fato gerador pela autoridade fazendária.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do  Acórdão  em  12/2/14  (Termo  de  ciência  por  decurso  de  prazo  de  fl.  409),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  27/24/14,  fls.  411/444, que contém os mesmos argumentos da defesa, em síntese:  Preliminarmente,  alega  imprecisão  da  capitulação  legal,  afirmando  que  o  auto  foi genérico e não especificou qual dispositivo foi infringido. Quanto a capitulação do crime de  sonegação, afirma que o art. 71 da Lei 4.502/64 foi revogado.  Explica que os termos de início do procedimento fiscal foram assinados pelo Sr.  Rosânio, na condição de administrador da empresa CS Silva e a Sra. Marilene Souza da Silva  assinou  o  termo  relativo  à  empresa  Cetesa,  o  que  evidencia  a  existência  de  duas  administrações.  Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11516.722124/2011­17  Resolução nº  2401­000.588  S2­C4T1  Fl. 455          6 Cita condições de terceirização de outras empresas como Nike e GM.  Diz que o fato das empresas estarem no mesmo terreno é para diminuir custos e  simplificar a produção.  Afirma que não ocorreu simulação.  Questiona  o  trabalho  fiscal  ao  apontar  fatos  que  demonstram  a  unicidade  empresarial, afirmando ser subjetiva a "primazia da realidade".  Entende não haver ilicitude do Sr. Luiz possuir procuração da Cetesa.  Diz que há fornos garrafão nas duas empresas, e que elas não possuem o mesmo  endereço.  Quanto  à  sentença da  Justiça do Trabalho que declarou a unicidade contratual  das empresas, diz que não se aplica, pois a  responsabilidade no direito  tributário é detalhada  nos artigos 134 e 135 do CTN.  Aduz que a tese do fisco que as empresas estariam a se beneficiar da tributação  pelo  Simples  é  parcial,  pois  o  faturamento  de  2011,  ocorrido  antes  mesmo  da  ação  fiscal,  demonstra que ambas empresas estavam fora do Simples. Se tivesse a intenção de se beneficiar  da legislação, teriam constituído novas empresas.  Afirma que não há critério técnico ao autuar a CS Silva, se os responsáveis são  uns e da Cetesa outros. Afirma que não houve prejuízo ao corpo de funcionários.  Questiona a multa agravada, criticando a conduta e os dispositivos legais citados  pela fiscalização.  Afirma que não foi citada a disposição legal infringida e a penalidade aplicável,  sendo nula a autuação, por cerceamento do direito de defesa.  Disserta  sobre o crime de sonegação,  simulação, dissimulação. Cita doutrina e  jurisprudência.  Requer seja acolhida a preliminar de cerceamento de direito de defesa; caso não  seja  o  entendimento,  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração.  Se  ainda  não  for  este  o  entendimento, que seja reduzida a multa qualificada para a multa de ofício comum e que sejam  autorizadas  as  compensações  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  Simples  com  os  débitos  da  empresa CS Silva Ltda.  É o relatório.  Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11516.722124/2011­17  Resolução nº  2401­000.588  S2­C4T1  Fl. 456          7 Voto  Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  Da análise dos autos, verifica­se que na mesma ação fiscal ocorreu a exclusão da  empresa autuada do Simples Nacional. Tal fato foi apurado no processo 11516.722842/2011­ 11,  que  se  encontra  no CARF  para  julgamento  do  recurso  voluntário  na  situação  "Verificar  Processo ­ DISTRIBUIÇÃO".  Sendo assim, voto em converter o  julgamento em diligência para determinar a  vinculação nos sistemas do presente processo ao de número 11516.722842/2011­11, relativo a  exclusão  do  Simples,  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo  no  âmbito  da  própria Câmara, até que haja decisão definitiva em 2ª instância relativa ao processo principal.  Verificou­se também que foram lavrados outros autos de infração com a mesma  fundamentação e fatos geradores, que integram o processo 11516.722123/2011­72, período de  07/2007  a  12/2008,  o  qual  sugere­se  que  também  seja  vinculado  ao  processo  11516.722842/2011­11.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini    Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital

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