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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9240358 #
Numero do processo: 11080.902355/2013-31
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-001.943
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 11080725094/2013-20 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.935, de 26 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.900084/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.935, de 26 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.900084/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo administrativo por meio do qual a Recorrente pleiteia o direito a crédito utilizado por ela na homologação de débitos. A pretensão do reconhecimento dos créditos foi denegada e foi lavrado Auto de Infração que se encontra em discussão no processo n. 11080.725094/2013-20, como se afere pelo resultado da análise deste presente processo pela DRJ. Do que se disse, resulta que a contribuinte teria direito aos créditos apurados em função das despesas gerais com energia, aluguéis e encargos de depreciação. Não obstante, o lançamento de ofício controlado no PAF n° 11080.725094/2013-20 exauriu todos os créditos (...) que são a origem do crédito aqui reivindicado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 02 35 5/ 20 13 -3 1 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902355/2013-31 Assim, sinteticamente, trata-se de um processo no qual são discutidos créditos que foram denegados em razão da existência de um Auto de Infração que ainda se encontra em julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Partindo-se da premissa de que o presente processo administrativo decorre de um pedido de compensação que foi denegado em razão da apuração de um alegado débito constituído em outro processo administrativo, resta claro haver prejudicialidade entre este e o que analisa o Auto de Infração. Partindo-se da alegada premissa de que o presente processo depende do resultado do referido processo 11080.725094/2013-20, que discute o Auto de Infração e ainda se encontra em curso, voto por sobrestar o presente processo na unidade preparadora até o julgamento final deste. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 11080725094/2013-20 e seus reflexos neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital

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9321547 #
Numero do processo: 13433.720002/2004-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LARVAS, RAÇÃO E PRODUTOS QUÍMICOS. MATÉRIAS PRIMAS UTILIZADAS NA CARCINICULTURA. ATIVIDADE RURAL. FASE ANTERIOR À INDUSTRIALIZAÇÃO. Os valores relativos às matérias primas (larvas, ração e produtos químicos) empregadas na fase carcinícola, que antecede a fase de industrialização do camarão, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, tendo em vista que a Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e de matéria prima próprios da legislação do IPI.
Numero da decisão: 9303-013.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LARVAS, RAÇÃO E PRODUTOS QUÍMICOS. MATÉRIAS PRIMAS UTILIZADAS NA CARCINICULTURA. ATIVIDADE RURAL. FASE ANTERIOR À INDUSTRIALIZAÇÃO. Os valores relativos às matérias primas (larvas, ração e produtos químicos) empregadas na fase carcinícola, que antecede a fase de industrialização do camarão, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, tendo em vista que a Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e de matéria prima próprios da legislação do IPI.

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(QUEIROZ GLAVÃO ALIMENTOS S.A.) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LARVAS, RAÇÃO E PRODUTOS QUÍMICOS. MATÉRIAS PRIMAS UTILIZADAS NA CARCINICULTURA. ATIVIDADE RURAL. FASE ANTERIOR À INDUSTRIALIZAÇÃO. Os valores relativos às matérias primas (larvas, ração e produtos químicos) empregadas na fase carcinícola, que antecede a fase de industrialização do camarão, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, tendo em vista que a Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e de matéria prima próprios da legislação do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face do Acórdão 3401-007.044 (fls. 703/714), de 23/10/2019, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo quanto à matéria controvertida, a qual, no ponto, restou assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 00 02 /2 00 4- 11 Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720002/2004-11 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LARVAS, RAÇÃO E PRODUTOS QUÍMICOS. MATÉRIAS PRIMAS UTILIZADAS NA CARCINICULTURA. ATIVIDADE RURAL. FASE ANTERIOR À INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os valores relativos às matérias primas (larvas, ração e produtos químicos) empregadas na fase carcinícola, que antecede a fase de industrialização do camarão, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, tendo em vista que a Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e de matéria prima próprios da legislação do IPI. O despacho de fls. 731/734 deu seguimento ao apelo especial para rediscussão da matéria “Direito ao crédito presumido do IPI quanto aos gastos utilizados no cultivo de camarões, denominado de carcinicultura, referentes à etapa anterior à industrialização”. Em suma, entende o contribuinte, como arrimo no paragonado, que os produtos empregados e consumidos na carcinicultura (larvas, ração e produtos químicos) fazem parte do processo de industrialização do camarão, caracterizando-se como matérias-primas e produtos intermediários, desta forma aptos a gerarem crédito presumido de IPI, objeto de seu pedido final. Em contrarrazões (fls. 736/740), requer a Fazenda Nacional que seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Esta C. Turma em variadas oportunidades já se debruçou sobre o tema, sendo que nosso entendimento unânime vai ao encontro do recorrido. Ou seja, que não há direito ao crédito presumido de IPI relativamente a primeira fase do processo produtivo da recorrente, aquela em que as larvas de camarão são adquiridas e cultivadas até a fase adulta. Nesse sentido cito os arestos 9303-010.696, 9303-010.606 e 9303-006.665, relatados, respectivamente, pelos Conselheiros Vanessa Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito, tendo eu participado dos dois primeiros julgados. Nosso entendimento consolidado é no sentido de que a Lei 9.363/96, no parágrafo único de seu art. 3º, estabeleceu que subsidiariamente para fins dos conceitos de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, seu alcance deveria ser buscado na legislação de regência do IPI. Assim, conclui-se que o benefício é concedido à empresa que se enquadre no conceito de estabelecimento produtor nos termos da legislação do IPI, da qual devem ser extraídos igualmente os conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. O processo produtivo da empresa consiste em duas etapas, sendo a primeira aquela em que as larvas de camarão são adquiridas e cultivadas até a idade adulta, ou seja, a carcinicultura propriamente dita, também comumente denominada de pré-industrial ou rural, e a segunda aquela em que os camarões são beneficiados, mediante limpeza, classificação, pelagem, congelamento e embalagem para comercialização, reputada como a fase verdadeiramente industrial. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720002/2004-11 Ressoa claro, à luz da legislação do IPI, que a carcinicultura não constitui atividade industrial. Pretende então a recorrente ver sua atividade reconhecida como agroindustrial para fins de creditamento, advogando serem ambas as fases interdependentes e indissociáveis. Ora, a existência de ambas as atividades dissociadas não só é possível, como observada no mercado, com a venda direta de camarões in natura por parte do produtor para distribuidores, consumidor final ou ainda para empresas de beneficiamento. Ademais, cumpre salientar que, em se tratando de IPI, não se aplica o mesmo conceito alargado de insumos vigente para a apuração dos créditos relativos às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Por tais razões, impende distinguir a carcinicultura, enquanto atividade tipicamente rural (pré-industrial, como assentou a Dra. Vanessa no aresto 9303-010.696), do beneficiamento dos camarões que esta produz, atividade de industrialização, de modo que deve ser mantida a glosa que excluiu os insumos da atividade rural da base de cálculo do crédito presumido de IPI, apurável tão somente em relação às matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na atividade industrial. Portanto, é de ser mantido o recorrido. DISPOSITIVO Em face do exposto, nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital

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9576461 #
Numero do processo: 10437.720859/2016-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 14-37.949 - 8ª Turma da DRJ/RPO, complementando-o, com as pertinentes atualizações processuais. Contra a empresa em epígrafe foi lavrado auto de infração pelo fato de o estabelecimento industrial ter dado saída de produtos tributados pelo IPI sem emissão de nota fiscal, em decorrência de omissão de receitas, e por ter dado saída de produtos sem o destaque de IPI na nota fiscal, por suspensão indevida. O crédito tributário lançado totalizou R$ 69.137.036,18, inclusos juros de mora e multa de ofício. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 37 .7 20 85 9/ 20 16 -3 8 Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720859/2016-38 O Relatório Fiscal descreve que a ação fiscal decorreu de auditoria realizada na empresa SOL Embalagens Plásticas Ltda., com atividade encerrada, conforme distrato registrado na Jucesp em 18/12/2008, cujos sócios administradores foram considerados responsáveis legais, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), arts. 121, II, e 135, III, de acordo com o Termo de Solidariedade. A auditoria fiscal constatou que, em 2007, parte das vendas foi realizada sem destaque do IPI e que nos anos de 2007 e 2008 a empresa apresentou movimentação financeira superior à declarada (omissão de receitas). Em decorrência, foi lavrado auto de infração para a constituição do crédito tributário sobre: a) IPI não destacado e/ou suspenso em notas fiscais de vendas realizadas no ano de 2007; b) IPI calculado sobre movimentação financeira não declarada em 2007 e, c) IPI calculado sobre movimentação financeira não declarada em 2008. Cientificados da autuação, José Sanchez Oller e Túlio Monte Azul Pereira de Mello ingressaram com suas impugnações, subscritas respectivamente pelos procuradores Carlos Eduardo Pretti Ramalho e Gustavo Arruda Camargo da Cunha, alegando, em síntese, o que segue: • Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa, em vista da superficialidade do Relatório Fiscal, alegando ser o relatório extremamente sucinto, genérico e por vezes contraditório em sua fundamentação fática para justificar a adoção do regime de apuração de lucro por meio de medida extrema do arbitramento. Não houve subsunção dos fatos aos termos do Decreto n° 3.000, de 1999, o que prejudica o direito de defesa, além de ter sido realizada auditoria por amostragem, o que gera grave insegurança quanto a base de cálculo apurada. O fiscal não destacou os motivos que o levaram ao arbitramento do lucro, cerceando gravemente o direito de defesa. • A autoridade fiscal escorou-se apenas na movimentação financeira sem comprovação de origem como motivo apto a levar a efeito a apuração do lucro real, ainda que valendo-se da presunção de omissão de receitas decorrente da movimentação financeira. Tal disparidade fica evidente quando a autoridade fiscal afirma que a movimentação financeira relativa ao Banco Safra não foi contabilizado, quando em verdade houve a devida escrituração de tal conta, como se vê no balancete analítico juntado aos autos; • A fiscalização implicou a responsabilidade aos sócios mencionando que esse estaria obrigado a prestar informações e esclarecimentos, contudo, no decorrer da fiscalização foram fornecidos por competente procurador livros fiscais, contábeis, documentos fiscais e relatórios de apuração fiscal. No termo de início de procedimento fiscal consta como fundamento legal do RIR, de 1999, arts. 927 e 928, porém, o fato se deu apenas em razão da extinção da pessoa jurídica, sem que houvesse qualquer demonstração de irregularidade no encerramento da empresa. Tal fato, por si só, já evidencia a fragilidade da imputação para o nexo de solidariedade passiva; • É duvidoso o enquadramento da responsabilidade do sócio atribuído pela fiscalização, ou seja, art. 135, III, do CTN. A dissolução da empresa foi feita de forma regular e a autoridade fiscal em momento algum aponta quais foram os atos praticados pelo impugnante com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Ademais, utiliza-se do art. 121, parágrafo único, II, para atribuir responsabilidade do impugnante apenas em razão da dissolução da empresa Sol Embalagens, sem demonstrar qual a conduta praticada que foi considerada ilícita. De tal sorte, não há clareza na definição da responsabilidade do impugnante, se solidária ou pessoal. Assim, deve ser afastada a responsabilidade solidária do impugnante, por não haver qualquer descrição no auto de infração, no relatório fiscal e no termo de solidariedade que seja apta a sustentar a atribuição de qualquer tipo de responsabilidade pelos créditos lançados; Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720859/2016-38 • O presente lançamento padece de vício insanável em sua constituição, uma vez que não foram cumpridas as condições que autorizam o autuante a efetuar a Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira (RMF). A autoridade fiscal não apresenta os motivos para a fazer a RMF; • O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a requisição por parte da autoridade fiscal de informações bancárias; • Nulidade decorrente do descumprimento do art. 142 do CTN, tendo em vista que o trabalho fiscal não verificou a ocorrência do fato gerador, pois apoderou-se irregularmente de informações sobre a movimentação financeira e desconsiderou as informações constantes dos documentos contábeis e fiscais devidamente apresentados. Outro fato é que deixou de determinar a matéria tributável, pois a fiscalização deveria tributar a renda e não a totalidade dos depósitos, que com aquela não se confundem. Diante dessas constatações, fica evidente que o valor exigido nos autos de infração não foram obtidos de acordo coma boa técnica de auditoria; • O fundamento para o arbitramento do lucro de que a empresa foi intimada e não apresentou os livros e documentos de sua escrituração é incorreto, uma vez que houve a entrega do que foi solicitado; • Fragilidade do lançamento ante a incerteza da composição da base de cálculo, uma vez que se verifica ter sido verificado por amostragem o cumprimento das obrigações. A amostragem de forma alguma é suficiente para a determinação da base de cálculo de suposto IPI devido, uma vez que não representa a efetividade das operações realizadas. Nas notas fiscais em que há suspensão do IPI, consta expressamente o fundamento legal da suspensão, bem como os adquirentes. A autoridade fiscal sequer circularizou os adquirentes para que estes informassem se efetivamente se enquadravam aos requisitos para a suspensão. O fundamento para a suspensão é o artigo 29 da Lei n° 10.637/02. É obrigação do adquirente atender às condições estabelecidas pela RFB, bem como declarar ao vendedor de forma expressa que atende os requisitos estabelecidos; • Nas notas fiscais em que há suspensão do IPI, consta expressamente o fundamento legal da suspensão (artigo 29 da Lei n° 10.637/02), bem como quem foram os adquirentes. Poderia a fiscalização ter circularizado aos adquirentes para que estes informassem se efetivamente se enquadravam nos requisitos para a suspensão. Se os adquirentes, eventualmente, não preenchiam os requisitos legais para a utilização da suspensão, caberia à Autoridade Fiscal demonstrar tal fato, uma vez que tem a sua disposição meios suficientes para tal - fato que leva ao cancelamento do lançamento; • Não pode um mero indício (movimentação financeira) ser base de cálculo das contribuições em comento. A movimentação financeira por vezes pode revelar a circulação de uma mesma riqueza, como se tem no caso e que foi desconsiderado pela fiscalização. De forma alguma a suposta apuração de receita pode se prestar ao lançamento do IPI, uma vez que se tratam de hipóteses de incidências diversas e que nada têm relação. Deixa a autoridade fiscal de proceder, quando do enquadramento legal, qualquer menção ao artigo 448, §2° do RIPI/02, que considera como vendas omitidas as receitas cuja origem não tenha sido comprovada, em detrimento à plena defesa do contribuinte; • O fisco verificou a existência de movimentação financeira em nome da pessoa jurídica que, em seu montante global nos anos de 2007 e 2008, excedeu a receita bruta declarada. Esse foi o indício que motivou a ação do fisco, cabendo-lhe, nesse momento, verificar frente à pessoa jurídica se as contas bancárias têm ou não comprovação de origem. Diante disso, a fiscalização deveria, e não considerou, as notas fiscais de saída da pessoa jurídica. Assim, o crédito tributário deve ser anulado. A autuação é insubsistente, uma vez que não houve por parte da fiscalização a comprovação de que a impugnante auferiu "riqueza nova", não se tratando, apenas, de meros ingressos financeiros em suas contas correntes. Por fim, protestou-se por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive posterior juntada de documentos, solicitando a realização de perícia e Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720859/2016-38 diligência fiscal, em razão da incorreta apuração da base de cálculo dos impostos, seja por não terem sido desconsideradas as movimentações financeiras que não correspondem a depósitos bancários, mas sim como simples transferências entre contas correntes ou aplicações financeiras, ou devido a não consideração dos documentos fiscais apresentados pela pessoa jurídica e notas fiscais. DO ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA A 8ª Turma da DRJ/RPO, por meio do Acórdão de Impugnação nº 14-37.949, julgou a Impugnação Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2007, 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não configura cerceamento do direito de defesa quando o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação encontraram plenamente assegurados. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. NULIDADE. Verificado que o procedimento adotado pela fiscalização encontra fundamento no Decreto n° 3.724, de 2001, que autoriza a expedição de RMF, não há que se falar em nulidade do feito. PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia ou diligência que deixe de atender os requisitos legais. DILIGÊNCIA. Incabível a diligência quando é ônus da contribuinte a apresentação de provas capazes de infirmar as conclusões fiscais RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias se houve dissolução irregular da sociedade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2007, 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720859/2016-38 Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se- ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUSPENSÃO. LEI N° 10.637/2002. As declarações dos adquirentes de que atendem a todos os requisitos estabelecidos pela Lei n° 10.637/2002, são requisitos necessários para a as saídas com suspensão da empresa fornecedora. Não cumprida esta exigência, os produtos devem sair com o destaque do imposto. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Compulsando os autos, entende-se que o recurso ainda não se encontram em condições para julgamento. Sendo o presente processo embasado em extratos bancários obtidos pela fiscalização diretamente às instituições bancárias, através da denominada "Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira" (RMF), é imprescindível que os atos que envolvam sua obtenção tenham observado os ditames da Lei Complementar n° 105/2001 e Decreto n° 3.724/2001. O Decreto n° 3.724/2001, no art. 4°, parágrafo 5°, prevê a necessidade do "relatório cicunstanciado", para embasar a expedição da referida RMF, destacando-se que a autoridade responsável pela fiscalização deve demonstrar, de forma clara e precisa, a indispensabilidade do acesso às informações financeiras da pessoa fiscalizada. Art. 4°Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 2° as autoridades competentes para expedir o MPF. (...) §1° A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: (...) §2° A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. (...) §5° A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720859/2016-38 §6° No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar- se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. (g.n.) Não se encontra nos autos o referido relatório, não sendo possível avaliar a legalidade das emissões das RMF, presentes nos autos, ou seja, os autos não foram instruídos com informações necessárias para que seja possível analisar a legalidade das emissões das RMFs, em especial o mencionado relatório circunstanciado com o enquadramento nas hipóteses de indispensabilidade previstas no art. 3° do Decreto n° 3.724, de 2001. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Anexar aos autos cópia do relatório circunstanciado que embasou a emissão das RMF. 2. Após anexar aos autos cópia do relatório circunstanciado, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 3. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 237DF CARF MF Original

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9240333 #
Numero do processo: 19515.003259/2004-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DEDUÇÃO DE ÁGIO. RENTABILIDADE FUTURA. GLOSA COM FUNDAMENTO NA DESNECESSIDADE. IMEGITIMIDADE. Estando a acusação fiscal da glosa da amortização de ágio baseada no “desconhecimento” dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/97, e uma vez constatado que a autoridade autuante também deixou de analisar o laudo que atestaria seu fundamento econômico em rentabilidade futura, não há como a glosa se sustentar ante a impropriedade do critério desnecessidade adotado. CSLL. “TRIBUTAÇÃO REFLEXA”. Considerando que tanto o recorrido quanto o paradigma trataram a CSLL como “matéria reflexa”, aplica-se a ela o que restou decidido para o IRPJ.
Numero da decisão: 9101-005.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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RENTABILIDADE FUTURA. GLOSA COM FUNDAMENTO NA DESNECESSIDADE. IMEGITIMIDADE. Estando a acusação fiscal da glosa da amortização de ágio baseada no “desconhecimento” dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/97, e uma vez constatado que a autoridade autuante também deixou de analisar o laudo que atestaria seu fundamento econômico em rentabilidade futura, não há como a glosa se sustentar ante a impropriedade do critério desnecessidade adotado. CSLL. “TRIBUTAÇÃO REFLEXA”. Considerando que tanto o recorrido quanto o paradigma trataram a CSLL como “matéria reflexa”, aplica-se a ela o que restou decidido para o IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI – Redator designado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 59 /2 00 4- 72 Fl. 1384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.975 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003259/2004-72 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto por CAMIL ALIMENTOS S/A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-00.584, na sessão de 29 de junho de 2011, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DESPESA DESNECESSÁRIA. A ausência de comprovação do fato econômico que justificasse a anterior aquisição de suas ações, pela pessoa jurídica incorporada, com ágio elevado, autoriza considerar desnecessária a correspondente despesa e, por conseguinte, indedutivel para fins de apuração do lucro real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DESPESA DESNECESSÁRIA. Aplica-se ao lançamento da CSLL o que restar decidido em relação ao lançamento de IRPJ, tendo em vista a intima relação de causa e efeitos entre os mesmos. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurados nos anos-calendário 1999 a 2003 a partir da constatação de despesas desnecessárias de amortização de ágio. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 1102/1107). O Colegiado a quo, por sua vez, afastou a preliminar de nulidade e negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 1176/1187). Cientificada em 21/10/2011 (e-fls. 1194), a Contribuinte opôs embargos de declaração em 27/10/2011 (apesar de não digitalizada a primeira página dos embargos com o correspondente carimbo de protocolo, que constituiria a fl. 1174, e que deveria estar antes da e- fl. 1229, consta sua juntada posterior à e-fl. 1276). O Colegiado a quo rejeitou a arguição, mas acolheu a arguição de obscuridade na fundamentação do acórdão embargado, acompanhando a conclusão assim expressa no voto condutor do Acórdão nº 1401-000.942: Em vista de todo o exposto, voto por acolher em parte os presentes embargos, apenas para substituir a expressão “alínea “c”do § 2º do art 20 do Decreto-lei nº 9.532/97”, às fls. 1119, pela expressão “alínea “c”do § 2º do art 20 do Decreto-lei nº 1.598/77, c/c a autorização legal contida nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97” (a parte alterada encontra-se sublinhada). Esclareço que a presente decisão não produz quaisquer efeitos infringentes, servindo unicamente para melhor esclarecer a contribuinte. (destaques do original) Fl. 1385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.975 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003259/2004-72 Notificada da decisão dos embargos de declaração em 24/04/2014 (e-fl. 1282), a Contribuinte interpôs recurso especial em 15/04/2014 (e-fls. 1283) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1349/1353, do qual se extrai: No primeiro ponto do recurso, a recorrente alega que a decisão recorrida diverge do acórdão paradigma ao não reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, por esta ter inovado nos fundamentos do lançamento. [...] Ante ao exposto, entendo que não deve ser dado seguimento ao recurso quanto ao primeiro ponto. Passo a examinar o segundo ponto do recurso. No segundo ponto do recurso a recorrente alega que o acórdão recorrido diverge do paradigma indicado ao manter a autuação lavrada sob o fundamento de que as despesas de amortização de ágio, que foram glosadas, não eram necessárias às atividades da empresa, enquanto que o paradigma afastou a imputação do Fisco e reconheceu como válidas as deduções em face do atendimento ás disposições legais específicas sobre a criação e amortização do ágio. Os acórdãos recorrido e paradigma têm as seguintes conclusões sobre o mérito dos lançamentos espelhadas em suas ementas, verbis: Acórdão recorrido GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DESPESA DESNECESSÁRIA. A ausência de comprovação do fato econômico que justificasse a anterior aquisição de suas ações, pela pessoa jurídica incorporada, com ágio elevado, autoriza considerar desnecessária a correspondente despesa e, por conseguinte, indedutível para fins de apuração do lucro real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DESPESA DESNECESSÁRIA. Aplica-se ao lançamento da CSLL o que restar decidido em relação ao lançamento de IRPJ, tendo em vista a íntima relação de causa e efeitos entre os mesmos. Acórdão paradigma: AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. A pessoa jurídica que, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, absorver patrimônio de outra que dela detenha participação societária adquirida com ágio, poderá amortizar o valor do ágio, cujo fundamento seja o de expectativa de rentabilidade futura, nos balanços correspondentes de apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração.(arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97). A premissa utilizada pela fiscalização quanto à glosa do ágio como despesa não se sustenta quando aponta o artigo 13, inciso III, da Lei n° 9.430/96, visto a existência de regra específica que tratou a dedutibilidade do ágio. Os laudos não contestados pela Fazenda e a ausência de apontamento de dolo na operação não permite que o ágio apurado sobre rentabilidade futura e deduzido pelo contribuinte para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL seja glosado pela Receita Federal. Deve-se ter em mente que as operações tributárias e societárias (planejamentos tributários) fundadas em negócios jurídicos indiretos não configura simulação, dissimulação ou evasão fiscal, Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.975 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003259/2004-72 ainda mais quando se tem uma operação aberta, transparente, mesmo com a utilização de empresa veículo. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicação reflexa dos fundamentos tratados no IRPJ. Cancelamento da cobrança em razão da legalidade quanto à dedução do ágio Examinando o acórdão apresentado como paradigma, na íntegra, verifica-se que trata da mesma situação de fato e de direito, analisada no acórdão recorrido, com conclusões distintas. O acórdão paradigma, ao analisar o fundamento da glosa da despesas com amortização de ágio apontada pelo Fisco, como despesas desnecessárias, nos termos do art. 13, inc. III da Lei nº 9.430/1996, entendeu improcedente o lançamento na medida em que a dedutibilidade de tais despesas tem sua normatização própria estabelecida nos art.s 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, que um vez atendidos autorizam tal dedução. O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu correto o lançamento de glosa da despesa como desnecessária, nos termos do art. 13, inc. III da Lei nº 9.430/1996, uma vez que não teria sido comprovado o fundamento econômico do ágio. Assim, entendo que restou caracterizada a divergência jurisprudencial alegada tanto sob o aspecto da fundamentação legal do lançamento, como pelos seus elementos materiais, na medida em que ambos os lançamentos têm o mesmo suporte fático. Pelo exposto, entendo que o recurso deve ter seguimento quanto ao segundo aspecto. Procedida à análise com fundamento na Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, submeto este exame de admissibilidade ao Presidente da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF. A admissibilidade parcial foi confirmada em reexame conforme e-fl. 1354/1355, sendo a Contribuinte cientificada destas decisões em 07/11/2017 (e-fl. 1376). Na parte admitida de seu recurso especial, a Contribuinte descreve as operações que antecederam a amortização do ágio e afirma que, em vista da legalidade e legitimidade dos passos percorridos pela Recorrente, bem como da correta fundamentação do ágio tendo por base a futura lucratividade do investimento, detalhada em laudo de avaliação, resta claro que o ágio apurado pela RICE é válido e passível de amortização, isso em face de sua incorporação pela Recorrente. Contudo, os documentos apresentados à autoridade fiscal não teriam sido suficientes para comprovar que a despesa com ágio registrada na RICE era necessária para sua atividade, muito menos à atividade da contribuinte que a incorporou – CAMIL ALIMENTOS. Defende a dedutibilidade de tais valores com fundamento no art. 7º e incisos da Lei nº 9.532/97, assevera que o fundamento do ágio somente foi questionado na DRJ, e aponta dissídio jurisprudencial em face de decisão que, analisando exigência correlata formalizada para o ano-calendário 2004 (Acórdão nº 1201-00.659), reconheceu a inovação promovida pela DRJ, entendeu que não houve questionamento do fundamento econômico do ágio e da sua natureza jurídica, e permitiu a sua amortização fiscalizada. No mérito, argumenta que as operações realizadas pela Recorrente e seus controladores tinham dois objetivos: (i) adquirir a participação da Cooperativa na Camil Alimentos; (ii) admitir um novo sócio com recursos suficientes para prover as necessidades de capital de giro da Recorrente, que à época passava por dificuldades financeiras, e defende que o ágio assim formado, por estar lastreado em rentabilidade futura, seria plenamente dedutível. Discorda da aplicação da regra de necessidade da despesa prevista no art. 13, inciso III da Lei nº 9.249/95 e entende que necessário seria a autoridade fiscal ter informado a natureza do ágio pago, à vista do laudo de avaliação. Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.975 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003259/2004-72 Adiciona que: Assim, seguindo os ditames da Lei 9.532/97 – norma aplicável à hipótese - a Recorrente provou cabalmente que o ágio registrado possuía a justificativa econômica de expectativa de rentabilidade futura, com base em laudo de avaliação (fls. 488/548) e cópia dos lançamentos contábeis da incorporação na ora Recorrente (fls. 549/777) entregues à fiscalização. Além disso, partindo-se da premissa de que a própria fiscalização reconheceu que não houve fraude ou simulação, conforme mencionado no próprio acórdão da DRJ proferido nestes autos (fls. 1050 – item 16), conforme se vê do trecho a seguir, as operações realizadas não podem ser desconsideradas: “Contudo, não vislumbro que tais atos sejam ilícitos e simulados. Vejo que estamos diante de planejamento tributário lícito e fundado em operações indiretas que buscou através do planejamento fiscal economia tributária respaldada em autorização legal em relação a dedutibilidade do ágio.” (grifos nossos) Portanto, inexistindo simulação e diante da ausência de contestação da natureza do ágio, estando este ágio devidamente respaldado em laudo, há de ser afastada a exigência. (destaques do original) Pede, assim, que o recurso especial seja provido, com o cancelamento integral da autuação. Os autos foram remetidos à PGFN em 04/04/2016 (e-fls. 1356), e retornaram em 18/04/2016 com contrarrazões (e-fls. 1357/1365), nas quais a PGFN expõe os requisitos para dedutibilidade fiscal das amortizações de ágio e assevera: Na espécie, tanto no procedimento fiscal quanto na impugnação o contribuinte não apresentou o fundamento econômico que teria justificado o pagamento do ágio pela Rice (de aproximadamente R$ 8.64). E mais, apenas dois dias após, consta dos autos que esta adquiriu ações do contribuinte em poder da Cooperativa Agrícola por valor muito inferior (R$ 4,40 por ação). Qual o fator econômico que justificaria uma diferença tal grande no valor das ações em dois dias? Com certeza não foi o valor de mercado que variou, não foi o valor da rentabilidade futura que caiu em dois dias e não foi o fundo de comércio. Assim, não se verificou qual o fundamento econômico que justificou tal operação. Então, não tendo fundamento econômico, tal ágio decorreu de mera liberalidade da Rice, não sendo sua amortização dedutível por esta empresa haja vista a falta de necessidade. Por consequência, não sendo necessária para a Rice, também não pode ser considerada necessária para o contribuinte após a incorporação. A autorização legal contida no inciso III do art. 7º da Lei no. 9.532/97 permite a amortização do ágio absorvido na incorporação, por óbvio, apenas quando este tiver sido realizado com fundamento econômico. O art. 299, do RIR/99, abaixo transcrito, é cristalino ao prever que as despesas dedutíveis para fins de IRPJ são aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e as consideradas usuais e normais para o tipo de atividade da empresa. Caso as despesas não ostentem as mencionadas características de necessidade, usualidade e normalidade, devem ser elas adicionadas no lucro real para fins de aferição da base de cálculo do IRPJ. [...] Assim, as operações comerciais, econômicas ou financeiras que são contrários aos fins lucrativos de uma organização, como uma S/A, não podem ser consideradas necessárias, usuais e normais, pois contrariam a racionalidade própria do empreendimento lucrativo. Foi justamente o que ocorreu no caso concreto, em que ficou demonstrado que a participação de 50% no capital de Camil poderia ter sido adquirida por um valor inferior Fl. 1388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.975 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003259/2004-72 àquele decorrente do conjunto de negócios jurídicos levados a efeito pelas partes, demonstrando cabalmente a desnecessidade da operação. Evidentemente que os gestores desses empreendimentos, no exercício do direito de autonomia na gestão dos próprios negócios, podem realizar, intencionadamente, esse tipo de operações, mas, obviamente, trata-se de atos de mera liberalidade, estranhos à racionalidade que preside a atividade empresarial com fins lucrativos, e, obviamente, sem implicar desobrigação do cumprimento das normas tributárias pertinentes. Dessa forma, não há como admitir, diante do ordenamento jurídico brasileiro a amortização de uma “despesa” que decorre, claramente, de uma operação econômica em que não ficou demonstrada a sua necessidade. Dessa forma, tendo em vista o não cumprimento das condições para detutibilidade da despesa, descabe admitir a amortização do ágio pretendido pela Camil Alimentos. O que se verifica dos autos é uma série de elementos levantados e provados pela Fiscalização, demonstrando que o contribuinte não apresentou o fundamento econômico que teria justificado o pagamento de ágio pela empresa RICE, evidenciando que toda operação não teve qualquer respaldo fático-negocial. (destaques do original) Voto Vencido Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O recurso especial da Contribuinte deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da Contribuinte - Mérito O caso presente trata de glosa de despesas de amortização de ágio deduzidas na apuração do lucro real de 1999 a 2003 sob o entendimento de que elas não seriam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, com reflexo na apuração da CSLL. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve a exigência sob os seguintes fundamentos: 8. No meu entender, restou claramente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal que o contribuinte não conseguiu justificar o motivo da aquisição com elevado ágio de suas ações pela Rice (empresa que foi posteriormente por ele incorporada). 9. Consoante o disposto no art. 329 do RIR/99, especificamente em seu parágrafo 2°, cuja base legal é o Decreto-lei no. 1.598/77, o lançamento do ágio na aquisição de investimento deve indicar o fundamento econômico do mesmo, podendo ser o valor de mercado dos bens do ativo da investida, o valor da rentabilidade com base em previsão de resultados futuros, o fundo de comércio e outros. Inclusive, para os dois primeiros fundamentos econômicos mencionados há a exigência legal de que estejam amparados em demonstração devidamente arquivada e mantida junto à escrituração. 10. Na espécie, tanto no procedimento fiscal quanto na impugnação o contribuinte não apresentou o fundamento econômico que teria justificado o pagamento do ágio pela Rice (de aproximadamente R$ 8.64). E mais, apenas dois dias após, consta dos autos que esta adquiriu ações do contribuinte em poder da Cooperativa Agrícola por valor muito inferior (R$ 4,40 por ação). Qual o fator econômico que justificaria uma diferença tal grande no valor das ações em dois dias? Com certeza não foi o valor de mercado que variou, não foi o valor da rentabilidade futura que caiu em dois dias e não Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.975 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003259/2004-72 foi o fundo de comércio. Não vislumbro fundamento econômico que justifique tal operação. 11. Tratou-se, evidentemente, de um ágio criado. Tal conclusão é reforçada pelo fato de que o montante utilizado pela Rice para adquirir ágio decorreu de empréstimo concedido pelo contribuinte à empresa Palmeira, que emprestou o mesmo valor à Rice. Frise-se que a Palmeira foi criada apenas para realizar tal operação e que nesta transação de empréstimos e compra de ações não houve movimentação de numerário, havendo apenas movimento escritural, vez que tanto a Rice como a Palmeira foram incorporadas pelo contribuinte. 12. Saliento, ainda, que na velocidade em que as transações ocorrerem não haveria como se obter um terceiro financiador, não sendo possível aceitar a alegação do contribuinte de que a idéia inicial não era que ocorresse este empréstimo. É óbvio que ao iniciar as operações, volto a dizer, realizadas "a toque de caixa", todas as etapas já estavam traçadas e planejadas. Não consigo crer em coincidências como as que ocorreram no presente caso: "por sorte, o contribuinte havia recebido um capital decorrente de ágio suficiente para imediatamente realizar um empréstimo, que nem chegou a ser pago, pois os beneficiários dos mesmos também foram imediatamente incorporados..." 13. Então, não tendo fundamento econômico, tal ágio decorreu de mera liberalidade da Rice, não sendo sua amortização dedutível por esta empresa haja vista a falta de necessidade. Por conseqüência, não sendo necessária para a Rice, também não pode ser considerada necessária para o contribuinte após a incorporação. A autorização legal contida nos art. 7° e 8° da Lei no. 9.532/97 permite a amortização do ágio absorvido na incorporação, por óbvio, apenas quando este tiver sido realizado com fundamento econômico. O voto condutor do acórdão recorrido endossa este entendimento, e acrescenta: Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não promoveu nenhuma alteração no enquadramento legal do lançamento, razão pela qual merece ser rejeitada a preliminar de nulidade arguida pela contribuinte. A recorrente alegou, também, que as autoridades fiscais e os julgadores de 1ª instância teriam ignorado o laudo de avaliação da Camil Alimentos S/A, emitido pela Ernst & Young Consultores S/C Ltda., o qual supostamente comprovaria que o ágio pago decorria da expectativa de rentabilidade futura. [...] Em síntese: a Ernst & Young limitou-se a descontar o fluxo de caixa, utilizando os valores de recebimentos futuros estimados pela própria CAMIIL. Os aludidos valores não foram auditados pela Ernst & Young, razão pela qual o aludido laudo não se presta para comprovar expectativa de rentabilidade futura, capaz de justificar o enorme ágio na aquisição de ações do capital social da CAMIL ALIMENTOS. Sobre o tema, convém destacar que a RICE S/A, que pagou R$ 10,91 por ação da coligada CAMIL ALIMENTOS em 22 de dezembro de 1998, pagou COOPERATIVA, dois dias depois, apenas R$ 4,40 por ação da mesma empresa. Tal fato, que nunca foi explicado pela recorrente, demonstra a total imprestabilidade do aludido laudo de avaliação. Conclui-se, portanto, que o aludido laudo não foi ignorado pelas autoridades fiscais e pelo colegiado julgador a quo. Ele foi simplesmente desconsiderado como elemento de prova, uma vez que os dados utilizados para sua elaboração não foram auditados pela Ernst & Young. [...] No mérito, a recorrente reiterou que situação idêntica à do presente processo foi objeto de julgamento pelo Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 101-93.704), tendo a 1ª Camara do extinto Primeiro Conselho, por unanimidade, confirmado a licitude e regularidade de todas as operações realizadas. Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.975 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003259/2004-72 [...] Conforme facilmente se verifica, no caso do Acórdão no 101-93.704 a autoridade fiscal pretendeu desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com simulação, fraude à lei, abuso de direito ou qualquer outra patologia. No caso presente, o fundamento da autuação foi a simples desnecessidade da despesa com ágio na subscrição e aquisição de ações do capital social da CAMIL ALIMENTOS. Em síntese: o lançamento a que se refere a decisão mencionada pela recorrente (Acórdão n° 101-93.704) teve uma fundamentação totalmente diversa da que foi empregada no presente processo. Consequentemente, a referida decisão não se presta como paradigma para avaliação dos presentes lançamentos. Em outras palavras: o presente processo não pode ser analisado à luz dos argumentos expendidos no julgamento do outro processo, que versa sobre questão completamente diferente. Prosseguindo em sua linha de argumentação, a recorrente alegou que se a fiscalização quisesse questionar a dedutibilidade de ágio, deveria fazê-lo não sustentando a desnecessidade da despesa, com fulcro no art. 13, Ill da Lei n° 9.249/95, mas sim na alínea "c" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 9.532/97. Tal alegação não merece prosperar. Ora, se a despesa com ágio na subscrição e aquisição de ações do capital social da CAMIL ALIMENTOS se revelava desnecessária, a infração deveria ser — como de fato foi — capitulada no art. 13, III da Lei n° 9.249/95, bem como nos artigos 249, I, 251, 299, 300 e 324 do RIR/99. Não faria nenhum sentido qualificar a aludida infração na “alínea “c” do § 2º do art 20 do Decreto-lei nº 1.598/77, c/c a autorização legal contida nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, pois o referido dispositivo legal trata de questão totalmente estranha à matéria em análise. [...] (texto ajustado depois do acolhimento dos embargos de declaração da Contribuinte) Tais referências evidenciam identidade entre a questão posta nestes autos e a analisada no paradigma nº 1201-00.659. No referido julgado, também analisando glosa de despesas consideradas desnecessárias, porque representadas por amortização do mesmo ágio gerado aqui referido, outro Colegiado do CARF, depois de afastar os fundamentos que entendeu indevidamente adicionados pela autoridade julgadora de 1ª instância, decidiu, por maioria de votos 1 , adotar o entendimento expresso pelo ex-Conselheiro Rafael Correia Fuso que, reportando a existência de efetiva operação dentre partes independentes, motivadora de incidência sobre ganho de capital analisada no Acórdão nº 101-93.704, admitiu a interposição da empresa-veículo e se contrapôs ao principal argumento da autoridade fiscal – majoração do valor da ação de R$ 4,40 para R$ 10,91 – nos seguintes termos: Verdade é que a Rice foi constituída com a finalidade específica de gerar ágio, pautada em rentabilidade futura, possibilitando inclusive operações financeiras com o exterior. Assim, originaram-se recursos financeiros, além de empréstimos com a empresa Palmeira, valores esses vindos do exterior para fins de investimentos, sendo que ambas as empresas (Rice e Palmeira) foram incorporadas pela Camil. Nesse aspecto, se pagou o ágio com dinheiro vindo do exterior. Contudo, não vislumbro que tais atos sejam ilícitos e simulados. Vejo que estamos diante de planejamento tributário lícito e fundado em operações indiretas que buscou através do planejamento fiscal economia tributária respaldada em autorização legal em relação a dedutibilidade do ágio. É notório nos autos que o contribuinte não esconde se tratar de uma empresa com fins específicos. Tal operação societária desde o início teve seus objetivos e impactos fiscais reconhecidos, como o ocorrido no caso da atuação da Cooperativa, permitindo afirmar que estamos diante de uma operação transparente de aproveitamento de ágio, pautada 1 Divergiram na matéria os Conselheiros Marcelo Cuba Netto e Luis Tadeu Matosinho Machado. Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.975 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003259/2004-72 em laudo não contestado com metodologia apropriada e não questionada, atestado por parecer, constituído sob o fundamento do artigo 7°, inciso III, da Lei n° 9.532/97. Há inúmeros casos sendo julgados nesse E. Tribunal, destacando-se dentre eles o caso da Repsol que julgamos nessa Turma, de minha relatoria, que por maioria de votos cancelou o lançamento fiscal em razão da não impugnação do laudo pela fiscalização. No caso em apreço em nenhum momento o laudo sequer foi questionado e a natureza jurídica do ágio, muito menos, e também não há simulação, visto que o próprio relatório fiscal atesta essa inexistência. Por fim, quanto ao valor pago pelo ágio contestado pela fiscalização, que num primeiro momento se deu 22/12/1998, pelo valor de R$ 10,91 por ação e dois dias depois a aquisição se deu pelo valor de R$ 4,40, tal fato ocorreu, segundo relatos da contribuinte, porque houve um negócio celebrado entre partes distintas, fundado numa premissa inicial para a apuração sobre o cálculo do ágio. Não vejo nesse aspecto algum ato que viesse a desabonar o contribuinte e a operação, pois estamos tratando de estimativas de fluxo de caixa descontado fundado em rentabilidade futura, o que pode perfeitamente variar segundo as premissas e metodologias das empresas que realizam os laudos. Portanto, não vejo aqui ausência de fundamento econômico que sirva de premissa para desconsiderar o ágio para fins de amortização, sendo totalmente incoerente a fiscalização glosar tudo, não reconhecendo pelo menos parte do valor. Basta agora analisar se estamos diante de uma despesa dedutível ou não, pois em nenhum momento, seja pela fiscalização seja na decisão da DRJ se falou em simulação, fraude ou dolo do contribuinte, com o intuito de dar ao negócio conotação de ato ilícito. Vejamos as descrições da decisão recorrida: [...] Sob esse prisma, se o ágio tem fundamento econômico (antecedente): sendo algo inquestionável tratar-se de rentabilidade futura; e sua dedutibilidade está estampada no inciso III do artigo 7° da Lei n° 9.532/97, então a dedução do ágio como despesa deve ser reconhecida (consequente), pelo disposto na legislação abaixo, visto tratar-se de regra específica sobre o tema, atendendo o disposto no Decreto-Lei n° 4.657/1942. [...] A fiscalização agiu de forma equivocada no momento em que adotou as regras genéricas de dedutibilidade para avaliar o ágio como despesa, pois o ágio possui tratamento de dedutibilidade específica, não sendo inserido no artigo 13, inciso III, da Lei n° 9.249/95 e artigos 249, inciso I, 251, 299, 300 e 324 do RIR/99. Portanto, é incontestável, sob o ponto de vista do direito, que a despesa do ágio fundada em valor da rentabilidade com base em previsão de resultados futuros é dedutível das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do artigo 7°, inciso III, da Lei n° 9.532/97. [...] Portanto, se não há simulação e a natureza jurídica do ágio não foi contestada, sendo apenas tomada como despesa indedutível por suposta ausência de fundamento econômico e esse fundamento está no laudo, não vejo como manter no sistema jurídico o lançamento fiscal sob essas premissas. Nestes termos, diversamente da condução do recorrido, no paradigma foi dado relevo ao fato de o lançamento por ganho de capital decorrente da mesma operação evidenciar operação entre partes independentes, admitiu-se que a interposição de Rice tinha propósito negocial e que seria impróprio glosar integralmente os valores apropriados, e também classificar as despesas como desnecessárias, exigindo-se demonstração do descumprimento de algum dos Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.975 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003259/2004-72 requisitos do art. 7º da Lei nº 9.532/97 para glosa das amortizações que repercutiram na apuração do lucro tributável no período lá sob exame. Esta decisão, porém, foi apreciada e reformada por este Colegiado depois da interposição do presente recurso especial, conforme Acórdão nº 9101-003.607 2 , proferido na sessão de 5 de junho de 2018, e cujo voto vencedor, a seguir transcrito, de lavra da ex- Conselheira Viviane Vidal Wagner (que inclusive participara do julgamento que resultou no acórdão ora recorrido e reafirmou seus fundamentos nesta segunda oportunidade de enfrentamento da questão), é aqui adotado como razões de decidir: Sem prejuízo dos argumentos apresentados pela ilustre relatora, peço vênia para divergir quanto à sua opinião, pois vislumbro solução jurídica distinta para o caso em tela. Como visto, trata-se de autuações de IRPJ e CSLL decorrentes da glosa de despesas de amortização de ágio que foram consideradas desnecessárias pela autoridade fiscal. Por outro lado, durante todo o processo o contribuinte procurou demonstrar que as operações de reorganização societária empreendidas pela Camil Alimentos S/A, em conformidade com o "Contrato de Subscrição" e o "Contrato de Compra e Venda de Ações" representaram negócios jurídicos lícitos, perfeitos e acabados, com propósito negocial econômico e empresarial legítimo. Destaco que tive a oportunidade de participar e presidir o julgamento da mesma matéria e contribuinte formalizado no processo nº 19515.003259/2004-72, relativo à dedução do ágio efetuado nos anos-calendário entre 1999 e 2003, que ensejou o acórdão 1401- 00.584 (1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara), no qual foi negado provimento ao recurso voluntário ante a constatação da desnecessidade das despesas incorridas. Tendo em vista que o presente processo cuida das despesas amortizadas no ano- calendário subsequente (2004), apresentarei neste voto os fundamentos para a manutenção da autuação fiscal, na esteira do entendimento já esposado naquela oportunidade. No que se refere à desnecessidade das despesas oriundas das operações realizadas pelo contribuinte, convém destacar que este, já ao tempo da fiscalização, não apresentou argumentos e provas suficientes para a comprovação do caminho trilhado, como evidenciam as respostas aos questionamentos formulados pela autoridade fiscal (fls. 850/851). A título de exemplo, convém reproduzir a primeira resposta aos esclarecimentos solicitados pela fiscalização: "Em atenção às indagações formuladas no Termo de Intimação em referência, tempestivamente, vem, a empresa CAMIL ALIMENTOS SA, tecer as informações requeridas, logo abaixo da transcrição dos quesitos, conforme segue: I – Informar por que a CAMIL HOLDINGS LLC no ano de 1998, em vez de fazer seu investimento diretamente na CAMIL ALIMENTOS S/A., preferiu fazê-lo indiretamente através da RICE S/A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES. Deve ser comprovada a necessidade de a operação ter sido efetuada desta forma: Resposta 1 – Cumpre referenciar que a indagação formulada no Termo de Intimação não pode ser respondida pela Camil Alimentos S/A, diante da ausência de elementos a precisar a motivação da operação realizada. A Camil Alimentos S/A possui as informações que estão subscritas nos documentos 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.975 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003259/2004-72 societários já em poder dessa r. Fiscalização e ali encontram-se os elementos necessários a demonstrar e justificar a operação. Supõe a Camil Alimentos S/A que o investimento na RICE S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES ocorreu por decisão do acionista desta. (grifou-se) Verifica-se que o próprio interessado teve dificuldade em apresentar a motivação e o substrato econômico da operação. Nesse contexto, vale destacar que nas respostas seguintes a empresa apenas afirma que os negócios jurídicos foram "comutativos e independentes". A ausência de fundamentos para o reconhecimento do ágio, na forma em este foi produzido, levou a autoridade fiscal a concluir, acertadamente, pela sua indedutibilidade, nos seguintes termos (TVF fls. 853/854): A CAMIL HOLDINGS poderia ter efetuado seu investimento diretamente na CAMIL ALIMENTOS. Ou poderia comprar os cinqüenta por cento do capital social dela diretamente da COOPERATIVA. Contudo, preferiu realizar tais operações de forma indireta através da recém-constituída RICE. Se executasse as operações diretamente, sem a intermediária RICE, não se formaria o ágio na subscrição de novas ações nem o ágio gerado na aquisição das ações em poder da COOPERATIVA. Ao ser questionada, a CAMIL ALIMENTOS não soube explicar porque a investidora preferiu agir através da RICE em vez de agir diretamente. Tampouco, conseguiu comprovar que era necessário, para o desempenho de suas atividades, que as operações fossem executadas da forma como foram. A contribuinte também não conseguiu comprovar a necessidade das despesas que a RICE despendeu na subscrição de ações com ágio. Embora tivesse a opção de comprar diretamente da COOPERATIVA as ações da coligada CAMIL ALIMENTOS, a RICE preferiu subscrever e integralizar novas ações de seu capital, pagando valores bem mais elevados por ação integralizada. Da mesma forma, não conseguiu a fiscalizada comprovar a necessidade, para a execução de suas atividades, do empréstimo que fez à PALMEIRA sem cobrar juros ou exigir garantias. Conclui-se, portanto, que a contribuinte assim agiu por mera liberalidade. É óbvio que, se a CAMIL ALIMENTOS não tivesse efetuado esse empréstimo, a RICE não teria recursos para adquirir as ações em poder da COOPERATIVA e a reestruturação societária não poderia ser executada da forma como foi planejada. Foi muita estranha a justificativa apresentada pela fiscalizada quando intimada a comprovar a necessidade das incorporações da RICE e da PALMEIRA. Como poderiam as incorporações de empresas que não possuíam investimentos (exceto o investimento da RICE na própria CAMIL ALIMENTOS), recursos ou bens e não exerciam atividade alguma, promover, como alegou a contribuinte, economia de esforços, investimentos ou recursos financeiros para a incorporadora? Para as atividades da CAMIL a reunião das três empresas em uma só não traria vantagem nenhuma, eis que as incorporadas nada lhe acrescentariam. As incorporações eram, portanto, totalmente desnecessárias para a fiscalizada. Em vez de apresentar documentos e elementos que comprovassem a necessidade dos atos praticados e das elevadas despesas despendidas, a CAMIL informou apenas que as operações realizadas foram comutativas e decorreram de contratos em que efetivamente houve prestação das partes envolvidas. Todos os elementos de prova reunidos no curso da fiscalização demonstram que as despesas com ágio- na subscrição e aquisição de ações do capital social da Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.975 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003259/2004-72 CAMIL ALIMENTOS não eram necessárias para as atividades da RICE nem para a execução das atividades da fiscalizada. A análise dos autos nos permite concluir que o resultado desejado pelas partes sempre foi a aquisição, pelo fundo de investimento TCW, da participação de 50% que a Cooperativa detinha no capital da Camil Alimentos S/A. Constata-se que tal propósito poderia ser obtido pelo fundo TCW com a simples celebração de um negócio jurídico, representado pela compra e venda das ações respectivas, ao valor unitário de R$ 4,40. Contudo, em vez de adotarem uma solução única, direta e transparente, as partes realizaram diversos negócios jurídicos que, ao cabo, resultaram na aquisição pelo fundo TCW da mesma participação de 50% desejada no capital da CAMIL, só que pelo valor de R$ 10,91 por ação. Como bem destacado pelo ex-conselheiro Marcelo Cuba Neto na declaração de voto anexa ao acórdão recorrido, a desnecessidade das despesas se mostra patente quando se constata que a Rice S/A empresa que foi criada apenas para a realização das operações questionadas, com posterior extinção por incorporação adquiriu ações da CAMIL em duas oportunidades: a) primeiro, em 22/12/1998, pelo valor de R$ 10,91 por ação, mediante aumento de capital de Camil, conforme Ata de Assembléia Geral Extraordinária de fls. 104/106; b) segundo, em 24/12/1998, apenas dois dias depois da aquisição acima mencionada, pelo valor de R$ 4,40 por ação, quando adquiriu a participação societária que a Cooperativa detinha junto à Camil (fl. 409). Digno de nota ainda é o fato, também não contestado pela defesa, de que do total do aumento no capital de Camil, no valor de R$ 46.690.084,00, verificado entre o início e o término dos negócios jurídicos sob exame, apenas R$ 12.050.000,00 referem-se a dinheiro que efetivamente serviu a esse propósito. Na forma e na sequência em que foram realizadas as transações, parte daquele aumento de capital, no valor de R$ 25.305.000,00, serviu para que a Camil pagasse a Cooperativa pela compra, por Rice, das ações da própria Camil. Só isso já reduziria o ágio de R$ 29.610.678,00 para R$ 4.305.678,00. Assim, não há como discordar da fiscalização quando esta afirma que a aquisição de 50% do capital da CAMIL pelo valor de R$ 10,91 por ação constitui mera liberalidade, cuja contrapartida óbvia é a desnecessidade das despesas relativas ao ágio, pois a mesma operação poderia ser feita diretamente com a Cooperativa, pelo valor de R$ 4,40. Ademais, inexiste qualquer argumento econômico ou de mercado para a variação observada no preço das ações no intervalo de apenas dois dias. E disso também decorre o fato de que, independentemente de qualquer apreciação relativa ao laudo apresentado pelo contribuinte, o valor de aquisição poderia ser de R$ 4,40, razão suficiente para a manutenção dos lançamentos efetuados a título de IRPJ e CSLL, objeto do recurso fazendário, visto que o preço pago a maior caracteriza mera liberalidade, sendo desnecessária a despesa com a amortização desse ágio. A simples menção, no bojo do racional desenvolvido pela fiscalização, ao art.13, III, da Lei nº 9.249/95, em nada desqualifica os argumentos formulados ou invalida as conclusões adotadas. De se notar que a autoridade fiscal utilizou, além do citado art.13, diversos outros dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, como os arts. 299, 300 e 324 (TVF fls. 851/852). Com efeito, a legislação de regência (art. 299 do Decreto nº 3.000/99), indicada pela autoridade fiscal, assim estabelece o conceito de despesas necessárias: Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.975 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003259/2004-72 Art.299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). §1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º). §2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º). §3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. (grifamos) Entendo correta a capitulação legal indicada pela fiscalização, posto que em nenhum momento a autoridade afirma que a glosa tenha ocorrido pela falta de relação entre as despesas com amortização do ágio e as operações de produção ou comercialização de bens e serviços, pois resta evidente que o fundamento da autuação foi a desnecessidade de se adquirir a participação de 50% no capital da CAMIL pelo sobrepreço resultante de todos os negócios jurídicos praticados. Ademais, é certo que "a amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra- se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade" (Acórdão nº 9101.002301, de 06/04/2016). Descabe, portanto, o argumento de defesa relacionado à suposta ocorrência de nulidade ou inovação de fundamentos no processo, pois na medida em que a aquisição das ações, nos moldes praticados, ensejou ágio calcado em mera liberalidade, as despesas em nada contribuíram para a manutenção das fontes produtoras, como exige a legislação. Salta aos olhos a ausência de qualquer fundamento econômico capaz de abonar o ágio, circunstância que o próprio contribuinte não conseguiu esclarecer durante os trabalhos de fiscalização, como já demonstrado. Nada justifica que em apenas dois dias as ações pudessem apresentar uma diferença de valor tão grande, sem qualquer relação com as cotações de mercado ou a expectativa de rentabilidade futura, sendo forçoso concluir pelo acerto das conclusões fiscais, com a glosa das despesas relativas ao ágio, por desnecessárias. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso fazendário e, no mérito, por dar-lhe provimento. (destaques do original) Como bem destacado ao norte, o caso em tela se diferencia de outras operações societárias analisadas por este Colegiado, vez que o próprio interessado teve dificuldade em apresentar a motivação e o substrato econômico da operação. Daí a regular fundamentação da glosa na desnecessidade das despesas escrituradas. Os indícios são de que a adquirente de parte da participação societária da autuada detida por Cooperativa Agrícola Itaquiense Ltda seria a sua outra sócia (Arfei Comércio e Representações Ltda que interpôs Camil Holdings LLC e Garial S/A na titularidade desta participação societária a partir de 18/02/1998), mas diversas outras operações foram realizadas para criar um sobrepreço no valor negociado e, para além disso, integrar ao patrimônio da autuada a parcela do preço paga por sua controladora, sem que a incorporação exigida pelo art. 7º da Lei nº 9.532/97 se efetivasse. Irrelevante, assim, os questionamentos da Contribuinte acerca da discussão estabelecida, a partir da decisão de 1ª instância, quanto ao fundamento econômico do ágio. A acusação fiscal está regularmente fundamentada e a Contribuinte não logrou, nem mesmo no contencioso administrativo, justificar a escrituração em seu patrimônio do ágio que não foi por ela pago, e nem mesmo esclarecer porque outro interessado teria efetuado este pagamento. Em recurso especial, sua argumentação prende-se a discutir a glosa dissociada de questionamento Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.975 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003259/2004-72 quanto ao fundamento econômico do ágio, limitando-se a afirmar a aplicação do art. 7º, inciso III da Lei nº 9.532/97 porque: As operações realizadas pela Recorrente e seus controladores tinham dois objetivos: (i) adquirir a participação da Cooperativa na Camil Alimentos; (ii) admitir um novo sócio com recursos suficientes para prover as necessidades de capital de giro da Recorrente, que à época passava por dificuldades financeiras. O dispositivo invocado, porém, demanda incorporação, fusão ou cisão de pessoa jurídica na qual a beneficiária detenha participação adquirida com ágio. E nada neste sentido se vê ao final das operações societárias realizadas. A aquisição e admissão de novo sócio referidas apenas confirmam que a autuada era a investida, e não a investidora nestas operações. Em tal contexto, nem mesmo o omitido art. 8º da Lei nº 9.532/97 autorizaria a dedução pretendida porque não se vê, nestas operações, a incorporação, fusão ou cisão com participação de seus adquirentes. Para maior clareza, e apropriando-se das mesmas designações adotadas no procedimento fiscal, cabe pontuar objetivamente que:  As glosas veiculadas nestes autos, promovidas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, têm em conta a apropriação de amortização de ágio no valor de R$ 1.209.693,75 no ano-calendário 1999, no valor de R$ 4.838.775,00 nos anos-calendário 2000 a 2002 e no valor de R$ 4.838.773,22 no ano-calendário 2003;  A autoridade fiscal indica como origem destas glosas os valores baixados do Ativo Diferido contabilizado em 30/09/1999, no valor de R$ 24.193.875,22, conforme fls. 526/532 (e-fls. 574/580), por ocasião da incorporação à CAMIL ALIMENTOS de RICE e PALMEIRA;  PALMEIRA era pessoa jurídica constituída em 08/10/1998, que recebeu empréstimo de CAMIL ALIMENTOS em 24/10/1998 no valor de R$ 23.305.000,00 e emprestou o mesmo valor a RICE. Em paralelo, CAMIL ALIMENTOS destina dois cheques emitidos em nome de PALMEIRA, naquele mesmo valor, à COOPERATIVA;  COOPERATIVA detinha 50% do capital de CAMIL ALIMENTOS pretendidos por CAMIL HOLDINGS (TCW GROUP). A outra parcela do capital de CAMIL ALIMENTOS pertencia ARFEI (GARIAL/TCW GROUP);  A proposta de compra à COOPERATIVA foi apresentada por ARFEI em 17/10/1998, com promessa de pagamento em 28/12/1998. RICE foi constituída em 25/11/1998 por diretores da CAMIL ALIMENTOS;  Em 18/12/1998 é celebrado “Contrato de Subscrição” entre as pessoas jurídicas e físicas do TWC GROUP definindo os passos da reestruturação societária para se tornarem detentores de todas as ações da CAMIL ALIMENTOS, dele constando, nas palavras da autoridade fiscal, que a CAMIL HOLDINGS, a GARIAL e a RICE são empresas recém- constituídas para participar da operação, as quais não iriam assumir passivos ou obrigações nem conduzir atividades, exceto as relacionadas direta ou indiretamente com as "Ações dos Investidores ARFEI" o as "Ações da CAMIL". Nessa data o capital social de CAMIL ALIMENTOS Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.975 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003259/2004-72 tem o valor de R$ 16 milhões e há promessa de venda das ações interna ao grupo, de CAMIL HOLDINGS para TCW, por US$ 31 milhões;  CAMIL HOLDINGS aumenta capital de RICE em 21/12/1998 de R$ 200,00 para R$ 37.442.000,00 e lhe transfere o direito de aquisição das ações detidas por COOPERATIVA. Em 22/12/1998 RICE aumenta o capital de CAMIL ALIMENTOS em R$ 37.355.000,00, sendo R$ 29.610.668,00 destinado a reserva de ágio, pagando R$ 10,91 para cada nova ação adquirida da coligada, de modo que o capital de CAMIL ALIMENTOS passa a ser detido em 22,95% por RICE, 38,525% por CAMIL HOLDINGS e 38,525% por COOPERATIVA;  Como RICE destinara seus recursos a aumento de capital em CAMIL ALIMENTOS, recebeu de PALMEIRA R$ 23.305.000,00 em empréstimo, valor este recebido por PALMEIRA de CAMIL ALIMENTOS, passando RICE ter condições de comprar as ações da COOPERATIVA. O valor foi representado por dois cheques administrativos emitidos por PALMEIRA, comprados por CAMIL ALIMENTOS e depositados diretamente na conta da COOPERATIVA. A dívida de RICE com PALMEIRA foi liquidada na incorporação de 30/09/1999;  Os recursos utilizados pela RICE para a compra das ações em poder da COOPERATIVA foram os mesmos recursos utilizados na integralização de ações do capital da CAMIL ALIMENTOS, efetuada pela RICE, quando esta pagou R$ 10,91 por ação da CAMIL ALIMENTOS, ao passo que o pagamento à COOPERATIVA correspondeu a R$ 4,40 por ação;  Em 30/09/1999 CAMIL ALIMENTOS incorpora RICE e PALMEIRA. Em razão das duas operações que aportaram recursos em CAMIL ALIMENTOS, seu capital social passa, do primeiro passo no valor R$ 16 milhões, para R$ 62.690.084,00 no passo final, apesar do pagamento de apenas R$ 25.305.000,00 por 50% das ações, cujo valor inicial representava, então, R$ 8.000.000,00. Se a aquisição fosse promovida de forma direta, CAMIL ALIMENTOS teria seu capital social de R$ 16.000.000,00 incrementado em R$ 17.305.000,00 (R$ 25.305.000,00 – R$ 8.000.000,00) pela aquisição de 50% de suas ações. Contudo, ao final das operações, a autoridade fiscal indica a majoração deste capital social para R$ 62.690.084,00. Há um excesso, portanto, de R$ 29.385.084,00 em relação ao ágio que poderia ser esperado, mas que ainda assim não seria passível de amortização porque a real adquirente não seria RICE, nem PALMEIRA, mas sim CAMIL HOLDINGS. Recorde-se que: i) R$ 29.610.668,00 são formados quando RICE aumenta o capital de CAMIL ALIMENTOS em R$ 37.355.000,00, antes da aquisição das ações detidas por COOPERATIVA, naquele primeiro momento atribuindo as ações o valor de R$ 10,91; e ii) o “Contrato de Subscrição” firmado entre as pessoas jurídicas e físicas do grupo estabelecia, também, uma promessa de venda interna ao grupo, de CAMIL HOLDINGS para TCW, por US$ 31 milhões. Válida, portanto, a conclusão fiscal de que as amortizações do Ativo Diferido de R$ 24.193.875,22, promovidas a partir da incorporação de RICE e PALMEIRA por CAMIL ALIMENTOS, não reúnem qualquer materialidade para afetar a apuração do lucro tributável nos períodos autuados, mormente tendo em conta a postura da Contribuinte ao longo do Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.975 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003259/2004-72 procedimento fiscal que, como bem ressaltado pela autoridade fiscal, em nada colaborou para revelar a real natureza dos valores aportados no resultado. Veja-se: 9. CAMIL HOLDINGS poderia ter efetuado seu investimento direta ente na CAMIL ALIMENTOS. Ou poderia comprar os cinqüenta por cento do capital social dela diretamente da COOPERATIVA. Contudo, preferiu realizar tais operações de forma indireta através da recém-constituída RICE. 10. Se executasse as operações diretamente, sem a intermediária RICE, não se formaria o ágio na subscrição de novas ações nem o ágio gerado na aquisição das ações em poder da COOPERATIVA. 11. Ao ser questionada, a CAMIL ALIMENTOS não soube explicar porque a investidora preferiu agir através da RICE em vez de agir diretamente. Tampouco, conseguiu comprovar que era necessário, para o desempenho de suas atividades, que as operações fossem executadas da forma como foram. 12. A contribuinte também não conseguiu comprovar a necessidade das despesas que a RICE despendeu na subscrição de ações com ágio. Embora tivesse a opção de comprar diretamente da COOPERATIVA as ações da coligada CAMIL ALIMENTOS, a RICE preferiu subscrever e integralizar novas ações de seu capital, pagando valores bem mais elevados por ação integralizada. 13. Da mesma forma, não conseguiu a fiscalizada comprovar a necessidade, para a execução de suas atividades, do empréstimo que fez à PALMEIRA sem cobrar juros ou exigir garantias. Conclui-se, portanto, que a contribuinte assim agiu por mera liberalidade. 14. É óbvio que, se a CAMIL ALIMENTOS não tivesse efetuado esse empréstimo, a RICE não teria recursos para adquirir as ações em poder da COOPERATIVA e a reestruturação societária não poderia ser executada da forma como foi planejada. 15. Foi muita estranha a justificativa apresentada pela fiscalizada quando intimada a comprovar a necessidade das incorporações da RICE e da PALMEIRA. Como poderiam as incorporações de empresas que não possuíam investimentos (exceto o investimento da RICE na própria CAMIL ALIMENTOS), recursos ou bens e não exerciam atividade alguma, promover, como alegou a contribuinte, economia de esforços, investimentos ou recursos financeiros para a incorporadora? Para as atividades da CAMIL a reunião das três empresas em uma só não traria vantagem nenhuma, eis que as incorporadas nada lhe acrescentariam: As incorporações eram, portanto, totalmente desnecessárias para a fiscalizada. 16. Em vez de apresentar documentos e elementos que comprovassem a necessidade dos atos praticados e das elevadas despesas despendidas, a CAMIL informou apenas que as operações realizadas foram comutativas e decorreram de contratos em que efetivamente houve prestação das partes envolvidas. 17. Todos os elementos de prova reunidos no curso da fiscalização demonstram que as despesas com ágio na subscrição e aquisição de ações do capital social da CAMIL ALIMENTOS não eram necessárias para as atividades da RICE nem para a execução das atividades da fiscalizada. Equivocada, portanto, a conclusão do paradigma no sentido de que o dito “ágio” formado no primeiro momento, 22/12/1998, pelo valor de R$ 10,91 por ação, também teria ocorrido porque houve um negócio celebrado entre partes distintas, fundado numa premissa inicial para a apuração sobre o cálculo do ágio. Para esta operação não há qualquer fundamento econômico que sirva de premissa para admitir a formação de ágio para fins de amortização. Logo, não há qualquer incoerência em a fiscalização glosar tudo, sem reconhecer qualquer parcela do valor como correspondente a ágio amortizável. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.975 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003259/2004-72 (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Voto Vencedor Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, redator designado Conforme visto, o dissídio jurisprudencial restou caracterizado (i) tanto sob o aspecto da fundamentação legal do lançamento; (ii) como pelos seus elementos materiais. No que diz respeito à fundamentação legal da autuação, a controvérsia gira em torno da possibilidade ou não da fiscalização glosar despesas a título de amortização de ágio exclusivamente com base nas regras gerais de dedutibilidade (artigo 13, inciso III, da Lei n° 9.249/95 e artigos 249, inciso I, 251, 299, 300 e 324 do RIR/99 para o IRPJ; e artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/88, artigo 10 da Lei n° 9.316/96 e artigo 28 da Lei n° 9.430/96 e artigo 37 da Lei n° 10.637/2002 para a CSLL), notadamente em razão da desnecessidade do dispêndio, mas sem que o fisco tenha indicado e nem motivado os dispositivos legais específicos que regulamentam o tratamento fiscal do ágio (artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97). Já os elementos materiais dizem respeito à existência ou não de fundamento econômico do ágio propriamente dito nesse caso concreto. Para o acórdão recorrido, tendo em vista a ausência de fundamento econômico do ágio, a despesa daí decorrente de fato seria desnecessária, não havendo nenhum vício no critério jurídico empregado no lançamento. Mais precisamente, assim fundamenta a decisão recorrida sobre a desnecessidade do dispêndio: Como facilmente se percebe, o fundamento da autuação foi a desnecessidade das despesas com ágio na subscrição e aquisição de ações do capital social da CAMIL ALIMENTOS. Esse foi, exatamente, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido para considerar procedentes os lançamentos constantes do presente processo, conforme se contatada por meio de simples leitura da ementa do aludido acórdão, fls. 1046 (grifado): GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DESPESA DESNECESSÁRIA. Em que pese a lei permitir a dedução de amortização de ágio absorvido em incorporação, não restou comprovado pelo contribuinte o fato econômico que justificou a anterior aquisição de suas ações pela incorporada com ágio elevado, o quo autoriza considerar a despesa desnecessária e, por conseguinte, indedutível para fins de apuração do lucro real. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não promoveu nenhuma alteração no enquadramento legal do lançamento, razão pela qual merece ser rejeitada a preliminar de nulidade arguida pela contribuinte. A recorrente alegou, também, que as autoridades fiscais e os julgadores de 1ª instância teriam ignorado o laudo de avaliação da Camil Alimentos S/A, emitido pela Ernst & Young Consultores S/C Ltda., o qual supostamente comprovaria que o ágio pago decorria da expectativa de rentabilidade futura. Ora, o próprio laudo mencionado pela recorrente apresenta os seguintes esclarecimentos ou ressalvas, fls. 1080 (grifado): Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.975 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003259/2004-72 Para atingirmos o objetivo de nosso trabalho de avaliação econômico -financeira, foram aplicados procedimentos baseados na metodologia do fluxo de caixa descontado aplicados sobre base de dados fornecida pela CAMIL, merecendo as seguintes considerações: [...] • Este trabalho foi feito COM base em informações contábeis e gerenciais fornecidas pelos executivos e funcionários CAMIL que foram consideradas verdadeiras, uma vez que não faz parte do escopo deste projeto qualquer tipo de procedimento de auditoria. Desta forma, a Ernst & Young não assume qualquer responsabilidade futura pela precisão das informações históricas utilizadas neste relatório, bem como da continuidade da vigência dos contratos de prestação de serviços em vigor na data base deste relatório; [...] • Não foram efetuadas investigações sobre títulos de propriedade da empresa envolvida neste relatório, nem verificações da existência de ônus ou gravames sobre os mesmos; • Não fez parte de nosso trabalho a realização de pesquisas sobre o mercado em que atua a CAMIL. Em síntese: a Ernst & Young limitou-se a descontar o fluxo de caixa, utilizando os valores de recebimentos futuros estimados pela própria CAMIIL. Os aludidos valores não foram auditados pela Ernst & Young, razão pela qual o aludido laudo não se presta para comprovar expectativa de rentabilidade futura, capaz de justificar o enorme ágio na aquisição de ações do capital social da CAMIL ALIMENTOS. Sobre o tema, convém destacar que a RICE S/A, que pagou R$ 10,91 por ação da coligada CAMIL ALIMENTOS em 22 de dezembro de 1998, pagou COOPERATIVA, dois dias depois, apenas R$ 4,40 por ação da mesma empresa. Tal fato, que nunca foi explicado pela recorrente, demonstra a total imprestabilidade do aludido laudo de avaliação. Conclui-se, portanto, que o aludido laudo não foi ignorado pelas autoridades fiscais e pelo colegiado julgador a quo. Ele foi simplesmente desconsiderado como elemento de prova, uma vez que os dados utilizados para sua elaboração não foram auditados pela Ernst & Young. Em sentido oposto entendeu o paradigma (Acórdão nº 1201-00.659), conforme atestam as seguintes passagens do voto condutor: (...) Entendo que o contribuinte tem total razão quando alega que a DRJ confirmou o lançamento fiscal sobre outro fundamento, não sendo aquele trazido pelo Auditor Fiscal, inovando nos autos, na medida em que o laudo trazido pela empresa (que se trata do fundamento econômico do ágio) sob rentabilidade futura, em nenhum momento foi questionado pela autoridade lançadora, que teve oportunidade para tanto, conforme se constata às fls. 548 e seguintes dos autos (documento juntado antes do relatório fiscal). Vejamos abaixo de forma discriminada as regras emitidas pelo agente fiscal (norma individual e concreta do lançamento) e pelas autoridades julgadoras (norma individual e concreta de primeira instância administrativa): a) Norma expedida pela fiscalização: Dado o fato de o contribuinte ter se aproveitado de despesas relativas ao ágio que não necessárias para fins de apuração do lucro sob a sistemática da estimativa, então deve-se pagar os tributos com multa juros e multa isolada, em razão do aproveitamento indevido dessas despesas. Fundamento de validade: artigo 13, inciso III, da Lei n° 9.249/95 e artigos 249, inciso I, 251, 299, 300 e 324 do RIR/99 (IRPJ), artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/88, artigo 10 da Lei n° 9.316/96 e artigo 28 da Lei n° 9.430/96 e artigo 37 da Lei n° 10.637/2002 (CSLL) b) Norma expedida pela DRJ: Dado o fato de o contribuinte não ter demonstrado o fundamento econômico para fins de aproveitamento do ágio a título de dedução da apuração do lucro real, sob o regime Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.975 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003259/2004-72 de estimativa, então, não pode ser considerada necessária para o contribuinte a despesa do ágio após a incorporação, devendo ser glosado o valor aproveitado, sujeitando o contribuinte ao pagamento de IRPJ e CSLL. Fundamento: não atendimento ao disposto nos artigos 7° e 8° da Lei n°. 9.532/97. Vejo que a decisão da DRJ, a despeito de tentar consertar o lançamento incluindo em seus enunciados como conseqüência que a despesa não deve ser considerada, aplicou como base para esse conseqüente o fundamento principal que antecede a essa conclusão: a ausência de fundamentação econômica do ágio, que não foi questionado pela autoridade lançadora, inovando por completo o fundamento da autuação sob o ponto de vista da norma individual e concreta expedida. O certo é que errou também a autoridade autuante, na medida em que deixou de trazer como fundamento do lançamento a questão dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.430/96. Como o objeto do lançamento fiscal foi a indedutibilidade da despesa do ágio; provando que tal despesa seria dedutível, é certo dar provimento ao apelo do contribuinte quanto ao mérito. Não podemos nos esquecer que a função atribuída a nós julgadores nesse Tribunal é de revisora do lançamento. Se o lançamento se funda em determinado contexto e toma como norma geral determinado dispositivo para a incidência normativa sobre o fato, não pode a DRJ alterar essa norma individual e buscar consertar o lançamento. Como o cerne da questão não se trata de indedutibilidade de despesa, mas de fundamento econômico do ágio aproveitado, vislumbro que faltou na conclusão do Sr. Auditor fundamentar sua investigação na suposta ausência do fundamento econômico do ágio, mencionando o artigo 7° da Lei n° 9.532/97, como fez a DRJ. Contudo, mesmo que a decisão da DRJ tenha extrapolado seus limites, conforme visto acima, vale reconhecer a sua improcedência inicial na parte que extrapolou os limites do lançamento. Em meu entender, a despeito da decisão da DRJ ter extrapolado os limites do lançamento, já corrigido nesse acórdão, podemos constatar que não houve em nenhum momento prejuízo à defesa, pelo contrário, reforça a sua tese, pois a empresa apresentou ao Sr. Auditor Fiscal o laudo que demonstra o fundamento econômico do ágio, qual seja o valor da rentabilidade futura da empresa, que não foi questionado e muito menos comentado. Quanto à alegação de que teria havia cerceamento do direito de defesa em razão da falta de questionamento econômico do ágio, adotando a fiscalização a opção em ignorar o laudo e o fundamento econômico apresentado, não vejo como um cerceamento do direito de defesa, mas uma opção do agente fiscal, reforçando essa conduta à tese da improcedência do lançamento. Portanto, o que remanesce nesse processo a ser julgado, após superada a questão da DRJ ter inovado nos autos, são: a) a dedutibilidade do ágio para fins de apuração do IRPJ e da CSLL pela empresa incorporadora, sem questionar a natureza do ágio, visto que se trata de rentabilidade futura em razão da ausência de questionamentos do laudo pela fiscalização, e se esse ágio é ou não considerado uma despesa dedutível; e b) a concomitância da multa isolada com a multa de ofício. Assim, investigaremos a questão da dedutibilidade do ágio, como despesa e as operações societárias adotadas pela Recorrente para fins de apuração do ágio. (...) É notório nos autos que o contribuinte não esconde se tratar de uma empresa com fins específicos. Tal operação societária desde o início teve seus objetivos e impactos fiscais reconhecidos, como o ocorrido no caso da atuação da Cooperativa, permitindo afirmar que estamos diante de uma operação transparente de aproveitamento de ágio, pautada Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.975 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003259/2004-72 em laudo não contestado com metodologia apropriada e não questionada, atestado por parecer, constituído sob o fundamento do artigo 7°, inciso III, da Lei n° 9.532/97. Há inúmeros casos sendo julgados nesse E. Tribunal, destacando-se dentre eles o caso da Repsol que julgamos nessa Turma, de minha relatoria, que por maioria de votos cancelou o lançamento fiscal em razão da não impugnação do laudo pela fiscalização. No caso em apreço em nenhum momento o laudo sequer foi questionado e a natureza jurídica do ágio, muito menos, e também não há simulação, visto que o próprio relatório fiscal atesta essa inexistência. Por fim, quanto ao valor pago pelo ágio contestado pela fiscalização, que num primeiro momento se deu 22/12/1998, pelo valor de R$ 10,91 por ação e dois dias depois a aquisição se deu pelo valor de R$ 4,40, tal fato ocorreu, segundo relatos da contribuinte, porque houve um negócio celebrado entre partes distintas, fundado numa premissa inicial para a apuração sobre o cálculo do ágio. Não vejo nesse aspecto algum ato que viesse a desabonar o contribuinte e a operação, pois estamos tratando de estimativas de fluxo de caixa descontado fundado em rentabilidade futura, o que pode perfeitamente variar segundo as premissas e metodologias das empresas que realizam os laudos. Portanto, não vejo aqui ausência de fundamento econômico que sirva de premissa para desconsiderar o ágio para fins de amortização, sendo totalmente incoerente a fiscalização glosar tudo, não reconhecendo pelo menos parte do valor. Basta agora analisar se estamos diante de uma despesa dedutível ou não, pois em nenhum momento, seja pela fiscalização seja na decisão da DRJ se falou em simulação, fraude ou dolo do contribuinte, com o intuito de dar ao negócio conotação de ato ilícito. Vejamos as descrições da decisão recorrida: Em momento algum a autoridade fiscal afirmou ter ocorrido simulação, fraude, abuso de direito ou outra patologia nos negócios efetuados, mas sim procurou reforçar a desnecessidade da despesa, já comprovada pela falta de justificação da mesma, com a apresentação de uma análise pormenorizada da sucessão de operações realizadas pelo contribuinte em um intervalo de dois meses, as quais, se analisadas como um tudo, indicam um caminho tortuoso, desnecessário e, a meu ver, não plausivelmente explicado, para a assunção dos objetivos informados, quais sejam, buscar novo investidor para ajudar na expansão dos negócios e melhorar a apresentação das demonstrações financeiras do contribuinte, o qual enfrentava desconfiança dos estabelecimentos bancários. Se não fosse assim, a autoridade fiscal teria qualificado a multa de oficio; o que não ocorreu. Sob esse prisma, se o ágio tem fundamento econômico (antecedente): sendo algo inquestionável tratar-se de rentabilidade futura; e sua dedutibilidade está estampada no inciso III do artigo 7° da Lei n° 9.532/97, então a dedução do ágio como despesa deve ser reconhecida (consequente), pelo disposto na legislação abaixo, visto tratar-se de regra específica sobre o tema, atendendo o disposto no Decreto-Lei n° 4.657/1942. Vejamos a redação do texto legal aplicável: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) I – deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II – deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III – poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.975 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003259/2004-72 razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. A fiscalização agiu de forma equivocada no momento em que adotou as regras genéricas de dedutibilidade para avaliar o ágio como despesa, pois o ágio possui tratamento de dedutibilidade específica, não sendo inserido no artigo 13, inciso III, da Lei n° 9.249/95 e artigos 249, inciso I, 251, 299, 300 e 324 do RIR/99. Portanto, é incontestável, sob o ponto de vista do direito, que a despesa do ágio fundada em valor da rentabilidade com base em previsão de resultados futuros é dedutível das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do artigo 7°, inciso III, da Lei n° 9.532/97. Nesse sentido, colaciono julgados recentes dessa Corte sobre a questão do ágio como despesa dedutível fundada em regra específica para fins de apuração do IRPJ e CSLL: (...) Portanto, se não há simulação e a natureza jurídica do ágio não foi contestada, sendo apenas tomada como despesa indedutível por suposta ausência de fundamento econômico e esse fundamento está no laudo, não vejo como manter no sistema jurídico o lançamento fiscal sob essas premissas. Como se percebe, e ao contrário da decisão ora recorrida – que a meu ver “pretendeu salvar” os lançamentos -, o paradigma, em situação fática idêntica, cancelou as exigências diante da constatação de dois graves vícios materiais, quais sejam: (i) erro de fundamentação legal para a glosa; e (ii) desconsideração do laudo do fundamento econômico pela autoridade fiscal responsável. Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.975 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003259/2004-72 Ora, estando a acusação fiscal da glosa da amortização de ágio baseada no “desconhecimento” dos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532/97, bem como na omissão quanto à análise do laudo que atestaria seu fundamentou econômico, realmente não há como ela se sustentar. O que se tem no caso, pois, é uma autuação fundada em, digamos, digressões sobre o ágio, mas sem a devida compreensão e motivação com base nas normas específicas de sua dedutibilidade, fato este que notoriamente impediu a necessária subsunção dos fatos à lei especial de regência. Também restou demonstrado que o laudo sobre o fundamento econômico do ágio (de rentabilidade futura – fls. 488/548) propositadamente não foi apreciado pela autoridade fiscal responsável. Basta consultar o TVF para verificar que não há qualquer comentário acerca dos requisitos legais de dedução do ágio, assim como sobre o conteúdo ou o critério de avaliação refletidos no referido laudo, mesmo tendo a fiscalização atestado expressamente que a contribuinte apresentou também, entre outros documentos, os razões contábeis das contas de valores a amortizar e o demonstrativo do ágio que vem sendo deduzido desde a incorporação da RICE (fls. 224 a 226 e 526 a 532). Ocorre que, sob a égide do artigo 7 o da Lei 9.532/1997, a dedução do Lucro Real como perda de capital atribuída à baixa do ágio por extinção do investimento em razão de fusão, cisão ou incorporação era permitida justamente quando seu motivo econômico consistisse na expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida, conforme previsto na alínea “b” do § 2º, do artigo 20, do Decreto-Lei n. 1.598/77. E de acordo com a redação do § 3º deste mesmo artigo 20, antes de sua alteração pela Lei n. 12.973/2014, “o lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração”. Na prática, a experiência mostra que esses demonstrativos costumam ser preparados justamente com base em projeções de fluxo de caixa descontado, formalizados por meio de estudos econômicos internos ou laudos de empresas de auditoria, devendo ser disponibilizado em eventual fiscalização ou solicitação específica das autoridades competentes, que detém o poder-dever de investiga-los. Nesse contexto, foi justamente essa a prova que foi apresentada pela contribuinte - que inclusive invocou o artigo 7º como fundamento de seu direito à dedução fiscal -, mas que não recebeu nenhum comentário ante o inapropriado critério jurídico empregado pela fiscalização na identificação da matéria tributável. Seja, então, por não levar em conta os dispositivos próprios que regulamentam a dedução da amortização fiscal de ágio para fins do Lucro Real (lembrando, aqui, que a CSLL foi lançada como mero reflexo, não constituindo matéria autônoma), seja por deixar de apreciar (e, eventualmente, questionar) o laudo específico do fundamento do ágio apresentado pela contribuinte em atendimento à fiscalização, a glosa não deve prosperar. Essas são as razões, portanto, para dar provimento ao recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.975 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003259/2004-72 Declaração de Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella Ousando divergir do robusto e bem fundamentado voto da I. Relatora, Edeli Pereira Bessa, em relação ao provimento do Recurso Especial da Contribuinte, registra-se a seguir as discordâncias do seu posicionamento. Em primeiro lugar, por muitos anos, em diversos votos, inclusive no âmbito desta C. 1ª Turma da CSRF, este Conselheiro vem se posicionando sobre a matéria da dedução fiscal do ágio do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL – além da aplicação da multa de ofício qualificada, quando diante de tais imposições. Conforme visto, relatado e tratado no claro e muito técnico voto vencido, em suma, temos sob escrutínio a questão da fundamentação legal para a glosa desses dispêndios com sobrepreço na aquisição de investimentos societários, apurados pela Fiscalização nesse feito, com base na constatação de sua desnecessidade (o contribuinte não conseguiu justificar o motivo da aquisição com elevado ágio de suas ações pela Rice), invocando, para tanto, os art. 13, inciso III, da Lei n° 9.249/95 e art. 299 do RIR/99 (atual art. 311 do RIR/18), nessa apuração do Lucro Real e, em relação à base imponível da CSLL, por, supostamente, tratar-se de Tributação Reflexa, afirma-se, textualmente, que as despesas glosadas por serem indedutíveis na apuração do lucro real também são indedutíveis na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (vide fls. 909 a 915). Pois bem, tal temática central, referente ao fundamento jurídico para a glosa de despesas com ágio da apuração do Lucro Real e da base tributável da CSLL, é matéria recorrente e exaustivamente abordada nos julgamento que analisam o tratamento de tal mais-valia pela legislação específica dessa mencionada Contribuição Social. Nesse sentido, como Relator e Redator Designado, o tema foi tratado nos recentes v. Acórdãos nº 9101-005.936, publicado em 25/01/2022, v. Acórdão nº 9101-005.894, publicado em 31/01/2022, v. Acórdão nº 9101-005.865, pulicado em 05/01/2022 e v. Acórdão nº 9101- 005.773, publicado em 04/10/2021, todos ementados assim em relação à matéria do ágio: ÁGIO. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IDENTIDADES E DISTINÇÕES DO LUCRO REAL. DELIMITAÇÃO LEGAL PRÓPRIA. REGRAS DE AJUSTE DIVERSAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO OU REMISSÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO AO CÔMPUTO E DE DETERMINAÇÃO DE ADIÇÃO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. A base de cálculo da CSLL é autônoma e legalmente delimitada por normas próprias, somente se verificando identidades com a apuração do Lucro Real quando, expressamente, assim for determinado pela legislação. Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.975 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003259/2004-72 Diferentemente do Lucro Real (art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77), inexiste previsão legal para que as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio não sejam computadas no cálculo base de cálculo da CSLL e tampouco encontra-se determinações próprias para a adição dos valores de ágio percebido em aquisição de participações societárias. Assim, a amortização contábil do ágio reduz a monta do lucro líquido do período, do qual se extrai a base de cálculo da CSLL, nos termos do art. 2 da Lei nº 7.689/88. A norma do art. 57 da Lei nº 8.981/1995 confere o mesmo tratamento do IRPJ à CSLL exclusivamente no que tange aos trâmites de apuração, vencimento e dinâmica de pagamento, expressamente ressalvando a manutenção jurídica de seus próprios critérios quantitativos - quais sejam, base de cálculo e alíquota - que devem ser tratados individualmente, em legislação própria. A monta do dispêndio representado pelo ágio pago na aquisição da participações societárias é elemento extraído no desdobramento do custo, sendo rubrica que tem tratamento e reflexos distintos dos valores de avaliação de investimentos, sujeitos ao controle pelo Método de Equivalência Patrimonial. De tal posição vencedora nesta C. 1ª Turma já pode-se extrair que: 1) o tratamento legal do ágio na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL são distintos e 2) o lançamento de CSLL não é mero reflexo da apuração do Lucro Real. Posto isso, temos a figura ágio, na esfera fiscal, em relação à apuração do Lucro Real (IRPJ), é expressa, especifica e especialmente tratada nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos- calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.975 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003259/2004-72 §1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. §2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. §3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. §4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Claramente, esse tratamento tributário que traz a permissão específica do cômputo do ágio como rubrica redutora é dirigido ao Lucro Real – nada, lá, tratando da CSLL e a sua base. Conforme há muito vem se defendendo, seja pela inaplicabilidade do art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77 à CSLL ou pela - acima já vista - especificidade de aplicação dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 apenas ao IRPJ, os dispêndios registrados com ágio se submetem às regras de deduções e adições da apuração da Contribuição Social incidente sobre o lucro líquido ajustado, mas de maneira geral, não havendo na legislação federal regente da incidência de tributo uma norma especial para o tratamento fiscal desse sobrepreço. Dessa forma, já se mostra manifestamente equivocada e indevida a base legal do lançamento de ofício, ora sob julgamento, em relação aos valores de IRPJ impostos – não podendo ter se adotado os art. 13, inciso III, da Lei n° 9.249/95 e art. 299 do RIR/99 – Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.975 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003259/2004-72 marginalizando e olvidando, sem qualquer justificativa, menção ou remissão, os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97. Não pode prevalecer, sob qualquer circunstância, tal exigência, vez que a fundamentação jurídica da exação referente ao Lucro Real está maculada, não ocorrendo a devida e necessária identificação da matéria tributável por parte da Autoridade Fiscal. Além disso, as amortizações reguladas pelo art. 13, inciso III, da Lei n° 9.249/95 não são referentes ao ágio, tratando de valores de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis. Ora, o ágio, principalmente aquele atribuído à rentabilidade futura (correspondente ao goodwill), não se amolda a qualquer uma dessas despesas, sendo, na verdade, uma partícula, identificável e individualizável, da formação do custo de aquisição de investimentos patrimoniais, correspondentes à detenção de participações societárias. Já no que tange à exação de CSLL, não só a matéria de Recurso Especial admitida, como o fundamento do TVF (vide fls. 915), é que tratar-se-ia de uma apuração reflexa ao Lucro Real, na medida em que as despesas glosadas por serem indedutíveis na apuração do lucro real também são indedutíveis na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Como visto, tal afirmação é equivocada, falaciosa e improcedente. Repita-se: o tratamento legal dos dispêndios de ágio regem-se por normas diversas em relação ao IRPJ e à CSLL. Ainda que, realmente, como registrado em votos pretéritos, entende-se que aplica- se o art. 299 do RIR/99 (atual art. 311 do RIR/18), como requisito geral para dedução do ágio da base de cálculo da CSLL, este não foi a fundamentação da Autoridade Fiscal – mas, sim, a (indevida) coincidência de tratamento legislativo dos tributos sobre o lucro empresarial e a (inexistente) natureza reflexa do nascimento da obrigação tributária dessa Contribuição Social. Não pode haver modificação de critério jurídico, por força daquilo determinado no art. 146 3 do CTN, e, muito menos, salvamento de Auto de Infração pela identificação casuística de mera coincidências, não intencionais, entre a conclusão ulterior do Julgador e o resultado do procedimento inicial de Fiscalização (alcançado por outros motivos jurídicos, contrários às razões de decidir em julgamento). 3 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.975 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003259/2004-72 Concluindo, tanto as exações de IRPJ, como aquelas de CSLL, referentes ao ágio glosado, padecem de insuperável pústula em sua fundamentação legal, não podendo prosperar em face da Contribuinte. Diante do exposto, prestando novamente as devidas homenagens à I. Relatora, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, para cancelar as exigências de IRPJ e de CSLL, referentes ao ágio apurado. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004878/2010-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista que o acórdão recorrido não apresentou os motivos ou fundamentos que levaram o Colegiado a quo a reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%, deveria a Fazenda Nacional, antes de interpor o recurso especial, prequestionar essa omissão por meio de embargos de declaração. Todavia, como assim não fez, o conhecimento do apelo especial resta prejudicado à luz das normas regimentais do CARF. MULTA DE OFÍCIO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude da contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da penalidade, sobretudo quando a autoridade lançadora baseou-se em presunções para realizar o lançamento.
Numero da decisão: 9101-006.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista que o acórdão recorrido não apresentou os motivos ou fundamentos que levaram o Colegiado a quo a reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%, deveria a Fazenda Nacional, antes de interpor o recurso especial, prequestionar essa omissão por meio de embargos de declaração. Todavia, como assim não fez, o conhecimento do apelo especial resta prejudicado à luz das normas regimentais do CARF. MULTA DE OFÍCIO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude da contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da penalidade, sobretudo quando a autoridade lançadora baseou-se em presunções para realizar o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 48 78 /2 01 0- 22 Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.328 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004878/2010-22 Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN (fls. 766 a 782), contra o Acórdão nº 1201- 004.785, de 14/04/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 754 a 764): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.430/96. Trata-se de presunção legal do tipo juris tantum e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a contribuinte teria praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Nos termos da Súmula CARF nº 14, o simples fato da existência de omissão de receitas não autoriza a aplicação de multa qualificada prevista no artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRÁTICA DOLOSA. Descaracterizada a ocorrência de dolo por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial rege-se pela regra do §4º do artigo 150 do CTN e não do artigo 173, I, do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2005 e para afastar a qualificação da multa de ofício, Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.328 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004878/2010-22 mantendo-se o percentual regular de 75% sobre os valores remanescentes. O recurso especial da Fazenda Nacional questionou o entendimento adotado pelo acórdão recorrido e defendeu a existência de divergência jurisprudencial, no âmbito do CARF, a respeito do cabimento da qualificação da multa de ofício em casos em que a omissão de receitas, presumida com base na não comprovação da origem de depósitos bancários, se dá de forma reiterada. O r. despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial nos seguintes termos: O Acórdão nº 1201-004.785, ora recorrido, analisa caso em que a contribuinte, regularmente intimada, não justificou a origem de depósitos bancários realizados em suas contas bancárias ao longo dos anos de 2004 e 2005. Em razão disso, a Fiscalização presumiu, com fundamento do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, omissão de receitas referente aos valores dos depósitos de origem não comprovada, bem como qualificou a multa de ofício por entender caracterizado o objetivo de sonegação na conduta da contribuinte de não entregar declarações que refletissem a realidade de sua movimentação financeira. Diante deste contexto, o acórdão recorrido ponderou que o fato de a contribuinte apresentar declarações zeradas ou com valores inferiores aos efetivamente recebidos não é suficiente para comprovar seu dolo, evidenciando apenas a inexatidão e/ou ineficácia das informações prestadas. Segundo a decisão, seria necessário, para fins de caraterização dos ditames legais que justificam a qualificação da multa de ofício, que a Fiscalização comprovasse que a contribuinte teve o intuito adicional de ocultar a omissão de receitas, por meio da “emissão de notas subfaturadas, apresentação de documentos falsos, interposição de pessoas, dentre outras”. Os Acórdãos nº 103-23.495 e nº 1401-000.823, paradigmas apontados pela Fazenda Nacional, analisam situações fáticas bastante similares à encontrada nos presentes autos, como bem se demonstrou no recurso especial. Em todos os casos, os contribuintes não comprovaram a origem de depósitos bancários constatados em suas contas e, por isso, foram autuados por omissão de receitas presumida. Também em todos os casos, a Fiscalização aplicou a multa qualificada sobre os créditos tributários lançados. Neste contexto, o Acórdão nº 103-23.495 decidiu pelo acerto do enquadramento adotado pela Fiscalização, por entender que a conduta do sujeito passivo de omitir receitas de forma reiterada e contínua, por mais de 3 (três) anos, denota concretamente o evidente intuito de fraude e amolda-se ao tipo descrito no art. 71 da Lei nº 4.502/1964 (sonegação), sendo suficiente, portanto, para amparar a qualificação da multa de ofício. Em sentido semelhante decidiu o Acórdão nº 1401-000.823, segundo paradigma trazido pela recorrente, ao defender que a prática de omitir Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.328 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004878/2010-22 receitas por 2 (dois) anos de forma reiterada, em montantes bastante superiores aos declarados, caracteriza ação dolosa visando a impedir ou retardar o conhecimento da obrigação tributária por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/1964, denotando evidente intuito de fraude e permitindo a aplicação da multa de ofício qualificada. Conclui-se, assim, que a Fazenda Nacional logrou êxito em demonstrar a divergência jurisprudencial aventada em seu recurso especial. No mérito sustenta a Recorrente que restou cristalina a atividade ilícita do autuado, observada a partir da conduta reiterada, sistemática na prática de infrações tributárias em anos calendários seguidos. Tal conduta revela evidente intuito fraudulento, a ensejar a incidência da multa qualificada. Destarte, conforme provam os documentos constantes dos autos, o sujeito passivo, repita-se, por sua ação firme, abusiva e sistemática, em burla ao cumprimento da obrigação fiscal, demonstrou conduta consciente de quem procura e obtém determinado resultado: enriquecimento sem causa. Sustenta que contribuinte: i) praticou atividade ilícita observada a partir da apuração de infrações tributárias, em atividade reiterada que reforça o intuito de fraude, motivo pelo qual foi aplicada e devidamente justificada pela fiscalização a multa de 150%; ii) como resultado de sua conduta dolosa, houve diminuição do efetivo valor da obrigação tributária, com o consequente pagamento a menor do tributo devido, em evidente prejuízo ao erário; iii) a conduta foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, já que realizada de forma sistemática, objetivando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; iv) a conduta repetida sistematicamente demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo. Intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda No mérito, nego provimento ao recurso, uma vez que a qualificação da multa exigiria algo a mais do que a mera falta ou ausência de escrituração. Recurso especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.328 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004878/2010-22 divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.328 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004878/2010-22 I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. No caso concreto, entendo não ter sido prequestionada a matéria que ora se devolve a julgamento. Com efeito, segundo infere-se do Recurso Especial, a Procuradoria questiona a desqualificação da multa em caso em que a omissão de receitas se deu de forma reiterada. Contudo, analisando-se o voto condutor do acórdão recorrido, verifica-se que a Conselheira relatora não analisou em qualquer momento a matéria. Veja-se: 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.328 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004878/2010-22 19. In casu, a imposição da multa de ofício em seu percentual exacerbado (de 150%) está assim justificada pela autoridade lançadora no Termo de Constatação Fiscal, às e-fls. 110/111: A aplicação da multa de 150% (cento e cinquenta por cento) se justifica em função da não entrega de declarações que refletissem a realidade da movimentação financeira do contribuinte, posto que ou não foram apresentadas ou foram apresentadas com valores zerados, sendo claro o objetivo de sonegação, de acordo com o disposto nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, que assim dispõem: [...] 20. Complementarmente, o voto condutor da decisão de piso, reforça os seguintes elementos motivacionais (e-fl. 656): 67. Sobre a aplicação da multa de ofício no percentual de 150%, entendo que o conjunto dos fatos que se encontram nos autos do presente processo administrativo, indicados no item “47” (omissão de receitas, não apresentação dos livros fiscais exigidos pela legislação regente, embaraço à fiscalização, arbitramento do lucro, a entrega de declarações inexatas, a apuração de crimes relativos “à prática dos crimes relacionados à manutenção do esquema de blindagem patrimonial”), quando decidido pela aplicação do art. 173, I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial, justificam a aplicação da multa de ofício no percentual de 150%. (grifos nossos) Note-se que já na delimitação da matéria em julgamento pelo Termo de Verificação Fiscal e pelo acórdão de DRJ, não há qualquer menção à reiteração de condutas, o que se repercute no voto condutor do acórdão: 36. Dito isso, considero que, em concreto, a conduta da ora Recorrente não se enquadra nos citados ditames legais de forma a justificar a qualificação da multa de ofício. Isso porque, tais práticas materializam a hipótese de aplicação literal do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, segundo o qual a multa de 75% (e não 150%) é aplicável "sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição" justamente "nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata" (grifos nossos). 37. Vejam que, o fato de o contribuinte não apresentar escrituração fiscal e contábil (“declarações zeradas”) ou com valores abaixo dos recebidos (o que restou evidenciado em concreto), por si só, não comprova o dolo do agente, ao contrário, acabam por deixar evidente a inexatidão das informações prestadas e/ou sua ineficácia. 38. As provas precisam materializar condutas adicionais perpetradas pelo contribuinte com o intuito de ocultar a omissão de receitas, como é o caso da emissão de notas subfaturadas, apresentação de documentos falsos, interposição de pessoas, dentre outras. 39. O respectivo racional probatório tem o condão de elevar a convicção do julgador quanto à consciência e vontade do agente no cometimento do ilícito fiscal. Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo, daí a Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.328 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.004878/2010-22 importância de se observar o teor das citadas Súmulas CARF nºs 14, 25 e 34. 40. A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a contribuinte teria praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Há nos autos, tão somente, menção genérica aos dispositivos supra sem a demonstração efetiva do elemento doloso. Ademais, a questão resta ainda mais clara quando se verifica o esforço da procuradoria ao delimitar a suposta divergência: Entretanto, apresenta-se sem qualquer mácula a majoração da multa qualificada imposta ao contribuinte, considerando-se todo o corpo probatório e indiciário que instrui os presentes autos, bem demonstrando a materialidade da conduta dolosa do sujeito passivo. Como se referem a períodos de apuração seguidos, as infrações apuradas decorrem de prática reiterada. Trata-se, assim, de típico caso de dolo reiterado, caracterizado pela prática do mesmo ilícito por seguidas vezes, no sentido de burlar o legítimo pagamento do tributo, por meio da conduta de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Verifica-se, assim, que se trata de matéria inaugurada em sede de recurso especial, não tendo sido anteriormente prequestionada. Nesse sentido, entendo não estarem preenchidos os requisitos para interposição do recurso especial, razão pela qual não o conheço. Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Fl. 815DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.733104/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. AUTO APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento da PLR, para que não sofra a incidência de contribuições sociais, deve ser efetuado em consonância com a legislação infraconstitucional que regulou o inciso XI do art. 7º da Constituição Federal, o qual não possui eficácia plena. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. INEXISTÊNCIAS DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS QUE TRATEM DO DIREITO AO PAGAMENTO. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A previsão de regras claras e objetivas nos instrumentos de negociação efetuado entre empresa e trabalhadores, que permitam aos empregados aferirem o cumprimento das exigência para percepção da participação nos lucros e resultados - PLR, é exigida pela Lei n.º 10.101/2000, sendo que sua ausência leva à incidência de contribuições sociais sobre as verbas pagas a esse título. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PAGAMENTO VINCULADO À ASSIDUIDADE. O pagamento da PLR vinculado exclusivamente à assiduidade é insuficiente para preencher os requisitos contidos na legislação de regência. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). NOMENCLATURA. IRRELEVÂNCIA. Somente o nome da verba não caracteriza a remuneração decorrente do trabalho, é necessário observar a sua natureza.
Numero da decisão: 2202-009.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. AUTO APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento da PLR, para que não sofra a incidência de contribuições sociais, deve ser efetuado em consonância com a legislação infraconstitucional que regulou o inciso XI do art. 7º da Constituição Federal, o qual não possui eficácia plena. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. INEXISTÊNCIAS DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS QUE TRATEM DO DIREITO AO PAGAMENTO. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A previsão de regras claras e objetivas nos instrumentos de negociação efetuado entre empresa e trabalhadores, que permitam aos empregados aferirem o cumprimento das exigência para percepção da participação nos lucros e resultados - PLR, é exigida pela Lei n.º 10.101/2000, sendo que sua ausência leva à incidência de contribuições sociais sobre as verbas pagas a esse título. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PAGAMENTO VINCULADO À ASSIDUIDADE. O pagamento da PLR vinculado exclusivamente à assiduidade é insuficiente para preencher os requisitos contidos na legislação de regência. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). NOMENCLATURA. IRRELEVÂNCIA. Somente o nome da verba não caracteriza a remuneração decorrente do trabalho, é necessário observar a sua natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 31 04 /2 01 2- 76 Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733104/2012-76 (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por EDITORA FORENSE LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ1 – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência consubstanciada nos seguintes autos de infração, ambos referentes às competências 01/2009 a 12/2009: AI 51.016.180-4: contribuições sociais devidas às Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados; AI 51.016.181-2: contribuições devidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE -, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA –, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI –, ao Serviço Social da Indústria – SESI – e ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados que prestaram serviços à autuada. – vide relatório fiscal às f. 18. O lançamento se deu em razão da instituição de PLR em desacordo à Lei nº 10.101/2000. De acordo com as autoridades fazendárias, (i) as regras estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho não são claras e objetivas, não considerando a índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, mas tão somente a assiduidade dos empregados; (ii) o programa de metas não foi pactuado previamente, considerando que os instrumentos de negociação foram celebrados em data posterior ao período de apuração; (iii) o programa prevê o pagamento valores fixos e predeterminados ao beneficiário e; (iv) não foram cumpridas as regras estabelecidas no instrumento de negociação, uma vez que foram pagos a título de PLR valores acima do negociado – vide f. 19/25. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733104/2012-76 Em sua peça impugnatória argumenta que “não poderia o legislador impor condições para que a PLR seja desvinculada da remuneração, já que a própria CF/88 prevê essa desvinculação de forma irrestrita.” De toda sorte, pontua que “a Lei nº 10.101/00 determina apenas que as regras relativas à PLR devem ser claras e objetivas, de forma a se evitar qualquer tipo de dúvida quanto ao que fora acordado, e que elas sejam previamente discutidas entre as partes.” – vide impugnação ao AI nº 51.016.180-4 (patronal) às f. 143/165 e ao AI nº 51.016.181-2 (terceiros) às f. 216/237. Subsidiariamente, afirma que teria sido a PLR tratada como abono assiduidade pela fiscalização, verba esta que teria natureza indenizatória, segundo a remansosa jurisprudência pátria. Ao apreciar os motivos de irresignação, prolatou a DRJ acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Participação nos Lucros e Resultados. Incidência. Integra o salário de contribuição do segurado o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a legislação. (f. 129) Intimada, a recorrente apresentou, em 13/05/2010, recurso voluntário (f. 333/354), replicando as teses arguidas em sede de impugnação para a defesa da higidez de sua PLR. Acuso o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pela parte recorrente, os quais mereceram minha atenciosa leitura. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Registro, para delimitação da controvérsia, que diferentemente do que consta no item III das razões recursais – no sentido de que teria o relatório fiscal “estabele[cido] que a natureza jurídica dos valores pago é de abono assiduidade” (f. 352) – dito apenas que “critérios adotados não se coadunam com o instituto da PLR (...), [d]esta forma, não se assemelham nem a um prêmio de produtividade e sim simplesmente a um abono pago pela empresa.” (f. 22) I – PRELIMINAR: DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE SALVAGUARDADO Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733104/2012-76 Embora não tenha rotulado a tese de natureza preliminar, parece-me estar à ela subsumida. Alega a recorrente, em síntese, a impossibilidade de incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela paga a título de PLR, uma vez que a expressão contida no inc. XI do art. 7º, XI da CRFB/88 – “conforme definido em lei" –, se aplicaria apenas à parte final desse dispositivo – ou seja, à hipótese de participação na gestão da empresa, e não à parte inicial, que trata de PLR – vide f. 148. O inciso XI, do artigo 7º, da CRRB/88 determinou a desvinculação da participação nos lucros ou resultados da remuneração. Contudo, conforme observado no acórdão recorrido, trata-se de norma de eficácia limitada, de modo que depende de lei ordinária para ter eficácia plena. A norma é clara ao dispor ser direito das trabalhadoras e dos trabalhadores a “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.” Não acolho, por essa razão, a tese suscitada. II – DO MÉRITO: DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA AUTUAÇÃO Sustenta que a Lei nº 10.101/00 não impediu a possibilidade de que o pagamento de PLR fosse fixo, uma vez que o §1º, do seu art. 2º da referida dispôs que poderiam ser considerados, entre outros critérios, índices de produtividade, qualidade, lucratividade e programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Ao seu sentir, as únicas determinações da Lei nº 10.101/00 são que as regras relativas à PLR sejam claras e objetivas e que sejam previamente discutidas entre as partes. Diz que “não há nada em tal dispositivo que vede seja a assiduidade do empregado adotada para pagamento de PLR. Tampouco existe qualquer proibição da fixação da PLR em valores fixos ou mínimos para cada empregado.” (f. 338) A regulamentação da norma constitucional, conforme já bem explicado pelo acórdão recorrido, foi trazida por meio do artigo 28, parágrafo 9°, alínea “j” da Lei n° 8.212/1991, segundo o qual a participação nos lucros ou resultados só não terá natureza jurídica salarial, se for paga em conformidade com o disposto na Medida Provisória 794/1994, e as que se lhe seguiram reeditando a matéria, finalmente convertidas na Lei n° 10.101, de 19/12/2000. A Lei nº 10.101/00, ao dispor sobre as diretrizes do programa de participação dos lucros e resultados, estabeleceu em seu art. 2º, os requisitos a serem cumpridos: Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733104/2012-76 mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (sublinhas deste voto) Para o desate da querela, portanto, mister analisar os termos do instrumento decorrente de negociação para aferir se de acordo (ou não) com a legislação de regência. Consta às f. 123-ss os termos para a percepção da verba: As partes acordaram o que segue quanto à participação dos empregados nos lucros e/ou resultados das empresas (PLR), nos termos do art. 7, XI, primeira parte, e do art. 8, VI, da Constituição federal, bem como da Lei 10.101, de 19/12/00, que dispõem sobre a PLR. Parágrafo 1º. O recebimento da PLR é vinculado às faltas injustificadas de cada empregado durante o período de apuração (01/09/2008 a 31/08/2009), nos seguintes termos: Não serão consideradas faltas injustificadas as hipóteses elencadas pelo art. 473, da CLT, as expressamente previstas nesta Convenção e aquelas que forem abonadas pela politica de faltas do empregador. O empregado que não tiver nenhuma falta injustificada durante o período de apuração terá direito ao recebimento equivalente a 100% (cem por cento) do valor da PLR. O empregado que tiver de uma a três faltas injustificadas durante o período de apuração terá direito ao recebimento equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor da PLR. O empregado que tiver de quatro a seis faltas injustificadas durante o período de apuração terá direito ao recebimento equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor da PLR. O empregado que tiver sete ou mais faltas injustificadas durante o período de apuração não será direito ao recebimento da PLR. Parágrafo 2º. Não será devida pelas empresas que já a tenham implantado, estejam implantando ou venham a implantar a PLR, nos termos da Lei 10.101, de 19/12/00, até 19/02/09, ficando convalidadas, portanto, estas implantações a nivel de empresas; não sendo devida, também, pelas empresas que já concederam ou venham a conceder, até a mesma data (19/02/09), qualquer reajustamento, correção, adiantamento, Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733104/2012-76 antecipação, aumento, abono ou gratificação, espontâneos ou compulsórios, iguais ou superiores ao valor desta PLR, sendo que, quarido inferiores a tal valor, deverão ser complementados até atingir o mesmo valor, substituindo, assim, esta participação e isentando do pagamento desta PLR as empresas que efetuarem a aludida complementação: Parágrafo 3º. O valor equivalente a 100% (cem por cento) da PLR corresponderà à quantia de R$860,80, por empregado, a ser paga em 02 parcelas iguais de R$430,40 cada uma; vencendo a primeira parcela em 28/02/09 e a segunda em 31/08/09 ou, alternativamente, a critério das empresas, numa única parcela, até 31/05/09; Parágrafo 4.: deverá ser paga aos empregados com contrato em vigor em 01/07/08, admitidos antes de 01/01/08. (sublinhas deste voto) O regramento é silente sobre quais as metas deveriam ser atingidas para a percepção da verba, tampouco fixados critérios ou índice de produtividade, resultados e prazos, o que é suficiente para qualificar a parcela distribuída como de natureza remuneratória e sujeita à incidência de contribuições sociais previdenciárias. Inexiste qualquer vínculo do valor pago com o atingimento de metas ou índices de produtividade, próprios do instituto, o que o descaracteriza. Confira posicionamento idêntico deste eg. Conselho em caso asssaz similar: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004, 2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E FUNCIONÁRIOS. PORCENTAGEM FIXA DESVINCULADA A LUCRO OU RESULTADO. CRITÉRIOS. Para fins de não incidência sobre as verbas pagas aos empregados a título de PLR, é necessário que os critérios sejam vinculados a resultado e lucro, com metas bem definidas. (...) No caso em questão, efetivamente, a pactuação de porcentagens fixas (20%) sobre o próprio salário do funcionário e limitadas a valores fixos pagos a outros funcionários (motoristas), desnatura a finalidade da legislação, que vincula tais pagamentos aos resultados e lucros da empresa (CARF. Acórdão 2803-003.935, sessão de 04.12.2014, sublinhas deste voto) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM VALORES FIXOS. ASSINATURA DO ACORDO APÓS O PERÍODO DE AFERIÇÃO DOS RESULTADOS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPRESA E SEUS EMPREGADOS COM PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. NÃO ATENDIMENTO DA LEI Nº 10.101, DE 2000. TRIBUTAÇÃO. O valor pago ao segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733104/2012-76 O pagamento em valores fixos desvinculados de qualquer meta ou resultado previamente pactuado configura parcela com nítida natureza salarial submetida à incidência das contribuições previdenciárias (CARF. Acórdão nº 2401-004.508, sublinhas deste voto) A utilização da assiduidade como critério para pagamento da PLR igualmente inadmitida pela remansosa jurisprudência do Conselho. Confira-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE METAS OU RESULTADOS. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGENTE. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A simples utilização do critério da assiduidade para fins de cumprimento de metas ou resultados, por si só, não atende ao disposto em lei. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social (CARF. Acórdão nº 9202-007.413, Câmara Superior/2ª Turma, sessão de 11/12/2018). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM PARCELA FIXA E COM BASE NA ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. A parte da PLR paga em valor fixo, bem como a parte variável paga de acordo com a frequência do empregado, peremptoriamente, não atendem às disposições contidas na Lei n.º 10.101/2001, pois não atingem a finalidade da norma que é servir como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade (CARF. Acórdão nº 9202-007.475, Câmara Superior/2ª Turma, sessão de 29/01/2019). Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733104/2012-76 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGAS A EMPREGADOS. PAGAMENTO COM BASE NA ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os pagamentos efetuados a título de participação nos lucros ou resultados, quando correlacionados com a assiduidade dos trabalhadores, estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, por não se verificar critério/condição diferenciado voltado à integração capital/trabalho e ao incentivo à produtividade, como requer a legislação de regência (CARF. Acórdão nº 2202- 008.477, 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 10/08/2021). Não é excessivo frisar ainda que o simples fato de serem as parcelas denominadas PLR o faz caracterizá-las enquanto tais. É dizer, “[s]omente o nome da verba não caracteriza a remuneração decorrente do trabalho, é necessário observar a natureza da verba paga.” (CARF. Acórdão nº 2402005.116, sessão de 09.03.2016, sublinhas deste voto). Por derradeiro, esclareço que expressão “entre outros” prevista no §1º, do art. 2º da Lei 10.101/00, embora permita a utilização de diversos critérios e condições pelas partes, não autoriza a desvirtuação do instituto ao substituir ou complementar a remuneração devida ao empregado. Nesse sentido, já manifestou esta eg. Turma em composição ligeiramente distinta da que ora se apresenta: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NOTAS CARACTERIZADORAS. Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros. A expressão “entre outros”, contida na Lei nº 10.101/00, denota que os critérios e condições para a distribuição da participação de lucros e resultados não se encontram exaustivamente previstos, razão pela qual outros podem ser fixados, desde que fixados de forma clara e objetiva, sem que substituam ou complementem a remuneração devida a qualquer empregado. (CARF. Acórdão nº 2202-005.718, sessão de 06.11.2019) Mantenho a autuação, pois. III – DO DISPOSITIVO Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733104/2012-76 Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 369DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.731670/2011-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos em lei. Afasta-se a glosa quando o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade. DEDUÇÕES SIMULTÂNEAS. DESPESAS DE DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Não é permitida a dedução concomitante de pensão alimentícia e de dependentes referente à própria filha/alimentanda. Mantém-se a glosa da despesa quando não restar comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a respectiva dedução. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL, DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. As despesas com instrução quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos, podem ser deduzidas na declaração do imposto de renda, devendo ser respeitado o limite anual individual previsto no art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250/95. Mantém-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com previdência privada (R$855,72), de despesas médicas (R$3.054,30) e com instrução (R$4.871,63). Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator) que dava provimento parcial em maior extensão para restabelecer também a dedução de pensão judicial no valor de R$22.328,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos em lei. Afasta-se a glosa quando o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade. DEDUÇÕES SIMULTÂNEAS. DESPESAS DE DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Não é permitida a dedução concomitante de pensão alimentícia e de dependentes referente à própria filha/alimentanda. Mantém-se a glosa da despesa quando não restar comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a respectiva dedução. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL, DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. As despesas com instrução quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos, podem ser deduzidas na declaração do imposto de renda, devendo ser respeitado o limite anual individual previsto no art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250/95. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 16 70 /2 01 1- 61 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.248 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731670/2011-61 Mantém-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com previdência privada (R$855,72), de despesas médicas (R$3.054,30) e com instrução (R$4.871,63). Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator) que dava provimento parcial em maior extensão para restabelecer também a dedução de pensão judicial no valor de R$22.328,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.248 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731670/2011-61 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 39/42): Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2009 (fls. 04 a 13), data de ciência em 22/11/11 (fl. 14), tendo sido apurada: 1. Dedução indevida de previdência privada por falta de comprovação, no valor de R$ 855,72; 2. Dedução indevida de pensão judicial no valor de R$ 33.488,00, por falta de comprovação; 3. Dedução indevida de dependentes no valor de R$ 1.730,40, pois não provou relação de dependência de Gabriela; 4. Dedução indevida de despesas médicas de R$ 1.000,00, com o profissional Sylvio Jose Cerqueira Filho e Golden Cross de R$ 267,20 e R$ 4.435,00. Não foi apresentada sentença judicial para pagamento do plano de saúde com Letícia e João Victor; 5. Dedução indevida de despesas com instrução de R$ 7.789,88. Não foi apresentada sentença judicial para despesa de instrução com Letícia e João Victor. O crédito tributário lançado e o enquadramento legal constam na respectiva Notificação. Após a ciência do lançamento o contribuinte apresentou, em 07/12/11, a impugnação de fl. 02, alegando, em síntese, que: 1. Estaria comprovando com os documentos solicitados. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUÇÃO. DEPENDENTES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Somente podem ser aceitas as deduções comprovadas por meio documentação hábil e idônea que estejam em conformidade com as regras contidas na legislação de regência. Cientificado da decisão, em 18/11/2014 (fls. 44/45), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 16/12/2014, recurso voluntário (fls. 49/51), alegando, em apertada síntese, que as despesas glosadas se encontram comprovadas pelos constantes dos autos, os quais estão em conformidade com a legislação de regência, e anexando novos documentos em complemento aos já apresentados, requerendo, ao final, o cancelamento total do lançamento efetuado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 52/70. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.248 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731670/2011-61 Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das glosas mantidas sobre as despesas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas com previdência privada (R$ 855,72), com pensão alimentícia judicial (R$ 33.488,00), de dependentes (R$ 1.730,40), com instrução (R$ 7.789,88) e médicas (R$ 5.702,20), por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia dos acordos judiciais homologados fixando a verba alimentícia aos filhos alimentandos e comprovantes dos pagamentos realizados, certidão de nascimento de seus filhos menores de idade, Gabriela de Paula Araújo, Letícia Ribeiro de Araújo e João Victor Ribeiro de Araújo, e novo informe de rendimentos financeiros emitido pela Brasilprev atestando o pagamento do PGBL por ele contratado (fls. 59/69). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, no que tange as despesas realizadas, visando confirmá-las, especialmente nos casos em que sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.248 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731670/2011-61 nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores das glosas mantidas pela decisão recorrida (fls. 64/70): A impugnação apresentada foi considerada tempestiva, devendo ser apreciada. Trata o presente processo de: 1. Dedução indevida de previdência privada por falta de comprovação no valor de R$ 855,72; 2. Dedução indevida de pensão judicial no valor de R$ 33.488,00, por falta de comprovação; 3. Dedução indevida de dependentes no valor de R$ 1.730,40, pois não provou relação de dependência de Gabriela; 4. Dedução indevida de despesas médicas de R$ 1.000,00, com o profissional Sylvio Jose Cerqueira Filho e Golden Cross de R$ 267,20 e R$ 4.435,00. Não foi apresentada sentença judicial para pagamento do plano de saúde com Letícia e João Victor; 5. Dedução indevida de despesas com instrução de R$ 7.789,88. Não foi apresentada sentença judicial para despesa de instrução com Letícia e João Victor. O impugnante alega que estaria comprovando com os documentos solicitados. No que concerne à previdência privada, documentação de fls. 28 a 30, cabe frisar que o autuado declarou dependente sem ter provado a relação de dependência e alimentados cuja sentença judicial sequer foi apresentada para que pudesse comprovar a determinação judicial para o pagamento de despesa com instrução, despesas médicas e de previdência privada com os mesmos. Assim, como a documentação anexada não demonstra quem seria o beneficiário do PGBL, mas somente quem efetuou o pagamento, não há como acatar tal despesa, devendo ser mantida a glosa de R$ 855,72. Sobre a dependente Gabriela, o contribuinte não logrou provar a relação de dependência, cabendo confirmar a glosa praticada pela fiscalização. Em referência às despesas com instrução, documentos de fls. 32 e 33, é pertinente afirmar que o impugnante não trouxe a sentença judicial determinando o pagamento de despesa com instrução para Letícia e João Victor, ficando ratificada a dedução indevida apurada. Ademais, importa esclarecer que somente pode ser abatida despesa médica, de instrução ou previdência com beneficiário de pensão alimentícia judicial, caso exista sentença judicial determinando aqueles gastos. Em relação à pensão judicial, cabe manter a glosa, pois não foi trazida a sentença judicial obrigando o interessado a assumir tal gasto no valor de R$ 33.488,00 e também não restou comprovado o seu pagamento. A legislação pertinente encontra- se no art. 9º da Lei nº 8.981/95. Vale destacar que a documentação de pensão trazida ao processo, pelo contribuinte, não diz respeito ao gasto pleiteado. Quanto às despesas médicas, vale repisar que o autuado declarou dependente sem ter provado a relação de dependência e alimentados cuja sentença judicial sequer foi apresentada para que pudesse comprovar a determinação judicial para o pagamento de despesa com instrução, despesas médicas e de previdência privada. Então, o recibo de R$ 1.000,00, à fl. 31, não serve como prova hábil, pois não identifica o beneficiário do tratamento. Também não há como acatar as despesas com a Golden Cross, às fls. 26 e 27, visto que não foi anexado ao processo a sentença judicial obrigando o contribuinte a arcar Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.248 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731670/2011-61 com as referidas despesas em nome de Letícia e João Victor que foram declarados como alimentados em sua DAA. Portanto, deve ser corroborada a dedução indevida apurada no lançamento. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto à previdência privada, o informe de rendimentos financeiros emitido pela Brasilprev (fls. 66), aponta e comprova a ocorrência de contribuições pagas ao plano PGBL no decorrer do ano-calendário de 2009, no montante de R$ 855,72 – diga-se de passagem, valor este dentro do limite de 12% regulamentar – restando demonstrado, ao meu sentir, tanto a natureza do plano previdenciário contratado quanto os pagamentos realizados tendo por beneficiário o próprio Recorrente, razão pela afasto a glosa operada. Quanto à pensão alimentícia, os documentos ora trazidos – acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 03446-13.1999.8.19.2050 (onde restou ao Recorrente arcar com o pagamento da verba alimentar, além da mensalidade escolar e com o plano de saúde de seus filhos/alimentandos, João Victor e Letícia Ribeiro de Araújo) e declarações emitidas por Nilce Helena Ribeiro da Silva, genitora e responsável pelos alimentandos, atestando o recebimento dos valores ajustados (fls. 60/62 e 68/69) – demonstram que, de fato, o Recorrente realizou o pagamento da pensão alimentícia a seus filhos/alimentandos, no total de quatro salários mínimos, no valor de R$ 22.328,00, suprindo assim o vício apontado acerca da comprovação do pagamento da prestação alimentar homologada judicialmente, bem como as despesas com instrução, no valor de R$ 4.871,63 (fls. 32/33), e com o plano de saúde Golden Cross dos alimentandos, no valor de R$ 3.054,30 (fls. 26/27), razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental produzida, afasto a glosa sobre as aludidas despesas, e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Já em relação à pensão paga à filha/alimentanda, Gabriela de Paula Araújo, no valor de R$ 11.160,00, nada a prover, porquanto, mesmo restando demonstrado o ônus ao pensionamento mensal, no total de dois salários mínimos, por força da decisão judicial homologatória proferida no processo nº 0056-051115030 (fls. 23/25 e 59), não restaram demonstrados os pagamentos realizados a genitora da alimentanda, Marta Aparecida de Paula – que deveria se dar por meio de depósito bancário, conforme, aliás, restou ajustado no Termo de Audiência que homologou a revisão de alimentos pleiteada (fls. 23 e 59) – de forma a permitir à fiscalização, dentro de sua competência institucional, promover a conferência dos requisitos necessários à fruição do benefício fiscal, observadas as normas do direito de família e a efetividade dos valores acordados, ao teor da legislação de regência (art. 49 da IN nº 15/2001), urgindo, à mingua de comprovação do efetivo pagamento, a manutenção da glosa. Por outro giro, no que se refere à despesa com dependentes, no valor de R$ 1.730,40, o Recorrente em sua DAA lançou dependentes, dentre os quais Gabriela de Paula Araújo, bem como registrou o pagamento de pensão alimentícia à mesma, por meio de sua genitora, Marta Aparecida de Paula (fls. 16), acumulação esta inadmissível nos termos do art. 78, § 1º do RIR/99, sendo vedada tal conduta, uma vez que o pagamento de alimentos e a relação de dependência direta são incompatíveis e excludentes, excetuando-se a hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do mesmo ano-calendário, o que não é o caso dos autos. Portanto, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é manutenção do lançamento no particular. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.248 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731670/2011-61 Já em relação às despesas odontológicas com o profissional Sylvio J. Cerqueira Filho, no valor de R$ 1.000,00 (fls. 63), melhor sorte não socorre o Recorrente, uma vez que somente o recibo apresentado não se mostra, por si só, suficiente para atestar a despesas realizada por falta de justificação consistente, ao teor dos arts. 73 e 80, § 1º, II do RIR/99, mesmo que apresentadas nesta seara recursal, aliado ao fato de ter sido declarado dependentes na DAA/2010 (fls. 15/22) – comprovação esta, diga-se de passagem, que poderia ter sido elidida com retificação do recibo e/ou declaração emitida pelo profissional contratado, discriminando o beneficiário dos serviços prestados, não sendo suficiente para tanto a simples indicação do paciente da peça recursal – calhando aqui também a manutenção da glosa operada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas com previdência privada (R$855,72), pensão alimentícia (R$22.328,00), com instrução (R$4.871,63) e médicas com plano de saúde (R$3.054,30), no valor total de R$ 31.109,65, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Registro que acompanho o i. relator no tocantes às deduções de despesas médicas, com instrução e de previdência privada, recaindo a divergência somente quanto à dedução de pensão judicial, parcialmente restabelecida por ele em seu voto. Com a devida vênia, divirjo do i. relator quanto à possibilidade de restabelecimento da dedução de pensão à vista das declarações emitidas pela senhora Nilce. Como consignado na decisão recorrida, caberia ao contribuinte fazer prova do efetivo pagamento da pensão. No caso, o acordo judicial estabeleceu pagamento via depósito em conta dos valores devidos (fl.61). Dessa feita, para fazer a prova exigida, caberia ao contribuinte juntar comprovantes de transferências ou de depósitos. A declaração da beneficiária tem eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.248 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731670/2011-61 Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Lembro que todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda algumas deduções, incorridas durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Dessa feita, diante da ausência de provas quanto ao efetivo pagamento da pensão em comento, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, no tocante à pensão alimentícia, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 81DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.018145/2008-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-004.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 12.144,00, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.000,00, por falta AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 81 45 /2 00 8- 55 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.018145/2008-55 de comprovação do efetivo pagamento, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.500,00 (fls. 21/26). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 3/13), alegando, em apertada síntese, que: - reitera haver se submetido aos tratamentos realizados pelos profissionais contratados, tendo apresentado à fiscalização os recibos, comprovando as deduções pleiteadas; - instado a comprovar a efetividade dos pagamentos, reapresentou os recibos, por meio de carta-resposta redigida em três laudas; - a fiscalização glosou as despesas com os tratamentos odontológicos, porém acatou o gasto no valor de R$ 30,00 efetuado junto à Radioface, cuja despesa serviu de base para realização de todos os tratamentos efetivamente ocorridos; - a legislação de regência permite a dedução das despesas médicas, de modo que a comprovação da efetividade dos pagamentos somente é necessária na ausência dos recibos; - que o lançamento de ofício só deveria ter sido efetuado se o impugnante houvesse deixado de atender, atendesse insatisfatoriamente ou se recusasse a atender às intimações, a teor do art. 841, II do RIR/99; - caberia à fiscalização provar que os esclarecimentos e documentos apresentados são falsos, como determina o art. 845 do RIR/99, pois os ônus de provar a inveracidade dos fatos registrados e comprovados por documentos hábeis é do fisco, ao teor dos arts. 923 e 924 do RIR/99; - o contribuinte se sente física e psicologicamente abalado, assim como moralmente afetado por ter sido acusado de fraude, tendo sido obrigado a recorrer, com ônus financeiro, a serviços profissionais de contador e de advogado; Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ao apreciar o feito, a DRJ/REC (fls. 89/99), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente são acatadas as despesas médicas cujos pagamentos sejam especificados e comprovados por meio de documentos que atendam aos requisitos previstos em lei. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, entendendo pela necessidade de comprovação e de justificação, da dedução da base de cálculo do imposto de renda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVER DE MANTER E APRESENTAR DOCUMENTOS. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Cabe ao sujeito passivo manter em boa guarda os comprovantes de dedução e outros valores pagos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras quando estas julgarem necessário, visto que o ônus de provar as deduções da base de cálculo é do sujeito passivo que as pleiteia em sua declaração de ajuste anual. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.018145/2008-55 Cientificado da decisão, em 21/11/2013 (fls. 105), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 23/12/2013 (segunda-feira), recurso voluntário (fls. 108/113), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que a documentação apresentada está em conformidade com a legislação de regência, e que é arbitrária a solicitação da comprovação dos pagamentos realizados, os quais já encontram devidamente comprovados pelos recibos já acostados aos autos, requerendo, ao final, o cancelamento do lançamento e da exigência fiscal imposta. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 114/182. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/REC que manteve o lançamento, em relação às glosas das despesas pagas aos profissionais Daniela Maria Gomes Nóbrega (R$ 5.450,00), Ana Cristina Sampaio Alves Bezerra (R$ 4.350,00), Carlos Henrique de Azevedo Ramos (R$ 2.700,00) e Humberto Gomes Vidal (R$ 7.500,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 89/99), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 21/26), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos necessários a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.018145/2008-55 Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar- se no valor probante dos recibos como suficiente para justificar as deduções pleiteadas, sem, contudo, justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos com os serviços realizados (fls. 39/71), situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida dentre outros, com a apresentação de declarações emitidas pelos profissionais contratados, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas operadas e reconheço a subsistência do crédito lançado. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 187DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.018145/2008-55 Wilderson Botto Fl. 188DF CARF MF Original

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9602253 #
Numero do processo: 11080.005084/2003-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEL Como a escritura pública confirma que o contribuinte é proprietário da metade do imóvel que origina o aluguel, tal como constante da declaração de bens do recorrente e que a outra metade do imóvel foi dividida igualmente entre seus dois filhos, não resta comprovada a partição do total do rendimento desse aluguel em três partes iguais, ou seja em trinta e três por cento para cada um, como requer o contribuinte. Mantida a decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-001.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEL   Como  a  escritura  pública  confirma  que  o  contribuinte  é  proprietário  da  metade do imóvel que origina o aluguel, tal como constante da declaração de  bens do  recorrente  e que  a outra metade do  imóvel  foi  dividida  igualmente  entre seus dois filhos, não resta comprovada a partição do total do rendimento  desse  aluguel  em  três  partes  iguais,  ou  seja  em  trinta  e  três  por  cento  para  cada  um,  como  requer  o  contribuinte.  Mantida  a  decisão  de  primeira  instância.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.  72 / 74 ,  que considerou procedente em parte o lançamento efetivado, conforme demonstrativo de fl. 17  e 19  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS  OU  ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. VALOR R$  43.419,96  REF.  DIFERENÇA  TOTAL  RENDIMENTOS  CONSTATADOS  (R$  255.040,97)  E  INFORMADOS  (R$  211.624,01).  A  BASE  CONSTATADA  ESTA  DEMONSTRADA  EM  PLANILHA  ANEXA  QUE  CONSTITUI  PARTE  INTEGRANTE DESTE AUTO DE INFRAÇÃO.”  Na decisão de 1ª  instância, manteve­se, ao final, em parte o lançamento nos  seguintes termos de ementa:  “ESPONTANEIDADE. DECLARAÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  A  entrega  de  declaração  retificadora antes de  iniciado o procedimento  fiscal caracteriza  a denúncia espontânea.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  As alegações e de discordâncias do contribuinte ao lançamento  efetuado  devem  estar  acompanhados  com  provas  que  as  fundamentem.”  A ciência de tal julgado se deu por via postal em  25 /09/2007 , consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl.  77  .  À vista da decisão, foi protocolizado, em  24 /10 /2007 , recurso voluntário de  fls.  78/ 80  , no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na peça recursal, o contribuinte informa :  ­ que o locatário ao preencher a DIRF equivocou­se e não distribuiu a renda  na  proporção  dos  titulares,  fato  que  foi  corrigido  posteriormente  pelo  SESI  e  acolhido  plenamente pela SRF;  ­“  Na  minha  declaração  de  renda  e  de  meus  filhos  Marcelo  Alexandro Lima Lápis, Cpf n° 579.860.370­91 e Mirela Fernanda Lima  Lápis,  Cpf  n°  701.554.290­00  está  mencionada  a  propriedade  condominial,  bem  como  a  correta  divisão  dos  rendimentos,  assim,  sou  obrigado a discordar da manifestação do eminente relator,  quando diz  que não restou comprovada a propriedade e por conseqüência a correta  distribuição dos rendimentos.  Ainda com intuito de corroborar as minhas alegações foi anexada  a  impugnação  o  informe  de  rendimento  do  referido  aluguel,  fornecido  pela  administradora  do  imóvel,  empresa  Mário  Espindola  ­  Locações  Comerciais  Ltda.  Cnpj  n°  02.287.629/0001­90,  portanto,  acredito  ter  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.005084/2003­01  Acórdão n.º 2802­01.064  S2­TE02  Fl. 124          3 demonstrado  plenamente  que  declarei  e  recolhi  corretamente  o  meu  imposto.  Como as provas anteriormente mencionadas não foram suficientes  para clarear a dúvida, estou anexando ao presente recurso os seguintes  documentos:   a) Cópia  do  informe  individual  de  rendimento  atribuído  a  cada  um dos beneficiários;  b)  Cópia  da  declaração  de  renda  dos  meus  filhos  onde  é  identificada a renda do imóvel.  Portanto já devidamente tributada a renda ora em discussão;  c)  Planilhas  demonstrando  a  composição  da  minha  renda  e  da  minha filha Mirela auferidas nesse ano­base;  d) Cópia da escritura do imóvel da Av. Getúlio Vargas,7661770 ­  Cabe destacar que embora meus filhos sejam nu proprietários o aluguel  é  dividido  (principio  condominial)  conforme  informe  de  rendimento  e  tributado respectivas declarações.  Cabe  ainda  destacar  que  o  imóvel  consta  tanto  na  minha  declaração de bens, quanto na dos meus filhos.  Assim  parece  estar  claramente  demonstrada  a  lisura  da  renda  informada  por  mim,  não  justificando  o  acréscimo  pretendido  pela  Receita Federal.  Por último, quero alertar, que caso mantida a decisão de primeiro  grau, estarei recolhendo o imposto em duplicidade sobre um mesmo fato  gerador.  Digo  isso,  pois  meus  filhos  em  suas  declarações  já  informaram  esse rendimento e recolheram o correspondente tributo.  Diante do exposto, peço por questão de direito e justiça, que seja  reformada  a  decisão  de  primeiro  grau  cancelando  a  totalidade  da  notificação e por conseqüência anulando o débito.”    É o relatório.              Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  No voto da primeira instância constou:  “Com relação à alegação que parte dos rendimentos recebidos de  aluguel  não  seriam  seus,  pois  o  imóvel  alugado  seria  repartido  em  condomínio, cabendo­lhe 33% e não 50%, observa­se que o contribuinte  não trouxe elementos probantes que permitam constatar­se tal situação. A  escritura  pública  referente  ao  imóvel  é  indispensável  para  que  se  comprove  o  percentual  que  caberia  a  cada  um  na  propriedade  condominial. Sobre a necessidade de que as alegações e discordâncias do  contribuinte,  ao  lançamento  efetuado,  devam  estar  acompanhadas  com  provas  que  as  fundamentem,  citamos  o  art.  15  do  Decreto  70.235,  de  1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal:....  ...  O  contribuinte  informou  em  sua  declaração  retificadora  rendimento  tributável  de  R$  237.777,72.  Como  foi  explicado  acima,  entendemos  que  tal  informação  deva  ser  aceita  como  espontânea.  No  entanto  o  auto  de  Infração  lançou  rendimentos  tributáveis  de  R$  255.040,97. Tendo em vista que o contribuinte não trouxe elementos que  comprovem o  alegado na  impugnação, mantemos  o  imposto  referente à  diferença de rendimentos acima (R$ 255.040,97 ­ R$ 237.777,72), que é  igual  a  R$  17.263,25,  resultando  em  imposto  de  R$  4.747,39.  Como  o  auto de infração reconheceu mais R$ 835,72 de imposto retido na fonte, o  imposto a manter é de R$ 3.911,67 (R$ 4.747,39 ­ R$ 835,72), com multa  e juros devendo ser calculados proporcionalmente.  Diante  do  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  procedente em parte o lançamento, mantendo o imposto de R$ 3.911,67,  com multa e juros devendo ser calculados proporcionalmente, devendo a  DRF  de  origem  observar  que  há  imposto  a  pagar  resultante  da  declaração retificadora apresentada em 19 de dezembro de 2002, fls. 6 e  8.”(grifei)  O litigo remanescente resume­se na omissão de rendimentos lançada, com a  exclusão do valor corrigido pela declaração  retificadora,  que  a primeira  instância  considerou  como espontânea.  Em  seu  recurso,  combate  o  lançamento,  afirmando  que  dos  aluguéis  recebidos  não  lhe  cabe  o  percentual  de  50%,  mas  de  33%,  uma  vez  que  o  rendimento  é  dividido igualmente com seus dois filhos Marcelo Alexandro Lima Lápis, Cpf n° 579.860.370­ 91 e Mirela Fernanda Lima Lápis, Cpf n° 701.554.290­00, fato que passamos a verificar.  Foi  juntado  às  fls.  99/100  (frente  e  verso)  cópia  da Escritura  de Compra  e  Venda em que situam­se como vendedor “Majorana Participações Ltda” e como compradores,  do usufruto o recorrente e da nua propriedade, Mirela Fernanda Lima Lápis, CPF 701.554.290­ 00 e Marcelo Alexandro Lima Lápis, CPF n 579.860.370­91, do imóvel constituído pela Loja  número  3  do  Edifício  Montreal  ,  com  entrada  pelo  número  770  da  Av.  Getulio  Vargas,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.005084/2003­01  Acórdão n.º 2802­01.064  S2­TE02  Fl. 125          5 matriculado sob o n. 10.866(verso da fl. 99), pelo valor de R$ 151.875,00. Por esse documento  foi atribuído o valor de R$ 75.937,50 ao usufruto e esse mesmo valor  (R$ 75.937,50) para a  nua propriedade.  Às  fls.  101/  encontra­se  juntada  cópia  da  Declaração  de  ajuste  anual  Simplificada, referente ao ano­calendário de 2.000, de “Marcelo Alexandre Lima Lápis”, CPF  n 579.860.370­91 e outros documentos do que se extrai:    Discriminação  Complemento  Fl.   Rendi­  mento  I R F  Txa  Adm  Valor  Tributável  Declarad o  Rendimentos  Tributáveis  declarado     106             44.400,62  Declaração   de Bens­25%  av. Getulio  Vargas, 770­ Loja 3  ­  Adquirida  Em  08/99  De  Majorama  Participações  Ltda  /934019580001/75.­No  valor de R$ 37.968,75  102 a 103                Rendimento  Salário     104 30.168,24  3.013,20    30.168,24    Aluguel SESI  Mario Spíndola  Locações  105 18.035,88  1085,32  1803,5  16.232,38    Total           4.098,52    46400,62  44.400,62    Da  mesma  forma,  tem­se  as  seguintes  informações  das  fls.  111/116,  referentes à Mirela Fernanda Lima Lápis    Discriminação /Detalhe  Complemento  Fl.   Rendimento I R F  Txa Adm  Valor  Tributável Declarado  Rendimentos  Tributáveis  declarado  Retificadora em  19/12/2002  111             30.719,12  Declaração de  Bens­ item 12­ 25% Loja 3  Av. Getulio  Vargas, 770   ­  Adquirida  Em  08/99  De  Majorama  Participações  Ltda  /934019580001/75.­No  valor de R$ 37.968,75  113                Rendimentos   outros aluguéis­planilha  à fl. 116              14.486,82    Aluguel SESI  e planilha à fl. 116  114  18.036,00  1085,34  1.803,70 16.232,30    Total                 30.719,12      Além disso, o recorrente informou em sua declaração de Bens, no item 12 (fl.  27) possuir o imóvel, como descrito a seguir, adquirido pelo valor de R$ 75.937,50, tal como  constante da escritura já citada  “50%­ AV. GETULIO VARGAS, 770/LOJA 3 ­ ADQUIRIDA EM  08/99  ­  DE  MAJORAMA  PARTICIPAÇÕES  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 LTDA/CGC1934019580001/75­ MARCELO ALESANDRO LIMA  LAPIS/579860370191 COM 25% E MIRELA FERNANDA LIMA  LAPIS1701554290/00 COM 25%”  Resumindo, a escritura pública, tal como as declarações de bens informados  pelos  envolvidos  confirmam  que  o  recorrente  é  possuidor  de  50%  (cinquenta  por  cento)  do  imóvel  que  produz  o  rendimento  de  aluguel,  sendo  a  outra metade  dividida  entre  seus  dois  filhos, Marcelo e Mirela.  Assim, a escritura pública veio a confirmar o percentual de 50 % (cinquenta  por cento), tal como constante da declaração de bens, exatamente ao contrário do alegado pelo  recorrente, devendo, portanto, ser mantida a decisão de primeira instância.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.      (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10680.901036/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação de pagamento indevido ou a maior depende da produção, pelo sujeito passivo, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em não tendo o contribuinte se desincumbido a contento de tal onus probandi, não é de se reconhecer o direito creditório em litígio.
Numero da decisão: 1301-006.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.043, de 21 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.900378/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação de pagamento indevido ou a maior depende da produção, pelo sujeito passivo, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em não tendo o contribuinte se desincumbido a contento de tal onus probandi, não é de se reconhecer o direito creditório em litígio. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.043, de 21 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.900378/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Restituição seguido de DComp de n o . 17724.46356.290914.1.3.04-6718, analisado em sede de Despacho Decisório, onde não se reconheceu o direito creditório pleiteado, uma vez que o alegado pagamento indevido/a maior já AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 10 36 /2 01 7- 19 Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.051 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901036/2017-19 houvera sido utilizado para fins de quitação de débitos tributários (mais especificamente, débito de Cód. 2089). Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento de seu pleito, apresentou manifestação de inconformidade e anexos, onde, em breve síntese, alegava o que se segue, com base em relato detalhado da autoridade julgadora de 1ª. instância: “(...) esclarece que durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros; para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna; o indeferimento do Pedido de Restituição se deu devido à indisponibilidade do crédito no sistema (Fiscel) da Receita Federal. Esta suposta indisponibilidade não se confirma porque a Requerente apresentou DCTF retificadora que comprovam a existência do crédito; o débito montante de R$ 2.385.235,06, declarado em DCTF, alberga valores devidos de IRPJ de várias SCP’s que tem a Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias participantes. Nesse sentido, em uma dessas SCP’s, Spazio Vanguardia”, apurou-se que na competência de 30.06.2012, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de IRPJ foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$ 77.383,36, enquanto que o devido era de R$ 23.977,04. entende que referido PER/DCOMP está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e com a IN RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do presente despacho decisório. (...)” A partir da análise da manifestação de inconformidade, foi prolatado o Acórdão n o . 108-008.420, onde se julgou improcedente a referida manifestação, com base na seguinte fundamentação: “(...) No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB (no caso concreto, a retificação da DCTF somente pode ser aceita caso guarde consonância com as informações prestadas em DIRF). Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.051 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901036/2017-19 poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) A interessada não anexou aos autos qualquer documento que confirme o valor efetivamente devido. No entanto, em respeito ao princípio da verdade material, cabe análise com base nos dados disponíveis nos arquivos eletrônicos da RFB. (...) Consulta ao sistema “SIEF-FISCEL” revela que o débito em tela está vinculado a 117 pagamentos, a saber: (...) é possível verificar que o DARF indicado no PER ora guerreado, não apresenta a existência de saldo, indicando assim que o mesmo foi utilizado na integra na amortização do débito declarado na DCTF (R$ 2.385.235,06). (...) No caso, cumpre observar que a legislação que regula a responsabilidade do sócio ostensivo da SCP, não obriga a individualização do pagamento por sócio participante. A opção do contribuinte de individualizar os pagamentos, implicou na alocação dos pagamentos efetuados segundo a ordem cronológica dos recolhimentos. (...) Assim, o que se observa nos autos é que a Impugnante não traz qualquer elemento que demonstre suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e do artigo 333, do Código de Processo Civil, verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. CPC “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.051 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901036/2017-19 II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Destarte, tendo sido constatada integral utilização do DARF em litígio, e restringindo-se a Requerente em afirmar a ocorrência do pagamento indevido, sem trazer quaisquer documentos ou livros contábeis/fiscais que comprovem sua ocorrência, o despacho decisório ora guerreado não merece reparos. (...)” Cientificada da decisão de 1ª. instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e anexos, onde, após defender a tempestividade do pleito e traçar histórico processual abrangendo a decisão recorrida, em breve síntese: a) Pugna pela necessidade de exame dos documentos anexados em sede recursal, que suportariam seu pleito, em plena obediência aos princípios da verdade material, da ampla defesa e direito ao contraditório, citando a propósito os arts. 5º., LV da CRFB, os arts. 2º. e 38 da Lei n o . 9.784, de 1999 e jurisprudência administrativa acerca do tema; b) Embora a ordem cronológica dos eventos não tenha sido adequada, entende que a retificação da DCTF não pode ser ignorada pela autoridade administrativa, que deve reconhecer a constituição do direito creditório legítimo da recorrente com fulcro nas garantias constitucionais do administrado, sob pena de se verificar o enriquecimento sem causa da administração pública, o que é inadmissível na ordem jurídica vigente; c) Assim, entende que é legítima possuidora do crédito objeto da PER em questão, ainda que ele tenha sido constituído após o envio da PER através da DCTF retificadora, pendente de validação. Esclarece que a Recorrente transmitiu a PER antes de retificar a DCTF não pode prejudicar seu direito ao crédito. Afinal, o erro foi sanado em tempo e modo, conforme determina a legislação; d) Ou seja, volta a pugnar pela existência do crédito pleiteado, ao se considerar a DCTF retificadora de e-fls. xx, argumentando que o erro incorrido pela Recorrente ao transmitir a PER antes de retificar a DCTF não pode prejudicar seu direito ao crédito, ressaltando a necessidade de deferimento de pedido de contribuinte quando a retificação da DCTF for inclusive posterior ao despacho decisório como forma de reduzir a litigiosidade em situações como a presente, citando o Parecer Normativo Cosit no. 02, de 2015 e jurisprudência oriunda deste Conselho. Assim, requer que o Recurso Voluntário seja conhecido e provido para o fim de que seja reformada a decisão de 1ª. instância, reconhecendo-se o direito creditório da Recorrente, a seu ver demonstrado como legítimo no âmbito dos presentes autos, para homologar a DCOMP nº. 17724.46356.290914.1.3.04-6718. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.051 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901036/2017-19 Cientificada da decisão de 1ª. instância em 18/12/2020 (cf. e-fl. 44), a contribuinte apresentou, em 18/01/2021 (cf. e-fl. 46), Recurso Voluntário de e-fls. 233 a 241 e anexos. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Do reconhecimento do direito creditório pleiteado A propósito, ressalte-se que, em sede de compensação tributária, é do contribuinte o ônus de fornecer, à Administração Tributária e, posteriormente, às autoridades julgadoras, de forma detalhada, os elementos de prova que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, visto que se está a tratar de análise de fato constitutivo do direito do contribuinte, incumbindo, assim, o ônus probante ao sujeito passivo e não à Fazenda Nacional para fins de denegação total ou parcial do pleito, em linha com o disposto no art. 373, I do CPC/2015, de reconhecida aplicação subsidiária no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, verbis: Lei 13.105/15 "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Ainda a propósito, de se reconhecer que há dispositivo no Regulamento do Imposto Sobre a Renda que, ao estabelecer que a escrituração do contribuinte (necessariamente suportada por documentação hábil e idônea) faça prova em seu favor, aponta mais detalhadamente para a prova suficiente relativa aos fatos nela registrados aqui discutidos. Dispõe, a propósito, o art. 923 do RIR/99: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º ). A partir do acima exposto, cediço que, em casos como o presente, onde se alega a existência de pagamento indevido ou a maior (único componente do direito creditório em litígio), incumbe ao contribuinte apresentar sua escrituração contábil acompanhada de documentação hábil e idônea a suportar tal escrituração, somente desta forma restando respaldado o direito creditório que se pleiteia. Feita tal digressão, verifica-se, todavia, que os elementos probatórios carreados aos autos pela Recorrente se limitam (além de cópias de DCTFs originais e retificadoras e do Despacho Decisório inicial em litígio) a comprovantes de recolhimento e planilha de e-fl. 47, onde são meramente listados os valores devidos por cada uma das SCPs que comporiam o valor devido no período de apuração (daí resultando a alegação de existência de pagamento indevido), sem qualquer documentação hábil e idônea ou registros contábeis a suportá-los, assim Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.051 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901036/2017-19 restando tais elementos incapazes de demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Ainda, cediça a necessidade do contribuinte contemplar, em sua conciliação. a totalidade do vasto número de DComps protocolizadas, vinculadas ao saldo de pagamento a maior/indevido alegado que aqui se discute, o que não foi feito pelo contribuinte, não obstante a clara demanda constante do Acórdão recorrido, às e-fls. 39 e 40 aqui reproduzida uma vez mais, expressis verbis: “(...) Nas telas acima é possível verificar que o DARF indicado no PER ora guerreado, não apresenta a existência de saldo, indicando assim que o mesmo foi utilizado na integra na amortização do débito declarado na DCTF (R$ 2.008.941,04). A Requerente informa que o débito em tela alberga valores devidos a titulo de IRPJ de várias SCP’s que tem a Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias participantes. No caso, cumpre observar que a legislação que regula a responsabilidade do sócio ostensivo da SCP, não obriga a individualização do pagamento por sócio participante. A opção do contribuinte de individualizar os pagamentos, implicou na alocação dos pagamentos efetuados segundo a ordem cronológica dos recolhimentos. A relação dos pagamentos efetuados aponta a existência de saldo não utilizado em pagamentos efetuados 25/08/2014, que em face da individualização adotada pelo contribuinte, não pode por ser utilizado no presente processo, mesmo porque, para o período sob análise a Requerente formalizou dezenas de PER/DCOMPs cuja somatória dos créditos supera o montante do saldo apontado nos pagamentos relacionados acima. (negritou-se) Como se vê, no que diz respeito ao recolhimento efetuado em 31/01/2012, a titulo de IRPJ cód 2089 – PA dez/2011 no valor de R$ 67.217,93, o confronto das informações disponíveis na RFB, sem o suporte da conciliação efetuada pela Requerente, não permite a confirmação da existência de crédito disponível para restituição. (...)” Assim, não tendo a contribuinte se desincumbido do ônus probatório quanto ao direito creditório pleiteado, consoante legalmente imputado, de se manter o posicionamento da autoridade julgadora de 1ª. instância no sentido de não reconhecimento do direito creditório em lide, não havendo que se falar, destarte, em restituição ou homologação integral da compensação, na forma tencionada pela Recorrente. Da diligência e perícia Também, como corolário do posicionamento já aqui esposado, no sentido de que, em seara de DComp, o ônus da prova incumbe ao sujeito passivo (com fulcro no art. 373, I do CPC), resta completamente incabível que se cogite de qualquer suprimento a eventual insuficiência probatória, para fins de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, através de conversão do presente julgamento em diligência. Ou seja, no presente caso, uma vez estabelecido que é do contribuinte, em seara de compensação, o ônus probatório acerca da liquidez e certeza Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.051 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901036/2017-19 do direito creditório pleiteado, com fulcro no art. 373, I do CPC/2015 e, ainda, no art. 170 do CTN, cumpriria à Recorrente trazer, necessariamente até a etapa processual de sua manifestação de inconformidade, na forma do art. 16, §4 o . do Decreto n o . 70.235, de 1972, salvo exceções ali contidas, todos os elementos passíveis de serem admitidos como forma de comprovação do direito creditório em litígio. Ou seja, ainda que analisados os documentos trazidos em sede recursal, aqui incabível, em qualquer hipótese, ao Colegiado julgador, através de conversão em diligência ou retorno na marcha processual, suprir eventual ausência probatória ou sua insuficiência, no caso da parte não ter se desincumbido a contento de referido ônus, ao deixar de anexar elementos que poderia trazer aos autos. Quando da inexistência de produção de provas capazes de serem produzidas ou de sua produção insuficiente, em situações jurídicas como a presente, quando a lei estabelece expressamente o ônus probante a qualquer das partes (no caso da compensação, ao Contribuinte), o livre convencimento motivado do julgador não só pode como deve ser firmado no sentido de atribuir os consectários legais da não comprovação à parte que não se desincumbe satisfatoriamente do ônus também legalmente estabelecido (no caso, manifestando-se pela inexistência de direito creditório e consequente não homologação da compensação que utilizou o direito creditório, não satisfatoriamente comprovado quanto à sua liquidez e certeza); Conclusivamente, entendo que, nesta hipótese, onde se verifica comprovação falha ou inexistente pela parte a quem incumbiria tal ônus comprobatório, não se está diante de qualquer tipo de empecilho ao julgamento que justifique: a) um retorno na marcha processual, encaminhando-se novamente o processo à autoridade preparadora ou, ainda, b) a realização de diligência, que resta, assim, prescindível para que se manifeste o julgador acerca do litígio, devendo-se, em casos como o presente, considerar o direito creditório (não suficientemente provado quanto à sua liquidez e certeza) como direito inexistente, fulminado assim o direito subjetivo à compensação tributária que se utilizar deste montante. Tal posicionamento é amplamente prevalecente no âmbito deste CARF, conforme jurisprudência que abaixo se colaciona. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o mesmo poderia trazê-las aos autos, se de fato existissem. (Ac. 102-48.141, sessão de 25/01/2007) DILIGÊNCIA E PERÍCIA. NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a realização de diligência ou perícia para responder a quesitos de natureza legal, cujo conhecimento seja elementar ou que se refiram a prova passível de produção unilateral pelo contribuinte. (Ac. 3302- 01.280, sessão de 09/11/2011, Relator José Antonio Francisco) Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.051 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901036/2017-19 Desta forma, voto por negar provimento à solicitação da autuada de conversão do julgamento em diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 342DF CARF MF Original

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