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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732296 #
Numero do processo: 10140.000532/2003-57
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A DEVIDA POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO - Descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 com a multa proporcional ao imposto devido decorrente de omissão de receitas, tendo ambas as multas se baseado nos valores desviados da escrituração, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração. IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O art. 44 da Lei n° 9.430/96 estabelece que a multa de oficio incide sobre o valor do tributo ou diferença de tributo. Enquanto não determinado esse valor, a multa por falta de recolhimento de estimativa, sem levantamento de balanço de suspensão, é calculada por estimativa, com base na receita bruta. Encerrado o ano calendário sem que o fisco tenha lançado a multa isolada, e, se o balanço do exercício apontar prejuízo ou resultado nulo, descabe o lançamento da multa isolada com base em estimativa. Havendo tributo a ser pago, a multa isolada limitar-se-á ao valor da provisão do tributo. E isto porque o lançamento terá de ser feito com base e limite no tributo apurado em balanço; não mais por estimativa, já que ela existe para substituir o imposto, durante o ano-calendário, quando ainda não se conhece o seu valor. O mesmo tratamento se reserva à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Numero da decisão: 9101-000.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O art. 44 da Lei n° 9.430/96 estabelece que a multa de oficio incide sobre o valor do tributo ou diferença de tributo. Enquanto não determinado esse valor, a multa por falta de recolhimento de estimativa, sem levantamento de balanço de suspensão, é calculada por estimativa, com base na receita bruta. Encerrado o ano calendário sem que o fisco tenha lançado a multa isolada, e, se o balanço do exercício apontar prejuízo ou resultado nulo, descabe o lançamento da multa isolada com base em estimativa. Havendo tributo a ser pago, a multa isolada limitar-se-á ao valor da provisão do tributo. E isto porque o lançamento terá de ser feito com base e limite no tributo apurado em balanço; não mais por estimativa, já que ela existe para substituir o imposto, durante o ano-calendário, quando ainda não se conhece o seu valor. O mesmo tratamento se reserva à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto. ¡kl Processo n° 10140.000532/2003-57 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.167 Fl. 2 411. CARLOS ALBERTO :R ITAS BARR TO Presidente CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Relator Formalizado em: 1 SET 2000 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Leonardo Henrique M. de Oliveira (Substituto Convocado), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto). Ausente, justificadarnente o Conselheiro José Carlos Passuello. Relatório A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC) c/c o 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), ambos aprovados pela Portaria MF n° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 554/565) contra o Acórdão n° 103-21.895, de 17/03/2005 (fls. 536/545), rerratificado pelo Acórdão n° 103-22.182, de 11 de novembro de 2005, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte, para excluir a imposição da multa isolada, que fora aplicada por falta de recolhimento de estimativa do 1RPJ (fls. 386/393) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (fls.394/399), com fundamento no inciso IV do § 1 0 do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. O Acórdão n° 103-21.895 havia afastado a multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL, relativos ao exercício 1999/ano-calendário de 1988 e a referente a CSLL do ano-calendário de 2000. Embargado o aresto (fls 547), o Colegiado rerratificou-o para afastar a multa isolada do IRPJ e da CSLL,no ano-calendário de 1998 e da CSLL no ano-calendário de 1999. A Câmara afastou a multa isolada referente ao IRPJ e da CSLL referente ao ano —calendário de 1998 por dupla fundamentação, esclarecendo o relator que por um lado, devido à incidência concomitante das multas de lançamento de oficio e da multa isolada, previstas nos incisos I e IV do art. 44 da Lei n° 9.430/96, sobre a mesma base de cálculo decorrente de omissão de receitas, como comprovam os autos de infração de IRPJ e CSLL, dos quais tratou o processo 10140.000533/2003-00, e o demonstrativo de fls. 380 e 383, tudo corroborado pela descrição dos fatos fornecida pela autoridade fiscal e aqui transcrita na parte inicial do relatório. Por outro, tendo em vista o julgamento desta mesma Câmara que deu provimento ao recurso voluntário 138443, do processo acima citado, e resultou no Acórdão 103-21.890. Neste acórdão a Câmara acolhera o argumento de que a norma que revogara a vedação de utilização de informações da CPMF para fim de constituição de outros impostos e contribuições tinha o caráter material, não se enquadrando na hipótese de aplicação a fatos 2 Processo n° 10140.000532/2003-57 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.167 Fl. 3 geradores anteriores prevista pelo art. 144, § 1 0, do CTN. Todavia, o relator ressalvou, no voto do acórdão rerratificado que o exame especifico das alegações sobre quebra de sigilo bancário d da retificação do livro diário n° 7, vinculadas unicamente à apuração do ano-calendário de 1998, fica prejudicada haja vista a exclusão da exigência desse período com suporte no Acórdão 103-21 .890. Sustentou o entendimento da Câmara de impossibilidade de aplicação conjunta, sobre a mesma base de cálculo, das multas previstas nos incisos I e IV da Lei n° 9.430/96. Outrossim, encontra-se pacificada a interpretação de que esta multa não pode ser exigida na hipótese de o contribuinte ter declarado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, quanto à atuação levada a efeito após o encerramento do ano-calendário de referência. Entende-se que após o encerramento do ano-calendário e da apuração do resultado anual, dispõe-se do valor reconhecido como devido pelo contribuinte, e não mais de estimativas, portanto, descabe punição por falta de recolhimento a esse título. Eventuais diferenças de LRPJ ou CSLL apuradas pela fiscalização devem ser exigidas conjunta e unicamente com aplicação da multa de lançamento de oficio (ar. 44 I ou II). Em relação à multa relativa à CSLL do ano-calendário de 1999 deve ser excluída da exigência uma vez que, apesar da base de cálculo positiva declarada (DIPJ/99, fls. 334), a recorrente apurou CSLL a pagar negativa de R$ 11.21 3,00. Não é admissivel a aplicação da multa por falta de recolhimento estimado, após o final do ano-calendário, quando comprovado que o contribuinte apurou, na sua declaração anual, crédito contra o fisco. Em tal caso, conforme já mencionado, eventuais diferenças de CSLL apuradas pela fiscalização devem ser exigidas conjunta e unicamente com a aplicação da multa de lançamento de oficio (art. 44 I ou II). Intimada do aresto em 06/05/2006 (fls. 553), a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou, em 15/05/2006 (fls. 554), o seu recurso especial, em que sustenta que o aresto afrontou o disposto no art. 44, § 1°, IV, da Lei 9.430/96, ao asseverar que a multa isolada não pode ser imposta na hipótese de o contribuinte ter declarado prejuízo fiscal ou base de cálculo negariva da CSLL ao final do período anual de apuração, quanto a autuação levada a efeito após o encerramento do ano-calendário de referência. O procedimento implica em declarar por via oblíqua a inconstitucionalidade do dispositivo. Cita arestos administrativos contrários ao entendimento esposado pela Terceira Câmara, discorrendo a respeito. A seguir, ataca o segundo fundamento apresentado no acórdão guerreado, sustentando que a legislação introduzida pela Lei Complementar n° 105/2001 é de natureza procedimental e não material, com respaldo na Doutrina que cita. O ilustre Presidente da Terceira Câmara deu seguimento ao recurso, por considerar atendido o disposto no artigo 33, § 1° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° MF n° 55, de 16 de março de 1998. E determinou a intimação do sujeito passivo (fls.586/587). Regularmente notificado em 07/08/2006 (fls. 592), o sujeito passivo apresentou contra-razões ao recurso, em 22/08/2006 (fls. 593), sustentando o acerto do acórdão recorrido. É o relatório. di 3 Processo n° 10140.000532/2003-57 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.167 Fl. 4 Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator O recurso da Fazenda Nacional está previsto no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICO) c/c o 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), ambos aprovados pela Portaria MF n° 55/98, guardando observância do prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, estabelecido no mencionado artigo 33, do RICC. Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, por ter fundamentado a contrariedade à lei, que julga ter ocorrido, resguardado o prazo para a interposição de seu apelo, como bem demonstrou o ilustre Presidente da Terceira Câmara. Igualmente, tomo conhecimento das contrarrazões do sujeito passivo, com fundamento no artigo 34 do RICC, e com guarda do prazo ali previsto. A matéria está assim disciplinada na Lei n° 9.430, de 30.12.1996: Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições Auto de Infração Sem Tributo "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Oficio Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (negritei) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - "omissis" Q/7 4 Processo n° 10140.000532/2003-57 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.167 Fl. 5 § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - "omissis" ........ IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;" O aresto recorrido bem definiu os limites do litígio, qual seja o descabimento da concomitância da multa isolada com a proporcional de lançamento de oficio, quando ambas incidirem sobre a mesma base de cálculo, o que ocorreu na espécie. As duas multas incidiram sobre omissão de receitas, como deixou bem claro o voto do rei ator. Por outro lado, é verdade que o Conselho de Contribuintes, inicialmente, teve interpretações divergentes em suas Câmaras sobre algumas hipóteses de incidência da multa isolada, até que, no julgamento do Recurso 108-130.096, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF 01-04.915, de 12/04/2004, em voto condutor do ilustre Conselheiro José Clóvis Alves, pacificou diversas situações ali tratadas. Posteriormente, outros julgados desta Turma consolidaram o entendimento então adotado. Aperfeiçoando ainda mais essa unificação de jurisprudência outros acórdãos do Colegiado, como, v.g., o Acórdão n° CSRF/01-05.652, de 27/03/2007, do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, quando do julgamento do Recurso n° 1 08-133.750. No "leading case", o relator, com recurso aos princípios da razoabilidade, do fato consumado (lucro real anual), da proporcionalidade e com vista ao disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN), em minuciosa motivação, interpretou o inciso IV do § 1°, do art. 44 da Lei n° 9.430/96 subordinando-o ao disposto no "caput" do dispositivo, e examinando diversas situações fáticas com apresentação de soluções para cada hipótese levantada. A primeira dessas questões foi exatamente a hipótese de omissão de receita detectada após o ano calendário, concluindo-se, na linha da fundamentação acima exposta, que só haveria lugar para a aplicação da multa de lançamento de oficio e, não da multa isolada, pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário, calculadas sobre o faturamento escriturado. Disse ele: "1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve- se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturarnento escriturado." O Conselho de Contribuintes pela maioria de suas Câmaras já se manifestou contrário à concomitância de multas sobre u'a mesma base de cálculo. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pelos acórdãos n.°.103-20.572, 103-19.903, como consta do relatório do citado aresto da CSRF, e 103-20.475, 103-2 1. 1 16, e também a Primeira Câmara, nos Ac. 101-93.692, 101-93.924, 101-93.939, 101-94.084, 101-94.085; a Segunda Câmara, no Ac. 102-45.864; a Quarta Câmara, nos Ac. 104-18.632, 104-19.210 e 19.318, e Processo n° 10140.000532/2003-57 CSRF-T1 Acórdão n.°9101-O0.167 Fl. 6 Sexta Câmara, nos Ac. 106-13.135 e 106-12.867. Nestes autos, a fiscalização lançou a multa isolada, após o encerramento do respectivo ano-calendário, e da apresentação da respectiva DIPJ, com fulcro em omissão de receitas, e sobre os mesmos valores que serviram de base de cálculo da CSLL e da multa de lançamento de oficio proporcional à referida contribuição. Aplicou-se dupla penalidade sobre uma mesma omissão. . Esse fundamento do aresto recorrido é suficiente para justificar o afastamento da multa isolada, independendo do outro fundamento que a Câmara adicionara. Além disso, a CSLL no ano-calendário de 1999, Exercício de 2000, é descabida porque a empresa apurou crédito de CSLL no período, estando correto o entendimento do relator do aresto ocorrido a respeito. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição apurada no encerramento do ano-calendário, e não sobre o valor calculado em base estimada no curso do ano-calendário de correspondência, de sorte que é insubsistente a aplicação da referida multa diante da falta de estimativa se a contribuinte recolhe, ao longo do ano, valor igual ou superior ao apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. Não tenho dúvida de que, no curso do ano-calendário, a multa é calculada por estimativa com base na receita bruta que, aí, é a sua base de cálculo. Todavia, encerrado o período base, levantado o balanço e apurado o lucro líquido do período, feita a provisão do imposto, emerge sobranceiro o conceito de tributo referido no art. 44 da Lei n° 9.430/96 que deve prevalecer como limite para a base de cálculo da multa isolada. Ou seja, a multa isolada não poderá exceder esse valor. Com efeito, o art. 44 da Lei n° 9.430/96 estabelece que a multa de oficio incide sobre o valor do tributo ou diferença de tributo. Enquanto não determinado esse valor, a multa por falta de recolhimento de estimativa, sem levantamento de balanço de suspensão, é calculada por estimativa, com base na receita bruta. Encerrado o ano calendário sem que o fisco tenha lançado a multa isolada, e, se o balanço do exercício apontar prejuízo ou resultado nulo, descabe o lançamento da multa isolada com base em estimativa. Havendo tributo a ser pago, a multa isolada limitar-se-á ao valor da provisão do tributo. E isto porque o lançamento terá de ser feito com base e limite no tributo apurado em balanço; não mais por estimativa, já que ela existe para substituir o imposto, durante o ano-calendário, quando ainda não se conhece o seu valor. O mesmo tratamento se reserva à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Este o entendimento contido no Acórdão CSRF/01-05.201, de 14/03/2005, no julgamento do Recurso 108-132.915. O intérprete e executor da lei deve aplicá-la segundo o Direito do qual ela é um instrumento que busca atingi-lo. E ter em conta, dentre outros, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. E ao fazê-lo não se está deixando de cumprir a lei, ou decretando sua inconstitucionalidade, e tampouco se afastando de sua competência, mas, no exercício dela, interpretando a norma dentro do sistema jurídico em que a mesma se insere. 6 Processo n° 10140.000532/2003-57 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.167 Fl. 7 Nesse sentido, recomenda a Lei n° 9.784, de 29/01/99, que contém princípios para a Administração Pública. Confira-se: Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito;. Em suma: Descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 com a multa proporcional ao imposto devido decorrente de omissão de receitas, tendo ambas as multas se baseado nos valores desviados da escrituração, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração. O art. 44 da Lei n° 9.430/96 estabelece que a multa de oficio incide sobre o valor do tributo ou diferença de tributo. Enquanto não determinado esse valor, a multa por falta de recolhimento de estimativa, sem levantamento de balanço de suspensão, é calculada por estimativa, com base na receita bruta. Encerrado o ano calendário sem que o fisco tenha lançado a multa isolada, e, se o balanço do exercício apontar prejuízo ou resultado nulo, descabe o lançamento da multa isolada com base em estimativa. Havendo tributo a ser pago, a multa isolada limitar-se-á ao valor da provisão do tributo. E isto porque o lançamento terá de ser feito com base e limite no tributo apurado em balanço; não mais por estimativa, já que ela existe para substituir o imposto, durante o ano-calendário, quando ainda não se conhece o seu valor. O mesmo tratamento se reserva à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O acórdão recorrido é escorreito, devendo, pois, ser mantido em seus próprios fundamentos. Nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2009. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 7

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4713067 #
Numero do processo: 13802.000441/92-55
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: Será apreciada como manifestação de inconformidade e, assim, inaugurando o litígio administrativo a petição contra decisão de Delegado da Receita Federal que nega pedido de restituição de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso não conhecido, por supressão de instância.
Numero da decisão: 202-09933
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, pro supressão de instância.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: Será apreciada como manifestação de inconformidade e, assim, inaugurando o litígio administrativo a petição contra decisão de Delegado da Receita Federal que nega pedido de restituição de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso não conhecido, por supressão de instância.

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O. U. 22 De cs,..aei / 19 5 c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica jk10-E, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000441/92-55 Acórdão : 202-09.933 Sessão em 17 de março de 1998 Recurso : 101.433 Recorrente : COMPANHIA ANTÁRTICA PAULISTA IND. BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS Recorrida : DRF ( SUL) em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: Será apreciada como manifestação de inconformidade e, assim, inaugurando o litígio administrativo a petição contra decisão de Delegado da Receita Federal que nega pedido de restituição de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso não conhecido, por supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA ANTÁRTICA PAULISTA IND. BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância. Sala das Sessõe-, em 17 de março de 1998 rc e , . inícius Neder de Lima P e•tdente . s ueno Ribeiro le ator /.7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez,Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. opr /mas-fclb 1 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000441/92-55 Acórdão : 202-09.933 Recurso : 101.433 Recorrente : COMPANHIA ANTÁRTICA PAULISTA IND. BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição da Contribuição para o Fundo de Investimento Social, correspondente à parcela dos recolhimentos efetuados durante o ano de 1991, incidente sobre o faturamento decorrente de operações de exportação. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Sul, mediante a Decisão de fls. 29/30 indeferiu o pedido. Inconformada, a peticionária ingressou com o expediente de fls. 32/87, encaminhado à guisa de recurso voluntário a este Conselho. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13802.000441/92-55 Acórdão : 202-09.933 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, é trazido_ à apreciação deste Conselho a Petição de fls. 32/87, na qual sua signatária manifesta sua inconformidade quanto à Decisão de fls. 29/30 da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Sul ter negado o pedido de restituição que apresentou. A Lei n 8.748/93, no seu art. 3Q, assim diz: "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuinte, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: - II - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recurso de oficio, nos processos relativos à restituição de impostos e contribuições e o ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (g/n) Por sua vez o art. 2" da Portaria if 4.980, de 04.10.94, do Secretario da Receita Federal, que dispõe sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, determina: "Art. 2' - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, é manifesta a supressão da instância de primeiro grau no presente caso (Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP), o que, em respeito ao principio 3 1d MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Xd*„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000441/92-55 Acórdão : 202-09.933 do duplo grau de jurisdição, impõe que a Petição de fls. 32/87 seja apreciada como manifestação de inconformidade da contribuinte contra a decisão que lhe negou o pedido de restituição, de que trata este processo, inaugurando, assim, o litígio. Isto posto, não tomo conhecimento da Petição de fls. 32/87 por falta de base legal para admiti-la como recurso, sendo de encaminhar o processo à repartição de origem para os fins cabíveis. Sala das Sessões, em--1" de março de 1998 AN P- Vte G NO RIBEIRO, - 4

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4703099 #
Numero do processo: 13047.000069/00-95
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18235
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:39:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:39:06Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:39:06Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:39:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:39:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:39:06Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:39:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:39:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:39:06Z; created: 2009-08-10T18:39:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T18:39:06Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:39:06Z | Conteúdo => e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13047.000069/00-95 Recurso n°. : 125.115 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : MARIA INÊS SEVERO ACHE Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 104-18.235 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA INÊS SEVERO ACHE. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13047.000069/00-95 Acórdão n°. : 104-18.235 s_aasti, ~rir "[DO NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SEI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL.c, 2 .,Sfks.;:”\ s37:5;:;:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 301,_„ftt.:n:_k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' nz=1,,J.4n" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13047.000069/00-95 Acórdão n°. : 104-18.235 Recurso n°. : 125.115 Recorrente : MARIA INÊS SEVERO ACHE RELATÓRIO A contribuinte acima mencionada solicita a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte relativo ao ano calendário de 1992, incidente sobre rendimentos recebidos a titulo de indenização pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). A DRF em Santa Maria/RS, através da Decisão de fls. 13 indefere o pedido por entendê-lo decadente, com base nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. A interessada apresenta manifestação de inconformismo à DRJ em Santa Maria/RS, onde mais uma vez teve sua solicitação indeferida, também alegando decadência, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. Inconformada, a contribuinte apresenta tempestivo recurso, argüindo que o isprazo decadencial de cinco an deve ser contado a partir de 1998 e pedindo a reconsideração da decisão recor a. É o Relatório. e 3 st" MINISTÉRIO DA FAZENDA Rtettist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fet":"" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13047.000069/00-95 Acórdão n°. : 104-18.235 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, parece-me induvidoso que termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tri ário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13047.000069/00-95 Acórdão n°. : 104-18.235 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, éad a da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, send irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para ryrcar o início do prazo extintivo. ., 5 - x:7"5.-tyi MINISTÉRIO DA FAZENDA ottatit . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z•t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13047.000069/00-95 Acórdão n°. : 104-18.235 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia de Julgamento como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 22 de ag/os de 2001 /tif o. J "0 NTASCIM. TO 6 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000457/2004-09
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE O disciplinamento trazido pelo art. 74 da Lei o" 9.430196, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637, de 2002, trouxe uma substancial alteração em relação ao ordenamento vigente até a data da edição IN SRF n° 41 (redação original do citado artigo 74, complementado pela IN SRF n°21/97), vez que, diferentemente de sua redação original, o comando é expresso no sentido de que os CRÉDITOS passiveis de compensação são tão-somente aqueles APURADOS pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA A lei determina que, nas situações em que o sujeito passivo impetre manifestação de inconformidade em razão de não homologação de compensação e, concomitantemente, impugnação contra eventual lançamento, as peças devem ser reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Nessas circunstâncias, a eventual divergência nas datas dos atos administrativos, por não trazer qualquer prejuízo para o sujeito passivo, não pode dar azo à nulidade do auto de infração. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, diante do disposto no artigo 3" da Lei Complementar ril) 118, de 2005, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 em referência, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do art. 150 do mesmo Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1302-000.078
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior (Suplente Convocado) e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE O disciplinamento trazido pelo art. 74 da Lei o" 9.430196, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637, de 2002, trouxe uma substancial alteração em relação ao ordenamento vigente até a data da edição IN SRF n° 41 (redação original do citado artigo 74, complementado pela IN SRF n°21/97), vez que, diferentemente de sua redação original, o comando é expresso no sentido de que os CRÉDITOS passiveis de compensação são tão-somente aqueles APURADOS pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA A lei determina que, nas situações em que o sujeito passivo impetre manifestação de inconformidade em razão de não homologação de compensação e, concomitantemente, impugnação contra eventual lançamento, as peças devem ser reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Nessas circunstâncias, a eventual divergência nas datas dos atos administrativos, por não trazer qualquer prejuízo para o sujeito passivo, não pode dar azo à nulidade do auto de infração. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, diante do disposto no artigo 3" da Lei Complementar ril) 118, de 2005, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 em referência, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do art. 150 do mesmo Código Tributário Nacional.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:47:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:47:44Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:47:45Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:47:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:47:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:47:45Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:47:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:47:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:47:44Z; created: 2010-04-05T15:47:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-04-05T15:47:44Z; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:47:44Z | Conteúdo => Ilre31"2— F1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n 0 13973.000457/2004-09 Recurso n° 173.479 Voluntário Acórdão n° 1302-00.078 — 3' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente WEG INDÚSTRIA S/A Recorrida 1 TUR_MA/DRÉCURITIBA-PR Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE O disciplinamento trazido pelo art. 74 da Lei o" 9.430196, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637, de 2002, trouxe uma substancial alteração em relação ao ordenamento vigente até a data da edição IN SRF n° 41 (redação original do citado artigo 74, complementado pela IN SRF n°21/97), vez que, diferentemente de sua redação original, o comando é expresso no sentido de que os CRÉDITOS passiveis de compensação são tão-somente aqueles APURADOS pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA A lei determina que, nas situações em que o sujeito passivo impetre manifestação de inconformidade em razão de não homologação de compensação e, concomitantemente, impugnação contra eventual lançamento, as peças devem ser reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Nessas circunstâncias, a eventual divergência nas datas dos atos administrativos, por não trazer qualquer prejuízo para o sujeito passivo, não pode dar azo à nulidade do auto de infração. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, diante do disposto no artigo 3" da Lei Complementar ril) 118, de 2005, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 em referência, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do art. 150 do mesmo Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio c votos que integam o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior (Suplente Convocado) e Lavinia Morais de Almeida Nogueira Junqueira. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Irineu Bianchi. MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Presidente \ 1'3; WILSON FERNAN f Wrdt Rà /— Relator I /4,-çi 0:.)1 ‘,.• — EDITADO EM: I Participaram, da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada), Irineu Bianchi (Vice-Presidente), e Marcos Rodrigues de Mello (Presidente). Relatório • WEG INDÚSTRIA S/A, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Joinville e manteve, em parte, o lançamento tributário efetivado. Trata o processo de pedido de restituição e declaração de compensação, em que a contribuinte acima referenciada buscou extinguir débito de Imposto de Renda Pessoa Juridica relativo ao 4' trimestre do ano-calendário de 2002, compensando-o com crédito relativo a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica que, segundo relato contido nos autos, pertenceria a outra contribuinte (CNPJ n o 84.429.695/0001-11), que seria sua sucedida. Em atendimento a intimação formalizada no curso do processo, a contribuinte esclareceu que a empresa titular do CNPJ n° 84.429.695/0001-35 (WEG S/A) efetuou uma subscrição cm seu capital social no montante de R$ 16.463.175,00, mediante a conferência de bens, direitos e créditos, dentre os quais, direitos relativos a impostos a recuperar no valor de R$ 13.224.443,07. Informou, ainda, que, uma vez que esse valor lhe pertence desde 31 de dezembro de 1999, tratar-se-ia, então, de créditos próprios e não mais de terceiros. Aduziu que os citados créditos passaram a lhe pertencer antes do início da vigência da Instrução Normativa • SRF n°41/2000, que impediu a compensação com créditos de terceiros. 2 Processe ti° 13973.000457121M-09 s1-C1T7 --Acórdão -ri 2 4302-00,078 Fl. 2 A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela contribuinte (Delegacia da Receita Federal em Joinville), entendendo que a lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que se realiza o encontro de contas e que às compensações efetuadas a partir de 1° de outubro de 2002 se aplicam as disposições estampadas no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 (com a redação dada pela Medida Provisória n° 66/2002,- convertida na Lei n` 10.637/2002), por meio do Despacho Decisório de fis. 30/38, não homologou a compensação. Entendendo, também, que a contribuinte agiu com fraude ao promover compensações utilizando-se de créditos de terceiros, a Delegacia da Receita Federal em Joinville aplicou a multa isolada prevista no art. 18 da Lei n°10.833, de 2003, com redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.051/2004. Diante do indeferimento dos pedidos e do lançamento da multa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e impmmação (fls. 187/191 e 217/224), momento em que ofereceu, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que recebera o crédito em subscrição de capital, razão pela qual assumira a condição de sucessora legal da Weg S/A, desde 31 de dezembro de .1999, data em que também efetuou todos os lançamentos contábeis pertinentes; - que, na data em que esse crédito foi utilizado para integralização de subscrição de capital, não havia qualquer impedimento para tanto, ao contrário, existia expressa permissão legal nesse sentido (IN-SRF 21/97); - que não seria possível alegar que a operação de subscrição de capital com integralização em bens teria tido o intuito de driblar qualquer norma impeditiva desse tipo de operação; - que a alteração contratual ocorrida em 31 de dezembro de 1999 teria representado um ato jurídico perfeito e acabado, imune às alterações posteriores, e representaria um direito adquirido seu; - que, em hipótese contrária, haveria enriquecimento ilicito por parte do Fisco, na medida em que seu direito não estava sendo reconhecido e, ao mesmo tempo, não haveria mais como a sócia Weg S/A utilizar-se desse crédito, posto que, desde 31 de dezemnbro de 1999, não seria mais seu titular; - que o precedente do STJ citado na decisão denegatoria da compensação não seria aplicável a este caso concreto; - que deveria ser totalmente afastada a alegada fraude, vez que se tratava, tão- somente, de entendimentos divergentes; - que o auto de infração seria nulo pelo fato de ter sido lavrado no dia 21 de fevereiro de 2006, antes de lhe ser dada ciência da decisão que não homologou a compensação, o que só ocorrera no dia 23 de fevereiro de 2006; - que somente após o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade, e desde que mantida a não homologação, é que caberia, em tese, a lavratura do auto de infração. 3 A l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão n° 06- J 17.535, de 03 de abril de 2008, pela improdecedência dos pedidos e pela manutenção parcial do lançamento, conforme ementa a seguir transcrita. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DOLO NÃO COMPROVADO. MULTA APLICÁVEL "Tratando-se de PER/DCOMP apresentada sob a vigência da redação original do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, não caracterizada a prática das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei it`' 4.502, de 1964, é incabível a imposição da multa qualificada. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFICIO. Incumbe ao julgador rejeitar o pedido, no estado em que o processo estiver, quando constatada a prescrição ou a decadência. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE • TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A teor da redação do art. 74 da Lei n° 9430, de 1996, conferida pela Lei n' 10.637, de 2002, o sujeito passivo somente poderá utilizar créditos tributários apurados por ele mesmo, na compensação de seus débitos tributários." Inconformada, a contribuinte impetrou o recurso voluntário de fls. 244/250, por meio do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória, aduzindo, ainda, que a multa na ordem de 75% é de rigor excessivo e que o pedido de restituição foi formalizado em 30 de março de 2000, relativamente a créditos apurados em 31 de dezembro de 1996, quando ainda não havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. É o Relatório._ ./" Cs/ 4 - n Processo n" 13973.000457/2004-09 5 L4(-311 --Acórdão n.11302-00078 H. 3 • • Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Versa a lide sobre indeferimento de pedidos de restituição e compensação e lançamento tributário de multa isolada. O órgão responsável pela análise inicial dos pedidos fonnalizados pela contribuinte, Delegacia da Receita Federal em Joinville, os indeferiu sob fundamento de que, tratando-se de crédito de terceiro, o valor correspondente não poderia ser utilizado para homologar a compensação pleiteada. A contribuinte teve contra si, ainda, a imposição de multa isolada, por se entender que sua conduta se amoldava ao disposto no artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003. A autoridade julgadora de primeira instância, na mesma linha, manteve o indeferimento dos pedidos da contribuinte, reduzindo, contudo, a multa isolada para o percentual de 75%. Transcrevo, abaixo, excertos do voto condutor da referida decisão. "Por outro lado, também não procede a alegação da impugnante de que o lançamento seria nulo, porque o auto somente poderia ser lavrado após julgada, em definitivo, a manifestação de inconformidade. A alegação não carece de qualquer pronunciamento por parte desta Turma, porquanto a hipótese já se encontra previamente solucionada, em face do comando veiculado no § 3° do art. 18 da Lei n°10.833, de 2003, verbis: '§ 3' Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente." Outro ponto existe que, apesar de fundamental, não foi apontado no Despacho Decisório cle jls, 157-165. Ocorre que o pedido de restituição, apresentado em 17112/2004, tem por objeto saldo • negativo apurado em 31/12/1996, e se trata de complementação de outro pedido, relativo ao mesmo período de apuração, que já havia sido apresentado, em 30/03/2000, conforme se vê às fls. 15. 5 1 Ora, por todas as contas que se faça, a pessoa jurídica WEG S/A já se encontrava decaída, em 17/12/2004, tanto do direito de formular pedido de restituição envolvendo saldo negativo apurado em 31/12/1996, como de utilizar aludido saldo negativo na compensação de seus débitos próprios ou de terceiros, se ainda existisse tal permissivo no ordenamento jurídico brasileiro. Deveria, portanto, a DRE/Joinville ter declarado tal circunstância em seu despacho decisório, por força do que se contém na Lei n' 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil), verbis: "Art. 219. A citação válida torna prevenir) o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei n°5.925, de 1"10.1973) § I° (omissis) § 5 O juiz pronunciará, de oficio, a prescrição. (Redação dada pela Lei n° 11.280, de 2006). Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei n°5.925, de P.10.1973) 1- (omissis) IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 51); (Redação dada pela Lei n°5.925, de 1'10.1973)". (Grifei). . ••• Voltando os olhos para a manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação, registro a incon.sistência da alegação de que não se trata de crédito de terceiro, por tê-lo havido em subscrição de capital. Trata-se de sofisma evidente. Não importa a forma pela qual alguém que apurou um crédito tributário o transfira para outra pessoa; para fins de compensação de débitos desta Ultima com o Erário, jamais adquirirá a característica de crédito próprio. Persistirá sendo, sempre, para ela, um credito de terceiro. Aliás, a própria contribuinte reconhece que sua utilização estará condicionada à observância da legislação (fls. 189), verbis: 13. Dentro desse quadro, a Manifestante passou a ser titular de direito do mencionado crédito, podendo utilizá-lo, dali em diante, na forma que melhor lhe convier, observando a legislação aplicável . à espécie." (Grifei). Com efeito, a contribuinte poderá utilizar seu crédito da forma que melhor lhe convier, mas desde que em estrita conformidade com a legislação de regência. Em assim sendo, o aspecto relevante para os fins aqui perseguidos não diz respeito ao titular dos créditos, e sim á possibilidade de esta contribuinte utilizar, na extinção de seus débitos, créditos gerados por outra pessoa jurídica. Entretanto, 6 Processo o° 13973000457/2004-09 SI-C312 — Acórdão n.° 1302-00.071s 10. 4 o Despacho Decisório deixa claro que essa possibilidade se encontra vedada pelo ara. 74 da Lei n°9.430, de 1996, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n°10637/2002, uma vez que o permissivo se refere expressamente a créditos apurados pelo próprio sujeito passivo. Esta contribuinte entende que se encontra excepcionada dessa vedação geral porque teria se tomado 'proprietária do crédito tributário em 31/12/1999 época em que existia expressa permissão legal nesse . sentido, consubstanciada na Instrução Normativa SRF n" 021, de 1997. Argumenta que a alteração contratual representou Um ato jurídica petfeito e acabado; imune às alterações legislativas posteriores. Considera-se, portanto, titular de direito adquirido à utilização ora apreciada. Com relação a essa linha de argumentos, impende registrar que jamais existiu lei veiculando autorização apressa e indiscriminada para a compensação de créditos de terceiros com débitos próprios. Pelo contrário, a disposição literal do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, é que a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a de restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Ressalte-se que o comando contido no art. 74 da Lei 9.430/96 é genérico, ficando ao critério e conveniência da Administração estabelecer limites à referida compensação, o que foi feito com a edição da Instnição Normativa SRF n°21/97, que permitia, na forma do seu art. 15, que o contribuinte transferisse a terceiros a parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido que excedesse o total de seus débitos. Essa faculdade, contudo, veio a ser expressamente revogada pela Instrução Normativa SRE n°41, de 07/04/2000. É com fundamento na Instrução Normativa SRF n°21/97, e não em lei, portanto, que a contribuinte entende ter direito adquirido à utilização do crédito que pretende utilizar na compensação. Em primeiro lugar, não é plausível que instrução normativa possa estabelecer direito adquirido para os contribuintes utilizarem créditos de terceiros na compensação de débitos tributários próprios. Penso que tal ato normativo carece desse condão. Enquanto vigente a IN n° 21/97, a contribuinte poderia ter implementado a compensação, mesmo que houvesse adquirido os créditos por outra via, que não a integralização de capital. Entretanto, a partir do momento em que a Administração, no exercício do seu poder discricionário, vedou a prática, não é de se considerar que a contribuinte tenha direito adquirido a determinada compensação que se encontra vedada aos demais administrados. Por outro lado, este Colegiado carece da competência para afitstar a aplicação de lei vigente, em conseqiiéncia de eventual C:aAe-.. 7 reconhecimento de direito adquirido de contribuintes. Não se discute que o Poder Judiciário, em ação especifica, possa Jazê- lo. Contudo, este Colegiado não compõe a estrutura do Poder Judiciário, e tampouco este é um processo judicial. O exame que aqui se faz consiste em aferir a legalidade do ato administrativo — a compensação — em face das normas de regência. E em assim sendo, a constatação inequívoca é que momento em que a contribuinte apresentou a PER/DCOMP, em 17/12/2004, a norma de regência, consistente no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, estipulava claramente que o sujeito passivo somente poderia utilizar na compensação créditos apurados por ele próprio. Significa, portanto, que a compensação pretendida se encontra vedada de forma expressa, o que inviabiliza sua homologação pela Administração Tributária. Penso ser equivocada a subsunção do caso presente ao aludido art. 72 da Lei n' 4.502, de 1964. Parece-me inequívoco que a ação ou omissão inquinada de dolosa deverá estar, indispensavelmente, vinculada à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A fiscalização afirma que a ação foi tomada com a deliberada intenção de evitar ou postergar o pagamento do tributo, mas não vincula a conduta ao fato gerador. Não me parece que a norma possa ser elasteeida para alcançar ações ou omissões — mesmo dolosas - ligadas de forma exclusiva à extinção da obrigação. Inadequada, portanto, a exigência da multa no percentual qualificado de 150% Por outro lado, é inequívoco que a contribuinte, quando intentou implementar a compensação, o jéz em flagrante infração à norma de regência, insculpida no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Em assim agindo, sujeitou-se à imposição de multa, mas não aquela multa qualificada, prevista no inciso lido art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, e sim aquela simples, prevista no inciso 1, conforme comando veiculado na redação original do art. 18 da Lei tê' 10.833, de 29/12/2003, verbis: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4,502, de 30 de novembro de 1964. § 1° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito • indevidamente compensado o disposto nos §§ 6' a II do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2°A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos lei! ou no § 2" do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3° Ocorrendo manifiistação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao 8 Processo n° 13973 1J0045712004-09 Ste3T2 ----- Acérdákni.°1302410.0 /8 Fl. 5 lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente." Entendo, portanto, que o percentual da multa deve ser reduzido, de 150% para 75%" Irresignada, a contribuinte, em sede de recurso voluntário, renovando argumentos expendidos na peça impugiatória, afirma que recebeu o crédito em subscrição de capital, razão pela qual assumiu a condição de sucessora legal da Weg S/A, desde 31 de dezembro de 1999, data em que também efetuou todos os lançamentos contábeis pertinentes. Diz que na data em que esse crédito foi utilizado para integralização de subscrição de capital, não havia qualquer impedimento para a sua utilização. Argumenta que não seria possível alegar que a operação de subscrição de capital com integalização em bens teria tido o intuito de driblar qualquer norma impeditiva desse tipo de operação. Afirma que a alteração contratual ocorrida em 31 de dezembro de 1999 representou um ato jurídico perfeito e acabado, imune às alterações posteriores, e representa um direito adquirido seu. Pondera que, em hipótese contrária, haverá enriquecimento ilicito por parte do Fisco, na medida em que seu direito não está sendo reconhecido e, ao mesmo tempo, não há mais como a sócia Weg S/A utilizar-se desse crédito, posto que, desde 31 de dezembro de 1999, não é mais seu titular. Aduz que o precedente do STJ citado na decisão denegatória da compensação não é aplicável a este caso concreto e que deve ser totalmente afastada a alegada fraude vez que se trata tão-somente, de entendimentos divergentes. Diz que o auto de infração é nulo pelo fato de ter sido lavrado no dia 21 de fevereiro de 2006, antes de lhe ser dada ciência da decisão que não homologou a compensação, o que só ocorrera no dia 23 de fevereiro de 2006. Para ela, somente após o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade, e desde que mantida a não homologação, e que cabe, em tese, a lavratura do auto de infração. Afirma, ainda, que o pedido de restituição foi formalizado em 30 de março de 2000, relativamente a créditos apurados em 31 de dezembro de 1996,•quando ainda não havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. • No que tange à origem do crédito utilizado na compensação e à multa aplicada, as controvérsias tratadas no presente processo, assim como os argumentos de defesa, guardam inteira semelhança com as que foram apreciadas por meio do processo n" 10920.001069/2005-45, motivo pelo qual adoto as razões de decidir ali expendidas e que, a seguir, reproduzo. "A luz dos elementos reunidos nos autos, resta comprovado que a Recorrente que, à época dos fatos, denominava-se WEG AUTOMAÇÃO LTDA, recebeu de sua sócia, WEG S/A, em subscrição de capital, bens e direitos, entre os quais impostos a recutperar no montante de R$ 13.224.443,07. Como é cediço, na subscrição de capital os sócios podem se utilizar de moeda corrente ou qualquer espécie de bens e direitos, desde que estes possam ser avaliados em dinheiro, sendo necessária, no entanto, a alteração contratual correspondente. Não obstante, creio que, considerada a legislação vigente no momento em que requerida a compensação (dezembro de 2004), assiste razão à autoridade julgadora de primeira instância quando afirma "a norma de regência, consistente no art. 74 da 9 Lei n" 9.430, de 1996, estipulava claramente que o sujeito passivo somente poderia utilizar na compensação créditos apurados por ele próprio". Nessa linha, vejamos a legislação que disciplinou a matéria. Inicialmente, o artigo 74 da Lei n°9.430/96 estabelecia: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituidos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Observe-se que a lei possibilitou a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos ao contribuinte, sem entrar no mérito se referidos montantes eram próprios ou provenientes de terceiros, ou se haviam sido apurados pelo próprio contribuinte ou por terceiros. A Instrução Normativa SRE n" 21/97, introduzindo normas complementares, preconizou: Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. ,sg A compensação de que traia este artigo será efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o An exo IV ••• A disposição acima foi revogada pel IN SRF n°41, de 2000, que estabeleceu: Art. 1" É vedada a compensação dc débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. Releva destacar que tanto a autorização estabelecida pela IN SR? n°21/97 quanto a revogação feita pela IN SI?E n°41/2000 trataram de CRÉDITOS DE TERCEIROS. Etapa seguinte, a Lei n°10.637, de 2002, resultado da conversão da Medida Provisória n° 66/2002, alterou o disposto no artigo 74 da Lei n"9.430/96, conforme indicação abaixo. Art. 49. O art. 74 da Lei ng 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na • iacei e , - - Processo n" 13973.000457/2004-09 SI-012 Acórdão n.° /302-00178 Fl. 6 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. i° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão tnformações relativas aos . créditos utilizados e aos respectivos d. óbitos compensados. & 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. & 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. & 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. & 5° A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo."(NR) Em que pese o fato de alterações terem sido realizadas pelas Leis n's 10.833, de 2003, e 11.051, de 2004, o caput do artigo 74 da Lei n°9.430/96 permanece com a redação que lhe foi dada pela Lei n` 10.637, de 2002. Portanto, à época em que a Recorrente promoveu a compensação (17 de dezembro de 2004), era essa a legislação que deveria ser observada. Cabe destacar que o disciplinamento trazido pela norma em comento (art. 74 da Lei n°9430 196, com a redação que lhe fbi dada pela Lei n°10.637, de 2002) traz uma substancial alteração em relação ao ordenamento vigente até a data da edição PI SRF n°41 (redação original do citado artigo 74, complementado pela IN 51217 n ú 21/97), vez que, como já dissemos, o artigo 74 da Lei n' 9.430/99 na redação original, não criou qualquer impedimento de que o crédito passível de restituição (ou de ressarcimento) ao contribuinte tivesse sido apurado por terceiro. Foi exatamente em razão disso que a Administração Tributária autorizou, em um primeiro momento, a utilização de tais créditos (apurados por terceiros). • Na redação atual, entretanto, o comando é expresso no sentido de que os CRÉDITOS passíveis de compensação são tão-somente aqueles APURADOS pelo sujeito passivo. Diante dessas circunstâncias, entendo que a Recorrente, não obstante a revogação empreendida pela IN Si?? n°41, de 2000, poderia ter utilizado o crédito que Ilw foi transferido em razão I • da subscrição capital até 30 de agosto de 2002 (data da publicação da Medida Provisória n° 66 posteriormente convertida na Lei n` 10.637). Porém, considerando que a compensação se deu em 17 de dezembro de 2004, alinho-me ao entendimento esposado no voto condutor da decisão de primeira instância no sentido de que a Recorrente, no caso vertente, não poderia utilizar créditos gerados por outra pessoa juriclica. No que tange à multa isolada aplicada, a Turma Julgadora decidiu pela sua redução ao patamar de 75%, entendendo que a conduta adotada pela Recorrente não se amoldava às disposições do art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964. Acolhida, portanto, no âmbito da decisão de primeiro grau, a alegação da Recorrente de que, no caso, não houve fraude. Sustenta, ainda, a Recorrente que o auto de infração é nulo pelo fato de ter sido lavrado no dia 21 de fevereiro de 2006, antes de lhe ser dada ciência da decisão que não homologou a compensação, o que só ocorrera no dia 23 de fevereiro de 2006. Em convergência com o decidido em primeira instância, o argumento não deve ser acolhido. Como bem salientado pela decisão recorrida, a lei determina que, nas situações em que o sujeito passivo impetre manifestação de inconformidade em razão de não homologação de compensação e, conco pnitantemente, impugnação contra eventual lançamento, as peças devem ser reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. No caso vertente, foi exatamente isso que aconteceu. Nessas circunstâncias, resta evidenciado que a alegada divergência nas datas dos atos administrativos não trouxe qualquer prejuízo para a Recorrente, não havendo que se filar, pois, em nulidade do auto de infração" Relativamente à caducidade do direito de repetir o indébito, que, como se viu, também serviu de fundamento para a decisão prolatada em primeira instância, a Recorrente limita-se a argumentar que o pedido de restituição foi feito em 30 de março de 2000, isto é, não colaciona aos autos qualquer documento capaz de comprovar tal alegação. Nesse contexto, também por essa razão (caducidade do direito), conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. ,11 cs, + Wi son FemandkN. g o e relator.• s, ;V) ("9 12 •

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Numero do processo: 13857.000428/00-15
Data da sessão: Sat Jun 08 00:00:00 UTC 99
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Incabível a aplicação da multa quando o contribuinte efetua a entrega espontânea da declaração, mesmo fora do prazo, por motivo exclusivo de congestionamento no site da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de : 02 de dezembro de 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.334 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Incabível a aplicação da multa quando o contribuinte efetua a entrega espontânea da declaração, mesmo fora do prazo, por motivo exclusivo de congestionamento no site da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ON ,,,,P -0DRIGUES P " !DENTE MARIA GOR; TI DE BULHÕES CARVALHO REDATORAFD ES IG NADA FORMALIZADO EM: 2 8 ouT 2004 DFSL Processo n° : 13857.000428/00-15 Acórdão n° : CSRF/01-04.334 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; ZUELTON FURTADO; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ii(7 2 Processo n° : 13857.000428100-15 Acórdão n° : CSRF/01-04.334 Recurso n° : RP/104-126.186 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL por seu Procurador junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 104-18.583 de 24/01/2.002, através do qual foi dado provimento ao recurso n° 126.186, interposto por PAULO ROBERTO MICOCHERO. O Acórdão recorrido apreciou multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e está assim ementado: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — É devida a multa no caso de entrega da declaração de rendimentos fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, exceto, quando comprovado, documentalmente, que o sujeito passivo deixou de cumprir sua obrigação por impedimento causado pela sistema na recepção via internet. Recurso provido." Nas razões de recurso, que estão alinhadas às fls. 71/79, alega o Procurador da Fazenda Nacional que tendo o contribuinte entregue com atraso a declaração de rendimentos, sujeita-se à multa regulamentar, além de tecer densa argumentação de cunho filosófico Às fls. 80/81 despacho da Presidente da Quarta Câmara dando seguimento ao recurso especial bem como o envio dos autos à repartição de origem para ciência ao contribuinte e abertura de prazo para oferecimento de contra-razões. O contribuinte tomou ciência do recurso especial em 29/04/02 e não apresentou contra-razões. É o Relatório. r 3 Processo n° : 13857.000428/00-15 Acórdão n° : CSRF/01-04.334 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000. Preliminarmente saliento que os motivos alegados pelo contribuinte para justificar o atraso na entrega da declaração de rendimentos, não ficou comprovado nos autos. Analisemos agora a questão do instituto da denúncia espontânea, art. 138 do CTN. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. A„, 4 Processo n° : 13857.000428/00-15 Acórdão n° : CSRF/01-04.334 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 5 Processo n° : 13857.000428/00-15 Acórdão n° : CSRF/01-04.334 I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3.Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido." VOTO O EXMO. SR . MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. AÍ 6 Processo n° : 13857.000428/00-15 Acórdão n° : CSRF/01-04.334 VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por DAR, provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2.002. liANTONIO D FREITAS DUTRA 7 Processo n° : 13857.000428/00-15 Acórdão n° : CSRF/01-04.334 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Redatora Designada. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria objeto do presente litígio tem sido objeto de apreciação por este Colegiado em diversas oportunidades e obtendo da mesma forma diferentes interpretações, principalmente no que se refere ao instituto da "Denúncia Espontânea". O Código Tributário Nacional, em seu Título II — Obrigação Tributária, Capítulo I — Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser elevada a pena — o pagamento de multa — no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporãneamente. No caso concreto, o contribuinte, procedeu a entrega de sua Declaração de Rendimentos no dia 29/04/2000, ou seja, dia seguinte a data limite 8 Processo n° : 13857.000428/00-15 Acórdão n° : CSRF/01-04.334 (28/04/2000), alegando ter ocorrido congestionamento na rede de transmissão - INTERNET, anexando como prova os recortes de jornais e contas de telefones. Portanto, inexistindo ação fiscal anterior, pretende o Contribuinte beneficiar-se da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Não fosse os motivos acima elencados, ao abrigo do artigo 138 do CTN, o contribuinte não poderia ser penalizado com multa pela entrega intempestiva de sua declaração de rendimentos, in verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Considerando o acima exposto entendo que a denúncia espontânea opera tanto para a chamada multa moratória, pela infração de uma obrigação principal, assim como, para a chamada multa disciplinar, pelo descumprimento de uma obrigação acessória. Por tais razões, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra a decisão proferida através do acórdão n°104-18.583. Sala das Sessões, DF, em.02 de dezembro de 2002 , MARIA G ETTI DE BULHÕES CARVALHO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000091/2002-91
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1996 a 28/02/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇA0 DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. 0 direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.130
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora) e Leonardo Siade Manzan. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-09T13:09:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 13; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-09T13:09:44Z; Last-Modified: 2011-09-09T13:09:44Z; dcterms:modified: 2011-09-09T13:09:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:db8bfaf0-e145-4659-9f5d-a71c838a750c; Last-Save-Date: 2011-09-09T13:09:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-09T13:09:44Z; meta:save-date: 2011-09-09T13:09:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-09T13:09:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-09T13:09:44Z; created: 2011-09-09T13:09:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-09-09T13:09:44Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-09T13:09:44Z | Conteúdo => Carlos Alberto Frei residente CSRF-T3 Fl. 321 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo le 13907.000091/2002-91 Recurso n° 202-122.753 Especial do Procurador I Acórdão n" 9303 -00.130 — 3a Turma I Sessão de 07 de julho de 2009 I I Matéria PIS - Decadência I Recorrente FAZENDA NACIONAL I 1 Interessado LIPAST INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. ASSUNTO: NORNIAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuraçáo: 01/03/1996 a 28/02/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇA0 DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. 0 direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. ( Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martinez LOpeZ (Relatora) e Leonardo Siade Manzan. Designado o Conselheiro Gilson Mac do Rosenbui Filho para redigir o voto vencedor. Maria atora n Mac o Rosenb ho - Redator Designado EDITADO EM: 2 /07/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama, José Add() Vitorino de Marais, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Tratam os autos de pedido de restituição da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, atinente ao período de 03/1996 a 10/1998, protocolizado em 25/03/2002. A Fazenda Nacional, com fundamento no 11, do art. 56 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, c/c o inc. I, do art. 7° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, contra decisão consubstanciada ern acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, corn a decisão que considerou o prazo qüinqüenal de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação do PIS, indicando como termo inicial a .deeisão proferida na ADIN 1.417-0 DF, ao invés da data do pagamento. A ementa dessa decisão, na parte objeto de recurso, possui a seguinte redação: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos Cl maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, em sede de ADIN„ declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. Pedido acolhido para afastar a decadência. Segundo as razões apresentadas pela D. Procuradoria, o direito de pleitear a restituição extingue-se dentro de 5 anos, tendo como dies a quo a data da extinção do credito tributário, que segundo o art. 156, I do CTN, 6 o pagamento. Pede a reforma da decisão recorrida. 0 apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n° 202-176 (fl.308) da Presidência daquela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A interessada foi dev"damente cientificada do Redurso Especial e apresentou contra-razões pugnando pela manute 'do do Acórdão recorrido. o Relatório. Processo n° 13907.000091/2002-91 Acórdão n.° 9303-00.130 CSRF-T3 Fl. 322 Voto Vencido Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora 0 recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido eis que presentes os pressupostos legais, e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação, protocolado em 25/03/2002 e se reporta a pagamentos efetuados a maior no período de 03/1996 a 10/1998, por entender a contribuinte que com a declaração da inconstitucionalidade do artigo 18 da lei no 9.715/98 e 17 das Medidas Provisórias convertidas nessa lei, teria deixado de existir os fatos geradores da contribuição nesse período. Corn relação à questão do fato gerador, decidiu-se pelo cálculo da contribuição, naquele período, observando-se a aliquota de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada .o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, e no tocante ao início do prazo decadencial, conta-se a partir da publicação do resultado de julgamento da ADIN no 1.417-0 DF. Conforme relatado, o recurso interpósto abrange tão-somente a discussão da contagem do prazo, no meu entender de decadência, para solicitar a restituição/compensação de tributo pago indevidamente. Em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o terna envolve, ressalvo a minha opinião particular de reconhecer, na linha de interpretação do STJ, que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3° da Lei Complementar IV 118/2005 devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2 . No entanto, no caso dos autos, entre as duas interpretações apresentadas — urna pela Fazenda Nacional (5 anos contados do pagamento) e outra a do acórdão recorrido (5 anos, indicando como termo inicial a publicação da decisão do STF em sede de ADIN, ao invés da data do pagamento) curvo-me a esta segunda, por ser particularmente a tese defendida por esta Eg. Camara Superior de Recursos Fiscais. Voltando ao passado, a contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, com as alterações determinadas pela Lei Complementar IV 17, de 1973, teve sua regência modificada Pelos Decretos -Leis nos 2.445 e 2,449, ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal. Corn a retirada dos malsinados decretos-leis do mundo jurídico, voltaram a viger as regras da Lei Complementar n° 7, de 1970, que dispunha que a aliquota da contribuição para o PIS era de 0,75%, tendo corno base' de cálculo o faturamento do sexto mês 1 "Art. 3 0 Para efeito de interpretaçâo do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinçao do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologaçAo, no momento do pagamento antecipado j ue trata o § 1" do art. 150 da referida Lei. 2 0 prazo para ao pedido de restitui0o/compensaçâo de indébito é d z anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Rec Especial n. 435.835-SC). 3 anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme pronunciamento reiterado e pacifico do Superior Tribunal de Justiça, o que foi acompanhado pela Camara Superior de Recursos Fiscais. Em 28/11/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.212, posteriormente convertida na Lei n°9.718, de 27/11/1998, que estabeleceu como base de cálculo para o PIS o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador, reduzindo a aliquota para 0,65%. A MP no 1.212, em seu artigo 15, determinou que o novo regramento fosse aplicado "aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de outubro de 1995". Esta disposição foi mantida nas sucessivas reedições da MP, vindo a constituir o art. 18 da Lei n° 9.718/98. 0 Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 1.417-0/DF, declarou inconstitucional a parte final do referido artigo 18 (Ia . Lei n°9.715, de 1998; que determinava a incidência da norma retroativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de I" de outubro de 1995, o que implicou a extensão da inconstitucionalidade da mesma expressão veiculada pelas medidas provisórias que antecederam a referida lei. • Desta forma, diante da declaração de inconstitucionalidade da retroação da norma, a Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, passou a produzir efeitos apenas a partir de 1°/03/1996, isto em obediência a anterioridade nonagesimal, inscrita no artigo 195, § 6", da Constituição Federal de 1988. Conseqüentemente, no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, quando ainda não vigiam as determinações da Medida Provisória n" 1.212, a incidência da contribuição para o PIS continuou sendo disciplinada pela Lei Complementar n° 7/70, com as modificações da Lei Complementar ri° 17/73. Não há dúvida de que a demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS, no período de 1' de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, decorreu da solução de uma situação jurídica conflituosa, que apenas se dirimiu com o julgamento da ADIn no 1.417-0/DF. A controvérsia acerca do prazo para a restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, já foi enfrentada pelo Segundo Conselho de Contribuintes em diversas oportunidades, concluindo-se que, nestes casos, a natureza jurídica do indébito é a própria declaração de inconstitueionalidade. Assim, deve-se levar em conta dois momentos distintos, que são o pagamento em si e o instante em que o este se torna indevido, porque, na época de sua realização ele era estritamente legal, só vindo a perder este status após a decisão que declarou inconstitucional a norma que o fundamentava. Tais circunstâncias são de fundamental importância para a demarcação do dies a quo da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos com base na MP n° 1.212, e que deveriam ter sido efetuados nos termos da Lei Complementar n° 7/70 e suas alterações válidas. Assim, como a incidência da contribuição para o PIS, no período de 10 de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, com base na MP n° 1.212/95, só veio a ser afastada com o julgamento da ADIn n° 1.417-0/DF, publicada em 16/08/1999, deve ser este o dies a quo a ser tomado para a contagem do prazo dec encial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior corn base no dispositivo declar o inconstitucional. Processoll 0 13907.000091/2002-91 Acórdão ». 0 9303-00.130 CSRF-T3 Ff. 323 Penso equivocado o entendimento de que nos casos de inconstitucionalidade, a data deve ser contada a partir do pagamento. CabOembrar que, administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, indevida era a restituição. Nem se diga, ad argumentandum, aplicabilidade do art. 3 0 da Lei Complementar no 118/2005 3 , no sentido de que com a edição da norma sepultou-se definitivamente a controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Ainda, registre-se sobre a matéria o entendimento do REsp 688393 / RJ ; 2004/0125976-2 - Ministro LUIZ FUX (1122) - Data do Julgamento -17/10/2006; DJ 13.11.2006 p. 227, o seguinte: "... a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica- se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que O novo regramento não retroativo tnercé de interpretativo. E que toda lei interjoretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação denominada 'surpresa fiscal'. Na lúcida percepção dos doutrinadores, 'eta todas essas llamas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser ,.frustradas pelo exercício da atividade eStatal.' (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pág. 295 a 300)". (Voto-vista proferido por este relator nos autos dos ERE.sy9 77. " 327.043/DF). (..) Esclarecido porque entendo razoável a interpretação de que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos deva começar a contar da publicação da decisão de inconstitucional idade pelo Supremo Tribunal Federal. Na hipótese de suspensão da execução de lei por declaração de inconstitucionalidade pelo STF em sede de ADIN, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido restituição, relativamente aos recolhimentos' efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação do resultado de julgamento da ADIN. Inaplicabilidade da Lei Complementar n° 118/2005. Portanto, considerando que o resultado do julgamento da ADIN n° 1.417-0 DF foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999, o termo extintivo do direito de repetir o indébito começou a fluir nessa data, completando-se em 16/08/2004. Como a interessada formulou pedido em 25/03/2002, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos, não há que se falar em decadência. 3 Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5. 72, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no cas de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 art. 150 da referida Lei. 5 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso especial. Maria Teresa Martinez López Voto Vencedor Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator Designado A discordância em relação ao voto do ilustre relator restringe-se em determinar o termo "a quo" para contagem do prazo decadencial relativo ao direito de repetição do indébito, indicando como termo inicial a decisão proferida na ADI 1.417-0 DF, ao invés da data do pagamento do tributo. O recorrente busca demonstrar que o termo inicial da contagem do prazo decadencial para se repetir o indébito nestes casos, tem seu "start" com a decisão proferida na ADI 1.417-0. Quanto a tal alegação, cabe observar que dentro do sistema jurídico tributário, como definido no Código Tributário Nacional, inexiste base legal para que se estabeleça urn novo prazo para os pedidos de restituição, mesmo que o pagamento tenha sido considerado indevido por interpretação superveniente. A arrecadação que por cinco anos não foi objeto de demanda restituitória não mais pode ser restituida. E o que determina o art. 168, I, do CTN sem, que haja qualquer exceção a essa regra. 0 art. 165 do CTN reconhece o direito à repetição do indébito, todavia este direito deve ser exercido no prazo assinalado pelo art. 168 do mesmo diploma legal. "Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4" do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168 - 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e do artigo»165,• da data da • extinção do crédito tributário; 6 Processo n° 13907.000091/2002-91 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.130 Fl. 324 IT - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passai- em julgado a decisão judicial que tenha reformada, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Em relação à decadência, devemos notar que as normas processuais, ao fixarem os prazos que limitam o direito de ação, sa o essenciais à segurança jurídica, pois delimitam o período em que se pode validamente questionar um direito. Pelo conteúdo ser puramente formal, essas normas exigem, para a Sua aplicação, a mera constatação da ocorrência, no mundo real, do transcurso ou não deste Prazo. Como delimitam o campo em que se admite o direito de ação, constatando-se o transcurso do prazo em que se extingue este direito, não se pode admitir em juizo argumentos casuisticos que venham a questionar se este prazo é justo ou não. Do contrário, estar-se-ia ameaçando o direito investido no outro pólo da relação jurídica, que se encontra garantido exatamente Pelo transcurso deste prazo. Esgotando-se o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda que o pagamento tenha sido materialmente indevido. Assim, o contribuinte não mais o poderá reaver, se não pleitear a sua restituição dentro do prazo, sem que isto represente um enriquecimento ilícito do Erário. A lei não distingue entre as possíveis formas de pagamento indevido para estabelecer prazos distintos para o pedido de restituição; conseqüentemente, não cabe fazer esta distinção corn base em argumentações estranhas à norma. Desta forma, existindo norma legal conferindo ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de que trata o presente processo, e extinguindo-se esse direito no prazo de cinco anos, como previsto na legislação retrocitada, não cabe considerá-lo de outra forma, ate mesmo em face das restrições impostas à autoridade administrativa para aplicação de seu poder discricionário em matéria explicitamente legislada. Considerando que o prazo para o pedido de restituição está definido no art.168, I, do Código Tributário Nacional — CTN, como exposto, para um melhor enfoque do assunto é interessante ser notado, nesta altura, que a exação em exame é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Desse modo, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário no caso do lançamento por homologação. A solução esta contida de forma clara no §1° do artigo 150 do CTN: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio l exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento." Para melhor compreender o significado desse dispositivo, cito a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: "... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrario da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do C6 *go Civil 7 8 que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; MC1S, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. 0 que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pags. 98/99). 0 pagamento antecipado, portanto, extingue o credito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo de cinco anos; o credito é extinto quando ocorre a antecipação do seu pagamento, sob condição resolutória, consoante art.150, parágrafo 1 0, do Código Tributário Nacional — CTN. Registra o mestre ALIOMAR BALEEIRO (Direito Tributário Brasileiro, 10" ed., Forense, Rio, 1.993, p. 570) que o prazo de que cuida o art. 168 do CTN é de decadência; essa realidade criada pelo direito — a decadência — que dá ao tempo O condão de aperfeiçoar as relações, garantindo que, com o decurso de prazo, as situações tornem-se definitivas. Nessa linha, a Lei Complementar no 118, de 09 de fevereiro de 2005, estabelece: "Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei." Repare que o art. 106, I, do CTN, mencionado no art. 4" da LC n° 118/05, dispõe que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa. "Art. 4" Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." Por ser de caráter interpretativo, o dispositivo acima se aplica a fato pretérito, como se depreende da leitura do art. 106 do CTN: "Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I— em qualquer caso, quando seja expressamente inteipretativa, excluída a aplicação de penalidade ci WI -00o dos dispositivos interpretados; " Forte nest ,4 ;rgumentos, voto em dar provimento 'ao recurso especial da Fazenda Nacional. /fAV e eX Filho

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4701398 #
Numero do processo: 11618.000989/00-01
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA –- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Dorival Padovan
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:53:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:52:59Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:53:02Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:53:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:53:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:53:02Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:53:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:53:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:52:59Z; created: 2009-07-08T08:52:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T08:52:59Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:52:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA w ',** .,:?),'% CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 11618.000989/00-01 Recurso n° : RP/104-126541 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Recorrida : 4 a CÂMARADOPRIVEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.620 DECADÊNCIA -- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia- se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior - de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. ''''---/-;-- - ----- ' 'á SON PERE -RA RO e 5 GUES PRESIDENTE 1 , sautO ''' .--- DORIV h"L PAD AN RELAT 'A 7 • ! FORMALIZADO E . o 6 FEV 2t04 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (suplente convocado); ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CANDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, NELSON Processo n° : 11618.000989/00-01 Acórdão n° : CSRF/01-04.620 MALLMANN (suplente convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLOVIS ALVES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa. / 2 Processo n° : 11618.000989100-01 Acórdão n° : CSRF/01-04.620 Recurso n° : RP/104.126541 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. Sebastião Gilberto Mota Tavares, com fundamento no art. 32, I, do Regimento Interno, recorre contra decisão prolatada através do Acórdão n. 104-18.658, de 20.03.2002, e que tem esta ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PRAZO PRESCIONAL — Se o indébito tributário se exterioriza no contexto de solução jurídica ou administrativa com eficácia "erga omnes", o prazo prescricional de sua desconstituiçã o somente tem início contado da promulgação do ato respectivo. TRD — ENCARGO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO — Valores indevidos da TRD, integrantes de crédito pagos ou recolhidos após o advento da Lei n° 8.383, de 1991, são passíveis de restituição se protocolado o pleito no prazo de cinco anos contados da data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97. Recurso provido. Alega o digno Procurador (f. 44-53), em síntese, que em se tratando de pedido restituição, o prazo de decadência será contado de uma única forma: de cinco anos a partir do recolhimento indevido, nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional. Recebido o recurso (f. 55-56), não houve contra-razões (f. 59). Registra-se, outrossim, que a origem do litígio repousa sobre pedido de restituição da TRD, relativa ao período de fevereiro a julho de 1991, paga em 10/02/93, 30/07/93 e 20/09/93, recolhida juntamente com as parcelas do 3 Processo n° : 11618.000989/00-01 Acórdão n° : CSRF/01-04.620 IRPF do exercício de 1990, vencidas, respectivamente, em 31/08/90, 28/09/90 e 31/10/90. 11 É o relatório. /r- 4 Processo n° : 11618.000989100-01 Acórdão n° : CSRF/01-04.620 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator. O recurso satisfaz aos pressupostos para sua admissibilidade, devendo ser conhecido. O cerne da questão objeto do acórdão guerreado diz respeito, unicamente, ao termo de início do prazo de decadência na restituição do indébito tributário reconhecido por ato da administração tributária com eficácia erga omnes. Em se tratando de situação jurídica conflituosa, como é caso dos autos, a jurisprudência administrativa vem se pacificando no sentido de que a referida contagem iniciar-se-á após o órgão administrativo reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. O ilustre ex-Conselheiro José Antonio Minatel, por meio do Acórdão n° 108-05.791, ao analisar artigo 165 do CTN, mencionou: o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, lido CTN). E asseverou: Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situ; çã o em 5 , Processo n° : 11618.000989/00-01 Acórdão n° : CSRF/01-04.620 que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação anteriormente exigida. E sobre este assunto cabe citar o mestre FÁBIO FANUCCHI, na obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, ed. Atlas, 7 " Tiragem da 4 " Edição, vol. 1, p. 397, que lecionou: enquanto se discutia a validade de uma exigência tida como tributária e legítima, o direito do sujeito passivo da repetição não havia sito reconhecido, embora, sem dúvida, existisse desde o instante o pagamento indevido. E acrescentou: Pode-se dizer que tal direito era apenas potencial, porque inoperante, enquanto não proclamada a sua existência. Embora em 1991 a Lei 8.383 (artigos 80 e 82) reconheceu a não incidência da Taxa Referencial Diário — TRD no período anterior a 01/08/91, certo é que somente em 1997, com a edição da Instrução Normativa SRF n° 32, veio a autorização permitindo a administração tributária rever os créditos tributários ainda sob parcelamento, afim de excluir os encargos da TRD como juros moratórios anteriormente a 29/07/91, comando que pode perfeitamente se harmonizar aos pleitos de restituição de pagamentos feitos em 1993, pois, caso contrário, está se quebrando uma assimetria e incorrendo em grave afronta ao princípio da igualdade tributária. Assim, levando-se em conta que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa SRF n° 32, o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir deve ser o dia 10/04/97, data de sua publicação no Diário Oficial da União. E uma vez que o interessado protocolou seu pedido em 19/06/2000, portanto, dentro do prazo de cinco anos, a decadência restou afastada, e restituição lhe resta assegurada com atualização. . .// 6 Processo n° : 11618.000989100-01 Acórdão n° : CSRF/01-04.620 A decisão recorrida, por seus doutos fundamentos, não merece reforma. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar provimento ao mesmo. Sala das Sessões — DF, em 11 de agosto de 2003. DORIV 'ADkNy 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000695/2005-08
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II PERÍODO DE APURAÇÃO: 25/11/2002 a 24/11/2004 NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - DUPLO GARU DE JURISDIÇÃO Na apreciação de Recurso de Oficio efetiva-se o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual se torna imprescindível a apreciação dos elementos que fundamentam a decisão administrativa de primeira instância que desonera o contribuinte do lançamento, sendo vedada a mera ratificação genérica por seus próprios termos. Os Embargos de Declaração é o recurso apropriado para sanar a omissão no julgado. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - VALORAÇÃO ADUANEIRA O procedimento de valoração aduaneira é excepcional e visa, no mais das vezes, desconsiderar o valor declarado no ato do registro da DI, em face de critérios e métodos objetivados por Acordo Internacional. Por tanto, a valoração aduaneira requer sempre da fiscalização aduaneira o integral atendimento dos critérios positivados no Acordo GATT sob pena de cerceamento do direito de ampla defesa e contraditório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.
Numero da decisão: 301-34.322
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão recorrida.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II PERÍODO DE APURAÇÃO: 25/11/2002 a 24/11/2004 NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - DUPLO GARU DE JURISDIÇÃO - Na apreciação de Recurso de Oficio efetiva-se o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual se torna imprescindível a apreciação dos elementos que fundamentam a decisão administrativa de primeira instância que desonera o contribuinte do lançamento, sendo vedada a mera ratificação genérica por seus próprios termos. Os Embargos de Declaração é o recurso apropriado para sanar a omissão no julgado. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - VALORAÇÃO ADUANEIRA - O procedimento de valoração aduaneira é excepcional e visa, no mais das vezes, desconsiderar o valor declarado no ato do registro 4111 da DI, em face de critérios e métodos objetivados por Acordo Internacional. Por tanto, a valoração aduaneira requer sempre da fiscalização aduaneira o integral atendimento dos critérios positivados no Acordo GATT sob pena de cerceamento do direito de ampla defesa e contraditório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão recorrida. 1‘7- , Processo n° 16327.000695/2005-08 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.322 Fls. 1.232 411s, \\N OTACILIO DAN A S CAFt:T.A.XCn - Presidente dillartrAkn LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, 4DS Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo. Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente). Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. 111 2 .• Processo n° 16327.000695/2005-08 CCO3/C0 I Acórdão n°301-34.322 Fls. 1.233 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional que alega ter havido omissão no voto condutor do Acórdão n°. 301-33.716, de 27 de março 2007, cuja ementa dispõe: "II — FALTA DE RECOLHIMENTO . RECURSO DE OFÍCIO. Tendo havido o recolhimento dos tributos exigidos, estando o crédito tributário extinto, não há motivos para a cobrança. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO" • Alega a Procuradoria que houve omissão e obscuridade no voto condutor do acórdão, pois o voto "não apresentou qualquer embasamento legal ou fático para negar provimento ao recurso de oficio.". No caso o voto condutor do acórdão limita-se a afirmar que "no auto de infração não apresenta nenhuma prova de que os números nos documentos consignados são conflitantes e não são imparciais, de que são irreais em termos de custos de produção e montante de royalties devidos". Com base na argumentação trazida pela D. Procuradoria e da leitura atenta do voto condutor do Acórdão 301-33716, entendo serem plenamente cabíveis os embargos para sanar, principalmente a omissão acerca dos fatos que envolvem a discussão de fundo, qual seja, a regularidade da implementação correta do método de valoração aduaneira. Para o pleno conhecimento da matéria discutida adoto o relatório da decisão recorrida que leio em sessão e transcrevo abaixo: • "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações .fiscais por parte do interessado, a fiscalização lavrou autos de infração para constituir de oficio créditos tributários relativos ao imposto sobre a importação e ao imposto sobre produtos industrializados, em vista da infração de declaração inexata do valor aduaneiro. O lançamento está fundamentado em documentos apresentados à fiscalização pela Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos (APDIF) e pela Philips do Brasil Ltda. (fls. 04-28). A fiscalização, considerando a não apresentação de informações por parte do interessado, relativas a suas importações de discos CD-R, e os documentos apresentados pela APDIF e pela Philips, rejeitou o valor aduaneiro declarado nas declarações de importação atulitadas e procedeu à sua determinação com base no valor unitário de US$ 0,27 (Relatório Fiscal às fls. 29-31), aplicando o sexto método de valoraçcio previsto no Acordo de Valoração Aduaneira (A VA). 3 Processo n° 16327.000695/2005-08 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.322 Fls. 1.234 Intimada em 20/05/05, a interessada apresentou em 21/06/05 as impugnações de fls. 133-222 e documentos anexos (fls. 223-1152), alegando, em síntese, que: A impugnante foi intimada do termo de início de fiscalização e dos autos de infração na mesma data (20/05/05), constatando que a autuação se deu a sua revelia, com base em documentos estranhos e que não lhe foi concedido o direito de apresentar a documentação que comprova sua regularidade fiscal. Há manifesta transgressão ao princípio do devido processo legal. É importadora de mídias virgens, tendo apresentado seus despachos de importação à fiscalização aduaneira, sendo grande parte das mercadorias submetidas à fiscalização mais criteriosa (canal cinza — Instrução Normativa SRF n2 206/02, artigo 20, IV), não tendo sido detectados elementos que comprovem, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude (doc. 1 às fls. 224). 11111 O controle aduaneiro exercido mediante o canal cinza exclui posteriores revisões aduaneiras (Instrução Normativa SRF n 2 206/02, artigo 50). Apesar de as importações da impugnante terem sofrido fiscalização no momento do despacho aduaneiro, a fiscalização novamente as submeteu à valoração aduaneira, fundando-se não na análise das declarações de importação, conhecimentos de carga, faturas comerciais ou pesquisa mercadológica, mas em documentos arbitrários e contestáveis. A fiscalização possuía em seu arquivo o endereço da desativada sede da impugnante. Não diligenciou o agente fiscal ao novo, à época dos fatos já informado, no qual a empresa já estava funcionando (doc. 2 às fls. 226-229). O agente fiscal não tentou intimar o responsável pela empresa enz seu 4111 endereço residencial. O responsável pela empresa compareceu à repartição fiscal para ser intimado do início da fiscalização, o que contradiz a alegação do agente fiscal de que a iinpugnante não existia de fato. O relatório fiscal é incompleto, evasivo e irregular porquanto, no tocante à suposta inexistência de fato da impugnante, não há descrição das providências tomadas para as tentativas de intimação, do que se depreende que tal fato sequer chegou a ocorrer. Dos argumentos apresentados, resumidos nos parágrafos 5 a 8 acima, conclui que toda a autuação foi maculada de nulidade insanável pois em virtude de uma irregular e nula presunção de inexistência de fato a autoridade fiscal deixou de conferir à impugnante o direito de se manifestar. Há violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como publicidade, verdade material, audiência do interessado e ampla instrução probatória (cita doutrina —fls. 141 e 186). 4 Processo n° 16327.000695/2005-08 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.322 Fls. 1.235 Como as autoridades adua,,eiras. de despacho não verificaram qualquer indício de irreg-zilariciade ern sua valor-ação aduaneira, somente resta a possibilidade dcx re-visão aduaneircz realizar-se com fundamento no artigo 8'4 do Decreto n2 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro). Laudos expedidos por entidades ou técrzicos especializados devem ser obtidos em ob.servârzcia ao disposto no artigo 722 do Regulamento Aduaneiro, o que não ocorreu. A fiscalização não poderia utilizar os documentos. em que baseou a revisão aduaneira pois o citado artigo 84 do Regulamento Aduaneiro determina a aplicação prévia de outros métodos para a determinação do valor aduaneiro. Outro motivo de nulidade clecort-e do artigo 85 do Regulamento Aduaneiro, pois a irnpugnan te não se negou a fornecer quaisquer documentos relativos às importações realizadas_ Ifouve, na realidade, arbitrária e desmotivado presunção de inexistência de fato da empresa por parte do agente fiscal. A fiscalização considerou documentos fornecidos pela Philips e pela APDIF, relativos o suposto crime de 'pirataria". Tais documentos foram fornecidos por pessoas com interesses conflitantes com a saúde financeira e fiscal da impugnante. Os documentos em questão se referem a 'pirataria", mas não necessarianzente à inzpugnante e a sua regularidade fiscal. Fo rc-zrn jurztaclos sern cr observância do artigo 722 do Regulamento Aduaneiro e de forma parcial, ou seja, a fiscalização juntou os documentos que subjetivamente rnelhor lhe aprouveram, havendo respostas a requerimentos, mczs não o quanto requerido, e documentos que remetem a outros não juntados, não restando claro o contexto, o objetivo e a época em que tais documentos foram elaborados. A juntada de documentos emitidos em língua estrangeira macula de nulidade o relatório fiscal e o lançamento de forma ainda mais flagrante (cita artigo 157 do Código de Processo Civil, artigo 5 2, LV, • da Constituição e jurisprudência). Foi juntada tradução juramentada do documento "(2artcz/L,icenc iarnento de CDs" (fls. 8-16) desacompanhada da documento ariginal em prejuízo da idoneidade da prova. Os documentos em que a fiscalização baseia o lançamento, apresentados pela APIDIF" e _pela F'hilips, não poderiam ser tomados como declarações impczrciais cr respeito dos preços de comercialização dos produtos importados pelo impugnante, pois tais entidades possuem interesses conflitantes- com os cia .czutzcc-zda, que foi acusada por aquelas do cometimento de crime. O valor de US$ 0,27 apontado pela _AF'D_IF e acolhido pela fiscalização não se reflete na documentação apresentada pela Philips. Correspondência da ..4.P.Z7.1,F" (fls. 4) afirma que os royalties incidentes por unidade seriam de US.$ 0,06 - enquanto na tradução juramentada de documento (lls. 8 e ss_), que teria sido _fornecido pela Philips (detentora da patente), se afirma que seric-zrn de US$ 0,03_ 5 Processo n° 16327.00069512005-08 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.322 Fls. 1.236 No "Forniulário de Informações Mei-ecológicas " fornecido pela APDIF (fls. 1 7 e ss„) consta o preço de US$ 0,27 por unidade. Entretanto, no clocul1W 77 to "informação sobre o custo de fabricação de um CD-R Disc licenciado " a Philips informa que o custo de fabricação pode variar de US$ 0.11 a US$ 0,165, dependendo do pagamento de royalties e da existência de controle ambiental da fábrica. Perguntou- se à Philips (fls. 24 e ss.) se seria possível informar- os preços FOB de exportação dos- .fabriccuites licenciados em diversos- países. A Philips respondeu que não 170S'SIll a irzfornzação (lis. 25, item 3). Conclui a irriprignante que é equivocada cz afirmação da fiscalização de que teria sido com base em infOrmação passada pela detentora da patente (Philips) que se teria arbitrado o valor de exportação da mercadoria, já que esta afirmou literalmente que não possui a informação sobre o preço de exportação dos fczbrícarztes licenciados. A fiscalização mão atentou para fatores cruciais à -valoração real dos 01) produtos em questão epjuoacreidd qualidade. dn ec .icz do produto, seu consumidor, preço de venda /I are j Os produtos foram fabricados ern países asiciticos, sendo notório que uma das mais evidentes características desses países é o baixíssimo custo da mão-de-obra,- assim, não se pode adotar custo médio mundial de produção de um determinado produto para valorar uma unidade produzida na Clz Ma pois este país apresenta, se não o menor, um dos mais baixos custos de produção cio mundo. Tal fato não pode ser ignorado na valo ração. Não se pode olvidar que importadores como a inzpug-nante, que pretendem atingir- o público de menor poder aquisitivo, prefiram produtos com menor custo, do que decorre serem os produtos importados de menor- qualidade. -Junta consulta de preços de venda no varejo, no Brasil (doe. 3 a 5 —fls. 231-233), entre _R$ 1,12 e R$ 1,20, a partir dos quais conclui ser- impossível a in-zportação ao preço de US$ 0,27, considerando-se inlpo.sto s, erl Ca rgos- trabalhistas e •previdenciá rios- e lucro (17-s. 158-159 e 203-204). Em função dos argumentos resumidos nos parágrafos 20 a 22 acima, a impugnante conclui que o valos- arbitrado (US$ 0,2 7_) é sobremaneira superior ao praticado no mercado nzundial. Finalmente, são questionados- a nzulta de ofício e o cálculo dos juros de mora. Alega, quanto á multa, inconstitucionaliclacie e, quanto aos juros, ilegalidade e irzcorzstitucionalidade da taxa Serie. Cita jurisprudência. Requer seja reconhecicicz a nulidade da autuação.. A presente 22 Turma da 1312.1/ScTio Paulo II decidiu, nos termos da Resolução 500, de 27/07/05, converter o julg-amento em diligência a fim de que fossem jurztaclos documentos e prestados- esclarecimentos (17s. 1156). A fiscalizaçãojuntou czos autos os documentos cie j7s. 1158-87. Intimada da diligência, a interessada rnanifestou-s-e às fls. 1188-92, alegando, em sírztese, que a documentação juntada aos autos deixa de 6 Processo n° 16327.000695/2005-08 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.322 Fls. 1.237 sanar as nulidades anteriormente apontadas e traz novas impropriedades. Alega que o lançamento baseia-se em documentos que são "respostas" desacompanhadas dos correspondentes requerimentos ou solicitações e que foram juntados às fls. 1182-86 documento que não se refere a solicitações anteriores, documento em língua estrangeira desacompanhado de tradução e tradução de outro documento desacompanhada do original em língua estrangeira. Requer o acolhimento das alegações constantes de sua impugnação e a desconstituição do lançamento." É o Relatório. 0110 • 7 • Processo n° 16327.000695/2005-08 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-34.322 Fls. 1.238 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Os embargos de declaração trazem matéria pertinente e deve ser acolhido para apreciação. A decisão na esfera da revisão de oficio opera-se pela eficácia concreta do principio constitucional do duplo grau de jurisdição, portanto é necessária e imprescindível a reapreciar a matéria para exercício pleno da jurisdição. Por conta disso, são cabíveis os Embargos para sanar a omissão. • Inicialmente, não conheço da matéria preliminar tratada no Acórdão Recorrido, haja vista que não formarem o objeto do Recurso de Oficio, voltando à baila, apenas se reformada a decisão que proveu a impugnação. Quanto ao mérito, impende ressaltar que os métodos de valoração aduaneira foram fixados em tratado internacional do qual o Brasil é signatário do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo Decreto n 2 1.355/1994. O primeiro elemento que inaugura a análise da fiscalização em relação à valoração aduaneira é o valor declarado na importação como sendo o valor pago pela aquisição do da mercadoria importada. Inclusive esse é o primeiro método – o valor pago. Das investigações promovidas pela fiscalização foi verificado que "os preços praticados pela interessada em suas importações são inexplicavelmente baixos em face dos custos apresentados pela Philips. Desse modo, são evidentes as dúvidas que cercam tais transações — são os preços declarados a única contraprestação paga em virtude da aquisição das mercadorias? há pagamento de royalties? trata-se de uma compra e venda?" • Não há dúvida, portanto, que havia legitimidade para o Fisco empreender na busca da elucidação dos fatos e do real valor da operação, em face dos indícios apurados. Afastado o primeiro método de valoração a fiscalização fez a verificação dos métodos substitutivos adotando o sexto "(artigo 7 do Acordo de Valoração Aduaneira) o valor aduaneiro deve ser determinado mediante o emprego de critérios razoáveis, condizentes com os princípios e disposições gerais do acordo e com base em dados disponíveis no país de importação." O Acordo de Valoração Aduaneira estabelece limites aos "critérios razoáveis", conforme dispõe o artigo 7: "Artigo 7 I. Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado com base no disposto nos Artigos I a 6, inclusive, tal valor será determinado usando-se critérios razoáveis, condizentes com 8 Processo n° 16327.000695/2005-08 CCO3/C01 • Acórdão n°301-34.322 Fls. 1.239 os princípios e disposições gerais deste Acordo e com o Artigo VII do GA TI' 1994, e com base em dados disponíveis no país de importação. 2. O valor aduaneiro definido segundo as disposições deste Artigo, não será baseado: (a) no preço de venda, no país de importação, de mercadorias produzidas neste; (b) num sistema que preveja a adoção para fins aduaneiros do mais alto entre dois valores alternativos; (c) no preço das mercadorias no mercado interno do país de exportação,. (d)no custo de produção diferente dos valores computados que tenham sido determinados para mercadorias idênticas ou similares, de acordo com as disposições do Artigo 6; 11 (e)no preço das mercadorias vendidas para exportação para um país diferente do país de importação; (fi em valores aduaneiros mínimos; ou (g) em valores arbitrários ou .fictícios. 3. Caso o solicite, o importador será informado, por escrito, sobre o valor aduaneiro determinado segundo as disposições deste Artigo, e sobre o método utilizado para determinar tal valor." (grifei) Portanto, para a determinação do valor aduaneiro impõe-se fundar a determinação do valor apropriado à operação objeto em valores aduaneiros praticados anteriormente e baseando-se em um dos métodos anteriores aplicando-se uma "razoável flexibilidade" e a aplicação de "critérios razoáveis". Para o Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da Organização Mundial das • Alfândegas, na aplicação do sexto método com flexibilização de um dos anteriores deve ser respeitada a ordem hierárquica, de modo que a tentativa de aplicação do segundo método flexibilizado deve preceder ao terceiro método e ser aplicado apenas se inviável a aplicação do método do valor de transação submetido a uma "razoável flexibilidade" do primeiro método (opinião consultiva 12.2 — anexo à Instrução Normativa SRF n 2 318/03). Assim, se o valor aduaneiro não puder ser determinado com a aplicação dos métodos precedentes, mesmo de maneira flexível, outros métodos razoáveis podem ser utilizados, em último recurso, desde que não estejam proibidos pelo artigo 7.2 (opinião consultiva 12.1). A opinião consultiva é diretriz normativa para aplicação dos métodos adotados pela Valoração Aduaneira, de modo que integra as premissas e enunciados prescritivos para construção da norma jurídica. Quanto à disposição do artigo 7, parágrafo 3, é mister salientar que no Brasil, de conformidade com o disposto no artigo 11 do acordo, segundo o qual a legislação de cada Parte dispõe quanto ao direito a recurso, a fundamentação do lançamento tributário é obrigação da autoridade administrativa, consoante o disposto no artigo 5 2, incisos LIV e LV, da Constituição Federal — garantia ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defes — 9 .• Processo n° 16327.000695/2005-08 CCO3/C0 I • Acórdão n.° 301-34.322 Fls. 1.240 complementado pela Lei n2 9.784, de 29/01/1999, segundo a qual os atos administrativos devem ser motivados e conter indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando imponham deveres, encargos ou sanções (artigo 50, inciso II), bem como a motivação deve ser "explícita, clara e congruente" (§ 12). Ora, o que se verifica é a necessidade de reunião de elementos, provas e fundamentos para alterar o valor declarado como valor da operação, havendo, disposição normativa orientando o procedimento fiscal (Portaria Coana n 2 30/03) por meio do Formulário de Informações Merceológicas, quando do recebimento de informações técnicas e comerciais por parte de importadores, produtores ou entidades representativas de classe ou setores econômicos nacionais, que tenham interesse em contribuir com o trabalho de facilitação e controle exercido pela Administração Aduaneira. Nesse ponto anda bem a decisão recorrida: Nos termos da citada portaria, constata-se que a informaçã o quanto • aos "preços usuais" de CD-R deve ser fundamentada com "documentos comprobatórios", destina-se ao "aprimoranzen to da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística" e pode, a critério da Administração Aduaneira, ser empregada na identificação de operações de comércio exterior que ofereçam "risco" ao controle aduaneiro. Silencia a Portaria Coana 30/03 quanto à possibilidade de 'preços usuais" fornecidos mediante o formulário em questão servirem de base para a valoraçã o aduaneira em sexto método. A fiscalização sustenta em seu relatório (fls. 30-31) a razoabilidade do valor de US$ 0,27 por unidade informado pela APDIF em virtude dos custos de produção oscilarem entre US$ 0,125 e US$ 0,17 ([is. 27) e preços de venda informados às fls. 28 variarem entre US$ 0,1 7 e US$ 0,40, os quais correspondem a valor médio superior ao adotado pela .fiscalização. • Assim, à luz das disposições do artigo 7, respectiva nota e manifestações do Comitê Técnico, o documento de fls. 17-18 não pode ser considerado prova única e suficiente para a determinação do valor aduaneiro. Viu-se que o acordo prevê a determinação do valor aduaneiro segundo métodos razoáveis, não a aplicação de "valores razoáveis". Diante disso, considerando que: a)fiscalização não consignou na fundamentação do lançamento que o valor aduaneiro tenha sido apurado mediante a flexibilização de uni dos cinco métodos precedentes; b) não se manifestou acerca da observância da ordem estipulada no acordo, e especificado na opinião consultiva 12.1; c) não apresenta fundamento quanto ao método adotado para a determinação do valor de US$ 0,27/unidade (artigo 7.3), não apresenta as informações ou custos reais utilizados nenz justifica a inocorrência das vedações consubstanciadas no artigo 7.2 10 . - Processo n° 16327.000695/2005-08 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.322 Fls. 1.241 É de concluir-se que houve cerceamento ao direito de ampla defesa e ao contraditório, pela ausência da fundamentação de fato e de direito imprescindível à legal alteração do valor aduaneiro declarado. A falha na apresentação da prova que sustenta o entendimento da fiscalização para retificação do valor aduaneiro da mercadoria implica o prejuízo da exigência fiscal, pois Não bastasse a ausência de fundamento material à retificação do valor constata- se a contradição do ato em face das provas em que se baseia. Conforme consignado na decisão recorrida "o raciocínio levado a efeito pela fiscalização é desacreditado pelo próprio documento de fls. 28 (vide fls. 1176 e 1177), cujos dados utiliza em apoio de suas conclusões lançadas no relatório fiscal. Os produtos importados pela interessada são originários da Ásia, não da Europa, cujos custos de produção e preços de venda foram citados pela fiscalização. Assim, o valor de US$ 0,27 contraria o referido documento apresentado pela Philips, na medida em que os custos de fabricação de CD-R na Ásia variam de US$ 0,09 a US$ 0,13 e os preços de venda de US$ 0,12 a US$ 0,17". 410 Ademais, na forma do artigo segundo do Acordo de Valoração Aduaneira, se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador, com base em informação prestadas pelo importador, ou outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos lhe serão comunicados por escrito (item 2 do artigo 1). Assim, há consistência material capaz de suportar a exigência fiscal, motivo pelo qual deve ser mantido o improvimento do Recurso de Oficio. Diante do exposto, Acolho os Embargos de Declaração para DAR-LHES PROVIMENTO, rerratificando o Acórdão Embargado a fim de que sejam incluídas as razões de decidir acima expostas e manter a decisão recotrida. . . Sala d. . reiro - 2008 • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator II

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Numero do processo: 13808.002101/00-17
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSSIBILIDADE DOS ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS SE PRONUNCIAREM SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA SUMULADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Ao teor do art. 67, parágrafo 2°, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/6/2009, não se conhece de recurso que pretende discutir matéria que já foi objeto da Súmula ° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 9101-000.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
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Processo n° 13808.002101/00-17 Recurso n° 105-144.290 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-00.311 - 1' Turma Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria IRPJ Recorrente SUSA S/A (INCORPORADORA DA EMPRESA LOCBRÁS COMÉRCIO LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL IMPOSSIBILIDADE DOS ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS SE PRONUNCIAREM SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA SUMULADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.Ao teor do art. 67, parágrafo 2°, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/6/2009, não se conhece de recurso que pretende discutir matéria que já foi objeto da Súmula ° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, r unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e vo o que passamj integrar o presente julgado. PÁ ,1 vvv-, CARLOS ALBE '. o FREITAS B ..,, TO - Presidente. r-.......-- alcbticvlir-~ ` ,ái• _ ADRIANA GOMES I' '-. 0 - Relatora. EDITADO EM: Ç3 1 SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice presidente substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). i .. .' Processo n° 13808.002101/00-17 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101 -00.311 Fl. 2 Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora O auto de infração em apreço decorreu de glosa de prejuízos compensados em 1996, além da trava de 30%, havendo a Fiscalização consignado no Termo de Verificação de fl. 74 que o contribuinte estava amparado por medida judicial, pela segurança concedida por força de Mandado de Segurança. No entanto, desde a sua impugnação, a recorrente alega que o ADN CGST (sic) n° 3/96 é inconstitucional, como também que a Lei n° 9.065/95 é ilegal, ao estabelecer o limite à compensação. Assim, a lide ora em análise se restringe ao pleito da recorrente de ver declarada, por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a inconstitucionalidade de atos normativos e de lei ordinária vigente no ordenamento jurídico. Ora, o referido Ato Declaratório dispôs: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Ou seja, tratou de matéria que, a partir de julho de 2006, foi sumulada também pelo Primeiro Conselho de Contribuintes por meio da Súmula n° 1, nos seguintes termos: - Súmula I °CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Desta feita, nem caberia a este Colegiado julgar referido ato normativo como inconstitucional ou ilegal. Entretanto, ainda que tal matéria não tivesse sido sumulada, como é o caso da própria Lei n° 9.065/95, ou mesmo da que instituiu a limitação da compensação, Lei n° 8.981/95, também já se encontra sumulada desde 2006, a impossibilidade deste Colegiado reconhecer a inconstitucionalidade de leis tributárias, conforme Súmula n° 2 abaixo transcrita: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a ...j inconstitucionali dade de lei tributária. ./ 3 Por oportuno, saliento que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF é a "junção" dos três Conselhos de Contribuintes, nos termos dos artigos 43 e 44 da Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n°11.941, de 27 de maio de 2009, verbis: Art. 43. O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ficam unificados em um órgão, denominado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com competência para julgar recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos especiais, sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 44. Ficam transferidas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as atribuições e competências do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e suas respectivas câmaras e turmas. Ademais, por força do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 449/2008, resta cristalino a vedação aos órgãos julgadores administrativos de deixar de observar lei vigente, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme se verifica a seguir: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei e 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar e 73, de 1993." (NR) Assim, como o recurso foi admitido preliminarmente pelo Despacho Pres 105 — 061/2006, fl. 318/320, em relação, tão-somente à matéria que foi objeto da Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, acima transcrita, nos termos do art. 67, § 2°, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, proponho por NÃO CONHECER do recurso especial. É como voto. _AC~ Adriana Gomes Rego - Re a ora 4

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Numero do processo: 13951.000069/99-40
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17716
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLARINDO MOURA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento. LEI ./ MA -IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE J O LUÍS D SO EREIRA TOR • a. k 49 4 '• • e; MINISTÉRIO DA FAZENDA •=; ' P ti :xt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13951.000069/99-40 Acórdão n°. : 104-17.716 FORMALIZADO EM: 10 N0 s, 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOLt 2 . , ..Lte :;%MINISTÉRIO DA FAZENDA P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13951.000069/99-40 Acórdão n°. : 104-17.716 Recurso n°. : 122.386 Recorrente : CLARINDO MOURA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1993 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex-empregador. A Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR indeferiu o pleito do sujeito passivo através da decisão de fls. 24/28 concluindo pelo decurso do prazo decadencial em pleitear a restituição do indébito tributário. O sujeito passivo, através do requerimento de fls. 30, manifesta seu inconformismo face à decisão da DRF Maringá. Às fls. 32/35, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada: 3 t • I `"?.' n -1, MINISTÉRIO DA FAZENDA i ". i'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:Px ..-> '--,"'-- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13951.000069/99-40 Acórdão n°. : 104-17.716 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, RESTITUIÇÃO DO IR-FONTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. Às fls. 36, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, no qual requer a reforma da decisão recorrida, ratificando os termos de sua manifestação anterior. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. t. É o Relatório. .... bei 4 , • ‘ ,,,,‘*,:ot --':•••:----,;- MINISTÉRIO DA FAZENDA%.,---:- .* .t. 11.) Ci PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-- -. = QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13951.000069/99-40 Acórdão n°. : 104-17.716 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. Compreendida a natureza indenizatória dos rendimentos recebidos pelo recorrente a titulo de programa de demissão voluntária, resta dirimir a questão envolvendo o prazo para formulação do pedido de restituição. Indiscutivelmente, o termo inicial não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a duo para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo its...t..,recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento 5 , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA :4-*Z4:5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';''-i,•4'). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13951.000069/99-40 Acórdão n°. : 104-17.716 da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade - com efeito erga omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Este, a propósito, foi o entendimento que extemei, acompanhado unanimemente pelos meus pares desta Quarta Câmara: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL. Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda sobre o lucro liquido. Recurso provido. (Recurso n° 15.288; Acórdão n° 104-16.684; sessão de 15/10/98). Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido t em qualquer momento pretérito. e...5 3.....-5 6 . , . - •- `.'.--..- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-p: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;-"P;t: [> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13951.000069/99-40 Acórdão n°. : 104-17.716 Finalmente, devo esclarecer que o imposto a ser restituído é aquele que foi retido pela fonte pagadora no momento do pagamento da referida remuneração e partir data da retenção é que deve incidir a atualização monetária da retenção. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a titulo de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária ou assemelhado promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2000 J9 '9 LUÍS Dlit:U6' PEREIRAi V 7 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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