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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10077538 #
Numero do processo: 13558.720291/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta.
Numero da decisão: 3401-012.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso e rejeitar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.028, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13558.720290/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso e rejeitar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.028, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13558.720290/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 02 91 /2 01 3- 24 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720291/2013-24 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio. Versa o presente processo administrativo sobre pedido de restituição de PIS- PASEP/COFINS referente à pagamento indevido ou a maior, apresentado por meio de formulário, fundamentado em incentivo fiscal de crédito presumido do ICMS, concedido pelo Estado da Bahia (subvenção para investimento). O despacho decisório indeferiu o pleito por considerar que a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o faturamento mensal, tanto na apuração cumulativa como não cumulativa, não havendo previsão para a exclusão do crédito presumido do ICMS das referidas bases de cálculo, ainda que caracterizado como subvenção para investimento. A Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, alegou que: i. houve o recolhimento a maior de PIS e Cofins, pois incluiu na base de cálculo destes tributos o valor correspondente ao incentivo fiscal de crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado da Bahia; ii. o crédito presumido de ICMS não configura faturamento, portanto, não poderia ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins; iii. esta mesma matéria já foi objeto de análise e julgamento, sendo que, após decisão definitiva do Carf, houve o reconhecimento da não incidência do PIS e da Cofins sobre tais incentivos fiscais de ICMS; iv. a própria Receita Federal do Brasil, por meio do ADI/SRF nº 25/03, ao tratar da recuperação de tributos pagos indevidamente ou a maior, corretamente afirmou que não deve haver a incidência do PIS e da Cofins sobre valores recuperados; v. embora o presente caso não se refira à recuperação de tributo pago indevidamente ou a maior, é perceptível a semelhança existente entre essa recuperação mencionada e o crédito presumido de ICMS; vi. independentemente do regime de apuração, cumulativo ou não cumulativo, o crédito presumido de ICMS outorgado pelo estado da Bahia, por ser meramente escritural, não pode ser considerado receita/faturamento e, dessa forma, não é tributável pelo PIS e Cofins; vii. este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça- STJ, cuja jurisprudência é pacífica, em não admitir a incidência de PIS e Cofins sobre o crédito presumido; viii. é precedente do CARF no sentido de que não há tributação de PIS e Cofins sobre crédito presumido de ICMS e, Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720291/2013-24 ix. não é qualquer ingresso financeiro que se caracteriza receita tributável pelo PIS e Cofins, mas somente aquele proveniente do exercício da atividade empresarial, ou seja, decorrente de negócios jurídicos que tenham como objeto a venda de mercadoria ou de serviços ou como remuneração pelo uso de bens e direitos cedidos temporariamente. Sobreveio decisão de primeira instância administrativa, cujo acórdão recorrido foi, assim, ementado: SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições. A partir da edição da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 a subvenção para investimento passou a não integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, desde que comprovados os requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterize. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que servem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de restituição ou ser utilizados em compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, recuperando praticamente o substancial da argumentação contida na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720291/2013-24 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. No mérito, insurge-se a Recorrente quanto à exclusão das subvenções oriundas de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos. É que o despacho decisório indeferiu o pleito, com um único fundamento, por considerar que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o faturamento mensal, tanto na apuração cumulativa como não cumulativa, não havendo previsão para a exclusão do crédito presumido do ICMS das referidas bases de cálculo, ainda que caracterizado como subvenção para investimento. Senão, vejamos: (...) Por outro lado, para as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS e da COFINS no regime de apuração não cumulativa, com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que estabelecem como fato gerador o faturamento mensal, entendido como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, o valor do crédito presumido do ICMS continua integrando a base de cálculo das referidas contribuições. DECISÃO Nos termos do relatório e fundamentação acima, e, no uso da competência atribuída pela Portaria DRF/Itabuna nº 042/2009 combinada com a Portaria 028/2011, RESOLVO indeferir o pedido de restituição no valor de R$ 168.841,48, pleiteado por ITABUNA TEXTIL S.A., inscrita no CNPJ sob nº 01.933.349/000149, por falta de previsão legal. No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. A Lei Complementar n° 160/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720291/2013-24 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe no seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei 12.973/14, conforme segue: Art. 30. .............................................................................................................. § 4° Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Esse entendimento invocado pela Fiscalização, contudo, já foi enfrentado e afastado por este Egrégio Conselho Administrativo em outras oportunidades, com base nos posicionamentos deste Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema. Entende-se que os créditos presumidos de ICMS concedidos nos programas estatais de incentivo ao investimento não representam receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS por não possuírem natureza jurídica de receita, tratando-se de verdadeiras reduções de custos. Nessa linha relacional, considerando que os créditos decorrentes de subvenção não integram o conceito de receita, afastando a incidência do PIS/Pasep e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade, citam-se inúmeros julgamentos deste Conselho (a exemplo os recentes Acórdãos 9303006541 e 9303006.606 CSRF da Lavra da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello e Acórdãos 9101-00.566, 3201002.638, 3402-003.042, 3301-002.970 e 3402-002.904, 1302-002.303). Nesse mesmo sentido, há outras decisões deste E. Conselho Administrativo, nas quais cito abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720291/2013-24 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador n° 9303-012.524, da CSRF/3ª Turma, de 19.10.2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. ICMS DIFERIDO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-006.541 , de 15 de março de 2018) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extinguese em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. PIS. CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720291/2013-24 Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de créditos presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.336/96. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 340300.799, P.A. 10283.000091/200521, Rel. Cons. Winderley Morais Pereira, julgado em 03.02.2011) Assim, o incentivo fiscal concedido pelo Estado da Bahia, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da pessoa jurídica. Conclusão lógica é que não pode integrar a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça também se manifestou no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720291/2013-24 Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou segundo o qual o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV – É firme o posicionamento entendimento desta Corte segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. V – O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII – Agravo Interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente)". Recurso Especial n° 1.627.291/SC (2014/02800074), de 04 de abril de 2017, Relatado pela Ministra Regina Helena Costa. A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. Em razão do entendimento externado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, esvazia-se a discussão sobre a correta classificação contábil do referido crédito de ICMS (subvenção para custeio, para investimento, recuperação de custo ou de despesa). Importa a transcrição da ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720291/2013-24 CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, tratase de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos , imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuidase de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificamse como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicandose aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe231 DIVULG 22112013 PUBLIC 25112013) Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720291/2013-24 Nesse sentido, por identificar a discussão com clareza e evidenciar as razões para não se admitir como receitas os valores contabilizados como subvenção estatal, adoto as razões de decidir trazidas no voto proferido pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran no Acórdão 9303- 007.650, no qual são igualmente traçadas as questões relevantes relacionadas à Lei Complementar n.º 160/2017: Por fim, vale ainda ressaltar que em 2017 foi publicada a Lei Complementar n.º 160/17, a qual dispôs sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe em seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei n.º 12.973/14, conforme segue: Art. 30. 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. §5º O disposto no §4º deste artigo aplicasse inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. O que, em breve síntese, com tal dispositivo, não haveria como considerarmos tal subvenção para investimento como integrante da base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda que houvesse a discussão da natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Recordo que essa discussão envolvendo a natureza da subvenção poderia influenciar no direcionamento da natureza do evento – o que, por consequência, abriria, a princípio, a discussão acerca da tributação pelo PIS e Cofins se considerássemos a natureza da subvenção em discussão como de custeio. Digo “a princípio”, pois com o advento do Convênio ICMS 190/17 e a publicação até 29.3.2018 dos atos instituidores de benefícios fiscais de ICMS pelos Estados nos Diários Oficiais– não há mais a discussão da natureza das subvenções – sendo todas consideradas como subvenção para investimento. Assim, a subvenção tratada nesse caso deve ser considerada como subvenção para investimento, conforme preceitua a Lei Complementar n.º 160/17 e, nessa linha, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei n.º 6.404/76, PN CST n.º 112/78, ICVM n.º 59/86, Decreto-Lei n.º1.598/77, PN n.º 2/78, Lei n.º 11.941/09 e Lei n.º 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devem sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. O que a Lei n.º 11.941/09 fez foi ratificar que tai subvenções nunca tiveram caráter de receita, eis que explicitou que se assim fossem registradas não poderiam ser consideradas integrantes da base de cálculo das r. contribuições. Assim, considerando, também, que os valores (apurados antes de 1º de janeiro de 2008) foram contabilizados como Reserva de Capital e não se discute a natureza da subvenção, eles efetivamente não comporiam a base de cálculo das contribuições. Portanto, reconhece-se que os valores decorrentes do credito presumido de ICMS concedido pelo Governo do Estado da Bahia ao Sujeito Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720291/2013-24 Passivo não se constituí em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS.” (Processo 13502.000845/2009-32 Contribuinte CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA Data da Sessão 21/11/2018 Relatora Érika Costa Camargos Autran Acórdão 9303-007.650) Por último, no caso aqui sob análise, não foi posta em dúvida pela Fiscalização qualquer ponto quanto à demonstração ou à quantificação do valor pretendido, apenas entendendo a Fiscalização que a natureza jurídica do incentivo fiscal de ICMS (crédito presumido) consistiria em receita tributável de PIS/Pasep e da COFINS. Entendimento este que, como visto, não merece ser mantido. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10140.720976/2013-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Toda a argumentação do recorrente se reduz à alegação de irracionalidade e desproporcionalidade da aplicação da multa, e pressupõe a realização de controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02).
Numero da decisão: 2001-006.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Toda a argumentação do recorrente se reduz à alegação de irracionalidade e desproporcionalidade da aplicação da multa, e pressupõe a realização de controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 09 76 /2 01 3- 84 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.279 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720976/2013-84 Trata o presente processo da exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do 2011, ano-calendário de 2010, no qual está sendo exigido do interessado supra identificado o crédito tributário no valor de R$ 963,95. Inconformada, o interessado apresentou impugnação ao lançamento da multa alegando, preliminarmente, a inconstitucionalidade da cobrança da multa, por ferir princípios constitucionais como a falta de previsão legal (princípio da legalidade), razoabilidade, proporcionalidade realtivamente ao valor da multa aplicada. Argui,ainda, que apresentou a Declaração em atraso, porém espontaneamente.Cita jurisprudência nesse sentido, de não cabimento da multa. Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação e a fim de que a multa aplicada seja convertida para o valor mínimo legal de R$ 165,74. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. Preliminarmente, quanto às alegações de inconstitucionalidade, esclarece-se que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa- se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Do Julgamento-Disposições Gerais Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei n o 11.941, de 2009, art. 25). Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 26-A, § 6 o, incluído pela Lei n o 11.941, de 2009, art. 25): I-que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II-que fundamente crédito tributário objeto de: a)dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de junho de 2002; b)súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n o 73, de 1993. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pela impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar suas inconstitucionalidades, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.279 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720976/2013-84 Analisando os documentos que compõem o processo, verifica-se que o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual do 2011, ano-calendário 2010, em após o prazo fixado pela Receita Federal: A penalidade imposta foi aplicada com fulcro no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, que determina: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997) II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1º O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. A multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea após o prazo fixado na legislação, conforme disposto na Instrução Normativa 1.095, de 10 de dezembro de 2010. DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA Art. 8º A entrega da Declaração de Ajuste Anual após o prazo de que trata o caput do art. 5º, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês- calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. § 1º A multa a que se refere este artigo é objeto de lançamento de ofício e: I - tem como valor mínimo R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e como valor máximo 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido; II - tem, por termo inicial, o 1º (primeiro) dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o mês da entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício. § 2º No caso do não pagamento da multa por atraso na entrega dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD de que trata o art. 4º, a multa, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser restituído para as declarações com direito a restituição. § 3º A multa mínima aplica-se inclusive no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Cabe esclarecer que a entrega da Declaração fora do prazo fixado pela norma tributária é considerada como sendo o descumprimento de uma obrigação acessória por parte da empresa. Como regra, é conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem tampouco com as multas decorrentes por tal procedimento. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional-CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos do fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela Administração Pública pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Pelo explicitado, em que pese os argumentos da contribuinte, alicerçados no art. 138 do Código Tributário Nacional (espontaneidade) e qualquer outro exarado na sua defesa, esses não podem prosperar nesta esfera administrativa de julgamento uma vez que, a Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.279 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720976/2013-84 exigência da multa de ofício, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas. Embora a impugnante tenha tomado às providências necessárias para regularizar a sua situação perante este Órgão, as mesmas foram extemporaneamente, o que não lhe exime da exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória conforme lhe é exigido na Notificação de Lançamento. Diante do exposto, oriento o meu VOTO no sentido de julgar improcedente a impugnação, para manter o crédito tributário lançado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. A entrega da Declaração, intempestivamente, embora feito o recolhimento dos tributos devidos, não caracteriza a espontaneidade, com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 04/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a multa aplicada viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Não conheço do recurso voluntário. Toda a argumentação do recorrente se reduz à alegação de irracionalidade e desproporcionalidade da aplicação da multa, e pressupõe a realização de controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.279 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720976/2013-84 Fl. 112DF CARF MF Original

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5405366 #
Numero do processo: 13842.000149/98-15
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis do beneficio de crédito presumido de IPI os gastos com insumos que não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. NULIDADE, DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. válida a decisão de primeira instância elaborada com estrita observância legislação que lhe é aplicável. TAXA SELIC, CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DE IPI. INAPLICABILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 0 ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrência de indébito. Por falta de previsão legal, é incabível a aplicação de juros compensatórios sobre os valores ressarcidos a titulo de credito presumido de IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.550
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis do beneficio de crédito presumido de IPI os gastos com insumos que não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. NULIDADE, DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. válida a decisão de primeira instância elaborada com estrita observância legislação que lhe é aplicável. TAXA SELIC, CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DE IPI. INAPLICABILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 0 ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorTência de indébito. Por falta de previsão legal, é incabível a aplicação de juros compensatórios sobre os valores ressarcidos a titulo de credito presumido de IPI. Recurso Voluntário Negado. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurs MagdaS tta Cardozo - Presidente °se-4r z-Bordignon —Re atop-- EDITADO EM: 22/11/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Helder Massaalci Kanamaru. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Arno Jerke JUnior. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Campinas (fis. 112/113), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de IPI N. 01) de que trata a Lei n° 9363 de 1996, e a Portaria ME n° 38/97, no valor total de R$ 163.331,84, relativamente ao 1° trimestre do ano de 1998. Apresentou também, pedidos de compensação de tributos, O pedido foi deferido parcialmente em virtude de retificações efetuadas no cálculo do crédito presumido, tendo sido reconhecido o direito creditário de R$ 162.695,13, com base na informação fiscal de )(Is, 110/111 e na planilha de 109, conforme segue: 1. Exclusão do custo dos insunzos, do valor. de IPI correspondente isis aquisições de insumos; 2. Exclusão do custo dos insumos, do valor do produto pallet não considerado como install°. Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação de inconformidade de fls. 133/139, alegando, em resumo, o seguinte: 1, Defende a inclusão do valor relativo aos pallets por considerar como material de embalagem; 2.. Requer que seja incluidos no cálculo, insumos no valor de R$ 1,382.539,17, que não foram incluídos no cálculo e no DP originalmente; junta laudo técnico para justificar a inclusão; 3. Apresenta novo cálculo do beneficio para o trimestre àfl 137, resultando em um pedido adicional de R$ 58 756,71, Por fim, requer o ressarcimento no valor total de R$ 221.451,84, corrigido monetariamente". 2 Processo n" 13842,000149/98-15 S3-TE91 Acórdão n °3801-00..550 N 345 A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIAL1ZADOS IPI Período de apuração: 01/0111998 a 31/03/1998 CREDITO PRESUMIDO DE IPI Os insumos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados como tal pela legislação do IPI, utilizados em produtos exportados_ CRÉDITO PRESUMIDO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de MCHlifestagão de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 292 a 307, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação. Requer: a) acolher a preliminar suscitada, para anular o acórdão recorrido por desrespeito ao principio da verdade material, uma vez que não apreciadas as provas juntadas no momenta da apresentação da impugnação; b) no mérito, dar provimento ao presente recurso para: b.1) reconhecer de oficio os creditas apresentados na presente petição, dispensando-se o DCP, em razão da Portaria MF n.° 38/97; b.2) desconsiderar a glosa realizada referente ao crédito de material de embalagem denominada "pallets" e admitir o valor de crédito no montante de R$ 3.900,00; b.3) incluir na base de ressarcimento o valor dos insumos que sofreram processo industrial no montante de R$ 1.382.539,17, uma vez que comprovada a existência deste créditos e também demonstrado que o DCP ou sua retificação não eram condições necessárias para reconhecer ditos créditos, consoante fundamentação exarada ao longo da fundamentação da presente petição. b,4) ressarcir o credito presumido de IPI, acumulado para o primeiro trimestre de 1998, no montante de RS 221.451,84, monetariamente corrigido, e não como constou do referido despacho decisório, bem corno reconhecer a correspondente diferença (saldo) a ressarcir de R$58.756,71, relativamente ao primeiro trimestre de 1998. i b.5) determinar a incidência de correção monetária de juros e taxa SEL1C sobre todos os montantes objeto de ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão a' 14-27.083, da 2 Turma da DRERibeirdo Preto, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório da DRF/Campinas ri° 10830/GD/1120/99, de fls. 112/113. A interessada solicitou o ressarcimento de crédito presumido de IPI, no valor total de R$ 163.331,84, relativamente ao 1° trimestre do ano de 1998, sendo reconhecido o direito creditório de R$ 162.695,13 (valor glosado de R$ 636,71). De inicio, a recorrente sustentou a nulidade da decisão de primeira instância pelo fato da autoridade julgadora não ter apreciado as provas, juntadas no momento da apresentação da impugnação, relacionadas com um novo cálculo do crédito presumido com a inclusão de insumos no valor de R$ 1.382.539,17, que não foram incluídos no cálculo do credito presumido e no DCP original (fls. 60/61), o que acarretaria em um aumento de R$ 58.756,71 do pedido original. Convém aclarar que o objeto do presente processo 6 o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao 10 trimestre de 1998, no valor de R$ 163.331,84, conforme fls. 01. Assim, uma vez que a autoridade competente para análise do pleito deferiu o montante de R$ 162.695,13 e a autoridade julgadora de primeira instância manteve a decisão, restou a importância de R$ 636,71 a ser discutido nesta instância administrativa. Não é demais lembrar da competência do CARP para o julgamento dos recursos, conforme disposto no Anexo II, art. 1°, da Portada MF n° 256, de 22 de junho de 2009, in verbis: Art 1° Compete aos órgãos julgadores do CARF o julgamento de recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instancia, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, (grifos acrescidos) Portanto, não cabe nessa fase processual a discussão da matéria trazida pela recorrente. O duplo grau de jurisdição existe para que as matérias submetidas à primeira instancia possam ser revistas na instância superior. Esta atividade revisora, contudo, não detém competência para o exame de matéria não submetida h. instância inferior. Ademais, no âmbito do processo administrativo fiscal, as hipóteses de nulidade são tratadas de forma especifica no art. 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. Sao nulos: 4 Ilrocesso n° 13842.000149/98-15 S3-TE01 Acórd5o n.° 3801-00.550 Fl. 346 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; if - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontram-se presentes, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão recorrida demonstrou de forma clara e precisa a razão do indeferimento da solicitação da interessada. Por tais razões não hi que se falar em nulidade do acórdão recorrido. No tocante a glosa de R$ .3.900,00, valor pago pela aquisição de "pallets", reclamado pela interessada para que fizesse parte da base de cálculo do credito presumido, é de se dizer que o referido material 6 utilizado na movimentação de cargas e não pode ser considerado como material de embalagem. Portanto, uma vez que o material "pallets" não é matéria-prima, produto intermediário nem material de embalagem não pode ser considerado como custo e fazer parte da base de cálculo na apuração do crédito presumido de IPI. Correta, portanto, a decisão a quo, quanto à glosa efetuada pelo Fisco referente ao valor pago pela aquisição de "pallets", tendo em vista que o seu aproveitamento estaria em desacordo com a previsão legal. Resta, por fim, tratar da questão referente a correção, pela taxa Selic, do valor ressarcido a titulo de crédito presumido do IPI. A interessada requer a incidência da correção monetária, com base na taxa Selic, sobre o ressarcimento a titulo de credito presumido do IPI, período de apuração janeiro- marco de 1998. Para auxiliar na solução da lide, importante se faz trazer a lume algumas considerações sobre os institutos da restituição e do ressarcimento. A restituição, consoante disposto no art. 165 do CTN, é devida àquele sujeito passivo que realizou um pagamento indevido ou a maior que o devido. Por seu turno, o ressarcimento de IPI a titulo de credito presumido de IPI, concedido a estabelecimento produtor exportador como ressarcimento das contribuições para o PIS e da Cofins incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo, é urna forma de incentivo fiscal concedido ao pro dutor/exp ortador. Assim, entende-se que a restituição se refere a fato jurídico tributário, cujos valores se encontram em poder da Fazenda Publica, quando na realidade pertencem ao contribuinte. Portanto, recebem o mesmo tratamento dado aos valores em poder do contribuinte que são devidos A Fazenda Nacional. Por outro lado, o ressarcimento se refere a incentivo fiscal criado por lei e desvinculado da entrega indevida de valores aos cofres públicos. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência cl'. juros \ 5 igno equivalentes a Taxa Selie a partir de 1° de janeiro de 1996, conforme se depreende da leitura do art. 39, §40, da Lei n° 9.250, de 1995, abaixo transcrito: Art. 39. ( ) §40 A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição sera acrescida de juros equivalentes ti taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior ate o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(gifei) Nos casos de ressarcimento, a Administração Tributária firmou seu entendimento de que não ha incidência de juros compensatórios no ressarcimento de credito presumido de 1PI, consoante disposto no art. 38 da IN SRF n° 210, de 2002, abaixo colacionado: Art. 38.. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo dc tributo ou contribuição administrado pela OF sei ao restituidas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no inês em que a quantia for dispo nibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu calculo, o seguinte.: (.) § 2° Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do 1Ff. . (grifou-se) Portanto, uma vez que não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, o ressarcimento a titulo de credito presumido de IPI deve se dar pelo seu valor nominal, inexistindo qualquer reparo a fazer na decisão recorrida. Desse modo, considerando todo o acima exposto, encaminho meu voto no sentido de julgar improcedente o recurso voluntário apresentado, mantendo a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. É assim que yo

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10070826 #
Numero do processo: 10715.728054/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 102/1994 por cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.
Numero da decisão: 3301-012.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntario, para exonerar o crédito tributário constituído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.620, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.729135/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntario, para exonerar o crédito tributário constituído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.620, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.729135/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.

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MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 102/1994 por cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntario, para exonerar o crédito tributário constituído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.620, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.729135/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 80 54 /2 01 2- 82 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728054/2012-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando, em síntese: A multa possui natureza confiscatória; A informação da carga fica a cargo do armador/transportador não cabendo à interessada prestá-los; A DRJ considerou a impugnação Procedente em Parte. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : - Nos casos da espécie, devendo prestar outros serviços conexos, aufere no momento da “desconsolidação da carga”, e diretamente do importador determinado valor por esta prestação de serviços; No caso em tela, bastava verificar a documentação carreada aos autos e confirmar que o valor envolvido na operação foi bem inferior ao valor da multa aplicada; Ou seja, valor incomparavelmente menor do que a indigitada penalidade aplicada, eis que seu valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais), é demasiadamente oneroso para a Recorrente; Neste diapasão, em que pese o Venerável Decisum prolatado julgar improcedente a IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO, há que se fazer a sua reforma, eis que sim, houve onerosidade na aplicação da penalidade, de tal sorte que configurou-se verdadeiro CONFISCO. (...) Assim é que, com a devida vênia, requer-se desde já seja a reconsiderada a decisão, declarando-se CONFISCATÓRIA a multa aplicada no caso dos autos em comento eis que deve manifestar-se sobre a aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco às multas fiscais à luz do axioma da proporcionalidade. - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Repise-se que a Medida Provisória 497/10 editada pela Receita Federal do Brasil, ampliou o alcance do instituto da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro com a nova redação do artigo 102, §2º do Decreto-lei nº 37 de 1966; (...) Novamente esclarecendo, em que pese a denúncia espontânea e a correção ser efetuada poucas horas do nascimento do fato gerador, não há razão para a aplicação de penalidades, justamente pelo fato da utilização do instituto da denúncia espontânea, ainda assim o Órgão Fiscalizador, decorridos tantos anos lavra o auto de infração; Doutos Julgadores, com a Medida Provisória o instituto da denúncia espontânea passou a alcançar as penalidades de natureza tributária e administrativa, motivo pelo qual desde já, requer-se pela EXONERAÇÃO do crédito tributário, com sua consequente baixa; (...) Sem maiores problemas, a recorrente, concluiu a desconsolidação da carga de acordo com o contido no auto de infração ou seja para o caso em análise, efetuou a devida correção pouco tempo da atracação do Navio, Solucionadas todas as pendências Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728054/2012-82 sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, decorrido pouco tempo da chegada do Navio, temos que houve a denúncia espontânea, motivo pelo qual injusta qualquer penalização; (...) DOS REQUERIMENTOS (...) a) Requer inicialmente e nos moldes do artigo 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, seja suspensa a exigibilidade fiscal imposta a Recorrente; b) Considerando que a r. decisão NÃO se manifestou expressamente sobre a questão de DENÚNCIA ESPONTÂNEA, assim como levada a efeito na defesa, que este r. Órgão, analisando o caso em concreto, manifeste-se e respeitosamente julgue improcedente a penalidade eis que a recorrente apresentou de forma espontânea as informações, de tal sorte que efetivamente deu-se a “denúncia espontânea” assim como lançada na impugnação e agora no Recurso impetrado que busca o reformatio do decisum; c) Requer, outrossim, seja reformulado o decisum que manifestou-se sobre CONFISCO e seja, por este r. Órgão Julgador julgado procedente os requerimentos da Recorrente; É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. - INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Cabe inicialmente lembrar que o auto de infração foi lavrado porque a ora Recorrente promoveu, depois do prazo regulamentar, retificação nos MAWB 40381932056, 18333435905, 18332980835 e 54912132805. Atestando que tais documentos foram retificados, trazemos as seguintes telas extraídas do Sistema SISCOMEX MANTRA, constantes destes autos: Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728054/2012-82 Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728054/2012-82 Por sua clareza e precisão, adotamos, com a devida vênia, os dizeres do Acórdão de nº 3301-010.676 , desta 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, exarado no processo administrativo de nº 11968.000686/2009-73, de relatoria da I. Conselheira Liziane Angelotti Meira, por se aplicar in totum ao caso litigado nestes autos : “O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728054/2012-82 carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Entendemos, s.m.j, que, apesar de a SCI COSIT nº 02, de 2016, referir-se a IN RFB nº 800/2007, a situação fática é a mesma encontrada nos presentes autos. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728054/2012-82 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntario, para exonerar o crédito tributário constituído. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 217DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13674.000170/2007-98
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO DO PIS COMBUSTÍVEIS MP n° 1.991, DE 2000. Com o fim do instituto da substituição tributária nas operações com combustíveis, a partir de 1° de Julho de 2000, é incabível, por falta de previsão legal, qualquer modalidade de ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, dos valores da Contribuição para o PIS sobre combustíveis, nas aquisições feitas diretamente às distribuidoras. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.456
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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(1011 I 7()/20(l7 -'>~ 2(,!).755 Volulllúli" -,XOI-IIII,456 - (" Turma Esp""jal 2'> ,k iUllhll de 20111 RCss;llclm\.~l1t(l/('(llllPCIIS:Hf'.fl() do l)lS CAI.CINi\CAO IMJ'J,R(AI. 1.'1'1),\ 1:,\I.L'NLl!\ NACIONAl. ASSIli\ 10: (:0'1111111111(:,\0 1'.\ lIA () PISIPASr.:1' I'clÍlld" de apura\,<I,,: ()1/ I0/2002 a .11/12/20iH IU'SSARClJvlFNIO 1)0 PIS ('OMRUSTívl-:rS ..MP \1" I.')')r. DE 20flO COI1l (l 1111l do illSlilulu da substituiçEí.tl 11 i1JlIl:íria nas (lp~ra\'(ics com cOIlli>u,livci,. a partil de r" de julho dI' :,i)O(l. (, illcahivd. 1"11 blta de prc\'isfill legal, qualqucl IIIlHblidad\~ de rcss~Hcilllelllo :lll consumidor linaI, p,-~ssn<l jurídica, dos val(ll(~<;;da COI1t1ihui((;l.o Jl~lra () PIS ~(lhlc UHllhLlstívcis. !las aqllisü\~I)eS r,-~ÜasJirctamcnlc ús distrihuidoras RL.X':LIlSOVOllllllú,it,J NCf.'.ado Vistos, rl:.'larados e di:':l'-lll idos os pn~s(;'nl,-~sautos EDITADO EM: IW(rJ/20JO P~l1liCll}:n:llll do pn..'s~Jlh.~ jUig;llllGllll' \}s c;msl'lllein.s rVlagda l\)t1:1 C\iJ'(.Iuzo, 1'J:lvio de ('",Inl I'ollle~_ Andrói" Danla, I."eeni:t ~ll1nel". Jo,~ Luis LlOldigllOIl e M"ria {\del"id" C,irrno Ul1nçalvc., de l\'1uilll1 (Snpiclll") Ausente. jllstifit:adalllL"1I1l:~ o:; ('(H1Sdhciros Amo ,Jcrkc JÚlllor e l<cnat.l Auxiliado"l :Vlalcl1dli Relatíll'io Por belll d~~lTt:V(,1 os btos~ adoto o rdatúdo da dl'L~is:1o Tecorrida~ que tWTlSLTCVO a seg.uir: .. (1 cunl! il il/ i /Ih' (/(1 ti i idcJ/t~"tlc(1dll IHI "c'l I "/f ('I/I j S/I ()/'!(J() 7, j /I} tio li IAh',!{flCiu da /?('l'('i/cl /'('c/tnt! (:11/ j)i~'ill(Íp(Jli't/A1G" ti I'nliliú\'ÚO d" "a/ui n /l'U",/hid(/\ (l llllflp til' /'/.\ no\ /-J('J ífld(J~ de tltll(lu<.,'(;O d(' o/!!./2(J()2 li dc;':/lOU4" tlh:gai1do \(' ('UI/\I/I/li, em (rHl\lIlJ1liloJ (( .finul dl' (OlJ/hU\lív(.1 e fá:"{'fl(/o 1(/1'1 t:J1(,la á I,ei 1) lJVU/2(J(i(J (Ih UI/lO) J10'i/('JiOlfll{'1I/(' IIW1\lllIriU ll' LJ(.ul1i/) de /1, .!/ e ,\fJ, I'l(/'{/ I/\(J cI" 1JI~',\1I1()(./(:dil/l .1 ')10' j)il'inl'í/wl/\, por lllle/m/'tliU do UnfiuclJO f)cclHírio de O.:;;',ij/;"üut'i. á fi .;2, iJl(il:/c'l'ilf u I't.'tllclo por ulJ,'loiu/a 1J1l'Y/~'teilcia do l'léditu, Iláo /fOlIllJ/O.'!tl1lc/1I o c()IiII}(,'nWl~.ú(J Cil'l1l{/hada da dC'('ÍHIO ('111 18/(JfI2(J()S (/1 ::;), li COl/llTh/till/e' 1ri1lf!{F''l''m \Ira illl'OI{/állllidoc/,', ti\ 11\ 37/48. d/C',!.!.l1/1do,em ~iJllnt.' ,"ob () ftlldo TIl/revI' .\'ill/("(' dl)\ Faf(J\ "', //'!/(n /fIrl IJfll' clj)fl'\l'JltOI/ /'ulidu de /"(\Iil/l/(.úu rc!tfllFU /lU flogmJ7t'II/o im/t'viclo O/I (/ I1iUf(}j, a lin!!o Ih: PIS iUCldente .\(Jh! t;' l omhl(\lll'(I uc/<Iuitit!u por p)/l\l/i1IitllJl (illel!, /lU I,niudo de jan/2(J(J] ti dej](J(),/, •• tom ([\ il1l!fhlll('a\ havida, ria /l'gl\/(f~'(ln, {'mIJo/I! 1/(.'1/1 fI\ r/i\lri!mit!ola\ t! {atlll)(Hlc(J (/') n/inmia\ \C \1J/mJ('/n"elfl tI/ifl\' (l\ / egr({\ da ,,,/wlillli(.'áo 1i i/Jllhi! ia d(/ 1'1,\ e c/a ('(?fim, () ('('r/fi (- (fUI" (I Uln~,l Iri/JlI/(j,.illlúi mO/lIfdo illall,'tuc/a, .•soh (J i, ~!:itJIeda .'I/b~filllj('ao '1 il)/!lIÍ1 io, ti {m/nf~,a(} NOI marll'(/ :-;NF 11':'O, de J .'/1)9, /lc'tlmlio .1 illll'f/iull/ l-nfillll(..ÚO do'i \'l//Orl'\' de I'IS c ('i!lim I"'g.oy ('iltwh,liltf!~ 11" (I t/'uhírM pelu (/u'\{;llcia de rJ[Jclo\,iiu 1/0 Farejo, ("T FI rfl/ig(l j 50, .\,' 7", da ('(I1/'ililui('áu Ft'c/t'I "tll, fi {lU/lir do l1Iom('1I10 em (IIfe \t' t'r/in'.}/til/ (} Jl'gimc ele \llh.,IiI1!ivlo /tiblllúJ ia da c'(~/iIJ\ (' tio PIS c\"(: 1J/(mfl'1-'(' (I mn/l{(I ('a}~t:(/ fl'ihlllál-;fI, JHl\'\.untlu (J (,llcmgo lli/m/li,io a .H'} exigido emhl/fldo nu l}}"(\'O j.lJ'oli('tlt!u /h'!II' l/.{jitllUÚ7\ (' II~t}(I\\(ldo l'c/at!Otlll'flfc' (/1/\ l"em!) 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('()dlg/J lu'bl£lúuo Noc/(J}Jul, CTl{ (/ nti/l(ÚII dll ~Jlb~lIl/{i<'ú() IJlbllúi/iu 1}('la~ /lUJ n° I V!.J/-I 5. dt' 1000, (' .! 158-J5, llt.~ :!{J()/o Jláu ('//('()J//I'O wnptll () I(',~!lll, j1uI'cllte {{{'rim/o (I tli~/)(})II) 'm (/J.1'gfJ .~~/() da COl/\tI1uiçiio. 'Pll' imlh'll<: qll(, mcdido\ I)JOl,/,'()I 1(/' /l"gl//llJ/U'II/\"IIl kr{1} d,1 ('ulI~tlliâ,'i1" C/lf(' /c'alia ,ic/o HI/oadOII{lf L'/!Ienda, L()fl~llfIf('i(J1ldi\ dahlll(/~ Ir {Jfl1/n de /Uilt'Íffl de /1)95 a/c', 'f'll:iJIfJl(J de .!IJOI, .'obre li\' I'a/'}} n /,t'{/iW}/(Io~ /U1 de ~eJ (/C/ /''Cida (l dn'jdll (/ tIl/i li:..:.uI, 'rlO mOJlI 'i( í I f( I. uH~/i" IIfl" iw,iV II l/Ch;flCter do .,01'1ler ilJl 'li tlmJw/ de ,ht'f!(o I' do ('ullwllltJ de ContJ ih{./iJ1h'~ cio kfini-:''';IIC' da l'(cl'ndtl. tdloalirll ri dmo dc' (I/JJlIII('(/rJ d()~. l'({/Oft."'_ - (1/J1"('~l'iil(' rli);'''r' 1l1('(m~'(/ o' d{'1.1tfJ'Il\.(jn d(' ('omJ)(,JI\ll~'(io. C/lll' dC\'(,'fI( IJCIIJUlIlí'('t'r COIII I'Xiglhilu/adc '/{\/JcJlW na jiJl /fia cio UI /i;.:u f 5/ do ('TN, (/Ic~ clt 'C;\(IO linul du jJ}('h'nte IN Od'\ W. 11th lenHO\' d,} tlJ ligo :!I) c/{' m 1i.~~fJ./8, ",\3 (), da }}\/ ,')'J(J. 1/" Mm, de !IJIJ.' '.' S3- J UH H li) ;\ Ddcgacia de Jtllg:lJlh:oto de Uclo Ilorizonll: PI'UfClill <I seguinte decis~\J~ nos lcnllu:-: da elllcnl,l abaixo transcrita: '"i\SSUN I o: ~()RIVIi\S ClERAIS I)lc IJIRI'JI'O TRillUTA[{IO I '('I í"d" cle al'lIl<I(''''' ()/!10/]00] a .lI! / .l!.! 11(1,/ F'Ff)fIJO Df Nt;S'I'IJ'UlCAo. PIS, S'ul1ll'Jlfe silo I}(lo\',\'íveio~ de reslillfi~.a() (,'(,oJllj.wlIsaç/iv o,•.•' crchli1o.\ compl'OI'({(/(lJl1t'Jllt' ('xis/elJ/{.'s, {1t-'l'eJll1o (-'sles ,gu:::aT' c/t' liquide:: (' (~~'J'I('~a_ So/ic:ila('tlo IndeJó ida ", IUCOllf{llllli.lda, a conlrib'linh.: rccoJ:u: a este Cons\,.~l[lt). conii.)I me pctic;5u de Ils. 100 il II o~ reprodllzindo~ na essGncia. as la7.ÕCSapresenladas pOI ocasiflo da milllircsta\=.~o tle incontlJllllitlatlc. lo o relal!>,io. I" ~ .J ('on;-;dhr:ilo .Io;-;é r,ui", BOldignon. Rdalor () n....Clll,-.:n ,': .lclllpestivo c ptCl'.llche os r•...~qLJi.,;jt():-:dI.,;:Hlmissibilidadl.,;, portantn dele tOllW ("(lll1JccllllclIln COllh) t",,'I;lI,lllo, :ll(~C(l[lCl1lc es[:í pleik<.l\ldo:1 rl~:-;lillli\:,~\)da C"fltlhihui\:;l() pala o PIS, sll]111slallh;~ntc pagn Cltl regime de suhstituiç{iPllihul:'llia, rdativa :IS aquisições de combustíveis, (\)1l1n COllSU11lidt)l tina\, dildalllCllte das' disll"ihuidoras, IG•.lii/"das ap<'l,,, ,(jj()(,/2(jOO. /\ partir da IGillll:l do lCClIlSO apl'e~cnl:HI(l~ I)(~ll"l;hc-sc IItn gran(h.~.Gsl(lTç() da l11anill~stante Jlü :,:cllli<io de conveJ)cer este colegiado de que suhsi!'-Iem os di.~it()sdo in,,:,lituto da substilui",:i" Iribul:ni" nas "l'cla",iies C"/Il colllbuqivcis "pó, .iulho d" 20UO ;\céil"r 1,,1 pusici(lnaml'llto significa llet~:lI."cur:-;t) aos atos kg~lis, a sah •...~I'~<lll. -1-6d:l f'vlP n° I,l)'} 1/20nO, qu~ [(,i ICCllilada SUrtos.,ivilnh'nk alé" alu,,1 .\'11' ~~.15~.. ;5. ,I.: 24/()~/2(1111 (altigo '}2, 11) I,':r;-sc nccc:-:~úlin, egi:-:tnll quc, com ~Icdic;:lo da h1P 11"1.9t) I, (k ()t) de junho de 2000, cessou os cfcillls do rt~gimc de :;uh~titlli\::l'o lrihutúl i~'l, al~ ~nlão vigclIlc para \lS Cll1l1bustivcis. Signílieil dizer qUé il parlil ,Ie .julbo de 200[), uma wz que in",iste o ré/crido regillle, ntio se pode lll:lis r;11:Ir elll r~ssarcillh.;1I1o/resliltliç~o de valores pagl)S i.I lítlll() de Conlríhll;ç:io para o PIS pela nmlo ap,c;,ell!"d" ('01111) hCll! clissl~ a dcci:-:fio Icconida. p Ll!O é qlle;1 llHlIlill.'slanre dis('lllc ,tio s,)III("nle " c,)llsliILlci"n,Jiid:ltie do :1I1ig" .1(; d" MP n" 1')<)1/211111). 'I"é !(li Ice,!itada sue"ssivalllenle :lIé a "ILI,,1MP 215X •.\:\ ,I" 2"1/0X/2IJO I ('Illig,) ')2, lI) SlIb!" L'SSC aSlle'el". Cll1l1 fulc"l n" "rr :\11', ~ I". Ih t,,; no' ').7X4. de 19')<), ndoto os l"ulldat1ll'nt\)s do I\dndiín de priJlll,:il:t ins,lúncia ;\;.:.siín, pnr tod~')(I acima l;:Xposto, i..',rh...~<lIllinho 111•...'(1 voto 110sentido de Iw~ar provimento <10 l:ecllIso. I'\rl :lI) OS (l1(lS:HJHllIIlSllali\'n..; (k\\>l~I'J "l~I llI('livadns, e,)tll int!K':h;:"io do;.; f:Ul)"; (~dn., (ltll(Llln,':l1\,,~ .iuridi~;n", qll:lndn: ( ) ~ J(l i.\" JllllLlva,.:ito \k\'\~ ~~~Ic-'plil:it,l. elala e l:()ll!'tlh~tll(\ P,)di.'11,I{ll~OI1 ...;i"lil em Úl'Clar;1\~5(1,ft:: t'.llll(.;()nbill,:ia com fUlldallK~lIt{lS de :ltIh'rj('I,'S P,lIl:CL"TCS,illJ()rllla\")l'~~. d(:,' iS;'lCS '1[( pl npi:'.,(J-", que, ll('~ll~ C;)S(l, Sl" :lO P:II t,', jllt(:1!t';lllll~ lln a(o 00000001 00000002 00000003 00000004

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10067779 #
Numero do processo: 19515.006089/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2005 OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 2402-011.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando o crédito correspondente às competências novembro de 2004 e àquelas que lhe são anteriores, haja vista o cancelamento dos respectivos créditos tributários nos processos referentes ao descumprimento da obrigação principal (PAFs nº 19515.006087-2009-01 e 19515.006086-2009-59), base de cálculo da multa lançada no presente processo. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando o crédito correspondente às competências novembro de 2004 e àquelas que lhe são anteriores, haja vista o cancelamento dos respectivos créditos tributários nos processos referentes ao descumprimento da obrigação principal (PAFs nº 19515.006087-2009-01 e 19515.006086-2009-59), base de cálculo da multa lançada no presente processo. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 60 89 /2 00 9- 92 Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.938 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006089/2009-92 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 11ª Turma da DRJ/SP1, consubstanciada no Acórdão nº 16-25.785 (p. 234), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 2) com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (p. 25), tem-se que não foram incluídas nas GFIP apresentadas pela empresa os valores pagos a titulo de "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS -PLR" em desacordo com a legislação especifica - Lei 10.101/00, o que demonstra a omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária, que geraram valores menores devidos a Previdência Social, apontados no campo "VALOR DEVIDO PREVIDÊNCIA SOCIAL CALCULADO SEFIP", "CONTRIB SEG DEVIDA" e "BASE CAL PREV SOC", porque deixou de declarar os valores integrais das remunerações pagas a todos os seus empregados, no campo ,"REM SEM 13°. SAL" - SALARIO CONTRIBUIÇÃO - 01, a titulo de PLR - desacordo com a Lei N. 10.101/00, como SALARIO CONTRIBUIÇÃO, conforme consta de Folhas de Pagamento Agosto a Outubro 2004, Dezembro 2004, Março 2005, Agosto e Setembro 2005, DIRF 2005 - 2004, DIRF 2006 - 2005, RAZÃO 2004 e 2005. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 39), a qual foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 16-25.785 (p. 234), conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. SUMULA VINCULANTE. STF. EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/O6/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.938 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006089/2009-92 Receita Federal do Brasil para constituir os créditos tributários será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66). Tratando-se de auto de infração lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito da fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador. O pedido de perícia deve ser motivado e acompanhado dos quesitos necessários para o exame da matéria, sob pena de seu indeferimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 253), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade do lançamento fiscal por ter sido aplicada multa contida em legislação revogada; (i.i) subsidiariamente, aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nºcom a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.941/09; (ii) decadência parcial do débito levantado – diferenças de fatos geradores – aplicação do art. 150, § 4º, do CTN; (iii) posição dos Tribunais Superiores sobre a natureza da Participação nos Lucros e Resultados; (iv) das razões formais e específicas da fiscalização: - da participação do sindicato e da data dos registros; - da existência de regras claras para a aferição dos valores; - pagamento da participação em periodicidade inferior a um semestre civil, para apenas um funcionário. Na sessão de julgamento realizada em 09 de novembro de 2021, este Colegiado sobrestou o julgamento do presente processo até o retorno dos processos nº 19515.006087/2009- 01 e 19515.006086/2009-59, cujos julgamentos foram convertidos em diligência naquela mesma sessão, possibilitando, assim, o julgamento em conjunto dos mesmos. Ato contínuo, foi emitida a Informação Fiscal de p. 362. Cientificada, a Contribuinte apresentou a sua competente manifestação (p. 375). É o relatório. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.938 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006089/2009-92 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). A Contribuinte, em sua peça recursal, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade do lançamento fiscal por ter sido aplicada multa contida em legislação revogada; (i.i) subsidiariamente, aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nºcom a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.941/09; (ii) decadência parcial do débito levantado – diferenças de fatos geradores – aplicação do art. 150, § 4º, do CTN; (iii) posição dos Tribunais Superiores sobre a natureza da Participação nos Lucros e Resultados; (iv) das razões formais e específicas da fiscalização: - da participação do sindicato e da data dos registros; - da existência de regras claras para a aferição dos valores; - pagamento da participação em periodicidade inferior a um semestre civil, para apenas um funcionário. Passemos, então, à análise de cada uma das razões de defesa da Recorrente. Da Decadência Conforme exposto linhas acima, a Recorrente defende a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência 11/2004, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Razão não assiste à Recorrente neste particular. De fato, tratando-se de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória – e não de tributo sujeito ao lançamento por homologação – o termo inicial será aquele estabelecido pelo art. 173, I do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.938 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006089/2009-92 No caso em análise, tem-se que a competência mais antiga é 08/2004. Neste espeque, tendo em vista que o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no caso concreto ocorreu em 17/12/2009 (p. 2), verifica-se que, em relação à competência de 08/2004, o Fisco tinha até 31/12/2009 para efetuar o respectivo lançamento, nos termos do art. 173, I, do CTN. Assim, em análise, não há que se falar, in casu, na perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, em face do transcurso do lustro decadencial. Da Multa Aplicada No que tange à multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, a Recorrente defende que foi autuada por ter deixado de informar em GFIP todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme disposto no art.32, §5° da lei 8212/91, e a multa foi aplicada considerando o critério previsto na antiga redação deste mesmo dispositivo legal, §§ 4° e 5°. Ocorre que a lei n° 11.941/09, revogou a legislação sobre a qual a presente multa foi aplicada, motivo pelo qual o presente Auto deve ser anulado. Ainda que assim não se entenda, a lei 11.941/09 alterou, em seu art. 26, a redação do art.32-A da lei 8212/91, modificando substancialmente a forma de aplicação de multa no presente caso. A multa decorrente de informações não prestadas em GFIPS não será mais calculada com base no valor devido relativo a contribuição não declarada, mas sim conforme valor fixo ( R$ 20,00) para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. Esta alteração reduzirá sensivelmente 0 valor deste Auto, devendo ser aplicada de imediato a nova lei, nos termos do art.lO6, II, c, do CTN. Sobre o tema, o órgão julgador destacou e concluiu que: No presente caso, a multa foi aplicada atendendo ao disposto nos artigos 284, inciso II, e 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, e no artigo 32, parágrafo 5° da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.528/97, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, não tendo sido constatada a ocorrência de circunstância agravante e tendo sido observado o limite por competência em função do número de segurados, previsto no artigo 32, parágrafo 4° da Lei n.° 8.212/91, com atualização pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009, perfazendo o montante de R$ 39.875,40 ( Trinta e Nove mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Quarenta Centavos ). Quanto a multa aplicada, cumpre, aqui, esclarecer que a Medida Provisória (MP) n.° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n.° 11.941, de 27/05/2009, entre outras providências, alterou a Lei n.° 8.212/91, promovendo substanciais alterações no cálculo e aplicação da multa para o auto de infração objeto deste lançamento. É de se destacar que, quando constatada, pela fiscalização, durante o procedimento fiscal, a omissão de fatos geradores em GFIP e a inexistência do recolhimento correspondente às contribuições não declaradas:  no regime anterior à edição da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 - o contribuinte se sujeitava à multa pela não declaração em GFIP, pelo descumprimento de obrigação acessória com fundamento no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528/97; e, à multa de mora pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no artigo 35 da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal; e  no regime estabelecido pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 - o contribuinte passou a se sujeitar à multa de oficio prevista no artigo 44 da Lei n.° Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.938 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006089/2009-92 9.430/1996, na redação dada pela Lei n.° 11.488/2007, além do lançamento do valor relativo às contribuições devidas. (...) No presente caso, além da omissão das informações em GFIP, tem-se que o contribuinte não havia efetuado o recolhimento dessas contribuições não declaradas, do que decorreu o lançamento de contribuições em razão do descumprimento da obrigação principal, assim tendo em vista a orientação contida no Parecer retro citado, a fiscalização, conforme relatório fiscal da multa. fls.25. na Planilha “Anexo I”. fls. 26/29._ efetuou a comparação entre as referidas multas, como segue: Na Planilha “Anexo I”, fls. 26/29, está sendo feita a comparação das multas ( a ) do Auto de Infração Obrigação Acessória, fundamento legal 68: § 5° do art.32 da lei 8.212/91 acrescido da multa de 24% : inciso II do an. 35 da lei n° 8.,212/91 (sistemática anterior à MP 449/08, convertida na Lei 11941/09) e ( b ) da multa de 75% : art. 44 da lei 9.430/96 ( sistemática válida a partir da MP 449), buscando os valores mais benéficos para a Empresa. Diante do exposto, resta demonstrado que a fiscalização aplicou nas competências 08/2004, 12/2004 e 08/2005, a multa prevista no § 5° do art.32 da lei 8.212/91, lavrando-se o presente AI, acrescida da multa de 24%, conforme disposto no inciso II do art. 35 da lei n° 8.212/91, e para as competências 09/2004, 10/2004, 03/2005 e 09/2005 aplicou a multa prevista no art. 44 da lei n° 9430/96, por serem mais benéficas ao contribuinte, nos termos do art. 106, II, “c” do CTN, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade deste Auto. (...) É de se destacar ainda que o artigo 32-A da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 11.941, de 27/05/2009, diz respeito à aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória, não sendo aplicável ao caso em tela, que além da omissão das informações em GFIP, que gerou a lavratura do presente AI por descumprimento de obrigação acessória, tem-se que o contribuinte não havia efetuado o recolhimento dessas contribuições não declaradas, do que decorreu também o lançamento de ofício por constatação de descumprimento de obrigação principal. Como se vê, no caso em análise, a Fiscalização aplicou, por competência, a multa mais benéfica para a Contribuinte, sendo inaplicável, ao caso em análise, a multa defendida pela Recorrente. Assim, não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. Das Demais Razões Recursais No que tange às demais razões recursais – referentes aos pagamentos de PLR descaracterizados pela fiscalização - tem-se que estas, em verdade, tratam-se de teses defensivas contra o lançamento decorrente do descumprimento da obrigação principal, cuja discussão se deu no âmbito dos PAFs 19515.006087-2009-01 (Empresa) e 19515.006086-2009-59 (Segurados). Neste particular, cumpre rememorar mais uma vez que, conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.938 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006089/2009-92 Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Pois bem! No que tange aos ditos processos principais - aos quais o presente processo está vinculado - tem-se que, nesta mesma sessão de julgamento, este Colegiado deu parcial provimento aos recursos interpostos pela Contribuinte, cancelando os respectivos lançamentos fiscais até a competência 11/2004, inclusive. Neste espeque, considerando que nos referidos processos principais os respectivos créditos tributários – base de cálculo da multa aplicada no presente PAF – foram parcialmente exonerados, impõe-se, por conseguinte, o cancelamento parcial do lançamento fiscal que deu origem ao presente PAF. O racional, aqui defendido, pode assim ser resumido: a extinção do crédito tributário no presente caso, em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no processo principal, sendo irrelevante, no entendimento deste conselheiro, os motivos que ensejaram o cancelamento da autuação naquele outro processo. Neste contexto, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da obrigação principal e que, nos referidos processos, os valores lançados foram parcialmente exonerados, deve ser dado parcial provimento ao presente recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal até a competência 11/2004. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal até a competência 11/2004, inclusive, em face do cancelamento dos respectivos créditos tributários nos processos referentes ao descumprimento da obrigação principal (PAFs nº 19515.006087-2009-01 e 19515.006086-2009-59), base de cálculo da multa lançada no presente processo. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 390DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.901959/2018-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido aquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3301-012.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.970, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10882.901962/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido aquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.970, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10882.901962/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 19 59 /2 01 8- 77 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901959/2018-77 Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento, a qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte, ratificando o despacho decisório que não homologou pedido de ressarcimento de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não-Cumulativo (PER/Dcomp), relativa ao Período de Apuração (PA) 3º trimestre/2013. O Contribuinte apurou créditos de Cofins – Não-Cumulativo em função da inconstitucionalidade do art. 3° da Lei 9.718/1998, ao incluir no conceito de faturamento outras receitas além das advindas de vendas e serviços. Os créditos de Cofins foram utilizados para compensar outros débitos administrados pela Receita Federal do Brasil conforme Instrução Normativa 1.300 de 20/12/2012. Alega a Contribuinte que preencheu incorretamente o PER/Dcomp, PER e Dcomps, onde informara haver utilizado crédito, o qual se tratava de crédito de PIS/Cofins. O indeferimento do pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente se deu por ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado, pois analisadas as informações prestadas no documento identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito pleiteado, pois o Contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), que contivesse informações do período de apuração indicado. Inconformado com o indeferimento de seu pleito, o Contribuinte requereu que fosse alterado de oficio o crédito utilizado erroneamente–contribuição que teria sido paga indevidamente ou paga a maior para créditos de PIS/Cofins, oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo. Em síntese, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Ante a ausência de preliminares prejudiciais ao mérito, passo a analisá-lo. DO MÉRITO Da leitura conjunta do acórdão recorrido e do recurso ofertado pela Recorrente, nota-se que a presente lide trata-se meramente de matéria de prova e não de direito como alega a Recorrente. Explico. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901959/2018-77 O indeferimento do pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente se deu por ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado, pois analisadas as informações prestadas no documento identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito pleiteado, pois o Contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), que contivesse informações do período de apuração indicado. Embora alegue, o direito da Recorrente não é tão verossímil como tenta fazer crer, pois como é pacífico neste Tribunal o ônus de comprovar a legitimidade do crédito tributário pleiteado pertence à Recorrente, e não ao Fisco, consoante art. 170 do CTN e art. 373 do CPC/2015. E mesmo que se insurja contra a necessidade de retificação de DCTF e DACON, a demonstração do direito creditório não se reduz às retificações de DCTF, conforme jurisprudência deste Colegiado, mas por meio de apresentação de documentos hábeis e idôneos a tal intento, primordialmente a escrituração contábil e fiscal, devidamente conciliados com a nova apuração das contribuições, com base na legislação vigente. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Turma: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF RETIFICADORA. PROVA DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente confessados, desacompanhada de documentação fiscal e contábil, hábil e idônea, não é suficiente para comprovação do crédito pleiteado no PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-009.927, Sessão de 24/03/2021, Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro) Ora, não é a retificação de DCTF que cria o direito de crédito. O indébito tributário decorre de pagamento indevido, nos termos do art. 165 e 168 do CTN, e não se vincula à retificação de DCTF. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901959/2018-77 Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Daí, no que se refere a questão comprobatória do direito creditório vindicado pela Recorrente, entendo que a documentação apresentada não é suficiente dado que, nem ao menos houve a apresentação das DACON, em sede de instrução, bem como, seria necessária a apresentação da documentação contábil e fiscal da Recorrente, devidamente conciliada com os livros contábeis e, adicionalmente, no caso dos créditos descontados, notas e livros fiscais. Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, primordialmente com a escrituração contábil e fiscal, documentos hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Dada a ausência de juntada, no oportuno momento da instrução processual, dos documentos comprobatórios do seu direito creditório, a decisão de piso não merece reforma. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901959/2018-77 Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.910154/2016-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DESPACHO DECISÓRIO. SÚMULA CARF nº 162. Não há que se falar em cerceamento de defesa ao tempo da emissão do Despacho Decisório, conforme jurisprudência consolidada nesta e. Corte pela Súmula CARF nº 162.
Numero da decisão: 1003-003.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DESPACHO DECISÓRIO. SÚMULA CARF nº 162. Não há que se falar em cerceamento de defesa ao tempo da emissão do Despacho Decisório, conforme jurisprudência consolidada nesta e. Corte pela Súmula CARF nº 162. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 01 54 /2 01 6- 15 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.905 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910154/2016-15 Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 107-014.300 proferido pela 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 150/179). Versa o presente processo sobre Declaração de Compensação Eletrônica efetuada no PER/DCOMP de nº 30849.64783.140414.1.3.02-1679, relacionado no Despacho Decisório à fl. 72, pelo qual se pretendia aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao período de 01/10/2012 a 31/12/2012, no valor original de R$ 84.886,71. O Despacho Decisório (Rastreamento nº 115329467), fl. 72, não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 30849.64783.140414.1.3.02-1679 uma vez que na DIPJ do período de 01/10/2012 a 31/12/2012 consta imposto a pagar. Veja-se: Em sede de manifestação de inconformidade insurgiu-se contra a não homologação da DCOMP, defendendo a existência do direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ tendo em vista ter sofrido diversas retenções de IRRF no valor de R$ 187.886,71. Alegou ainda que, mesmo após intimada pela Fiscalização a fazê-lo, optou por não incluir o valor das parcelas de IRRF na DCOMP em apreço, por considerar que a inclusão dos referidos créditos traria impactos negativos sobre a compensação em referência, com Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.905 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910154/2016-15 alteração do montante do imposto a pagar e do próprio saldo negativo objeto da compensação, pois isso modificaria o valor dos impostos que deveriam ser pagos mensalmente a título de IRPJ. Arguiu a nulidade do Despacho Decisório alegando que a Autoridade Administrativa não apontou de forma precisa e concreta os fatos que motivaram a desconsideração do saldo negativo pleiteado. Aduziu ainda que o cerceamento do direito de defesa teria ficado consubstanciado no fato de, não obstante não ter atendido à Intimação Fiscal para retificar sua DIPJ, informou ter solicitado orientação à Fazenda de como proceder diante de tal situação e que não teve retorno em resposta à sua solicitação. Arguiu a exclusão dos juros e multa de mora com fundamento no art. 161. § 2º do Código Tributário Nacional (Lei 5172/66) bem como no art. 48 do Decreto 70.235/72. Requereu a conversão do feito em perícia ou diligência, conforme quesitos e peritos informado às fls. 27 e 28. A d. DRJ, por sua vez, rejeitou o pedido de diligência, manteve a multa e os juros de mora, pois ausente a quitação de débitos no prazo de vencimento e rejeitou a arguição de nulidade do Despacho Decisório. No mérito, a d. DRJ, não reconheceu o direito creditório ante a ausência se comprovação do alegado Saldo Negativo: 21. Do acima exposto, não obstante ter informado na ficha 57da DIPJ do Ano- calendário 2012, IRRF no valor de R$ 187.886,71, não incluiu o referido valor na ficha 14-A, bem como apurou Saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 397.478,12, pelo que não ficou comprovado o saldo negativo ora pleiteado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal, em 7.2.2022 (cópia de Aviso de Recebimento – AR à fl. 181), apresentou recurso voluntário, em 8.3.2022, assim manejado (fls. 184/208). Em sede de preliminar defendeu a Nulidade do Despacho Decisório por negativa da Compensação com base em mera presunção e por cerceamento do Direito de Defesa. Para a Recorrente o r. despacho decisório de fls. simplesmente parte da presunção de que os contribuintes não poderiam, no mesmo exercício fiscal, ter apurado saldo negativo de IRPJ e IRPJ a pagar: “Como se tal situação indicasse a existência de alguma irregularidade tributária”. Contudo, para a Recorrente a situação concreta dos autos evidenciaria, “sem qualquer margem de dúvida, que o pagamento das estimativas parciais do IRPJ, sem o cômputo dos créditos de IRRF, aliado ao posterior reconhecimento dos créditos de IRRF como saldo negativo de IRPJ ao final do exercício, poderia levar à coexistência de saldo negativo de IRPJ e de IRPJ a pagar em um mesmo exercício fiscal”. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.905 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910154/2016-15 Portanto, a D. Fiscalização Federal está indevidamente se negando a reconhecer a existência do crédito tributário objeto da compensação, ao deixar de analisar a situação concreta da Recorrente nos presentes autos. Tal situação não poderia ter sido desconsiderada pelo v. acórdão recorrido. Sustentou que caberia à D. Fiscalização munir-se das provas necessárias para comprovar a inexistência do crédito tributário da Recorrente. 27. Assim sendo, e visto que os créditos de IRRF existem de fato, não cabe às D. Autoridades Fiscais, com base em mera presunção ou ficção, ignorar a mecânica praticada pela Recorrente. Até prova em contrário, que deveria ter sido produzida pela D. Fiscalização, todos os fatos são considerados verdadeiros e toda a documentação faz prova a favor do contribuinte. Asseverou que o antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, teria decidido pela necessidade de observância do princípio da estrita legalidade em caso de exigência de tributo ou aplicação de penalidade. Aduziu que a jurisprudência administrativa seria clara e expressa com relação à impossibilidade de as D. Autoridades Fiscais se valerem de presunções, critérios amplamente subjetivos, para subsumir o fato à norma tributária e dessa forma exigir do contribuinte o cumprimento de obrigação tributária fictícia, ou seja, baseada em meras ilações. 30. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) reiterou a fragilidade e a ineficácia das presunções como instrumento utilizado pelas D. Autoridades Fiscais para a conclusão de ocorrência de infração à norma tributária, tanto mais quando se revela contraditória com atos apresentados pelo contribuinte: 31. A jurisprudência judicial também já reconheceu a impossibilidade de meras presunções, indícios ou ficções, ou seja, hipóteses meramente subjetivas criadas pelas D. Autoridades Fiscais gerarem uma obrigação tributária para o contribuinte. A esse respeito, vale transcrever as seguintes ementas: 33. Sendo assim, não havendo provas concretas da inexistência dos créditos de IRRF, que proporcionaram a apuração de saldo credor do IRPJ, mas tão somente conjecturas, fica clara a nulidade do r. despacho decisório de fls. por ter sido expedido com base em mera presunção, o que deveria ter sido reconhecido pelo v. acórdão recorrido. Defendeu a nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa da Recorrente, pois intimada a prestar esclarecimentos antes da prolação do despacho decisório, os mesmos não teriam sido considerados pela D. Fiscalização. 37. Ao assim proceder, fica evidente a nulidade de fundamentação do r. despacho decisório com cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Afinal, a Recorrente tem o direito de ver seus esclarecimentos analisados pela D. Fiscalização, mesmo que sejam eventualmente rejeitados. De mais a mais, a Recorrente deveria receber os esclarecimentos e as orientações que solicitou com relação à intimação, até para que pudesse dar cumprimento a ela. 38. Ao simplesmente desconsiderar tudo o que ocorreu ao longo da fiscalização e deixar de homologar a compensação, sem antes atentar para as manifestações da Recorrente sobre as quais deveria se manifestar, o r. despacho decisório incorre em vício que compromete a sua validade, prejudicando a defesa da Recorrente, garantida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5º, da CF/88. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.905 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910154/2016-15 39. Não se deve esquecer também que o Decreto 70.235/72, em seu artigo 59, estabelece que são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa, como bem pontou o v. acórdão recorrido. 40. Vale ressaltar que a jurisprudência do CARF tem reprimido com veemência esse tipo de cerceamento do direito de defesa, anulando despachos decisórios de compensação lacônicos como o presente. Confira-se, dentre inúmeros outros, o seguinte julgado: DO DIREITO À COMPENSAÇÃO Sustentou que, ao contrário do entendimento do v. acórdão recorrido, a Recorrente tem sim direito à compensação pretendida na PER/DCOMP em comento, isso porque possui saldo negativo de IRPJ, proporcionado pelos créditos de IRRF não abatidos ao longo do exercício fiscal das estimativas do IRPJ, objeto de compensação nos presentes autos. Asseverou ter pago regulamente o IRPJ apurado ao longo do exercício, sem deduzir mensalmente o valor do IRRF objeto de retenção, optando por acumular esse crédito de IRRF e declará-lo ao final do exercício e, como esse crédito de IRRF não teria sido descontado mensalmente do saldo de IRPJ a pagar ao longo do exercício, ele se torna saldo negativo de IRPJ, que pode ser objeto de compensação. 46. Não há dúvida sobre a possibilidade de a Recorrente adotar esse procedimento, que não causa qualquer prejuízo ao Fisco, mas, muito pelo contrário, até o beneficia, na medida em que antecipa receitas tributárias, pela postergação do uso dos créditos de IRRF contra o Fisco. 47. Ressalte-se que o próprio v. acórdão recorrido reconhece a possibilidade de que o IRRF seja usado para compor o saldo negativo de IRPJ e CSLL do período, o que só reforça a correção do procedimento adotado pela Recorrente. No seu entendimento o artigo 526 do Regulamento do Imposto de Renda (“RIR/99”), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, faculta – e não impõe – ao sujeito passivo a dedução do imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integram a base de cálculo do IRPJ. 49. Ressalte-se, mais uma vez, que a legislação do imposto de renda prevê que o contribuinte poderá – e não deverá – deduzir do IRPJ, no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte, o que reforça, portanto, que a compensação do IRPJ devido na apuração pela DIPJ com o IRRF ao longo do período é uma faculdade, e não uma obrigação da Recorrente. Além disso, o § 1º, inciso II, do artigo 858 do RIR/99 autoriza expressamente a Recorrente a compensar eventual saldo negativo do IRPJ do período com o imposto de períodos subsequentes ou a requerer a sua restituição. Por sua vez, o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 assegura que qualquer sujeito passivo que apure crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de tributos por ela administrados. Assim, se a Recorrente detém créditos de IRRF e os valores correspondentes não foram utilizados para reduzir o IRPJ trimestral do período, que foi pago regularmente pela Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.905 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910154/2016-15 Recorrente, os valores não aproveitados ao longo do exercício se transformam em saldo negativo do IRPJ e, consequentemente, em um crédito tributário a ser utilizado a partir do exercício fiscal seguinte, podendo, inclusive, ser objeto de compensação. Para a Recorrente o v. acórdão recorrido teria reconhecido expressamente que havia créditos de IRRF na Ficha 57 da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”). Mais do que isso, o próprio v. acórdão transcreve a apuração de IRPJ da Recorrente demonstrando que o valor total desse IRRF não foi deduzido na apuração do imposto, o que ratifica que havia sim crédito de IRRF gerando saldo negativo de IRPJ, a ser objeto de compensação. Assim, segundo a Recorrente haveria prova inequívoca da existência do crédito objeto de compensação. Segundo a Recorrente, a Instrução Normativa nº 1.300/2012, que regulamenta o direito à compensação tributária previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, permite que a pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, como a Recorrente, que sofrer retenção indevida ou a maior sobre os rendimentos que integram a base de cálculo do imposto de renda ou da contribuição social, poderá utilizar o valor retido para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. 57. Portanto, com base em uma interpretação conjunta desses dispositivos, conclui-se que o procedimento adotado pela Recorrente é perfeitamente válido, na medida em que a utilização dos créditos de IRRF para composição do saldo negativo de IRPJ do período e o aproveitamento dos valores correspondentes para compensação a partir do exercício fiscal subsequente são práticas expressamente contempladas na legislação tributária vigente, o que, por si só, já é motivo suficiente para a homologação do seu pedido de compensação. 58. Frise-se que o procedimento adotado pela Recorrente tem amparo na jurisprudência do CARF. Com efeito, nos julgados a seguir transcritos, pode-se verificar que o CARF aceita, pacificamente, a utilização do saldo negativo de IRPJ, mesmo na sistemática do lucro presumido, por meio de compensação, via PER/DCOMP. Afirmou que se tivesse realizado a retificação da DIPJ indicada pela D. Fiscalização na intimação, haveria tão somente a alteração da natureza do crédito tributário, de saldo negativo de IRPJ para pagamento indevido a maior, não impedido o seu aproveitamento pela Recorrente, sendo que o próprio CARF já reconheceu que, uma vez comprovada a existência de crédito, é possível a retificação da sua natureza, sem qualquer restrição ao seu aproveitamento pelo contribuinte. Assim, e com base na documentação acostada à manifestação de inconformidade, resta clara a apuração de salgo negativo de IRPJ e o direito à compensação deve ser reconhecido, visto que foi documentalmente comprovado. 62. Diante desse cenário, fica evidente que a jurisprudência do CARF reconhece o direito do contribuinte de optar pela dedução dos créditos de IRRF ao longo do exercício ou pela utilização desses mesmos créditos para a composição do saldo negativo de IRPJ do período a ser utilizado, mediante compensação, a partir do exercício fiscal seguinte. 63. Mais do que isso, uma vez comprovada a existência dos créditos de IRRF, por força do princípio da verdade material, cabe a homologação da compensação, Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.905 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910154/2016-15 independentemente de eventuais lapsos ou ajustes relativos à natureza ou ao registro formal dos créditos. DA EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS Neste ponto o Recorrente defende que ao responder a intimação para prestar informações sobre as inconsistências encontradas na sua declaração de compensação teria requerido orientações de como proceder 1 , 64. Conforme já mencionado acima, a D. Fiscalização enviou uma intimação à Recorrente, determinando que fizesse ajustes nas suas declarações e na PER/DCOMP, tendo em vista que o valor do crédito de “saldo negativo” de IRPJ aparentemente conflitaria com a informação lançada na DIPJ relacionada ao imposto a pagar. 65. Ocorre que a Recorrente respondeu à intimação (vide doc. 9 da manifestação de inconformidade), explicando que a retificação determinada pela D. Fiscalização teria impactos negativos sobre a compensação em referência e esclarecendo que, se efetuasse a inclusão dos créditos de IRRF na DIPJ no exercício fiscal em que houve a retenção, como indicado pela intimação, haveria alterações no valor do imposto a pagar e no montante do próprio saldo negativo objeto de compensação. Afinal, tal procedimento alteraria os valores que seriam devidos, em bases estimadas, a título de IRPJ pela Recorrente. 66. Em sua manifestação, a Recorrente rechaçou a retificação nos termos pretendidos pela D. Fiscalização e, alternativamente, requereu orientações das D. Autoridades Fiscais sobre como deveria proceder, nos seguintes termos. Contudo, prossegue o Recorrente, a D. Fiscalização simplesmente teria ignorado seus questionamentos e, até o momento, não teria respondido como a Recorrente deveria proceder com a retificação indicada no termo de intimação, 68. Pior! A Fiscalização emitiu o r. despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada. Assim, além da flagrante nulidade do r. despacho decisório, por estar baseado em mera presunção e por clara falta de fundamentação, conforme indicado acima, há também violação do direito de petição da Recorrente e do respectivo dever de fundamentação da Administração Tributária sobre o procedimento que deveria ter adotado para a retificação indicada no termo de intimação. Sustentou a Recorrente que a consulta formulada deve produzir seus efeitos porque a negativa imposta pelo v. acórdão, qual seja suposto “ato normativo” disciplinando o fato objeto da consulta (artigo 11 da Instrução Normativa nº 1.300/2012) trata apenas da compensação de forma genérica, e “...não esclarece a maneira como a Recorrente poderia proceder à retificação da forma solicitada pela D. Fiscalização, de modo que o ponto específico objeto da consulta formulada pela Recorrente no caso concreto não se encontra, de modo algum, disciplinado pela referida Instrução Normativa”. 71. Com efeito, a petição apresentada pela Recorrente deve ser reconhecida como uma espécie de processo de consulta sobre a legislação tributária relativa a fato determinado, 1 “Alternativamente, na hipótese de assim não se entender, a Requerente respeitosamente requer a orientação da D. Fiscalização da forma de proceder com a retificação indicada no termo de intimação nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, sem que tal procedimento proporcione os indesejáveis efeitos da não-homologação integral ou parcial da PER/DCOMP nº 30849.64783.140414.1.3.02-1679 e/ou da cobrança de encargos moratórios.” Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.905 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910154/2016-15 o que proporciona, senão a impossibilidade de negativa da homologação na pendência da resposta à consulta, ao menos a exclusão da cobrança de juros de mora e de multa. 72. A Recorrente ressalta que o artigo 48 do Decreto nº 70.235/1972 impede a instauração de procedimento fiscal contra contribuinte que apresenta consulta formal. 73. Por sua vez, o artigo 161, § 2º do CTN prevê que “[o] disposto neste artigo [no caput do artigo 1613] não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.” Assim, segundo a Recorrente, na pendência de consulta formulada pelo contribuinte à Administração Tributária, não há que se falar na instauração de procedimento fiscal para a cobrança de tributo, muito menos de juros de mora ou de qualquer penalidade cominada pela lei. Para a Recorrente, à sua formulada consulta o entendimento aplicável à hipótese seria aquele previsto no artigo 18 da IN RFB nº 2.058/2021 2 . Assim, entende a Recorrente que quando consultou a D. Fiscalização sobre o procedimento a ser adotado para cumprimento da intimação, teria realizado uma consulta formal, o que implicaria a necessidade de obter uma resposta sobre a mesma antes que a compensação deixasse de ser homologada e o débito viesse a ser exigido com juros e multa moratória. Mas, ainda que se mantenha a cobrança do débito principal, deve-se afastar a cobrança de juros e multa, conforme previsto no artigo 161, § 2º, do CTN. 79. Não se alegue que a consulta formulada não poderia produzir efeitos pelo fato de a Recorrente estar sob procedimento de fiscalização ou mesmo por ter sido intimada a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta, conforme obstam os artigos 52, incisos I e II do Decreto nº 70.235/19724. 80. Isso porque a incerteza que gerou a apresentação da petição/consulta pela Recorrente tem origem não em fato antecedente apurado no procedimento fiscal, isto é, na compensação realizada pela Recorrente. Na verdade, a incerteza que gerou a consulta decorre da própria intimação/procedimento fiscal praticado pelo Fisco, notadamente quando o termo de intimação determina que a Recorrente retifique suas obrigações acessórias por conta da suposta inconsistência existente, mas não especifica a forma como isso pode ser feito sem comprometer a compensação pretendida. Afirmou não ter dúvida sobre a correção e regularidade do procedimento por ela adotado para fins de compensação – esse sim objeto de fiscalização e jamais alvo da petição/consulta apresentada. Na verdade, a dúvida da Recorrente e o objeto de sua consulta reside, como demonstrado acima, na forma de cumprimento da intimação para retificação de obrigações acessórias consoante determinado pelo Fisco – fato determinado, mas futuro e obviamente não realizado nem muito menos fiscalizado. 82. Assim, é perfeitamente eficaz e deve ser recebida como consulta fiscal da Recorrente a sua manifestação em resposta à intimação recebida, em que solicita 2 “Art. 18. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte à data da ciência da solução de consulta pelo consulente.” Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.905 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910154/2016-15 orientações ao Fisco. Por isso, são incabíveis os óbices indicados nos incisos II e III do artigo 52 do Decreto nº 70.235/1972 e a consulta é plenamente eficaz. 83. Também por esse motivo, a Recorrente entende que o v. acórdão recorrido deve ser reformado para que se anule o r. despacho decisório de fls., já que há consulta formal pendente de resposta ou, alternativamente, caso assim não se entenda, que o débito principal seja cobrado sem juros e sem multa, em atenção ao artigo 161, § 2º, do CTN. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente tem como demonstrado que o v. acórdão deve ser reformado para julgar procedente o pedido de compensação em referência, porque a Recorrente possui créditos de saldo negativo de IRPJ decorrente de créditos de IRRF. 85. Preliminarmente, a Recorrente demonstrou a nulidade do despacho decisório atacado, que deveria ter sido reconhecida pelo v. acórdão recorrido. 86. Por um lado, porque o despacho decisório está baseado em mera presunção, na medida em que não restou comprovada nos autos a não existência de créditos de IRRF geradores do saldo negativo de IRPJ, afastando, portanto, qualquer motivo para a rejeição da compensação. 87. Por outro lado, porque, em atenção à intimação prévia recebida, a Recorrente prestou esclarecimentos sobre o crédito e até consultou a D. Fiscalização sobre como deveria proceder. No entanto, não só o Fisco deixou de considerar essa manifestação como o r. despacho deixou de homologar a compensação sem se pronunciar sobre essas questões, evidenciando claro cerceamento do direito de defesa. 88. No mérito, a Recorrente demonstrou que o v. acórdão deve ser reformado para se reconhecer o direito da Recorrente à compensação pretendida. 89. Isto porque o valor dos créditos de IRRF retido em um exercício fiscal, que não foi utilizado para dedução do IRPJ devido periodicamente, já que este foi integralmente pago pela Recorrente, converte-se em saldo negativo de IRPJ. E, nessa condição, pode ser utilizado como crédito tributário para compensação por meio de PER/DCOMP, nos termos dos artigos 526 e 858 do RIR/99 c/c artigos 74 da Lei nº 9.430/1996 e 11 da IN 1.300/2012 e na jurisprudência pacífica do CARF. 90. Na remota hipótese de não se considerar válida a compensação acima, a Recorrente pleiteia que seja afastada a cobrança do débito ou, ao menos da multa e dos juros de mora exigidos. 91. Isso porque a Recorrente formulou uma consulta ao Fisco a respeito da interpretação da legislação tributária e da forma de proceder em relação às retificações determinadas na intimação fiscal recebida, com o objetivo de não comprometer a compensação. A boa-fé objetiva deve ser prestigiada e não pode o Fisco punir e considerar em mora o contribuinte que deixa de praticar um ato objeto de consulta fiscal, na pendência da resposta a essa consulta, sob pena de violação ao artigo 48 do Decreto nº 70.235/1972 e ao artigo 161, § 2º, do CTN. 92. Por todo o exposto, a Recorrente respeitosamente requer a reforma do v. acórdão recorrido, anulando-se ou reformando-se o despacho decisório atacado, de modo a se homologar integralmente da compensação em discussão neste processo (principal, multa e juros). É o relatório. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.905 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910154/2016-15 Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 02 LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência de pretenso crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ 3 no valor de R$ 84.886,71 referente ao 4º trimestre de 2012 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal – Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). DAS INICIAIS Inicialmente a este julgador não resta dúvida sobre o grande saber jurídico dos signatários das diversas doutrinas trazidas. Entretanto as mesmas não têm o condão de alterar determinações expressas na legislação. E as decisões jurídicas trazidas somente têm efeito entre as partes. Em relação às citações doutrinárias que a defendente traz lume em seu petitório, em diversos tópicos da petição impugnativa, ressalva-se que a doutrina não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN: Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Também as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade 3 8. Originalmente, a Recorrente até havia declarado em sua DIPJ referente ao ano-calendário de 2012 (exercício 2013) o valor do saldo de imposto a pagar de R$ 397.478,12, o qual foi regularmente recolhido como apontado acima, declarando ainda o valor do crédito de IRRF no valor de R$ 187.886,71. 9. Ao optar pelo recolhimento do IRPJ nos moldes indicados acima, o valor correspondente aos créditos de IRRF se transformou em “saldo negativo” de IRPJ no montante de R$ 84.886,71, ao final do exercício fiscal, tornando-se um crédito tributário passível de compensação a ser utilizado a partir do exercício fiscal subsequente. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.905 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910154/2016-15 administrativa de Julgamento, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Dec. 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/2005. Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: 11. Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo Mais remotamente havia o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, que já se prestaria para bem esclarecer a questão: Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. Em relação às decisões judiciais, não é demais ressaltar que os entendimentos manifestados pelos Tribunais, ainda que Superiores, sem embargo de sua respeitabilidade, não vinculam, de per si, o julgamento administrativo, já que também não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do CTN, ressalvada, naturalmente, a força impositiva das súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF/1988), inexistentes para o caso em apreço. Ao final, mas não menos importante, em relação às decisões judiciais, especificamente, há que se considerar que seus efeitos são estritos às partes, sem extensão a terceiros, por força do que dispõe o art. 506, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, denominada Código de Processo Civil – CPC, verbis: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Por seu turno, a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Além de vinculada, a atividade administrativa de lançamento é obrigatória, conforme disciplina o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN. DA PRELIMINAR Em sede de preliminar defendeu a Nulidade do Despacho Decisório por negativa da Compensação com base em mera presunção e por Cerceamento do Direito de Defesa. Em que pese o seu bem apresentado Recurso Voluntário, a nulidade suscitada não merece acolhida. Vejamos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.905 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910154/2016-15 instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Cumpre esclarecer que não há que se falar em cerceamento de defesa ao tempo da emissão do Despacho Decisório, conforme jurisprudência consolidada nesta e. Corte pela Súmula CARF nº 162: Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.905 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910154/2016-15 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Portanto, rejeitam-se as alegações suscitadas em preliminar. DO MÉRITO Como é cediço, a Pessoa Jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, se, e somente se, cumpridas duas condições: a comprovação da retenção e do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, tal como dispõe o art. 231, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamentou a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – RIR/99. Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Na esfera administrativa de julgamento o tema é pacifico, nos exatos termos da Súmula, deste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, – CARF nº 80, que assim dispõe: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No caso dos autos, o primeira condição sequer foi cumprida, porque a Recorrente defende, utilizando de muita retórica, que não haveria qualquer óbice para, em um mesmo período de apuração do IRPJ (4º trimestre de 2012), coexistirem imposto a pagar e saldo negativo (este composto pelas retenções informadas na DIPJ). Vejamos que o e. CARF, conforme enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ampliou os meios de comprovação da retenção, ao prolatar o seguinte entendimento: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.905 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910154/2016-15 Assim, aplicando as precitadas Súmulas verifica-se que na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Veja-se que a prova da retenção na fonte não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste diapasão, verifica-se que em sede recursal não foram apresentados quaisquer documentos cujo lastro fiscal/contábil teria a força probatório necessária, posto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada na fase de contestação do despacho resultante. Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados na contraposição de declarações, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. Neste sentido encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim disposta: (...) o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos .... A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. .... (STJ. AGREsp 495012/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) (...) A compensação posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil (CPC) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.905 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910154/2016-15 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vejamos, que não basta a juntada de quaisquer documentos, os elementos trazidos aos autos devem guardar o devido valor probatório, para que juntos, documentos e argumentos, para além de provar, comprovar a certeza e a liquidez dos créditos que são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. Dessa forma, neste momento processual, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no Pedido de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a existência do pretenso Saldo Negativo no período de apuração destacado, conforme previsto no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Já a informação prestada em DIPJ (original ou retificadora) é condição necessária, mas, diferentemente do entendimento esboçado pela Recorrente e segundo jurisprudência pacificada neste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não se presta para comprovação do crédito nela informado, inteligência da Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer aos autos elementos probatórios para a convicção da existência do direito creditório, resta a este julgador negar o pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do pretenso crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Assim, rejeitam-se as alegações da Recorrente neste ponto. DA CONSULTA - EXCLUSÃO DA MULTA E JUROS DE MORA Defendeu que ao ser intimada a prestar esclarecimentos sobre as inconsistência encontradas na sua declaração de compensação teria realizado uma consulta “formal” acerca do procedimento que deveria realizar “...com a retificação indicada no termo de intimação nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, sem que tal procedimento proporcione os indesejáveis efeitos da não-homologação integral ou parcial da PER/DCOMP nº 30849.64783.140414.1.3.02-1679 e/ou da cobrança de encargos moratórios.” Pois bem. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.905 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910154/2016-15 Inicialmente cumpre esclarecer que o recorrido acórdão enfrentou a questão com simplicidade e objetividade, quando afirma que nos termos do inciso V, do art. 52 do Decreto 70.235/72, qualquer consulta formulada não produz efeito quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação, que no caso dos autos seria o art. 11 da IN 1.300/2012, que disciplina a forma de aproveitamento do IRRF no período de apuração em apreço, de modo que as supostas dúvidas são cristalinamente definidas na legislação ordinária e normativa dos tributos mencionados, inexistindo qualquer traço de dúvida para a sua correta aplicação. A propósito, orienta o Parecer Normativo CST n° 342/1970 (DOU de 22/10/1970) que, para produzir efeitos, a consulta deve conter uma exposição detalhada e completa dos fatos enfrentados pelo contribuinte, devidamente correlacionada ao direito que lhes seja aplicável, ou seja, aos dispositivos da legislação tributária que os regem, e cuja correta interpretação, conforme adotada pela Secretaria da Receita Federal, deseja obter. Assim, não basta indicar um fato e indagar qual a repercussão que o mesmo poderá provocar em confronto com a legislação de um determinado tributo, é necessário que o interessado examine a questão em face do preceito legal que lhe é pertinente. Faz-se necessário consignar que a consulta em apreço não atende a tal requisito, pois a consulente não indica, em nenhum momento, os dispositivos da legislação tributária que ensejaram a sua dúvida. Nesse sentido, calha trazer e considerar o que dispõe o art. 52 do PAF, verbis: Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada: I ­ em desacordo com os artigos 46 e 47; II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; III - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada; IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente; V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação; VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora. Ora, quando tal dispositivo determina a ausência de efeitos à consulta, nas situações que específica, não faz qualquer restrição quanto ao alcance da sua ineficácia, abarcando, por certo, inclusive aos efeitos assegurados no art. 48 do mesmo diploma. Note-se que ao considerar a consulta ineficaz a autoridade consultada o faz em caráter declaratório, ou seja ex tunc extirpando quaisquer efeitos no mundo jurídico, de Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.905 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910154/2016-15 modo que não há consulta formal pendente de resposta capaz de anular o r. despacho decisório de fls., muito menos a exclusão dos juros e multa cobrados sobre o débito principal. Assim, sobre a incidência dos juros e multa é de se manter a decisão exarada pela 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, por meio do Acórdão nº 107-014.300, que encontra-se perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária E cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). 25. Por outro giro, destaca-se ainda que os juros de mora são exigidos quando tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal não são pagos nos prazos previstos na legislação específica. Neste sentido dispõe o §3º do art. 61 e da Lei nº 9430 de 1996, in verbis: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” 26. Neste sentido, destaca-se a súmula CARF n° 05, segundo a qual são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa a exigibilidade, salvo quando existir depósito do montante integral. 27. Fica evidenciado que os juros estão sendo exigidos para os débitos que não foram efetivamente compensados, em função da glosa do direito creditório. 28. Com relação à incidência da multa de mora, cumpre destacar que a mesma também é exigida quando tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal não são pagos nos prazos previstos na legislação específica. Neste sentido dispõe o art. 61 e § 1º e 2º da Lei nº 9430 de 1996, in verbis: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.” 29. Acrescente-se ainda que a multa de mora está sendo exigida para os débitos que não foram efetivamente compensados, em função da glosa do direito creditório. 30. Cumpre destacar que não cabe à autoridade fiscal usar do poder discricionário para deixar de aplicar norma regulamente inserida no ordenamento jurídico. Ocorrido o fato Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.905 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910154/2016-15 e estando ele perfeitamente enquadrado no dispositivo legal, a autoridade deve obrigatoriamente aplicar a lei ao caso concreto. 31. Ausente a quitação de débitos no prazo de vencimento, incidem, portanto, multa de mora e os juros de mora. Assim, rejeitam-se as alegações trazidas neste ponto. DA DILIGÊNCIA Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação que rege o processo administrativo fiscal, a manifestação de inconformidade, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê os meios instrutórios em direito admitidos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Ao caso é de aplicar a Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador, conforme o princípio da persuasão racional. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Portanto, rejeitam-se as alegações da Recorrente. CONCLUSÃO Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.905 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910154/2016-15 Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os argumentos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, conhece-se do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, indeferir o pedido de realização de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 237DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.912700/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-001.720
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912700/2012­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.720  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  METROPOLITANA COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que  negava provimento.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificado do Despacho Decisório, a  interessado apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS ou COFINS, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo  dessas contribuições.  Em seguida, discorreu sobre a legislação dessas contribuições e sobre o art. 110  do Código Tributário Nacional (CTN), para enfatizar que o PIS e a COFINS só podem incidir     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 70 0/ 20 12 -5 8 Fl. 63DF CARF MF Original Processo nº 10980.912700/2012­58  Resolução nº  3401­001.720  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.529.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 64DF CARF MF Original Processo nº 10980.912700/2012­58  Resolução nº  3401­001.720  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 65DF CARF MF Original Processo nº 10980.912700/2012­58  Resolução nº  3401­001.720  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 66DF CARF MF Original Processo nº 10980.912700/2012­58  Resolução nº  3401­001.720  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 67DF CARF MF Original Processo nº 10980.912700/2012­58  Resolução nº  3401­001.720  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 68DF CARF MF Original Processo nº 10980.912700/2012­58  Resolução nº  3401­001.720  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 69DF CARF MF Original Processo nº 10980.912700/2012­58  Resolução nº  3401­001.720  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 70DF CARF MF Original Processo nº 10980.912700/2012­58  Resolução nº  3401­001.720  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 71DF CARF MF Original Processo nº 10980.912700/2012­58  Resolução nº  3401­001.720  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 72DF CARF MF Original Processo nº 10980.912700/2012­58  Resolução nº  3401­001.720  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.722845/2014-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. A Teor da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. INTIMAÇÃO. PRERROGATIVA DO FISCO. LEGALIDADE Na forma dos artigos 927, 928, 929 e 932 do RIR/1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo vedado às mesmas eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 1402-006.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. A Teor da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. INTIMAÇÃO. PRERROGATIVA DO FISCO. LEGALIDADE Na forma dos artigos 927, 928, 929 e 932 do RIR/1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo vedado às mesmas eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 28 45 /2 01 4- 51 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722845/2014-51 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/CTA, sessão de 18 de junho de 2015 (fls. 69/76 – numeração digital) que confirmou o entendimento do SEORT/DRF/SANTO ANDRÉ/SP, expresso no DESPACHO DECISÓRIO SEORT/DRF/SAE nº 414/2014, de 05/12/2014 (fls. 61/62) e negou o direito creditório buscado pela interessada no PER/DCOMP nº 07244.16308.030713.1.3.03-2252 (fls. 2/10). Antes da emissão do DD citado, o pedido da recorrente estava sob o chamado “tratamento manual”, quando o Despacho deixa de ser feito eletronicamente e passa para o crivo da Fiscalização, que procede às intimações que entende necessárias, inclusive em relação a terceiros, cabendo à interessada prestar os esclarecimentos requisitados e carrear documentos comprobatórios que possam dar substância ao pleito. Nesse sentido, intimação nº 903 (fls. 43), intimação nº 911 (fls. 44) e intimação nº 959 (fls. 50). Concluída a auditoria manual, foi exarado o DD/SEORT/DRF/SAE nº 414/2014 (fls. 61/62), abaixo reproduzido: “Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL. Saldo negativo inexistente RELATÓRIO Trata-se de Declaração de Compensação (fls.02/10) de débitos de diversos tributos, no valor total de R$ 132.767,44, com crédito oriundo de saldo negativo de CSLL apurado no 3º trimestre de 2008, no valor de R$ 500.000,00. A DCOMP foi transmitida através do programa PER/DCOMP, sob o nº 07244.16308.030713.1.3.03-2252. Os débitos foram cadastrados no processo de cobrança nº 10805.722846/2014- 04, conforme extrato de fls.11/12. FUNDAMENTAÇÃO E PROPOSTA No PERDCOMP de nº 07244.16308.030713.1.3.03-2252, a interessada declarou um crédito de R$ 500.000,00, oriundo de saldo negativo de CSLL apurado no 3º trimestre de 2008, proveniente de empresa tributada pelo Lucro Presumido (fls.03). Tal saldo negativo foi originado pela contribuição social sobre o lucro líquido retida na fonte pela empresa MUNDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 34.032.698/0001-49, no valor de R$ 500.000,00 (fls.04). No decorrer da análise do presente processo foi constatado que: Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722845/2014-51 a) Na DIPJ 2009, referente ao ano-calendário de 2008 (fls.13/41), a interessada optou pela tributação pelo Lucro Presumido, tendo apurado IRPJ e CSLL a pagar em todos os trimestres, e não saldo negativo, o que revela inconsistência entre a Declaração de Compensação e a DIPJ; b) Em pesquisa efetuada no sistema DIRF (fls.42), não foi encontrada a retenção alegada de R$ 500.000,00 (CSLL); c) Por meio do Termo de Intimação Fiscal SEORT nº 903/2014 (fls.43), foi solicitado à interessada apresentar os comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de CSLL na fonte do 3º trimestre do ano- calendário de 2008. A interessada tomou ciência da referida intimação em 16/10/2014, conforme o Aviso de Recebimento de fls.45. Entretanto, passado o prazo para atendimento, não houve qualquer manifestação do contribuinte; d) Por meio do Termo de Intimação Fiscal SEORT nº 911/2014 (fls.44), foi solicitada à fonte pagadora MUNDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. a confirmação de ter efetuado a retenção de R$ 500.000,00. Em 17/10/2014 a referida intimação foi devolvida a este SEORT (fls.46/47). Foi então enviado o Termo de Intimação Fiscal SEORT nº 959/2014 (fls.50) ao endereço residencial do titular, constante do cadastro da RFB (fls.48/49). Em resposta, a empresa apresentou a declaração de fls.51, por meio da qual NÃO CONFIRMA a suposta retenção, uma vez que não conhece e nunca teve contatos ou negócios mercantis ou financeiros com a interessada. Diante do exposto, proponho o NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório e a NÃO HOMOLOGAÇÃO da Declaração de Compensação de fls.02/10”. Acolhendo a proposta, a Autoridade Tributária da DRF/Santo André/SP decidiu: DECISÃO e ORDEM DE INTIMAÇÃO Com base no parecer retro, que aprovo, de conformidade com a competência que me foi delegada pela Portaria DRF/SAE nº 75, de 07/10/2011, NÃO RECONHEÇO o direito creditório contra a Fazenda Nacional de REYLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORREIAS LTDA., CNPJ N.º 50.189.240/0001-54. À EQRCO para prosseguir na cobrança dos débitos cadastrados no processo de cobrança nº 10805.722846/2014-04, dar ciência desta decisão ao interessado, facultando-lhe a interposição de manifestação de inconformidade nos termos do artigo 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012, e demais providências. Insatisfeita, a contribuinte acostou manifestação de inconformidade (fls. 577/585 do PA nº 15761.720029/2014-81, ao qual este estava apensado e que tem correlação) alegando, conforme bem resumido pelo relatório da decisão recorrida, aqui adotado: DOS FATOS: Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722845/2014-51 a. Que o art. 74 da Lei 9.430 autoriza o contribuinte que apurar qualquer crédito, compensar com qualquer tributo que lhe seja devido, sem a obrigatoriedade de compensar com tributos semelhantes. Desta Forma, a Manifestante apurou em sua contabilidade, crédito decorrente de retenção indevida ou a maior, oriunda de operações comerciais e negociais. Na operação comercial, foi retido tributo com o código 5952, referente a CSLL, PIS e COFINS; b. Reclama que, no despacho decisório é argumentado que as empresas que efetuaram as retenções não estariam com a situação fiscal regular. Essa argumentação é totalmente ineficaz e absurda no ponto de vista do sigilo fiscal. As informações trazidas aos auto do processo em epígrafe se enquadram no conceito de "situação econômica ou financeira de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. A questão em epígrafe, bastava ao nobre autoridade fiscal afirmar que houve confirmação ou não das informações solicitadas, formalizando um processo a parte com a finalidade de conservação de documentos. A situação de informações individualizadas de sujeitos passivos, no caso em epígrafe, de terceiros que de uma forma não estariam obrigados com a obrigação tributária, contrariando o entendimento do Parecer PGFN/CAT n 827, de 2012; c. Sustenta que dado protegido pelo sigilo fiscal, na forma do art. 198 do CTN, c/c o art. 3° da Portaria RFB ns 2.166/2010, constitui a informação relativa a situação econômica ou financeira do contribuinte ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. As informações quanto à entrega de declaração ou o modelo de formulário utilizado por essas empresas, não são da conta da Impugnante e nem do acesso, ou seja, não existe como saber se outra empresa fez a opção pelo lucro presumido ou real. Essas informações são exclusivas do declarante e da própria RFB; d. Entende que, quando duas empresas fazem transações comerciais, não existe na legislação pátria a obrigatoriedade de exigência de CND ou qualquer direito em que consista na quebra do sigilo fiscal, este é protegido por Lei. De forma equivocada, o nobre auditor expõe o sigilo fiscal da COREP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em despacho decisório da impugnante, como uma forma tendenciosa de justificar a sua análise e convencer o julgamento da impugnação e justificar a multa por compensação indevida. No momento da operação comercial, o CNPJ das citadas empresas encontrava-se na situação ATIVA, as irregularidades trazidas no Despacho Decisório, são de acesso apenas daquelas empresas e da autoridade fiscal; e. Seguindo o mesmo raciocínio o nobre auditor afirma que a manifestante tinha a intenção de burlar o fiscal, abstendo-se pagar débitos tributários. “Conforme visto, o contribuinte pretendeu compensar crédito inexistente, escriturando em documento fiscal - PERDCOMP - informações de retenções na fonte não comprovadas, mesmo após ter sido intimado a apresentar os comprovantes. Está claro o dolo, pois o sujeito passivo incluiu em documentação fiscal informações que sabia inverídicas com a cristalina intenção de burlar o fisco, abstendo-se de pagar débitos tributários”. Tal informação é tendenciosa e falseia com a verdade, tendo em vista a própria natureza do PERDCOMP, como bem exemplifica a IN 1300/2012. Assim, todo pedido de compensação será analisado e o fisco possui não só o dever como o mecanismo de apurar todas as compensações. As colocações da nobre auditoria contrariam o art. 142 do CTN; Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722845/2014-51 f. Alude ao direito de petição, amparado pela Constituição Federal, pois tal fato não pode resultar em penalidade para o Contribuinte. O Direito de Petição está expresso em nossa Constituição e, muitas vezes, é esquecido e ignorado. Este remédio constitucional, que é assim considerado, tem assento constitucional no artigo 59, inciso XXXIV da Constituição Federal; g. Cita decisão judicial; h. Conclui que este instituto permite a qualquer pessoa dirigir-se formalmente a qualquer autoridade do Poder Público, com o intuito de levar-lhe uma reivindicação, uma informação, queixa ou mesmo uma simples opinião acerca de algo relevante para o interesse próprio, de um grupo ou de toda a coletividade; DO DIREITO i. Aponta que o art. 35 da Lei 10.833/2003 e o art. 62 da IN 459, de 2004, definem bem, o direito da Manifestante, bem como a responsabilidade pelo pagamento do tributo; j. Afirma que, nesses dois artigos, o legislador define a responsabilidade pelo recolhimento do tributo àquela pessoa jurídica tomadora do fornecimento dos bens ou dos serviços prestados. No caso em pauta, as citadas empresas foram tomadoras dos bens e não a Manifestante, portanto, coube, àquela a responsabilidade sob a/retenção. Responsabilidade esta que envolve a retenção, como o pagamento dos tributos aos cofres públicos. Com o fornecimento dos bens ou a prestação do serviço nasce a responsabilidade tributária quanto à retenção do respectivo tributo. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. Diante disso, a eventual retenção (e recolhimento) de tributos nos pagamentos feitos a pessoas jurídicas, nos moldes do art. 34 da Lei n 10.833, de 2003, configura hipótese de pagamento indevido de tributos, o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN; k. Lembra que o sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável - pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST n 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST n 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722845/2014-51 que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Atualmente, os procedimentos para que o "sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB" pleiteie a restituição do indébito estão disciplinados no art. 8° da Instrução Normativa RFB n9 1.300, de 20 de novembro de 2012; l. Pondera que é certo que a hipótese prevista no art. 89 da Instrução Normativa RFB n 1.300, de 2012, constitui, do ponto de vista da consulente, o modo ideal de reaver os tributos que lhe foram descontados indevidamente na fonte; todavia, as normas não obrigam a fonte pagadora a seguir o prescrito naquele dispositivo, apenas facultam que ela o adote. Inocorrendo a devolução do imposto retido indevidamente pela fonte pagadora, o beneficiário pode solicitar sua restituição nos termos do § 12 do art. 3° e da IN RFB n 1.300, de 2012; m. Conclui que, no caso em epígrafe, a impugnante se colocava como detentora de um tributo que foi retida a maior. A restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Caberia a fonte pagadora então se manifestar e fazer valer os preceitos do art. 89 da Instrução Normativa n 1300 de 2012, retificando a DIRF apresentada, bem como, a solicitação da restituição do valor pago a maior, desde que comprove a devolução do que reteve indevidamente ou a maior, com já dito anteriormente; DO PEDIDO n. Ante o exposto, apresentado pela Impugnante, na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, sabendo que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Não obstante, podendo a fonte pagadora pleitear a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observando os procedimentos do art. 89 da Instrução Normativa RFB n 1.300, de 2012. Requer o cancelamento do despacho decisório que indeferiu a compensação, bem como a unificação e suspensão de todos os processos envolvidos. Subindo os autos à apreciação da 2ª Turma da DRJ/CTA (fls. 69/76), o colegiado entendeu por negar provimento à MI conforme razões de decidir expostas no voto condutor: “5. Trata o processo de Declarações de Compensação (PER/DCOMP) número 07244.16308.030713.1.3.03-2252, em que foi declarado crédito de saldo negativo de CSLL do 3° trimestre do ano calendário 2008, no valor de R$ 500.000,00, para compensação com débitos nele declarados. 6. Inicialmente, convém registrar a ocorrência de outros processos de compensação com litígio similar ao presente, e que deram origem ao processo n° 15761.720029/2014-81, que trata de lançamento de multa regulamentar por compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade. Todos os processos de compensação, abaixo relacionados, foram apensados àquele, para julgamento conjunto. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722845/2014-51 (...) 7. Pelo despacho proferido pela DRF/Santo André, às fls. 61/62 a autoridade fiscal não homologou a compensação. Em sua análise, a autoridade fiscal constatou os seguintes fatos: 009, referente ao ano-calendário de 2008 (fls.13/41), a interessada optou pela tributação pelo Lucro Presumido, tendo apurado IRPJ e CSLL a pagar em todos os trimestres, e não saldo negativo, o que revela inconsistência entre a Declaração de Compensação e a DIPJ; retenção alegada de R$ 500.000,00 (CSLL); solicitado à interessada apresentar os comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de CSLL na fonte do 3º trimestre do ano- calendário de 2008. A interessada tomou ciência da referida intimação em 16/10/2014, conforme o Aviso de Recebimento de fls.45. Entretanto, passado o prazo para atendimento, não houve qualquer manifestação do contribuinte; solicitada à fonte pagadora MUNDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. a confirmação de ter efetuado a retenção de R$ 500.000,00. Em 17/10/2014 a referida intimação foi devolvida a este SEORT (fls.46/47). Foi então enviado o Termo de Intimação Fiscal SEORT nº 959/2014 (fls.50) ao endereço residencial do titular, constante do cadastro da RFB (fls.48/49). Em resposta, a empresa apresentou a declaração de fls. 51, por meio da qual NÃO CONFIRMA a suposta retenção, uma vez que não conhece e nunca teve contatos ou negócios mercantis ou financeiros com a interessada. 8. A partir dessas constatações, o auditor fiscal, acertadamente, decidiu não homologar a compensação. De fato, a DRF não poderia homologar a compensação, já que todas as informações levantadas comprovam que o crédito de saldo negativo de CSLL do 3° trimestre de 2008 não existe. Na própria DIPJ/2009 o contribuinte apurou contribuição a pagar em todos os trimestres, em cujas apurações não houve nenhuma dedução a título de retenção de CSLL. Por outro lado, no Per/Dcomp, inexplicavelmente, o contribuinte informou retenção de código 5987 (CSLL - Retenção sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado), no valor de R$ 500.000,00. Essa retenção não foi confirmada nem em DIRF, nem pela suposta fonte pagadora. 9. Na peça de defesa, a impugnante alega, em síntese que: i) apurou em sua contabilidade, crédito decorrente de retenção indevida ou a maior, oriunda de operações comerciais e negociais. Na operação comercial, foi retido tributo com o código 5952, referente a CSLL, PIS e COFINS; ii) no despacho decisório é argumentado que as empresas que efetuaram as retenções não estariam com a situação fiscal regular. Essa argumentação é totalmente ineficaz e absurda do ponto de vista do sigilo fiscal; iii) as informações trazidas aos auto do processo em epígrafe se enquadram no conceito de “situação econômica ou financeira de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades; iv) dado protegido pelo sigilo fiscal, na forma do art. 198 do CTN, Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722845/2014-51 c/c o art. 3° da Portaria RFB n 2.166/2010, constitui a informação relativa a situação econômica ou financeira do contribuinte ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades; v) as informações quanto à entrega de declaração ou o modelo de formulário utilizado por essas empresas, não são da conta da Impugnante e nem do acesso, ou seja, não existe como saber se outra empresa fez a opção pelo lucro presumido ou real. Essas informações são exclusivas do declarante e da própria RFB; vi) de forma equivocada, o nobre auditor expõe o sigilo fiscal da COREP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em despacho decisório da impugnante, como uma forma tendenciosa de justificar a sua análise e convencer o julgamento da impugnação e justificar a multa por compensação indevida; vii) o art. 35 da Lei 10.833/2003 e o art. 62 da IN 459, de 2004, definem bem, o direito da Manifestante, bem como a responsabilidade pelo pagamento do tributo. No caso em pauta, as citadas empresas foram tomadoras dos bens e não a Manifestante, portanto, coube, àquela a responsabilidade sob a retenção; viii) pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. Diante disso, a eventual retenção (e recolhimento) de tributos nos pagamentos feitos a pessoas jurídicas, nos moldes do art. 34 da Lei n 10.833, de 2003, configura hipótese de pagamento indevido de tributos, o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, do CTN; ix) caberia a fonte pagadora então se manifestar e fazer valer os preceitos do art. 89 da Instrução Normativa n 1300 de 2012, retificando a DIRF apresentada, bem como, a solicitação da restituição do valor pago a maior, desde que comprove a devolução do que reteve indevidamente ou a maior. 10. O exame das matérias indica que todas as alegações do contribuinte são improcedentes. 11. A alegação de que foi apurado, na contabilidade, crédito decorrente de retenção indevida ou a maior, oriunda de operações comerciais e negociais, em que teria sido retida tributo com o código 5952, referente a CSLL, PIS e COFINS, não pode ser aceita, já que não foi juntado qualquer documento dando suporte às afirmações. 12. Quanto ao procedimento da DRF, no sentido de intimar a suposta fonte pagadora, a interessada entendeu-o ineficaz e absurdo, justificando que a exposição da situação irregular violou o sigilo fiscal; que tais dados não são da conta da impugnante nem haveria como saber se a outra empresa fez a opção pelo lucro presumido ou real; que isso foi uma forma tendenciosa de justificar a análise fiscal para convencer o julgamento da impugnação. Ora, absurda é a argumentação da impugnante. A autoridade fiscal não cometeu nenhuma irregularidade, já que agiu na busca da verdade material, no intuito de firmar plena convicção de que a retenção era irreal, para concluir que o crédito – o cerne de qualquer processo de compensação - era inexistente. Ademais, engana-se o contribuinte quando alega que tal procedimento teria violado o sigilo fiscal previsto no art. 198 do CTN e na Portaria RFB nº 2.166, de 05/11/2010. O que o CTN veda é a divulgação da informação protegida pelo sigilo fiscal, não o seu uso em regular processo administrativo. E, como não poderia deixar de ser, o artigo 6° inciso VIII da mencionada portaria autoriza expressamente o acesso a dados fiscais em procedimentos de compensação. Vejam-se os dispositivos citados. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722845/2014-51 (...) 13. Quanto à disciplina da obrigatoriedade da retenção, prevista no do art. 34 da Lei n 10.833/2003, são totalmente inócuas as afirmações de que a fonte pagadora poderia pedir restituição, que isso configuraria hipótese de pagamento indevido, que caberia à fonte pagadora se manifestar, retificando a DIRF apresentada, ou a solicitação da restituição do valor pago a maior etc etc. No presente litígio, não há nenhuma controvérsia sobre a quem recai o dever de fazer a retenção do tributo, nem sobre os direitos decorrentes de pagamento indevido. O que importa, no presente processo, é que, comprovadamente, não houve retenção. Conseqüentemente, não existe crédito, de modo que a decisão que não homologou a compensação deve prevalecer. 14. Ao final da peça de defesa, a litigante requer a unificação e suspensão de todos os processos envolvidos. A unificação já foi efetuada, pela apensação, ao processo número 15761.720029/2014-81, de todos os processos de compensação que deram origem ao lançamento da multa regulamentar. A suspensão de processos não é prevista na legislação do processo administrativo fiscal. CONCLUSÃO. 15. À vista do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório”. Decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO INDEVIDAMENTE INFORMADA NO PER/DCOMP. APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A PAGAR EM DIPJ. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação, de crédito de saldo negativo de CSLL, quando, apesar de apurar contribuição a pagar, o contribuinte informa no Per/Dcomp retenção não informada na DIPJ, a qual não foi confirmada nem em DIRF nem diretamente pela suposta fonte pagadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 88/106) no qual rebateu a decisão da DRJ, repisou e aprofundou os argumentos expostos na inicial e finalizou (RV – fls. 105): Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722845/2014-51 Juntou documentos (fls. 107/121). É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722845/2014-51 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone Tendo em vista a pandemia causada pelo Corona Vírus, o Recurso Voluntário, em razão da suspensão e prorrogação de prazos na Receita Federal (fls. 123), é tempestivo: Igualmente a representação da recorrente está devidamente formalizada e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Há preliminar suscitada pela recorrente no sentido de que “seja reconhecida a prescrição intercorrente da presente cobrança fiscal, frente à demora de mais de 05 anos para que fosse feita a intimação do contribuinte sobre a decisão proferida pela DRJ”. Sem necessidade de maiores aprofundamentos, afasto a preliminar apontada por se tratar de matéria sumulada (Súmula CARF nº 11) e, por consequência, de observância obrigatória pelos Conselheiros do Colegiado 1 : Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Antes de passar ao mérito, ressalto que este Processo é paradigma de outros seis em julgamento nesta mesma sessão, sob o rito de “repetitivos” e que, por isso, terão a mesma decisão que vier a ser prolatada neste PA. 1 RICARF – ANEXOII - Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 134DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722845/2014-51 Para melhor visualização, estes são os PA e as matérias envolvidas, DESTACANDO-SE QUE ESTE PROCESSO (primeiro da lista – nº 10805.722845/2014- 51), é paradigma e os demais são repetitivos: Feitas estas observações, passo ao mérito. Em síntese, trata-se de analisar o pleito formulado pela interessada no PER/DCOMP número 07244.16308.030713.1.3.03-2252 (fls. 2/10) e nos demais acima listados nos PA repetitivos, em que foi declarado crédito de saldo negativo de CSLL do 3° trimestre do ano calendário 2008, no valor de R$ 500.000,00, para compensação com débitos nele declarados. Segundo o DD (fls. 61/62) referendado pela decisão a quo (fls. 69/76) a petição não se sustentaria em razão de que: a) Na DIPJ 2009, referente ao ano-calendário de 2008 (fls.13/41), a interessada optou pela tributação pelo Lucro Presumido, tendo apurado IRPJ e CSLL a pagar em todos os Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722845/2014-51 trimestres, e não saldo negativo, o que revela inconsistência entre a Declaração de Compensação e a DIPJ; b) Em pesquisa efetuada no sistema DIRF (fls.42), não foi encontrada a retenção alegada de R$ 500.000,00 (CSLL); c) Por meio do Termo de Intimação Fiscal SEORT nº 903/2014 (fls.43), foi solicitado à interessada apresentar os comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de CSLL na fonte do 3º trimestre do ano-calendário de 2008. A interessada tomou ciência da referida intimação em 16/10/2014, conforme o Aviso de Recebimento (fls.45). Entretanto, passado o prazo para atendimento, não houve qualquer manifestação do contribuinte; d) Sequencialmente, através o Termo de Intimação Fiscal SEORT nº 911/2014 (fls.44), foi solicitada à fonte pagadora MUNDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. a confirmação de ter efetuado a retenção de R$ 500.000,00. Em 17/10/2014 a referida intimação foi devolvida ao SEORT (fls.46/47). Foi então enviado o Termo de Intimação Fiscal SEORT nº 959/2014 (fls.50) ao endereço residencial do titular, constante do cadastro da RFB (fls.48/49). Em resposta, a empresa apresentou a declaração de fls. 51, por meio da qual NÃO CONFIRMA a suposta retenção, uma vez que não conhece e nunca teve contatos ou negócios mercantis ou financeiros com a interessada. Em contraparte, a recorrente sustentou em suas peças recursais: i) ter apurado em sua contabilidade, crédito decorrente de retenção indevida ou a maior, oriunda de operações comerciais e negociais. ii) que eventuais irregularidades cadastrais das empresas que fizeram a retenção não poderiam afetar seu direito. iii) ser vedado ao Fisco intimar terceiros no presente processo porque implicariam em quebra do sigilo fiscal, na forma do art. 198 do CTN, c/c o art. 3° da Portaria RFB n 2.166/2010. iv) informações quanto à entrega de declaração ou o modelo de formulário utilizado por essas empresas, não são da conta da Impugnante e nem a elas tem acesso, ou seja, não existe como saber se outra empresa fez a opção pelo lucro presumido ou real. Essas informações são exclusivas do declarante e da própria RFB. v) de forma equivocada foi exposto o sigilo fiscal da COREP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em despacho decisório da impugnante, como uma forma tendenciosa de justificar a sua análise e convencer o julgamento da impugnação e justificar a multa por compensação indevida. vi) o art. 35 da Lei 10.833/2003 e o art. 62 da IN 459, de 2004, definem bem seu direito, bem como a responsabilidade pelo pagamento do tributo. No caso em pauta, as citadas empresas foram tomadoras dos bens e não a recorrente, portanto, coube àquela a responsabilidade da retenção. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722845/2014-51 vii) ser permitido à fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. Diante disso, a eventual retenção (e recolhimento) de tributos nos pagamentos feitos a pessoas jurídicas, nos moldes do art. 34 da Lei n 10.833, de 2003, configura hipótese de pagamento indevido de tributos, o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, do CTN. viii) caberia à fonte pagadora então se manifestar e fazer valer os preceitos do art. 89 da Instrução Normativa n 1300 de 2012, retificando a DIRF apresentada, bem como, a solicitação da restituição do valor pago a maior, desde que comprovasse a devolução do que reteve indevidamente ou a maior. ix) não ter havido falsidade nas informações e documentos apresentados que justificasse a aplicação da multa por não homologação de compensação ( art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, e que faz menção ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996). x) faz comentários na linha de que, no Brasil, as empresas chegam a precisar de quase duas mil horas para calcular todas as obrigações acessórias e, muitas vezes, não conseguem cumprir com todas as detalhadas exigências do fisco; que não se pode presumir que haja dolo que justifique a imputação de multa no valor de 150% das compensações pretendidas com base na alegação simplista de que não houve comprovação nos moldes desejados pela fiscalização. Fosse assim, presumir-se-ia a má-fé do contribuinte e estar-se-ia diante de verdadeiro abuso das prerrogativas legalmente concedidas ao Estado para a realização do interesse público primário. xi) por não se poder presumir o dolo ou a má-fé do contribuinte, deve a autoridade fiscalizadora desincumbir-se, sem dúvidas, do ônus de comprovar o dolo do contribuinte em produzir declarações falsas de compensação, o que não ocorreu no presente caso. A autoridade fiscal limitou-se a afirmar que, diante da falta de entrega de documentos que comprovassem a retenção e de algumas inconsistências na escrituração fiscal, haveria falsidade. Por fim, buscou imputar ao profissional contábil a iniciativa do ato praticado. Literalmente (RV – fls. 103, com negrito e sublinhado acrescido): “Ainda que não haja excludente desta suposta ilicitude, deve-se considerar, especialmente para efeitos de imposição da qualificação da multa, que o contribuinte estava sob orientação de profissional habilitado e responsável diretamente pela prática de seus atos fiscais e contábeis, conforme documentos anexos. (...) Não por outro motivo o Código Civil estabelece no art. 1.177 a responsabilidade do contabilista, e de outros auxiliares, no exercício de suas funções, como pessoalmente responsáveis perante terceiros quando haja adoção de procedimento revestido de má-fé. Ora, se o reconhecimento neste caso é de que tenha havido má-fé, sua imputação deve então ser direcionada a quem agiu desta forma, na hipótese o profissional habilitado e que promoveu as Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722845/2014-51 compensações fiscais pretendidas. A responsabilidade pessoal de prepostos também está inserida no inciso II do art. 135, do Código Tributário Nacional, ao compreender seu alcance a figuras que agem em nome do contribuinte por meio de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Todo ato praticado, sem respaldo em procuração”. Postos os fatos e argumentos, ao voto. Como preâmbulo, porém, imperativo rebater as assertivas da recorrente de que seria vedado ao Fisco “intimar terceiros no presente processo porque implicariam em quebra do sigilo fiscal, na forma do art. 198 2 do CTN, c/c o art. 3° da Portaria RFB n 2.166/2010”. Ora, evidente que não há nos autos qualquer divulgação de dados sigilosos de terceiros, mas, tão somente, informações (circularizações) acerca das alegações da recorrente de que teriam ocorrido operações (retenções) entre ela e outras pessoas jurídicas e que comporiam o direito que pretende ver reconhecido. Ou seja, matéria de interesse da própria recorrente e que, diga-se, já deveria ter trazido aos autos os comprovantes que poderiam dar suporte às suas alegações. Demais disso, claríssima a dicção dos artigos 927, 928 e 929, do RIR/1999, então vigente: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, Decreto- Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197). §1º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos Tabeliães e Oficiais de Registro, às empresas corretoras, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, às Juntas Comerciais ou repartições e autoridades que as substituírem, às caixas de assistência, às associações e organizações sindicais, às companhias de seguros e às demais pessoas, entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização do imposto (Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º). 2 Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 138DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2354.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art123 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1718.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1718.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art197 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art197 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1718.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722845/2014-51 §2º Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta (art. 968), fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, §1º). §3º Se as exigências forem novamente desatendidas, o infrator ficará sujeito à penalidade máxima, além de outras medidas legais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, §2º). §4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a autoridade fiscal competente designará funcionário para colher a informação de que necessitar (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, §3º). §5º Em casos especiais, para controle da arrecadação ou revisão de declaração de rendimentos, poderá o órgão competente exigir informações periódicas, em formulário padronizado (Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º, parágrafo único). Art. 929. As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte (Decreto-Lei nº 1.968, de 1982, art. 11, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 10). Quadro que se completa com os dizeres incisivos do artigo 932, do mesmo diploma regulamentar: Art. 932. Havendo dúvida sobre quaisquer informações prestadas ou quando estas forem incompletas, a autoridade tributária poderá mandar verificar a sua veracidade na escrita dos informantes ou exigir os esclarecimentos necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 108, §6º). Resumindo, alegações que não se sustentam, por isso afastadas in limine. No mérito, examinando as argumentações e documentos acostados, penso que descabe a pretensão da recorrente. Explico. Induvidoso que aos contribuintes é permitido repetir-se de indébitos tributários perante a Fazenda Pública, inclusive mediante compensação (encontro de contas) de débitos e créditos, permissibilidade que tem amparo legislativo, dentre outros, no artigo 165, do CTN 3 , 3 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: Fl. 139DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art968 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art123%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art123%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art123%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1718.htm#art2p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1718.htm#art2p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1968.htm#art11. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art108%C2%A76 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art108%C2%A76 Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722845/2014-51 depois no artigo 170 do mesmo diploma legal 4 , no artigo 66, da Lei nº 8.383/1991 5 e no artigo 74, da Lei nº 9.430/1996 6 . Todavia, na forma do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional, a repetição de indébito, mediante compensação, exige que o crédito que se utilizará para tal mister seja líquido e certo, ou seja, comprovado de forma inequívoca: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Interpretação chancelada pelo STJ: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) 5 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) 6 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Fl. 140DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art39 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722845/2014-51 Em síntese, repetir-se de indébito tributário é direito do contribuinte e dever do Estado. Porém, e aí repousa o cerne da questão, esse indébito há que ser provado pelo interessado que, no caso, é o autor, cabendo-lhe se desincumbir deste ônus (artigo 373, I, do CPC/2015 7 ), e, na seara administrativa, artigo 36, da Lei nº 9.784/1999 8 , artigo 16, III, do 7 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 8 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722845/2014-51 Decreto nº 70.235/1972 9 e artigo 28, do Decreto nº 7.574/2011 10 , sob pena de seu pretenso direito não se consumar. Na jurisprudência desta Corte Administrativa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008 Pois bem, compulsando os autos não vejo qualquer prova trazida pela recorrente, que se limitou a vagas alegações, cenário já muito bem observado pela decisão recorrida, cujo excerto de voto (fls. 75/76) adoto como razões de decidir, sem prejuízo de minha manifestação adicional: “10. O exame das matérias indica que todas as alegações do contribuinte são improcedentes. 11. A alegação de que foi apurado, na contabilidade, crédito decorrente de retenção indevida ou a maior, oriunda de operações comerciais e negociais, em que teria sido retida tributo com o código 5952, referente a CSLL, PIS e COFINS, não pode ser aceita, já que não foi juntado qualquer documento dando suporte às afirmações. 12. Quanto ao procedimento da DRF, no sentido de intimar a suposta fonte pagadora, a interessada entendeu-o ineficaz e absurdo, justificando que a exposição da situação irregular violou o sigilo fiscal; que tais dados não são da conta da impugnante nem haveria como saber se a outra empresa fez a opção pelo lucro presumido ou real; que isso foi uma forma tendenciosa de justificar a análise fiscal para convencer o julgamento da impugnação. Ora, absurda é a argumentação da impugnante. A autoridade fiscal não cometeu nenhuma irregularidade, já que agiu na busca da verdade material, no intuito de firmar plena convicção de que a retenção era irreal, para concluir que o crédito – o cerne de qualquer processo de compensação - era inexistente. Ademais, engana-se o contribuinte quando alega que tal procedimento teria violado o sigilo fiscal previsto no art. 198 do CTN e na Portaria RFB nº 2.166, de 05/11/2010. O que o CTN veda é a divulgação da informação protegida pelo sigilo fiscal, não o seu uso em regular processo administrativo. E, como não poderia deixar de ser, o artigo 6° inciso VIII da mencionada portaria autoriza expressamente o acesso a dados fiscais em procedimentos de compensação. Vejam-se os dispositivos citados. 9 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 10 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Fl. 142DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art36 Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722845/2014-51 (...) 13. Quanto à disciplina da obrigatoriedade da retenção, prevista no do art. 34 da Lei n 10.833/2003, são totalmente inócuas as afirmações de que a fonte pagadora poderia pedir restituição, que isso configuraria hipótese de pagamento indevido, que caberia à fonte pagadora se manifestar, retificando a DIRF apresentada, ou a solicitação da restituição do valor pago a maior etc etc. No presente litígio, não há nenhuma controvérsia sobre a quem recai o dever de fazer a retenção do tributo, nem sobre os direitos decorrentes de pagamento indevido. O que importa, no presente processo, é que, comprovadamente, não houve retenção. Conseqüentemente, não existe crédito, de modo que a decisão que não homologou a compensação deve prevalecer”. Por fim, não se pode deixar de destacar o quadro até surreal que compõe os argumentos da recorrente e que foi muito bem detectado pela Autoridade Tributária do SEORT da DRF/Santo André/SP quando da emissão do DESPACHO DECISÓRIO SEORT/DRF/SAE nº 414/2014 de 05/12/2014 (fls. 61/62): No decorrer da análise do presente processo foi constatado que: a) Na DIPJ 2009, referente ao ano-calendário de 2008 (fls.13/41), a interessada optou pela tributação pelo Lucro Presumido, tendo apurado IRPJ e CSLL a pagar em todos os trimestres, e não saldo negativo, o que revela inconsistência entre a Declaração de Compensação e a DIPJ; b) Em pesquisa efetuada no sistema DIRF (fls.42), não foi encontrada a retenção alegada de R$ 500.000,00 (CSLL); c) Por meio do Termo de Intimação Fiscal SEORT nº 903/2014 (fls.43), foi solicitado à interessada apresentar os comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de CSLL na fonte do 3º trimestre do ano- calendário de 2008. A interessada tomou ciência da referida intimação em 16/10/2014, conforme o Aviso de Recebimento de fls.45. Entretanto, passado o prazo para atendimento, não houve qualquer manifestação do contribuinte; d) Por meio do Termo de Intimação Fiscal SEORT nº 911/2014 (fls.44), foi solicitada à fonte pagadora MUNDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. a confirmação de ter efetuado a retenção de R$ 500.000,00. Em 17/10/2014 a referida intimação foi devolvida a este SEORT (fls.46/47). Foi então enviado o Termo de Intimação Fiscal SEORT nº 959/2014 (fls.50) ao endereço residencial do titular, constante do cadastro da RFB (fls.48/49). Em resposta, a empresa apresentou a declaração de fls.51, por meio da qual NÃO CONFIRMA a suposta retenção, uma vez que não conhece e nunca teve contatos ou negócios mercantis ou financeiros com a interessada. Resumo, além de não trazer qualquer documento comprobatório do que alegou, a empresa que teria feito a retenção afirmou textualmente NÃO CONFIRMAR A SUPOSTA RETENÇÃO, ALÉM DE REALÇAR QUE NÃO CONHECE E NUNCA TEVE CONTATOS OU NEGÓCIOS com a recorrente. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722845/2014-51 Além disso, como igualmente mostra a compulsação dos autos, a recorrente, no 3º Trimestre/2008 (e em todos os demais) apurou IRPJ e CSLL a pagar e não SN. Veja-se (DIPJ – Ficha 18A – fls. 22): E finalmente, na DIRF não consta qualquer informação de pagamento ou retenção (fls. 42): Por fim, a tentativa de imputar ao responsável pela contabilidade (ou contabilista) a transmissão dos PER/DCOMP sem autorização da empresa e que por isso a responsabilização deveria recair sobre ele, não resiste ao mais elementar dos raciocínios, afinal não se pode imaginar que isso tenha ocorrido sem conhecimento da pessoa jurídica e, mesmo que em um primeiro momento esse fato pudesse ser verdadeiro, evidentemente já houve tempo mais que suficiente para as medidas que a recorrente deveria tomar, inclusive de cunho penal e representação perante o órgão de classe do profissional, o que não consta ter havido. Cabe uma palavra derradeira. É certo que a Súmula CARF nº 143 relativizou a forma de comprovação das retenções (“A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”), mas nem desse Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722845/2014-51 encargo minorado a recorrente conseguiu se livrar, permanecendo os autos sem prova alguma do que foi alegado. Em suma, nada, absolutamente nada, trouxe aos autos a interessada para comprovar o direito creditório que alegou possuir em desfavor da Fazenda Pública Federal. Portanto, para validação do pedido exigem-se PROVAS, e estas não vieram. Em claro dizer, se não dispunha dos “informes de rendimentos” trouxesse a recorrente “outros documentos” que pudessem validar seu pedido. E tempo para isso não lhe faltou (o processo é de 2014 e este julgamento faz-se em 2023). Não o fez. Assim, não trazendo a recorrente no recurso voluntário qualquer elemento novo nem prova de suas alegações, a decisão de 1º Piso fica solidificada, pelo que voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações intentadas, tanto neste paradigma como nos respectivos repetitivos acima identificados, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 145DF CARF MF Original

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