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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9658136 #
Numero do processo: 13888.720647/2014-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.
Numero da decisão: 1301-006.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.210, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.720484/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.

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RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.210, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.720484/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 06 47 /2 01 4- 79 Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.215 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720647/2014-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), face à análise de Declaração de Compensação (DComp) por meio da qual o Contribuinte pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício com crédito oriundo de retenções de IR na fonte que ela teria sofrido (decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho), nos moldes do art. 652 do Dec. 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99). O Contribuinte foi cientificado da decisão, que foi lastreada nas seguintes razões: de acordo com as regras estabelecidas no inc. I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, e Resolução Normativa – RN nº 100, de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (anexo II – item 11), nem todo contrato de plano privado de assistência à saúde implica pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados. Segundo esses normativos, o preço do contrato pode ser predeterminado, em que a empresa que contrata o plano de saúde paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal preestabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos cooperados, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. assim, verifica-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço preestabelecido, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando na hipótese prevista no caput do art. 652 do RIR/99. consequentemente, constata-se que parte das retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, conforme amostra de contratos firmados pelo Interessado com suas fontes pagadoras juntados aos autos, não poderiam ter sido utilizadas na compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.215 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720647/2014-79 prosseguindo-se a análise, outra constatação é que se verificou que as faturas emitidas pelo Interessado contrariam a legislação tributária vigente e não segregam as importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados de outros tipos de receita, tais como aquelas recebidas em decorrência de serviços prestados por médicos não cooperados, serviços de laboratório, diárias hospitalares, medicamentos etc. a emissão de faturas pelas cooperativas de trabalho deve observar o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 1, de 1993 (ADN), que declara, em seu subitem “1.1”, que as referidas cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, no seu item “1.2”, que a alíquota de 5% (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. o Mafon do ano-calendário em que ocorreram as retenções informadas na DComp em exame, na seção que trata das retenções de IR na fonte sobre serviços prestados por associados à cooperativa de trabalho, dispõe no mesmo sentido. dessa forma, constata-se que as faturas emitidas pelas cooperativas de trabalho deveriam ser documentos hábeis para que se pudesse verificar se as retenções de IR na fonte por elas sofridas se enquadram ou não na hipótese de retenção prevista no art. 652 do RIR/1999. No entanto, não é isso que ocorre no presente caso, pois, como a Interessada descumpriu o disposto no ADN, as faturas por ela emitidas, as quais foram apresentadas em mídia CD, não permitem que se distinga se as retenções de IR utilizadas na apuração do crédito em análise decorrem de serviços pessoais prestados por seus associados ou de serviços de outra natureza. Portanto, incabível a compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: que os fundamentos da autoridade fiscal contidos no DD não podem justificar a não homologação da compensação declarada pela Manifestante, uma vez que destituídos de amparo legal, pois que o ADN e a IN RFB nº 900, de 2008, art. 41, são meros atos sem força de lei; que ao efetuar as retenções do IR em suas faturas, nada mais fez do que cumprir o quanto determinado no art. 652 do RIR/99; que a autoridade fiscal faz exigências que a lei expressamente não faz. Não há no dispositivo legal qualquer ressalva ou exigência com relação à forma de pagamento pelos serviços prestados ou quanto à definição dos serviços pessoais prestados, para o fim de incidência da retenção na fonte; que o valor total da DComp já foi pago pelas empresas tomadoras dos serviços da Manifestante, fato esse omitido na decisão ora atacada. Tal circunstância evidencia que a decisão ora atacada acaba por caracterizar, no mínimo, pretensão de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Isto porque, a prevalecer o despacho impugnado, o valor do IR contido na DComp ingressará nos cofres da União duas vezes: a primeira em razão do pagamento já efetuado pelas fontes pagadoras e a segunda caso a Manifestante tenha que recolher novamente tais valores. Fl. 1143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.215 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720647/2014-79 Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que “[...] repete-se os principais argumentos expostos em sua defesa”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 1118 e 1121), face ao disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 2020 (alterado pela Portaria RFB nº 4.105, de 2020), que suspende até 31/08/2020 a contagem de prazos para a prática de atos processuais, pelo que dele se conhece. MÉRITO: RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE E FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em síntese, acerca da matéria: “(...) No caso em análise, examinando-se os contratos de prestação de serviços carreados aos autos, é possível confirmar que o interessado, cooperativa de assistência médica, opera planos privados de assistência à saúde e que os contratos têm como objeto, em suma, a prestação, por ela, de serviços de assistência médica/hospitalar ou ambulatorial, ou auxiliares de diagnóstico e tratamento aos beneficiários da pessoas jurídicas contratantes. Constata-se também que alguns contratos têm previsão de pagamento a preço preestabelecido; outros têm previsão de pagamento pós-estabelecido. Em relação aos contratos com cláusula de pagamento preestabelecido, o contratante ou beneficiário efetua mensalmente o pagamento à contratada (cooperativa) de uma mensalidade, para a obtenção, como contra-prestação, Fl. 1144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.215 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720647/2014-79 das coberturas contratadas, podendo ser elas utilizadas ou não. Nesse caso, não há vinculação direta entre o pagamento efetuado e o serviço pessoal prestado pelo cooperado, uma vez que o desembolso deve ser feito independentemente da prestação de serviço, não ocorrendo efetivamente a realização de um pagamento por um serviço específico efetivamente prestado, não se podendo falar aí em serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas ou colocados à disposição a que alude o art. 652 do RIR/1999. Portanto, tal fato inviabiliza o reconhecimento do crédito alegado, uma vez que não se caracterizam como receitas de serviços pessoais prestados por associados. (...) Tratando-se de contratos com cláusula de pagamento pós- estabelecido, o contratante paga à contratada o valor das despesas assistenciais efetivamente incorridas, decorrentes de serviços médicos prestados aos beneficiários. Nesta hipótese, ao contrário da anterior, é possível identificar, em tese, na composição das importâncias pagas pelas pessoas jurídicas às cooperativas médicas, eventual parcela correspondente à remuneração de serviços pessoais prestados por associados da mesma (...) Nesse segundo caso, deve haver segregação contábil e a fatura deve destacar os valores referentes aos serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, segregando-os dos demais custos, uma vez que só os primeiros valores devem integrar a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte a que se refere o art. 652 do RIR/1999, e apenas tais quantias, por sua vez, podem ser compensadas com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados” (grifou-se). A Recorrente defende que não existe embasamento legal no Despacho Decisório, tendo cumprido exatamente o que determina a legislação tributária. Não é verdade. O art. 652 do RIR/99 trata de “[...] importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho [...] relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, sendo que “[o] imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, Fl. 1145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.215 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720647/2014-79 associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados”. No mesmo sentido, o então vigente art. 41 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008 (hoje, com o mesmo teor, vige o art. 82 da IN RFB nº 2.055, de 2021), que dispunha que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho poderia ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados. No caso, a Autoridade Fiscal aprofundou a investigação, analisando o objeto dos contratos firmados e a vinculação dos serviços prestados a serviços pessoais prestados por seus associados. O que se verificou da análise é que os contratos firmados são de planos de saúde, seja com valores pré ou pós fixados, e que, nas faturas apresentadas, é impossível identificar qualquer serviço pessoal prestado pelos seus associados a pessoas jurídicas, como, inclusive, consta da orientação do “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2009” (MAFON/2009), às fls. 76 <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao- tributaria/tributos/arquivos-tributos/mafon-2009.pdf>. Por isso não seria possível individualizar o serviço prestado por seu associado para fins de cumprimento do art. 652 do RIR/99. Não é necessário adentrar ao mérito da distinção entre atos cooperados e não cooperados, vez que esse não foi o fundamento do indeferimento no Despacho Decisório. Isto não significa que o contribuinte esteja impedido de utilizar-se do IRRF retido, mas deverá fazê-lo conforme a regra geral disponível para todos os demais contribuintes. O §1º. do art. 41 da IN RFB 900, de 2008, já possibilitava a compensação ao final do exercício. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente nas arguições relativas a eventual enriquecimento ilícito ou bis in idem. O que se verifica é que o Contribuinte quis se valer de regra excepcional sem o cumprimento dos requisitos necessários para tanto, vez que não há qualquer demonstração de serviço pessoalmente prestado. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 1146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.215 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720647/2014-79 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Fl. 1147DF CARF MF Original

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9610919 #
Numero do processo: 10670.001211/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 SIMPLES. CIÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO O ato de exclusão do SIMPLES, para que produza os efeitos legais, é necessária a ciência do contribuinte ao respectivo ato. Cabe à administração tributária comprovar a ciência do ato de exclusão através dos meios legais cabíveis.
Numero da decisão: 2201-009.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-15T08:50:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-15T08:50:10Z; Last-Modified: 2022-11-15T08:50:10Z; dcterms:modified: 2022-11-15T08:50:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-15T08:50:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-15T08:50:10Z; meta:save-date: 2022-11-15T08:50:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-15T08:50:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-15T08:50:10Z; created: 2022-11-15T08:50:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-11-15T08:50:10Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-15T08:50:10Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.001211/2007-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.741 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de outubro de 2022 Recorrente ANTONIO CARLOS ALVES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 SIMPLES. CIÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO O ato de exclusão do SIMPLES, para que produza os efeitos legais, é necessária a ciência do contribuinte ao respectivo ato. Cabe à administração tributária comprovar a ciência do ato de exclusão através dos meios legais cabíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acordão nº 02-20.779 – 7ª Turma da DRJ/BHE , fls. 178 a 188. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 12 11 /2 00 7- 13 Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001211/2007-13 Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 04 a 07, refere-se à contribuição destinada à Seguridade Social, parte dos segurados, da empresa, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades (FNDE, INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC), incidentes sobre valores pagos aos empregados a título de alimentação, no período de 01/2001 a 05/2006. A notificada fornece alimentação in natura (cestas básicas) a seus empregados, sem que esteja devidamente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) instituído pela Lei 6.321, de 1976, condição necessária para que não haja incidência de contribuições sobre os valores dispendidos a esse título, conforme artigo 28, § 9 o , alínea "c'\ da Lei 8.212, de 1991. O lançamento foi efetuado por aferição indireta, face a não apresentação pela empresa de notas fiscais de aquisição de alimentação, principalmente no período anterior a 06/2004, livros diário e caixa, contratos de prestação de serviços antes de 2001, apesar de solicitados através dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, fls. 57/58 e 62. Foi adotado como parâmetro, o valor correspondente a vinte por cento da remuneração paga ao trabalhador, independente do número de refeições fornecidas, deduzindo-se os valores descontados dos empregados até o limite de 20% do salário contratual. A concessão do beneficio deu-se em virtude de previsão contratual, na qual a cedente de mão-de-obra obriga, cm face da empresa contratante V & M Florestal Ltda, a fornecer aos seus trabalhadores alimentação, conforme contratos citados no item 6 do relatório fiscal. A empresa optou pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - em 01/01/1997. Em 01/11/2000, foi excluída do SIMPLES, em virtude de debito para com a Fazenda Nacional ou com a Previdência Social (art. 9 o , inciso XV, da Lei 9.317, de 1999), como informado no item 1, fls. 04. A ação fiscal foi precedida dos Mandados de Procedimento Fiscal n° 09344482F00, 09344482C01, 09344482C02, 09344482C03, 09344482C04, informados às fls. 05, dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, fls. 57, 58 c 62, tendo sido encerrada em 26/03/2007, conforme Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, fls. 63/64. Foi constituído o crédito previdenciário no valor de R$ 324.781,61 (trezentos e vinte e quatro mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos). A empresa tomou conhecimento da notificação em 11/04/2007, fls. 65, e apresentou defesa, em 26/04/2007, fls. 68 a 72, por procuração, onde alega: É inadequado o uso da aferição indireta para apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária, uma vez que disponibilizou todos os documentos necessários ao levantamento dos valores devidos; agindo dessa forma, o auditor inverteu o ónus da prova, além de inexistir amparo legal para o procedimento adotado pela fiscalização. O fornecimento das refeições tinha como objetivo viabilizar a prestação de serviços em locais distantes do município, como cm carvoeiras, fazendas, etc, e não como contraprestação, não configurando, portanto, parcela salarial, como demonstram os contratos citados pela fiscalização. Os valores pagos a título de alimentação eram descontados dos empregados. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001211/2007-13 Mesmo que fosse apropriado o procedimento de aferição, não poderia ser aplicado o percentual de 20% sobre a remuneração paga ao trabalhador, uma vez que conforme folhas de pagamento não eram todos os segurados que sofriam desconto de alimentação. Tais segurados encontram-se discriminados na GFIP por tomador. Diz que junta ao processo, por amostragem, algumas folhas de pagamento e contratos de prestação de serviço, que comprovam o acima alegado. Pugna pelo julgamento de improcedência da presente NFLD. O processo foi remetido cm diligência, a Delegacia Federal Regional de origem, conforme despacho de fls. 154/155, solicitando informações sobre possibilidade de estar a alimentação fornecida pela notificada enquadrada na alínea “ m" do § 9 o do artigo 28 da Lei 8.212, de 1991. Em atendimento à solicitação acima, o auditor fiscal notificante ratifica os termos do relatório fiscal, fls. 159/160, informando que o lançamento diz respeito ao fornecimento de cestas básicas sem adesão do contribuinte no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Acrescenta que não há como admitir que o fornecimento dc alimentação mediante cestas básicas, que exigem o devido preparo para consumo, subsume-se na alínea "m" do § 9 o do artigo 28 da Lei 8212, de 1991. Diz que conforme previsão nos contratos de prestação de serviços, item 2, fls. 87, 93, 96, as cestas básicas configuram salário utilidade; pois, da forma como foram oferecidas, não tinham o intuito de viabilizar a prestação dos serviços. Nesta mesma cláusula, há previsão também, do fornecimento de alimentação, justificando a diferença de tratamento cm relação às cestas básicas. A empresa, após ter ciência da informação fiscal, adita sua defesa, nos seguintes termos (fls. 153/154). Embora, constando dos contratos de prestação de serviços, as cestas básicas não foram fornecidas aos empregados; razão porque o fiscal não encontrou nenhuma nota fiscal de aquisição ou qualquer menção a isso na contabilidade da empresa. Como já frisado na defesa, somente forneceu alimentação aos trabalhadores que prestavam serviços cm locais ermos, sendo que os valores pagos a esse título foram descontados dos segurados, inviabilizando sua configuração como fato gerador. O fiscal insiste em mencionar que adotou a aferição indireta mesmo não tendo autorização legal para tanto, pois ao mesmo tempo em que alega que a empresa não possui PAT, sustenta que efetuou a aferição pela não exibição do comprovante de adesão a tal programa. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/05/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SIMPLES. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. ALIMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO PAT. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. A empresa excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001211/2007-13 SIMPLES fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente e o uso, pelo INSS, de meios probatórios razoáveis e técnicos para fundamentar o cálculo, viabilizam o lançamento do crédito previdenciário por arbitramento. O fornecimento de alimentação aos segurados empregados, somente não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias se comprovada pelo contribuinte sua participação no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, aprovado pelo Ministério do Trabalho, ou se decorrer da prestação de serviço em localidade distante da residência, em canteiro de obra ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada. A decadência das contribuições previdenciárias opera-se em 05 (cinco) anos conforme Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal. A disposição contida cm enunciado de Súmula Vinculante do STF obriga a todos os órgãos do Poder Constituído Judiciário, bem como todos os órgãos e entes da Administração Pública direta e indireta. Lançamento Procedente em Parte Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 232 a 236, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo que, segundo a fiscalização, a autuação foi devida ao fato de que o contribuinte não atendeu às condições legais exigidas para a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária, os valores pagos a título do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, além da exclusão da sistemática de apuração do Simples. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, excluindo apenas os lançamentos considerados decaídos, referentes à competência de 2001. Em seu recurso, o contribuinte demonstra insatisfação no sentido de que a fiscalização foi injusta ao levantar as bases de cálculo, inclusive em relação à tributação relacionada ao pagamento de alimentação “in natura”. No tocante ao mérito da autuação, considerando que a principal tese de defesa era o fato de que o então impugnante não foi cientificado da decisão de exclusão do sistema SIMPLES de apuração, o julgamento inicial foi pela conversão em diligência, fls. 185 a 186, no sentido de questionar a ciência ou não do ato declaratório de exclusão. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001211/2007-13 Em resposta à solicitação de diligência, a unidade de origem informou que de fato, a correspondência constando o AR de recebimento tinha sido devolvido e que o contribuinte teria sido intimado por edital, fls. 192 a 197, porém, como o edital era eletrônico e o mesmo somente poderia ser armazenado por até 05 anos, o mesmo não estava mais disponível. Na análise dos elementos apresentados, a decisão em ataque, considerando que o recorrente em 21/03/2007, em período após a autuação em comento, ao tomar ciência do termo de análise de inconsistência do Ato Declaratório de Exclusão, não se manifestou, optou por manter a autuação nos termos elaborados pela fiscalização, conforme os trechos da referida decisão a seguir transcritos: Conforme resultado da diligência e documentos anexados ao processo, o contribuinte foi excluído do SIMPLES, por apresentar pendências fiscais junto ao INSS da empresa e/ou dos sócios. A comunicação do ato excludente, via postal, foi devolvida pelos correios, por isso foi emitido edital, não localizado pela unidade fiscal quando da manifestação da empresa cm 2007 (fls. 94), sob o argumento de já terem passados os 5 anos de sua emissão, prazo previsto para guarda de documentos. entretanto, o pedido de revisão do contribuinte foi analisado, sendo mantida a indicação da exclusão do SIMPLES, conforme documento de fls. 189, sob o fundamento de que, embora, tenha apresentado pendências junto ao INSS, não questionou a existência do débito 556399412, não ficando comprovada a inconsistência do Ato Declaratório de Exclusão. A empresa foi cientificada dessa decisão, bem como, que, no caso de inconformismo, poderia apresentar impugnação ao Delegado da Receita Federal de Julgamento no prazo de 30 dias da ciência, em 21/06/2007 (AR, fls. 188). Não obstante, tal possibilidade, em pesquisa nos arquivos informatizados da Receita Federal, em 07/01/2009, não foi encontrada qualquer representação contra indeferimento do pedido de revisão do Ato Declaratório Executivo de Exclusão n° 230595, de 29/09/2000. Ao analisar a decisão recorrida, à luz dos elementos apresentados às fls. 189 a 200, discordo da referida decisão do órgão julgador de primeira instância, pois, a partir do momento em que o mesmo elegeu como fundamento para manutenção ou não da autuação a comprovação de ciência pelo contribuinte do ato declaratório da exclusão do SIMPLES e, que a unidade de origem informou da impossibilidade desta comprovação, entendo que não merece prosperar a autuação, como também a decisão recorrida, pois, a ciência posterior à autuação da análise de inconsistência do Ato Declaratório de Exclusão, utilizada como argumento pela decisão recorrida, não tem o condão de suprir a falta da comprovação de ciência do ato de exclusão do SIMPLES. Portanto, considerando que a exclusão do SIMPLES não seguiu o rito próprio, que a unidade de origem já se manifestou sobre a impossibilidade da comprovação da ciência do contribuinte e que não restou evidenciada a regularidade de exclusão do contribuinte do SIMPLES, não resta outra alternativa, a não ser acatar o recurso do contribuinte. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso voluntário, para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001211/2007-13 Francisco Nogueira Guarita Fl. 247DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13851.720011/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. POSSIBILIDADE. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados no controle de qualidade, tratamento de água, limpeza industrial, sistemas de refrigeração e na lavagem da fruta “in natura”. MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem para transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. E NO TRATAMENTO TÉRMICO PARA RESFRIAMENTO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. O gás GLP utilizado em empilhadeiras para transportes, armazenamento, movimentação dos produtos e para o tratamento térmico, mais especificamente na pasteurização do suco de laranja se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de matéria-prima (fruta in natura) para as unidades fabris e para o Packing House. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Cabe ao sujeito passivo comprovar, no momento processual oportuno, a relevância e essencialidade ao processo produtivo daqueles gastos que alega serem passíveis de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS.
Numero da decisão: 3302-012.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas referentes a i) produtos químicos; ii) material de embalagem para transporte; iii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iv) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que não reverteu as glosas relativas aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.963, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13851.720020/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-15T14:07:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-15T14:07:20Z; Last-Modified: 2022-12-15T14:07:20Z; dcterms:modified: 2022-12-15T14:07:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-15T14:07:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-15T14:07:20Z; meta:save-date: 2022-12-15T14:07:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-15T14:07:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-15T14:07:20Z; created: 2022-12-15T14:07:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2022-12-15T14:07:20Z; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-15T14:07:20Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.720011/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.965 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Recorrente SUCOCITRICO CUTRALE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. POSSIBILIDADE. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados no controle de qualidade, tratamento de água, limpeza industrial, sistemas de refrigeração e na lavagem da fruta “in natura”. MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem para transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. E NO TRATAMENTO TÉRMICO PARA RESFRIAMENTO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. O gás GLP utilizado em empilhadeiras para transportes, armazenamento, movimentação dos produtos e para o tratamento térmico, mais especificamente na pasteurização do suco de laranja se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 00 11 /2 01 0- 11 Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720011/2010-11 gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS não- cumulativos. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de matéria-prima (fruta in natura) para as unidades fabris e para o Packing House. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Cabe ao sujeito passivo comprovar, no momento processual oportuno, a relevância e essencialidade ao processo produtivo daqueles gastos que alega serem passíveis de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas referentes a i) produtos químicos; ii) material de embalagem para transporte; iii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iv) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que não reverteu as glosas relativas aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.963, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13851.720020/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de PIS- PASEP/COFINS-Exportação, cumulado com Declaração de Compensação, apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deferido parcialmente em virtude de glosas efetuadas. Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720011/2010-11 Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente o pedido da interessada, nos termos da ementa que segue: DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade, só são considerados insumos, para fins de creditamento de valores, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM PRODUTOS QUÍMICOS. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de matérias-primas e produtos intermediários utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. As despesas de fretes referentes às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que após síntese dos fatos relacionados com a lide, pleiteia a reversão das glosas em relação as despesas com produtos químicos, materiais de embalagens, combustíveis e frete. É o relatório. Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720011/2010-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 12/04/2018 (fl.1848) e protocolou Recurso Voluntário em 10/05/2018 (fl.1850) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da definitividade da decisão administrativa: Primeiramente, importante ressaltar que a recorrente não se insurgiu sobre todas as glosas que foram mantidas pela DRJ. Nesse caso, pertinente observar o que dispõe o § único, do artigo 42, do Decreto nº 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Do que se infere do § único do dispositivo acima, é que as matérias analisadas pela decisão recorrida que não forem objeto de insurgência pela parte sucumbente tornar-se-á definitiva. Dessa forma, no julgamento do recurso voluntário interposto somente devem ser analisadas as glosas expressamente contestadas pela recorrente nesta peça processual. Do mérito: As divergências suscitadas a esta E. Turma, dizem respeito as seguintes matérias: 1. Bens e Serviços Utilizados como Insumos - Produtos Químicos 2. Bens e Serviços Utilizados como Insumos – Material de Embalagem 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720011/2010-11 3. Bens e Serviços Utilizados como Insumos – Combustível (Diesel e GLP) 4. Fretes Inicialmente, cabe ressaltar que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo da agroindústria, sendo seu objeto: a indústria, comércio, importação e exportação de produtos e sucos hortifrutícolas em geral, seus derivados, seus sub-produtos e resíduos; a agricultura; a pecuária; a prestação de serviços correlatos as suas atividades, a exploração imobiliária e a atividade de operador portuário. De acordo com o despacho decisório, os processos produtivos considerados foram: a) produção de laranja e outros citros que se destinam a exportação da fruta “in natura” e a fabricação de sucos cítricos, incluindo os subprodutos desse processo e, b) fabricação de suco. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Do conceito de insumos: O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição para à COFINS, a previsão consta no art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720011/2010-11 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade. Entretanto, não definem o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS, embora considere os insumos como geradores de créditos. O conceito de insumos no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720011/2010-11 nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), que assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Na compreensão daquela Corte Superior, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo (a) pelo critério da essencialidade, segundo o qual o insumo é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; ou (b) pelo critério da relevância, o que pode ocorrer (b.1) em razão de particularidades de cada processo produtivo (tendo sido exemplificado o caso da água, que ocupa importância diferente em diversos processos Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720011/2010-11 produtivos, ainda que de praticamente todos faça parte); e (b.2) em razão de exigências legais (caso, por exemplo, da utilização de EPIs para determinadas atividades), afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Na referida decisão, foi adotado, pelo Relator, os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do insumo em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa ressaltar que a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720011/2010-11 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720011/2010-11 enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...). (grifou-se) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (grifou-se) Dessa forma, entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Em suma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720011/2010-11 insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. 1. Bens utilizados como insumos - produtos químicos: A fiscalização efetuou glosas referente a créditos calculados sobre aquisição de produtos químicos utilizados no controle de qualidade, tratamento da água, limpeza industrial, e sistemas de refrigeração constantes do arquivo “Produtos Químicos e outros Glosados 3º Trim 2007” (fls. 1210/1227), tendo em vista que se tratam de insumos indiretos que não permitem o desconto de créditos do PIS e da Cofins, com base na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 2007. Também houve a glosa de produtos químicos utilizados na lavagem da fruta in natura (na Packing House) e que estavam classificados ou como material de embalagem ou como Lenha, por entender que o processo de lavagem da fruta ocorre após o processo produtivo e, dessa maneira, não dá direito ao crédito. Também foram objeto de glosa de créditos às aquisições de adubos e fertilizantes (CFOP/CONTA 1.10.1-026), nos valores de R$ 75.233,11 e 17.963,52, bem como de calcário (CFOP/CONTA 2.10.1.010), no valor de R$ 11.615,00 e sobre aquisições de defensivos agropecuários (CFOP/CONTA 2.10.1- 048) no montante de R$ 3.073,20 - que foram utilizados nos estabelecimentos agrícolas (fazendas). A glosa se deu em razão de que as alíquotas desses insumos quando empregados na atividade agrícola, foram reduzidas a zero pela Lei nº 10.925, de 2004, e, portanto, não dão direito ao desconto de créditos. Contudo, em relação às aquisições de adubos e fertilizantes, sujeitos à alíquotas zero, não foram tratados no recurso, de forma por força do art. 42, do Decreto nº 70.235/72, citado acima, esta matéria se tornou definitiva. A relação dos produtos químicos estão contidas nas fls. 1210/1248. Com relação aos produtos químicos empregados nas instalações industriais, nas máquinas, nas linhas de produção, para limpeza, manutenção, tratamento de afluentes, afirma a recorrente que são todos gastos diretamente incorridos para viabilizar a obtenção da produção. Para tanto, passa a demonstrar como são utilizados cada um dos referidos produtos: 18. Utilizados para verificar se as características físico-químicas do produto fabricado atendem às especificações comerciais solicitadas por clientes c\ para verificar se o produto atende às condições sanitárias mínimas dentro de padrões apropriados ao consumo humano. 19. O referido uso se faz necessário, pois caso não se utilize, não será possível ter a certeza se o cliente foi atendido quanto às especificações próprias do produto por ele solicitado e o que é mais importante, a Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720011/2010-11 Recorrente precisa ter a absoluta certeza e segurança de que seus produtos estão apropriados ao consumo humano, livre de micro- organismos e ou qualquer outro elemento que o torne impróprio à alimentação humana. 20. São também, empregados para verificar ou calibrar instrumentos ou soluções manipulados nas verificações de especificações dos produtos, e, ainda, nos laboratórios. 21. Uma análise físico-química efetuada ao amparo de instrumentos ou soluções ou procedimentos, sem uma verificação ou calibração perfeitas, fica totalmente desacreditada, pairando, além de dúvidas quanto à correção da análise efetuada, a incerteza quanto ao atendimento ao cliente, e eventualmente o principal, que é o risco à saúde dos consumidores, causada por uma sanitização incorreta ou qualquer outra correção nas instalações ou produtos que dependa diretamente do perfeito funcionamento de tais instrumentos ou soluções. 22. Os produtos químicos também são empregados para limpeza, higienização e sanitização das instalações industriais (tubulações, centrifugas, tanques, etc), uma vez que não só retiram impurezas e resíduos que vão se formando no decorrer do processo, mas também fazem uma assepsia completa, mantendo assim em todo o processo produtivo. por se tratar de alimento destinado ao consumo humano e animal, um rigoroso controle higiênico sanitário, preservando nos produtos suas propriedades nutritivas incólumes c visando prevenir, diminuir ou eliminar eventuais riscos e agravos à saúde da coletividade. 23. Importante ressaltar que, se não forem utilizados Tais produtos químicos, as características, nutrientes, e demais especificações da produção, ficarão em muito comprometidos e, com certeza, se tornará imprópria ao consumo, humano ou animal. 24. Incluem-se no rol de produtos químicos utilizados na produção, aqueles para tratamento de água, podendo, assim, serem delineadas as características físico-químicas da água, tornando possível saber ser o tratamento efetuado é ou não eficaz, ou seja, se o tratamento a deixou apropriada para uso na refrigeração, nas caldeiras, para produção de vapor, na sanitização das instalações industriais, para lançamento nas estações de tratamento ou para escoamento no meio ambiente, quer no estado líquido, quando atinge represas e rios, quer no estado gasoso, quando é lançada na atmosfera, na forma de vapor. 25. Tal utilização se justifica na medida de que a empresa precisa ter a certeza de que se utiliza de água apropriada ao manuseio com alimentos, quer direta ou indiretamente, ou quando de seu lançamento na natureza, preservando e. respeitando a comunidade e o meio ambiente. 26. Ademais, são necessários produtos químicos para a transformação da água cm vapor, sanitização das instalações industriais, uso na refrigeração, lançamento na estação de tratamento e lançamento no meio ambiente. 27. Isso porque, como a atividade industrial, afeta recursos naturais e a saúde humana, a Recorrente através do manejo adequado dos recursos hídricos, na captação ou no uso ou no escoamento, busca assim, além de preservar e aumentar a vida útil do parque fabril, retirando deste, sua melhor eficiência, à proteção do meio ambiente e a valorização da saúde humana. O tratamento da água, aliado ao pensamento preservacionaista da Recorrente, visa preservar e melhorar as condições do meio ambiente, com a finalidade de resguardar o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza pública e drenagem urbana. Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720011/2010-11 28. A produção do suco não se encerra na fase de sua extração da fruta, mas sim após a conclusão de todas as suas fases, que se exaure após o tratamento de eventuais resíduos originários de sua industrialização. 29. Por fim, como o produto da Recorrente necessita de refrigeração, são indispensáveis ao funcionamento do sistema de refrigeração, composto de câmaras frias, tanques refrigerados, trocadores de calor e ar condicionado, a utilização de produtos químicos para sua manutenção. 30. O acima colocado justifica-se pelo fato de que a totalidade da produção de sucos cítricos é de suco congelado e, para a manutenção de suas características, propriedades e especificações imprescindível que o mesmo fique armazenado cm baixíssimas temperaturas até momentos que antecedem o consumo. 31. É impraticável e inviável a produção, em escala industrial, de sucos cítricos sem o uso de um eficiente sistema de refrigeração, quer no armazenamento, quer em sua movimentação nas dependências da unidade fabril, quer nos locais de sua embalagem. Conquanto esses materiais não sejam consumidos em contato direto com o suco de laranja e seus derivados produzido pela recorrente, é inequívoco que produtos destinados ao consumo humano devem se adequar aos padrões de higiene determinados pelas autoridades sanitárias. A limpeza e a desinfecção dos bens utilizados na produção, assim como os testes efetuados no suco de laranja em laboratório, bem como solução para refrigeração, são custos de produção vinculados à atividade-fim da pessoa jurídica, e atendem ao conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ. A matéria trazida à discussão não é nova e já foi alvo de julgamento perante a Câmara Superior, Acórdão nº 9303-009.996 (processo nº 13851.001797/2005-14), de relatoria do i. julgador Demes Brito, envolvendo o mesmo contribuinte, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720011/2010-11 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. (girfou-se) Portanto, o valor das aquisições desses produtos químicos utilizados no controle de qualidade, tratamento da água, limpeza industrial, sistemas de refrigeração e na lavagem da fruta in natura, devem gerar créditos da contribuição, pois eles se enquadram no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. 2. Bens utilizados como insumos – material de embalagem para transporte: Consta do Relatório Fiscal, que a exclusão se deu em relação às despesas com embalagens que se destinavam ao transporte dos produtos acabados (sucos e seus derivados e fruta in natura destinada à exportação) e, dessa forma não passíveis de creditamento. De acordo com o arquivo “Embalagens Glosadas 3º Trim 2007”, as glosas que foram efetuadas pela fiscalização referem-se às aquisições de, etiqueta adesiva, “pallets madeira pinnus”, saco polietileno, tambor, fita p/ impressão, fitilho, etiqueta adesiva, lacre metálico, tampa tambor, lacre proteção e aro galv p/ fechamento. Segundo a recorrente, da relação dos materiais de embalagens glosados pelo r. auditor fiscal às fls. 1249 e seguintes, “são em sua grande maioria tambores, mas ainda foram glosados sacos plásticos utilizados como revestimento interno ao tambor, evitando assim o contato do suco com o metal, lacres para garantir a inviolabilidade do tambor, pallets, etiquetas, entre outros, utilizados para remeter os produtos aos clientes localizados no exterior e no Brasil. Afirma que esses materiais de embalagem não Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720011/2010-11 retornam para a recorrente, uma vez utilizado e enviado passam a ser propriedade do cliente”. Entendo que no presente caso todas as glosas relacionadas aos custos com materiais de embalagem para transporte devem ser revertidas. Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra- se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, cumpre salientar que a recorrente é pessoa jurídica que tem por objeto social a industrialização produtos e sucos hortifrutícolas em geral, seus derivados, e nesse caso, o material de embalagem para transporte é considerado insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais debateu a matéria no Acórdão 9303-011.548, decidiu pela possibilidade de creditamento dos gastos incorridos com material de embalagem de transporte de produtos alimentícios, pois destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, pela peculiaridade da atividade econômica que exerce. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720011/2010-11 qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº 9303- 011.548 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 10925.002188/2009-07, Rel. Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Sessão de 16 de junho de 2021). Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas sob a rubrica de material de embalagem para transporte. 3. Bens utilizados como insumos – combustível (diesel e GLP): Com relação aos combustíveis, a DRJ manteve a glosa por entender que, embora necessários à consecução das atividades da contribuinte, tais insumos são utilizados/consumidos pós fase processo produtivo, portanto, não passível de creditamento. Oportuna a transcrição: Segundo o Relatório Fiscal, foram admitidos como créditos apenas as parcelas dos dispêndios com combustíveis aplicados diretamente nos processos de produção de laranja para exportação e fabricação de sucos cítricos e subprodutos. Dessa maneira, foram glosados os combustíveis (diesel e GLP) utilizados nos estabelecimentos em que não há processo produtivo (“Packing House”), na produção de laranja utilizada como insumo na fabricação de sucos cítricos e o combustível utilizado após o processo produtivo, nas empilhadeiras, para movimentação de tambores contendo o produto acabado. (...) Embora o diesel e o gás GLP possam, obviamente, ser considerados como gastos necessários à consecução das atividades da contribuinte, não podem, no presente caso, ser considerados insumos utilizados no processo produtivo, pois não se tratam de bens consumidos diretamente no processo produtivo. São dispêndios vinculados a fases posteriores do processo produtivo ou utilizados na produção de frutas não destinadas à venda, mas utilizada como insumo para a fabricação de sucos. Neste último caso, como não se trata de produção destinada à venda, conforme determina o inciso II do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, não há direito ao crédito. Desse modo, conforme melhor interpretação da legislação, estão corretas as glosas de créditos referentes aos dispêndios com combustíveis que foram utilizados nos estabelecimentos em que não se realiza o processo produtivo, utilizados nas empilhadeiras para movimentação de produtos acabados e na movimentação de cargas de frutas destinadas à exportação, assim como no tratamento térmico para resfriamento, adequação e adaptação para manutenção das características do produto acabado. Isto porque, somente podem ser considerados insumos, os bens que sejam inerentes ao processo de produção dos bens destinados à venda. Por conseguinte, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720011/2010-11 Em sede de recurso voluntário, a recorrente explica a utilização dos combustíveis no processo fabril, destaca que seja ele diesel, empregado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira com a consequente geração de energia para produção dos produtos acabados, seja ele gás GLP utilizado nas empilhadeiras para efetiva movimentação dos produtos para que os mesmos possam ser exportados, e ainda o gás GLP granel utilizado na pasteurização do suco de laranja, adequação e adaptação das características do produto destinado à exportação, pelas próprias características dos insumos glosados não há como se negar que são insumos extremamente necessários ao processo produtivo das mercadorias produzidas pela Recorrente. A legislação de regência do PIS e da COFINS (Lei nº 10.63702 e Lei nº 10.833/03) autoriza a pessoa jurídica a descontar, do valor da contribuição incidente sobre o faturamento de “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”. Nesse ponto releva notar que a expressão “insumos e despesas de produção incorridos e pagos”, obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização, tal como definidos nas legislações de regência do IPI e do ICMS, mas abrange todos os elementos necessários ao processo produtivo de bens e serviços, imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos. COMBUSTÍVEL – GÁS GLP 20 KG - EMPILHADEIRAS: No que concerne à aquisição de gás GLP para utilização nas empilhadeiras objeto da glosa pela fiscalização, há de se reconhecer o direito ao crédito, em função de ser indispensável ao processo produtivo. Não obstante a preocupação da fiscalização com a possibilidade de utilização em etapa após o processo produtivo, esta não afasta o esclarecimento da recorrente sobre a relevância dos gás adquirido para utilização como combustível para as empilhadeiras no transporte interno das frutas destinadas à comercialização. Nesse ponto, vale a pena ressaltar, que no caso da atividade agroindustrial exercida pela recorrente, as empilhadeiras desenvolvem importante função no transporte interno dos insumos, dos produtos intermediários e dos produtos finais, bem como em sua estocagem, tratando-se, portanto, de elemento imprescindível à organização produtiva. Sobre o gás utilizado nas empilhadeiras, aliás, há pronunciamentos da CSRF conferindo o crédito. Confira-se: COFINS NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA (EMBALAGEM - TAMBORES) PARA Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720011/2010-11 TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS. (Acórdão nº 9303-004.896 – 3ª Turma, Processo nº 18088.720677/2012-52, rel. Conselheiro Demes Brito, Sessão de 23 de março de 2017). *** TAMBORES UTILIZADOS COMO EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. GÁS EMPREGADO EM EMPILHADEIRAS. É legítima a apropriação do crédito da contribuição ao PIS/PASEP não-cumulativo em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o gás empregado em empilhadeiras, tendo em vista a relação de pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo. (Acórdão nº 9303-004.192 – 3ª Turma, Processo nº 18088.720015/2012-82, rel. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 06 de julho de 2016) Assim, não há duvida que, por constituírem insumos necessários e imprescindíveis ao seu processo de fabricação dos produtos destinados à venda, a recorrente faz jus ao crédito em relação às despesas com GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras. GÁS GLP GRANEL – TRATAMENTO TÉRMICO DO PRODUTO ACABADO: Ainda, considerando o objeto social da recorrente, é possível constatar que, no beneficiamento do suco, a energia térmica com o uso do GLP se mostra como elemento essencial à produção, pois que necessária, por exemplo, ao resfriamento e conservação do suco, bem ao aquecimento de água utilizada na pasteurização, pois segundo explicações trazidas no recurso, a pasteurização é necessária para aumentar a vida do alimento, reduzindo as taxas de alterações microbióticas e enzimáticas. Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotada, pode-se concluir que, a aquisição de gás GLP GRANEL, utilizado no tratamento térmico do produto acabado por se tratar etapa essencial para manutenção das características do produto, geram crédito das contribuições. COMBUSTÍVEL - DIESEL: Com relação ao óleo diesel que segundo a recorrente é utilizado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira, para geração de vapor para o processo produtivo. Sobre esse item, a Autoridade Fiscal assim se manifestou: A justificativa é pertinente para as unidades fabris, em que o óleo diesel, insumo indireto, mas com previsão de desconto de crédito, é empregado no processo produtivo, em sentido estrito, observado o alcance do Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720011/2010-11 processo produtivo do suco e seus subprodutos, conforme explanado no item 2 deste relatório. Na parte final de seus esclarecimentos a contribuinte informou que as justificativas, com exceção daquela referente ao item 6, aplicava-se ao período de 01/01/2007 a 30/09/2007, período sob auditoria naquele momento. Observados os esclarecimentos apresentados, constatou-se no 3º Trim/2007 a utilização de óleo diesel nos estabelecimentos Terminal Guarujá, Frigorífico Santos e “Packing House”. Entretanto, a utilização do óleo diesel não pode ser acolhida, pois não há processo produtivo nesses estabelecimentos. Desta forma, foram glosados os dispêndios relativos ao diesel consumido nos referidos estabelecimentos, conforme arquivo anexado “Diesel – NF Glosadas – 3º Trim-2007”. Ressalta-se, nesse ponto, que a recorrente não tece nenhuma explicação sobre o consumo do óleo diesel nos estabelecimentos Terminal Guarujá, Frigorífico Santos e “Packing House”, local aonde o produto é armazenado para comercialização. Dessa forma, considerando que a contribuinte não comprovou qual foi a utilização do diesel, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Assim, neste tópico, reverto a glosa perpetrada pela fiscalização em relação aos dispêndios com GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras, GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico produto (beneficiamento do suco). 4. Frete: Em relação ao frete, consta do relatório fiscal que foram glosados três tipos de fretes. A saber: a) fretes de matérias-primas (fruta) das fazendas próprias para a indústria ou para o “Packing House” – ausência de previsão legal – frete na transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa; b) fretes a aquisição de produtos tributados à alíquota zero (mudas cítricas, adubos, fertilizantes, calcário e defensivos agrícolas); e, c) fretes sobre aquisições de material de embalagem de transporte e produtos químicos, cujos créditos não foram admitidos e de créditos sobre frete de parte dos produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação. A empresa, contudo, se insurgiu de forma genérica sobre tais glosas. Oportuna a transcrição na integra do exposto pela recorrente neste tópico: 45. O mesmo raciocínio deve ser aplicado nas despesas com frete, uma vez que o transporte de matérias-primas, essenciais no processo fabril do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos ao PIS e COFINS. Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720011/2010-11 (Cita jurisprudência deste Conselho, no sentido de que garantir frete na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos.) 47. Por fim, o crédito COFINS – mercado interno teve suas glosas analisadas de forma indiretamente, de tal forma que a reconsideração dos crédito COFINS – mercado externo, devem ser reconsiderados também o crédito COFINS – mercado interno buscou-se, uma vez que foi utilizado as bases que a legislação lhe atribuiu, sendo descaídas as glosas. 48. Como bem exposto, ainda que não se considere a regra do art. 62 § 2º do RICARF, o direito creditório fora amplamente demonstrado, subsidiado por vasta e consolidada jurisprudência deste E. CARF. Pelo exposto acima, a recorrente se insurge, somente sobre a glosa de frete relativa a movimentação de matéria-prima (produtos inacabados), entre estabelecimentos da empresa. Assim, sua análise será restrita apenas ao item questionado. A DRJ com base na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 24/01/2011, conclui pela procedência da glosa nos seguintes termos. Vejamos: Relativamente aos fretes pagos pela manifestante para o transporte de frutas in natura das fazendas próprias para ser utilizada como insumos nas unidades fabris, bem como das fazendas até a “Packing House”, estabelecimento comercial em que se prepara a fruta in natura para exportação, também não cabe razão à interessada. Como visto, o direito ao crédito sobre os serviços de frete, contratados de pessoa jurídica nacional e que tenham o ônus suportado pela contribuinte, somente é possível em duas situações: em relação às operações de venda (art. 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833, de 2003) e em relação às operações de aquisições de produtos para revenda ou insumo, desde que os bens adquiridos sejam passíveis de gerar o crédito no âmbito das contribuições não-cumulativas, respaldado no art. 289, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda. Por conseguinte, quaisquer outros fretes relativos a transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e que não estejam vinculadas a operações de venda ou a aquisições de mercadorias tributadas, ainda, que pagas ou creditadas a pessoas jurídicas domiciliadas no país, não geram direito ao crédito a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins devidas. Relativamente ao frete contratados para o transporte de produtos ainda em fase de elaboração entre seus estabelecimentos industriais visando à conclusão desses bens, restou comprovado nos autos que os fretes glosados se referem ao transporte da fruta “in natura” das fazendas próprias para a indústria. Nesse sentido quando assume-se o custo do frete, que está vinculado aos insumos que serão aplicados na produção, gera-se a possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, com arrimo no que dispõe o inciso II, do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, cito o Acórdão 9303-011.406, da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720011/2010-11 Ano-calendário: 2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre os armazéns até a fábrica da empresa. (grifou-se) DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. (Acórdão nº 3002-000.624 – Turma Extraordinária / 2ª Turma, Rel. Conselheira Larissa Nunes Girard, Sessão de 20 de fevereiro de 2019) Ante o exposto, deve ser revertida a glosa relativa as despesas com frete na transferência de insumos entre estabelecimentos. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar-lhe parcial provimento para reversão das seguintes glosas: (i) produtos químicos; (ii) material de embalagem para transporte; (iii) gás GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e gás GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico produto (beneficiamento do suco); (iv) frete na transferência de insumos entre estabelecimentos da empresa. Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720011/2010-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial para reverter as glosas referentes a i) produtos químicos; ii) material de embalagem para transporte; iii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iv) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 972DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.725036/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 REQUERIMENTO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163 (vinculante) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997 ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. PROCESSO JUDICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 01 (vinculante). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1997 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL. A falta ou a insuficiência na realização do lucro inflacionário, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício para exigir a parcela do imposto delas consequente.
Numero da decisão: 1002-002.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer a tema da decadência, em razão de ter sido objeto de decisão judicial, e no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163 (vinculante) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997 ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. PROCESSO JUDICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 01 (vinculante). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1997 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL. A falta ou a insuficiência na realização do lucro inflacionário, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício para exigir a parcela do imposto delas consequente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 50 36 /2 01 5- 41 Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.575 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725036/2015-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer a tema da decadência, em razão de ter sido objeto de decisão judicial, e no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC, complementando-o ao final. Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima qualificado, com origem em revisão de Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente aos quatro trimestres do ano-calendário de 1997, através do qual foi constituído crédito tributário, no valor de R$ 38.645,73, referente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), acrescido de multa de ofício e de juros de mora. 2. Segundo a autoridade autuante, a empresa não observou o percentual de realização mínima do lucro inflacionário acumulado. 3. No prazo legal, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 71/82), na qual afirma, preliminarmente, que houve cerceamento ao seu direito de defesa, vez que os fatos narrados estariam descritos de forma sucinta, desatendendo ao princípio da motivação do ato administrativo. Diz que os esclarecimentos mostram-se breves e incipientes, inclusive em relação ao dispositivo legal de regência. 4. Alega, outrossim, que já se operou a decadência do direito de lançar, com fundamento em doutrina e decisões do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. 5. No mérito, aduz que a autoridade autuante não considerou os termos do processo n.° 16707.002229/2002-31, no qual se teria comprovado que as referidas obrigações haviam sido liquidadas, bem como se esclareceu que os pagamentos dos valores cobrados ay título de PIS, referentes ao mesmo ano- calendário, haviam sido liquidados através do pedido formalizado no processo administrativo de n.° 9800008837 (junta cópia de Declaração de Rendimentos retificadora do ano-calendário de 1997 e cópias de documentos relativos a pagamentos e liquidação dos débitos). 6. Ao final, requer a nulidade do auto de infração, a extinção do crédito, em razão da decadência, a realização de diligência, caso julgado o mérito do litígio, para também juntar cópia do processo administrativo referenciado. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.575 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725036/2015-41 A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 11-19.882, de 13 de agosto de 2007 (e-fls. 166), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL. A falta ou a insuficiência na realização do lucro inflacionário, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício para exigir a parcela do imposto delas consequente. DECADÊNCIA. Tratando-se de lucro inflacionário, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é contado a partir de cada exercício em que sua tributação deva ser realizada, devendo ser deduzidas, para efeito de determinação do lucro inflacionário a realizar, as parcelas já alcançadas pela decadência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Desnecessários são os pedidos de perícia e/ou diligência quando os autos já trouxerem todos os elementos necessários à convicção do julgador. Contra a decisão de primeiro grau, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário de e-fls. 247, no qual, em preliminar, alegou cerceamento do direito de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de diligência, e, no mérito, a extinção do crédito tributário por força da decadência, prevista no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. O processo foi, então, distribuído à 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF para julgamento, a qual teceu o seguinte relatório preliminar: (...) O contribuinte realizou a Impugnação do Auto de Infração (e-Fl. 80 a 91), tendo o processo sido remetido para julgamento pela DRJ/CE. Em sede de 1ª instância administrativa, o colegiado decidiu por julgar “PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, para manter o IRPJ (principal), no valor de R$ 3.004,45 (três mil e quatro reais e quarenta e cinco centavos), para o último trimestre do período-base, com fato gerador em 31/12/1997, sobre o qual incidirá multa de ofício e juros de mora, na forma da legislação aplicável”. Fora expedida, então, a intimação do contribuinte acerca do resultado do julgamento, tendo sido recebida em 06/09/2007, conforme Aviso de Recebimento à e- Fl. 188. Posteriormente a DRF/NATAL certificou Termo de Perempção (e-Fl. 193), tendo apurado o transcurso do prazo para recurso, sem a manifestação do contribuinte. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.575 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725036/2015-41 Após as cobranças de praxe pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o processo fora encaminhado para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa. Por conseguinte, a PGFN ajuizou execução fiscal contra o contribuinte, que fora prontamente embargada. Em sede de Embargos à Execução, dentre outros argumentos, o contribuinte alega ter interposto recurso na esfera administrativa, juntando cópia (parcial) do Recurso Voluntário (e-Fls. 247 a 251). Em decorrência das alegações do contribuinte, a PGFN solicitou esclarecimentos à RFB, que respondeu com os Memorandos DRF/NAT/SACAT/GAJ nº 100 e 103. Segue, portanto, trecho do segundo memorando enviado, que esclarece melhor a controvérsia: Diante das informações prestadas, a PGFN impugnou essa matéria dos argumentos dos Embargos à Execução, nos seguintes termos: Em seguida, fora proferida Sentença (e-Fls. 303 a 308) pelo Juiz da 6ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou “(...) PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para declarar por sentença nula a inscrição e, por consequência, a CDA e a execução (...)”. Na referida sentença, o magistrado teceu as seguintes considerações: Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.575 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725036/2015-41 Cumpre ressaltar que, mesmo a PGFN tendo apelado da decisão, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve incólume a decisão recorrida, tendo o processo transitado em julgado, conforme informação do Procurador da Fazenda Nacional em petição constante dos autos (e-Fl. 323), e Certidão de Trânsito em Julgado (e-Fl. 339). Após a decisão judicial, o processo administrativo fora novamente autuado, com nova numeração, tendo sido proferido o seguinte Despacho de Encaminhamento (e-Fl. 347) pela RFB, e posteriormente encaminhado para o CARF: Após exame preliminar dos autos, a 1ª Turma Extraordinária decidiu baixar o processo em diligência, nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta reestabeleça o prazo de interposição do Recurso Voluntário, previsto no Art. 33, do Decreto nº 70.235/72, intimando pessoalmente o contribuinte para apresentar um novo recurso, ou emendar a cópia juntada aos Embargos à Execução. (documento assinado digitalmente) Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.575 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725036/2015-41 Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Em cumprimento à diligência, após regularmente intimado, o Recorrente apresenta Emenda do Recurso Voluntário (e-fls. 375), no qual reitera os fundamentos do Recurso Voluntário apresentado à época, acrescentando os seguintes pedidos (destaques do original): 1) LIMINARMENTE: a) Que seja julgado NULO o ato administrativo de Lançamento, por NULIDADE FORMAL, haja vista a ausência da necessária motivação, tendo em vista a obrigatoriedade da descrição do fato e do dispositivo legal infringido, o que não ocorreu no caso em concreto; b) Que seja julgado extinto o crédito tributário referente ao tributo/multa/juros de mora remanescente. Após o julgamento da impugnação apresentada pelo contribuinte (decisão em anexo), considerou-se apenas o lançamento em relação ao IRPJ (principal) para o último trimestre do período- base, como fato gerador em 31/12/1997. Requer, assim, a extinção do lançamento deste período-base, em face da DECADÊNCIA, nos termos do arts. 150, §4º, 156, V do CTN, restando claro que ter fluído mais de 05 (cinco) anos entre a data da ocorrência do fato gerador e do lançamento; 2) NO MÉRITO: Caso sejam superadas as preliminares acima suscitadas, o que não se espera, que Vv. Sras. Se dignem a: a) Determinem a juntada de cópia integral do processo administrativo fiscal de nº 16707.002229/2002-31, onde restaram comprovadas que as obrigações tributárias haviam sido liquidadas, com as cópias dos comprovantes de recolhimentos, bem como restou claro que os pagamentos dos valores cobrados à título de PIS – Programa de Integração Social, referentes ao mesmo ano-calendário, haviam sido liquidados através do pedido formalizado no processo administrativo 9800008837, que tramitou perante a Delegacia da Receita Federal em Natal/RN; b) Requer, ainda, que sejam juntadas cópias da Declaração de Rendimentos – RETIFICADORA do ano-calendário 1997, com a demonstração de liquidação dos débitos ora em discussão, e que foram indevidamente lançados novamente; c) Assim, por fim, que seja julgado NULO o lançamento remanescente em discussão, haja vista a improcedência do tributo IRPJ e multa, por ser afronta ao princípio da legalidade tributária. O processo foi, então, encaminhado ao DISOR do CARF para realização de novo sorteio, do qual resultou a distribuição a este relator para prosseguimento (e-fls. 422). É o relatório do necessário. Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.575 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725036/2015-41 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a tempestividade do recurso e a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Inobstante isso, a arguição de decadência do crédito tributário não será conhecida, em razão de já ter sido objeto de decisão judicial, conforme será demonstrado a seguir. Como dito no preâmbulo, a controvérsia instalada nos autos foi objeto de Embargos de Execução Fiscal, no bojo do qual foi proferida sentença com trânsito em julgado, que recebeu a seguinte ementa: Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.575 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725036/2015-41 Da leitura da ementa supra, depreende-se que a arguição de decadência já foi analisada pelo poder judiciário, o que inviabiliza seu exame por este colegiado, à luz do ordenamento jurídico em vigor. Para que não reste dúvida a este respeito, reproduzo, por oportuno, os fundamentos principais expressos naquela decisão relativos à matéria em testilha (destaques deste relator): (...) Alega a embargante ter incorrido a credora em decadência do direito de constituir os créditos exequendos, uma vez que os fatos geradores do débito teriam ocorrido em dezembro de 1997 e o lançamento somente se dado em 3 de janeiro de 2003, portanto, após o decurso do quinquénio legal. (...) No sistema do Código Tributário Nacional, reservou-se a decadência e a prescrição para campos distintos: a primeira, como forma de extinção do crédito tributário, se não constituído definitivamente no prazo legal após a ocorrência do fato gerador (CTN, art. 173); a segunda, como prazo extintivo da pretensão de cobrança do tributo, após definitivamente constituído o crédito (CTN, art. 174). Segundo o art. 173, inciso I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Significa dizer que, não lançado o crédito no prazo fixado legalmente extinguir-se-á o direito para a sua formalização, nos termos da lei. Tal fato extintivo atinge o direito potestativo do seu titular, assim entendido como o estado de sujeição que o seu exercício cria em relação a outras pessoas, independentemente da vontade destas últimas, ou mesmo contra a sua vontade (Agnelo Amorim). Em relação à decadência suscitada nos embargos, o período de apuração do tributo se deu em dezembro de 1997, com prazo de pagamento fixado em 30 de janeiro de 1998, conforme especificado na Certidão de Dívida acostada aos autos principais (fl. 05). Iniciado o prazo em lº de janeiro de 1999, com final previsto para início de 2004, havendo antes disso a Fazenda procedido ao lançamento em 3 de janeiro de 2003, pela notificação via AR da lavratura de auto de infração, não incidiu a decadência. Não procede, pois, a alegação caducidade. Como se observa do trecho destacado, a arguição de decadência do débito em discussão nos presentes autos foi afastada pelo poder judiciário e, em razão da definitividade da decisão na esfera judicial, como visto, não pode mais ser mais examinada em âmbito administrativo. É que a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia às instâncias administrativas, aplicando-se, in casu, a Súmula CARF nº 01: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.575 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725036/2015-41 Pelo exposto, o recurso será conhecido apenas em relação aos demais temas. Mérito Do indeferimento do requerimento de Diligência O Recorrente alega que restou prejudicada a análise da impugnação pela instância de primeiro grau, na medida em que foi indeferido seu pedido de diligência. No caso, o acórdão recorrido considerou desnecessária a diligência proposta pelo interessado no sentido de se colacionar aos autos cópia do processo nº 167707.002246/2003-50. Sem razão o Recorrente. A instância a quo indeferiu a diligência de forma fundamentada, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento, o que está perfeitamente de acordo com a legislação regente da matéria. A propósito, há Súmula do Carf neste sentido: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). É de se concluir, portanto, que a decisão de realização ou não de diligência está dentro do campo de discricionariedade do órgão julgador, e não do impugnante, sendo tal procedimento justificável na hipótese de os elementos constantes nos autos não serem suficientes à formação de convicção do julgador e ao deslinde da lide – o que não foi o caso -, ou, ainda, no caso de a prova reclamada não puder ser produzida pela parte por motivo de força maior, conforme reza o artigo 16 do Decreto nº70.235/72 1 , o que também não foi objeto de alegação nos autos. 1 Decreto nº 70.235/72 Art. 16 (...) I - (...) (...) § 1º (...) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.575 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725036/2015-41 Assim, ao efetivar sua impugnação, deveria o contribuinte obrigatoriamente estar de posse dos documentos comprobatórios de suas alegações, ou, então, extraí-los do referido processo mediante requerimento administrativo formal de desarquivamento. Certo é que não se pode falar em determinação de diligência pelo órgão julgador para obtenção de documentos e provas que deveriam obrigatoriamente estar de posse ou sob a guarda do próprio Recorrente. Pelos motivos expostos, considero improcedentes os argumentos do Recorrente quanto ao ponto examinado. Da nulidade do lançamento por falta de motivação O Recorrente argui a nulidade do lançamento por ausência da necessária motivação. No âmbito do processo administrativo fiscal federal, o reconhecimento da nulidade é condicionado à ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam: - atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Do exame dos autos, não se vislumbra ocorrência de quaisquer das situações supra. Por outro lado, do ponto de vista processual, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se ausente a demonstração de prejuízo concreto ao interessado, conforme rezam os artigos 282 e 283 do CPC, que se aplicam subsidiariamente ao processo administrativo tributário 2 . Nesse sentido, não vislumbro mácula no auto de infração de e-fls. 2, eis que contém os dados de identificação do contribuinte e os elementos fáticos e jurídicos que fundamentaram a autuação. Sob este aspecto, faço coro ao entendimento exarado no acórdão recorrido: 7. Conforme relatado, o impugnante suscita a nulidade do lançamento ao fundamento de que cerceado o seu direito de defesa, em razão de a 2 Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.575 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725036/2015-41 infração ter sido descrita de forma sucinta, o que também teria se verificado em relação ao seu enquadramento legal. 8. Contudo, a descrição lacônica da infração não macula o lançamento, se os termos em que elaborada foram suficientes à compreensão da controvérsia, o que sucedeu no caso em testilha, vez que a autoridade autuante a revelou por inteiro ("Ausência de adição ao lucro líquido do período, tia determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado..., uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência..."), momento em referiu, inclusive, o seu completo embasamento legal, ao final mencionado à fl. 08 dos autos. 9. Portanto, se houve empeços ao entendimento do impugnante, não foram de responsabilidade do Fisco, pois consignados os motivos de fato e de direito que ensejaram a autuação, razão pela qual o lançamento não se encontra eivado por quaisquer vícios, porque, além de presentes seus requisitos legais, não configuradas nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Aduzo que o ônus probatório de fato constitutivo do direito é do sujeito passivo interessado e não do Fisco, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 373 (grifos nossos): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, diante da convicção de que o auto de infração foi emitido de forma regular, e na falta de demonstração de prejuízo concreto pelo ora Recorrente, rejeito a arguição de nulidade. Dispositivo Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, e no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 433DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.722446/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 557/564) interposto em face do v. acórdão de fls. 537/544, que decidiu manter parcialmente a exigência descrita no Auto de Infração lavrado em 19.11.2009, via do qual foi exigida multa isolada sobre a falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, e manter integralmente a exigência constante do Auto de Infração lavrado em 24.11.2009, pelo qual foi exigida multa isolada sobre a falta de recolhimento da CSLL, ambos relativos ao ano-calendário de 2006. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: 1. Trata o presente processo de autos de infração de Multa Isolada pela falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL, referente ao ano-calendário de 2006, no qual se verificou o seguinte: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 22 44 6/ 20 09 -3 3 Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722446/2009-33 Do Procedimento Fiscal 2. A presente ação fiscal iniciou-se com a ciência pela contribuinte do Termo de Início de ação fiscal (fls 026 a 027), no qual a empresa foi intimada a apresentar uma série de documentos e esclarecimentos relativos aos tributos e contribuições referentes ao anocalendário de 2006. 3. No decorrer no procedimento, a Autoridade Fiscal constatou a não apuração e o não recolhimentos de PIS e COFINS e de estimativas de IRPJ e CSLL. Com relação às contribuições sobre a receita, os lançamentos foram efetuados no processo nº 10480.722445/2009-99. Já as estimativas de IRPJ e CSLL não recolhidas serviram de base para o lançamento da multa isolada apurada neste processo. 4. Nesse sentido, a contribuinte “... apresentou DIPJ Lucro Real Anual, ou seja, optou pela apuração mensal da base de cálculo do imposto pela estimativa e determinção do lucro real em 31 de dezembro. Neste caso, o imposto e adicional devido em cada mês, determinado sobre a base de cálculo estimada deve ser recolhido até o último dia do mês subseqüente ao da apuração”. 5. Na referida DIPJ a empresa apurou estimativas de IRPJ e CSLL a pagar nos meses de janeiro, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006. 6. Com isso, a fiscalizada foi intimada a apresentar os comprovantes de pagamento (DARF), de compensação ou, ainda, que justificasse a falta do recolhimento dos referidos tributos. Como resposta, a contribuinte informou que “... em razão de um erro no preenchimento da DIPJ 2007 foi indevidamente na (sic) opção na forma da apuração da estimativa mensal tendo optado por receita bruta mais acréscimo como a opção correta seria balanço ou balancete de suspensão ou redução”. 7. Além da resposta, a empresa apresentou também o LALUR, com os cálculos do período fiscalizado, do qual foram questionadas as exclusões do Lucro Líquido do Exercício, tendo sido solicitado comprovações das exclusões. 8. As comprovações foram apresentadas e foi verificado que algumas das exclusões não foram adicionadas quando da composição do Lucro Real no exercício seguinte. Assim, foi solicitado que a empresa refizesse o LALUR para excluir os ajustes não considerados pela fiscalização, no qual foi constatada a ocorrência de um prejuízo fiscal no ano-calendário de 2006 no valor de R$ 4.581.127,12. 9. Desse modo, tendo em vista a não comprovação do recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL devidas e “... ainda que a pessoa jurídica venha a apurar prejuízo no balanço encerrado em 31 de dezembro de ano calendário, sujeitará a pessoa jurídica à multa de 50% (cincoenta por cento), aplicada isoladamente, calculada sobe o montante das parcelas do imposto não recolhido”. 10. Com isso, foram calculadas as multas, conforme quadro abaixo: Ciência e Impugnação 11. Em 25/11/2009, a pessoa jurídica foi cientificada, pessoalmente, do resultado da fiscalização (fls 004, 009 e 025). Posteriormente, em 23/12/2009, foi apresentada impugnações pelo sujeito passivo, conforme folhas 305 a 311, 384 a 390, 517 a 523 e 524 a 530, as quais relatarei a seguir. Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722446/2009-33 Impugnações 12. Tendo em vista que a impugnação relativa à multa sobre as estimativas de IRPJ não recolhidas engloba as demais defesas apresentadas, o relato que segue refere-se ao documento de folhas 305 a 311. 13. Assim, a impugnante inicia sua defesa com uma breve narrativa sobre os fatos, destacando que: • “De acordo com o entendimento mais abalizado, não há cabimento na aplicação da multa referida após o término do ano-calendário, pois a exigência de recolhimento por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real, em especial se ao fim do ano é apurado prejuízo fiscal”. • Especificamente sobre a multa calculada sobre o não recolhimento de estimativa de IRPJ, afirma que há um erro no valor apurado. 14. Salienta ainda que, durante o procedimento fiscal, foram verificados o LALUR e a DIPJ apresentada pela empresa, os quais apresentaram um prejuízo fiscal/base negativa de CSLL no valor de R$ 4.581.127,12, reconhecido pela Autoridade Fiscal. 15. Desse modo, diante do referido prejuízo fiscal/base de cálculo negativa de CSLL, entende a empresa que não há que se falar em estimativas de IRPJ e CSLL não pagas, posto que, no momento do fato gerador de tais tributos, em 31/12/2006, a contribuinte não apurou nenhum valor a pagar. 16. Nesse sentido, ao final do ano-calendário, é cabível a formalização da exigência do crédito correspondente à diferença de IRPJ/CSLL recolhido com insuficiência, “Assim, ocorrida a hipótese de incidência do tributo, o lançamento tributário deve contemplar o valor apurado segundo a Declaração de Ajuste Anual. Destarte, a exigência de recolhimento por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado com base no lucro real”. 17. Continua suas argumentações no seguinte sentido: • “A Defendente calculou em 2006 seu imposto com base no lucro real anual, através de recolhimentos mensais chamados de antecipações. É inerente à noção de antecipar, a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só poderá ser exigida durante aquele anocalendário”. • “Ocorre que, com a apuração, no final do período, do imposto efetivamente devido, desaparece a base imponível daquela penalidade (no caso, as antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique, e a partir daí, surge uma nova base imponível, esta já com base no tributo efetivamente apurado ao final do ano-calendário. Logo, entende-se que não há como subsistir a multa lançada isoladamente, no ano de 2009, referente às antecipações de 2006”. • “Em especial porque se entende que a legislação deverá ser inerpretada repeitando-se o Princípio da Razoabilidade e, no caso em análise, sequer houve imposto a pagar, e, portanto, não se pode exigir multa sobre a antecipação de uma obrigação que se apresentou, ao fim do ano, inexistente”. 18. Para corroborar seu entendimento, a empresa transcreve algumas ementas do antigo Conselho de Contribuintes. 19. Repisa a empresa que “... o dispositivo previsto no inciso IV, § 1º, art. 44 da Lei 9.430/96 tem como objetivo coagir o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda, aquele que poderá ser devido ao final do ano- calendário. Se as antecipações são efêmeras e só servem até o levantamento do balanço anual, que dirá a real base de cálculo, não é razoável, no caso de prejuízo fiscal, servirem de base para penalidade, pois, como já firmado, após o término do ano-calendário, a exigência de recolhimento por estimativa deixa de ter efeito, uma vez quecprevalece a exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real, em DIPJ apresentada pela contribuinte”. 20. Nessa perspectiva, a impugnante traça um paralelo do presente caso com o tratamento dado aos saldos negativos de IRPJ e CSLL, os quais, de acordo com o inciso IV, § 1º, do art. 72 da Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722446/2009-33 IN RFB nº 900/2008, deverão ter o acréscimo de juros SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Assim, “... se, após o ajuste anual, o Fisco decidir aplicar multa sobre o valor da estimativa não paga, exaltando, dessa forma, a importância de uma estimativa que já não é exigida, então, em caso de saldo negativo, o mesmo Fisco deveria restituir seu valor com juros corridos desde a construção do saldo, mês a mês, no ano- calendário”. 21. No entanto, a referida instrução normativa “... determina que os juros devam ser computados a partir do mês subseqüente à apuração do período. Isso ocorre porque o crédito do contribuinte foi constituído no cômputo ao final do ano, do que se deduz que as estimativas constituem meras expectativas de direito futuro que, assim como ocorre no saldo negativo restam inócuas quando se estabelece definitivamente o direito, no caso, o crédito. Se essa lógica é aplicada ao contribuinte, com igual razão será aplicada ao Fisco”. 22. Outra argumentação da empresa é o de que, “... embora não tenha havido o pagamento das estimativas mensais de IRPJ por parte do contribuinte, nota-se que o procedimento não acarretou qualquer prejuízo ao erário público. Seguindo o Princípio da Proporcionalidade, a sanção deve ser aplicada na medida da violação e seu limite é o próprio bem juídico protegido, no caso, o crédito tributário que, após a apuração anual, deixa de ser estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real e seria sobre esse, se houvesse, que a multa seria calculada”. 23. A contribuinte conclui que não procede “... a aplicação da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais, se exigida após o encerramento do exercício, por falta de base tributável e, mais ainda, no caso em tela, diante do prejuízo fiscal experimentado pela Defendente, pois se revelaria incoerente a cominação da multa sobre eventuais diferenças de antecipações sem que tenha incorrido insuficiência dos tributos apurados no período”. 24. Além de pugnar pela improcedência dos autos de infração em comento, a interessada alega também que a multa isolada calculada sobre a estimativa de IRPJ de setembro de 2006 está majorada em R$ 300,00. 25. Nesse sentido, chama a atenção de que a base de cálculo da referida multa, apesar de ter sido extraída da DIPJ já retificada, é de R$ 112.156,40. Tal quantia resulta em uma multa isolada no valor de R$ 56.078,20, porém, no auto de infração foi informado o valor de R$ 56.378,20. 26. Desse modo, “... ainda que não se admita a improcedência do auto por inexigibilidade das multas e a conseqüente anulação dos seus lançamentos, requer a Defendente que seja declarado improcedente o auto em relação ao valor cobrado, ajustando-se ao montante apurado”. 27. Por fim, requer a impugnante que o auto de infração seja julgado improcedente, ou subsidiariamente, que o lançamento seja ajustado ao valor exigido da autuação. 3.A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) houve por bem julgar parcialmente procedente a impugnação oportunamente apresentada pela Recorrente às fls. 384/390, em decisão assim ementada (fls. 591/618): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO POR ESTIMATIVA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto mensal devido por estimativa, por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada de 50%. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 4.Destaque-se que a parcela da impugnação que foi acolhida pela decisão de piso refere-se à redução da multa isolada sobre a falta de recolhimento da estimativa de IRPJ de Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722446/2009-33 setembro de 2006 em R$ 300,00, passando para R$ 56.078,20, ao invés de R$ 56.378,20, como constou do auto de infração, uma vez que sua base de cálculo, apesar de ter sido extraída da DIPJ já retificada, é de R$ 112.156,40, sobre a qual deve incidir à razão de 50% sobre o valor não recolhido. 5.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário via do qual, em breve resumo, deduziu as seguintes alegações (fls. 557/564):  deve ser aplicado o entendimento das diversas Turmas das Câmaras do CARF no sentido de que as multas em questão somente poderiam ser exigidas pelo Fisco antes do encerramento do ano-calendário de 2006, o que não ocorreu;  teve prejuízo no ano-calendário de 2006, não havendo o que se falar em multa sobre IRPJ e CSLL apurados por estimativa porque, após o término do ano- calendário, no momento do fato gerador, em 31.12.2006, não apurou nenhum tributo devido;  não houve prejuízo ao erário; e  invoca as Súmulas CARF nº 82, 93 e 93 e várias ementas de julgamentos do CARF. 6.Posteriormente, a Recorrente apresentou a petição de fls. 625/631, onde, além de repisar as razões recursais, acrescenta, em síntese, que:  “preliminarmente, que o auto de infração em tela se encontra eivado de vícios que o tornam nulo de pleno direito, nos moldes da previsão contida no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, ressaltando- se desde já que a nulidade é matéria de ordem pública, a qual pode ser suscitada a qualquer tempo, devendo ser reconhecida inclusive de ofício pelo órgão de julgamento, quando constatada a sua configuração”.  “O primeiro vício identificado diz respeito à fundamentação atinente ao enquadramento legal aplicável ao presente caso. Consoante se extrai da leitura do auto de infração lavrado, o Ilmo. Fiscal embasou a lavratura do auto de infração em comento, primordialmente, no seguinte dispositivo legal: “art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, alterado pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07”.  “Acontece que, como se pode perceber da transcrição a seguir, o inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 foi revogado pela Lei nº 11.488/07: (...)”  “Nessa ótica, não há como se entender aplicável dispositivo legal já revogado”.  “Outro vício que nulifica o auto de infração em comento diz respeito à própria identificação do quantum supostamente devido, diante da divergência de informações apresentadas pela própria fiscalização e reconhecida na r. decisão recorrida. Sendo assim, entende o Recorrente que, ao reconhecer a inconsistência apontada, deveria ter a DRJ cancelado o auto de infração em comento face à sua nulidade, e não ter determinado a simples redução do valor exigido”. 7.É o relatório. Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722446/2009-33 Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. CONHECIMENTO 8.Inicialmente, constata-se às fls. 564 que o apelo foi subscrito em 15.04.2016 por Marcos José Moura Dubeux que, nos termos da Ata de Reunião do Conselho de Administração de fls. 531/534, foi eleito para o cargo de Diretor Superintendente, com mandato durante o biênio 2011 e 2012: (...) 9.De acordo com alínea “c” do inciso II do artigo 13 do Estatuto Social aprovado pela Assembleia Geral realizada em 09.03.2007, a representação da sociedade perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, e perante autarquias e empresas públicas, se dá pela participação conjunta de 02 (dois) diretores (fls. 321/329): 10.Já nos termos do parágrafo único do artigo 25 do Estatuto Social consolidado pela Assembleia Geral realizada em 05.07.2007, as procurações serão outorgadas pela assinatura Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.701 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722446/2009-33 conjunta do Diretor Presidente com o Diretor de Engenharia ou com o Diretor Comercial e de Novos Negócios (fls. 330/365): 11.Conseguintemente, seja em razão do mandato do subscritor do recurso, segundo a Ata de Reunião do Conselho de Administração de fls. 531/534, já ter se expirado na ocasião da sua interposição em 15.04.2016, seja pelo fato de os estatutos sociais demandarem a assinatura de mais de um diretor para a prática do ato, é manifesta a irregularidade da representação processual. 12.Considerando que o Decreto 70.235, de 1972, e o Decreto 7.574, de 2011, não tratam do tema, aplica-se subsidiariamente à espécie o disposto no caput do artigo 76 c/c parágrafo único do artigo 932, ambos do CPC, por força do artigo 15 do mesmo códex, assim redigidos: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (...) Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. 13.Em sessão plenária de 03.09.2019, a matéria foi pacificada no âmbito deste Sodalício com a edição da Súmula CARF nº 129, assim enunciada: Súmula CARF nº 129 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. 14.Dessa maneira, muito embora o Recurso Voluntário seja tempestivo e atenda aos demais requisitos legais de admissibilidade, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para, no prazo de quinze dias, regularizar sua representação processual. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 639DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.721376/2018-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.535
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.534, de 28 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11020.903737/2018-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.534, de 28 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11020.903737/2018-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de Acórdão que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado. Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de Pis- pasep/Cofins não . RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .7 21 37 6/ 20 18 -7 7 Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721376/2018-77 Nos termos do Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, o pedido de ressarcimento foi deferido em parte e, consequentemente, foi homologada parcialmente a compensação declarada em DCOMP(s) vinculada(s) ao crédito. Cientificada do Despacho Decisório a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando que: 1. O rateio de créditos comuns em razão da proporção de receitas tributadas no Mercado Externo versus Mercado Interno não havia sido informado de forma correta, gerando assim a inconsistência dos referidos créditos; 2. Houve de fato um erro no preenchimento da EFD Contribuições, retificada logo após os despachos decisórios; 3. Diante do ocorrido, solicitamos a compreensão dos julgadores para que não promovam o enriquecimento sem causa da RFB, visto que a empresa não errou por dolo ou mesmo fraude, mas pela profusão de normas reguladoras que mudam a todo instante e que, por vezes, não se consegue acompanhar. Da Decisão de Primeira Instância O voto do relator na DRJ, em resumo, argumentava que no Despacho Decisório foram corretamente analisados os dados informados pela contribuinte no PER/DCOMP, onde identificou os tipos de crédito e os valores que entendia fazer jus. Se existiam incorreções nas informações prestadas no PER/DCOMP, cabia à interessada a retificação do pedido de ressarcimento, nas hipóteses em que admitida, caso ainda se encontrasse pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, ou então o seu cancelamento. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente argumentou sobre os seguintes pontos: 1) Rateio de Créditos 2) Enriquecimento sem Causa 3) Destinatários da Norma Constitucional 4) Da Multa pela Não Homologação da Declaração de Compensação 5) Contestações Judiciais 6) Restituição/Compensação 7) Da Sanção Política 8) Do Efeito Confiscatório 9) Do Princípio da Proporcionalidade 10) Direito de Petição Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721376/2018-77 Pedido A) Ante o exposto requer e espera a recorrente que o presente recurso seja julgado procedente, com vistas a ser RECONHECIDA INTEGRALMENTE AS COMPENSAÇÕES REALIZADAS, uma vez que a ausência de reconhecimento decorreu do simples fato de não ter sido feita a retificação do SPED original antes da análise do fisco; B) Se o entendimento dos nobres julgadores de que mesmos demonstrada a existência e validade dos créditos, não for por aceita-los que as multas sejam excluídas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. I – Objeções de Teor Constitucional A Recorrente suscita pontos que se destinam a questionar a constitucionalidade da legislação aplicável à matéria, tais como, enriquecimento sem causa, destinatários da norma constitucional, sanção política, efeito confiscatório, princípio da proporcionalidade e direito de petição, contudo, a análise de inconstitucionalidade de lei não está ao alcance deste tribunal, matéria objeto de súmula no CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, as alegações de inconstitucionalidade não serão conhecidas. II – Mérito: Erro na EFD e Rateio Na questão de fundo do presente contencioso encontra-se o problema do rateio a ser utilizado para discriminação dos créditos da não-cumulatividade. De modo geral, é possível a existência de créditos referentes ao mercado interno em operações tributadas; ao mercado interno em operações não-tributadas (alíquota zero, isentas e não incidência); ao mercado externo em operações de exportação. O montante de cada espécie de crédito é determinado pelo critério definido nos §§8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721376/2018-77 Lei nº 10.833/03 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano- calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. É relevante, então, assentar que a disciplina acima aplicada ao caso em que coexistem os dois regimes (cumulativo e não-cumulativo), também se aplica ao caso em que o contribuinte apura receitas simultaneamente de venda no mercado interno e de exportação, por força do que determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:(Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721376/2018-77 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . E, da mesma forma, quando há venda tributada, e venda não- tributada no mercado interno. A Fiscalização (fls. 70 e ss) anotou, quanto ao ponto, que: (…) 11. Conforme análise da EFD Contribuições entregue, o contribuinte informou no registro 0110 que apurou as contribuições pelo regime não- cumulativo, utilizando-se do método de rateio proporcional. 12. As pessoas jurídicas que optam pelo rateio proporcional estão obrigadas a preencher também o registro 0111, que é o detalhamento dos tipos de receita auferidas no período. Isto é, a empresa deve informar o montante das receitas tributadas, das receitas não-tributadas e das receitas de exportação, de modo que seja possível calcular o rateio a ser utilizado na apuração dos créditos. 13. Para o período em análise, a empresa informou na EFD Contribuições os seguintes valores: Portanto, os percentuais de rateio informados são: 15. Os valores informados pela empresa no registro 0111 são compatíveis com as notas fiscais eletrônicas emitidas por ela no período em questão e por nós analisadas utilizando-se a metodologia de amostragem. Desta forma, aceitamos os percentuais de rateio informados. O crédito objeto do pedido de ressarcimento (Cofins, 3º trimestre/2014) no valor de R$242.726,54 foi discriminado (v. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721376/2018-77 PER/DCOMP 23324.31719.270715.1.1.19-2623, fls. 35 e ss)) do seguinte modo: 1) Crédito Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno (código 101) com base no art. 57-A, § 2º, da Lei nº 11.196/05, no valor de R$201.405,24; 2) Crédito Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno – Importação (código 108), no valor de R$302,10; 3) Crédito Vinculado à Receita de Exportação – Alíquota Básica (código 301), no valor de R$41.019,20. A Fiscalização, porém, glosou os créditos relacionados no item “1” acima, porque tais se vinculam à atividade petroquímica e não à fabricação de calçados de couro (atividade do contribuinte): 30. Fica evidente, portanto, com base na legislação vigente, que a Interessada não tem direito a creditar-se dos valores solicitados com base no Art. 57-A, § 2 o , Lei 11.196/05, haja vista que, como informado em seus dados cadastrais, a empresa possui atividade econômica diversa, conforme o cadastro no Código Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE n° 1531-9-01: Fabricação decalcados de couro. 31. Adicionalmente, o tipo de crédito solicitado para este pedido de ressarcimento, mediante utilização de valores vinculados à receita tributada no mercado interno, código 101, não é passível de pedido de ressarcimento, devendo ser mantido em escrituração, em conformidade com o estipulado no artigo 6 o , §1° da Lei n° 10.833/03. 32. Desta forma, os valores solicitados com base no código 101 (Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno - Alíquota Básica), Art. 57-A, § 2 o , Lei 11.196/05 foram glosados e o valor total do crédito recalculado. A Recorrente limita-se a argumentar que não havia informado corretamente em sua EFD os dados das receitas que foram utilizados no rateio, daí que retificara a EFD, após a ciência do Despacho Decisório. O Colegiado de 1º Grau não acolheu o argumento, com base nas seguintes razões: A interessada não justificou a alteração dos valores apresentados com a Manifestação de Inconformidade, e não apresentou um único documento comprobatório do alegado erro no preenchimento da EFD- Contribuições. Resta patente, no presente caso, a mais absoluta ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Para que se atribua eficácia às informações contidas na retificação da EFD Contribuições, é necessário que a Manifestação de Inconformidade esteja lastreada com documentos hábeis e idôneos, comprovando o crédito ao qual a contribuinte efetivamente faz jus. A simples retificação da EFD-Contribuições após cientificada do Despacho Decisório – o qual se valeu, para o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento, de informações prestadas pela própria Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721376/2018-77 contribuinte – não é suficiente para fazer prova a seu favor. O ônus da comprovação do direito creditório é de quem pleiteia, pois se trata de um pedido de ressarcimento, de seu exclusivo interesse. Ao albergue do que dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/1972, cumpre ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, que deveria ser produzida, então, in casu, pela manifestante. No Recurso Voluntário, a recorrente reafirma erro na EFD original, anexando planilhas para o fim de comprovar o alegado: A não homologação ocorreu por erro na declaração de SPD contribuições a qual não separou os valores referente as vendas no mercado interno (código 101) e mercado externo (código 301) para fazer a proporção dos créditos passível de restituição/ compensação. A retificação dos SPDs contribuição se deu após o apontamento do problema pelo despacho decisório de não homologar os créditos que não estavam descritos na proporção do código 301, no valor de R$ 242.726,54 do SPD contribuição. A demonstração se deu tão somente pela retificação aja visto ter havido uma simples realocação das notas fiscais de saída para o mercado externo, com o entendimento de que a própria receita tem em seus arquivos os documentos fiscais que deram origem a declaração que foi retificada. Como inclusive reconhecido pelo julgador de 1ª instância, em seu voto no qual coloca que no SPD contribuição foi alterada a proporção, a qual efetivamente se deu por um erro de fato no seu preenchimento e que posteriormente foi retificada, desta forma apresentamos planilha com todas as nfs do período e resumo de faturamento MI e ME, o qual da direito ao aproveitamento do credito. (Anexo relação de documentos de venda MI e ME) conforme quadro abaixo: [v. quadro à fl. 156]. A retificação da EFD após a ciência do despacho decisório, desde que acompanhada dos documentos fiscais que suportem os registros contábeis, pode ser acolhida para apreciar o pedido de ressarcimento. Em análise perfunctória, os documentos juntados pela recorrente; (1) relação de notas fiscais eletrônicas com respectivas chaves de acesso (fls. 132 e ss); (2) balancete de verificação (fls. 109 e ss); e (3) Demonstrativo de cálculo (fl. 150); são dotados de potencial capacidade de respaldar o pedido. Por outro lado, a jurisprudência deste Colegiado, seguindo a CSRF, em homenagem ao princípio da verdade material, tem admitido a juntada de provas, mesmo em segunda instância, quando não se mostrem meramente protelatórias e guardem correlação de pertinência e suficiência com alegações revestidas de mínima plausibilidade, notadamente quando se destinem a sanar alegados erros ou inexatidões materiais. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721376/2018-77 Assim, devem ser admitidos os documentos apresentados após Despacho Decisório (e acórdão de 1º grau) e que, por óbvio, não foram objeto de análise pela Unidade Local, a qual detém as condições para avaliar a existência, a disponibilidade e a suficiência do crédito. Deste modo, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem, à vista dos documentos apresentados, tendo em conta ainda a retificação da EFD (fls. 24 e ss), se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: da quantificação do direito creditório a título de Cofins, indicado pelo contribuinte, no 3º trimestre de 2014, no valor de R$242.726,54 – PER/DCOMP, considerando o Demonstrativo de Cálculo (fl. 150) e demais documentos ora juntados (fls 109 e ss, e 132 e ss). Ao final, dê-se ciência ao Recorrente para manifestar-se em trinta dias, retornando os autos a este Colegiado para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 214DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.909048/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.103
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21045.AH4Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  Cofins,  efetuado  em  31/05/2004.  A  DRF/Limeira,  por  meio  do  Despacho  Decisório  na  fl.  6  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório a  favor do declarante e, por conseguinte, não­homologou a compensação porque o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  espontaneamente  confessados  pelo  próprio  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 10 a 16, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores  indevidamente  recolhidos  em  virtude  da  inclusão  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias e Serviços – ICMS – na apuração da base de cálculo da contribuição.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da DRJ/RPO. O Acórdão nº 14­34.126, de 9 de junho de 2011, fls. 34 a 36, teve ementa vazada  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2004  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins,  podendo, a partir de fevereiro de 1999, ser excluído da base de  cálculo da contribuição somente quando cobrado pelo vendedor  de bens ou serviços, na condição de substituto tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 42 a 52, após síntese dos fatos relacionados com a lide, argúi,  em preliminar, pede o sobrestamento do feito, nos termos do art. 62­A do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009  –  RI­CARF.  No  mérito,  discorre  sobre  o  conceito  de  Receita  Bruta  para  argumentar  que  o  valor  do  imposto  é  apenas  retido  pelo  contribuinte,  não  integrando  o  seu  patrimônio,  e,  na  seqüência,  é  repassado ao Estado, que detém  a  capacidade  tributária  ativa.  Daí,  não  ser  possível  qualificá­lo  como  faturamento,  tampouco  como  receita,  para  fins  de  inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS.  Argumentou que o exame das regras que disciplinam a apuração do PIS e da  Cofins  não  evidencia  a  autorização  para  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições para a seguridade social, visto que o faturamento representa tão somente a receita  derivada da venda de mercadorias  e da prestação de  serviço,  no qual não  se  inclui  o  ICMS,  visto  que  nenhum  tributo  pode  ser  considerado  como  receita.  Em  vista  disso,  entende  ser  possível  o  controle  administrativo  do  ato  questionado.  Citou  ainda  voto  do Ministro Marco  Aurélio de Melo no RE nº 240.785­2/MG, cujo julgamento no STF ainda não foi concluso.  Pede o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria pelo E.  STF; com a retomada do julgamento após decisão da E. Corte, para que seja o recuso provido,  a  fim  de  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  regularmente  pleiteada  e  a  homologação  das  compensações  a  ela  vinculadas.  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21045.AH4Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909048/2009­13  Acórdão n.º 3803­02.103  S3­TE03  Fl. 54          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  42  a  52  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­34.126, de 9  de junho de 2011.  Pedido de sobrestamento  A tese aventada pelo  recorrente para  fundamentar seu pedido de  restituição  versa  sobre  constitucionalidade  da  inclusão  do  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições, matéria objeto do RE 574706, pendente de julgamento no STM e de reconhecida  repercussão geral. Disso haveria de decorrer a incidência, ao caso, do art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 – RI­CARF, verbis:  Art. 62­A. [...]  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Contudo, a matéria de fundo é a prova do indébito, sobre a qual esta 3ª Turma  já  se debruçou muitas vezes,  de  forma que  entendo que o  sobrestamento pode ser  superado,  para enfrentamento direto do mérito.  Rejeito o pedido.  Mérito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21045.AH4Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21045.AH4Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909048/2009­13  Acórdão n.º 3803­02.103  S3­TE03  Fl. 55          5 escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21045.AH4Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21045.AH4Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909048/2009­13  Acórdão n.º 3803­02.103  S3­TE03  Fl. 56          7 modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 2008.  O recorrente, contudo pede que sejam considerados os créditos apurados com  base no recolhimento indevido, em face da tese da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS  na base de cálculo da contribuição.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­  realmente existiu. Ainda que existisse o                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21045.AH4Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 referido DARF, haveria de demonstrar o pagamento a maior, demonstrando cabalmente a base  de cálculo correta, em síntese, quanto foi pago a maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face  do  fisco  apenas  em  razão  de  uma  tese,  sem  proceder  à  qualquer  comprovação  do  pagamento a maior??  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo indevidamente ao fisco.  Conclusão  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21045.AH4Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 09:16:02. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.21045.AH4Q Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5DBA37604D4FA1B4085692F753CE4EB1191316A8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.909048/2009-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13984.721586/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO INDEVIDA. RECOLHIMENTOS COM CÓDIGO DE RECEITA DO LUCRO REAL ANUAL. A opção pela tributação com base no lucro presumido está condicionada às regras estabelecidas em lei. Tendo o contribuinte feito o recolhimento do IRPJ e CSLL com códigos de receita como demais pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base em lucro real na estimativa mensal deve-se apurar seus respectivos tributos nesta metodologia do lucro real anual. LUCRO REAL. APURAÇÃO TRIMESTRAL. REGRA GERAL. APURAÇÃO ANUAL. OPÇÃO. FORMA DA MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO E SUA INOCORRÊNCIA. A legislação do imposto de renda definiu que a apuração trimestral é a regra geral para as empresas tributadas pelo lucro real, as quais podem optar pela apuração anual. Logo, tendo em vista que o contribuinte fez recolhimentos por estimativa mensal deve-se adotar a apuração anual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO INDEVIDA. RECOLHIMENTOS COM CÓDIGO DE RECEITA DO LUCRO REAL ANUAL. Em se tratando de lançamento decorrente de idênticos fatos geradores, há que se dar a CSLL o mesmo entendimento dado ao lançamento de IRPJ.
Numero da decisão: 1402-006.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para determinar que o regime de apuração do IRPJ e da CSLL seja o “Lucro Real Anual”, tendo em vista estar confirmado nos autos que a opção por este sistema foi feita quando do recolhimento da primeira ou única quota do tributo devido, mantendo, no mais, os lançamentos perpetrados pelo Fisco. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO INDEVIDA. RECOLHIMENTOS COM CÓDIGO DE RECEITA DO LUCRO REAL ANUAL. A opção pela tributação com base no lucro presumido está condicionada às regras estabelecidas em lei. Tendo o contribuinte feito o recolhimento do IRPJ e CSLL com códigos de receita como demais pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base em lucro real na estimativa mensal deve-se apurar seus respectivos tributos nesta metodologia do lucro real anual. LUCRO REAL. APURAÇÃO TRIMESTRAL. REGRA GERAL. APURAÇÃO ANUAL. OPÇÃO. FORMA DA MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO E SUA INOCORRÊNCIA. A legislação do imposto de renda definiu que a apuração trimestral é a regra geral para as empresas tributadas pelo lucro real, as quais podem optar pela apuração anual. Logo, tendo em vista que o contribuinte fez recolhimentos por estimativa mensal deve-se adotar a apuração anual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO INDEVIDA. RECOLHIMENTOS COM CÓDIGO DE RECEITA DO LUCRO REAL ANUAL. Em se tratando de lançamento decorrente de idênticos fatos geradores, há que se dar a CSLL o mesmo entendimento dado ao lançamento de IRPJ.

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OPÇÃO INDEVIDA. RECOLHIMENTOS COM CÓDIGO DE RECEITA DO LUCRO REAL ANUAL. A opção pela tributação com base no lucro presumido está condicionada às regras estabelecidas em lei. Tendo o contribuinte feito o recolhimento do IRPJ e CSLL com códigos de receita como demais pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base em lucro real na estimativa mensal deve-se apurar seus respectivos tributos nesta metodologia do lucro real anual. LUCRO REAL. APURAÇÃO TRIMESTRAL. REGRA GERAL. APURAÇÃO ANUAL. OPÇÃO. FORMA DA MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO E SUA INOCORRÊNCIA. A legislação do imposto de renda definiu que a apuração trimestral é a regra geral para as empresas tributadas pelo lucro real, as quais podem optar pela apuração anual. Logo, tendo em vista que o contribuinte fez recolhimentos por estimativa mensal deve-se adotar a apuração anual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO INDEVIDA. RECOLHIMENTOS COM CÓDIGO DE RECEITA DO LUCRO REAL ANUAL. Em se tratando de lançamento decorrente de idênticos fatos geradores, há que se dar a CSLL o mesmo entendimento dado ao lançamento de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para determinar que o regime de apuração do IRPJ e da CSLL seja o “Lucro Real Anual”, tendo em vista estar confirmado nos autos que a opção por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 15 86 /2 01 2- 15 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.319 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721586/2012-15 este sistema foi feita quando do recolhimento da primeira ou única quota do tributo devido, mantendo, no mais, os lançamentos perpetrados pelo Fisco. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório O presente processo administrativo fiscal cuida-se de Auto de Infração - IRPJ n.º 0920500.2012.00296, (fls. 41 a 66) referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no lucro presumido, sob o regime cumulativo, relativo ao ano-calendário de 2008 lavrado contra a empresa AMPESSAN & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS, ora Recorrente. Resumidamente, foram constatados “resultados não declarados”, na declaração de IRPJ/2009, decorrentes da não identificação da "opção" pelo Lucro Presumido pelo Recorrente, os quais geraram um crédito relativo ao IRPJ de R$ 32.663,94, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora, como também foi lavrado auto relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sendo apurado crédito tributário no valor de R$ 16.175,25, acrescido de multa de mora e juros de mora. Assim justificado no Termo de Verificação Fiscal (fl. 67): “Na análise dos documentos apresentados pela empresa, foi constatado que ela apresentou declaração de IRPJ/ 2009 como optante pelo lucro presumido, mas recolheu DARF de IRPJ como optante pelo lucro real." Inconformado com o lançamento tributário, o Recorrente, impugnou (fls. 75 a 84) o Auto de Infração alegando que a partir da análise fiscal, não foram constatados demais irregularidades, com exceção ao erro material cometido pelo contador do Recorrente no momento do preenchimento do código DARF para recolhimento do IRPJ. Contudo, alega-se também que os códigos de recolhimento CSLL, PIS e COFINS estão identificados, além de corretos para a opção Lucro Presumido, o que poderia descaracterizar o erro material como um prejuízo para a Receita Federal. A partir do exposto, o Recorrente afirma pela Lei 9.430/96, Art. 26 §1°, que a palavra tributação não se sujeita apenas ao IRPJ, mas sim, também, aos demais tributos da pessoa jurídica, como CSLL, PIS e COFINS, reconhecendo que todos os recolhimentos citados, estão sujeitos ao código orientado pela opção declarada, uma vez que os três últimos tributos citados apresentam identificação de código. Além disso, tem-se que depois do recolhimento de PIS e COFINS a opção de tributação pelo Lucro Presumido estaria definitivamente tomada, e, portanto não seria possível alterá-la. Assim, pela argumentação, afirma-se que a não marcação de opção para Lucro Presumido não passou de um erro material, e não uma opção incorreta ou maliciosa. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.319 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721586/2012-15 Dessa forma, o Recorrente requer a decretação da invalidade do Auto de Infração e respectivo Lançamento Fiscal, que caso não aceito, postula-se pela adequação do Auto de Infração e Lançamento Fiscal, considerando o período "Anual" para apuração dos tributos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), por meio do acórdão n.º 11-62. 197 - 5a Turma da DRJ/REC (fl. 121 a 129), julgou Improcedente a Impugnação do Recorrente, mantendo o crédito tributário lançado de ofício relativo ao IRPJ e à CSLL. Segundo a DRJ, ao apreciar a Impugnação do Recorrente, tendo em vista a existência de pagamentos e entrega de DCTF, referente ao ano-calendário de 2008, como lucro real. Logo, não pode considerar a argumentação de que o autuado teria optado pelo lucro presumido, mesmo como prova a própria entrega da DIPJ ex. 2009. Além disso, pelos termos da Solução de Consulta Interna Cosit n.º 005, de 11 de fevereiro de 2008, a hipótese de que a opção pelo lucro presumido pode se constituir não apenas com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido, mas, também, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou na própria DIPJ, somente pode ser considerada válida quando não há pagamento do IRPJ ou entrega da DCTF, o que no respectivo caso não ocorre, já que o Recorrente efetuou os primeiros pagamentos do ano-calendário 2008, relativos aos quatro tributos (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS), no mesmo dia (10/07/2008), sendo dois pagamentos relacionados à apuração pelo Lucro Real (IRPJ - 5993 e CSLL 2484) e dois referentes à COFINS e PIS cumulativas - códigos 2172 e 8109. O Recorrente tomou ciência do referido Acórdão em 16/08/2019 (fl. 143) e protocolou o Recurso Voluntário em 11/09/2019 (fls. 146 a 157). Em seu Recurso Voluntário o Recorrente alega que sempre foi um contribuinte honesto, uma vez que nenhuma outra irregularidade foi encontrada nos livros e recolhimentos fiscais, unido ao fato de que todos os tributos devidos foram pontualmente recolhidos, a não ser pelo erro material do não preenchimento do código IRPJ. Destaca-se também que os códigos dos recolhimentos da CSLL, PIS e COFINS, estão corretos para a opção pelo Lucro Presumido. Outrossim, o Recorrente defende-se da acusação de inadimplência ao afirmar que apesar do devido erro material, os tributos foram calculados e recolhidos à Receita Federal, o que não causou nenhum prejuízo real ao erário. Somado a esses fatos, há a alegação de que não há amparo legal na arbitrariedade em fixar o período de apuração na trimestralidade para o Lucro Real. Portanto, o Recorrente requer, em primeiro momento, a invalidade do Auto de Infração e seu respectivo Lançamento Fiscal, e em segundo momento, caso não seja aceita a nulidade, requer-se a adequação do Auto de Infração e Lançamento Fiscal, considerando o período “Anual” para apuração dos tributos. Este é o Relatório. Voto Conselheiro Antônio Paulo Machado Gomes, Relator. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.319 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721586/2012-15 O presente recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende às demais formalidades legais de admissibilidade, previstas no Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, razões pelas quais dele se toma conhecimento. A principal controvérsia neste processo administrativo fiscal está relacionada ao fato do Recorrente apresentar declaração de IRPJ/2009 como optante pelo lucro presumido, mas recolher DARF de IRPJ como optante pelo lucro real anual. Em seu favor o Recorrente sustenta que ocorreu um erro material no preenchimento do DARF de IRPJ, uma vez que na DIPJ, bem como nos recolhimentos do PIS e da COFINS, a informação é da opção pela apuração na modalidade do lucro presumido. Além disso, o Recorrente alega que “todos os ingressos e saídas de valores foram oferecidos à tributação e todos os tributos devidos foram pontualmente recolhidos, porém lastimavelmente o código do recolhimento do IRPJ foi preenchido com erro material”. Sustenta também que a metodologia de apuração do lucro real está reservada aos grandes contribuintes cujos faturamentos estão bem acima que os auferidos pela sociedade de advogados, ora autuada. Defende-se também que a opção pelo Lucro Presumido se dá pelo pagamento do primeiro tributo que compõe o citado regime de tributação e não somente pelo pagamento do IRPJ. Logo, como houve o pagamento do PIS e da COFINS pela modalidade do lucro presumido deve-se considerar esse o regime de apuração do IRPJ. Também argumenta que o lançamento contém vícios, pois está fundamentado em uma apropriação indevida de crédito, uma vez que a fiscalização compensou seus recolhimentos de tributos pela nova forma de apuração, pelo lucro real, sem o seu consentimento, e porque a apuração foi efetuada em períodos trimestrais (e não anual). Contudo, o principal argumento do Recorrente para sustentar sua opção pelo Lucro Presumido gira em torno de que o único erro cometido se refere ao preenchimento do código de pagamento do IRPJ no DARF e que todas as outras provas levam ao entendimento que sua opção foi pelo Lucro Presumido. Pois bem, apesar do processo administrativo fiscal basear-se no Princípio da Verdade Material, o qual busca a verdade dos fatos jurídicos realizados pela pessoa fiscalizada e sua subsunção à lei, não se resumindo a critérios meramente formais, o caso em tela está diretamente relacionado a uma determinação legal, qual seja, o §1º do art. 26 da Lei 9.430/96 que assim dispõe: “Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário.” Depreende-se do dispositivo acima, que a opção pelo Lucro Presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido, ou seja, do pagamento do IRPJ. Logo, a Lei é clara em dizer que a opção será manifestada com o pagamento Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.319 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721586/2012-15 da primeira ou única quota do imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. As expressões "primeira ou única quota" e "imposto devido" não deixam margens a dúvidas: o tributo a ser considerado para a opção entre lucro presumido e real é o IRPJ. Poderia até talvez argumentar, por exemplo, se a DCTF de janeiro, fevereiro e março estivesse informando que era lucro presumido e somente o pagamento do IRPJ informasse o lucro real para o primeiro trimestre. Todavia, como bem demonstrou a DRJ, os primeiros pagamentos realizados pelo Recorrente somente ocorreram em 10/07/2008 e ao código de receita tanto do IRPJ, quanto da CSLL, como demais pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base em lucro real na estimativa mensal. Destaca-se que todos os outros recolhimentos de IRPJ e CSLL feitos no ano de 2008 foram realizados nos códigos de receita 5993 (IRPJ – estimativa mensal – lucro real) e 2484 (CSLL – estimativa mensal – lucro real). Além disso, a opção pelo lucro presumido somente teria acontecido, se o Recorrente houvesse recolhido trimestralmente, em caráter definitivo, o imposto relativo aos fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre. Contudo, os DARFs apresentados pelo Recorrente mostram que os recolhimentos foram mensais e não trimestrais. Ao recolher mensalmente, durante todo o ano de 2008, o IRPJ e a CSLL sobre base de cálculo estimada, antecipando os tributos devidos a serem ajustados no final do exercício, o Recorrente ficou obrigado à apuração pela sistemática do lucro real. Portanto, mesmo compreendendo que a opção pode ter sido acarretada por um erro material, os DARFs de recolhimento da estimativa mensal constituem prova cabal do exercício da opção pela sistemática de tributação pelo lucro real anual. Logo, o Recorrente restou obrigado à apuração do lucro real no ano-calendário de 2008, não porque a lei assim o determinasse, mas sim porque optará por esta sistemática ao recolher mensalmente DARFs de IRPJ e CSLL pela modalidade do lucro real anual. Quanto ao argumento que o lançamento contém vícios, pois está fundamentado em uma apropriação indevida de crédito, uma vez que a fiscalização compensou seus recolhimentos de tributos, pela nova forma de apuração pelo lucro real, sem o seu consentimento. Cabe-se esclarecer que o Recorrente ao realizar pagamentos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL (códigos de receita 5993 – IRPJ e 2484 – CSLL) nada mais o fez do que antecipar o IRPJ e CSLL devidos no final do período de apuração, qual seja 31/12/2008. Logo, não há nenhuma ilicitude nesta compensação, muito antes pelo contrário, há novamente a aplicação da lei nos termos do art. 2º da Lei 9.430/96 para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado na modalidade do lucro real. Por fim, no tocante à argumentação da apuração anual ao invés da apuração trimestral, o contribuinte tem razão, pois os seus recolhimentos que ensejaram a apuração pelo lucro real foram de estimativas mensais. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.319 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721586/2012-15 Nesse sentido, tendo em vista o art. 2º da Lei 9.430/96, deve ser refeito o lançamento de ofício a fim de adequar a apuração do IRPJ e CSLL à escolha do contribuinte que foi de apuração do lucro real, na modalidade anual, tendo em vista os DARFs apresentados e confirmados pela DRJ. Conclusão De todo o exposto, voto pela procedência parcial do recurso voluntário, para determinar a apuração anual do IRPJ e CSLL do Recorrente nos termos do art. 2º da Lei 9.430/96, uma vez que seus recolhimentos foram realizados em códigos de receita de estimativa mensal. Já no tocante à alegação da apuração pelo lucro presumido, voto pela improcedência do recurso voluntário, uma vez que o §1º do art. 26 da Lei 9.430/96 é claro em dizer que a opção será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. Portanto, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para determinar a apuração anual do IRPJ e CSLL do Recorrente. Antônio Paulo Machado Gomes Fl. 166DF CARF MF Original

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9639103 #
Numero do processo: 10865.909050/2009-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.105
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 48          1 47  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.909050/2009­84  Recurso nº  920.730   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.105  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2011  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2004  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2004  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  ITAIQUARA  ALIMENTOS  S/A  transmitiu  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DComp, visando a compensar os débitos nela     Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21071.XIEU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  Cofins,  efetuado  em  31/07/2004.  A  DRF/Limeira,  por  meio  do  Despacho  Decisório  na  fl.  6  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório a  favor do declarante e, por conseguinte, não­homologou a compensação porque o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  espontaneamente  confessados  pelo  próprio  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 10 a 16, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores  indevidamente  recolhidos  em  virtude  da  inclusão  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias e Serviços – ICMS – na apuração da base de cálculo da contribuição.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da DRJ/RPO. O Acórdão nº 14­34.128, de 9 de junho de 2011, fls. 29 a 31, teve ementa vazada  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2004  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins,  podendo, a partir de fevereiro de 1999, ser excluído da base de  cálculo da contribuição somente quando cobrado pelo vendedor  de bens ou serviços, na condição de substituto tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 37 a 47, após síntese dos fatos relacionados com a lide, argúi,  em preliminar, pede o sobrestamento do feito, nos termos do art. 62­A do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009  –  RI­CARF.  No  mérito,  discorre  sobre  o  conceito  de  Receita  Bruta  para  argumentar  que  o  valor  do  imposto  é  apenas  retido  pelo  contribuinte,  não  integrando  o  seu  patrimônio,  e,  na  seqüência,  é  repassado ao Estado, que detém  a  capacidade  tributária  ativa.  Daí,  não  ser  possível  qualificá­lo  como  faturamento,  tampouco  como  receita,  para  fins  de  inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS.  Argumentou que o exame das regras que disciplinam a apuração do PIS e da  Cofins  não  evidencia  a  autorização  para  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições para a seguridade social, visto que o faturamento representa tão somente a receita  derivada da venda de mercadorias  e da prestação de  serviço,  no qual não  se  inclui  o  ICMS,  visto  que  nenhum  tributo  pode  ser  considerado  como  receita.  Em  vista  disso,  entende  ser  possível  o  controle  administrativo  do  ato  questionado.  Citou  ainda  voto  do Ministro Marco  Aurélio de Melo no RE nº 240.785­2/MG, cujo julgamento no STF ainda não foi concluso.  Pede o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria pelo E.  STF; com a retomada do julgamento após decisão da E. Corte, para que seja o recuso provido,  a  fim  de  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  regularmente  pleiteada  e  a  homologação  das  compensações  a  ela  vinculadas.  Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21071.XIEU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909050/2009­84  Acórdão n.º 3803­02.105  S3­TE03  Fl. 49          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  37  a  47  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­34.128, de 9  de junho de 2011.  Pedido de sobrestamento  A tese aventada pelo  recorrente para  fundamentar seu pedido de  restituição  versa  sobre  constitucionalidade  da  inclusão  do  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições, matéria objeto do RE 574706, pendente de julgamento no STM e de reconhecida  repercussão geral. Disso haveria de decorrer a incidência, ao caso, do art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 – RI­CARF, verbis:  Art. 62­A. [...]  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Contudo, a matéria de fundo é a prova do indébito, sobre a qual esta 3ª Turma  já  se debruçou muitas vezes,  de  forma que  entendo que o  sobrestamento pode ser  superado,  para enfrentamento direto do mérito.  Rejeito o pedido.  Mérito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21071.XIEU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21071.XIEU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909050/2009­84  Acórdão n.º 3803­02.105  S3­TE03  Fl. 50          5 escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21071.XIEU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21071.XIEU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909050/2009­84  Acórdão n.º 3803­02.105  S3­TE03  Fl. 51          7 modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 2008.  O recorrente, contudo pede que sejam considerados os créditos apurados com  base no recolhimento indevido, em face da tese da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS  na base de cálculo da contribuição.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­  realmente existiu. Ainda que existisse o                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21071.XIEU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 referido DARF, haveria de demonstrar o pagamento a maior, demonstrando cabalmente a base  de cálculo correta, em síntese, quanto foi pago a maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face  do  fisco  apenas  em  razão  de  uma  tese,  sem  proceder  à  qualquer  comprovação  do  pagamento a maior??  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo indevidamente ao fisco.  Conclusão  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21071.XIEU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909050/2009­84  Acórdão n.º 3803­02.105  S3­TE03  Fl. 52          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10865.909050/2009­84  Interessada:  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.105, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21071.XIEU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 09:17:07. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.21071.XIEU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4DBFDB5A565A6C53CE8633EA69C0DE32AE96B82F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.909050/2009-84. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9642961 #
Numero do processo: 10120.911166/2017-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 07/03/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 11 66 /2 01 7- 05 Fl. 1525DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911166/2017-05 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1526DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911166/2017-05 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1527DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911166/2017-05 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1528DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911166/2017-05 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1529DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911166/2017-05 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1530DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911166/2017-05 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1531DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911166/2017-05 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1532DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911166/2017-05 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1533DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911166/2017-05 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1534DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911166/2017-05 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1535DF CARF MF Original

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