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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8684901 #
Numero do processo: 18470.726359/2018-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. NATUREZA JURÍDICA. A opção pelo Simples Nacional só é válida quando realizada na forma e nos prazos estabelecidos na legislação de regência. Comprovado nos autos que não havia pendência impeditiva, relativa à natureza jurídica constante no cadastro CNPJ, para ingresso da empresa no regime, deve ser deve ser deferida a solicitação.
Numero da decisão: 1302-005.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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NATUREZA JURÍDICA. A opção pelo Simples Nacional só é válida quando realizada na forma e nos prazos estabelecidos na legislação de regência. Comprovado nos autos que não havia pendência impeditiva, relativa à natureza jurídica constante no cadastro CNPJ, para ingresso da empresa no regime, deve ser deve ser deferida a solicitação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 63 59 /2 01 8- 77 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726359/2018-77 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-64.552 - 6ª Turma da DRJ/POA, de 26 de março de 2019, que manteve o indeferimento da opção da empresa pelo Simples Nacional, em virtude de ter sido identificada natureza jurídica vedada no cadastro CNPJ. Conforme sintetizado no Acórdão da DRJ sobre o indeferimento da opção: Trata-se de empresa em início de atividade que fez a solicitação de opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional em 06/06/2018. O pedido do interessado foi indeferido em razão da identificação no seu cadastro da natureza jurídica 214-3 - cooperativa, não permitida à opção, com fundamento no artigo 3º, § 4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 123/2006. A DRJ analisou a argumentação e a documentação apresentada pela empresa em sua Manifestação de Inconformidade e concluiu que a pendência impeditiva não foi regularizada no limite legal. A ementa da decisão encontra-se transcrita a seguir: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 17/05/2018 SIMPLES NACIONAL. NATUREZA JURÍDICA VEDADA. A existência no cadastro da empresa junto à RFB de natureza jurídica vedada impede a opção pelo Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 22/04/2019, com as suas razões de defesa. Em suma, a contribuinte enfatiza que, apesar de constar no cadastro CNPJ que teria natureza de cooperativa (código 214-3), o correto seria cooperativa do ramo de consumo (código 233-0). Reproduzo trechos do recurso: Na fl. 54 do Acórdão, é mencionado que a natureza jurídica de uma Sociedade Cooperativa do ramo de Consumo é 233-0, entendo perfeitamente e segue em anexo uma pesquisa feita no site do IBGE que diz o mesmo que os senhores Auditores mencionam, porém, anexei também uma copia do site do Coletor Nacional da RFB, onde é feito Inscrições, Alterações, Baixas de CNPJ. Irão perceber que não consta o código discriminado do ramo de Sociedade Cooperativa e sim um único 214-3 - Cooperativa, assim como no REGIN da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Gostaria que por gentileza se informassem com o pessoal da RFB que acessa CNPJ para que eles possam esclarecer para os Senhores sobre o sistema, pois acredito que o código 233-0 seja interno e não temos opção de inclui-los. (...) Ao final, pede deferimento. É o relatório. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726359/2018-77 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. Da análise do presente processo, constatei que não constam dos autos documentos que determinem a data de ciência do Acórdão nº 10-64.552 - 6ª Turma da DRJ/POA, de 26 de março de 2019, mas somente a informação de que “o objeto postado foi roubado” (fls. 89). Verifica-se que o Recurso Voluntário foi apresentado em 22/04/2019, prazo interior aos trinta dias da emissão do Acórdão da DRJ, bem como da Intimação DRF/RJ2- DIORT-EQSIMPLES (fl. 55), que tinha por objeto dar ciência ao contribuinte do resultado do Acórdão, com data de 02/04/2009. Dessa forma, considera-se que a apresentação do recurso foi tempestiva. O recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica legalmente constituído, em conformidade com documentos constantes dos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O litígio é decorrente do ato de indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por conter no Cadastro CNPJ informação de que a natureza jurídica da empresa seria vedada à sistemática de tributação (código 214-3 – Cooperativa). As sociedades cooperativas em geral estão reguladas pela Lei nº 5.764, de 1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas. Tratam-se de sociedades de pessoas de natureza civil, com forma jurídica própria, constituídas para prestar serviços aos associados. Estas sociedades podem, com o fim de viabilizar a atividade de seus associados, adotar qualquer objeto, respeitadas as limitações legais no sentido de não exercerem atividades ilícitas ou proibidas em lei. Os objetivos sociais mais utilizados em sociedades cooperativas são: cooperativas de produtores; cooperativas de consumo; cooperativas de crédito; cooperativas de trabalho; cooperativas habitacionais; cooperativas sociais. 1 Destaca-se, ainda, que, nos termos do art. 69 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se, desde 1998, às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas, mesmo que suas vendas sejam efetuadas integralmente a associados. 1 Informações extraídas do Capítulo XVH - Sociedades Cooperativas 2018 - Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2018. https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf-escrituracao- contabil-fiscal/perguntas-e-respostas-pessoa-juridica-2018-arquivos/capitulo-xvii-sociedades-cooperativas-2018.pdf Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726359/2018-77 No entanto, também deve ser considerado que, em conformidade com a exceção prevista no inciso VI, § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, as cooperativas de consumo podem usufruir do tratamento jurídico diferenciado dispensado aos optantes do Simples Nacional: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; Sobre a sociedade cooperativa de que tratam os autos, destaco algumas informações extraídas de seus documentos constitutivos:  no documento emitido pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA (fls. 11 e 12), com data de protocolo 15/05/2018, que contem informações sobre o evento de “abertura da matriz”, consta como nome da empresa “Higiclean – Cooperativa de Consumo”.  o protocolo do registro na JUCERJA inclui a Ata de constituição da empresa (fls. 13 a 22), e o Estatuto Social (fls. 23 a 44) que contém a mesma informação relativa ao nome da empresa.  o objeto Social da empresa, conforme discriminado no Estatuto Social, é: CAPITULO II - Do Objeto Sócial e Objetivos Sociais Artigo 2 o - A Sociedade Cooperativa terá como Objeto Social o Comércio Varejista de Cosméticos, Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e o Comércio Varejista de Produtos Saneantes Domissanitàrios: Parágrafo Único - Proporcionar, aos seus Cooperados Associados e a qualquer outros que queira adquirir os Produtos de Cosméticos, Perfumaria e de Higiene Pessoal e Materiais de Limpeza em Gerais, de forma ágil e por preços inferiores aos praticados no mercado.  e os objetivos sociais: Dos Objetivos Sociais: a HIGICLEAN não tendo objetivo de lucro e defendendo os interesses econômicos e sociais de seus Cooperados Associados, se propõe ao seguinte: a) Viabilizar a periódica atualização de seus Cooperados Associados, através de cursos de capacitação, trabalhos coletivos, dentre outros mecanismo, praticando todas as operações ativas, passivas e acessórias própria de Sociedade Cooperativa; b) Entabular convênios com outras Sociedades Cooperativas e outros setores da economia, m intuito de minorar os custos e desusas e propagar o ideal mantido pela Sociedade Cooperativa. c) Incentivar e promover o intercâmbio entre as entidades congêneres; d) Promover a formação educacional de seus Cooperados Associados no sentido de fomentar o Cooperativismo. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726359/2018-77 e) Elaborar, implementar e executar projetos, realizar pesquisas e desenvolver produtos nas áreas de venda de bens de consumo; f) Manter unidades próprias, alugadas, arrendadas ou gerenciar espaços de terceiros para que seus Cooperadores, através da estrutura de suporte da Sociedade Cooperativa g) A Sociedade Cooperativa poderá associar-se-á outras Sociedades Cooperativas, Federações, Confederações de Cooperativas ou a outras Sociedades, visando sempre à defesa econômica social, o desenvolvimento harmônico e a consecução plena dos objetivos da mesma e de seu quadro social. Tais informações estão de acordo com as esperadas para o objeto social / objetivos sociais de uma cooperativa de consumo.  Cadastro CNPJ: por meio de consulta efetuada por esta Conselheira em janeiro de 2021 (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), verificou-se que o código de natureza jurídica na data da consulta era o de nº 233-0 (Cooperativa de Consumo), o que indica que foi feita a correção da informação no cadastro. Com base na livre apreciação da prova para formar a convicção da autoridade julgadora, prevista no art. 29 do PAF (Decreto nº 70.235/72), entendo que a análise em conjunto destas informações com as alegações da contribuinte em seu recurso, permite concluir que, desde a sua constituição, o objetivo da empresa era se organizar como cooperativa de consumo, o que corresponde ao código de natureza jurídica 233-0. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726359/2018-77 Como se trata da exceção prevista no inciso VI, § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, dispositivo transcrito acima, deve ser deferida a opção da empresa pelo Simples Nacional. Conclusão Diante do exposto, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8744224 #
Numero do processo: 10183.002975/2005-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 9202-009.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 29 75 /2 00 5- 48 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.401 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.002975/2005-48 Trata-se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual exige-se a diferença do Imposto Territorial Rural - ITR relativo ao exercício de 2001. Foram apontados pelo fiscal as seguintes irregularidades: 1) ausência comprovação da existência da área de reserva legal, área de exploração extrativa e valor da terra nua (VTN). Intimado o contribuinte não compareceu para apresentar informações. Após o trâmite processual, a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, negou provimento ao Recurso Voluntário sob o entendimento de ser o ADA instrumento indispensável para o reconhecimentos das áreas isentas do ITR. O Colegiado manteve ainda as demais exigência haja vista a ausência de apresentação de provas pelo contribuinte. O acórdão nº 2201-003.775, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Data do fato gerador: 01/01/2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. REQUISITOS PARA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, é indispensável a comprovação do protocolo do Ato Declaratório Ambiental protocolado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis .IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE ÁREAS E VALORES DECLARADOS. NECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. Cabe ao Fisco, ao revisar as declarações prestadas pelo sujeito passivo, verificar os dados delas constantes. Havendo necessidade, o contribuinte deve ser intimado a comprovar as informações prestados, e em não o fazendo, cabe ao Fisco glosar os dados não comprovados, invertendo o ônus da prova. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. PERCENTUAL DEFINIDO EM LEI. A constituição de crédito tributário pelo lançamento de ofício deve ser composta, por expressa determinação legal, não só pelo valor do tributo devido como também pela multa de ofício e juros de mora. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Intimado do acórdão o Contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência acerca do entendimento da decisão recorrida que manteve a exigência do ADA para fins de exclusão do ITR das áreas de reserva legal cuja averbação foram devidamente comprovadas por meio das matrículas dos imóveis em data anterior a ocorrência do fato gerador. Foram citados como paradigmas os acórdãos 9202-006.044 e 9202-005.764. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.401 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.002975/2005-48 Sem contrarrazões da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais e deve ser conhecido. Conforme exposto no relatório o objeto do recurso é a discussão acerca da necessidade de apresentação de ADA para fins de exclusão de áreas classificadas como de reserva legal do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR quando devidamente comprovada a averbação da limitação no registro do imóvel. Os requisitos para aplicação da exoneração das áreas classificadas como de reserva legal do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR estão previstos no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) Sabe-se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art. 29 do CTN, é imposto de apuração anual que possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Analisando as característica da base de cálculo eleita pelo legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir - fato que coaduna com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam tributadas áreas tidas como produtivas/aproveitáveis, havendo ainda uma preocupação em se 'compensar' aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam ainda mais onerados pela incidência de um tributo. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.401 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.002975/2005-48 As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva legal diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar “área tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz uma verdadeira hipótese de não-incidência do ITR. Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65. As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e 16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) do Código Florestal de 1965: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.401 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.002975/2005-48 respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (...) Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I-oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7 o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §1 o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §2 o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §3 o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.401 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.002975/2005-48 V-a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §5 o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico-ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) §6 o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 o do art. 1 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §7 o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §9 o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.401 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.002975/2005-48 Interpretando os dispositivos percebemos, além de diferenças ecológicas existentes entre uma APP e uma ARL, uma diferença formal/procedimental na constituição dessas áreas. Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas no art. 3º da Lei nº 4.771/65 as quais requerem declaração do Poder Público para sua caracterização, nos demais casos estando área pleiteada localizada nos espaços selecionados pelo legislador, caracterizada estava - pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito - uma APP. Em contrapartida, por força dos §§4º, 8º e 10 do art. 16 para caracterização de Área de Reserva Legal, além dos requisitos ecológicos, exigia-se que a área fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que poderia ser substituída por Termo de Ajustamento de Conduta nos casos em que o Contribuinte fosse apenas possuidor do bem. Fazia-se necessária a realização desses esclarecimentos, pois as diferenças formais apontadas traz impactos diretos no estudo dos requisitos para aplicação da não incidência do ITR - especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA. No presente caso, nos interessa discutir acerca dos requisitos que devem ser cumpridos pelo Contribuinte para que reste caracterizada a não incidência do ITR sobre áreas classificadas como de Reserva Legal: Neste cenário, considerando a redação da Lei nº 4.771/65 afirma-se que a averbação ou celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, se for o caso, das áreas de Reserva Legal é exigência de cumprimento obrigatório, razão pela qual me filio à corrente cujo entendimento é no sentido de ser averbação requisito de natureza constitutiva da referida área. A averbação é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva Legal, sendo que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR o cumprimento desse requisito deve ser anterior à ocorrência do fato gerador. O Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento, valendo citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632-PR: Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal (...) Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº 4.771/65 podemos afirmar que, para fins de não incidência do ITR, a averbação no registro do imóvel ou a celebração de termo com o Poder Público em data anterior a ocorrência do fato gerador é requisito indispensável ao reconhecimento da Área de Reserva Legal. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.401 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.002975/2005-48 A discussão quanto a necessidade de apresentação do ADA para fins da não incidência do ITR sobre áreas de Preservação Permanente e também Reserva Legal, é um pouco mais polêmica, entretanto quanto a este último tipo de área o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já consolidou seu entendimento. Me refiro à Súmula CARF nº 122, com o seguinte teor. SUMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). No caso concreto, conforme documento de fls. 56, a averbação da área de reserva legal declarada de 8.000 ha foi registrada em 1ª/12/1997. Diante do exposto, com fundamento na Súmula CARF nº 122 e considerando as provas dos autos, dou provimento ao recurso do contribuinte para reestabelecer a área de Reserva Legal no total de 8.000 ha. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.002612/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, destinado à comprovação efetiva da existência das áreas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto ÁREA DE FLORESTA NATIVA. PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO 2007. ISENÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A isenção do ITR sobre as áreas de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração passou a vigorar somente a partir do exercício 2007, com o advento da Lei 11.428 de 22/12/2006. VALOR DAS BENFEITORIAS. REDUÇÃO DO VALOR DECLARADO. POSSIBLIDADE É possível o cálculo do imposto devido considerando o valor declarado do imóvel e o valor das benfeitorias apurado com base nas informações extraídas da matrícula do imóvel e da escritura de compra e venda no ano-base do tributo. Efetuado o lançamento nesses moldes, competia ao contribuinte trazer documentos que afastassem o valor atribuído às benfeitorias. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, pode a autoridade julgadora indeferir pedido de perícia quando a realização desta for prescindível ao deslinde da controvérsia. A realização de perícia é procedimento excepcional, que somente se justifica em determinados casos.
Numero da decisão: 2401-009.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-24T06:34:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-24T06:34:02Z; Last-Modified: 2021-02-24T06:34:02Z; dcterms:modified: 2021-02-24T06:34:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-24T06:34:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-24T06:34:02Z; meta:save-date: 2021-02-24T06:34:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-24T06:34:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-24T06:34:02Z; created: 2021-02-24T06:34:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-02-24T06:34:02Z; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-24T06:34:02Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.002612/2010-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.126 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2021 Recorrente BS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, destinado à comprovação efetiva da existência das áreas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto ÁREA DE FLORESTA NATIVA. PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO 2007. ISENÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A isenção do ITR sobre as áreas de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração passou a vigorar somente a partir do exercício 2007, com o advento da Lei 11.428 de 22/12/2006. VALOR DAS BENFEITORIAS. REDUÇÃO DO VALOR DECLARADO. POSSIBLIDADE É possível o cálculo do imposto devido considerando o valor declarado do imóvel e o valor das benfeitorias apurado com base nas informações extraídas da matrícula do imóvel e da escritura de compra e venda no ano-base do tributo. Efetuado o lançamento nesses moldes, competia ao contribuinte trazer documentos que afastassem o valor atribuído às benfeitorias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 26 12 /2 01 0- 84 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.126 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002612/2010-84 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, pode a autoridade julgadora indeferir pedido de perícia quando a realização desta for prescindível ao deslinde da controvérsia. A realização de perícia é procedimento excepcional, que somente se justifica em determinados casos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração do imposto sobre a propriedade territorial rural sobre o imóvel “Chácara Bela Vista”, NIRF 0.972.147-9, no qual foi retificado o valor de terra nua (VTN) do imóvel, a partir da redução do valor das benfeitorias. Conforme relatório fiscal (e-fl. 66-68): Da análise da matrícula apresentada, constata-se , conforme Av.2-38.816 que em 18 de Agosto de 2004, o imóvel referente a matrícula n° 38.816, com área de 14,86 hectares, foi vendido pelo valor de R$ 624.410,00. Na escritura pública de compra e venda apresentada na resposta, verifica-se que a área confrontante com 12,1 hectares e registrada na matrícula 34.142 também foi vendida em 18 de agosto de 2004, pelo valor de R$ 424.590,00. A venda dos dois imóveis rurais importou no montante de R$ 1.050.000,00. Esse é o valor total do imóvel informado pelo contribuinte na DITR relativa ao exercício 2005. Entretanto, observa-se que na apuração do valor da terra nua, é deduzido o valor de R$ 1.000.000,00 relativo a benfeitorias existentes no imóvel. Considerando-se as informações prestadas nas DITR relativas aos exercícios 2003 e 2004, verifica-se que o valor atribuído as benfeitorias diverge significativamente das informações apresentadas no exercício 2005. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.126 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002612/2010-84 Na matrícula n° 38.816, não há qualquer averbação ou registro de benfeitorias efetuadas no imóvel até a presente data. Embora o contribuinte não tenha apresentado em sua resposta a matrícula n° 34.142, na escritura de compra, consta que o imóvel com área de 12,1 hectares, conteria uma casa e demais benfeitorias, entretanto, o valor desembolsado na aquisição deste imóvel (R$ 424.590,00) é inferior ao valor total atribuído às benfeitorias na DITR do exercício 2005. Diante do exposto, considerando que o laudo apresentado não preenche os requisitos exigidos no Termo de Intimação Fiscal, considerando a inexistência de benfeitorias averbadas na matrícula apresentada, considerando que no exercício 2004 o valor atribuído às benfeitorias existentes no imóvel rural foi de R$ 300.000,00 e tendo em vista o disposto pelo § 2o , art. 147 da Lei n° 5.172/66, foi alterado o valor das benfeitorias existentes no imóvel originalmente declarado pelo contribuinte, de R$ 1.000.000,00 para R$ 300.000,00 sem alterações no valor total do imóvel tendo em vista que este se refere ao valor de aquisição das duas áreas no ano calendário objeto da presente revisão. Nos termos do exposto acima e também com base no art. 14 da Lei n° 9.393/96, as retificações dos valores declarados alteraram o Valor da Terra Nua Tributável, de R$ 10.000,00 para R$ 700.000,00 no exercício 2005 Impugnação (e-fls. 74-87) na qual a contribuinte alega que:  O laudo apresentado comprova o VTN;  O valor arbitrado não pode ser aceito, pois obtido por simples dedução dos valores indicados no registro imobiliário, sem correlação com os valores efetivos de utilização do solo;  Nulidade da autuação, por ofensa ao princípio da legalidade;  Quase a totalidade da propriedade em questão não pode ser utilizada, uma vez que 54,19% corresponde a área de reserva legal e de preservação permanente e 18,01% de florestas nativas servindo para utilização efetiva do imóvel apenas a área de 27,79%.  As áreas de estradas podem ser consideradas benfeitorias, sendo excluídas da ária aproveitável;  Abuso de direito, por desconsideração do laudo apresentado;  Necessária realização de perícia. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 93-100) com a seguinte ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando não se configura óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não é conhecido o pedido de perícia desacompanhado de indicação do perito, dos motivos do pedido e da formulação dos quesitos. Não cabe converter o pedido de perícia inepto em diligência porque tais meios não servem para suprir a omissão do Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.126 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002612/2010-84 sujeito passivo em produzir as provas relativas ao fato que, por sua natureza, prova-se por meio documental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA. A não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da declaração dessas áreas em Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolizado tempestivamente perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA. A isenção da área de reserva legal depende da prova da averbação à margem da matrícula do imóvel, em data anterior a 1º de janeiro do exercício considerado, e da prova da declaração dessa área em Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolizado tempestivamente perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO 2007. ISENÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A isenção do ITR sobre as áreas de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração passou a vigorar somente a partir do exercício 2007, com o advento da Lei 11.428 de 22/12/2006. VALOR DA TERRA NUA. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO INEFICAZ. O valor da terra nua apurado pela fiscalização com base nas informações extraídas da matrícula do imóvel e da escritura de compra e venda do imóvel no ano-base do tributo não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Recurso voluntário (e-fls. 127-147) apresentado em 30/05/2012, no qual o contribuinte alega que:  Impossível desconsiderar os valores do laudo sem prévia vistoria no imóvel;  Abuso de direito e ofensa ao princípio da legalidade, por desconsideração do laudo apresentado;  O laudo apresentado comprova o VTN;  Quase a totalidade da propriedade em questão não pode ser utilizada, uma vez que 54,19% corresponde a área de reserva legal e de preservação permanente e 18,01% de florestas nativas servindo para utilização efetiva do imóvel apenas a área de 27,79%.  As áreas de estradas podem ser consideradas benfeitorias, sendo excluídas da ária aproveitável;  Desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA);  Necessária realização de perícia. É o relatório. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.126 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002612/2010-84 Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade Em que pese não ter sido possível localizar nos autos a data da ciência do acórdão, verifica-se que a intimação para tal ciência foi lavrada em 10/05/2012. O recurso foi apresentado em 30/05/2012, devendo então ser considerado tempestivo. Preenchido os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Nulidade – Ofensa ao princípio da legalidade – Abuso de direito O recorrente se insurge contra a não aceitação do laudo apresentado durante o procedimento fiscal. Afirma que o lançamento é nulo, pois baseado em mera presunção; que o ato administrativo, desconsiderando o laudo, é arbitrário e ilegal, com motivo inexistente ou impróprio. Não lhe assiste razão. Não há que se falar em lançamento por presunção: a ocorrência do fato gerador do ITR foi verificada pela DITR apresentada pela própria contribuinte. A partir dos dados da declaração a autoridade fiscal constituiu o crédito tributário atendendo à previsão do art. 142 do Código Tributário Nacional. O relatório fiscal (e-fl. 66) apresenta detalhadamente a motivação do lançamento, a partir do qual ao sujeito passivo teve oportunidade de exercer, sem qualquer empecilho, sua defesa. Quanto à alegação de que a rejeição do laudo seria arbitrária, trata-se de matéria de mérito: as razões pela qual a autoridade fiscal alterou os valores declarados encontram-se também discriminadas no relatório fiscal e devidamente fundamentadas. Desse modo, rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento. Áreas não declaradas – APP – ARL – Florestas Nativas - Benfeitorias - Laudo O demonstrativo de apuração (e-fl. 61) informa os seguintes valores relativos às áreas do imóvel : Área (ha) Declarado Apurado Área total do imóvel 27,0 27,0 Área de Preservação Permanente 0,0 0,0 Área de Reserva Legal 0,0 0,0 Área ocupada com benfeitorias 1,0 1,0 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.126 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002612/2010-84 Na impugnação, o contribuinte se insurge quanto à fiscalização não ter considerado as áreas constantes do laudo apresentado (e-fl. 40). Apesar do laudo fazer alusão a áreas tais como pastagens, áreas imprestáveis, construções, entre outras, o então impugnante menciona somente as áreas de preservação permanente, reserva legal e florestas nativas, solicitando também que as áreas de estradas sejam consideradas como benfeitorias úteis e necessárias, nos seguintes termos: Ademais, no presente caso, insta salientar que quase a totalidade da propriedade em questão não pode ser utilizada, uma vez que 54,19% corresponde a área de reserva legal e de preservação permanente e 18,01% de florestas nativas, servindo para utilização efetiva do imóvel apenas a área de 27,79%. (...) Ademais, as áreas correspondentes a estradas internas do imóvel rural e as estradas particulares que o atravessam (passagem forçada) também são consideradas benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, podendo, assim, ser excluídas da área aproveitável do imóvel. Por essa razão, a DRJ examinou as seguintes áreas apontadas no laudo: Área (conforme laudo) Valor (ha) Área de Preservação Permanente 1,5988 Área de Reserva Legal 13,0168 Área coberta por florestas nativas 4,8570 Área ocupada com benfeitorias úteis 0,0 Tanque + Estradas 0,6893 O recurso voluntário basicamente repisa o texto da impugnação, sem acrescentar referência qualquer referência às demais áreas. Assim, deve ser considerado que o recorrente pleiteia somente o reconhecimento das áreas analisadas pela DRJ. Área de Preservação Permanente (APP) – Necessidade do ADA Quanto à APP, entendeu do seguinte modo o julgador a quo: Para comprovar a existência de área de preservação permanente, a impugnante apresentou os seguintes documentos: a) Laudo de uso e ocupação do solo agrícola, emitido em abril/2010 por engenheiro agrônomo, acompanhado de ART, f. 40-47, repetido às f. 101-106, contemplando a seguinte distribuição das áreas de interesse ambiental do imóvel: a) Área de Preservação Permanente de 1,5988ha; b) Área de Reserva Legal de 13,0168ha; c)Área coberta por Florestas Nativas de 4,8570ha. b) Mapa de ocupação do solo, emitido em 26/04/2010, f. 48. Entretanto, para que essa área seja isenta do ITR não basta a comprovação da sua existência, sendo necessária, também, a prova de que foi informada em Ato Declaratório Ambiental – ADA com apresentação tempestiva. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.126 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002612/2010-84 O recorrente sustenta que o Ato Declaratório Ambiental (ADA) é desnecessário. O art. 17-O, §1º, da Lei n° 6.938/1981, com a redação da Lei n° 10.165, de 2000, prevê a obrigatoriedade do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. O art. 10, §3º, I, do Decreto 4.382/2002 previu que as áreas deveriam ser informadas em ADA protocolado nos prazos e condições fixados em ato normativo, para fins de exclusão da base tributável: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo O ADA tem por objetivo permitir a fiscalização por parte do órgão ambiental, dentro do contexto da Política Nacional do Meio Ambiente. Assim, a exigência de que os proprietários rurais apresentem o respectivo formulário destina-se a dar conhecimento ao IBAMA das áreas sujeitas à vistoria prevista no art. 17-O, §5º, também da Lei 6.938/1981. A partir de então as áreas estão passíveis de serem conferidas pelo órgão competente. O ADA é, portanto, requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela Lei n° 9.393/96. Posto isso, é imprescindível registrar que o entendimento da maioria deste Colegiado foi no sentido de que o não reconhecimento da APP deve se dar com base em fundamento diverso. Entendeu o colegiado que, apesar da desnecessidade de ADA para exclusão das APP como base tributável, o laudo técnico juntado seria por demais genérico ao tratar dessas áreas, sem discriminar as razões pelas quais estariam enquadradas nos arts. 2 ou 3 da Lei 4.771/1965. Assim, o laudo não seria capaz de comprovar a APP. Desse modo, a maioria deste Colegiado mantém o não reconhecimento da área de preservação permanente com fundamento na falta de comprovação de sua existência. Área de Reserva Legal – Averbação Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.126 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002612/2010-84 Em relação à área de reserva legal, a súmula CARF nº 122 consolidou o entendimento quanto a dispensa do ADA, desde que tenha havido averbação anteriormente ao fato gerador: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). No entanto, destacou a DRJ que a averbação do termo de compromisso de reserva legal só foi averbadaa em 23/02/2006, como consta do documento de e-fl. 30: Consta dos autos matrícula imóvel no 38816, f. 30-32, contendo AV-5/38.816, protocolo de 23/06/2006, referente à averbação do termo de compromisso de reserva legal firmado em 31/10/2005 de ARL de 2,9745 hectares e AV-6/38.816, protocolo de 09/10/2006, referente à averbação do termo de compromisso de reserva legal firmado em 19/07/2006, para gravar a área desta matrícula como reserva legal do imóvel Chácara Sagarana, matrícula nr 34.142, referente a 2.4242 hectares. A averbação da área de reserva legal pertinente ao imóvel, correspondente a 2.9745 hectares é posterior ao fato gerador do tributo ocorrido em 1o de janeiro de 2005. Não consta averbação da área total de reserva legal informada no laudo técnico (13,0168ha). O recorrente alega que o laudo é suficiente à comprovação da área Correta a decisão de piso. A reserva legal deve estar averbada no registro de imóveis, por força do art. 16, §8º, da Lei 4.771/1965 c/c art. 12 do Decreto 4.382/2002, com a seguinte redação à data dos fatos geradores: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador Área coberta por Florestas Nativas – Exercício anterior a 2007 No que diz respeito à área de florestas nativas, o sujeito passivo não traz novos argumentos para se opor à decisão de piso, que deve ser mantida por suas próprias razões: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.126 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002612/2010-84 A isenção das áreas de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, incluindo o Bioma Mata Atlântica, somente foi instituída pela Lei 11.428, de 22/12/2006, que incluiu a alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, conforme transcrição: Art. 10 (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: (...) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) Logo, somente a partir do exercício 2007 passou a existir previsão legal de isenção do ITR em relação à área de floresta nativa, nos termos da lei citada. No período do lançamento as áreas de florestas nativas estavam no rol dos fatos tributáveis. Cabe ressaltar que o mapa de ocupação do solo, emitido em 26/04/2010, f. 48, indica a existência de floresta nativa em estágio inicial de regeneração de 1,4099 hectares e floresta nativa em estágio médio e avançado de regeneração de 3,4471 hectares. Entretanto, nem este documento, nem o laudo técnico, esclarecem se se trata de floresta nativa primário ou secundária. Área ocupada por Benfeitorias Também quanto à não aceitação das áreas com benfeitorias não são trazidos, pela recorrente, argumentos se contrapondo à decisão de primeira instância, motivo pelo qual mantém-se o não reconhecimento das áreas discriminadas no laudo como “tanque + estradas”, pelos seguintes fundamentos: A impugnante informou em DITR área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural de 1,0 hectare, f. 61, o que não foi alterado no lançamento de ofício. Em sua impugnação, pede que também sejam consideradas as áreas correspondentes às estradas internas do imóvel rural e às estradas particulares que o atravessam. De acordo com o laudo técnico, as estradas mais tanque correspondem à área de 0,6893 hectares, f. 45. Conclui-se, portanto, que a área de estradas foi considerada no lançamento de ofício como área de benfeitorias, não havendo mais o que se alterar. Valor do Imóvel – Benfeitorias – Valor de Terra Nua Em sua DIAT, o contribuinte assim calculou o valor de terra nua: Cálculo do VTN (declarado) Valor Valor total do imóvel 1.050.000,00 Valor das benfeitorias 1.000.000,00 Valor das Culturas/Pastagens 40.000,00 Valor de Terra Nua 10.000,00 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.126 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002612/2010-84 Diferentemente de grande parte dos casos analisados por este Conselho, o valor do imposto devido apurado pela fiscalização não se valeu do arbitramento com base nos dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT), mas sim dos valores que melhor refletiam a realidade do imóvel, considerando documentos do próprio contribuinte, quais sejam: Cálculo do VTN (apurado) Valor Valor total do imóvel 1.050.000,00 Valor das benfeitorias 300.000,00 Valor das Culturas/Pastagens 50.000,00 Valor de Terra Nua 700.000,00 Para chegar a tais valores, deve ser observado que o imóvel “Chácara Bela Vista”, NIRF 0.972.147-9, é composto das matrículas 34.142 e 38.816, conforme se depreende da escritura de compra e venda apresentada (e-fl. 33). O valor total do imóvel, no montante de R$ 1.050.000,00, consta da escritura. Desta, extrai-se que a parcela composta da matrícula 34.142 foi adquirida por R$ 425.590,00 e a parcela da matrícula 38.816 custou R$ 624.410,00. Matrícula Área(ha) Custo 34.142 12,10 425.590,00 38.816 14,87 624.410,00 Total 26,97 1.050.000,00 Note-se que o valor total do imóvel não é contestado pela recorrente, até mesmo porque é o valor que consta não só de suas declarações relativas aos exercícios 2004 e 2005 (e- fls. 52 e 09), mas também da DITR 2009, juntada à e-fl. 107. Quanto ao valor das benfeitorias, a fiscalização observou que na matrícula 38.816 (registro no CRI e-fl. 30) não havia qualquer averbação ou registro de benfeitorias. Já na matrícula 34.412, a despeito de não ter sido apresentado o documento de registro, constatou-se que na escritura de compra e venda constava uma casa e demais benfeitorias. No entanto, o valor de aquisição de toda a matrícula 34.412 (R$ 425.590,00) era inferior ao valor das benfeitorias declarado na DITR 2005 (R$ 1.000.000,00), do que fica claro que esse valor foi superavaliado. Afinal, as benfeitorias da matrícula 34.412 não podem valer quase o valor total do imóvel. A fiscalização então retificou o valor das benfeitorias, adotando o montante de R$ 300.000,00 declarado na DITR 2004. Nesse contexto, veja-se que a fiscalização estava autorizada a efetuar tal retificação com base no art. 147, §2º, do Código Tributário Nacional: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.126 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002612/2010-84 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. (...) § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. A recorrente pleiteia que seja considerado o laudo. Todavia, esse laudo apenas trata do uso e ocupação do solo, adotando os valores do SIPT – os quais teve conhecimento por meio da intimação fiscal recebido – por aptidão agrícola: Área (ha) Aptidão VTN/ha VTN 5,7854 Mista (mecanizada) 2.950,00 17.086,93 1,7809 Mista (mecanizável) 2.250,00 3.845,02 19,4726 Mista (inaproveitável) 95,00 1.849,90 Não obstante, deve ser mantido o valor das benfeitorias adotado pela fiscalização. O art. 10, §1º, da Lei 9.393/1996 dispõe que o VTN é o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a, entre outros, construções, instalações e benfeitorias. O recorrente não se insurge nem contra o valor do imóvel – adotado em diversos exercícios – e nem contra o valor atribuído às benfeitorias: o laudo apresentado não traz qualquer informação nesse sentido. Assim, o sujeito passivo não contesta a coerência do valor de R$ 1.050.000,00 para o imóvel e do valor de R$ 300.000,00 para as benfeitorias. O VTN atribuído ao imóvel, portanto, tem por origem informações prestadas pelo próprio contribuinte, tendo sido a declaração retificada apenas no ponto em que a documentação apresentada – mormente a escritura de compra e venda – entrava em conflito com a realidade. Não cabe argumentar que o art. 14 da Lei 9.393/1996 impõe, para toda e qualquer incorreção na declaração, o uso dos dados do SIPT pela fiscalização. Se assim o fosse, a fiscalização estaria inclusive impedida de efetuar lançamento de ofício com base em laudos apresentados durante o procedimento fiscal, o que não é razoável. Cumpre ao Fisco demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, competindo ao sujeito passivo a produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ao crédito tributário objeto do lançamento. A partir da autuação, cabia ao recorrente provar o real valor das benfeitorias por meio de documentação hábil, o que não foi feito. Perícia – Necessidade Por fim, quanto à perícia, a DRJ consignou que O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), em seu art. 16, § 1º (com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º) estabelece que se considera Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.126 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002612/2010-84 não formulado o pedido de perícia não fundamentado e sem indicação do nome, endereço e qualificação profissional do perito. O pedido da interessada não contém essas informações, portanto, não é conhecido. A recorrente sustenta que o julgador de primeira instância equivocou-se ao ler a impugnação, pois teriam sido apresentados os quesitos. Na impugnação de e-fls. 74-87, na parte relativa ao pedido, a então impugnante solicita o deferimento da perícia “cabendo ao perito responder os quesitos que seguem em anexo”. Dos autos se depreende se possível que não tenha havido juntada do anexo ao processo digital: a e-fl. 87 corresponde à folha 81 do processo original, sendo que a e-fl. 88 corresponde à folha 83 do processo original. No entanto, também destacou a DRJ que Também não cabe converter o pedido de perícia inepto em diligência porque tais meios servem para esclarecer pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados e não para substituir o ônus do sujeito passivo, relativamente à produção de provas que, por sua natureza, já poderiam ter sido juntadas aos autos no momento da apresentação da impugnação, caso do laudo de avaliação das benfeitorias, que é o ponto controvertido. Nesse ponto, o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe quanto à realizações de diligências/perícias: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Já o art. 28 mencionado assim determina: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. A realização de perícias somente é deferida quando as autoridades julgadoras entenderem que são necessárias ao deslinde da controvérsia e/ou à elucidação de algum ponto controvertido. Mas este não é o caso, vez que, quanto às áreas a serem excluídas da tributação, seu não reconhecimento se deu por falta de amparo legal ou ausência dos documentos exigidos pela legislação. Quanto ao valor das benfeitorias, a recorrente já deveria ter trazido o laudo de sua avaliação. Por isso, deve ser mantida a decisão recorrida no que diz respeito ao indeferimento do pedido de perícia. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.126 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002612/2010-84  Rejeitar a preliminar de nulidade  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12719.721068/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 APREENSÃO DE MERCADORIAS. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo.
Numero da decisão: 1402-005.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Luciano Bernart que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Luciano Bernart que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 10 68 /2 01 2- 61 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721068/2012-61 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) (fls. 48) ao qual farei as complementações necessárias: A contribuinte acima qualificada foi excluída do Simples Nacional, com efeitos retroativos partir de 01/09/2012, conforme Ato Declaratório Executivo nº 157, de 05 de junho de 2014, da DRF/Florianópolis/SC (fls. 18) e o despacho de fls. 16-17, tendo em vista a Representação Fiscal (fls. 03), em razão de comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Cientificada em 13/06/2014 (fls. 20), apresentou manifestação de inconformidade em 17/07/2014 (fls. 21-33), alegando, em síntese, que jamais foi comprovada a comercialização de produtos objeto de contrabando ou descaminho, tanto assim que jamais foi condenado por tais pretensos atos. Argumentou que o ADE 157/2014 o tratou como se condenado fosse, atropelando a Constituição Federal. Citou o art. 5º, inciso LVII. Transcreveu parte da Certidão Regional Para Fins Gerais Cível e Criminal, para comprovar que nada consta contra a pessoa física Vicente D’Ávila, concluindo que, não havendo condenação criminal, nem tampouco ocorrência de comercialização de quaisquer produtos de origem ilícita, há que ser reformada a decisão que a exclui do Simples Nacional. Argumentou que o art. 29 da LC 123/2006 contraria o disposto no art. 5º, incisos XXXVI e XL da CF. Asseverou que o efeito retroativo fere o direito adquirido, uma vez que operou em 2012 sem receber qualquer notificação da Receita Federal. Questionou, se a autoridade administrativa permitiu que empresa operasse em 2012 no Simples, está configurada uma situação de fato, que não importa em ilícito. Reafirmou que a empresa foi punida por ato que sequer foi provado. Citou legislação, doutrina e jurisprudência. Por fim, requereu o cancelamento do Ato Declaratório ou que os efeitos da exclusão ocorram somente a partir de 5 de junho de 2014. Em 14 de outubro de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. CONTRABANDO/DESCAMINHO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, nos termos legais. Cientificada (AR fls.52), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 54/60, no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721068/2012-61 O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Pretende a Recorrente o cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/JOA – SC nº 157, de 05 de junho de 2014 que excluiu o contribuinte do Simples Nacional, com base no art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com efeitos a partir de 01/09/2012, em virtude de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A Recorrente alega que não comercializou mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.. Conforme consta do Auto de Infração lavrado nos processos nºs 12719.721013/2012-51 - 12719.721014/2012-03, foram apreendidos no estabelecimento da Recorrente maços de cigarros de origem estrangeira, expostos a venda em solo brasileiro sem prova de sua regular importação. A discussão sobre o contrabando ou descaminho deveria ter sido realizada nos processos 12719.721013/2012-51 - 12719.721014/2012-03, no qual, como menciona a decisão recorrida, foi decretada a revelia. Sendo assim, ocorreu a preclusão temporal quanto ao fato de a mercadoria ser ou não objeto de contrabando ou descaminho. Atualmente, o rito de julgamento do processo referente à pena de perdimento está prevista no art. 774 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro – RA), que prevê a instância única, cabendo aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores, nos termos da Portaria MF nº 587/2010 (Regimento Interno da secretaria da Receita Federal do Brasil). O rito aplicável ao processo administrativo relacionado à perda de perdimento prevê que a citação do contribuinte poderá ocorrer por via pessoal ou postal, sem ordem de preferência, conforme depreende-se da leitura do § 1º do art. 774 do Regulamento Aduaneiro: Art. 774. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, caput). § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 1º). § 2º Considera-se feita a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (destaques não constam do texto original) Em sua manifestação de inconformidade e recurso voluntário, a contribuinte alega também a impossibilidade do ADE produzir efeitos retroativos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.124.507/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos previstos no art. 543- C do CPC/73 reconheceu a natureza declaratória do Ato Declaratório Executivo que promove a exclusão do SIMPLES, e, consequentemente, a sua eficácia retroativa, conforme se verifica pela ementa abaixo transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721068/2012-61 SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. 2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (grifamos) Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721068/2012-61 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.006789/2009-65
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 21/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 23. Constitui infração deixar a empresa de apresentar, no prazo estabelecido, os arquivos e sistemas correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal (art. 11, §§ 3° e 40, da Lei n° 8.218/91 e alterações posteriores). REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2402-009.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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CFL 23. Constitui infração deixar a empresa de apresentar, no prazo estabelecido, os arquivos e sistemas correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal (art. 11, §§ 3° e 40, da Lei n° 8.218/91 e alterações posteriores). REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 67 89 /2 00 9- 65 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006789/2009-65 Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, adoto o relatório do Acórdão nº 03-38.647, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF (fls. 127- 131): Relatório Conforme narra o Relatório Fiscal da Infração, de fl. 02, trata-se de Auto de Infração de Obrigação Acessória - AIOA - DEBCAD n° 37.001.088-4, consolidado em 28/12/2009, emitido contra a empresa em epígrafe, em decorrência de ter infringido o art. 11, §§3° e 4°, da Lei n° 8.218, de 29/08/91, e alterações posteriores, quando, apesar de intimada pelo TIPF e TIF 01, deixou de apresentar as informações contábeis e a Folha de pagamento em meio digital com leiaute previsto no "Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD", aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP n° 12, de 12/06/2006, no prazo estabelecido. DA PENALIDADE Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada a multa, no montante de R$ 25.298,80 (vinte e cinco mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), na forma prevista no art. 12, III e parágrafo único, da Lei n° 8.218/91 e demais dispositivos elencados na capa do presente AI, conforme consta do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fl. 03. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa informa ainda que, para a aplicação da multa, foi considerada a receita bruta do ano-calendário em que as operações foram realizadas, conforme art. 12, parágrafo único da Lei n° 8.218/91. Informa que, considerando o disposto no art. 12, inciso III da Lei 8.218/91, verifica-se que e necessária à aplicação do limite de 1% sobre o valor da receita bruta. Não consta informação sobre a existência de circunstâncias agravantes e atenuante. DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente, a interessada apresentou Impugnação, as fls. 23/31, sendo as seguintes razões de defesa: Em preliminares, descreve a atuação da associação - ACOSSCA, seus objetivos e projetos e o procedimento na movimentação de recursos recebidos, para concluir que a autuada é mera gestora de recursos públicos; Que o auto de infração ora impugnado, lavrado com base na falta de entrega das Folhas de Pagamento e contabilidade no leiaute estabelecido pelo MANAD, não pode subsistir, pois a falta apontada não impediu a fiscalização de identificar os pagamentos efetuados aos prestadores de serviços autônomos; Aduz ainda que a apresentação das Folhas de Pagamento e da Contabilidade é uma obrigação apenas acessória, de meio, ou seja, instituída em favor do cumprimento da obrigação principal, e que, no presente caso, a documentação entregue foi suficiente para que esta efetuasse o lançamento das contribuições devidas, pois a falta da entrega das Folhas de Pagamento e da contabilidade em formato especifico foi suprida pela entrega das Prestações de Contas da impugnante, com a relação integral dos segurados, não devendo, portanto, subsistir o presente AI; Que a presente autuação deve ser anulada pela falta de identificação da autoridade que a lavrou, conforme art. 10, inciso VI, do Decreto 70.235/72, haja vista que consta apenas uma assinatura e a indicação de um número 0953791, sem o nome do auditor fiscal autuante. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006789/2009-65 Requer, ante o exposto, a anulação do auto de infração, e, caso assim não entenda, seja reduzida a multa para o valor mínimo de R$ 6.361,73. É o relatório. Em julgamento pela DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MOA DEBCAD nº 37.001.088-4. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 23. Constitui infração deixar a empresa de apresentar, no prazo estabelecido, os arquivos e sistemas correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal (art. 11, §§ 3° e 40, da Lei n° 8.218/91 e alterações posteriores). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada em 24/12/2010 (AR de fl. 134), a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 135-144), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 135-144) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da Preliminar de Nulidade Embora não alegada no início do recurso como preliminar, em pedido final a Contribuinte alega a ausência de identificação do Sr. Auditor Fiscal responsável pela formalização dos Termos e do Auto de Infração, como destaco: Ao final, cabe levantar a ocorrência de nulidade constante do AI imposto à recorrente reside na falta de identificação da autoridade que o lavrou, conforme o art. 10 do Decreto 70.325/72, que traz a seguinte redação: Aqui, por oportuno, destaco o contido no acórdão guerreado: Quanto à alegação de nulidade por falta de identificação da autoridade que o lavrou o AI, embora na primeira página do AI conste apenas uma assinatura e a indicação de um Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006789/2009-65 número 0953791, sem o nome do auditor fiscal autuante, se o contribuinte não observou, trata-se do mesmo auditor - Márcio Fidelis, cujo carimbo consta em todos os demais documentos componentes do AI com TIF - 01, 02, 03, TRD e TEPF, de fls. 89/98, com a indicação da referida matricula como também da matricula SIAPCAD 00877142. Consta também, à fl. 99, Termo de Retenção de Documentos onde o citado auditor se identifica com todos os requisitos, não restando dúvida sobre quem procedeu a autuação. Assim, em análise ao contido no mencionado artigo 10, do Decreto nº 70.325, de 6 de março de 1972, tem-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. E, neste sentido, não vislumbro a nulidade alegada, visto que a identificação do Sr. Auditor consta nos documentos que fundamentam e formalizam o auto de infração. Aqui, destaco o acórdão nº 2402-008.222 de relatoria do I. Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, desta C. Turma, que honrei o acompanhamento, conforme ementa abaixo: Numero do processo: 10980.725751/2018-37 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. VÍCIOS FORMAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Eventuais omissões ou vícios no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional noturno, no tema 20 da repercussão geral fixou a tese de que “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”. Numero da decisão: 2402-008.222 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006789/2009-65 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM Assim, voto no sentido de negar provimento à nulidade alegada. Do Mérito No presente caso, antes de adentrar no caso em concreto, destaco a legislação que fundamentou o lançamento: Primeiramente, destaco o fundamento legal aplicado do art. 12, inciso III, da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, por descumprimento do art. 11, §§ 3º e 4º, do mesmo diploma legal, que assim dispõem, em sua redação vigente ao tempo da infração para fundamentar a multa lançada: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. E, conforme constou no auto de infração: DESCRIÇÃO SUMARIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. Deixar a empresa de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, conforme previsto na Lei nº 8.218, de 29.08.91, art. 11, parágrafos 3 e 4, com redação da MP n. 2.158, de 24.08.01. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006789/2009-65 DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.218, de 29.08.91, art. 12, III, paragrafo único. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA A existência de agravante não é considerada para efeito de gradação da multa. VALOR DA MULTA: R$25.298,80 VINTE E CINCO MIL E DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS Considerando que o recurso voluntário em questão, apenas reproduziu os argumentos apresentados em sede de impugnação (fls. 24-32), tendo em vista o que dispõe o artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, que reproduzo abaixo, com os quais estou de pleno acordo: Voto A impugnação foi apresentada tempestivamente, e com atendimento aos demais requisitos legais. Assim, dela se toma conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a impugnação acima sintetizada reproduz argumentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação previdenciária principal constituída nos Autos-de-Infração. No entanto, é preciso esclarecer que as conclusões acerca dos argumentos de defesa, confrontados com os fatos narrados no relatório fiscal do Auto-de-Infração, foram devidamente enfrentadas, quando da análise da impugnação do lançamento da obrigação principal (ATOP N° 37.001.089-2). As contribuições previdenciárias incidentes e constituídas no referido Auto de Infração citados acima já foram objeto de análise por esta 5ª Turma de Julgamento da DRJ/BSB, tendo sido o lançamento nele consubstanciado julgado procedente, nos termos do Acórdão n°38.434, de 03 de agosto de 2010. Com relação à alegação de nulidade do presente auto de infração pelo fato de que a documentação entregue foi suficiente para que se efetuasse o lançamento das contribuições devidas, pois a falta da entrega das Folhas de Pagamento e da contabilidade em formato especifico foi suprida pela entrega das Prestações de Contas da impugnante, com a relação integral dos segurados, não pode prosperar, pois, conforme legislação para a infração cometida, está prevista expressamente uma sanção, a qual o auditor autuante não pode se furtar de obedecer, por exercer atividade plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. A empresa, apesar de intimada pelo TIPF e TIF 01, ao deixar de apresentar a Contabilidade e a Folha de pagamento em meio digital, com leiaute previsto no "Manual Normativo de Arquivos Digitais — MANAD", aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP n° 12, de 12/06/2006, no prazo estabelecido, infringiu o disposto nos parágrafos 3° e 4º do artigo 11, da Lei n.º 8.218, de 29/08/91, sujeitando o infrator a sanção estabelecida no inciso III, parágrafo único do art. 12 da citada lei, respectivamente, in verbis: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006789/2009-65 § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. Como acima mencionado, diferentemente do entendimento da impugnante, a aplicação da multa decorre da constatação de descumprimento de obrigação acessória, previamente estipulada em lei. Constatando a infração, ao auditor, por exercer atividade plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, não assiste alternativa a não ser efetuar a autuação, inexistindo margem de liberdade de escolha para o agente que pratica o ato, em obediência ao art. 142 do CTN, não podendo, portanto, alterar/minimizar o valor da multa. Quanto à alegação de nulidade por falta de identificação da autoridade que o lavrou o AI, embora na primeira página do Al conste apenas uma assinatura e a indicação de um numero 0953791, sem o nome do auditor fiscal autuante, se o contribuinte não observou, trata-se do mesmo auditor - Márcio Fidelis, cujo carimbo consta em todos os demais documentos componentes do AI como TIPF, TIF — 01. 02, 03, TRD e TEPF, de fls. 07/17, com a indicação da referida matricula, como também da matricula SIAPCAD 00877142. Consta também, 6, fl. 17, Termo de Retenção de Documentos, onde o citado auditor se identifica com todos os requisitos, não restando dúvida sobre quem procedeu a autuação. Dessa forma, o presente auto de infração foi regularmente lavrado em virtude de descumprimento de obrigação acessória estabelecida em lei, tendo em vista a existência de previsão legal criando a obrigatoriedade para a empresa. Ante o exposto na análise do processo e considerando que não ficou constatado haver nenhum vicio sanável ou insanável na emissão do auto em referência, VOTO no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito previdenciário consubstanciado nesta autuação. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11052.000807/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LANÇAMENTO EFETUADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.101, DE 2009. RITO PROCEDIMENTAL. Para os lançamentos efetuados após a vigência da Lei n.º 12.101, de 2009, o fisco deve verificar se a entidade cumpre os requisitos previstos na legislação vigente na data dos fatos geradores, todavia adotando o procedimento da lei nova. Na peça de acusação, portanto, não basta mencionar a inexistência de ato declaratório de isenção ou sua cassação, há a necessidade de que se apresente quais os requisitos legais necessários ao gozo do benefício fiscal deixaram de ser cumpridos. ERRO DE PROCEDIMENTO. VÍCIO FORMAL. Quando o fisco adota rito procedimental inadequado à legislação vigente na data do lançamento, este merece ser nulificado por vício formal.
Numero da decisão: 2401-009.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício formal. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LANÇAMENTO EFETUADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.101, DE 2009. RITO PROCEDIMENTAL. Para os lançamentos efetuados após a vigência da Lei n.º 12.101, de 2009, o fisco deve verificar se a entidade cumpre os requisitos previstos na legislação vigente na data dos fatos geradores, todavia adotando o procedimento da lei nova. Na peça de acusação, portanto, não basta mencionar a inexistência de ato declaratório de isenção ou sua cassação, há a necessidade de que se apresente quais os requisitos legais necessários ao gozo do benefício fiscal deixaram de ser cumpridos. ERRO DE PROCEDIMENTO. VÍCIO FORMAL. Quando o fisco adota rito procedimental inadequado à legislação vigente na data do lançamento, este merece ser nulificado por vício formal.

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LANÇAMENTO EFETUADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.101, DE 2009. RITO PROCEDIMENTAL. Para os lançamentos efetuados após a vigência da Lei n.º 12.101, de 2009, o fisco deve verificar se a entidade cumpre os requisitos previstos na legislação vigente na data dos fatos geradores, todavia adotando o procedimento da lei nova. Na peça de acusação, portanto, não basta mencionar a inexistência de ato declaratório de isenção ou sua cassação, há a necessidade de que se apresente quais os requisitos legais necessários ao gozo do benefício fiscal deixaram de ser cumpridos. ERRO DE PROCEDIMENTO. VÍCIO FORMAL. Quando o fisco adota rito procedimental inadequado à legislação vigente na data do lançamento, este merece ser nulificado por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício formal. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 08 07 /2 01 0- 33 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000807/2010-33 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 341/358) interposto em face de decisão (e- fls. 308/311) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.307.678-9 (e-fls. 02/16), no valor total de R$ 1.302.928,90, lavrado por ter a empresa apresentado para as competências 01/2006 a 12/2007 o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n. 8.212, de 1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, a infringir o art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991 (Código de Fundamento Legal – CFL 68), cientificado em 20/10/2010 (e-fls. 2 e 20). Do Relatório Fiscal (e- fls. 09/16), extrai-se: 02. Em 23/05/05, com base na Informação Fiscal de 28/10/04 e Decisão-Notificação n° 17.401.4/001/2005, de 11/03/05 (processo n° 35301.00910/2005-03), a Isenção da Empresa foi cancelada através do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 17.001/002/2005, nos termos do § 8° do art. 206 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, gerando efeitos a partir de 01/08/97. 03. Da decisão, a Empresa interpôs tempestivamente recurso em 26/04/05, ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, com efeito suspensivo, conforme disposto no inciso IV do art. 206 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99; o qual até a presente data não se pronunciou. 04. O presente Auto de Infração foi emitido, com o objetivo de prevenir a decadência do tributo em questão, uma vez que o recurso da Empresa está pendente de julgamento pelo Conselho de Recursos. (...) 09. A Empresa apresentou as GFIP com o código FPAS 639, código de outras entidades 0000, alíquota de RAT 0% e % de Isenção filantrópica 100. Desta forma o SEFIP (sistema de apuração da GFIP) calcula como Valor devido à Previdência Social apenas o valor descontado do segurado, subtraído deste o salário família e maternidade, não apurando a cota patronal, nem a devida a outras Entidades e Fundos - "Terceiros". 10. As informações prestadas pela Empresa nas GFIP, conforme descrito no item anterior, se constituem em declaração com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, violando desta forma ao disposto no art. 32, inc. IV da Lei 8.212/91. 11. O débito relativo à base de cálculo declarada, porém sem tributação e sem recolhimento previdenciário, foi apurado através dos Autos de Infração AIOP 37.307.676-2 (Empresa) e 37.307.677-0 ("Terceiros"). Na impugnação (e-fls. 24/38), em síntese, se alegou: (a) Nulidade por inobservância do procedimento próprio à suspensão e ao cancelamento da isenção. (b) Isenção. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 308/311): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000807/2010-33 Apresentar GFIP com dados omissos, conforme o art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528/97, configura descumprimento de dever jurídico tributário instrumental, sujeito à lavratura de Auto de Infração, com vistas à constituição do crédito tributário, na forma do Art. 113, § 2°, da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional e Art. 33, § 7°, da Lei 8.212/91. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS PROCESSUAIS. A teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, considera-se- não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. (...) Voto (...) 9.6. Considerando, portanto, que na presente sessão de julgamento a Turma julgou procedentes os lançamentos originários da presente autuação, e que nenhuma questão preliminar ou de mérito adicional fora aduzida pela interessada, resta evidenciado o descumprimento da obrigação acessória examinada no presente auto de infração. 9.7. Cabe-nos enfatizar aqui que, se a empresa fazia jus ou não ao gozo da isenção prevista no art. 55 da Lei nº 8.212/91, é conclusão que decorrerá do julgamento de mérito do recurso contra Ato Cancelatório de nº 01/2008, que condiciona a exigibilidade dos lançamentos principais conexos. 9.8. Assim, enquanto pendente de apreciação recursal o ato Cancelatório, estará suspensa a exigibilidade do crédito tributário decorrente da obrigação principal de recolher o tributo e, por consequência, permanecerá suspensa a exigibilidade do crédito decorrente do descumprimento desta obrigação acessória. 9.9. Por outro lado, se julgado procedente o recurso impetrado pelo contribuinte, serão restabelecidos todos os benefícios da imunidade em relação às contribuições Previdenciárias, o que tornará insubsistente a obrigação acessória aqui tratada. 9.10. Concluo, portanto, que o procedimento fiscal não merece reparo e que o lançamento encontra amparo no ordenamento jurídico e tem como objetivo resguardar o crédito tributário, impedindo que o mesmo seja extinto pela decadência. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 04/01/2012 (e-fls. 313/315) e o recurso voluntário (e-fls. 341/358) interposto em 03/02/2012 (e-fls. 341), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta o recurso tempestivamente. (b) Sumula CARF n° 17. Havendo recurso contra o Ato Cancelatório de Isenção, a exigibilidade está suspensa por força do inciso III do art. 151 do CTN. Logo, deve ser aplicada a inteligência da Súmula CARF n° 17 no sentido de não caber a exigência de multa de ofício. (c) Isenção. Reitera argumentos de defesa pertinentes: (i) ao caráter prévio da prova documental determinante do acolhimento dos fundamentos de defesa aduzidos pela ora RECORRENTE, (ii) à nulidade do Auto de Infração em testilha em razão da inobservância do procedimento próprio à suspensão e ao cancelamento da isenção tributária em apreço, bem como (iii) à adesão da ora RECORRENTE ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, com a observação do percentual de concessão bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, previsto na Lei Federal n° 11.096/2005, a justificar, pois, a mantença da aludida isenção tributária com fulcro no artigo 8° do referido diploma legal. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000807/2010-33 Por força da Resolução n° 2301-000.244, de 10 de julho de 2012 (e-fls. 379/382), o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade fiscal informasse sobre o trânsito em julgado de decisão relativa ao Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais, tendo o órgão preparador informado que o Ato Cancelatório (PA 35301.000910/2005-03) encontrava-se no CARF apensado ao PA 11052.000805/2010-44 (e-fls. 386). Em razão de o Relator original não mais pertencer a colegiado do CARF, efetuou- se novo sorteio (e-fls. 387/389). A Resolução n° 2401-000.469, de 10 de janeiro de 2015 (e-fls. 390/392), converteu o julgamento em diligência para que se aguardasse o resultado do julgamento do Ato Cancelatório ensejador da lavratura do presente Auto de Infração ou, caso o julgamento já tivesse sido concluído, que fossem prestadas as respectivas informações. Juntado cópias de folhas do processo 11052.000805/2010-44 (e-fls. 394/413), o órgão preparador informou (e-fls. 415/416): • O processo nº 35301.00910/2005-03 (Ato Cancelatório de Isenção) encontrava-se pendente do julgamento do Recurso Voluntário interposto nos autos do PAF nº 11052.000805/2010-44; • Foi determinada a verificação do cumprimento dos requisitos de isenção no processo nº 35301.00910/2005-03, esta efetuada por meio da Informação Fiscal constante no processo nº 11052.000805/2010-44, copiada ao presente processo às fls. 396/397; • Ocorreu o julgamento de Recurso Voluntário no PAF nº 11052.000805/2010-44, copiado ao presente processo às fls. 401/413, Retornando o processo, novo sorteio foi efetuado em razão da extinção do mandato do Relator (e-fls. 418). Com a invocação do Ofício 594/R, de 07 de março de 2017, do STF, o processo foi sobrestado (e-fls. 419), tendo retomado sua tramitação com mais um sorteio de Relator pelo mesmo motivo anterior, conforme Despacho de e-fls. 420/421. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 04/01/2012 (e-fls. 313/315), o recurso interposto em 03/02/2012 (e-fls. 341) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Nulidade. O presente lançamento AIOA n° 37.307.678-9, CFL 68, e o correspondente AIOP n° 37.307.676-2 (e-fls. 09, item 11) foram lavrados em 20/10/2010 já ao tempo da vigência da Lei n° 12.101, de 2009, sem o relato dos fatos que demonstram o não cumprimento dos requisitos para o gozo da isenção no período objeto do lançamento, tendo Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000807/2010-33 a fiscalização se limitado a asseverar que o lançamento era efetuado para se prevenir a decadência pela pendência de lide administrativa em relação ao Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 17.001/002/2015, emitido em 23/05/2005. Logo, o lançamento não observou o art. 32, caput, da Lei n° 12.101, de 2009. O AIOP n° 37.307.676-2 (Empresa), constante do processo n° 11052.000805/2010-44, foi anulado por vício formal pelo Acórdão n° 2402-004.738, de 09 de dezembro de 2015, justamente pela inobservância do procedimento do art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009. O AIOP n° 37.307.676-2, lavrado contra a Sociedade Universitária Gama Filho, foi substituído pelo AIOP n° 37.527.491-0, lavrado contra a Sociedade Universitária Gama Filho e contra os responsáveis Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A e Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA, tendo apenas esta apresentado impugnação julgada procedente com sua exclusão da sujeição passiva (processo n° 18470.732621/2018-12). Pendente apenas recurso de ofício, o processo n° 18470.732621/2018-12, referente ao AIOP substitutivo n° 37.527.491-0, foi desdobrado no processo n° 10348.721468/2020-16 para encaminhamento do AIOP n° 37.527.491-0 à Equipe de Cobrança considerando a constituição definitiva do crédito em face da Sociedade Gama Filho e do solidário Galileo Administradora de Recursos Educacionais S/A – Massa Falida (e-fls. 911, 912 e 917 do processo n° 18470.732621/2018-12), sendo o processo n° 18470.732621/2018-12 encaminhado ao CARF em razão da pendência do recurso de ofício a envolver a imputação de solidariedade à ASSESPA (e-fls. 913 do processo n° 18470.732621/2018-12). O presente AIOA n° 37.307.678-9, CFL 68, foi lavrado apenas em face da Sociedade Universitária Gama Filho, com a seguinte motivação (Relatório Fiscal, e-fls. 09/10): A AÇÃO FISCAL 1. Trata-se de procedimento fiscal para apurar débito previdenciário de empresa que teve a sua Isenção Previdenciária, cancelada. 2. Em 23/05/05, com base na Informação Fiscal de 28/10/04 e Decisão-Notificação n° 17.401.4/001/2005, de 11/03/05 (processo n° 35301.00910/2005-03), a Isenção da Empresa foi cancelada através do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 17.001/002/2005, nos termos do § 8° do art. 206 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, gerando efeitos a partir de 01/08/97. 3. Da decisão, a Empresa interpôs tempestivamente recurso em 26/04/05, ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, com efeito suspensivo, conforme disposto no inciso W do art. 206 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99; o qual até a presente data não se pronunciou. 4. O presente Auto de Infração foi emitido, com o objetivo de prevenir a decadência do tributo em questão, uma vez que o recurso da Empresa está pendente de julgamento pelo Conselho de Recursos. CAPITULAÇÃO LEGAL: 5. (...) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO: 6. (...) INFRAÇÃO: 7. O contribuinte foi notificado através do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, de 08/10/09 em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n.° 07.1.90.00-2009-04530-3, com ciência do sujeito passivo na mesma data. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000807/2010-33 8. A Empresa apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, do período 01/06 a 12/07, inclusive 13° salários, com dados não correspondentes aos Fatos Geradores de todas as contribuições previdenciárias. 9. A Empresa apresentou as GFIP com o código FPAS 639, código de outras entidades 0000, alíquota de RAT 0% e % de Isenção filantrópica 100. Desta forma o SEFIP (sistema de apuração da GFIP) calcula como Valor devido à Previdência Social apenas o valor descontado do segurado, subtraído deste o salário família e maternidade, não apurando a cota patronal, nem a devida a outras Entidades e Fundos - "Terceiros". 10. As informações prestadas pela Empresa nas GFIP, conforme descrito no item anterior, se constituem em declaração com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, violando desta forma ao disposto no art. 32, inc. IV da Lei 8.212/91. 11. O débito relativo à base de cálculo declarada, porém sem tributação e sem recolhimento previdenciário, foi apurado através dos Autos de Infração AIOP 37.307.676-2 (Empresa) e 37.307.677-0 ("Terceiros"). Diante dessa motivação, é nítida a inobservância do caput do art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009, e como o colegiado adota o entendimento de o julgamento do processo decorrente ficar condicionado ao resultado do julgamento do processo principal, no caso o AIOP n° 37.307.676-2 (Empresa), lavrado na mesma ação fiscal e com o mesmo vício, entendi cabível a aplicação da mesma razão de decidir do Acórdão n° 2402-004.738, de 09 de dezembro de 2015, transcrevo do voto condutor: Erro de procedimento Conforme se percebe do relatório, o lançamento foi edificado para prevenir a decadência, posto que o Ato Cancelatório de Isenção, o qual embasa o lançamento, encontrava-se com recurso pendente. Vale a pena reproduzir as palavras da autoridade lançadora: (...) Outro fato não menos importante é que o lançamento ocorreu em 06/10/2010, com ciência do sujeito passivo 20/10/2010. Esse marco tem grande relevância, posto que a constituição do crédito tributário ocorreu sob a vigência da Lei n.º 12.101/2009, de 27/11/2009. Esse diploma legal trouxe nova regulamentação sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, tratando também dos requisitos necessários para isenção das contribuições previdenciárias. Por outro lado, verifica-se que os fatos geradores (01/2006 a 12/2007) ocorreram quando se encontrava em vigência o art. 55 Lei n.º 8.212/1991, norma revogada pela Lei n.º 12.101/2009. É cediço que a nova norma trouxe significativas alterações, podendo-se destacar duas em especial. Primeiro, a determinação de que a responsabilidade pela certificação das entidades beneficentes não seria mais exclusividade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ficando a cargo do ministério cuja competência abrange a área de atuação da entidade. A outra alteração relevante foi a desnecessidade da interessada requer à Administração o reconhecimento do benefício fiscal, o qual se dava mediante a emissão de ato declaratório de isenção. A nova disciplina legal causou grande alteração nos procedimentos fiscais, posto que a legislação revogada exigia ao fisco, para efetuar o lançamento baseado na perda da isenção, primeiramente a emissão de informação fiscal demonstrando o descumprimento dos requisitos legais pela entidade, garantindo-se a esta a possibilidade de se contrapor ao ato em primeira e segunda instâncias. A partir da Lei n.º 12.101/2009, a auditoria fiscal, ao constar a desconformidade da conduta do sujeito passivo com a norma de regência, já pode efetuar o lançamento dos tributos devidos, Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000807/2010-33 indicando os dispositivos que teriam sido desrespeitados. É isso que se infere do seu art. 32: (...) Essa norma, inegavelmente tem caráter procedimental, uma vez que estabelece os atos a serem seguidos pelo fisco nas fiscalizações das entidades beneficentes de assistência social. Observe-se que a regra em tela não trata dos requisitos materiais necessários à isenção, mas apenas faz referência a esses e traça o procedimento a ser adotado em caso de desvio da norma de direito material. É oportuno esclarecer ainda que, por se tratar de norma de natureza procedimental, em consonância com disposto no art. 144, § 1º, do CTN, o comando normativo veiculado pelo art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009 deve ser aplicado na data da formalização do lançamento. Eis o dispositivo mencionado: (...) Não tenho dúvida de que o art. 32 da Lei n.º 12.101/2009 introduziu novo procedimento para o fisco, subsumindo-se inteiramente ao § 1.º do art. 144 do Código Tributário Nacional CTN, motivo pelo qual deve ser aplicado na data do lançamento, independentemente deste se referir a fatos geradores ocorridos sob os auspícios do regramento jurídico precedente. A primeira conclusão que se pode extrair dessa interpretação jurídica é que, malgrado a afirmação do fisco, o lançamento não foi confeccionado para prevenir a decadência, haja vista que a lei nova não exige como condição para lavratura do auto de infração a anterior revogação do benefício fiscal. Tanto isso é verdade que, os processos de pedido de reconhecimento e de cancelamento de isenção ainda pendentes de julgamento deixaram de seguir seu curso normal e passaram a ser devolvidos para as unidades competentes da Administração Tributária, conforme determinação do Decreto n.º 7.237, de 20/07/2010: “Art. 44. Os pedidos de reconhecimento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, de acordo com a legislação vigente no momento do fato gerador. Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, certificar-se-á o direito à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de isenção até a data de publicação da Lei n.º 12.101, de 2009. Art. 45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei n.º 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.” Observa-se que o Decreto que regulamentou à Lei n.º 12.101/2009 (posteriormente revogado pelo Decreto n.º 8.242/2014) era enfático ao determinar que os pedidos de reconhecimento de isenção e os processos de cancelamento de isenção submetam-se à nova sistemática de reconhecimento deste benefício fiscal. Assim, de acordo com o texto regulamentar transcrito, os requisitos para gozo da isenção deverão ser aqueles previstos na legislação vigente à época do fato gerador, todavia, o rito procedimental há de se adequar a novel legislação. Diante dessas considerações, vejo que andou mal a autoridade lançadora quando, tendo efetuado o lançamento sob a égide da Lei n.º 12.101/2009, adotou o procedimento da lei antiga, desrespeitando o § 1.º do art. 144 do CTN. Essa conclusão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta turma de julgamento, como se pode observar dos acórdãos abaixo transcritos: (...) Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000807/2010-33 No mesmo sentido caminhou o Acórdão n.º 2402-003.246, cujo voto vencedor foi redigido pelo Conselheiro Thiago Taborda Simões: (...) Como se percebe, o entendimento majoritário desta Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara é de que seja adotada a tese de que, para os créditos constituídos após a edição da Lei n.º 12.101/2009, deve-se observar o rito procedimental ali previsto, não sendo suficiente para fundamentar o lançamento a mera citação de que a entidade não possuía ou teve cassado o Ato Declaratório de Isenção. Frise-se que este entendimento refere-se apenas aos procedimentos fiscais levados a efeito após a edição da nova lei, não tratando dos créditos constituídos na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991. No caso sob comento, apreciando-se o relatório fiscal, observa-se que a autoridade lançadora não cuidou de elencar os fatos que comprovam o desatendimento dos requisitos da isenção. Naquele relato, fls. 29/37, o fisco apresenta como motivo para o lançamento apenas a existência do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n.º 17.001/002/2005, o qual ainda não seria ainda definitivo, posto que havia recurso pendente de julgamento. Não há na peça de acusação sequer a indicação dos fatos que levaram à emissão do mencionado ato cancelatório. Somente tive contato com esses fatos a partir do teor da informação fiscal de fls. 585/586. Ali, conforme já transcrevi, informa-se que a entidade teria infringido o § 6.º do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 e o § 3.º do art. 195 da Constituição, por possuir débitos relativos à Contribuição FINSOCIAL/Faturamento e Contribuição Social, com inscrição em dívida ativa em 31/05/2002, como mostra as fls. 908/911 do processo de cancelamento da isenção (apenso). Não há porém como se saber se à época dos fatos geradores esses créditos mencionados estariam com exigibilidade suspensa, posto que há notícia, nos autos do processo n.º 35301.000910/200503 (cancelamento de isenção), que a empresa os teria incluído em parcelamento especial, conforme despacho de fl. 1062, sem que, todavia, seja informada a data em que as dívidas tributárias foram efetivamente parceladas. Nessa toada, não podemos inferir, com base nas informações prestadas pela Fazenda se no período do lançamento houve o descumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 que viesse a constituir motivo para que a autuada estivesse impedida de usufruir da isenção. Esse vício, ocasionado por procedimento de fiscalização efetuado com base em legislação revogada para mim é motivo para que se decrete a nulidade do lançamento por defeito no rito da auditoria. A natureza da mácula é tema a ser tratado no tópico seguinte. Vício formal Inicialmente, devemos fazer um breve comentário acerca dos elementos que constituem o procedimento de lançamento, para depois tratar das consequências jurídicas advindas de vícios em cada uma das partes que compõem o ato procedimental de constituição do crédito tributário e, por fim, aplicar essa teorização ao caso trazido a lume. Compõem o ato de lançamento: a) Requisitos: são as formalidades que integram a substância do ato de lançamento, fazendo parte de sua própria estrutura. São tratados no art. 142 do CTN, verbis: (...) Assim, a descrição do fato gerador, a determinação da base de cálculo, a aplicação da alíquota para obter o valor do tributo e a identificação do sujeito passivo são considerados requisitos do lançamento. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000807/2010-33 b) Pressupostos: são as formalidades que, malgrado não integrem a estrutura do lançamento, são imprescindíveis para a formação do ato, a exemplo de cientificação do início do procedimento fiscal, intimação para apresentação de documentos, cumprimento de normas internas de Administração Tributária que interferem no cálculo dos consectários legais do crédito, inadequação do procedimento de apuração à legislação de regência e equívoco na citação dos fundamentos legais, etc. c) Condições: são providências que dão eficácia ao ato de lançamento, que sucedem a realização do mesmos, como é o caso da notificação ao sujeito passivo. Quando a mácula situa-se nos requisitos do lançamento, deve-se fulmina-lo por vício material, nos casos em que a autoridade julgadora esteja convencida de que efetivamente ocorreu o fato gerador, todavia, tenha verificado a ocorrência de falha na sua descrição, no cálculo do tributo ou na identificação do sujeito passivo. Ao contrário, os vícios situados nos pressupostos e condições do lançamento pedem o saneamento o seu saneamento ou a declaração de vício formal, quando a mácula não possa ser afastada. Nessas situações, o ato pode ser refeito, sem alteração nos seus aspectos substanciais, posto que a falha localiza-se em elemento exterior ao lançamento. Ainda sobre os requisitos do lançamento, para as situações em que as provas colacionadas e a motivação do fisco não trazem o convencimento da ocorrência do fato gerador, posto que o mesmo não restam suficientemente demonstrados pela Autoridade Fiscal, há de se declarar a improcedência do lançamento. Voltemos ao caso concreto. A falha cometida pelo fisco sem dúvida não se deu nos requisitos do lançamento, posto que os fatos geradores, as bases de cálculo as alíquotas e a identificação do sujeito passivo estão apresentados com perfeição. O vício detectado situa-se em pressuposto do lançamento, referente ao rito procedimental observado na constituição do lançamento, que, fora de dúvida, não se confunde com os requisitos essenciais do crédito tributário. O fato do fisco, na sua narrativa haver adotado como motivação para o lançamento apenas a inexistência de Ato Declaratório de Isenção, quando deveria, nos termos do procedimento previsto na legislação vigente na data do lançamento, ter mencionado os requisitos legais que teriam sido descumpridos, não afeta o fato gerador, a base de cálculo, as alíquotas ou a identificação do sujeito passivo, tampouco impacta nos próprios requisitos da necessários ao gozo da isenção, que existem independentemente de haver um pronunciamento formal da administração quanto à existência do direito ao benefício fiscal. É certo dizer que este direito não se modifica em razão da análise ser feita mediante solicitação do sujeito passivo ou mediante procedimento de ofício. Observe-se que aqui os requisitos legais para isenção são aqueles do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, posto que os fatos geradores ocorreram sob a égide desta legislação, e essas exigências legais não sofrem qualquer interferência em razão do momento da verificação do seu cumprimento. Se houve o cumprimento dos requisitos materiais previstos na lei o direito à isenção existirá, quer a análise deste direito seja feita previamente por impulso do sujeito passivo, quer seja realizada em ação fiscal. No meu entender, o vício decorrente de inadequação de procedimento de fiscalização, por não se situar nos requisitos do lançamento, é de natureza formal. Nesse mesmo caminho, embora com argumentos mais convincentes, trilhou o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, quando ao relatar o processo no qual foi exarado o Acórdão n.º 2402-004.623, cuja ementa transcrevi acima, lançou as seguintes ponderações: "Sobre o vício praticado entendo ser o mesmo de natureza formal, pois o Fisco delineou uma motivação instrumental (procedimental e processual) equivocada do contexto legal, Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000807/2010-33 ensejando um lançamento que, conquanto identifique a infração imputada, não atende de forma adequada a determinação da sua exigência nos termos da legislação tributário- previdenciária. De mais a mais, com a declaração de nulidade por vício formal, a situação de fato e de direito que permeia o fato gerador da contribuição previdenciária patronal não se modificará, permanecendo intangível – tanto nos registros contábeis da Recorrente como na legislação aplicável à época de sua ocorrência – os elementos (ou aspectos) que compõem tal fato gerador. Logo, não há que se falar em vício material, já que o vício apontado anteriormente não atinge os elementos substanciais desse fato gerador; em outras palavras o vício evidenciado nos autos não atinge os elementos enumerados no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). (...) Em respeito à regra do art. 173, inciso II, do CTN, ressalto que o Fisco deverá cientificar o sujeito passivo dessa decisão e tomar as devidas providências estampadas na regra retromencionada, que concede ao Fisco um prazo de 5 (cinco) anos, da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulada, por vício formal, o lançamento anterior, para que o crédito seja constituído por meio de lançamento substitutivo. (...) Diante do exposto, concluo que o lançamento deve ser anulado por vício formal, facultando-se ao fisco, caso conclua pela inexistência do direito à isenção, a possibilidade de lançar as contribuições, no prazo fixado no inciso II do art. 173 do CTN. Assim, em face da forma como o presente lançamento foi efetuado, constatei o erro de procedimento pela inobservância do art. 32, caput, da Lei n° 12.101, de 2009, aplicável por força do § 1° do art. 144 do CTN, por ter o lançamento se operado expressamente sob a alegação de se prevenir decadência, a pressupor fundamentação revogada, ou seja, efetuado mediante a mera informação de a isenção ter sido cancelada e de, em razão de o ato de cancelamento ser objeto de lide administrativa, o lançamento ser efetivado para prevenir decadência, sem o relato dos fatos comprobatórios do não atendimento aos requisitos da imunidade. Na sessão de julgamento de janeiro de 2021, eu ainda havia afastado a cogitação de saneamento do vício formal mediante atribuição de eficácia ao recurso voluntário referente ao Ato Cancelatório de Isenção, uma vez que isso significaria negar vigência ao art. 32, caput, da Lei n° 12.101, de 2009, tendo essa norma legal determinado a perda de objeto da lide referente ao Ato Cancelatório e o imediato lançamento com o mero relato dos fatos que demonstram o não cumprimento dos requisitos da imunidade (Decreto n° 7.237, de 2010, art. 45; e, atualmente, Decreto n° 8.242, de 2014, art. 50). Considerei ainda que o lançamento efetuado no AIOP substitutivo não teria o condão de sanear o presente lançamento, eis que se trata de lançamento posterior, substitutivo do AIOP, empreendido para a correção do vício formal, mesmo vício constante do presente AIOA e que nele (AIOA) não foi corrigido pela substituição do AIOP. Agora, agrego que meu entendimento se fortalece quando se considera que o AIOP substitutivo n° 37.527.491-0 aparentemente afastou a motivação do Ato Cancelatório. A Informação Fiscal, a Decisão-Notificação n° 17.401.4/001/2005 e Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 17.001/002/2005 imputam violação do art. 55, §6°, da Lei n° 8.212, de 1991, por débitos de Contribuição FINSOCIAL/Faturamento e Contribuição Social referentes aos períodos-base de 1989 e 1990, constituídas em 11 de janeiro Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000807/2010-33 de 1995 (e-fls. 03/06 1 , 943/956 2 e 962 3 do processo n° 35301.000919/2005-03), mas o Relatório Fiscal do AIOP substitutivo n° 37.527.491-0 assevera (e-fls. 26/28 do processo n° 18470.732621/2018-12): 4.6. Uma vez que o auto de infração tornado nulo foi lançado com base em Ato Cancelatório da Isenção emitido com fulcro no §6 do art.55 da Lei nº 8.212/1991, fez-se necessário esclarecer qual a situação da SUGF com relação à existência de débitos de contribuições sociais em 2006 e 2007. 4.7. Em consulta feita junto à PGFN foi gerado relatório (DOC.09) do débito com a inscrição nº 70 6 02 003555-56, em 31 de maio de 2002, relativo ao FINSOCIAL. Nele consta a data de opção ao PAES em 31/07/2003. No Relatório de Ocorrências consta que em 30/11/2003 o débito em questão estava com a sua exigibilidade suspensa por parcelamento. Apenas em 27/11/2009 o débito foi encerrado por rescisão do PAES e voltou a ficar ativo. 4.8. Conclui-se, portanto, que, à época da ocorrência dos fatos geradores (2006 e 2007), o débito em questão estava, de fato, suspenso. 4.9. Superada esta questão, passou-se à verificação do cumprimento, por parte da SUGF, dos requisitos previstos no art.14 do CTN combinados com o Art.55 da Lei nº 8.212/91. Observa-se que os incisos IV e V do Art.55 guardam similaridade com os incisos com o art.14 do CTN. 4.10. Conforme relatado o item 3 deste relatório, a SUGF, apesar de regularmente intimada eletronicamente e no endereço de seus sócios, não atendeu às intimações, portanto a auditoria não teve acesso aos seus livros contábeis, restando totalmente prejudicada a análise dos incisos I, II e III do art.14 do CTN, bem como dos incisos IV e V da Lei nº 8.212/91. 4.11. Nos termos de intimação lavrados foram solicitados os seguintes documentos: (...) 4.12. No relatório fiscal do auto de infração nº 37.307.676-2, às fls.30 e 31 do processo nº 11052.000805/2010-44, estão registradas as seguintes informações colacionadas a seguir: 1 INFORMAÇÃO FISCAL - IF (...) 13. Isto posto, há de se concluir que a entidade em epígrafe não cumpre as condições necessárias para a manutenção da isenção de que trata o art. 55 da Lei n.° 8.212/91, por se encontrar em débito com o sistema da seguridade social, conforme disposto no art. 55, § 6° da referida Lei e no art. 195, § 3° da Constituição Federal. 2 DECIDO: a) Rejeitar as alegações suscitadas na impugnação; b) Determinar que seja emitido, de acordo com o art. 313, § 52 da Instrução Normativa INSS/DC n2 100/2003, o ATO CANCELATORIO e demais providências cabíveis, em face da transgressão ao § 62 do art. 55 da Lei 8.212/91 e em cumprimento ao § 82 do art. 206, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, a partir de 01.08.1997; c) Declarar cancelada a isenção das contribuições concedidas A SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO, com base na Informação Fiscal emitida, notificando a referida entidade, fornecendo-lhe cópia desta Decisão e do respectivo Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais; 3 2. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DECLARO CANCELADA, com base no disposto no § 8°, artigo 206, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, a partir de 01.08.1997, a isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, concedida a entidade acima identificada, por descumprimento de condição estabelecida no § 6° do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com os §§ 12 e 13 do artigo 206 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, conforme motivos especificados na Decisão- Notificação anexa. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000807/2010-33 HISTÓRICO DOS FATOS 4. A Empresa é registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, pelo processo 00000.255.218/1968-90, deferido em 03/10/68. 5. Possui Título de Utilidade Pública Federal, Decreto 70.208, de 25/02/72 e Título de Utilidade Pública Estadual, Decreto “E” 903, de 18/11/65. (grifei) 6. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS (antigo Certificado de Fins Filantrópicos – CEFF), foi obtido em 31/10/68, sendo o mesmo sucessivamente renovado com prazo de validade até 31/12/00. 7. Em dez/2000, a Empresa requereu tempestivamente a renovação do CEAS, a qual foi: a) Indeferida em 18/06/02, pela Resolução CNAS n° 077/2002, b) Indeferida em grau de reconsideração em 16/10/02, pela Resolução CNAS n° 153/2002, c) Deferida por revisão de indeferimento em 17/03/05, pela Resolução CNAS n° 049/2005, com prazo de validade 01/01/01 a 31/12/03 e, d) Deferida em 27/04/06, pela Resolução CNAS n° 073/2006, em cumprimento ao Mandado de Segurança, MS 9152-DF (2003/0117060-1), mantida a validade de 01/01/01 a 31/12/03. 8. Em dez/2003, a Empresa novamente requereu a renovação do CEAS, a qual foi Indeferida em 14/06/07, pela Resolução CNAS n° 108/2007, por ter sido acatada a Representação Fiscal oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A Empresa entrou tempestivamente com Pedido de Reconsideração, o qual está aguardando análise até a presente data. 9. Em dez/2006, a Empresa requereu tempestivamente nova renovação do CEAS, a qual foi: a) Indeferida em 14/06/07, pela Resolução CNAS n° 108/2007, por ter sido acatada a Representação Fiscal oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, b) Deferida em grau de reconsideração em 09/02/09, pela Resolução CNAS n° 011/2009, em conformidade com o art. 39 da Medida Provisória 446/08, sendo o prazo de validade 01/01/07 a 31/12/09. (grifei) 10. Quanto à Isenção, foi reconhecida como de Utilidade Pública Federal e qualificada como de Fins Filantrópicos em data anterior à edição do Decreto-Lei 1.572/77, tendo, portanto, a sua Isenção reconhecida por aquele DL, sem a necessidade de requerê-la nos termos da legislação atual; razão pela qual não existe pedido de Isenção junto a Receita Federal do Brasil. 4.13. Da análise do item anterior conclui-se que a SUGF possuía o título de Utilidade Pública Federal, conforme previsto no inciso I do Art.55 da Lei nº 8.212/91 e que teve seu CEAS deferido em grau de reconsideração em 09/02/2009, por força do Art. 39 da Medida Provisória 446/08, sendo o prazo de validade 01/01/07 a 31/12/09. 4.14. Durante a ação fiscal, o Ministério da Educação foi oficiado três vezes para que informasse a situação da fiscalizada com relação à sua certificação nos anos de 2006 e 2007. Em 30 de maio de 2018, foi expedido o Ofício nº 27/2018 (DOC.10), no qual o Ministério da Educação informa, em seu item 7, que nos anos de 2006 e 2007 a SUGF não possuía certificado vigente. 4.15. Está pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que as entidades que se declaram imunes ou isentas têm direito ao benefício, desde que comprovem que atenderam aos requisitos estabelecidos em Lei. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000807/2010-33 4.16. Apenas com um minucioso exame da contabilidade e dos documentos que lhe deram suporte é que seria possível concluir pelo atendimento do Art.14 do CTN, o que foi inviabilizado nesta ação fiscal pelo fato de a fiscalizada não ter exibido qualquer documento à fiscalização. 4.17. Some-se a isto que o Art.32, no seu § 11, da Lei nº 8.212/91 assim dispõe: (...) 4.18. Com relação à prescrição, destacamos os seguintes artigos do CTN: (...) 4.19. Uma vez que o lançamento originário foi tornado nulo em 09 de dezembro de 2015 e que o sujeito passivo tomou ciência desta decisão por decurso de prazo em 13/04/2016, este lançamento está sendo efetuado com total observância ao prazo estabelecido no Art.173, II, do CTN. 4.20. Nos termos da legislação destacada, cabia ao sujeito passivo a guarda de documentos enquanto não tivesse ocorrido a decadência do direito de lançar ou a prescrição do direito de cobrar o crédito tributário. 4.21. A falta de apresentação de seus livros contábeis e demais documentos implica a não-comprovação de fazer jus ao direito pretendido, o que por si só já ensejaria a lavratura do Auto de Infração das contribuições previdenciárias patronais nos anos de 2006 e 2007 com fulcro no §3º do Art.33 da Lei nº 8.212/91: (...) 4.22. Ademais, ficou comprovado que a fiscalizada não estava regularmente certificada no período, incorrendo em afronta ao inciso II do Art.55 da Lei 8.212/91. (grifei) Logo, mesmo para aqueles que divirjam do meu entendimento por considerarem que o AIOP substitutivo teria o condão de sanear o vício formal constante no presente AIOA, há que se ponderar que o lançamento substitutivo aparentemente não se limitou a espancar o vício formal com a simples reiteração da motivação imputada no Ato Cancelatório de Isenção, tendo inclusive aparentemente a afastado. Diante desse contexto, considero que não há como se deixar de declarar a nulidade do presente AIOA por vício formal (CTN, art. 145, I; e Lei n° 9.784, de 1999, arts. 53 e 69; e Lei n° 12.101, de 1009, art. 32, caput), sendo atraída a incidência do prazo do art. 173, II, do CTN, desde que novo lançamento espanque o vício formal dentro dos limites dos motivos imputados no Ato Cancelatório de Isenção (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59, § 2°), uma vez que o presente AIOA expressamente invoca a pendência da lide em face do Ato Cancelatório como motivo para se efetuar o lançamento a título de prevenção da decadência. Por fim, ressalto que, apesar do recente julgamento dos embargos de declaração opostos contra o mérito da ADI n° 4480, em face do atual estágio de seu andamento processual, considero que, no presente momento, ainda não se possa concluir por haver decisão definitiva. De qualquer forma, quando pudermos concluir por haver decisão definitiva, o até agora decidido pelo STF não será relevante para a solução do presente caso concreto, pois a declaração de inconstitucionalidade material do § 1° do art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009 4 , não 4 Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000807/2010-33 implica na impossibilidade de lavratura do auto de infração relativo ao período correspondente com relato dos fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos da imunidade, uma vez que não houve declaração da inconstitucionalidade do caput e nem do § 2° do art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009, mas apenas a declaração de inconstitucionalidade do § 1° e sob o fundamento de a “suspensão automática” ofender a garantia do contraditório e da ampla defesa. Destarte, a suspensão do direito à imunidade e a decorrente constituição das contribuições estarão condicionadas ao resultado da lide resultante de uma eventual impugnação administrativa do auto de infração, assegurando-se, destarte, o exercício do contraditório e da ampla defesa (Lei n° 12.101, de 2009, caput e § 2° do art. 32). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO para anular o lançamento por vício formal. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro § 1° Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2° O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.723619/2015-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2301-008.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.799, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13811.726395/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.799, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13811.726395/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.

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LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 36 19 /2 01 5- 95 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.805 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723619/2015-95 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.799, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13811.726395/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2010, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - nulidade dos procedimentos por ausência de intimação prévia ao lançamento; - improcedência da autuação devido à sua forma de aplicação, sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o art. 142 do CTN; - caráter arrecadatório e não punitivo da multa; - denúncia espontânea; - que seja reconhecida os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais que se posicionam contrários à dupla cobrança da multa; Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.805 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723619/2015-95 - ofensa ao art. 55 da Lei Complementar nº 123/06 que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração; - redução da penalidade aplicada pelo princípio da Vedação ao Confisco, - redução da multa por força do art. 38-B da LC 123/06; - suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória e ofensa a princípios constitucionais. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - improcedência da autuação devido à sua forma de aplicação, sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o art. 142 do CTN; - caráter arrecadatório e não punitivo da multa; - ofensa ao art. 55 da Lei Complementar nº 123/06 que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração; - redução da multa por força do art. 38-B da LC 123/06. Conforme se extrai dos pedidos constantes da impugnação, tais matérias não foram suscitadas. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.805 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723619/2015-95 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Ausência de Intimação Prévia da Recorrente Alega o recorrente ilegalidade do procedimento fiscal por não ter sido intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Rejeito a preliminar. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Fundamentos Doutrinários e Jurisprudenciais Pleiteia o recorrente que seja reconhecida os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, inclusive decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que se posicionam contrários à dupla cobrança da multa. As decisões administrativas e judicias que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.805 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723619/2015-95 específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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8744753 #
Numero do processo: 13748.720690/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DÉBITOS NO ADE. NULIDADE. A falta de especificação no ADE dos débitos que deram azo à exclusão de ofício do Simples Nacional é causa de nulidade do ato administrativo, devendo a contribuinte ser reincluída no regime simplificado.
Numero da decisão: 1401-005.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do Ato Declaratório Executivo editado pela DRF/NIU nº 558545 e determinar a reinclusão da Contribuinte no Simples Nacional a partir de 01/01/2013. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DÉBITOS NO ADE. NULIDADE. A falta de especificação no ADE dos débitos que deram azo à exclusão de ofício do Simples Nacional é causa de nulidade do ato administrativo, devendo a contribuinte ser reincluída no regime simplificado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do Ato Declaratório Executivo editado pela DRF/NIU nº 558545 e determinar a reinclusão da Contribuinte no Simples Nacional a partir de 01/01/2013. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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EXCLUSÃO. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DÉBITOS NO ADE. NULIDADE. A falta de especificação no ADE dos débitos que deram azo à exclusão de ofício do Simples Nacional é causa de nulidade do ato administrativo, devendo a contribuinte ser reincluída no regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do Ato Declaratório Executivo editado pela DRF/NIU nº 558545 e determinar a reinclusão da Contribuinte no Simples Nacional a partir de 01/01/2013. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 06 90 /2 01 2- 77 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720690/2012-77 Relatório Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo DRF/NIU nº 558545, de 03/09/2012, por meio do qual a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB excluiu a contribuinte em epígrafe do sistema simplificado de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte de que cuida a Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional) com efeitos a partir de 01/01/2013. A razão apontada para a exclusão de ofício foi a existência de débitos com a Fazenda Pública Federal sem exigibilidade suspensa. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça, a contribuinte alegou que os débitos teriam sido tempestivamente regularizados por meio de parcelamento. Cito suas palavras: A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 03- 72.501 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB, ora recorrido, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Em apertada síntese, a autoridade julgadora de piso verificou que, após o prazo legal para regularização dos débitos que deram azo à exclusão de ofício, conforme legislação de regência do Simples Nacional, remanescia em situação de exigibilidade o débito relacionado no extrato de e-fls. 23: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720690/2012-77 Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, alegou que havia parcelado tempestivamente um débito de R$ 33.3725,61 relativo a contribuições previdenciárias e que, desta forma, acreditava não haver mais nenhum débito no âmbito da RFB. Mas, foi surpreendida com a exclusão do Simples Nacional em razão da existência de débitos exigíveis com a Fazenda Pública e, ao longo do processo, teve ciência da existência do débito relativo ao atraso na apresentação da DASN. O débito teria sido pago conforme DARF juntado aos autos. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de exclusão do Simples Nacional em razão da existência de débitos exigíveis com a Fazenda Pública Federal. Entretanto, de pronto, impende destacar que o ADE DRF/NIU nº 558545 não especificou os débitos que teriam dado azo à exclusão de ofício, limitando-se a indicar à contribuinte o caminho para a consulta dos mesmos no sítio da RFB na internet. Esta Turma já firmou posição no sentido de que a ausência de identificação dos débitos que dão fundamento à exclusão do Simples Nacional é causa de nulidade do ato Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720690/2012-77 administrativo, conforme se pode observar nos seguintes precedentes, reproduzidos na parte que interessa: SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE CIÊNCIA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO. DETERMINAÇÃO NORMA EXECUÇÃO. NULIDADE. SUMULA CARF 22. Constatado nos autos que a Unidade de Origem deixou de especificar quais débitos motivaram a exclusão e dar ciência dos mesmos à Recorrente, conforme determinado em norma de execução do próprio Fisco, o que causou prejuízo à sua defesa, há que ser decretada a nulidade do ADE de exclusão por aplicação analógica da Súmula CARF n° 22. (Acórdão nº 1401-004.556 de 10/08/2020) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. DÉBITOS. NULIDADE. Na espécie, reconhece-se a nulidade do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional em razão da falta de especificação no ato declaratório executivo dos débitos que lhe deram motivação. (Acórdão CARF nº 1401-004.553, de 10/08/2020) Deste último acórdão, reproduzo excerto do voto condutor da decisão, de minha lavra, cuja fundamentação adoto como razão de decidir: Nulidade do Ato Declaratório Executivo. A recorrente pugnou pela nulidade do Ato Declaratório Executivo que a excluiu do Simples Nacional a partir de 01/01/2013 uma vez que o ato administrativo mencionaria apenas de forma genérica a existência de débitos exigíveis, sem especificá-los. Cito suas palavras: Convém mencionar ainda que este CARF já se manifestou pela nulidade de Atos Declaratórios sem a indicação do valor devido. Assim, evoca a Súmula 22 do CARF a ser aplicada neste momento, em benefício do Recorrente. Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa O cerne da questão preliminar levantada pela contribuinte é o cerceamento do direito de defesa. De fato, esta Turma firmou o entendimento de que fere o pleno exercício do direito de defesa uma exclusão do Simples Nacional que aponte de forma genérica a existência de débitos sem que seja dada imediata oportunidade ao sujeito passivo de conhecer os débitos que teriam dado azo ao ato administrativo de exclusão. Em outras palavras, é preciso que a autoridade administrativa encaminhe ao sujeito passivo, junto com o ato de exclusão, lista dos débitos que deram causa ao ato administrativo. Convém destacar, ademais, que, a partir da ciência do ato de exclusão, correm dois prazos em paralelo: para impugnar o ato de exclusão e para regularizar os débitos em questão. Contudo, havendo incerteza acerca dos débitos aos quais se refere o ato administrativo, haveria prejuízo tanto para a regularização, quanto para a impugnação do ato administrativo. Nesta esteira, é oportuno salientar que também as orientações sobre acréscimos legais e procedimentos para a regularização dos ditos débitos devem ser suficientemente claras e Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720690/2012-77 destacadas, uma vez que se trata de micro e pequenas empresas, que são hipossuficientes perante o Estado tributante e não contam, via de regra, com os mesmos recursos de assessoria contábil e fiscal de que dispõem as médias e grandes empresas. Penso que seja um dos desdobramentos do tratamento diferenciado e privilegiado que o Estado deve oferecer a estas pessoas jurídicas por força de previsão constitucional. Examinando os precedentes que deram fundamento à Súmula CARF nº 22 citada pela recorrente, verifica-se que o ponto em que as decisões se apoiam é justamente o cerceamento do direito de defesa. A título exemplificativo, trago à colação parte da fundamentação do Acórdão nº 303-31.479, exarado em 17/06/2004 pela 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes: A menção genérica de existência de pendências junto à PGFN, na maioria das vezes, coloca o contribuinte numa situação de impossibilidade de defesa no prazo concedido pelo ato declaratório . O que se tem visto ao longo de vários processos que por aqui transitaram é que muitas das vezes nem mesmo a SRF tem clareza com relação a quais sejam as tais pendências, jogando toda a responsabilidade na apresentação de certidões negativas a serem expedidas pela PGFN a favor do contribuinte e/ou de seus sócios. E quando ocorre de não serem apresentadas juntamente com o pedido de revisão via SRS, são sumariamente indeferidas as solicitações de revisão. Entretanto, no caso concreto, não se passa exatamente assim, isto é, desta vez há nos autos a exposição de extratos que apontam a existência de débito de sócia da empresa, na data de expedição do ato declaratório, com exigibilidade não suspensa. Contudo, persiste evidência de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Da mesma forma, extrai-se do Acórdão nº 301-31.917, de 17/06/2005, da 1ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes a seguinte fundamentação: Verifica-se, inicialmente, que consta, às fls. 50 e 71, o Ato Declaratório de n. 287 715, que determina a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, traz como motivação "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN". [...] Acrescente-se a tão bem fundamentadas razões que a não explicitação da motivação que terminou por impor a penalidade à recorrente redunda na conseqüência de que a repartição não propiciou à contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias de tal fato, com evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei instituidora do SIMPLES, que, textualmente, afirma, em seu artigo 15°, parágrafo 3°: [...] Entendo que a aplicação de determinada penalidade a um contribuinte por conta de supostas "pendências" sem a sua clara e detalhada especificação se constitui em evidente cerceamento ao direito de defesa. No caso vertente, penso que tal cerceamento do direito de defesa ocorreu. No Ato Declaratório Executivo, não há a indicação dos débitos que deram causa à exclusão do Simples Nacional. A autoridade administrativa limitou-se a apresentar uma orientação para que a contribuinte buscasse na sítio da RFB na internet quais os débitos que haviam dado azo à exclusão do Simples Nacional: [...] Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720690/2012-77 Com efeito, insta destacar que a Manifestação de Inconformidade alegando que todos os débitos haviam sido quitados foi apresentada em 22/10/2014 e o extrato do Sistema de Vedações e Exclusões do Simples – SIVEX, em que constam os débitos que geraram o ADE, somente foi juntado ao processo em 01/2015: [...] Neste contexto, penso que seja aplicável ao caso concreto a lógica jurídica que dá fundamento à Súmula CARF nº 22, que somente é vinculante para as exclusões relativas ao Simples Federal, conforme redação revisada em 2018: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Destarte, voto, neste ponto, por dar provimento ao recurso voluntário em razão da nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 883261/2014. Impende destacar que a Constituição Federal determina à Administração tributária um tratamento jurídico diferenciado, conforme dicção do artigo 179, verbis: Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. A meu juízo, este tratamento jurídico diferenciado parte da ideia de hipossuficiência das microempresas e empresas de pequeno porte diante do Estado tributante, uma vez que essas, via de regra, não dispõem dos mesmos recursos, da mesma assessoria contábil, fiscal e jurídica para lidar com a complexidade do sistema tributário. Nesta esteira, a norma constitucional impõe à Administração Tributária uma atuação transparente, clara e didática frente às microempresas e empresas de pequeno porte, de forma a favorecer a compreensão de infrações, bem como a possibilidade de regularização de débitos e o exercício do direito de defesa. Enquadra-se no escopo de atuação clara e didática a exigência de identificação dos débitos causadores da exclusão de ofício no momento da formalização do ato de exclusão. Afinal, como dito acima, a partir da ciência do ato administrativo, passam a correr dois prazos: para exercício do direito de defesa e para a regularização dos débitos. No caso vertente, o prejuízo é evidente. A contribuinte, ao entender que a exclusão tinha como fundamento a existência de débitos já parcelados (R$ 33.3725,61), deixou de regularizar tempestivamente o débito relativo à multa por descumprimento de obrigação acessória (R$ 500,00). Ademais, ao exercer seu direito de defesa, dirigiu sua manifestação de inconformidade tão somente para comunicar o parcelamento tempestivo dos débitos previdenciários, sem se defender em relação à multa da DASN. Conclusão. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720690/2012-77 Por todo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/NIU nº 558545 e determinar a reinclusão da contribuinte no Simples Nacional a partir de 01/01/2013. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.721654/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. NÃO CORREÇÃO DA INFRAÇÃO (CFL 68) Determina a lavratura de auto de infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91. ENQUADRAMENTO NO SAT/RAT. Para fins de enquadramento no SAT/RAT, a empresa com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, por CNPJ. Enunciado de súmula STJ n.º 351. Ato Declaratório nº 11/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 aprovado pelo Ministro de Estado de Fazenda. Instrução Normativa RFB 1.453, de 24 de fevereiro de 2014. APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL. Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2402-009.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do lançamento considerando a aplicação da alíquota SAT pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento da empresa. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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NÃO CORREÇÃO DA INFRAÇÃO (CFL 68) Determina a lavratura de auto de infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91. ENQUADRAMENTO NO SAT/RAT. Para fins de enquadramento no SAT/RAT, a empresa com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, por CNPJ. Enunciado de súmula STJ n.º 351. Ato Declaratório nº 11/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 aprovado pelo Ministro de Estado de Fazenda. Instrução Normativa RFB 1.453, de 24 de fevereiro de 2014. APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL. Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do lançamento considerando a aplicação da alíquota SAT pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento da empresa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 16 54 /2 01 1- 83 Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 01-30.929, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém/PA (DRJ/BEL) (fls. 792-818): Relatório Compõem o processo 10680.721657/2011-83, os autos de infração por descumprimento de obrigação principal e acessória consolidados e emitidos em 17/03/2011: AI DEBCAD Nº CONTRIBUIÇÃO LANÇADA 37.306.677-5 Previdenciária –Parte Patronal, inclusive a destinada ao custeio de acidentes do trabalho 37.306.678-3 Previdenciária – Parte Segurados 37.225.441-5 Previdenciária –Parte Segurados – Apropriação Indébita 37.325.442-3 Terceiros - Parte Patronal - Contribuição destinada a Entidades e Fundos 37.325.443-1 Aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória - CFL 68 Do Relatório Fiscal Consta do relatório fiscal dos autos de infração às fls. 101/130, dentre outras, as seguintes informações: Dos fatos geradores das contribuições lançadas nos Autos de Infração - AI - DEBCAD N° 37.306.677-5, 37.306.678-3, 37.325.441-5 e 37.325.442-3, decorrentes da obrigação principal: 1 - Remuneração paga ou creditada a segurados empregados, constantes em folha de pagamento, no período de 01/2006 a 12/2006, inclusive décimo terceiro salário de dezembro/2006; 2 - Diferença de alíquota correspondente ao custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, relativa ao estabelecimento CNPJ: 22.619.217/0001-17 (Matriz), no período de 04/2006 a 12/2006, inclusive décimo terceiro salário de dezembro/2006, incidente sobre folha de pagamento de segurados empregados; 3- Valores pagos pela empresa referente a benefício de alimentação e cesta básica concedida aos seus empregados, (salário indireto), no período de 01/2006 a 12/2006, não considerados como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social e Terceiros; Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83 4 - Remuneração paga ou creditada a segurados contribuintes individuais – pessoas físicas que prestaram serviços à empresa sem vínculo empregatício, no período de 01/2006 a 07/2006, 10/2006 e 11/2006; 5 - Remuneração paga ou creditada a segurado contribuinte individual - Diretor, a título de retirada pró-labore, no período de 01/2006 a 12/2006. Dos Levantamentos Os valores lançados nos AI correspondem aos seguintes levantamentos: - F1 - FOLHA DE PAGAMENTO EMPREGADOS GFIP. - F2 - FOLHA DE PAGAMENTO EMPREGADOS FORA GFIP. - S1 - CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA SEGURADO. - S2 - CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA SEGURADO. F1 - FOLHA DE PAGAMENTO EMPREGADOS GFIP: Remuneração paga ou creditada a segurados empregados (bases de cálculos) informadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP, conforme discriminado no ANEXO III, que se constitui em parte do presente Relatório - AI DEBCAD N° 37.306.677-5 e 37.325.442-3 de 04/2006 a 12/2006. - F2 - FOLHA DE PAGAMENTO EMPREGADOS FORA GFIP: Remuneração paga ou creditada a segurados empregados (bases de cálculos) constantes em Folhas de Pagamentos não declarada na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP, conforme discriminado no ANEXO IV, que se constitui em parte do presente Relatório - AI DEBCAD N° 37.306.677-5 e 37.325.4423 de 04/2006 a 12/2006. S1 e S2 - CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA SEGURADO: Contribuição devida a Seguridade Social arrecadadas pela empresa mediante desconto na remuneração de segurados empregados, não declarada na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP, conforme discriminado no ANEXO IV, que se constitui em parte do presente Relatório, - AI DEBCAD N° 37.325.441-5 de 01/2006 a 12/2006. O levantamento S1 - CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA SEGURADO" corresponde às competências: 01/2006 a 03/2006, cuja multa de ofício lançada no presente Auto de Infração correspondeu a 75% incidente sobre as contribuições devidas, e o levantamento: "S2 - CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA SEGURADO" refere-se às competências: 04/2006 a 12/2006, cuja multa de mora também lançada no presente Auto de Infração correspondeu 24% incidente sobre as contribuições devidas. Às fls. 105 a 121, do Relatório, consta explicitado nos subitens 2.2.1.4 a 2.3.2 os motivos e embasamento legal e demais informações relativas aos Autos de Infração N° 37.306.677-5, 37.306.678-3, 37.325.441-5 e 37.325.442-3, decorrentes da obrigação principal. Do - AI -DEBCAD N° 37.325.443-1 Quanto a este AI, noticia o Relatório Fiscal que: O AI DEBCAD N° 37.325.443-1 foi lavrado contra a empresa, uma vez que a mesma apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme demonstrado a seguir, o que constitui infração ao artigo 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no D.O.U. de 25/07/91, combinado com o art. 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, publicado no D.O.U. de 07/05/99. Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83 A empresa omitiu os seguintes dados da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP: Deixou de registrar no campo "Remuneração sem parcela do 13° salário" da Guia, a totalidade dos valores pagos a segurados empregados, lançados em Folha de Pagamento, no período de 01/2006 a 12/2006, inclusive décimo terceiro salário de dezembro/2006, bem como omitiu contribuição previdenciária devida, conforme discriminado no "2.2.1" do presente Relatório Fiscal; A empresa informou no campo "ALÍQUOTA RAT", da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP, relativa ao estabelecimento: CNPJ: 22.619.217/0001-17 (Matriz), no período de 04/2006 a 12/2006, inclusive décimo-terceiro salário de dezembro/2006, alíquota de 1,00, sendo que a alíquota correta seria de 3,00, gerando, portanto, uma diferença de 2% (dois por cento), declarada a menor, conforme discriminado no subitem "2.2.2" do presente Relatório Fiscal; Deixou de registrar no campo "Remuneração sem parcela do 13° salário" da Guia, valores pagos pela empresa referente a benefício de alimentação e cesta básica concedidos aos seus empregados, (salário indireto), no período de 01/2006 a 12/2006, não considerados pela empresa como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social e Terceiros, conforme discriminado no subitem "2.2.3" do presente Relatório Fiscal; Deixou de informar na GFIP segurados contribuintes individuais – pessoas físicas que prestaram serviços à empresa sem vinculo empregatício e respectivas remunerações, no período de 01/2006 a 07/2006, 10/2006 e 11/2006, conforme discriminado no subitem "2.2.4" do presente Relatório Fiscal; Deixou de registrar no campo "Remuneração sem parcela do 13° salário" da Guia, a totalidade dos valores pagos ao diretor não-empregado: Newton Cardoso Junior, (segurado contribuinte individual), a título de retirada pró-labore, no período de 01/2006 a 12/2006, conforme discriminado no subitem "2.2.5" do presente Relatório Fiscal; Deixou de registrar no campo "Com. Produção PF" da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP, importância correspondente à receita bruta proveniente da comercialização de produção rural adquirida de produtor pessoa física, no período de 04/2006 a 07/2006, 09/2006 e 11/2006, (gado e milho), conforme discriminado no subitem "2.2.2" do Relatório Fiscal correspondente ao Processo Comprot n° 10.680-721.653/2011-39 e seu Anexo II, relativo ao Auto-de-Infração - AI n ° 37.306.675-9, de 17/03/2011, lavrado também na presente ação fiscal. Os valores omitidos foram apurados verificando-se as Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP, Folhas de Pagamento, Recibos de Pagamentos, Nota Fiscal de Produtor, Livros Diários n° 46 a 50, e Livros Razão, relativos ao período de 01/2006 a 12/2006, analisados durante a ação fiscal. A contribuição previdenciária devida, parte patronal e do segurado relativa aos subitens: 3.1.2.1 a 3.1.2.6 anteriores, não declarada em GFIP, correspondente aos fatos geradores omitidos, encontram-se indicadas mensalmente no ANEXO VIII, que se constitui em parte integrante do presente Relatório. DA APLICAÇÃO DA MULTA: A multa aplicada pela infração cometida é de R$ 198.064,10 (cento e noventa e oito mil, sessenta e quatro reais e dez centavos), que corresponde a 100% do valor da contribuição devida e não declarada, limitada, por competência, em função do número de segurados da empresa, observando-se os limites mensais previstos nos §§ 4° e 5° do art. 32 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97 c/c art. 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, c/c art. 92 e Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83 art. 102 da Lei 8.212/91, calculada conforme "ANEXO VIII", que se constitui em parte integrante do presente Relatório. A aplicação da presente multa, mencionada no item anterior, foi a vigente na data da ocorrência do fato gerador, não sendo aplicado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), tendo em vista que o novo critério de aplicação da multa trazido pelo artigo 35-A da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, acrescentado, pela Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, publicada no D.O.U. de 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941 de 27/05/2009, não é mais benéfico ao contribuinte, em relação ao critério vigente anteriormente à edição da MP 449 de 03/12/2008, conforme demonstrado no ANEXO VII, que se constitui em parte integrante do presente Relatório. Dos documentos e elementos examinados pela fiscalização: É informado pela fiscalização que serviram de base para o levantamento do débito, os Livros Diários n° 46 a 50, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, Razão Contábil, Estatuto Social, Notas Fiscais, Recibos de Pagamentos, Folhas De Pagamentos, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP e Arquivos Digitais correspondentes as Folhas de Pagamento e Contabilidade apresentados pela empresa, submetidos previamente ao Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP n° 12, de 20 de junho de 2006, (DOU: 04/07/2006), sendo conferido a cada arquivo um código único de identificação. Dos Juros e Multas incidentes sobre as contribuições devidas apuradas: Os juros de mora incidentes sobre as contribuições devidas, lançados na presente autuação, foi com base no parágrafo 3° do art. 61 da Lei n° 9.430 de 27/12/1996, nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, alterado pela Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, publicada no D.O.U. de 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941 de 27/05/2009. A multa de lançamento de ofício correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre as contribuições devidas, lançada nos AI DEBCAD N° 37.306.677-5, 37.306.678-3 e 37.325.441-5, referente aos Levantamentos: "S1 - CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA SEGURADO", "A1 - ALIMENTAÇÃO SEM PAT", "R1 - REMUNERAÇÃO AUTÔNOMOS" e "R3 – REMUNERAÇÃO DIRETOR", correspondentes às competências: 01/2006 a 03/2006, foi à prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430 de 27/12/1996, nos termos do artigo 35-A da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, acrescentado, pela Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, publicada no D.O.U. de 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941 de 27/05/2009. A aplicação da multa de lançamento de ofício mencionada no item 6.2 anterior, ocorreu por força do previsto no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), tendo em vista que o novo critério de aplicação da multa trazido pelo artigo 35-A da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, acrescentado, pela Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, publicada no D.O.U. de 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941 de 27/05/2009 é mais benéfico ao contribuinte, em relação ao critério vigente anteriormente à edição da MP 449 de 03/12/2008, conforme demonstrado no ANEXO VII, que se constitui em parte integrante do presente Relatório. A multa de mora correspondente a 24% (vinte e quatro por cento) incidente sobre as contribuições devidas, lançada nos AI DEBCAD N° 37.306.677-5, 37.306.678-3 e 37.325.441-5, referente aos Levantamentos: "F1 - FOLHA DE PAGAMENTO EMPREGADOS GFIP", "F2 - FOLHA DE PAGAMENTO EMPREGADOS FORA GFIP", "DA - DIFERENÇA ACIDENTE TRABALHO", "S2 - CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA SEGURADO", "A2 – ALIMENTAÇÃO SEM PAT", "R2 – REMUNERAÇÃO AUTÔNOMOS" e "R4 - REMUNERAÇÃO DIRETOR", correspondente às competências: 04/2006 a 12/2006, foi à prevista no artigo 35, inciso Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83 II, a, da Lei n° 8.212 de 24/07/1991 (vigente até a data anterior a publicação da Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, publicada no D.O.U. de 04/12/2008). A aplicação da multa de mora mencionada no item 6.4 anterior, foi à vigente à época da ocorrência do fato gerador, não sendo aplicado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), tendo em vista que o novo critério de aplicação da multa trazido pelo artigo 35-A da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, acrescentado, pela Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, publicada no D.O.U. de 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941 de 27/05/2009, não é mais benéfico ao contribuinte, em relação ao critério vigente anteriormente à edição da MP 449 de 03/12/2008, conforme demonstrado no ANEXO VII, que se constitui em parte integrante do presente Relatório. A multa de mora correspondente a 24% (vinte e quatro por cento) incidente sobre as contribuições devidas a Terceiros - (Entidades e Fundos), lançada no AI DEBCAD N° 37.325.442-3, foi à prevista no artigo 35, inciso II, a, da Lei n° 8.212 de 24/07/1991 (vigente até a data anterior a publicação da Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, publicada no D.O.U. de 04/12/2008). A aplicação da multa de mora mencionada no item anterior, foi a vigente na data da ocorrência do fato gerador, não sendo aplicado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), tendo em vista que o novo critério de aplicação da multa trazido pelo artigo 35-A da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, acrescentado, pela Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, publicada no D.O.U. de 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941 de 27/05/2009, não é mais benéfico ao contribuinte, em relação ao critério vigente anteriormente à edição da MP 449 de 03/12/2008, pois passou a corresponder a um percentual de 75% (setenta e cinco por cento), neste caso. Da Representação Fiscal Para Fins Penais Foi formalizado processo de "Representação Fiscal Para Fins Penais", tendo em vista que foram constatados fatos que, "em tese", configuram crimes contra a Seguridade Social, definidos no artigo 1° da Lei N° 9.983 de 14/07/2000, que acrescentou os artigos "168-A" e "337-A", inciso III, ao Decreto-Lei n° 2.848 de 07/12/1940 - Código Penal. Da Impugnação A Empresa tomou ciência dos Auto de Infração em 18/03/2011, conforme assinatura aposta às fls iniciais dos autos de infração e apresentou impugnação em 19/04/2011, (fls. 525/558) aduzindo inicialmente a sua tempestividade, e o que em síntese, segue: Preliminarmente, requer a nulidade do auto de infração, pela não observância dos requisitos legais e por violação ao contraditório e à ampla defesa. Argui a não observância dos requisitos legais previstos no inciso III do § 5º, do art. 2o da Lei 6.830 c/c art. 202, inciso III, do CTN, haja vista que a penalidade pecuniária aplicada em desfavor da Impugnante fundamenta-se em legislação já revogada, por ter a autoridade fiscal ao narrar as supostas irregularidades fiscais praticadas pela Impugnante, citou como "dispositivo legal da multa aplicada" os §§ 4o e 5o, do art. 32 da Lei n°. 8.212/91, já estando vigente a Lei n°. 11.941/09, que instituiu nova forma de imposição e cobrança das multas por descumprimento de obrigações acessórias, definidas na Lei n°. 8.212/91. Defende também, a nulidade do auto de infração em decorrência aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, dado que consta do relatório fiscal a exigência de recolhimento de contribuição previdenciária paga a diretor- segurado contribuinte individual, cuja retirada de pró-labore (base de cálculo) foi de R$ 3.500,00 mensais, de 01/2006 a 07/2006, e de R$ 3.850,00, de 08/2006 a 12/2006 e em que pese a ausência de variação da remuneração paga ao diretor, Sr. Newton Cardoso Júnior, senão a partir do mês de agosto/2006, quando Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83 passou de R$ 3.500,00 mensais, para R$ 3.850,00. compulsando o discriminativo de débito relativos aos DEBCAD 37.306.677-5 (parte empresa) e 37.306.678-3 (parte segurado), possível depreender que os valores apurados pela fiscalização, inexplicavelmente variam mês a mês. Ainda que de modo diverso, em que pese a diversidade de bases de cálculo representadas pelos valores das remunerações pagas a autônomos, o valor da contribuição reputada devida foi constante (R$ 700,00), e superior à alíquota de 20% (vinte por cento) do valor pago. Diante disso, por conseqüência do absoluto descompasso dos valores lançados no discriminativo de débito anexo aos autos de infração lavrado, tem-se que restou impossível à Impugnante sequer entender os critérios de cálculo empregados pela fiscalização, que dirá, então, apurar a correção dos seus cálculos e que nesta linha de raciocínio, violados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, imperioso seja reconhecida a nulidade ora narrada, com a consequente anulação do lançamento impugnado. Sustenta em extensa argumentação, que houve a ocorrência do prazo decadencial, sendo devida a extinção parcial do crédito tributário constituído com relação a fatos geradores anteriores à competência 03/2006. Do Mérito DA APLICABILIDADE DO ART. 25, DA LEI 8.870/1994 Alega que no trabalho fiscal, entendeu a fiscalização, que não seria aplicável à Impugnante, o regime definido no art. 25, da lei 8.870/1994, e para muito embora admitindo que se trata a Impugnante de produtor rural, sustentou, a fiscalização, que, em uma de sua filiais, inscrita no CNPJ sob o n° 22.619.217/0034-85, teria sido realizada atividade de indústria e comércio de produtos extrativos de origem mineral, com utilização de mão-de-obra distinta da utilizada na atividade agropecuária. Partindo daí, muito embora seja incontroverso que, nos demais estabelecimentos do contribuinte fora efetivamente exercida atividade agropecuária, com utilização de mão-de-obra diversa, houve por bem entender, a fiscalização, que indevida a aplicação na espécie dos ditames do art. 25, acima transcrito. Sustenta que da leitura atenta do disposto no citado art. 25, tem-se que não existem as condicionantes ventiladas no relatório fiscal, limitando-se a letra da lei a estipular que aquele regime específico é aplicável à pessoa jurídica que "se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II, do art. 22 da lei n° 8.212" e bom que se diga que, na filial (CNPJ 22.619.217/0034-85) que se dedica à extração mineral, as contribuições devidas foram apuradas segundo a sistemática ordinária, definida no art. 22, inciso. I e II, da Lei n° 8.212/1991, justamente por esta pessoa jurídica, sim, não exercer atividade enquadrável como produção rural. Trata-se da observância do § 2o, do art. 25, da lei n° 8.870/1994. Que assim, descabido falar em sujeição da Impugnante ao regime do art. 22, inc. I e II, da lei 8.212/1991 por suposto exercício de atividade autônoma, haja vista que nada há, na norma instituidora do regime diferenciado, que justifique ou autorize a pretendida restrição e nem se diga que existe norma regulamentar neste sentido. Fato é que vigora no ordenamento jurídico pátrio o assim chamado princípio da legalidade, consagrado no art. 5º, II, da CF/88, que, combinado com os art. 150, I, também da CF/88, e 97, do Código Tributário Nacional, em matéria de Direito Tributário adquire contornos de estrita legalidade. E por força do aludido princípio, não há falar em exigência de obrigação tributária, seja principal ou acessória, do contribuinte, sem prévia cominação legal. Oportuno esclarecer que o termo "lei" ora empregado o é em sentido formal, não alcançando mera Instrução Normativa, sendo Imperioso ter em mente que as Instruções Normativas têm por função precípua tão somente a regulamentação de lei. Tendo função regulamentar, a elas não é dado criar direito ou instituir obrigação. Conclui que tem por aplicável o disposto no art. 25, da Lei 8.870/1994 à Impugnante, alegando que a própria fiscalização afirmou que a Impugnante estaria sujeita a tal Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83 regime. É o que constata do relatório fiscal constante do processo 10.680-721.654/2011- 39, oriundo também deste mesmo MPF e nesta linha, além de admitir a sujeição da Impugnante ao que prevê o art. 25, da lei n° 8.870/1994, resta configurado bis in idem na espécie, eis que, a um só tempo, pretende, a fiscalização, compelir o contribuinte ao recolhimento de contribuições previdenciárias que têm natureza alternativa, não podendo ser exigidas simultaneamente, há ainda que, quando menos, se deduzir da verba exigida, os valores já recolhidos pela Impugnante segundo a sistemática do art. 25, da Lei n° 8.870/1994. Por tudo isso, insubsistente a autuação rechaçada. DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA PARA CUSTEIO DE ACIDENTE DE TRABALHO Sustenta que melhor sorte não tem o lançamento fiscal, no que se refere à alegada existência de diferença de alíquota para custeio de acidente de trabalho. A diferença apontada remonta exclusivamente ao estabelecimento matriz da Impugnante, inscrito sob o CNPJ 22.619.217/0001-17, quando no relatório fiscal afirmou-se que deveria ter se utilizado, a Impugnante, da alíquota de 3%, sob o argumento de que sua atividade preponderante seria a criação de bovinos (CNAE 01.41-4)e que tal entendimento, porém, não pode prosperar. Fato é que o estabelecimento matriz da Impugnante nada mais é do que seu escritório administrativo, localizado em edifício comercial, na área urbana do município de Belo Horizonte, em que, por óbvio, não é exercida a atividade de criação de bovinos (conforme admitido no item 2.2.1.4.1.11.7.3.1, do relatório fiscal).Com base nisso, possível afirmar que, em ultima análise, partiu, a fiscalização de premissa falsa, qual seja o exercício da atividade de criação de bovinos pelo estabelecimento matriz do contribuinte, o que nem de longe corresponde à verdade. Assim entende que falta fundamentação ao lançamento fiscal, acarretando ausência de motivação, requisito fundamental de todo e qualquer ato administrativo. Que por tudo isso, também no que se refere à suposta existência de diferença de alíquota para custeio de acidente de trabalho, padece o auto de infração. DOS VALORES PAGOS A TITULO DE BENEFICIO DE "ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA" Argui que pretende, ainda, a fiscalização, incluir na base de cálculo de contribuição para seguridade social os valores despendidos pela Impugnante referentes à alimentação e cesta básica, ao argumento de que não haveria, na empresa, PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador o que entende mais uma vez sem razão. Sustenta que o Programa de Alimentação do Trabalhador instituído pela Lei n°. 6.321, de 14.04.76, foi criado para incentivar, através de benefícios fiscais, o fornecimento de alimentação aos empregados do contribuinte, e em contrapartida, reduzir a carga tributária em benefício da coletividade, em especial, dos trabalhadores. Entende que se trata de uma isenção e portanto, não há restrições a sua concessão, bastando que o fornecimento de alimentação seja efetuado pela empresa, porquanto a ausência de natureza salarial decorre de expressa previsão legal, posta no art. 3º da Lei n°. 6.321/76, que por tudo isso, também aqui insubsistente a exigência Fiscal. DA REMUNERAÇÃO PARA A DIRETOR – SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Entende que segundo o relatório fiscal, teria, deixado de efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a título de pró-labore ao seu diretor - segurado contribuinte individual -Newton Cardoso Júnior. Que primeiramente, no que se refere à parcela de contribuição devida pela empresa, esta foi devidamente recolhida, consoante faz prova a documentação anexa, representada Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83 pelos comprovantes de recolhimentos realizados. Já no que toca a parcela devida pelo contribuinte individual, esta se fez indevida em virtude do fato de que, possuindo outras fontes pagadoras, também responsáveis pela arrecadação da verba, a contribuição do referido segurado excederia o teto máximo de contribuição devido à época, atraindo a aplicação do disposto nos §§ 28 e 29, do art. 216, do Regulamento da Previdência Social. Sustenta que muito embora cumpra ao contribuinte, e não à Impugnante, fazer prova de que prestou serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superou o limite mensal do salário de contribuição, acompanham o presente os informes de rendimento do segurado contribuinte individual, em que também se confirma o acima exposto. Desta feita, já recolhida a verba sobre o teto do salário de contribuição, desobrigada de efetuar aludido recolhimento a Impugnante. Logo, mais uma vez cai por terra o lançamento fiscal. DA REMUNERAÇÃO PAGA A AUTÔNOMOS NÃO INCLUÍDOS EM GFIP Alega primeiramente, que não deixou, de efetuar a inclusão dos referidos funcionários em GFIP, consoante fazem prova os comprovantes de transmissão anexa. De igual modo, fato é que a contribuição previdenciária devida com relação aos segurados supostamente não incluídos em GFIP também foi recolhida, tal qual demonstra a documentação anexa. Posto isso, mais uma vez indevida a manutenção do lançamento fiscal. Da Multa Sustenta que afastada a ocorrência de infração no caso concreto, também não há falar em aplicação de penalidade qualquer em desfavor da Impugnante, por entender que houve equívocos de cálculos da pena pecuniária. Assim transcreve a cominação legal, vigente à época, aduzindo que : “Contudo, essa sistemática de apuração e aplicação das penalidades pecuniárias foi revogada pela edição da Lei n°. 11.941/09, que acrescentou o art. 32-A à Lei n°. 8.212/91 instituindo condição mais benéfica ao contribuinte que descumprir obrigações acessórias”. Remete ao texto da novel legislação que trata da matéria, transcrevendo-a, concluindo que: “Portanto, os cálculos apresentados pela autoridade fiscalizadora, no relatório que acompanhou o auto de infração, além de não serem compatíveis com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores do suposto tributo devido pela Impugnante, desprezaram, por completo, a legislação vigente à época da constituição do crédito tributário, que regula as obrigações acessórias mencionadas no auto de infração”. “Destarte, adotando-se a sistemática prevista na Lei n°. 11.941/09 que prevê a aplicação de multa correlacionada ao número de informações omitidas em GFIP, compiladas em grupo de 10 (dez), nunca se chegaria a absurda quantia exigida pela fiscalização, qual seja, de R$ 198.064,10 (cento e noventa e oito mil, sessenta e quatro reais e dez centavos)”. Ressalta ainda que não há que se falar na reincidência a ensejar a aplicação de pena pecuniária, tal como averbou a fiscalização autuante, no item 3.1.5 do auto de infração contestado. DAS MULTAS DE OFICIO E DE MORA Quanto as multa de oficio e de mora, inicia evidenciando que critérios subjetivos e contraditórios foram também adotados para a fixação das multas de ofício e multa de mora, sob a alegação que: Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83 “Depreende-se do auto de infração contestado que a autoridade fiscal aplicou, no que tange ao lançamento de ofício, a multa prevista no §3° do art. 61 da Lei n°. 9.430/96, correspondente a 75% (setenta e cinco) do crédito tributário lançado nos AI's Debcad n°.s 37.306.675-5, 37.306.678-3 e 37.325.441-5. Já quanto à multa de mora, aplicou-se o correspondente a 24% (vinte e quatro por cento) incidente sobre as contribuições devidas, com fundamento no art. 35, inciso II, na redação anterior a alteração promovida pela Lei n°. 11.941/2009 (resultado da conversão da Medida Provisória n°. 449/2008). Portanto, houve também desprezo ao princípio da retroatividade, previsto no art. 106 do CTN, já que embora tal norte tenha sido observado para a aplicação da multa de ofício, tal entendimento foi afastado com relação à multa de mora, eis que aplicada a penalidade mais severa à Impugnante, não obstante a legislação vigente quando da lavratura do auto de infração trazer em seu bojo gravame menos severo. Transcrevendo o art. 35 da Lei n°. 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores determinantes da autuação, entende que reflete a penalidade pecuniária mais severa aplicada ao contribuinte autuado, com relação à multa de mora e o que o §2° do art. 61 da Lei n°. 9.430/91 - novo critério adotado para a mora de débitos tributários, é mais benéfico ao contribuinte, eis que limita a multa de mora a 20% (vinte por cento) do crédito não recolhido, sendo menor, portanto, que 24% (vinte e quatro por cento), tal como previsto na alínea "a" do art. 35 transcrito. Conclui que, estando vigente, quando da lavratura do auto de infração, o art. 35, com redação dada pela Lei n°. 11.941/2009, é de se aplicar à espécie o disposto no art. 61 da Lei n°. 9.430/96, que limitou a 20% (vinte por cento) a multa moratória pelo atraso no pagamento de tributos e também por isso, e por todo o exposto, torna-se imperioso o cancelamento do auto de infração, e do conseqüente lançamento tributário. Do Pedido Ex positis, por tudo quanto alegado e demonstrado, espera e requer a Impugnante de V. S.a o recebimento da presente impugnação, por cabível e tempestiva, e o acolhimento das razões expostas a fim de que seja: (1) - declarada a nulidade do auto de infração, tanto por inobservância dos requisitos fixados no art. 202 do Código Tributário Nacional c/c §5° do artigo 3o da Lei n°. 6.830/ 80, quanto pela ofensa aos preceitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; (2) – seja reconhecida a decadência parcial do crédito tributário; (3) - ou no mérito, determinado o imediato cancelamento do lançamento consubstanciado no auto de infração em epígrafe, inclusive com o cancelamento multas confiscatórias que lhe foram impostas. Porém, não sendo esse o entendimento adotado acerca da matéria, a Impugnante requer seja relevada a multa, ou, quando menos, recalculada para que se adotem os parâmetros estabelecidos pela Lei n°. 11.941/09, no que tange ao montante e hipóteses de redução especificamente previstas. Este é o relatório. (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/BEL, por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83 O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal do Auto de Infração (AI), e os Anexos deste AI oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. FASE INQUISITORIAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONTENCIOSO. O processo administrativo fiscal é precedido de uma fase na qual a Autoridade Administrativa pratica atos de ofício tendentes à aplicação da legislação tributária à situação de fato, que resultam na individualização da obrigação tributária - lançamento tributário e/ou na aplicação de penalidades. Nesta fase, os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são unilaterais da fiscalização, não havendo que se falar em contencioso/ampla defesa/contraditório. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de que a Seguridade Social dispõe para constituir os seus créditos, contados, no caso de não ter havido recolhimento parcial, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou, no caso de ter havido recolhimento, da data do fato gerador. LIVROS CONTÁBEIS. REGISTROS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ORIGEM. PROVA CONTRA A EMPRESA. ÔNUS DA PROVA. Os livros contábeis fazem prova contra a empresa, e, em seu favor, quando, escriturado sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Identificados lançamentos escriturados que, pelo seu histórico, estavam relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias, cumpria ao contribuinte a apresentação de prova documental de que o lançamento não corresponde à descrição contida no registro contábil. A contabilidade do Contribuinte, por si só, consubstancia-se na prova material necessária da ocorrência dos eventos ali registrados, constituindo a fonte de informações de que se utiliza a fiscalização, nos termos do artigo 33, caput, e parágrafos 1º e 3º, da Lei nº 8.212/91, assim ao contestar fatos apurados na contabilidade, cabe ao Contribuinte o ônus da prova de suas alegações. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. O pagamento in natura do auxílio-alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. (Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 e Ato Declaratório PGFN nº 03/2011) CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. É devida contribuição à Seguridade Social a título de quota patronal, assim como o desconto de contribuição, sempre se presume feito oportuna e regulamente pela empresa incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais. MULTA DE MORA E DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83 A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência, até a competência 11/2008, de multa de mora, prevista no artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, sobre o valor das contribuições lançadas; e, a partir da competência 12/2008, à incidência de multa de ofício, capitulada no artigo 44 da Lei n.º 9.430/96, ao qual remete o artigo 35-A da Lei n.º 8.212/91, incluído pela Medida Provisória n.º 449/2008, também sobre o valor das contribuições apuradas. A lei aplica- se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa estabelecida na legislação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O parcial provimento se deu em razão do reconhecimento da decadência de parte do crédito lançado e a exclusão quanto aos valores pagos a título de benefício de alimentação e cesta básica, como destaco do acórdão: Da Decadência [...] No caso concreto, em que se verifica foi cientificado o contribuinte dos lançamentos, em 18.03.2011 e a existência de recolhimentos para as competências 01 e 02/2006, o prazo decadencial de cinco anos para essas duas competências deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, tendo encerrado respectivamente em 31/01/2011 e 28/02/2011. Portanto o direito do Fisco de constituir o crédito tributário para as competências de 01/2006 e 02/2006 já estava extinto quando da lavratura dos autos de infração. [...] DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE “ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA” [...] Conforme consta no relatório fiscal, a autoridade lançadora informou que os valores lançados correspondem a refeições fornecidas “in natura” aos empregados, conforme escriturados nas contas nº 3189 – 3190 e 3186, respectivamente – ALIMENTAÇÃO A EMPREGADOS - CESTAS BÁSICAS e TICKET REFEIÇÃO. Portanto, devem ser excluídos do lançamento as contribuições previdenciárias apuradas conforme os levantamentos A1 – ALIMENTAÇÃO SEM PAT e A2 ALIMENTAÇÃO SEM PAT. Intimada em 18/02/2015 (Termo de fl. 823) a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 825-861), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 825-861) é tempestivo e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do Mérito Superado o relatório acima, destaco o Relatório Fiscal (fls. 101-130): 1.4- Os Autos de Infrações que compõem o presente processo (Comprot N° 10.680- 721.654/2011-83), abrangem as seguintes contribuições lançadas: AI DEBCAD N° CONTRIBUIÇÃO LANÇADA 37.306.677-5 Previdenciária - Parte Patronal, inclusive a destinada ao custeio de acidentes do trabalho (Empresa) 37.306.678-3 Previdenciária - Parte Segurados (Segurados) 37.325.441-5 Previdenciária - Parte Segurados - Apropriação Indébita (Segurados) 37.325.442-3 Terceiros - Parte Patronal - contribuição destinada a Entidades e Fundos (Terceiros) 37.325.443-1 Aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória - CFL 68 1.5- Os Autos de Infração - AI (DEBCAD N° 37.306.677-5, 37.306.678-3, 37.325.441- 5 e 37.325.442-3) lavrados por descumprimento de obrigações principais dos quais este Relatório é parte, têm por finalidade apurar e constituir os créditos relativos às contribuições sociais não recolhidas aos cofres públicos, distribuídas conforme subitem anterior. 1.6- O Auto de Infração - AI (DEBCAD N° 37.325.443-1) lavrado por descumprimento de obrigações acessórias do qual este Relatório também é parte, tem por finalidade apurar e constituir o crédito relativo a multa decorrente a infração a dispositivo da Lei nº 8.212 de 24/07/1991. Ao analisar o recurso voluntário, tem-se que o Contribuinte limitou-se a adequar as razões da impugnação (fls. 526-557) à fase recursal, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com aquelas perfilhadas por este relator, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa e/ou novos documentos perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. No presente caso, me filio ao entendimento da DRJ de origem, que assim dispõe: Voto Configuram-se os requisitos de admissibilidade da defesa apresentada pelo sujeito passivo, visto que protocolizada no prazo legal. Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83 Da Inocorrência Da Nulidade Primeiramente, há de se observar que as preliminares de nulidade do lançamento fiscal argüidas pela Impugnante não encontram amparo no quanto previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 13. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60). Ainda que se considere que o disposto no artigo transcrito não encerra relação numerus clausus de possibilidades de nulidade, somente poder-se-ia cogitar desta no caso de vício em um dos elementos estruturais do ato administrativo atacado, a saber, além da competência do agente, a forma, o objeto, a finalidade ou o motivo do ato. Observa-se que quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas em Auto de Infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, nos termos do art. 60 do mencionado decreto. No entanto, nenhuma das hipóteses aventadas foi constatada na análise do lançamento em epígrafe, conforme será demonstrado no transcorrer deste Voto. Em adição, impende registrar-se que a o Relatório Fiscal e demais relatórios que compõem o lançamento discriminam perfeitamente as infrações cometidas. Os lançamentos atenderam às normas que disciplinam a matéria, não houve qualquer ocorrência de arbitrariedade por parte do Agente Fiscal que buscou a verdade real, consoante os detalhes do Relatório Fiscal e da documentação juntada pela D. Autoridade Fiscal. Neste ponto, insta enfatizar que o processo administrativo fiscal é precedido de uma fase na qual a Autoridade Administrativa pratica atos de ofício tendentes à aplicação da legislação tributária à situação de fato, que resultam na individualização da obrigação tributária – lançamento tributário e/ou na aplicação de penalidades. Nessa fase, preliminar, conhecida como oficiosa, ou não contenciosa, a Autoridade Fiscal coleta dados, examina documentos, procede à auditagem dos dados contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária, bem como analisa se houve descumprimento a alguma obrigação acessória. Trata-se de procedimento de iniciativa da Autoridade Fiscal. Assim, nesta fase oficiosa, os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são, inafastavelmente, unilaterais da Fiscalização, não havendo que se falar em processo nem, tampouco, em contraditório. É a partir da constituição do crédito tributário, por meio do lançamento, regularmente notificado ao Sujeito Passivo, que nasce a faculdade deste de poder iniciar a segunda fase do procedimento – a fase contenciosa, litigiosa ou contraditória. Essa fase é de iniciativa do Contribuinte, em contraposição à fase oficiosa, que, consoante predito, é de iniciativa da Autoridade Fiscal. Portanto, no procedimento fiscal, o exercício do contraditório somente pode tomar lugar após o ato de lançamento regulamente cientificado ao Interessado que, a partir de tal momento, tem o direito de interpor defesa expondo os motivos e apresentando os documentos que julgar pertinentes para provar o alegado. Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83 Em desfecho ao brevemente explanado, insta registrar e repisar que da leitura e análise do conjunto de documentos que acompanham o objetado Auto de Infração percebe-se, com segurança, o raciocínio desenvolvido pela Autoridade Fiscal para concluir pela exação sub examine. Ainda, foram disponibilizadas cópias dos documentos integrantes da autuação ao Contribuinte, tendo-lhe sido conferido tempo hábil, após regularmente cientificado do lançamento, para apresentar seus questionamentos, consubstanciados na Impugnação apresentada, na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. Assim, tendo sido o interessado regularmente cientificado do lançamento e dos relatórios componentes, inexiste qualquer omissão nesse sentido. Observe-se, ainda, que o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, assegurado pela Constituição de 1988, tem por escopo oferecer aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Dessa forma, quando a Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa, oferta à parte contrária a oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Em conclusão, verificado que o Sujeito Passivo conhecia a origem dos tributos lançados, que tomou plena ciência dos fatos geradores, demonstrados nos relatórios integrantes da autuação, tendo-lhe sido concedido o tempo hábil (prazo legal) para apresentar suas contrariedades, não há que se cogitar em cerceamento dos respectivos direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa e, por via consequencial, não há eiva de nulidade que afete o lançamento em testilha. Da Decadência A seguir, consoante o alegado pela impugnante, deve-se analisar a questão da decadência. Nesse sentido, insta reconhecer que o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante nº 8, cujo enunciado é o seguinte: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Ressalte-se que essa súmula deve ser observada pela Administração Pública Federal, consoante art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2.006: Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. A partir disso, o Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008, aprovado por Despacho do Ministro da Fazenda em 18/08/2008, estabeleceu orientações que devem ser observadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em face da edição da citada Súmula Vinculante nº 8 do STF, tratando da fixação do dies a quo dos prazos decadenciais das contribuições para a seguridade social, uma vez afastadas do mundo jurídico as normas contidas nos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991: Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83 d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN; (...) Os arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional dispõem: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Assim, o termo inicial da contagem do lapso quinquenal de decadência, no caso de lançamento por homologação, poderá ser o momento da ocorrência do fato gerador ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido lançado, tudo dependendo da circunstância de ter havido ou não pagamento parcial da contribuição exigida. No caso concreto, em que se verifica foi cientificado o contribuinte dos lançamentos, em 18.03.2011 e a existência de recolhimentos para as competências 01 e 02/2006, o prazo decadencial de cinco anos para essas duas competências deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, tendo encerrado respectivamente em 31/01/2011 e 28/02/2011. Portanto o direito do Fisco de constituir o crédito tributário para as competências de 01/2006 e 02/2006 já estava extinto quando da lavratura dos autos de infração. Posto isso, não se verifica nulidade nas exigências de que trata o lançamento, e reconhecida como alcançadas pelo prazo decadencial, as contribuições cobradas nas competências 01 e 02/2006, passa-se às questões de mérito. Do mérito. Insurge-se a empresa impugnante do lançamento consubstanciado nos Autos de Infração nº 37.306.677-5 e 37.325.442-3, face entendimento da fiscalização que consoante o descrito no Relatório Fiscal, ao analisar a escrituração contábil e fiscal da Interessada, verificou que a empresa exerceu as atividades agropecuárias (vendas de gado, leite, lenha e madeiras) e atividades urbanas: venda de mármores, granitos e respectivos serviços de acabamento). Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83 Fato este que a impede de usufruir do direito à substituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a Folha de Pagamento de Segurados Empregados, conforme previsto no inciso IV e § 22°, do art. 201, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048 de 06/05/1999, abaixo transcritos, por aquelas incidentes sobre o valor da comercialização de sua produção rural, devendo contribuir de acordo com o disposto nos incisos I e II do art. 22, da Lei n° 8.212/91. Afirma a impugnante que a fim de sustentar tal entendimento, pautou-se a fiscalização, no suposto exercício de atividade autônoma, e que da leitura do disposto no art. 25, da Lei nº 8.870/1994, tem-se que não existem as condicionantes ventiladas no relatório fiscal, limitando-se a letra da lei a estipular que aquele regime específico é aplicável à pessoa jurídica que "se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e I I do art. 22 da lei n° 8.212". Assim descabido falar da sujeição ao regime da citada Lei, haja vista que nada há, na norma instituidora do regime diferenciado e nem que existe norma regulamentar neste sentido. Inicia-se a análise do litígio com a constatação que no caso dos estabelecimentos inscritos nos CNPJ, das diversas filiais da empresa, o auto-enquadramento adotado pela fiscalizada trata-se de uma excepcionalidade da substituição da contribuição incidente sobre a folha de salário dos segurados empregados pela comercialização da produção rural e/ou pela receita bruta, conforme for o caso. Sendo os termos da legislação que disciplina acerca da matéria, para efeito das contribuições previdenciárias exigidas dos referidos estabelecimentos, independentemente da quantidade de estabelecimentos e das atividades desenvolvidas pela empresa, para obter o benefício da substituição tal como pretende a requerente, a empresa passa a ser considerada como uma única entidade tributante. Cabe registrar que a teor do que disciplina o art. 106, do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Assim sendo, se ao aplicar a legislação previdenciária, se determinar que a regra matriz à que se sujeita o contribuinte é a substituição da folha de salários pela comercialização da produção rural e/ou receita bruta, a tributação previdenciária almejada se impõem, sim, de maneira unificada para todos os estabelecimentos e atividades desenvolvidas pelo contribuinte. Produtor Rural - Pessoa Jurídica O contribuinte deixou de recolher as contribuições patronais incidentes sobre folha de pagamento dos segurados empregados a seu serviço, vinculados aos estabelecimentos de suas filiais, inscritos nos CNPJ 22.619.217/0004-60, 0007-02, 0008-93, 0009-74, 0010-08, 0014-31, 0019-46, 0020-80, 0021-60, 0023-22, 0024-03, 0028-37, 0029-18, 0030-51, 0031-32, 0032-13 e 0033-02, (produtor rural) por entender que em relação a eles caberia a substituição dessas contribuições por aquelas incidentes sobre o receita bruta da comercialização da produção rural e que seu enquadramento no código FPAS 604 estaria correto. Contudo, conforme disciplina o § 22 do art. 201 do Decreto nº 3.048, de 1999, abaixo transcrito, incide a contribuição sobre a receita bruta da produção rural em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários, prevista nos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, desde que a pessoa jurídica, exceto a agroindústria, não explore, além da atividade rural, outra atividade econômica autônoma. § 22. A pessoa jurídica, exceto a agroindústria, que, além da atividade rural, explorar também outra atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independentemente de qual seja a atividade preponderante, contribuirá de acordo com os incisos I, II e III do art. 201 e art. 202.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001).(grifei) Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83 Como se vê, as alterações promovidas pelo Decreto nº 4.032, de 2001 tornaram mais evidente a regra pela qual o produtor rural pessoa jurídica dedicado a mais de uma atividade econômica autônoma deve contribuir com base na remuneração de todos os seus trabalhadores, independente da atividade em que atuam, e não com base na receita bruta auferida com a comercialização da produção rural. Deste modo, ainda que a impugnante nos termos da art. 2º do seu Estatuto Social, em vigência à época dos fatos geradores, seja também produtora rural pessoa jurídica, como ela explora, além da atividade rural, outras atividades econômicas autônomas é inconteste que ela deve recolher as contribuições devidas à seguridade social e as outras entidades e fundos com base nos valores de remuneração demonstrados nas folhas de pagamento de todos os seus estabelecimentos, inclusive aqueles dedicados à produção rural, não cabendo, neste caso, a substituição prevista na Lei nº 8.870, de 1994, na nova redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001. Assim não procede a alegação do contribuinte quanto à inexistência de norma regulamentar que justifique ou autorize a pretendida restrição.Com efeito, as instruções normativas, na condição de normas secundárias que visam dar efetividade às leis regulamentadas, trazem em seu bojo, entre outras, determinações procedimentais a serem adotadas quando da lavratura do Auto de Infração, podendo, nesses casos, retroagir de maneira a alcançar fatos geradores pretéritos à sua edição, escorreito, portanto, o procedimento adotado pela fiscalização, não havendo que se falar de violação do princípio da legalidade. DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA PARA CUSTEIO DE ACIDENTE DE TRABALHO No que tange a contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, inicialmente cumpre registrar que a exação encontra-se prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 2001, abaixo transcrito: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos art.s 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, nos termos do art. 202 - § 3°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, publicado no D.O.U. de 07/05/1999. Informa o Relatório Fiscal nos itens 2.2.2.7 e 2.2.2.8, que: - A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83 Graus de Risco, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. A atividade preponderante da empresa, para todo período levantado, corresponde ao código CNAE: “01.41-4 Criação de Bovinos”, que de acordo com o Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, tem grau de risco 3 (grave), por conseguinte, a contribuição da empresa relativa a todos os seus estabelecimentos, deveria corresponder a 3% (três por cento) sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados mensalmente. Assim sendo, considerando-se que a constatação pelo Auditor Fiscal da ocorrência de fatos geradores das contribuições sociais, implica não só a obrigatoriedade da atividade do lançamento das contribuições devidas, como a aplicação da penalidade cabível, nos termos do art. 142, do CTN, entende-se correto foi o procedimento do adotado pela fiscalização. DOS VALORES PAGOS A TITULO DE BENEFICIO DE "ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA" A autoridade lançadora apurou que durante o ano de 2006 o sujeito passivo realizou pagamento de alimentação in natura a seus trabalhadores sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, o que motivou o lançamento de contribuições previdenciárias conforme o levantamento AL. A Lei nº 8.212/1991, artigo 28, inciso I, dispõe que: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Tratando das hipóteses de não incidência tributária, a mesma lei, no artigo 28, § 9º, alínea "c" dispõe: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (grifo nosso) A relação das hipóteses de não incidência de contribuição previdenciária é exaustiva. Assim, somente não incidiria contribuição previdenciária sobre a alimentação se a esta fosse concedida ao empregado de acordo com os programas de alimentação do Ministério do Trabalho e Emprego. Contudo, considerando as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça ─ STJ, no sentido de que o auxílio-alimentação in natura não é passível de incidência de contribuição previdenciária, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, de 10/11/2011, segundo o qual, quando o próprio empregador fornece alimentação in natura aos seus empregados, esteja inscrito ou não no PAT, não ocorre incidência da contribuição previdenciária. Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83 Em decorrência disso, foi publicado o Ato Declaratório nº 3 de 20/12/2011, DOU de 22/12/2011, página 36, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, página 72, dispondo que: Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária". A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária". JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007). Nos termos da Lei Complementar nº 73/1993, artigo 42, os pareceres aprovados pelo Ministro de Estado obrigam todos os órgãos autônomos e entidades vinculadas. Ademais, segundo dispõe a Lei nº 10.522/2002, artigo 19, §§ 4º e 7º (com as alterações promovidas pela Lei nº 12.844, de 2013), a Secretaria da Receita Federal não constituirá créditos tributários e, ainda, deverá rever de ofício os lançamentos já efetuados relativos às matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como no presente caso. Nesses casos, a instância administrativa de julgamento está autorizada a afastar a aplicação da lei, conforme prevê o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) ... § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) ... II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Conforme consta no relatório fiscal, a autoridade lançadora informou que os valores lançados correspondem a refeições fornecidas “in natura” aos empregados, conforme escriturados nas contas nº 3189 – 3190 e 3186, respectivamente – ALIMENTAÇÃO A EMPREGADOS - CESTAS BÁSICAS e TICKET REFEIÇÃO. Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83 Portanto, devem ser excluídos do lançamento as contribuições previdenciárias apuradas conforme os levantamentos A1 – ALIMENTAÇÃO SEM PAT e A2 ALIMENTAÇÃO SEM PAT. DA REMUNERAÇÃO PARA A DIRETOR – SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Afirma a impugnante no que se refere à parcela de contribuição devida pela empresa, incidente sobre a remuneração paga a título de pró-labore ao seu diretor – segurado contribuinte individual - Newton Cardoso Júnior, esta foi devidamente recolhida, consoante faz prova a documentação anexa. Já no que toca a parcela devida pelo contribuinte individual, esta se fez indevida em virtude do fato de que, possuindo outras fontes pagadoras, também responsáveis pela arrecadação da verba, a contribuição do referido segurado excederia o teto máximo de contribuição devido à época, atraindo a aplicação do disposto nos §§ 28 e 29, do art. 216, do Regulamento da Previdência Social. Compulsando os autos, verifica-se que os únicos documentos que acompanharam a impugnação foram: Cópias da Procuração, documentos de identificação, inclusive Carteira da OAB, Estatutos Sociais, Planilhas Demonstrativa de Contas e Balancetes consolidados. Cumpre entretanto, evidenciar, que foram juntados pela impugnante nos autos do Processo nº 10.680.721653/2011-39, que será submetido à julgamento na mesma Sessão do presente, cópias de documentos relativos ao Sr. Newton Cardoso Júnior, ocorre que, da análise dos citados documentos verifica-se que trata-se de recolhimentos em nome do referido segurado, porém relativos ao IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte – não se prestando assim, para prova pretendida. Desse modo por insuficiência de provas, fica mantido o levantamento em comento. DA REMUNERAÇÃO PAGA A AUTÔNOMOS NÃO INCLUÍDOS EM GFIP Alega primeiramente, que não deixou, de efetuar a inclusão dos referidos funcionários em GFIP, consoante fazem prova os comprovantes de transmissão anexa. De igual modo, fato é que a contribuição previdenciária devida com relação aos segurados supostamente não incluídos em GFIP também foi recolhida, tal qual demonstra a documentação anexa. Posto isso, mais uma vez indevida a manutenção do lançamento fiscal. A autoridade lançadora informa nos subitens 2.2.4.2 e 2.24.3 que: “a remuneração paga ou creditada a segurados contribuintes individuais, pessoas físicas que prestaram serviços à empresa sem vínculo empregatício no período de 01/2006 a 07/2006, 10/2006 e 11/2006 foram extraídas dos recibos de pagamentos apresentados e da contabilidade, conta contábil de Despesa: "Despesas Administrativas/Serviços de Terceiros - PF", cujos valores correspondentes ao presente levantamento, encontram- se lançados neste AI sob os seguintes códigos e títulos, os quais exprimem a ocorrência do fato gerador”. Além disso, consta às fls. 517/518, documento juntado pela fiscalização, que se constitui do ANEXO VI, onde foram discriminados os valores pagos ou creditados (base de cálculo das contribuições devidas) e respectivos segurados contribuintes individuais, bem como os documentos deram suporte às diferenças apuradas pela fiscalização. Como visto, a autuada, que detém a guarda dos referidos documentos, teve toda a chance de exercer o direito de defesa, apontando eventuais equívocos nos valores apurados na fiscalização, ou até mesmo demonstrar o recolhimento das contribuições apuradas, conforme alegou na peça impugnatória. Não basta, porém, apenas alegar, de forma genérica, o recolhimento das contribuições lançadas. Isso deveria ser demonstrado, mês a mês, comprovando o recolhimento dos Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83 valores informados na contabilidade, de modo a considerar-se indevida a manutenção do lançamento fiscal, conforme o suscitado na impugnação o que não foi feito. Quem deve contrapor as contribuições apuradas pela fiscalização é a própria autuada, não cabendo a esta instância de julgamento produzir essas provas para o sujeito passivo. Desse modo, caberia à Impugnante a demonstração cabal, por via documental, de quais valores considerados pelo Auditor Fiscal que já o foram devidamente recolhidos, do que não se desincumbiu, razão pela qual nenhum reparo merece o feito fiscal. DOS EQUÍVOCOS DE CÁLCULOS DA PENA PECUNIÁRIA Sustenta a impugnante, em extensa argumentação que não há falar em aplicação de penalidade qualquer em seu, por entender que houve equívocos de cálculos da pena pecuniária por entender que essa sistemática de apuração e aplicação das penalidades pecuniárias foi revogada pela edição da Lei n°. 11.941/09, que acrescentou o art. 32-A à Lei n°. 8.212/91 instituindo condição mais benéfica ao contribuinte que descumprir obrigações acessórias e que portanto,, os cálculos apresentados pela autoridade fiscalizadora, no relatório que acompanhou o auto de infração, além de não serem compatíveis com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores do suposto tributo devido pela Impugnante, desprezaram, por completo, a legislação vigente à época da constituição do crédito tributário, que regula as obrigações acessórias mencionadas no auto de infração”. No presente caso, tem-se que a empresa incorreu em infração ao artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, e ao artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, a seguir transcritos, ao deixar de declarar em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) fatos geradores de contribuições previdenciárias, os quais foram devidamente identificados no item 3 e subitens do Relatório Fiscal e Anexos. Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (...) Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83 § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. (...) A fiscalização, ao constatar a omissão de fatos geradores em GFIP, restando caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, não podia se abster da lavratura do presente AI, com a aplicação da multa correspondente, sob pena de responsabilidade funcional, tendo em vista o artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Assim, a multa no montante de R$ 198,064,10(cento e noventa e oito mil, sessenta e quatro reais e dez centavos) foi corretamente aplicada, conforme legislação vigente à época, atendendo ao disposto nos artigos 284, inciso II, e 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, a seguir transcritos, e no artigo 32, parágrafo 5º da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.528/97, não tendo sido constatada a ocorrência de circunstância agravante e tendo sido observado o limite por competência em função do número de segurados, previsto no artigo 32, parágrafo 4º da Lei n.º 8.212/91, atualizada por portaria ministerial vigente na data de constatação da infração pela autoridade Fiscalizadora, no caso, a Interministerial MPS/MF n° 568, de 31/12/2010, artigo 8º, inciso V, publicada no D.O.U. de 03/11/2011, nos termos do disposto no art. 373 Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo Acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9.6.2003) Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83 (...) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Oportuno por fim é de se transcrever o explicitado no subitem 3.2.9 do já citado relatório: “A aplicação da presente multa, mencionada no item anterior, foi a vigente na data da ocorrência do fato gerador, não sendo aplicado o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), tendo em vista que o novo critério de aplicação da multa trazido pelo artigo 35-A da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, acrescentado, pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, publicada no D.O.U. de 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941 de 27/05/2009, não é mais benéfico ao contribuinte, em relação ao critério vigente anteriormente à edição da MP 449 de 03/12/2008, conforme demonstrado no ANEXO VII, que se constitui em parte integrante do presente Relatório. Resta portanto, comprovado que no cálculo da multa, foi observado o critério imposto pela norma, especialmente na obtenção da mais benéfica para o contribuinte. Não prosperando a tese defendida na impugnação de que foi desprezado por completo a legislação vigente à época da constituição do crédito tributário, pois de fato, na constituição do crédito tributário, o artigo 144 do CTN, impossibilita a retroatividade de norma legal para atingir fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência. Entretanto, em seu § 1°, o legislador contemplou exceção à regra geral do caput, ao permitir a retroatividade dos preceitos contidos em dispositivos legais emitidos posteriormente aos fatos geradores dos tributos, na hipótese de inovações e/ou alterações meramente procedimentais, como segue: Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Por fim, cumpre esclarecer, que ao contrário do alegado pela autuada não foi observado para a imputação da pena pecuniária , o caso de reincidência , como bem explicitou a fiscalização. Mantida assim a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória. Das Multas de Ofício e de Mora. Quanto a multa aplicada, cumpre, aqui, esclarecer que a Medida Provisória (MP) n.º 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27/05/2009, entre outras providências, alterou a Lei n.º 8.212/91, promovendo substanciais alterações no cálculo e aplicação da multa para o auto de infração objeto deste lançamento. É de se destacar que, quando constatada, pela fiscalização, durante o procedimento fiscal, a omissão de fatos geradores em GFIP e a inexistência do recolhimento correspondente às contribuições não declaradas:  no regime anterior à edição da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 – o contribuinte se sujeitava à multa pela não declaração em GFIP, pelo descumprimento de obrigação acessória com fundamento no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528/97; e, à multa de mora pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no artigo 35 da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal; e Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83  no regime estabelecido pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 – o contribuinte passou a se sujeitar à multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei n.º 9.430/1996, na redação dada pela Lei n.º 11.488/2007, além do lançamento do valor relativo às contribuições devidas. Cabe observar, aqui, o disposto no Parecer PGFN/CAT (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/Coordenação Geral de Assuntos Tributários) n.º 433/2009, a seguir parcialmente transcrito, quando trata da comparação entre a multa que foi aplicada nos termos da lei vigente à época da infração com a multa que seria aplicada nos termos da norma atual, a fim de verificar se esta última seria mais benéfica ao contribuinte, caso em que deve retroagir, nos termos do art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática: (...) 37. Tecidas essas considerações, é possível concluir nos seguintes termos: (...) 2) quando houver a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. (...) No presente caso, além da omissão das informações em GFIP, tem-se que o contribuinte não havia efetuado o recolhimento dessas contribuições não declaradas, do que decorreu o lançamento de contribuições em razão do descumprimento da obrigação principal, assim tendo em vista a orientação contida no Parecer retro citado, a fiscalização, conforme consta do relatório fiscal no quadro comparativo Anexo VII - Demonstrativo do Cálculo da Multa Legislação Vigente X Legislação de Regência , fls.519, efetuou a comparação entre as seguintes multas: ( a ) do Auto de Infração Obrigação Acessória( FL.68), prevista no § 5º do art.32 da lei 8.212/91, acrescida da multa de 24%, prevista no inciso II do art. 35 da lei nº 8.212/91 ( sistemática anterior à MP 449/08, convertida na Lei 11941/09), com ( b ) a multa de 75%, prevista no art. 44 da lei 9.430/96 (sistemática válida a partir da MP 449), buscando os valores mais benéficos para a Empresa. Assim, conforme consta do já referido Anexo VII-(fl.519)– e do Demonstrativo da Aplicação da Multa, fls. 319/321 e do Anexo VIII - Demonstrativo do Cálculo Da Multa Com Base Critério Previsto Art. 32, § 5º, da Lei 8.212/91, fl. 520, verifica-se que a fiscalização aplicou nas competências 04/2006 a 13/2006, a multa prevista no § 5º do art.32 da lei 8.212/91, acrescida da multa de 24%, conforme disposto no inciso II do art. 35 da lei nº 8.212/91, por serem mais benéficas ao contribuinte, nos termos do art. 106, II, “c” do CTN, e para as competências 01/2006 a 03/2006 aplicou a multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/91. No que tange à afirmação da impugnante de que esta multa de mora progressiva teria sido revogada com a edição da Medida Provisória n.° 449/2008, que, teria dado nova redação ao artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, passando a fazer referência ao artigo 61 da Lei n.º 9.430/96, que limitou o percentual de multa a 20% (vinte por cento), cumpre esclarecer: a) que, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional, o “lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”; b) que o limite de 20%, para a multa de mora, previsto no artigo 61 da Lei n.º 9.430/96, não é aplicável ao presente caso, que se trata de um lançamento de ofício, realizado pela fiscalização – o Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83 mencionado limite se refere a recolhimentos efetuados de forma espontânea pelo contribuinte. É de se destacar ainda que o artigo 32-A da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27/05/2009, diz respeito à aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória, não sendo aplicável ao caso em tela, que além da omissão das informações em GFIP, que gerou a lavratura do AI por descumprimento de obrigação acessória, tem-se que o contribuinte não havia efetuado o recolhimento dessas contribuições não declaradas, do que decorreu também o lançamento de ofício por constatação de descumprimento de obrigação principal. Dessa forma, conclui-se que a autoridade lançadora agiu com estrita observância à legislação de regência, não se cogitando em ilegalidade e/ou irregularidade na conduta fiscal por afronta ao princípio da irretroatividade, impondo seja mantido o lançamento. Assim sendo, tem-se que os Autos de Infração, questionados, encontram-se revestidos das formalidades legais, gozando de liquidez e certeza, e estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º da lei nº 11.457/07, tendo sido formulado de modo que a Autuada tivesse pleno conhecimento de seu conteúdo, para que pudesse exercer seu direito à ampla defesa, observados os princípios que norteiam os atos administrativos, em especial o da motivação e da legalidade, não havendo que se falar em nulidade ou improcedência dos Autos de Infração em epígrafe. Conclusão: Por todo o exposto, voto pela procedência em parte da impugnação, mantendo-se em parte o crédito tributário, consubstanciados nos Autos de Infração nº 37.306.677-5, 37.306.678-3, 37.325.441-5, e 37.325.442-3, exonerando as competências alcançadas pela decadência, e excluindo os valores referentes ao auxílio alimentação, conforme, DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado, em anexo. No tocante ao AI nº 37.325.443-1, considera-se a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado. Todavia, antes de finalizar, peço vênia para analisar o mérito da obrigação principal, qual seja contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho RAT, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados no período do lançamento, respeitando a decadência conforme decisão da DRJ. Dispõe o art. 22, II da Lei nº 8212/91 o seguinte: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II – para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83 c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Esse dispositivo é regulamentado pelo art. 202 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3048/99) que em seus §§ 3º a 6º dispõem que: Art. 202. ... (...) §3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. §4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. §5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. §6º Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). E, neste sentido, destaco os ensinamentos contidos no Acórdão nº 2402-007.731, de Relatoria da I. Conselheira Renata Toratti Cassini, desta Turma, que: Constata-se, assim, que nos termos dos mencionados dispositivos, o enquadramento nos correspondentes graus de risco para fins de recolhimento da contribuição ao SAT/RAT é de responsabilidade da empresa e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, ou seja, aquela que concentra o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, levando-se em consideração a empresa como um todo (matriz e filiais). Entretanto, a partir da publicação da Instrução Normativa RFB 1.453 de 24 de fevereiro de 2014, o enquadramento para fins de Seguro Acidente do Trabalho foi alterado e deve se dar da seguinte forma:  empresa com um estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar- se-á na respectiva atividade;  enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos;  empresa com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, por CNPJ, exceto com relação às obras de construção civil. Essa alteração na forma de enquadramento estabelecida pela referida INRFB 1453/2014 veio ao encontro do entendimento pacífico nesse sentido do Superior Tribunal de Justiça, constante do enunciado de nº 351 da súmula da jurisprudência daquele tribunal superior (DJe 19.06.2008 – ed. n. 164) , abaixo reproduzida: STJ 351: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83 Desse modo, o enquadramento deve ser feito a partir de cada estabelecimento com CNPJ próprio e não em toda a empresa como um todo. Significa dizer que estabelecimentos que concentram atividades distintas podem ter alíquotas da contribuição ao SAT/RAT também distintas. Anote-se que na linha desse entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça objeto do aludido enunciado de súmula de nº 351, após o Parecer nº 2.120/2011, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, de 10/11/11, foi publicado o Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda aos 15/12/2011, abaixo reproduzido, que o acolheu integralmente: ATO DECLARATÓRIO Nº 11 /2011 A PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011, desta ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” (Destacamos) Por força do disposto no art. 62, § 1º, II, "c" do RICARF (Portaria MF n° 343/15), é vedado aos membros das turmas de julgamento deste tribunal administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nos casos de Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10522/02. Desse modo, embora a legislação previdenciária, à época do lançamento, se baseasse na atividade preponderante da empresa como um todo para fins de enquadramento no grau de risco, desde 11/06/2008 já vigia o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado no enunciado de nº 351, acima reproduzido, encampado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e atualmente, nos termos da já mencionada INRFB 1453/2014, a apuração da atividade preponderante deve se dar por estabelecimento individualizado pelo seu CNPJ. [...] Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (destaques originais) E, embora alegada a nulidade do lançamento, tenho que a adequação atual não caracteriza cancelamento do lançamento, tal como o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, abaixo: Numero do processo: 36624.014079/2006-60 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-009.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721654/2011-83 Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 28/02/2005 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA SAT/GILRAT. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR CNPJ. Conforme preleciona a Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Parecer PGFN/CRJ/ 2120/2011 e Ato Declaratório 11/2011. Numero da decisão: 9202-008.316 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para acolher a decadência, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que não a acolheu. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar que a alíquota SAT/GILRAT seja aferida pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI Diante do exposto, voto no sentido de determinar que a alíquota SAT seja aferida pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento. Conclusão Face ao exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a alíquota SAT seja aferida pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento da empresa. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721760/2018-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-008.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-01T14:16:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-01T14:16:28Z; Last-Modified: 2021-03-01T14:16:28Z; dcterms:modified: 2021-03-01T14:16:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-01T14:16:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-01T14:16:28Z; meta:save-date: 2021-03-01T14:16:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-01T14:16:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-01T14:16:28Z; created: 2021-03-01T14:16:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-03-01T14:16:28Z; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-01T14:16:28Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.721760/2018-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.821 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2021 Recorrente VOZ DO CONDOMINO.COM CONTABILIDADE E GESTAO CONDOMINIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 17 60 /2 01 8- 06 Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.821 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721760/2018-06 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2013, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - irretroatividade da lei tributária; - afastamento da multa em razão da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso de e-fls. 116/127 é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer da alegação de irretroatividade da lei tributária em face da preclusão. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional e Art. 472 da IN RFB 971/09. Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.821 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721760/2018-06 Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, pois não conheço da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital

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