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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6547599 #
Numero do processo: 10711.721824/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721824/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.455  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721824/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.455  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721824/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.455  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721824/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.455  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721824/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.455  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721824/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.455  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721824/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.455  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721824/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.455  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11080.914824/2012-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.285
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.914824/2012­84  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.285  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições. Compensação.  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica  quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o  caso, o recurso não deve ser conhecido.  Recurso Especial não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­003.824,  de  15/10/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial 3ª Seção do CARF, que traz a seguinte ementa:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 24 /2 01 2- 84 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914824/2012­84  Acórdão n.º 9303­004.285  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914824/2012­84  Acórdão n.º 9303­004.285  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6621055 #
Numero do processo: 13652.000107/2003-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DECISÃO EXTRA PETITA - MATÉRIA NUNCA TRAZIDA AOS AUTOS. A matéria a ser apreciada em sede de recurso está delimitada na peça recursal, sendo que a decisão que consignar matéria ali não compreendida é considerada decisão extra petita. No caso, a dedutibilidade de despesa com previdência privada jamais foi trazida aos autos, de modo que seu reconhecimento excede os limites da lide. LIVRO CAIXA - DESPESAS COM TELEFONIA CELULAR Despesas de custeio, necessárias à percepção da renda podem ser deduzidas da apuração do IRPF pelo livro caixa. Despesas com telefonia celular incorridas por advogado são dedutíveis.
Numero da decisão: 9202-004.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para não acolher a dedutibilidade de despesas com previdência privada. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9202­004.503  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CESÁRIO MALDI NETO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001   DECISÃO  EXTRA  PETITA  ­  MATÉRIA  NUNCA  TRAZIDA  AOS  AUTOS.  A  matéria  a  ser  apreciada  em  sede  de  recurso  está  delimitada  na  peça  recursal, sendo que a decisão que consignar matéria ali não compreendida é  considerada decisão extra petita.  No  caso,  a  dedutibilidade  de  despesa  com  previdência  privada  jamais  foi  trazida aos autos, de modo que seu reconhecimento excede os limites da lide.  LIVRO CAIXA ­ DESPESAS COM TELEFONIA CELULAR  Despesas de custeio, necessárias à percepção da renda podem ser deduzidas  da apuração do IRPF pelo livro caixa.  Despesas com telefonia celular incorridas por advogado são dedutíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento parcial,  para  não acolher a dedutibilidade de despesas com previdência privada.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 2. 00 01 07 /2 00 3- 86 Fl. 338DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Relatório  Trata­se o presente de Auto de Infração lavrado para cobrança do IRPF pela  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  glosa  de  despesas  médicas e glosa de despesas lançadas no livro caixa, no ano calendário 2000.  Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou  Impugnação. A 4º  Turma da DRJ  de  Juiz  de  Fora  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  para  eximir  o  contribuinte  do  recolhimento  da  parcela  do  imposto  suplementar  no  valor  de R$  5.128,33  e  exigir o valor de R$ 1.126,62, em virtude da omissão de rendimentos no valor de R$ 6.090,00  recebido  da  Prefeitura  de  Alpinópolis  e  glosa  de  R$  1.904,42  das  despesas  de  Livro  Caixa  assim discriminadas: INSS R$ 856,30; RS 200,00 referentes a compra de CD com informações  jurídicas  e  R$  848,12  referente  a  despesas  com  telefone  celular.  Assim  sendo,  tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário.  No  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  a  2ª  Câmara,  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  a  ele  deu  parcial  provimento,  conforme  ementa  abaixo:  Assunto: Imposto de Rende de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2011  Ementa:  DESPESAS  COM  TELEFONE  CELULAR  –  LICRO  CAIXA.  Os  gastos  com  telefone  celular,  quando  usado  no  exercício  da  atividade  profissional,  independentemente  do  horário  em  que  é  utilizado,  se  incluem  nas  despesas  de  custeio  necessárias  à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, de que  trata o artigo 6º da Lei 8.138, de 1990.  Recurso parcialmente provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  reduzir  o  imposto  lançado para R$ 114,56, nos termos do voto do(a) relator(a).  Apesar de não constar da ementa do julgado, a 2ª Câmara também considerou  como  legítima  a  despesa  com  previdência  privada,  conforme  se  pode  constatar  da  seguinte  passagem do voto vencedor:  Na  declaração  de  ajuste  anual  de  fls.  149,  o  contribuinte,  ao  descrever as deduções, informou o valor de R$ 27,63 a título de  Contribuições à Previdência Privada. Todavia, não foi incluído  para  dedução  o  valor  de  R$  2.832,07,  especificado  no  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13652.000107/2003­86  Acórdão n.º 9202­004.503  CSRF­T2  Fl. 339          3 documento  de  fls.  140,  que  somado aos R$ 27,63  importa  em  R$  2.859,70.  Desta  forma,  considerando  a  contribuição  à  previdência privada de de fls. 140 e restabelecendo o valor de  R$ 848,12, referente às despesas com telefone celular, tem­se o  seguinte  demonstrativo  de  apuração  da  exigência  tributária  correspondente ao ano­base 2000, exercício de 2001.  Regularmente  intimada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  visando  rediscutir  duas  matérias,  a  saber:  (i)  julgamento  extra  petita,  na  medida  em  que  a  decisão  a  quo  acolheu  entendimento  de  que  deveria  haver  alteração  ex  officio  do  valor  da  dedução  da  despesa  relativa  à  previdência  privada; e (ii) limite de gastos com telefonia celular.  Para  demonstração  do  dissídio  jurisprudencial  a  União  apresentou  os  Acórdãos 204­01.199 e 104­20.509.  Em suas razões, no que  toca à matéria  ilegalidade da decisão extra petita, a  União  alega  que  não  há  nos  autos  documento  que  demonstra  o  pagamento  da  previdência  privada. Aduz que o documento que a Câmara de julgamento se pautou para decidir na verdade  tratava­se  de  pagamento  a  plano  de  saúde  da OAB. Além  disso,  a União  alega  que  nem  da  impugnação,  nem  em  seu  recurso  o  contribuinte  se  manifestou  a  respeito  de  despesa  com  previdência privada, concluindo assim que a decisão recorrida julgou extra petita.   Em  relação  às  despesas  com  telefonia  celular,  a  União  entende  que  o  entendimento expresso no Acórdão recorrido foi de elasticidade injustificável, apesar de ser o  telefone celular  ferramenta  indispensável ao exercício da advocacia, não se pode afirmar que  todos os gastos são inerentes ao exercício da atividade.  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto.  Regularmente intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  entendo  que  não  merece  reparos a análise de admissibilidade realizada.  Em  relação  ao  reconhecimento  da  despesa  com  previdência  privada  como  dedutível  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  importante  inicialmente  mencionar  que  de  fato  tal  matéria jamais foi discutida nos presentes autos.  É  bem  verdade  que  em  outras  ocasiões  já manifestei  entendimento  de  que  matéria  de  ordem  pública  não  trazida  aos  autos,  devem  ser  reconhecidas  de  ofício  pelos  julgadores. De outra sorte, matérias não conceituadas como de ordem pública não podem ser  reconhecidas de ofício pelo julgador.   Fl. 340DF CARF MF     4 Em isso ocorrendo fica evidente que os limites da lide foram ultrapassados.  No presente caso, entendo que a dedutibilidade de despesa da base de cálculo  do IRPF não é matéria de ordem pública. Logo, decisão que tratou da matéria em questão de  fato pode ser tida como extra petita.  Nesse  contexto, entendo que merece guarita  a pretensão da União quanto a  essa matéria.  No que  toca a dedutibilidade das despesas com telefonia celular da base de  cálculo do IRPF, deve­se observar se tais despesas são necessárias à percepção da receita e à  manutenção da fonte pagadora, a teor do artigo 6º, da Lei 8.134/1990, verbis:   Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da  respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991)  (...)  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.   A  Câmara  de  Julgamento  a  quo  analisando  o  caso  dos  autos  assim  se  pronunciou:  Sabidamente o telefone celular, nos dias de hoje, constitui­ se em ferramenta indispensável ao exercício da advocacia.  Em  face  da  tecnologia,  as  ligações  feitas  para  o  telefone  fixo podem ser redirecionadas automaticamente ao telefone  celular. A DRJ, tendo por parâmetro o artigo 48 do RIR, de  1975,  que  nos  casos  em  que  o  contribuinte  exercia  suas  atividades profissionais na própria casa admitia a dedução  de  um  quinto  das  despesas  com  água,  gás,  telefones,  condomínios  etc.,  por  analogia  admitiu  um  quinto  das  despesas  com  telefone  celular  e  glosou  o  valor  de  R$  848,12, durante o ano de 2000.   (...)  Por  outro  lado,  o  profissional  liberal,  em  especial  os  que  atuam  na  área  de  saúde,  mas  também  se  incluindo  os  advogados,  estão  sujeitos,  a  qualquer  hora  e  dia  da  semana, a  receberem chamado de seus  clientes. O  fato do  advogado  receber  ou  fazer  ligações  particulares  não  descaracteriza  o  telefone  celular  como  ferramenta  imprescindível ao exercício da profissão. Por outro lado, os  20% considerados pela decisão de primeira instância, dado  o baixo valor das contas, não seria possível sequer para o  pagamento da tarifa básica mensal.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13652.000107/2003­86  Acórdão n.º 9202­004.503  CSRF­T2  Fl. 340          5 Penso  de  forma  semelhante.  De  fato,  o  telefone  celular  é  instrumento  indispensável à profissão de advogado. Não se pode negar que estes profissionais podem ser  demandados a qualquer hora do dia, em qualquer dia.  Basta pensar em um advogado criminalista, que pode ser chamado a defender  um cliente a qualquer hora do dia ou da noite, inclusive nos finais de semana.  Indo um pouco além, hoje em dia o  telefone celular se  transformou em um  objeto que permite a consulta de conteúdo jurídico a qualquer momento, através da internet.  Assim sendo, considerando a evolução dos tempos penso que a despesa com  telefonia  celular  é  dedutível  da  base  de  cálculo  do  IRPF  devido  pelo  advogado,  enquanto  profissional  liberal,  exceto  se  a  fiscalização  comprovar  que  seu  uso  foi  estranho  às  suas  atividades.  Dessa  forma,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  União,  para  não  acolher  a  dedutibilidade  de  despesas  com  previdência privada.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                              Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.727089/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e alterações, os rendimentos precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A isenção se aplica a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10830.727089/2012­88  Acórdão n.º 2202­003.540  S2­C2T2  Fl. 94          2 Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  IRPF  (fls.  08/12),  relativa  ao  exercício 2011, ano­calendário 2010, por omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora  Secretaria  de Estado  de Educação  do Distrito Federal,  no  valor  de R$ 109.006,91,  apurados  com base na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) da pessoa jurídica.  Na  impugnação  (fls.  2)  o  Contribuinte  alega  que  havia  declarado  esse  montante  como  isento,  sob  a  justificativa  de  ser  portador  de  moléstia  grave,  e  trouxe  comprovante  de  pagamento  (fls.  04/05),  publicação  de  sua  aposentadoria  (fls.06)  e  laudo  pericial (fls. 07).  Em verificação de ofício das matérias de fato, a autoridade fiscal informa, no  termo circunstanciado de fls. 31/33, que deixou de aceitar o documento apresentado às fls. 07,  por  não  considerá­lo  como  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Ciente  desse  termo,  o  contribuinte,  em  complemento  à  impugnação,  apresenta  a manifestação  de  fls.  47/48,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  49/59,  na  qual  argumenta  que  o  laudo  apresentado  é  válido  e  reitera  sua  condição  de  portador  de moléstia  grave (neoplasia maligna de pele).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo  I (SP), às fls. 64/68, reconheceu que os proventos recebidos são provenientes de aposentadoria  e que o  laudo pericial apresentado  (fls. 07 e 53)  foi emitido por serviço médico oficial, mas  negou  provimento  à  impugnação  por  entender  que  o  início  da  doença  ocorreu  em  04/2012,  conforme trecho a seguir:  Analisando o Documento Médico de fl. 53, emitido pelo Governo  do  Distrito  Federal,  Coordenação  de  Saúde  Ocupacional,  Gerência  de  Atenção  à  Saúde  do  Trabalhador,  assinado  em  28/06/2012 por três médicos, dentre os quais identifica­se a Dra.  Gilvana  de  Jesus  do  Vale  Campos,  CRM  8248,  CPF  450.227.63320, médica  perita,  constata­se  que  o  contribuinte  é  portador  de Neoplasia  Maligna  de  pele,  CID10  C443,  sendo  referido  Laudo  válido  para  a  comprovação  da  recidiva  da  moléstia.  Quanto  a  data  de  início  da  doença,  vê­se  através  do  exame  patológico  de  fl.  50  que  o  diagnóstico  “Carcinoma  epidermóide  grau  II  histológico”  se  deu  em  19/04/2012,  sendo  esta a data a ser considerada.  Note­se  que  a  data  de  28/08/1996,  citada  no  Laudo  Pericial,  refere­se  à  primeira  ocorrência  de  câncer,  conforme  exame  patológico  de  fl.  49,  com  o  diagnóstico  de  “Carcinoma  Basocelular  Micronodular  e  sólido”.  Considerando  que  a  validade de um Laudo Médico é de cinco anos e considerando a  hipótese de se ter tido um Laudo Médico emitido em 28/08/1996  (data do diagnóstico da doença), tem­se que o mesmo expiraria  em  28/08/2001,  em  sendo  assim,  no  presente  caso,  a  data  de  início da doença a ser considerada é a da recidiva, qual seja, a  de 28/06/2012.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10830.727089/2012­88  Acórdão n.º 2202­003.540  S2­C2T2  Fl. 95          3 Quanto  a  natureza  dos  rendimentos,  verifica­se  que  os  rendimentos  acrescidos  à  base  de  cálculo  referem­se  a  rendimentos  pagos  pelo  Governo  do  Distrito  Federal,  em  relação  ao  qual  o  contribuinte  encontra­se  aposentado  desde  março/1994, conforme fl. 06.  Dessa  forma,  restou  comprovado  que  o  requerente  faz  jus  à  isenção  prevista  no  art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713  de  22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541  de  23/12/1992,  somente  a  partir  de  04/2012,  indeferindo­se  o  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  para  o  ano  de  2010.  (Grifos no original)  O recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 75/80, não concordando  com o entendimento de que o laudo médico teria validade por cinco anos, posto que a Lei não  faz menção acerca da validade do laudo quando se trata de doença grave. Cita jurisprudência  judicial no sentido de que, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige, para fins da isenção  do  imposto de  renda,  a demonstração da contemporaneidade dos  sintomas das doenças,  nem  indicação da validade do laudo ou comprovação da recidiva da enfermidade. Pede a reforma da  decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada ou reforma, conforme Lei nº 7.713/1998 e Súmula CARF nº 63, a seguir:  Lei nº 7.713/1988 :   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10830.727089/2012­88  Acórdão n.º 2202­003.540  S2­C2T2  Fl. 96          4 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  Súmula CARF Nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No caso em questão, a primeira instância julgadora reconheceu a natureza de  aposentadoria dos rendimentos acrescidos à base de cálculo do imposto, na notificação fiscal,  visto  que  foram  pagos  pelo Governo  do Distrito  Federal,  em  relação  ao  qual  o  contribuinte  encontra­se aposentado desde março/1994, conforme fls. 06.  Observa­se ainda que a DRJ também considerou apto o laudo médico pericial  (às fls. 07 e 53) emitido pelo Governo do Distrito Federal, Coordenação de Saúde Ocupacional,  Gerência de Atenção à Saúde do Trabalhador, de 28/06/2012, para atestar que o contribuinte é  portador de Neoplasia Maligna de pele, CID­10 C443. Contudo, entendeu que esse laudo não  produz efeitos a partir da data nele consignada como de início da doença (28/08/1996, data do  primeiro diagnóstico, fls. 49), mas sim a partir de 04/2012 (data do segundo diagnóstico, fls.  50), não servindo para comprovar a moléstia no ano de 2010.  Dessa forma, o litígio restringe­se em definir se o laudo emitido por serviço  médico  do  Governo  do  Distrito  Federal  (fls.  07  e  53)  produz  efeitos  em  relação  ao  ano­ calendário de 2010.  A  DRJ  fundamenta  seu  entendimento  na  tese  de  que  um  laudo  médico  pericial  tem  cinco  anos  de  validade. Assim,  considerando  a  hipótese  de  ter  sido  emitido  um  laudo quando do primeiro diagnóstico da doença, em 28/08/1996 (exame de fls. 49), esse teria  expirado em 28/08/2001. Como o segundo diagnóstico ocorreu em 19/04/2012 (exame de fls.  50), entende que o laudo apresentado é válido somente a partir dessa recidiva da doença, para  fins de isenção do imposto.  Em  que  pese  as  justificativas  da  primeira  instância  julgadora  para  embasar  sua decisão, não coaduno com o posicionamento por ela adotado.  O Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999, explicita que a isenção em face de moléstia grave se aplica sobre os  rendimentos  de  aposentadoria  ou  pensão  recebidos  a  partir  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída, se identificada no laudo pericial, conforme abaixo:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10830.727089/2012­88  Acórdão n.º 2202­003.540  S2­C2T2  Fl. 97          5 grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III  ­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.  (...) (Grifou­se)  Na situação em análise, o único laudo médico oficial trazido aos autos é o de  fls. 07 e 53, emitido em 28/06/2012, pelo Governo do Distrito Federal, Coordenação de Saúde  Ocupacional,  Gerência  de  Atenção  à  Saúde  do  Trabalhador.  E  esse  laudo  atesta  que  o  contribuinte é portador de Neoplasia Maligna de pele, CID­10 C443, a partir de 28/08/1996.  Portanto, com respaldo no dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda,  acima  transcrito,  entendo válido para  fins de  comprovação de moléstia grave,  em  relação ao  ano­calendário 2010, o laudo médico pericial emitido pelo Governo do Distrito Federal (fls. 07  e 53).  Logo, em face da comprovação de que os  rendimentos  são provenientes de  aposentadoria  e  da  condição  do  contribuinte  de  portador  de  doença  grave  no  ano­calendário  2010,  há  que  se  reconhecer  que  são  isentos  os  rendimentos  qualificados  como  omitidos  na  notificação de lançamento.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                            Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10830.727089/2012­88  Acórdão n.º 2202­003.540  S2­C2T2  Fl. 98          6     Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11176.000277/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE UM MESMO FATO GERADOR. APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL. ART. 150, §4º DO CTN. Em se tratando de lançamento de contribuições sobre diferenças de fatos geradores apurados pela fiscalização, correta a aplicação da regra decadencial a luz do art. 150, §4º do CTN.
Numero da decisão: 9202-004.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11176.000277/2007­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.564  –  2ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALGODOEIRA AURORA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  UM  MESMO  FATO  GERADOR.  APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL. ART. 150, §4º DO CTN.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  contribuições  sobre  diferenças  de  fatos  geradores apurados pela fiscalização, correta a aplicação da regra decadencial  a luz do art. 150, §4º do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 17 6. 00 02 77 /2 00 7- 21 Fl. 403DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em  negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 11176.000277/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.564  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  nº  35.941.478­8,  lavrado contra o contribuinte  identificado acima, e  tem por  finalidade apurar e  constituir  as  contribuições previdenciárias,  incidentes  sobre:  a) Diferença de  retirada de pró­ labore  efetuada  pelos  sócios  entre  os  valores  das  folhas  de  pagamento  e  GFIP —  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  cotejados  com  os  valores  declarados nas DIPJ nos anos de 1998 a 2000; b) Retirada de pró­labore indireto efetuada pelos  administradores, cujos valores foram verificados em lançamentos contábeis nas contas do ativo  circulante,  conforme consta do  relatório  fiscal,  fls.  62  e  seguintes. O período do  lançamento  envolve  as  competências  01/1998  a  02/2000,  01/2001  10/2001,  12/2001a  04/2002,  06/2002,  08/2002 a 01/2004, 03/2004, 05/2004 a 09/2004, 11/2004 a 12/2005.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento julgado o lançamento procedente, fls. 337.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  fls.  365/367,  o  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  I)  declarar  a  decadência  até  a  competência  09/2001;  e  II)  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso.Portanto,  em  sessão  plenária  de  19/11/2013,  deu­se  parcial  provimento ao recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2401­02.544, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005   PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECADÊNCIA  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional. Nos  termos do art.  103A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, § 4º do  CTN.  REMUNERAÇÕES  DE  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAISPRÓ LABORE   Sobre  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  aos  segurados  contribuintes  individuais  incidem  contribuições  previdenciárias.  Fl. 405DF CARF MF     4 Recurso Voluntário Provido em Parte.  Cientificado  da  decisão  proferida,  a  PGFN  interpôs,  tempestivamente,  em  20/9/2012, Recurso Especial, cumprindo, portanto, o prazo legal de 15 (quinze) dias estipulado  pelo Regimento Interno do CARF (RICARF).   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  fls.  378/380, da Quarta Câmara, de 02/10/2012. A recorrente traz como alegações, que:  · o  acórdão  recorrido  destoa  da  jurisprudência  consolidada  em  outras  câmaras  do  CARF,  que  vem  determinando  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN  nas  situações  onde  não  tenha ocorrido o recolhimento antecipado sobre as rubricas lançadas,  não importando pagamentos afetos a outros fatos que não são objeto  da cobrança.  · Argumenta  que  os  relatórios  e  discriminativos  apresentados  pela  fiscalização  demonstram  que  a  antecipação  do  recolhimento  dos  tributos  não  ocorreu  nas  competências  descritas  no  lançamento,  motivo pelo qual tornase necessária a aplicação do prazo decadencial  previsto no art. 173, I do CTN e não, do art. 150, § 4º do CTN.  · Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  conhecido e provido o presente recurso para reconhecer a decadência  somente para aquelas contribuições apuradas até novembro de 2000.  Cientificada  do Recurso  Especial  do  contribuinte  em  06/11/2012,  o  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente,  em 19/11/2012,  suas Contrarrazões,  fls.  387/390, onde  alega que:  · não houve qualquer equivoco ou descuido na aplicação da legislação  tributária,  mas  análise  conclusiva  da  regra  aplicável,  sendo  ela  a  prevista no art. 150, §4º, do CTN.  · O v.  acórdão  recorrido  diz  textualmente  tratar­se  de DIFERENÇAS  DE  pro­labore,  ou  seja,  não  há  inadimplemento  integral  das  contribuições  lançadas,  mas  sim,  cobrança  de  contribuições  concernentes à diferenças verificadas pela fiscalização.  · Pode­se dizer, inclusive, que essas diferenças foram apuradas a partir  da  caracterização  dos  empréstimos  dos  sócios  como  pro­labore,  criando diferenças verificadas pela fiscalização.  · Não  há  dúvidas  tratar­se  de  diferenças  no  recolhimento  da  contribuição  devida,  cabendo,  sim,  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN, sendo indiscutível a decadência do direito da Fazenda Nacional  de exigir contribuições anteriores à competência 09/2001.  · Requer seja negado provimento ao recurso especial da PGFN.  É o relatório.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 11176.000277/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.564  CSRF­T2  Fl. 4          5     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme Despacho de Exame de Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  378.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito  da questão.   DO MÉRITO  A questão objeto do recurso, refere­se ao acatamento da preliminar referente  ao prazo de decadência, para o  fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, considerando  que a Câmara a quo aplicou a regra decadência a luz do art. 150, §4º do CTN.  Antes mesmo de apreciar a correta aplicação da regra decadencial no acórdão  recorrido, passemos a considerações acerca do tema.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Assim, prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   Fl. 407DF CARF MF     6 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.   Fl. 408DF CARF MF Processo nº 11176.000277/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.564  CSRF­T2  Fl. 5          7 Contudo, conforme descrito no  relatório deste voto,  trata­se de  lavratura de  NFLD com o objetivo de apurar e constituir as contribuições previdenciárias, incidentes sobre:  a) Diferença de retirada de pró­labore efetuada pelos sócios entre os valores das  folhas de  pagamento  e GFIP — Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  cotejados com os valores declarados nas DIPJ nos anos de 1998 a 2000; b) Retirada de pró­ labore  indireto  efetuada  pelos  administradores,  cujos  valores  foram  verificados  em  lançamentos contábeis nas contas do ativo circulante, conforme consta do relatório fiscal, fls.  62 e seguintes. O período do lançamento envolve as competências 01/1998 a 02/2000, 01/2001  10/2001,  12/2001a  04/2002,  06/2002,  08/2002  a  01/2004,  03/2004,  05/2004  a  09/2004,  11/2004 a 12/2005.  Dessa forma, embora concorde com a tese esboçada pela ilustre procuradora  de, em inexistindo recolhimento antecipado, a decadência deve ser operada a luz do art. 173, I  do CTN, entendo não ser esse o caso dos autos.  Neste  ponto,  entendo  que  acertada  a  tese  aplicada  pelo  acórdão  recorrido,  tendo em vista ter sido claramente exposto pelo auditor fiscal em seu relatório que se tratavam  de "diferenças de retirada de pró­labore e pró­labore  indireto", ou seja, o próprio auditor nos  leva a entender sobre a existência de recolhimento sobre parte do pro­labore. Vejamos trecho  do relatório fiscal que esclarece esses fatos:  6. Para a apuração dos créditos previdencidrios foram tomados  por base os seguintes critérios:  6.1.  No  período  de  01/1998  a  02/2000,  conforme  as  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ  1999,  ano­calendário  1998,  entregue  a  Secretaria  da  Receita  Federal  em  22/09/1999,  recibo  3042919518;  DIPJ  2000,  ano­calendário  1999,  entregue  em  30/06/2000, recibo 1002113466 e DIPJ 2001, ano­calendário  2000, entregue em 28/06/2001, recibo 2018162493, a empresa  declarou  uma  retirada  anual  ao  sócio  Ariovaldo  Vandrei  Zampieri  de  R$  6.000,00,  o  que  corresponde  a  uma  retirada  média  mensal  de  R$  500,00,  entretanto,  constam  em  folha  de  pagamento  e GFIP,  uma  retirada  mensal  de  apenas  1  salário  mil­limo no período de 01/1998 a 02/2000, assim, consta nessa  NFLD a diferença mensal apurada de  retirada de pró­labore,  tomando­se  por  base  a  retirada  de  R$  500,00  mensais  e  deduzindo­se o valor já lançado em folha de pagamento e GFIP,  que constam da NFLD DEBCAD 35.941.480­0, sendo que esses  valores não  foram declarados  em GFIP e  estão destacados no  RL e DAD, no campo (BC C. Ind/Adm/Aut);  6.2. No período de 01/2001 a 12/2005, os pagamentos efetuados  aos sócios, conforme lançamentos nas contas discriminadas no  item  1.2  acima,  foram  levantadas  por  aferição  indireta,  como  sendo  retirada  de  pro­labore  e  devidamente  reconhecidas  pela  empresa  conforme  declaração  firmada  pelos  sócios  e  esses  valores não  foram declarados  em GFIP e  estão destacados no  RL  e  DAD,  no  campo  pc  C.  Ind/Adm/Aut);  Já  com  relação  As  contribuições  dos  contribuintes  individuais  previstos  na  Lei  10.666/03  foram  apuradas  mensalmente,  por  trabalhador,  a  Fl. 409DF CARF MF     8 partir da competência 04/2003, sobre o salário de contribuição  limitado  ao  teto máximo  da  tabela  de  contribuição  vigente  a  época  do  fato  gerador,  já  deduzido  os  valores  lançados  na  NFLD  DEBCAD  35.941.477­0  e  estão  destacados  no  campo  (1F Contrib Indiv);  7.  Trata­se  de  diferença  de  valores,  portanto,  não  houve  recolhimentos apropriados para esses créditos. (grifos nossos)  Ademais, não fosse apenas a descrição pela autoridade fiscal de tratar­se de  "diferenças" suficiente para o meu convencimento acerca da aplicação da decadência pelo art.  150, §4º do CTN, destaco, como reforço que, no período de 11/2000 e 09/2001 (período este  que a procuradoria busca restabelecer em seu recurso), existem, conforme Relatório RDA, fls.  44, GPS recolhidas, razão pela qual não há qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido em  relação a regra decadencial aplicada.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 18/10/2006,  tendo a cientificação ao  sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os  fatos geradores omitidos  referem­se ao período de 01/1998 a 02/2000, 01/2001 10/2001, 12/2001 a 04/2002, 06/2002,  08/2002 a 01/2004, 03/2004, 05/2004 a 09/2004, 11/2004 a 12/2005, dessa forma, a luz do art.  150, §4º do CTN,  encontrar­se­iam decadentes  as multas  aplicadas pelos  fatos  geradores  até  09/2001, fato esse já considerado pelo acórdão recorrido. Isto posto, não há qualquer reparo a  ser feito no julgado.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL, para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 410DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 13888.904206/2009-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904206/2009­61  Acórdão n.º 9303­004.072  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.494, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904206/2009­61  Acórdão n.º 9303­004.072  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904206/2009­61  Acórdão n.º 9303­004.072  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904206/2009­61  Acórdão n.º 9303­004.072  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904206/2009­61  Acórdão n.º 9303­004.072  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 293DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904206/2009­61  Acórdão n.º 9303­004.072  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 294DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904206/2009­61  Acórdão n.º 9303­004.072  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 295DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10830.724299/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010 IPI. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. Correta a exigência do IPI relativo aos produtos comercializados antes de sua inclusão nas portarias de habilitação relativas à concessão do benefício fiscal de redução do imposto. A exigência constante da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007 tem fundamento no Decreto nº 5.906/2006. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE. Alegações de que as multas legalmente aplicadas têm efeito confiscatório implicam a apreciação de sua inconstitucionalidade, o que é defeso no âmbito do julgamento administrativo. Não restou comprovado a existência de multas aplicadas em duplicidade. SOBRESTAMENTO. PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para sobrestamento de processos de compensação cuja análise não estão sendo efetuadas no âmbito do presente processo. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-003.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [por maioria de votos, Negar Provimento ao Recurso Voluntário na forma do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro] Luiz Augusto do Couto ChagasPresidente José Henrique MauriRedator "ad hoc" Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Redator "adhoc"), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conseheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator original, desligou-se do colegiado, tendo consignado seu voto na sessão anterior.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 11          1 10  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.724299/2014­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.071  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  IPI ­ Auto de Infração ­ Benefício Fiscal  Recorrente  SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2010  IPI. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO.  UTILIZAÇÃO INDEVIDA.  Correta a exigência do IPI relativo aos produtos comercializados antes de sua  inclusão nas portarias de habilitação relativas à concessão do benefício fiscal  de  redução  do  imposto.  A  exigência  constante  da  Portaria  Interministerial  MCT/MDIC nº 685/2007 tem fundamento no Decreto nº 5.906/2006.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  Alegações  de  que  as  multas  legalmente  aplicadas  têm  efeito  confiscatório  implicam a apreciação de sua inconstitucionalidade, o que é defeso no âmbito  do julgamento administrativo. Não restou comprovado a existência de multas  aplicadas em duplicidade.  SOBRESTAMENTO.  PROCESSOS  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para sobrestamento de processos de compensação cuja  análise não estão sendo efetuadas no âmbito do presente processo.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 42 99 /2 01 4- 86 Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 10830.724299/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.071  S3­C3T1  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  [por  maioria  de  votos,  Negar  Provimento  ao Recurso Voluntário  na  forma do  voto  do Relator. Vencidos  os Conselheiros  Marcelo Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões  e  Semíramis  de  Oliveira Duro]    Luiz Augusto do Couto Chagas  Presidente  José Henrique Mauri      Redator "ad hoc"    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente), José Henrique Mauri  (Redator  "adhoc"), Marcelo Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti Meira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conseheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator original,  desligou­se do colegiado, tendo consignado seu voto na sessão anterior.    Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 10830.724299/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.071  S3­C3T1  Fl. 13          3 Relatório  Por economia processual adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida,  abaixo transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  decorrente  da  falta  de  lançamento  do  IPI  na  saída,  do  estabelecimento,  de  produtos  tributados,  por  ter  o  contribuinte utilizado indevidamente do benefício do instituto da isenção, instituído  pelas Leis nº 8.248/91, 10.176/2001 e 11.077/004 e Decretos nº 792/93, 3.800/2001  e 5.906/06 (lei da informática) e concedido para os produtos relacionados na Portaria  MCT/MDIC/MF  existentes  no  sitio  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  na  internet.  Segundo a descrição dos fatos, a utilização indevida do benefício decorreu da  saída dos produtos  relacionados no “item 9” do Termo de Verificação Fiscal, com  redução da alíquota de IPI, em data anterior a inclusão dos mesmos nas portarias que  concederam o benefício.   Feita  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  foi  constituído  o  crédito  tributário  montante em R$ 10.885.283,32, sendo R$ 1.453.200,51 de imposto, R$ 518.082,95  de  juros  (calculados  até  08/2014),  R$  1.089.900,39  de  multa  proporcional  e  R$  7.824.099,47 relativo à multa sobre o IPI não lançado por cobertura de crédito.  Regularmente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  alegando, em suma, o que segue abaixo:  Diz  que  com  a  publicação  das  portarias  Interministeriais  nºs  107/2004,  736/2008,  319/2008  e  484/2007  o MCT/MDIC  reconheceram  o  atendimento  dela  aos  requisitos  legais  para  fruição  do  benefício  de  redução  do  IPI  dos  produtos  indicados nestas portarias.  Aduz  que  a  publicação  das  referidas  portarias  Interministeriais  apenas  declarou  o  direito  à  fruição  do  benefício  de  redução  de  IPI  na  saída  dos produtos  abrangidos,  direito  este,  segundo  ela,  decorrente  do  atendimento  aos  requisitos  previstos  na  Lei  de  Informática,  mas  precisamente  na  Lei  nº  8.191/1991  e  Lei  8.248/1991 e suas alterações posteriores.   Acrescenta,  é  a  lei,  no  caso  a  Lei  de  Informática,  que  constitui  o  direito  à  isenção do IPI, uma vez demonstrado o atendimento aos requisitos legais previstos.  Ressalta que uma vez reconhecido o cumprimento dos requisitos  legais, tem  direito  a usufruir  da redução do  IPI na  saída dos produtos  indicados nas Portarias  Interministeriais  publicadas  pelos  Ministérios  de  Ciência  e  Tecnologia  e  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Entende que contrariando a máxima do ordenamento jurídico de que somente  a  lei  constitui  direito  à  isenção/redução,  a Portaria  Interministerial MCT/MDIC nº  685/2007, vigente à época dos fatos, previu em seu art. 2º, que os novos modelos de  produtos já beneficiados somente podem ser comercializados após a publicação de  sua inclusão na página eletrônica da SEPIN/MCT e/ou da SDP/MDIC. Transcreveu  o artigo.  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 10830.724299/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.071  S3­C3T1  Fl. 14          4 Diz que seu direito à  isenção ou a redução do IPI decorre da lei, no caso da  Lei  nº  8.191/1991  e  da  Lei  nº  8.248/1991,  e  suas  alterações  posteriores,  e  que  quaisquer  atos  administrativos  relacionados  à  isenção  têm  efeitos  meramente  declaratórios, jamais constitutivos do direito.  Assevera, a inclusão de novos modelos de produtos já beneficiados no sistema  eletrônico do MCT e do MDIC tem a finalidade de declarar publicamente que estes  produtos/modelos estão abrangidos pelo benefício da isenção/redução concedida por  lei.  Acrescenta,  estes  atos,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Fiscalização,  não  são  constitutivos  de  direito  e,  portanto,  não  podem  ser  utilizados  como marco  inicial  para fruição do benefício já anteriormente concedido.  Lembra que a Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 151/2006, antecessora  da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007, previa expressamente em seu  artigo  2º  que  a  inclusão  de  novos  modelos  no  sistema  teria  efeito  meramente  declaratório. Transcreveu o artigo.  Entende que, admitir que ela (impugnante) tenha direito à isenção e redução  do  IPI  tão  somente  após  a  inclusão  e  publicação  dos  novos  modelos  no  sistema  eletrônico  é  contrariar  todos  os  preceitos  do  ordenamento  jurídico,  que  estabelece  que a lei está acima hierarquicamente de quaisquer atos administrativos.   Alega que em caso praticamente igual ao presente, obteve decisão favorável  proferida pelo CARF, que reconheceu o caráter meramente declaratório da inclusão  de novos modelos no sistema eletrônico do MCT e do MDIC. Transcreveu trecho da  referida decisão.  Quanto à multa, diz, se não bastasse a nítida desproporcionalidade e caráter  confiscatório da multa exigida, há ainda o fato de que, uma vez que a Fiscalização  utilizou parte dos créditos oriundos de saldos credores apurados no ano de 2010 para  “quitar” de ofício os valores de IPI supostamente devidos e não recolhidos, é certo  que  ela  (impugnante)  será  também  penalizada  com  a  cobrança  de  multa  sobre  o  valor  dos  débitos  não  compensados  ante  a  inexistência  de  crédito  suficiente,  utilizado indevidamente de ofício pela Fiscalização.  Relacionou diversos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação  e, alega, uma vez que a maior parte dos créditos utilizados nos referidos Pedidos de  Compensação foi utilizada indevidamente para “quitar” de ofício o crédito apurado  como  devido  pela  Fiscalização,  resta  evidente  a  necessidade  da  suspensão  dos  referidos Pedidos de  compensação até o  julgamento definitivo da presente  ação,  a  fim de resguardar o direito dela  (impugnante) de não ser compelida ao pagamento  em  duplicidade  dos  débitos  que  foram  pagos  via  compensação  com  o  crédito  decorrente dos saldos credores apurados no ano de 2010.  Por fim, requer:  a)  Suspensão  da  análise  e  julgamento  dos  pedidos  de  compensação,  relacionados,  e  as  corretas  compensações,  até  o  julgamento  definitivo  do  presente  auto de infração;  b) Que seja julgada procedente a impugnação de modo que seja cancelado o  auto de infração;  c) Que seja reconstituída a escrita fiscal nos mesmos termos como lançada por  ela.  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 10830.724299/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.071  S3­C3T1  Fl. 15          5 Ao julgar referida impugnação a 3ª Turma da DRJ/Belém proferiu o Acórdão  nº 01­30.380, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2010  REDUÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA.  Mantém­se  o  lançamento  do  imposto  quando  os  produtos  indicados nas notas fiscais que deram lastro ao auto de infração  foram comercializados em data anterior à inclusão dos mesmos  nas portarias que concederam o benefício, contrariando, assim,  o  que  estabelece  a  Portaria  Interministerial  MCT/MDIC  nº  685/2007.   JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a  apreciação  da  impugnação  e  somente  é  possível  em  casos  especificados na lei.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  fogem  à  competência  da  instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar a sua aplicação.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, por meio do qual aduz basicamente os mesmos argumentos de sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 10830.724299/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.071  S3­C3T1  Fl. 16          6 Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Redator "ad hoc" em face do Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal,  relator original,  que desligou­se do  colegiado para  assumir o  encardo de presidente de Câmara. O presente voto reflete, na íntegra, o voto consignado pelo  relator original.   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Competência para a análise da legalidade de normas infralegais  No primeiro tópico de seu recurso voluntário o contribuinte insurge­se contra  a  decisão  recorrida  na  parte  em  que  concluiu,  em  síntese,  pela  impossibilidade  da  instância  administrativa  de  apreciar  questões  que  importem  na  negação  de  vigência  e  eficácia  dos  preceitos normativos sob o âmbito de sua possível ilegalidade ou inconstitucionalidade.   Não  há  reparos  a  ser  feito  na  decisão  recorrida.  Essa  matéria  já  está  até  sumulada no âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Também não houve qualquer prejuízo à defesa do contribuinte, pois a decisão  recorrida proferiu de  forma clara o  seu entendimento sobre a  aplicação dos  citados preceitos  normativos.  Mérito  A  fiscalização  constatou  que  a  empresa  deu  saída  a  produtos  de  sua  fabricação,  com  redução  da  alíquota  do  IPI,  em  data  anterior  à  inclusão  dos  mesmos  nas  portarias  que  concederam  o  benefício,  contrariando,  assim,  o  que  estabelece  a  Portaria  Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007.    O que se discute no presente processo não é se a empresa cumpriu ou não os  requisitos legais da lei de informática, mas se os produtos por ela comercializados com redução  do  imposto  (IPI)  estavam  inclusos  na Portaria do MCT,  em data  anterior  à  comercialização,  fato determinante para a redução do imposto.  A  impugnante  não  nega  que  comercializou  seus  produtos  antes  da  inclusão  dos mesmos nas portarias que concederam o benefício, limita­se a argumentar que seu direito à  isenção  ou  a  redução  do  IPI  decorre  da  lei,  no  caso  da  Lei  nº  8.191/1991  e  da  Lei  nº  8.248/1991, e suas alterações posteriores, e que quaisquer atos administrativos relacionados à  isenção  têm efeitos meramente declaratórios,  jamais  constitutivos do direito. Diz,  ainda,  que  contrariando  a  máxima  do  ordenamento  jurídico  de  que  somente  a  lei  constitui  direito  à  isenção/redução,  a  Portaria  Interministerial  MCT/MDIC  nº  685/2007,  vigente  à  época  dos  fatos, previu em seu art. 2º, que os novos modelos de produtos já beneficiados somente podem  ser  comercializados  após  a  publicação  de  sua  inclusão  na  página  eletrônica  da  SEPIN/MCT  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 10830.724299/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.071  S3­C3T1  Fl. 17          7 e/ou  da SDP/MDIC,  e  que  as  portarias  publicadas  pelo MCT/MDIC  têm  caráter meramente  declaratório da inclusão de novos modelos no sistema eletrônico destes ministérios.   Vejamos  então  o  que  trata  os  dispositivos  legais  sobre  o  referido  benefício  fiscal.  Lei nº 8.248/91  Art. 4o As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e  serviços  de  informática  e  automação  que  investirem  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação farão jus aos benefícios de que trata a Lei no 8.191,  de 11 de  junho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de  2001) (Regulamento)  (...)  § 1oA. O benefício de isenção estende­se até 31 de dezembro de  2000  e,  a  partir  dessa  data,  fica  convertido  em  redução  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  observados  os  seguintes percentuais: (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de  11.1.2001) )  (...)  Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4o desta  Lei,  as  empresas  de  desenvolvimento  ou  produção  de  bens  e  serviços  de  informática  e  automação  deverão  investir,  anualmente,  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação  a  serem  realizadas  no  País,  no  mínimo,  5%  (cinco  por  cento)  do  seu  faturamento  bruto  no  mercado  interno,  decorrente  da  comercialização  de  bens  e  serviços  de  informática,  incentivados  na  forma  desta  Lei,  deduzidos  os  tributos  correspondentes  a  tais  comercializações,  bem  como  o  valor  das  aquisições  de  produtos  incentivados  na  forma desta Lei ou do art. 2o da Lei no 8.387, de 30 de dezembro  de 1991, ou do art. 4o da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007,  conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da  apresentação da  proposta de  projeto  de  que  trata  o §  1o­C do  art.  4o  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)  (Produção de efeito)  Esses  dispositivos  legais  foram  objetos  de  regulamentação  por  meio  do  Decreto nº 5.906/2006:  Art. 22. O pleito para a habilitação à concessão da  isenção ou  redução do imposto será apresentado ao Ministério da Ciência e  Tecnologia  pela  empresa  fabricante  de  bens  de  informática  e  automação,  conforme  instruções  fixadas  em  conjunto  pelo  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  e  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por intermédio  de proposta de projeto que deverá:  I ­ identificar os produtos a serem fabricados;  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 10830.724299/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.071  S3­C3T1  Fl. 18          8 II  ­  contemplar  o  Plano  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  elaborado pela empresa;  III ­ demonstrar que na industrialização dos produtos a empresa  atenderá aos PPB para eles estabelecidos;  IV ­ ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva  com  efeitos  de  negativa,  de  Débitos  Relativos  a  Tributos  Federais  e  à Dívida  Ativa  da União  e  com  a  comprovação  da  inexistência de débitos relativos às contribuições previdenciárias  e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS; e  V ­ comprovar, quando for o caso, que os produtos atendem ao  requisito de serem desenvolvidos no País.  § 1o A empresa habilitada deverá manter atualizada a proposta  de  projeto,  tanto  no  que  diz  respeito  ao  Plano  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento quanto ao cumprimento do PPB.  §  2o  Comprovado  o  atendimento  aos  requisitos  estabelecidos  neste artigo, será editado ato conjunto dos Ministros de Estado  da  Ciência,  Tecnologia  e  Inovação  e  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que reconheça o direito à fruição  da  isenção  ou  da  redução  do  IPI  quanto  aos  produtos  nela  mencionados,  fabricados  pela  pessoa  jurídica  interessada.  (Redação dada pelo Decreto nº 8.072, de 2013)  §  3o  Se  a  empresa  não  der  início  à  execução  do  Plano  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  e  à  fabricação  dos  produtos  com  atendimento  ao  PPB,  cumulativamente,  no  prazo  de  cento  e  oitenta dias, contados da publicação da portaria conjunta a que  se refere o § 2o, o ato será cancelado.  §  4o  A  empresa  habilitada  deverá  manter  registro  contábil  próprio  com  relação  aos  produtos  relacionados  nas  portarias  conjuntas de seu interesse, identificando os respectivos números  de  série,  quando  aplicável,  documento  fiscal  e  valor  da  comercialização, pelo prazo em que estiver sujeita à guarda da  correspondente documentação fiscal.  §  5o  Os  procedimentos  para  inclusão  de  novos  modelos  de  produtos relacionados nas portarias conjuntas a que se refere o  § 2o serão  fixados em ato conjunto pelos Ministros de Estado  da  Ciência  e  Tecnologia  e  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior.  (...)  Art.  47.  O  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  ouvidos  os  Ministérios  afetos  à  matéria  a  ser  disciplinada,  poderá  tomar  decisões e expedir  instruções complementares à execução deste  Decreto.  Atendendo  ao  comando  do  Decreto,  foi  editada  a  Portaria  Interministerial  MCT/MDIC  nº  685,  de  25/10/2007,  cujo  único  objetivo  foi  de  regulamentar  a  inclusão  de  novos modelos de produtos nas portarias de habilitação. Assim dispôs:  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 10830.724299/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.071  S3­C3T1  Fl. 19          9 Art.  2º  A  comercialização,  com  os  benefícios  de  que  trata  o  Decreto  nº  5.906,  de  2006,  de  novos  modelos  de  produto  já  habilitado à fruição desses benefícios deverá, obrigatoriamente,  ser  precedida  de  sua  publicação  na  página  eletrônica  da  SEPIN/MCT e/ou da SDP/MDIC.    É  fato  incontroverso  que  os  produtos  objetos  do  auto  de  infração  foram  comercializados  antes  de  sua  inclusão  nas  respectivas  portarias  de  habilitação.  A  defesa  do  contribuinte vai no sentido de que sendo a  inclusão dos produtos, um mero procedimento de  reconhecimento  de  que  o  produto  atende  aos  requisitos  legais,  nada  impede  que  a  inclusão  tenha efeitos retroativos. Até junta um acórdão do CARF em que, na mesma situação, houve o  reconhecimento de mero caráter declaratório ao procedimento.  Não concordo com essa conclusão. Convém lembrar que estamos tratando de  um benefício  fiscal,  ou  seja,  um  favor do Estado para  incentivar a modernização e o uso de  tecnologias de informática. O cumprimento dos requisitos legais devem ser rigorosos e não só  o Estado deve ter o zelo de fiscalizar, mas o beneficiário tem a obrigação de demonstrar o seu  fiel cumprimento, sob pena de ver afastado o benefício. Por essa razão o autor do procedimento  fiscal fez questão de destacar o disposto no art. 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  É  importante  realçar  que  o  citado  art.  2º  da  Portaria  Interministerial  MCT/MDIC nº 685, de 25/10/2007, tem seu fundamento de validade no Decreto nº 5.906/2006  e não cabe interpretá­lo de forma a reduzir o seu conteúdo. Lá está expressamente consignado  que não poderá haver comercialização de novos modelos, com os benefícios fiscais do Decreto  nº 5.906/2006, antes de sua inclusão nas respectivas portarias de habilitação. Portanto, se houve  a comercialização, e tal fato está provado, o contribuinte não tem direito a usufruir do benefício  fiscal de redução do IPI, estando correta a exigência tributária efetuada por meio do presente  processo.  As  exigências  constantes  do  decreto  de  regulamentação  e  nas  portarias  destinam­se  a  controles  do  Estado,  o  qual  concede  o  favor  fiscal  e  tem  direito  de  exigir  o  cumprimento de normas que entende ser essenciais ao controle e fiscalização da utilização do  benefício fiscal. Não pode o beneficiário do incentivo fiscal, de forma unilateral, amenizar ou  afastar  uma  ou  outra  regra  sob  o  argumento  de  que  teria  cumprido  as  principais  exigências  legais.  Não  entendo  que  haja  qualquer  ilegalidade  nas  exigências  constantes  da  referida  portaria.   Do efeito confiscatório da multa  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 10830.724299/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.071  S3­C3T1  Fl. 20          10 A multa  foi aplicada no percentual de 75% nos exatos  termos da legislação  pertinente. Consta do auto de infração que a multa aplicada está prevista no caput do art. 80 da  Lei nº 4.502/64 com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, abaixo transcrita:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.   (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007.  O  contribuinte  alega  ainda  que  o  valor  cobrado,  além  de  desproporcional,  configura  confisco,  pois  o  total  da multa  aplicada  chega  a  ser mais  de  6  vezes maior  que  o  valor do principal.   A  Constituição  Federal  em  seu  art.  150,  inc.  IV,  abaixo  transcrito,  veda  a  utilização do tributo com efeito de confisco.   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Ocorre  que  este  dispositivo  constitucional  é  destinado  ao  legislador  infra­ constitucional.  Se  a  lei  instituidora  do  tributo  e  de  seus  acréscimos  legais  está  vigente,  ao  aplicador  da  lei,  no  caso,  as  autoridades  lançadoras  e  de  julgamento,  só  cabem  o  seu  cumprimento,  estando vedado  a  esta  instância  administrativa  de  julgamento  a  análise  de  sua  constitucionalidade. Nestes termos a Súmula CARF nº 2, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Porém,  a  título  de  esclarecimento,  não  é  verdade  que  a  multa  aplicada  corresponde a seis vezes o valor do tributo lançado. O IPI exigido no presente auto de infração  corresponde  a  R$  1.453.200,51  e  a multa  correspondente  a  esse  tributo  não  declarado  é  de  exatamente 75% de seu valor, ou seja, R$ 1.089.900,39. Tal fato está perfeitamente consignado  no  auto  de  infração. No  entanto  foi  aplicada  uma multa  isolada  de  75% prevista  no mesmo  dispositivo legal, que corresponde à falta de lançamento do IPI na nota fiscal, com cobertura de  crédito. Esclareça­se que o valor dessa multa não tem ligação com o montante do IPI exigido  no presente auto de infração, como dito, trata­se de multa isolada.  Multa em duplicidade  O  contribuinte,  antes  da  constituição  do  presente  crédito  de  IPI,  havia  apurado  saldos  credores  desse  tributo  os  quais  noticia  que  foram  objetos  de  pedidos  de  ressarcimento cumulados com declarações de compensação. Com o presente lançamento houve  por consequência a reconstituição da escrita fiscal do IPI restando naturalmente reduzidos ou  anulados os saldos credores relativos aos fatos geradores de que se trata. Assim ele afirma que  as suas declarações de compensação não serão homologadas e ele terá que arcar com as multas  de mora dos tributos não compensados. Assim, o recorrente sustenta que as multas aplicadas no  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 10830.724299/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.071  S3­C3T1  Fl. 21          11 presente  processo  estão  sendo  exigidas  em  duplicidade  com  as  multas  decorrentes  da  não  homologação de suas declarações de compensação.  As declarações de compensação do contribuinte não são objetos do presente  processo. Está certo o contribuinte ao prever a possível exigência das multas de mora relativas  aos  tributos  indevidamente  compensados  com  provável  saldo  credor  de  IPI  inexistente. Mas  apesar de uma estreita ligação de causa e consequência entre o lançamento do IPI do presente  processo  e  a  não  homologação  das  compensações,  o  fato  é  que  se  tratam  de  fatos  jurídicos  distintos  que  implicam  em  consequências  também  distintas.  O  fato  gerador  da  multa  do  presente  processo  é  a  falta  de  lançamento  do  IPI  nas  notas  fiscais  ou  a  sua  falta  de  recolhimento/declaração.  Vamos  supor  então  que  a  presente  exigência  está  correta  e  não  exista  os  supostos saldos credores de  IPI. Daí  iremos para o outro  fato  jurídico, não homologação das  compensações pela inexistência de crédito. Hora, a consequência lógica da não homologação é  a  existência  de  débitos  tributários,  de  outros  tributos,  não  pagos  na  data  de  vencimento  aos  quais a legislação tributária prevê o pagamento de multa de mora correspondente a 20% sobre  o  respectivo  valor.  Como  se  vê  são  fatos  jurídicos  distintos  que  não  comportam  a  alegada  duplicidade.  Suspensão dos pedidos de compensação  O  recorrente,  após  listar  os  PER/Dcomp  correspondestes  às  declarações  de  compensação  referenciadas  no  item  anterior,  solicita  que  a  análise  de  tais  pedidos  sejam  suspensas até o julgamento definitivo do presente processo administrativo.  Não  existe  previsão  legal  para  o  sobrestamento  pretendido,  até  porquê  os  processos decorrentes de não homologação de compensação têm ritos definidos e podem estar  suspensos em face de recursos apresentados pelo contribuinte. No caso, como referida análise,  não é objeto do presente processo, não tem como deferir qualquer tipo de suspensão.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    José Henrique Mauri ­ Redator "ad hoc".                                Fl. 1330DF CARF MF

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6617082 #
Numero do processo: 10166.728850/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 MULTA QUALIFICADA A reiterada e significativa omissão de receita perpetrada inclusive por meio do registro a menor dos valores das operações enseja a qualificação da multa de ofício. MULTA AGRAVADA A negativa de entregar à autoridade fiscal a movimentação financeira da empresa, a qual teve que ser obtida por outros meios e veio a servir de base para a autuação, enseja o agravamento da multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS Uma vez comprovado que as condutas dolosas não foram adstritas apenas a alguns fatos isolados, mas sim ao próprio modo de operação da empresa, é legal a atribuição de responsabilidade tributária a todos os sócios administradores.
Numero da decisão: 1401-001.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, NEGAR provimento para MANTER a qualificação da multa. Vencidas as Conselheiras Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin (Relatora) Aurora Tomazini de Carvalho; e II) Por maioria de votos, NEGAR provimento quanto à responsabilidade tributária dos sócios. Vencidas as Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin (Relatora) Aurora Tomazini de Carvalho. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Documento assinado digitalmente. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Fernando Luiz Gomes De Mattos, Marcos De Aguiar Villas Boas, Julio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini De Carvalho.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­001.651  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de junho de 2016  Matéria  IRPJ ­ ARBITRAMENTO DE LUCRO  Recorrente  HT INFORMATICA LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  MULTA QUALIFICADA  A reiterada e significativa omissão de receita perpetrada  inclusive por meio  do registro a menor dos valores das operações enseja a qualificação da multa  de ofício.  MULTA AGRAVADA  A  negativa  de  entregar  à  autoridade  fiscal  a  movimentação  financeira  da  empresa, a qual teve que ser obtida por outros meios e veio a servir de base  para a autuação, enseja o agravamento da multa de ofício.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS   Uma vez comprovado que as condutas dolosas não foram adstritas apenas a  alguns  fatos  isolados, mas sim ao próprio modo de operação da empresa, é  legal  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  a  todos  os  sócios  administradores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos seguintes termos: I)  Por maioria de votos, NEGAR provimento para MANTER a qualificação da multa. Vencidas  as Conselheiras Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin (Relatora) Aurora Tomazini de Carvalho;  e II) Por maioria de votos, NEGAR provimento quanto à responsabilidade tributária dos sócios.  Vencidas as Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin (Relatora) Aurora Tomazini de  Carvalho. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto  vencedor.   Documento assinado digitalmente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 88 50 /2 01 3- 60 Fl. 5646DF CARF MF Processo nº 10166.728850/2013­60  Acórdão n.º 1401­001.651  S1­C4T1  Fl. 5.646          2 Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Documento assinado digitalmente.  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  Dos  Santos  Mendes,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Fernando Luiz Gomes De Mattos, Marcos De Aguiar Villas Boas, Julio Lima Souza Martins,  Aurora Tomazini De Carvalho.  Fl. 5647DF CARF MF Processo nº 10166.728850/2013­60  Acórdão n.º 1401­001.651  S1­C4T1  Fl. 5.647          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 03­61.304 ­ 2ª Turma da DRJ/BSB, que julgou procedente o lançamento contra HT  INFORMATICA LTDA e manteve as sujeições passivas solidárias.  O Auto de Infração foi lavrado para exigir IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, todos  os tributos relativos aos períodos de 2009, 2010 e 2011, acrescidos de juros, multa de mora e  de ofício, agravada (225%) e qualificada (150%), totalizando o lançamento R$ 18.515.350,11  Transcrevo  abaixo  partes  do  Relatório  do  Acórdão  Recorrido,  que  bem  descreve os fatos ocorridos no feito até aquele momento:  O  procedimento  teve  início  em  28/05/2012  ­  TIAF  (fls.  3  a  5)  com  a  intimação do contribuinte, na pessoa do sócio gerente Jean Carlos Gomes Ferreira,  para  apresentar  o  seu  contrato  social,  a  escrituração  contábil  em  papel  e  meio  magnético, extratos bancários de todas contas correntes, aplicações financeiras e de  cadernetas de poupança mantidas pela Empresa junto ao HSBC BANK BRASIL S  A BANCO MÚLTIPLO  e  demais  instituições  financeiras  no Brasil  e  no  exterior,  referente ao ano­calendário 2009.  Em 18/06/2012, o contribuinte solicitou a dilação de prazo de 30 (trinta) dias  para atender na integra o TIAF (fl. 6). Sendo concedido, conforme solicitado.  Em 13/08/2012, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal 01 ­ reintimação do  TIAF (fls. 7 a 9), com a ciência do contribuinte em 15/08/2012 (fls 10 e 11).  Em 20/08/2012: o contribuinte entregou o contrato social e alterações (fls.13 a  35);  indicou  o  sócio  Jean Carlos Gomes Ferreira  (fl.  36)  para  acompanhar  a  ação  fiscal;  informou  que  não  existe  até  a  presente  data  qualquer  processo  de  consulta  quanto à aplicação da legislação tributária; informou que era optante pelo SIMPLES  NACIONAL, estando assim desobrigado do cumprimento das solicitações nos itens  "'D"  e  "E"  e  opta  por  não  entregar  os  extratos  por  entender  estar  protegido  pelo  direito ao Sigilo Bancário e Financeiro (fl. 12).  Em 21/08/2012, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal N° 02 (fls. 37 a 38),  com  ciência  do  contribuinte  em  23/08/2012  (fl.  39  e  40).  Em  31/08/2012,  o  contribuinte  entregou  o  Livro Diário N°  005  e  o  livro Razão  (fls.  42  a  124). No  entanto,  estes Livros  não contemplavam a movimentação  financeira  e  bancaria do  contribuinte no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, conforme solicitado no Termo.  Diante  da  negativa  do  contribuinte  em  fornecer  os  extratos  da  sua  movimentação  financeira,  foi  solicitada  a  Requisição  sobre  Movimentação  Financeira ­ RMF, relativa a pessoa jurídica HIGH TECH INFORMÁTICA LTDA ­  ME,  CNPJ  02.104.469/0001­  04,  na  forma  da  Portaria  SRF  n°  180/2001.  Em  23/08/2012 foi emitida a Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira  n°  01.1.01.00­2012­00112­8  (fls.  140  a  187)  e  enviada  a  instituição  financeira  HSBC BANK BRASIL S. A ­ BANCO MÚLTIPLO, CNPJ 01.701.201/0001­89.  Fl. 5648DF CARF MF Processo nº 10166.728850/2013­60  Acórdão n.º 1401­001.651  S1­C4T1  Fl. 5.648          4 A  análise  da  documentação  fornecida  pela  instituição  financeira  revelou  diversos depósitos a credito na conta corrente 59717001 Agência 1347 do HSBC de  titularidade do contribuinte, conforme ANEXO I (fls 128 a 138).  Em  21/09/2012  foi  emitido  o  TIF  N°  03  (fls  125  a  138),  com  ciência  em  21/09/2012,  solicitando que  a  fiscalizada  comprove quais dos valores consignados  no ANEXO  I  não  se  referem  às  receitas  operacionais  cia  empresa,  anexando  documentação  hábil,  idônea  e  coincidente  em  datas  e  valores  e  ressaltando  que  mesmo  que  a  Empresa  seja  optante  pelo  SIMPLES  NACIONAL  a  escrituração  deverá  registrar  toda  a  movimentação  das  contas:  caixa,  bancos  conta  corrente,  bancos conta aplicações, numerários em trânsito, entre outras.  O  contribuinte  em 28/09/2012  respondeu o TIF N°  03  (fl.  139)  informando  que  cumpriu  normalmente  as  obrigações  acessórias  exigidas  dos  optantes  do  SIMPLES  NACIONAL  e  quanto  aos  dados  bancários  coletados  diretamente  mediante  requisição  administrativa  da  RFB  junto  à  instituição  financeira  informa  que se reserva o DIREITO CONSTITUCIONAL de preservar o sigilo fiscal, motivo  porque se fornecer às explicações solicitadas configuraria aceitação tácita da quebra  desse sigilo ou até mesma renúncia à citada garantia.  A fiscalização constatou que a contribuinte microempresa ­ ME integrante do  sistema  SIMPLES NACIONAL,  apresentou  créditos  bancários  nos  valores  de R$  14.907.706,49  no  ano  2009  comprovados  como  recebidos  dos  órgãos  públicos,  conforme o Sistema SIAFI, de um total de R$ 17.260.195,41 apurado nos extratos  bancários; excedendo, portanto, o limite de receitas estabelecido para a opção pelo  sistema SIMPLES NACIONAL ­ R$ 360.000,00, no período considerado.  Assim a fiscalização procedeu à exclusão de ofício da fiscalizada do regime  de pagamento de Imposto de Renda e contribuições federais SIMPLES NACIONAL  (Processo n° 10166.728.526/2012­61), em cumprimento aos incisos II, V e VIII do  artigo  29,  da  Lei  Complementar  123,  de  14/12/2006  que  determina  a  exclusão  quando  a  pessoa  jurídica  incorre  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  tiver  sido  constatada  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  nesta Lei Complementar  e  houver  falta  de  escrituração  do  livro­caixa ou  não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.  Como  o  contribuinte  tinha  declarado  a  DASN  2010  com  receita  bruta  declarada  de R$  409.755,34  e DASN de  2011  com  receita  bruta  declarada  de R$  17.779.873,94, e como as movimentações financeiras (DIMOF­crédito) apresentadas  foram da ordem de R$ 26.275.108,00 e R$ 31.803.413,01 respectivamente para os  anos  de  2010  e  2011,  a  fiscalização  foi  estendida  a  fiscalização  para  os  anos­ calendário de 2010 e 2011.  Após  a  exclusão,  intimou­se  a  fiscalizada,  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação Fiscal N° 04/2012  lavrado em 19/11/2012 (fls. 208 a 211),  com ciência  em  21/11/2012  (fls.  212  e  213),  a  apresentar  Escrituração  contábil  elaborada  de  acordo com as Leis Comerciais e Fiscais  ­ Livros Diário e Razão, ou Livro Caixa  (nos quais deverão estar escrituradas todas as movimentações financeiras, inclusive  bancárias),  relativos  aos  anos  calendário  de  2009,  2010  e  2011,  nos  termos  do  disposto no art. 16 da Lei n° 9.317/96. No mencionado termo explicitou­se que: fica  o  contribuinte  cientificado  de  que  o  não  cumprimento  das  exigências  constantes  desta  intimação,  dentro  do  prazo  concedido,  ensejará  ao  arbitramento  do  lucro do  mesmo, na forma do art. 47 da Lei 8.981/95.  Fl. 5649DF CARF MF Processo nº 10166.728850/2013­60  Acórdão n.º 1401­001.651  S1­C4T1  Fl. 5.649          5 Em  04/02/2013,  foi  lavrado  o Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  04  (fls.  192  a  207),  com  ciência  do  contribuinte  em  06/02/2013.  Em  15/02/2013  o  contribuinte  apresentou  os  esclarecimentos  que  já  tinha  entregado  os  Livros  Diários  de  2009,  2010 e 2011 (fls. 231 a 352).  Entregou as Notas Fiscais eletrônicas de n° 001 a 770  (fls. 391 a 1162), do  período de 03/2011 a 12/2011 e não justificou porquê não entregou as demais Notas  Fiscais  do  período  de  01/2009  a  02/2011  solicitadas  desde  o TIF N°  04/2012,  de  19/11/2012.  Em 27/02/2013, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 05/2013 (fls.1163  e 1164), com ciência do contribuinte em 01/03/2013 (fls. 1165 e 1166), solicitando  novamente  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelo  contribuinte.  A  fiscalizada  não  se  manifestou para atender o solicitado.  Em 21/05/2013, foi  lavrado o Termo de Reintimação Fiscal n° 06/2013 (fls.  1167  e  1168),  com  ciência  do  contribuinte  em  27/05/2013  (fls.  1169  e  1170),  solicitando  novamente  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelo  contribuinte.  A  fiscalizada  informou que estava com dificuldade de encontrar os talonários e solicitou mais dez  dias de prazo.  Em  24/07/2013,  foi  lavrado  o  Termo  Constatação  e  Intimação  Fiscal  n°.  08/2013 (fls. 1178 a 1225), com ciência do contribuinte em 29/07/2013 (fls. 1226 a  1227). A  fiscalizada  respondeu  em 08/08/2013,  que  em  relação  ao  preenchimento  das  colunas  da  planilha  do  ANEXO  I,  o  prazo  dado  foi  insuficiente;  no  entanto,  decorreu o prazo adicional solicitado e a empresa não atendeu a fiscalização. Quanto  ao ANEXO II continua alegando o Sigilo Fiscal e quanto à apresentação das Notas  Fiscais não se manifestou (fls. 1228 a 1229).  Em 14/08/2013, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 09/2013 (fls.1281  e 1282), com ciência do contribuinte em 15/08/2013 (fls. 1283 e 1284), reintimando  o contribuinte a apresentar todas as Notas Fiscais emitidas no período fiscalizado. A  fiscalizada respondeu em 26/08/2013 que não era possível atender a solicitação no  prazo solicitado (fl.1285).  Em 27/08/2013, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 10/2013 (fls.1286  e 1287), com ciência do contribuinte em 28/08/2013 (fls. 1288 e 1289), reintimando  ocontribuinte  a  apresentar  todas  as  Notas  Fiscais  emitidas  no  período  fiscalizado. A  fiscalizada  respondeu em 10/09/2013 que extraviou as Notas  Fiscais e que tinha escriturado os livros (fl. 1290 e 1291).  Diante  da  não  entrega  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa,  solicitadas  desde  21/11/2012  (TIF  04/2012)  e  reiterado  nos  demais,  a  fiscalização  solicitou  dos  órgãos  públicos  que  efetuaram  pagamentos  à  contribuinte,  conforme  dados  extraídos  do  Sistema  Integrado  de  Administração Financeira do Governo Federal ­ SIAFI, constante no sistema  Dossiê  Integrada  da  RFB,  as  notas  emitidas  pela  fiscalizada  em  nome  dos  órgãos  que  efetuaram  os  pagamentos  e  os  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados.  Após o retorno dos documentos solicitados aos órgãos públicos, foram  elaboradas as planilhas " ANEXO I ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ RESUMO  ",  "  ANEXO  II  "  e  "  ANEXO  III  "  que  foram  entregues  ao  contribuinte  através do Termo de Constatação N° 01/2013 (fls. 1292 a 1343), com ciência  do contribuinte em 07/10/2013 (fls. 1344 e 1345).  Fl. 5650DF CARF MF Processo nº 10166.728850/2013­60  Acórdão n.º 1401­001.651  S1­C4T1  Fl. 5.650          6 [...]  Como  a  escrituração  do  contribuinte  continha  deficiências  que  a  tornaram  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive bancária, a fiscalização arbitrou o lucro. Pois, apurara que o sujeito  passivo  ultrapassou  o  limite  de  receita  bruta  para  optar  pelo  SIMPLES  NACIONAL e; ao mesmo tempo, apresentou os livros e documentos fiscais  de escrituração obrigatória, mesmo aquele  exigido por quem é optante pelo  mencionado  regime  de  tributação,  com  evidentes  indícios  de  fraude  que  a  tornou  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Assim,  a  fiscalização  efetuou  o  presente  lançamento  de  ofício,  tendo  sido  todos  os  créditos  bancários  considerados  como  receitas  de  revenda  de  mercadorias.  Importa  ressaltar  que,  para  fins  de  apuração  da  omissão  de  receita, da totalidade dos depósitos/créditos considerados foram deduzidos os  valores referentes aos cheques depositados e devolvidos posteriormente.  A  CSLL  incidiu  sobre  as  omissões  das  receitas  apuradas,  conforme  enquadramento  legal  constante  no  Auto  de  Infração  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.  A empresa está sujeita às normas do regime cumulativo de apuração de  COFINS,  conforme  enquadramento  legal  constante  no  Auto  de  Infração  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  A empresa está sujeita às normas do regime cumulativo de apuração da  contribuição para o PIS/Pasep,  conforme enquadramento  legal  constante no  Auto de Infração ­ CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Por fim, a fiscalização efetuou os abatimentos no auto de infração dos  tributos  administrados  pela  RFB  declarados  nas  DASNs  de  2009,  2010  e  2011, conforme planilha "ANEXO V". Na determinação dos valores a serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  foram  deduzidos  os  valores  confessados/recolhidos  em  DAS  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre o montante pago de forma unificada.  Da referida ação fiscal foi apurado o crédito tributário abaixo descrito:    [...]  Fl. 5651DF CARF MF Processo nº 10166.728850/2013­60  Acórdão n.º 1401­001.651  S1­C4T1  Fl. 5.651          7 Foi  aplicada  a  multa  de  225%,  no  período  de  01/2009  a  03/2011,  (qualificada  a multa  de  75% para  150%  e  agravada  a multa  de  150% para  225%), obedecendo ao estabelecido no inciso I § lº e § 2º do art. 44 da Lei n.  9430/1996,  sobre  a  omissão  de  receita  bruta  mensal  na  revenda  de  mercadorias  apurada  com base  nos  valores  das Notas Fiscais  emitidas  pelo  contribuinte,  escrituradas  de  forma  fraudulenta/dolosa  ao  ocultar  quase  que  integralmente a receita auferida na revenda de mercadorias por 03 (três) anos  consecutivos e pela não entrega das notas fiscais emitidas quando solicitado  pela  fiscalização  nos  diversos Termos  emitidos. E de  150%,  no  período  de  04/2011 a 12/2011, por utilizar­se de meios que caracterizam evidente intuito  de fraude na escrituração.  Quanto  aos  tributos  relacionados  à  presunção  legal  de  omissão  de  receitas, depósitos bancários de origem não comprovada em todo período, o  contribuinte  não  registrou  na  contabilidade  a  movimentação  de  sua  conta  bancária  de  sua  titularidade.  O  total  de  depósitos  nesta  conta  no  período  fiscalizado  é  aproximadamente  R$  75.351.332,00.  Apesar  de  intimado  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos creditados/depositados na conta de sua titularidade, não entregou os  referidos documentos.  A  conduta  descrita  evidenciou,  segundo  a  fiscalização,  que  o  contribuinte agiu com o  intuito de  impedir ou  retardar o  conhecimento, por  parte  da  Administração  Tributária,  de  receitas  auferidas  em  sua  atividade  empresarial  durante  os  anos­calendário  de  2009  a  2011.  Como  tal  conduta  está prevista no art. 71 da Lei n° 4.502/1964 foi aplicada a multa qualificada  de 150% sobre os tributos apurados com base na presunção legal de omissão  de receitas, conforme determina o § Ioºdo art. 44 da Lei n. 9.430/96.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  A  fiscalização  entendeu  enquadrar  no  art.  121,  I  do  CTN,  os  sócios  da  empresa  Jean  Carlo  Gomes  Ferreira  (CPF  n°  046.409.027­00),  qualificado  como  responsável  pela  empresa,  Mailym  Neves  Magalhães  (CPF  n°  017.937.021­  95),  qualificado como Sócio­ Administrador e Zaira Cristina Neves Magalhães (CPF n°  059.425.156­70),  qualificado  como  Sócio­  Administrador.  Pontuou,  ainda,  a  fiscalização  que  no  Contrato  Social  (fls.  13  a  35),  consta  a  Cláusula  Nona,  que  afirma que todos os sócios da empresa são Sócios­Administradores.  Apreciadas as Impugnações da empresa HT INFORMÁTICA LTDA ­ ME e  de  seus  sócios,  o  lançamento  foi  julgado  procedente,  afastadas  as  alegações  quanto  à  ilegal  quebra  de  sigilo  bancário,  utilização  indevida  de  presunções  no  arbitramento  do  lucro  e  mantidas em sua integralidade as multas agravada e qualificada, bem como a responsabilidade  solidária  de  Jean  Carlo  Gomes  Ferreira,  Mailym  Neves  Magalhães  e  Zaira  Cristina  Neves  Magalhães  de  acordo  com  o  art.  124,  I  do  CTN,  sob  fundamento  de  serem  sócios  administradores  de  acordo  com  o  contrato  social,  o  que  evidenciaria  interesse  no  lucro  da  empresa e os benefícios advindos do seu resultado.  Inconformados, os recorrentes interpuseram Recurso Voluntário com vistas a  obter a reforma do julgado, repisando em suma os argumentos da Impugnação.   Era o der essencial a ser relatado.  Fl. 5652DF CARF MF Processo nº 10166.728850/2013­60  Acórdão n.º 1401­001.651  S1­C4T1  Fl. 5.652          8 Passo a decidir    Voto Vencido  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  A contribuinte ataca a questão das presunções utilizadas quanto aos depósitos  bancários, contudo, as presunções utilizadas são presunções legais previstas no art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996. Dessa forma, não há como afastar na esfera administrativa um comando legal.  questão que se coloca e que se constitui no ponto principal do recurso é se o  legislador ordinário poderia ter editado a Lei Complementar nº 105, de 2001 e a Lei nº 10.147,  de 2001, outorgando poderes à Administração para  requisitar a movimentação financeira dos  contribuintes.  E  mais:  se  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  da  Administração  que  é,  tem  competência  para  conhecer  e  julgar  questões  afeta  à  constitucionalidade  das  leis  ou,  em  outras  palavras,  deixá­la  de  aplicá­las  pior  entender  inconstitucionais.  Inicialmente,  observo  que  sancionada  determinada  lei  ela  entra  no  sistema  jurídico e presume­se constitucional até que seja declarada sua inconstitucional, retirando­a do  sistema  ou  impedindo  sua  aplicação  em  relação  ao  caso  concreto,  isto  é  “inter  partes”.  Por  outro lado, o Judiciário pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional, contudo, o  mesmo  não  se  aplica  em  relação  à  Administração.  A  razão  desta  lógica  é  que  o  Estado­ Administração não pode avocar para si a prerrogativa de julgar a constitucionalidade ou não de  lei. Tal prerrogativa, por força das previsões contidas nos artigos 97, 102, I, compete ao Poder  Judiciário.  À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir lei sob o pretexto de que esta viola norma Constitucional. Neste sentido, por força do  artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009, a seguir  transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 5653DF CARF MF Processo nº 10166.728850/2013­60  Acórdão n.º 1401­001.651  S1­C4T1  Fl. 5.653          9 A propósito, na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos, a matéria  resultou Sumulada junto ao Carf, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Os  fundamentos  acima  declinados  também  se  aplicam  à  alegação  de  inconstitucionalidade da multa aplicada sob a alegação de que tem caráter confiscatório.  Isso posto, não conheço das questões que sustentam a insubsistência do crédito  tributário com base em alegações relacionadas à inconstitucionalidade das normas apontadas pela  recorrente.  Além disso reclama também que o arbitramento fora arbitrário, contudo, do  TVF  extraio  que  a  escrituração  do  contribuinte  continha  deficiências  que  a  tornaram  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  a  fiscalização arbitrou o lucro tudo de acordo com o artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, mesmo  tendo  sido  oportunizado  inúmeras  vezes  que  ela  produzisse  a  prova  da  legitimidade  de  seus  lançamentos, porém sem êxito.  Assim, pacificado nesse Conselho que o  lançamento baseado no art. 42,  da  Lei nº 9.430/96, e que é legítimo o lançamento com base na presunção legal por ele instituída,  desde que seguidos os procedimentos impostos no dispositivo.  Como  o  recurso  voluntário  discute  apenas  o  direito,  não  entrando  na  individualização  dos  depósitos  de  modo  a  comprovar  suas  origens,  deve  ser  mantido  o  lançamento neste ponto.  Do  agravamento  da  multa  no  percentual  de  225%  e  qualificação  da  multa no percentual de 150%.  No  Termo  de  Verificação  fiscal  (fl.  5137  a  5236)  nota­se  que  foram  imputadas  à  Recorrente,  multa  agravada  (225%)  e  qualificada  (150%),  sob  os  seguintes  fundamentos:       O  Recorrente  reclama  que  são  errados  errada  a  qualificação  da  multa  e  defende  que  para  tanto  é  necessária  a  comprovação  cabal  de  conduta  penalmente  imputável  prevista nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64.  A multa aplicada está prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96:  Fl. 5654DF CARF MF Processo nº 10166.728850/2013­60  Acórdão n.º 1401­001.651  S1­C4T1  Fl. 5.654          10 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  Ao examinar os Autos de Infração, bem como o Relatório Fiscal, verifica­se  que a razão está com a Recorrente, posto que, neste ponto, o lançamento do gravame carece de  comprovação, conforme previsto no art. 9º do Decreto nº 70.235/72:  Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos,  laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Como  se  vê,  o  auto  de  infração  deve,  obrigatoriamente,  ser  instruído  com  todos os elementos de prova necessários à comprovação do fato que dará ensejo à aplicação da  penalidade.   Neste sentido Súmula CARF n. 14:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  O conceito jurídico de fraude tributária encontra­se expressamente positivado  no artigo 72 da Lei nº 4.502/64, cuja mensagem prescritiva é posta nos seguintes termos:  Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 5655DF CARF MF Processo nº 10166.728850/2013­60  Acórdão n.º 1401­001.651  S1­C4T1  Fl. 5.655          11 Tomo  por  empréstimo  as  considerações  feitas  pela  Conselheira  Aurora  Tomazini  de  Carvaho  no  voto  proferido  no  acórdão  1401­001.660,  que  bem  esclarecem  as  hipóteses de cabimento da majoração.   A prescrição legal é de hialina clareza: todo aquele que realizar atos dolosos,  comissivos, com o propósito de evadir­se da percussão  tributária, cometerá fraude,  sujeitando­se  a  lançamento  de  ofício,  independente  da  validade  comercial  ou  civil  dos  atos  jurídicos  celebrados. A  referência  ao  dolo  coloca  em  destaque  o  aspecto  intrasubjetivo, ou seja, a inquestionável intenção de fraudar.   De fato, conquanto o princípio geral, no campo das infrações tributárias, seja  o da responsabilidade objetiva, o legislador não está tolhido de criar figuras típicas  de ilícitos subjetivos, como é o caso da fraude. Portanto, para que se configure esse  tipo legal o agente deve atuar de maneira dolosa, ou seja, com intenção de obter o  resultado ou de assumir o risco de produzi­lo.  Aplicando  esses  conceitos  ao  campo do  direito  tributário,  conclui­se  que  se  não ficar comprovado o objetivo de burlar o Fisco, de ocultar a ocorrência de fato  jurídico tributário ou de fazer surgir vantagem indevida, não é possível a majoração  da multa para o percentual de 150%.   Neste sentido já se posicionou este E. Conselho:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2001,  2002  MULTA  QUALIFICADA.  Para  que  se  possa  preencher  a  definição  do  evidente  intuito de fraude que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, II, da  Lei  9.430/1996,  é  imprescindível  identificar  a  conduta  praticada:  se  sonegação,  fraude ou conluio ­­  respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A mera  imputação de simulação não é suficiente para a aplicação da multa de 150%, sendo  necessário  comprovar  o  dolo,  em  seus  aspectos  subjetivo  (intenção)  e  objetivo  (prática  de  um  ilícito).  (CARF,  CSRF,  1ª  Turma,  ACÓRDÃO  9101­002.189,  julgado em 21/01/2016)  A lição de Paulo de Barros Carvalho esclarece o papel da aplicação da multa  qualificada:   É  a  espécie  de multa  que  tem  por  conteúdo  a  agravação  de  penalidade  em  decorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  na  prática  do  ato  jurídico  tributário.  É  aplicada  quando  a  Administração  Pública  demonstra,  por  elementos  seguros  de  prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator de atuar com  dolo,  fraudar  ou  simular  situação  perante  o  Fisco.  Para  caracterizar  a  multa  agravada,  é  necessário,  outrossim,  a  existência  de  fato  doloso,  fraudulento  ou  simulado,  devidamente  provado,  para  se  produzir  a  correta  subsunção  do  fato  infracional à norma autorizadora do agravamento da penalidade.  (Direito Tributário, Linguagem e Método. 6. Ed. São Paulo: Noeses, 2015, p.  894). Grifei.  Diante das circunstancias, tratando­se de multa qualificada, é indispensável a  comprovação  de  que  o  agente  atuou  de maneira  dolosa,  ou  seja,  com  a  intenção  de  fraudar.  Pelo exame dos autos, contudo, não se identifica prova cabal do elemento volitivo, ou seja, da  inquestionável  intenção  de  fraudar.  Limita­se  a  fiscalização  a  alegar  que  houve  intuito  de  fraude de modo generalizado.  Fl. 5656DF CARF MF Processo nº 10166.728850/2013­60  Acórdão n.º 1401­001.651  S1­C4T1  Fl. 5.656          12 Quando muito, os elementos trazidos aos autos comprovam apenas a intenção  de fraudar, o que não pode ser aceito de forma presumida.   Em  relação  à  multa  agravada,  destaca­se  o  conteúdo  da  Súm.  CARF  97,  segundo a qual:   Súmula  CARF  nº  96:  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.  Por estas razões, voto pelo provimento do recurso voluntário neste ponto, de  modo a reduzir a multa aplicada para o percentual de 75%.  Da Responsabilidade Solidária.  Na  autuação,  foi  ainda  atribuída  responsabilidade  solidária  aos  sócios  da  empresa  Jean  Carlo  Gomes  Ferreira,  Mailym  Neves  Magalhães  e  Zaira  Cristina  Neves  Magalhães, conforme constou no TVF (fl. 23), responsabilidade essa confirmada na decisão da  DRJ  sob  argumento  de  que  as  impugnações  apresentadas  pelas  pessoas  físicas  estavam  desacompanhadas de procuração necessária a prática do ato.   Compulsando os autos, verifiquei que as procurações outorgadas pelos sócios  pessoas  físicas  estão  localizadas  as  fls.  5380  (sócia Zaira),  fls.  5578  (sócio  Jean)  e  fls.  5606  (Mailym),  instrumentos que embora  anexados em apartado das  impugnações,  estão em datas  contemporâneas  à  pratica  do  ato,  por  isso,  entendo  sanado  o  vício,  sendo  perfeitamente  possível  a  análise  da  responsabilidade  solidária  objeto  dos  respectivos  recursos  voluntários  tempestivamente apresentados pelos sócios.  Como  fundamento  à  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  sócios  foi  consignado no TVF:     Nota­se  portanto,  que  a  autoridade  autuante  confunde  os  institutos  ensejadores  de  responsabilidade  tributária,  fazendo  necessários  os  esclarecimentos  acerca  da  distinção e dos requisitos necessários à tal atribuição.  Assim,  dada  a  imprecisão  na  capitulação  da  responsabilidade  tributária  de  terceiro, fazendo referência aos artigos 124, I e 135, III, como se dissessem respeito a mesma  situação,  destaco  que  se  tratam  de  institutos  distintos,  não  pode  confundir  solidariedade  Fl. 5657DF CARF MF Processo nº 10166.728850/2013­60  Acórdão n.º 1401­001.651  S1­C4T1  Fl. 5.657          13 tributária e responsabilidade de terceiros. São figuras jurídicas distintas e como tais decorrem  de situações fáticas distintas. A solidariedade tributária insere­se na Seção II do no Capítulo IV  do Livro II do Código Tributário, que trata do sujeito passivo. A responsabilidade tributária de  terceiros,  incluindo  aqui  os  sócios  de  direito  e  de  fato,  está  disciplinada  na  Seção  III  do  Capitulo V, do Livro II, do CTN.   Necessário  distinguir  o  sujeito  passivo  do  responsável  tributário. O  sujeito  passivo  de  que  trata  o  Capítulo  IV  pode  ser  o  contribuinte  (art.  121,  §  único  I)  ou  o  responsável,  quando  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte  sua  obrigação  decorra  de  disposição expressa em lei. Em relação à distinção entre contribuinte e responsável atenhamo­ nos às normas contidas no parágrafo único do artigo 121, “in verbis”:  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  A  solidariedade,  que  não  se  confunde  com  responsabilidade  de  terceiros,  decorre das situações previstas no artigo 124, I e II, do CTN, sendo que o interesse comum de  que trata o inciso I não se confunde com as situações contidas no inciso II em que a lei pode  atribuir a condição de solidário.  As hipóteses previstas no artigo 124, I, do CTN (interesse comum), tratam da  solidariedade  de  quem  tem  qualidade  para  ser  contribuinte  direto  ou  sujeito  passivo  da  obrigação tributária (devedor originário ­ art. 121, I). Ex. IPTU entre coproprietários;   Por sua vez, o artigo 124,  II, contempla situação em que a  lei pode atribuir  responsabilidade  solidária  a  pessoas  que  não  revestem  a  condição  de  contribuintes, mas  por  estarem  vinculadas  ao  fato  gerador  praticado  pelo  contribuinte  podem  vir  a  ser  chamadas  a  responderem  pelo  crédito  tributário,  como  ocorre,  por  exemplo,  na  importação  por  conta  e  ordem de  terceiros  (o  artigo 32 do Decreto­lei  nº 37, de 1966,  com a  redação atribuída pelo  artigo 77 da MP nº 2.158­35, de 2001), ou nos casos de retenção de imposto de renda na fonte.  O interesse comum de que trata o artigo 124, I, não é o interesse econômico,  mas sim na questão relacionada à prática do fato gerador. Empresas de um mesmo grupo tem  interesse econômico no resultado de suas operações, mas este interesse não serve para atribuir  a uma delas a condição de solidária, visto que o interesse apto a qualificar a solidariedade é o  interesse jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, como ocorre,  por exemplo, em caso de co­propriedade, com a exigência do IPTU e ITR.  A solidariedade de que trata o artigo 124, incisos I e II, não está relacionada a  atos ilícitos e se aplica a quem tem a qualidade para ser sujeito passivo da obrigação tributária,  ainda que por responsabilidade decorrente de expressa disposição legal, como é dos exemplos  já  apontados  (situações  previstas no  artigo 32 do Decreto­lei  nº 37, de  1966,  com a  redação  atribuída pela MP nº 2.115­35, de 2001 e Lei nº 11.281, de 2006).  Fl. 5658DF CARF MF Processo nº 10166.728850/2013­60  Acórdão n.º 1401­001.651  S1­C4T1  Fl. 5.658          14 A  situação  prevista  no  artigo  124,  I,  não  pode  ser  confundida  com  as  situações  de  que  trata  o  artigo  135  do  CTN.  Nas  hipóteses  contidas  no  artigo  135  vamos  encontrar  duas  normas  autônomas,  uma  aplicável  em  relação  ao  contribuinte,  aquele  que  pratica o fato gerador (art. 121, I) e outra em relação ao terceiro que não participa da relação  jurídica  tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a  responder pela obrigação)  ­  (RE 562.726/PR,  j. 03/11/2010,  sob a  forma do artigo 543­B do  CPC).  A  responsabilidade  de  terceiro,  por  pressupor  duas  normas  autônomas:  a  regra­matriz de incidência tributária e a regra­matriz de responsabilidade tributária, cada uma  com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios, nos casos de responsabilidade tributária  por atos ilícitos, o auto de lançamento deve descrever, de forma direta e objetiva, a conduta do  agente  e  a norma de  incidência. Outro  detalhe  importante  é  ter presente  que  o  terceiro  ou  o  sócio é responsável não por ser sócio ou por constar do contrato social que exerce a gerência,  mas por praticar ato que caracteriza infração descrita em lei.  Ademais,  em  face  das  controvérsias  surgidas  em  relação  ato  tema,  diferentemente  do  que  pensam  alguns Conselheiros,  entendo  que  “o  simples  fato  de  colocar  terceira pessoa no contrato social não é o suficiente para atribuir a solidariedade ao sócio de  fato”. Ao meu  sentir,  a  solidariedade não decorre do  fato de alguém ser  sócio de  fato ou de  direito, mas sim do ato de praticar conduta que resulta no inadimplemento do crédito tributário.  A título de exemplo, cita­se a retirada de recursos em favor dos sócios de fato, em prejuízo do  pagamento dos tributos devidos.  Em síntese, é preciso ter presente que a solidariedade entre uma pessoa física  e uma pessoa jurídica ou entre duas pessoas jurídicas ou duas pessoas físicas somente ocorre  quando ambas participam da relação  jurídico  tributária. Nada  impede, por exemplo, que uma  empresa  regularmente  constituída  celebre  parceria  com  profissional,  pessoa  física,  para  realizarem pesquisa encomendada por terceiro, ou ainda, que uma empresa ligada à construção  civil,  junto  com  engenheiro  não  integrante  da  empresa,  se  unam  para  executar  determinado  projeto. Nestes casos, em relação à receita advinda dos serviços prestados haverá solidariedade.  O mesmo pode ocorrer em relação ao comércio ou à indústria.   Por  outro  lado,  em  atenção  aos  debates  que  esta matéria  costuma  suscitar,  registro que o sócio de fato não é responsável pelo simples fato de ser sócio de fato, mas sim  por praticar conduta comissiva ou omissiva relacionada a fato gerador do qual decorra tributo  que resulte inadimplido. Isto se aplica, igualmente, nas situações em que o sócio de fato ou de  direito  apropria­se dos  lucros da  empresa  sem que  esta,  por primeiro,  tenha pago os  tributos  devidos.  Ademais, “o artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei  societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador  for  realizado  à  revelia  da  sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se  o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem  está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica responder pelo  pagamento do tributo.”  Feitas  essas  considerações,  verifica­se  que  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  se  deu  pura  e  simplesmente  em  razão  dos  sócios  possuírem  a  característica  de  administradores, não restando demonstrada, por parte dos sócios, a prática efetiva de conduta  Fl. 5659DF CARF MF Processo nº 10166.728850/2013­60  Acórdão n.º 1401­001.651  S1­C4T1  Fl. 5.659          15 comissiva  ou  omissiva  relacionada  a  fato  gerador  do  qual  decorra  tributo  que  resulte  inadimplido, o que não pode prevalecer.  Ante  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  a  reduzir  a  multa  aplicada no percentual de 75% e afastar a responsabilidade solidária dos sócios.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin   Voto Vencedor  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado  Com  a  devida  vênia  à  ilustre  Conselheira  Relatora,  não  comungo  do  seu  entendimento quanto ao mérito do feito.  Em primeiro lugar, a qualificação da multa, de fato, não pode ser aplicada em  face  de  uma  simples  omissão  de  receita,  nos  termos  da  Súmula CARF  nº  14. Não  estamos,  porém,  diante  de  uma  omissão  simples,  mas  sim  de  uma  qualificada  pelo  seu  montante  e  reiteração.  Em primeiro lugar, não podemos perder de vista que a qualificação da multa  não  está  atrelada  apenas  a  condutas  comissivas,  mas  a  omissivas  também  e  estas  podem  apresentar caráter doloso. Além da omissão de valores vultosos e por longos períodos, houve o  registro a menor de valores de notas fiscais, o que caracteriza claramente uma ação fraudulenta.  Também não  é  aplicável  ao  presente  feito  a  súmula CARF nº  96,  uma vez  que  a  razão para o  agravamento não  foi  a  falta da  apresentação de  escrituração, mas  sim de  movimentação financeira. Não podemos perder de vista que a Súmula 96 adota como premissa  que a omissão do sujeito passivo milita contra ele próprio ao ensejar o agravamento. Já no caso  do  não  oferecimento  da  movimentação  financeira  à  autoridade  fiscal,  tal  omissão  obsta  a  fiscalização  que  tem  que  buscar  outros  meios  para  prosseguir  com  o  seu  trabalho  de  investigação e auditoria.  Por derradeiro, a atribuição de responsabilidade aos sócios administradores é  medida  que  se  fez  legal  e  necessária.  A  acusação  não  é  relativa  a  um  ato  isoladamente  considerado,  que  poderia  ter  sido  praticado  por  apenas  um  dos  sócios  administradores  em  prejuízo da vigilância dos demais. A acusação é relativa ao próprio modo de gerir o conjunto  das  atividades  da  empresa  por meio  da  omissão  substancial  e  reiterada  de  receita,  inclusive  com o registro contínuo dos valores das notas fiscais, condutas estas que não poderiam ter sido  perpetuadas  por  tanto  tempo  sem o  conluio  de  todos  aqueles  responsáveis  pela  condução  da  empresa.  Por  todo  o  exposto,  acompanho  a  ilustre  relatora  apenas  nas  preliminares,  pois, no mérito, nego provimento aos recursos voluntários para manter a multa de ofício no seu  patamar de 225% e para manter a atribuição das responsabilidades tributárias.     Fl. 5660DF CARF MF Processo nº 10166.728850/2013­60  Acórdão n.º 1401­001.651  S1­C4T1  Fl. 5.660          16 (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                Fl. 5661DF CARF MF

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6497676 #
Numero do processo: 12782.000010/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/03/2007 a 31/08/2007 Ementa: DRJ. COMPETÊNCIA. CIRCUNSCRIÇÃO. JURISDIÇÃO NACIONAL. As DRJ possuem jurisdição nacional, podendo a Secretaria da RFB dispor sobre sua competência temática e sua circunscrição territorial. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PROCESSO JUDICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A simples alegação genérica de que deveriam ter sido transcritos todos os elementos do processo judicial (e não só aqueles que o autuante julgou necessários a sustentar o lançamento) não é suficiente para ocasionar a nulidade processual. AÇÃO FISCAL PRÉVIA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A inexistência de procedimento fiscalizatório prévio não constitui mácula ensejadora de nulidade processual, visto que a fase contenciosa iniciada com a ciência da autuação permite a todos os sujeitos passivos exercerem sua defesa com pleno conhecimento das condutas que lhes são imputadas na autuação, e dos elementos probatórios que o fisco utiliza com a finalidade de motivar o lançamento. PROVA OBTIDA EM PROCESSO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A prova obtida em processo judicial penal, inclusive resultante de quebra de sigilo telefônico ou de dados, pode ser carreada ao processo administrativo, mormente quando expressamente autorizado pelo juízo competente. VALOR ADUANEIRO. SOFTWARE. IMPORTAÇÃO. CONDIÇÕES PARA EXCLUSÃO. A exclusão do montante referente ao software do valor aduaneiro fica permitida pela Decisão 4.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, nas condições nela estabelecidas, tendo sido a decisão introduzida no ordenamento brasileiro pelo artigo 81 do Regulamento Aduaneiro. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. "REVISÃO ADUANEIRA". POSSIBILIDADE. É possível a "revisão aduaneira", não constituindo necessariamente tal ato “mudança de critério jurídico”. O desembaraço aduaneiro não homologa, nem tem por objetivo central homologar integralmente o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo (homologação tácita). MULTA CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (no caso, o art. 44 da Lei no 9.430/1996 e o parágrafo único do art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35/2001). MULTA DE OFÍCIO. MULTA ADMINISTRATIVA. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Além da expressa possibilidade derivada dos comandos legais, é possível a aplicação da multa prevista no art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35/2001 e da multa prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996 para uma mesma situação fática, pois as multas incidem sobre objetos diferentes, em decorrência da tutela de bens jurídicos diversos, o que é facilmente perceptível, inclusive matematicamente: (a) é possível incidir em valores significativos a multa do art. 88 mesmo em um cenário de alíquotas zero para todos os tributos devidos na importação, pois o montante de tributo que deixou de ser pago, no caso, é irrelevante; e (b) da mesma forma, é possível que, v.g., por uma classificação dolosamente efetuada de forma incorreta, seja aplicável a multa de ofício majorada referida no art. 44, sem que se configure a situação descrita no art. 88, por ser irrelevante, no caso, o preço. Contudo, se a situação ensejar discussão de preço e de tributos devidos, cabível a aplicação de ambas as multas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente, inclusive no que se refere a infrações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre multa de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3401-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento aos recursos voluntários, da seguinte forma: a) por maioria de votos, para excluir a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl; b) por maioria de votos, para afastar do polo passivo, a pessoa jurídica CISCO do Brasil LTDA e as pessoas físicas Hélio Benetti Pedreira e Gustavo Henrique Castellari Procópio, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl; c) por maioria de votos, para afastar do polo passivo as pessoas físicas Carlos Roberto Carnevalli e Pedro Luis Alves Costa, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl; d) por maioria de votos, em negar provimento para afastar do polo passivo as demais pessoas físicas que apresentaram recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Rodolfo Tsuboi; e, e) por unanimidade de votos, em negar provimento para afastar do polo passivo as demais pessoas jurídicas. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica CISCO do Brasil LTDA e das pessoas físicas Hélio Benetti Pedreira e Gustavo Henrique Castellari Procópio. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/03/2007 a 31/08/2007 Ementa: DRJ. COMPETÊNCIA. CIRCUNSCRIÇÃO. JURISDIÇÃO NACIONAL. As DRJ possuem jurisdição nacional, podendo a Secretaria da RFB dispor sobre sua competência temática e sua circunscrição territorial. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PROCESSO JUDICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A simples alegação genérica de que deveriam ter sido transcritos todos os elementos do processo judicial (e não só aqueles que o autuante julgou necessários a sustentar o lançamento) não é suficiente para ocasionar a nulidade processual. AÇÃO FISCAL PRÉVIA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A inexistência de procedimento fiscalizatório prévio não constitui mácula ensejadora de nulidade processual, visto que a fase contenciosa iniciada com a ciência da autuação permite a todos os sujeitos passivos exercerem sua defesa com pleno conhecimento das condutas que lhes são imputadas na autuação, e dos elementos probatórios que o fisco utiliza com a finalidade de motivar o lançamento. PROVA OBTIDA EM PROCESSO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A prova obtida em processo judicial penal, inclusive resultante de quebra de sigilo telefônico ou de dados, pode ser carreada ao processo administrativo, mormente quando expressamente autorizado pelo juízo competente. VALOR ADUANEIRO. SOFTWARE. IMPORTAÇÃO. CONDIÇÕES PARA EXCLUSÃO. A exclusão do montante referente ao software do valor aduaneiro fica permitida pela Decisão 4.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, nas condições nela estabelecidas, tendo sido a decisão introduzida no ordenamento brasileiro pelo artigo 81 do Regulamento Aduaneiro. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. "REVISÃO ADUANEIRA". POSSIBILIDADE. É possível a "revisão aduaneira", não constituindo necessariamente tal ato “mudança de critério jurídico”. O desembaraço aduaneiro não homologa, nem tem por objetivo central homologar integralmente o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo (homologação tácita). MULTA CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (no caso, o art. 44 da Lei no 9.430/1996 e o parágrafo único do art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35/2001). MULTA DE OFÍCIO. MULTA ADMINISTRATIVA. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Além da expressa possibilidade derivada dos comandos legais, é possível a aplicação da multa prevista no art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35/2001 e da multa prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996 para uma mesma situação fática, pois as multas incidem sobre objetos diferentes, em decorrência da tutela de bens jurídicos diversos, o que é facilmente perceptível, inclusive matematicamente: (a) é possível incidir em valores significativos a multa do art. 88 mesmo em um cenário de alíquotas zero para todos os tributos devidos na importação, pois o montante de tributo que deixou de ser pago, no caso, é irrelevante; e (b) da mesma forma, é possível que, v.g., por uma classificação dolosamente efetuada de forma incorreta, seja aplicável a multa de ofício majorada referida no art. 44, sem que se configure a situação descrita no art. 88, por ser irrelevante, no caso, o preço. Contudo, se a situação ensejar discussão de preço e de tributos devidos, cabível a aplicação de ambas as multas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente, inclusive no que se refere a infrações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre multa de lançamento de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 74; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 9.025          1 9.024  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12782.000010/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.199  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  AI­ADUANA  Recorrente  PRIME TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/08/2007  Ementa:  DRJ. COMPETÊNCIA. CIRCUNSCRIÇÃO. JURISDIÇÃO NACIONAL.  As DRJ  possuem  jurisdição  nacional,  podendo  a  Secretaria  da RFB  dispor  sobre sua competência temática e sua circunscrição territorial.  AUSÊNCIA  DE  TRANSCRIÇÃO  INTEGRAL.  PROCESSO  JUDICIAL.  ALEGAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  A  simples  alegação  genérica  de  que  deveriam  ter  sido  transcritos  todos  os  elementos  do  processo  judicial  (e  não  só  aqueles  que  o  autuante  julgou  necessários  a  sustentar  o  lançamento)  não  é  suficiente  para  ocasionar  a  nulidade processual.  AÇÃO FISCAL PRÉVIA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA. NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  A  inexistência  de  procedimento  fiscalizatório  prévio  não  constitui  mácula  ensejadora de nulidade processual, visto que a fase contenciosa iniciada com  a  ciência  da  autuação  permite  a  todos  os  sujeitos  passivos  exercerem  sua  defesa  com  pleno  conhecimento  das  condutas  que  lhes  são  imputadas  na  autuação, e dos elementos probatórios que o fisco utiliza com a finalidade de  motivar o lançamento.  PROVA OBTIDA  EM  PROCESSO  JUDICIAL.  ADMISSIBILIDADE NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  A prova obtida em processo judicial penal, inclusive resultante de quebra de  sigilo  telefônico ou de dados, pode ser carreada ao processo administrativo,  mormente quando expressamente autorizado pelo juízo competente.  VALOR  ADUANEIRO.  SOFTWARE.  IMPORTAÇÃO.  CONDIÇÕES  PARA EXCLUSÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 78 2. 00 00 10 /2 01 0- 54 Fl. 9187DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   2 A  exclusão  do  montante  referente  ao  software  do  valor  aduaneiro  fica  permitida  pela  Decisão  4.1  do  Comitê  de  Valoração  Aduaneira,  nas  condições  nela  estabelecidas,  tendo  sido  a  decisão  introduzida  no  ordenamento brasileiro pelo artigo 81 do Regulamento Aduaneiro.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  "REVISÃO  ADUANEIRA".  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  "revisão  aduaneira",  não  constituindo  necessariamente  tal  ato  “mudança  de  critério  jurídico”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem tem por objetivo central homologar integralmente o pagamento efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  (homologação tácita).  MULTA  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  Conforme  a  Súmula  CARF  no  2,  este  tribunal  administrativo  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  (no  caso,  o  art.  44  da Lei  no  9.430/1996  e  o  parágrafo  único  do  art.  88  da  Medida Provisória no 2.158­35/2001).  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE.  Além da expressa possibilidade derivada dos  comandos  legais,  é possível  a  aplicação da multa prevista no art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001  e da multa prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996 para uma mesma situação  fática,  pois  as  multas  incidem  sobre  objetos  diferentes,  em  decorrência  da  tutela  de  bens  jurídicos  diversos,  o  que  é  facilmente  perceptível,  inclusive  matematicamente: (a) é possível incidir em valores significativos a multa do  art. 88 mesmo em um cenário de alíquotas zero para todos os tributos devidos  na importação, pois o montante de tributo que deixou de ser pago, no caso, é  irrelevante; e (b) da mesma forma, é possível que, v.g., por uma classificação  dolosamente  efetuada  de  forma  incorreta,  seja  aplicável  a  multa  de  ofício  majorada referida no art. 44, sem que se configure a situação descrita no art.  88,  por  ser  irrelevante,  no  caso,  o  preço.  Contudo,  se  a  situação  ensejar  discussão  de  preço  e  de  tributos  devidos,  cabível  a  aplicação  de  ambas  as  multas.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário.  A  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  concorra,  de  alguma  forma,  para  a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente pelo crédito tributário decorrente, inclusive no que se refere a  infrações.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre multa de lançamento  de ofício.      Fl. 9188DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.026          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento aos recursos  voluntários, da seguinte forma: a) por maioria de votos, para excluir a aplicação dos juros de  mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Robson  José  Bayerl;  b)  por  maioria  de  votos,  para  afastar  do  polo  passivo, a pessoa jurídica CISCO do Brasil LTDA e as pessoas físicas Hélio Benetti Pedreira e  Gustavo Henrique Castellari  Procópio,  vencidos  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Robson  José  Bayerl;  c)  por  maioria  de  votos,  para  afastar  do  polo  passivo  as  pessoas  físicas  Carlos  Roberto  Carnevalli  e  Pedro  Luis  Alves  Costa,  vencido  o  Conselheiro Robson José Bayerl; d) por maioria de votos, em negar provimento para afastar do  polo  passivo  as  demais  pessoas  físicas  que  apresentaram  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Rodolfo Tsuboi; e, e) por unanimidade de votos,  em negar provimento para  afastar do polo passivo  as demais pessoas  jurídicas. Designado o  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira para  redigir o voto vencedor quanto à exclusão da  responsabilidade da pessoa jurídica CISCO do Brasil LTDA e das pessoas físicas Hélio Benetti  Pedreira e Gustavo Henrique Castellari Procópio.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa o presente sobre autos de infração lavrados em 18/02/2010 (fls. 3 a 6, 7  a 10, 11 a 14 e 15 a 18, com ciência pessoal à empresa “PRIME” em 28/05/2010 ­ fls. 4, 8, 12  e 161), para exigência de: (a) Imposto de Importação (no valor de R$ 73.507,26) acrescido de  juros  de  mora  (R$  20.795,82),  multa  de  ofício  de  150%  em  relação  ao  imposto  (R$  110.260,89)  e  de  multa  pela  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  arbitrado  (R$  564.139,02);  (b)  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (no  valor  de  R$  89.572,61)  acrescido de juros de mora (R$ 25.169,16), multa de ofício de 150% em relação ao imposto  (R$  134.358,91);  (c)  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  (no  valor  de  R$                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 9189DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   4 11.252,29) acrescido de juros de mora (R$ 3.176,85), multa de ofício de 150% em relação à  contribuição  (R$  16.878,43);  e  (d)  COFINS­importação  (no  valor  de  R$  51.828,73)  acrescido  de  juros  de  mora  (R$  14.632,78),  multa  de  ofício  de  150%  em  relação  à  contribuição (R$ 77.743,09).  A  fiscalização  conclui  que  restou  apurada  a  ocultação/simulação  da  real  adquirente  da  mercadoria  (“MUDE”)  pela  importadora  (“PRIME”),  e  que  foi  comprovado  subfaturamento  nas  importações  relacionadas  nos  Anexos  3  e  4  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (RAF),  sendo  os  preços  das mercadorias  efetivamente  praticados  aqueles  encontrados  nas  faturas  da  Fabricante  Cisco  System  INC.,  cf.  art.  88  da  Medida  Provisória  no  2.158­ 35/2001.  No RAF (fls. 23 a 309), narra­se que:  (a)  o  objeto  da  fiscalização  é  a  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  fiscais  da  empresa  “PRIME”,  em  especial  o  subfaturamento  em  importações  formalmente  registradas  em  seu  nome,  mas  realizadas  por  conta  e  ordem  da  empresa  “MUDE”  (Grupo  “MUDE/CISCO”),  de  março a agosto de 2007;  (b) a  ação  fiscal  tem  origem  em  procedimento  criminal,  no  qual  os  servidores  da  RFB  foram  chamados  a  atuar  como  assistentes  técnicos,  tendo  sido  obtida  autorização  judicial  para  flexibilização  de  sigilo  telefônico e de dados, franqueando­se os resultados ao fisco;  (c)  com  base  em  documentos  e  arquivos  magnéticos  apreendidos  em  16/07/2007,  na  “operação  PERSONA”,  e  em  laudo  pericial  elaborado  pela  Polícia  Federal,  a  fiscalização  verificou  que  os  equipamentos  de  telecomunicações  (hardware)  importados  eram  devidamente  acompanhados dos respectivos softwares, embora esse fato não fosse  declarado à RFB, objetivando  reduzir  indevidamente a base de cálculo  dos tributos incidentes na importação;  (d) os  preços  efetivamente  praticados  foram  apurados  a  partir  das  faturas  comerciais  emitidas  pela  fabricante  “CISCO  SYSTEMS  INC”,  situada  nos  Estados  Unidos  da  América  (“CISCO  EUA”),  relacionando­os  às  Declarações de Importação (DI);  (e)  o  esquema  de  interposição  já  foi  relatado  e  comprovado  em  vários  processos administrativos fiscais (autos de infração lavrados) como o de  no  12782.000004/2009­63  (AI  lavrado  contra  a  empresa  “MUDE”),  e  envolvia várias empresas interpostas, incluindo exportadoras situadas nos  EUA,  importadoras  e distribuidoras brasileiras,  empresas de despacho  e  assessoria, transportadores e o distribuidor americano da marca “CISCO”;  (f)  a  “CISCO  SYSTEMS  INC”  (“CISCO  EUA”)  é  a  matriz  e  principal  estabelecimento  empresarial  do  “grupo  CISCO”,  líder  mundial  na  fabricação de  roteadores,  detentora de mais de 70% do mercado de  tais  equipamentos  no  Brasil,  embora  não  exerça  aqui  atividades  industriais,  sendo sua subsidiária, a “CISCO” Brasil, um escritório de vendas;  (g) o  modelo  de  interposição  está  representado  na  figura  de  fl.  37,  e  sinteticamente é o seguinte: (1) após o pedido do comprador brasileiro, a  Fl. 9190DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.027          5 “CISCO”  indicava  um  revendedor  de  seus  produtos  (“MUDE”),  que  fazia  o  pedido  junto  à  “CISCO  EUA”,  sendo  que  a  “CISCO”  não  realizava as importações diretamente de sua matriz, mas “terceirizava” as  operações  via  “MUDE”;  (2)  a  “CISCO  EUA”  também  não  vendia  diretamente  para  o Brasil, mas  a  um  distribuidor  (“MUDE USA”),  que  revendia  a  um  exportador  interposto  (v.g.  LOGCIS,  GSD,  LATAM,  3TECH,  ROMFORD),  que  por  sua  vez  exportava  a  uma  empresa  no  Brasil  (no  presente  processo,  a  “PRIME”,  uma  das  várias  empresas  interpostas  empregadas  no  esquema  fraudulento  de  importações,  que  incluía  o  subfaturamento),  sempre  sob  o  controle  da  “MUDE”;  (3)  a  documentação  era  emitida  em  nome  do  importador  interposto  (“PRIME”),  que  nacionalizava  a  mercadoria  como  se  fosse  seu  real  adquirente;  (4) após a  importação, a  importadora interposta  (“PRIME”)  simulava venda transferindo à distribuidora interposta (v.g. TECNOSUL),  que,  no  mesmo  dia,  simulava  uma  venda  para  o  real  adquirente  (“MUDE”),  seguindo  as  mercadorias  diretamente  do  local  de  desembaraço aduaneiro para o real adquirente (“MUDE”); (5) os recursos  para  liquidação  do  contrato  de  câmbio  e  pagamento  de  tributos  eram  repassados  da  real  adquirente  (“MUDE”)  para  a  distribuidora,  que,  por  sua  vez,  os  repassava  à  importadora  interposta,  sendo  que  estas  duas  últimas  não  possuíam  capacidade  econômico­financeira  para  realização  das  importações;  (6)  no  exterior,  os  recursos  enviados  ao  exportador  interposto  seguiam  ao  distribuidor,  chegando  ao  real  exportador/fabricante; (7) assim, em síntese, o que ocorria de fato era um  exportação  da  “CISCO  EUA”  para  a  “MUDE”,  real  adquirente  e  detentora dos recursos  financeiros, mediante “duplo grau de blindagem”  duas interpostas, tanto na importação quanto na exportação;  (h) as  empresas  participantes  do  esquema  formavam  organização  sob  comando único  (Grupo  “MUDE/CISCO”),  interagindo em uma  série de  operações  simuladas,  que  permitiam  o  abastecimento  do  mercado  nacional  com  os  produtos  CISCO  gozando  de  indevida  redução  de  tributos;  (i)  tais empresas, que movimentaram milhões de reais, normalmente tinham  em  seus  quadros  societários  empresas  offshore  (sediadas  em  “paraísos  fiscais”) ou pessoas desprovidas de recursos (“laranjas”), como pedreiros,  ambulantes,  operadores  de  “telemarketing”,  auxiliares  de  escritório  e  ferramenteiros,  tendo  sido  efetuados  aprimoramentos  ao  esquema  ao  longo dos anos;  (j)  a “PRIME”, constituída em 05/08/2003, com capital de R$ 300.000,00 e  três  funcionários,  e  habilitada  a  operar  no  comércio  exterior  em  05/02/2004,  importou em 16 meses aproximadamente US$ 84,5 milhões  (90%  proveniente  da  empresa  “3  TECH­EUA”),  vendendo  as  mercadorias importadas à distribuidora interposta “TECNOSUL”, por R$  293.057.623,52, e iniciou distribuição de lucros com apenas três meses de  operação,  à  “SOFTWARE  LINKS”,  sócio  com  sede  às  Ilhas  Bahamas,  por meio de uma conta no Uruguai (no montante de R$ 42.045.571,40) ­  Fl. 9191DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   6 valores  de  venda  e  distribuição  extraídos  do  livro  Razão  Analítico  da  empresa;  (k) apesar  da  movimentação,  a  “PRIME”  não  teve  no  período  qualquer  investimento  em  ativo  imobilizado,  operando  em  modesto  imóvel  alugado,  sem  estoques  de  mercadoria  (cf.  DIPJ/2005),  tendo  como  despesas  em  2004  R$  10.617,70  em  salários,  R$  814,66  em  energia  elétrica, R$ 1.202,76 em FGTS e R$ 3.361,25 em INSS – dados também  extraídos do livro Razão Analítico da empresa;  (l)  em  17/02/2004  é  criada  a  distribuidora  “TECNOSUL”,  que  passa  a  demonstrar desempenho ainda mais assombroso: com capital subscrito de  R$ 50.000,00, e sem funcionários registrados, efetuou compras, em 2004,  no valor de R$ 293.000.000,00 (provenientes exclusivamente da empresa  “PRIME”,  e  destinados  quase  totalmente,  cf.  DIPJ,  à  empresa  “MUDE”);  (m)  o  sócio  da  “PRIME”  A  K.  Nakashima  (5%  do  capital  social  e  procurador da “SOFTWARE LINKS”­95%) é cunhado e vizinho de M.  Zenatti,  da  “TECNOSUL”,  em  residências  de  classe média  baixa,  com  valor entre R$ 40.000,00 e 50.000,00;  (n) o “sócio” Nakashima, em depoimento à Polícia Federal, em 31/10/2007,  esclareceu que não era proprietário da empresa  e que  recebia  salário de  R$ 2.500,00 reais pela cessão de nome para compor o quadro societário ­  excerto  à  fl.  68  (o  que  é  endossado  pela  planilha  de  pagamentos  apreendida na empresa “PRIME” ­ fl. 68), e que Cid GUARDIA Filho  lhe entregou os documentos da “SOFTWARE LINKS” ­ fls. 73/74;  (o) a  partir  de  2005,  a  “PRIME”  deixa  de  importar  (por  ter  sido  sua  habilitação cancelada), assumindo outra empresa em seu  lugar no grupo  (“BRASTEC”), cabendo destacar que  cerca de 90% das  importações da  “PRIME” e da “BRASTEC” eram de produtos “CISCO” (tabela à fl. 46);  (p) o  modelo  com  a  empresa  “BRASTEC”  funciona  sem  alterações  até  agosto  de  2006,  mês  em  que  é  deflagrada  a  “Operação  DILÚVIO”,  retirando­se  do  esquema  a  empresa  estrangeira  “FULFILL HOLDING”  (que se interpunha entre a “CISCO EUA” e a “3 TECH”­“exportadora”  para o Brasil) e ingressando em seu lugar a empresa “MUDE USA”;  (q) em  janeiro  de  2007,  com  a  corregedoria  da  RFB  tendo  identificado  irregularidades na habilitação da “BRASTEC”, e com o direcionamento  da  empresa  para  o  canal  cinza  de  conferência,  a  empresa  “WAYTEC”  retoma  as  importações  de  produtos  “CISCO”,  surgindo  ainda  um  novo  exportador: “LOGCIS”, também sediado em Miami/USA;  (r)  a partir de maio de 2007, com a volta à operação da “PRIME” (por força  de decisão que teria revertido a decisão administrativa inicial que levou à  declaração de inaptidão da empresa), atinge­se em cerca de um mês US$  12.861.449,00  em  importações  (tabela  às  fls.  75/76),  restando  claro  a  partir  de  documentos  apreendidos  e  de  áudios  transcritos  (v.g.  fls.  78  a  80) que a “PRIME” era, de fato, comandada por Cid GUARDIA Filho e  Ernani Bertino MACIEL;  Fl. 9192DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.028          7 (s)  às  fls.  50  a  142  do RAF  são  apresentadas  as  empresas  participantes  do  esquema, desde o “Grupo K/E”  (empresas  importadoras e distribuidoras  interpostas  comandadas  por  Cid  GUARDIA  Filho  e  Ernani  Bertino  MACIEL,  que  chegaram  a  ter  despesas  pagas  por  contas  bancárias  do  suposto  proprietário  da  “PRIME”,  A.K.  Nakashima  ­  fls.  69  a  72);  “CISCO EUA” e “CISCO” Brasil (beneficiária do esquema, e definidora  do  cliente  final  e  das  condições  de  venda,  repassando  o  cliente  à  “MUDE”);  “MUDE  USA”  (gerenciada  por  Luiz  SCARPELLI  Filho,  que até 2006 era sócio da “MUDE”), exportadores interpostos (“GSD”,  “3 TECH”, “ROMFORD”); distribuidoras interpostas (“TECNOSUL”,  com  quadro  societário  formado  por  um  ferramenteiro  e  por  uma  operadora de “telemaketing”, com capacidade econômica incompatível ­  vide  resumo  de  patrimônio  declarado/IRPF,  fls.  83  e  84  ­  para  compor  uma  empresa  que  movimentou,  em  três  anos,  mais  de  R$  1  bilhão  ­  faturamento declarado ­ IRPJ); empresas de logística (como a “WHAT’S  UP” ­ cf. documentos de fls. 123 a 13/ Anexo 10 do RAF, que controlava  os processos de importação em andamento, e  tinha no quadro societário  as  duas  filhas  de  Reinaldo  de  Paiva  GRILLO,  gerente  da  área  de  importação  da  “MUDE”);  e real  adquirente  (“MUDE”),  que  comanda  todas as operações, não só financeiramente, mas operacionalmente, sendo  controladora (100%) da “MUDE USA”;  (t)  a  “MUDE”  sofreu  diversas  alterações  societárias,  sendo  seus  sócios  no  momento  da  autuação  Fernando  Machado  GRECCO  (75%)  e  Hélio  Benetti  PEDREIRA  (25%),  tendo  sido  anteriormente  sócios  José  Roberto  Pernomian  RODRIGUES,  Marcílio  Palhares  LEMOS,  Luiz  SCARPELLI  Filho;  e  as  empresas  estrangeiras  “FULFILL”  (com  sede  nas Ilhas Virgens Britânicas, cujo responsável perante a RFB é a própria  “MUDE”,  tendo  como  procurador  o  gerente  financeiro  da  “MUDE”,  Marcílio Palhares LEMOS), e “NORDSTROM” (com sede no Panamá,  cujo procurador é o  responsável pelo  setor  administrativo da “MUDE”,  Gustavo Henrique Castellari PROCÓPIO);  (u) as documentações judicialmente apreendidas (v.g. agenda da funcionária  da “MUDE” Patrícia Saviolli ­ Anexo 6 do RAF; e estudo de escritório  de  advocacia  sobre  possíveis  fragilidades  do  esquema  e  eventuais  penalidades  que  seriam  aplicadas  pelo  fisco  em  caso  de  detecção  de  interposição  ­  Anexo  7  do  RAF)  revelam  que  a  empresa  era  efetiva  controladora financeira e operacional das atividades do esquema;  (v) no  e­mail  transcrito  às  fls.  107/108,  percebe­se  que  Marcílio  Palhares  LEMOS  (gerente  financeiro  e  ex­administrador  da  “MUDE”)  destaca  que  a  empresa  estaria  com  problemas  de  fluxo  de  caixa  por  ter  que  antecipar  impostos  e  taxas  para  liberação  de  cargas  (endossando  a  operacionalidade descrita para o esquema fraudulento);  (w) o  controle  financeiro,  na  “MUDE”,  é  exercido  por  Marcílio  Palhares  LEMOS,  gerente  financeiro,  que  controlava  o  fluxo  financeiro  da  empresa  e  das  interpostas,  o  que  se  comprova  por  documentos  apreendidos em sua residência (excertos às fls. 110 a 120);  Fl. 9193DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   8 (x) o  controle  operacional  era  efetuado  por  Reinaldo  de  Paiva GRILLO,  efetivo gerente da “WHAT’S UP”, procurador da “FULFILL” (ex­sócia  majoritária da “MUDE”), representante da “RAYWELL” (com sede nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  sócia  majoritária  da  “FULFILL”,  que  tinha  como  sócios  também  dois  panamenhos,  que  também  eram  sócios  da  “NORDSTROM”,  que  foi  sócia  da  “MUDE”),  ex­funcionário  da  “PHASE2”  (com  quadro  societário  também  permeado  por  pessoas  repetidamente referidas neste autos), e efetivo “gerente de importação” da  “MUDE” (como comprovam documentos como os de fls. 132 a 134 e o  Anexo  16  do  RAF),  sendo  que  foi  possível  em  transcrições  de  áudio  confirmar que GRILLO estabelecia o conteúdo das faturas (invoices) de  exportação  ­  fl.  142,  e que havia nos  computadores da  “WHAT’S UP”/  “MUDE”  arquivos magnéticos  apreendidos  contendo  faturas  do  ano  de  2007  da  “MUDE  USA”  e  da  “FULFILL”  para  os  exportadores  interpostos, e destes para os importadores interpostos ­ fl. 130/Anexo 14  do RAF;  (y) os  benefícios  das  fraudes  são  relacionados  às  fls.  142  a  204  do  RAF  (ausência  ou  pagamento  a  menor  de  ICMS  na  importação;  quebra  da  cadeia do IPI; e subfaturamento, pela não inclusão do “software” no valor  aduaneiro das mercadorias importadas ­ exemplos concretos às fls. 191 a  204);  (z)  presentes  a  fraude,  a  sonegação  e  o  conluio,  como  demonstrado,  não  restou dúvida de que o “preço efetivamente praticado na importação”  era  aquele  consignado  na  invoice  emitida  pela  “CISCO  EUA”  (sendo  possível identificar as mercadorias ao longo das operações realizadas com  as  interpostas  por meio  de  um  código  “referência  brasoft#484”,  que  as  acompanha em todo o percurso);  (aa) a redução da base de cálculo ocorria mediante duas formas de “SPLIT”:  (1) embora a “CISCO EUA” vendesse os roteadores com fatura contendo  valor  único,  na  distribuidora  “MUDE  USA”  o  grupo  separava  (documental, e não fisicamente) o software (programa dos roteadores) do  hardware  (roteador),  efetuando  venda  separada  às  exportadoras  interpostas; e  (2) a  separação entre  software  e hardware  já aparecia nas  faturas da a “CISCO EUA” (também de forma meramente documental),  passando dali para diante a figurarem nas importações somente os valores  de  hardware  (em  documento  transcrito  à  fl.  179,  o  grupo  “MUDE”  admite  que  possui  “vantagem  competitiva  perante  a  concorrência  em  função do Split de Hardware e software”);  (bb)  o  roteador  é  composto  pelo  hardware,  que  abrange  os  componentes  físicos,  e  pelo  software,  responsável  pelo  gerenciamento  das  funcionalidades do equipamento;  (cc) a  “CISCO  EUA”  classifica  os  softwares  em  oito  grupos,  sendo  o  primeiro  obrigatório  (IP  BASE)  localizado  dentro  do  roteador,  acompanhando­o  desde  a  saída  da  fábrica,  e  os  outros  sete  opcionais  (avançados);  (dd) além  de  importações  de  roteadores,  eram  realizadas  importações  de  software,  em CD,  o  que  reforça  o  dolo  na  obtenção  de  documentação  Fl. 9194DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.029          9 comprobatória  de  importação  regular  do  software,  pois  o  software  também já estava dentro dos roteadores importados (cf. se destaca às  fls. 204 a 214, e cf. perícia técnica realizada em roteador retido durante  despacho  de  importação,  antes  do  desembaraço,  por  ordem  da  Justiça  Federal, na Operação “PERSONA” ­ Anexo 2 do RAF e fls. 224 a 230);  (ee) a  partir  dos  documentos  apreendidos,  foi  possível  reconstituir  com  precisão  a  base  de  cálculo  das  importações  registradas  e  das  já  desembaraçadas (no RAF são relacionadas as provas colhidas às fls. 234  a 238);  (ff) de  março  a  julho  de  2007,  é  comprovado  o  subfaturamento  em  25  Declarações  de  Importação  registradas  pela  “PRIME”  (listadas  na  planilha do Anexo 4 do RAF, que detalha o tipo de fraude, sendo seguida  pelos documentos comprobatórios ­ exemplos dos dois tipos de fraude às  fls. 239 a 241, e 242 a 244);  (gg) são ainda, ao final do RAF, apontados outros elementos comprobatórios:  (1)  Roteiro  intitulado  “processos  de  compra  e  venda  de  softwares”,  distribuído  pelos  dirigentes  da  “MUDE”  a  seus  funcionários  (no  qual  chega­se a descrever que a importação do software seria “fictícia”, e que  no  caso  de  o  software  já  estar  integrado  no  hardware,  o  software  é  “jogado fora”); (2) anotação feita por funcionária da “MUDE” apontando  riscos no split, tendo em vista o módulo ser “faturado splitado” e “físico  integrado”);  e  (3)  arquivo  apreendido  na  residência  de  Marcelo  Naoki  IKEDA, com slides de apresentação informando que para importação, a  “MUDE” precisa de fatura se part number separados, e qual a economia  com isso;  (hh) ao  tratar  da  participação  dos  dirigentes,  o  RAF  traz  conversas  que  revelam  explicitamente  a  ciência  por  diretores  de  que  a  “MUDE”,  na  expressão  por  eles  usada,  faz  a  separação  software/hardware  “na  cara  dura”,  com  proposta  de  “fazer  uma  simulação  bem mais  agressiva  em  software”, e frases como “ele vinha com um produto só, era mais cara de  pau para a MUDE importar separado”; e  (ii) solidariamente  à  “PRIME”  se  apresentam,  além  das  pessoas  físicas  destacadas  (termos  individualizados  indicados  a  seguir)  as  empresas  “CISCO”  e  “MUDE”,  pelo  interesse  comum,  sendo  a  última  também  responsável solidária por expressa determinação legal (art. 32, parágrafo  único, “c” do Decreto­Lei no 37/1966);  (jj) são,  assim,  em síntese,  relacionados no polo passivo  como  solidárias  as  seguintes pessoas:  Pessoa  Razões (síntese)  Termo às  folhas  MUDE  Comércio  e  Serviços LTDA  Ocultada  pela  “PRIME”,  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  (com  composição  já  descrita  no  RAF), e controladora da “MUDE LATAM LLC” ­  USA (100%). Não apresenta recolhimentos de IPI.  2483 a 2531  Fl. 9195DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   10 Possui  estreita  vinculação  com  a  “CISCO”,  capitaneada  por  Carlos  Roberto  CARNEVALI.  Organograma às fls. 2508/2509.   CISCO  do  Brasil  LTDA  A  “CISCO”,  conforme  documentado  no  RAF,  define  o  preço  e  as  condições  do  negócio  em  relação  aos  compradores  finais  (“end  user”)  dos  roteadores.  Participação  ativa  no  esquema  caracterizada  em  documentos  e  transcrições  de  áudio como a de fls. 2591 a 2593 e 2597 a 2605.  Toda a cadeia do esquema é  acionada a partir da  negociação da “CISCO” com o cliente final.  2573 a 2630  Fernando  Machado  GRECCO  Sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo  (“MUDE”­75%;  “MUDE  EUA”­Presidente;  “UNIÃO  DIGITAL”­3,50%;  “FULFILL”­3,55%,  empresa  com  débitos  de  R$  42  milhões  inscrito  em  dívida  ativa;  “PHASE2”­3,55%  ­  utilizada  pelo  grupo  para  ocultar  mediante  offshore  os  verdadeiros  proprietários;  e  “ORPHEUS”­ 99,98%).  Atua  efetivamente  na  “MUDE”,  onde  ocupou o  cargo  de  diretor  de marketing,  à  época  dos  fatos.  É  um  dos  grandes  beneficiários  do  esquema, e procurador da offshore “CANSONS”,  sócia da “PHASE2” (na “MUDE”  foi encontrada  planilha  intitulada  “QUADROS  SOCIETÁRIOS  GRUPO” relacionando a “PHASE2”, que ocupava  o mesmo endereço da “FULFILL”, que antecedeu  a  “MUDE”  no  esquema).  Vários  documentos  apreendidos em sua  residência  (fls. 1334 a 1342)  indicam  a  participação  ativa  no  esquema.  Documentos  comprovam  o  evento  denominado  venda  de  75%  da  “MUDE”  pelo  grupo  JDTC.  Após  a  venda,  IKEDA,  SCARPELLI  e  GRECCO  (Grupo  LIG)  teriam  75%  e  o  Grupo  JDTC teria 25% da “MUDE”.  1322 a 1367  Marcelo Naoki IKEDA  Faz parte do grupo desde a “UNIÃO DIGITAL”,  tendo  vinculação  com  a  “FULFILL”  (fl.  4419/4420).  Os  organogramas  encontrados  nas  diversas  apreensões  dão  conta  de  sua  posição  de  diretor comercial da “MUDE” e do conhecimento  do  esquema  (fls.  4421/4422).  Assinou  como  responsável  pela  offshore  “CASPIAN  OVERSEAS”,  que  passou  a  deter  ações  da  “FULFILL”  (fl.  4423).  Após  a  Operação  PERSONA,  retificou  suas  declarações  de  IRPF  para  reconhecer  ser  proprietário  da  offshore  “CORDELL”.  Documentos  comprovam  o  evento  denominado  venda  de  75%  da  “MUDE”  pelo  grupo  JDTC.  Após  a  venda,  IKEDA,  SCARPELLI  e GRECCO  (Grupo  LIG)  teriam  75% e o Grupo JDTC teria 25% da “MUDE”.  4417 a 4617  Marcílio  Palhares  LEMOS  É  sócio  ou  possui  vínculo  com  as  seguintes  empresas  do  grupo:  “PLCON”  (90%);  “CBFM”  (56%); “MUDE” (ex­administrador) e “PHASE2”  (ex­administrador). À  época  dos  fatos  era  diretor  financeiro da “MUDE”, e o mentor financeiro do  grupo  e  de  todo  o  fluxo  financeiro  do  esquema,  inclusive  estrangeiras  e  offshore,  cf.  documentos  referidos às fls. 3478 a 3536.  3474 a 3539  Fl. 9196DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.030          11 Moacyr  Álvaro  SAMPAIO  Sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo,  como “UNIÃO DIGITAL” e “JDTC”. Ocupava, à  época  dos  fatos,  o  cargo mais  elevado  (CEO)  na  “MUDE”. Apesar de não constar formalmente do  quadro  societário  da  “MUDE”,  documentos  relacionados às fls. 2989 a 3039 comprovam que é  um  dos  grandes  mentores  do  esquema.  Participa  ainda do quadro societário da “MUDE EUA” e de  uma  exportadora  interposta,  a  “LOGCIS”.  Também  retificou  suas  declarações  IRPF  após  a  Operação  PERSONA,  diversas  vezes,  para  reconhecer  participação  em  diversas  empresas  offshore,  por meio  das  quais  recebia  distribuição  disfarçada de lucros no negócio.  2986 a 3059  Hélio  Benetti  PEDREIRA  Sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo,  como  “UNIÃO  DIGITAL”  e  “JDTC”.  Participando  explicitamente  do  quadro  societário  da  “MUDE”  (25%),  compõe  os  quadros  hierárquicos  superiores  do  grupo,  ao  lado  de  SAMPAIO, CARNEVALI, COSTA, GRECCO,  IKEDA,  SCARPELLI  e  RODRIGUES.  Documentos  relacionados  às  fls.  2680  a  2714  comprovam que  tem pleno conhecimento,  pratica  atos de gestão e se beneficia do esquema. Também  retificou  suas  declarações  de  IRPF  após  a  Operação  PERSONA  para  reconhecer  participações em offshores do esquema.  2674 a 2730  Gustavo  Henrique  Castellari PROCÓPIO  É  advogado,  e  pertence  ao  grupo  desde  o  início  (“UNIÃO  DIGITAL”),  tendo  participação  em  offshores  como  a  “CORDELL”  e  a  “NORDSTROM”. Na “MUDE”, foi promovido a  gerente  de  operações  por RODRIGUES  (diretor  de operações), reportando­se diretamente a ele, cf.  organograma de fl. 4258. Seus conhecimentos são  importantes  da  manutenção  das  simulações  do  grupo  sob  investigação,  e,  atuando  com  respaldo  em  procuração  que  lhe  dão  plenos  poderes  de  gestão  sobre  empresas  do  grupo,  participa  efetivamente  do  esquema,  conforme  documentos  relacionados às fls. 4259 a 4285.  4256 a 4288  José Roberto Pernomian  RODRIGUES  Sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo,  como  “DBRO”  e  “MUDE”,  e  responsável  por  empresas  estrangeiras.  Diretor  Operacional  do  grupo “MUDE”, é um dos mentores do esquema  de  interposição  fraudulenta  e  subfaturamento.  Entre  os  diretores,  é  o  mais  atuante,  cf.  organogramas  de  fls.  3888  e  3889  e  documentos  relacionados às fls. 3889 a 3917. Sua jurisdição se  estende  a  outras  empresas  do  grupo,  além  da  “MUDE”.  Sócio  oculto  da  JDTC,  que  tem  na  “MUDE” um de seus investimentos no país.  3886 a 3921  Luiz  SCARPELLI  Filho  Apresentou declaração de saída definitiva do país  em  25/02/2007,  constando  agora  como  residente  nos  EUA.  Era  sócio  da  “MUDE”  (diretor  de  operações, sucedido por RODRIGUES) e mentor  3591 a 3634  Fl. 9197DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   12 do esquema, ao lado de outros diretores. Até 2006,  o  quadro  societário  da  “MUDE”  tinha  somente  SCARPELLI  (0,16%)  e  a  offshore  “NORDSTROM”  (99,84%),  cujos  sócios  são  “laranjas”  vinculados  a  escritório  de  advocacia  especializado  em  criar  offshores.  Após  o  crescimento  da  estrutura  fraudulenta,  o  grupo  optou  por  enviá­lo  aos  EUA  para  defender  os  interesses negociais lá. Nos EUA, passou a constar  formalmente  como  controlador  das  empresas  utilizadas  na  fraude  (“MUDE  EUA”  e  “LOGCIS”).  Sua  participação  ativa  é  endossada  pelos  documentos  relacionados  às  fls.  3593  a  3630.  Pedro  Luis  Alves  COSTA  É sócio ou foi administrador de diversas empresas  do grupo, como “UNIÃO DIGITAL”, “PHASE2”,  “JDTC” e “DBRO”. Assina pela empresa offshore  “CANSONS”,  uma  das  principais  do  esquema  (entre  outras,  como  a  “ZENROSS”,  e  “SINBOLD”),  e  compõe  os  altos  quadros  hierárquicos  do  grupo  “JDTC”.  A  planilha  de  fl.  1772 representa a participação de cada membro na  venda  da  “MUDE”,  inclusive  de  COSTA.  A  participação  ativa  é  demonstrada  ainda  nos  documentos de fls. 1773 a 1796.  1761 a 1799  Reinaldo  de  Paiva  GRILLO  Era  procurador  da  offshore  “FULFILL  HOLDING”, ex­sócia majoritária da “MUDE”, e  representante  da  offshore  “RAYWELL  OVERSEAS”. Foi funcionário da “PHASE2” e, à  época  dos  fatos,  chefiava  a  “WHAT’S  UP”,  formalmente em nome de suas filhas, que prestava  assessoria  de  comércio  exterior  ao  grupo  (em  verdade, tal empresa era o setor de importação da  “MUDE”,  que  controlava  os  trâmites  desde  a  compra nos EUA até a chegada nos depósitos da  “MUDE”).  Tinha  efetiva  participação  no  esquema,  conforme  documentos  relacionados  às  fls. 1713 a 1736.  1711 a 1739  Carlos  Roberto  CARNEVALI  Era vice­presidente da  “CISCO” para  a América  Latina  até  ser  demitido,  após  a  deflagração  da  Operação  PERSONA.  Possui  antiga  relação  com  Hélio Benetti PEDREIRA, com quem montou, ao  lado da “CISCO”, a “UNIÃO DIGITAL”, que em  pouco  tempo  se  tornou  a  maior  revendedora  “CISCO”  para  a  América  Latina.  Assina  pelas  offshores  “HARBORSIDE”  e  “PULLMANN”  (que  recebeu  pagamentos  da  “CANSONS”).  Mesmo  após  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  referente  a  ICMS  de  R$  81  milhões  contra  a  “UNIÃO  DIGITAL”,  a  sociedade  entre  eles  permaneceu,  na  atual  “MUDE”.  Os  principais  líderes  do  grupo  “MUDE”  se  reuniam  com  CARNEVALI  (cf.  fl.  1955),  tratando  explicitamente  sobre  as  operações  do  esquema,  e  sua  gestão,  cf.  documentos  relacionados  às  fls.  1958  a  1989,  apresentando  fortes  indícios  de  ser  sócio  oculto  da  “JDTC”.  Havia  preocupação  do  grupo “MUDE” em não mencionar seu nome, pois  era sócio da “CISCO” (cf. documento de fl. 1965).  1950 a 1992  Fl. 9198DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.031          13 Cid GUARDIA Filho  Conhecido  como  “KIKO”,  é  também  sócio  de  várias empresas vinculadas ao grupo, e, ao lado de  MACIEL,  o  controlador  do  grupo  “K/E”,  que  gerencia,  de  fato,  as  importadoras  interpostas  “BRASTEC”,  “PRIME”  e  “ABC”,  e  as  distribuidoras  interpostas  “NACIONAL”  e  “TECNOSUL”. O  grupo  “K/E”  é  proprietário  da  cadeia  logística  que  propicia  ao  grupo  “JDTC/MUDE” importar mercadorias estrangeiras  sem  aparecer  nas  importações  (exceto  pela  empresa  “WAYTEC”,  única  importadora  interposta  que  não  pertence  a  “K/E”).  A  participação  é  demonstrada  pelo  já  exposto  no  RAF e pelos documentos relacionados às fls. 2345  a 2383.  2343 a 2387  Ernani  Bertino  MACIEL  Atuava  ao  lado  de  GUARDIA  (KIKO),  sendo  também  sócio  de  várias  empresas  vinculadas  ao  grupo,  e  controlador  do  grupo  “K/E”,  que  gerencia,  de  fato,  as  importadoras  interpostas  “BRASTEC”,  “PRIME”  e  “ABC”,  e  as  distribuidoras  interpostas  “NACIONAL”  e  “TECNOSUL”. O  grupo  “K/E”  é  proprietário  da  cadeia  logística  que  propicia  ao  grupo  “JDTC/MUDE” importar mercadorias estrangeiras  sem  aparecer  nas  importações  (exceto  pela  empresa  “WAYTEC”,  única  importadora  interposta  que  não  pertence  a  “K/E”).  A  participação  é  demonstrada  pelo  já  exposto  no  RAF e pelos documentos relacionados às fls. 1562  a 1587.  1560 a 1590    A  empresa  “PRIME”  apresenta  impugnação  em  27/06/2010  (fls.  4773  a  4794), sustentando que:  (a)  há nulidade na autuação, por ser  fundada em provas (exclusivamente)  obtidas  no  âmbito  de  procedimentos  criminal  ainda  em  curso  (conversas telefônicas com quebra de sigilo decretadas no procedimento  criminal,  depoimentos  prestados  perante  a  Polícia  Federal,  e  comunicações  telemáticas),  em  violação  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal  (pela  não  definitividade  dos  documentos, e pelo fato de depoimentos prestados à Polícia Federal terem  sido alterados quando renovados na esfera judicial);  (b) há  nulidade  da  autuação  porque  as  alegações  do  fisco  não  se  referem  especificamente  às  operações  objeto  do  auto  de  infração,  sendo  genéricas  e  referidas  ao  passado,  configurando  utilização  indevida  de  presunção  (alastrando  às  operações  em  tela  fatos  relativos  a  outras),  e  prova  emprestada  (em  relação  a  perícia  realizada  em  carga  de  terceiros)/presunção;  (c)  há  ilegitimidade na  acusação  de  subfaturamento,  pois  o  software  não  é  tributado na importação;  Fl. 9199DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   14 (d) não foi observado o procedimento especial de valoração aduaneira;  (e)  a  empresa  não  é  responsável  pela  infração,  vez  que  a  própria  fiscalização reconhece que ela não  teve qualquer participação na prática  dos atos referidos no relatório fiscal referentes a subfaturamento, apenas  atuando  como  ocultante  da  empresa  “MUDE”,  conduta  punida  com  a  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007,  devendo  a  responsabilidade  ser,  no  caso,  pessoal  do  agente  (art.  137  do  CTN),  inclusive pelo crédito tributário (art. 135 do CTN);  (f)  não há possibilidade de cumulação das multas previstas no art. 44,  II  da Lei no 9.430/1996  (150% sobre a diferença de  tributos) e no art. 88,  parágrafo  único  da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  (100%  sobre  a  diferença entre o preço declarado e o efetivamente praticado), conforme  art. 99 do Decreto­Lei no 37/1966, e estas são confiscatórias; e  (g) é  ilegítima  a  forma  de  cálculo  dos  valores  de  IPI­Importação,  Contribuição para o PIS/PASEP­importação e COFINS­importação, sem  levar em consideração os créditos decorrentes das entradas dos produtos  no estabelecimento da empresa.  As  impugnações  apresentadas  pelos  responsáveis  solidários  trazem  argumentos comuns aos apresentados pela “PRIME” (que serão no quadro abaixo designados  apenas pelas letras correspondentes aos itens da impugnação da “PRIME”, adotadas acima) e  argumentos diversos (a serem relacionados sinteticamente no quadro abaixo):  Pessoa  Razões/argumentos da Impugnação ­ síntese (no caso de  repetição, relaciona­se somente a letra correspondente, entre  aspas)  folhas  MUDE Comércio e Serviços LTDA  “(b)”, no que se  refere a presunções,  afirmando que não há nos  autos um único documento de conhecimento da  impugnante que  demonstre subfaturamento, e a provas emprestadas (do processo  judicial, sem aprofundamento administrativo), e que a perícia foi  conduzida de forma parcial, e que foram analisados somente 14  modelos  de  equipamento  da  “CISCO”  (restando  3  sem  análise,  conforme  reconhece  a  perícia),  estendendo­se  a  presunção  aos  demais,  sendo  que  nenhum  deles  era  de  declaração  de  importação da “PRIME”;  “(f)”,  seja  a multa  de  natureza  administrativa  ou  tributária,  pela  especificidade  (art.  11  do  Decreto­Lei  no  326/1967),  havendo  ainda violação ao princípio da proporcionalidade;  “(g)”, em relação aos créditos de IR/Fonte e CIDE,  surgidos de  eventual pagamento a maior decorrente da linha dotada pelo fisco;  (h) a autuação é nula porque foi pessoal, visto que os autuantes  foram assistentes técnicos no processo criminal;  (i) diante da extensão da autuação, o prazo para impugnação  foi  insuficiente,  configurando ofensa  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa (destacando­se que o que se deseja não é a prorrogação do  prazo, mas a decretação da nulidade);  (j)  o  auto  é  nulo,  pois  o material  probatório  obtido  presta­se  somente  à  instrução  da  ação  penal,  não  podendo  ser  utilizado  no  processo  administrativo,  por  violar  os  incisos X  (intimidade,  5532  a  5669  Fl. 9200DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.032          15 honra,  vida  privada...),  XI  (casa)  e  XII  (correspondência  e  comunicações telefônicas) do art. 5o da Constituição Federal, e o  disposto na Lei no 9.296/1996;  (k) vários documentos e provas sequer correspondem aos períodos  objeto da autuação, não podendo embasar a exigência fiscal;  (l) há nulidade na autuação, por cerceamento de defesa, por não  terem  sido  transcritas  integralmente  as  provas  judicialmente  obtidas (sobretudo interceptações telefônicas, que às vezes sequer  eram  parcialmente  transcritas,  existindo  apenas  “resumos”  elaborados pelo próprio fisco), e por não ter sido colacionada a  totalidade dos documentos que embasam a autuação;  (m)  há  nulidade  na  autuação  por  existirem  contradições  e  equívocos;  (n) nunca ocorreu qualquer antecipação de recursos por parte  da empresa, para financiar importações, não devendo a expressão  “antecipação  de  pagamentos”  nas  conversas  telefônicas  ser  entendida  com  tal  sentido, mas  como antecipação  do pagamento  das  faturas  a  vencer,  de  mercadorias  já  entregues  e  recebidas,  tendo o  fisco  também  interpretado equivocadamente a expressão  “comissão”;  (o) não  há  e  nunca  houve  qualquer  simulação,  tendo  sido  os  produtos  importados  e  desembaraçados,  com  informações  claras  prestadas ao fisco;  (p)  houve  erro  na  conversão  cambial,  ao  tomar­se  a  data  de  registro  das  declarações  de  importação,  mas  utilizar­se  taxa  diferente da oficial (fornecida pelo BACEN);  (q) não houve individualização dos fatos geradores dos tributos  e das multas, ou dos juros/ das classificações fiscais, tendo havido  detalhamento dos fatos geradores somente em planilha anexa;  (r) o modelo de negócio adotado pela empresa requer a existência  da  figura  do  integrador  (empresa  que  contata  a  “MUDE”  para  que forneça produtos “CISCO” vendidos no país a usuários finais,  que sabiam que o produto seria  importado da CISCO ou de suas  terceirizadas no exterior), o que dava celeridade ao processo, mais  eficiente e adaptado ao modelo just in time, com alavancagem da  cadeia de negócios (apoio de recursos de terceiros, fabricantes ou  consumidores  finais),  sendo decisiva a  interdependência entre os  agentes,  embora  cada  um  tivesse  seu  papel  (detalhado  às  fls.  5587/5588),  tendo  sido  o  modelo  reconhecido  como  lícito  por  renomado tributarista brasileiro (Paulo de Barros Carvalho);  (s)  o  entendimento  equivocado  do  fisco  de  que  a  “MUDE”  controlava  toda  a  cadeia  de  exportação  e  importação  e  distribuição resulta de uma falta de compreensão do modelo  just  in time, e a empresa não era  financiadora, mas financiada (como  atestam as constantes dívidas com fornecedores);  (t) não houve caracterização de hipótese de  responsabilidade  solidária, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, sendo que  a responsabilidade a que se refere o art. 124, I é somente aplicável  ao  contribuinte  (aquele  que  efetivamente  pratica  o  verbo  do  Fl. 9201DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   16 critério material da hipótese de incidência tributária ou da multa),  e a “MUDE” nunca teve  interesse na situação que constitui o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  não  há  previsão  de  solidariedade para a multa;  (u)  há  nulidade  do  auto  de  infração  porque  não  houve  procedimento fiscalizatório em face da “MUDE”;  (v) o art. 81, § 2o do RA e a Decisão 4.1 do Comitê de Valoração  Aduaneira  tratam  do  software­base  física  e  não  do  software­ licença de uso; assim, não houve subfaturamento  (em verdade,  subvaloração), mas má compreensão da legislação referente ao  software, que distingue a base física (que pode até acompanhar o  hardware  ou  estar  em  CD)  do  direito  de  uso  (seja  por  encomenda  ou  “de  prateleira”),  que  não  compõe  o  valor  aduaneiro, pelo que os softwares contidos em alguns hardwares  não  tinham  valor  sem  a  licença  de  uso,  e  as  licenças  poderiam  amparar mais de um software­base física;  (w)  a  Portaria  MF  no  181/1989  ampara  o  entendimento  da  recorrente;  (x) houve ofensa ao art. 146 do CTN, por alteração de critério  jurídico  do  lançamento  efetuado  (mercadoria  desembaraçada),  sem demonstração de erro de fato;  (y) não houve  importação por conta e ordem ou  interposição  fraudulenta,  pois  não  houve  prova  individualizada das  supostas  antecipações de recursos, não há ativos contábeis que possam ser  atrelados  à  aludida  antecipação  (fazendo  a  escrituração  prova  a  favor  da  empresa),  e  a  operação  descrita  pela  fiscalização  (revenda) corresponde à importação por encomenda, sendo que a  empresa  não  é  nem  a  vendedora  nem  a  destinatária  final  do  produto;  (z)  não  houve  simulação,  mas  ainda  que  houvesse,  isso  não  bastaria  para  configuração  das  situações  previstas  nos  arts.  71  a  73 da Lei no 6.404/1964, que duplicam o percentual da multa de  ofício, pois não houve prova de dolo por parte da empresa;  (aa)  não  há  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre a multa de ofício  agravada e  sobre a multa equivalente ao  valor das mercadorias; e  (bb) a utilização da Taxa SELIC para cálculo dos juros de mora é  ilegal.  CISCO do Brasil LTDA  “(b)”,  no  que  se  refere  a  prova  emprestada  do  procedimento  judicial, com violação ao contraditório e à ampla defesa; “(j)”, no  que  se  refere  à  ilicitude  da  violação  de  sigilo  de  comunicações;  “(r)”, no que se refere à incompreensão, pelo fisco, do modelo de  negócios adotado (“canais de distribuição” / Doc. 11 ­ fls. 6293);  “(t)”, no que se refere a ausência de interesse comum, destacando  que a enorme maioria das provas coligidas  (abstraindo­se de sua  validade) refere­se à “PRIME” e à “MUDE”, e que a impugnante  não importou mercadoria nem adiantou recursos a outra empresa  para que o fizesse, não havendo ainda motivo para responsabilizá­ la pela multa devida por prática de ato ilícito (não tributário, mas  administrativo) por terceiro;  (cc)  cabia  à  “MUDE”  no  Brasil  proceder  à  importação  para  o  Brasil  e  a  distribuição  dos  produtos  fabricados  pela  “CISCO  6169  a  6240  Fl. 9202DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.033          17 EUA”, conforme modelo de negócios do grupo “CISCO”, usado  em mais de 80 países e também pela maioria de seus concorrentes  (não tendo a “CISCO EUA” vendido mercadorias a terceiros nos  EUA, mas apenas entregue a freight forwarders da “MUDE” e da  “FULFILL”, sua antecedente);  (dd)  em  investigação  efetuada  pela  “CISCO  EUA”  sobre  a  “MUDE”,  ao  receber  denúncia  de  que  o  Sr.  CARNEVALI  (presidente  da  “CISCO”  no  Brasil)  estaria  por  trás  de  offshore  controladora  da  “MUDE”,  indagou­se  sobre  a  detalhada  composição  da  offshore,  que  só  foi  obtida  depois  de  celebrar  “acordo  de  não  revelação  de  informação”,  o  que  não  constitui  violação  à  legislação  (nem  conhecimento  do  “esquema”),  mas  apuração de violação ao Código de Ética da “CISCO”;  (ee)  não  havia  elementos  documentais  que  pudessem  indicar  à  “CISCO”  (EUA  ou  Brasil)  que  empresas  alegadamente  sem  capacidade  econômica  estariam  sendo  fraudulentamente  interpostas na cadeia de importação de seus produtos, sendo que  as  conversas  telefônicas  e  as  negociações  de  preço  estão  em  consonância com o modelo de negócios adotado;  (ff) em relação à alegação específica acerca da separação do valor  relativo a software e hardware, a política da “CISCO” sempre  foi a de que o software embutido no hardware deve ser tratado  como  hardware,  de  modo  que  o  preço  cobrado  na  venda  de  produtos pela “CISCO EUA” inclui o valor do software, e, em  todas  as  faturas  classificadas  pela  fiscalização  como  “split  pelo  segundo método”, o que ocorre é mero detalhamento do preço do  hardware e do respectivo software ou outro subitem nas  faturas,  sendo que em todas elas o preço total (hardware + software) é  faturado pela “CISCO EUA” contra a “MUDE EUA” em um  único documento (e não em duas faturas), e se houve faturamento  em separado, este foi realizado pelo adquirente dos seus produtos,  sem gerência da “CISCO”; e  (gg)  a  “CISCO”  efetivamente  concedia  linhas  de  crédito  à  “MUDE”, o que era comum inclusive com outros parceiros, o que  não  se  reveste  de  nenhuma  ilegalidade,  ou  comprova  qualquer  dependência/gestão, ou adiantamento.  Fernando Machado GRECCO  “(b)”;  “(f)”;  “(g)”;  “(h)”;  “(i)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(p)”;  “(r)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à pessoa  física  impugnante;  “(v)”;  “(w)”; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)”; e “(bb)”.  5855  a  5902  Marcelo Naoki IKEDA  “(b)”;  “(f)”;  “(g)”;  “(h)”;  “(i)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(p)”;  “(r)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à pessoa  física  impugnante;  “(v)”;  “(w)”; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)”; e “(bb)”.  6010  a  6057  Marcílio Palhares LEMOS  “(b)”;  “(f)”;  “(g)”;  “(h)”;  “(i)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(p)”;  “(r)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à pessoa  física  impugnante;  “(v)”;  “(w)”; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)”; e “(bb)”.  6062  a  6110  Moacyr Álvaro SAMPAIO  “(b)”;  “(f)”;  “(g)”;  “(h)”;  “(i)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(p)”;  “(r)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à pessoa  física  impugnante;  “(v)”;  “(w)”; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)”; e “(bb)”.  6117  a  6164  Hélio Benetti PEDREIRA  “(b)”;  “(f)”;  “(g)”;  “(h)”;  “(i)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(p)”;  “(r)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à pessoa  física  impugnante;  “(v)”;  5906  a  5953  Fl. 9203DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   18 “(w)”; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)”; e “(bb)”.  Gustavo  Henrique  Castellari  PROCÓPIO  “(b)”;  “(f)”;  “(g)”;  “(h)”;  “(i)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(p)”;  “(r)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à pessoa  física  impugnante;  “(v)”;  “(w)”; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)”; e “(bb)”.  5800  a  5847  José  Roberto  Pernomian  RODRIGUES  “(b)”;  “(f)”;  “(g)”;  “(h)”;  “(i)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(p)”;  “(r)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à pessoa  física  impugnante;  “(v)”;  “(w)”; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)”; e “(bb)”.  5958  a  6005  Luiz SCARPELLI Filho  “(b)”,  em  relação  a  provas  emprestadas  e  elementos  do  procedimento  criminal;  “(o)”,  destacando  que  a  expressão  “esquema  fraudulento”  é  indecorosa  e  deveria  ser  riscada  do  processo;  “(q)”,  visto  que  “a multa  regulamentar  versa  sobre  o  valor comercial da mercadoria, o que não se admite na figura do  arbitramento”;  e  “(t)”,  destacando que não  teve participação em  qualquer fraude, que atuava como diretor na empresa “MANUS”,  que  prestava  serviços  à  “MUDE”,  da  qual  passou  a  ser  sócio  minoritário  a  título  de  bonificação,  não  havendo  evidências  de  excesso de poder. No mérito, se reporta aos argumentos de defesa  da “PRIME” ­ “(a)” a “(g)”.  6465  a  6478  Pedro Luis Alves COSTA  “(a)”,  em  relação  a  cerceamento  de  defesa  e  demais  requisitos  formais para a lavratura do auto de infração; “(k)”, em relação ao  período  das  provas  obtidas  (2003);  “(t)”  em  relação  à  caracterização  de  responsabilidade  tributária  tão  somente  com  base no art. 124, I do CTN, sem que a pessoa tenha praticado atos  de gerência (art. 135, III do CTN), e sobre a responsabilidade por  infrações, que é pessoal, e sem prova de sua atuação nas condutas  apontadas; “(u)”, em relação à pessoa física impugnante; e  (hh) não há provas de que nas  transcrições, a expressão “PC” se  refira a “Pedro COSTA”, quando poderia se referir, v.g., a “para a  contabilidade  ou  “por  contrato”,  ou  prova  de  a  ele  pertença  a  offshore “ZENROSS”. Vários pontos desta  impugnação parecem  tratar de período e de valores diversos dos lançados pelo fisco.  4712  a  4748  Reinaldo de Paiva GRILLO  “(b)”;  “(j)”,  no  que  se  refere  à  ilicitude da violação  de  sigilo de  comunicações;  e  “(t)”,  no  que  se  refere  à  responsabilidade  solidária  e  ao  interesse  comum,  tendo o  próprio  fisco  concluído  que  o  impugnante  “possivelmente”  teria  relação  com  o  fato  (destacando­se  que  é  mero  prestador  de  serviços  em  logística,  jamais foi funcionário da “MUDE” ou equiparou­se a participante  sob o aspecto  societário,  jamais  comprovou­se má gestão de  sua  parte,  e  a  “WHAT’S  UP”  não  tinha  qualquer  vínculo  com  a  “MUDE”,  não  podendo  provas  obtidas  com  terceiros  operarem  em  seu  desfavor),  restando  cerceado  seu  direito  de  defesa,  pois  desconhece os fatos e não tem acesso aos respectivos documentos  e provas.  5048  a  5072  Carlos Roberto CARNEVALI  “(a)”,  em  relação  a  cerceamento  de  defesa,  pois  não  tem  como  avaliar  as  operações  realizadas  pela  autuada,  mormente  pelo  distanciamento operacional que  existiu  entre  a  “CISCO” e  todas  as  empresas  importadoras,  distribuidoras  e  comerciantes;  “(b)”,  no que se  refere a presunções  e  transcrições de conversas; “(r)”;  “(t)”, no que se  refere à  responsabilidade solidária e ao  interesse  comum (art. 124, I do CTN), porque não existe qualquer prova de  que  foi  ou  é  sócio  da  “PRIME”  nem  que  se  beneficiou  de  sas  importações,  e  nem  tampouco  de  que  exerceu  a  administração  /  gerência  (art.  135  do  CTN)  de  qualquer  empresa  importadora,  distribuidora  ou  comerciante  dos  produtos,  tendo,  no  máximo,  havido interesse coincidente, com convergência de vontades para  5076  a  5141  Fl. 9204DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.034          19 um  mesmo  fim,  sendo  as  provas  pretensamente  carreadas  aos  autos resultado de análise superficial efetuada pelo fisco (v.g. em  relação  à  participação  na  “UNIÃO DIGITAL”  ­  inexistente,  em  relação  à  autuação  de  tal  empresa  por  falta  de  recolhimento  de  ICMS – que foi cancelada, e em relação a e­mail trocados, que só  comprovam a amizade entre os gerentes das empresas); “(u)”, em  relação à pessoa física impugnante, em ofensa à verdade material;  (ii)  a  “CISCO”  (empresa  que  presidia)  figurava  como  mera  representante  comercial  da  “CISCO  EUA”,  para  divulgar  projetos/produtos,  sendo  que  no  momento  de  operacionalizar  a  venda não havia qualquer interferência da “CISCO”;  (jj)  tinha  carreira  de  sucesso  na  “CISCO”  nacional  e  internacional,  e  estava  afastado  das  atividades  diárias  da  “CISCO”  Brasil  (em  função  de  representação  da  “CISCO”  internacional,  pela  qual  viajava  constantemente  ao  exterior)  quando,  em  novembro  de  2007,  foi  surpreendido  com  a  comunicação de que fora dispensado da empresa por justa causa;  (kk) o aporte que o  fisco afirma que o  impugnante  fez na  JDTC  via  fundo  da  empresa  americana  “STORM  VENTURES”,  na  verdade, foi um aporte à própria “STORM VENTURES”, da qual  ele é sócio; e  (ll)  apenas  prestou  consultoria  à  “MUDE”,  objetivando  possível  venda  ou  abertura  de  capital,  após  o  afastamento  da  “CISCO”,  tendo a “MUDE” inclusive  lhe enviado um organograma já com  seu nome no Conselho de Administração  (uma das propostas de  emprego que analisava).  Cid GUARDIA Filho  “(a)”  e  “(b)”,  em  relação  a  provas  emprestadas  e  elementos  do  procedimento criminal; “(t)”, no que se refere à responsabilidade  solidária  e  ao  interesse  comum,  acrescentando  que  há  impossibilidade de figurar no polo passivo da importação, por  já  ter  constado  no  polo  passivo  de  operação  no  mercado  interno  (IPI),  constituindo  modificação  de  critério  jurídico,  violando  o  art.  146  do  CTN;  e  que  os  indícios  e  presunções  apresentados  em  relação  ao  impugnante  (relacionando­se  alguns  deles) não são claros, precisos e concordantes.  4815  a  4833  Ernani Bertino MACIEL  “(a)”  e  “(b)”,  em  relação  a  provas  emprestadas  e  elementos  do  procedimento criminal; “(t)”, no que se refere à responsabilidade  solidária e ao interesse comum, a mesma linha da impugnação de  “GUARDIA”.  4933  a  4952    A  decisão  de  primeira  instância  é  proferida  em  11/06/2012  (fls.  6514  a  6606), no sentido de que:  (a)  sendo  a prova  fruto  de quebra de  sigilo  telefônico  ou  de  dados  e  tendo  esta  sido  obtida  originalmente  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  não  há  impedimento  para  sua  posterior  utilização  em  processo  administrativo  fiscal,  ainda  mais  quando  expressa  em  manifestação  do  magistrado  Fl. 9205DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   20 no  processo  judicial  (excerto  transcrito  às  fls.  6539/6540), conforme vem decidindo o CARF;  (b)  há  independência  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial, não obstando que, voltados a razões diversas, os  documentos  sejam  analisados  administrativamente  durante o curso de processo judicial;  (c)  os documentos anexados à autuação (v.g. Anexos 3 e 4)  possuem  relação  específica  com  o  período  e  o  tema  referidos no  lançamento, e os que não possuem relação  direta  se  prestam  tão  somente  a  exemplificar  o modus  operandi utilizado pelo grupo;  (d)  em sede de processo fiscal tributário, são nulos somente  os atos e termos lavrados por agente incompetente e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  (e)  poderão  ainda  ser  cominados  com  nulidade  os  lançamentos que contenham vícios formais relevantes à  matéria  deduzida  na  autuação, mas  referidas  hipóteses,  todavia,  não  estão  presentes  nos  autos  (sendo  os  equívocos  apontados  inexistentes  ou  irrelevantes,  conforme destacado às fls. 6551 a 6554);  (f)  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  (v.g.  no  que  se  refere  à  vedação  ao  confisco)  não são oponíveis na esfera administrativa;  (g)  o  importador  é  sujeito  passivo,  na  condição  de  contribuinte  (“PRIME”),  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  incidentes  na  internação  de  mercadorias  de  origem  estrangeira,  independentemente  do  verdadeiro adquirente das mercadorias;  (h)  o  aproveitamento  de  créditos  é  operação  diversa  da  objetivada  na  autuação,  por  se  referir  à  saída  de  mercadorias  do  estabelecimento  da  empresa  (ou  de  situação diversa, no caso de licença de uso de software /  CIDE);  (i)  não  há  negligência  da  fiscalização  no  fato  de  não  ter  intimado  as  responsáveis  solidárias  durante  o  procedimento de  fiscalização,  tendo  sido  assegurados  a  ampla defesa e o contraditório na fase contenciosa;  (j)  a  transcrição  não  integral  das  escutas  telefônicas  não  nulifica a autuação,  sendo ônus da  autuada contrapor o  material probatório trazido aos autos pela fiscalização;  (k)  as  operações  de  comércio  exterior  realizadas  pela  autuada por conta e ordem de  terceiros,  sem atender  às  condições  da  legislação  de  regência,  caracterizam  a  Fl. 9206DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.035          21 ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  e  tipificam  a  figura da  interposição  fraudulenta  (o que,  no  caso,  é  endossado  pelo  modelo  negocial  apontado,  pelos  quadros  societários  das  empresas,  com  presença  invariável  de  offshores  controladas  por  pessoas  vinculadas ao grupo, e de “laranjas”, e pelos elementos  probatórios  descritos  exemplificativamente  às  fls.  6556/6561);  (l)  no  caso  de  equipamentos  eletrônicos  (hardwares)  importados  com  os  respectivos  softwares  já  instalados,  inexiste  previsão  legal  para  exclusão  do  valor  aduaneiro do custo ou valor de softwares contidos em  circuitos  integrados,  semicondutores  e  dispositivos  similares,  ainda  que  este  valor  ou  custo  encontre­se  destacado no documento de aquisição;  (m)  constatado  que  os  preços  das mercadorias  consignados  nas  Declarações  de  Importação  e  correspondentes  faturas comerciais que instruíram os despachos para  consumo  não  correspondiam  à  realidade  das  transações  efetuadas,  na  medida  em  que  o  valor  correspondente  aos  softwares  era  ocultado,  mediante  a  simulação  documental  de  uma  separação  (split)  entre  hardware  e  software  que  de  fato  nunca  ocorreu,  resta  caracterizado o subfaturamento;  (n)  a  prova  de  que  os  equipamentos  importados  traziam  dentro de si softwares é efetuada a partir de informações  técnicas  (predominantemente  do  próprio  sítio  da  “CISCO”) e documentos apreendidos (fls. 6564 a 6568),  o que se comprova no  laudo  técnico da Polícia Federal  (sendo os impedimentos opostos ao laudo incabíveis, ou  resultantes  de  equívoco  da  defesa,  a  exemplo  da  informação  de  que  não  se  havia  analisado  mercadoria  importada pela “PRIME”, conforme fls. 6570/6571);  (o)  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  do  GATT  prevê  a  tributação dos direito de  licença,  sendo excepcionada  a  exigência  somente  nas  hipóteses  descritas  na  Decisão  CVA  4.1  (trazida  para  o  art.  81  do  Regulamento  Aduaneiro),  entre  as  quais  não  se  encontra  a  tratada  nestes  autos,  o  que  em  nada  se  opõe  às  normas  e  à  jurisprudência  indicadas  na  defesa,  como  endossa  o  Parecer COSIT no 22/1999;  (p)  caracterizado o subfaturamento, são exigíveis os tributos  aduaneiros  incidentes  nas  operações  de  comércio  exterior, acrescidos da multa de ofício qualificada e dos  Fl. 9207DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   22 juros  de  mora,  bem  assim  a  multa  calculada  sobre  a  diferença entre o valor real e o declarado;  (q)  não houve alteração de critério jurídico, pois a ocultação  não  detectada  antes  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias foi só agora comprovada em ato de revisão  aduaneira;  (r)  não  há  que  se  falar  na  impossibilidade  da  cumulação  das multas por  subfaturamento  (parágrafo único  do  art.  88  da  MP  2.158­35/2001)  e  de  ofício  (art.  44  da  Lei  9.430/96), posto que autorizada por expressa disposição  legal;  (s)  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  (não  só  econômico,  mas  jurídico,  agindo  de  forma  a  operacionalizar o esquema fraudulento) na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário (detalhamento às fls. 6586 a 6606);  (t)  a  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  concorra,  de  alguma  forma,  para  a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário  decorrente;  (u)  os  juros  de  mora  são  calculados  à  Taxa  SELIC,  conforme disposição  legal,  e  incidem  inclusive  sobre o  valor das multas.    Cientificada  da  decisão  de  piso  em  02/07/2012  (documento  de  fl.  6658),  a  empresa  “PRIME”  apresenta  recurso  voluntário  em  12/07/2012  (fls.  6677  a  6702),  basicamente  reiterando  os  argumentos  expressos  em  sua  impugnação:  “(a)”  a  “(g)”,  endossando que sua participação teria sido somente a título de ocultante (sendo as práticas de  subfaturamento atribuíveis à “MUDE” e à “CISCO”.  Após  a  ciência  das  decisões  de  piso  (nas  datas  abaixo  indicadas),  os  responsáveis  solidários  apresentam  recursos  voluntários  contendo  argumentos  comuns  aos  apresentados em sede de impugnação tanto pela “PRIME” quanto por eles próprios (que serão  no  quadro  designados  apenas  pelas  letras  correspondentes  aos  itens  das  impugnações)  e  argumentos diversos (a serem relacionados sinteticamente no quadro):  Pessoa  Ciência do  Acórdão DRJ  folhas  Razões/argumentos do Recurso Voluntário ­  síntese (no caso de repetição de argumentos da  impugnação, relaciona­se somente a letra  correspondente, entre aspas)  Data e  folhas  MUDE  Comércio  e Serviços LTDA  22/06/2012  6673  (mm) a DRJ/São Paulo é incompetente para julgar  o processo, vez que o domicílio fiscal da “PRIME” é  Ilhéus/BA,  cf.  Portaria RFB  no  1.916/2010,  sendo  a  competência da DRJ/Fortaleza;  “(b)”,  no  que  se  refere  a  aproveitamento  de  prova  24/07/2012  (7796  a  7915)  Fl. 9208DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.036          23 pericial  emprestada,  e  inconsistente;  “(g)”,  em  relação  a  ressarcimento  de  tributos  pagos  por  licenciamento;  “(j)”,  no  que  se  refere  a  elementos  retirados  do procedimento  judicial,  afirmando que o  compartilhamento  autorizado  pelo  Juízo  Criminal  está  eivado  de  vícios,  e  no  que  se  refere  à  relação  (temporal)  entre  as  provas  e  o  lançamento  (prova  emprestada),  sustentando  que  os  documentos  relacionados pela DRJ (Anexos 3 e 4) apenas provam  que houve importações da “CISCO” pela “PRIME”;  “(k)”; “(l)”, no que se refere à transcrição integral das  escutas;  “(n)”,  no  que  se  refere  à  ausência de prova  de antecipação de recursos; “(p)”, no que se refere a  conversão  cambial;  “(q)”,  afirmando  que  a  fiscalização  deveria  ter  comprovado  documentalmente  por  meios  diretos  (e  não  presunção)  que  o  valor  do  software  objeto  de  negociação não teria sido objeto de tributação; “(r)”,  no que se refere ao modelo de negócio adotado; “(t)”,  no  que  se  refere  à  ausência  de  caracterização  de  responsabilidade  solidária  e  de  interesse  comum,  e  inaplicabilidade da solidariedade a multas; “(u)”, pela  ausência  de  procedimento  fiscalizatório  em  face  da  “MUDE”;  “(v)”,  no  que  se  refere  a  inexistência  de  subfaturamento  (devendo  ser  adotados  os  procedimentos de valoração aduaneira); “(x)”, no que  se refere a alteração de critério jurídico; “(y)”, no que  se  refere  a  inexistência  de  importação  por  conta  e  ordem;  “(z)”,  no  que  se  refere  a  ausência  de  simulação, fraude ou conluio, e à impossibilidade de  cumulação  entre  as  multas  de  ofício  lançadas;  e  “(aa)” sobre não incidência de juros de mora sobre as  multas.  CISCO  do  Brasil  LTDA  22/06/2012  6671  “(b)”,  no  que  se  refere  a  prova  emprestada  do  procedimento judicial, com violação ao contraditório  e à ampla defesa; “(j)”, no que se refere à ilicitude da  violação de sigilo de comunicações; “(r)”, no que se  refere  à  incompreensão,  pelo  fisco,  do  modelo  de  negócios adotado (“canais de distribuição” ­ fls. 8397  a  8401  e Doc.  11  da  impugnação);  “(t)”,  no  que  se  refere  a  ausência  de  interesse  comum,  destacando  que  a  enorme  maioria  das  provas  coligidas  (abstraindo­se de sua validade) refere­se à “PRIME”  e  à  “MUDE”,  e  que  a  impugnante  não  importou  mercadoria  nem  adiantou  recursos  a  outra  empresa  para  que  o  fizesse,  não  havendo  ainda  motivo  para  responsabilizá­la pela multa devida por prática de ato  ilícito  (não  tributário,  mas  administrativo)  por  terceiro; “(cc)” em relação ao papel da “MUDE” no  Brasil (importação e revenda) e o papel da “CISCO”  Brasil (fls. 8404 a 8408, e 8432 a 8438); “(dd)” sobre  a  investigação efetuada pela  “CISCO EUA” sobre a  “MUDE”;  “(ee)”,  no  que  se  refere  à  ausência  de  prova de que a “CISCO” deveria saber da existência  de  empresas  sem  capacidade  econômica  interpostas;  “(ff)”,  dispondo  que  nas  faturas  emitidas  pela  “CISCO”  não  houve  faturamento  separado  de  hardware  e  software;  e  “(gg)”,  no  que  se  refere  à  10/07/2012  (8371  a  8493)  Fl. 9209DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   24 concessão de linhas de crédito à “MUDE”.  Fernando  Machado  GRECCO  20/06/2012  6653  “(b)”;  “(g)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(p)”;  “(q)”;  “(r)”;  “(s)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à  pessoa  física  recorrente; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)” e “(mm)”.  19/07/2012  (7559  a  7596)  Marcelo  Naoki  IKEDA  22/06/2012  6669  “(b)”;  “(g)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(p)”;  “(q)”;  “(r)”;  “(s)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à  pessoa  física  recorrente; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)” e “(mm)”.  19/07/2012  (7676  a  7713)  Marcílio  Palhares  LEMOS  22/06/2012  7778  “(b)”;  “(g)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(p)”;  “(q)”;  “(r)”;  “(s)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à  pessoa  física  recorrente; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)” e “(mm)”.  24/07/2012  (7735  a  7773)  Moacyr  Álvaro  SAMPAIO  20/06/2012  6655  “(b)”;  “(g)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(p)”;  “(q)”;  “(r)”;  “(s)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à  pessoa  física  recorrente; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)” e “(mm)”.  20/07/2012  (7279  a  7316)  Hélio  Benetti  PEDREIRA  03/07/2012  6714  “(b)”;  “(g)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(p)”;  “(q)”;  “(r)”;  “(s)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à  pessoa  física  recorrente; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)” e “(mm)”.  20/07/2012  (7059  a  7099)  Gustavo  Henrique  Castellari  PROCÓPIO  21/06/2012  8990  “(b)”;  “(g)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(p)”;  “(q)”;  “(r)”;  “(s)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à  pessoa  física  recorrente; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)” e “(mm)”.  19/07/2012  (7344  a  7384)  José  Roberto  Pernomian  RODRIGUES  20/06/2012  6654  “(b)”;  “(g)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(p)”;  “(q)”;  “(r)”;  “(s)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à  pessoa  física  recorrente; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)” e “(mm)”.  19/07/2012  (7617  a  7654)  Luiz  SCARPELLI  Filho  22/06/2012  6674  Não  apresentou  recurso  voluntário,  conforme  se  atesta à fl. 8990.  ­  Pedro  Luis  Alves  COSTA  22/06/2012  6676  (nn)  o  acórdão  da  DRJ  foi  omisso  em  relação  a  diversas  matérias  impugnadas  (apresentando  4  questões  que  entende  não  terem  sido  respondidas  pelo julgador);  “(a)”, “(k)”; “(t)”; “(u)” e (hh).  23/07/2012  (7012  a  7052)  Reinaldo  de  Paiva  GRILLO  12/07/2012  7011  Não  apresentou  recurso  voluntário,  conforme  se  atesta à fl. 8990.  ­  Carlos  Roberto  CARNEVALI  20/06/2012  6657  (oo)  o  recorrente  foi  absolvido  (por  ausência  de  comprovação  da  autoria)  das  denúncias  efetuadas  (ser  sócio  oculto  da  “MUDE”)  no  processo  judicial  no 0005827­49.2003.403.6181 (o mesmo processo do  qual são retiradas as provas utilizadas pelo fisco), por  sentença proferida pela 4a Vara Criminal Federal/SP;  “(a)”; “(r)”; “(t)”; “(ii)”; “(jj)”; “(kk)” e “(ll)”.  19/07/2012  (6715  a  6787)  Cid  GUARDIA  Filho  20/06/2012  6656  “(a)”  e  “(b)”,  em  relação  a  provas  emprestadas  e  elementos do procedimento criminal; “(t)”, no que se  refere  à  responsabilidade  solidária  e  ao  interesse  comum, endossando o exposto na impugnação, “(v)”  e “(z)”.  19/07/2012  (6951  a  6977)  Ernani  Bertino  MACIEL  22/06/2012  6667  “(a)”  e  “(b)”,  em  relação  a  provas  emprestadas  e  elementos do procedimento criminal; “(t)”, no que se  refere  à  responsabilidade  solidária  e  ao  interesse  19/07/2012  (6981  a  Fl. 9210DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.037          25 comum, endossando o exposto na impugnação, “(v)”  e “(z)”.  7007)    A  empresa  “MUDE”  apresenta  ainda,  em 20/01/2014,  o  documento  de  fls.  8991  a  9008,  no  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  expostos  em  sede  de  recurso  voluntário sobre valoração aduaneira, sustentando a ilegalidade da disposição trazida pelo art.  81,  §  2o  do  Regulamento  Aduaneiro,  derivada  da  Decisão  4.1  do  Comitê  de  Valoração  Aduaneira.  Foi  dada  ciência  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  em  10/02/2014, que informou que não haveria manifestação sua naquele momento processual (fl.  9024). Em 22/07/2014, a PGFN pede adiamento do julgamento (fl. 9031), deferido na mesma  data.  Em  11/08/2014  (fls.  9034  a  9036),  a  PGFN  vem  manifestar,  diante  da  alegação  de  suspeição do presidente da turma de julgamento, durante a sessão de julho/2014, que discorda  da  designação  do  vice­presidente  para  presidir  o  julgamento,  entendendo  que  a  presidência  deve  recair  sobre conselheiro  representante da Fazenda,  solicitando  seja  a questão,  diante da  omissão regimental, remetida ao Presidente do CARF, para solução.  Em  22/08/2014,  o  presidente  de  turma  se  manifesta  (fls.  9059/9060)  pela  inexistência de omissão regimental, também submetendo a questão ao Presidente do CARF.  Em  10/12/2014,  a  recorrente  “CISCO”  se manifesta  (fls.  9081  a  9085)  no  sentido  da  insubsistência  da  demanda  efetuada  pela PGFN,  solicitando  a  determinação,  pelo  presidente do CARF, da continuidade do julgamento.  Em  23/12/2015,  o  recorrente  Carlos  Roberto  "CARNEVALI"  agrega  aos  autos  (fls.  9090  a  9098)  notícia  de  prolação  do  acórdão  pela  Primeira Turma  do TRF  da  3a  Região,  nos  autos  da  Apelação  Criminal  no  0005827­49.2003.4.03.618,  que  manteve  a  sua  absolvição  na  esfera  penal. O mesmo  recorrente  traz  aos  autos,  em  02/10/2015  (fls.  9101  a  9109), comunicação de que ocorreu o trânsito em julgado da ação penal, com sua absolvição.  Em 28/12/2015, a recorrente “CISCO” reitera (fls. 9112/9113) a solicitação  para que seja dada solução à questão submetida ao presidente do CARF.  O  Presidente  do  CARF  se  manifesta  no  despacho  de  fls.  9120/9121,  em  19/01/2016, afirmando que a questão anteriormente posta agora encontra solução expressa no  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09/06/2015, precisamente  no § 1o do artigo 17 do Anexo II. Assim, a controvérsia levantada pela PGFN perde seu objeto,  dado que o novo julgamento será realizado sob a nova orientação regimental.  Em  22/03/2016  o  processo  retorna  a  este  relator,  para  prosseguimento  (fl.  9123).  O processo  foi pautado para as  sessões de maio de 2016,  sendo  retirado de  pauta a pedido dos recorrentes.  Em junho, foi solicitada vista pelo Cons. Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, após  a leitura do voto do relator, pelo provimento parcial, e do voto do Cons. Robson José Bayerl,  no  sentido  de  negar  provimento.  Fizeram  sustentação  oral  os  bacharéis  Flávio  Eduardo  Fl. 9211DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   26 Carvalho, OAB­DF no 20.720 representando a empresa Mude; Mário Junqueira Franco Filho,  OAB­SP no 140.284, representando o Sr. Carlos Alberto Carnevalli; Paulo Sehn, OAB­SP no  158.516­B, representando a empresa CISCO Brasil; e Júlio César Soares, OAB­DF no 29.266,  representando  os  senhores  Cid  Guardia  Filho  e  Ernani  Bertino  Maciel.  Efetuou,  ainda,  sustentação oral, o Procurador da Fazenda Nacional Miquerlam Chaves Cavalcante.  Em  julho,  houve  pedido  de  vista  pelo  Conselheiro  Rodolfo  Tsuboi,  convertido em vista coletiva.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  recursos  voluntários  apresentados  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  Contudo,  cabe  inicialmente  tratar  das  duas  ausências  de  apresentação  de  recurso voluntário identificadas no despacho de fl. 8990.    Das ausências de apresentação de recurso voluntário  Cabe destacar que a autuação é lavrada em face de irregularidades cometidas  pela empresa “PRIME”, apontando no polo passivo ainda outras duas empresas (“MUDE” e  “CISCO”) e treze pessoas físicas. Contudo, duas das pessoas físicas (Luiz SCARPELLI Filho  e Reinaldo de Paiva GRILLO), não apresentaram recursos voluntários.  Reinaldo  de  Paiva  GRILLO  é  cientificado  do  acórdão  de  piso  em  12/07/2012  (AR  à  fl.  7011),  no  endereço  informado  à  RFB  (tela  de  fl.  6627).  Já  Luiz  SCARPELLI  Filho,  com  endereço  no  estrangeiro  ­  Estados Unidos  da América  (tela  de  fl.  6625),  é  notificado  da  decisão  em  22/06/2012,  no  endereço  de  Luiz  SCARPELLI,  seu  procurador no Brasil (Rua Coronel Dias, 297 ­ap. 51, centro, Santo André/SP, cf. termo de fl.  3591 e AR de fl. 6674).  Diante  da  revelia  configurada,  restam,  assim,  14  recursos  voluntários  a  analisar, que serão, em virtude da similitude (às vezes identidade) de argumentação, agrupados  por tema, a seguir.    Das matérias que restaram contenciosas  Preliminarmente, trata­se das alegações de nulidade em relação à decisão da  DRJ  (1. competência para  julgamento/jurisdição das DRJ:  letras  “mm” do  relatório;  e  2.  omissões: letras “nn” do relatório) e à autuação (3. direito de defesa: letras “a”, “l”, “q” e “u”  do relatório; 4. admissibilidade das provas: letras “a”, “b”, “j” e “k” do relatório; e 5. erros e  inconsistências: letras “g”, “m” e “p” do relatório).  Fl. 9212DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.038          27 Paira ainda controvérsia, no mérito, sobre: 6. existência de ocultação do real  adquirente:  letras  “n”,  “o”,  “r”,  “s”,  “y”,  “z”,  “cc”  e  “gg”  do  relatório;  7.  existência  de  subfaturamento:  letras  “c”,  “d”,  “v”,  “w”  e  “ff”  do  relatório;  8.  alteração  de  critério  jurídico:  letra “x” do  relatório; 9. multas aplicadas  ­ dimensionamento e cumulatividade:  letra “f” do relatório; 10. juros de mora: letras “aa” do relatório; e 11. responsabilidade dos  recorrentes:  letras “e”, “t”, “cc”, “dd”, “ee”, “ff”, “gg”, “hh”, “ii”, “jj”, “kk”, “ll” e “oo” do  relatório.  Não  são  reiteradas  especificamente  em  recurso  voluntário  as  razões  de  impugnação  “h”  (que  se  referia  a  terem  os  autuantes  sido  assistentes  técnicos  no  processo  judicial,  o  que  eivaria  de  parcialidade  a  autuação),  “i”  (que  afirmava  ser  o  prazo  para  impugnação  insuficiente,  tendo  em  vista  a  dimensão  da  autuação),  e  “bb”  que  se  refere  à  utilização da Taxa SELIC para cálculo dos juros de mora). A parcialidade, como sustentou o  julgador  de  piso,  não  restou  especificamente  demonstrada,  e  o  prazo  para  impugnação  é  expressamente previsto em lei, assim como a forma de fixação dos juros de mora. Ademais, a  impossibilidade  de  discussão  de  comando  legal  sob  o  aspecto  da  constitucionalidade  e  a  possibilidade de aplicação da Taxa SELIC são matérias já sumuladas neste CARF.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    1. Da competência para julgamento / jurisdição das DRJ  Sustenta­se  em  sede  recursal  (letras  “mm”),  por  diversos  responsáveis  solidários, que a decisão da DRJ é nula por ser a DRJ/São Paulo  incompetente para  julgar o  processo,  vez  que  o  domicílio  fiscal  da  “PRIME”  é  Ilhéus/BA,  conforme  Portaria  RFB  no  1.916/2010, sendo a competência da DRJ/Fortaleza.  A  Portaria  RFB  no  1.916/2010  (hoje  revogada  pela  Portaria  RFB  no  1.006/2013),  disciplinava  a  competência,  territorial  (“circunscrição”)  e  por  matéria,  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  relacionando  as  matérias  de  julgamento por Turma. No Anexo I da Portaria há, como afirmam as recorrentes, a indicação  da  “localização”  das DRJ,  da  “circunscrição  territorial”  e das  “matérias”,  percebendo­se que  tanto  a DRJ São  Paulo  quanto  a DRJ  Fortaleza  possuem  competência  para  o  julgamento  de  matéria afeta à tributação no comércio exterior e penalidades decorrentes, em suas respectivas  “circunscrições” (DRJ São Paulo, na 8a Região Fiscal, e DRJ Fortaleza, nas 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª  Regiões Fiscais).  Contudo,  equivocam­se  as  recorrentes  ao  entender  que  a  “circunscrição”  indicada no Anexo I da Portaria se refere ao domicílio tributário do sujeito passivo (ou de um  deles,  a empresa “PRIME”). A “circunscrição” é derivada do  local de  lavratura da autuação  (no caso, o auto foi lavrado em São Paulo pela Equipe Especial de Fiscalização Aduaneira da  Superintendência Regional da RFB na 8a Região Fiscal), conforme explicado por despacho que  Fl. 9213DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   28 antecede o julgamento de piso (fl. 6513), exarado pela própria DRJ Fortaleza, e alicerçado em  entendimento firmado nos Pareceres COSIT no 32/2013, no 27/2002 e no 29/1999.  Não se deve confundir a “circunscrição” que figura no Anexo I da Portaria do  Secretário  da RFB  com  a  “jurisdição”,  que  é  nacional,  conforme  se  depreende  da  leitura  de  norma  de  hierarquia  superior  ­  o  art.  229  do Anexo  da  Portaria  do Ministro  da  Fazenda  no  587/2010 ­ Regimento Interno da RFB (vigente à época, e hoje revogada pela Portaria MF no  203/2012):  “Art.  229.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer  e  julgar  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  especificamente,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade em processos administrativos fiscais: (...)”(grifo  nosso)  O mesmo regimento aprovado pelo Ministro da Fazenda dispõe, em seu art.  273, que incumbe ao Secretário da RFB (competências detalhadas à SUTRI no art. 275):  “XXIII  ­  transferir  processos  administrativos  fiscais  entre  as  DRJ;  (...)  XXV  ­  estabelecer  a  especialização  das  turmas  das  DRJ,  no  tocante à matéria de competência da respectiva unidade;” (grifo  nosso)  Assim,  as DRJ  possuem  jurisdição  nacional,  podendo  a  Secretaria  da RFB  dispor sobre sua competência temática e sua circunscrição territorial.  É  de  se  recordar  ainda  que  a  autuação  de  empresa  da Bahia  (entre  outras)  efetuada em procedimento do qual foi encarregada equipe especial de São Paulo não macula a  autuação,  seja  pelo  disposto  no  §  2o  do  art.  9o  do  Decreto  no  70.235/1972,  seja  pelo  entendimento já sumulado neste CARF de que:  “Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.”  E, como exposto, a autuação lavrada na 8a Região Fiscal é julgada pela DRJ  São Paulo, não havendo que se falar em nulidade por incompetência.        2. Das omissões na decisão da DRJ  Argumenta o recorrente Pedro Luis Alves COSTA que o acórdão da DRJ foi  omisso em relação a diversas matérias impugnadas, apresentando quatro questões que entende  não terem sido respondidas pelo julgador (fls. 7016/7017):  “É  permitido  ao  Fisco  juntar  provas  do  ano  de  2003  para  comprovar supostos ilícitos ocorridas (sic) em 2006/2007:  Fl. 9214DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.039          29 O  recorrente  pode  ser  responsabilizado  solidariamente  por  multa  decorrente  de  infração  tributária  supostamente  cometida  por  outro  agente  (artigo  124,  Inciso  I  e  artigo  137,  ambos  do  CTN)?  Não  existe  a  necessidade  de  provar  a  prática  de  atos  de  gerência/administração  por  parte  do  recorrente  para  ser  responsabilizado  solidariamente  pelo  débito  tributário  apurado  (artigo 124,  inciso  I  interpretado conjuntamente ao artigo 135,  inciso III, ambos do CTN)?  Decorrente  da  questão  anterior,  o  ônus  da  prova  não  é  do  Fisco?  Todas essas questões deixaram de ser analisadas pela Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  o  que  viola  claramente  o  direito de defesa do recorrente.”  É  preciso  esclarecer,  nesse  tópico,  que  a DRJ,  a  exemplo  do  que  se  está  a  fazer de forma mais intensa neste voto, buscou unir em um mesmo tópico as matérias alegadas  em comum pelos então impugnantes.  Logo  ao  início  da  parte  do  voto  que  analisa  a  impugnação  de  Pedro  Luis  Alves COSTA o julgador de piso esclareceu que “os argumentos de números 1, 2, 3, 4 e 7 do  Relatório” já haviam sido apreciados no voto, excerto esse que deve ter passado despercebido  pela recorrente, e resolve as dúvidas apresentadas.  Sobre o argumento de número 2 (utilização de documentos/provas de 2003),  que  equivale  à  primeira  pergunta  do  Recurso  Voluntário,  manifestou­se  explicitamente  o  julgador às fls. 6547/6548 do voto:  “Alega  a  impugnante  que,  embora  o  auto  de  infração  tenha  constituído créditos tributários em relação ao período de março  a agosto de 2007, muitos dos documentos obtidos e apreendidos  não abrangem a totalidade, ou qualquer parte, do período objeto  de  autuação.  Logo,  não  podem  gerar  qualquer  obrigação  tributária  nos  períodos  com  os  quais  não  tem  qualquer  contemporaneidade.  A análise dos documentos constantes do Anexo 3 revela, porém,  sua relação específica com os processos de importação objeto de  autuação,  promovidos  pela  empresa  PRIME,  os  quais  foram  resumidos  pelo  fisco  no  Anexo  4.  Dentre  tais  documentos  (fls.332/1.051),  estão  presentes  planilhas  de  controle,  faturas,  extratos  das  respectivas  Declarações  de  Importação,  notas  fiscais de entrada e saída das mercadorias, etc.  Quanto  aos  demais  documentos  que  extrapolam  esse  lapso  temporal, não há qualquer óbice a que constem dos autos, haja  vista  permitirem  concluir  que  o  ‘modus  operandi’  que  ficou  explícito em 2007, já vinha sendo praticado de forma reiterada  em  data  anterior,  inexistindo,  portanto,  a  alegada  incompatibilidade.” (grifo nosso)  Fl. 9215DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   30 Dos  argumentos  de  números  4/7  (multa  decorrente  de  infração  tributária  e  arts.  124  e  137  do  CTN  /  relação  entre  solidariedade  e  interesse  comum/econômico),  e  3  (responsabilidade  por  atos  de  gerência  /administração  e  arts.  124  e  135  do  CTN),  correspondentes,  respectivamente,  à  segunda  e  à  terceira  perguntas  do  Recurso  Voluntário,  trata­se  no  voto  às  fls.  6543/6544,  e  6579  a  6582,  onde  se  esclarece  (juntando  substancial  jurisprudência) que:  “Em  que  pese  a  impugnante  defenda  a  tese  de  que  a  responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, do CTN,  somente  se  aplica  aos  próprios  contribuintes,  assim  considerados  aqueles  que  efetivamente  praticam  o  verbo  do  critério  material  da  hipótese  de  incidência  tributária  ou  da  multa,  temos  que  tal  situação  não  caracteriza  hipótese  de  responsabilidade tributária, mas sim de sujeição passiva direta e  original.  O  mesmo  argumento  é  utilizado  por  outros  impugnantes,  citando  inclusive  o  exemplo  de  um  imóvel  com  vários  proprietários.  Ora,  nesse  caso  os  proprietários  não  são  responsáveis  pelo  pagamento  do  respectivo  IPTU,  como  afirmado,  mas  sim  contribuintes  originários  do  mesmo  IPTU,  visto que todos assumem a condição de proprietários do imóvel.  Essa hipótese é totalmente distinta do caso concreto, no qual as  pessoas  responsabilizadas  não  faziam  parte  da  relação  obrigacional  original,  mas  assumiram  a  condição  de  responsáveis  em  função  da  prática  fraudulenta  e  do  interesse  direto nos respectivos fatos geradores.  (...)  Importante  repisar,  todavia,  que  o  interesse  das  pessoas  autuadas não se restringiu ao óbvio interesse econômico gerado  pela redução dos  tributos devidos e aos decorrentes ganhos em  nível de competitividade no mercado. Restou caracterizado que  havia ainda o interesse jurídico nos fatos geradores, através do  poder de controle indireto e oculto que as pessoas arroladas nos  vários Termos de Sujeição Passiva Solidária exerciam sobre as  empresas  e  sobre  as  operações  de  importação.  Esse  poder  de  comando ficará mais explícito ao analisarmos a participação de  cada responsável.  Por  fim, há  ainda  a  alegação de  vários  impugnantes,  pessoas  físicas,  de  que  tal  responsabilidade  solidária  do  art.  124,  I  do  CTN  não  seria  aplicável,  pois  as  mesmas  nunca  exerceram  qualquer atividade de gerência junto à empresa MUDE.  Ocorre  que  em nenhum momento  o  art.  124,  I,  do CTN  faz  tal  exigência.  Confundem  estes  impugnantes  o  art.  124,  I,  com  o  art.  135  do  mesmo CTN, que trata de situação específica na qual as pessoas  que  cometem as  infrações  são  funcionárias ou administradoras  da empresa autuada.  Confirmando  a  aplicabilidade  do  art.  124,  I,  do  CTN  para  a  responsabilização das pessoas autuadas, há vasta jurisprudência  Fl. 9216DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.040          31 administrativa  sobre  o  tema,  além  das  decisões  citadas  pela  fiscalização:(...)” (grifo nosso)  Por fim, o argumento número 5, referente ao ônus probatório (tema da quarta  e  última  pergunta  do  Recurso  Voluntário),  foi  tratado  no  próprio  tópico  do  voto  especificamente  relacionado  à  impugnação  de  Pedro  Luis  Alves  COSTA,  à  fl.  6595,  concluindo o julgador que o ônus da prova é do fisco, que o exerceu a contento:  “No  item 6, o  impugnante alega que não restou provado que o  mesmo (sic) tinha participação ou controle no grupo MUDE ou  que tenha auferido rendimentos do mesmo (sic).  Como  já  visto  no  item  5,  grassam  provas  da  participação  do  impugnante no grupo MUDE. A título de exemplo, citamos os  seguintes:  participação  formal  como  responsável/administrador  em  diversas  empresas  da  organização;  planilhas  e documentos  apreendidos  em  diversos  alvos  da  Operação  Persona  que  o  indicam como compondo o quadro hierárquico do grupo (anote­ se que, em muitos destes, seu nome está identificado por extenso,  e  não  apenas  com  as  letras  “PC”);  planilhas  e  extratos  bancários  que  demonstram os  valores  recebidos  nas operações  fraudulentas.” (grifo nosso)  Assim, e recordando que ainda não se está a analisar o mérito, mas somente a  alegação de nulidade por ter o julgador deixado de analisar matéria impugnada, tem­se que não  procede  a  alegação  de  omissão  suscitada  pela  recorrente,  não  podendo  se  confundir  o  tratamento do tema pelo julgador de forma contrária à tese da impugnante com a ausência de  tratamento (omissão).    3. Do direito de defesa  Sustentam,  entre  outros  recorrentes,  a  “PRIME”  e  a  “MUDE”  que  houve  cerceamento do direito de defesa.  A  empresa  “PRIME”  alega  que  houve  violação  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal  pela não  definitividade  dos  documentos,  e  pelo  fato  de  depoimentos  prestados  à  Polícia  Federal  terem  sido  alterados  quando  renovados  na  esfera  judicial.  Sobre  este  argumento há que se destacar que o processo  administrativo, no  caso,  tem  objeto  diferente  do  judicial.  E  os  elementos  do  processo  judicial  carreados  ao  processo  administrativo,  por  óbvio,  não  constituem  verdades  absolutas,  como  inclusive  destacou o julgador de piso. É perfeitamente possível ao sujeito passivo contraditar / defender­ se em relação a tais elementos na via administrativa, na fase contenciosa, a partir da ciência da  autuação.  Se  houve  alguma  alteração  em  relação  aos  depoimentos  prestados  que  lhe  favorece, ou algum evento no processo judicial em seu favor, demonstrando a precariedade de  elementos  anteriormente  acostados,  por  óbvio  caberia  à  recorrente  trazê­lo  aos  autos  administrativos,  e  não  somente  mencionar  sua  possibilidade  de  existência.  Isso  parece  não  assimilado  pela  recorrente  “PRIME”,  mas  o  recorrente  Carlos  Roberto  CARNEVALI  Fl. 9217DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   32 demonstra  como  de  fato  isso  é  possível  no  processo  administrativo,  quando  traz  em  seu  Recurso  Voluntário  sentença  que  o  absolve  (por  ausência  de  comprovação  da  autoria)  das  denúncias  efetuadas  (ser  sócio  oculto  da  “MUDE”)  no  processo  judicial  no  0005827­ 49.2003.403.6181 (o mesmo processo do qual são retiradas as provas utilizadas pelo fisco), por  sentença proferida pela 4a Vara Criminal Federal/SP ­ item “(oo)”, que será analisado no tópico  11 deste voto.  Em suma, a defesa administrativa não foi obstada por ainda estar em curso o  processo judicial, pois discute matéria distinta, e qualquer elemento superveniente do processo  judicial  que  afetasse  (ainda  que  indiretamente)  o  administrativo  poderia  ter  sido  juntado  especificamente pela impugnante / recorrente.  A “MUDE”, por sua vez, no que é seguida por outros  recorrentes,  sustenta  haver nulidade na  autuação, por cerceamento do direito de defesa, em virtude de não  terem  sido  transcritas  integralmente  as  provas  judicialmente  obtidas  (sobretudo  interceptações  telefônicas,  que  às  vezes  sequer  eram  parcialmente  transcritas,  existindo  apenas  “resumos”  elaborados pelo próprio fisco), e por não ter sido colacionada a totalidade dos documentos que  embasam a autuação.  Não há nenhuma determinação ou obrigatoriedade de que a integralidade dos  elementos  do  processo  judicial  seja  carreada  ao  processo  administrativo.  Se  a  recorrente  é  também parte no processo judicial, e identifica ali algum excerto que deixou de ser transcrito e  que é relevante a sua defesa, por óbvio (como se disse em relação à alteração de depoimentos)  pode trazê­lo ao processo administrativo, tendo o julgador o dever de analisá­lo.  A  simples  alegação  genérica  de  que  deveriam  ter  sido  transcritos  todos  os  elementos do processo judicial (e não só aqueles que o autuante julgou necessários a sustentar  o  lançamento)  não  é  suficiente  para  ocasionar  a  nulidade  processual  pretendida  pelas  recorrentes.  Sustenta­se ainda em diversos recursos voluntários, como o apresentado pela  “MUDE”, que não houve individualização dos fatos geradores dos tributos e das multas, ou  dos  juros/  das  classificações  fiscais,  tendo havido detalhamento dos  fatos geradores  somente  em planilha anexa, o que estaria em desacordo com o art. 10, V do Decreto no 70.235/1972,  que exige que o auto de infração contenha obrigatoriamente a determinação da exigência.  Para concluir­se sobre a improcedência desta alegação, basta a simples leitura  do texto constante de todas as autuações, que afirma:  “A descrição  dos  fatos  que  deram origem ao  presente Auto  de  Infração  e  os  respectivos  enquadramentos  legais  encontram­se  no Relatório em anexo, de no MPF0510500­2010­00004­0, que  juntamente  com  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  são  partes  integrantes  e  indissociáveis  deste  Auto  de  Infração.”  (grifo nosso)  E  as  planilhas  citadas  pela  recorrente  fazem  parte  do  Relatório,  como  Anexos,  tendo  sido  a  recorrente  cientificada  da  autuação,  com  a  íntegra  do  processo  administrativo disponível para feitura de sua impugnação.  Na leitura do Relatório (principalmente de seu Anexo 4 ­ fls. 1069 a 1080),  percebe­se, v.g., o detalhamento por fato gerador (colunas 19 e 20 da planilha, com explicação  na  legenda  de  fl.  1070),  e  dos  juros  de mora  (colunas  42,  48,  56  e  63,  com  explicação  do  cálculo na legenda de fls. 1071/1072),  já destacando que não há nestes autos discussão sobre  Fl. 9218DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.041          33 classificação  fiscal,  tendo  sido  admitida  a  classificação  adotada  pela  empresa  em  sua  declaração de importação.  Assim,  resta  ausente  de  mácula  a  autuação,  no  que  se  refere  à  nulidade  apontada.  A “MUDE”, assim como outras recorrentes, opõe­se também ao fato de não  ter havido procedimento fiscalizatório específico em relação a elas.  Contudo,  a  inexistência  de  procedimento  fiscalizatório  prévio  não  constitui  também mácula ensejadora de nulidade processual nestes autos, visto que a  fase contenciosa  iniciada com a ciência da autuação permitiu a todos os sujeitos passivos exercerem sua defesa  com pleno conhecimento das condutas que lhes foram imputadas na autuação, e dos elementos  probatórios que o fisco utilizou com a finalidade de motivar o lançamento.  Nessa linha, igualmente improcedentes as manifestações de recorrentes como  Pedro Luis Alves COSTA, que afirma ser avessa aos princípios básicos da Administração e à  verdade material  a  autuação  efetuada  antes  de  solicitados  esclarecimentos,  e Carlos Roberto  CARNEVALI, que sustenta que teve seu direito de defesa cerceado por não ter como avaliar  as  operações  realizadas  pela  autuada, mormente  pelo  distanciamento  operacional  que  existiu  entre a “CISCO” e todas as empresas importadoras, distribuidoras e comerciantes.  Basta às recorrentes rechaçar os elementos/provas apresentados na autuação,  prestando­se a  isso o contencioso. A  inexistência de ação específica  fiscalizatória em relação  aos responsáveis solidários, como se percebe na autuação, deriva da conclusão do fisco de que  os  elementos  constantes  do  processo  bastavam  à  evidenciação  das  infrações,  conclusão  esta  que pode ser afastada no curso do contencioso.  Não  há,  assim,  nenhum  argumento  externado  nos  recursos  voluntários  que  demonstre haver nulidade processual por cerceamento do direito de defesa.    4.. Da admissibilidade das provas  A  recorrente  “PRIME”  afirma  que  é  nulo  “o  procedimento  fiscal  baseado  exclusivamente  em provas  obtidas  no  âmbito  de  processo  criminal”  (grifo  no  original),  por  violar o princípio constitucional do devido processo legal. A recorrente “MUDE” endossa que  o material probatório obtido judicialmente presta­se somente à instrução da ação penal, não  podendo ser utilizado no processo administrativo, por violar os  incisos X (intimidade, honra,  vida  privada...),  XI  (casa)  e XII  (correspondência  e  comunicações  telefônicas)  do  art.  5o  da  Constituição Federal e o disposto na Lei n o 9.296/1996.  Contudo,  como  esclarece  o  julgador  de  piso,  as  provas  apresentadas  na  autuação,  além  de  não  serem  exclusivamente  derivadas  do  processo  judicial,  contaram  com  explícita aquiescência da autoridade judicial. Veja­se a decisão judicial de fls. 320/322:  “Fls. 1809/1810 (Waytec), 1824 (Brastec), 1827,1828 (Telecon)  e 1836/1840 (diversos): Em relação ao requerido pela 5ª região  fiscal  da  Receita  Federal  –  Ilhéus  e  aos  03  (três)  pedido  (sic)  formulados pela Receita Federal do Brasil em São Paulo, acerca  da  utilização  de  conteúdo  de  interceptações  telefônicas  e  Fl. 9219DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   34 telemáticas  por  Auditores  da  Receita  Federal  para  fins  de  instrução  de  procedimentos  fiscais  visando  lançamentos  tributários em autuações fiscais, abstratamente falando é legal e  constitucional  a  utilização  dos  elementos  desse  procedimento  criminal  para  outros  fins,  inclusive  para  fins  administrativos  (prova emprestada). A jurisprudência do STF já tem mais de um  caso  de  autorização  ou  aceitação  de  utilização  de  provas  sigilosas obtidas em processo penal para outros fins.  A legal obtenção de prova para apuração de crimes, mesmo no  caso  de  interceptações  telefônicas,  não  inviabiliza  a  posterior  utilização  dessas  provas  para  outros  fins  judiciais  ou  administrativos.  O  que  precisa  ficar  devidamente  comprovado  é  que  a  interceptação  foi  originalmente  solicitada  e  deferida  visando  efetivamente  sua  utilização  em  apuração  de  crimes  e  isso,  inegavelmente, é o caso dos autos. As interceptações telefônicas  e  telemáticas, bem como as demais quebras de sigilo de dados,  foram  regularmente  deferidas  para  apuração  de  crimes  de  quadrilha,  falsidade  documental,  descaminho  e  crimes  tributários.  Com  isso,  perfeitamente  cabível,  em  um  segundo  plano,  que  esses  elementos  possam  ser  utilizados  como  provas  em outros  procedimentos,  mesmo  que  administrativos  (prova  emprestada).” (grifo nosso)  Não  há,  assim,  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  na  utilização  das  provas  obtidas  do  processo  judicial,  que,  como  se  destacou  de  início,  não  são  as  únicas  constantes do lançamento efetuado.  Aliás, nesse sentido já há manifestação do STF e jurisprudência deste CARF,  como salientado na decisão de piso. Destaque­se, sobre o  tema, precedente deste CARF, sob  nossa relatoria:  “ESCUTA  TELEFÔNICA.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  VALIDADE.  É  válida  a  prova  carreada  aos  autos  decorrente  de  escuta  telefônica  se  a  coleta  e  o  repasse  à  RFB  das  informações  derivadas da escuta forem judicialmente autorizados.” (Acórdão  no 3403­002.434, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, vencido  o Cons. Domingos de Sá Filho ­ não especificamente no que se  refere a este tema, sessão de 24.set.2013)  Assim,  a  prova  obtida  em  processo  judicial  penal,  inclusive  resultante  de  quebra  de  sigilo  telefônico  ou  de  dados,  pode  ser  carreada  ao  processo  administrativo,  mormente quando expressamente autorizado pelo juízo competente.  E as alegações em sede de recurso voluntário não revertem/afetam o teor da  autorização  judicial.  A  afirmação  da  recorrente  “MUDE”  de  que  “o  compartilhamento  autorizado  pelo  Juízo  Criminal  está  eivado  de  diversos  vícios,  seja  porque  a  coleta  das  ‘provas’  foi  feita  sem observar  o  devido  processo  legal  e  o  procedimento  escorreito  para  a  obtenção das  interceptações,  seja  porque a  decisão mesma que  autorizou  a  reprodução dos  documentos pelas Autoridades Fiscais é ilegal” por certo não é oponível administrativamente,  em função da unidade de jurisdição.  Fl. 9220DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.042          35 Tanto a recorrente “PRIME” quanto a recorrente “MUDE” condenam ainda  a utilização de provas que se referem a períodos diversos daqueles que são objeto da autuação,  ou  a  laudo  técnico  efetuado  em  mercadoria  da  “CISCO”  que  se  destinava  a  terceiro,  concluindo, em ambos os casos, que estaria havendo presunção (indevida) por parte do fisco.  Sobre  os  documentos  referentes  a  períodos  diversos  dos  constantes  da  autuação,  já esclareceu o julgador a quo  (como destacado no tópico 2 deste voto) que não se  prestaram a fundamentar o lançamento, mas a aclarar o modus operandi utilizado.  E  nada  impede  a  utilização  de  documentos  nesse  sentido,  para  contextualização  do  cenário  analisado  na  autuação,  assim  como  nada  impede  que  os  recorrentes  também  apresentem  elementos  referentes  a  períodos  distintos  (como  faz,  por  exemplo, Carlos Roberto CARNEVALI, ao descrever sua trajetória profissional, julgada como  relevante à visualização do contexto em que se insere na situação descrita nos autos).  Não há, aqui, presunção, mas análise dos documentos referentes ao período  lançado (Anexos , à luz do contexto / cenário apresentado).  Sobre o laudo técnico efetuado por peritos da Polícia Federal (Anexo 2 ­ fls.  323 a 331),  destacou a  “MUDE” que  a perícia  foi  conduzida de  forma parcial,  e que  foram  analisados  somente  14  modelos  de  equipamento  da  “CISCO”  (restando  3  sem  análise,  conforme reconhece a perícia), estendendo­se a presunção aos demais, sendo que nenhum deles  era de declaração de importação da “PRIME”, ocorrendo também presunção, a partir de prova  emprestada.  Verificando  o  laudo  pericial  (fl.  326),  percebe­se  que  foram  analisados  16  tipos  de mercadorias  (sendo  14  da marca  “CISCO”),  das  declarações  de  importação  (DI)  no  07/1407889­6,  no  07/1407890­0,  no  07/1407110­7,  no  07/1382082­3,  no  07/1380742­8,  no  07/1382542­6 e no 07/1383093­4; e que não foi possível encontrar 3 tipos de mercadorias (que  estariam nas DI no 07/1407890­0 e no 07/1383243­0), destacando­se que todas as mercadorias  foram apreendidas por ocasião da Operação “PERSONA”, na qual se  investigava importação  fraudulenta pela empresa “MUDE” (por meio de interpostas).  Os  14  tipos  de  mercadorias  da  “CISCO”  analisados  possuem  códigos  de  modelo específicos, detalhados à fl. 326, que constam nas diversas declarações de importação,  antes  e  depois  daquelas  analisadas  (tendo  sido  possível,  por  código  específico  interno  de  controle da empresa efetuar o rastreamento individualizado desde a venda, nos Estados Unidos,  pela “CISCO”, aos distribuidores, conforme se narra no RAF).  Por óbvio, as mercadorias constantes das DI em revisão não mais estavam à  disposição do fisco para análise no recinto onde ocorreu o desembaraço. Mas se está a falar não  de  estender  a  conclusão  do  laudo  a  mercadorias  diversas,  mas  de  atribuir  as  mesmas  características  a  mercadorias  de  idêntico  código  fabricadas  por  uma  mesma  empresa,  importadas recorrentemente.  Embora  já  houvesse  a  possibilidade  de  o  fisco  fazê­lo,  sem  invocar  presunções (como parece ter entendido a DRJ), a matéria foi pacificada com o advento da Lei  no 10.833/2003, que em seu art. 68 estabelece:  “Art.  68.  As  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em  diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo  Fl. 9221DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   36 prova  em  contrário,  são  presumidas  idênticas  para  fins  de  determinação do tratamento tributário ou aduaneiro.  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do  despacho  aduaneiro  ou  em  outro  momento,  com  base  em  informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a  clientes  ou  a  fornecedores,  ou  no  processo  produtivo  em  que  tenham sido ou venham a ser utilizadas.”  Assim,  o  papel  do  laudo  técnico  é  atestar  que  para  aqueles  modelos  de  mercadoria havia circuitos  integrados  (endossando o modus operandi de partição hardware  /  software, matéria a ser analisada no tópico 7 deste voto), figurando ao lado dos documentos do  Anexo  3  do RAF  para  identificar mediante  rastreamento  por  código  interno  da  “CISCO”  as  mercadorias que teriam sido objeto de subfaturamento.  Por  fim, há que se destacar que  a acusação de parcialidade no  laudo queda  ausente de qualquer apontamento específico, não permitindo a análise por este tribunal.  Não há, assim, ilicitude ou nulidade na utilização do laudo pericial, elaborado  por autoridade competente, em relação a mercadoria analisada pelo perito e descrita de forma  idêntica  à  mercadoria  que  consta  da  autuação,  e  cuja  rastreabilidade  é  possibilitada  por  documentos internos ao processo comercial (por meio de um código “referência brasoft#484”,  que acompanha as mercadorias em todo o percurso).  Em  relação  às  mercadorias  não  analisadas  pelos  peritos,  resta  clara  a  impossibilidade  de  conclusão,  ao  menos  a  partir  do  laudo  técnico,  de  que  são  circuitos  integrados ou apresentam software integrado ao hardware, sendo necessários outros elementos  para que o fisco sustente seu lançamento, tema a ser aprofundado no tópico 7 deste voto.    5. Dos erros e inconsistências  A primeira inconsistência apontada por várias recorrentes, como a “PRIME”,  se refere à desconsideração pelo fisco, no cômputo dos tributos a pagar, de eventual crédito  que  seria  devido  a  título  de  IPI­Importação,  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  COFINS­importação,  ou  ainda  de CIDE  sobre  licença  de uso  de  software.  Sobre  o  tema,  há  somente que se endossar a conclusão  já externada em primeira instância no sentido de que o  aproveitamento de créditos é operação diversa da objetivada na autuação, por se referir à saída  de mercadorias do estabelecimento da empresa (ou ainda a situação diversa, no caso de licença  de uso de software / CIDE). Não se está aqui negando o direito ao crédito, e nem confirmando­ o, mas apenas informando que a análise não é possível no bojo do presente processo, por estar  a matéria alheia ao escopo/objeto dos autos, assim como à margem da documentação carreada  por ambas as partes.  A “MUDE”  insurge­se, por seu  turno, contra a  taxa de câmbio utilizada na  autuação, que alega estar incorreta (diferente da oficial, fornecida pelo BACEN). Sobre o tema,  o art. 97 do Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759/2009), disciplinando o disposto no art.  24 do Decreto­Lei no 37/1966 e art. 106 da Lei no 8.981/1995 (em sintonia com o art. 143 do  CTN), dispõe:  “Art. 97. Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos  em  moeda  estrangeira  deverão  ser  convertidos  em  moeda  nacional à taxa de câmbio vigente na data em que se considerar  Fl. 9222DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.043          37 ocorrido  o  fato  gerador  (Decreto­Lei  no  37,  de  1966,  art.  24,  caput).  Parágrafo  único.Compete  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  alterar a forma de fixação da taxa de câmbio a que se refere o  caput (Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 106).”  E o Ministro da Fazenda fixou a taxa de câmbio por meio da Portaria MF no  6/1999:  “Art.  1o  A  taxa  de  câmbio  para  efeito  de  cálculo  dos  tributos  incidentes na importação será fixada com base na cotação diária  para  venda  da  respectiva  moeda  e  produzirá  efeitos  no  dia  subsequente.  Art. 2o A taxa de câmbio a que se refere o artigo anterior será  obtida  mediante  acesso  ao  Sistema  de  Informações  Banco  Central  ­ SISBACEN, por meio da  transação "PTAX800, opção  05 ­ Cotações para Contabilidade", e divulgada por  intermédio  da tabela específica "Taxa de Conversão de Câmbio" do Sistema  Integrado do Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Art.  3o  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  as  normas  necessárias à implementação do disposto nesta Portaria.”  E,  atendendo  ao  comando do  art.  3o  da Portaria  do Ministro  da Fazenda,  a  Secretaria da Receita Federal disciplinou a matéria na Portaria SRF no 87/1999:  “Art.  1o  A  taxa  de  câmbio  utilizada  para  cálculo  dos  tributos  incidentes na importação, de que trata o art. 1o da Portaria MF  No  06,  de  1999,  será  disponibilizada,  diariamente,  na  tabela  "Taxa  de  Conversão  de  Câmbio"  do  Sistema  Integrado  do  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  pela  Coordenação  de  Estatísticas  Econômico­Tributárias  ­  COEST  da  Coordenação­ Geral de Estudos Econômico­Tributários ­ COGET.  Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo terá por base  a  taxa de câmbio para  venda da moeda estrangeira,  divulgada  pelo  Sistema  de  Informações  Banco  Central  ­  SISBACEN,  por  meio  da  transação  "PTAX800,  opção  05  ­  Cotações  para  Contabilidade",  no  fechamento  do  dia  útil  imediatamente  anterior  àquele  em  que  houver  sido  disponibilizada  no  SISCOMEX, e será aplicada ao cálculo dos tributos relativos às  declarações de importação registradas no dia subseqüente ao da  disponibilização.”  O autuante,  na  coluna  35  do Anexo 4  do RAF,  informa que  está  usando o  valor da mercadoria, em dólar, na data do registro da declaração de importação. Tomemos, por  exemplo, a taxa cambial apontada pelo autuante na primeira DI do Anexo 3 (no 07/0288157­5,  registrada  em  06/03/2007):  2,1274.  A  “MUDE”,  na  tabela  trazida  às  fls.  8024  a  8026,  usa  informações  oficiais  do  sítio web  do BACEN para  afirmar  que  as  taxas  usadas  na  autuação  estão incorretas.  Ocorre que o autuante utilizou as taxas extraídas a partir do SISCOMEX, na  sistemática  descrita  nas  normas  acima.  Ou  seja,  usando  a  taxa  de  fechamento  do  dia  útil  Fl. 9223DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   38 imediatamente  anterior  à  disponibilização  no  SISCOMEX. Daí  a  defasagem  de  dois  dias:  a  Taxa SISCOMEX utilizada é a do dia anterior, que, por sua vez, corresponde ao fechamento do  dia útil anterior no SISBACEN.  Basta  efetuar  o  cotejamento  entre  a  tabela  apresentada  pela  recorrente  (fls.  8024 a 8026) e a tabela da autuação (colunas 35 ­ fls. 1075 e 1079) para verificar que não há,  na verdade, um erro, mas meramente o cômputo da taxa cambial de acordo com a legislação  vigente.  Endossando  a  explicação,  basta  ver  nas  próprias  declarações  de  importação  (integralmente  copiadas  no Anexo  3),  que  as  taxas  de  câmbio  utilizadas  na  autuação  foram  exatamente as mesmas usadas nas DI (automaticamente, pelo SISCOMEX, de acordo com as  normas  que  regem  a  matéria),  e  coincidem  com  as  informadas  pelo  próprio  declarante  no  campo  “dados  complementares”.  A  título  exemplificativo,  veja­se  novamente  a  DI  no  07/0288157­5 (primeira do Anexo 3, e correspondente às linhas 1 a 5 da tabela do Anexo 4),  registrada  em  06/03/2007,  para  a  qual  o  importador  declara  (fl.  345)  a  taxa  de  câmbio  de  2,1274.  A  “MUDE”  apresenta  ainda  em  sua  impugnação  o  que  denomina  de  “contradições  e  equívocos”,  matéria  não  reiterada  especificamente  no  recurso  voluntário.  Como bem destacou a DRJ, nenhuma das situações apontadas naquele item da impugnação era  ensejadora de nulidade. Embora algumas das razões externadas (e tratadas no acórdão da DRJ,  fls. 6551 a 6553, a nosso ver de forma consistente, coma a qual se acorda no presente voto, por  idênticas razões) permaneçam diluídas no recurso voluntário, tratá­las­emos cada qual no bojo  do tema à qual estão relacionadas.  De  todo modo, para o presente  tópico,  insta  somente destacar que nem  tais  “contradições e equívocos”, nem a taxa utilizada para conversão cambial (corretamente), nem a  demanda  creditícia  são  ensejadoras  de  nulidade  processual,  ou  afetam  materialmente  a  autuação.    6. Da existência de ocultação do real adquirente  Sob  este  tópico  reside  a  imputação  de  existência  de  um  “esquema  de  importações  com  interposição  fraudulenta”,  no  linguajar  do  fisco,  ou  a  aplicação  de  um  “modelo de negócio”, nas palavras de várias recorrentes, como a “MUDE”.      Analisando  o  desenho  das  operações  sob  a  perspectiva  do  fisco  (autoexplicativo), tem­se:  Fl. 9224DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.044          39   Onde:  (A)  = Fabricante (CISCO SYSTEM­EUA)  (B)  Distribuidores interpostos – USA (v.g. “MUDE USA”)  (C)  Exportadores interpostos – USA (v.g. 3 TECH, LATAM, LOGCIS, GSD...)  (D)  Importadores interpostos (v.g. “PRIME”)  (E)  Distribuidores interpostos (v.g. TECNOSUL)  (F)  Real adquirente e beneficiário oculto = “MUDE”  (G)  Comprador no mercado interno: clientes do grupo “MUDE/CISCO”  Como narrado no relatório, esse era o esquema fraudulento para importação  de produtos “CISCO”. As mercadorias, compradas por clientes da “CISCO” brasileira junto à  CISCO americana passavam por diversas empresas distribuidoras e importadoras/exportadoras  interpostas,  sendo  o  destino  semifinal  a  “MUDE”,  que  não  aparecia  nos  documentos  de  importação, assim como não aparecia a “MUDE USA”, efetivamente controlada do Brasil,  e  administrada até 2006 pelo sócio da “MUDE” Luiz SCARPELLI Filho.  As  empresas  distribuidoras  e  importadoras  interpostas  tinham  como  características  comuns:  (a)  quadros  societários  constituídos  por  interpostas  pessoas,  sem  capacidade financeira, e/ou offhores (sediadas em “paraísos fiscais”); (b) número reduzido de  funcionários.; (c) imóveis alugados; e (d) reduzidos investimentos em ativo imobilizado, como  relatado ao  início. As  importadoras simulavam vendas para as distribuidoras, que  tinham por  função “blindar” a “MUDE” em eventuais cobranças de ICMS e IPI.  Sob  a  perspectiva  da  “MUDE”,  entre  outras,  a  figura  a  demonstrar  a  operação seria a seguinte (cf. questionamento efetuado ao prof. Dr. Paulo de Barros Carvalho):  Fl. 9225DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   40   As funções de cada empresa, ainda segundo a recorrente “MUDE”, eram as  seguintes:    Fl. 9226DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.045          41   As  diferenças  entre  o  desenho  efetuado  pelo  fisco  e  o  efetuado  pela  recorrente não são tão substanciais, e denotam que efetivamente o que havia era uma venda da  “CISCO”  ­  EUA  para  usuários  finais  no  Brasil,  com  diversos  intermediários,  cada  qual  cumprindo seu papel.  A  divergência  se  refere  à  licitude  de  tais  papéis  e  à  possibilidade  de  a  operação ser efetuada segundo a legislação aduaneira brasileira. Mas abarca ainda um fator que  parece ter passado à margem das análises efetuadas pelo prof. Paulo de Barros Carvalho, e por  outros  consultores/pareceristas  cujos  serviços  foram  contratados  pela  recorrente  “MUDE”:  parte  substancial  das  empresas  que  faziam parte  do  “esquema  fraudulento”  e/ou  “modelo  de  negócio”  eram geridas  por  pessoas  sem  capacidade  financeira,  e/ou  por  offhores  controladas  por pessoas que eram relacionadas direta ou indiretamente às operações (mediante simulação,  fazendo parecer ao fisco situação societária que de fato não correspondia à realidade), tal qual  demonstrado no RAF, e relatado ao início. Como atesta o julgador de piso:  “O  conjunto  probatório  revela,  de  início,  que  os  quadros  societários dessas empresas envolvem invariavelmente empresas  sediadas  em  paraísos  fiscais  (offshores  representadas/geridas  por  pessoas  com  vínculos  com  o  esquema);  e/ou  pessoas  desprovidas  de  recursos  econômico­financeiros  (conhecidas  como “laranjas”).  Dentre a extensa gama de elementos coletados, tomamos, a título  ilustrativo,  os  seguintes  relacionados  com  a  importadora  PRIME,  autuada  na  qualidade  de  contribuinte  no  presente  processo.  Seu  quadro  societário  é  composto  por  ÁLVARO  KEYITI  NAKASHIMA,  na  condição  de  sócio  administrador  (5%  de  participação  societária)  e  a  empresa  estrangeira  SOFTWARE  LINKS  LIMITED,  sediada  nas  Bahamas,  cujo  procurador  é  igualmente ÁLVARO KEYITI NAKASHIMA.  Anote­se que ÁLVARO NAKASHIMA é cunhado de MARCOS  ZENATTI,  sócio  da  importadora  ABC  e  da  distribuidora  TECNOSUL  (90%  de  participação  societária),  cuja  quase  totalidade das vendas é destinada à MUDE.  Fl. 9227DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   42 Em  depoimento  prestado  à  Polícia  Federal,  em  31/10/2007,  ÁLVARO NAKASHIMA esclarece que não era proprietário da  PRIME  e  que  recebia  salário  de  R$  2.500,00  e  prêmios  pela  cessão  de  seu  nome  para  compor  o  quadro  societário  da  empresa.  Referida  informação  foi  corroborada  por  documentos  apreendidos  na  sede  da  PRIME,  como,  por  exemplo,  planilha  que registra o pagamento de salários a ÁLVARO NAKASHIMA,  no  valor  por  ele  informado  (fl.  68).  Vejamos  trecho  do  depoimento citado:  “Em  depoimento  prestado  à  Polícia  Federal  em  31/10/2007,  ÁLVARO  KEYITI  NAKASHIMA,  CPF  680.082.95872  (sócio  interposto da PRIME), afirma que KIKO seria sócio de  fato da  PRIME.  02. Que atividade ou função exerce atualmente?  R:  Que  no  papel  é  proprietário  da  empresa  PRIME  TECNOLOGIA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, mas que de  fato  é  apenas  um  funcionário,  pois  a  PRIME  é  administrada  por CID GUARDIA FILHO,  vulgo KIKO, pessoa  esta  que  de  fato é o dono da empresa. Conheceu CID GUARDIA num bar e  este lhe ofereceu “emprego” e em troca o depoente teve que dar  seu nome para abrir a empresa PRIME. A empresa foi aberta em  meados de novembro de 2003 e o depoente  começou a  receber  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos)  reais  como  salário,  pois  como já disse não era o proprietário de fato.”  Ademais,  tanto  ZENATTI  como  NAKASHIMA  moram  no  Parque  Cecap,  em  Guarulhos  na  Grande  São  Paulo,  em  residências  de  classe  média  baixa,  onde  os  apartamentos  custam entre R$ 40 e 50 mil reais. Esse fato, obviamente, não  se coaduna com a realidade de uma empresa como a PRIME,  que importou, apenas no ano de 2005, mais de US$ 53 milhões  de dólares,  segundo dados dos  sistemas da Receita Federal  (fl.  46).”    Poderíamos seguir com as numerosas  transcrições  telefônicas e documentos  apreendidos  na  operação  “PERSONA”  que  revelam  a  intrincada  estrutura  de  simulação  engendrada pelo grupo (como faz a DRJ às fls. 6557 a 6559), mas a comprovação de ocultação  dolosa resta patente com os elementos já narrados.  Assim, envolto em um “modelo de negócios” idealizado que não corresponde  à  realidade  fática  do  “esquema  fraudulento”  engendrado,  o  grupo  agiu  dolosamente,  com  conhecimento das consequências das atitudes tomadas. E a autuação que agora se analisa já era  prevista  no  Relatório  (confidencial)  elaborado  pelo  escritório  “Mesquita  Neto”  (fls.  1107/1160),  apreendido  na  residência  de  JOSÉ  ROBERTO  PERNOMIAM  RODRIGUES,  Diretor  de  Operações  da  “MUDE”,  que  alerta,  entre  outros,  para  uma  exposição  fiscal  da  ordem  de  R$  1  bilhão  de  reais,  em  decorrência  da  compra  de  mercadorias  importadas  por  terceiros:  Fl. 9228DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.046          43 “Entendemos  que  alguns  indícios  abordados  a  seguir  poderão  levar os Fiscos Federal e do Estado de São Paulo a rastrear as  operações da Sociedade.  Uma  pesquisa  na  internet  revela  que  essa  Sociedade  é  um  dos  maiores  distribuidores  dos  produtos  fabricados  pela  Cisco;  entretanto,  os  parceiros  Brastec,  Waytec,  ABC  Industrial,  Nacional  e  Tecnosul,  não  são  encontrados,  na  rede  de  computadores, como parceiros da Cisco.  As importações de determinados produtos fabricados pela Cisco  Systems e revendidos no mercado brasileiro por essa Sociedade  são  realizadas  pelas  empresas  Brastec,  Waytec  e  ABC,  que  vendem mercadorias à Tecnosul e à Nacional, que por sua vez,  as revendem para essa Sociedade.  As  referidas  empresas  (exceto  a  Cisco)  têm  as  suas  operações  totalmente  comprometidas  com  o  atendimento  da  demanda  dessa  Sociedade,  o  que  denota  a  existência  de  um  acordo  de  exclusividade vinculando  toda a cadeia de comercialização dos  equipamentos importados.  Outro  ponto  de  destaque  é  que  desde  o  momento  do  desembarque  das  mercadorias  até  a  efetiva  venda  final  a  essa  Sociedade  (ou  seja,  importação/desembaraço  aduaneiro,  venda  aos  distribuidores  e  revenda  à  Sociedade),  são  transcorridos  aproximadamente 04 (quatro) dias, o que pode sugerir que tanto  o  importador  quanto  o  distribuidor  não  têm  estrutura  física  (depósito)  para  abrigar  as mercadorias  cuja  real  importadora  seria essa Sociedade.  Corrobora  esse  entendimento  o  fato  de  que  o  transporte  das  mercadorias  no  território  nacional  é  realizado  pela  mesma  transportadora,  desde  o  desembaraço  aduaneiro,  seja  este  praticado  pelos  importadores  Brastec, Waytec,  ou ABC,  até  à  revenda  final  à  Sociedade,  seja  esta  realizada  pelos  distribuidores Tecnosul ou Nacional.  Dessa forma, a Receita Federal e a Fazenda do Estado de São  Paulo  poderão  autuar  a  Sociedade  sob  a  alegação  de  que  as  operações mencionadas  teriam como  finalidade ocultar o  real  importador, qual seja, essa Sociedade. (...)”(negritamos)    Não se tem, assim, a mínima dúvida de que ocorreu ocultação nas operações  de comércio exterior em análise,  e que a  interposição da empresa  “PRIME” na operação de  importação é fraudulenta. De fato, ocorreram sucessivas ocultações ocasionadas por empresas  que  apresentavam  ao  fisco  realidade  fática  distinta  da  situação  idealizada  no  “modelo  de  negócio”. Restou  demonstrado  que  a  “MUDE”  determina  os  bens  que  serão  comprados  e  a  cadeia  de  empresas  que  será  utilizada,  e  provê  os  recursos  financeiros  para  pagamento  das  despesas aduaneiras.  Sem  embargo,  a  flagrante  interposição  fraudulenta  caracterizada  nos  autos  prescinde de prova de adiantamento de recursos. Não se crê que o funcionário que assume não  Fl. 9229DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   44 ser o responsável da empresa “PRIME” esteja efetivamente realizando importações por conta  própria.  Ademais,  as  importações  efetuadas  estão  em  total  desacordo  com  as  normas/modalidades de importação previstas no Brasil.  Assim,  restam  maculadas  as  considerações  dos  pareceres  jurídicos  que  formam convicção sobre a  licitude de um “modelo de negócios” que, de fato, não ocorria na  forma que por eles (ou, a eles) foi narrada.  Por fim, e tratando do argumento de que o “modelo de negócio” adotado pela  empresa requer a existência da figura do integrador (empresa que contata a “MUDE” para que  forneça produtos “CISCO” vendidos no país a usuários finais, que sabiam que o produto seria  importado da CISCO ou de suas terceirizadas no exterior), o que dava celeridade ao processo,  mais  eficiente  e  adaptado  ao  modelo  just  in  time,  com  alavancagem  da  cadeia  de  negócios  (apoio  de  recursos  de  terceiros,  fabricantes  ou  consumidores  finais),  sendo  decisiva  a  interdependência entre os agentes, há que se concordar in totum com o julgador a quo, quando  este afirma que:  “De  fato,  é  no  mínimo  tortuoso  imaginar  que  a  MUDE,  que  tinha como foco majoritário a distribuição de produtos CISCO,  precisasse interpor três a quatro empresas entre ela e a CISCO  SYSTEM  dos  EUA  para  criar  uma  logística  de  rapidez,  mormente quando as provas indicam que ela realizava o pedido  e determinava todos os passos da importação.”    Assim,  resta  comprovada  a  ocultação  de  intervenientes  nas  operações,  mediante  a  participação  de  diversos  agentes  envolvidos,  com  interposição  fraudulenta  e  simulação de operações de fato inexistentes, que dificultaram tanto o conhecimento, por parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  quanto  das  condições  dos  contribuintes, contribuindo ainda para modificar características essenciais ­ base de cálculo ­ de  modo a reduzir o montante tributário a recolher, o que se analisa no tópico a seguir.    7. Da existência de subfaturamento  O fisco afirma que há subfaturamento, pela não inclusão do software no valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  mediante  separação  documental  do  hardware.  Até  meados  de  2007,  o  modus  operandi  do  grupo  “CISCO/MUDE”  era  o  seguinte:  os  equipamentos saíam da fábrica da “CISCO”­EUA com os softwares já instalados. Na empresa  “MUDE”  USA,  fazia­se  a  separação  (split)  apenas  documental  entre  software  e  hardware.  Desta forma, software e hardware eram importados separadamente do ponto de vista formal,  embora estivessem fisicamente integrados. Isso era feito de duas formas: (a) no primeiro caso  de  split,  constavam  das  faturas  emitidas  pela  “CISCO”­EUA  um  valor  único  para  cada  equipamento,  equivalente  ao  somatório  dos  valores  de  hardware  e  software.  Na  “MUDE”­  USA,  era  emitida  uma  fatura  ao  exportador  interposto,  em  que  somente  se  destacava  a  existência  do  hardware,  enquanto  o  valor  correspondente  ao  software  deixava  de  ser  mencionado;  e  (b)  no  segundo  caso  de  split,  as  faturas  emitidas  pela  “CISCO”­EUA  já  destacavam separadamente os valores de software e hardware para cada modelo/equipamento,  sendo o valor do hardware destacado o único utilizado para fins de base de cálculo dos tributos  quando do registro da Declaração de Importação.  Fl. 9230DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.047          45 Para  justificar  a  presença  dos  softwares  nos  equipamentos  vendidos  ao  consumidor final, o grupo promovia, conforme informa o fisco, a importação dos softwares em  CD. Dessa forma, além de pagar os tributos apenas sobre o valor da mídia e não do software,  também  justificava  o  envio  ao  exterior  do  valor  dos  softwares,  permitindo  assim  que  a  “CISCO”­EUA recebesse pela venda de seus produtos (hardware mais software).  A  apuração  dos  preços  efetivamente  praticados  na  importação  das  mercadorias objeto de autuação foi feita a partir das invoices (faturas comerciais) emitidas pela  empresa  fabricante  “CISCO”­EUA  (CSI),  revelando o  fisco que não  restou dúvida de que o  “preço efetivamente praticado na  importação”  era aquele consignado na  invoice  emitida pela  “CISCO EUA” (sendo possível  identificar  as mercadorias  ao  longo das operações  realizadas  com  as  interpostas  por meio  de  um  código  “referência  brasoft#484”,  que  as  acompanha  em  todo o percurso).  A própria “CISCO” confirma que:  “Em  relação  à  alegação  específica  acerca  da  separação  do  valor relativo a software e hardware, repita­se que a política da  CISCO sempre foi de que o software embutido no hardware deve  ser tratado como hardware, de modo que o preço cobrado pela  CSI na venda dos seus produtos inclui o valor do software. Como  já  demonstrado  nestes  autos,  todas  as  faturas  da  CSI  classificadas  pela  d.  fiscalização  como  comprovadoras  do  suposto  split  tratam,  na  verdade,  de  faturas  contendo  o  mero  detalhamento do preço do hardware e do respectivo software ou  outro subitem, sendo que, em todas elas, o preço total (hardware  + software) é  faturado pela CSI contra a MUDE USA em um  único documento.” (grifo no original)  O  principal  argumento  dos  recursos  da  “PRIME”  (e  da  “MUDE”,  entre  outros),  no  entanto,  é  em  sentido  oposto,  afirmando­se  que  o  software,  em  tal  caso,  não  é  tributado, e que não foram observados os procedimentos de valoração aduaneira.  Sobre  o  tema,  remete­se  inicialmente  ao  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT, concluído no bojo da Rodada Uruguai,  e,  no  Brasil,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15/12/1994,  e  promulgado  pelo  Decreto  no  1.355,  de  30/12/1994). No  acordo,  afirma­se  o  primado  do  “valor  da  transação”  (primeiro  método),  definido  no  Artigo  1  como  “preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com  as  disposições  do Artigo  8”.  E  nem  um  nem  outro  exclui  o  software.  Pelo  contrário,  como  destaca o julgador de piso, rebatendo a tese da recorrente “MUDE” de que estaria excluída o  “software­licença de uso”, há expressa inclusão dos direitos de licença no valor aduaneiro no  Artigo 8, 1, “c”.  A exclusão do montante referente ao software do valor aduaneiro resulta da  Decisão 4.1 do Comitê de Valoração Aduaneira:  “VALORAÇÃO  DOS  SUPORTES  FÍSICOS  CONTENDO  SOFTWARE  PARA  EQUIPAMENTOS  DE  PROCESSAMENTO DE DADOS2                                                              2 O Comitê de Valoração Aduaneira aprovou esta Decisão em sua reunião de 12 de maio de 1995.  Fl. 9231DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   46 Em sua Décima Reunião, celebrada em 24 de setembro de 1984,  o Comitê de Valoração Aduaneira adotou a seguinte decisão:  O Comitê de Valoração Aduaneira DECIDE o seguinte:  1.Reafirma­se  que  o  valor  de  transação  constitui  a  base  primeira  de  valoração,  segundo  o  Acordo  sobre  a  Implementação do Artigo VII do GATT (doravante denominado  “Acordo"),  e  que  sua  aplicação  com  respeito  aos  dados  ou  instruções  (software)  registrados  em  suportes  físicos  para  equipamentos  de  processamento  de  dados  está  em  plena  conformidade com o Acordo.  2.Dada  a  situação  única  do  gênero  em  que  se  encontram  os  dados  ou  instruções  (software)  registrados  em  suportes  físicos  para  equipamentos  de  processamento  de  dados,  e  dado  que  algumas Partes têm buscado uma abordagem diferente, estaria  também  em  conformidade  com  o  Acordo  que  as  Partes  que  assim o desejarem possam adotar a seguinte prática:  Na  determinação  do  valor  aduaneiro  dos  suportes  físicos  importados  que  contenham  dados  ou  instruções,  será  considerado  unicamente  o  custo  ou  valor  do  suporte  físico  propriamente  dito.  Portanto,  o  valor  aduaneiro  não  compreenderá o custo ou valor dos dados ou instruções, desde  que  estes  estejam  destacados  do  custo  ou  valor  do  suporte  físico.  Para  os  efeitos  da  presente  Decisão,  a  expressão  "suporte  físico"  não  compreende  os  circuitos  integrados,  os  semicondutores  e  dispositivos  similares  ou  os  artigos  que  contenham tais circuitos ou dispositivos; a expressão "dados ou  instruções" não inclui as gravações de som, cinema ou vídeo.  3.As Partes que adotarem a prática mencionada no parágrafo 2  desta Decisão deverão notificar o Comitê sobre a data de início  de sua aplicação.  4.As Partes que adotarem a prática mencionada no parágrafo 2  da presente Decisão deverão aplicá­la com base no princípio da  nação  mais  favorecida  (NMF),  sem  prejuízo  de  que  qualquer  Parte possa seguir recorrendo à prática do valor de transação.”  (grifo nosso)    Assim,  resta  indiscutível  que  antes  da  existência  da  Decisão  4.1  o  procedimento  correto  era  tributar  inclusive  o  software  com  o  imposto  de  importação,  entre  outros (ainda que adotada a tese do “direito de licença propugnada em alguns recursos, como o  da “MUDE”, que não afeta em nada a conclusão de que o montante deve ser incluído no valor  aduaneiro, de acordo com o AVA, ainda mais porque a “CISCO”­EUA já  informava  todo o  conjunto em suas notas de venda).  A  Decisão  não  foi  elaborada,  como  parecem  imaginar  alguns  recorrentes,  como a “MUDE”, para possibilitar a inclusão do software no valor aduaneiro, mas exatamente  para permitir que os Estados Partes que o desejassem efetuassem a exclusão do  software  do  valor aduaneiro, nos moldes da decisão.  Fl. 9232DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.048          47 E  assim  fez  o  Brasil,  ao  trazer  o  teor  da  Decisão  4.1  para  o  art.  81  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  RA  (tanto  o  RA  de  2002/Decreto  no  4.543,  quanto  o  RA  de  2009/Decreto no 6.759):  “Art.  81.  O  valor  aduaneiro  de  suporte  físico  que  contenha  dados  ou  instruções  para  equipamento  de  processamento  de  dados  será  determinado  considerando  unicamente  o  custo  ou  valor  do  suporte  propriamente  dito  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  Artigo  18,  parágrafo  1,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo n o 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n o 1.355,  de  1994;  e  Decisão  4.1  do  Comitê  de  Valoração  Aduaneira,  aprovada em 12 de maio de 1995).  §1o  Para  efeitos  do  disposto  no  caput,  o  custo  ou  valor  do  suporte físico será obrigatoriamente destacado, no documento de  sua  aquisição,  do  custo  ou  valor  dos  dados  ou  instruções  nele  contidos.   §2o O suporte físico referido no caput não compreende circuitos  integrados,  semicondutores  e  dispositivos  similares,  ou  bens  que contenham esses circuitos ou dispositivos.  §3o Os dados ou instruções referidos no caput não compreendem  as gravações de som, de cinema ou de vídeo.” (grifo nosso)  Incoerente, assim, inquinar de ilegalidade o texto do § 2o do referido Decreto  quando  este  mantém  no  valor  aduaneiro  softwares  que  estejam  em  circuitos  integrados,  semicondutores  e  dispositivos  similares,  ou  bens  que  contenham  esses  circuitos  ou  dispositivos. Se tal comando está ao desamparo de lei, também o está o restante do artigo 81,  que permite a exclusão do  software do valor aduaneiro nos demais casos, e  retornar­se­ia ao  status quo ante, no qual todos os softwares estavam incluídos no valor aduaneiro. E incabível  ainda cogitar da Portaria MF no 181/1989, que, além de não tratar especificamente do tema, por  certo não pode se opor a comando de hierarquia superior (v.g. RA/2002, vigente à época dos  fatos).  E, no caso das importações em análise, o software estava na situação descrita  no § 2o  do  art.  81 do RA, devendo  ser  incluído na base de  cálculo.  Isso não é demonstrado  somente pelo laudo técnico da Polícia Federal (que se afirma ser parcial, nos dois sentidos da  palavra, e que teria sido estendido mediante presunção a outras mercadorias), mas pela própria  especificação dos produtos  importados (em regra roteadores). Recorde­se, do relatório, que o  roteador  é  composto  pelo  hardware,  que  abrange  os  componentes  físicos,  e  pelo  software,  responsável pelo gerenciamento das funcionalidades do equipamento, e que a “CISCO”­EUA  classifica  os  softwares  em  oito  grupos,  sendo  o  primeiro  obrigatório  (IP  BASE),  localizado  dentro  do  roteador,  acompanhando­o  desde  a  saída  da  fábrica,  e  os  outros  sete  opcionais  (avançados). O software, então, estava presente em todos os roteadores.  Assim,  o  laudo  pericial  ao  qual  nos  referimos  no  tópico  4  deste  voto  não  constitui prova órfã, que seria acompanhada de presunção indevida. Como afirma o julgador de  piso (detalhando cada uma das provas às fls. 6564 a 6571):  “Para  demonstrar  que  os  equipamentos  importados  traziam  dentro de si  softwares  já  instalados, a  fiscalização alicerçou­se  nos  seguintes  elementos:  (i)  informações  técnicas  sobre  Fl. 9233DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   48 roteadores e respectivos softwares; (ii) documentos apreendidos  em  diversos  alvos  da  Operação  Persona,  onde  constam  principalmente  planilhas  de  controle  em  meio  magnético,  faturas  e  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  do  esquema;  (iii)  interceptações  telefônicas;  (iv)  laudo pericial  emitido pela  Polícia Federal.”  O  assunto  constituiria  um  mero  caso  de  subvaloração  (como  pretendem  diversas recorrentes, como a “MUDE”) se a documentação relativa à importação houvesse sido  apresentada  com a  perfeita discriminação  do hardware  e  do  software,  incluindo­se  apenas  o  hardware na tributação. Pois aí se revelaria um emprego equivocado do AVA­GATT, bastando  exigir­se as diferenças, com multas simples, sem que se cogitasse qualquer subfaturamento.  Ocorre  que  não  é  isso  que  se  vê  nos  autos. Além  do  esforço  empreendido  para ocultar intervenientes (descrito no tópico 6 deste voto), o grupo partia as faturas de venda  originais do fabricante (“CISCO” ­ EUA), à revelia deste (como já explicitado), simplesmente  excluindo o software das operações seguintes, praticadas por interpostas pessoas do grupo.  E  isso  está  longe  de  constituir  erro  ou  subvaloração.  É  adulteração  de  documento, fraude.  E a fraude foi perceptível a partir do trabalho do fisco, que rastreou as vendas  da “CISCO” ­ EUA até as Declarações de Importação relacionadas no Anexo 3 (com auxílio  de controle interno do grupo), permitindo verificar individualizadamente os preços adotados.  Diante  da  fraude,  segue­se  para  o  art.  88  da  Medida  Provisória  no  2.158­ 35/2001:  “Art.88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou  similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994,  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou  c)  mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado.  Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de  cem por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  Fl. 9234DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.049          49 impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.” (grifo nosso)    Apresentam­se, assim, duas alternativas: (a) caso seja possível a apuração do  preço  efetivamente  praticado  o  fisco  passa  a  exigir  com  base  nele  os  tributos  devidos  na  importação, e aplica a multa pela diferença entre ele e o preço declarado; ou (b) caso não seja  possível, determina­se o preço mediante arbitramento, de acordo com os critérios  externados  nos  incisos  e  alíneas  do  caput  do  art.  88,  aplicando­se  a multa  pela  diferença  entre  o  preço  declarado e o arbitrado.  No caso em análise, o fisco expressamente informa (fl. 159) que “quando da  análise do material apreendido na empresa WHAT’S UP (Alvo SP­54), não restou dúvida de  que ‘ o preço efetivamente praticado na importação’ estava consignado na INVOICE emitida  pela CISCO SYSTEMS INC.”  Portanto, não houve, propriamente, arbitramento, mas identificação do preço  efetivamente  praticado  a  partir  das  faturas  (invoices)  emitidas  pelo  fabricante  estrangeiro  (“CISCO”­EUA).  Como  narrado  no  relatório,  a  partir  dos  documentos  apreendidos,  foi  possível  reconstituir  com  precisão  a  base  de  cálculo  das  importações  registradas  e  das  já  desembaraçadas (no RAF são relacionadas as provas colhidas às fls. 234 a 238).  De março a julho de 2007, é comprovado o subfaturamento nas Declarações  de Importação registradas pela “PRIME” listadas na planilha do Anexo 4 do RAF.  É de se recordar ainda os outros elementos probatórios apresentados ao final  do  RAF,  e  que  não  foram  objeto  de  refutação  a  contento  em  sede  recursal:  (1)  Roteiro  intitulado  “processos  de  compra  e  venda  de  softwares”,  distribuído  pelos  dirigentes  da  “MUDE” a seus funcionários (no qual chega­se a descrever que a importação do software seria  “fictícia”,  e que no caso de o  software  já estar  integrado no hardware, o software  é “jogado  fora”); (2) anotação feita por funcionária da “MUDE” apontando riscos no split, tendo em vista  o módulo ser “faturado splitado” e “físico integrado”); e (3) arquivo apreendido na residência  de Marcelo  Naoki  IKEDA,  com  slides  de  apresentação  informando  que  para  importação,  a  “MUDE” precisa de faturas e part number separados, e qual a economia com isso.  Como  exposto,  não  há  a  mínima  margem  para  se  tratar  o  caso  como  subvaloração, pois resta comprovada a prática de subfaturamento.    8. Da alteração de critério jurídico  Alega a empresa “MUDE”, entre outros recorrentes, que houve ofensa ao art.  146  do  CTN,  por  alteração  de  critério  jurídico  do  lançamento  efetuado  (mercadoria  desembaraçada), sem demonstração de erro de fato.  Cabe,  assim,  analisar  se  o  fisco  poderia  "revisar"  elementos  que  afetam  a  base de cálculo do imposto de importação, como o preço ou o valor aduaneiro das mercadorias,  após tê­las desembaraçado, ou se isso constituiria alteração de critério jurídico, em violação ao  art. 146 do CTN, e à Súmula no 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR).  Fl. 9235DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   50 Sobre o tema, já tivemos a oportunidade de externar entendimento em artigo  publicado em 2012. Aproveita­se para reproduzir excerto de tal estudo, plenamente aplicável  ao caso aqui analisado (ainda que não verse sobre classificação de mercadorias):3  “O art. 638 do Regulamento Aduaneiro, com base no art. 54 do  Decreto­Lei no 37, de 1966, com a redação com a redação dada  pelo  Decreto­Lei  no  2.472,  de  1988,  estabelece  que  revisão  aduaneira  “é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador na declaração de importação, ou pelo exportador na  declaração de exportação”.  A  revisão  aduaneira  assume  crescente  importância,  na medida  em  que  se  está  selecionando  para  conferência  aduaneira,  no  despacho,  um  percentual  cada  vez  menor  de  declarações  de  importação.  Chega­se  até  a  cogitar  a  impropriedade  da  denominação  do  instituto,  visto  que  o  termo  “revisão”  sugere  que  já  tenha  havido  uma  primeira  análise,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  importações.  No  canal  verde,  por  exemplo,  sequer  houve  verificação  da  mercadoria  ou  exame  documental;  no  amarelo, não ocorreu a verificação da mercadoria; e, mesmo no  vermelho, pode ser que a verificação, feita por amostragem, não  tenha  abarcado  especificamente  o  tópico  que  venha  a  ser  discutido futuramente em procedimento de “revisão” aduaneira.  Assim,  a  revisão  aduaneira  (cuja  denominação  fica  cada  vez  mais  inadequada),  em  verdade,  torna­se  frequentemente  a  primeira  oportunidade  em  que  as  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação  são  checadas  pelo  fisco.  São  numerosas  as  reclassificações  de  mercadorias  desembaraçadas  em  canal  verde  (ou  seja,  sem  qualquer  intervenção humana).” (op. cit, p. 364)  Também já efetuamos considerações sobre o tema em julgamentos anteriores,  com acolhida unânime da turma:  "CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO.  REVISÃO  ADUANEIRA.  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  revisão  aduaneira  da  classificação de mercadorias, não constituindo necessariamente  tal  ato  “mudança  de  critério  jurídico”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  central  homologar  integralmente  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  revisão  aduaneira (homologação expressa), ou com o decurso de prazo  (homologação  tácita)."  (Acórdão  n.  3403­002.555,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 23.jan 2013; e Acórdão n.  3403­002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de  25.fev 2014) (grifo nosso)                                                              3  A  revisão  aduaneira  de  classificação  de  mercadorias  na  importação  e  a  segurança  jurídica:  uma  análise  sistemática.  In:  BRANCO,  Paulo  Gonet;  MEIRA,  Liziane  Angelotti;  CORREIA  NETO,  Celso  de  Barros.  Tributação  e Direitos  Fundamentais  conforme  a  jurisprudência  do STF  e do  STJ.  São Paulo:  Saraiva,  2012,  p.  341­376.  Fl. 9236DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.050          51 O imposto de importação é tributo sujeito a “lançamento por homologação”.  O sujeito passivo (em regra, o importador) detalha em uma DI (declaração de importação) as  mercadorias que está importando, suas classificações e seus valores, entre outras informações,  e paga os tributos devidos segundo seus cálculos, independente de qualquer ato administrativo.  A declaração é então sujeita a conferência, podendo ser desembaraçada em canal verde (sem  qualquer  ato  da  autoridade  fiscal),  amarelo  (com  verificação  apenas  dos  documentos),  vermelho (com verificação dos documentos e da mercadoria, por amostragem), ou cinza (com  procedimento especial de controle aduaneiro).  É míope  e  desconectada  da  realidade  do  comércio  internacional  a  visão  de  que  o  desembaraço  aduaneiro  é  um  ato  cujo  objetivo  central  seja  o  lançamento  de  crédito  tributário, ou sua homologação. O crédito tributário é coadjuvante nesse processo, exatamente  porque pode ser exigido a posteriori, mediante "revisão" aduaneira. Em zona primária (portos,  aeroportos  e  pontos  de  fronteira),  a  principal  preocupação  é  com  o  cometimento  de  fraudes  (como a importação de mercadoria proibida), especialmente se houver possibilidade de que um  procedimento de fiscalização posterior seja frustrado.  É essa a realidade, hoje, no Brasil e em todos os países desenvolvidos e em  desenvolvimento  do  mundo,  que  passaram  a  adotar  parâmetros  de  seletividade  para  não  obstaculizar  o  comércio  e  para  não  entravar  os  portos,  aeroportos  etc.,  fiscalizando  efetivamente  baixo  percentual  de  cargas  importadas,  restringindo  a  análise  àquelas  que  apresentem efetivo potencial de risco, não sendo o tema tributário, repita­se, protagonista nessa  discussão (em face de o crédito poder ser exigido a posteriori).4  Assim, aquele que invoca a Súmula no 227 do TFR, no Brasil, para tratar de  "revisão" aduaneira, está meio século atrasado na análise da questão, pois está a raciocinar na  realidade  da  redação  original  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  e  no  contexto  em  que  todas  as  mercadorias e todos os documentos de todas as declarações de importação eram (ou, ao menos,  deveriam ser) examinados, quando hoje, a regra é a ausência de exame.  Não é preciso muito esforço para perceber que a Aduana brasileira mudou em  relação  àquela  que  existia  há  meio  século,  à  época  em  que  se  consolidou  o  entendimento  expresso  na  súmula  no  227,  inadvertidamente  mantido  em  realidade  diversa,  inclusive  pelo  STJ.  Basta  uma  olhadela  no  sítio  web  da  RFB  para  que  vejamos  quais  as  preocupações da aduana, hoje:5  "Aumento na Fluidez no Comércio Exterior                                                              4  Como  não  é  possível  (nem  efetivo)  fiscalizar  um  percentual  elevado das  cargas  que  chegam  ao País  ou  dele  saem,  investe­se  em  mecanismos  de  seleção  fundados  em  parâmetros  objetivos  previamente  cadastrados,  permitindo que se verifiquem em despacho as mercadorias sobre as quais  recai o mais alto grau de risco, ou as  mercadorias com indícios de prática de fraude para a qual a fiscalização a posteriori seja  improdutiva. Algumas  infrações, como as relativas a propriedade intelectual, a saúde, ou que possam resultar em contrabando, devem ser  tratadas em tempo de despacho. Outras, como o simples erro de classificação fiscal, ou o simples preenchimento  incorreto de campo, poderiam ser objeto de  fiscalização a posteriori  (a menos que haja elementos que  levem à  convicção de que a empresa  infratora é  inexistente de fato, ou não disporá de patrimônio para saldar a dívida a  posteriori, v.g.). Assim, a exemplo do que ocorre em diversos países, o Brasil prioriza, em despacho, o tratamento  de um quantitativo reduzido de declarações, dando maior fluidez ao comércio internacional.  5  Dados  extraídos  do  documento  intitulado  "Balanço  Aduaneiro  ­  2015",  disponível  em  http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/resultados/aduana#, acesso em 01 mar.2016.  Fl. 9237DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   52  Na  importação,  a  fluidez  é  medida  pelo  percentual  de  declarações  que  são  desembaraçadas  com  menos  de  24  horas  (Indicador do Grau de Fluidez). No primeiro semestre de 2015,  84,73% do total dos despachos de importação registrados foram  liberados  pela  Aduana  em  menos  de  um  dia.  Isto  representa  uma melhora da  fluidez na  importação de 1,4% em  relação ao  primeiro  semestre  de  2014  e  de  1,9%  em  relação  ao  primeiro  semestre de 2013.  (...)  Mais rapidez dos tempos no despacho  O  tempo médio  bruto  de despacho na  importação  (DI),  o  qual  computa do registro da declaração até o seu desembaraço,  tem  o  tempo médio  de  1,60  dias  no  período  de  janeiro  a  junho  de  2015,  o  qual  representa  a  redução  de  2,43%  no  comparativo  2015 x 2014.  (...)  Declarações de Importação e Exportação  No  primeiro  semestre  de  2015,  a  Aduana  do  Brasil  desembaraçou  1,71  milhões  de  declarações  de  operações  de  comércio  exterior,  sendo  1,159  milhões  de  despachos  de  importação  e  aproximadamente  560  mil  despachos  de  exportação. (...)"  Lamentavelmente,  neste  último  relatório  disponível,  de  2015,  a  Aduana  brasileira não divulgou o número de declarações por canal de conferência. Mas no anterior, de  2014, é possível acessar os números, inclusive de forma gráfica:6  "A capacidade de conferência no despacho e a gestão de  risco  evoluíram  nos  últimos  12  anos,  de  forma  a  permitir  a maior  fluidez  ao  comércio,  conforme  mostram  os  dois  gráficos  seguintes e, ao mesmo tempo, a aumentar o grau de eficácia na  seleção  e  a  efetividade  da  atuação  da  Receita  Federal  no  combate  às  irregularidades  nas  operações  de  importação  e  exportação.  O Brasil  hoje  tem um nível  de  seletividade,  na  importação,  da  ordem  de  11,02%,  índice  menor  que  o  de  2013  (11,21%)  e  9,28%  na  exportação.  Um  dos  indicadores  do  Custom  Assessment  Trade  Toolkit  –  CATT,  utilizado  pelo  Banco  Mundial,  relacionado ao nível  de  seletividade para  controle do  despacho  aduaneiro,  estabelece  como  parâmetro  ideal  3%  de  seletividade.                                                              6  Dados  extraídos  do  documento  intitulado  "Balanço  Aduaneiro  ­  2014",  disponível  em  http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/resultados/aduana/arquivos­e­imagens/balanco­aduaneiro­2014.pdf,  acesso  em 01 mar.2016.  Fl. 9238DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.051          53   É  a  essa  realidade  que  se  pretende  aplicar  o  art.  146  do Código Tributário  Nacional (CTN), imaginando que tenha sido efetuado no procedimento aduaneiro aqui descrito  uma  revisão  como  a  malha  do  imposto  de  renda,  ou  uma  fiscalização  de  IPI  realizada  na  empresa. Atente­se que a área em verde do gráfico corresponde ao percentual de declarações  de  importação  para  as  quais  não  foi  verificada  nem  a  mercadoria  importada  nem  os  documentos  que  ampararam  a  importação  (ou  seja,  declarações  para  as  quais  não  houve  qualquer  intervenção  humana).  E  a  área  em  amarelo,  às  importações  para  as  quais  foram  verificados apenas os documentos, cabendo destacar que, mesmo nas áreas vermelhas,  foram  verificados documentos e mercadoria por amostragem.  Em síntese, a realidade ­ e a própria legislação ­ aduaneira hoje existentes são  distintas  do  contexto  tributário  e  aduaneiro  do  qual  foram  extraídas  as  conclusões  que  se  informa serem amoldadas à Súmula no 227 do extinto TFR.  Aliás, o período em que eram atuais e pertinentes tais discussões foi a década  de 80 do século passado. E  tais discussões  levaram justamente à alteração do Decreto­Lei no  37/1966, em 1988.  O  Capítulo  III  do  Decreto­Lei  no  37/1966  (referente  a  "Normas  Gerais  de  Controle  Aduaneiro  das  Mercadorias")  era  originalmente  subdividido  em  quatro  seções  (‘despacho aduaneiro’  ­  arts. 44 a 47;  ‘conferência’, arts. 48 a 52;  ‘desembaraço’  ­  art. 53; e  ‘revisão’ ­ art. 54), estabelecendo este último artigo (54), único a compor a Seção IV, que:  "Seção IV ­ Revisão  Art  54.  A  revisão  para  apuração  da  regularidade  do  recolhimento de tributos e outros gravames devidos à Fazenda  Nacional  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento,  cabendo  ao  funcionário  revisor  5%  (cinco  por  cento), das diferenças apuradas, revogado o art. 4º do Decreto­ lei nº 8.663, de 14 de janeiro de 1946." (grifo nosso)  O Decreto­lei no 2.472/1988, porém, deu nova redação a todo o Capítulo III  do Decreto­Lei no 37/1966, que passou a contar com apenas duas seções (‘despacho aduaneiro’  ­ arts. 44 a 53; e ‘conclusão do despacho’ ­ art. 54), dispondo, a partir de então, o artigo 54:  "Seção II ­ Da Conclusão do Despacho  Fl. 9239DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   54 Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames devidos à Fazenda Nacional  ou do benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei." (grifo nosso)  Perceba­se  que  o  legislador,  em  1988,  não  desejou  somente  retirar  dos  funcionários o percentual das diferenças apuradas, mas também libertar­se da tradicional visão  eminentemente  tributária  do  despacho.  E  desejou  ainda  deixar  claro  que  o  despacho  não  termina com o desembaraço. Por isso intitulou o antigo artigo que tratava da "revisão", na nova  redação, como "da conclusão do despacho".7  Assume­se,  com  tal  comando  normativo,  ainda  vigente,  que  a  fiscalização  não  se  esgota  com  o  desembaraço,  e  que  a  "apuração  da  regularidade"  (sem  utilizar mais  o  texto de estatura legal a palavra "revisão") da declaração desembaraçada não é efetuada fora,  mas dentro do despacho, que ainda não está concluído até que haja manifestação expressa (com  a "revisão") ou tácita (com o decurso do prazo para sua realização).  O  termo  "revisão"  aduaneira,  inexistente  na  nova  redação  do  art.  54,  continuou a ser usado pelas normas de hierarquia inferior (v.g., Regulamentos Aduaneiros de  2002 e 2009), mas deve se advertir que não se está, de fato, naquilo que ficou conhecido como  "revisão  aduaneira",  revisando  algo,  mas  simplesmente  apurando,  em  continuidade  das  verificações  efetuadas  (se  efetuadas)  antes  do  desembaraço,  a  regularidade  da  operação,  em  seus  aspectos  tributários  ou  aduaneiros,  inclusive  no  que  se  refere  a  restrições/proibições  à  importação.  Estava  o  Brasil  cada  vez  mais  se  adequando  à  regulação  aduaneira  internacional, e se distanciando da visão à época externada pelos tribunais, que ainda pareciam  imaginar  que  nos  portos,  aeroportos  e  pontos  de  fronteira  tudo  se  verificava  (ou  tudo  se  presume  que  teria  sido  verificado),  e  que  a  discussão  aduaneira  era,  em  verdade,  tributária  (embora  se  possa  relacionar  substancial  lista  de  temas  que  podem  ser  objeto  de  revisão  aduaneira  e  sequer produzem consequências  tributárias:  importação de bens  sem  autorização  do  órgão  competente,  contrabando,  importação  de  bens  com  falsidade  na  documentação  de  amparo etc.).  E, de lá para cá, com o surgimento de canais de conferência (em 1997), que  expressamente dispensaram a verificação em alguns casos, tornou­se absolutamente dissociado  da  realidade  o  entendimento  de  que  se  estaria,  em  um  desembaraço,  promovendo  uma  verdadeira homologação de lançamento (ainda mais quando em cerca de 90% deles sequer se  verificou nada).  Mas o posicionamento em alguns julgados do STJ, de forma aparentemente  cômoda, acabou congelado no tempo, a parecer que ainda se verifica efetivamente 100% das  cargas nos portos, aeroportos e pontos de fronteira brasileiros.  É  certo  que  tal  posicionamento,  pela  impossibilidade  de  revisão,  poderia  perigosamente  levar  o  Brasil  de  volta  à  década  de  60  do  século  passado,  quando  as  cargas  demoravam semanas (hoje, diante da relação funcionário / declarações de importação, seriam  certamente  meses)  para  serem  verificadas,  pois  tal  visão  imporia  efetivamente  o  dever  de                                                              7 Para deixar ainda mais claro que o despacho aduaneiro não termina com o desembaraço, tal Decreto­lei, ao dar  nova redação ao art. 102, § 1o do Decreto­lei no 37, de 1966, dispôs que “não se considera espontânea a denúncia  apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ...".  Fl. 9240DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.052          55 fiscalização  de  100%  da  mercadoria  importada  e  dos  documentos  correspondentes.  E  aí  se  poderia falar que o que ocorre depois do desembaraço seria uma efetiva "revisão".  Estamos certos de que o problema não reside na Súmula no 227, mas em sua  extensão  a  hipóteses  em  que  não  houve  homologação  alguma,  mas  simples  liberação  de  mercadorias sob condição de posterior apuração de regularidade para conclusão do despacho.  O  desembaraço  aduaneiro  não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  nem  homologação,  por  esta,  de  lançamento  "efetuado  pelo  importador".  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio  da "revisão aduaneira" de que  trata o  art. 54 do Decreto­lei no 37/1966,  com a  redação dada  pelo Decreto­lei  no  2.472/1988,  em  que  pese  a  inadequação  terminológica,  derivada  de  atos  infralegais,  não  representa,  efetivamente,  nova  análise,  mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação,  que  não  se  encerra  com  o  desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de  lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos  (que afirma que  "a  mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento").  Ademais,  se  o  julgador  do  CARF  está  a  analisar  matéria  aduaneira,  deve  tomar  como  vigente  o  art.  54  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  o  art.  2.472/1988, e que não apresenta a restrição defendida pela  recorrente e por  julgados do STJ,  não  podendo  o  julgador  administrativo  negar  vigência  ao  referido  artigo  54,  ainda  que  por  afronta a dispositivo do CTN ou da própria Constituição, por determinação da Súmula CARF  no 2 (que, por certo, não se refere somente a "lei tributária", mas também a lei "aduaneira, ou  mesmo de outro ramo jurídico).  A  Súmula  no  227,  do  TFR,  tem  teor  irretocável:  em  nome  da  segurança  jurídica, não há argumento que fragilize a afirmação de que “a mudança de critério jurídico não  autoriza a  revisão do  lançamento”. O problema é  aplicar  tal  súmula em  casos  nos quais não  houve necessariamente lançamento nem homologação, como o presente.  A  defesa  não  traz,  no  caso,  nenhum  elemento  que  indique  que  houvesse  efetivamente uma orientação (ou um critério) da fiscalização em relação ao tema em análise. E  fracassa  na  tentativa  de  indicar  que  efetivamente  teria  havido  alteração  de  critério  pela  fiscalização, e não meros atos administrativos de desembaraço  /  liberação de mercadorias no  curso do despacho.  Ademais,  esta  turma  vem  manifestando  entendimento  majoritário  de  que  somente naqueles casos em que tenha efetivamente havido verificação, com exigência efetuada  ao importador para adequar­se ao entendimento do fisco, e posterior exigência (em autuação)  cobrando do mesmo importador entendimento diverso é que se poderia falar propriamente em  "revisão  de  critério  jurídico"  (Acórdãos  no  3401­003.107  e  no  3401­003.111)8. Não  havendo  vestígios da ocorrência de  tal hipótese no presente processo, endossa­se a desnecessidade de  diligência, que não se prestaria a impactar a conclusão do colegiado.                                                              8  Nos  referidos  acórdãos,  proferidos  em  julgamentos  efetuados  em  fevereiro  de  2016,  a  turma  entendeu  majoritariamente  no  sentido  aqui  exposto,  sendo  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  que  entendia haver efetiva revisão de critério jurídico apenas nas declarações de importação desembaraçadas em canal  vermelho, e o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Fl. 9241DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   56 Arremate­se  que,  no  presente  processo,  não  havia  qualquer  entendimento  oficial  e  generalizado  do  fisco  sobre o  valor  aduaneiro  ou  o  preço  declarado  que  tenha  sido  alterado no curso do procedimento fiscal. A fiscalização aduaneira só não  teve, ao  tempo do  desembaraço,  acesso  às  informações  que  agora  figuram  no  processo.  E  isso  ocasionou  a  "revisão", que é legítima e conforme o ordenamento, não havendo que se falar em “mudança de  critério jurídico”, ou mesmo em “erro de direito”.  Improcedentes, assim, as alegações de alteração de critério jurídico.    9. Das multas aplicadas – dimensionamento e cumulatividade  Sustentam diversas recorrentes, entre elas a “PRIME” e a “MUDE”, que não  se comprovou dolo, e que as multas são confiscatórias.  A discussão sobre eventual caráter confiscatório de multa legalmente prevista  extrapola as competências deste órgão colegiado, por buscar guarida constitucional para afastar  a aplicação de comando legal.  O tema já é, como repetido neste voto, sumulado no âmbito do CARF:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No que se refere à qualificação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei  no 9.430/1996, é de se destacar que as hipóteses que a permitem estão intimamente ligadas à  existência de evidente intuito de fraude (caracterizador das situações arroladas nos arts. 71, 72  e 73 da Lei no 4.502/1964, nas quais o elemento comum é o intuito doloso).  Pelo  descrito  nos  tópicos  6  e  7  deste  voto,  referentes  a  ocultação  e  a  subfaturamento,  respectivamente,  resta  clara  a  caracterização  de  todas  as  situações  descritas  nos arts. 71, 72 e 73 (fraude, sonegação e conluio):  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  A partição de faturas, de forma deliberada e acordada, a ocultação fartamente  demonstrada  e  a  ligação  de  diferentes  pessoas  buscando  o  objetivo  comum  de  cometer  as  Fl. 9242DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.053          57 referidas condutas leva à acordância com o texto do RAF, que afirma (fl. 159) que “a fraude, a  sonegação  e  o  conluio  estão  presentes  em  todas  as  operações  analisadas  ao  longo  deste  procedimento fiscal”, seja no subfaturamento, ou na prática sistemática de ocultação dos reais  intervenientes, ou na concorrência do importador e do adquirente de fato nas práticas ilícitas.  Procedente,  assim,  a  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual majorado,  sem prejuízo da multa administrativa.  A recorrente “PRIME”, entre outras, sustenta ainda que não há possibilidade  de cumulação da multa prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996  (150% sobre a diferença de  tributos) e no art. 88, parágrafo único da Medida Provisória no 2.158­35/2001 (100% sobre a  diferença entre o preço declarado e o efetivamente praticado), conforme art. 99 do Decreto­Lei  no 37/1966.  A  matéria  se  resolve  com  a  simples  transcrição  das  referidas  disposições  legais.  Dispõe  o  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.488/2007:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)” (grifo nosso)  É de se perceber nitidamente que a multa do § 1o, originalmente presente no  inciso  II  do  art.  44  da  lei,  não  é  incompatível  com  a  aplicação  de  outras  penalidades  administrativas, por expressa disposição legal, que já constava tanto na redação original da lei  quanto no texto da Medida Provisória no 351, de 22/01/2007 (art. 14), da qual decorre a Lei no  11.488/2007.  Por sua vez, estabelece o art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001:  “Art.88. (...)  Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de  cem por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.”  Fl. 9243DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   58 Impossível atingir maior grau de literalidade. A multa administrativa, que já  era  compatível,  como  visto,  com  a  tratada  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996,  traz  expressa  disposição reafirmando a compatibilidade.  Não há  como sustentar a  impossibilidade de aplicação conjunta das multas,  de forma avessa ao teor de ambas as leis, sem tropeçar no teor da Súmula no 2 deste CARF.  Além da expressa possibilidade derivada dos  comandos  legais,  é possível  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  88  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  e  da  multa  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996  para  uma  mesma  situação  fática,  pois  as  multas  incidem sobre objetos diferentes, em decorrência da tutela de bens jurídicos diversos, o que é  facilmente  perceptível,  inclusive  matematicamente:  (a)  é  possível  incidir  em  valores  significativos a multa do art. 88 mesmo em um cenário de alíquotas zero para todos os tributos  devidos  na  importação,  pois  o  montante  de  tributo  que  deixou  de  ser  pago,  no  caso,  é  irrelevante;  e  (b)  da mesma  forma,  é  possível  que,  v.g.,  por  uma  classificação  dolosamente  efetuada de forma incorreta, seja aplicável a multa de ofício majorada referida no art. 44, sem  que se configure a situação descrita no art. 88, por ser irrelevante, no caso, o preço. Contudo,  se a situação ensejar discussão de preço e de tributos devidos, cabível a aplicação de ambas as  multas.  Por  derradeiro,  em  relação  a  este  tópico,  cabe  informar  que  o  art.  99  do  Decreto­Lei no 37/1966 é comando que, apesar de  idêntica hierarquia,  antecede no  tempo as  duas normas veiculadoras de multa aqui citadas (Medida Provisória no 2.158­35/2001 e Lei no  9.430/1996), pelo que juridicamente não as supera, mas por elas é superado.  Improcedentes, assim, os recursos no que se  refere ao dimensionamento e à  cumulatividade das multas aplicadas.    10. Dos juros de mora  Sustenta  ainda,  entre  outros  recorrentes,  a  empresa  “MUDE”,  que  não  incidem juros de mora sobre as multas de ofício aplicadas.  A decisão do tribunal a quo expressa que os juros de mora são devidos por  força do caput do art. 161 do CTN.  Sobre  o  tema,  é  firme  o  posicionamento  desta  Terceira  Turma  há mais  de  dois  anos,  externado,  entre  outros,  no  Acórdão  no  3403­002.367,  do  qual  se  extrai  a  argumentação a seguir.  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula no 4 do CARF:  “Súmula CARF no  4: A partir de 1o  de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”  (grifo  nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos  que  serviram  de  fundamento  à  edição da Súmula, não se responde a questão, pois tais julgados se concentram na possibilidade  de utilização da Taxa SELIC.  Fl. 9244DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.054          59 Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art.  161. O crédito não  integralmente  pago no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”(grifo nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de que a expressão créditos ao início do caput abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a  sustentar  que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente  pagos  no  vencimento  serão  acrescidos de juros, sem prejuízos da aplicação das multas cabíveis”.  A Lei no 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar que a expressão “débitos” ao  início do  caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora, conforme  o final do comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei no 10.522/2002:  “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  Fl. 9245DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   60 em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  §  1o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2o Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3o Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.” (grifo nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre os  “débitos”  referidos  no  art.  29,  e  a  expressão  designada para  a  apuração  posterior  a  1997 é “créditos”. Bem parece que o  legislador confundiu os  termos, e quis empregar débito  por crédito (e vice­versa), mas tal raciocínio, ancorado em uma entre duas leituras possíveis do  dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus ao contribuinte.  Não  se  tem dúvidas que o valor das multas  também deveria  ser atualizado,  sob o risco de a penalidade  tornar­se pouco efetiva ou até  inócua ao fim do processo. Mas o  legislador não estabeleceu expressamente  isso. Pela carência de base  legal,  então, entende­se  pelo não cabimento da aplicação de  juros de mora sobre as multas de ofício, na  linha que já  vem sendo adotada por esta Turma.    11. Da responsabilidade dos recorrentes  Indiscutível,  diante  do  exposto  no  presente  voto,  a  responsabilidade  da  “PRIME”,  importadora  interposta,  que,  com  quadro  societário  de  frágil  consistência,  efetivamente  é  controlada  por  pessoas  a  ele  externas  (Grupo  “K/E”,  composto  por  Cid  GUARDIA Filho, o “KIKO”, e Ernani Bertino MACIEL), partícipe do esquema de ocultação  e “contribuinte” na declaração de  importação das mercadorias  subfaturadas,  responsabilidade  essa tanto em relação aos tributos quanto às penalidades.  A “PRIME” (“e”) afirma que a empresa não é responsável pela infração, vez  que a própria fiscalização reconhece que ela não teve qualquer participação na prática dos atos  referidos  no  relatório  fiscal  referentes  a  subfaturamento,  apenas  atuando  como  ocultante  da  empresa  “MUDE”,  conduta  punida  com  a multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007,  devendo a responsabilidade ser, no caso, pessoal do agente (art. 137 do CTN), inclusive pelo  crédito tributário (art. 135 do CTN).  Fl. 9246DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.055          61 Não  deve  prosperar,  no  entanto,  tal  argumento,  seja  porque  em  nenhum  momento o fisco afirma que a “PRIME” não teve qualquer participação no esquema, mas tão  somente  que  era  uma  empresa  inserida  “no  esquema”  com  a  finalidade  de  ocultar  o  real  adquirente das mercadorias. É de se concordar com a “PRIME” que a ela seria cabível a multa  prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, que pode até ter sido lavrada em autuação autônoma,  mas não que tal multa afaste as aqui aplicadas em decorrência da solidariedade.  Em relação aos responsáveis solidários  (“t”), é preciso, de  início, esclarecer  que  a  responsabilidade  imputada  decorre  do  art.  124  do  CTN,  relacionando­se  ao  interesse  comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Em relação a infrações,  cabe  ainda  citar  o  art.  95  do Decreto­lei  no  37/1996,  que  afirma  responderem  “conjunta  ou  isoladamente  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie”.  Ao  contrário  do  que  defendem  recorrentes  como  a  “MUDE”,  a  responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, do CTN, não se aplica somente aos que  efetivamente praticam o verbo do critério material da hipótese de  incidência  tributária ou da  multa, mas, como esclarece a codificação, as que tenham “interesse comum” na situação que  constitui o fato gerador da obrigação principal.  É de  se  afastar aqui  ainda outra  confusão  frequente:  “ter  interesse  comum”  difere de “obter benefício financeiro com”. Para imputação da responsabilidade solidária basta  a comprovação do “interesse comum”, não sendo requerida prova de transferência de recursos  entre  uma  pessoa  e  outra  (como  parece  se  entender  nas  defesas  efetuadas  por  alguns  recorrentes).  É  com  esse  escopo  que  se  busca  identificar,  a  seguir,  se  houve  o  referido  “interesse comum”.  E a análise dos individualizada dos 13 Termos de Solidariedade Passiva, à luz  dos  elementos  apresentados,  deve  iniciar  pela  empresa  “MUDE”,  que,  ocultada  pela  “PRIME”,  como  demonstrado,  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  e  controladora  da  “MUDE”­  USA  (100%).  A  empresa,  escondendo­se  na  estrutura  de  importação/distribuição  fraudulenta  engendrada,  não  apresenta  recolhimentos  de  IPI  (em  que  pese  o  volume  transacionado), sendo a verdadeira coordenadora da relação de exportações da “CISCO”­EUA  para os clientes da “CISCO”. Seu interesse comum na realização das importações é cristalino,  não só sob o ponto de vista econômico, mas como mentora, criadora da partição de faturas em  sua controlada estrangeira, e presente em praticamente todas as etapas da cadeia de interpostas  pessoas. A  empresa  não  logra  afastar  as  condutas  imputadas  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária (TSPS) de fls. 2483 a 2531 (principalmente a de que se interpôs na relação entre os  reais partícipes da operação de comércio exterior, ocultando­os, e fugindo ao recolhimento do  IPI), e os elementos ali acostados, como se percebe no decorrer deste voto, pelo que se mantém  a inclusão no polo passivo da autuação.  A empresa “CISCO”, de fato, é a que menos aparece no processo formal de  importação, embora seja certo que tenha ciência do esquema de interposição (encarado como  “modelo de negócio”), e do subfaturamento (pois a “CISCO”­ EUA poderia até discordar da  partição de fatura, mas tal partição de fato ocorria, como demonstrado nos autos, e a “CISCO”  brasileira, que encarna o papel de escritório de representação, mantendo contato com o cliente  final, contribuía para a perpetração da fraude ­ “ff”), e dele participava, embora com papel mais  modesto que a “MUDE”, contribuindo para o resultado final, e com ele logrando benefício.  Fl. 9247DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   62 A  afirmação  recursal  (“t”)  de  que  a  empresa  “CISCO”  não  importou  mercadoria  seria  correta  se  nos  ativéssemos  somente  ao  aspecto  formal,  explicitamente  mostrado ao fisco, mas já ficou bem claro neste voto que a fiscalização deve ir (e foi) além do  ostensivamente mostrado, mergulhando na real transação efetuada. E nesse sentido, é inegável  a existência de importação, com destino final a um cliente da “CISCO”, e com a participação  da empresa em sua concretização, concorrendo para a prática do ilícito.  A  inserção  de  diversas  pessoas  na  operação  de  importação,  por  meio  do  multicitado  “modelo  de  negócio”,  existente  em  mais  de  80  países  (“cc”),  assim  como  a  investigação  efetuada  em  relação  ao  então  presidente  da  “CISCO”  brasileira,  Sr.  Carlos  Roberto CARNEVALI, acusado de estar por trás de offshore controlada pela “MUDE” (“dd”),  ou  a  justificativa de que não  tinha  a “CISCO”  como  saber que  empresas  alegadamente  sem  capacidade econômica estariam sendo fraudulentamente interpostas na cadeia de importação de  seus  produtos  (“ee)”  ­  o  que  não  é  crível  diante  dos  elementos  acostados  aos  autos,  ou  por  derradeiro, a alegação de que (“gg”) a “CISCO” efetivamente e legalmente concedia linhas de  crédito à “MUDE”, não havendo qualquer dependência/gestão, ou adiantamento, não  logram  êxito  em  afastar  a  responsabilidade  da  empresa,  contrapondo  os  elementos  constantes  no  Termo de Sujeição Passiva Solidária (TSPS) de fls. 2573 a 2630 (principalmente de que tinha  conhecimento,  beneficiou­se  e  efetivamente  chegou  a  contribuir  para  a  prática  das  irregularidades,  como  descrito  neste  voto),  pelo  que  se mantém  a  inclusão  da  “CISCO”  no  polo passivo da autuação.  Em  relação  às  pessoas  físicas  para  as  quais  persiste  o  contencioso  neste  processo,  percebe­se,  em  que  pese  a  independência  de  assuntos  (criminal/administrativo­ tributário)  e  de  âmbitos  (judicial/administrativo),  que  foi  oferecida  denúncia  pelo Ministério  Público  em  relação  a  Fernando  Machado  GRECCO,  Marcelo  Naoki  IKEDA,  Marcílio  Palhares LEMOS, Moacyr Álvaro SAMPAIO, Hélio Benetti PEDREIRA, Gustavo Henrique  Castellari  PROCÓPIO,  José  Roberto  Pernomian  RODRIGUES,  e  Carlos  Roberto  CARNEVALI. Resta  fora do  referido processo  judicial  somente Pedro Luis Alves COSTA,  visto  que  na  sentença  de  fls.  8525  a  8675  se  indicava  que  Cid GUARDIA  Filho  e  Ernani  Bertino MACIEL  seriam  denunciados  em  ação  autônoma.  E,  por  tal  sentença,  nota­se  que  foram condenados a 5 anos e 2 meses de reclusão pela prática dos crimes previstos nos art. 288  e  334  do  Código  Penal  os  réus  Fernando  Machado  GRECCO,  Marcelo  Naoki  IKEDA,  Marcílio  Palhares  LEMOS,  Moacyr  Álvaro  SAMPAIO  e  José  Roberto  Pernomian  RODRIGUES.  Endossa­se  o  teor  de  tal  decisão  em  relação  ao  condenado,  visto  que  a  identificação  da  conduta  criminosa  exige  inclusive  a presença  de  requisitos  desnecessários  à  configuração da responsabilidade administrativo­tributária.  Fernando  Machado GRECCO,  sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo (“MUDE”­75%; “MUDE EUA”­Presidente; “UNIÃO DIGITAL”­3,50%; “FULFILL”­ 3,55%, empresa com débitos de R$ 42 milhões inscrito em dívida ativa; “PHASE2”­3,55% ­  utilizada  pelo  grupo  para  ocultar  mediante  offshore  os  verdadeiros  proprietários;  e  “ORPHEUS”­99,98%),  atua  efetivamente  na  “MUDE”,  onde  ocupou  o  cargo  de  diretor  de  marketing,  à  época  dos  fatos.  É  um  dos  grandes  beneficiários  do  esquema,  e  procurador  da  offshore  “CANSONS”,  sócia  da  “PHASE2”  (na  “MUDE”  foi  encontrada  planilha  intitulada  “QUADROS  SOCIETÁRIOS  GRUPO”  relacionando  a  “PHASE2”,  que  ocupava  o  mesmo  endereço  da  “FULFILL”,  que  antecedeu  a  “MUDE”  no  esquema).  Vários  documentos  apreendidos  em  sua  residência  (fls.  1334  a  1342)  indicam  a  participação  ativa  no  esquema.  Documentos comprovam o evento denominado venda de 75% da “MUDE” pelo grupo JDTC.  Após a venda, IKEDA, SCARPELLI e GRECCO (Grupo LIG) teriam 75% e o Grupo JDTC  teria  25%  da  “MUDE”.  Configurados  o  interesse  comum  e  a  concorrência  para  a  prática  Fl. 9248DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.056          63 fraudulenta, o Sr. GRECCO não logra, em sua defesa, afastar as condutas imputadas no TSPS  de fls. 1322 a 1367.  Marcelo  Naoki  IKEDA  faz  parte  do  grupo  desde  a  “UNIÃO  DIGITAL”,  tendo  vinculação  com  a  “FULFILL”  (fl.  4419/4420).  Os  organogramas  encontrados  nas  diversas  apreensões  dão  conta  de  sua  posição  de  diretor  comercial  da  “MUDE”  e  do  conhecimento  do  esquema  (fls.  4421/4422).  Assinou  como  responsável  pela  offshore  “CASPIAN  OVERSEAS”,  que  passou  a  deter  ações  da  “FULFILL”  (fl.  4423).  Após  a  Operação PERSONA,  retificou suas declarações de  IRPF para  reconhecer ser proprietário da  offshore  “CORDELL”.  Documentos  comprovam  o  evento  denominado  venda  de  75%  da  “MUDE” pelo grupo JDTC. Após a venda, IKEDA, SCARPELLI e GRECCO (Grupo LIG)  teriam  75%  e  o Grupo  JDTC  teria  25%  da  “MUDE”.  Configurados  o  interesse  comum  e  a  concorrência  para  a  prática  fraudulenta,  o  Sr.  IKEDA  não  logra,  em  sua  defesa,  afastar  as  condutas imputadas no TSPS de fls. 4417 a 4617.  Marcílio  Palhares  LEMOS  é  sócio  ou  possui  vínculo  com  as  seguintes  empresas  do  grupo:  “PLCON”  (90%);  “CBFM”  (56%);  “MUDE”  (ex­administrador)  e  “PHASE2”  (ex­administrador).  À  época  dos  fatos  era  diretor  financeiro  da  “MUDE”,  e  o  mentor financeiro do grupo e de todo o fluxo financeiro do esquema, inclusive estrangeiras e  offshore,  cf.  documentos  referidos  às  fls.  3478  a 3536. Configurados o  interesse  comum e  a  concorrência  para  a  prática  fraudulenta,  o  Sr. LEMOS  não  logra,  em  sua  defesa,  afastar  as  condutas imputadas no TSPS de fls. 3474 a 3539.  Moacyr Álvaro SAMPAIO, sócio e ex­sócio de diversas empresas do grupo,  como  “UNIÃO  DIGITAL”  e  “JDTC”.  Ocupava,  à  época  dos  fatos,  o  cargo  mais  elevado  (CEO) na  “MUDE”. Apesar de não  constar  formalmente do quadro  societário da  “MUDE”,  documentos relacionados às fls. 2989 a 3039 comprovam que é um dos grandes mentores do  esquema.  Participa  ainda  do  quadro  societário  da  “MUDE  EUA”  e  de  uma  exportadora  interposta,  a  “LOGCIS”.  Também  retificou  suas  declarações  IRPF  após  a  Operação  PERSONA, diversas vezes, para  reconhecer participação em diversas empresas offshore, por  meio das quais recebia distribuição disfarçada de lucros no negócio. Configurados o interesse  comum e a concorrência para a prática fraudulenta, o Sr. SAMPAIO não logra, em sua defesa,  afastar as condutas imputadas no TSPS de fls. 2986 a 3059.  José  Roberto  Pernomian  RODRIGUES,  sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo,  como  “DBRO”  e  “MUDE”,  e  responsável  por  empresas  estrangeiras.  Diretor  Operacional  do  grupo  “MUDE”,  é  um  dos  mentores  do  esquema  de  interposição  fraudulenta  e  subfaturamento.  Entre  os  diretores,  é  o mais  atuante,  cf.  organogramas  de  fls.  3888 e 3889 e documentos relacionados às fls. 3889 a 3917. Sua jurisdição se estende a outras  empresas  do  grupo,  além da  “MUDE”. Sócio  oculto  da  JDTC,  que  tem na  “MUDE” um  de  seus  investimentos no país. Configurados o  interesse  comum e  a  concorrência para a prática  fraudulenta, o Sr. RODRIGUES não  logra, em sua defesa, afastar as condutas  imputadas no  TSPS de fls. 3886 a 3921.  Hélio  Benetti  PEDREIRA,  absolvido  no  processo  judicial,  é  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo,  como  “UNIÃO  DIGITAL”  e  “JDTC”.  Participando  explicitamente  do  quadro  societário  da  “MUDE”  (25%),  compõe  os  quadros  hierárquicos  superiores do grupo, ao lado de SAMPAIO, CARNEVALI, COSTA, GRECCO, IKEDA e  RODRIGUES. Os  documentos  relacionados  às  fls.  2680  a  2714  comprovam que  tem pleno  conhecimento,  pratica  atos  de  gestão  e  se  beneficia  do  esquema.  Também  retificou  suas  Fl. 9249DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   64 declarações de IRPF após a Operação PERSONA para reconhecer participações em offshores  do esquema. Assim, apesar de não comprovada a conduta criminosa, persistem a configuração  do interesse comum e da concorrência para a prática infracional, não tendo o Sr. PEDREIRA  logrado, em sua defesa, afastar as condutas imputadas no TSPS de fls. 2674 a 2730.  Gustavo  Henrique  Castellari  PROCÓPIO,  também  absolvido  no  processo  judicial,  é  advogado,  e  pertence  ao  grupo  desde  o  início  (“UNIÃO  DIGITAL”),  tendo  participação  em  offshores  como  a  “CORDELL”  e  a  “NORDSTROM”.  Na  “MUDE”,  foi  promovido  a  gerente  de  operações  por RODRIGUES  (diretor  de  operações),  reportando­se  diretamente  a  ele,  cf.  organograma  de  fl.  4258.  Seus  conhecimentos  são  importantes  da  manutenção das simulações do grupo sob investigação, e, atuando com respaldo em procuração  que  lhe  dá  plenos  poderes  de  gestão  sobre  empresas  do  grupo,  participa  efetivamente  do  esquema,  conforme  documentos  relacionados  às  fls.  4259  a  4285.  Assim,  apesar  de  não  comprovada  a  conduta  criminosa,  persistem  a  configuração  do  interesse  comum  e  da  concorrência para a prática infracional, não tendo o Sr. PROCÓPIO  logrado, em sua defesa,  afastar as condutas imputadas no TSPS de fls. 4256 a 4288.  Carlos  Roberto CARNEVALI,  igualmente  absolvido  no  processo  judicial,  era vice­presidente da “CISCO” para a América Latina até ser demitido, após a deflagração da  Operação  PERSONA.  Possui  antiga  relação  com  Hélio  Benetti  PEDREIRA,  com  quem  montou, ao lado da “CISCO”, a “UNIÃO DIGITAL”, que em pouco tempo se tornou a maior  revendedora  “CISCO”  para  a  América  Latina.  Assina  pelas  offshores  “HARBORSIDE”  e  “PULLMANN” (que recebeu pagamentos da “CANSONS”). Mesmo após a lavratura de Auto  de  Infração  referente  a  ICMS  de R$  81 milhões  contra  a  “UNIÃO DIGITAL”,  a  sociedade  entre eles permaneceu, na atual “MUDE”. Os principais líderes do grupo “MUDE” se reuniam  com CARNEVALI  (cf.  fl. 1955),  tratando explicitamente sobre as operações do esquema,  e  sua gestão, cf. documentos relacionados às fls. 1958 a 1989, apresentando fortes indícios de ser  sócio oculto da “JDTC”. Havia preocupação do grupo “MUDE” em não mencionar seu nome,  pois  era  sócio  da  “CISCO”  (cf.  documento  de  fl.  1965). CARNEVALI  é  o  que  apresenta  a  defesa  mais  consistente  a  afastar  sua  responsabilização,  tanto  no  que  se  refere  à  empresa  “União Digital” quanto à autuação de ICMS, ou a razão das trocas de informações por e­mail,  ou ainda em relação ao fato de estar afastado das atividades diárias da “CISCO” à época dos  fatos (“ii” e “jj”), em função de carreira internacional. Sobre o aporte que o fisco afirma que o  impugnante fez na JDTC (“kk”) via fundo da empresa americana “STORM VENTURES”, na  verdade, afirma (sem prova) que foi um aporte à própria “STORM VENTURES”, da qual ele é  sócio.  Compulsando  os  autos  é  crível  que  CARNEVALI  apenas  prestou  consultoria  à  “MUDE”, objetivando possível venda ou abertura de capital, após o afastamento da “CISCO”,  tendo  a  “MUDE”  inclusive  lhe  enviado  um  organograma  já  com  seu  nome no Conselho  de  Administração (“ll”, uma das propostas de emprego que analisava). Não se conclui, assim, que  CARNEVALI  tenha provado sua ausência de relacionamento com o “esquema fraudulento”,  mas  tão  somente  que  tenha  gerado,  na mente  do  julgador,  dúvida,  que  deve  operar  em  seu  favor. Pelo exposto, voto pela exclusão do Sr. Carlos Roberto CARNEVALI do polo passivo  da autuação.  A  dupla  Cid  GUARDIA  Filho  (“KIKO”)  e  Ernani  Bertino  MACIEL,  formadora do grupo “K/E” era responsável, conjuntamente, por várias empresas vinculadas ao  grupo, gerenciando de fato, as importadoras interpostas “BRASTEC”, “PRIME” e “ABC”, e  as distribuidoras interpostas “NACIONAL” e “TECNOSUL”. O grupo “K/E” é proprietário da  cadeia logística que propicia ao grupo “JDTC/MUDE” importar mercadorias estrangeiras sem  aparecer nas importações (exceto pela empresa “WAYTEC”, única importadora interposta que  não pertence a “K/E”). A participação e ambos é demonstrada pelo já exposto no RAF e pelos  documentos relacionados às fls. 2345 a 2383 (GUARDIA) e 1562 a 1587 (MACIEL). Assim,  e  independente  de  eventual  processo  judicial  autônomo  mencionado  na  sentença,  restam  Fl. 9250DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.057          65 configurados  o  interesse  comum  e  da  concorrência  para  a  prática  infracional,  não  tendo  os  senhores GUARDIA  e MACIEL  logrado,  em  suas  defesas,  afastar  as  condutas  imputadas,  respectivamente, nos TSPS de fls. 2343 a 2387, e 1560 a 1590. E a alegação recursal de que há  impossibilidade  de  ambos  figurarem  no  polo  passivo  da  importação  visto  que  figuraram  no  polo passivo de  autuação  referente a  IPI no mercado  interno não merece acolhida,  tendo em  vista a independência entre as circunstâncias de cada autuação/infração.  Por  fim,  em  relação  ao  Sr.  Pedro  Luis  Alves COSTA,  que  não  consta  no  processo  judicial,  incumbe  informar  que  foi  administrador  de  várias  empresas  do  grupo,  e  assina pela empresa offshore “CANSONS”, uma das principais do esquema (entre outras, como  a “ZENROSS”, e “SINBOLD”), e compõe os altos quadros hierárquicos do grupo “JDTC”. A  planilha de fl. 1772 representa a participação de cada membro na venda da “MUDE”, inclusive  de COSTA. A participação ativa seria demonstrada ainda nos documentos de fls. 1773 a 1796.  Em sua peça recursal, COSTA sustenta que não há provas de que nas transcrições, a expressão  “PC” se refira a “Pedro COSTA”, ou prova de a ele pertença a offshore “ZENROSS”. Em que  pese estarmos convictos de que a sigla “PC” realmente se refira a COSTA, é preciso destacar  que, a exemplo do que dispusemos em relação a CARNEVALI, parece que a relação societária  seria  o  elemento  fulcral  da  imputação  de  responsabilidade  para  COSTA,  aliada  a  atos  de  gestão (não necessariamente relacionados às condutas especificamente imputadas na autuação).  De  forma  semelhante,  não  se  conclui  que  COSTA  tenha  provado  sua  ausência  de  relacionamento com o “esquema fraudulento”, mas tão somente que tenha gerado, na mente do  julgador, dúvida, que deve operar em seu favor. Pelo exposto, voto pela exclusão do Sr. Pedro  Luis Alves COSTA do polo passivo da autuação.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  aos  recursos  voluntários apresentados, para excluir a incidência de juros de mora sobre as multas de ofício  aplicadas, e para excluir do polo passivo Carlos Roberto Carnevali e Pedro Luis Alves Costa.    Rosaldo Trevisan  Fl. 9251DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   66 Voto Vencedor  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, redator designado  Fui  designado  com  a  missão  de  redigir  a  declaração  de  voto  que  procure  reproduzir, com objetividade, as razões para a decisão vencedora de excluir do polo passivo a  pessoa  jurídica  da CISCO DO BRASIL  LTDA.  e  das  pessoas  físicas  de HELIO BENETTI  PEDREIRA e GUSTAVO HENRIQUE CASTELLARI PROCÓPIO.  Essa  decisão  diverge  e,  com  a  máxima  vênia,  é  contrária  à  proposta  pelo  relator, o ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, em seu muito bem elaborado e fundamentado  voto.  Nas  próximas  linhas,  espero  conseguir  reprisar  o  entendimento  vencedor,  conforme  aprovado pelos Conselheiros na sessão.  Preliminarmente, parece­me necessário recordarmos, consoante a autoridade  fiscal,  os  tipos  infracionais  imputados  (ocultação  e  simulação  do  real  adquirente  e  subfaturamento) e a descrição do respectivo processo de burlar as autoridades brasileiras e os  direitos  tributários e aduaneiros. Para  tanto, peço  licença para  reproduzir o excelente  resumo  constante do relatório deste Acórdão:  A fiscalização conclui que RESTOU APURADA A OCULTAÇÃO/SIMULAÇÃO DA  REAL  ADQUIRENTE  DA  MERCADORIA  (“MUDE”)  PELA  IMPORTADORA  (“PRIME”), E QUE FOI COMPROVADO SUBFATURAMENTO NAS IMPORTAÇÕES  relacionadas nos Anexos 3 e 4 do Relatório de Auditoria Fiscal (RAF), sendo  os preços das mercadorias  efetivamente praticados  aqueles  encontrados nas  faturas da Fabricante Cisco System INC., cf. art. 88 da Medida Provisória no  2.158­35/2001.  ......  a  “CISCO  SYSTEMS  INC”  (“CISCO  EUA”)  é  a  matriz  e  principal  estabelecimento empresarial do “grupo CISCO”, líder mundial na fabricação  de roteadores, detentora de mais de 70% do mercado de tais equipamentos no  Brasil, embora não exerça aqui atividades industriais, sendo sua subsidiária, a  “CISCO” Brasil, um escritório de vendas;  · o modelo de interposição está representado na figura de fl. 37, e  sinteticamente  é  o  seguinte:  (1)  após  o  pedido  do  comprador  brasileiro,  a  “CISCO”  indicava  um  revendedor  de  seus  produtos  (“MUDE”), que fazia o pedido junto à “CISCO EUA”, sendo que  a  “CISCO”  não  realizava  as  importações  diretamente  de  sua  matriz,  mas  “terceirizava”  as  operações  via  “MUDE”;  (2)  a  “CISCO EUA” também não vendia diretamente para o Brasil, mas  a um distribuidor (“MUDE USA”), que revendia a um exportador  interposto  (v.g.  LOGCIS,  GSD,  LATAM,  3TECH, ROMFORD),  que por  sua vez  exportava  a uma empresa no Brasil  (no presente  processo,  a  “PRIME”,  uma  das  várias  empresas  interpostas  empregadas no esquema fraudulento de importações, que incluía o  subfaturamento),  sempre  sob  o  controle  da  “MUDE”;  (3)  a  documentação  era  emitida  em  nome  do  importador  interposto  (“PRIME”),  que  nacionalizava  a  mercadoria  como  se  fosse  seu  real  adquirente;  (4)  após  a  importação,  a  importadora  interposta  (“PRIME”) simulava venda transferindo à distribuidora interposta  (v.g. TECNOSUL), que, no mesmo dia, simulava uma venda para  o real adquirente (“MUDE”), seguindo as mercadorias diretamente  do  local  de  desembaraço  aduaneiro  para  o  real  adquirente  (“MUDE”); (5) os recursos para liquidação do contrato de câmbio  Fl. 9252DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.058          67 e  pagamento  de  tributos  eram  repassados  da  real  adquirente  (“MUDE”) para a distribuidora,  que,  por  sua vez,  os  repassava  à  importadora interposta, sendo que estas duas últimas não possuíam  capacidade econômico­financeira para realização das importações;  (6)  no  exterior,  os  recursos  enviados  ao  exportador  interposto  seguiam  ao  distribuidor,  chegando  ao  real  exportador/fabricante;  (7) assim, em síntese, o que ocorria de fato era um exportação da  “CISCO EUA” para a “MUDE”,  real  adquirente e detentora dos  recursos  financeiros,  mediante  “duplo  grau  de  blindagem”  duas  interpostas, tanto na importação quanto na exportação;  · às fls. 50 a 142 do RAF são apresentadas as empresas participantes  do  esquema,  desde  o  “Grupo  K/E”  (empresas  importadoras  e  distribuidoras interpostas comandadas por Cid GUARDIA Filho e  Ernani Bertino MACIEL, que chegaram a ter despesas pagas por  contas  bancárias  do  suposto  proprietário  da  “PRIME”,  A.K.  Nakashima  ­  fls.  69  a  72);  “CISCO  EUA”  e  “CISCO”  Brasil  (beneficiária  do  esquema,  e  definidora  do  cliente  final  e  das  condições  de  venda,  repassando  o  cliente  à  “MUDE”);  “MUDE  USA” (gerenciada por Luiz SCARPELLI Filho, que até 2006 era  sócio  da  “MUDE”),  exportadores  interpostos  (“GSD”,  “3  TECH”,  “ROMFORD”);  distribuidoras  interpostas  (“TECNOSUL”,  com  quadro  societário  formado  por  um  ferramenteiro  e  por  uma  operadora  de  “telemaketing”,  com  capacidade  econômica  incompatível  ­  vide  resumo de  patrimônio  declarado/IRPF,  fls.  83  e  84  ­  para  compor  uma  empresa  que  movimentou,  em  três  anos,  mais  de  R$  1  bilhão  ­  faturamento  declarado ­ IRPJ); empresas de logística (como a “WHAT’S UP” ­  cf. documentos de fls. 123 a 13/ Anexo 10 do RAF, que controlava  os  processos  de  importação  em  andamento,  e  tinha  no  quadro  societário  as duas  filhas de Reinaldo de Paiva GRILLO,  gerente  da  área  de  importação  da  “MUDE”);  e  real  adquirente  (“MUDE”),  que  comanda  todas  as  operações,  não  só  financeiramente,  mas  operacionalmente,  sendo  controladora  (100%) da “MUDE USA”;  · a  “MUDE”  sofreu  diversas  alterações  societárias,  sendo  seus  sócios  no  momento  da  autuação  Fernando  Machado GRECCO  (75%)  e  Hélio  Benetti  PEDREIRA  (25%),  tendo  sido  anteriormente  sócios  José  Roberto  Pernomian  RODRIGUES,  Marcílio  Palhares  LEMOS,  Luiz  SCARPELLI  Filho;  e  as  empresas  estrangeiras  “FULFILL”  (com  sede  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas, cujo responsável perante a RFB é a própria “MUDE”,  tendo como procurador o gerente financeiro da “MUDE”, Marcílio  Palhares  LEMOS),  e  “NORDSTROM”  (com  sede  no  Panamá,  cujo  procurador  é  o  responsável  pelo  setor  administrativo  da  “MUDE”, Gustavo Henrique Castellari PROCÓPIO);    A autoridade fiscal e o Conselheiro relator resumem as razões para a inclusão  no  polo  passivo  da  CISCO  do  BRASIL  LTDA.  e  das  pessoas  naturais  de  Hélio  Bennetti  Pedreira e Gustavo Henrique Castellari Procópio com o seguinte texto:  · Sobre a CISCO DO BRASIL LTDA.  ­ A “CISCO”, conforme documentado no  RAF, define o preço e as condições do negócio em relação aos compradores finais  (“end  user”)  dos  roteadores.  Participação  ativa  no  esquema  caracterizada  em  Fl. 9253DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   68 documentos  e  transcrições  de  áudio  como  a  de  fls.  2591  a  2593  e  2597  a  2605.  Toda a cadeia do esquema é acionada a partir da negociação da “CISCO” com o  cliente final.  · Sobre  o  Sr. Hélio  Bennetti  Pedreira  ­ Sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo,  como  “UNIÃO  DIGITAL”  e  “JDTC”.  Participando  explicitamente  do  quadro societário da “MUDE” (25%), compõe os quadros hierárquicos superiores  do  grupo,  ao  lado  de SAMPAIO, CARNEVALI, COSTA, GRECCO,  IKEDA,  SCARPELLI  e  RODRIGUES.  Documentos  relacionados  às  fls.  2680  a  2714  comprovam que tem pleno conhecimento, pratica atos de gestão e se beneficia do  esquema. Também retificou suas declarações de IRPF após a Operação PERSONA  para reconhecer participações em offshores do esquema.  · Sobre o sr. Gustavo Henrique Castellari Procópio ­ É advogado, e pertence ao grupo  desde  o  início  (“UNIÃO  DIGITAL”),  tendo  participação  em  offshores  como  a  “CORDELL”  e  a  “NORDSTROM”.  Na  “MUDE”,  foi  promovido  a  gerente  de  operações por RODRIGUES  (diretor de operações),  reportando­se diretamente a  ele,  cf.  organograma  de  fl.  4258.  Seus  conhecimentos  são  importantes  da  manutenção das simulações do grupo sob investigação, e, atuando com respaldo em  procuração  que  lhe  dão  plenos  poderes  de  gestão  sobre  empresas  do  grupo,  participa efetivamente do esquema, conforme documentos relacionados às fls. 4259  a 4285.    O  Ilustre  relator  expôs  os  argumentos  para  defender  a manutenção  no  polo  passivo de todos os arrolados pela autoridade fiscal (com exceção de Carlos Roberto Carnevalli  e Pedro Luiz Alves Costa). Vejamos:  11. Da responsabilidade dos recorrentes  Indiscutível,  diante  do  exposto  no  presente  voto,  a  responsabilidade  da  “PRIME”,  importadora  interposta,  que,  com  quadro  societário  de  frágil  consistência, efetivamente é controlada por pessoas a ele externas (Grupo  “K/E”, composto por Cid GUARDIA Filho, o “KIKO”, e Ernani Bertino  MACIEL),  partícipe  do  esquema  de  ocultação  e  “contribuinte”  na  declaração  de  importação  das mercadorias  subfaturadas,  responsabilidade  essa tanto em relação aos tributos quanto às penalidades.  A “PRIME” (“e”) afirma que a empresa não é responsável pela infração,  vez  que  a  própria  fiscalização  reconhece  que  ela  não  teve  qualquer  participação  na  prática  dos  atos  referidos  no  relatório  fiscal  referentes  a  subfaturamento,  apenas  atuando  como  ocultante  da  empresa  “MUDE”,  conduta  punida  com  a  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007,  devendo  a  responsabilidade  ser,  no  caso,  pessoal  do  agente  (art.  137  do  CTN), inclusive pelo crédito tributário (art. 135 do CTN).  Não  deve  prosperar,  no  entanto,  tal  argumento,  seja  porque  em  nenhum  momento o fisco afirma que a “PRIME” não teve qualquer participação no  esquema, mas  tão  somente  que  era  uma  empresa  inserida  “no  esquema”  com  a  finalidade  de  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias.  É  de  se  concordar com a “PRIME” que a ela seria cabível a multa prevista no art.  33  da  Lei  no  11.488/2007,  que  pode  até  ter  sido  lavrada  em  autuação  autônoma, mas não que tal multa afaste as aqui aplicadas em decorrência  da solidariedade.  Em relação aos responsáveis solidários (“t”), é preciso, de início, esclarecer  que  a  responsabilidade  imputada  decorre  do  art.  124  do  CTN,  relacionando­se  ao  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador da obrigação principal. Em relação a infrações, cabe ainda citar o  art.  95  do Decreto­lei  no  37/1996,  que  afirma  responderem  “conjunta  ou  isoladamente  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática ou dela se beneficie”.  Fl. 9254DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.059          69 Ao  contrário  do  que  defendem  recorrentes  como  a  “MUDE”,  a  responsabilidade  solidária  prevista  no  art.  124,  inciso  I,  do CTN,  não  se  aplica somente aos que efetivamente praticam o verbo do critério material  da  hipótese  de  incidência  tributária  ou  da  multa,  mas,  como  esclarece  a  codificação, as que tenham “interesse comum” na situação que constitui o  fato gerador da obrigação principal.  É de se afastar aqui ainda outra confusão frequente: “ter interesse comum”  difere  de  “obter  benefício  financeiro  com”.  Para  imputação  da  responsabilidade solidária basta a comprovação do “interesse comum”, não  sendo  requerida  prova  de  transferência  de  recursos  entre  uma  pessoa  e  outra  (como  parece  se  entender  nas  defesas  efetuadas  por  alguns  recorrentes). É com esse escopo que se busca identificar, a seguir, se houve  o referido “interesse comum”.  E a análise dos individualizada dos 13 Termos de Solidariedade Passiva, à  luz dos elementos apresentados, deve iniciar pela empresa “MUDE”, que,  ocultada  pela  “PRIME”,  como  demonstrado,  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  e  controladora  da  “MUDE”­  USA  (100%).  A  empresa,  escondendo­se  na  estrutura  de  importação/distribuição  fraudulenta  engendrada,  não  apresenta  recolhimentos  de  IPI  (em  que  pese  o  volume  transacionado), sendo a verdadeira coordenadora da relação de exportações  da “CISCO”­EUA para os clientes da “CISCO”. Seu interesse comum na  realização  das  importações  é  cristalino,  não  só  sob  o  ponto  de  vista  econômico,  mas  como  mentora,  criadora  da  partição  de  faturas  em  sua  controlada  estrangeira,  e  presente  em  praticamente  todas  as  etapas  da  cadeia  de  interpostas  pessoas.  A  empresa  não  logra  afastar  as  condutas  imputadas no Termo de Sujeição Passiva Solidária  (TSPS) de fls. 2483 a  2531  (principalmente  a  de  que  se  interpôs  na  relação  entre  os  reais  partícipes  da  operação  de  comércio  exterior,  ocultando­os,  e  fugindo  ao  recolhimento  do  IPI),  e  os  elementos  ali  acostados,  como  se  percebe  no  decorrer  deste  voto,  pelo  que  se  mantém  a  inclusão  no  polo  passivo  da  autuação.  A empresa “CISCO”, de fato, é a que menos aparece no processo formal  de  importação,  embora  seja  certo  que  tenha  ciência  do  esquema  de  interposição  (encarado como “modelo de negócio”),  e do  subfaturamento  (pois a “CISCO”­ EUA poderia até discordar da partição de fatura, mas tal  partição  de  fato  ocorria,  como  demonstrado  nos  autos,  e  a  “CISCO”  brasileira,  que  encarna  o  papel  de  escritório  de  representação, mantendo  contato com o cliente final, contribuía para a perpetração da fraude ­ “ff”),  e  dele  participava,  embora  com  papel  mais  modesto  que  a  “MUDE”,  contribuindo para o resultado final, e com ele logrando benefício.  A  afirmação  recursal  (“t”)  de  que  a  empresa  “CISCO”  não  importou  mercadoria  seria  correta  se  nos  ativéssemos  somente  ao  aspecto  formal,  explicitamente mostrado ao fisco, mas já ficou bem claro neste voto que a  fiscalização deve ir (e foi) além do ostensivamente mostrado, mergulhando  na  real  transação  efetuada.  E  nesse  sentido,  é  inegável  a  existência  de  importação,  com  destino  final  a  um  cliente  da  “CISCO”,  e  com  a  participação da empresa em sua concretização, concorrendo para a prática  do ilícito.  A  inserção  de  diversas  pessoas  na  operação  de  importação,  por meio  do  multicitado “modelo de negócio”,  existente  em mais de 80 países  (“cc”),  assim  como  a  investigação  efetuada  em  relação  ao  então  presidente  da  “CISCO” brasileira, Sr. Carlos Roberto CARNEVALI,  acusado de estar  por  trás de offshore  controladora pela  “MUDE”  (“dd”),  ou  a  justificativa  de que não tinha a “CISCO” como saber que empresas alegadamente sem  Fl. 9255DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   70 capacidade  econômica  estariam  sendo  fraudulentamente  interpostas  na  cadeia de  importação de  seus produtos  (“ee)”  ­  o que não é crível diante  dos  elementos  acostados  aos  autos,  ou  por  derradeiro,  a  alegação  de  que  (“gg”) a “CISCO” efetivamente e legalmente concedia linhas de crédito à  “MUDE”,  não  havendo  qualquer  dependência/gestão,  ou  adiantamento,  não logram êxito em afastar a responsabilidade da empresa, contrapondo os  elementos  constantes  no Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária  (TSPS)  de  fls. 2573 a 2630 (principalmente de que tinha conhecimento, beneficiou­se  e efetivamente chegou a contribuir para a prática das irregularidades, como  descrito neste voto), pelo que se mantém a inclusão da “CISCO” no polo  passivo da autuação.  Em  relação  às  pessoas  físicas  para  as  quais  persiste  o  contencioso  neste  processo,  percebe­se,  em  que  pese  a  independência  de  assuntos  (criminal/administrativo­tributário) e de âmbitos (judicial /administrativo),  que foi oferecida denúncia pelo Ministério Público em relação a Fernando  Machado GRECCO, Marcelo Naoki IKEDA, Marcílio Palhares LEMOS,  Moacyr Álvaro SAMPAIO, Hélio Benetti PEDREIRA, Gustavo Henrique  Castellari PROCÓPIO, José Roberto Pernomian RODRIGUES, e Carlos  Roberto CARNEVALI. Resta  fora do  referido processo  judicial  somente  Pedro Luis Alves COSTA., visto que na sentença de fls. 8525 a 8675 se  indicava  que  Cid GUARDIA  Filho  e  Ernani  Bertino MACIEL  seriam  denunciados  em  ação  autônoma.  E,  por  tal  sentença,  nota­se  que  foram  condenados  a  5  anos  e  2  meses  de  reclusão  pela  prática  dos  crimes  previstos nos art. 288 e 334 do Código Penal os  réus Fernando Machado  GRECCO, Marcelo Naoki IKEDA, Marcílio Palhares LEMOS, Moacyr  Álvaro SAMPAIO e José Roberto Pernomian RODRIGUES.  Endossa­se  o  teor  de  tal  decisão  em  relação  ao  condenados,  visto  que  a  identificação da conduta criminosa exige inclusive a presença de requisitos  desnecessários  à  configuração  da  responsabilidade  administrativo­ tributária.  Fernando Machado GRECCO,  sócio e ex­sócio de diversas empresas do  grupo  (“MUDE”­75%;  “MUDE  EUA”­Presidente;  “UNIÃO DIGITAL”­ 3,50%;  “FULFILL”­3,55%,  empresa  com  débitos  de  R$  42  milhões  inscrito  em  dívida  ativa;  “PHASE2”­3,55%  ­  utilizada  pelo  grupo  para  ocultar  mediante  offshore  os  verdadeiros  proprietários;  e  “ORPHEUS”­ 99,98%), atua efetivamente na “MUDE”, onde ocupou o cargo de diretor  de  marketing,  à  época  dos  fatos.  É  um  dos  grandes  beneficiários  do  esquema, e procurador da offshore “CANSONS”, sócia da “PHASE2” (na  “MUDE” foi encontrada planilha  intitulada “QUADROS SOCIETÁRIOS  GRUPO” relacionando a “PHASE2”, que ocupava o mesmo endereço da  “FULFILL”, que antecedeu a “MUDE” no esquema). Vários documentos  apreendidos  em  sua  residência  (fls.  1334  a  1342)  indicam  a  participação  ativa no esquema. Documentos comprovam o evento denominado venda de  75%  da  “MUDE”  pelo  grupo  JDTC.  Após  a  venda,  IKEDA,  SCARPELLI e GRECCO (Grupo LIG) teriam 75% e o Grupo JDTC teria  25% da “MUDE”. Configurados o interesse comum e a concorrência para  a prática fraudulenta, o Sr. GRECCO não logra, em sua defesa, afastar as  condutas imputadas no TSPS de fls. 1322 a 1367.  Marcelo Naoki IKEDA  faz parte do grupo desde a “UNIÃO DIGITAL”,  tendo  vinculação  com  a  “FULFILL”  (fl.  4419/4420).  Os  organogramas  encontrados  nas  diversas  apreensões  dão  conta  de  sua  posição  de  diretor  comercial  da  “MUDE”  e  do  conhecimento  do  esquema  (fls.  4421/4422).  Assinou  como  responsável  pela  offshore  “CASPIAN  OVERSEAS”,  que  passou  a  deter  ações  da  “FULFILL”  (fl.  4423).  Após  a  Operação  PERSONA,  retificou  suas  declarações  de  IRPF  para  reconhecer  ser  proprietário da offshore “CORDELL”. Documentos  comprovam o evento  denominado venda de 75% da “MUDE” pelo grupo JDTC. Após a venda,  Fl. 9256DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.060          71 IKEDA, SCARPELLI e GRECCO  (Grupo LIG)  teriam 75% e o Grupo  JDTC  teria  25%  da  “MUDE”.  Configurados  o  interesse  comum  e  a  concorrência  para  a  prática  fraudulenta,  o Sr.  IKEDA  não  logra,  em  sua  defesa, afastar as condutas imputadas no TSPS de fls. 4417 a 4617.  Marcílio  Palhares  LEMOS  é  sócio  ou  possui  vínculo  com  as  seguintes  empresas  do  grupo:  “PLCON”  (90%);  “CBFM”  (56%);  “MUDE”  (ex­ administrador)  e  “PHASE2”  (ex­administrador).  À  época  dos  fatos  era  diretor financeiro da “MUDE”, e o mentor financeiro do grupo e de todo o  fluxo  financeiro  do  esquema,  inclusive  estrangeiras  e  offshore,  cf.  documentos referidos às fls. 3478 a 3536. Configurados o interesse comum  e a concorrência para a prática  fraudulenta, o Sr. LEMOS não  logra, em  sua defesa, afastar as condutas imputadas no TSPS de fls. 3474 a 3539.  Moacyr  Álvaro  SAMPAIO,  sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo, como “UNIÃO DIGITAL” e “JDTC”. Ocupava, à época dos fatos,  o  cargo  mais  elevado  (CEO)  na  “MUDE”.  Apesar  de  não  constar  formalmente do quadro societário da “MUDE”, documentos  relacionados  às  fls.  2989  a  3039  comprovam  que  é  um  dos  grandes  mentores  do  esquema. Participa ainda do quadro societário da “MUDE EUA” e de uma  exportadora  interposta,  a  “LOGCIS”.  Também  retificou  suas  declarações  IRPF  após  a  Operação  PERSONA,  diversas  vezes,  para  reconhecer  participação  em  diversas  empresas  offshore,  por  meio  das  quais  recebia  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio.  Configurados  o  interesse  comum e a concorrência para a prática fraudulenta, o Sr. SAMPAIO não  logra, em sua defesa, afastar as condutas imputadas no TSPS de fls. 2986 a  3059.  José  Roberto  Pernomian  RODRIGUES,  sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo,  como  “DBRO”  e  “MUDE”,  e  responsável  por  empresas estrangeiras. Diretor Operacional do grupo “MUDE”, é um dos  mentores do esquema de interposição fraudulenta e subfaturamento. Entre  os  diretores,  é  o  mais  atuante,  cf.  organogramas  de  fls.  3888  e  3889  e  documentos relacionados às  fls. 3889 a 3917. Sua jurisdição se estende a  outras empresas do grupo, além da “MUDE”. Sócio oculto da JDTC, que  tem  na  “MUDE”  um  de  seus  investimentos  no  país.  Configurados  o  interesse  comum  e  a  concorrência  para  a  prática  fraudulenta,  o  Sr.  RODRIGUES não logra, em sua defesa, afastar as condutas imputadas no  TSPS de fls. 3886 a 3921.  Hélio Benetti PEDREIRA,  absolvido no processo  judicial,  é ex­sócio de  diversas  empresas  do  grupo,  como  “UNIÃO  DIGITAL”  e  “JDTC”.  Participando  explicitamente  do  quadro  societário  da  “MUDE”  (25%),  compõe  os  quadros  hierárquicos  superiores  do  grupo,  ao  lado  de  SAMPAIO,  CARNEVALI,  COSTA,  GRECCO,  IKEDA  e  RODRIGUES.  Os  documentos  relacionados  às  fls.  2680  a  2714  comprovam  que  tem  pleno  conhecimento,  pratica  atos  de  gestão  e  se  beneficia do esquema. Também retificou suas declarações de IRPF após a  Operação  PERSONA  para  reconhecer  participações  em  offshores  do  esquema.  Assim,  apesar  de  não  comprovada  a  conduta  criminosa,  persistem  a  configuração  do  interesse  comum  e  da  concorrência  para  a  prática  infracional,  não  tendo o Sr. PEDREIRA  logrado,  em  sua  defesa,  afastar as condutas imputadas no TSPS de fls. 2674 a 2730.  Gustavo Henrique Castellari PROCÓPIO, também absolvido no processo  judicial,  é  advogado,  e  pertence  ao  grupo  desde  o  início  (“UNIÃO  DIGITAL”),  tendo  participação  em  offshores  como  a  “CORDELL”  e  a  “NORDSTROM”. Na “MUDE”, foi promovido a gerente de operações por  RODRIGUES (diretor de operações), reportando­se diretamente a ele, cf.  Fl. 9257DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   72 organograma  de  fl.  4258.  Seus  conhecimentos  são  importantes  da  manutenção  das  simulações  do  grupo  sob  investigação,  e,  atuando  com  respaldo  em  procuração  que  lhe  dá  plenos  poderes  de  gestão  sobre  empresas  do  grupo,  participa  efetivamente  do  esquema,  conforme  documentos  relacionados  às  fls.  4259  a  4285.  Assim,  apesar  de  não  comprovada  a  conduta  criminosa,  persistem  a  configuração  do  interesse  comum  e  da  concorrência  para  a  prática  infracional,  não  tendo  o  Sr.  PROCÓPIO  logrado,  em  sua  defesa,  afastar  as  condutas  imputadas  no  TSPS de fls. 4256 a 4288.  Carlos Roberto CARNEVALI, igualmente absolvido no processo judicial,  era vice­presidente da  “CISCO” para  a América Latina até  ser demitido,  após  a  deflagração  da  Operação  PERSONA.  Possui  antiga  relação  com  Hélio  Benetti PEDREIRA,  com  quem montou,  ao  lado  da  “CISCO”,  a  “UNIÃO DIGITAL”, que em pouco tempo se tornou a maior revendedora  “CISCO” para a América Latina. Assina pelas offshores “HARBORSIDE”  e  “PULLMANN”  (que  recebeu  pagamentos  da  “CANSONS”).  Mesmo  após a lavratura de Auto de Infração referente a  ICMS de R$ 81 milhões  contra a “UNIÃO DIGITAL”, a sociedade entre eles permaneceu, na atual  “MUDE”.  Os  principais  líderes  do  grupo  “MUDE”  se  reuniam  com  CARNEVALI (cf. fl. 1955), tratando explicitamente sobre as operações do  esquema,  e  sua  gestão,  cf.  documentos  relacionados  às  fls.  1958  a  1989,  apresentando  fortes  indícios  de  ser  sócio  oculto  da  “JDTC”.  Havia  preocupação  do  grupo  “MUDE”  em  não  mencionar  seu  nome,  pois  era  sócio  da  “CISCO”  (cf.  documento  de  fl.  1965). CARNEVALI  é  o  que  apresenta  a  defesa mais  consistente  a  afastar  sua  responsabilização,  tanto  no que se refere à empresa “União Digital” quanto à autuação de ICMS, ou  a razão das trocas de informações por e­mail, ou ainda em relação ao fato  de estar afastado das atividades diárias da “CISCO” à época dos fatos (“ii”  e  “jj”),  em  função  de  carreira  internacional.  Sobre  o  aporte  que  o  fisco  afirma  que  o  impugnante  fez  na  JDTC  (“kk”)  via  fundo  da  empresa  americana “STORM VENTURES”, na verdade, afirma (sem prova) que foi  um  aporte  à  própria  “STORM  VENTURES”,  da  qual  ele  é  sócio.  Compulsando  os  autos  é  crível  que  CARNEVALI  apenas  prestou  consultoria à “MUDE”, objetivando possível venda ou abertura de capital,  após o afastamento da “CISCO”, tendo a “MUDE” inclusive lhe enviado  um  organograma  já  com  seu  nome  no  Conselho  de  Administração  (“ll”,  uma das propostas de emprego que analisava). Não se conclui, assim, que  CARNEVALI  tenha  provado  sua  ausência  de  relacionamento  com  o  “esquema fraudulento”, mas tão somente que tenha gerado, na mente  do julgador, dúvida, que deve operar em seu favor. Pelo exposto, voto  pela  exclusão  do  Sr.  Carlos  Roberto CARNEVALI  do  polo  passivo  da  autuação.  A  dupla  Cid  GUARDIA  Filho  (“KIKO”)  e  Ernani  Bertino MACIEL,  formadora  do  grupo  “K/E”  era  responsável,  conjuntamente,  por  várias  empresas  vinculadas  ao  grupo,  gerenciando  de  fato,  as  importadoras  interpostas  “BRASTEC”,  “PRIME”  e  “ABC”,  e  as  distribuidoras  interpostas “NACIONAL” e “TECNOSUL”. O grupo “K/E” é proprietário  da  cadeia  logística  que  propicia  ao  grupo  “JDTC/MUDE”  importar  mercadorias  estrangeiras  sem  aparecer  nas  importações  (exceto  pela  empresa  “WAYTEC”,  única  importadora  interposta  que  não  pertence  a  “K/E”). A participação e ambos é demonstrada pelo já exposto no RAF e  pelos documentos relacionados às fls. 2345 a 2383 (GUARDIA) e 1562 a  1587  (MACIEL).  Assim,  e  independente  de  eventual  processo  judicial  autônomo  mencionado  na  sentença,  restam  configurados  o  interesse  comum e da concorrência para a prática infracional, não tendo os senhores  GUARDIA  e MACIEL  logrado,  em  suas  defesas,  afastar  as  condutas  imputadas, respectivamente, nos TSPS de fls. 2343 a 2387, e 1560 a 1590.  Fl. 9258DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.061          73 E  a  alegação  recursal  de  que  há  impossibilidade  de  ambos  figurarem  no  polo  passivo  da  importação  visto  que  figuraram  no  polo  passivo  de  autuação referente a IPI no mercado interno não merece acolhida, tendo em  vista a independência entre as circunstâncias de cada autuação/infração.  Por  fim, em relação ao Sr. Pedro Luis Alves COSTA, que não consta no  processo  judicial,  incumbe  informar  que  foi  administrador  de  várias  empresas do grupo, e assina pela empresa offshore “CANSONS”, uma das  principais do esquema (entre outras, como a “ZENROSS”, e “SINBOLD”),  e compõe os altos quadros hierárquicos do grupo “JDTC”. A planilha de fl.  1772  representa  a  participação  de  cada  membro  na  venda  da  “MUDE”,  inclusive  de COSTA.  A  participação  ativa  seria  demonstrada  ainda  nos  documentos de  fls. 1773 a 1796. Em sua peça  recursal, COSTA  sustenta  que  não  há  provas  de  que  nas  transcrições,  a  expressão  “PC”  se  refira  a  “Pedro COSTA”, ou prova de a ele pertença a offshore “ZENROSS”. Em  que  pese  estarmos  convictos  de  que  a  sigla  “PC”  realmente  se  refira  a  COSTA, é preciso destacar que, a exemplo do que dispusemos em relação  a CARNEVALI,  parece que  a  relação  societária  seria o  elemento fulcral  da  imputação  de  responsabilidade  para COSTA,  aliada  a  atos  de  gestão  (não necessariamente relacionados às condutas especificamente imputadas  na  autuação).  De  forma  semelhante,  não  se  conclui  que  COSTA  tenha  provado  sua  ausência  de  relacionamento  com  o  “esquema  fraudulento”,  mas tão somente que tenha gerado, na mente do julgador, dúvida, que  deve operar em seu favor. Pelo exposto, voto pela exclusão do Sr. Pedro  Luis Alves COSTA do polo passivo da autuação.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  aos  recursos  voluntários apresentados, para excluir a incidência de juros de mora sobre  as multas de ofício aplicadas, e para excluir do polo passivo Carlos Roberto  Carnevali e Pedro Luis Alves Costa.    Como  se  pode  ver,  o  digno  relator  adotou  como  critério,  para  propor  a  exclusão dos senhores Carlos Roberto Carnevali e Pedro Luis Alves Costa do polo passivo da  autuação,  o  fato  de  persistir  dúvida  a  respeito  do  seu  relacionamento  com  o  "esquema  fraudulento". O relator explica que, apesar dessas pessoas serem (ou terem sido) sócias de uma  ou mais dessas empresas listadas na autuação ou desses investimentos indicados na descrição  dos  fatos,  ou  de  terem  praticados  atos  de  administração,  e  de  haver  indícios  de  que  elas  estavam presentes no contexto das práticas de ocultação, simulação e subfaturamento, elas não  foram incluídas na ação judicial (ou foram absolvidos), e as informações conhecidas não foram  fortes para provar em favor ou contra essas pessoas, deixando o relator em dúvida sob a sua  responsabilização.  E  havendo  dúvida,  ela  deveria  inclinar  a  decisão  final  de  forma  a  eles  favorável.  Pelo  mesmo  critério  (que  a  dúvida  a  respeito  do  relacionamento  com  o  esquema fraudulento deve operar a  favor dos acusados), os Conselheiros que proferiram este  voto vencedor entenderam existir dúvida razoável com relação à empresa CISCO DO BRASIL  LTDA, e das pessoas naturais Hélio Bennetti Pedreira e Gustavo Henrique Castellari Procópio.  Foi posto em relevo, concorrendo para justificar esse entendimento vencedor,  a  verificação  de  que  para  a  Justiça,  como  apontado  pelo  relator,  dentro  da  investigação  e  apreciação  do  que  instruiu  o  processo,  para  a  autoridade  judicial  não  ficou  comprovada  a  conduta criminosa dessas pessoas.  Fl. 9259DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   74 Além disso, divergindo das razões do relator, parece­nos insuficiente apoiar­ se  na  participação  societária  (de  que  essas  pessoas  tiveram  ou  tinham  parte  na  composição  societária dessas empresas ou desses investimentos), e/ou em ter ocupado cargo de gerência (de  que  essas  pessoas  tiveram  ou  tinham  cargo  de  gerência  ou  chefia),  e/ou  na  existência  de  procuração  com  poderes  de  gestão  atribuídos  ao  acusado,  para  concluir  apenas  nesses  elementos  que  estaria  demonstrada  a  comunhão  de  interesses  e,  por  decorrência  direta,  a  participação na fraude ou a co­autoria da prática fraudulenta. A nosso ver, haveria de haver a  demonstração da participação efetiva na conduta reprovada.  Ainda,  com  relação  á  empresa CISCO, o  relator  reconhece que ela é  a  que  menos  aparece  no  "esquema  fraudulento".  Para  o  entendimento  vencedor,  não  é  possível  se  formar  convicção  pela  manutenção  dessa  pessoa  no  polo  passivo  apoiado  apenas  na  constatação  de  que  ela  seria  parte  no  processo  de  venda  dos  produtos  CISCO  no  Brasil.  O  relatório não demonstrou a participação efetiva nos atos para as práticas de subfaturamento ou  de  ocultamento/interposição,  e  também  não  demonstrou  a  materialidade  dos  benefícios  resultantes,  seja  pela  participação  ou  seja  pela  omissão,  dessas  práticas  ou  desse  esquema  fraudulento.  Os  elementos  comprobatórios  indicados  pelo  voto  do  relator  não  foram  capazes  de  afastar  dúvida  a  respeito  de  sua  responsabilização  pelos  fatos  e  pelas  exigências  fiscais. Portanto, o entendimento vencedor foi pela sua exclusão do polo passivo.    Eloy Eros da Silva Nogueira                  Fl. 9260DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10880.929074/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/Dcomp. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. CABIMENTO. Às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156, I, do CTN) não se confunde com a extinção por meio de compensação (art. 156, II do CTN). Sob essa ótica, cabível a exigência da multa de mora sobre o tributo extinto por compensação pleiteada após a data de seu vencimento.
Numero da decisão: 1402-002.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei, que votaram por dar provimento. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por CAIO CE SAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.929074/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.309  S1­C4T2  Fl. 173          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por CAIO CE SAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.929074/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.309  S1­C4T2  Fl. 174          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 105 a 170) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I (fls. 98 a  102)  que manteve  a  homologação  apenas  parcial  de DCOMP,  entendendo não  haver  crédito  suficiente  para  quitar  o  débito  apontado,  rejeitando  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada (fls. 07 a 94).    A  compensação  que  o  Contribuinte  pretende  ver  totalmente  homologada  é  para saldar débito de PIS, referente ao período de 10/2005, utilizando em sua DCOMP (fls. 01  a 02) parte de direito creditório, decorrente de pagamento a maior de IRPJ estimativa (código  2362) do período de apuração 30/04/2004, cujo recolhimento se deu por meio de DARF pago  em 31/05/2004. O restante do crédito já teria sido objeto de duas compensações anteriores.    Após o processamento de tal DCOMP, foi exarado r. Despacho Decisório (fl.  03  a  05)  sustentado  a  insuficiência  de  créditos  para  a  compensação  ali  descrita,  diante  de  informações fiscais obtidas em levantamento interno.    Em face de tal revés, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade (fls.  07 a 94), na qual a ora Recorrente alega e explica pormenorizadamente que tal insuficiência de  créditos  teria  origem  na  desconsideração  pela  Administração  Tributária  da  denúncia  espontânea  dos  valores  quitados  por meio  do  PER/DCOMP  n°  34395.23065.190906.1.7.04­ 0346, em que se utilizou de parte do direito creditório original pela primeira vez, para quitar  débitos de IRPJ e CSLL de maio de 2004. Posteriormente, utilizou parte do saldo remanescente  do crédito em segundo PER/DCOMP, de n° 21712.96431.281005.1.7.04­1628, dessa vez para  quitar débito de COFINS de setembro de 2005 e, finalmente, apresentou essa última DCOMP,  ora sob apreço, liquidando o montante final daquele crédito.    A  Recorrente,  além  de  documentos  fiscais  comprobatórios  de  seu  crédito,  traz tabelas elucidativas das compensações efetuadas, uma considerando a denúncia espontânea  supostamente  efetuada,  bem  como  outra,  considerando  a  aplicação  de  multa  moratória,  demonstrando  que  a  controvérsia  se  funda  exclusivamente  na  desconsideração  pela  Fiscalização do afastamento da penalidade, por tal prerrogativa do art. 138 do CTN:        Fl. 174DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por CAIO CE SAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.929074/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.309  S1­C4T2  Fl. 175          4           Igualmente,  a  Coordenação  Geral  de  Arrecadação  e  Cobrança  ­  CODAC,  junta  aos  autos  (fls.  96  e  97)  Demonstrativo  Analítico  de  Compensações,  confirmando  o  cenário descrito. Ato contínuo, foi proferido o v. Acórdão recorrido (fls. 98 a 102), mantendo a  homologação parcial, nos termos do r. Despacho Decisório, por não entender válida a denúncia  espontânea efetuada pelo contribuinte:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 30/04/2004  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INCIDÊNCIA  DE MULTA DE MORA  Ainda  que  se  considere  que  a  denúncia  espontânea  afasta  a  incidência  da  multa  de  mora,  não  se  caracteriza  como  tal  a  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por CAIO CE SAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.929074/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.309  S1­C4T2  Fl. 176          5 realização de  compensação  para  extinguir  o  crédito  tributário,  sendo  necessário  o  seu  pagamento  integral,  acrescido  de  juros  de  mora.  A  transmissão  de  DCOMP  em  data  posterior  ao  vencimento  do  débito  a  compensar  implica  na  incidência  da  multa  moratória,  o  que,  no  caso,  tornou  o  direito  creditório  insuficiente para a homologação total da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  O  primeiro  PER/DCOMP  foi  transmitido  originalmente  em  28.09.2005, sendo esta a data considerada para a valoração de  crédito  e  débitos.  Sendo  o  vencimento  dos  débitos  em  31.05.2004, incidiram os acréscimos legais, tanto os juros como  a  multa  de  mora.  Efetuei  os  cálculos  das  compensações  em  questão  (fls.  96 e 97),  chegando ao mesmo  resultado veiculado  pelo despacho decisório (débito não quitado de R$ 40.582,43).  Ainda  que  se  entenda  que  a  denúncia  espontânea  evita  a  incidência  da  multa  moratória,  pensamento  com  o  qual  não  concordo,  no  caso  dos  autos  o  contribuinte  não  cumpriu  o  requisito  básico  imposto  pelo  artigo  138  do  CTN.  Vejamos  a  redação do dispositivo:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  O  citado  artigo  exige,  para  que  se  realize  a  denúncia  espontânea,  que  o  tributo  seja  pago  ou  depositado,  não  alcançando os casos em que tenha sido efetuada compensação.  Apesar de ser também forma de extinção do crédito tributário, a  compensação não se confunde com o pagamento. Não há como  estender  as  hipóteses  de  cabimento  da  denúncia  espontânea  à  compensação, por não estar tal modalidade de extinção prevista  no artigo 138 como apta a afastar a aplicação da multa.  Observe­se,  inclusive,  que  nos  julgados  do  STJ  citados  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  aquela  Corte  sempre  se  refere  ao  pagamento  integral  do  débito  como  requisito para se configurar a denúncia espontânea.  É de se concluir, portanto, que a compensação efetuada após a  data  de  vencimento  dos  respectivos  débitos  não  se  caracteriza  como  denúncia  espontânea  e  implica  na  incidência  da  multa  moratória  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por CAIO CE SAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.929074/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.309  S1­C4T2  Fl. 177          6 Dessa forma, sem razão o contribuinte em suas alegações, e por  isso  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.    Diante de tal r. Decisório, foi oposto o Recurso Voluntário (fls. 105 a 170),  ora  sob  apreço,  trazendo  as  mesmas  alegações  de  seu  primeiro  apelo,  inovando  quanto  à  demonstração de jurisprudência administrativa que aceita a denúncia espontânea por meio de  compensação.     Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                                    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por CAIO CE SAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.929074/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.309  S1­C4T2  Fl. 178          7       Voto Vencido  Conselheiro Relator Caio Cesar Nader Quintella    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    É claro que a controvérsia deste feito se resume à eficácia ou não de denúncia  espontânea,  prevista  no  art.  138  do CTN,  procedida  por  compensação  de  débito  ao  invés  de  recolhimento, para fins de afastamento da multa de mora. Nesse sentido, não há qualquer outro  questionamento  à  conduta  do Contribuinte,  sendo  a  desconsideração  de  tal  instituto  o  único  fundamento do v. Acórdão recorrido. Inclusive, o cenário de créditos e débitos apontados pela  própria RFB nos autos coaduna com aquilo informado pelo Contribuinte.    Dito isso, o v. Acórdão adota interpretação literal, restritiva, alegando que a  norma em questão exige, para que se realize a denúncia espontânea, que o tributo seja pago  ou  depositado,  não  alcançando  os  casos  em  que  tenha  sido  efetuada  compensação.  Assim,  sustenta­se diferenciação entre pagamento, em claro sentido de recolhimento, e a compensação  expressa em DCOMP.    Contudo,  existem  inúmeras  normas  de  Direito  Tributário  que  equiparam  o  pagamento  à  compensação,  em  todos  seus  efeitos.  Dessa  forma,  temos,  inicialmente,  que  considerar que o art. 156 do CTN arrola ambas hipóteses como forma de extinção do crédito  tributário, sem fazer qualquer distinção entre elas1.                                                              1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:    I ­ o pagamento;    II ­ a compensação;    III ­ a transação;    IV ­ remissão;    V ­ a prescrição e a decadência;    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por CAIO CE SAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.929074/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.309  S1­C4T2  Fl. 179          8   Por  outro  lado,  é  correto  ponderar  que  existem  requisitos  e  procedimentos  formais específicos para o reconhecimento do crédito objeto de compensação, ao passo que as  regras de quitação por recolhimento são mais simples e objetivas. Nesse esteira, pode­se alegar  que  o  crédito  compensado por DCOMP está  sujeito  a  processo  formal  e  especifico  para  sua  homologação, podendo ser denegado pela Fiscalização.     Voltando, agora, à analise dos efeitos da compensação, temos que o próprio §  2º,  do  art.  74,  da  Lei  nº.  9.430/96,  que  regula  a  compensação  por  DCOMP,  dispõe  que  a  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.    Por sua vez, no que tange a tributos sujeitos a lançamento por homologação,  o  Parágrafo  Único  do  art.  150  do  CTN2  traz  previsão  muito  semelhante  ao  regular  seu  recolhimento (pagamento antecipado), rezando que o pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do  lançamento.    É inegável que ambos normativos atribuem os mesmos efeitos e as mesmas  condições para ambas modalidades de quitação tributária, inclusive se valendo o legislador da  Lei  Federal  de  redação  idêntica  àquela  empregada  no  Codex  Tributário,  naquele  Parágrafo  Único do art. 150, em relação à extinção do crédito.                                                                                                                                                                                             VI ­ a conversão de depósito em renda;    VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;    VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;    IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;    X ­ a decisão judicial passada em julgado.    XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 2001)    Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  2  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por CAIO CE SAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.929074/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.309  S1­C4T2  Fl. 180          9 Diante  disso,  é  seguro  afirmar  que  tanto  o  pagamento,  propriamente  dito,  como  a  compensação,  por  DCOMP,  de  tributos  sujeitos  a  homologação,  são  igualmente  condicionados às mesmas regras de verificação Fiscal, possuindo a mesma hipótese resolutiva  e, logo, alcançam o mesmo grau de certeza creditória.    Confirmando  tal  equiparação,  presente  em  vários  segmentos  do  sistema  normativo  tributário  nacional,  o  art.  28  da Lei  nº  11.941/2009  alterou  a  redação  do  caput  e  inseriu parágrafos no art. 6º da Lei nº 8.218/91, equiparando as duas condutas do contribuinte  (recolhimento e compensação), para fins de quitação de tributos federais3.    Não  obstante,  reforçando, mais  uma vez,  tal  pensamento,  ainda  que não  se  reconheça  que  recolhimento  e  compensação  são  institutos  idênticos  de  extinção  do  crédito  tributário, em relação a tributos sujeitos a lançamento por homologação, confira­se trechos da  Solução de Consulta COSIT nº 110, de 07 de maio de 2015, a qual teve como objeto situação  em  que  o  consulente  indagava  se  a  apresentação  de DCOMP  é meio  hábil  para  comprovar  pagamento em operações de câmbio, exigido no art. 880 do RIR/99:                                                                3 Art. 6o  Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas  a  título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, será  concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)     I  –  50%  (cinquenta  por  cento),  se  for  efetuado  o  pagamento  ou  a  compensação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado  da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado  da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)    IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da  data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    § 1o  No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica­ se a redução prevista no inciso III do caput deste artigo, para o caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV  do caput deste artigo, para o caso de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    §  2o    A  rescisão  do  parcelamento,  motivada  pelo  descumprimento  das  normas  que  o  regulam,  implicará  restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor  obtido com a garantia apresentada. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    § 3o  O disposto no caput aplica­se também às penalidades aplicadas isoladamente. (Incluído pela Lei nº 12.844,  de 2013)  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por CAIO CE SAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.929074/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.309  S1­C4T2  Fl. 181          10   (...)    (...)    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por CAIO CE SAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.929074/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.309  S1­C4T2  Fl. 182          11   (...)    (...)    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por CAIO CE SAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.929074/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.309  S1­C4T2  Fl. 183          12   O caso apresentado, apesar de possuir objeto um  tanto distinto do presente,  afastou a literalidade do texto do art. 880 do Decreto 3000/1999, aplicando uma interpretação  sistemática  das  normas  vigentes,  reconhecendo  a  eficácia  da  compensação  como  prova  de  pagamento, no sentido de ser apenas necessária uma verificação de vedação no próprio art. 74  da Lei nº 9.430/96 ou em lei específica do tributo a ser compensado. Concluiu a Administração  Tributária  Federal  que,  no  caso  de  não  haver  vedações,  a  compensação  faria  as  vezes  do  pagamento.    No  presente  processo  administrativo,  a  compensação  inicial,  na  qual  a  Recorrente  se  valeu  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  foi  para  quitar  débitos  de  IRPJ  e  CSLL (cod. 2362 e 2484) com crédito de recolhimento a maior de de IRPJ (cod. 2362). Não  existe  vedação  específica  na  legislação  de  IRPJ  e  CSLL  a  esse  tipo  de  compensação;  e,  claramente, a situação não se enquadra nas vedações expressas do art. 74 da Lei nº 9.430/964.                                                              4 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (...)  § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de  compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o:   (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)    I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;    (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)    II ­ os débitos relativos a  tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação.       (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)    III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por CAIO CE SAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.929074/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.309  S1­C4T2  Fl. 184          13   Ou  seja,  no  caso  em  tela,  o  raciocínio  abstrato  fundamental  da  Solução  de  Consulta COSIT nº  110/2015 parece  legitimar  a  eficácia  da  compensação  por DCOMP para  fins  de  equivalência  de  efeitos  a  pagamento.  Pelo  menos,  sem  sombra  de  dúvidas,  a  interpretação literal do termo pagamento do artigo 138 do CTN, da qual se valeu o v. Acórdão,  cairia por terra.    Superada a demonstração da equiparação normativa dos efeitos dos institutos,  pagamento  e  compensação,  e  a  necessidade  de  uma  interpretação  sistemática,  deve­se  frisar  que  a  jurisprudência,  tanto  administrativa  como  judicial,  já  enfrentou  casos  idênticos,  decidindo sobre a matéria em questão.    O entendimento desse E. CARF não é pacífico sobre o assunto, mas há um  considerável  número  de  decisões  que  acolhem  a  compensação  como  via  para  o  contribuinte  proceder  legitimamente  à denuncia espontânea,  como o Acórdão nº 3403­003.628  (3ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, Sessão de 18 de março de 2015, relatoria da I. Cons. Ivan  Allegretti):    Por fim, deve se reconhecer que tanto o recolhimento por DARF  como  a  compensação  por  meio  de  DCOMP  configuram  o  pagamento  –  ainda  que,  em  ambos  os  casos,  sujeitos  a  homologação – caracterizador da denúncia espontânea.  Com propriedade, a compensação surte o mesmo efeito prático e  jurídico  do  recolhimento:  ambos  surtem  o  efeito  imediato  de  extinção  do  crédito  tributário  e  estão  sujeitos,  igualmente,  à  homologação pela autoridade fiscal.   Perceba­se que o recolhimento a que se está referindo não trata  da  hipótese  de  pagamento  prevista  no  inciso  I  do  art.  156  do  CTN, mas ao inciso VII, que se refere ao “pagamento antecipado  e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo  150 e seus §§ 1º e 4º”.  Assim, caso se levasse ao extremo da literalidade o entendimento  de que o pagamento a que se  refere o art. 138 do CTN apenas  poderia se referir à hipótese do inciso I do art. 156, então nem  mesmo  poderia  alcançar  a  hipótese  do  inciso  IV,  na  qual  a                                                                                                                                                                                           IV ­ o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal  ­ SRF;    (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)    V  ­ o débito que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação não homologada,  ainda que  a  compensação  se  encontre  pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e      (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)    VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.       (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por CAIO CE SAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.929074/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.309  S1­C4T2  Fl. 185          14 extinção  cobina  a  antecipação  com  a  homologação  do  pagamento pela autoridade administrativa.  Ou seja, confinar obtusamente o conceito de pagamento do art.  138  do  CTN  ao  inciso  I  do  art.  156  implicaria  em  recusar  a  denúncia  espontânea  tanto  na  hipótese  de  extinção  pela  compensação  como  pelo  adiantamento  de  valores  pertinente  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  o  que  na  prática  esvaziaria qualquer utilidade ao referido dispositivo.  Para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  indiferente  o  fato  de  o  pagamento acontecer por meio de recolhimento por guia DARF  ou  por  compensação  via  DCOMP  para  a  caracterização  da  denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme se  pode extrair do seguinte julgado:  (...)  E  não  poderia  ser  diferente,  pois  a  única  diferença  entre  o  recolhimento e a compensação está em que, na compensação, o  contribuinte  usa  um  excesso  de  um  recolhimento  que  realizou  anteriormente em valor maior que o devido, ou seja, utiliza parte  de um recolhimento que já existe, mas que fez indevidamente ou  em valor maior do que deveria.  Ora,  isto  significa  que,  nesta  situação,  o  Fisco  detém  em  seus  cofres valores que foram recolhidos a maior pelo contribuinte.  O  contribuinte,  portanto,  por  meio  da  compensação,  utiliza  valores que lhe pertencem, mas que já estão nos cofres públicos,  em  poder  do Fisco,  sendo  por  isso  de  rigor  que  se  prestigie  a  possibilidade  de  utilizá­los  para  o  pagamento,  não  havendo  qualquer  razão  para  que  se  impeça  tal  possibilidade,  condicionando  obtusamente  o  direito  do  contribuinte  ao  recolhimento por meio de guia DARF!  Ademais,  cumpre  observar  que  no  caso  de  a  compensação  apresentada vir a ser negada, o Fisco cobrará do contribuinte o  pagamento  do  débito  confessado,  e  assim  o  fará  em  valores  atualizados, inclusive com a cobrança da multa, de maneira que,  ao  fim  e  ao  cabo,  será  honrada  a  obrigação  tributária,  sem  qualquer prejuízo para o Fisco.  Entendo, enfim, que está configurada a hipótese de aplicação da  denúncia espontânea no presente caso, devendo ser reconhecida  a  extinção  da  punibilidade,  para  o  efeito  prático  de  afastar  a  aplicação  e  exigência  de  qualquer  tipo  de  multa,  inclusive  a  multa de mora.  conclusão  Por estas razões, voto pelo provimento parcial do recurso para  reconhecer ao contribuinte a aplicação da denúncia espontânea,  cujo efeito é o de afastar a exigência de multa, devendo, pois, ser  recalculado  pela  Delegacia  de  origem  o  aproveitamento  do  crédito  em  relação  aos  débitos  apresentados  pelo  contribuinte,  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por CAIO CE SAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.929074/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.309  S1­C4T2  Fl. 186          15 mas  apenas  considerando  em  relação  ao  débito  o  valor  do  principal e dos juros, sem o cômputo de multa.    No mesmo  sentido,  aplicando o mesmo  entendimento,  são  os Acórdãos nº  1302­001.673 (2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção ­ Sessão de 03 de março de 2015,  relatoria do I. Cons. Hélio Eduardo de Paiva Araújo), nº 3402­002.530 (2ª Turmar Ordinária da  4ª Câmara da 3ª Seção  ­ Sessão de 15 de outubro de 2014,  relatoria do  I. Cons. João Carlos  Cassuli Junior), nº 3401­002.706 (1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção ­ Sessão de 21  de agosto de 2014, relatoria da I. Cons. Angela Sartori), nº 1302­001.408 (2ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da 1ª Seção ­ Sessão de 3 de junho de 2014, relatoria da I. Cons. Marcio Rodrigo  Frizzo), entre outros.    O E. Superior Tribunal de  Justiça,  igualmente,  possui decisões  em sentidos  opostos,  inclusive  da  mesma  C.  Segunda  Turma,  curiosamente,  publicados  com  muita  proximidade. Ilustrando a posição favorável a utilização da compensação, confira­se o seguinte  julgado:    EDcl  no  AgRg  no  REsp  1375380/SP  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL 2013/0077613­7   Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN   Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 20/08/2015  Data da Publicação: DJe 11/09/2015  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PRESENÇA  DE  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS  COM EFEITOS  INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  RECONHECIMENTO.  TRIBUTO  PAGO  SEM  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  ANTERIOR  E  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DCTF  REFERENTE  AO  IMPOSTO  DEVIDO.  1.  A  decisão  embargada  afastou  o  instituto  da  denúncia  espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos  autos,  tratada  pelas  instâncias  ordinárias,  refere­se  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  tendo  os  ora  embargantes  recolhido  o  imposto  no  prazo,  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório administrativo.  2.  Verifica­se  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  pois  não  houve  constituição  do  crédito  tributário,  seja  mediante  declaração  do  contribuinte,  seja  mediante  procedimento  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por CAIO CE SAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.929074/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.309  S1­C4T2  Fl. 187          16 fiscalizatório  do  Fisco,  anteriormente  ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu  com  a  compensação  de  tributos.  Ademais,  a  compensação  efetuada  possui  efeito  de  pagamento  sob  condição  resolutória,  ou  seja,  a  denúncia  espontânea  será  válida  e  eficaz,  salvo  se  o  Fisco,  em  procedimento homologatório, verificar algum erro na operação  de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no  REsp  1.136.372/RS,  Rel. Ministro  HAMILTON CARVALHIDO,  PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010.  3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o  pagamento  do  tributo  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo,  cabível  a  exclusão  das  multas  moratórias  e  punitivas.  4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.   Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Turma,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  modificativos,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­ Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes  (Presidente),  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e  Humberto  Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. (Destacamos)    À  luz  de  tantos  elementos,  a  conclusão  é  que  um  sistema  jurídico,  então  norteado  pela  lógica  e  pela  dinâmica  racional  entre  seus  objetos,  não  deve  comportar  anacronismos ao contemplar efeitos distintos em relação a elementos que são manifestamente  equiparados por diversas normas, algumas de amplo alcance e abrangência.    Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário,  para  se  reconhecer  a  legitimidade  da  denúncia  espontânea  praticada  pela  Recorrente,  afastando­se  a  aplicação  da  multa  de  mora,  outrora  já  saldada  na  primeira  compensação  efetuada,  considerando­se aquele valor da multa como crédito do contribuinte para fins de homologação  total da DCOMP, agora sob apreço.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por CAIO CE SAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.929074/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.309  S1­C4T2  Fl. 188          17   Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Redator Designado.  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  entendimento  esposado  pelo  i.  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.  Reconheço  que  a matéria  é  controversa.  A  questão  sob  exame  consiste  na  possível  incidência da multa de mora nas  situações  em que o débito,  ainda que  a destempo,  tenha  sido  quitado  antes  de  qualquer  procedimento  formal  de  cobrança  pela  administração  tributária. Deve ser avaliado se a quitação da dívida nesses moldes  caracterizaria a denúncia  espontânea de que trata o art. 138, do CTN e se, sob essa ótica, não caberia a multa de mora.  A questão gira em torno da definição se a compensação, hipótese de extinção  de  crédito  elencada  no  art.  156,  inciso  II,  do CTN poderia  ser  equiparada  a  pagamento,  nos  termos do art. 138 do CTN. O i. Conselheiro Relator entendeu que sim. Filio­me à corrente que  entende  que  pagamento  e  compensação  não  podem  ser  equiparados,  tanto  que  o  legislador  elencou­as como hipóteses diversas de extinção do crédito tributário: o pagamento é previsto  no  inciso  I  do  art.  156  do CTN,  enquanto  a  compensação  é prevista  no  inciso  II  do mesmo  diploma  legal.  Veja­se  que  o  art.  156,  em  seu  inciso  VII,  ainda  elencou  como  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º.  Portanto,  embora  pagamento  e  compensação  extingam  o  crédito  tributário,  cada um o faz com suas características e consequências peculiares: enquanto no pagamento não  mais  se  discute  a  extinção  do  crédito  tributário,  na  compensação  extingue­se  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (art.  74,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96),  ou  seja,  a  declaração  de  compensação  pode  ter  seus  efeitos  revertidos  pela  autoridade administrativa.  O art. 138 do CTN, ao dispor que a responsabilidade é excluída pela denúncia  espontânea da  infração,  acompanhada,  se  for o  caso, do pagamento do  tributo devido e dos  juros de mora, a meu ver, limitou a possibilidade de sua aplicação a uma das modalidades de  extinção  do  crédito  tributário,  qual  seja,  o  pagamento.  Quisesse  o  legislador  que  outras  hipóteses de extinção fossem aplicáveis para fins de denúncia espontânea, assim o  teria  feito  expressamente.  Conforme  abordado  pelo  i.  Conselheiro Relator,  a  posição  do  STJ  sobre  o  tema não é unânime.  Tanto assim que, posteriormente ao entendimento firmado no julgamento nos  EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, sessão de 20/08/2015, citado no r. voto do i. Conselheiro  Relator, a mesma Segunda Turma julgadora do STJ julgadora decidiu de modo divergente na  apreciação  do  AgRg  no  REsp  1461757  /  RS  em  sessão  realizada  no  mês  seguinte,  dia  03/09/2015. Veja­se sua ementa:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0148134­7  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por CAIO CE SAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.929074/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.309  S1­C4T2  Fl. 189          18 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador ­ T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 03/09/2015  Data da Publicação/Fonte DJe 17/09/2015  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO  535 DO CPC. DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  DISPOSITIVOS  APONTADOS  COMO  VIOLADOS.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1. [...]  2. [...]  3.  "A  extinção  do  crédito  tributário  por meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".  (AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012)  4. Agravo regimental não provido.  Apresentados  embargos  de  declaração,  os  mesmos  foram  rejeitados,  prevalecendo  a  tese  de  não  caracterização  de  denúncia  espontânea  por meio  de  extinção  de  débito  por meio  de declaração  de  compensação. Entendo que  a mesma exegese  se  aplica  ao  caso dos presentes autos.  De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado                    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - 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