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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641360 #
Numero do processo: 13962.000061/2004-82
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso dos saldos negativos de IRPJ e CSLL relativos aos anos de 1998,0 direito de compensar ou restituir iniciou-se em abril de 1999.
Numero da decisão: 1803-000.270
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Todos os Conselheiros acompanharam a relatora pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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A. Recorrida 4TURMAJDRJ-FLORIANOOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso dos saldos negativos de IRPJ e CSLL relativos aos anos de 1998,0 direito de compensar ou restituir iniciou-se em abril de 1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Todos os Conselheiros acompanharam a relatora pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos. —7-2r• IRA DE MORAES - Presidente e Relatora EDITADO EM: jjQ MA Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benicio Júnior, Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Antonio Pires e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Processo n° 13962000061/2004-82 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.270 Fl. 2 Relatório Trata-se de declarações de compensação, apresentadas em 14/05/2004, tendo como base recolhimentos de IRPJ e CSLL efetuados entre abril e dezembro de 1998. A unidade de origem não homologou as compensações pleiteadas, por ter entendido que o direito à restituição havia decaído, por terem decorridos mais de cinco anos. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou que em razão da prescrição decenal, já firmada na jurisprudência, o prazo para repetição do indébito seria de 10 anos, e não de 5 anos como pretende a autoridade fiscal. Além disso, a Lei Complementar n° 118/2005 não pode ser aplicada retroativamente. A Delegacia de Julgamento indeferiu a solicitação da contribuinte, em decisão assim ementada: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O direito a re/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado do pagamento indevido." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) Não há no conteúdo do Ato Declaratório 96/99, assim como também não há, no conteúdo do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, rigorosamente nada que sustente o impróprio entendimento esposado, de que o prazo para requerer a restituição/compensação de pagamentos indevidos ou a maior, tenha a data do pagamento como termo inicial para sua contagem. b) A lei estabelece de forma claríssima que a extinção do crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre pelo pagamento antecipado c a homologação do lançamento. É o relatório. (LY-- 2 Processo IV 13962.000061;2004-82 SI-1E03 Acórdão n.° 1803-00.270 Fl, 3 Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância por via postal, tendo recebido a intimação em 29/10/2007 (AR de fls. 89). O recurso foi protocolado em 23/11/2007, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A questão fundamental é a fixação do prazo de que dispõe o contribuinte para pleitear a restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. Assim dispõe o art. 168 do Código Tributário Nacional: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;' A regra deve ser interpretada em conjunto com aquela inscrita no art. 150, § I°, do CTN, que dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pela ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento." O pagamento antecipado do tributo extingue o crédito tributário, sendo neste momento o dies a quo do prazo quinquenal para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos. Há várias decisões desse C. Conselho de Contribuintes no mesmo sentido: "NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA —INTELIGÊNCIA DO AR?'. 168 DO CIN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a 6 compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)" — Recurso Voluntário n°. 118473, 2° Conselho. 3 / fl Processo n° 13962000061/2004-82 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.270 Fl, 4 IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, .1 da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (C77V). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial" — Recurso Voluntário n°. 138.512, 1° Conselho. 1RPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — E de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 168 —C77V)" — Recurso Voluntário n" 139.211, 1° Conselho. DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITORIO — TERMO DE INICIO — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, Ido Código Tributário Nacional. Tratando-se de imposto antecipado devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial" — Recurso Voluntário n. 133.096, 1° Conselho." No tocante ao entendimento acolhido pelo STJ, é oportuno transcrevermos trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no recurso n° 157.071, apreciado em sessão datada de 6 de março do corrente ano: "Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes.. " Processo n° 13962.00006112004-82 Sl-T.E03 Acórdão n.° 1803-00.270 Fl. 5 Na hipótese de compensação de saldo negativo relativo ao ano calendário de 1998, apurado anualmente, deve ser levado em consideração o art. 60 da Lei n°9.430/1996, que permitiu a compensação com valores a serem pagos nos meses subsequentes ao fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, in verbis: • "Art.6° O imposto devido, apurado na forma do art. 2 0, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. §1 0 0 saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: 1-pago em quota única, até o ultimo dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2°; II -compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior." A Quinta Câmara deste Egrégio Conselho já firmou posicionamento no sentido de que o tenno inicial do prazo para pleitear a restituição de saldos negativos de IREI e CSLL, apurados nos anos de 1992 a 1999, é o mês seguinte ao fixado para a entrega da declaração, conforme ementas a seguir reproduzidas: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 1651 e 168 1 da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN), No caso do saldo negativo de IRP.J relativo ao ano calendário de 1.995 (real anual), o direito de compensar ou restituir iniciou-se em abril de 1.996 (Lei 8981/95 art. 40 — Lei n` 9.065/95 art. ['Recurso provido. (Acórdão 105-16671; 5a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — sessão de 13/09/2007)." RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - art.s. 1651 e 168 Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTIV). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSIL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 ART. 858 .5ç 10 INCISO II). O fato de créditos de o contribuinte terem coexistido com débitos para com a Fazenda Pública em data pretérita ao pedido, não implica no direito de compensação •sem a ação do sujeito passivo. Recurso negado. (Acórdão 105- 16978; 5a Câmara do I° Conselho de Contribuintes — sessão de 18/04/2008)." RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa 5 Processo n° 13962.000061/2004-82 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.270 Fl. 6 pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 1 e 168 Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de 1RPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se em abril de cada ano até 1999. e em janeiro a partir 2.000 (Lei 9.430/96 art. 6' / RIR/99 ART. 858 § 1' INCISO II — AD SRF 03/2000). O prazo para retificar a DIPJ é o mesmo que o fisco dispõe para rever o lançamento. No caso de lançamento por homologação é de cinco anos a contar dos fatos geradores. (Lei n` 5.172/66 art. 150 § 4 0 - AC CSRF/01-03.692 de ' 10.12.01)." Assim, a empresa tributada com base no lucro real apurado anualmente • poderia compensar o saldo negativo de IRPJ relativo ao exercícios encenados em 31/12/1998, com débitos vendveis a partir de I° de abril de 1999. O direito de postular a restituição do saldo negativo de IRPJ referente a 1998, teve seu dies a quo em 01/04/1999, e o dies ad quem em 30/03/2004. Por conseguinte, apenas os pedidos de compensação efetuados até 30/03/2004 podem prosperar, uma vez que, após esta data o direito de pleitear a restituição/compensação já estava fulminado pela decadência. Como as declarações de compensação objeto do presente processos foram entregues após 30/03/2004, não podem ser homologadas em face da decadência. Ante todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. Par' DE MORAES 6 •

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4640699 #
Numero do processo: 16408.000492/2007-75
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/04/2007 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.325
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16408.00049212007-75 Recurso n° 158.998 Voluntário Acórdão n° 2402-00.325 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2009 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS Recorrente HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/04/2007 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas fisicas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Visto, relatados e discutidos os presentes autos. • ••. • amara urma •Tti . a. e•ao._ Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. trARCÉLI O VE1RA - Presidente e Relator Participaram. do presente iuleamento. os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e hiúbia Moreira Barros Mazza (Suplente). pi 2 Processo n° 16408.000492/2007-75 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.325 Fl. 156 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Curitiba / PR, fls. 089 a 0104, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 039 a 044, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficies concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de pagamentos de empregados, escrituração contábil e outros documentos elaborados e apresentados pela empresa à fiscalização. Constam do presente lançamento valores constantes em folha de pagamento e valores a contribuintes individuais. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos. Em 02/08/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 048 a 071, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0117 a 0142, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: — T/Ta. n ° rent:lb:4"es fonm recolhidas; 2. Não e legitima a responsabilidade das pessoas físicas citadas; 3. A contribuição ao INCRA é ilegal; 4. A Taxa SELIC é ilegal e inconstitucional; 5. As contribuições sobre as remunerações dos autônomos não pode ser exigida; 6. A requerente faz jus a imunidade expressa na Constituição Federal; /1‘' 7. O Salário-Educação só pode ser exigido de empresas, o que não é o caso do hospital, que possuem regime jurídico próprio; 3 8. As contribuições ao SESC e ao SEBRAE são ilegítimas; 9. Em face das razões apresentadas, requer a improcedência do lançamento. Posteriormente, os autos forma enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0154. É o relatório. 4 Processo n° 16408.000492/2007-75 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00325 Fl. 157 Volto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares a recorrente afirma que não é legitima a responsabilidade das pessoas fisicas citadas no lançamento. Cabe esclarecer a recorrente que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir pessoas fisicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária mas sim listar todas as pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com a legislação, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Portanto, não há razão no argumento. Sobre a suposta inconstitucionalidade da Taxa SELIC esclarecemos à upt.i.tto . mutwa L.unauLun,Ivitas CM uluuzial auini=uaLivu cnaciva competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III, do Titulo IV, da Constituição Federal, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos o reconhecimento da constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. • O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brus:fiiru v;gente, pu Andu, hje de ser MJ 3eruido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar urna lei por considerada inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisôes que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada nonna inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de Súmula os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram regra proibitiva nesse sentido: Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváveL (Restabelecido com redação alterada pela MP n°1571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n°03, nos seguintes termos. SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Sella para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. • Processo n° 16408.000492/2007-75 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00325 Fl. 158 Portanto, dão há razão no argumento. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente afirma em seu recurso que a contribuição ao INCRA é ilegal. Esclarecemos à recorrente que não há razão na sua alegação. A contribuição ao INCRA é uma contribuição social criada no interesse de promover e equilibrar o ambiente rural e não há exigência legal para que as empresas contribuintes tenham qualquer vinculo com o setor rural ou mesmo com o regime de previdência dos ruricolas. O próprio Supremo Tribunal Federal já analisou a questão e entendeu ser legitima a cobrança das empresas urbanas, uma vez que interessa à coletividade dos trabalhadores. (RE's Ms 225.368, Rel. MM limar Gaivão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira, 254.634, Rel. Min. Sydney Sanches) Assim, não há que se alegar improcedência dessa exigência. Outra alegação da recorrente é que as contribuições sobre as remunerações dos autônomos não pode ser exigida. Esclarecemos à recorrente que essa contribuição é determinada pela legislação. Lei 8212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III '• • - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuaus que Inc prestem seru.ços; Portanto, não há razão no argumento. A recorrente também alega que faz jus a imunidade expressa na Constituição Federal. Esclarecemos à recorrente que a CF/88 determina que as empresas somente farão jus a isenção se cumprirem com as obrigações determinadas por Lei. CF/88: 14. Art. 195. Á seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos 7 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A legislação em questão é a Lei 8.212/1991. Lei 8.212/1991: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II-seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória n°2.187-13, de 2001). Iii - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei n° 9132, de 1998). (Vide ADIN n° 2.028-5) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97). § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2 0 A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3Q Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de beneficias e serviços a quem dela necessitar. (Incluido pela Lei n° 9.732 de 1998). (Vide ADIN n°2028-5) § 42 O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluido pela Lei n°9.732, de 1998). (Vide ADIN n°2028-5) 8 Processo n° 16408.000492/2007-75 52-C4T2 Acórdão n." 2402-00.325 . Fl. 159 § 59 Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei n° 9.732, de 1998). (Vide ADIN no 2028-5) §6°,4 inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 32 do art. 195 da Constituição. (Incluido pela Medida Provisória n°2.187-13, de 2001). E não há razão em argumento de que a legislação não pode exigir condições para que a entidade seja isenta, como já afirmou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). STJ Súmula n°352 - 11/06/2008 - DJe 19/06/2008 Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) - Cumprimento dos Requisitos Legais Supervenientes A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Como a entidade não é reconhecida como isenta, como a própria entidade afirma no inicio da sua peça recursal, não há razão no argumento. Quanto ao argumento de que o Salário-Educação só pode ser exigido de empresas, o que não é o caso dos hospitais, que possuem regime jurídico próprio, esclarecemos que a legislação previdenciária conceitua o que é empresa. Lei 8.212/1991: Art. 15. Considera-se: 1- empresa - afirma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Portanto, pela conceituação da legislação previdenciária, a reuurrente é considerada empresa, não havendo razão em seu argumento. A recorrente também alega que as contribuições ao SESC e ao SEBRAE são ilegítimas. Sobre a alegação de ilegalidade na imputação de contribuição ao SEBRAE, esclarecemos a recorrente que todas as empresas industriais vinculadas ao SESI/SENAI e as comerciais vinculadas ao SESC/SENAC são contribuintes do SEBRAE A conServiçotribuição ao Se Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas 2 Empresas (SEBRAE) foi criada pela Lei n° 8.029, de 12/04/90, que autorizou o Podef Executivo a desvincular da Administração Pública Federal o antigo CEBRAE, mediante s transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8°: 9 Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa — CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. § 3° As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n°2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas. § 4° O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE. O artigo 1° do Decreto-Lei n°2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC SESI e SESC. O Poder Executivo, fazendo uso da autorização legal, editou o Decreto n° 99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1°: Art. 1° Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CERRAR e transformado em serviço social autônomo. Parágrafo único. O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE, passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apoio às Microempresas — SEBRAE. Do mesmo modo que a Lei n° 8.029/90, o Decreto n° 99.570/90 manteve a autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos termos do artigo 6°, que assim dispõe: Art. 6° O adicional de que trata o parágrafo 3° do art. 8° da Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto NaCional da Seguridade Social — INSS e repassado ao SEBRAE no prazo de trinta dias após a sua arrecadação. Já em 28/12/1990, foi editada a Lei n° 8.154, que em seu artigo 8° definiu os percentuais devidos a titulo do adicional da contribuição, da seguinte forma: Art. 8° (.) § 3 0 Para atender à execução da política de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo I° do Decreto Lei n°2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: a. 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991; b. 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e c. 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993. ia Processo e° 16408.000492/2007-75 S2-C4T2 Acórdão e.° 2402-00325 Fl, 160 Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição destinada ao custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como uma majoração das contribuições devidas ao SESFSENAI, SESC/SENAC e, posteriormente, ao SEST/SENAT, criado após o acima mencionado decreto-lei, por meio da Lei n° 8.706, de 14/09/1993. Assim, todas as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da contribuição devida às referidas entidades, por força dos dispositivos legais retro transcritos, passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4 a Região Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n°8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das aliquotas previstas no Decreto-Lei n°2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1' Seção desta Corte (EIAC 712000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (7'RE 4' R — 2" T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 — p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E — AO—SENAC—RECOLHIDAS —PELAS — PRESTADORAS DE SERVIÇO --PRECEDENTES 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as .11empresas que são contribuintes destas. 3.Agravo regimental improvido. 11 Desse modo não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE não podem ser exigidas. Quanto ao argumento de que os hospitais não são contribuintes do SESC nem do-SENAC, o mesmo não merece prosperar. As contribuições são previstas -em lei e não -há - norma expressa que fundamente a alegação suscitada. Nesse sentido é o entendimento atual do STJ, como exemplo segue ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 840946/RS, cuja relatora foi a Eminente Ministra Eliana Calmon, publicado no DJ em 29 de agosto de 2007, nestas palavras; TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO—PRECEDENTES. 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. O SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) foi criado pelo Decreto-lei n° 8.621, de 10/01/46, tendo ainda como norma reguladora o Decreto-lei n° 1.861, de 25/02/81 e o Decreto-lei n° 1.867, de 25/03/81. Já o SESC (Serviço Social do Comércio) foi criado pelo Decreto-lei n°9.853, de 13/03/46, tendo ainda a como legislação reguladora a Lei n°4.863, de 29/11/65, o Decreto n° 60.466, de 14/03/67, o Decreto-lei n° 1.861, de 25/02/81 e o Decreto-lei n° 1.867, de 25/03/81. O SENAC possui como finalidade colaborar, difundir e aperfeiçoar o ensino comercial aos comerciários, seus filhos ou estudantes que, comprovadamente, faltarem recursos necessários; promover acordos com estabelecimentos de ensino comercial reconhecidos pelo governo federal, em troca de auxilio financeiro e da melhoria do aparelhamento escolar. Já o SESC possui como finalidade planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem-estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias e para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade; assistência em relação aos problemas de nutrição, habitação, vestuário, saúde, educação e transporte; incentivo à atividade produtora; realizações educativas e culturais visando a valoraçã'o do homem; pesquisas sócio-econômicas. Os contribuintes do SESC/SENAC são as empresas ligadas às atividades comerciais, cujo sindicato conste do grupo relativo à Confederação Nacional do Comércio, tais como os estabelecimentos de Serviços de Saúde (hospitais, clínicas, casas de saúde, laboratórios de pesquisas e análises clínicas, cooperativas de serviços médicos, bancos de "()) sangue, estabelecimentos de duchas, massagens e fisioterapia, empresas de prótese, etc.). Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. 12 Processo n° 16408.000492/2007-75 S2-C412 Acórdão n.° 2402-00325 Fl. 161 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso, na forma do voto. Sala das Ses,3- , I 4 e dezembro de 2009 jilliRC'ELI OLIVEIRA — Relator 13

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Numero do processo: 11030.001825/2001-08
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES. DÉBITOS PERANTE A PGFN. FALTA DE INDICAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NO ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. É nulo o processo de exclusão do Simples lastreado em ato declaratório que não indique os débitos perante a PGFN inscritos em Dívida Ativa, limitando-se a consignar a existência de pendências junto a esse órgão da administração. Recurso especial negado
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Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:04:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:04:48Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:04:48Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:04:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:04:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:04:48Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:04:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:04:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:04:48Z; created: 2009-07-22T12:04:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T12:04:48Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:04:48Z | Conteúdo => • cer,," MINISTÉRIO DA FAZENDA abt. zflar- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA • - or* Processo n°. : 11030.001825/2001-08 Recurso n°. : 303-128581 Matéria : SIMPLES — EXCLUSÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : MARLI GEMA DE PAULI CAUS ME Sessão de : 13 de novembro de 2007 Acórdão : CSRF/03-05.564 SIMPLES. DÉBITOS PERANTE A PGFN. FALTA DE INDICAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NO ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. É nulo o processo de exclusão do Simples lastreado em ato declaratório que não indique os débitos perante a PGFN inscritos em Divida Ativa, limitando-se a consignar a existência de pendências junto a esse órgão da administração. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A TONIO PRAGA Presidente • I I/ %to-SU • 9M S HOFFMANN •elatora FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO e MARCIEL EDER COSTA Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmir Sandri. 1 Processo n°. : 11030.001825/2001-08 Acórdão : CSRF/03-05.564 Recurso n°. : 303-128581 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : MARLI GEMA DE PAUL! CAUS ME RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão proferido pela 3' amara do Terceiro Conselho de Contribuintes que anulou o processo ab initio. Por meio do Ato Declaratório n°. 311.186 foi comunicado à contribuinte sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições, denominada SIMPLES, em virtude de haver pendências da empresa e/ou sócios junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Inconformada, a contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples (fls.05) alegando que a DRPJ/1996, ano-calendário 1995, será retificada, em razão de valores mal alocados. Foi proferida decisão mantendo-se a exclusão da contribuinte do SIMPLES, pois mesmo que sejam admitidas posteriormente as retificações pretendidas, ainda restarão diferenças relativas aos débitos que deram causa à exclusão, subsistindo, portanto, o impedimento à opção da empresa pelo SIMPLES. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls.01/03) aduzindo em síntese que: 1)os débitos inscritos em Dívida Ativa referem-se a valores que não conferem com nenhum valor a pagar, que tivesse como origem a DIRPJ, ano-calendário 1995, posteriormente modificada; 2) esses valores também não conferem com a DIRPJ Retificadora do Exercício 1996, ano-calendário 1995, pois os valores pagos referentes a DIRPJ original, do exercício 1996, não foram devidamente alocados porque alguns DARFs foram recolhidos com códigos e vencimentos incorretos; 3) em 31/12/97 optou pelo SIMPLES, opção devidamente aceita pela SRF, e não tinha conhecimento dos referidos débitos; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria proferiu acórdão (fls.50/55) julgando a solicitação indeferida, tendo em vista que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso (fis.58/60) alegando em síntese que: I — os valores lançados pela PGFN não conferem com as DIRPJ, original e retificadora, exercício de 1996, ano-calendário 1995, bem como com as DARFs que foram recolhidas durante o período e II — por ocasião da exclusão do SIMPLES, toma-se impossível a transmissão da declaração anula simplificada pela intemet. Entretanto, a contribuinte informa 2 J6". Processo n". : 11030.001825/2001-08 Acórdão : CSRF/03-05.564 que as declarações de 2000, 2001 e 2002 foram transmitidas pela intemet. Juntou-se certidão negativa quanto à divida ativa da União expedida em 11/08/2003 (fls.76/77). O Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.104/113) declarando a nulidade do ato declaratório de exclusão do SIMPLES, uma vez que este deve ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. A União Federal apresentou recurso especial (fls.116/122) fundamentando que devido a motivação, "Pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", ficou sob o ônus de a pessoa jurídica excluída demonstrar a inexistência dos fatos invocados para realização da exclusão A contribuinte, devidamente intimada, apresentou contra-razões (fls.13I/139) ressaltando que não merece reparo a decisão que concluiu pela nulidade do ato declaratório, em face da carência de motivação, uma vez que não foram indicados os fatos e os fundamentos jurídicos que o embasaram. Em suma, tem-se o relatório do processo. Segue fundamentos de voto. 3 . • Processo n°. : 11030.001825/2001-08 Acórdão : CSRF/03-05.564 VOTO Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN-Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Trata o presente processo de exclusão de empresa do Simples, tendo em vista a pendências da empresa e/ou sócios junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A empresa alega que os débitos inscritos em Dívida Ativa referem-se a valores que não conferem com nenhum valor a pagar, que tivesse como origem a DIRPJ, ano-calendário 1995, posteriormente modificada. Além disso, informa que esses valores também não conferem com a DIRPJ Retificadora do Exercício 1996, ano-calendário 1995, pois os valores pagos referentes a DIRPJ original, do exercício 1996, não foram devidamente alocados porque alguns DARFs foram recolhidos com códigos e vencimentos incorretos. O art. 9° da Lei n°. 9.317/96, ao dispor sobre a exclusão do Simples, estabelece, verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Bem como o art. 15°, § 3° da citada Lei que foi acrescida pelo art. 3° da Lei n°. 9.732/98, verbis: "Art.15. (...) § 3°A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." A norma retrotranscrita determina, de forma inequívoca, que ficam excluídas da sistemática do Simples as empresas que tiverem débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do INSS, o que implica deverem os atos dedaratórios de exclusão conter informações que indiquem com suficiência e clareza quais os débitos que motivaram a exclusão da empresa optante dessa sistemática simplificada de pagamento de tributos e contribuições. O comunicado de exclusão do Simples formalizado através do Ato Declaratório n°. 311.186 anexado à fl. 44 tem caráter abrangente, de forma a tão-somente discriminar como motivo de exclusão a existência de "Pendências da em, gwsa e/ou Sócios junto a PGFN". O 4 . • Processo n°. : 11030.001825/2001-08 Acórdão : CSRF/03-05.564 referido ato não preenche as exigências previstas na legislação para a produção dos efeitos a que se propõe, tendo em vista que não indica os débitos existentes em nome da contribuinte, que teriam sido objeto de inscrição em Dívida Ativa. Destarte, entendo que o ato de exclusão objeto de lide não possui os elementos necessários para o fim a que se destina, sendo insuficiente a tão-só indicação de existência de "pendências" para a exclusão da empresa do Simples, o que implica, a caracterização da preterição do direito de defesa prevista no art. 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235/1972. Tendo em vista que a lide só se instaura com a impugnação e esta só é possível pela informação que se extrai através do contraditório. No caso em foco, o contribuinte foi informado apenas que o mesmo tem "pendências" junto a PFN. Portanto, com a defesa nasce o contraditório que é princípio expresso no art. 50, inciso LV da Constituição Federal. Os corolários desse principio são a garantia da prova e a garantia da motivação, válidos tanto para o processo judicial como para o administrativo. Pelo exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial, a fim de manter a decisão da 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes de anular o processo ab initio. É como voto. Sala das Sessi- s, em 13 de novembro de 2007. ri SUSY e ES HO FMANN fr 5 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002202/2001-08
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL E PIS — CORRETORAS DE SEGURO — A lista do § 1º do art. 22 da Lei n° 8.212/91 não inclui as corretoras de seguros entre as instituições sujeitas às alíquotas majoradas pela Emenda Constitucional n° 10 de 1996. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que deu provimento ao recurso e apresentou declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Sessão de : 21 de março de 2006 Acórdão : CSRF/01-05.439 CSLL E PIS — CORRETORAS DE SEGURO — A lista do § 1 0 do art. 22 da Lei n° 8.212/91 não inclui as corretoras de seguros entre as instituições sujeitas às aliquotas majoradas pela Emenda Constitucional n° 10 de 1996. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que deu provimento ao recurso e apresentou declaração de voto. ad-e/ MANO L ANTONIO GADELHA DIAS PRESI ENTE \ 1" VICTOR LU DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 ABR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELL02 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA. Gtt Processo n2 :10950.002202/2001-08 Acórdão : CSRF/01-05.439 Recurso n2 :107-130843 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : M.W.M. CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO !resignada como v. acórdão n° 107-06.870, prolatado em sessão de 6 de novembro de 2002 no seio da Colenda r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e que, à unanimidade de votos, sendo Relator o Conselheiro Luiz Martins Valero, entendeu de prover o recurso do sujeito passivo para declarar que a "lista do § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91 não inclui as corretoras de seguros entre as instituições sujeitas às alíquotas majoradas pela Emenda Constitucional n° 10, de 1996", interpõe a Fazenda Nacional o seu Recurso Especial com supedâneo no inciso II do art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de alagada divergência com acórdão emanado da 8 2 Câmara do também Primeiro Conselho de Contribuintes, que teria decidido em sentido oposto, achando-se o acórdão dado como paradigma, assim ementado: "Acórdão 108-06.418 "CSL — CORRETORA DE SEGUROS — ALÍQUOTA APLICÁVEL — ANO DE 1996 E 1995: A aliquota aplicável para apuração da Contribuição Social sobre o Lucro nos anos de 1995 e 1996 para as empresas corretoras de seguros é a determinada pelo art. 23 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores, porque as empresas corretoras de seguros nada mais são do que os agentes autônomos de seguros privados listados no art. 22 § 1° da referida lei." Indica a Fazenda Nacional, a seguir, que o Parecer CST n° 1/93 contém fundamentos para se afirmar que "as sociedades corretoras de seguros, "na qualidade de agentes autônomos de seguros privados", deveriam recolher a CSSL com alíquota majorada". E assim caminha, afinal, para o pedido de reforma do acórdão guerreado. O despacho da presidência da 7' Câmara admitiu o dissídio jurisprudencial e o sujeito passivo formulou suas contra-razões, juntando acórdão. É o relatório. 2 Processo n2 :10950.002202/2001-08 Acórdão : CSRF/01-05.439 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator. Prestigio inicialmente o despacho que admitiu a divergência e assim conheço do apelo. No pano de fundo da discussão a matéria já é por demais conhecida no seio desta Corte, havendo pronunciamento expresso no sentido do acórdão guerreado. A propósito transcrevo o v. acórdão da 32 Câmara, suportador do entendimento de que as corretoras de seguros não estão sujeitas à alíquota majorada: Acórdão n° 103-20.653 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex(s): 1994 — CORRETORA DE SEGUROS E AGENTE AUTÓNOMO DE SEGUROS PRIVADOS. TRATAMENTO IMPOSITIVO ÚNICO. INCORREÇÃO. EXTENSÃO DA LISTA PRESCRITA PELA LEI 8.212191. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. Enquanto o representante ou a agência tem uma função de mandatário das sociedades seguradoras junto ao seu público-alvo, com poderes de emitir apólices, garantir responsabilidades não-liquidadas, atender aos portadores de apólices ou interessados em contratos de seguros, e efetuar o pagamento de indenizações e de capitais garantidos, a corretora de seguros que, com aquele não se vincula por subordinação ou por semelhança operacional, objetiva angariar e promover contratos de seguros, exercitando a função de interrnediadora entre as sociedades seguradoras e os seus dennandadores — pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Infere-se, pois, que as corretoras de seguro com as agências ou representações não se confundem, não se enquadrando, dessa forma, no elenco taxativo previsto no artigo 22 da Lei n* 8.212191" Nego provi ento ao recurso. Sala d s essõ s — F, em 21 de março de 2006. VICTOR LUIS SALLES FREIRE 3 Processo n2 :10950.002202/2001-08 Acórdão : CSRF/01-05.439 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Com a devida vênia do e. Conselheiro Relator, Victor Luis de Salles Freire, não posso comungar do seu entendimento acerca do alcance da expressão "agentes autônomos de seguros privados e de crédito", contida no § 1 2 do art. 22 da Lei n2 8.212/91. Segundo o i. Relator, que adotou as razões explicitadas no voto condutor do Acórdão n. 2 103-20.653, a expressão em tela diz respeito aos "agentes de seguros" e não aos "corretores de seguros". Ora, com todo o respeito, o legislador de 1991 não inventou a expressão em foco. Essa designação foi adotada da legislação trabalhista. O Decreto-lei n2 2.381/40, que aprovou o quadro das atividades e profissões para o Registro das Associações Profissionais e o enquadramento sindical, de que trata o art. 577 da CLT, dispõe: "Confederacão Nacional das Empresas de Crédito 1 2 Grupo: Estabelecimentos bancários Atividades ou categorias econômicas: Bancos; Casas bancárias; Sociedades de crédito. Financiamento e investimentos. 4 Processo n2 :10950.002202/2001-08 Acórdão : CSRF/01-05.439 - 22 Grupo: Empresas de seauros privados e capitalizacão Atividades ou categorias econômicas: _ Empresas de seguros; Empresas de capitalização. _ 32 armo: Mentes autônomos de seguros privados e de crédito Atividades ou categorias econômicas: _ Corretoras de seauros e de capitalizacãrx Sociedades e Corretores de Fundos públicos e câmbio." À toda evidência, o §1 2 do art. 22 da Lei n2 8.212/91 alcança o gênero "agentes autônomos de seguros privados e de crédito", do qual os "corretores de seguros" são espécie. Revela-se, portanto, data máxima vênia, desarrazoado falar-se em emprego de analogia entre "agente de seguro" e "corretor de seguro". A despeito de entender suficiente a argumentação acima desenvolvida, que demonstra ser aplicável às corretoras de seguros a aliquota majorada da contribuição social sobre o lucro prevista no art. 11 da Lei Complementar n 2 70/91, peço vênia para me reportar a outros fundamentos aduzidos na declaração de voto que proferi no Acórdão n2 CSRF/01-04.243, de 15/10/2002: "Com todo o respeito que me merece o I. Conselheiro Relator, Celso Alves Feitosa, divirjo, veementemente, do seu entendimento acerca do alcance da expressão "agentes autônomos de seguros privados e de crédito", contida no § 1 2 do art. 22 da Lei n2 8.212, de 24/07/91. 5 41 Processo n2 : 10950.002202/2001-08 Acórdão : CSRF/01-05.439 À toda evidência, data vênia, a interpretação emprestada pelo douto Relator à expressão supra identificada carece de sustentação, pois, como se demonstrará, lhe falta a necessária visão histórica, teleológica, sistemática, e mesmo prática, da citada norma jurídica. A prevalecer tal exegese, condessa venia, a referida norma revelar-se-ia absolutamente inaplicável, o que, de per se, confirma o seu equívoco, posto que, é sabido, a lei não contém disposições inúteis. Exsurge, em verdade, do entendimento adotado pelo Senhor Relator, sua sensibilidade à alegação da empresa autuada, de que (f Is. 482/483): "...os motivos que levaram o legislador a conceder um tratamento diferenciado, no tocante ao recolhimento da CSL, às instituições relacionadas no parágrafo 1° do art. 23 da Lei n° 8.212. Basta lembrar que, na vigência da antiga redação do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, a União podia instituir contribuições sociais sobre o faturamento. E as instituições financeiras sempre resistiram ao pagamento dessa contribuição, sob o argumento de que suas receitas financeiras não se enquadravam no conceito constitucional de faturamento, assim entendido como o produto da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Assim, para evitar discussões judiciais sobre o assunto, preferiu o legislador elevar a alíquota da CSL das instituições financeiras e conceder isenção do pagamento da Cofins para elas. Confira-se o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n° 70/91. Nele está prevista a exclusão do pagamento da Cofins para as pessoas jurídicas sujeitas à incidência da CSL à alíquota mais elevada. Tudo isso porque o legislador reconheceu que as instituições bancárias não possuíam faturamento sujeito à incidência mais gravosa da CSL, para que não fosse prejudicada a arrecadação. Ora, não é esse o caso das sociedades corretoras de seauros pois, sendo elas tipicamente empresas prestadoras de serviços, suas receitas de vendas enquadram-se perfeitamente no conceito de faturamento sujeito à incidência da Cofins. Daí porque não haveria motivos para desonera-las da Cofins e arava-las com uma incidência mais onerosa da CSL." (grifei) Esse aspecto levou a maioria dos Membros desta Turma a acolher as r. conclusões do i. Conselheiro Relator, no meu sentir inspirada no senso de justiça (faltaria capacidade contributiva às sociedades correlatoras 6 Processo n2 :10950.002202/2001-08 Acórdão : CSRF/01-05.439 de seguros), e decidir que os "agentes autônomos de seguros privados" de que trata o § 1 2 do art. 22 da Lei n 2 8.212/91 são, em verdade, os "representantes comerciais"(?) das companhias seguradoras, e não os "corretores de seguros". Ocorre que, a prevalecer esse entendimento, ai sim, os "representantes comercia 'si?) das companhias seguradoras teriam grandes chances, no Judiciário, de ver a tese da ofensa ao princípio da capacidade contributiva ser encampada. Isso, evidentemente, se tal segmento da atividade mercantil tivesse existência, não apenas em tese, mas de fato, a merecer tratamento tributário especial e diferenciado do legislador ordinário. Tal hipótese, contudo, inocorre na prática, posto que os contratos de seguros entre a seguradora e o segurado são sempre realizados por meio de corretores de seguros, e não por intermédio de supostos representantes comerciais. Na realidade, as sociedades seguradoras mantêm, nas cidades, escritórios aptos a atender aos portadores de apólices ou interessados em contratos de seguros. Esses escritórios nada mais são do que filiais das próprias sociedades seguradoras. Por outro lado, o Senhor Relator, ao adotar, quase que na íntegra, o voto condutor do Acórdão CSRF/01-03.633, da lavra do Conselheiro José Carlos Passuello, reconhece que o termo agente, segundo Alexandre Del Fiori, in Dicionário de Seguros, 1996, tanto pode designar "pessoa que exerce representação de empresa de seguros" como o "profissional que intermedia contratos de seguros". Mesmo para Almicar Santos, in Dicionário de Seguros, há "duas espécies de agentes na nomenclatura dos seguros: os agentes representantes das empresas e os agentes angariadores de seguros". Ainda segundo Amilcar Santos, o "agente-representante ou, simplesmente, o agente, exerce um mandato, age em nome da sociedade", por sua vez, o "agente angariador de seguros, melhor dito, o corretor de seguros, ao contrário, é um mero intermediário, trabalhando por conta própria, embora exerça, por vezes, a sua atividade, em proveito de uma única sociedade". Observe-se que o legislador (Lei n 2 8.212/91, art. 22, § 1 2) não adotou a terminologia agente-representante ou agente, mas agentes autônomos. 7 C4) Processo n2 :10950.002202/2001-08 Acórdão : CSRF/01-05.439 Ora, o caráter autônomo está presente na atividade do agente angariador de seguros (corretor de seguros) e não necessariamente na atividade do agente representante da empresa de seguros (agente). Com todo o respeito que me merece o Senhor Relator, carece de fundamentação, data maxima venia, a afirmação de que as corretoras de seguros e os agentes autônomos de seguros são pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e institutos jurídicos, revestindo-se cada uma das atividades de natureza e características específicas. Com efeito, não apontou o Senhor Relator qual a lei ou o decreto que teria regulamentado as atividades dos agentes autônomos de seguro que viesse a diferenciá-las daquelas exercidas pelos corretores de seguros. É certo que o Senhor relator não logrou fazê-lo simplesmente porque os agentes autônomos de seguros privados, de que trata o § 1 2 do art. 22 da Lei n2 8.212/91, são os corretores de seguros, cuja profissão foi regulamentada pelo Decreto n 2 56.903, de 24/09/1965. Não é por outra razão, como bem lembrado no Parecer PRGER/COORD n° 634/94, da Procuradoria-Geral da SUSEP (f Is. 489/497), que o quadro de atividades e profissões de que trata o art. 577 da CLT, em vigor à época, assinalava, no plano básico do enquadramento sindical da Confederação Nacional das Empresas de Crédito, os corretores de seguros e de capitalização como fazendo parte do 3° grupo de atividades ou categorias econômicas, qual seja a dos Agentes autônomos de seguros privados e de crédito, conforme esquema abaixo: "Confederação Nacional das Empresas de Crédito 1 2 Grupo: Estabelecimentos bancários Atividades ou categorias econômicas Bancos; Casas bancárias; Sociedades de crédito. Financiamento e investimentos. 22 Grupo: Empresas de seguros privados e capitalização 8 Processo n2 :10950.002202/2001-08 Acórdão : CSRF/01-05.439 Atividades ou categorias econômicas Empresas de seguros; Empresas de capitalização. 32 arupo: Aaentes autônomos de seauros privados e de crédito Atividades ou categorias econômicas Corretoras de seguros e de capitalização.: Sociedades e Corretores de Fundos públicos e câmbio." Assim, com o devido respeito, revela-se equivocada a ementa deste acórdão proposta pelo Senhor Relator, no sentido de que a sociedade corretora de seguros "não se equipara à figura do agente autônomo de seguros", pois o conceito de agente autônomo de seguros foi claramente fixado pela legislação trabalhista, não havendo razão de qualquer ordem para deixá-lo de aplicar no campo tributário, razão pela qual não há falar-se em "equiparação". Transcrevo a seguir excertos da declaração de voto que proferi em sessão de 16 de agosto de 2000 e que integra o Acórdão n 2 108- 06.191: "A Administração Tributária, por meio da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, fez publicar o Parecer Normativo COSIT N 2 1, de 03/08/93, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSLL) Assunto: Alíquota da CSLL aplicável às sociedades corretoras de seguros. Ementa: As sociedades corretoras de seguros, com o advento da Lei n2 8212, de 24 de julho de 1991, estão sujeitas aos pagamentos da CSLL à mesma alíquota aplicável às instituições financeiras". Tal conclusão encontra-se calcada nos seguintes fundamentos: "6. A mencionada lei n2 8.212/91 veio majorar a alíquota da contribuição social sobre o lucro, exclusivamente, para algumas pessoas jurídicas, conforme passaremos a demonstrar. 9 Processo n2 :10950.002202/2001-08 Acórdão : CSRF/01-05.439 7. Até a data da publicação da Lei n 2 8.212/91 — 25/07/91 — vigia a Lei n2 8.114, de 12/12/90, que, em seu artigo 11, fixou, verbis: "Art. 11. A partir do exercício financeiro de 1991, as instituições referidas no artigo 1 2 do Decreto-lei n2 2.426, de 07 de abril de 1988, pagarão a contribuição prevista no artigo 32 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, à alíquota de quinze por cento." 8. O referido art. 1 2, caput, do Decreto-lei n2 2.426/88, por seu turno, dispôs: "Art. 1 2 A partir do exercício financeiro de 1989, período- base de 1988, o adicional de que trata o art. 25 da Lei n2 7.450, de 23 de dezembro de 1985, será de quinze por cento para os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimentos, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de créditos imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil'. 9. Confrontando-se o elenco de instituições acima transcrito com a relação que consta do § 'I Q do art. 22 da Lei 8.212/91, constata-se que nesta foram incluídas, além das cooperativas de crédito, as empresas de seguros privados e de capitalização, os agentes autônomos de seguros privados e de crédito e as entidades de previdência privada abertas e fechadas, estas sujeitas à fiscalização da Superintendências de Seguros Privados(SUSEP). 10. Quis o legislador, portanto, para fins da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), estender a todas as pessoas jurídicas cuja constituição, organização, funcionamento e operações são fiscalizadas pela SUSEP, o mesmo tratamento conferido às instituições financeiras. Assim, tanto as empresas seguradoras como as sociedades corretoras de seguros, na qualidade de agentes autônomos de seguros privados (Lei n2 4.594/64, art. 12; Decreto n2 56.903/65, art. 1 2; Decreto-lei n2 73/66, art. 122 e Decreto n2 60.459/67, art. 100), recebem esse tratamento." (neg ritei) Não teve dúvida, portanto, a Administração Tributária em concluir que o legislador, ao aumentar o rol de pessoas sobre as quais deveria recair maior ônus no financiamento da Seguridade Social, incluindo, pela ordem, além das cooperativas de crédito, as empresas de seguros io Processo n2 :10950.002202/2001-08 Acórdão : CSRF/01-05.439 privados e de capitalização, os agentes autônomos de seguros privados e de crédito e as entidades de previdência privada abertas e fechadas, quis, claramente, estender a todas as pessoas jurídicas cuja constituição, organização, funcionamento e operações são fiscalizadas pela SUSEP, o mesmo tratamento conferido às Instituições financeiras. Isso porque o Decreto-lei n2 73, de 21/11/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, traz, entre outras disposições, as seguintes: "Art. 1 2 Todas as operações de seguros privados realizados no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-lei" (negritei) Art. 82 Fica instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído: a) do Conselho Nacional de Seguros Privados — CNSP; b) da Superintendência de Seguros Privados — SUSEP; c) do Instituto de Resseguros do Brasil — IRB; d) das Sociedades autorizadas a operar em seguros privados; (negritei) e) dos corretores habilitados." (negritei) Art. 34. Com audiência obrigatória nas deliberações relativas às respectivas finalidades específicas, funcionarão junto ao CNSP as seguintes Comissões Consultivas: (negritei) I - de Saúde; II - do Trabalho; III - de Transporte; ‘4) II Processo n 2 : 10950.002202/2001-08 Acórdão : CSRF/01-05.439 IV - Mobiliária e de Habitação; V - Rural; VI - Aeronáutica; VII - de Crédito; VIII - de Corretores. (negritei) Art. 36. Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras: Art. 122. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado. Art. 127. Caberá responsabilidade profissional, perante a SUSEP, ao corretor que deixar de cumprir as leis, regulamentos e resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a prejuízos às Sociedades Seguradoras ou aos segurados." Lembre-se também que o Sistema Nacional de Capitalização foi instituído pelo Decreto n 2 261, de 28/02/67, e que, por força da Lei n2 6.435, de 15/07/77, as entidades de previdência privada abertas integraram-se ao Sistema Nacional de Seguros Privados (art. 72). Ora, concluir, como fez o v. acórdão ora combatido, que os "agentes autônomos de seguros privados e de créditd' seriam os "representantes comerciais"(?) das empresas de seguro e de capitalização, implicaria reconhecer que o legislador teria se utilizado, para o referido mister, de critério absolutamente despido de razão lógica, jurídica ou econômica. Efetivamente, a expressão "agentes autônomos de seguros privados e de crédito", adotada pelo legislador de 1991, não trouxe nenhuma dúvida sobre o seu alcance entre os próprios corretores de seguros e de 12 _ Processo n2 :10950.002202/2001-08 Acórdão : CSRF/01-05.439 títulos de capitalização, não lhes causando nenhuma estranheza essa terminologia. Em verdade, o que se questionava (e ainda se questiona) é o fato de a alíquota majorada da CSL (e da contribuição previdenciária também) incidir indistintamente, sobre os corretores de seguros de pequeno (lhe faltaria capacidade contributiva) médio e grande porte, ao passo que as instituições financeiras e demais empresas a elas equiparadas são sempre de grande, ou pelo menos de médio porte. Observe-se que o vetusto Código Comercial (Lei n2 556, de 25/06/1850), em seu Título III —DOS AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO -, já dispunha, verbis: "Art.35. São considerados agentes auxiliares do comércio, sujeitos às leis comerciais com relação às operações que nessa qualidade lhes respeitam: t os corretores; 2. os agentes de leilões; 3. os feitores, guarda-livros e caixeiros; 4. os trapicheiros e os administradores de armazéns de depósito; 5. os comissários de transportes." (negritei) Aliás, o corretor de seguros era mesmo conhecido como agente de seguros, conforme, lembra o art. 1 2 do Decreto n2 56.903, de 24/09/65, que regulamentou a profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, verbis: "Art. 1 2 O Corretor de Seguros de Vida ou de Capitalização, anteriormente denominado Agente, quer seja pessoa física quer jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros de vida ou a colocar títulos de capitalização, admitidos pela legislação vigente, entre sociedades de seguros e capitalização e o público em geral." (negritei) Não sem razão, portanto, o legislador (art. 22, § 1 2, Lei n2 8.212/81) utilizou a expressão "agentes autônomos de seguros privados e de crédite, em face da clara correspondência com a denominação 13 ‘ii Processo n2 :10950.002202/2001-08 Acórdão : CSRF/01-05.439 "corretor de seguros de vida e de capitalização" de que trata o referido Decreto n2 56.903/65. Isso porque, consoante ensina Fábio Ulhoa Coelho, in Manual de Direito Comercial, 52 ed., p. 478, Ed. Saraiva, o contrato de capitalização é solene, "sendo indispensável a emissão do respectivo título de capitalização pela sociedade anônima autorizada a operar neste ramo de atividade. Tal documento tem a natureza de título de crédito (negritei) impróprio de investimento e, por este motivo, comporta somente a forma nominativa". Indubitavelmente, os corretores de seguros e os corretores de títulos de capitalização são os "agentes autônomos de seguros privados e de crédito" de que fala a lei, não sendo apropriado tomar-se isoladamente o termo "agente" e conferir-lhe o seu sentido mais restrito, como sendo aquele que trata de negócio por conta alheia. O mesmo não se pode dizer dos representantes comerciais, que atuariam (?) agenciando propostas de seguros e de títulos de capitalização, seja porque a legislação securitária em nenhum momento faz qualquer referência a essa atividade mercantil (representação comercial ou agência), e muito menos utiliza a expressão "agente", seja porque a representação comercial é regulada por lei própria (Lei n2 4.886, de 09/12/65), que trata das atividades dos representantes comerciais autônomos. O douto Conselheiro Relator, em seu voto, examina, com apoio na doutrina, a distinção entre o representante comercial (ou agente) e o corretor, e conclui, corretamente: "A diferença básica entre as duas figuras jurídicas é que, enquanto o agente obriga-se por conta de outra a determinado negócio, o corretor age em nome pessoal para que duas partes se relacionem, ou, como prefere Orlando Gomes, é essencial dos corretores que procedam com autonomia, pois, do contrário, serão representantes." Equivoca-se, contudo, data máxima vênia, quando afirma: "O próprio Decreto-lei 73/66 afasta a possibilidade de os corretores serem confundidos com agentes ou representantes, ao estabelecer no art. 92 que os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, Ou seia, se fosse agente estaria assinando como representante da seguradora, e não do segurado como estabelece a lei." (gritei) Ora, como já demonstrado, os corretores de seguros são agentes de seguros, lato sensu, não se confundindo com os representantes comerciais, ou simplesmente agentes como prefere o eminente 14 Processo n2 :10950.002202/2001-08 Acórdão : CSRF/01-05.439 Conselheiro Relator. Por outro lado, quando o Decreto-lei n2 73/66, em seu art. 92, fala em representante legal, está se referindo ao representante do segurado (procurador, mandatário, curador, tutor, inventariante, síndico, sócio gerente). Nesse sentido, concessa vênia, também, é absolutamente impertinente invocar-se o princípio constitucional da estrita legalidade para concluir- se, como fez o voto condutor do aresto ora hostilizado, que os corretores de seguros não são os agentes autônomos de seguros privados de que trata o § 1 2 do art. 22 da lei n2 8.212/91, visto que a questão consiste, tão-somente, em se fixar a correta interpretação e alcance dessa norma jurídica. Interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas cumprir seu ordenamento, seu preceito, de forma a torná-lo consentâneo com a realidade. O que se busca, em última análise, é torná-lo exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional e principalmente jurídico. E a melhor interpretação desse dispositivo legal é aquela externada pela Administração Tributária no Parecer Normativo COSIT n 2 01/93, já confirmada por este Conselho de Contribuintes, por meio da C. Terceira Câmara, no Acórdão n 2 103-19.922, de 16/03/99, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Com o advento da Lei n2 8.212/91, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro exigida das sociedades corretoras de seguros, passou a ser a mesma das instituições financeiras. Com a edição da Lei Complementar n 2 70/91, Artigo 11, a alíquota foi majorada para 23%, exigível a partir do mês de abril de 1992. Recurso negado." Esse entendimento se encontra em perfeita harmonia com a lições do saudoso CARLOS MAXIMILIANO in HERMENÉUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO, Ed. Forense, 1992, 12 2 ed, pp. 165/167, especialmente quando preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procure-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. át2 15 Processo n2 : 10950.002202/2001-08 Acórdão : CSRF/01-05.439 Deve o Direito ser interpretado Inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva Inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulte eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este, juridicamente nulo. (negritei) Releva acrescentar o seguinte: "É tão defectivo o sentido que deixa ficar sem efeito (a lei), como o que não faz produzir efeito senão em hipóteses tão gratuitas que o legislador evidentemente não teria feito uma lei para preveni- las". Portanto a exegese há de ser de tal modo conduzida que explique o texto como não contendo superfluidades, e não resulte um sentido contraditório com o fim colimado ou o caráter do autor, nem conducente a conclusão física ou moralmente impossível. Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesma, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentir geral e o bem presente e futuro da comunidade. O intérprete não traduz em clara linguagem só o que o autor disse explícita e conscientemente; esforça-se por entender mais e melhor do que aquilo que se acha expresso, o que o autor inconscientemente estabeleceu, ou é de presumir ter querido instituir ou regular, e não haver feito nos devidos termos, por inadvertência, lapso, excessivo amor à concisão, impropriedades de vocábulos, conhecimento imperfeito de um instituto recente, ou por outro motivo semelhante." Nessa conformidade, sendo certo que os "corretores de seguros", pessoas físicas ou jurídicas, são espécie do gênero "agentes autônomos de seguros privados e de crédito" de que trata o §1 2 do art. 22 da Lei n 2 8.212/91, DOU provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, 21 de março de 2006 a MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS 16 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.016864/99-88
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL – LANÇAMENTO – PRAZO DE DECADÊNCIA – É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: CSRF/01-04.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : BANCO MAXINVEST S/A Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.387 CSSL —LANÇAMENTO — PRAZO DE DECADÊNCIA — É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias. SoN PEREl° • RODRIGUES PRES D l .` I • f VICTOiR LUIS o : SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10980.016864/99-88 Acórdão n°. : CSRF/01-04.387 Recurso n° : 108-126.965 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Interpõe a Fazenda Nacional Recurso Especial contra V. Acórdão prolatado pela Colenda 8a Câmara que, por maioria de votos, na esteira do entendimento condutor do Conselheiro José Henrique Longo entendeu de acolher preliminar de decadência suscitada, achando-se o veredicto assim ementado: "CSL — DECADÊNCIA — 5 ANOS — O prazo para o Fisco lançar a Contribuição Social sobre o Lucro é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 40 do CTN." No seu alentado apelo, após abordar o tema versando o cabimento do recurso especial em face de apontada divergência de outros acórdãos desta Câmara Superior de Recursos Fiscais sustentando que "o lançamento de ofício passa a se sujeitar ao prazo decadencial disposto no art. 173, I do CTN, e não mais ao prazo do art. 150, § 4°, a seguir aborda mais amiudemente a matéria para insistir em que o art. 45 da Lei 8.212/91 dá suporte à exigência, assim pretendendo o restabelecimento integral da r. decisão de primeira instância. O recurso foi admitido e o sujeito passivo formalizou suas contra razões para desde logo insistir em que "o recurso fazendário é tecnicamente impreciso e falho" para a seguir entender que "as razões fazendárias não são suficientes para mudar a conclusão do Acórdão recorrido". Culmina por rejeitar a aplicação da Lei 8.212/91 à espécie já que "não pode uma lei ordinária tratar de questão definida na Constituição Federal como sendo de competência de Lei Complementar". É o relatório. 2 Processo n°. : 10980.016864/99-88 Acórdão n°. : CSRF/01-04.387 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: Apesar de certa imperfeição, bem apontada em contra-razões, entendo que o apelo pode ser conhecido porque, no fundo, o tema "decadência" restou ferido no acórdão paradigma, com pré-questionamento específico ao art. 150, § 4° do CTN, à semelhança do acórdão recorrido, um em sentido oposto ao outro. De resto há voto vencido nos autos de sorte que o conhecimento fica facilitado. A seguir procedo à transcrição de trecho do acórdão recorrido: "Ademais, não há que se falar em prazo decadencial de 10 anos previsto na Lei 8212/91, uma vez que somente lei complementar pode estabelecer limitações ao poder de tributar (Constituição Federal, art. 146, II), inclusive acerca de decadência (inciso III, b), e, no atuai sistema jurídico, a norma desse nível hierárquico que estabelece a decadência para tributos é o Código Tributário Nacional, e lá está previsto o prazo de 5 anos (art. 150, § 4°). Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste colegiado na sessão de 17/4/2001 (Acórdão CSRF/1-3.348)." A tese defendida pelo Recorrente, que se ajustaria na espécie ao voto vencido, não encontra guarida nesta Câmara Superior e a Jurisprudência nela se pacificou para entender que o art. 45 da Lei 8.212/91 é inoperante frente aos termos do art. 146, III, letra "h" da Constituição Federal. Bem annou assim o Acórdão ora guerreado ao cancelar o lançamento e, nesse sentido, am I arado também nas razões supra transcritas, nego provimento ao recurso. S:la daslsõe . - Eem 24 de fevereiro de 2003. VICTOR LUIS D: SALLES FREIRE 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.003162/2006-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2004 INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de ofensa a princípios constitucionais. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL. Constatada, em declaração prestada pelo sujeito passivo, a compensação indevida em face da pretensão de utilização de crédito de natureza não-Tributária, cabível, por previsão legal, a exigência da multa isolada de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% na hipótese de ser caracterizado o “evidente intuito de fraude” referido pela legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.775
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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CCO3/CO2 Fls. 260 J2„, ._.. V!=-, MINISTÉRIO DA FAZENDA WAÇJ-J:40, 't'grz TERCEIRO CONSELHO DE CUNTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.003162/2006-14 Recurso n° 138.261 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 302-39.775 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente S A GRIGIO E CIA LTDA - ME Recorrida DRJ-CURITIBA/PR Ill ASSUNTO: NORMAS DE 2dU3N4IINTISTIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2004 INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA _ COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de ofensa a princípios constitucionais. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO- TRIBUTÁRIA. MUETA ISOLADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL. Constatada, em declaração prestada pelo sujeito passivo, a compensação indevida em face da pretensão de utilização de crédito de natureza não-Tributária, cabível, por previsão legal, a exigência da multa isolada de 75°/(3, sendo impingida a multaIP qualificada de 150% ria hipótese de ser caracterizado o "evidente intuito de fraude" referido pela legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos _ ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. U ,41-'(- — .) , JUDITH DC/) MA L MARCONDES ARMANDO Presiden e e elatora , 1 Processo n° 10935 .003162/2006-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.775 Fls. 261 Participaram, ainda, do presente j ulgarrierito, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, 1n4órcia Helena Traj ano IIYAmorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Seria, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora_ da Fazenda Nacional 1Vlaria Cecília Barbosa. 2 Processo n° 10935.003162/2006-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.775 Fls. 262 Relatório O contribuinte apresentou recurso ante este Conselho de Contribuintes, repisando seus argumentos já apresentados especialmente que é de boa fé, que os créditos foram adquiridos mediante escritura pública de cessão de direitos, que não é sonegador, que a Lei n° 9.430 é inconstitucional, que o fisco impediu a realização da compensação, e outros de igual relevância. É o relatório. • • 3 - — Processo n° 1 0935.003 1 62/2006-14 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.775 Fls. 263 Voto Conselheira Judith do Amaral 1\,4arcondes Armando, Relatora Aprecio recurso interposto em nome de S A. Grigio e Cia Ltda, em boa forma. Conforme relatado, o contribuinte pensou. compensar créditos não administrados pela SRFB, e não líquidos e certos, com tributos devidos_ Foi penalizado com a multa de 150%, ired-u.zida. pela instância a quo para 75%, conforme vemos na decisão, da qual transcrevo a seguinte parte: • "Acereci da corzforrniclacle da aplicação da norma, a interessada questiona o percerztual cla n-zurta, refutando a ocorr-ãrzcia de sonegação, ocultação ou dolo, aduzindo ha-ver, do co /7 tr-á "denúncia espontânea", pelo que alega que a multa, relativa ao não pagamento, dever-ia ser limitada ao percentual de 2095.. czRricá-ve/ aos débitos inscritos em dívida. Quanto à alegação de denúncia esporztdrze.cz e cie limitczção da multa a 20%, pelo não-pczgarnen to, são impertinentes na presente discussão, haja vista que a exigência que se discute não é relativa ao "principal", mas à multa isolada prevista pelo art. 18 cio Lei ri" 1 0.833, de 2003, que não é unia exigência acessória, mas- uma penalidade pecuniária instituída corno contrapartida e elemento de . inibição do uso indevido do instrumento (Declaração de Compensação) que a lei instituiu para efetuar comperzsciçõ-es. É justamente a entrega eia declaração, mas em desconformidade com as prerrogativas legais, que configura o fato gerador. da multa isolada, não se cogitando que a mesrncz entrega gere "denúncia espontânea". EM relação ao percentual de 20%, a interessada, ern verdade, confunde a multa de mora aplicável ao pagamento a destempo de tributo ou contribuição — que não é o presente caso —, com a znulta isolada que veio cz ser instituída expressamerzte pela legislação para czperzar a irz_fi--czção decorrente da utilização indevida da sistemática de compen.s-ação, multa essa graduada proporcionalmente ao montante da compensação que se pretendeu realizar. Já quanto à inadequação da multa isolada em percentual qualificado (150%), devido ria hipótese de ser carctcterizacio o evidente intuito de fraude, assiste razão à impugnante. A autoridade fiscal, nesse aspecto do lançczarrzento, 7'7 0 auto de infração, sequer faz referência à caracterização do "evidente intuito defraude", limitando-se à seguinte descrição: "Multa isolada lczn çada por compensuçães indevidas- efetuadas com crédito de natterez-cz rzcio Tributária, não adminis-trczclo pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei n°9430/1996). Despacho Decisório n" 42/2006 anexo a este processo às _fls. 1 76. Débitos declarados nas 4 Processo n° 10935.003162/2006-14 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.775 Fls. 264 PERDCOMP's n° 03403.03676.101104.1.3.57-7042, 14413.42744.301104.1.3.57-6907 e 26855.19982.131204.1.3.57-5099 transmitidas em novembro e dezembro de 2004. A base de cálculo da multa é o valor indevidamente compensado (art. 18 da Lei n° 10.833/2003)." Já na Representação Fiscal para Fins Penais, cujo processo se encontra apensado ao presente, do qual, não obstante não se poder emprestar fundamento para o lançamento da multa qualificada, por se tratar de procedimento diverso, com objetivos relacionados à esfera penal, pode ser extraída a aparente razão da aplicação da multa qualificada: A Legislação Tributária Federal considera que os créditos compensados cuja origem seja de natureza não-Tributária, inexistente 1110 de fato, não passível de compensação por expressa disposição de lei ou baseado em documentação falsa caracterizam evidente intuito de fraude e estão sujeitos a lançamento de oficio com aplicação da multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Ato Declarató rio Interpretativo n°17/2002). Posteriormente, com a vigência do art. 18 da MP 135 (31/10/03), convertida na Lei e 10.833/03, as compensações indevidas passaram a ter novo tratamento: Ou seja, os débitos tributários compensados indevidamente (DCOMP) estão sujeitos a aplicação de multa isolada prevista nos incisos I e II, ou no § 2", do art. 44 da Lei n° 9.430/96, conforme o caso, tendo em vista a aplicação do art. 90 da MP 2.158-35, de 24/08/2001. O contribuinte objeto desta representação compensou indevidamente 110 os débitos tributários, abaixo relacionados, indicando como origem de crédito a ação judicial n°1059/57, que tramitou na 1" Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba. Conforme verifica-se pelas informações contidas na internet no sítio da Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná — Assejepar — trata-se de ação de atentado de herdeiros contra o Estado do Paraná. Desta forma, a inserção na DCOMP de dados relativos a créditos inexistentes, ou contra ente diverso da fazenda público federal, ou que não seja próprio, ou que seja de natureza não-Tributária e não administrado pela Secretaria da Receita Federal, leva à interpretação de que o feito foi na deliberada intenção de levar os agentes do Fisco em erro a fim de elidir-se do pagamento de tributo devido. Neste trilhar, coube à autoridade fazendária a lavratura de auto de infração com multa isolada de 150%, com fulcro no art. 44, II, da Lei n" 9.430/96 e no art. 18, § 2", da Lei n° 10.833/03, e respectiva representação fiscal para fins penais, conforme prescreve o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°17/2002: (...)" (Grifou-se) 5 Processo n° 10935.003162/2006-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.775 Fls. 265 O que se constata, por conseguinte, é que no lançamento discutido a aplicação da multa qualificada, apesar de não constar do auto de infração, decorreu da consideração de que a contribuinte, por meio da compensação, utilizando-se de créditos sabidamente indevidos, pretendeu levar os agentes do Fisco a erro, com o fim de elidir-se do pagamento de tributo devido. Todavia, a autoridade fiscal, em que pese reconhecer a previsão legal de aplicação dos percentuais de multa previstos nos incisos I (75%) e II (150%) do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, não foi além daquela presunção, não laborando no sentido de caracterizar "a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964", não fazendo consideração alguma a respeito da conformidade dos fatos ao inciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, que prevê: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as • seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de .rcLile definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (Grifou-se) Note-se que o Ato Declarató rio Interpretativo SRF n" 17, de 2002, foi derrogado pela própria lei em questão, posto que, para a mesma situação — utilização de crédito de natureza não Tributária —, o superveniente art. 18 da Lei n°10.833, de 2003, estabeleceu: 411 "Art. 18. (...) § 2°A multa isolada a que se refere o capta é a prevista nos incisos I e II ou no § 2' do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o casá." (Grifou-se) A diferenciação, portanto, das hipóteses sujeitas às multas de 75% e 150%, é a ocorrência de "evidente intuito defraude" definido nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964, o que, conjugado com a previsão de multa isolada por compensação indevida "conforme o caso", conduz à conclusão de que, das três situações previstas no caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, apenas a última se encontrava, por lei, sujeita à multa qualificada, de 150%. Assim, se a contribuinte fez compensação de debito ou crédito não passível desse procedimento por expressa previsão legal, estava sujeita à multa objetiva de 75%; se a contribuinte se utilizou de crédito de natureza não-Tributária, estava sujeita à multa objetiva de 75%; e se praticou ato que caracteriza infração prevista nos arts. 71 a 73 da Lei 6 , . Processo n° 10935.003162/2006-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.775 Fls. 266 n° 4.502, de 1964, sujeitava-se à multa de 150%. Eram, portanto, hipóteses previstas em lei com as correspondentes sanções. Tratando-se o presente caso de uma compensação indevida por utilização de créditos de natureza não-Tributária, aplica-se objetivamente a multa de 75%, não havendo presunção legal de atribuir ao fato o caráter de evidente intuito defraude. Deve-se, portanto, reduzir a multa aplicada de 150% para 75%." Entendo que andou bem a decisão e nada acrescento às razões de decidir. Assim sendo, voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 • IP JUDIT A ARAL MARCONDES ARMANDO - Relatora 7

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Numero do processo: 10680.012822/2001-74
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda na Fonte - ILL Ano-calendário: 1989,1991,1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a declaração de inconsitucionalidade, e a data da publicação da Resolução do Senado nº 82, ocorrida em 19/11/1996, somente a partir de então iniciaria a contagem do prazo prescricional, para restituição do indébito. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.793
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:11:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:11:19Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:11:20Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:11:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:11:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:11:20Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:11:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:11:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:11:19Z; created: 2009-07-22T13:11:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T13:11:19Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:11:19Z | Conteúdo => /-) •011 . " . • CSRF/T04 Fls. I ea.3.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA "'''I.-•4kr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '----, --si, QUARTA TURMA • Processo n° 10380.015567/2001-04 Recurso n° 104-146791 Especial do Procurador Matéria Decadência Acórdão n° 04-00.793 Sessão de 03 de março de 2008 Recorrente Fazenda Nacional Interessado VIAÇÃO VARZEAALEGRENSE S.A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE - ILL Ano-calendário: 1989,1991,1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a declaração de inconsitucionalidade, e a data da publicação da Resolução do Senado n° 82, ocorrida em 19/11/1996, somente a partir de então iniciaria a contagem do prazo prescricional, para restituição do indébito. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso. NTON O PRA #Pr ii *i e j1)). / ---F1 TE ttin. rrQUIAS PESSOA MONTEIRO Re atora FORMALIZADO EM: 1 9 mpi 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Moisés Giacomelli Nunes Da Silva, Remis eida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. i I) • Processo n° 10380.015567/2001-04 CSRUTIN Acórdão n.° 0400.793 Fls. 2 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 104-21.413,84/102, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de sua Procuradora, com base no inciso I, do art. 5°, da Portaria MF n° 55, de 1998, apresentou o Recurso Especial de fls. 103/108, devidamente admitido pela Presidente daquela Câmara, conforme despacho n° 445/2006, de fls.109/111. Em síntese, fundamenta que o julgado, ao adotar como regra para contagem da decadência para repetição de indébito, aquela constante do voto vencedor do acórdão embargado, colidira com as disposições dos artigos 165,1,168 I, do CTN, além dos artigos 3° e 4° da Lei Complementar 118, de 2005. O entendimento da Fazenda Nacional estaria consubstanciado no Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99, cujas conclusões transcreveu. Contra-razões do Contribuinte às fls. 113/117, onde, em breve síntese, pede seja negado provimento ao recurso interposto. É o Relatóri. 414 2 , Na' . , Processo n° 10380.015567/2001-04 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.793 Fls. 3 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em litígio o posicionamento, à maioria dos pares da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de julgar tempestivo o pedido de restituição referente ao Imposto sobre o Lucro Liquido, referente aos anos de 1989,1991 e 1992, interposto em 06/11/2001 Transcrevo os fundamentos do voto condutor do acórdão vergastado por bem esclarecem a matéria: Com base no Decreto n° 2.346 de 10.10.1997 ficam consolidadas normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal, para que seja dotada de eficácia ex-tunc, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes a partir da Resolução do Senado Federal. O Art. 35 da Lei n° 7.713/88 que institui o Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo suspensa a expressão "o acionista" pela Resolução n° 82 de 18/11/96 do Senado Federal. Nessa senda, o termo inicial, para efeitos de contagem do prazo decadencial, mais plausível a ser considerado é a data da publicação da Resolução do Senado n° 82, ocorrida em 19/11/1996, pois somente a partir de então é que surtiram os efeitos "erga omnes" do julgado do STF, isto é, os efeitos válidos para toda a sociedade. Em conformidade com o Art. 37 da Constituição Federal a administração pública observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Com base nesses princípios a administração pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por lei, porém, quando a lei for decretada inconstitucional, a exação recolhida foi indevida, ficando o contribuinte com o direito a restituir o pagamento indevido do tributo, com o fito de recompor o seu patrimônio, e a administração pública com o dever de devolver o que arrecadou indevidamente. Dessa forma, o contribuinte tem a garantia de que somente pagará tributos realmente devidos com base em previsão legal e constitucional. Presume-se que as leis emanadas do Poder Legislativo estão em conformidade com a Constituição, ficando o contribuinte obrigado a recolher os tributos, visando mantera ordem social. . , Processo n° 10380.01556712001-04 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.793 Fls. 4 "O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não se submete à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Súmula 360. Precedentes do STF (AD1N 1.247 - PA - med. Caut. - RDA 201/213)." Carece de fundamentação o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data da extinção do crédito tributário, o que conduziria o cidadão ao questionamento de todas as leis, com o propósito de assegurar o seu direito de restituição, de lei que porventura venha a ser declarada inconstitucional. No presente recurso voluntário, não há o que se falar em extinção do direito da recorrente em pleitear a restituição do ILL (Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido), porque o pedido de restituição do indébito tributário foi protocolizado em 06 de novembro de 2001 (fl. 01), afastando-se, pois, a alegação de decadência. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e DAR-lhe provimento para afastar a decadência, determinando-se a remessa dos autos a DRJ de origem para análise do mérito do pedido de restituição formulado pelo recorrente. Não merecendo o julgado recorrido reforma, NEGO provimento ao recurso especial. Sala das Ses•ó- s, em 03 de março de 2008 li IVE LAIMPIP SSOA MONTEIRO 4 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014286/98-31
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO. Não acatada a preliminar de nulidade. As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido, embora com falhas formais na documentação comprobatória, posto que não foi especificado em cada RE a sua vinculação com o ato concessório específico a que se referia. A falta cometida não autoriza a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo, poderia ser entendida como prática que perturba o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por estarem vinculadas a um programa de incentivo à exportação, no caso, o drawback-suspensão. Comprovado o adimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da ação fiscal. No mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Não acatada a preliminar de nulidade. As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido, embora com falhas formais na 41, documentação comprobatória, posto que não foi especificado em cada RE a sua vinculação com o ato ccmcessório especifico a que se referia. A falta cometida não autoriza a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo, poderia ser entendida como prática que perturba o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por estarem vinculados a um programa de incentivo à exportação, no caso, o drawback-suspensão. Comprovado o adimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da ação fiscal. No mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IS Brasília-DF, em 14 de setembro de 2000 .. JO 7 • - OLANDA COSTA • s. identes 11 . emh...4 • 13 e LOIBMAN 27 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, MILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. 4 une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.510 ACÓRDÃO N° : 303-29.422 RECORRENTE RECIPET — REVALORIZAÇÃO DE PRODUTOS LTDA RECORRIDA : DM/RECIFE/PE RELATOR(A) • ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Este processo trata da importação de insumo (Ácido tereftálico purificado) destinado à fabricação de polímero de poliéster, utilizado na produção de fibra de poliéster, por intermédio da Declaração de Importação (DI) n° 1185/94, sob o • regime aduaneiro especial de drawback suspensão, ao amparo do Ato Concessório n° 18-94/182-1 emitido em 11/03/94 e Aditivo n°18-95/00564-1 expedido em 11/07/95, cujas cópias se encontram às fls. 24/25 dos autos consoante com o disposto no art.78, II, do Decreto-lei n° 37/66. Em atendimento ao previsto no art. 2° da Portaria SECEX n° 07/93, o DECEX, órgão vinculado à SECEX, enviou à SRF o Relatório de Comprovação de Drawback n° 18-95/00952-3, cópia às fls. 30 e 26/29, onde conclui com base nas declarações prestadas pela empresa beneficiária do regime, que os insumos importados ao amparo do Ato Concessório 18-94/182-1 e Aditivo n° 18-95/00564-1 foram totalmente utilizados nos produtos exportados. A fiscalização aduaneira, em auditoria promovida na empresa em foco, apurou conforme Termo de Encerramento de Fiscalização de fls.153/156 que: 1. a empresa importou efetivamente as quantidades e valores de insumos constantes da Dl sob análise; 4P 2. os insumos importados indicados no ato concessório em apreço, observada a relação insumo/produto aplicável ao caso (consideradas as perdas no processo industrial) eram suficientes para a fabricação de 1.159,68 toneladas de fibra de poliéster; 3. o Demonstrativo de lnsumos Importados, fl. 20, o Demonstrativo de Produtos a Exportar de fl. 21, o Documento de Validação dos Registros de Exportação, fl. 22, e o Demonstrativo do Valor Tributável dos lnsumos Não — Aplicados de fl. 23, explicitam que houve inadimplemento total do compromisso de exportação assumido em relação ao Ato Concessório sob análise; 4. o inadimplemento está explicado assim: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 120.510 ACÓRDÃO N° : 303-29.422 a) os registros de exportação listados no doc. de fl. 22 correspondem àqueles declarados nos anexos do Relatório de Comprovação de Drawback/Exportação às fls. 28/29; b) os registros de exportação consignados nos dois primeiros itens do demonstrativo não pertencem ao exportador ou simplesmente não foi realizada a exportação a eles referente; c) os registros de exportação correspondentes aos itens 3 a 31 não foram vinculados a qualquer ato concessório. Além do mais, o código que lhes correspondeu foi o de exportação normal (80000) e não o de drawback, por isso foram glosados; • Como conseqüência do inadimplemento constado, foi lavrado o auto de infração de fls. 01/02 acompanhado dos demonstrativos de apuração de crédito tributário às fls. 04/05 para a cobrança de imposto de importação (II), juros de mora e multa de oficio prevista no art. 4 0, 1, da Lei 8.218/91 combinado com o art. 44, I da Lei 9.430/96 e art. 521, I, alínea "a", do RA, totalizando o crédito tributário de R$ 331.204,69. A autuada apresentou tempestivamente a sua impugnação ao lançamento conforme documento de fls. 157/160, onde resumidamente argumenta que: I. a CACEX, órgão governamental responsável pela regulamentação e fiscalização de todo tipo de transação comercial entre empresas nacionais e estrangeiras, constatou não haver qualqner infração relativa ao drawback suspensão 1111 concedido, principalmente porque o órgão público atravessava dificuldades com a implantação do SISCOMEX e "não se apegava a detalhes meramente burocráticos, agilizando todo o trâmite da relação importação/exportação"; 2. não pode a SRF, diante disso, descaracterizar o beneficio, apenas por "não constar em alguns Registros de Exportação (Ris) uma simples escrituração, uma vez que não é da sua competência fazê-lo, o que , inclusive fora aceito justamente pelo órgão competente"; 3. quanto à irregular vinculação dos RE n° 94/0407326-001 e 94/0122725-001 ao ato concessório sob análise, constatada pela autuação, realmente estas exportações não foram efetivadas, confessando a empresa que não recolheu o imposto devido; 3 )1, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.510 ACÓRDÃO N' : 303-29.422 4. os RE consignados nos itens n" 3 a 31 do Demonstrativo de Validação dos RE, elaborado pelos autuantes, não estão vinculados ao Ato concessório em questão por mera formalidade, não devendo este ser considerado inadimplido por essa razão. Pelo exposto, requereu a interessada a improcedência em parte do feito. A DRJ/Recife decidiu pela total procedência do auto de infração. Baseou seu julgamento nas seguintes considerações: • - De acordo com a Portaria MEFP 594/92 que então regia as importações e exportações relacionadas ao regime aduaneiro especial de drawback, em seus arts. 11 e 13, III, assim se regulava a comprovação das exportações: - "Art. 11- A beneficiária do regime deverá comprovar as exportações compromissados, perante a S.N.E • até vinte dias após o término do prazo de exportação, na forma estabelecido • - - Art. 13- Havendo inadimplemento do compromisso de exportar a beneficiária deverá • III- destinar as mercadorias remanescentes para consumo interno. § único — Na hipótese do inciso III deste artigo, os tributos suspensos deverão ser pagos com os acréscimos legais devidos, nos termos do art.59 da Lei 8.383, de 31 de dezembro de 1991"; - Por outro lado, a Portaria DECEX n° 24/92 acrescentava em seu art. 7°: " Art.7° - como regra geral, a mesma Guia de Importação(G1),Guia de Erportação(GE),Declaração de Exportação(DE), Documento Especial de Exportação (DEE), Nota Fiscal(NF) ou outros documentos equivalentes não poderá ser utilizada pela mesma empresa,em mais de uma operação de drawback"; (grifo nosso) - O art. 325, do RA, especifica relativamente à vinculação do Ato concessorio de drawback ao documento de exportação, a 4 )1. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.510 ACÓRDÃO 1n1° : 303-29.422 obrigatoriedade de registro de utilização do beneficio no documento comprobatório da exportação; - A tese da impugnante de que falta competência à SRF para constatar o inadimplemento da empresa quanto ao seu compromisso de exportar, após a SECEX ter emitido declaração de cumprimento não se sustenta. Assim determinam os arts. 2° e 3° da Portaria MEFP n° 594/92: "Ar!. 2°- Constitui atribuição da Secretaria Nacional de Economia-S'NE, nos termos do art. 2" da ei n°8.085,de 23 de • outubro de 1990, a concessão do regime, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade a sua formalização, bem como o acompanhamento e a verificação do aclimplemento do compromisso de exportar". Art.3° -Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal- DpRI,' a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos,nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário,sua exclusão em razão de recolhimento do beneficio e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitas e condições fixados pela legislação pertinente." - Não são, pois, excludentes, como pretende a impugnante, as competências da SECEX e da SRF para decidir sobre o adimplemento ou não do compromisso de exportação no regime de • drawback. Segundo o art. 42, I, da Portaria DECEX n° 24/92, o compromisso de exportação será considerado cumprido quando houver sido efetivada a exportação dos produtos previstos no Ato Concessorio, nas quantidades, valores e prazos nele fixados. - A defendente confessou parte do inadimplemento relativamente aos RE 94/0407326-001 e 94/0122725-001. Contestou as demais glosas efetivadas pela fiscalização argumentando que "por mera formalidade" os referidos RE não estavam vinculados ao Ato Concessório. Argumentou que o órgão responsável pela fiscalização da documentação "não se apegava a detalhes meramente burocráticos ", como se qualquer órgão governamental pudesse arvorar-se em tomar decisões sobre a comprovação das exportações, que não fossem objeto de norma especifica; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO br : 120.510 ACÓRDÃO N° : 303-29.422 - A falta de vinculação dos 29 RE listados dos itens 3 a 31 do Demonstrativo de fls. 22 não pode ser considerada "mera formalidade"; trata-se de exigência do art. 325, do RA; - Ainda mais quando nos referidos RE foi assinalado o código 80000 correspondente a exportação normal, e não o código 81101 referente à exportação drawback, o que significa que mais do que não estarem os produtos vinculados ao Ato Concessorio especifico, nem sequer estão vinculados ao regime. Se tratava-se de um mero engano, como alegou a defendente, porque não o corrigiu devidamente; - A exportadora confessa não ter promovido as exportações relativas aos RE n"94/0122725-001 e 94/0407326-001 e que não recolheu o II relativo aos insumos importados empregados nos produtos; - Acrescente-se que o fato de a SECEX ter encaminhado à SRF o Relatório de Comprovação de Drawback 18-95/00952-3 de 11/07/95 (fi.30) não elide a competência legal de fiscalização deste órgão. Coube à SRF dentro de suas atribuições legais de fiscalização dos tributos, ai compreendida a verificação do regular cumprimento, pelo importador, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente, constatar o descumprimento total do drawback, conforme minucioso trabalho apresentado pelos fiscais autuantes, cujas tabelas e gráficos serviram, inclusive, de parâmetro à defesa. • Inconformada com a decisão proferida em 1' instância, a interessada compareceu tempestivamente aos autos para apresentar suas razões de recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme documentos de fis.200/204. Os argumentos articulados pela recorrente são basicamente os mesmos da impugnação, reforça porém os seguintes aspectos: - Não faz jus o entendimento do Sr. Delegado da DR1 de considerar como forma de inadimplência a ausência de vinculação aos Atos concessórios. Assim pela falta de detalhes formais que nada alteraram a comercialização e nem prejudicou de forma alguma o fisco federal, a SECEX entendeu ser desnecesdrio impedir a comprovação do processo de drawback; - A recorrente não pretende caracterizar como excludentes as competências da SECEX e da SRF. Contudo, a verificação pela SRF tem que ser de forma ampla, jamais presumindo fatos. No 6 - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.510 ACÓRDÃO N° : 303-29.422 caso em tela, poderá ser verificado que a citada transação cumpriu da forma mais eficaz todos os requisitos e por conseqüência, trazendo todas as divisas correlacionadas com a entrada e a saída dessas mercadorias do pais, tendo apenas ocorrido uma falta, de ordem formal. Falta que não pode ser entendida como um ato de inércia ou má-fé, uma vez que a recorrente não corrigiu os referidos documentos porque foram aprovados pela SECEX. Acrescente-se aqui a disponibilidade da recorrente em fazer as cartas de correção para suprir, o que entende a ora recorrida, como motivo para anular todo o Ato • Concessório; - A SRF não pode simplesmente presumir que a ausência de registro nas RE do número do Ato concessório a que estavam vinculados tenha causado dano ao fisco e justifique a punição imposta; - O art. 112, inciso II, do CTN, ressalta a necessidade de uma interpretação mais favorável ao contribuinte, (uma vez que é inegável o cumprimento total do drawback), em caso de dúvida quanto à natureza ou circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; - Requer, assim, que o lançamento seja julgado improcedente quanto à matéria pertinente à falta de vinculação das RE aos Atos Concessórios. • Está anexado à fl. 223 o comprovante de depósito recursal. Em 25 /07/2000 a secretaria deste 3° Conselho de Contribuintes recebeu um documento intitulado "RAZÕES ADITIVAS ao recurso n°120.510", encaminhado ao relator, onde a recorrente levanta como preliminar a tese de cerceamento de defesa por falta de intimação ao contribuinte para sanar erro material (não vinculação dos RE ao ato concessório e adoção de código incorreto, 80000, em vez de 81101). É o relatório. 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.510 ACÓRDÃO N° : 303-29.422 VOTO O recurso foi apresentado tempestivamente e trata de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Ensina Antônio da Silva Cabral (In Processo Administrativo Fiscal (Ed. Saraiva,1993) : • " Se alguém perguntasse por que existe o processo, outra não poderia ser a resposta senão a de que o processo se destina a satisfazer o anseio posto dentro de todo homem: a realização da justiça Ulpiano nos legou a definição de justiça como sendo a vontade permanente e eterna de atribuir a cada um o que por direito lhe pertence (Justitia est constam et perpetua voluntas jus suum cuique tribuendi,D1,1, 10, § 1°.) Enquanto o direito processual civil se preocupa em atingir a finalidade precípua, que é a sentença, o direito processual fiscal se preocupa com a decisão a ser prolatada no processo. Enquanto o direito processual civil se desenvolveu em tomo da relação jurídica de direito privado, o direito processual fiscal tem em mira a relação jurídica tributária, que é uma relação de direito público. A relação jurídica tributária é sempre ex lege, o que influirá certamente numa sistematização do direito processual tributário, 110 pois o negócio jurídico e o delito, que trazem implicações jurídicas, não tem, no direito tributário, a finalidade de fazer nascer a obrigação. A matéria substantiva do direito tributário nada tem a ver com a relação jurídica baseada na vontade. Por isso é que se diz ter o processo fiscal por objetivo a análise da legalidade do ato administrativo. A influência do julgador, no processo fiscal, é muito menor do que a do juiz. No processo judicial tem o julgador de construir a sentença, atendendo às circunstâncias do caso, ao papel da vontade, ao conteúdo dos contratos, ao que, finalmente, é pedido pelas partes. No processo fiscal, ao contrário, o julgador atua muito mais como técnico. Aqui, o que interessa é a vontade da lei e não a vontade das partes. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.510 ACÓRDÃO IV' : 303-29.422 O direito processual administrativo fiscal é um complexo de princípios e leis que regulam a função de administrar a justiça fiscal Não deixa, por outro lado, de ter certa função jurisdicional, pois o processo fiscal tende a aplicar a norma ao fato concreto, da mesma forma como faz o juiz O julgador tira da lei aquele caráter abstrato e genérico e a aplica a um fato da vida No direito processual fiscal dificilmente se poderia seguir as idéias • de Wach, de Weismann, de Hellwig, de Mattirolo, de Rici e, entre nós, de João Monteiro, de Mendes Júnior e outros, no sentido de se ver no direito processual apenas a tutela do direito subjetivo, ou seja, a defesa dos direitos individuais violados, já que toda ilegalidade no campo fiscal importa também infringência da ordem social. Entendem alguns que o processo fiscal deveria seguir o pensamento de Chiovenda, Carnelutti, Calamandrei e Liebman, no sentido de que a finalidade do processo é a atuação do direito objetivo. É verdade que o órgão julgador é provocado pelo indivíduo que sente seu direito violado, mas a verdadeira finalidade do processo é a restauração da ordem jurídica violada. Por isso é que citei Buzaid, na mesma linha de Betti, que salientou não ter o processo a função de atuar no interesse de uma ou de outra parte, "mas por meio do interesse de ambas". • Poder-se-ia afirmar que o direito tributário substantivo não é um direito fundado no contrato nem no delito, mas na vontade objetiva da lei. A obrigação não nasce pelo consenso das partes, mas porque a lei fixa os casos em que ela deve nascer. A função do julgador é a de verificar se ocorreu a tipicidade, isto é, se ao fato concreto se aplica a norma tributária ou não. Aqui se objetiva a guarda da ordem pública." Preliminarmente, deve ser enfrentada a argüição de nulidade do lançamento de oficio apresentada em aditivo ao recurso em data posterior (25/07/00). Sob o argumento de que a nulidade absoluta do processo pode ser apontada em qualquer fase processual, podendo inclusive ser levantada de oficio pelo julgador, a autuada acusa a fiscalização de, após auditar uma série de documentos contábeis e fiscais, lavrar auto de infração sem qualquer prévia notificação à REC1PET para que prestasse esclarecimentos sobre a razão pela qual utilizo' it código de enquadramento da operação incorreto, 80000, em vez de 81101, sem registro nos RE do n° do ato 9 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.510 ACÓRDÃO N° : 303-29.422 concessório de drawback. Alega que a referida vinculação é uma formalidade que teria sido sanada caso a fiscalização a intimasse a fazê-lo concedendo prazo para a correção. Se a REC1PET tivesse detectado os erros in contento antes da lavratura do auto, os teria corrigido prontamente. Sustenta que o procedimento fiscal feriu de morte os princípios do direito de ampla defesa e do contraditório assegurados pela CF, bem como anulou os princípios da legalidade e moralidade que informam os atos administrativos. Passo ao julgamento da tese de nulidade, por estar de acordo com a possibilidade de apresentação deste tipo de argnição em qualquer etapa do processo. No entanto, não faz sentido a questão preliminar suscitada. Ainda que se concorde que no decorrer da etapa investigatória poderia a fiscalização ter obtido mais informações mediante intimação à empresa sob auditoria, não se pode deixar de perceber que a autuada teve seu direito de defesa amplamente respeitado neste processo, e manifestou-se sobre os fatos alegados para sua autuação em pelo menos duas ocasiões distintas (sem contar o aditivo ao recurso), na impugnação e no recurso garantidos pelo processo administrativo fiscal. A lavratura de auto de infração não pode ser entendida sob nenhum ângulo de observação como ato atentatório aos principios da moralidade e legalidade, ao contrário, por observar rigorosos ritos legais, milita no sentido de garantir a moralidade e preservar a legalidade, observado naturalmente o sagrado direito de defesa, in casu amplamente homenageado. Na visão da autuada verificaram-se meros erros formais, enquanto na ótica da fiscalização houve factual descumprimento contratual. Questão de mérito a ser analisada. Merece registro a citação pela recorrente de parte do Acórdão 104- 17.249 de 10/11/99 acolhendo voto proferido pelo Cons. Nelson Mallmann onde, em sintonia com o preâmbulo deste meu voto, ressalta a importância da verdade material • no âmbito do processo administrativo fiscal: " Sob o manto da verdade material, todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Erros ou equívocos não têm o condão de se transformarem em fatos geradores de obrigação tributária." No mérito, registra-se que o recorrente nega seu inadimplemento quanto ao compromisso assumido perante a SECEX relativo a efetuar exportações com utilização de mercadorias importadas sob o regime de drawback-suspensão. Houve, no entender da fiscalização aduaneira, inadimplemento total quanto ao Ato concessório n° 18-94/0182-1. Está anexado ao processo, à fl. 30, documento da SECEX intitulado "Relatório de Comprovstção de Drawback" emitido em 11/07/95 referente ao Ato Concessório 18-94/0182-1 de 11/03/94 que afirma que as mercadorias importadas ao amparo do Ato Concessório referido foram totalmente utilizadas no(s) produto(s) exportado(s). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.510 ACÓRDÃO N° : 303-29.422 A autuação se sustentou na argumentação de que "não é suficiente exportar as mercadorias indicadas no ato concessorio, mas fazê-lo dentro dos prazos, valores e quantidades compromissadas e em mesmo grau de importância cumprindo as demais condições essenciais ao gozo do beneficio, incluindo obedecer ao estabelecido no art. 325, do RA, art. 7° da Port. DECEX 24/92 e vincular os documentos de exportação ao respectivo ato concessário através da colocação do número deste no Registro de Exportação (RE)" (grifo nosso). Houve por ocasião da impugnação, questionamento formulado pela autuada quanto à competência da SR.F para proceder a autuação após o pronunciamento da SECEX quanto ao adimplemento do compromisso de exportação contratado. As argumentações contrapostas pela decisão de 1' instância, esclarecendo as competências da SECEX e da SRF, bem como o fato de não serem atribuições excludentes entre si, parecem ter aplacado a intenção inicial da interessada posto que esta não insistiu na tese quando do encaminhamento do recurso. No entanto, protestou para "que a fiscalização por parte da Receita Federal usasse de visão ampla, jamais presumindo fatos e seguindo caminho contrário à própria razão da lei em vigor". Acrescentou que o fato concreto é que cumpriu o compromisso de exportação assumido na transação em análise "trazendo todas as divisas relacionadas com a entrada e a saída dessas mercadorias do pais, tendo apenas ocorrido uma falta formal". Não há dúvida quanto à competência da SRF em fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito de suspensão de tributos, mormente diante de sua responsabilidade em autorizar a baixa do Termo de Responsabilidade correspondente. O relatório da SECEX atestando a exportação das mercadorias importadas sob o regime de drawback se baseou em dados fornecidos pelo exportador que podem e devem estar sujeitos a fiscalização para verificação de sua correção. A ação fiscal da SRF não ocorre em oposição ao trabalho da SECEX, mas em sua complementação. Assim é que efetivamente a auditoria da Receita Federal constatou que as exportações referentes aos RE n°94/0122725-001 e 94/0407326-001, itens 1 e 34 do Relatório de Comprovação de Drawback de 11.28, encaminhado pela autuada à SECEX, NÃO SE REALIZARAM. A exportadora reconheceu este fato na sua impugnação, não concordando com a autuação apenas quanto aos demais RE relacionados no documento de fl. 28. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.510 ACÓRDÃO N° : 303-29.422 Antes de mais nada, a ocorrência é paradigma exemplar da necessidade e oportunidade de realização de ação fiscalizadora por parte da SRF em complemento ao trabalho da SECEX. Por outro lado, ficou registrado no Termo de Encerramento de Fiscalização que a empresa auditada efetivamente importou os insumos nas quantidades e valores relacionados para o ato concessorio em exame. Que a relação insumo/produto aplicável à espécie indica serem suficientes as quantidades de insumo importadas para cumprir o compromisso de produto a exportar. Os RE relacionados no documento preparado pela fiscalização intitulado — Validação dos Registros de Exportação (fl.22) - atestam os embarques da mercadoria atrelada ao Ato Concessorio 41 18-94/182-1 em datas anteriores ao prazo final estipulado para a exportação e em quantidades que esgotam os insumos adquiridos sob o beneficio do drawback (exceto os RE mencionados nos itens 1 e 2 deste documento, já mencionados como referindo- se a mercadorias não exportadas). Da análise dos autos resultou a constatação de que a parte não exportada dos insumos em foco concentrou-se nas mercadorias arroladas nos RE 94/0122725-001 e 94/0407326-001 cujas exportações não se realizaram (fato confessado pela autuada). A decisão singular de manter a imposição de imposto de importação relativo aos insumos empregados em tais produtos não foi contestada. Os demais RE relacionados no documento de fl. 22 foram glosados exclusivamente porque não havia registro nos mesmos do número do ato concessorio a que se vinculavam e também porque nesses documentos foi assinalado o código 80000 correspondente a uma exportação normal e não o código 81101 referente à exportação drawback. A partir dos fatos mencionados, a conclusão do julgador singular foi de que além de os produtos não estarem vinculados a um ato concessório especifico não estariam sequer vinculados ao regime de drawback. Data venta, não posso concordar com a formulação que contraria os elementos constantes dos autos. O termo de encerramento de fiscalização não dá suporte à conclusão expressa pela decisão recorrida. No máximo, sugere que a omissão poderia permitir á interessada utilizar os mesmos RE para dar baixa a outros atos concessorios. No entanto, não apresenta nenhuma prova ou mesmo indicio de que isso pudesse estar ocorrendo concretamente no C,aso sob julgamento. A fiscalização relacionou exportações da mercadoria sob análise, entre 01/06/94 e 28/04/95, em quantidade suficiente para comprovar o uso dos insumos importados sob regime de drawback. A omissão do n° do ato concessório e a 12 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,L ERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.510 ACÓRDÃO N° : 303-29.422 indicação equivocada de código referente a uma exportação normal e não atrelada a drawback, não são suficientes para caracterizar que os insumos não foram exportados no prazo e quantidades compromissadas. É preciso ter claro quanto ao regime aduaneiro especial drawback, conforme especificado no parágrafo único, do art. 314, do RA, que o beneficio existe para o fim precipuo de incentivar as exportações. O não cumprimento das exportações prometidas levaria segundo o RA e o contrato estabelecido com a SECEX, à obrigação do importador de recolher o imposto de importação relativo à parte da mercadoria que deixasse de ser exportada, com os acréscimos legais devidos. As evidências, entretanto, são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido, embora com falhas formais na documentação comprobatória, posto que não foi especificado em cada RE a sua vinculação com o ato concessório especifico a que se referia. A falta cometida não autoriza a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo poderia ser entendida como prática que perturba o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por estarem vinculados a um programa de incentivo à exportação, no caso o drawback- suspensão. A recorrente se dispôs, conforme consta à fl. 203, a fornecer documento, (Carta de Correção) à SECEX e à SRF com o fim de suprir a omissão apontada nas RE, de forma a cooperar com o trabalho administrativo de controle aduaneiro. Assim seja feito. • Em conclusão, por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000. Asn Z NALD I LO h MAN - Rektor 13 • • . • • - • • yg.i . MINISTÉRIO DA FAZERDA TER_ÇEIRO CONSELHOIPE CONTRIBUINTES• -2.-""•CÂM4R4 par 2PC/ 9 Processo n°: I • ti - n • Recurso n° : 2 0- • • • • TERMO DE INTIMAÇÃO. • • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto, tk, 3 % Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° it. ti a Brastlia-DF,....2 31E): O/) a. • Atenciosamente, e 3.• CC 3.• CÂMARA Em, i Pre ente•da,.•.t — Camara Ciente em: r inic2_0/\ 111 I I L Gaw . retEC BO I WoCunDo e. o a rateNtel i"c191\vi Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003267/99-96
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17700
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) — VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO A ADESÃO — NÃO INCIDÊNCIA — As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a • título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de AjuSte Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEDIR DEMAS CARNEVALI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento. '-''''' • ::. MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘” ',. n P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',..;!->• QUARTA CÂMARA Processo n°, ; 10600,003207/99-90 Acórdão n°. : 104-17.7.00 Lik t,1,:_& • i LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE viÉ ?",/ff#,N 41(,ü./ . MANN . =7 FORMAL' _ o Em; 10 NOY 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • - 4., - 1.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003267/99-96 Acórdão n°. : 104-17.700 Recurso n°. : 122.943 Recorrente : NEDIR DEMAS CARNEVALI RELATÓRIO NEDIR DEMAS CARNEVALI, contribuinte inscrito no CPF/MF n.° 009.953.806-78, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Congonhas, n.° 854 — Bairro Santo Antônio, jurisdicionado à DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 34/38, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 44/51. O requerente apresentou, em 22/03/99, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em Divinópolis - MG, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Código Tributário Nacional em seu art. 165, I, c/c o art. 168, I é claro e expresso ao afirmar que o direito à repetição do indébito tributário decai com o decurso do prazo de 05(cinco) anos contados da data do pagamento indevido ou a maior; 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA PrOCOSSO n°, ; 10030,003207/99-96 Acórdão n°. : 104-17.700 que, por outro lado, o inciso III do art. 165 não se aplica à espécie, porque não se instalou contencioso tributário anterior em relação à matéria objeto do pedido, conforme expressamente declarado pelo contribuinte às fls. 18; - que interpretando a matéria, o Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26 de novembro de 1999, concluiu que o termo inicial para contagem do prazo decadencial, no caso, conta-se da data do pagamento indevido ou a maior, que o contribuinte protocolizou seu pedido de restituição em 22/03/99, como a incidência do imposto se fez em 04/08/91, verifica-se que o direito do contribuinte extinguiu-se em 04/08/96, pelo decurso do prazo decadencial. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 18/02/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 26/31, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que dúvidas inexistem quanto à natureza do rendimento em foco. Derivou todo ele do chamado Programa de Demissão Voluntária/Incentivada, no ano calendário de 1991, sofrendo o desconto do imposto de renda na fonte constante na tabela de incidência para o trabalho assalariado; - que o indeferimento do pedido de restituição não se deveu portanto a considerações relativas 1° natureza do rendimento, o qual, no dizer da autoridade fiscal, ficou provado ser derivado de PDV/PDI, mas puramente a razões relacionadas com a época em que foi formulado; 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA PrQ035S0 n°, ; 14004,403207/99-96 Acórdão n°. : 104-17.700 - que, com efeito, ainda no dizer expresso dg Modelado fisçai, (;) impugnanto protocolizou o seu pedido de restituição em 22/03199. Como a Incidência do imposto se fez em 04/08/91, verifica-se que o direito do contribuinte extinguiu-se em 04/08/96, pelo decurso do prazo prescricional; - que não obstante a decisão emitida pela autoridade fiscal, na qual são historiados os fatos e delineadas, com mediana clareza, as conclusões a que chegou no sentido do indeferimento do pleito, entendemos que faltam à mesma alguns pormenores de vital importância para o completo entendimento da questão; - que num primeiro momento, entendeu a autoridade fiscal que os pedido de restituição relativos ao PDV/PDI poderiam ser protocolados Independentemente do ano calendário a que se referissem, uma vez que a decisão adotada pelas autoridades da Receita Federal de examiná-los só foi tomada depois de reiteradas manifestações do Poder Judiciário nesse sentido; - que quando o CTN menciona, no inciso III do art. 165, a existência de uma reforma, revogação ou rescisão de decisão condenatória, como condição para contagem do prazo prescricional a partir daqueles atos, não está em absoluto referindo-se a manifestações apenas do Poder Judiciário. Caso o estivesse, deveríamos absurdamente excluir, em nome da pureza de nossa exegese, também as manifestações dos tribunais administrativos, as quais, ainda em nome da castiça exegese que se quer fazer, não podem ser consideradas reformas, revogações ou rescisões de decisões condenatórias; - que extrai-se do exposto que os atos mencionados no inciso III do art. 165 do CTN não padecem, em seu alcance, da restrição que lhes quer dar a autoridade administrativa e, ao contrário, devem ser entendidos como aqueles atos emanados dos três poderes, isto é, do Legislativo, Executivo e Judiciário, uma vez que todos eles podem 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°, ; 10080.003207199 -90 Acórdão n°. : 104-17.71)0 revogar, no âmbito de suas competências, eventuais çiecisões condenatórias. entendimento aqui exposto nada tem de novidade ou ineditismo. Ao contrário, sempre serviu de parâmetro à própria Receita Federal quando, por exemplo, aceita examinar os pedidos de restituição formulados, uma vez reformada uma decisão condenatória proferida num processo administrativo; - que o direito de o impugnante pleitear a restituição do imposto de renda na fonte indevidamente descontado de seus rendimentos isentos nasceu, portanto, em 12 de março de 1999, data da edição do Ato Dedaratório (Normativo) CST n.° 07, de 12 de março de 1999, que revogou o entendimento até então esposado pela Receita Federal de que os rendimentos do PDV/PDI eram tributáveis; - que a partir da data mencionada é que deve ser contado o prazo prescricional de cinco anos, em atenção ao disposto no inciso III do art. 165 do CTN (Lei n.° 5.172/66). Eventuais entendimentos noutro sentido, sobre afrontarem a lei, só podem afrontar a jurisprudência pacífica que emana do próprio Poder Judiciário, com a qual, ao que parece, quis a autoridade administrativa afinar a sua própria orientação. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF/BELOHORIZONTE/SESIT, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Ato Declaratório SRF n.° 03/99, dispõe que OS valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/n.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro 6 , "";' • • ';n; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°, ; 10680.003267/99-96 Acórdão n°. : 104-17.700 cle 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual; - que o Código Tributário Nacional — CTN em seu art. 165, inc. I c/c o art. 168, inc. I, dispõe que o direito à repetição do indébito decai com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou a maior, - que na hipótese dos autos, a data do pagamento indevido verificou-se no ano-base de 1991, consoante documento de fls. 09 e 10, enquanto a solicitação de restituição somente foi protocolizada em 22/03/99, conforme petição de fls. 01, ou seja, além do mencionado qüinqüênio legal. Consequentemente, o direito do interessado afigurava-se definitivamente extinto; - que no que concerne à alegação de que o pedido de restituição somente poderia ter sido apresentado após a publicação do Ato Declaratório Normativo n.° 07, de 12/03/1999, cumpre consignar que o referido ato não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Assim, ainda que pareça injusto, os atos praticados por aplicação inadequada da lei, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial por vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos; - que, portanto, a tese defendida pelo interessado, a nosso ver, contraria um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição Federal, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei, mesmo após deconidos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade porquanto o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se igualmente ao direito da Fazenda Pública; 7 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003267/99-96 Acórdão n°. : 104-17.700 - que isso significaria dizer que, por exemplo, quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional, ainda que decorressem décadas do fato gerador, a Administração poderia/deveria formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto indubitavelmente jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele benefício é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá o fisco vir em seu encalço para exigir-lhe o tributo; - que em relação aos julgados do Conselho de Contribuinte que entende virem ao encontro da tese da defesa, cumpre observar que as decisões daquele colegiado não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992 Ementa: DECADÊNCIA — Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição do imposto retido na fonte sobre verbas indenizatórias recebidas em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário — PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 03/04/00, conforme Termo constante às folhas 40/41. e, com ela não se conformando. o requerente interpós. em tempo hábil (05/05/00), o recurso voluntário de fls. 44/51, instruído pelo documento de fls. 52, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: 8 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ',!?n -* k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;::••1 QUARTA CÂMARA Processo n°, : 10680.003267/99-96 Acórdão n°. : 104-17.700 - que a referida peça recursal foi protocolizada na Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte somente no dia 05/05/00, sexta-feira, em virtude da invasão do prédio do Ministério da Fazenda em Belo Horizonte em 02/05/00, terça-feira, por trezentos e cinqüenta trabalhadores sem-terra, conforme amplamente noticiado pela imprensa, o que acarretou a suspensão do expediente na DRF nos dias 02, 03 e 04 do mês de maio, tempo de duração da invasão; - que devido à mencionada invasão, o expediente só voltou à normalidade a partir das 12:00 horas do dia 05/05/00, após a desocupação do prédio pela manhã. É o Relatório. • 9 k • • •• 'é̂';' MINISTÉRIO DA FAZENDA ''•=•• n -i * N I-Éj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003267/99-96 Acórdão n°. : 104-17.700 VOTO • Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao 1RPF do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 11, que a retenção do tributo se deu em agosto de 1991, tendo o interessado pleiteado restituição em 22/03/99 (fls. 01). A tese argumentativa do suplicante de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda, merece prosperar, pois já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias io • • t.", • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -1. nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°, : 10680,003267/99-96 ,401:0:40 n°. .104-17,71A especiais recebidas Pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa Incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre e inpossibi1idadeda in cidà n_c ia _do imposto ,d_e ,siabre AS mesmas. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda e condenando a União ao ônus de sucumbência. Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a não incidência do imposto de renda em causas que cuidem de verbas • indenizatórias referentes ao programa de Incentivo à demissão voluntária, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários -decorrentes -destas indenizações não poderiam _ser exigidos, já que . o valor juridipo . desse .ato .1§ desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda. .• . Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no-programa -de incentivo -à demissão -voluntária e -o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela ,Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°, : 10680,003267199-96 Acórdão n° • 104-17.700- • • .. . . A0m, não hã dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do SuperiorTribunal de Justiça será a mesma. Já não há mais cdmo se manter tal emus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela não incidência, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STJ, por razões de economia processual, dando provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes, declarando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas oriundas da demissão voluntária. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver ..•seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1° Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n.° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Público sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal,. publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidada das decisões terminativos do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, .0s. precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo releio no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o 12 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA. -• 1?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003267/99-96 Acórdão n°. : 104-17.700 • • posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em _conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito.", . • • ._ Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR .DE MIRANDA LIMA 'FILHO, Consultor- -Geral da- República, no período de 20/10/60 a 06/02J61, recomendando não prosseguisse oPoder-Executivo "a vogar -contra a torrente de decisões judiciais" - P.arecer_C-15, de 13/12163: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, .administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados -os -argumentos, -os raciocínios -que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação 'criteriosa e fundamentada da orientação que' espelham Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de •irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica- se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado 13 't‘ n • • ;N- - "4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -›• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003267/99-96 Acórdão n°. : 104-17.700 se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a .. que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados, à unanimidade ou por. .significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses Iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de 'que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas ;desprestígio, por -sem dúvida. -Fazê-lo--será :alimentar ou . -acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo.' As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da não incidência sobre as verbas indeniz,atórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n.° 73.529/74. Adotar a _decisão _do STJ, significa, apenas, interpretar_a leira _c_onformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. 14 -? - . MINISTÉRIO DA FAZENDA +5, nP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003267/99-96 Acórdão n°. : 104-17.700 Ademais, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no má,rito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que cabe razão ao requerente já que os valores pagos por pessoa . jurídica a seus _empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim • reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98,. pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, é entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Da mesma forma, é entendimento pacífico que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Consta nos autos, que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Programa de Permanente de Desligamento Voluntário (PDV). Portanto, não 15 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003267/99-96 Acórdão n°. : 104-17.700 pairam dúvidas que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas. Por outro lado, resta, ainda, analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais rendimentos. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso específico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. 16 - •. MINISTÉRIO DA FAZENDA " n1,:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' f44, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003267/99-96 Acórdão n°. : 104-17.700 Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste 'anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a . decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se-após o decurso de-cinco anos-, contados da-data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconsfitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a 17 .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA I n , 'g','p.---,:j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003267/99-96 Acórdão n°. : 104-17.700 não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. 1 Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda na fonte, conforme pleiteado. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 /g N E . 61;1 , . (‘' f 1 • 18 • Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.013523/96-39
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO. A admissibilidade da compensação do Finsocial pago pela alíquota superior a 0,5%, em razão da suspensão pelo Senado Federal, por declaração de inconstitucional pelo STF, com o débito oriundo da COFINS na forma e condições autorizada pela legislação tributária, somente abrangerá empresas do ramo comercial e industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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SEGUNDA TURMA Processo dl : 10166.013523/96-39 Recurso n' : RD/202-103.539 Matéria : COFINS Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Interessada : Fazenda Nacional Recorrida : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 08 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão : CSRF/02-01.405 COFINS - COMPENSAÇÃO. A admissibilidade da compensação do Finsocial pago pela aliquota superior a 0,5%, em razão da suspensão pelo Senado Federal, por declaração de inconstitucional pelo STF, com o débito oriundo da COFINS na forma e condições autorizada pela legislação tributária, somente abrangerá empresas do ramo comercial e industrial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..• - _,---...-/ .....- -- --- SON PEREI r. t • ODRIGUES Presidente eikOCUILCt, 3W 4'"VOL91-, / - -FF SE A MARIA COELHO MARQUES) Relatora FORMALIZADO EM: 1 7 3U 1- 2 ci o 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Rogério Gustavo Dreyer, Henrique Pinheiro Torres, Dalton César Cordeiro de Miranda, Otacilio Dantas Cartaxo, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 1 Processo n' : 10166.013523/96-39 Acórdão : CSRF/02-01.405 Recurso n' : RD1202-103.539 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, relativa ao período de julho/93. Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal alegando que efetuou compensação do valor pago a maior em razão da majoração das aliquotas do Finsocial. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 59 a 65, julgou manteve a exigência, reduzindo a multa de oficio para 75%. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário (fls. 70/91), no qual pleiteia o reconhecimento da compensação dos valores recolhidos a alíquotas superiores a 0,5%. Através do Acórdão if 202-09.864, a 2 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte. A ementa, da referida decisão, está assim redigida: "COFINS — INEXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS DO FINSOCIAL A SEREM COMPENSADOS COM OS DÉBITOS DE COFINS — Inviável a compensação pretendida, em virtude de não existir crédito de valores pagos a maior do FINSOCIAL, pois se trata de empresa prestadora de serviços em que a contribuição é exigível pela alíquota de 2 %. Recurso negado." A contribuinte apresenta Recurso Especial de divergência com fundamento no inciso II do artigo 5' da Portaria MF 55/98. O Presidente da Segunda Câmara do 2° CC, pelo Despacho n" 202-0.271, de 11/03/1999, considerou haver divergência do aresto recorrido e deu seguimento ao recurso do contribuinte. Às fls. 137/139 a Fazenda Nacional apresenta contra-razões ao Recurso de Divergência apresentado argumentando pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. 2gir\&) 2 Processo d- : 10166.013523/96-39 Acórdão : CSRF/02-01.405 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: Do relatado, verifica-se que a matéria trazida ao conhecimento desta Câmara Superior cinge-se, exclusivamente à possibilidade de compensação dos valores relativos ao Finsocial que tenham sido recolhidos na parcela que exceder a aliquota de 0,5 % com a Cofins. Neste processo a empresa já havia reconhecido ser empresa prestadora de serviços e entendia fazer jus a restituição/compensação desses valores. O STF, ao julgar os RE n's 150.755-1/PE e 187.436-8/RS, entendeu que, em relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, não foi inconstitucional a alteração proporcionada pelas leis que, em relação às empresas comerciais e mistas, foram declaradas inconstitucionais. Assim, tendo em vista o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, 08 de setembro de 2003. ‘Util,aCX-"Irt,0 JOSEF MARIA COELHO MARQUES RELATORA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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