Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8484225 #
Numero do processo: 16095.000452/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2003 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-007.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2003 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Oct 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16095.000452/2007-02

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6277470

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.777

nome_arquivo_s : Decisao_16095000452200702.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : João Maurício Vital

nome_arquivo_pdf_s : 16095000452200702_6277470.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8484225

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-01T23:28:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-01T23:28:22Z; Last-Modified: 2020-10-01T23:28:22Z; dcterms:modified: 2020-10-01T23:28:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-01T23:28:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-01T23:28:22Z; meta:save-date: 2020-10-01T23:28:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-01T23:28:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-01T23:28:22Z; created: 2020-10-01T23:28:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-10-01T23:28:22Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-01T23:28:22Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16095.000452/2007-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.777 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2020 Recorrente ICLA S/A COM. IND. IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2003 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento, Debcad nº 37.125.477-9, de contribuição previdenciária descontada dos empregados e não repassada ao Erário, relativa ao período de 5 a 11/2003, cuja ciência pessoal do sujeito passivo ocorreu em 04/10/2007. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi julgada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que tão-somente se alegou o caráter confiscatório da multa aplicada e a inconstitucionalidade da taxa Selic para cálculo dos juros moratórios. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 04 52 /2 00 7- 02 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.777 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000452/2007-02 É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo, mas dele não conheço porque as duas alegações carreadas tratam de afronta à Constituição Federal, cuja apreciação é defesa a este colegiado nos termos da Súmula Carf nº 2. Conclusão Voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

_version_ : 1713053770615619584

score : 1.0
8466615 #
Numero do processo: 13819.907232/2012-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem analisar as informações constantes nos sistemas informatizados da RFB, as alegações recursais e os documentos juntados pela contribuinte, assim como, caso entenda necessário, intimá-la a apresentar quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório conclusivo e justificado sobre o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13819.907232/2012-60

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6272042

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-000.107

nome_arquivo_s : Decisao_13819907232201260.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 13819907232201260_6272042.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem analisar as informações constantes nos sistemas informatizados da RFB, as alegações recursais e os documentos juntados pela contribuinte, assim como, caso entenda necessário, intimá-la a apresentar quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório conclusivo e justificado sobre o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8466615

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770624008192

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-17T14:44:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-17T14:44:51Z; Last-Modified: 2020-09-17T14:44:51Z; dcterms:modified: 2020-09-17T14:44:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-17T14:44:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-17T14:44:51Z; meta:save-date: 2020-09-17T14:44:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-17T14:44:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-17T14:44:51Z; created: 2020-09-17T14:44:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-17T14:44:51Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-17T14:44:51Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13819.907232/2012-60 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3002-000.107 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 11 de agosto de 2020 AAssssuunnttoo RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR RReeccoorrrreennttee DACUNHA S A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem analisar as informações constantes nos sistemas informatizados da RFB, as alegações recursais e os documentos juntados pela contribuinte, assim como, caso entenda necessário, intimá-la a apresentar quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório conclusivo e justificado sobre o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 23 2/ 20 12 -6 0 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.107 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907232/2012-60 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 06-57.842 da DRJ/CTA, que manteve integralmente o indeferimento do pedido de restituição (fl. 07/10), lastreado em suposto pagamento realizado a maior. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de nº 29980.79886.190411.1.2.04- 8745, nos termos do despacho decisório emitido em 05/12/2012 pela DRF de São Bernardo do Campo/SP (rastreamento de n° 041046395). No referido PER, a contribuinte indicou um crédito de R$ 30.780,01, referente ao pagamento efetuado em 25/06/2009, de Cofins, 5856, do período de apuração encerrado em 31/05/2009, no valor total de R$ 225.045,85. Segundo o despacho decisório recorrido, a restituição foi indeferida porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, o PER foi indeferido com base no art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Cientificada em 17/12/2012, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 16/01/2013, alegando que o confronto entre o DARF indicado como crédito no PER em análise e o débito descrito na DCTF retificadora do respectivo período de apuração “revela a absoluta improcedência dos argumentos sustentados pelo Despacho Decisório”. Aduz que o valor devido de Cofins é menor que o indicado no Despacho Decisório. Afirma que entregou DCTF retificadora e que as informações do referido despacho encontram amparo apenas na DCTF original, que foi integralmente substituída e cancelada. Assevera que o valor informado na DCTF retificadora está em absoluta conformidade com o demonstrado no Dacon retificador. Requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado.” Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 25/06/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.107 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907232/2012-60 A retificação de declaração apresentada à RFB que vise a reduzir tributo somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (78/91), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando a ocorrência da decadência, repisando e reforçando argumentos e fatos a favor de seu crédito e juntando novos documentos. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. De pronto, há que se rechaçar a alegação da contribuinte da ocorrência da decadência, tendo em vista que, no presente processo, estamos diante de um pedido de restituição e não de um lançamento. Assim, o direito da administração tributária averiguar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado não perece. Quanto ao mérito propriamente dito, o Acórdão recorrido concluiu pela falta de provas da existência do direito pleiteado. Neste ponto, entendo pertinente tecer alguns comentários sobre o direito probatório em processos administrativos fiscais, os quais já tive oportunidade de expressar em outros julgados. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.107 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907232/2012-60 Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ........................................................................................................................ III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ................................................................................................................................ § 1° omissis ................................................................................................................................ § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ........................................................................................................................ Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.107 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907232/2012-60 fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitude do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.107 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907232/2012-60 Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações sobre seu suposto crédito e a juntar cópias da DCTF e da Dacon retificadoras. Entretanto, ambas transmitidas antes do Despacho Decisório. Assim, creio que, embora seja uma prova tênue, podemos considerar a cópia da Dacon como um conjunto probatório mínimo inicialmente carreado aos autos e assim se admitir as provas apresentadas somente em sede de Voluntário. Ademais, o próprio voto condutor do Acórdão recorrido dessa forma consignou: “As informações constantes das DCTF, quanto ao valor devido do tributo, são iguais às apresentadas nos respectivos Dacon, que foram transmitidos à RFB em 07/08/2009 e 19/04/2011. Portanto, analisando-se apenas as informações das últimas declarações retificadoras há indícios de que o saldo credor de R$ 30.780,01 no DARF informado no PER estaria correto. Porém, como se demonstrará, não basta apenas reduzir o valor do DCTF e do Dacon para que haja o direito ao direito creditório pretendido.” (grifo nosso) Assim sendo, por todo o exposto, visando privilegiar a prudência e o Direito à Ampla Defesa, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem analisar as informações constantes nos sistemas informatizados da RFB, as alegações recursais e os Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.107 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907232/2012-60 documentos juntados pela contribuinte, assim como, caso entenda necessário, intimá-la a apresentar quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório conclusivo e justificado sobre o direito creditório pleiteado. Deverá ser dada ciência à contribuinte do teor do relatório de diligência e oportunizado prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8492232 #
Numero do processo: 10980.904964/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS (SCC) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALOCAÇÃO DE VALORES O CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-008.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS (SCC) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALOCAÇÃO DE VALORES O CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.904964/2010-76

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6279087

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.375

nome_arquivo_s : Decisao_10980904964201076.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 10980904964201076_6279087.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator)

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8492232

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770644979712

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-04T19:00:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-04T18:58:38Z; Last-Modified: 2020-09-04T19:00:33Z; dcterms:modified: 2020-09-04T19:00:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:2d3d6106-64b0-489b-967a-b3878fe38ce0; Last-Save-Date: 2020-09-04T19:00:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-04T19:00:33Z; meta:save-date: 2020-09-04T19:00:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-04T19:00:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-04T18:58:38Z; created: 2020-09-04T18:58:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-09-04T18:58:38Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-04T18:58:38Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.904964/2010-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.375 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente EDITORA JORNAL DO ESTADO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS (SCC) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALOCAÇÃO DE VALORES O CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 09-51.990, exarado pela 3ª Turma da DRJ/JUIZ DE FORA : Em julgamento a DCOMP 12519.27944.011008.1.7.01-5290 atrelado ao 1º trimestre de 2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 49 64 /2 01 0- 76 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904964/2010-76 A análise eletrônica do documento supra teve o seguinte resultado (fl.2) -valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 36.894,03 -valor do crédito reconhecido: R$ 14.087,68 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitosinformados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 12519.27944.011008.1.7.01-5290 09444.29804.231106.1.7.01-9180 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) PER/DCOMP: 18170.51602.011008.1.3.01-7334 32521.42810.021008.1.3.01-4803 02005.19233.091008.1.3.01-8097 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 14463.78145.160908.1.1.01-7432 Manifestou a contribuinte sua inconformidade com o resultado do processamento por meio do arrazoado de fls.34 a 45 que assim vai em apertado resumo: “... cabe ressaltar a inexistência da motivação e base legal, configurando vício insanável acarretando a declaração de nulidade, pois patente a ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI ... restaram comprovados que a empresa contribuinte possui direito ao crédito de IPI, que a compensação foi efetivada nos moldes determinados pela SRF, não podendo ter seu direito compelido. PEDIDO Diante de todo exposto requer seja anulada a decisão recorrida, mantendo o deferimento ao Pedido de Ressarcimento de IPI igualmente como foi homologado outros períodos, homologando as compensações feitas na época, vez que foram comprovadamente efetivadas nos moldes da legislação tributária vigente na época.” É como relato. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/JFA assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório e nos anexos que o acompanham e integram, com absoluta clareza, os fatos e motivos que ensejaram o não reconhecimento parcial do direito creditório e a não-homologação, também parcial, da DCOMP, é de se rejeitar a preliminar argüida, por total falta de fundamento. IPI. RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO. É de se manter intacto o montante deferido no despacho decisório quando a manifestação de inconformidade não logra êxito em demonstrar qualquer inconsistência no processamento eletrônico do PER DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904964/2010-76 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/JFA, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, nos seguintes termos : I – DOS FATOS - A Recorrente é contribuinte do IPI e tem direito à manutenção e utilização na compensação com outros tributos federais, o valor do saldo credor decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos tributados, inclusive à alíquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei 9.779/99 e IN 33/99. Diante do direito garantido pela legislação, bem como os deveres instrumentais impostos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a Recorrente transmitiu Declarações de Compensação e Pedidos de Ressarcimento Residual (PER/DCOMP) de IPI com base no saldo credor do imposto constituído no 1º trimestre-calendário de 2005. - Foi apresentado Recurso de Manifestação de Inconformidade, no prazo, após analise e julgamento, a 3º Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Juiz de Fora, Minas Gerais, por unanimidade julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo na integra o Despacho Decisório emitido. 2 – DO MONTANTE DO CRÉDITO DE IPI CONSTITUÍDO - A recorrente constituiu o saldo credor do período objeto do despacho decisório ora combatido, em dois processos PER/DCOMP sob os números 09444.29804.231106.1.7.01-9180 e 12519.27944.011008.1.7.01-5290. A bem da verdade, o que ocorreu no caso vertente foi que ambos processos tratavam-se de créditos constituídos em período de apuração igual, ou seja, o 1º Trimestre de 2005. A Recorrente percebeu erro de técnica através da primeira intimação necessitando cancelar o PER/DCOMP de número 18100.79438.170306.1.3.01-9245 e manteve o PER/DCOMP de número 12103.380.38.071006.1.7.01-1047 que, retificado passou a ser o número 12519.27944.011008.1.7.01-5290. Tempos depois, a Recorrente recebeu novo TERMO DE INTIMAÇÃO solicitando esclarecimentos do processo PER/DCOMP de número 09444.29804.231106.1.7.01-9180 questionando se o PERDCOMP 12103.380.38.071006.1.7.01-1047 tratavam-se do mesmo trimestre calendário. O referido TERMO foi atendido pela Recorrente optando pela UNIFICAÇÃO. A seguir, explanamos os principais procedimentos adotados pela Recorrente objetivando melhor entendimento de todo exposto com detalhamento e comprovação do atendimento, bem como a existência do crédito. 3- DO TERMO DE INTIMAÇÃO - TERMO DE INTIMAÇÃO / PERDCOMP: 09444.29804.231106.1.7.01-9180 O Per Dcomp 09444.29804.231106.1.7.01-9180 demonstra um crédito que já foi informado em Per Dcomp transmitido em data anterior. Período de Apuração do crédito do Per/Dcomp em análise: 1º trimestre de 2005; Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904964/2010-76 Per/Dcomp anterior com informação do mesmo crédito: 12103.380.38.071006.1.7.01-Solicita-se apresentar Per/Dcomp Retificador indicando corretamente o processo administrativo ou Per/Dcomp em que o crédito foi detalhado ou, sendo o caso, apresentando demonstrativo de novo crédito. Não sendo retificado, este Per/Dcomp será vinculado ao processo administrativo ou Per/Dcomp anterior no qual constam informações relativas ao detalhamento deste mesmo crédito” Destaca-se que, o próprio TERMO informa que se, não houver a retificação será VINCULADO ao processo anterior (que conforme comprova-se anexo) trata-se de declaração de compensação com detalhamento do crédito do mesmo período, contudo, as notas fiscais relacionadas decorrem de aquisições de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem compondo o valor (não são as mesmas). Melhor explicando: As notas fiscais que compõem a declaração de compensação sob o número de processo 12519.27944.011008.1.7.01- 5290, correspondem às aquisições registradas e apuradas no período de 06/01/05 a 31/03/05 e as notas fiscais que compõem a declaração de compensação sob o número de processo 09444.29804.231106.1.7.01- 9180 correspondem os créditos extemporâneos apurados do período de 16/08/01 a 26/09/02 devidamente registrados no mês de janeiro de 2005. Desta forma, o valor do saldo credor passível de Ressarcimento/compensação existente no 1º trimestre de 2005 foi no montante integral de R$ 70.397,75 a Recorrente não transmitiu nenhuma PER/DCOMP na versão “retificadora” haja vista que, o próprio TERMO DE INTIMAÇÃO lavrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil deu a opção à Recorrente de VINCULAÇÃO conforme poderá observar abaixo: “Não sendo retificado, este PER/DCOMP SERÁ VINCULADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU PER/DCOMP ANTERIOR no qual constam informações relativas ao detalhamento deste mesmo crédito” (g/n) Portanto, não há que se falar em saldo insuficiente para amortização integral dos débitos informados nas respectivas declarações de compensação objeto desse despacho. Corroborando com o artigo supramencionado, bem como a vinculação das declarações de compensação 09444.29804.231106.1.7.01- 9180/12519.27944.011008.1.7.01-5290, a RFB de oficio poderia corrigir eventuais “erros identificados” , que no caso em tela seria a unificação dos créditos. A Recorrente, diante do permissivo existente no Termo de Intimação, no caso da 2º intimação, considerou como atendido tal Termo de Intimação, e não procedeu com a retificação dos processos anteriormente enviados sob o lastro do crédito no montante de R$ 56.310,07 (09444.29804.231106.1.7.01-9180), não utilizando o saldo remanescente, que nesse caso seria R$ 33.503,72. Procedeu a manutenção da Declaração de compensação sobre o numero 12519.27944.011008.1.7.01-5290, que constitui um crédito no montante de R$ 14.087,68, e utiliza a totalidade dos créditos através da constituição das declarações de compensação sobre os números 18170.51602.011008.1.3.01-7334 e 32521.42810.021008.1.3.01-4803, 02005.19233.091408.1.3.01-8097. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904964/2010-76 Somente procedeu com a nova elaboração de processos para requer crédito residual, via Pedido de Ressarcimento Residual (14463.78145.160908.1.1.01-7432), realizando internamente o controle do saldo dos créditos. Frisa-se, que mesmo considerando os ajustes nas declarações de compensação não afetará o saldo credor passível de utilização conforme pode ser observado nos documentos anexo, bem como os registros efetuados nas obrigações acessórias que comprova que o valor passível de ressarcimento requerido e utilizado está correto, inclusive a empresa possuiu valor passível superior ao utilizado. Ainda em relação ao atendimento do termo de intimação, especificamente no que diz respeito a VINCULAÇÃO/UNIFICAÇÃO das declarações, a RFB, desconsidera as retificações realizadas e simplesmente desvincula os créditos constituídos nos dois processos. Cumpre-nos ainda dizer que, a opção de VINCULAÇÃO/UNIFICAÇÃO das declarações de compensações somente funcionou com os débitos e não com os créditos pleiteados, inclusive citados na Decisão recorrida, a RFB considera a disposições do termo de intimação supracitado e realiza a vinculação. Vejamos: Como se vê no DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI), disponível ao contribuinte na internet como detalhamento do despacho decisório emitido, não se observa qualquer ajuste levado a termo pelo processamento: não há glosas, nem reclassificação de créditos, nem débitos apurados pela fiscalização. E se assim é, devemos buscar elementos outros que agiram sobre o resultado final consignado no despacho decisório. Nesse sentido observa-se no DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO RECONHECIDO PARA CADA PERDCOMP que o valor reconhecido para a Dcomp 231106.1.7.01-9180 coincide com o valor solicitado no Per Residual 160908.1.1.01-7432 , qual seja o montante de R$ 12.435,38. Aí está. Com fundamento no disposto na IN SRF nº 728/2007 apresentou a contribuinte em 16/09/2008 um Per Residual para ter em ressarcimento o suposto saldo remanescente do 1º trimestre de 2005. Ocorre que tal saldo passou a inexistir a partir da retificação de uma Dcomp cuja retificadora é justamente a Dcomp 011008.1.7.01-5290 , apresentada em 01/10/2008. O sistema SCC processou a retificadora tomando como data de análise aquela da Dcomp original e em seguida efetuou as compensações vinculadas, o que resultou no consumo do saldo credor remanescente nas compensações insertas na Dcomp 9180 no montante de R$ 12.435,38, coincidente com o valor do Per Residual. Em resumo, no momento da transmissão Per Residual legítimo era o montante demandado. Tal legitimidade ruiu a partir da transmissão da Dcomp Retificadora 5290, que causou o consumo do saldo remanescente via compensações. Cumpre demonstrar o equivoco na decisão. Inicialmente importante esclarecer que o PEDIDO DE RESSARCIMENTO RESIDUAL ele é exatamente no valor do saldo existente na declaração de compensação sobre o numero 12519.27944.011008.1.7.01-5290, que tem como documento original a Declaração de numero 32152.60815.310106.1.3.01-8090, onde, respeitando o disposto na Instrução Normativa da SRF nº 728/2007 (vigente a época) que determinava que nos casos de saldo remanescente Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904964/2010-76 de Pedidos de Ressarcimento ou Declarações de Compensação entregues à SRF até 31 de março de 2007, o saldo somente poderia ser utilizado após o envio de Pedido de Ressarcimento do valor residual. A Recorrente, simplesmente cumpriu efetivamente com o disposto na legislação, e a retificação realizada posteriormente, especificamente em 01/10/2008 não modificou o valor do Pedido de Ressarcimento Residual enviado em 19/09/2008, que tem como origem, o mesmo crédito inicialmente constituído, no montante de R$ 14.087,67, e uma utilização no mesmo valor da declaração de origem apenas o montante de R$ 1.652,30, que foi mantido na retificadora, através da Declaração de compensação 12519.27944.011008.1.7.01-5290, remanescendo um saldo a utilizar de R$ 12.435,38. Entretanto, as declarações de compensação, constituídas após 01/10/2008, ou seja, após o envio do PER residual enviado em 19/09/2008, tem como origem esse Pedido de Ressarcimento, e a somatória de todas elas, é exatamente no valor residual (saldo), ou seja R$ 12.435,38 (8.664,11+3.653,49+117,780). 4 – DA VINCULAÇÃO DA PERDCOMP - O entendimento de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, consequentemente não suficiente para compensação integral dos débitos declarados não deve prosperar. Diante de todo o exposto e demonstrado, não há o que se falar de crédito insuficiente, nem tão pouco da manutenção da decisão recorrida. Importante ressaltar que a Recorrente cumpriu efetivamente com o disposto na legislação no que diz respeito à apuração dos créditos, bem como demais procedimentos. Diante disso, após a todas as considerações, e devidos ajustes e deduções das compensações realizadas a Recorrente possui em sua escrita fiscal saldo credor no período correspondente a R$ 70.397,75, suficiente e superior ao solicitado/utilizado. 5 – DO PEDIDO - Diante de todo exposto e da documentação comprobatória, requer seja acolhido e provido o presente recuso para fins: 1) Seja reconhecido a VINCULAÇÃO das Declarações de Compensação 09444.29804.231106.1.7.01-9180 e 12519.27944.011008.1.7.01-5290 e consequentemente a integralidade do crédito pleiteado; 2) Declarar homologados os débitos compensados nas referidas declarações a seguir: 09444.29804.231106.1.7.01-9180; 12519.27944.011008.1.7.01.5290; 18170.51602.011008.1.3.01-7334; 32521.42810.021008.1.3.01-4803; 02005.19233.091408.1.3.01-8097; 3) Homologação do Pedido de Ressarcimento Residual sob o numero 14463.78145.160908.1.1.041-7432 4) Ressarcimento do saldo remanescente no montante de R$ 33.503,72; 5) Requer ainda nos termos do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 6) Requer por fim, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos no direito, inclusive a juntada de documentos eventualmente necessários à comprovação do alegado. 4. É o relatório. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904964/2010-76 Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. O que se verifica nos presentes autos é, na realidade, uma divergência da recorrente quanto ao procedimento de apuração dos créditos efetivado pelo sistema de registro eletrônico da RFB, ao processar os PER – Pedidos de Ressarcimento Eletrônico e as DCOMP – Declarações de Compensação a eles vinculados. 6. Para exemplificarmos, extraímos os seguintes trechos do Acórdão DRJ/JFA e do recurso voluntário apresentado : - ACÓRDÃO DRJ/JFA – Nesse sentido observa-se no DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO RECONHECIDO PARA CADA PERDCOMP que o valor reconhecido para a Dcomp 231106.1.7.01-9180 coincide com o valor solicitado no Per Residual 160908.1.1.01-7432 , qual seja o montante de R$ 12.435,38. (...) Aí está. Com fundamento no disposto na IN SRF nº 728/2007 apresentou a contribuinte em 16/09/2008 um Per Residual para ter em ressarcimento o suposto saldo remanescente do 1º trimestre de 2005. Ocorre que tal saldo passou a inexistir a partir da retificação de uma Dcomp cuja retificadora é justamente a Dcomp 011008.1.7.01-5290, apresentada em 01/10/2008. O sistema SCC processou a retificadora tomando como data de análise aquela da Dcomp original e em seguida efetuou as compensações vinculadas, o que resultou no consumo do saldo credor remanescente nas compensações insertas na Dcomp 9180 no montante de R$ 12.435,38, coincidente com o valor do Per Residual. -RAZÕES DE RECURSO- No dia 14/03/2011 a Recorrente tomou ciência do despacho decisório, processo de crédito nº 10980.904.964/2010-76, cuja decisão reconheceu a totalidade dos créditos pleiteado no processo PER/DCOMP sob o nº 12519.27944.011008.1.7.01-5290 e apenas parte do crédito pleiteado no PER/DCOMP 09444.29804.231106.1.7.01-9180por ter entendido que, o saldo não foi suficiente, ou seja, o r. despacho decisório reconheceu integralmente o crédito pleiteado, mas não homologou a totalidade da compensação efetivada dos débitos incluídos nas Declarações de Compensação (DCOMP) abaixo: 18170.51602.011008.1.3.01-7334, 32521.42810.021008.1.3.01-4803, 02005.19233.091408.1.3.01-8097, E por fim, não homologou também o Pedido de Ressarcimento Residual sob o numero 14463.78145.160908.1.1.01-7432. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904964/2010-76 (...) A recorrente constituiu o saldo credor do período objeto do despacho decisório ora combatido, em dois processos PER/DCOMP sob os números 09444.29804.231106.1.7.01-9180 e 12519.27944.011008.1.7.01-5290. A bem da verdade, o que ocorreu no caso vertente foi que ambos processos tratavam-se de créditos constituídos em período de apuração igual, ou seja, o 1º Trimestre de 2005. A Recorrente percebeu erro de técnica através da primeira intimação necessitando cancelar o PER/DCOMP de número 18100.79438.170306.1.3.01-9245 e manteve o PER/DCOMP de número 12103.380.38.071006.1.7.01-1047 que, retificado passou a ser o número 12519.27944.011008.1.7.01-5290. Tempos depois, a Recorrente recebeu novo TERMO DE INTIMAÇÃO solicitando esclarecimentos do processo PER/DCOMP de número 09444.29804.231106.1.7.01-9180 questionando se o PERDCOMP 12103.380.38.071006.1.7.01-1047 tratavam-se do mesmo trimestre calendário. (...) TERMO DE INTIMAÇÃO / PERDCOMP: 09444.29804.231106.1.7.01-9180 O Per Dcomp 09444.29804.231106.1.7.01-9180 demonstra um crédito que já foi informado em Per Dcomp transmitido em data anterior. Período de Apuração do crédito do Per/Dcomp em análise: 1º trimestre de 2005; Per/Dcomp anterior com informação do mesmo crédito: 12103.380.38.071006.1.7.01-1047 Solicita-se apresentar Per/Dcomp Retificador indicando corretamente o processo administrativo ou Per/Dcomp em que o crédito foi detalhado ou, sendo o caso, apresentando demonstrativo de novo crédito. Não sendo retificado, este Per/Dcomp será vinculado ao processo administrativo ou Per/Dcomp anterior no qual constam informações relativas ao detalhamento deste mesmo crédito” Destaca-se que, o próprio TERMO informa que se, não houver a retificação será VINCULADO ao processo anterior (que conforme comprova-se anexo) trata-se de declaração de compensação com detalhamento do crédito do mesmo período, contudo, as notas fiscais relacionadas decorrem de aquisições de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem compondo o valor (não são as mesmas). Melhor explicando: As notas fiscais que compõem a declaração de compensação sob o número de processo 12519.27944.011008.1.7.01- 5290, correspondem às aquisições registradas e apuradas no período de 06/01/05 a 31/03/05 e as notas fiscais que compõem a declaração de compensação sob o número de processo 09444.29804.231106.1.7.01- 9180 correspondem os créditos extemporâneos apurados do período de 16/08/01 a 26/09/02 devidamente registrados no mês de janeiro de 2005. Desta forma, o valor do saldo credor passível de ressarcimento/compensação existente no 1º trimestre de 2005 foi no montante integral de R$ 70.397,75 a Recorrente não transmitiu nenhuma PER/DCOMP na versão “retificadora” haja vista que, o próprio TERMO DE INTIMAÇÃO lavrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil deu a opção à Recorrente de VINCULAÇÃO conforme poderá observar abaixo: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904964/2010-76 “Não sendo retificado, este PER/DCOMP SERÁ VINCULADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU PER/DCOMP ANTERIOR no qual constam informações relativas ao detalhamento deste mesmo crédito” (g/n) 7. O que se constata, em síntese, é que a recorrente apresentou dois PER – Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento referentes ao mesmo período, tendo sido intimada eletronicamente pelo sistema de processamento eletrônico da RFB para esclarecer tal discrepância, tendo decidido a recorrente em não apresentar qualquer justificativa, entendendo que o sistema unificaria os pedidos (que segundo ela são referentes a notas fiscais diferentes, sendo um deles referente a créditos extemporâneos apurados em 2001, que foram apenas apropriados em sua escrita fiscal em janeiro de 2005 ). 8. Assim o que se discute nos presentes autos é o procedimento efetivado pelo sistema eletrônico da RFB, que terminou por homologar parcialmente algumas DCOMP, e não homologar outras, tendo como resultado a cobrança de saldo devedor apurado ao final do processamento. 9. Ao final o que se discute é a cobrança dos débitos não compensados. 10. Este CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Conclusão 11. Por todo o exposto, não conheço do recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8504302 #
Numero do processo: 16707.000092/2007-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto, porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis a título de pensão alimentícia os valores decorrentes de cumprimento ou acordo homologado judicialmente, desde que devidamente comprovados.
Numero da decisão: 2001-003.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte da argumentação relativa à incidência de isenção de IR por moléstia grave e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto, porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis a título de pensão alimentícia os valores decorrentes de cumprimento ou acordo homologado judicialmente, desde que devidamente comprovados.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16707.000092/2007-95

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6282759

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.764

nome_arquivo_s : Decisao_16707000092200795.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 16707000092200795_6282759.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte da argumentação relativa à incidência de isenção de IR por moléstia grave e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8504302

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770649174016

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-05T12:47:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-05T12:47:55Z; Last-Modified: 2020-10-05T12:47:55Z; dcterms:modified: 2020-10-05T12:47:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-05T12:47:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-05T12:47:55Z; meta:save-date: 2020-10-05T12:47:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-05T12:47:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-05T12:47:55Z; created: 2020-10-05T12:47:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-05T12:47:55Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-05T12:47:55Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16707.000092/2007-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.764 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de setembro de 2020 Recorrente RAYMUNDO DO ESPIRITO SANTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto, porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis a título de pensão alimentícia os valores decorrentes de cumprimento ou acordo homologado judicialmente, desde que devidamente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte da argumentação relativa à incidência de isenção de IR por moléstia grave e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 00 92 /2 00 7- 95 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.764 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000092/2007-95 (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 3/8), lavrada em 20/11/2006, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de deduções indevidas: i) de despesas médicas, no valor de R$ 3.628,64 e de pensão alimentícia, no valor de R$ 6.768,82;. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado do lançamento, em 08/12/2006, o Interessado apresentou impugnação, em 08/01/2007, alegando, em síntese: 1. inconformado com a cobrança, solicita nova revisão, por terem as pensões alimentícias sido descontadas de seus proventos de aposentadoria e pagas às beneficiárias Francisca de Souza do Espírito Santo e Lucília P. do Espírito Santo; 2. junta documentação comprobatória e requer que lhe seja liberada a restituição de IR, consoante Declaração de Ajuste. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 11-29.838 (e-fls. 55/58), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), por unanimidade de votos, julgou improcedente em a impugnação, sendo assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. REQUISITOS. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está condicionada à comprovação da prestação dos serviços e do efetivo desembolso dos valores declarados, e, adicionalmente, quando se relacionem com dependentes, à comprovação da relação de dependência. Do Recurso Voluntário Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.764 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000092/2007-95 Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 62), arguindo contra a manutenção da Notificação de Lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, conforme análise em sequência. Da Inovação em Sede de Recurso Voluntário Em sede de recurso voluntário, o interessado introduz tese de defesa inédita, que não foi levada a apreciação do julgador de primeira instância e, por isso, não pode ser conhecida por este Conselho. O interessado informa que, a partir de julho de 2005, foi acometido por doença especificada em Lei, – Cardiopatia Grave – colacionando aos autos cópia da ata de perícia médica (e-fls. 64). Pelo visto, a intenção do recorrente, ao introduzir este argumento, seria obter o reconhecimento de direito a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, nos termos do inciso XIV, do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, porém, como dito inicialmente, tal tese não foi objeto de sua peça impugnatória. Nessa linha, nos termos dos arts. 16, III e 17do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Este entendimento está plenamente alinhado ao pensamento dos eminentes doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrada Nery, segundo os quais, o interessado deve alegar toda a matéria de defesa na impugnação, sob pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.764 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000092/2007-95 (...) o réu deve alegar, na contestação, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis entre si, pois, na eventualidade de o juiz não acolher uma delas, passa a examinar a outra. Caso o réu não alegue, na contestação, tudo o que poderia, terá havido preclusão consumativa, estando impedido de deduzir qualquer outra matéria de defesa depois da contestação, salvo o disposto no CPC 342. A oportunidade, o momento processual em que pode defender-se, é a contestação. Por todo o exposto, não conheço do recurso voluntário, neste ponto. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que a interessada ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. Da Pensão Alimentícia Alega o impugnante que as pensões alimentícias foram descontadas de seus proventos de aposentadoria e pagas às beneficiárias Francisca de Souza do Espírito Santo e Lucília P. do Espírito Santo. Passa-se à análise da documentação acostada aos autos. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.764 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000092/2007-95 No campo Deduções, de sua Declaração de Ajuste, conforme abaixo, foi informada dedução de R$ 89,976,01, a título de pensão alimentícia judicial. No entanto, consultando o conteúdo do comprovante de rendimentos (cópia) emitido pela fonte pagadora Ministério da Fazenda, fl. 06, constata-se valor de pensão alimentícia, a ser deduzida, de R$ 83.207,19. Em conclusão, não restou outra alternativa ao Fisco senão glosar a diferença no montante de R$ 6.768,82 (R$ 89.976,01 - R$ 83.207,19). A glosa, portanto, deve permanecer. Das Despesas Médicas Conforme já relatado, foi Glosado o valor de R$ 3.628,64, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Extrai-se dos autos que a glosa foi corretamente realizada, sem nenhum reparo a ser feito, senão vejamos. No campo Deduções, de sua Declaração de Ajuste, conforme acima, foi informada despesas médicas no valor de R$ 9.091,11. Também se constata, em sua Declaração, que não foi informado nenhum dependente. Analisando-se a documentação acostada aos autos, visualizam-se declarações fornecidas pela Assefaz - Fundação Assistencial, às fl. 31/33, as quais informam despesas médicas relacionadas com o Impugnante no valor de R$ 5.462,47. Como o Defendente informou R$ 9.091,11, foi devidamente glosada a respectiva diferença de R$ 3.628,64 (R$ 9.091,11 - R$ 5.462,47). Conclusão Diante de todo o exposto, vota-se pela Improcedência da impugnação, afastando-se as alegações defensórias e mantendo-se o crédito tributário apurado, com os devidos acréscimos legais. Acrescento, para fins de esclarecimento, que a diferença de R$ 6.768,82 apresentada no comprovante de rendimentos (e-fls. 10) deve-se ao motivo de que no somatório dos valores constantes das informações complementares R$ 89.976,01 estarem inclusos os referentes ao 13º salário (sujeitos a tributação exclusiva na fonte), ao passo que os R$ 83.207,19 não levam em conta aqueles valores. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, conheço em parte do Recurso Voluntário, e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.764 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000092/2007-95 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8504264 #
Numero do processo: 13736.000127/2008-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1° DA LEI 8.852/94. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 8.852/94 não outorga isenções nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a renda de pessoa física (Súmula CARF nº 68). As hipóteses de isenção do imposto de renda pessoa física são aquelas discriminadas no artigo 6º da Lei 7.713/88.
Numero da decisão: 2001-003.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1° DA LEI 8.852/94. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 8.852/94 não outorga isenções nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a renda de pessoa física (Súmula CARF nº 68). As hipóteses de isenção do imposto de renda pessoa física são aquelas discriminadas no artigo 6º da Lei 7.713/88.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Oct 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13736.000127/2008-31

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6282753

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.759

nome_arquivo_s : Decisao_13736000127200831.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Marcelo Rocha Paura

nome_arquivo_pdf_s : 13736000127200831_6282753.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8504264

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770652319744

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-05T12:42:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-05T12:42:23Z; Last-Modified: 2020-10-05T12:42:23Z; dcterms:modified: 2020-10-05T12:42:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-05T12:42:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-05T12:42:23Z; meta:save-date: 2020-10-05T12:42:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-05T12:42:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-05T12:42:23Z; created: 2020-10-05T12:42:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-05T12:42:23Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-05T12:42:23Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13736.000127/2008-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.759 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de setembro de 2020 Recorrente SIDNEI DOS SANTOS SIQUEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1° DA LEI 8.852/94. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 8.852/94 não outorga isenções nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a renda de pessoa física (Súmula CARF nº 68). As hipóteses de isenção do imposto de renda pessoa física são aquelas discriminadas no artigo 6º da Lei 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 4/7), lavrada em 10/12/2007, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 01 27 /2 00 8- 31 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.759 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000127/2008-31 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 6.106,80. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 13-19.493 (e-fls. 24/28), os membros da 1ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 30, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa fisica. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.759 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000127/2008-31 As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do Conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. ... Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: ... No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 7' Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND- JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (13.° salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo 1.0 da Lei n.° 8.852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos: ... Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de- declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 —RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 32/33), basicamente reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.759 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000127/2008-31 A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos do Comando da Marinha, CNPJ nº00.394.502/0438-97, no valor de R$ 6.106,80. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Em apertada síntese, podemos dizer que o requerente solicita que seja desconsiderada da infração os valores que considera não tributáveis referentes ao adicional por tempo de serviço e a compensação orgânica, amparando seu entendimento pelo disposto nas alíneas “d” e “n”, inciso III, do artigo 1º da Lei 8.852/94. Bem, podemos concluir que o ponto de discordância da presente lide é quanto à incidência ou não de imposto de renda pessoa física sobre adicional de tempo de serviço e a gratificação de compensação organica (e-fls. 8/15), percebidos pelo interessado ao longo do ano-calendário 2004. A matriz legislativa acerca da referida matéria está insculpida no artigo 43 da Lei 5.172/66, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:54 I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Da leitura do artigo transcrito, podemos extrair, de importância a este caso concreto, que o fato gerador do imposto de renda ocorre com a aquisição da disponibilidade econômica de renda ou de proventos de qualquer natureza e a sua incidência independe da denominação atribuída àquela receita ou rendimento. Noutro giro, temos o artigo 175 do CTN, que elenca como excludentes do crédito tributário a isenção e a anistia, in verbis: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I – a isenção; II – a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.759 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000127/2008-31 Sendo certo que a isenção sempre decorre de lei que determine suas condições; requisitos; tributos a qual se aplica; e o prazo de sua duração, se for o caso. Tudo constando do artigo 176 do mesmo diploma legal Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Dentro do nosso ordenamento jurídico temos a Lei 7.713/88 que, em seu artigo 6º, elenca as hipóteses de isenção do imposto de renda pessoa física, sendo o seu rol exaustivo, não comportando outras situações além daquelas lá descritas. Como pode-se observar naquele diploma legal, a gratificação de compensação orgânica e o adicional de tempo de serviço não estão entre as hipóteses de isenção e, portanto, estão sujeitas à incidência do IRPF. Como bem observado pela Relatoria de piso, o contribuinte equivocou-se ao interpretar que a Lei 8.852/94 contemplava hipóteses de isenção tributária. Na verdade o seu artigo 1º, apenas estabelece distinções conceituais acerca de vencimento básico, vencimentos e remuneração. Ademais, no âmbito do CARF, temos a súmula nº 68 que não deixa dúvidas ao afirmar que a Lei nº 8.852/94 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência do imposto sobre a renda de pessoa física, in verbis: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.759 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000127/2008-31 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8500205 #
Numero do processo: 10880.684070/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.684070/2009-49

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6281639

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-001.186

nome_arquivo_s : Decisao_10880684070200949.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10880684070200949_6281639.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2010

id : 8500205

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770658611200

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-05T21:24:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-05T21:24:49Z; Last-Modified: 2020-10-05T21:24:49Z; dcterms:modified: 2020-10-05T21:24:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-05T21:24:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-05T21:24:49Z; meta:save-date: 2020-10-05T21:24:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-05T21:24:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-05T21:24:49Z; created: 2020-10-05T21:24:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-05T21:24:49Z; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-05T21:24:49Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.684070/2009-49 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.186 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de setembro de 2010 Assunto COMPENSAÇÃO RETIFICAÇÃO PER/DCOMP Recorrente TEKNO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão exarado pela 2ª Turma da DRJ/SP1 em sessão de 09 de janeiro de 2014, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. Por bem entender o litígio, transcrevo abaixo o relatório da decisão a quo: A empresa, acima identificada, requer o reconhecimento de direito creditório de CSLL do ano-calendário de 2007 no montante de R$ 687.808,36 para a compensação de débitos diversos. Em 18/02/2009, a Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fl. 09) HOMOLOGANDO PARCIALMENTE as compensações declaradas em DCOMP. A homologação parcial das compensações deu-se pelos motivos expostos a seguir: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 84 07 0/ 20 09 -4 9 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684070/2009-49 • O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 05/11/2009 (fl.07) e dela recorreu à DRJ em 04/12/2009 (fls. 25/29), alegando em síntese que: • Por um equivoco ficou faltando relacionar na ficha CSLL Retida na Fonte o valor de R$ 3.307,67 que se refere a fonte pagadora 30.860.811/000123, código da receita 5952 — retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado — CSLL, COFINS e PIS/PASEP, valor este informa do na ficha 54 item 0006 da DIPJ 2008 Ano Calendário 2007 (doc 11e 11A). • O valor retido no ano referente a CSLL totaliza R$ 711,34, sendo que utilizamos para compor o saldo credor apenas R$ 658,44, valor demonstrado na Ficha 17, item 57 da DIPJ 2008 ano-calendário 2007 (doc 12); • Ocorre que, a despeito disso, em virtude de escusável lapso cometido pela requerente, o formulário referente ao pedido de compensação em questão foi preenchido indevidamente e já sendo objeto de decisão administrativa, não é mais possível fazer a retificação da PERD/COMP; • Todavia, o equívoco cometido pela requerente, quando do preenchimento do seu pedido de compensação, por si só, não representa irregularidade suficiente para justificar a glosa fiscal "sub judice"; • Em decorrência da aplicação dos princípios da estrita legalidade, tipicidade cerrada, e verdade material, a jurisprudência pacificouse no sentido de que os erros cometidos pelos contribuintes, desde que devidamente comprovados, não são capazes de criar obrigações tributárias e, por isso, podem ser corrigidos, inclusive de oficio, pelas autoridades fiscais. • Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos e pela realização de diligências que se mostrem necessárias. Aduz o julgador a quo, no entanto, que apenas o direito creditório líquido e certo é passível de compensação, de acordo com o art.170 do CTN, e, portanto, a contribuinte deveria ter apresentado documentação comprobatória da existência do saldo negativo de IRPJ, qual seja, a escrita fiscal acompanhada de demonstrativos das parcelas e da documentação de suporte. Quanto à retenção de CSLL, alega que contribuinte não apresentou documentação comprobatória para demonstrar as mencionadas retenções como a escrita fiscal e o oferecimento à tributação das receitas vinculadas. A apresentação apenas do comprovante de retenção (fl.46) não se constitui de prova suficiente para comprovar o equívoco no preenchimento da declaração e, por isso, o referido valor não pôde ser reconhecido. Denega o pedido de juntada de documentos com fulcro no art.16 do PAF e o pedido de realização de diligência por entende-la desnecessária. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte alega, em síntese que: a) É seu direito ter a oportunidade de esclarecer ao Fisco a realidade; b) Acostou aos autos documentos que entendia serem suficientes para demonstrar a retenção de CSLL relativo ao ano-calendário 2007 no valor de R$ 3.307,67. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684070/2009-49 c) Que o despacho decisório não informou quais documentos deveria apresentar para comprovar o ser crédito, o que apenas foi feito na decisão atacada. d) Que a jurisprudência do CARF autorizada a juntada de documentos em sede de recurso voluntário para garantir a ampla defesa da contribuinte; e) Demonstra o cálculo dos valores retidos cotejando-os com os valores lançados no livro diário; Requer, por fim, que o crédito seja reconhecido e as compensações sejam homologadas. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. O Recurso é tempestivo e assente em lei, motivo pelo qual dele conheço. Como relatado, o presente processo trata de compensação não homologada em virtude da não confirmação de saldo negativo pleiteado de CSLL do ano-calendário de 2007 formado, entre outros, a partir de retenções na fonte de CSLL no montante de R$ 3.307,67 (parcela não confirmada). Não obstante a manifestação de inconformidade da contribuinte e a apresentação dos DARFS comprovando o recolhimento do pagamento de algumas estimativas e a indicação das compensações realizadas para quitação de outras estimativas no mesmo ano-calendário, o julgador a quo entendeu que a documentação apresentada pela contribuinte não era suficiente análise do pleito, indeferindo o pedido. O julgador a quo entendeu não haver elementos probatório suficientes do crédito da Recorrente, em razão da falta de juntada dos documentos fiscais que suportassem o alegado. A Recorrente, por sua vez, alega ter acostado aos autos os documentos que acreditava poder comprovar seu crédito e que foi, apenas a partir da decisão ora recorrida que tomou conhecimento ser necessário juntar documentação fiscal e contábil para a devida análise. Diante disso, traz, em sede de recurso voluntário, os seguintes documentos:  cópia do Livro Diário (fls. 148-187);  Cópias dos DARFs recolhidos (fls. 134-147)  NFs (fls. 121-133). Esta turma tem aceitado a apresentação de documentação comprobatória em sede de Recurso Voluntário, atendendo os ditames do princípio da verdade material que deve reger os processos administrativos fiscais. O Princípio da Verdade Material, corolário da própria imposição da legalidade dos atos administrativos e, consequentemente do processo administrativo, impõe ao julgador, no exercício de suas atividades, não se restringir às alegações e fatos trazidos ao processo, “sendo- Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684070/2009-49 lhe devido investigar as circunstâncias em que determinado fato ocorreu” 1, determinando a produção de provas que entenda necessárias à formação de sua convicção. Esse entendimento tem sido corroborado por julgamento recentes proferidos pela Câmara Superior deste CARF, conforme se verifica pela ementa do Acórdão n. 9101.003.953, proferido em 06/12/18, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. Nessa esteira e entendendo que o erro de fato não é justificativa para se negar o direito de crédito do contribuinte, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade local verifique se os elementos comprobatórios trazidos pela Recorrente em sede recursal, confirmam o alegado pela mesma, oportunizando à Recorrente a apresentação de todos os meios de prova cabíveis e necessários à análise do pleito, de modo que se possa averiguar a exatidão do crédito alegado. Na sequência, cientificar o contribuinte do teor do relatório elaborado e intimá-lo a se manifestar no prazo de 30 dias, caso assim o desejar. Após a realização da diligência, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu 1 SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Principios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 29). Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8478447 #
Numero do processo: 14485.001704/2007-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002, 01/12/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Quando não comprovado nos autos o pagamento parcial do tributo enseja aplicação da regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 9202-008.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002, 01/12/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Quando não comprovado nos autos o pagamento parcial do tributo enseja aplicação da regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 14485.001704/2007-93

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6274992

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.685

nome_arquivo_s : Decisao_14485001704200793.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 14485001704200793_6274992.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8478447

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770675388416

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-30T00:27:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-30T00:27:40Z; Last-Modified: 2020-09-30T00:27:40Z; dcterms:modified: 2020-09-30T00:27:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-30T00:27:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-30T00:27:40Z; meta:save-date: 2020-09-30T00:27:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-30T00:27:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-30T00:27:40Z; created: 2020-09-30T00:27:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-30T00:27:40Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-30T00:27:40Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 14485.001704/2007-93 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.685 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente MC CANN ERICKSON PUBLICIDADE LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002, 01/12/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Quando não comprovado nos autos o pagamento parcial do tributo enseja aplicação da regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 17 04 /2 00 7- 93 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.685 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.001704/2007-93 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2302- 01.766, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. O crédito lançado pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, conforme o Relatório Fiscal, às fls. 51/58, corresponde às contribuições devidas à Seguridade Social, da parte dos segurados, da empresa, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT, e das destinadas a Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), cujos recolhimentos não foram comprovados. O montante lançado, incluindo juros e multa, é de R$ 676.863,63 (seiscentos e setenta e seis mil e oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos), abrangendo o período de 01/2001 a 12/2002, e 1212005, consolidado em 24/10/2007. Em 24/04/2008, a DRJ, no acórdão nº 16-16.968, às fls. 209/233, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em 19/04/2012, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 239/252, exarou o Acórdão nº 2302-01.766, DANDO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte, para acatar o prazo decadencial exposto no CTN e excluir do lançamento as competências até 11/2001, inclusive. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002, 01/12/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.685 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.001704/2007-93 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. SALÁRIO INDIRETO. Incide contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte Em 04/02/2013, às fls. 263/281, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido em razão do dever-poder da Administração Pública em rever seus atos, posto que eivados de nulidade, pois, como alegou, a Recorrente arguiu, em seu Recuso Voluntário, que o valor da fatura que a agência de publicidade emite ao cliente, não corresponde ao valor da prestação de seus serviços, eis que dentro dela estão inseridos valores estranhos à receita advinda da sua prestação de serviços, sendo, por isso mesmo expurgados para fins da base de cálculo para composição de qualquer tributo que tenha por direcionamento a prestação de serviços, seja o INSS, seja a contribuição previdenciária. No mérito do recurso, levantou divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. Decadência - Pagamento apto a atrair o art. 150, § 4º, do CTN. O Contribuinte aduziu que, conforme entendimento dos acórdãos paradigmas, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, como a contribuição previdenciária, quando o contribuinte efetua o pagamento parcial, o termo inicial da decadência é o momento do fato gerador, por aplicação exclusiva do art. 150, § 4º, do CTN, sem a possibilidade de cumulação com o art. 173, I, do mesmo diploma. Diversamente, o acórdão recorrido, relativamente às parcelas não reconhecidas pela empresa como integrantes do salário de contribuição não teria havido recolhimento de contribuição previdenciária, o que ensejaria a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173, do CTN. 2. Cerceamento de defesa por ausência de análise de argumentos e 3. Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de diversas rubricas. Para essas duas matérias, entretanto, o Contribuinte não apresentou acórdão paradigma. Às fls. 325/327, o Contribuinte peticionou informando adesão ao “Refis da Copa” em 22/08/2014, relativamente aos períodos de outubro a dezembro/2002 e de dezembro/2005. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 345/351, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Decadência - Pagamento apto a atrair o art. 150, § 4º, do CTN. O Contribuinte restou cientificado, conforme fl. 365. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.685 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.001704/2007-93 A União manifestou-se à fl. 368 não haver interesse em apresentar contrarrazões. Os Autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. PRELIMINAR DE DESISTÊNCIA PARCIAL Conforme Requerimento de Desistência do Contribuinte, fls. 336 e 337. 1. Ocorre que, em 22.08.2014 a Requerente optou por recolher parte dos débitos exigidos pela fiscalização, especificadamente os débitos relacionados as competências de outubro a dezembro/2002 e dezembro/2005, com as reduções do denominado “Refis da Copa” (artigo 2° da Lei n° 12.996/2014), e inciso I, do artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/2014), conforme demonstram os comprovantes anexos (Docs. 01. 04). 2. Sendo assim, em observância ao disposto no “caput” do artigo 8°, e §§ 5° e 6°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/2014, a Requerente vem, por meio da presente, desistir parcialmente e de forma irrevogável do Recurso Especial apresentado e renunciar quaisquer alegações de direito apresentadas nos autos do processo administrativo, no que concernem as competências de outubro a dezembro/2002 e dezembro de 2005. À fl. 2003, a Secretaria da Receita Federal do Brasil apresentou despacho com os seguintes termos: “Encaminha-se o presente processo ao Carf para que se dê ciência à PFN para oferecimento de contrarrazões e posteriormente seja enviado ao Carf para julgamento do recurso especial do contribuinte. Salientamos que os débitos do Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.685 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.001704/2007-93 período de 10/2002 a 12/2002 foi desmembrado para o processo nº 16151.720111/2016-18, tendo em vista a desistência parcial requerida pelo contribuinte.” Diante disto, não há mais litígio em questão, uma vez que o contribuinte renunciou ao seu direito de discutir o lançamento efetuado e que no tocante a parte em discussão esta foi objeto de desmembramento para os autos acima citados. Assim, deve-se declarar a definitividade do crédito tributário nos moldes fixados no auto de infração. Frise-se que ao aderir ao parcelamento de parte ou de todo o crédito e desistir do procedimento administrativo, renunciando as alegações de direito, o parcelamento do débito será realizado tendo por base os exatos valores apurados pelo Fisco quando do lançamento tributário. MÉRITO 1. DECADÊNCIA As questões a serem dirimidas por esta C. Câmara Superior, portanto, recaem apenas sobre o crédito tributário relacionado às competências de dezembro de 2001 a setembro de 2002, relativo à contribuição previdenciária sobre serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, IV, da Lei 8.212/1991. Quanto a parte superveniente à desistência, o Contribuinte pede a aplicação da decadência por força da Súmula Carf 99, nos seguintes termos em seus memoriais: Com efeito, diante do disposto na Súmula acima, chega-se à conclusão de que a razão está no entendimento consignado nos acórdãos paradigmas, no sentido de que, ainda que inexista especificamente o recolhimento do tributo sobre determinado evento, havendo recolhimento de contribuição previdenciária no período, deve ser reconhecida a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, para fins de determinação do marco inicial do prazo decadencial. 12. Por essa linha, basta a existência de recolhimento de contribuição previdenciária em determinado período, inclusive de contribuição previdenciária sobre a folha de salários, para que seja reconhecida a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, para determinação do marco inicial do prazo decadencial. E quanto a este tema cumpre frisar que foi decidido recentemente em sede de julgamento de repetitivos de controvérsia, através do RE 595838 - É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.685 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.001704/2007-93 bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. No tocante a decadência não lhe assiste razão pois o pagamento da folha de salários não aproveita para recolhimento devido a título de cessão de mão de obra prestada por cooperativa, devendo ser mantida a aplicação da decadência nos termos do art. 173, I, do CTN. Diante do exposto, recebo o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8495064 #
Numero do processo: 11128.722010/2016-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/11/2012 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/11/2012 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11128.722010/2016-55

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6279793

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.295

nome_arquivo_s : Decisao_11128722010201655.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11128722010201655_6279793.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8495064

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770679582720

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-24T19:20:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-24T19:20:38Z; Last-Modified: 2020-09-24T19:20:38Z; dcterms:modified: 2020-09-24T19:20:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-24T19:20:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-24T19:20:38Z; meta:save-date: 2020-09-24T19:20:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-24T19:20:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-24T19:20:38Z; created: 2020-09-24T19:20:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-09-24T19:20:38Z; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-24T19:20:38Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.722010/2016-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.295 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/11/2012 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 20 10 /2 01 6- 55 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722010/2016-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação, conforme dados de data e horas, detalhados, constantes dos autos. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipóteses previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. A impugnante não deixou de prestar as informações; ademais, não se pode exigir a multa estipulada no auto de infração, conforme dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722010/2016-55 Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inc.I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722010/2016-55 - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração; 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (163-166). Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722010/2016-55 Trata-se de uma ação coletiva que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722010/2016-55 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722010/2016-55 Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida por ilegitimidade passiva Afirma a Recorrente ser agente de cargas, sendo a sanção aplicável apenas ao transportador. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72. No entanto, o argumento não encontra pertinência com o caso concreto, Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722010/2016-55 tendo em vista que foi lavrado auto de infração para apenas uma infração, uma única conduta. 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722010/2016-55 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-53). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Com isso, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722010/2016-55 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722010/2016-55 detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8475410 #
Numero do processo: 37324.000538/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REMUNERAÇÃO. MÍNIMO EXIGIDO. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde, no mínimo, a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.
Numero da decisão: 2401-008.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REMUNERAÇÃO. MÍNIMO EXIGIDO. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde, no mínimo, a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 37324.000538/2007-56

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6274435

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.334

nome_arquivo_s : Decisao_37324000538200756.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO LOPES ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 37324000538200756_6274435.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)

dt_sessao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8475410

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770685874176

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-28T15:02:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-28T15:02:17Z; Last-Modified: 2020-09-28T15:02:17Z; dcterms:modified: 2020-09-28T15:02:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-28T15:02:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-28T15:02:17Z; meta:save-date: 2020-09-28T15:02:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-28T15:02:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-28T15:02:17Z; created: 2020-09-28T15:02:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-28T15:02:17Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-28T15:02:17Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 37324.000538/2007-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.334 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de setembro de 2020 Recorrente MARCOS JACINTO CONSTRUÇÕES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REMUNERAÇÃO. MÍNIMO EXIGIDO. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde, no mínimo, a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de requerimento de restituição, tendo em vista a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços, prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991. De acordo com despacho decisório (e-fl. 212-213), o requerimento foi indeferido pelas seguintes razões: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 32 4. 00 05 38 /2 00 7- 56 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.334 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.000538/2007-56 Constatamos que a requerente não declara em GFIP/SEFIP contribuições previdenciárias devidas sobre retirada de pro-labore do titular. Notificada através da Intimação nº 0052/2011, não comprovou a retirada pro-labore. Por tratar-se de empresa de construção civil não possui contabilidade regularmente escriturada. Não comprova ter recolhido os valores não retidos sobre as notas fiscais nº 202 e 205, cujos serviços foram prestados a pessoa física. Pela apresentação incompleta de informações, concluímos pelo não reconhecimento do direito à restituição pleiteada. Ciência do despacho no dia 30/09/2011, conforme aviso de recebimento (AR - e- fl. 214). Manifestação de inconformidade (e-fls.215) na qual o sujeito passivo alega que:  O despacho foi recebido antes do fim do prazo para apresentação dos documentos;  As GFIP incorretas foram revisadas;  Possui escrituração por livro-caixa; Manifestação julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 318-321. Ementa: REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. CONTRIBUINTE SEM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. REMUNERAÇÃO. MÍNIMO EXIGIDO. INDEFERIMENTO. Na ausência de escrituração contábil, o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil deve corresponder no mínimo a quarenta por cento do valor dos serviços constante da nota fiscal, sob pena de indeferimento de valor retido. Ciência do acórdão em 14/12/2012, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR – e-fl. 324). Recurso (e-fls. 327) apresentado em 11/01/2013, no qual o recorrente alega que:  Foi revogada a IN nº 03/2005  Os serviços prestados foram realizados em 2002, ano em que a IN não havia sido publicada;  Os recolhimentos foram realizados conforme a Lei 9.711/1998. É o relatório. Voto Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.334 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.000538/2007-56 Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido. Requerimento de restituição – Valor da remuneração da mão de obra Em síntese, a restituição pleiteada pelo contribuinte, conforme requerimentos e- fls. 4 e está relacionada aos seguintes valores/competências: Competência Valor retido/recolhido Valor compensado em GFIP Restituição pleiteada 01/2002 918,50 443,07 475,43 02/2002 781,00 404,33 376,67 02/2002 110,00 - 110,00 03/2002 1.518,00 504,30 1.013,70 03/2002 33,00 - 33,00 06/2002 649,00 594,30 54,70 07/2002 768,90 602,70 166,20 10/2002 641,68 160,76 480,92 11/2002 460,39 132,15 328,24 Destaque-se que, em relação aos valores de R$ 110,00 e R$ 33,00, recolhidos nas competências 02/2002 e 03/2002, alegou o então impugnante que são referentes a pagamentos indevidos, oriundos de serviços prestados pelo titular da empresa a pessoa física, cujo recolhimento no código 2631 estava incorreto, pois não houve retenção. No entanto, note-se também que há notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica (e-fls. 207-208). O pedido de restituição desses valores foi formalizado sob o número de processo 37324.001724/2007-11, anexado ao presente por conta das competências semelhantes. A DRJ manteve o não reconhecimento do direito creditório, tendo em vista que o valor da remuneração da mão de obra utilizada na construção civil, no período, não alcançava o mínimo de 40% do valor dos serviços constante das notas fiscais. Das GFIPs (e-fls. 221-300) e notas fiscais (e-fls. 11-30 e 207-208) relativas às competências, se extrai: Competência Nº Notas Fiscais Valor dos Serviços 40% Valor Serviços Remuneração (GFIP) Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.334 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.000538/2007-56 01/2002 196-200 8.350,00 3.340,00 1.586,00 02/2002 201-204 8.100,00 3.240,00 1.469,48 03/2002 205-209 14.100,00 5.640,00 2.252,23 06/2002 218 5.900,00 2.360,00 2.139,08 07/2002 220; 222 6.990,00 2.796,00 1.712,09 10/2002 228; 230-231 5.833,61 2.333,44 688,09 11/2002 233-234 4.185,39 1.674,15 631,20 A decisão de piso foi fundamentada no art. 427 da Instrução Normativa SRP nº 3/2005: Art. 427. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde no mínimo a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Veja-se que, especificamente, o recorrente se insurge apenas contra esse específico ponto, sustentando que a IN SRP nº 03 foi revogada pela IN RFB nº 971/2009, bem como não havia sido publicada na data da prestação dos serviços (2002). Veja-se, portanto, que não há contestação quanto ao procedimento da DRJ em, ao verificar que o contribuinte não possuía escrituração contábil, calcular o que seria minimamente devido pela empresa, a partir de piso das remunerações fixado pelo valor das notas fiscais. Reconhece, portanto, estar sua mão de obra subestimada, o que já se verificava da não inclusão dos pró-labore nas GFIP originais. Também não houve protesto, em sede recursal, quanto ao tratamento em conjunto do presente processo com o de nº 37324.0017214/2007-11. Desse modo, resta somente destacar o limite mínimo da remuneração é previsto em normativos infralegais ao menos desde 2000, portanto sendo aplicável em qualquer data que se considere, seja a da prestação dos serviços, a do pedido de restituição ou da decisão que indeferiu o direito creditório. Destaque-se o histórico dessa previsão: IN DC/INSS nº 18/2000: Art. 53. É fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo correspondente à remuneração, a incidir sobre o valor dos serviços da nota fiscal, fatura ou recibo. Art. 54. A contratada que esteja contratualmente obrigada a fornecer material para a execução da obra ou dispor de equipamento mecânico próprio ou de terceiros para a execução dos serviços, cujos valores estejam estabelecidos contratualmente, deverá discriminar na nota fiscal, fatura ou recibo o valor do serviço e do material ou equipamento, sendo que a remuneração corresponderá no mínimo a 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços, devendo a empresa, quando da fiscalização, comprovar a regularidade e exatidão dos valores discriminados. IN INSS-DC 69/2002: Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.334 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.000538/2007-56 Art. 74 – É fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo correspondente à remuneração a incidir sobre o valor dos serviços da Nota Fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. Art. 75 – A contratada que esteja contratualmente obrigada a fornecer material para a execução da obra ou que disponha de equipamento mecânico próprio ou de terceiros para a execução dos serviços, cujos valores estejam estabelecidos contratualmente, deverá discriminar na Nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços o valor do serviço e do material ou do equipamento, sendo que a remuneração corresponderá no mínimo a 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços, devendo a empresa, quando da fiscalização, comprovar a regularidade e a exatidão dos valores discriminados. IN INSS/DC 100/2003: Art. 441. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde, no mínimo, a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Art. 442. Havendo previsão contratual de fornecimento de material, ou de utilização de equipamentos, ou de ambos, na execução dos serviços contratados, o valor dos serviços contido na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços deverá ser apurado na forma prevista no art. 619, observado o disposto no art. 623. IN SRP 03/2005: Art. 427. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde no mínimo a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Art. 428. Caso haja previsão contratual de fornecimento de material, ou de utilização de equipamentos, ou de ambos, na execução dos serviços contratados, o valor dos serviços contido na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços deverá ser apurado na forma prevista no art. 601, observado o disposto no art. 605. IN RFB nº 971/2009: Art. 336. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde no mínimo a 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços contidos na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. Art. 337. Caso haja previsão contratual de fornecimento de material, ou de utilização de equipamentos, ou de ambos, na execução dos serviços contratados, o valor dos serviços contido na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços deverá ser apurado na forma prevista no art. 451, observado o disposto no art. 455. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.334 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.000538/2007-56 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8459430 #
Numero do processo: 15586.001054/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/07/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando se destine a fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, ausente a comprovação de atendimento dos preceitos legais, não se conhece dos documentos acostados a destempo. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-008.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/07/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando se destine a fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, ausente a comprovação de atendimento dos preceitos legais, não se conhece dos documentos acostados a destempo. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15586.001054/2008-91

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6269538

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.754

nome_arquivo_s : Decisao_15586001054200891.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Francisco Ibiapino Luz

nome_arquivo_pdf_s : 15586001054200891_6269538.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8459430

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770694262784

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-14T20:20:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-14T20:20:58Z; Last-Modified: 2020-09-14T20:20:58Z; dcterms:modified: 2020-09-14T20:20:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-14T20:20:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-14T20:20:58Z; meta:save-date: 2020-09-14T20:20:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-14T20:20:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-14T20:20:58Z; created: 2020-09-14T20:20:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-14T20:20:58Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-14T20:20:58Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.001054/2008-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.754 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de agosto de 2020 Recorrente DATALEX INFORMAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/07/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando se destine a fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, ausente a comprovação de atendimento dos preceitos legais, não se conhece dos documentos acostados a destempo. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 54 /2 00 8- 91 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001054/2008-91 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao período de apuração 24/07/2008. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-23.728 - proferida pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I - DRJ/RJOI - transcritos a seguir (processo digital, fls. 78 a 81): DA AUTUAÇÃO Esclarece o relatório fiscal da infração, à fl. 35, que o auto de infração foi lavrado em virtude da empresa ter deixado de apresentar os documentos solicitados, a saber, Livros Contábeis e Folha de Pagamento da competência 13/2004, constituindo, dessa forma, a infração prevista no art. 33 §§ 2° e 3° da Lei 8.212/91 e sua respectiva regulamentação. 2. Revela que não se configurou a circunstância agravante prevista no art. 290 inciso V do Dec. 3.048/1999, por não haver registro de antecedentes de infração nos sistemas informatizados da Previdência Social. Também não ficou configurada circunstância atenuante, uma vez que a empresa não corrigiu a falta durante a ação fiscal. 3. No Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 36), expõe a legislação aplicável que remete ao valor de R$ 12.548,77 para a infração em comento. DA IMPUGNAÇÃO 4. O Autuado foi intimado pessoalmente em 24/07/2008, conforme se pode verificar à fl. 1, tendo ingressado com a defesa de fl. 42, protocolada em 22/08/2008. 5. A peça de defesa argui que a empresa procedeu à entrega das informações dentro do prazo estabelecido pela auditora e, sendo assim, requer seja relevada a multa nos termos do art. 291 do Dec. 3.048/1999. 6. Apresenta, como anexos, a folha de pagamento do 13° salário de 2004 e 4 protocolos para registro de livro, sendo dois com entrada em 07/05/2008 (entrega em 16/05/2008) e dois com entrada em 20/08/2008 (entrega em 27/08/2008). (Destaque no original) Julgamento de Primeira Instância A 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 78 a 81): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/07/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DEFESA SEM CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constitui infração deixar a empresa de exibir todos os livros e documentos relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas. 2. Para que a multa seja relevada na vigência Art. 291 do Dec. 3.048/1999, é requisito indispensável que o infrator tenha corrigido a falta dentro do prazo de impugnação. Lançamento Procedente (Destaque no original) Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001054/2008-91 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, aditando documentação a destempo e, basicamente, repisando os argumentando apresentados na impugnação, no qual, em síntese, manifesta que referida infração não foi cometida (processo digital, fl. 88): É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 26/5/2009 (processo digital, fl. 87), e a peça recursal foi interposta em 18/6/2009 (processo digital, fl. 88), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Mérito Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando se destine a fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se da ultima instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001054/2008-91 administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Asim sendo, cabível trazer o mandamento visto no Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, §§ 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, e 5º, que estabelece o contexto onde documentação apresentada extemporaneamente será admitida, verbis: Art. 16. [...]: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. A propósito, vale transcrever o art. 393, § único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), que trouxe a definição legal do “motivo de força maior”, assim como a manifestação doutrinária acerca do assunto: Código Civil: Art. 393. O devedor não responde [...] Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir – Lei nº 10.406, de 2002, art. 393, § único. É o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem [...] - Plácido e Silva, 12ª edição, Ed. Forense. É o acontecimento inevitável, previsível ou não, produzido por força humana ou da natureza, a que não se pode resistir – Disponível em: http://www.direitovirtual.com.br/dicionario//pagina/6&letra=F. Embora a lei não faça distinção entre estas figuras, o caso fortuito representa fato ou ato estranho à vontade das partes (greve, guerra etc.); enquanto força maior é a expressão destinada aos fenômenos naturais (raio, tempestade etc.) - Código Civil comentado, coordenador Cezar Peluso, 4ª edição, Ed. Manole. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.direitovirtual.com.br/dicionario/pagina/6&letra=F Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001054/2008-91 Do que está posto, infere-se que o art. 16, § 4º, alínea “a”, do CTN excepciona a “força maior”, assim compreendido, somente o suposto obstáculo criado por terceiro, cujos efeitos são inevitáveis por parte do contribuinte. Nesse pressuposto, não se vê nos autos qualquer prova de que referida documentação foi apresentada fora do prazo legalmente previsto, em face de impedimento causado por força maior ou porque pretenda contrapor ou fundamentar fato superveniente, razão pela qual dela não tomo conhecimento. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: [...] 9. Inicialmente, cumpre observar que o argumento esposado no sentido de que a empresa teria apresentado a auditoria os livros no prazo estabelecido não resiste aos próprios documentos anexados, que, em dois protocolos, remetem à data de entrada em 20/08/2008, quando o encerramento da ação fiscal se deu em 23/07/2008 (Termo de Encerramento - fl. 30) com ciência em 24/07/2008 (fl. 1) 10. Não poderia ter havido a apresentação até 23/07/2008 de algo que só foi levado a registro em 20/08/2008. 11. Não obstante esta consideração, fato é que, para ter direito a relevação, a empresa poderia corrigir a falta até o término do prazo para apresentação da impugnação, nos termos do já revogado (mas na época em vigor) art. 291 §1 2 do Dec. 3.048/99. Art. 291 §1 2 A multa sera relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. 12. Ocorre que a infração se consubstancia na não exibição de livro ou documento. 13. Como se depreende da própria documentação juntada a estes autos, a empresa não apresentou os livros durante a ação fiscal e, na defesa, junta apenas protocolos de registro, o que não tem força para levar à pleiteada relevação, já que a exibição do documento continuou não sendo feita (nem mesmo na dilação prescrita pelo art. 291 § 1º do Dec. 3.048/99). Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001054/2008-91 14. Considerando o momento adequado para apresentação de documentos em sede de impugnação, previsto no art. 16 § 4° do Decreto 70.235/72, e a inocorrência de qualquer das hipóteses que levariam as exceções para aplicação do dispositivo, temos como resultado que a empresa não se enquadra nas condições para a relevação da multa aplicada. [...] Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001054/2008-91 e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0