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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779659 #
Numero do processo: 10730.002784/93-00
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15464
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A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Anulado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRAPOAN GARRIDO NUNES ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEIT PRESIDENTE II • all1011111" J• • EREIRA DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, no momento do julgamento, a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. — MINISTÉRIO DA FAZENDA "") PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002784/93-00 Acórdão n°. : 104-15.464 Recurso n° : 10.205 Recorrente : IRAPOAN GARRIDO NUNES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, onde lhe é exigido o IRPF referente ao exercício de 1993, em decorrência de glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis, referente a valores recebidos de entidade de previdência privada, considerados como rendimentos tributáveis pela fiscalização. Inconformado com o lançamento, o autuado apresenta a impugnação de fls. 01, onde junta documentos que entende lhes ser favorável, alegando em síntese o seguinte: a) - que teve glosada em sua declaração de rendas, os rendimentos não tributáveis recebidos da Fundação Real Grandeza, correspondentes às contribuições a esta entidade de previdência privada; b) - que as instruções para preenchimento da declaração de ajuste de 1993, indicam no quadro 3 - Rendimentos Isentos e Não Tributáveis - Benefícios recebidos de entidade privada - linha 03, alínea c, que tais contribuições são não tributáveis, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributadas na fonte; c) - que o Decreto-Lei 2065/83, no parágrafo 10 do artigo 6°, estabelece que tais entidades não estão isentas d imposto de renda incidente na fonte sobre dividendos, juros e demais rendimentos. 2 ca , 3' z..... .17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7rt ;Se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002784/93-00 Acórdão n°. : 104-15.464 A decisão monocrática julga procedente o lançamento, produzindo a seguinte ementa: "Não tendo sido comprovado, as alegações do impugnante, há de ser mantido o lançamento." Intimado da decisão em 21.05.96, protocola o interessado o recurso de fls. 43/44, onde argüi em síntese o seguinte: a) - que a decisão dificulta a defesa, ao citar Instruções Normativas Internas, ao invés de reportar-se, diretamente ao dispositivo legal invocado; b) - que a entidade pagadora realmente não tributou na fonte os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio, por ser imune e que a Fazenda está transferindo para o recorrente obrigação que deveria reivindicar da entidade pagadora; c) - que se a entidade pagadora não está imune, o fisco tem que cobrar o que já foi e continua a ser por ela devido e se a entidade pagadora é imune, está consagrada a desconexão entre a norma e a realidade. Ela não se aplica ao caso vertente; d) - que o princípio expresso pelo Ac. 1° CC 102/21.275/84, de que o beneficiário não é responsável pelo descumprimento da legisla pela fonte pagadora, cria uma dúvida que não pode ser dirimida pela ótica parcial do a e do fisco. . geip - 3 ccs dato, 1: ,ii '''' .. . ir - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4è .-- 4' ltil“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,23:,t•b:-• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002784/93-00 Acórdão n°. : 104-15.464 e) - que estão isentas "as importâncias correspondentes ao resgate das contribuições cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebidas por ocasião de sua retirada da entidade de previdência privada", como explicitado pelo inciso XXXIII do atual regulamento. A Fazenda Nacional apresenta Contra Razões às fls.48, onde se reporta a decisão de fls. 37 e pede a sua manutenção. ,...É o Relatóri , 4 CCS 4,14C4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002784/93-00 Acórdão n°. : 104-15.464 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. Muito embora, não tenha sido aposto o carimbo de recepção no recurso, o documento de fls. 46 atesta a sua tempestividade. Para o deslinde da questão, há que se analisar o texto do artigo 6°, inciso VII, alínea "b", da Lei n°7.713/88, que assim prescreve: "art. 6° - Ficam isentos do Imposto de Renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b)- relativamente ao valor correspondente às contribuições cujos ônus tenham sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Daí se colhe que, os benefícios de que trata esse dispositivo legal está condicionado cumulativamente a dois requisitos, sejam: (i) que sejam constituídos pelas contribuições dos próprios participantes, e, (') que os rendimentos e ganhos de capital da entidade tenham sido tributados na fonte. 5 CCS ...4-1,..‘Vijo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002784/93-00 Acórdão n°. : 104-15.464 Verifica-se que, no caso em pauta, muito embora esteja satisfeita a primeira condição, o mesmo não ocorreu quanto a segunda, prevalecendo para a solução da consulta a tese de que somente a extinção do crédito tributário, nas modalidades de que trata o artigo 156 do CTN, é capaz de caracterizar ou não a tributação. O documento de fls.30, atesta de forma a não deixar dúvidas, que os rendimentos e ganhos de capital da fonte pagadora não foram submetidas a tributação na fonte. Destarte, a expressão "tenham sido tributadas na fonte', não contempla a hipótese do vertente caso, de sorte que, por não atendida a exigência contida na alínea "b", do inciso VII do artigo 6° da Lei n°7713/88, afastada esta a possibilidade de reconhecimento da isenção pleiteada. Contudo, cabe ao julgador analisar os requisitos formais da notificação de lançamento que deu origem a exigência. Neste aspecto, observa este relator que referida notificação encontra-se contaminada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no artigo 5°, inciso VI, Instrução Normativa n° 54 de 13 de junho de 1997, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste da mesma, expressamente, o nome, o cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito r! desacordoformal implica em nulidade do lançamento, u vez que foi emitido em desardo com o disposto no artigo 5°, inciso VI da I.N. n° 54/97. ' 6 CCS =M MINISTÉRIO DA FAZENDA w t.-i_Z te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002784/93-00 Acórdão n°. : 104-15.464 Diante do exposto, voto no sentido de anular o lançamento, face ao disposto no art. 5°, da I.N. - SAF n° 54/97, cujos termos se acham de conformidade com o estabelecido no artigo 142 do CTN e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 21 de oibu d<ro de 1997 /• : se •.°1111111eADO NASCIM TO 7 ces Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000832/90-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10237
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Cumprindo o solicitado, a autoridade preparadora assim se manifestou: Solicitada diligência junto à DRF em Piracicaba/SP, fls. 137, aquela repartição informou, consoante Informação Fiscal de fls. 140, que em virtude da r. Nota Fiscal ter sido objeto de lançamento conjunto e a empresa fornecedora ter "destruido" 05 documentos, ficou impossível detectar nos lançamentos contábeis fiscais, qual o valor correto da nota em tela. Em razão do exposto, este Auditor buscou, junto a recorrente, apurar, através de Livros e a própria NF, qual o real valor, não logrando êxito, uma vez que esta não se dispõe a apresentar os elementos. Item 1.b): "As Notas Fiscais n2s notas essas emitidas pela firma Metalúrgica Pira Inox Ltda, referem-se a cargas de oxigênio, não podendo portanto, serem consideradas como bens do Ativo Permanente." Embora as Notas se referem a "tubos" e não a volumes de gás, em metros cubicas, a classificação do Imposto sobre Produtos Industrializados utilizada na referida Notas ( 928.04.02.06 e 29.01.01.00), referem-se a gás liquefeito (oxigênio e acetileno) utilizados em "soldagens industrial" de estruturas metálicas. ») Ainda, as notas de fls. 66, 71, 79 e 75 trazem eletrodos inox, tampas, ácido, e a nota as fls. 68, prestação de serviços realizados pela empresa MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10825/000.832/90-61 ACóRDA0 NQ 104-10.237 metalúrgica o que, conforme apurado à época se2 prestaram a conservação, reparos e benfeitorias. De acordo com o artigo 193 do RIR/80 e vasta jurisprucréncia sobre o assunto, tais gastos não são identificados como despesas, mas devem ser registrados no Ativo Imobilizado, sujeitando-se a apreciação futura. O "lapso n está com a Recorrente. Conforme item 1 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 19, recorrente, no período base de 1985, declarou custos no valor de Cr$ 242.968.568,00. Intimada, apresentou Notas Fiscais que comprovavam a parcela de Cr$ 110.499.896,00. Em verificação das Notas Fiscais apresentadas, no montante de Cr$ 110.489.696,00, apurou-se que a5 Notas relacionadas às fls. 22 a 26, consignavam bens e serviços que, por sua natureza e finalidade, deveriam compor o Ativo Permanente. conforme item 2 do Termo de Verificação Fiscal. fls. 19-verso. Não havendo, assim, tributação duplicidade, como quer afirmar a recorrente. Não cabe razão a Recorrente. Não relacionou este Auditor as referidas "Notas de Simples Remessa" ou "Remessa Simbólica". Em primeiro que as Notas Fiscais anexadas aos autos pela recorrente como exemplo, de fls. 77 a 79, Si, 111, não são de "Simples Remessa" ou "Remessa Simbólica", mas sim de "Venda a Ordem", fazendo parte da receita de venda da empresa. cujos valores foram pagos pela Cooperativa COPPCESF. consoante conta corrente 22127.2, daquela Cooperativa, fls. 141 a 188. As demais notas não foram computadas como receitas, como alega a Recorrente. Veja-se que A Nota Fi5cal nP 393-A1, de 03.06.87 4 fls. 80, não foi computada, conforme relação de fls. 29, por tratar-se de Nota de Remessa Simbólica. O fato da relação de fls. 28 a 32, fazer constar 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10825/000.832/90-61 ACORDAI] N2 104-10.237 grupo de Notas Fiscais a partir de 03.06.87 (fls. 30), não significou que as Notas de Simples Remessa ou Remessa Simbólica, cujos números estivessem ali compreendidos, tivessem também sido consideradas para o cálculo da receita bruta da empresa. Para maior clareza, da-se, como exemplo, a seguinte demonstração: Série Nota fiscal n9 Data Valor - Cz$ 4-1 395 a 428 03 a 19.06.87 3.265.391.40 L.Reg.Saidas n9 1, fls. 28 (veja-se Relação às fls. 30 dos autos) Do grupo de Notas com n2 de 395 a 428, as de números 395, de 03.06.87, no valor de Cz$ 1.845.000,00; 397, de 03.06.87, no valor de Cz$ 3.075.000,00 e 400, de 03.06.87, no valor de Cz$ 922.500.00, foram excluídas do camputo por se tratarem de "Simples Remessa". Assim, embora a relação conste as Notas de n9s 395 a 428, só foram consideradas as Notas de venda, sendo as demais excluídas. Este procedimento foi adotado no restante do demonstrativo, o que extingue as razbes da Recorrente. Registre-se ainda, que foram computadas, para apuração das receitas brutas dos períodos, as Notas Fiscais de venda de "bagaço de cana", a diversos clientes, as quais fazem parte da relação de fls. 28 a 32. Para embasar suas alegaçbes, caberia à Recorrente apresentar a relação de comprovantes, bem como respectivos comprovantes, do valor alegado comprovado de Cz$ 721.698.786,00. o que definitivamente, não o fez. Não basta alegar, é necessário embasar, com lastro probatório, através de documentos hábeis e ideneos, coincidentes em datas e valores com a escrituração contábil fiscal, as alegaçbes. Nada acrescenta aos autos o documento anexado às ' fls. 76, ficando à margem de qualquer consideração i lógica a argumentação recursal. DAS OBSERVAÇbES FINAIS 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10825/000.832/90-61 AC6RDA0 N2 104-10.237 Registre-se as dificuldades enfrentadas por este Auditor para a localização não só do responsável pela empresa, como dos documentos que, a interesse da própria recorrente,seriam necessários para o estudo e análise das alegaçbes recursais. Embora reiteradas vezes tenha este Auditor tentado entrar em contato com os responsáveis pela empresa recorrente, não logrou obter sucesso no cumprimento da Intimação de fls. 139, expedida em 05.09.1991. Dilig gricias junto ao Escritório Modelo, na cidade de Botucatu/SP, o qual teria "alguns documentos" da empresa, foram realizadas, sendo que seus responsáveis alegavam não lograr contato com o sócio responsável pela empresa recorrente. Após reiteradas solicitaçbes, o responsável pelo escritório de contabilidade apresentou a declaração de fls. 193. Fica prejudicada, pelos motivos acima expostos, a providência contida no item "c" da Resolução em tela, fls. 136. A bem da verdade, em nenhum momento do trabalho fiscal, foi possível a este Auditor ter uma relação, uma a uma, das despesas ou de outras contas da ora Recorrente. Os trabalhos foram baseados, para solicitação de documentos, no Demonstrativo de Resultado e Balanço patrimonial, apurados em 31.12.85, para as apuraçbes referentes a este período, basta a leitura das fls. 19 e 27. Isto com a exceção dos elementos apresentados e declaraçbes de rendimentos. Com flagrante intuito protelatório, a empresa autuada, ora recorrente, reitera a pratica do desrespeito à prazos, do não cumprimento de solicitaçbes de informaçbes e documentos, e da recorrPncia com alegaçbes que margeiam o verdadeiro intento de esquivar-se das obrigaçbes prescritas nas leis tributárias. Dado conhecimento da informação à Recorrente, essa se manifestou em 23/07/92, repetindo, em quase sua totalidade, o recurso apresentado, juntando os documentos de fls. 210/870. ‘21 É o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10825/000.832/90-61 ACORDA° N9 104-10.237 Com relação a este sub-item, nada trouxe a Recorrente para elidir a tributação, a não ser mera alegação. ITEM 5 e 6 - Despesas Financeiras e Integralizacão de Capital Social Nesses itens também a Recorrente deixou de trazer qualquer documentação que comprovasse os lançamentos contábeis na conta Despesas Financeiras e não apresentou qualquer prova, coincidente em datas e valores, para demonstrar a origem e a efetiva entrega do numerário usado para o aumento de capital realizado em 01.10.85, comprovação esta, conforme jurisprudência pacífica deste Conselho, necessária para descaracterizar a presunção de omissão de receita. Exercício de 1988 e 1989 Com referência ao arbitramento realizado nestes dois exercícios, entendo que os mesmos devam ser mantidos, em todos os seus termos, haja vista que a Recorrente não tem qualquer esboço de escrituração ou mesmo documentação referente à sua atividade comercial nestes dois períodos, não deixando outra alternativa senão o arbitramento do lucro, com base na receita encontrada pela fiscalização. Conforme visto na informação fiscal de fls. 194/197, não cabe razão à Recorrente com relação à alegada tributação com base em notas de simples remessa, eis que as mesmas, conforme demonstrado naquela informação, não compuseram o cOmputo apurado para a base de , cálculo do tributo. Assim sendo, face ao exposto e a tudo mais que do è."---. processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, o Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003150/93-53
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
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RECORRIDA : DRF em Belo Horizonte - MG. SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.616 DECORRÊNCIA - A decisão de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a Contribuição Social s/ o Lucro, ante o nexo causal existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATE COURO S/A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PE' OD UES PRESID FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CRI SO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SIIIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680-003.150/93-53 ACÓRDÃO N° : 101-90.616 RECURSO N' : 87.355 RECORRENTE : MATE COURO S/A. RELATÓRIO MATE COURO S/A., qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1 o. grau que manteve a exigência do recolhimento da Contribuição Social relativa aos exercícios de 1990 e 1991, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 50/59 objetivando a reforma da aludida decisão. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 1/3, como decorrência do que consta do processo principal nr. 10660-003.154/93-12, instaurado contra a pessoa jurídica, no qual foi apurado omissão de receita operacional nos exercícios de 1990 e 1991, períodos-base de 1989 e 1990, com reflexo na apuração da Contribuição Social incidente s/ o Lucro líquido. O recurso interposto contra a decisão de 1 a. instância proferida no processo principal, já foi submetido a julgamento desta Câmara, em sessão realizada em 06.01.97. Neste feito a Recorrente adotou como razões de recurso aquelas mesmas apresentadas com vistas ao lançamento originário. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680-003.150/93-53 ACÓRDÃO N° : 101-90.616 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR: O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. A cobrança da Contribuição Social s/ o Lucro, de acorcherzcom a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da Recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que o compõem, omitiu receitas nos exercícios de 1990 e 1991, com reflexo na apuração da Contribuição Social s/ o Lucro. Releva notar que esta Câmara, ao julgar o Recurso Voluntário nr. 108.146, interposto no processo principal, deu-lhe provimento, à unanimidade de votos, nos termos do Acórdão nr. 101-90.593, de 06.01.97. A decisão de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz, se estende aos decorrente, por presente a íntima relação de causa e efeito. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680-003.150/93-53 ACÓRDÃO N° : 101-90.616 Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 1 eiro de 1997 h ai.„ Olor FRANCISCO DE ASSIS ir o A - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11074.000073/94-53
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13848
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 RECORRENTE: LUCRIS COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA. - ME RECORRIDA : DRF em SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996. ACÓRDÃO N° : 104-13.848 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300% a que se refere o art. 3° da Lei 8.846/94, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal se da de forma imediata a cometimento da infração, identificando não só o produto da operação, como também o seu adquirente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCR1S COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA. - ME. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , • 4~ 1.1 ,D0 N :CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - 11. vir MINISTÉRIO DA FAZENDA -•1"";. it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11074/000.073/94-53 ACÓRDÃO N°. : 104-13.848 RECURSO N° : 111.337 RECORRENTE : LUCRIS COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LIDA - ME RELATÓRIO A empresa acima mencionada foi autuada através do Auto de Infração de fls. 01, onde lhe é exigida a multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, por infringência dos artigo 1° e 2° da mesma lei. O lançamento teve origem em visita fiscal levada a efeito no estabelecimento da contribuinte no dia 10.06.94, onde constatou a existência de venda sem a emissão das respectivas notas fiscais de salda das mercadorias. A fiscalização determinou a emissão das notas fiscais n°632 e 633(fls. 3/4). Às fls. 06, a interessada apresenta sua impugnação, onde alega, que os Srs. Auditores Fiscais estiveram na empresa no dia 10.06.94 e verificaram os pedidos n° 90 e 91, considerando que não foram emitidas as respectivas notas fiscais de vendas; afirma que referidos pedidos não deram origem a circulação de mercadorias; que tratava-se de encomendas de clientes e quando da entrega das mercadorias as notas fiscais seriam emitidas; que trata-se de micro empresa, estando dispensada do fornecimento de nota fiscal; termina pedindo a insubsistência da autuação. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, entendendo que no ramo de atividades da autuada não se usa a pratica do pedido e que nestas condições persiste a presunção relativa de omissão de receita. Cientificada da decisão em 11.11.95, apresenta a interessada em 12.12.95, o recurso de fls. 15/17, onde em síntese diz: que o digno Julgador Monocrático em seu relatório diz que "Embora não tivesse sido apontado no auto de infração, a autuação se deu pela existência dé dois pedidos em relação aos quais não foram encontrados as respectivas notas fiscais de venda. E los pedidos n°90 e 2 ccs .. . - I Is 44 tty ja ...vá MINISTÉRIO DA FAZENDA .qtr ti .,-...- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4 ---Dli PROCESSO N°. : 11074/000.073/94-53 ACÓRDÃO N°. : 104-13.848 91."; que o relatório diz também "Nessa condições persis a presunção relativa de omissão de receita .. ."; que não houve contagem do estoque; que o que houve foi presunção e dai a autuação; que o mais comum no caso de programa especifico de fiscalização de circulação de mercadorias sem emissão de documentos fiscais, seria o de solicitar a alguém que estava com alguma mercadoria, que exibisse a nota fiscal, em não tendo consigo, dizer onde adquiriu e que não lhe deram nota fiscal; por fim pede o provimento do recurso e o cancelamento da exigência fiscal. Às fls. 21/23, o Sr. Procurador Seccional da Fazenda Nacional de Uruguaiana, apresenta contra razões, onde postula a manutenção da decisão recorrida. ....,,,...É o Relatório. , 3 ccs . ----- • .e4k - MINISTÉRIO DA FAZENDA "'Ca' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11074/000.073/94-53 ACÓRDÃO N°. : 104-13.848 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. Não há arguição de preliminares. De início, cabe observar que o objetivo da Lei n°8.846/94, foi estabelecer penalidade tão severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de impostos pela não emissão documentação fiscal por parte dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços. Tanto é certo que, o artigo 3° da referida lei impõe a pesada multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. No presente caso, a autuação se deu em decorrência de visita fiscal no estabelecimento da contribuinte, quando constatou a existência de dois pedidos sem emissão de notas fiscais, muito embora o auto de infração seja silente a respeito dos pedidos. A contribuinte nega o cometimento da infração. Em suas razões de recurso, observou a recorrente que Sr. Julgador Monocrático em seu relatório cita: "Embora não tivesse sido apontado no auto de infração, a autuação se deu pela existência de dois pedidos em relação aos quais não foram e contradas as respectivas notas fiscais de venda Eram os pedidos n°090 e 091." 4 a br 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,'.P:-.15,_111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ",..;:t PROCESSO N°. : 11074/000.073/94-53 ACÓRDÃO N°. : 104-13.848 Observa esse relator que nem o Auto de Infração de fls. 01, nem o demonstrativo de fls. 02, fazem qualquer menção dos referidos pedidos, que só apareceram por que foram juntados à impugnação, de forma até ingênua diga-se. Cabe ainda observar que, o próprio Julgador singular afirma em sua decisão (fls. 12) que: "Nestas condições persiste a presunção relativa de omissão de receita." Por seu turno, este Colegiado tem adotado o entendimento de que, levando-se em conta a severidade da multa prevista no artigo 3° da Lei n°8846/94, esta só deve ser aplicada no caso de flagrante, ou seja, ação imediata do Fisco no momento em que a operação ocorrer, o que não é o caso dos autos. Não se vislumbra assim a figura da imediatividade, de sorte que a omissão de receitas se configura apenas como presumida, muito embora existam indícios, o que contudo, s.m.j., é insuficiente para justificar a aplicação da severa multa prevista no artigo 3° da Lei 8846/94, por falta de adequada ti pificação. Assim, no nosso entender, a penalidade imposta se configura como imprópria, não devendo portanto prevalecer. Sob tais considerações e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996. 4011.111111.111.1.1%1 - • • / J ' • EIRA D (NASCI ' 5 ccs á Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000492/95-51
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14921
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERCÍLIO FERNANDES FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM:1 5 M ALI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000492/95-51 Acórdão n°. : 104-14.921 Recurso n°. : 10.339 Recorrente : HERCÍLIO FERNANDES FILHO RELATÓRIO Contra HERCÍLIO FERNANDES FILHO emitiu-se a Notificação de fls. 04, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa física em montante equivalente a 1.197,28 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995.. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 3.863,11 UFIR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989)7z 2 jrl it it MINISTÉRIO DA FAZENDA :n.r9J-i(te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000492/95-51 Acórdão n°. : 104-14.921 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção;_ 3 jrl 4' .• ir:, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1G--f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000492/95-51 Acórdão n°. : 104-14.921 - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando dai que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 3° do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 13.08.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 27/33, protocolizado em 15.08.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 36/39,„ É o Relatório. 4 jrl . O. oi "." .-79: MINISTÉRIO DA FAZENDA ne::r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000492/95-51 Acórdão n°. : 104-14.921 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a título de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 20, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 9° e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis:, 5 jr1 .9 ;," .• -ty. MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.r?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000492/95-51 Acórdão n°. : 104-14.921 "Daí resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções? Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em tomo de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n°s 5.172166, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 30 , § 1*, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°).;s_ 6 jri ti a -.1*- MINISTÉRIO DA FAZENDA- j “ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''..>:_("E;t:.>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000492/95-51 Acórdão n°. : 104-14.921 Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isencão. II - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção," (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agráriady. 7 bere- jr1 • 5 4, ..?‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA "tst.. 11. 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000492/95-51 Acórdão n°. : 104-14.921 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade económica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda, jrI bs MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fr,".".:;:à PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000492/95-51 Acórdão n°. : 104-14.921 A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 30. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:" Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. // 9 jrl 'h rmr. MINISTÉRIO DA FAZENDAir• 1 ...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000492/95-51 Acórdão n°. : 104-14.921 Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível para o beneficiário? Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela • exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo. Assim, v&-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituicão onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte, 10 ft! 41A.a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7Ct: .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000492/95-51 Acórdão n°. : 104-14.921 O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161191 e 1.258191. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no reaime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 Sisigait LEILA M I é A SCHERRER LEITÃO 11 jr1 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.026494/91-27
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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FINSOCIAL - Anos de 1989 a 1991 RECORRENTE: SEAMAR - SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO LTDA RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - CENTRO SUL - RJ FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - Face o julgamen- to do Supremo Tribunal Federal que acolheu a arguição de inconstitlácionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689, de 15112188, do art. 7° da Lei n° 7.787, de • 30/06189, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24/11189 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28/12/90, por incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689188 com o Diploma Fundamental, Inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a alíquota de 0,5% (meio por cento). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEAMAR - SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder ã aplicação da aliquota de 0,5% definida pela Lei n° 7.738/89, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • i'l\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.• p /71 --- : 411I p, • :., ',,!--~ i' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - ... Sala das Sessões (DF), em 07 de novembro de 1995 -11A-la----0-------o LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -EIL-fil ' PO . FORMALIZADO EM: Al 4 DEZ 1995 _ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAIMUN- DO CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELISABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1 -2 - Jtd" inP, • 4±À.""'e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°: 10788.028494191-27 ACÓRDÃO N°: 104-12.766 RECURSO N°: 80.658 RECORRENTE : SEAMAR - SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO LTDA RELATÓRIO • SEAftWt - SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO LTDA, contribuinte inscrito no CGC /MF 83.452.417/0001-12, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua São José, 90 - Sala 1009, jurisdidonado à DRF no Rio de Janeiro - RJ, Inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 57/63. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 16108/91, o Auto de Infração - Finsocial de fls. 02/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Cr$ 31.725.278,66 ( padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), relativo a contribuição para o FINSOCIAL, acrescidos da TRD acumulada no período de 01/02191 a 14/08/91, a titulo de juros de mora; da multa de lançamento de ofício de 50% e dos Juros de mora de 1% ao mês (exceto no período da aplicação da TRD acumulada), referente aos períodos de apuração de maio de 1989 a março de 1991. O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores dos períodos de apuração maio de 1989 a março de 1991. • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10788.028494191-27 ACÓRDÃO N°: 104-12.706 O descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de lis. 02104 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 39142, apresentada tempestivamente, em 13/09/91, o contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que a mesma seja julgada improcedente com base nos seguintes argumentos: - que com efeito, é flagrante a inconatucionalidade das normas legais que reinstituiram a contribuição ao FINSOCIAL para as empresas exclusivamente prestadoras de serviço, Medida Provisória n° 38/89 e Lei n° 7.738189, aliás, como já o tem decidido vários Juizos singulares e Cortes de Justiça dos mais diversos Estados da União. Conseqüentemente e totalmente descabida a exigência de seu recolhimento aos cofres do Governo; - que para realçar a improcedência do auto de Infração lavrado, tenha-se presente que a autuada é empresa prestadora de serviços, sujeita, normalmente, sua atividade ã incidência do tributo municipal imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; - que até o advento da Medida Provisória n° 38/89, posteriormente Lei n° 7.738189, sujeitava-se, a autuada, ãqueia contribuição social ã razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor do imposto de renda devido ou, como se devido fosse; - que por outro lado, a superveniênda da Lei n° 7.698/88 trouxe, no seu artigo 90, a reinstituição da incidência da contribuição em apreço, sobre o faturamento das empresas vendedoras de mercadorias e serviços. Não foram portanto, abrangidas as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, como é o caso da autuada. Aliás, convém frisar que até mesmo a própria Administração Tributária Federal comungou desse entendimento, tomando público tal fato mediante a edição do Ato Declaratório Normativo n° 04, de 15/03/89; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10788.028494191-27 ACÓRDÃO : 104-12.766 - que cuidou então o Governo de alcançar as empresas prestadoras de serviços pela imposição da contribuição em tela. E o fez através da Medida Provisória n° 38/89, depois Lei n° 7.738189. Estava, então, reinstituída a contribuição ao FINSOCIAL para as referidas empresas; - que a reinstituição da contribuição ao FINSOCIAL para as empresas prestadoras de serviços desobedeceu o mandamento constitucional pois, não foi efetivada mediante lei complementar, nem tampouco definiu o fato gerador ou base de cálculo próprio. Seu instrumento foi a Medida Provisória n° 38/89, mais tarde Lei n°7.738/89; seu fato gerador, a prestação de serviços e a sua base de cálculo, a receita bruta deusa prestação. Estes elementos, fato gerador e base de cálculo, simplesmente, coincidem, são os mesmos do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do poder tributante Municipal; - que daí, enxergar-se sem esforço o vício da inconsfitudonalidade na Lei n° 7.738/89, o que a toma imprestável à reinstituição da contribuição social para as empresas exclusivamente vendedoras de serviços. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235112, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido, tendo em vista que a mais Alta Corte de Justiça do País entende que se a Medida Provisória for convertida em Lei não há o que se falar em inconstitucionalidade. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedéncia do lançamento e manutenção integral do lançamento por entender que as razões de defesa trazidas ao processo não são suficientes para ilidir o feito. g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10788.028494191-27 ACÓRDÃO N°: 104-12.766 Ciente da decisão de primeiro grau, em 15103193, conforme Termo de Intimação constante à folha 56, a recorrente, Inconformada com a decisão, apresentou a sua peça recursal de fis. 57/63, tempestivamente, em 13/04/93, onde sustenta, em síntese, que após o Supremo Tribunal Federal ter julgado inconstitucional as majorações das alíquotas da indigitada contribuição, nem mesmo, assim, a autoridade julgadora procedeu as retificações para que, no 1 período fiscalizado, fosse exigido tão somente o FINSOCIAL calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento), razão pela qual espera que sejam recebidas as presentes razões para o fim de que esse ilustrado Conselho julgue improcedente a ação fiscal no que tange a cobrança do FINSOCIAL nas alíquotas superiores àquela determinada pelo Supremo Tribunal Federal. • É o relatório. -6- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 04 PROCESSO N°: 10788.028494191-27 ACÓRDÃO N°: 104-12.706 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há qualquer argOição de preliminar. Discute-se no presente recurso a legalidade da cobrança do FINSOCIAL das empresas exclusivamente prestadoras de serviços de aliquota superior a 0,5% (melo por cento), na forma definida pelo artigo 28 da Lei n° 7.738, de 08 de março de 1989. A recorrente entende que a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional as majorações das allquotas no que exceder a 0,5% (melo por cento) aplica-se a todas a empresas e que estas cobranças são indevidas, abusivas, e, portanto, nulas de pleno dreno. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões - 7 - kW-:'› • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10788.028494191-27 ACÓRDÃO N°: 104-12.766 administrativas na forma do Decreto n° 73.529114, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, raclonalidade e jurisdlcidade. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das Instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1°, parágrafo 1 0). A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada á razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1°, parágrafo 2°). O Decreto n° 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87, este último fixando a alíquota em 0,6% (seis décimos de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento do Decreto-lei n° 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a alíquota de 0,6% (seis décimos de por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 90 que: "Art. 9° - Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art 195, I, da Constituição Federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no MINISTÉRIO DA FAZENDA 4::ISP17-1Áe- 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10788.028494191-27 ACÓRDÃO N°: 104-12.788 artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federai, em seus incisos I a Vil, listou os impostos de competência da União, nele não se incluindo o FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à alíquota que, a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes á alíquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, Morada pelo Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n°7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de Imposto de competência residual da União, como já definido pelo Supremo Tribunal Federai (acórdão n° RE - 103.778-DF, de 18/09185 - RTJ 116/1.138), não teria sido recepcionada pela Constituição Federal promulgada em 05/10/88, já que não seria compatível com o disposto no seu art. 154, inciso I. A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem mudança de sua natureza jurídica. A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na forma delineada no art. 56 retromencionado, ou seja, arrecadada pela alíquota expressa de 0,6% • - 9 - ; 11\ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10788.028494191-27 ACÓRDÃO N°: 104-12.768 (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitucional fixou a altquota para cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era inclusive a vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21112187. Posteriormente retomou a altquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. No tocante as aliquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463188, fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30/06189, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada .á razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445/88 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua incidência. Conseqüentemente, foi abolida, já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do FINSOCIAL do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.940/82 para as empresas que se i dedicavam unicamente à prestação de serviços. Daí a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, não se referiu à hipótese incidente sobre o imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, .________n-----------T----- 10 - A~, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • PROCESSO N°: 10788.028494191-27 ACÓRDÃO N°: 104-12.788 calculada á aiíquota de 0,6%, reconhecida pelo STF como imposto novo de competência residual da União. A partir daí, 8 incontestável a conclusão de que a atual CF188 não poderia ter mantido, sequer provisoriamente, com fundamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa ás prestadoras de serviços, porquanto esta inddênda não existia no mundo jurídico no momento de sua promulgação. Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7.738/89. Portanto, é evidente que resulta indevida a exigência com base no Decreto-lei 1.940/82 até o advento da referida lei. Donde se conclui que realmente a CF/88 não recepcionou o FINSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lei n° 7.738/89, no seu art. 28 instituiu novamente a contribuição para o FINSOCIAL com base na receita bruta à alíquota de 0,5% (melo por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE n° 150755-1/Pemambuco. Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397/87 que majorou a alíquota do FINSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e não foi declarado inconstitucional. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder á alíquota de 0,5% (meio por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando julgou o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: MINISTÉRIO DA FAZENDA td,V=i,d, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z-, - PROCESSO N°: 10788.028494191-27 ACÓRDÃO N° : 104- 12.788 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PAR/METROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL caractertstica de contribuição, ungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940182, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Confina com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamentai, no que discrepa do contexto constitucional. •ACORDÂO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do Julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional • e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitudonalidade do artigo 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 70 da Lei n° 7.787, de 30 de Junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, - _121 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10788.028494191-27 ACÓRDÃO N°: 104-12.766 • Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo • sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos Indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (melo por cento). Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de alíquota para o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. Já não há mais como se manter tal Conus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n° 7.787/89, que elevou de 0,5% (melo por cento) para 1,00% (um por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese exposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão abaixo: "ACÓRDÃO N°108-01.147, SESSÃO DE 19/05/94 FINSOCIALJFATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA O disposto no art. 9° da Lei n° 7.689188 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1/Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições confidas no Decreto-lei n°1.940/82 até o • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10788.028494191-27 ACÓRDÃO N°: 104-12.788 momento em que houve a sua "abrogação". Sendo Inconstitucional o citado art. 90, as alterações que foram feitas com relação áquela aliquota são inconstitucionais, por via de conseqüência. Recurso parcialmente provido." Do exposto, observa-se que não s6 na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstiludonalidade da cobrança do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (meio por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. 1 O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1° Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": . "Por OtitTO lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federai, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." i , .._.n----------------------:14 -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO P4°: 10788.028494191-27 ACÓRDÃO : 104-12.760 Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, • porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor - Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões Judiciais" - Parecer C-15, de 13/12163: . "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-lhe respeito, que não ás decisões proferidas em hipóteses Iguais non exemplis sed iegibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de Infalibilidade, o selo de irrecorribifidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso • concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no Julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10788.028494191-27 ACÓRDÃO N°: 104-12.7643 sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretõrio Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a Jurisprudência solidamente firmada. • Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios,• Inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529174. Adotar a decisão do STF, -e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10788.028494191-27 ACÓRDÃO N°: 104- 12/88 significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n° 48, de 06/05193 e n° 094, de 12111/93). Atualmente o próprio Poder Executivo reconhece, através do art. 17, inciso III da Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95, que não prevalece a exigência na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), cujo texto está assim redigido: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da Unido, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - ã contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (melo por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercido de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para excluir da exigênda a importância que exceder ti aplicação da alíquota de 0,5% • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10788.028494191-27 ACÓRDÃO N°: 104-12.766 (meio por cento) definida pelo artigo 28 da Lei n° 7.738, de 09 de março de 1989. Sendo Incabível as majorações das allquotas previstas no artigo 70 da Lei n° 7.787/89, no artigo 1 0 da Lei n° 7.894189 e no artigo 1° da Lei n° 8.147/90. Brasília, DF, 08 de novembro de 1995 • • NE ON Beti(lédrít - 18 - Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001110/93-10
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:35:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:35:14Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:35:14Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:35:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:35:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:35:14Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:35:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:35:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:35:14Z; created: 2009-08-17T12:35:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T12:35:14Z; pdf:charsPerPage: 1037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:35:14Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10140/001.110/93-10 RECURSO No. : 89.089 MATERIA : IRPF - EX.: DE 1992 RECORRENTE : HELCIO BENFATTI JUNIOR RECORRIDA : DRF EM CAMPO GRANDE (RS) SESSAO DE : 17 de janeiro de 1996 ACORDAI] No. : 104-12.932 IRPF - DEDUÇOES DE DESPESAS MEDICAS E DOAÇOES - Não se- rão admitidas quando o contribuinte não comprovar com documentação hábil e idônea, a efetiva realização dos gastos a esse titulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELCIO BENAFATTI JUNIOR ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 04ÇÁ,Lja LEI A MARIA SCHERRER LEITO PRESIDENTE EL(Çà}fEI"-eri•Le-gtkARPO RELA lq, FORMALIZADO EM: 22 mAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM, JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10140/001.110/93-10 ACORDMO No. : 104-12.932 RECURSO No. : 89.089 RECORRENTE : HELCIO BENFATTI JUNIOR RELATORI 0 O contribuinte HELCIO BENFATTI JUNIOR, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal em Campo Grande (MS), que julgou improcedente a impugnação relativa a notificação suplementar de IRPF do exercício de 1992, ano-base de 1991, recorre a este colegiado pleiteado o cancelamento de decisão proferida por aquela autoridade singular, a fim de que seja restabelecido o direito de dedução corres- pondente às despesas médicas e contribuiçbes e doaçbes incluídas na sua declaração de rendimentos. Intimado às fls. 15, o interessado não apresenta nenhum documento de comprovação 'relativo as despesas médicas e doaçbes utili- zadas como dedução, na declaração de rendimentos (f Is. 10). Na impugnação apresentada, tempestivamente, o interes- sado expbe em suas razbes de defesa que as contribuiçbes e doaçbes fo- ram deduzidas dentro do limite estabelecido pelo fisco, e que mesmo não comprovadas não poderiam ser glosadas, levantando ainda, a minar de nulidade, ao afirmar conter o procedimento vicio insanável, tendo em vista não ter sido intimado também o seu cônjuge, que é soli- dariaimente responsável, em razão de tratar-se de declaração de rendi- mentos apresentada em conjunto. A autoridade singular apreciando as razefes de defesa do contribuinte, assim fundamenta seu indeferimento: "Analisando a documentação acostada no presente processo, constata-se que: - a senhora REGINA APARECIDA ADALA BENFATTI in- cluiu os seus rendimentos percebidos, segundo o compro- 0Aw, ..6- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10140/001.110/93-10 ACORDO No. : 104-12.932 vante de rendimentos pagos e de retenção de IRF forne- cido pela SECRETARIA DE EDUCAÇA0 - MS, no total de Cr$ 2.945.063,51 (fls. 12), na declaração do impugnante (seu marido) e, por consequência, foi relacionada como dependente; - o declarante preencheu o quadro 06 - relação de doaçbes e pagamentos efetuados na sua DIRF/92 (f is. 10) e o item correspondente (05) da página 04 na quantia de Cr$ 580.000,00 (fls. 09); - em 13.01.93, ao interessado foram solicitados os recibos referentes às despesas médicas e contribuiçbes e doaçbes; todavia, não apresentou os comprovantes dos pagamentos realizados (fls. 15/verso); E oportuno ressaltar que, conforme disposto no ar- tigo 121, inciso I, da Lei no. 5.172/66 (CTN), temos: "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penali- dade pecuniária. Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; E o artigo 113, do mesmo diploma legal, diz: "Art. 113 - a obrigação tributária é principal ou acessória. , Parágrafo 2o. - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestaçbes, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Parágrafo 3o. - A obrigação acessória, pelo sim- ples fato da sua inobserv2ncia, converte-se em obriga- ção principal relativamente a penalidade pecuniária." - Convém observar, outrossim, que a comprovação do pagamento das contribuiçbes ou doaçbes deve ser feita- com recibo ou declaração da instituição beneficiada, ip , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10140/001.110/93-10 ACORDA° No. : 104-12.932 conforme consta no Manual para Preenchimento da DIRPF/92. - O declarante revestiu-se na condição de "contri- buinte" (sujeito passivo) perante o fisco haja vista a DIRPF/92 ter sido entregue em seu nome; - Ficou evidenciado a não comprovação dos pagamen- tos efetuados a titulo de despesas médicas e contribui- Oes e doaçibes pelo impugnante. - DECIDO, julgar improcedente a impugnação do con- tribuinte e exigir o recolhimento do crédito tributário • formalizado através da notificação de lançamento e res- pectivo DARF de fls. 03/05, com os necessários acrésci- mos." • Cientificado da decisão de primeira inst9ncia, drecor- rente apresenta sua peça recursal, tempestivamente, na qual deixa de apreciar as questhes do mérito para abordar fatos relativos à sua si- tuação económica/financeira e capacidade contributiva. E o relatório.(1- d;k411 4 ., '.= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,... PROCESSO Ne.: 10140/001.110/93-10 ACORDA() No. : 104-12.932 , VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARO, RELATOR. Conheço do recurso tendo em vista atender aos pressu- postos de admissibilidade previstos na legislação que rege o procedi- mento administrativo fiscal. Quanto a alegação do contribuinte de ter as contribui- ções e doações sido feitas dentro dos limites estabelecidos pelo fis- co, é de se esclarecer que além de ser legal sua exigencia o recorren- te não apresentou nenhuma prova relativa a despesa objeto do litígio. De conformidade com o disposto nos artigos 71 e 76, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, é admitida a dedução, a titulo de despesas médicas e doações, do valor pago pelo contribuinte, se comprovada mediante documentação hábil e idónea. Não há como se reco- nhecer a dedução dos valores utilizados pelo contribuinte, quando o mesmo não logrou comprovar a efetiva realização desses gastos. Comungo, portanto, com o entendimento da autoridade singular, manifestada em sua decisão de fls. 18, quando afirma ter o interessado, com a apresentação da declaração em seu nome, assumido a condição de "contribuinte", torna-se sujeito passivo da obrigação principal e acessória, decorrente da legislação tributária relativa a sua declaração de rendimentos apresentada. Quanto ao pleito do recorrente ao arguir o disposto no artigo 172 do Código Tributário Nacional, entendo escapar da compet - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10140/001.110/93-10 ACORDO No. : 104-12.932 cia deste colegiada a apreciação da matéria, face tratar-se de delibe- ração (competência) privativa da autoridade fazendária. Por não merecer reparos a decisão de primeira inst2n- cia, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Brasilia-DF., em 17 de janeiro de 1996 EL ABETO CAR 11 V • - - • • • • 6 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.043406/92-18
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89900
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10835.000332/91-18
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12586
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE : 23 de agosto de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.586 RECURSO N°. : 105.480 MATÉRIA : IRPJ - EXS. DE 1987 e 1988 RECORRENTE : ANTONIO FERNANDO TIROLLI & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) 1RPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÕES - As presunções de omissão de receita, legalmente autorizadas, assentam-se em elementos concretos, dados factuais, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, não em opção simplista de indução, para tomar-se a esmo, sem conta nem medida exata, fatores escolhidos ao sabor de na preocupação em fixá-la através de heterogeneidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO FERNANDO T1ROLLI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1995 I ji t w fr' al ti 1L . . s i A. s Ng..A . • lu' r 14.: LEITÃO\I III. \ „AL ,Whirah,... ROB Dl' TO WILLIAM GONÇALVES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA4 3troe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.332/91-18 ACÓRDÃO N°. : 104-12.586 ) /,/P CARLOS AUGUSTO ItnRRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VLSTA ENI SESSÃO DE: 19 O uT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro ROBERTO ALVES VIEIRA. Ynv . • anspyw MIMSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.332/91-18 ACÓRDÃO N°. : 104-12.586 RECURSO N°. : 105.480 RECORRENTE : ANTONIO FERNANDO IIROLLI tt CIA. LIDA. RELATÓRIO ANTONIO FERNANDO TIROLLI & CLk. LTDA., nos autos identificada, recorre contra decisão do Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente (SP), que julgou parcialmente improcedente sua impugnação à exigência do imposto de renda de pessoa jurídica, relativa aos exercícios de 1987 e 1988, consignada no Auto de Infração de li. 110. A exigência em tela decorreu de expurgo, na conta Caixa, de cheques emitidos pela pessoa jurldica, debitados ao caixa de empresa. Tais cheques, liquidados pela compensação, caracterizariam operações paralela à contabilidade. Na impugnação o sujeito passivo se manifesta pela improcedência da presunção fiscal de omissão de receita, vez que os cheques emitidos pela pessoa jurídica se destinaram ao pagamento de serviços prestados ou de adiantamento por conta de fornecimento de cana, conforme relação discriminada da destinaçâo dos cheques às lis. 113/115 e comprovantes de pagamentos por eles efetuados (fis. 119/148). Se a escrituração ainda usa sistema rudimentar, nem por isso enseja vícios ou indícios capazes de evitá-la de nulidade. Informação Fiscal às fls. 150/153, propondo a exclusão da base de cálculo apenas do cheque n°. 910.141, por caracterizar simples transferência entre bancos. Para os demais, recusa a impugnação sob os argumentos de a pessoa jurídica não apresentar cópias de cheques nominativos aos beneficiários ou que cheques foram depositados a conta de terceiro que Mo os fornecedores de matérias- . • ‘1 nu. . • cv.+11`,.›. ,:" rit.tt;-„,t, • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.:: 4"ciaí," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10835/000.332191-18 ACÓRDÃO N''. : 104-12.586 Após a manifestação do autuante, o Serviço de Tributação da DRF constata a falta de enquadramento legal do Auto de Infração, determinando o devido enquadramento, cientificado o sujeito passivo, reabrindo-lhe o prazo de 30 dias impugnatórios. Este reitera os argumentos iniciais. Fundada na Informação Fiscal e considerando que o sujeito passivo não logrou comprovar as infrações fiscais (SIC), fL 165, a autoridade monocratica exclui da base imponivel a transferência bancária, mantendo o restante da exigência. Na peça recunal o sujeito passivo explicita que, à época não havia obrigatoriedade de os cheques serem nominativos, nem havia tal costume. Outrossim, alguns cheques de adiantamentos de fornecimento de cana por parte de pequenos fornecedores, eram depositados em conta de José Ramos Portes, por se tratar de empreiteira rum' de corte de cana, t ratos culturais e transporte de pessoal. Os adiantamentos a fornecedores os repasses dos cheques deste àquele empreiteiro visavam exatamente o pagamento da empreitada. . Em comprovação à sua alegação junta declaração firmada de José Ramos Portes a respeito do assunto (fi. 171).' É o Relatório. 4 SAL . • MINISTÉRIO DA FAZENDA UlY74-W4,•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 108351000.332/91-18 ACÓRDÃO /sr. : 104-12.586 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. A presente lide vincula-se exclusivamente à prova material da presunção fiscal Ora, simples conceitos introdutórios à contabilidade, aplicados aos registros contábeis da pessoa jurídica de fls. 43175, elidem tal presunção. A rudimentar contabilidade do sujeito passivo fazia transitar por Caixa os pagamentos, ainda que por cheques. Para tanto, os cheques emitidos pela própria empresa contra sua disponibilidades bancárias eram debitados ao Caixa antes da alma* dos desembolsos às contas respectivas. Por lançamento contábil simplista: Cheques emitidos no mês, conforme extratos bancários. Isto é, ao invés de creditar a bancos e debitar diretamente os pagamentos efetuados, a empresa fazia a operação triangular, via Caixa. O próprio autuante expusera, fl. 104, que "todos os cheques emitidos são lançados a débito da conta Caixa, conforme se constata pelas cópias do Diário às fia. 42 a 75 e 32 a 41". A origem das disponibilidades bancárias era igualmente contabilizada por depósito de inglesam registrados no Caixa, entpré m, descontos de títulos e rendas de aplicações efetuadas no mês, conforme extratos bancáriasNT 5 IPS . e ii EMINIST RIO DA FAZENDA`C,4,%•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO N°. : 10835/000.332/91-18 ACÓRDÃO N°. : 104-12.586 Ora, um sistema de contabilidade, ainda que rudimentar, que identifique as origens contábeis de recursos trazidos ao Caixa como internas às disponibilidades da própria pessoa jurídica, toma inverossimil a presunção fiscal de omissão de receita, nele fundada. Tomar-se a esmo, sem minta nem medida exata, fatores escolhidos ao sabor de uma preocupação em fixar determinada presunção através de heterogeneidade de elementos cambiantes não condiz com a boa técnica de fiscalização. Procedimentos contábeis claros, mesmo imperfeitos, não podem servir de substratos a induções simplistas de omissão de receita, como pretendido. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência deste Colegiado é remansosa. Cite-se, a exemplo, o recente Acórdão n°. 101- 88.015/95, "verbis": "MN. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÕES. As presunções, mesmo quando legalmente autorizadas, assentam-se em elementos factuais, dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, não em opção simplista de indução." Omita-se, por ocioso, a confusão conceitual extravasada pelo fisco: considerar aplirações de recursos (destinados dos cheques) como origens de recursos (não questionadas porque contabilizadas), para tributar aplicações (destinações) como omissão de receitas (fls. 20/21 e 104/105). Não se menciona, também, o procedimento simplista do autuante, de excluir do saldo de Caixa das datas dos balanços os valores dos aludidos cheques emitidos durante aqueles anos. Porquanto, o levantamento de eventual saldo credor de Caixa se processa pela análise do fluxo dessa conta, dia a dia, a partir de registros obrigatórios em livro auxiliar próprio, quando a pessoa jurídica adota contabilização em partidas mensais. Não, por mera dição a saldo de balanço de valores questionados não quanto às origens, sim, quanto às saldas 8 :XL . , e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10835/000.332/91-18 ACÓRDÃO MI. : 104-12.586 Sem fundamento a afirmação fiscal de que o cheque n et. 433, Banco Nacional, despesas de serviços prestados, não foi contabilizado. Haja vista que: a)o exame dos registra contábeis se ateve, exclusivamente, aos débitos de Caixa de cheques emitidos pela pessoa jurídica em contrapartida aos créditos às respectivas contas bancárias; b) a declaração de beneficiário datada de 14/02/86 (fl. 112) informa haver sido efetuado depósito pelo cheque no. 433, Banco Nacional, de Cd 55.000,00 em sua conta carente de pessoa física, em pagamento de serviços prestados; c) se os registros contábeis, fl. 44, formalizam tal transferência financeira a crédito de conta do Banco Nacional 0053073155, da qual o beneficiário efetuou o saque (fl. 101). Implccedem, iralmentP, as alegações, reproduzidas no decisório recorrido de que "a legislação é bastante ciam" em relação a adiantamento a fornecedor (ativo realizável) ou seja, "comprova-se o adiantamento através de cheque nominativo ou depósito em conta carente bancária, coincidente em datas e valores" (SIC). Finalmente, ao contrário do alegado à sustentação do feito, não cabe à contabilidade do sujeito passivo o registro de destinações posteriores que os fornecedores venham a direcionar valores recebidos, ainda que por mero adiantamento, ativo realizável do sujeito passivo. O procedimento administrativo de determinação e exigência de crédito tributário sem favor da União %ta pelos necessários e coincidentes pressupostos da legalidade objetiva e da verdade material 7 TRL „MISTÉRIO DA FAZENDA e/ ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.332/91-18 ACÓRDÃO N°. : 104-12.586 A absoluta falência de materialidade fática à sustenta* da presunçto impõe o provimento do recurso o conseq5ente cancelamento do lançamento. ' . Semeies - D , em de agosto de 1995 n AN” y RoBER • WILLIAM GONÇALVES ML Page 1 _0123100.PDF Page 1 _0123300.PDF Page 1 _0123500.PDF Page 1 _0123700.PDF Page 1 _0123900.PDF Page 1 _0124100.PDF Page 1 _0124300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000068/93-57
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12946
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