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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665410 #
Numero do processo: 10680.011951/00-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 INCENTIVOS FISCAIS – PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – PERC – é pré-requisito para a emissão de ordem de incentivo fiscal a comprovação de inexistência de débitos para com a Fazenda Pública Federal. Tal comprovação em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União deve se dar com a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.198
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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LTDA.) Recorrida 10 TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ I EM SÃO PAULO - SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC — é pré-requisito para a emissão de ordem de incentivo fiscal a comprovação de inexistência de débitos para com a Fazenda Pública Federal. Tal comprovação em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União deve se dar com a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Negado. ?EST Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO ITAU BBA S A (SUCESSOR DE NOVA INTRAG ADM E PARTIC. LTDA.). Processo n.• 10680.011951/00-39 Acórdão1C 101- 96.19g Fls. 2 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente • / 4,‘ /10r C IO MARCOS CAND *O R lator - FORMA' !:O EM: 1 a JUl_ C:37 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, • PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). Processo n.• 10680.011951/00-39 Acórdão n.• 101-96.198 Fls. 3 Relatório BANCO ITAU BBA S A (SUCESSOR DE NOVA 1NTRAG ADM E PARTIC LTDA.) recorre a este E. Conselho em razão do acórdão n° 8.501, de 12 de dezembro de 2005 de lavra da DRJ I em São Paulo - SP, que indeferiu a solicitação de revisão do Pedido da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Trata o presente processo administrativo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC — referente ao ano-calendário de 1997, e que foi indeferido pela autoridade administrativa, sob a motivação da existência de débitos de tributos e contribuições federais, o que é limitativo da concessão de beneficio fiscal, conforme dispõe o artigo 60 da Lei n°9.069/1995. Às fls. 50/57 foi juntado extrato do Sistema de Apoio para Emissão de Certidão da Secretaria da Receita Federal, expedido em 13 de setembro de 2000, indicando as pendências existentes em nome da requerente e que seriam impeditivas à expedição do comprovante de sua regularidade fiscal. Nele aparece a indicação de que o CNPJ estaria cancelado por incorporação e a indicação da existência de 02 processos administrativos fiscais na situação de "cobrança final": 13805.013471/97-98 e 13805.002087/98-69. A peticionante original Nova Intrag (CNPJ 02.274.895/0001-88) foi sucedida por incorporação por Itauseg Holding S A (CNPJ 01.792.095/0001-96), o qual foi por sua vez incorporado por Banco baú BBA S A (CNPJ 17.298.092/0001-30). A primeira incorporação se deu em 31 de agosto de 1998 e a segunda em 09 de outubro de 1998. Às fls. 76, intimação para que a peticionante regularize as pendências que indica e para que apresente as certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa que comprovem sua regularidade junto à Procuradoria da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Às fls. 150/153 encontra-se o despacho com o indeferimento do Pedido de Revisão do PERC, de lavra da autoridade fiscal que jurisdiciona o domicilio fiscal do peticionante. Como supedâneo de sua decisão a autoridade administrativa utilizou-se do extrato do Sistema de Apoio para Emissão de Certidão da Secretaria da Receita Federal, fls. 84/145, expedido em 18 de maio de 2002, em nome da incorporadora Banco baú BBA S A, no qual encontram-se indicadas as seguintes pendências impeditivas à expedição do comprovante de sua regularidade fiscal: 29 débitos em cobrança controlados no CONTACORPJ (período de apuração mais antigo janeiro de 1999), 01 processo fiscal em cobrança final e inscrições em Dívida Ativa da União (fls. 139/145). Às fls. 156/160 encontra-se a manifestação de inconformidade ao indeferimento da solicitação de emissão do PERC, com a qual a contribuinte apresenta os seguintes argumentos com vista a afastar as causas apontadas para o indeferimento de seu pleito: e Processo ri, 10680.011951/00-39 Acórdão ri, 101- 96.108 Fls. 4 I. que sua situação fiscal oscila entre regular e irregular, devido a problemas de comprovação de pagamentos, em razão de falhas no cadastro do sistema do Fisco, com o que, se vê obrigada a requerer a baixa do débito inexistente no próprio órgão administrativo ou buscar tutela judicial para tanto. 2. que do total dos débitos indicados (RS 6.927.567,53) apenas R$ 62,00 eram efetivamente devidos conforme se pode observar da planilha de fls. 169. 3. Que alguns destes valores foram recolhidos outros foram compensados, sendo que algumas compensações foram indeferidas pela SRF, o que acarretou na apresentação de manifestação de inconformidade, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. apresenta relação contendo informações que descaracterizariam os débitos apontados e as providências que foram tomadas para a regularização dos mesmos. 5. que possui Certidão Negativa de Quitação de Tributos Federais dentro do prazo de validade, o que corrobora todos seus argumentos. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a lide por meio do acórdão n° 8.501/2005 indeferindo a solicitação da contribuinte, pelas seguintes razões de decidir: 1. que em relação aos débitos inscritos em divida ativa a manifestante apenas alegou que entregou documentos à PFN que ainda não foram analisados. 2. que o controle dos créditos tributários inscritos em Divida Ativa da União é da PFN, e o documento hábil para demonstrar a regularidade perante àquele órgão é a Certidão quanto a Dívida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa, documento este que a manifestante não apresentou. 3. Sem a apresentação de tal certidão a SRF não pode concluir pela inexistência de débitos da peticionante junto à PFN. 4. que "no tocante aos débitos junto à SRF, é mister salientar que, mesmo que ficasse comprovada a sua regularidade, não haveria como deferir a solicitação da Manifestante, pois basta a existência de um único débito para caracterizar a situação fiscal da contribuinte como irregular". Ciente do referido acórdão em 17 de janeiro de 2006, irresignada com a decisão, em 09 de fevereiro de 2006, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 182/186, em que reapresenta seus argumentos de defesa, inovando na indicação de ter procedido a verificação de sua situação fiscal em 20 de janeiro de 2006 e que esta era bastante diferente da primeira. A recorrente argumenta em relação à situação atual dos processos administrativos ativos para afirmar que nenhum deles poderia obstar a liberação do incentivo fiscal. É o Relatório, passo a seguir ao voto. . Processo n.• 10680.011951/00-39 Acórdão n.• 101-96.198 Fls. 5 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente recurso voluntário de insurgència do sujeito passivo contra decisão de indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, pela não comprovação da regularidade fiscal, com base no disposto no artigo 60 da lei n°9.069/1995, verbis: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Para a solução da lide faz-se necessário identificar qual o momento em que o sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal para o qual fez a opção, sob pena de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar a prova de tal regularidade. Entendo que o momento em que se deve verificar a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto à quitação de tributos e contribuições federais, é data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, na declaração de rendimentos, portanto na data da apresentação de sua D1RPJ. Entender de forma diferente, por exemplo na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano-calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos . 'calendários subseqüentes. No caso sob análise, a autoridade administrativa indicou como causa para o indeferimento do pleito a existência dos seguintes débitos: junto à PFN (fls. 139/145) e junto à SRF (fls. 98/128). Ocorre que às fls. 77 encontra-se Certidão Positiva com Efeitos de Negativa o encontra-se Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, positiva com efeit $ de Processo n.• 10680.011951/00-39 Acórdão n.• 101-96.198 Fls. 6 negativa, emitida em 28 de fevereiro de 2005, com data de validade em 29 de agosto de 2005. O despacho denegatório do pleito da interessada se deu em 08 de junho de 2005, com ciência em 14 de junho de 2005, portanto dentro do prazo de validade da certidão supra referida. A própria Secretaria da Receita Federal não pode negar validade a documento emitido por ela mesma. A certidão negativa com efeito de positiva comprova a regularidade fiscal da recorrente no período de sua validade. Resta a indicação de existência de débitos inscritos na Divida Ativa da União. Neste passo há que ser ratificada a decisão vergastada no sentido de quê o documento hábil para comprovação de regularidade junto à Dívida Ativa da União é a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, negativa ou positiva, e o órgão competente para tal é a Procuradoria da Fazenda Nacional. Os documentos que acompanham o recurso não são suficientes para conclusão acerca da regularidade da recorrente junto à Divida Ativa da União. Apesar dos argumentos trazidos à colação pela recorrente, é imprescindível para comprovação da regularidade junto àquele órgão da administração pública a competente certidão. Não restando comprovada a regularidade fiscal da recorrente junto à Divida Ativa da União, NEGO provimento ao recurso voluntário. ai. das Sessões, em 13 de junho de 2007 , • O MARCOS CANIVDO e. Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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4666337 #
Numero do processo: 10680.026813/99-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Improcede o lançamento efetuado com base em revisão da declaração de rendimentos, a qual foi objeto de retificação em data anterior à formalização da exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13926
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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(SUCEDIDA POR LOCAPAR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.) Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.926 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Improcede o lançamento efetuado com base em revisão da declaração de rendimentos, a qual foi objeto de retificação em data anterior à formalização da exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOCAAIR LTDA. (SUCEDIDA POR LOCAPAR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.) " ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS ZAGW-MED ROS NÓBIEGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 11 NOV 20 Participaram, ainda, do presente jul amento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.026813/99-01 Acórdão n° :105-13.926 Recurso n° : 130.498 Recorrente : LOCAAIR LTDA. (SUCEDIDA POR LOCAPAR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.) RELATÓRIO LOCAAIR LTDA. (SUCEDIDA POR LOCAPAR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.), já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, consubstanciada no Acórdão de fls. 91/95, do qual foi cientificada em 22/02/2002 (Vista da Procuradora às fls. 98), por meio do recurso protocolado em 22/03/2002 (fls. 100/101). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 01/05, para formalização de exigência do crédito tributário nele constante, relativo ao ano-calendário de 1995, o qual se originou de revisão sumária de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1996 (DIRPJ/1996), em virtude da constatação das seguintes infrações: 1.Lucro Inflacionário Acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, conforme demonstrativos anexos, fundamentada nos artigos 195, inciso II, 419 e 426, § 3°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94); nos artigos 40 e 6°, da Lei n° 9.065/1995; e no artigo 3°, inciso II, da Lei n°8.200/1991; 2. compensação indevida de Prejuízo Fiscal de período anterior, em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, com infração ao disposto no artigo 42, da Lei n° 8.981/1995, combinado com o artigo 12, da Lei n° 9.065/1995. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 33/35, instruída com os documentos de fls. 36 a 88, onde contesta a acusação fiscal, alegando que os valores considerados na revisão, foram extraídos da declaração de rendimentos originalmente entregue pela sociedade sucedida, qua , para o período-base 2 . . . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.026813/99-01 Acórdão n° :105-13.926 considerado, apresentou declaração retificadora, protocolada em 14/05/1997, conforme cópias de fls. 49/67, cujo processamento, supõe, não foi efetuado pela Secretaria da Receita Federal. Na oportunidade, não só apurou o valor do lucro inflacionário a ser realizado no período, de acordo com as normas vigentes, como também obedeceu à limitação imposta pela legislação, na compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, tendo efetuado o recolhimento do tributo dai resultante, com os acréscimos legais cabíveis, devendo ser cancelado o presente lançamento. Conforme Acórdão de fls. 91/95, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte manteve a exigência, sob o argumento de que não restou comprovada a aceitação de declaração de rendimentos retificadora para o ano-calendário de 1995 nem, tampouco, a quitação do imposto devido decorrente daquela retificação. Esclarece o referido julgado que a pesquisa realizada nos sistemas internos de controle da Secretaria da Receita Federal não aponta a existência de declaração retificadora no período, confirmando a suposição da Impugnante, não tendo esta, também, apresentado DARF do imposto apurado. Constata-se, ademais, a existência de pendências na declaração retificadora apresentada, tendo a contribuinte sido alertada que se não fossem solucionados os erros apontados, não seria gerado o disquete declaração e, consequentemente, a sua inserção no banco de dados; infere-se, pois, que o fato de não constar no sistema IRPJ nenhuma declaração retificadora para o ano-calendário de 1995, deveu-se à falta de solução para aquelas pendências. Por fim, assevera que o recebimento da declaração de rendimentos retificadora foi feito de acordo com o artigo 880, do RIR194, o qual determinava que a autoridade administrativa poderia autorizar a aludida retificação, obedecidas as condições nele previstas.c 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.026813/99-01 Acórdão n° :105-13.926 Através do recurso voluntário de fls. 102/105, instruído com os documentos de fls. 108 a 151, a contribuinte, por meio de seus procuradores (Mandato às fls. 107), vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, com base nos seguintes argumentos: 1.não devem prosperar as conclusões contidas na decisão recorrida, uma vez que a declaração retificadora foi efetivamente entregue na repartição fiscal na data indicada, conforme cópia autenticada do documento, o qual apresenta carimbo de recebimento por parte da DRF/Belo Horizonte; 2.tendo em vista a existência do RECIBO emitido pela própria Secretaria da Receita Federal (SRF), é de se presumir que aquela declaração foi aceita pelo órgão, tendo a Recorrente cumprido com o seu dever para com o Fisco, além de haver efetuado o pagamento do tributo resultante da retificação da DIRPJ; a contribuinte não tem como adivinhar que o disquete-declaração não tenha sido gerado, fato de que não foi formalmente alertado pela SRF; 3. o próprio "Relatório de Pendências" determina que somente a existência de ERROS não solucionados impede a geração do disquete-declaração, hipótese que não se aplica às PENDÊNCIAS, para cujas conseqüências não foi alertado; assim, não há impedimento para a geração daquele disquete, não podendo vingar o argumento de que não foi comprovada a existência de declaração retificadora aceita. 4. é absurda a pretensão de submeter a Recorrente ao pagamento de tributo já totalmente quitado, em face da não apresentação dos comprovantes de recolhimento; o fato de não havê-los anexado à peça impugnatória se deveu à presunção de que a SRF iria confirmar a existência dos mesmos, quando da análise da DIRPJ retificadora; 5. para superar a discussão, junta-se, nesta oportunidade, os documentos probatórios do aludido recolhimento, conforme autenticação mecânica do pagamento efetuado no Banco Itaú, em 30/04/1997, portanto, em data anterior à da ent ga da DIRPJ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.026813/99-01 Acórdão n° : 105-13.926 retificadora (14/05/1997), o que torna insubsistente a exigência fiscal de que cuidam os presentes autos. Às fls. 111, 112, 152 e 153, constam documentos relativos ao arrolamento de bens e direitos efetuado pela contribuinte com o objetivo de assegurar o seguimento do recurso voluntário interposto, formalizado nos termos da Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001, tendo a Repartição de origem encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, de acordo com o despacho de fls. 156. É o relatório. o.1) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.026813/99-01 Acórdão n° : 105-13.926 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o litígio tratado nos presentes autos versa sobre a manutenção de exigência fiscal formalizada com base em revisão de declaração de rendimentos objeto de retificação posterior, não se questionando a procedência das infrações arroladas na autuação, tendo em vista que elas deixaram de subsistir após a alteração dos dados declarados levada a efeito pela contribuinte em data anterior à do inicio do procedimento fiscal, precisamente com o objetivo de superar os erros que vieram a ser apontados pelo Fisco. A decisão recorrida não reconheceu a existência da declaração retificadora, por não constar dos arquivos da SRF, segundo ela, em razão de pendências não solucionadas pela contribuinte, o que impediria a geração do disquete declaração; este fato, aliado à ausência de comprovação do recolhimento do imposto apurado pela ora Recorrente, constituiu a motivação do julgamento que manteve a exigência fiscal. Do meu ponto de vista, aquela conclusão é inaceitável, devendo ser reformada nesta instância administrativa, pelas seguintes razões: 1. na hipótese dos autos, é inquestionável a intenção do sujeito passivo, de retificar a sua declaração apresentada para o ano-calendário de 1995, exatamente nas informações prestadas originalmente, que motivaram a autuação, qual seja, a de realizar a parcela do lucro inflacionário determinada pela legislação de regência e, apurando resultado positivo, compensar prejuízo fiscal de períodos anteriores, sujeitando-se ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, nos termos do artigo 42, da Lei n°8.98111995; 6 C ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.026813/99-01 Acórdão n° :105-13.926 2.ainda que no Recibo de Entrega da declaração retificadora (fls. 49) conste o carimbo com a ressalva de ser ele provisório, com fundamento no artigo 880, do RIR/94, não se pode por em dúvida que o documento foi efetivamente entregue na repartição fiscal, em procedimento espontâneo do sujeito passivo, na data declarada pelo servidor do órgão que a recepcionou; a ressalva relativa ao dispositivo legal supra, diz respeito, tão somente, à possibilidade da autoridade administrativa não autorizar aquela retificação, devendo ser ressaltado que foram atendidos os demais requisitos para a sua aceitação, quais sejam, a prova dos erros nela contidos — consubstanciada no próprio procedimento fiscal que os arrolou como infração cometida na declaração original revisada — e o fato de ser apresentada antes de iniciado o processo de lançamento de ofício; 3.o argumento de que a não aceitação da declaração retificadora se deveu à existência de pendências não solucionadas, não pode prosperar, pois o próprio relatório que aponta aquelas pendências constatadas no documento (fls. 50), orienta o contribuinte que apenas os erros impedem a geração do disquete declaração, o que não ocorre com os avisos' e o processamento somente constatou avisos não fazendo qualquer menção à existência de erros o que vai de encontro à motivação do julgador; 4. e, ainda que assim não fosse, é inaceitável, do ponto de vista jurídico, que o contribuinte haja peticionado, implicitamente, ao Estado, em 14/05/1997, para retificar dados anteriormente informados e, pelo menos até 11/01/2002, data da pesquisa ao sistema de consulta declarações IRPJ (fls. 90), mencionada na decisão recorrida, não tenha sido notificado do resultado de seu pleito; 5. mais inaceitável, ainda, quando se observa que neste interregno, a legislação de regência acerca da retificação de declarações tenha sido alterada, para prescindir de autorização, a sua aceitação pelo Fisco (artigo 19, da Medida Provisória n° 1.990-26, de 14/12/1999, e reedições; Instrução Normativa SRF n° 166/99), e a própria administração tributária haver entendido que as novas regras instituídas aplicavam-se retroativamente aos pedidos daquela natureza ainda não apreciados pelos órgãos da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.026813/99-01 Acórdão n° : 105-13.926 Secretaria da Receita Federal, conforme dispõe o Ato Declaratório SRF n° 10, de 23/02/2000; 6. também não constituiria óbice ao acatamento da alegação da impugnante, a ausência de comprovação do recolhimento do imposto decorrente dos dados alterados na declaração: a uma, por que independeria de o imposto estar recolhido, para tornar insubsistente a exigência fiscal formalizada com base em declaração retificada espontaneamente pelo contribuinte; a duas, mesmo que se considerasse essa condição, o julgador poderia determinar a juntada aos autos, de informação obtida naquele sentido, ou através de diligência junto à Defendente, ou, mais racional ainda, pedindo que o órgão que jurisdiciona o contribuinte se manifestasse a respeito; 7.no recurso, a contribuinte apresenta os DARF relativos aos recolhimentos efetuados, que deverão ser objeto de verificação por parte da repartição de origem, visando concluir se os mesmos extinguem o crédito tributário constante da declaração retificadora, o qual, entendo, constitui o débito do contribuinte a ser exigido pelo Fisco, independentemente da comprovada coincidência com os valores indevidamente lançados de oficio, no Auto de Infração guerreado. Dessa forma, é de se concluir que, como os valores originalmente declarados e adotados pelo Fisco para formalizar a exigência, foram posteriormente modificados, tal fato prejudica a utilização das bases de cálculo arroladas no Auto de Infração, por não mais existirem como elementos de lançamento, já que a declaração retificadora substitui a original para todos os efeitos. . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.026813/99-01 Acórdão n° : 105-13.926 Em conseqüência, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para considerar improcedente a autuação sob análise. É o meu voto. ii•Sa - • - Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. --..., L io ZAGkEDEI S NÓBREGA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4663997 #
Numero do processo: 10680.003431/98-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto além do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, que é de trinta dias, contados da data da ciência da decisão monocrática. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 107-05968
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face de sua imtempestividade.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SÉTIMA CÂMARA Cleo4 Processo n° : 10680.003431/98-57 Recurso n° : 121.536 Matéria : I.R.P.J. - Ex. de 1.994 Recorrente : ADMINISTRADORA PROGRESSO DE SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 11 de maio de 2000 Acórdão n° : 107-05.968 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto além do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que é de trinta dias, contados da data da ciência da decisão monocrática. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMINISTRADORA PROGRESSO DE SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face de sua intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti MAIMaDVSCARVALHO. PRESIDENTE "fr4• EDW • • 14;00 s'y S DO SANTOS RE '- FORMALIZADO EM: 29 JUN 2000 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ,FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10680.003431198-57 Acórdão n° 107-05.968 Recurso n° : 121.536 Recorrente : ADMINISTRADORA PROGRESSO DE SERVIÇOS LTDA.. RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiada através da petição de fls. 287/288 (protocolada em 10/12/99), da decisão prolatada às fls 273/283, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados no auto de infração: fls. 04/10 relativo ao IRPJ - ano calendário de 1.993. A autuada tomou ciência da decisão em 09/11/1.999. As irregularidades fiscais apuradas na revisão sumária da declaração do IRPJ - ano calendário de 1.993 encontram-se assim descritas na peça básica da autuação: 1-Valor do lucro inflacionário do período base (parcela deferlvel) na demonstração do lucro real superior ao estabelecido pela legislação vigente. Enquadramento legal Att. 20 e 21 da Lei n° 7.799/89 e arts. 20 e 21 do decreto 332/92. 2-Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real. Enquadramento legal - art. 154,382 e 388, Ill do RIR/80; e art. 14 da Lei n° 8.023190; art. 38 da Lei n° 8333/91 e art. 12 da Lei n° 8.541/92. 3-Erro no cálculo do imposto de renda sobre o lucro real. Enquadramento Legal - Art. 3, § 1° da Lei n° 8.541192. 4- Valor do adicional do imposto de renda a menor que o estabelecido pela legislação. Enquadramento Legal - art. 10 da Lei n° 8.541/92. PENALIDADE 75% do imposto. 4, 9 Processo n° : 10680.003431/98-57 Acórdão n° 107-05.968 A Decisão Singular vem assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO INFLACIONÁRIO A MAIOR, COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS. ERRO DE CÁLCULO DO IRPJ. INSUFICIÉNCIA DO ADICIONAL DO IRPJ. Somente se estiver munida dos elementos comprobatórios hábeis, extraídos das escrituração, afigura-se eficaz a contestação de lançamento de glosa da parcela deferível do lucro inflacionário determinado a maior. Demonstrado que o erro no cálculo do imposto constatado na revisão da declaração, acarretou, tão somente, redução parcial de pagamento do IRPJ devido, de vez que a contribuinte, além de comprovar que possuia saldo do IRRF a compensar, comprova também que efetuou lançamento parcial da respectiva compensação na escrituração comercial, afigura-se parcialmente insubsistente o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Em síntese seu apelo redunda no seguinte: • que o fisco não foi acompanhado pelo defendente e que talvez faltou alguns detalhes a lhe serem informados; • que os razotes que compõem os elementos contábeis necessários são nessa oportunidade juntados doc. fls. 292/300. As fls. 301 fotocópia do depósito recursal de 30%. É o relatório.h ir 3 Processo n° : 10680.003431/98-57 Acórdão n° 107-05.968 VOTO CONSELHEIRO: Edwal Gonçalves dos Santos ,Relator Conforme documento de fls. 286v. "Aviso de Recebimento A R", o contribuinte tomou ciência da Decisão n° 11170.1440/99-11, em 09 de novembro de 1.999, protocolando seu apelo (doc. 287/288) em 10 de dezembro de 1.999, portanto fora do prazo determinado no artigo 33 Decreto n° 70.235/72. Materializada a perempção não conheço do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de • aio de 2000. 11104ED 4 L ES DOS SANTOS Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4666807 #
Numero do processo: 10715.004840/98-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A manutenção do feito fiscal não se apóia, simplesmente, na demonstração de lapso cometido pelo contribuinte por ocasião da classificação do produto, mas também na correta classificação efetuada pelo Fisco. No presente caso, vislumbrando-se como correta uma terceira classificação, não há como prosperar o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34493
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A manutenção do feito fiscal não se apóia, simplesmente, na demonstração de lapso cometido pelo contribuinte por ocasião da classificação do produto, mas também na correta classificação efetuada pelo Fisco. No presente caso, vislumbrando-se como correta uma terceira classificação, não há como prosperar o lançamento. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:23:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:23:18Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:23:19Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:23:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:23:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:23:19Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:23:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:23:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:23:18Z; created: 2009-08-07T00:23:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T00:23:18Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:23:18Z | Conteúdo => • r WirP- 4110' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10715.004840/98-07 SESSÃO DE : 06 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.493 RECURSO N° : 121.643 RECORRENTE : SYNERGY CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A manutenção do feito fiscal não se apóia, simplesmente, na a demonstração de lapso cometido pelo contribuinte por ocasião da classificação do produto, mas também na correta classificação efetuada pelo Fisco. No presente caso, vislumbrando-se como correta uma terceira classificação, não há como prosperar o lançamento. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 06 de dezembro de 2000 - aos • HENRIQUE" • DO MEGDA Presidente , AlktCA-ef-IA HiEklitetd4A CARc1/4j1.59&r) Relatora 23 JAN 03 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. AUL I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.643 ACÓRDÃO N° : 302-34.493 RECORRENTE : SYNERGY CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA RECORRIDA : DIU/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 21/09/98, pela Alfàndega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro — RI, o Auto de Infração de fls. 01 a 10, no valor de R$ 8.559,79, referente a Imposto de Importação (R$ 2.227,88), IPI (R$ 2.663,43), Juros de Mora do II e do IPI, Multa do II (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 - R$ 1.670,71) e Multa do IPI (art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96 - R$ 1.997,57). Os fatos foram assim descritos na peça de autuação: "Synergy Consultoria e Informática Ltda. importou, através da DI 98/0780223-7, amparada pelo AWB ... a mercadoria: Dispositivos para projeção de vídeo digital, classificada na posição TEC 9013.80.10. Em ato de conferência II sica constatei tratar-se de projetor de video Mod. DS1, cuja classificação correta é 8528.30.00, e as aliquotas do II e do 1PI são 23% e 32%, respectivamente." Os documentos de importação encontram-se às fls. 11 a 20. DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA Às fls. 37 encontra-se solicitação da interessada, no sentido de que a mercadoria em questão fosse liberada, com base na Portaria MF n° 389/76. Assim, em 18/02/99 foi a mercadoria desembaraçada, mediante o recolhimento do depósito do montante integral do débito (fls. 38 a 43). Entretanto, foi aposto nos respectivos Documentos de Arrecadação — DARF código incorreto, razão pela qual foi solicitada a devida correção, o que até o momento não se efetivou, por problemas operacionais (fls. 44 a 52 e 67). ,k 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.643 ACÓRDÃO N° : 302-34.493 DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 28/10/98 (fls. 22/verso), a interessada apresentou, em 25/11/98, tempestivamente, a impugnação de fls. 23 a 27, acompanhada dos documentos de fls. 28 a 36. A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - preliminarmente, o Auto de Infração não pode prosperar, já que foi formulada consulta sobre o tema (Decreto n° 70.235172); - a mercadoria em questão é um dispositivo de cristal líquido, com características específicas, para projeção de imagens oriundas de computador ou estações gráficas; - não se trata, em absoluto, de projetor de vídeo digital, que projeta unicamente imagens provenientes de videocassete ou televisão, utilizado normalmente como equipamento doméstico, para fins de entretenimento; - por isso, o custo de um projetor de vídeo digital é muito mais baixo que um projetor de computador, com tecnologia de cristal liquido, portátil e profissional; - além disso, a projeção de vídeo é feita na resolução VGA (640 X 480), enquanto os atuais projetores de computador, acompanhando o avanço tecnológico dos computadores, são desenhados com resolução mínima real SVGA (800 X 600), para uso em aplicações básicas comerciais e XGA (1.024 X 768) ou SXGA (1.280 X 1.024), para aplicações científicas ou sofisticadas nas áreas de Engenharia, Medicina, etc.; - para corroborar a diferença essencial, a impugnante apresenta carta do fabricante do produto, e cópia do documento oficial do governo americano emitido sob a classificação 9013.80.10; DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 08/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ exarou a Decisão DRJ/RJO n° 800/2000 (fls. 60 a 64), com o seguinte teor, em resumo: - conforme a Decisão DIANA/SRRF/7 4 RF n° 362/98 (fls. 57/58), a interessada submetera a despacho aduaneiro, por meio de Dl registradas em 07 e 10/08/98, a mesma mercadoria importada por meio da Dl relacionada no Auto de Infração de que se trata; assim, configurou-se a hipótese do art. 52, inciso 111, dop..( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.643 ACÓRDÃO N° : 302-34.493 Decreto n° 70.235/72, razão pela qual foi declarada a ineficácia da consulta formulada, não produzindo o efeito intentado pela interessada; - quanto à classificação da mercadoria, as NESH da posição 8528, em seu item 7, descrevem os equipamentos como " ...projetores de vídeo que permitem projetar em uma grande tela (écran) a imagem normalmente recebida na tela (écran) do receptor de vídeo"; tal descrição coaduna-se com a empreendida pela interessada, às fls. 24 ("os projetores importados conectam-se virtualmente a qualquer plataforma de micro-computador e de estação gráfica, para transposição das mesmas imagens mostradas no monitor destas fontes, em uma grande tela ..."); - a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, de que trata o Decreto n° 2.376/97 não deixa margem para classificação diversa da efetuada pela fiscalização; - as características técnicas do equipamento em questão, bem como a diferenciação de preço referidas na defesa, não colidem com a definição da NESH, com a qual se compatibilizam os produtos importados; - a classificação tarifária na posição 9013, pretendida pela interessada, refere-se a dispositivos de cristais líquidos que não constituam artigos compreendidos mais especificamente em outras posições; - saliente-se que a Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro, manifestando-se sobre a matéria, na forma do art. 48, inciso I, da Lei n° 9.430/96, apontou como correto o código aplicado pela fiscalização, sob a argumentação de que as NESH desta posição definem tais equipamentos como capazes de projetar em uma grande tela a imagem normalmente recebida na tela do receptor de vídeo, afirmando a compatibilidade de tal descrição com o produto importado, "visto que o mesmo nada mais faz do que projetar em uma grande tela, a imagem que normalmente seria recebida na tela do receptor de TV (no caso de uso de videocassete ou DVD) ou do monitor do micro-computador." Assim, o lançamento foi julgado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 11/07/2000, a interessada apresentou, em 01/08/2000, tempestivamente, por seu advogado (procuração de fls. 86), o recurso de fls. 71 a 80, encaminhado a este Conselho, a despeito de não haver sido efetuada a correção nos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF (fls. 87). A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação, aduzindo o seguinte, em síntese: 9k 4 .;* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.643 ACÓRDÃO N° : 302-34.493 Preliminar - sobre o procedimento de consulta, cita os Acórdãos TN 201-69092 e 58.909); Mérito - a classificação indicada pela recorrente é a correta, ou pelo menos não é a indicada pela fiscalização, pois o código 8528.30 é restrito a aparelhos receptores de televisão; - os produtos importados não guardam qualquer relação com aqueles indicados na referida posição, pois são projetores de dados de computador diretamente ligados á multimidia, absolutamente distanciados de televisores; - a classificação fiscal de uma mercadoria não pode ficar restrita à sua mera definição, mas tem de ser analisada a sua função, aplicação e usuários; o projetor multimidia LCD é uma ferramenta de trabalho, enquanto que o projetor de vídeo prestam-se a atividades de lazer; Taxa SELIC - quanto à Taxa SELIC, esta não foi criada por lei para fins tributários, e sim por resoluções e circulares do Banco Central; - a Taxa SELIC é composta por juros de natureza remuneratória, e por um sucedâneo da correção monetária, não se prestando como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal; - o art. 161, parágrafo 1°, do CTN, estabelece que os juros serão de 1%, se a lei não dispuser o contrário; porém a lei ordinária não criou a Taxa SELIC, mas tão somente estabeleceu seu uso, contrariando a Lei Complementar; - os contribuintes não podem ser equiparados aos aplicadores, e a aplicação da taxa SELIC provoca aumento de tributo sem lei especifica que o permita (cita jurisprudência do STI); Multa de oficio - a multa de oficio deve ser afastada, por força do ADN n° 10/97. Ao final, a recorrente protesta pela juntada de elementos no sentido de melhor caracterizar a distorção quanto a classificação, bem como razões adicionais explicativas. yik MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.643 ACÓRDÃO N° : 302-34.493 Preliminarmente, espera ver anulado o lançamento e, no mérito, caso ultrapassada a preliminar, que a ação fiscal seja considerada improcedente. Mantida a exigência, que seja afasta a multa de oficio e os juros de mora calculados com base na Taxa SELIC. É o relatório })-k 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.643 ACÓRDÃO N° : 302-34.493 VOTO Tendo em vista tratar-se da mesma matéria, transcrevo o voto do Ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, exarado no Recurso 121.642, acórdão 302.34.492, com o qual concordo plenamente. "O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. O Auto de Infração não respeita o disposto no art. 10, inciso III, que determina dele constar, obrigatoriamente, a descrição do fato ensejador da autuação. De fato, é apenas falado que a classificação tarifária adotada é incorreta, quando a aplicável é outra, sem, todavia, ser dita a razão desse entendimento, o que configura cerceamento do direito de defesa. Posteriormente é que surge nos autos uma informação da COANA que comunga do pensamento do Sr. Autuante. Mas, pelo princípio da economia processual, em razão do disposto no § 3°, inciso II, do art. 59 do Decreto 70.235/72, parágrafo esse inserido pela Lei 8.748/93, quando se pode decidir no mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, pelos motivos a seguir expostos, passo para a análise da lide. A autuada classificou os projetores que importou, definindo-os como dispositivos de cristal líquido, com características específicas e inconfundíveis para projeção de imagens oriundas de computador ou estações gráficas, na posição TEC 9013.80.10. O código 9013 abrange : "DISPOSITIVOS DE CRISTAIS LÍQUIDOS QUE NÃO CONSTITUAM ARTIGOS COMPREENDIDOS MAIS ESPECIFICAMENTE EM OUTRAS POSIÇÕES; LASERS, EXCETO DIODOS LASER; OUTROS APARELHOS E INSTRUMENTOS DE ÓPTICA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO PRESENTE CAPÍTULO". A 9013.80 contempla OUTROS DISPOSITIVOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS. O código 8528, que a fiscalização entende ser o adequado, engloba: APARELHOS RECEPTORES DE TELEVISÃO, MESM0p24 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.643 ACÓRDÃO N° : 302-34.493 INCORPORANDO UM APARELHO RECEPTOR DE RADIODIFUSÃO OU UM APARELHO DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM OU DE IMAGENS; MONITORES E PROJETORES, DE VIDEO". A 8528.30 refere-se a PROJETORES DE VIDEO. O exame dessas posições, a do importador e a da fiscalização, não definem com acuidade a real natureza da mercadoria trazida do exterior. Uma leitura atenta do código 8471 é importante para o deslinde da questão: MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES. Ao examinar-se a Nota Legal do Capitulo 84 verifica-se que as unidades de u'a máquina automática para processamento de dados, apresentadas isoladamente, classificam-se na posição 8471. Verificando-se as NESH's para esse código, vê-se que se considera como parte do sistema digital completo para processamento de dados qualquer unidade que preencha simultaneamente as seguintes condições: ser do tipo utilizado exclusiva ou principalmente em um sistema automático para processamento de dados; ser conectável à unidade central de processamento, quer diretamente, quer por intermédio de uma ou diversas outras unidades ; ser capaz de receber ou de fornecer dados sob uma forma- códigos ou sinais — utilizável pelo sistema. As interconexões podem efetuar-se por meios materiais (cabos, por exemplo) ou por meios não materiais (ligações por rádio, ópticas, etc.). Pelo que se leu, o código 8471 é o que abarca a mercadoria importada. Já é mansa jurisprudência deste Egrégio Conselho que a manutenção do procedimento fiscal não pode ter como base um lapso cometidoy“ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.643 ACÓRDÃO N° : 302-34.493 pelo importador na classificação do produto, mas também na correta reclassificação da mercadoria efetuada pelo Fisco. No presente caso, tendo se configurado apenas o erro por parte do contribuinte, entendendo-se como adequada uma terceira classificação, a autuação não é de ser acatada. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso." Assim é o voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 Fi-o-jaJCLett,-4, re ,MARIA HELENA COTTA CARD ZO - Relatora 9 - Cri, • - -. co MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, tigAt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 1/4^‘V4-4 CÂMARA Processo n°: 10715.004840/98-07 Recurso n° :121.643 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento —"terno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda — Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.493 Brasília-DF, 20/C94"aa, te • C :r.: ataatos Penrique Prado Alegda Presidenta da :..' Câmara — Ciente em: 9.3 1 I- ) a0d3 1111. / Laftho lf,ekri!fyieti no idpn Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.002795/00-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO – ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE – Contribuinte beneficiário de pensão vitalícia, absolutamente incapaz, portador de alienação mental ainda que leve, faz jus à isenção do artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei 7713/88 e alterações posteriores. A legislação não estabelece qualquer graduação de retardamento mental para concessão do benefício, bastando o enquadramento na moléstia, praticado pelo profissional habilitado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à restituição a partir de outubro de 1994, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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A legislação não estabelece qualquer graduação de retardamento mental para concessão do benefício, bastando o enquadramento na moléstia, praticado pelo profissional habilitado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à restituição a partir de outubro de 1994, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,dracdat_cut, SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 I\ ?nrg Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh Processo n° :10735.002795/00-60 Acórdão n° :102-47.610 Recurso n° : 143.917 Recorrente : ANTÔNIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO RELATÓRIO O Recorrente, através de seu representante legal, ingressou em 16.10.2000 com pedido de restituição de IRPF referente aos exercícios de 1995 a 2001 que incidira sobre os rendimentos auferidos a titulo de benefício previdenciário do tipo pensão mensal. O Recorrente alega ser absolutamente incapaz, na forma do artigo 5°. Inciso II do antigo Código Civil Brasileiro, atual artigo 3°. Inciso 11 . 1 , portador de moléstia grave crônica. Seu genitor, funcionário público, ao falecer deixou-lhe uma pensão previdenciária que dada sua incapacidade permanente é vitalícia. Às fls. 26 em diante dos autos consta apensado cópia de Laudo Médico do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, Departamento de Assistência, datado de 23.06.1967, onde se lê que o Recorrente é portador de "oligofrenia, clinicamente imbecilidade". Às fls.seguintes dos autos constam apensadas cópias das DAAs dos anos calendários dos quais pleiteia o Recorrente, através de seu representante legal, a restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda. A DRF de origem, em despacho decisório de fls. 112 indeferiu o pedido de restituição em razão da Junta Médica no laudo pericial de fls. 110 afirmar que o Recorrente é portador de doença mental de grau moderado, não inserida no inciso XIV do artigo 6°. da Lei 7713/82p "Art.5°. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: II — os loucos de todo o género; ..." "Art. 3°. — São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos," 2 Processo n° :10735.002795/00-60 Acórdão n° : 102-47.610 Em 26.05.2003, o Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade requer exame pericial. A DRJ de origem em sua r. decisão entendeu que a restituição relativa ao ano calendário de 1994 estava fulminada pela decadência prevista no artigo 168 do CTN. Quanto aos demais períodos, considerou improcedente o pedido de restituição, bem como, a perícia requerida, vez que o Recorrente não é portador de moléstia grave, nos termos da legislação de regência, já mencionada acima. Às fls. 157 em diante apresenta o Recorrente, Recurso Voluntário tendo em anexo, às fls. 174, Termo de Curatela Provisória, expedido pelo Poder Judiciário de Nova Iguaçu, RJ, no qual Lucia de Oliveira Nascimento, passa a ser Curadora do contribuinte. Às fls. 175 consta apensado termo de audiência judicial do processo de curatela acima mencionado e, às fls. 178 em diante, Laudo de Exame Pericial realizado pela Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, Unidade de Saúde Mental José Miller, datado de 01.10.2004, onde se lê que o Recorrente é portador de "anomalia mental, que o retardo mental impede o interditado de praticar atos da vida civil" e "..de administrar seus bens", que" ....apresenta um nível reduzido de funcionamento intelectual, resultando em capacidade diminuída para se adaptar às demandas diárias do ambiente social normal e compreender plenamente a realidade. Não consegue exercer atividades laborativas e, é pessoa totalmente incapaz, de forma total e permanente, para os atos da vida civil". Referido documento é assinado pela Dra. Nelma T. Carvalho de Oliveira, CRM.52.48207-5, Psiquiatra. É o relatóry 3 Processo n° :10735.002795/00-60 Acórdão n° :102-47,610 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade. Nestas condições, dele se deve conhecer. Trata-se de pessoa absolutamente incapaz, nos termos do artigo 3°., inciso II, do atual Código Civil, portadora de enfermidade que a impossibilita de exercer os atos da vida civil. Os documentos apensados às fls. 174 em diante, que tratam da interdição e nomeação do curador do Recorrente por ordem judicial comprovam esta situação de forma inequívoca. Dos documentos que instruem o feito se verifica também que, a verba auferida pelo Recorrente é efetivamente pensão previdenciária permanente e vitalícia decorrente de sua incapacidade absoluta, deixada por seu genitor, funcionário público do Senado Federal, quando em vida. Verifica-se inicialmente que, no presente caso em face aos termos da legislação vigente, qual seja, nos incisos XIV e XXI do artigo 6°. , da Lei 7713/88, na redação pelo artigo 47 da Lei 8541/92, para auferir o beneficio da isenção o Recorrente deverá cumulativamente cumprir as seguintes condições: (i) auferir pensão previdenciária, (ii) ser portador de moléstia grave descrita no inciso XIV do referido artigo 6°., da Lei 7713/88 e (iii) a moléstia deve estar atestada por laudo médico da rede oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, "verbis": "Art. 47 - No artigo 6°. da Lei n. 7713, de 22 de dezembro de 1.988, dê-se ao inciso XIV nova redação e acrescente-se um novo inciso de numero XXI, tudo nos seguintes termos:/ 4 Processo n° :10735.002795/00-60 Acórdão n° :102-47.610 Art. 6°. — Ficam isentos de imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: ) XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde motivadas por acidente me serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imonodeficiència adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; ) XXI — os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão? (destaque nosso). A primeira condição, isto é, o auferinnento de pensão previdenciária por parte do Recorrente esta devidamente demonstrada e adinnplida. O adimplemento da segunda condição, qual seja, a de ser portador de moléstia grave apontada no legislação citada, depende de melhor análise conforme se faz adiante. Pelos documentos que instruem o feito, constata-se que o Recorrente foi judicialmente interditado por incapacidade absoluta e é portador de retardo mental que o incapacita para a vida civil, conforme laudo de fls. 178 em diante e fls. 26 em diante. Nos dispositivos legais que tratam da isenção por moléstia grave encontramos a expressão genérica denominada de "alienação mental". Ou seja, doentes com "alienação mental", são considerados pela legislação como portadores de moléstia grave, não havendo na legislação nenhum tipo de especificação relati,v.% Processo n° :10735.002795/00-60 Acórdão n° :102-47.610 à graduação dessa doença. Em outras palavras, a lei não distingue o portador de alienação mental leve, média ou grave. Apenas tipifica o alienado mental como portador de moléstia grave. Vejamos mais adiante se a alienação mental contempla em seu conceito jurídico o retardamento mental apresentado pelo Recorrente. Vejamos a seguir, o conceito jurídico do termo "alienação mental", conforme DE PLÁCIDO E SILVA, in "Vocabulário Jurídico", Ed. Forense, 25. Ed., 2003: "Alienação mental — tem o mesmo sentido de afecção mental. É a moléstia que afeta as faculdades mentais de uma pessoa, tornando-a um alienado. Loucura. A alienação mental, quando evidenciada, dirime a pessoa de qualquer responsabilidade pelos crimes ou delitos cometidos. Vide afecções mentais." "Afecções mentais — Genericamente se designa por afecções mentais toda espécie de fenômeno mórbido que perturba as faculdades mentais de uma pessoa. É a alienação mental ou loucura, em suas diversas graduações. O amental ou pessoa afetada das faculdades mentais, segundo os princípios de lei, não possui discernimento bastante para compor uma capacidade plena no sentido de poder por si mesmo dirigir a sua pessoa e administrar os seus bens. Daí, ser motivo, no Direito Civil, de se pedir a interdição daquele que sofre de desordens mentais, não estando, portanto, em condições de gerir seus negócios, desde que semelhante afecção se apresente em caráter duradouro, embora mais ou menos grave. A doença mental, no Direito Penal, isenta o agente de culpa, se ao tempo da prática do crime era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou determinar-se de acordo com o seu entendimento." Conclui-se assim que, a segunda condição para auferir o benefício da isenção sobre as pensão recebidas se encontra plenamente adimplida. Por último, constata-se que, os laudos apensados aos feito, seja o de fls. 26, datado de 23.6.67, seja o de fls. 178, datado de 01.10.2004 (este último instruindo o processo judicial de interdição do Recorrente) são laudos médicos que registram perícias médicas realizadas por órgãos oficiais, nos termos da legislação vigente. O primeiro laudo foi lavrado pelo médico do Instituto da Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do RJ e o segundo laudo pela Dra. Nelma: 6 Processo n° :10735.002795/00-60 Acórdão n° :102-47.610 Carvalho de Oliveira, Medica Psiquiatra, CRM.52.48207-5, da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, Secretaria Municipal de Saúde — SEMUS, Unidade de Saúde Mental, José Miller. Não resta dúvida, portanto que, os pressupostos legais para regular concessão do beneficio da isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física, inclusive IRRF, sobre os proventos de pensão auferidos pelo Recorrente estão plenamente atendidos. Com referência ao pedido de restituição apresentado objeto do Recurso Voluntário em questão, é de se dar provimento parcial ao mesmo, para restituir os valores indevidamente retidos sobre os proventos de pensão previdenciária recebidos pelo Recorrente a partir do mês de outubro de 1.994 inclusive, prevalecendo assim, a regra do artigo 168, 1, do CTN, conforme interpretação trazida pela Lei Complementar 118 de 09 de fevereiro de 2.005, em seu artigo 3°., "verbis": "Art. 30• - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que rato o parágrafo 1°. do artigo 150, da referida Lei? Registre-se por fim que a IN.SRF n. 15, de 6 de fevereiro de 2.001, ao normatizar o disposto no artigo 6°., XXI, da Lei n. 7713, de 1988, e alterações posteriores, dispõe: "Artigo 5°. - Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XXXV — quantia recebida a titulo de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstiaprofissionaly 7 • Processo n° :10735.002795/00-60 Acórdão n° :102-47.610 Parágrafo 1°. - A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1°. de janeiro de 1.996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Parágrafo 2°. - As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV • aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir I — do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for pré-existente; II — do mês da emissão do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III — da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial." Nestas condições, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para restituir os valores retidos a titulo de Imposto de Renda sobre os proventos de pensão auferidos pelo Recorrente, a partir de outubro do ano calendário de 1.994 inclusive, com os devidos acréscimos legais. Sala das Sessões - DF, 26 de maio de 2006. SILVANA MANCINI KARAM 8

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Numero do processo: 10715.001794/97-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que de forma extemporânea, não são devidos tributos nem a multa capitulada no art. 521, II, "d", do R.A. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 301-29626
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente o advogado Dr.Othon de Azevedo Lopes OAB/DF nº12.837
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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NTI?: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10715.001794/97-96 SESSÃO DE : 20 de março de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.626 RECURSO N° : 123.245 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : UNITED AIRLINES TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que de forma • extemporânea, não são devidos tributos nem a multa capitulada noart. 521, II, d, do R.A. RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasil ia-DF, em 20 de março de 2001 MOA • ELI_-=0 • ío • • Presi, PA ‘" E A T4INEZES Reta •r 1' DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ÍRIS SANSONI, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Advogado Dr. OTHON DE AZEVEDO LOPES OAB/DF N° 12.837. tmc — - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.245 ACÓRDÃO N° : 301-29.626 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/Ri INTERESSADA : UNITED AIRLINES RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO Como destacado na decisão de primeira instância, a empresa aérea foi notificada a recolher aos cofres públicos o montante devido a titulo de tributos e encargos legais, em face da não comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro concedido por meio da DTA S 94013324-5 de 22/11/94. No prazo legal, e representada pelos insignes procuradores, a aludida empresa questionou o lançamento tributário, por entender que: a) o mesmo seria nulo, por violação do art. 10, III do Decreto n° 70.235/72; b) não ter ocorrido a necessária vistoria aduaneira na repartição de destino; c) a responsabilidade, no caso, seria da transportadora nacional; d) ilegalidade na apuração da matéria tributável (aliquota e base de cálculo); e) ilegalidade da penalidade aplicada. No decorrer do processo, contudo, apesar da ocorrência de vários incidentes processuais, verificou-se a comprovação do trânsito aduaneiro em pauta, pela apresentação dos documentos necessários para tanto, razão pela qual, foi proposto o cancelamento da notificação de débito (fls. 41). A autoridade monocrática acatou, por fim, essa orientação, apresentando a ementa da respectiva decisão o seguinte texto: "TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do Trânsito Aduaneiro, ainda que a destempo, não há que se falar em extravio de mercadorias, não sendo, portanto, exi 1 is tributos e a multa prevista no art. 521, inciso II, alínea 'ti' egulamento Aduaneiro (Decreto n°91.030, de 05 de março de 1/ )" (fls. 83) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.245 ACÓRDÃO N° : 301-29.626 Em razão do valor envolvido, todavia, recorre de oficio a este Egrégio Colegiado. É o relatório. o o 7 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.245 ACÓRDÃO N° : 301-29.626 VOTO O recurso de oficio deve ser julgado improcedente, mantendo-se inalterada a decisão monocrática, em face de seus próprios e jurídicos fundamentos. ' Em primeiro plano, é pacífico o entendimento deste Conselho no• sentido de que a prova da conclusão do trânsito aduaneiro impede a exigência de• : CO tributos e da penalidade administrativa em foco, posto que esta apenas aplica-se no caso de extravio ou falta de mercadoria. Não fosse suficiente tal argumento, entendo, particularmente, que procede a alegação da empresa, no tocante à responsabilidade da empresa aérea nacional pela comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro, na mesma linha que vem sendo adotada pelo Poder Judiciário (v.g. sentença proferida na A.0 n° 99.0057912-7, inicialmente em curso perante a 2? Vara Federal do Rio de Janeiro). Outrossim, seria o caso - se necessário fosse — de se avaliar a retroatividade da orientação vertente do ADN 20197. Ocorre, porém, que o presente feito, ao contrário de outros envolvendo a mesma matéria, pode ser solucionado com base apenas no primeiro argumento mencionado, o qual, inclusive, serviu de base para a decisão recorrida. Diante do exposto, e p. tudo o mais que do processo consta, nego C) provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sess é e • em 20 de março de 2001 , j4 / PAUL 8 /. wr /r 4r ZES - Relator 4 , . . . v .,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7:04 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:yit,"."-- PRIMEIRA CÂMARA Processo no : 10715.001794/97-96 Recurso n°: 123.245 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.626 - Brasília-DF, 16 011 • 01 Atenciosamente, O __.....------ ,—/---- • oacyr E..2..• - i e • iros P - .. - e da Primeira Câmara À I" \ I ,, if \ tantã fips 010 \ NEW i giL IML Ciente em 13.1 2 2t Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000988/99-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – LUCRO ARBITRADO – DETERIORAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS – CASO FORTUITO – Se por ocasião da elaboração das declarações de rendimentos e sua apresentação nos respectivos prazos, o sujeito passivo tinha a escrituração contábil e a documentação em ordem, a deterioração posterior em virtude de inundação, não pode dar causa a arbitramento de lucro fundada na recusa de apresentação dos mesmos livros e documentos, já que não há indícios de que o sujeito passivo tenha deixado de tomar as cautelas necessárias para evitar o caso fortuito ou de força maior.
Numero da decisão: 101-95.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:10:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:10:02Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:10:03Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:10:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:10:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:10:03Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:10:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:10:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:10:02Z; created: 2009-07-08T13:10:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T13:10:02Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:10:02Z | Conteúdo => sk4̀e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S~.1*4 PRIMEIRA CÂMARA Processo na . : 10730.000988/99-66 Recurso n 2. : 145567 Matéria : IRPJ E OUTROS — Exs: 1994 a 1996 Recorrente : ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. Recorrida : 1 TURMA — DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ. I Sessão de :16 de agosto de 2006 Acórdão n2 :101-95.683 IRPJ — LUCRO ARBITRADO — DETERIORAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS — CASO FORTUITO — Se por ocasião da elaboração das declarações de rendimentos e sua apresentação nos respectivos prazos, o sujeito passivo tinha a escrituração contábil e a documentação em ordem, a deterioração posterior em virtude de inundação, não pode dar causa a arbitramento de lucro fundada na recusa de apresentação dos mesmos livros e documentos, já que não há indícios de que o sujeito passivo tenha deixado de tomar as cautelas necessárias para evitar o caso fortuito ou de força maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTO 10 GADELHA DIAS PRESIDE n , PAUL* 0BERT CORTEZ RELATO • FORMALIZADO EM:0 5 JUI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. , PROCESSO N 2. : 10730.000988/99-66 , ACÓRDÃO N. :101-95.683 Recurso W--). : 145567 Recorrente : ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. RELATÓRIO ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 202/211) contra o Acórdão n2 5.526, de 29/07/2004 (fls. 159/175), proferido pela colenda 1 2 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de I RPJ, fls. 102; I RFONTE, fls. 114; e CSLL, fls. 130. Consta do Termo de Verificação e Constatação (fls. 80), a seguinte irregularidade fiscal: A interessada foi intimada inicialmente às fls. 02 e 03, em 13/07/98 e 31/08/98 respectivamente, a apresentar livros e documentos fiscais. Em resposta às fls. 04, em 03/09/1998, a interessada informou que em decorrência das fortes chuvas, que provocaram inundações no município de Nova Friburgo em 25/12/1996, resultando na decretação do estado de calamidade pública, através do Dec. n° 487 de 26/12/1996, sofreu prejuízos de altíssima monta, com perdas de máquinas de precisão, estoque de matérias primas, produtos semi- acabados, ficando paralisada completamente em torno de três meses, prejudicando inclusive o atendimento a fornecedores e obrigando a impetrar em 01/12/1997, pedido de concordata preventiva perante a 2 2 Vara Cível desta Comarca, além das perdas materiais já descritas, também foram atingidos projetos de fabricação e documentos administrativos e fiscais que se encontravam nos arquivos. Em 20/09/1998, às fls. 05, novo Termo de Intimação foi emitido pelo autuante solicitando a escrituração do Livro Razão nos anos-calendário de 93,94, 95,96 e 97, com base nos documentos existentes, em face do disposto no artigo 205 do RIR194, sem obter nenhuma resposta. Mais uma vez foi emitida intimação em 02/12/1998, às fls. 06, solicitando que fosse implementada a escrituração do Livro Razão, agora somente para os anos calendário de 93, 94 e 95, e em resposta às fls. 07, a interessada alega estar procurando meios para atender a intimação em q stão, 2 (j PROCESSO N. : 10730.000988/99-66 ACÓRDÃO N. : 101-95.683 porém ainda não havia conseguido montar toda a documentação para refazer os livros RAZÃO dos anos de 1993, 1994 e 1995. Em 02/02/1999, às fls. 08, novo Termo de Intimação foi emitido solicitando outra vez a escrituração do Livro RAZÃO, para os anos-calendário de 1993, 1994 e 1995, que não obteve justificativa alguma. Em 11/03/1999, às fls. 81, foi solicitado através do Termo de Intimação a relação de bens móveis, imóveis e direitos, pertencentes ao ativo permanente/imobilizado da interessada, bem como cópia e original do ultimo balanço, que também ficou sem resposta. Em 11/03/1999, às fls.80, foi confeccionado o Termo de Verificação e Constatação, onde consta um breve relato dos procedimentos acima descritos, e registrando o fim do procedimento fiscal, bem como a não apresentação pela interessada da documentação solicitada, com a conseqüente lavratura do Auto de Infração, arbitrando o lucro com base na receita declarada. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 136/137. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 ARBITRAMENTO DO LUCRO. O contribuinte deve manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os documentos e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na Declaração Anual de Rendimentos. Impossibilitada a Fiscalização de examinar a apuração do lucro real declarado, por falta de apresentação de livros e documentos fiscais, é cabível a tributação com base no lucro arbitrado a partir da receita bruta declarada pelo contribuinte. DECADÊNCIA: A homologação do lançamento, nos termos do § 4-Q, do art. 150, do CTN, pressupõe que tenha havido algum recolhimento do imposto por parte do contribuinte, sob pena de não haver o que se homologar. Não tendo havido, à época, jnenhum recolhimento de IRPJ, o direito de a autoridajde f* cal 3 , PROCESSO N 2. :10730.000988/99-66 ACÓRDÃO N-Q . : 101-95.683 constituir, de ofício, o crédito tributário tem sua decadência regulada pelo art. 173 do Código Tributário Nacional. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. Não configura a excludente de caso fortuito ou força maior a suposta perda de documentos decorrente da não adoção das medidas previstas em lei. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 IRPJ. ARBITRAMENTO. AGRAVAMENTO DOS COEFICIENTES. Para os períodos de apuração encerrados até dezembro de 1994, não há como afastar, em primeira instância administrativa, o agravamento dos percentuais de arbitramento do lucro previsto na Portaria MF n. 2 524/1993 e na IN SRF n.2 79/1993, porque esta instância não tem competência para deixar de aplicar os atos normativos editados pela administração tributária (art. r da Portaria MF n. 2 25/2001). Todavia, o agravamento deixou de ser aplicável aos fatos geradores a partir do ano-calendário de 1995, por força da edição da MP n.2 812/1994, convalidada pela Lei n.2 8.981/1995, que regulou novamente a matéria, sem contemplar hipótese de agravamento. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 IRFON, CSL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 17/08/2004 e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiaclo por meio do recurso voluntário protocolizado em 16/09/2004 (fls. 202), alegando, em síntese, o seguinte: a) que foi autuada por arbitramento dos lucros, com base na receita declarada na DIPJ nos anos de 1993, 1994 e 1995, unicamente porque, em face da inundação ocorrida nos dias 25 e 26 de dezembro de 1996, que acarretou a paralisação das suas operações, provocou danos a seu parque industrial (maquinários e equipamentos), afetando o seu sistema de administração, inclusive com perda de documentos e livro(slit/ fiscais; 4 PROCESSO N. : 10730.000988/99-66 ACÓRDÃO N. :101-95.683 b) que não pôde atender as intimações da fiscalização por não ter sido possível refazer sua escrita, motivo pelo qual foram arbitrados os lucros com base na receita declarada nas DIPJs, aplicando-se-lhe os coeficientes de 15% a partir de janeiro/93 com agravamento, que gerou, por conseqüência, a sua aplicação, no máximo de 30%, fundamentando-se, para utilização desses coeficientes, nos arts. 2 2 e 72 da Portaria MF n2 524/93 e arts. 22 e 82 da IN SRF n2 79/93 e art. 48 da IN SRF n2 11/96; c) que a decisão recorrida entendeu que não era o caso de excluir o lançamento em face da força maior — a inundação ocorrida no dia 25 de dezembro de 1996, porque, segundo o relator não havia nenhuma prova documental do ocorrido, anexada ao processo; d) que a jurisprudência diz que a superveniente destruição dos livros e documentos, quando demonstrada a inevitabilidade dos efeitos do sinistro, não dá causa ao arbitramento do lucro, cabendo a fiscalização comprovar qualquer inexatidão, vício ou erro; e) que, no caso de força maior, não cabe o arbitramento do lucro, se as precauções necessárias e devidas forem tomadas pelo contribuinte, conforme entende a jurisprudência pacífica deste 1 2 Conselho de Contribuintes, satisfeitas ainda as seguintes premissas: (i) quando a força maior (inundação no caso) for superveniente à apresentação das declarações de rendimentos e tenha atingido as instalações da empresa (é o caso em questão, a empresa foi totalmente inundada, paralisou as suas atividades, teve máquinas e equipamentos de precisão avariados e alguns até destruídos); (ii) quando o evento é inevitável e não for possível imputar culpabilidade à empresa (a inundação ocorreu de um temporal de mais de 4 horas, que vitimou pessoas e destruiu patrimônio de empresas ‘,4) e particulares — v. reportagem de O Globo de 27/12/ 996 ,5 PROCESSO N. : 10730.000988/99-66 ACÓRDÃO N. :101-95.683 doc. anexo; (iii) quando a fiscalização não comprovar que os dados constantes das declarações apresentadas eram inexatos ou não demonstrar que tais declarações estavam eivadas de vícios que lhes retirariam a confiabilidade (de fato, como comprovado pelos autos de infração, a receita tomada para fins do arbitramento foi a constante das declarações entregues, portanto, merecem confiabilidade; f) que foi decretado, por forças das fortes chuvas (temporal) e da inundação delas decorrentes, estado de emergência na Região, através do Decreto Municipal n 2 487, de 26/12/1996 (doc. 01 anexo). Segundo Laudo Sumário de Avaliação, lavrado pela Prefeitura de Nova Friburgo, o setor industrial sofreu perdas estimadas em oito milhões de reais, mas que a Representação Regional da FIRJAN em Friburgo, por seu levantamento diz que as perdas alcançaram a cifra de R$ 12.000.000,00 (doc. 02 anexo); g) que, em correspondência dirigida à Agência da SRF em Nova Friburgo (doc. 09 anexo), a recorrente dava conta que teve perdas totais de máquinas computadorizadas de precisão, de estoque de matérias-primas e produtos, informou ainda que, por causa dessa inundação, se manteve por mais de 3 meses paralisada. Comunicou também que os arquivos de aço que se encontravam na sala do arquivo geral de documentos da recorrente foram inundados pelas frestas das portas, molhando e inutilizando papéis e livros neles guardados. Nessa documentação que foi inutilizada, estavam os livros comerciais e fiscais e documentos referentes ao período de fundação da empresa até o exercício de 1995; h) que também fez publicar edital em que comunica a paralisação das suas operações em decorrência das fortes chuvas e inundações, os danos sofridos em seus maquinários e equipamentos, bem como o modo como foi afetado o sistema de administração inclusive com a inutilização de ã/2 6 PROCESSO N 2. : 10730.000988/99-66 ACÓRDÃO N. : 101-95.683 documentos e livros fiscais, como prova anexa cópia do Jornal "A voz da Serra" de 02/01/1997 (doc. 10 anexo). Por último, comprovando os fatos, ou seja, a inundação foi um fato inevitável, e está registrado no jornal "O Globo" de 27.12.1996 (doc. 11 anexo) e o jornal "A Voz da Serra" de 02.01.1997 (doc. 12 anexo); i) que, admitindo-se a prevalecer a decisão recorrida, os coeficientes utilizaram para o arbitramento estão errados, sendo ilegais na sua aplicação, o que significa dizer que os lançamentos não traduziriam as importâncias exigidas, conforme farta jurisprudência do 1 2 CC, que não admite a majoração de aliquotas no arbitramento, por falta de previsão legal para tanto. Às fls. 265, o despacho da DRF em Niterói - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestando-se, inclusive, a respeito da tempestividade do mesmo. ..6(-Á É o relatório. 7 PROCESSO N. :10730.000988/99-66 ACÓRDÃO N. :101-95.683 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de arbitramento dos lucros da interessada, tendo em vista a falta de apresentação à fiscalização, os livros e documentos contábeis e fiscais por parte da recorrente. A decisão recorrida manteve a exigência sob o entendimento que não foi devidamente comprovada pela recorrente a ocorrência de força maior, conforme o excerto abaixo, extraído do voto condutor: A interessada alega ter tomado todos os cuidados, havendo inclusive a emissão de laudo pericial da prefeitura de nova Friburgo registrando o fato e de que foi feita a publicação em jornal e outros meios de comunicação da ocorrência do grave acidente natural (tempestade e enchente) provocando irreversíveis danos à documentação solicitada pelas intimações fiscais, e que de sua parte foi evidenciando junto ao Secretário Estadual de Fazenda ser uma das vítimas da dita inundação que gerou o conseqüente pedido de concordata a publicação de edital comunicando a sua paralisação por três meses, além dos danos sofridos e a perda de documentos fiscais . Cabe destacar, que não pode ser aceito tal argumento, uma vez que não há nos autos qualquer elemento de prova de que o contribuinte apresentou provas da alegada enchente tais como laudo pericial em nome da autuada constatando os detalhes do ocorrido e as condições de guarda dos documentos, cópia da publicação em jornal do ocorrido na empresa, e deste dando minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio remetendo a cópia do referido aviso ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição como preceitua a legislação vigente. Registre-se também que não foram trazidos aos autos, nenhuma prova documental do ocorrido, seja o alegado Decreto Municipal de autoria da prefeitura de Nova Friburgo, publicação em jornal por parte da autuada, laudo pericial atestando que a documentação estava acondicionada em local apropriado na empresa e efetivamente foi destruída, ou seja, nenhuma prova que traduza em realidade o acontecidtp. 8 PROCESSO N 2. :10730.000988/99-66 ACÓRDÃO N. :101-95.683 Assim, considera-se os argumentos acima descritos como meras alegações. Na peça recursal, a interessada junta aos autos os seguintes documentos: a) Decreto Municipal n 2 487, de 26/12/1996 (fls. 213/214), no qual é declarada a situação anormal provocada por desastre, caracterizada como situação de emergência, por parte do Sr. Prefeito Municipal de Nova Friburgo — RJ, confirmando a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil — COMDEC, autorizando o desencadeamento do Plano de Resposta ao Desastre; b) laudo de perdas emitidos pela empresa Garante Assessoria e Consultoria Técnica Ltda (fls. 231); c) correspondência dirigida à Agência da SRF em Nova Friburgo (fls. 254), comunicando que teve perdas totais de máquinas computadorizadas de precisão, de estoque de matérias- primas e produtos, e que os arquivos de aço que se encontravam na sala do arquivo geral de documentos da recorrente foram inundados pelas frestas das portas, molhando e inutilizando papéis e livros neles guardados. d) cópia do Jornal "A voz da Serra" de 02/01/1997 (fls. 255), correspondente ao edital em que comunica a paralisação das suas operações em decorrência das fortes chuvas e inundações, os danos sofridos em seus maquinários e equipamentos, bem como o modo como foi afetado o sistema de administração inclusive com a inutilização de documentos e livros fiscais; e) cópia do jornal "O Globo", de 27/12/1996 (fls. 256) e o jornal "A Voz da Serra", de 02/01/1997 (fls. 256), os quais noticiam o temporal ocorrido no município de Nova Friburgo. 9 PROCESSO N 2 . :10730.000988/99-66 ACÓRDÃO N. :101-95.683 Como visto acima, a recorrente tomou todas as providências legais exigidas em vista do infortúnio ocorrido, denotando que não houve recusa na apresentação dos livros fiscais e comerciais e respectivos documentos. Também não seria cabível argumentar no sentido de que teria ocorrido a falta de adoção de medidas mínimas para preservar seus livros e documentos contábeis e fiscais, pois a inundação, conforme comprovam os documentos juntados aos autos, abrangeu todo o município de Nova Friburgo/RJ, tendo motivado a decretação de situação de emergência por parte do Executivo Municipal. Consoante jurisprudência assentada se a fiscalização demonstrar de forma cabal que a escrituração fiscal e contábil não eram confiáveis para a apresentação da declaração de rendimentos, poder-se-ia arbitrar o lucro da pessoa jurídica. Para assentar a questão, ainda falta referir a legislação pertinente ao arbitramento no caso fático. É o inciso III, do art. 539 do RIR/94 que determina o arbitramento quando "o contribuinte recusar-se a apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal à autoridade tributária". No caso, deve-se registrar que, diante dos fatos em análise, não houve recusa, mas sim impossibilidade de apresentação ao fisco dos documentos destruídos pela inundação. Nesse sentido, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é uníssona, como pode-se destacar nas decisões abaixo relacionadas: Acórdão n2 101-93.614, de 20/09/2001: IRPJ. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. INCÊNDIO. Incomprovada a culpa do sujeito passivo na ocorrência do incêndio destruindo a documentação f isco- contábil, em data posterior a entrega da respectiva declaração de rendimentos, improcede a imposição fiscal embasada em arbitramento de lucros pela ausência de indícios ‘,(ik justifiquem tal medida de caráter excepcional. . 1 O PROCESSO N 2. : 10730.000988/99-66 ACÓRDÃO N. : 101-95.683 Recurso voluntário provido. Acórdão n 2 101-92.996, de 14/03/2000: IRPJ — LANÇAMENTO — ARBITRAMENTO DE LUCRO — INCÊNDIO - O contribuinte que optou validamente pela tributação com base no lucro presumido e pagou mensalmente os tributos e contribuições, respaldada na escrituração fiscal e contábil, o arbitramento de lucro com base na receita bruta conhecida (declarada) só se justifica quando demonstrado que as bases de cálculo adotadas pelo sujeito passivo não merece confiabilidade e que as declarações apresentadas contém inexatidão. No caso dos autos, não há prova de culpa ou dolo do sujeito passivo e nem indícios de que o incêndio que destruiu os documentos foi provocado pelo sujeito passivo. A escrituração contábil e fiscal foi recuperada através de cópia de segurança estava arquivada em meios magnéticos (disquetes) e os livros fiscais e comerciais transcritos foram apresentados na fase de impugnação inaugurando o litígio. Recurso provido. Acórdão n 2 101-93.224, de 18/10/2000: IRPJ — LUCRO ARBITRADO — DETERIORAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS — CASO FORTUITO — Se por ocasião da elaboração das declarações de rendimentos e sua apresentação nos respectivos prazos, o sujeito passivo tinha a escrituração contábil e a documentação em ordem, a deterioração posterior em virtude de inundação, não pode dar causa a arbitramento de lucro fundada na recusa de apresentação dos mesmos livros e documentos, já que não há indícios de que o sujeito passivo tenha deixado de tomar as cautelas necessárias para evitar o caso fortuito ou de força maior. Acórdão n 2 105-12.801, de 16/04/1999: IRPJ — RECURSO DE OFÍCIO - Constatada a destruição da documentação contábil do contribuinte, por incêndio, após a apresentação de sua declaração de rendimentos, não pode prosperar lançamento com base no lucro real, já que ausente o seu princípio básico de possibilidade de apuração contábil. Negado provimento ao recurso de ofício. Acórdão no : 107-02.625, de 1996: IRPJ - ARBITRAMENTO. INCÊNDIO OCORRIDO POSTERIORMENTE À ENTREGA DA DIR - DESCABIMENTO. Provado que o incêndio, ocorrido posteriormente à entrega da içdeclaração de rendas, verificou-se em funçã vt,o, e event 11 PROCESSO N. : 10730.000988199-66 ACÓRDÃO N 2 . :101-95.683 fortuito, não tendo a autoridade fiscalizadora infirmado a declaração entregue, muito menos a documentação reconstituída e recuperada, não é cabível o arbitramento levado a efeito pela fiscalização. Acórdão n° 107-02.779, de 15/04/1996: IFIPJ - LUCRO ARBITRADO - DESTRUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS POR INCÊNDIO - Se não demonstrada a inevitabilidade dos efeitos do incêndio quanto ã destruição de livros e documentos, justificados o abandono do lucro real e a sua substituição pelo lucro arbitrado. Acórdão n 2 107-3.212, de 1996: I RPJ - ARBITRAMENTO. INCÊNDIO OCORRIDO POSTERIORMENTE À ENTREGA DA Dl R - DESCABIMENTO. Provado que o incêndio, ocorrido posteriormente à entrega da declaração de rendas, verificou-se em função de evento fortuito, não tendo a autoridade fiscalizadora infirmado a declaração entregue, muito menos a documentação reconstituída e recuperada, não é cabível o arbitramento levado a efeito pela fiscalização. Acórdão n-(2 108-05.725, de 12/05/1999: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Ilegítimo o arbitramento de lucros quando resultar inexistentes livros e documentos da escrituração mercantil, justificada pela ocorrência de caso fortuito - incêndio superveniente à apresentação das declarações de rendimentos - quando não comprovada culpa da vítima do evento, como também a inexatidão ou a existência de vícios nas declarações apresentadas. Também a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciou matéria idêntica, no Recurso RP n 2 105-0.443, tendo assim decidido: Acórdão n2 : CSRF/01-03.072, de 11/09/2000: IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — INCÊNDIO — Comprovado que ocorreu incêndio nas dependências da sede da empresa, com destruição da documentação que ernbasava a escrituração comercial, improcede a tributação com base no lucro arbitrado sem que a Fiscalização prove que os elementos constantes das declarações de rendimentos apresentadas, nas épocas próprias, anteriores ao sinistro, não são confiáveis ou(/ inexatas. ‘;‘). 12 T- PROCESSO N. : 10730.000988/99-66 ACÓRDÃO N. :101-95.683 Ou seja, tendo em vista que o contribuinte que optou pela sistemática de tributação e época devida, e pagou os tributos e contribuições, respaldada na escrituração fiscal e contábil, o arbitramento de lucro só se justifica quando demonstrado que as bases de cálculo adotadas pelo sujeito passivo não merecem confiabilidade e que as declarações apresentadas contém inexatidão. No caso dos autos, não há prova de culpa ou dolo do sujeito passivo e nem indícios de que teria ocorrido qualquer motivação por parte da contribuinte no sentido de desobedecer qualquer mandamento legal por falta de acautelamento em relação à documentação, como também a inexatidão ou a existência de vícios nas declarações apresentadas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), . 16 de agosto de 2006 (:)(tt 1,.; PAULO RO ERT ORTEZ 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10708.000159/99-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INTEMPESTIVIDADE - Conforme o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972, o prazo para a interposição do recurso se inicia no primeiro dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Após trinta dias, intempestiva a peça recursal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10708000159199-70 Recurso n° : 137.591 Matéria IRPF - EX.: 1994 Recorrente LAURO DOS SANTOS MAIA Recorrida : 2a TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de . 13 de abril de2005 Acórdão n° : 102-46.711 INTEMPESTIVIDADE - Conforme o art 5°, parágrafo único, do Decreto n° 70.235, de 1972, o prazo para a interposição do recurso se inicia no primeiro dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato Após trinta dias, intempestiva a peça recursal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURO DOS SANTOS MAIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: ') \,1 9-)n n i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10708.000159/99-70 Acórdão n° :102-46.711 Recurso n° : 137.591 Recorrente LAURO DOS SANTOS MAIA RELATÓRIO 1 - LAURO DOS SANTOS MAIA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 305.205.767/72, jurisdicionado na DRF de Nova Iguaçu, inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância às fls. 34/37, recorre a este Conselho nos termos da petição às fls. 42/45. 2 - O Contribuinte, através do pedido de fls. 01, solicitou, em 24/03/1999, a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda — IRPF do Exercício 1994, com o intuito de considerar isentos os rendimentos auferidos como incentivo a Programa de Demissão Voluntária — PDV implementado pela empresa Petróleo Brasileiro S/A. O empregado afastou-se da empresa em 30/06/1993 3 — A divisão de tributação da DRF de Nova Iguaçu/RJ, em sua decisão de fls. 17/20, com fundamento no Ato Declaratório SRF n°96/1999 indeferiu o pedido de retificação, por considerar que o direito à retificação restaria extinto, já que teria transcorrido o prazo de 5 (cinco) da data da extinção do crédito tributário. 3 — Inconformado, o Contribuinte interpôs o recurso administrativo de fls. 23/25, requerendo a reforma da decisão recorrida. Em suas razões, defende não ter ocorrido a extinção do seu direito, uma vez que: (i) apresentou sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1994 em 30/05/1994, e (ii) apresentou sua retificação em 26/03/1999, anteriormente, portanto, ao decurso do prazo de 05 anos. Defende que a contagem do prazo prescricional tem início, na forma do art. 168, II, do CTN, da data da extinção do crédito tributário, que, no caso concreto, teria ocorrido na data da Declaração Anual. 4 - Na decisão recorrida, os membros da 2 3 Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro II, à unanimidade, indeferiram a solicitação do 2 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10708.000159199-70 Acórdão n° : 102-46711 contribuinte, entendo que o direito de pleitear a restituição do imposto retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário. 5 — Como o pagamento das verbas ocorreu em junho de 1993 e o interessado somente apresentou o pedido de retificação em 26/03/1999, já haveria decaído o seu direito, já que decorridos mais de 5 (cinco) anos da data da retenção do imposto. O enquadramento legal da decisão recorrida está consubstanciado nos arts. 168, inc. I, c/c o art 165, I, ambos do CTN. 6 — Intimado o Contribuinte da decisão recorrida, em 20/12/2002, sobreveio a interposição do Recurso Voluntário, às fls. 42/45, em 28/01/2003, no qual o Contribuinte defende ter ocorrido a interrupção do prazo prescricional com o advento da Instrução Normativa n° 165/98. Reporta-se, em seu arrazoado, a decisões deste Primeiro Conselho que reconhecem a isenção das respectivas verbas indenizatórias pagas por meio de PDV. É o Relatório. 3 4Y4fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •kt;:.) SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10708.000159/99-70 Acórdão n° : 102-46.711 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Contribuinte tomou ciência da decisão em 20/12/2002, uma sexta- feira, conforme fls. 41, e somente apresentou o recurso em 28/01/2003, uma terça- feira, conforme fls. 42. Conforme determina o art. 5 0, parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72, o prazo se iniciou no primeiro dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. A Portaria n° 1.191, de 05/12/2001, do SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, ao divulgar os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2002, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, determinou que o dia 24 de dezembro, terça-feira, Véspera de Natal, seria de ponto facultativo após às 14 horas, e, o dia 25 de dezembro, quarta-feira, Natal, seria feriado nacional. Nos termos de dita Portaria, assim, o dia 23 de dezembro, segunda-feira, primeiro dia útil após a intimação, seria de expediente normal. Portanto, a contar do dia 23 de dezembro de 2002, ou mesmo dos dias 26 e 27 de dezembro, quinta-feira e sexta-feira, respectivamente, é intempestivo o presente recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. _ ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001913/98-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - A Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13275
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recorrida : 3 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.275 IRRF.RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA SERCEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVi • L -AD AN PRE ;DE T - 01 4 /4114rirdrLd- ti • BRITTO Pt • iffi FORMALIZADO EM: 19 MAI 20113 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 1r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i i Processo n° : 10680.001913/98-27 Acórdão n° : 106-13.275 Recurso n° : 133.381 Recorrente : CONSTRUTORA SERCEL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação (fl. 1) de R$ 17.094,25 recolhido a título de Imposto de Renda Retido na Fonte retido por órgãos públicos no ano de 1997, com o valor de R$ 45.000,00 retido sobre juros sobre capital próprio, acompanhado dos comprovantes de retenção anexados 4/18. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (fls.24/26). Cientificado dessa decisão (fl.28), tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.29/30. Os membros da 3° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 32/35, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano — calendário: 1997 DIREITO CREDITÓRIO. Os impostos e contribuições regularmente retidos por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal só podem ser compensados com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. Cientificada em 6/9/02 (fl. 36), a recorrente, por seu representante legal 9 (doc. de fls.52/53), na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 39/44, argumentando, em síntese** ..) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001913/98-27 Acórdão n° : 106-13.275 - Como determinam os parágrafos 3° e 4° do art. 64 da Lei n° 9.430/96, os valores de imposto e contribuições sociais retidos sobre os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços serão considerados como antecipação do devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e as mesmas contribuições no encerramento de cada período de apuração e deveriam ser deduzidos e/ou compensados dos valores a pagar das mesmas espécies. - Na apuração do imposto e das contribuições mensais da mesma espécie dos valores retidos, incidentes sobre suas operações normais, incorreu em erro de fato, no calculo do montante do débito a pagar, quando não deduziu e nem compensou os valores anteriormente retidos a título de antecipação do devido, declarando e efetuando os pagamentos dos mesmos pela totalidade. - O procedimento errôneo adotado, fez com que os pagamentos do imposto e das contribuições da mesma espécie fossem efetuados maior que o devido e se tomassem, portanto, objeto de pedido de restituição e/ou utilizáveis para fins de compensação. - O valor de crédito pleiteado trata-se tão somente da parte relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica integrante do valor total retido conforme determinação do art. 64 da Lei n° 9.430/96, e se encontra demonstrado como valor de imposto de renda a compensar de anos anteriores na DIPJ ano calendário 1997. - O valor do crédito a ser compensado, ou seja, imposto de renda pessoa jurídica, código 2362, retido pelo DNER, tem a mesma espécie do imposto de renda sobre juros de capital própri e • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001913/98-27 Acórdão n° : 106-13.275 - A decisão de primeira instância afronta a norma disciplinada pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96. As fls. 45 foi anexado termo de arrolamento de bens. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001913/98-27 Acórdão n° : 106-13.275 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A questão a ser examinada é o pedido de compensação de imposto retido sobre pagamentos feitos por órgãos públicos, com imposto de renda devido sobre juros de capital próprio. A Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional assim disciplina a matéria: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 170. A Lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários em créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.(grifei) A Lei n° 9.430/96, disciplinou a matéria nos seguintes termos: Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo 5 Nor MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001913/98-27 Acórdão n° : 106-13.275 fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para seguridade social — COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 3° O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. § 4° O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto — lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II— a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.(grifei) O art 7° do Decreto-lei n° 2.287 de 23/7/86 assim preceitua: Art. 7°- A Secretaria da Receita Federal, antes de proceder a restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1° Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 2° O Ministério da Fazenda disciplinará a compensação prevista no parágrafo anterior. As disposições do art. 64, são aplicáveis para a compensação feita por iniciativa do contribuinte. Mediante requerimento, como é o caso aqui tratado, a regra aplicável é aquela fixada pelo art. 74, isso significa que havendo imposto 6 ãgt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001913/98-27 Acórdão n° : 106-13.275 comprovadamente retido à SRF poderá autorizar a utilização de créditos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. 47; hipit'imari• 1J-41Çieirfil) BRITTO ,, 7 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.002499/98-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. REGIME DE SUSPENSÃO. Não tendo ocorrido o desembaraço aduaneiro, não há como reconhecer a suspensão de tributos. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 301-29521
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O conselheiro Francisco José Pinto de Barros, declarou-se impedido.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. REGIME DE • SUSPENSÃO. Não tendo ocorrido o desembaraço aduaneiro, não há como reconhecer a suspensão de tributos. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Francisco José Pinto de Barros declarou-se impedido. Brasilia-DF, em 06 de dezembro de 2000 nAll" • MO • ELO re-E MEDEIROS Presidente 25 OUT 2001 PAU/ bo MENEZES Relat Participaram, a' da, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. %numa MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.634 ACÓRDÃO N° : 301-29.521 RECORRENTE : VARIG S.A. RECORRIDA : DRURIO DE JANEIRO/Ri RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO Como se verifica pela leitura dos autos, a ora Recorrente foi notificada a recolher o montante R$ 445,85 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e • oitenta e cinco centavos), a titulo de Imposto de Importação e respectiva multa (RA, art. 522, II, d), em face de ser considerada como responsável tributário pela falta de mercadoria importada pela empresa Brasif Duty Free Shop Ltda., sob o regime de suspensão de tributos. Em sua defesa, a Recorrente alegou que a exigência tributária é indevida, uma vez que o art. 60, do Decreto-lei n° 37/66, que constitui a base legal para o lançamento tributário, prevê como penalidade para o transportador o dever de "indenizar a Fazenda do valor de tributos que deixaram de ser recolhidos". Por entender que, no caso concreto, não há imposto a ser pago, sustenta que não há qualquer valor a ser indenizado, como já reconhecido anteriormente por este Colegiado (Recurso n° 118.879, Relator: Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros). A decisão de primeira instância, contudo, julgou procedente o lançamento em pauta, estando a ementa redigida nos seguintes termos: "A prestação exigida pelo fisco, do responsável pelo extravio de • mercadoria importada, finda-se na ocorrência do fato gerador do imposto, na forma do art. 1°, do Decreto-lei n° 37/66. A concessão de suspensão tributária a favor de permissionária de loja franca só se opera com o desembaraço da mercadoria. A isenção de que trata o art. 1 0, parágrafo segundo do DL n° 2120/84, só se efetiva com a venda da mercadoria, antes do que não se verificam quaisquer dos efeitos que lhes são próprios. Lançamento procedente." Referida decisão, em síntese, adota como fundamento o fato de que a suspensão dos tributos, no plano específico, tem como base o art. 15, do Decreto-lei n° 1.455/76, regulamentado pelos arts. 396 e 397, do RA. Neste sentido, co;e • não se verificou o desembaraço aduaneiro, nem a venda das mercadori. , Ay:o haveria porque, no entender da Fiscalização, falar-se em regime de suspe .( de tributos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.634 ACÓRDÃO N° : 301-29.521 Pelos mesmos motivos, não se aplicaria, ao caso, o disposto no art. 1' da Lei n° 2.120/84. Inconformada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o recurso cabível, repisando os argumentos já apresentados e fazendo referência a outras decisões judiciais. O deposito recursal encontra-se devidamente comprovado nos autos. É o relatório. 117 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.634 ACÓRDÃO N° : 301-29.521 VOTO O recurso de fls. 192 e seguintes é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas, pelo que do mesmo tomo conhecimento. A matéria ventilada nos autos já foi objeto de diversas manifestações por parte deste Colegiado, razão pela qual não suscita maiores debates. • No meu entender, tanto o lançamento tributário como decisão monocrática são irrepreensíveis, quando adotam, como fundamento, o art. 15, do Decreto-lei n° 1.455/76, posto que referida norma é clara ao asseverar que "a mercadoria estrangeira importada diretamente pelos concessionários das referidas lojas permanecerá com suspensão do pagamento de tributos até sua venda nas condições deste artigo" (parágrafo segundo). Esclarece Roosevelt Baldomir Sosa, ao comentar o aludido preceito, que "os permissionários constituem-se em fiéis depositários das mercadorias sob sua guarda, assumindo igualmente a condição de responsáveis tributários, respondendo, nessa qualidade, pelos tributos e encargos, inclusive no que respeita a avarias, extravios ou faltas" (Comentários à Lei Aduaneira, 0. 307). No que se relaciona à responsabilidade do transportador, inúmeras são as decisões administrativas existentes sobre o tópico, entre as quais pode-se apontar a seguinte: • "RESPONSABILIDADE. EXTRAVIO/FALTA. BENEFICIO DA SUSPENSÃO. ZFM. A responsabilidade solidária tributária, no caso de extravio ou avaria é do representante no Pais, do transportador estrangeiro. Inteligência do artigo 32 do DL 37/66 combinado com o artigo 124, do CTN. A mercadoria importada através da ZFM, tem o beneficio da SUSPENSÃO e no caso de falta, há a obrigatoriedade tributária, uma vez que a mercadoria não foi levada a consumo na ZFM Negado Provimento ao recurso." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.634 ACÓRDÃO N° : 301-29.521 Diante do exposto, e por t ; o o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessõ s, 06 de de -mbro de 2000 PAULO L r 4/ r NEZES — Relator o 5 ist,c; MINISTÉRIO DA FAZENDA itto . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qr.??:; PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10715.002499/98-92 Recurso 121.634 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à. Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.521. Brasilia-DF, Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em 54, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cfrt.i'Vg- PRIMEIRA CÂMARA- . Processo n°: 10715.002499/98-92 Recurso n°: 121.634 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.521. Brasília-DF, 'OcÀ‘.‘0 k..boa Atenciosamente, • oy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em as /V1•2130 I ' ik NP-0 CvPPD'oik DA çea A AmtvolV41.., Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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