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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674914 #
Numero do processo: 10830.007392/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional - CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n.º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19072
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Recurso n°. : 130.977 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : LUIZ LAURENTINO DA SILVA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 05 de novembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.072 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional - CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n.° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ LAURENTINO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. -04(z3S LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -9 •-. °: MINISTÉRIO DA FAZENDA lit:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qç9"-,:-: : QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Acórdão n°. : 104-19.072 A LB4S . ' Nal FORMALIZADO E : (12 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.«..• .te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Acórdão n°. : 104-19.072 Recurso n°. : 130.977 Recorrente : LUIZ LAURENTINO DA SILVA RELATÓRIO LUIZ LAURENTINO DA SILVA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 944.641.628-00, residente e domiciliado na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo, á Av. São Paulo, n.° 32 - Bairro Nova Veneza, jurisdicionado a DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 21/25, prolatada pela DRJ em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 27/28. Contra o contribuinte foi lavrado, em 11/09/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02, sem a data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/06 apresentada, tempestivamente, em 11/10/00, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, na argumentação de que a declaração do imposto de renda pessoa física foi entregue fora do prazo, visto que a Internet ficou fora do ar no último dia de entrega, e que de acordo com o artigo 138 do Código Tributário Nacional estaríamos isentos de tais penalidades pelo fato da denúncia espontânea. 3 nre, `r . MINISTÉRIO DA FAZENDAt- mry, - ."-Ztt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Acórdão n°. : 104-19.072 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que analisando os documentos que compõem o processo, verifica-se que o contribuinte apresentou em 02/05/00 a declaração de ajuste anual de 2000, ou seja, após o prazo fixado na legislação; - que, por outro lado, constata-se que o contribuinte se enquadra em uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega elencadas no artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 157/99: participa do quadro societário de empresa como titular ou sócio, conforme declaração à fls. 13; - que a multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea após o prazo fixado na legislação; - que, portanto, no entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal, ao qual estou vinculado, consoante disposto na Portaria MF n° 609/79, mesmo na situação versada nos autos, em que o contribuinte antecipou-se a qualquer ato do fisco, é devida a multa por atraso na entrega da declaração; - que o contribuinte alega que no último dia para entrega da declaração (28/04/00), enfrentou problemas para transmiti-la, via °Internet". Considero que esta alegação não tem o condão de afastar a aplicação da multa pelo descumprimento da aludida obrigação acessória (de entregar no prazo estabelecido pela legislação tributária à respectiva declaração de ajuste anual). Ora, a Receita Federal recebeu declarações no dia 4 n_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA: "az:tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nqr> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Acórdão n°. : 104-19.072 28/04 até às 20:00 horas. É possível que tenha ocorrido problemas isolados de congestionamento no final do expediente. Todavia, deve ser ressaltado que não foi o único dia para a recepção, mas tão-somente o último dia do prazo, que foi superior a trinta dias, pois teve início no dia 1° de março para modalidade de entrega via Internet, e no dia 1° de abril para as demais. Deixou-se para as últimas horas do último dia, e não obteve êxito, ainda que por motivo de força maior, assumiu um risco previsível, sujeitando-se às conseqüências advindas dessa atitude. As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade de 1° grau são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF — Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/07/01, conforme Termo constante às folhas 25/26 e 37, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (25/07/01), o recurso voluntário de fls. 27/28, instruído pelos documentos de fls. 29/36, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 29, o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial Ou Administrativa Competente, comprovando 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Acórdão n°. : 104-19.072 o depósito judicial de no mínimo 30% do valor do crédito tributário mantido em decisão singular para que a autoridade lançadora admita o recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.,Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Acórdão n°. : 104-19.072 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999: 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 7 1'4 ' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'orig.%; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Acórdão n°. : 104-19.072 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) — alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) — operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/12/1999, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 6. passou à condição de residente no Brasil; 7. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; ou (b) deseja compensar prejuízos apurados em anos-calendário anteriores e/ou no ano-calendário de 1999, vedada à opção pela declaração simplificada. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o 8 • --$.51•• 7, MINISTÉRIO DA FAZENDA '!i' . •<!? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Acórdão n°. : 104-19.072 disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); li—multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de 0:4s, b‘:.&4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Acórdão n°. : 104-19.072 regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com o art. 790 do RIR/99 c/c a Lei n° 9.250/97, art. 7 0 , e a IN/SRF n° 157/99, art. 3°, a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA f IstP,-.2.:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Acórdão n°. : 104-19.072 É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. •11 x71 .;! , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:N11-,7,1:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Acórdão n°. : 104-19.072 Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a 12 --s4de." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Acórdão n°. : 104-19.072 qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Finalmente, os motivos relatados para discordância da cobrança constante do Auto de Infração de fls. 02 não justificam a dispensa de seu pagamento, até porque o prazo legal estipulado pela SRF não foi somente o dia 28/04/2000; esta foi à data limite para a entrega da DIRPF/2000, tanto para os contribuinte que se valeram da Internet, como para aqueles que utilizaram a rede bancária e as unidades da SRF. Podemos acrescentar ainda que o prazo limite para entrega da DIRPF pela Internet foi amplamente divulgado pela SRF através dos diversos meios de comunicação, como também foi previsto, alertado e divulgado o congestionamento que haveria na Internet no último dia de entrega das DIRPF. Confiar na tecnologia não é sinônimo de deixar para "última hora" os compromissos de seus clientes, já que toda a população foi devidamente alertada sobre o fator de risco. A Administração Tributária, através de seus agentes, solicitou em várias oportunidades para que os contribuintes evitassem o máximo de deixar para a última hora a opção de transmissão via Internet, já que o congestionamento era fato previsto. O suplicante não cumpriu com as suas obrigações de cidadão brasileiro, e não foi por falta de tempo ou culpa do sistema, já que havia outras opções. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo à decisão recorrida. 13 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007392/00-10 Acórdão n°. : 104-19.072 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 firM (NT 14 Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001683/2001-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - DECADÊNCIA - A faculdade de proceder a novo lançamento decai no prazo de cinco anos, contados da data que anulou por vício formal o lançamento anterior. MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com base em dados cadastrais, no caso rendimentos espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pela nominação de "indenização", incorreu em erro escusável, não comporta multa de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da exigência tributária a multa de lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MULTA DE OFICIO — DADOS CADASTRAIS — O lançamento efetuado com base em dados cadastrais, no caso rendimentos espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pela nominação de "indenização", incorreu em erro escusável, não comporta multa de oficio. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GARCIA ALVES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da exigência tributária a multa de lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 12 SEI 2n3 ,ri; - MINISTÉRIO DA FAZENDA 31'stti z<Irr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001683/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.266 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11% 16Nst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001683/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.266 Recurso n°. : 131.511 Recorrente : JOSÉ GARCIA ALVES FERREIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ GARCIA ALVES FERREIRA, inscrito no CPF sob n.° 742.552.828-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/04, com as seguintes acusações: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme descrito no Termo de Conclusão Fiscal datado de 25/05/2001 e que é parte integrante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/12/1994 R$.37.832,52 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE. PENSÃO JUDICIAL DEDUZIDA INDEVIDAMENTE Glosa de deduções com pensão judicial, pleiteada indevidamente, conforme descrito no Termo de Conclusão Fiscal datado de 25/05/2001 e que á parte integrante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/12/1994 R$. 139,90" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: 3 -e- 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA "v P 11,..t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';';',!..;7")• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001683/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.266 "Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fls. 92 a 96, alegando, em síntese: - que concorda plenamente com a diferença encontrada da dedução da pensão paga aos filhos, dispondo-se a recolher o que for devido assim que forem apresentados os respectivos valores; - que discorda da autuação referente à suposta omissão de rendimentos, pelo simples fato de não tê-los omitido. O referido rendimento foi devidamente declarado com sujeito a tributação exclusiva na fonte, diante das circunstâncias que envolveram seu recebimento e por orientação da própria Receita Federal, por sua Agência em Batatais. Assim, ainda que a Receita Federal se recusasse a assumir sua culpa no caso, entende que caberia à repartição simplesmente corrigir o engano fazendo a devida transposição e exigindo o imposto que fosse devido, mas nunca lavrar Auto de Infração, pela inexistência de omissão de rendimentos; - que a legislação do imposto de renda diz claramente que aquele que paga o rendimento é que tem a obrigação de recolhe-lo para a Receita Federal. Está devidamente comprovado que o rendimento em questão foi pago pelo Governo do Estado e a ele competia fazer essa retenção. Ainda que essa obrigação não tivesse sido cumprida pelo Govemo do Estado, um outro interveniente não poderia jamais se furtar a esse dever que a lei impõe, e esse é o Cartório onde foram efetuados os depósitos judiciais e quem efetivamente pagou ao advogado credenciado. - que a autuação não pode prevalecer por já ter decorrido o prazo em que poderia ter sido realizada. No final do ano de 1995 foi emitida uma Notificação reclamando uma diferença de imposto correspondente a 13.682,15 UFIR. Tal Notificação foi considerada nula por não preencher as exigências legais, dando ensejo à lavratura do Auto de Infração ora discutido, baseado no restabelecimento de prazo para essa autuação. Entende que a decadência ocorreu, com base no art. 150, § 4.°, do CTN, pois já se passaram mais de 5 anos e não houve a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; - que reforça a tese da decadência o fato de no Auto de Infração constarem valores diversos aos constantes da notificação original. Isto prova que não houve uma nova notificação, mas sim uma nova fiscalização, fato não /Vira, 4 e,. h. Z..'/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA Non- .:.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001683/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.266 permitido pela lei e que contraria a própria decisão proferida pela Delegacia de Julgamento (de Ribeirão Preto). - que há uma impropriedade no texto do Auto de Infração, quando menciona que o local da lavratura foi o de sua residência. Em momento algum a fiscal autuante compareceu à sua residência. Prova disso é que o Auto de Infração foi enviado pelo Correio e não entregue em mãos." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se apenas após cinco anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. PRELIMINAR. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - INCORREÇÃO. As irregularidades, incorreções e omissões que não se refiram à competência da autoridade lançadora nem ocasionem a preterição do direito de defesa não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. Estabelecida a natureza tributável dos rendimentos de trabalho recebido por meio de ação judicial, devem os mesmos ser declarados, integrando os demais rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, pelo valor total recebido escoimado do montante eventualmente pago a titulo de honorários advocaticios. MULTA DE OFÍCIO NA OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Lançamento Procedente em Parte." tté MINISTÉRIO DA FAZENDA 10,,,P=4:::::S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001683/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.266 Devidamente cientificado dessa decisão em 20/05/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 17/06/2002, onde sustenta, em síntese, que: "O recorrente pede vênia para insistir na sua alegação no tocante à nulidade do Auto de Infração, no tocante ao local da sua lavratura, que evidentemente não foi o endereço nele mencionado, sendo, portanto, impossível precisar onde teria ele sido realmente confeccionado, configurando, no nosso modo de ver, uma falsidade ideológica, que compromete a seriedade do ato. Permitimo-nos discordar, data vênia, da decisão singular ao afirmar que seriam nulos somente os atos elencados no artigo 59 do Decreto n.° 70.235, porque se assim fosse um Auto de Infração que deixasse de ser assinado pelo seu autor seria válido, o que representaria um absurdo. Vê-se, portanto, que os atos elencados no artigo 59 são apenas exemplificativos e não taxativos, permitindo, assim, a apreciação de outros que comprometem a validade e, principalmente, a seriedade da peça básica, como seria o caso do local da lavratura, além de ser um requisito obrigatório imposto pelo artigo 10, inciso II, do Decreto 70.235. Referida Notificação foi, todavia, tomada nula por decisão de primeira instância proferida em 29 de julho de 1997 e transitada em julgado, pelo que passou a Receita Federal a dispor do prazo de 5 anos para formular novo lançamento, utilizando-se dos mesmos fatos e valores contidos na Notificação anulada, conforme lhe facultava o artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. A adoção desse procedimento ficou bastante clara na própria decisão que impôs a nulidade, ao afirmar que: "Considerando que a declaração de nulidade, quando for o caso, não impede a emissão de nova notificação de lançamento, enquanto não ocorrido o termo decadencial." Tratando-se, portanto, de uma nova fiscalização, o prazo de que a Receita Federal dispunha para efetuar o lançamento exauriu-se em 31 de dezembro de 2000, previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001683/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.266 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" Tendo, portanto, sido devidamente declarado, embora em rubrica inadequada como entendeu a Receita, o recorrente deveria estar isento de qualquer penalidade, impondo-se, apenas e por uma questão de justiça e de equidade, efetuar-se a transposição para a classificação correta e exigir o imposto que deixou de ser calculado em virtude dessa falha. Outro aspecto não menos relevante diz respeito ao imposto na fonte, que deixou de ser computado no procedimento fiscal. Entende o recorrente ter direito líquido e certo a esse crédito, porquanto a responsabilidade por esse desconto e recolhimento é de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora, seja do Governo do Estado ou do Cartório. Diante dessa imposição legal, entende o recorrente que a repartição fiscal tinha a obrigação de intimar a fonte pagadora (Governo do Estado ou Cartório) a comprovar que efetuou o desconto ou notificá-la a recolher o respectivo valor na forma da lei. O que se afigura injusto, para não dizer ilegal e improcedente, é negar ao beneficiário a compensação do respectivo valor em sua declaração, ainda mais diante do fato de que nas guias expedidas pelo Cartório consta expressamente o desconto do imposto de renda na fonte, conforme se pode ver das fls. 25/26 dos autos. Acresce, ainda, que o documento elaborado pelos advogados (fls. 98) e fornecido ao recorrente menciona expressamente a efetivação do desconto do imposto de renda na fonte. Diante de todas as circunstâncias e provas, parece evidente que, se o rendimento recebido do Governo do Estado for confirmado como tributável, deverá ser assegurado ao recorrente o direito de compensar o imposto que foi ou deveria ter sido retido pela fonte pagadora. O efetivo recolhimento é irrelevante para a compensação, porque a responsabilidade é exclusivamente da fonte pagadora, aliás imposta por lei conforme já se afirmou anteriormente." 7 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ahtf-e.:7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001683/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.266 Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório,rae, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,frrj.".„Ht PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001683/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.266 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme se colhe do relatório apresentado, a matéria devolvida a apreciação deste Tribunal nesta assentada diz respeito a "Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica apurado no ano-base de 1994", posto que o outro item "Dedução Indevida" já foi reconhecido pelo recorrente. Em suas razões finais (fls. 121/125), o Contribuinte levanta a preliminar de decadência haja vista haver entendido que a constituição do crédito tributário teria sido apurado em período superior ao prevista no artigo 173 do CTN (Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966). Não obstante o bem lançado recurso manifestado pelo Contribuinte, examinando as razões oferecidas pelas partes, vejo que a decisão criticada não merece qualquer reparo eis que aplicou corretamente a norma estampada no artigo 173 do CTN, assim: "Art° 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 ( cinco ) anos, contados : I — 9 3.4 fL. n •-•;,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nts.j.,..:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001683/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.266 II — da data que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado." Deve ser observado que a Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, proferiu em 29.07.97 a DECISÃO N° 11.12.60.0/1489/97, anulando a Notificação de Lançamento de fls. 03, tendo em vista a constatação de vícios formais da qual tomou conhecimento em 20.05.02 (fls. 119). Sustenta o Contribuinte ter sido feito um novo lançamento do qual tomou ciência em 04.06.2001 e, portanto, após o decurso qüinqüenal assinado no art. 173, I, CTN e que teria expirado em 31.12.2000. Ocorre que o inciso II do art. 173, diz claramente que, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados ''da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado."' Ora, se a decisão que anulou por vicio formal o lançamento anteriormente efetuado foi exarada 26.04.2002 (fls. 107), obviamente que o prazo fixado no caput do dispositivo antes lembrado foi convalidado, aliás, em plena conformidade com o aresto acenado na decisão recorrida (Acórdão n° 103-20719 — fls. 111), razão porque não merece acolhida a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, o Interessado não nega o recebimento do referido valor, apenas alega que considerou não tributável a indenização judicial recebido, que lançada na sua declaração de rendimentos de pessoa física (fls. 87 — verso) e, portanto não foi omitido. lo 7/77t.a" MINISTÉRIO DA FAZENDA' tfrA-4 ,...7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":a;W:)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001683/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.266 Diz ainda que, a retenção do imposto de renda devido na fonte é uma imposição legal e que cabia o Governo do Estado ou do Cartório exigir a aludida retenção. A propósito, diga-se que a não retenção em nada prejudica o Contribuinte pois, se o mesmo tivesse sido retido pela fonte pagadora do rendimento, certamente o valor recebido pela parte não seria o indicado às fls. 87 verso, e sim, a referida importância diminuída do valor retido. Estranhamente, assevera o defensor (fls. 124): "O que se afigura injusto, para não dizer ilegal e improcedente, é negar ao beneficiário a compensação do respectivo valor em sua declaração..." Assim, se não houve retenção não há que se falar em compensação e o simples fato de a fonte pagadora haver descumprido norma legal não significa que o Contribuinte está sendo penalizado por não descontar o referido imposto na fonte uma vez que ele não suportou a dedução na importância recebida. De qualquer forma é certo que, em relação a rendimentos tributáveis sujeitos à declaração de ajuste anual, a responsabilidade tributária não se concentra exclusivamente na fonte pagadora, o que derruba a tese do recorrente de que a responsabilidade seria do Governo ou do Cartório. Finalmente, quanto à multa aplicada em relação a Omissão de Rendimentos, sou pela exclusão da mesma, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal, apenas incorrendo em erro escusável o valor recebido a título de indenização, que constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados via procedimento fiscal. 11 " • "Ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4,1* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001683/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.266 Esta mesma questão já foi submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando origem ao Acórdão n°. CSRF/01-0.217, com a seguinte ementa: "IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos, e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de oficio. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração. Nesse Acórdão, o ilustre Relator Dr. Urgel Pereira Lopes apresentou os seguintes fundamentos, os quais adoto e permito-me transcrever: "O conceito de declaração inexata deve ser visto com os devidos temperamentos. Se o vocábulo exato tem a acepção de certo, correto, preciso, rigoroso, perfeito, esmerado, seria inexato tudo que, em alguma medida, não fosse certo, correto, preciso, etc. Em suma, qualquer pequeno erro de soma, de informação, etc. implicaria inexatidão de declaração. Ante o rigor terminológico de inexato, a legislação do imposto sobre a renda cuida de estabelecer o sentido do vocábulo quando aplicado às declarações de rendimentos. Assim, lê-se no art. 483, letra "c", do RIR/75: "c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos." Em vista do texto legal transcrito, concluímos que não é qualquer erro, mesmo grosseiro, que autoriza o lançamento de ofício, por inexatidão da declaração de rendimentos. Temos, por outro lado, o lançamento por declaração, isto é, o lançamento efetuado à vista das informações prestadas pelos contribuintes. 12 C: Á, -ir gr :‘," MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001683/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.266 Entendo que, nestes casos, não se cuida, pura e simplesmente, de efetuar o lançamento por declaração apenas quando as declarações de rendimentos estão preenchidas com absoluta correção. Na realidade, lançamento será por declaração sempre que, em revisão interna, for possível extrair dos elementos fornecidos pelos contribuintes os dados necessários à feitura do lançamento, com segurança. No processo de revisão, não se afasta a hipótese de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos necessários. Se estes foram satisfatórios, isto é, confirmarem, por exemplo, a legitimidade da classificação dada aos rendimentos das deduções ou abatimentos considerados, ainda assim o lançamento será por declaração, retificando-se, no que couber, a declaração prestada pelo contribuinte." Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003 R MIS ALMEIDA ESTOL 13 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004873/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37008
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve • seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidas as Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento. • are. 61-;;ULO '4 ? UCCO ANTUNES Presidente em E ercieio CORINTHO OLIVE MACHADO Relator Formalizado em: 1 3 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Dardele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une Processo n° : 10830.004873/2001-61 Acórdão n° : 302-37.008 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata este processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 20 de julho de 2001, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de julho a novembro de 1991, no montante de R$ 798.630,48 (fls. 1/3). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 17/19), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébito, inclusive aquele relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão em 8 de janeiro de 2003 (11.43), a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, em 29/01/2003(fls. 22/37), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. conforme doutrina e jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.2. tem direito à restituição dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial e compensação com débitos do PIS." A DRJ em CAMPINAS/SP não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pelo interessado, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1991 a 30/11/1992 Ementa: Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vinculação.y 2 Processo n° : 10830.004873/2001-61 Acórdão n° : 302-37.008 Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida" Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 65 e seguintes, onde faz preleção em prol da inexistência da aludida decadência e requer a reforma do decisum a quo. Ato seguido subiram os autos a este Conselho, conforme indicado no despacho à fl. 77. Relatados, passo ao voto/ • 3 Processo n° : 10830.004873/2001-61 Acórdão n° : 302-37.008 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Resumindo a decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, o não acolhimento da manifestação de inconformidade resultou do acatamento de uma preliminar de mérito, a saber: decadência do direito à restituição • (fulcrado no art. 168 do CTN). A matéria decadência, em expedientes como os que tais, é bastante conhecida de todos. Nesta Câmara, minha convicção já foi externada muitíssimas vezes, porquanto perfilho a corrente que entende ser o dies a quo de tal contagem do prazo decadencial a data em que os contribuintes tiveram seus direitos reconhecidos pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n°1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excerto do voto do I. Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, por ocasião do julgamento que redundou na prolação do Acórdão n° 302-36.091, no qual são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em • razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. ... Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quemiv 4 Processo n° : 10830.004873/2001-61 Acórdão n° : 302-37.008 Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de I° de setembro de 2000." No caso destes autos, constata-se que o pleito da Recorrente, deu-se em 20 de julho de 2001, tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de desprover o recurso. Sala das Sessões,4-n 11 agosto de 2005 • CORINTHO OLIEI MACHADO - Relator ( Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002908/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei nº 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11618
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo (relator). Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PUBLICADO NO D. O. • 2.9 De lã- /._ O / 2t2o p 116 c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA y• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002908/96-45 Acórdão : 202-11.618 Sessão • 27 de outubro de 1999 Recurso : 108.873 Recorrente : TRANSPORTADORA N. G. D. LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista nos Decreto-Lei n° 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA N. G. D. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator) e Helvio Escovedo Barcellos. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Ausente, justificadamente o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessõe. m 27 de outubro de 1999 fi °are s inicius Neder de Lima dente Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez López e Tarásio Campelo Borges. Imp/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002908/96-45 Acórdão : 202-11.618 Recurso : 108.873 Recorrente : TRANSPORTADORA N. G. D. LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, ingressou junto à Delegacia da Receita Federal em Campinas, em 17/06/96, com pedido de acolhimento das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs dos períodos de 12/94 e 05/95 a 12/95, fora de prazo, requerendo a exclusão da multa pelo atraso da entrega das Declarações, haja vista o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Indeferido o pedido sob o fundamento de que o instituto da denúncia espontânea pertine à obrigação tributária e não à obrigação acessória, a Recorrente foi intimada (fls. 09), em 05/08/96, a pagar as referidas penalidade pelo atraso na entrega das declarações, Inconformada com o indeferimento e com o lançamento de oficio da penalidade, a Recorrente ingressou com impugnação à notificação alegando em síntese os mesmos argumentos aduzidos em seu pedido exordial, de forma mais articulada. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, esta proferiu decisão dando procedência à exigência fiscal, cuja ementa é a seguinte: "MULTA DCTF — A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega fora dos prazos 1 previstos, sujeita a infratora à multa estabelecida nos parágrafos 30 e 40 do art. 11 do DL n° 1.968/82, com redação do art. 10 do DL n° 2.065/83, observadas as alterações no artigo 1001 do RIR/94. A apresentação espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento de oficio, não tem amparo no art. 138 do CTN, para excluir a responsabilidade pela multa (Acórdão n° 201-69.466/94 2° CC), porém, na verificação dessa hipótese, a multa será reduzida à metade." Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 22/06/98, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário, em 20/07/98, instruído do depósito recursal 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA xga •Yrtt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002908/96-45 Acórdão : 202-11.618 administrativo, repisando os mesmos argumento da impugnação e salientando que os tributos relativos às declarações foram pagos. É o relatório. 3 .: . ' -.;;,•;=,.n"-. ;, MINISTÉRIO DA FAZENDA t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002908/96-45 Acórdão : 202-11.618 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se investigar, nesta demanda, qual o conteúdo e alcance da norma veiculada pelo enunciado do art. 138 do Código Tributário Nacional, e se é aplicável tão somente à responsabilidade tributária principal ou também à responsabilidade pelo cumprimento dos deveres instrumentais, ou obrigações acessórias. Para tanto reputo necessária a análise do referido enunciado, bem como localizá- lo no sistema normativo. Com efeito o Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os dispositivos normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborara para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. O instituto da denúncia espontânea, está alocada no "TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA", "CAPÍTULO V - Responsabilidade Tributária", "Seção IV - Responsabilidade por Infrações", art. 138, que dispõe: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." 4 • 2 '0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002908/96-45 Acórdão : 202-11.618 Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, consequentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. 1-1á uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a exclusão da responsabilidade tributária tem como destinatárias as obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. Quanto à qualidade intrínseca da penalidade, cuja uma possível diferenciação entre a multa de mora, resultante do atraso do cumprimento da obrigação, e a multa punitiva, sanção proveniente do cometimento de uma infração, poderia ensejar a aplicação da primeira em virtude de a segunda ser tecnicamente caracterizada na exclusão da responsabilidade do art. 138 do Código Tributário Nacional, entendo que no caso em tela não como imprimir tal diferença. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. 5 : • 121 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002908/96-45 Acórdão : 202-11.618 Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Nesse contexto, insere-se a multa como sanção tributária de natureza pecuniária, tendo como espécies a denominada multa moratória e a multa punitiva, sendo a primeira aplicada não a uma infração propriamente dita, mas sim por descumprimento temporal de simples dever formal/instrumental. A multa de mora aplica-se em virtude da demora no pagamento do tributo, acréscimo previsto atualmente pelo art. 84 da Lei n° 8.981/95. Por sua vez, a multa punitiva é utilizada para penalizar o contribuinte por adotar uma conduta caracterizadora de uma infração tributária. Embora a multa moratória seja assim denominada, possui verdadeiro caráter punitivo. Isso porque não se destina a ressarcir ou indenizar o Fisco pelo prejuízo causado pelo atraso, mas objetiva reprimir e desestimular a conduta do atraso no pagamento do tributo, ou como dizem alguns, visa estimular a conduta prevista na norma dentro dos limites temporais previstos. Uma das circunstâncias que imprime à multa moratória a natureza punitiva, é o fato de que a fixação quantitativa da pena independe do tempo pelo qual se prolongue o inadimplemento. A expressão do enunciado normativo guarda correlação com o valor da obrigação tributária inadimplida a tempo ou fixada ao arbítrio do legislador, no caso de cumprimento a destempo de dever instrumental. O fim punitivo da multa moratória evidencia-se, também, em face da existência dos juros de mora, isto é, aqueles que visam compensar o prejuízo que advém da indisponibilidade 6 j, Z. 2- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002908/96-45 Acórdão : 202-11.618 do dinheiro que deveria ter sido recolhido como pagamento do tributo. E no caso, de descumprimento de dever instrumental (obrigação acessória) não há que se falar em prejuízo advindo de indisponibilidade de valores monetários, uma vez que tem função administrativa e não financeira. Dessa forma, tanto a multa de mora como a punitiva têm por caráter penal, punitivo do contribuinte, diferenciando-se pela causa de sua aplicação, isto é, o atraso no pagamento, ilícito tributário ou pela prática de conduta contrária à deonticamente modalizada na norma. Daí, por que, entendo que não havendo diferença jurídica entre as obrigações tributárias (art. 113 do CTN) e não havendo diferença técnica entre multa punitiva e multa de mora, a interpretação do art. 138 do Código Tributário Nacional contempla tanto a infração cometida pelo sujeito passivo da obrigação pecuniária tributária, como a infração cometida pelo sujeito passivo da obrigação acessória tributária, obrigação de fazer. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das S- ssões e 7 4e outubro de 1999 ", LUIZ ROBERTO DOMINGO 7 123 No% MINISTÉRIO DA FAZENDA ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -\„zW=0" Processo : 10830.002908/96-45 Acórdão : 202-11.618 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA RELATOR-DESIGNADO Exsurge do relatório que o litígio cinge-se à aplicação do beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. A argumentação trazida pelo voto do ilustre Conselheiro-relator, em apertada síntese, funda-se no fato de ter entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, excluindo sua responsabilidade por infrações por estar alcançada pelo instituto da denúncia espontânea. Com a devida vênia dos que defendem este respeitável entendimento, tenho para mim que tal interpretação estende, equivocadamente, o alcance do instituto da denúncia espontânea à hipótese de mera inadimplência da obrigação tributária, como a questionada nos autos. Em verdade, a guerreada multa é aplicável por imposição do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124, de 13.06.84, nos seguintes termos: 3" Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3°c 40, do artigo 11, do Decreto-lei n° 1968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n" 2.065, de outubro de 1983." O quantum aplicável da multa foi instituído pelo § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, e atualizada sucessivamente pelas Leis n° 7.730/89, 7.799/89, 8.178/91, 8.218/91, MP n° 978/95 e Lei n° 8.981/95. Negar aplicação a esta norma, nas hipóteses de entrega espontânea fora de prazo, ao argumento de que afronta o artigo 138 do CTN, implica em tornar o § 40 do art. 11 do citado Decreto-Lei n° 1.968/82, letra morta, eis que este dispositivo normatiza a penalidade nos caso de apresentação do formulário, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio". Em verdade, não só esta mas todas as multas por não cumprimento espontâneo de prazo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Art SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10830.002908/96-45 Acórdão : 202-11.618 elencado na legislação tributária perderiam a razão de ser, pois não haveria outra hipótese em que pudessem ser aplicadas. Ora, a norma do art. 115 do CTN sujeita o contribuinte à prestação de obrigações positivas ou negativas, ao interesse da arrecadação e da fiscalização. O artigo 97 prevê a possibilidade de "cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" Tais normas refletem o poder de coerção do Estado, como ente tributante, em exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico-pátrio. Sem a imposição de sanção pecuniária, não há como assegurar o adimplemento voluntário e tempestivo destas obrigações, tornando a atividade de administração tributária tarefa de extraordinária dificuldade. A lei estaria a estimular a impontualidade, que passaria a ser a regra e não a exceção. Como bem aponta o ilustre Conselheiro José Antonio Minatell: "o próprio conceito de mora pressupõe um termo final para o cumprimento de uma obrigação, ou na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento da obrigação tributária, pois não é insito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão Oferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão." Assim, a obrigação de apresentar a DCTF, como toda obrigação legal, também está provida de sanção, que é a prevista no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e alterações posteriores, aplicável à hipótese aqui tratada. Cabe-nos perquirir, nesse passo, em que hipóteses o exercício da denúncia espontânea teria a eficácia de excluir a responsabilidade por infrações como previsto no art. 138 do CTN? Para solucionar adequadamente a tal indagação, deve-se extrair o significado da norma pela interpretação sistêmica dos artigos que compõem o Capítulo V do CTN, que disciplina a responsabilidade tributária. Denúncia Espontânea e Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos, Revista Dialética do Direito Tributário n" 33, ed. Dialética, p. 87 9 .t •• á , MINISTERIO DA FAZENDA o, \ík;.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nv.‘5-..1-.:4-7 "-T Processo : 10830.002908/96-45 Acórdão : 202-11.618 A Seção IV se inicia com os artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. A seguir, o Código estatui que a responsabilidade do agente está excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e juros de mora. Verifica-se que há uma seqüência lógica e necessária entre os dispositivos citados, não sendo possível distinguir a responsabilidade de um e de outro. Trata-se, a meu ver, da mesma responsabilidade pessoal do agente quanto a infrações conceituadas na lei como crimes, contravenções ou dolo específico, matéria mais próxima da investigação do cometimento de ilícitos penais do que das regras de incidência tributária. Ademais, só haveria sentido na denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso dos autos, eis que o atraso da DCTF torna-se ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva da mesma. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, uma vez que o fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. Tal instituto, aliás, não é aplicado exclusivamente em matéria tributária. No âmbito do Direito Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, confessando ilícito até então ignorado, pode ensejar beneficios ao denunciante2. Neste sentido, nos ensina Julio Fabrini Mirabete3: "Dispõe a lei, de outro lado, em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessado crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que o Código lhe atribuir tais efeitos (art.318). Trata-se de hipótese em que se vislumbra arrependimento do agente que colabora com a Justiça ao confessar o ilícito. Mas o beneficio só pode ser reconhecido se a autoria era ignorada ou havia erro na imputação a 11 1terceiro. "(Grifo nosso) Verifica-se, portanto, que, em matéria penal, a denúncia espontânea só beneficia o agente quando o crime é desconhecido da autoridade. Esse entendimento, embora pertinente ao processo penal, contribui consideravelmente para a interpretação do artigo 138, porquanto este trata, como vimos, da exclusão da responsabilidade do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. 2 Nesse sentido: STF: RT531/422 3 Mirabete. PROCESSO PENAL, 8 a. ed, ed Atlas, p. 392 10 , 2.6 MINISTERIO DA FAZENDA / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '••• Processo : 10830.002908/96-45 Acórdão : 202-11.618 E mesmo para aqueles que entendem ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, antevejo obstáculo de dificil transposição, como se evidencia no brilhante voto do Conselheiro Jorge Freire: "o artigo 138 trata de hipótese de exclusão da responsabilidade quando de infrações que decorram do não pagamento de obrigação principal. Quer seja por falta de pagamento, quer por pagamento a menor. (.) Mas a multa ora sob exação, é em si o principal sendo aplicada isoladamente e não tendo como causa o pagamento fora do prazo de vencimento de qualquer título. Seu nascedouro está ancorado em descumpriinento de obrigação acessória, no caso de entrega fora do prazo de determinada declaração do interesse do Fisco, e de cobrança legítima." De fato, descumprida a obrigação acessória, esta torna-se principal, ensejando a pena pecuniária, como previsto no art. 113, § 3 0, do Código Tributário Nacional. Assim, não há falar em excluir a multa por infração da obrigação tributária acessória, porque, nesse caso, o crédito tributário se constitui unicamente da parcela do principal (multa). Dai, pode-se concluir, nesta linha de raciocínio, que não é cabível a exclusão da multa, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para entrega de declaração, uma vez que a denúncia espontânea não pode afetar o principal do débito. Corroborando essa linha de raciocínio, trago à colação o entendimento unânime das duas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça - REsp n° 116.998/SC, de DJ de 01.07.99, e REsp. no 190.388/GO, DJ de 22.3.99 — este assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art.88, da Lei 1708.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CIN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido" 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA,., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002908/96-45 Acórdão : 202-11.618 Assim sendo, não há aqui de invocar o art. 138 do CTN, o qual se refere à denúncia espontânea, nada tendo a ver com a hipótese dos autos. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessão, em de outubro de 1999 1 MARC O , Alo nIIr, 54TCILIS NEDER DE LIMA 1 11 1 12

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Numero do processo: 10835.001574/2005-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 DCTF: 3º/4º TRIMESTRES DE 2000. Multa pelo atraso na entrega de Obrigações Acessórias. Afastadas as preliminares suscitadas. Normas do processo Administrativo Fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.709
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Multa pelo atraso na entrega de Obrigações Acessórias. Afastadas as preliminares suscitadas. Normas do processo Administrativo Fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. 111 Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. \\ • Ág. Processo n.° 10835.001574/2005-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.709 Fls. 77 4 n 41P IP' 4 • ANE SE DAUDT PRIETO Pres • ente SILVIO MARCO :ARCELOS FIUZA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • , . Processo n.° 10835.001574/2005-59 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-34.709 Fls. 78 t Relatório O processo ora em debate, trata do auto de infração lavrado, mediante o qual é exigido do contribuinte ora recorrente, crédito tributário no valor de R$ 86,01 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao(s) 3° e 4° trimestre(s) do ano calendário de 2000. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 113, § 3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 4° c/c art. 2"; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n" 2.124, de 1984, art. 5°; Medida Provisória n° 16- 01, convertida na Lei n° 10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a • impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: - Deve ser declarada a insubsistência do lançamento, tendo em vista manifesta falta de liquidez e de embasamento legal. - Cerceamento do direito de defesa e ausência dos pressupostos de validade do ato administrativo. Em nenhum momento o Fisco possibilitou ao contribuinte a demonstração ulterior de eventuaLs, provas. - Não houve o embasamento adequado das infrações e sua correlação com a penalidade aplicada, o que impede o exercício do direito constitucional da ampla defesa. I - Inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada. - A aplicação da multa, no caso, constitui ofensa ao art. 138 do CIN, pois segundo esse dispositivo, a denúncia espontânea exclui a • responsabilidade. - Tendo apresentado a DCTF sem que houvesse qualquer manifestação ou notificação da autoridade administrativa com relação à infração apontada no auto, não cabe a exigência da multa. - O valor da multa imposta revela-se sobremaneira confiscatória e necessita estar rigorosamente prevista em lei, para atender ao princípio constitucional da legalidade. Requereu deferimento de produção de prova pericial. 1 A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 14.12.094 da 3' Turma, em data de 07 de abril de 2006, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "A impugnação foi apresentada dentro do prazo previsto no Decreto n° , 70.235, de 6 de março de 1972, art. 15 — Processo Administrativo Fiscal (PAF). Presentes os requisitos de admissibilidade, dela conheço. Processo n.° 10835.001574/2005-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.709 Fls. 79 Nulidade Quanto à requerida nulidade do auto de infração cumpre citar o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, regulamentador do Processo Administrativo Fiscal (PAF), art. 59, que, tratando das hipóteses de nulidade, assim estabelece (transcreveu). Portanto, como in casu aquelas irregularidades capitais não ocorreram, fenece razão à autuada em combalir previamente o lançamento, não encontrando sua pretensão respaldo no decreto citado, até porque foram observados pelo Fisco os requisitos essenciais descritos em no art. 10 desse diploma legal. Uma vez afastada a hipótese legal da nulidade requerida, enriquece o entendimento acima e põe termo à questão prévia a observância do PAF, art. 60 (Transcrito). Não verificado nenhum prejuízo à contribuinte, que aproveitou o prazo • para se manifestar sobre os pontos com os quais discorda demonstrando total conhecimento do feito, tampouco há de se falar em saneamento, pois os dispositivos legais e o fato apontado como infração foram devidamente descritos. Dessa forma, não há como acatar a argüição de nulidade. Inconstitucionalidade. Multa confiscatória. Quanto ao fato de considerar inconstitucionais as normas que determinam o valor da penalidade e sua imposição, cumpre esclarecer que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, art. 102. A mais abalizada doutrina traz que toda atividade da Administração Pública se passa na esfera infralegal e que as normas jurídicas, • quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pela impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Processo n.° 10835.001574/2005-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.709 Fls. 80 Ademais, a vedação ao confisco pela CF é dirigida ao legislador. Tal principio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Considerando-se que o lançamento é uma atividade vinculada, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca de sua constitucionalidade, da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. É de se presumir, portanto, que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis. Denúncia espontânea A contribuinte alegou que a entrega da declaração foi espontânea, pretendendo que se considere a espontaneidade de que trata o CTN, no art. 138. • Ressalte-se o contido no CTN, art. 113, 5Ç 2° e art. 138 (transcritos). Embora a DCTF tenha sido entregue antes de qualquer procedimento fiscal, sua apresentação deu-se após o prazo estabelecido na legislação tributária, o que toma aplicável penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória. Conforme o trabalho de esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributária, por Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, fica demonstrada a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória, como se depreender a seguir: Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes • componentes: principal — tributo, multa — penalidade pecuniária e juros de mora. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o principal — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do criv, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: principal — multa (penalidade pecuniária) e multa — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o Principal do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da o gação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente _ . , Processo n.° 10835.001574/2005-59 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.709 Fls. 81 poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem, denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartada das penalidades pecuniárias. A multa está contida na legislação tributária como sanção pelo inadimplemento tributário, podendo ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação principal ou no caso de inobservância dos deveres acessórios. Tem a mesma finalidade de proteção, sanção e coação do Estado, visando fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. • No presente processo, não se pode admitir a denúncia espontânea, pois a declaração foi entregue fora do prazo legal, sendo a multa indenizatória da impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência. A mora decorrente da impontualidade constitui infração. 1Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) demonstraram 1 entendimento contrário ao do contribuinte. É o caso dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999) e 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999), cuja ementa transcreveu no original. No mesmo sentido, o Conselho de Contribuintes, em decisões recentes, tem manifestado esse entendimento, como no caso do acórdão n° 102- 43711, de 14/04/1999: IRPF — MULTA — FALTA DE ENTREGA DA DIRF: Tratando-se de • obrigação de fazer até determinada data e não sendo cumprida por parte da contribuinte, no momento do início da inadimplência ocorre o fato gerador da obrigação acessória, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ESPONTANEIDADE — 1NAPLICABIL1DADE DO ART 138 DO CTN — A entrega da declaração é uma obrigação acessória a ser , 1cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Atv. Recurso negado. . . Processo n.° 10835.001574/2005-59 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.709 Fls. 82 Dessa forma, reputa-se inaplicável à presente exigência o contido no CTN, art. 138. A contribuinte apresentou a DCTF após o prazo limite estipulado pela legislação tributária para sua entrega, sem o recolhimento espontâneo da multa a que ficou sujeito pelo descumprimento da obrigação no prazo estabelecido, motivo pelo qual foi lavrado o auto de infração. Quanto ao pedido de que seja deferida prova pericial, cumpre 1 esclarecer que o deslinde da questão prescinde desse elemento. Além 1 disso, a solicitação de perícia somente pode ser acatada se efetuada com observância do contido no art. 16, IV e § 1° do PAF. Ante o exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE o Ilançamento, devendo ser mantida a exigência da multa. Sala de Sessões, em 7 de abril de 2006. Josefa Carmona Ocaífa dos Santos — Relatora". 110 Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo legal as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, onde alegando e mantendo tudo que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, enfatizando, destarte, o seguinte: 1. Alega, em preliminar, por tida nulidade do ato, por não ter a autoridade fiscal antes de lavrar o auto de infração, oportunizado ao contribuinte produzir eventuais provas, e por pretensamente apresentar o auto de infração: confuso, por não deixar identificar qual a infração que teria sido cometida; que a mesma é duvidosa, não demonstrando quais os dispositivos legais que foram violados; e, que o levantamento i fiscal carece de provas objetivas suficientes para embasar a autuação, transcreve algumas decisões do poder Judiciário de São Paulo, para a título de demonstração corroborar o que seria sua pretensão. , 2. No mérito, inicia argüindo falta de tipificaçã o legal para o lançamento I da multa, e ausência do seria o dispositivo legal infringido; • 3. em seguida, alega a inconstitucionalidade e ilegitimidade da multa atribuída, trazendo a colação diversos julgados, do que seria a jurisprudência nesse sentido; 4. como também, quanto à tida denúncia espontânea da multa (Art. 138 do CTN), trazendo trechos e doutrinas de mestres do direito tributário, decisões do Poder Judiciário Federal e diversas decisões dos Conselhos de Contribuintes; 5. e ainda, pede produção de prova pericial e testemunhal. Ao final, requereu o total provimento do recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, e que a decisão prolatada por essa Câmara, enfrente todas as questões discutidas, com fundamentação. É o Relatório. ‘r Processo n.° 10835.001574/2005-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.709 Fls. 83 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, pois intimada devidamente em 06/07/2006, conforme INTIMAÇÃO (fls. 43/45) e AR às fls. 46, interpõe Recurso Voluntário para este Conselho de Contribuintes em 03/08/2006, conforme documentação que repousa às fls. 47 a 72, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, se encontrava naquela oportunidade beneficiado pelo artigo 2°, parágrafo 7 ° da IN/SRF n° 264/02, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele se deve tomar conhecimento. O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a 0110 entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente ao 3° e 4° Trimestres de 2000, deixando de cumprir essa obrigação acessória, instituída devidamente por legislação competente em vigor. Em sede de preliminares alega a recorrente, nulidade do auto de infração, por pretensamente apresentar-se confuso, por não deixar identificar qual a infração que teria sido cometida; que a mesma é duvidosa, não demonstrando quais os dispositivos legais que foram infringidos; e, que o levantamento fiscal carece de provas objetivas suficientes para embasar a autuação e que deveria ter oportunizado antes da lavratura do Auto de Infração, a produção de provas por parte do contribuinte. Ainda em preliminar, mesmo que afirmando ser no mérito, alega ausência de tipificação legal, inconstitucionalidade e ilegitimidade da multa atribuída. Como também, solicitou produção de prova pericial e testemunhal. De plano, é de se concluir que não assiste qualquer razão a recorrente quanto aos • pleitos acima aludidos. Primeiramente, por pretender a nulidade do ato, uma vez que inexiste, nessa fase processual, qualquer irregularidade que implique nulidade do lançamento, uma vez que não se observou no processo qualquer tipo de vício formal passível de nulidade, nos termos do art. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), únicas transgressões passível de tornar nulo o ato, confira-se: "Art. 59- São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (.) Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resulta e, em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se #1, Processo n.° 10835.001574/2005-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.709 Fls. 84 este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Assim, a recorrente teve todos os prazos legais previstos no Decreto 70.235/72 (PAF), para intentar o seu lídimo direito de defesa, o que realmente fez uso e se valeu sem qualquer sombra de dúvidas, exercendo com plenitude a defesa dos atos e fatos lhe lhes foram imputados. Assim, também, meras alegações por ausência de tipificação legal, não encontram qualquer respaldo, pelo contrário, o ato (Auto de Infração) que imputou a recorrente o crédito tributário, se encontra muito bem tipificado, com toda e farta fundamentação legal. Quanto à pretensa "inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada", mais uma vez, inexiste qualquer resquício de razão ao recorrente, já que o fato de considerar, a recorrente, como inconstitucionais as normas que determinam o valor da penalidade e sua imposição, cumpre esclarecer que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição • nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, art. 102. Como, no caso ora vergastado, as hipóteses argüidas pela recorrente, simplesmente não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Ademais, a vedação ao confisco inserido na CF é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. No caso concreto, o alegado confisco pleiteado pelo recorrente, pasmem Senhores, é da ínfima quantia de R$ 86,01 (OITENTA E SEIS REAIS E UM CENTAVO). Ainda, nessa atual fase, é de todo desprovido de razão o pedido de prova pericial 1110 e testemunhal efetivado pelo recorrente, não deve ser levado em consideração, uma vez que totalmente inadequado e inservível ao deslinde da questão ora vergastada, e mesmo porque, está em total desrespeito aos preceitos legais aplicáveis a matéria, no caso o PAF, conforme Art. 16, inciso IV, § 1 0 do Decreto 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei 8.748/1993, conforme a seguir se transcreve, decidindo-se o pleito como não formulado: Art. 16 — A Impugnação mencionará: I, II e III (omissis); IV — as diligências ou perícias que o impugnante pretender sejam efetuadas, expostos os motivos que os justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito (Redação dada pelo art. I° da ei 8.748/ 993). Processo n.° 10835.001574/2005-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.709 Fls. 85 sç 1° - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do Art. 16 (Acrescido pelo art. 1° da Lei 8.748/1993). Por fim, é irrefutável a conclusão, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, de que o auto de infração foi lavrado nos estritos termos e em observância rigorosa aos preceitos legais estatuídos pelo Decreto 70.235/72 e legislação posterior complementar (Processo Administrativo Fiscal — PAF), bem como, o recorrente teve todo o direito de exercer, como realmente exerceu, o seu mais amplo e pleno direito de defesa, tanto assim, que apresentou impugnação em primeira instância, e posteriormente, recorreu para este Conselho de Contribuintes em segunda instância administrativa. No mérito, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos 3° e 4° trimestres / 2000, apresentados com movimento, somente em • 28/11/2000 e 22/03/2001, respectivamente, deixando de cumprir essa obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo 10 art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia pontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e trib os fe rais — DCTF. 1. A entidade "denúncia Processo n.° 10835.001574/2005-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.709 Fls. 86 espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CN'T. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. E regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza • tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, conforme previsto no Art. 7 0, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002. Recurso Voluntário negado provimento. 11 É como Voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 SILVIO MARCOS CELOS FIÚZA - Relator

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Numero do processo: 10830.007434/93-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I. R. P. J. Ex 1991 - OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em se tratando de tributação decorrente, cujo lançamento deu-se com base nos mesmos fatos apurados no processo relativo ao IPI, a decisão proferida nesse processo constitui prejulgado na decisão do processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa jurídica. Recurso obrigatório não provido.
Numero da decisão: 107-06709
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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DE 1991 Recorrente : DRJ - CAMPINAS/SP Interessado : ISOLADORES SANTANA S/A Sessão de : 10 JULHO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.709 I. R. P. J. Ex 1991 - OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em se tratando de tributação decorrente, cujo lançamento deu-se com base nos mesmos fatos apurados no processo relativo ao IPI, a decisão proferida nesse processo constitui prejulgado na decisão do processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa jurídica. Recurso obrigatório não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e vot • • ue passam a integrar o presente julgado. / LsVIS AL . ESIDENTE /fri4 E - • 1 P 1 D • S SANTOS RE s: • a - FORMALIZADO EM: 23 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, NEICYR DE ALMEIDA, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHIMITT (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n° :10830.007434/93-67 Acórdão n° :107-06.709 Recurso : 130254 Recorrente : DRJ CAMPINAS/SP ' - - ELATORIO A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO - CAMPINAS/SP, de oficio recorre a este Colegiado a vista da DECISÃO N° 3422 de 15/12/2000 fls. 115/118, que considerou improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls 01/05 relativo ao IRPJ ano calendário de 1.991 A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: "OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - Omissão de receitas caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme levantamento indireto da produção através de elementos subsidiários à vista dos quadros demonstrativos inclusos e Termo de verificação fiscal anexo." - Enquadramento legal: Art. 157 § 1°, 175; 178; 179; 387, II do RIR/80. O Decidido pela DRJ/CPS - Decisão n° 3422 esta assim Ementada: "OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Impõem-se o cancelamento da exigência de tributo decorrente de omissão de receita, apurada mediante auditoria de produção, em razão de que a exigência principal ter sido cancelada, ao se considerar adequadamente as perdas admitidas como ocorridas no processo produtivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Translada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal." Lançamento improcedente DECISÃO DRJ/CPS N°3386 - PROCESSO MATRIZ (fls. 86/113) "AUDITORIA DE PRODUÇÃO - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - QUEBRAS. Impõem-se o cancelamento da exigência de tributo decorrente da diferença da produção apurada mediante elementos subsidiários, tida como vendida à margem da escrituração regular, quando tal diferença é justificada pelas perdas admitidas como ocorridas no processo produtivo, as quais, por ocasião do lançamento, não foram corretamente consideradas." rÉ o relatóreÊ 2 I , e N. • Processo n° :10830.007434/93-67 Acórdão n° :107-06.709 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso obrigatório preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. Após minucioso exame das peças que integram o presente processo, vislumbro que a autoridade julgadora singular prolatou sua decisão nos termos da legislação de regência e, em assim sendo, sua Decisão não merece reparos. Nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 10 de Julho de 2002. E. A • DOS SANTOS 3 Processo n° : 10680.016657/00-69 Acórdão n° : 107-06.708 Nesta ordem de juizos, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto em relação à matéria sob apreciação do Poder Judiciário, e da parte conhecida manter a exigência dos juros moratórias, dando parcial provimento para afastar a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 10 de Julho de 2002. aí 1g ED AL • 1 — ES SANTOS;ta/Á 8 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000580/2001-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COOPERATIVAS - RESULTADO TRIBUTÁVEL - ATOS NÃO COOPERATIVOS - GLOSA DA EXCLUSÃO INDEVIDA - Constatado que a entidade também praticou atos não abrangidos pelo conceito do cooperativismo, correta é a exigência do tributo sobre o resultado líquido destas operações. Da exclusão declarada pelo resultado global deve ser efetuada a glosa da porção não operacional. Se a base tributável calculada pelo Fisco abrange apenas as receitas, é preciso deduzir o montante das despesas correspondentes, de forma a que a glosa reflita o resultado líquido das atividades não operacionais. PERÍCIA - DESNECESSIDADE - Rejeita-se o pedido de realização de perícia, quando os autos estão corretamente instruídos permitindo ao julgador formar a sua convicção em relação à matéria discutida. NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5º da Portaria MF nº 103/2002). MULTA DE OFÍCIO - FALTA DE PAGAMENTO - DECLARAÇÃO INEXATA - APLICABILIDADE - No caso de falta de pagamento cumulada com declaração inexata a multa de ofício está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 6.430/96, em consonância com os incisos IV e V do artigo 149 do CTN. Já a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 6.430/96 é aplicável apenas aos procedimentos espontâneos ou de cobrança de valores já declarados. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. (Lei 9.065/95, art. 13). Por sua vez, o CTN prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base da exigência a parcela de R$ 55.321,57, correspondentes a despesas não operacionais nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W.b.c4„<titzi~, OITAVA CÂMARA •-•‘::. ce Processo n° : 10835.000580/2001-65 Recurso n° :134.857 Matéria : IRPJ — Ex: 1997 Recorrente : COOPERATIVA AGRÁRIA E DE CAFEICULTORES DA REGIÃO DE TUPI PAULISTA LTDA. Recorrida : r TURMAJDRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n° : 108-07.729 • IRPJ — COOPERATIVAS — RESULTADO TRIBUTÁVEL — ATOS NÃO COOPERATIVOS — GLOSA DA EXCLUSÃO INDEVIDA — Constatado que a entidade também praticou atos não abrangidos pelo conceito do cooperativismo, correta é a exigência do tributo sobre o resultado liquido destas operações. Da exclusão declarada pelo resultado global deve ser efetuada a glosa da porção não operacional. Se a base tributável calculada pelo Fisco abrange apenas as receitas, é preciso deduzir o montante das despesas correspondentes, de forma a que a glosa reflita o resultado líquido das atividades não operacionais. PERÍCIA — DESNECESSIDADE — Rejeita-se o pedido de realização de perícia, quando os autos estão corretamente instruídos permitindo ao julgador formar a sua convicção em relação à matéria discutida. NORMAS PROCESSUAIS ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — NÃO CONHECIMENTO — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 50 da Portaria MF n° 103/2002). MULTA DE OFÍCIO — FALTA DE PAGAMENTO — DECLARAÇÃO INEXATA — APLICABILIDADE — No caso de falta de pagamento cumulada com declaração inexata a multa de ofício está prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 6.430/96, em consonância com os incisos IV e V do artigo 149 do CTN. Já a multa de mora prevista no art. 61 da Lei n° 6.430/96 é aplicável apenas aos procedimentos espontâneos ou de cobrança de valores já declarados. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não • 7, na Processo n° :10835.000580/2001-65 Acórdão n° :108-07.729 pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. (Lei 9.065/95, art. 13). Por sua vez, o CTN prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por COOPERATIVA AGRÁRIA E DE CAFEICULTORES DA REGIÃO DE TUPI PAULISTA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base da exigência a parcela de R$ 55.321,57, correspondentes a despesas não operacionais nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MÁRIO JU Q. El RANCO JÚNIOR VICE!' R IÓENT1ÉJ,NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA 1-1-4 JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 Ni Ai 12004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado) E KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 Processo n° :10835.000580/2001-65 Acórdão n° :108-07.729 Recurso n° :134.857 Recorrente : COOPERATIVA AGRÁRIA E DE CAFEICULTORES DA REGIÃO DE TUPI PAULISTA LTDA. RELATÓRIO O processo originou-se de auto de infração do IRPJ (fls. 004/007), resultante das verificações descritas no termo de fls. 008/010, para o ano-calendário de 1996. A base de cálculo do imposto lançado monta a R$ 390.387,04, discriminada como segue: - falta de adição do lucro inflacionário realizado no período (10% do saldo acumulado em 31/12/1995 conforme extratos do Sistema SAPLI de fls. 028/033) — R$ 47.633,14; - exclusão indevida de resultados positivos em atos não cooperativos (somatório das receitas não operacionais identificadas na demonstração do resultado de fls. 045/049) — R$ 342.753,90. Do Termo de Verificação já citado extrai-se o histórico da ação fiscal: 1)A declaração do contribuinte havia sido retida no programa Malha Fazenda nos parâmetros de "lucro inflacionário realizado a menor" e de "omissão de receitas", conforme relatório de fls. 027; 2)A fiscalização constatou que os valores, tidos como omitidos pela "Malha", foram apropriadas ao resultado em contas do grupo de "Receitas não operacionais"; Ad, . • Processo n° :10835.000580/2001-65 Acórdão n° :108-07.729 3) A sociedade cooperativa não atendeu à intimação para apresentar os balancetes e demonstrativos dos "resultados não tributáveis" (termo a fls. 021/022); 4) Em razão disso o Fisco efetuou a glosa da exclusão correspondente ao total das receitas não operacionais tituladas como: vendas de bens patrimoniais; descontos recebidos; juros ativos; correção monetária; dividendos; taxa de expediente e receitas diversas. O contribuinte apresentou impugnação parcial ao lançamento (fls. 088/115), atacando a glosa da exclusão, com base em argumentos que serão devidamente abordados quando do relato do recurso voluntário. Anexou os documentos de fls. 116/141. O Acórdão recorrido (fls. 146/156) declarou o lançamento procedente e está assim resumido: "Assunto: IRPJ Ano-Calendário: 1996 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS NÃO COOPERATIVOS. A não incidência do IRPJ alcança, exclusivamente, o resultado dos atos cooperativos definidos em lei especifica, sendo tributável o resultado das demais atividades ou operações praticadas pela entidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-Calendário: 1996 Ementa: IMPUGNAÇÃO. ALCANCE. Consideram-se impugnadas somente as matérias expressamente contestadas na impugnação. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para analisar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. 4 th Processo n° :10835.000580/2001-65 Acórdão n° :108-07.729 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação da impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei. PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 1996 Ementa: JUROS DE MORA. A exigência de juros de mora com base na taxa Selic tem previsão legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-la nos moldes da legislação que a instituiu." Inconformado com o decidido, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 165/190, que em síntese: 1)aborda as disposições constitucionais referentes às cooperativas; 2) analisa o princípio da igualdade, por meio da capacidade contributiva, ressaltando as diferenças existentes entre as cooperativas e as sociedades comerciais, postulando tratamento diferenciado entre ambas; 3) ataca o ato de lançamento, que no seu entender, não possui motivação e nem vinculação legal, invadindo a esfera da arbitrariedade; 4) enuncia o principio da legalidade, para concluir que o lançamento não preencheu os requisitos do mesmo, por desobediência às determinações da Lei n° 5.764/71 e do Regulamento do Imposto de Renda; 5 Processo n° :10835.000580/2001-65 Acórdão n° :108-07.729 5) aborda o princípio da finalidade, citando a doutrina, para concluir que a exigência consignada no auto viola os preceitos constitucionais do cooperativismo, sem atender à finalidade dos atos, que deveriam ser praticados com obediência à Carta Magna, dentro dos limites legais e visando ao interesse público, que protege o regime das cooperativas; 6) acusa a existência de vícios no lançamento de oficio, que teria desconsiderado o privilégio fiscal conferido pela Lei n° 5.764/71, destacando que os atos apontados pelo Fisco como não cooperativos possuem caráter negociai, servindo apenas de meio para atingir seu fim, qual seja, a prestação de serviços aos cooperados; 7) discorre sobre os precedentes judiciais, que entende aplicáveis ao caso; 8) acusa a multa lançada, de confisco (CF, art. 150, V) e de ilegalidade frente ao CTN, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 149; 9) defende que, para o caso em discussão, seria aplicável a multa prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, no percentual máximo de 20% e que o CTN, em seu art. 106, II, "c", permite a retroatividade benigna em relação a penalidades; 10) ressalta a natureza remuneratória da taxa SELIC, que seria inaplicável na cobrança de juros moratórios, por violar o artigo 110 do CTN e por não estar abrigada pelo artigo 161, § 1° do Estatuto Tributário. Ao final, requer o provimento do recurso, objetivando: a) a realização de perícia para o deslinde da questão, bem assim provas testemunhais; .4S.46 Processo n° :10835.000580/2001-65 Acórdão n° :108-07.729 b) ver enfrentadas por esta Câmara todas as questões discutidas; c) a realização de sustentação oral; d) obter a declaração da insubsistência do lançamento combatido. Para seguimento do recurso foi apresentada relação de bens e direitos de fls. 191/193. Este é o Relatório. 7 ' Processo n° :10835.000580/2001-65 Acórdão n° :108-07.729 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Inicialmente ressalto que encontra-se em litígio apenas a matéria intitulada "exclusão indevida de resultados positivos em atos não cooperativos", pois o item relativo à "falta de adição do lucro inflacionário realizado no período" não havia sido expressamente impugnado, pelo que constitui-se em matéria preclusa. Rejeito o pedido de realização de perícia, de vez que os autos estão corretamente instruídos permitindo ao julgador formar a sua convicção em relação à matéria discutida. Deixo de conhecer do recurso quanto às argüições de inconstitucionalidade nele contidas. A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Carta Magna. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor, conforme previsto no Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, em seu art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002. Não posso concordar com a opinião da recorrente em relação ao lançamento de ofício, conceituado como arbitrário, destituído de motivação e vinculação legal, e mais ainda, viciado, por desconsiderar o regime fiscal das cooperativas. 8 (11 . • Processo n° :10835.000580/2001-65 Acórdão n° :108-07.729 Da leitura dos autos verifica-se que os fatos tipificados como infração estão claramente descritos, convenientemente enquadrados, e fartamente ilustrados, tanto por termos lavrados pelo Fisco quanto por material coletado junto à autuada. Pela demonstração do resultado anexada aos autos (fls. 045/049) pode-se constatar que a sociedade, além das operações que lhe são características, também praticou atos não abrangidos pelo conceito do cooperativismo. Também restou comprovado que, a então fiscalizada, deixou de atender à intimação (termo a fls. 021/022) para apresentar os balancetes e demonstrativos dos "resultados não tributáveis". Todavia, analisando os autos, verifico que a glosa efetuada pelo Fisco corresponde apenas ao valor das receitas não operacionais, sem levar em consideração o montante das despesas correspondentes, devidamente discriminadas nas demonstrações a fls. 048/049. Considerando que a glosa refere-se à exclusão do lucro liquido e que este, por sua vez, já havia sido influenciado tanto pelas receitas quanto pelas despesas não operacionais é preciso adequar a glosa para que esta reflita o resultado liquido das atividades não operacionais. É preciso, portanto, reduzir a glosa no montante correspondente ao somatório das despesas não operacionais. A recorrente confundiu-se ao defender para o caso o lançamento da multa de mora prevista no art. 61 da Lei n° 6.430/96, aplicável apenas aos procedimentos espontâneos ou de cobrança de valores já declarados. 44( 9 • ,,. Processo n° :10835.000580/2001-65 Acórdão n° :108-07.729 No caso de falta de pagamento cumulada com declaração inexata a multa de ofício está prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 6.430/96, em consonância com os incisos IV e V do artigo 149 do CTN. No que tange a incidência dos juros de mora também não assiste razão à recorrente. O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando, também, em consonância com o CTN. De todo o exposto, manifesto-me por dar parcial provimento ao recurso, para excluir, da base da exigência, a parcela de R$ 57.321,57, correspondente ao somatório das despesas não operacionais. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 17 de março de 2004. 4 osé Carlos Teixeira da Fonseca (4 to Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003104/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VALOR DA TERRA NUA. VTN. O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela SRF quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. REDUÇÃO A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obdecidos os requisitos mínimos da ABTN e com ART devidamente registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com NBR nº 8799, de fevereiro de 1985, da ABTN, é elemento de prova insuficiente. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar a inconstitucionalidade das leis. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-29.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartok.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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VTN. O VITI declarado pelo contribuinte será rejeitado pela SRF, quando inferior ao VINin/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. REDUÇÃO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, especifico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n° 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT é elemento de prova insuficiente. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. IP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartok Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 JOà H iLANDA COSTA PrA,, 1 2 JUL 2001/ OEL D'A SUNÇÃO FERREI p2 MES Re 11 ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO DE ASSIS, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.214 ACÓRDÃO N° : 303-29.663 RECORRENTE : APARECIDA TOZZI RECORRIDA : DRPRIBE1RÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente relatório trata da notificação de lançamento (fl. 06), • emitida em 19/07/96, contra a contribuinte, acima identificada, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao ITR e contribuições, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Rio do Peixe, localizado no município de Dracena/SP. Tempestivamente, a contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 02/05, requerendo a nulidade do lançamento do ITR/95 e reprocessamento da guia do imposto, tendo como base de cálculo os valores por ela declarados, alegando, em síntese, que: 1 — o VTN tributado, comparativamente com o exercício de 1994, é substancialmente maior e está em desacordo com a realidade do mercado. Afirmando que o valor do imposto teria sofrido um aumento além da correção monetária do período, violando o princípio costitucional da legalidade. 2 — não foi aplicado o art. 3 0, da Lei n° 8.847/94 e discorda da cobrança das contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Trabalhador, alegando • a liberdade de associação profissional ou sindical, com base no art. 8° e inciso V, da Constituição Federal/88. Em resposta à intimação foi juntado o Laudo de Avaliação de fls. 15. Em 08/09/98, o lançamento foi julgado procedente com a seguinte ementa: VALOR DA TERRA NUA. VTN. O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela SRF, quando inferior ao VTNnilha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNM. REDUÇÃO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.214 ACÓRDÃO N° : 303-29.663 entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n° 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT é elemento de prova insuficiente. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. • Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que: No que toca à questão da liberdade de associação profissional ou sindical, cumpre dizer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição • Federal. Quanto à legalidade de suas exigências, cabe distinguir as contribuições confederativas de livre associação, das contribuições sindicais, onde se enquadram as Contribuições Sindicais à CONTAG e CNA. A contribuinte se enquadra como "empregador rural", segundo o artigo 1 0, inciso II, alínea "h" do Decreto-lei n° 1.166/71 e, como tal, deve a contribuição, conforme determina o inciso II do artigo 580 da CLI; com base da terra nua atribuído ao imóvel, no caso em questão, o V7Nm estabelecido em lei. Já a Contribuição Sindical do Trabalhador é devida tendo em vista a existência de um trabalhador no imóvel. Analisando-se os autos, verifica-se que o VTN declarado pela contribuinte foi rejeitado pela SRF por ser inferior ao VIN mínimo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.214 ACÓRDÃO N° : 303-29.663 fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 3°, do artigo 7°, do Decreto n°84.685/80 e artigo 1° da IN SRF n° 42/96, nos termos da Lei n°8.847/94. A revisão do VTISTin poderia ser realizada, a prudente critério da autoridade julgadora, desde que justificada, mediante laudo de avaliação elaborado de acordo com a ABNT, emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART junto ao CREA, e referente ao período abrangido pela declaração em pauta. No entanto, o laudo apresentado foi elaborado em total desacordo com os padrões da NBR 8.799 da ABNT; não podendo ser classificado como laudo técnico, conforme determina o dispositivo legal citado acima, em face da omissão de elementos imprescindíveis à valoração da terra nua do imóvel rural. O contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 28/30), alegando, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.214 ACÓRDÃO N° : 303-29.663 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se da impugnação ao Valor da Terra Nua - VTN da propriedade rural denominada Fazenda Rio do Peixe, localizada no município de Dracena/SP. O requerente questionou a compulsoriedade da Contribuição Social do Empregador, citando em sua defesa o art. 8°, inciso V. A instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão de legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário. Quanto à legalidade da exigência das contribuições, cabe distinguir a contribuição confederativa da contribuição sindical, onde se enquadram as Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador. A fundamentação legal do lançamento é a seguinte: a Contribuição Sindical do Empregador tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis e empregadores rurais. Sua exigência foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4°, § 1° e art. 580 da CLT com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Cabe ressaltar que o art. 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessa contribuição a cargo da Receita • Federal até 31/12/96. O VTN declarado pelo contribuinte foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal por ser inferior ao VTNm fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado. Os procedimentos utilizados pela SRF para fixação dos VTN's mínimos do exercício de 1995, obedeceram com exatidão às exigências legais contidas no § 2°, do art. 3 0, da Lei n° 8.847, de 24 de janeiro de 1994. Pelo exposto e considerando que o laudo apresentado não teve valor como prova, pois não satisfez os critérios técnico-formais da NBR n° 8799, voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 41; OEL D' AS UNÇÃO FERREÀMES - Relator : ek" háN'‘z_. . •Xd:91NR",, \n.N2iée, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10835.003104/96-12 Recurso n.°: 121.214 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.29.663 Brasília-DF, 05 de junho de 2001 41 Atenciosamente Atat'n J ão olanda Costa presidente da Terceira Câmara Ciente em: • • ‘20._QP..f1/41)°‘)." Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4677183 #
Numero do processo: 10840.003421/95-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15717
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO QUENEGAVA PROVIMENTO AO RECUSO.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER BARBOSA DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão que nega provimento ao recurso. I ,I ' lirKSCHERRER LEITÃO •-El le NTE Ç' %ir 1 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: e n FEV 199R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003421/95-34 Acórdão n°. : 104-15.717 Recurso n°. : 12.668 Recorrente : VALTER BARBOSA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou procedente o lançamento eletrônico de fls. 03, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de glosa de ressarcimento pecuniário de férias e licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço, declarado como isento. Ao impugnar a exigência o contribuinte argumenta com decisões judiciais a respeito da matéria. Em particular, as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça 125 e 136, acostadas aos autos, através das quais aquela superior instância do Poder Judiciário se manifesta pela não incidência do imposto de renda sobre valores correspondentes férias ou licença prêmio não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço. A autoridade monocrática mantém a exigência sob os argumentos de que: - a incidência do imposto de renda independe da denominação dos rendimentos, conforme artigo 30, § 4°, da Lei n° 7.713/88; - a legislação do imposto de renda não contempla isenção específica para as verbas recebidas em dinheiro a título de licença-prémio ou de férias não gozadas; - qualquer parcela recebida a título ou em decorrência de férias • licença- prêmio, é considerada do trabalho assalariado, quer tenham sido gozadas ou nã• 2 ccs tf li ..." t'v .• • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA,e,.... k.:. . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -<.:Ce9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003421/95-34 Acórdão n°. : 104-15.717 - não se vê como considerar o pagamento de licença-prémio o férias não gozadas como indenização, de algo que não houve, de prejuízo que não existiu; - os valores em litígio constituiriam proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos dentre os rendimentos do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, uma vez que o patrimônio monetário do sujeito passivo sofre aumento com o recebimento dos valores em litígio, podendo transformar-se em bens de consumo, duráveis ou não. Na peça recursal o contribuinte reitera os argumentos impugnatórios. A P.F.N. instada a se manifestar pugna pela manutenção da decisão recorrida, fls. 48/49. kÉ o Relatóri 3 ccs k• t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003421/95-34 Acórdão n°. : 104-15.717 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Conheço do recurso, dada sua tempestividade. Em preliminar, impõe-se reconhecer da nulidade do lançamento litigado, dado não atender ao disposto no artigo 11, IV e seu § único, do Decreto n° 70.235/72, que regulou o processo administrativo fiscal. Entretanto, fundado no artigo 59, § 3°, do mesmo decreto, introduzido pelo artigo 1° da Lei n° 8.746/94, supero essa preliminar, pelas razões a seguir. Também em preliminar, a disposição imita no § 4°, artigo 3°, da Lei n° 7,.713/88 não pode ser tomada isoladamente do contexto em que está inserida. Porquanto, o artigo em questão, ao definir a incidência do imposto, então sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções, e ganhos de capital, coerente com o artigo 43 do C.T.N., enquadra no conceito, como tributáveis: - o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondente aos rendimentos declarados; - os ganhos de capital, assim entendidas as diferenças positivas entre o valor de tr:nsmissão de bens ou direitos de qualquer natureza e os respectivos custos de aquisiçãXN '4a 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003421/95-34 Acórdão n°. : 104-15.717 Nesta exata delimitação legal se insere o parágrafo em questão. Isto é, em se tratando de renda advinda do trabalho, do capital, da combinação de ambos, de proventos de qualquer natureza ou de ganhos de capital, a incidência do tributo independe da denominação dos rendimentos. Porquanto, tomado isoladamente, o § 4°, em comento, traduziria verdadeiro cheque em branco à administração tributária, a qual, a seu exclusivo talante, nele fundada, poderia exigir tributo de qualquer cidadão, em qualquer circunstância. Ora, evidentemente, tal dispositivo isolado não só colidiria com os artigos 9° a 14 da própria Lei n° 7.713/88, como, principalmente, com o primado da tipicidade cerrada do fato gerador e o princípio da legalidade estrita, formadores da obrigação tributária, (C.T.N., artigo 97). Equivocado, portanto, o entendimento recorrido, de fundar o decisório em dispositivo que tal, inócuo e inconseqüente, "per se", por ofensa aos mais comezinhos princípios da imposição tributária. De outro lado, são exatamente a tipicidade do fato gerador e a legalidade estrita que definem as incidências tributárias, ou não. Isto é, no amplo contexto jurídico/econômico em que navega a tributação sobre a renda impõe-se nele sejam vislumbrados três campos distintos: da incidência, das isenções e aquele da não incidência‘, 5 CCS •---.: = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003421/95-34 Acórdão n°. : 104-15.717 Ora, se as isenções são expressas em lei, também o campo das incidéncias é "ex lege' (CTN, artigo 97), inadmitido outro fundamento da imposição tributária, ainda que por analogia (CTN, artigo 108, 1°). De um lado porque o Estado, polo ativo da relação jurídico-tributária, é autor e beneficiário único dessa relação. De outro lado, porque este poder tributante é mera outorga da comunidade que o mesmo Estado representa. Daí, tal poder - de, em nome da mesma comunidade, se apropriar o Estado da renda ou do patrimônio do cidadão/contribuinte - sofrer restritas limitações. Daí, a inadmissíbilidade um Estado moderno "Leviatã", que a tudo tomasse, a tudo destruísse, a que nos reporta Hobbes. Assim não fosse e retomar-se-ia à barbárie, ao "L'Etat c'est moi!", de Napoleão Bonaparte, contexto no qual o interesse do Estado se confundia com os humores do senhorio de plantão. O direito a férias ou a licença prémio, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse, neste contexto o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprestação laborai subsiste em caráter suspensivo temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-o do conceito de rendimento do trabalho. Evidentemente que, a postergação de férias anuais, que não são acumuláveis por mais de dois períodos, por necessidade de serviço ato unilateral do eitempregador, coíbe o empregado do exercício de um direito constitucioh 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA &t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003421195-34 Acórdão n°. : 104-15.717 Igualmente a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições a seu usufruto, se objeto dos mesmo fundamentos a seu gozo, constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito cassado. Ora, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda só se concretiza no exercício do direito, fato dotado de conteúdo econômico. Coibido aquele não há que se falar em renda tributável. Por outro lado, ressalte-se que o ressarcimento pecuniário de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa, na matéria, a legislação. Por fim, uma vez adquirido o direito a férias ou licença prêmio, tal passa a integrar o patrimônio jurídico do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza, assim conceituado o aumento patrimonial a descoberto. Tal patrimônio é preexistente, não, riqueza nova! E, intributável, uma vez não exercido o direito, não adentrando, pois, o campo da incidência, como rendimento do trabalho, como antes exposto. Neste sentido, equivocada a pretensão de se tributar o ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio não gozadas, patrimônio jurídico, direito adquirido cujo exercício é coibido por interesse do empregador, como proventos de qualquer natureza - aumento patrimonial a descoberto -, como pretendido na decisão recorrida. Não sem razão o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria, retratada nas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, "verbis": Súmula 125: O pagame • de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito itik idéncia do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). ces si . t...4 MINISTÉRIO DA FAZENDAÀcip..:..rt -P;,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-X > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003421/95-34 Acórdão n°. : 104-15.717 Súmula 136: O pagamento de licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço, não está sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740). Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15, de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222, de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211, de 04.10.78), . - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33, de 14.04.83), - Ronaldo Rebello Polletti, (Parecer CGR R-9, de 12.03.85), - Paulo Brossard (D.O.U. de 13.02.86, página 2.403, Seção I), A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF/88, artigo 131), tem reiterado, "verbis": "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15, de 13.12.60); "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento et) demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções ministrativat (Luiz Rodolfo Mayer, parecer CGR L-211, de 04.10.78). , 8 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA fr ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;,,:. 4` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003421195-3.4 Acórdão n°. : 104-15.717 A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional, Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes, no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera ser "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido. Aliás, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha de Poder Judiciário, através dos Acórdãos n°s. 106.8667 e 106.8668, ambos de 18.03.97, definiram como fora do campo da incidência tributária os valores recebidos a título de férias ou licença prémio não gozadas por necessidade de serviço. Assim, mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso a contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos, consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento em lide . -do nele falecer o principio da estrita legalidade. k la vis S z - DF, em 10 de dezembro de 1997 n NN ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES 9 CCS Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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4678163 #
Numero do processo: 10850.000716/97-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1995 - A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado
Numero da decisão: 106-10455
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA, VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OZÓRIA ARANHA DA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. (ff 44,i?"1 "IGU DE OLIVEIRA P -# /h; • RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO e justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000716/97-92 Acórdão n°. : 106-10.455 Recurso n°. : 14.586 Recorrente : OZÓRIA ARANHA DA SILVEIRA RELATÕRIO OZÓRIA ARANHA DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, por meio de recurso protocolado em 16/10/97, recorre da decisão da DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP da qual tomou ciência pessoal em 22/09/97 conforme documento fl.21. Contra o contribuinte foi emitida notificação de lançamento de fl. 06 para exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário de 1994. Em sua impugnação, alega que não se encontra sob nenhum procedimento fiscal sendo portanto a entrega feita de forma espontânea, e como tal enquadra-se dentro das disposições do artigo 138 do CTN. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento constante da notificação, sob a seguinte ementa: Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - Denúncia espontânea - Não se considera denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Em seu recurso à fl. 23/26, apresenta as mesmas razões trazidas na impugnação. Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 30 e 31, pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2 --• ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000716/97-92 Acórdão n°. : 106-10.455 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 10 da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de imposição de multas aplicadas no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995 quando esta não apresenta imposto devido e a recorrente assume o fato de as ter apresentado a destempo, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa a sua impontualidade. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas."(grifei) 3 2/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000716/97-92 Acórdão n°. : 106-10.455 O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Sujeito Passivo da obrigação tributária, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica sub aludida. Ao deixar vencer o prazo fixado em Lei, aplicável à todas as pessoas obrigadas a apresentação da declaração de rendimentos, caracterizou- se a infração, tomando o interessado obrigado ao pagamento da multa prevista. A denúncia espontânea deve atender ao princípio geral da purgação da norma, que tem valor de reparação e cumprimento. Ao atingir o contribuinte em mora, impede a exigência da multa e ofício, cabendo-lhe apenas a exigência da multa de mora, demonstrando haver uma gradação na imposição de penalidades. Dispensar a multa pelo atraso no cumprimento de obrigações tributárias significa anular este efeito de gradação das penalidades, colocando em igual situação o contribuinte que cumpriu suas obrigações no prazo estabelecido em Lei, e o que o fez a destempo. O fato de havê-la entregue, por si só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da falta de entrega quanto para o caso do seu implemento a destempo. Qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço. Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, que diz: 4 { MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000716/97-92 Acórdão n°. : 106-10.455 "Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício." Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, espontaneamente. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, visto que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente logo a sancão prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimível no ordenamento jurídico-tributário. Por outro lado o Código Tributário Nacional, em seu artigo 136, elege o princípio da responsabilidade objetiva por parte do sujeito passivo, uma vez que subtrai, para efeito de sua imputação, a intenção do agente. Entretanto, o artigo 138 do mesmo diploma legal expressamente dispõe que tal responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Assim, se, por um lado, a responsabilidade tributária independe da intenção do agente, por outro lado, esse mesmo agente pode desta se eximir, 5 Sti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10850.000716197-92 Acórdão n°. : 106-10.455 caso denuncie espontaneamente a infração praticada e efetue o pagamento dos tributos devidos. Neste caso, o conceito de espontaneidade implica a existência de um elemento dirigido pela vontade, e executado por uma ação livre e direcionada, com o intuito de sanar, no âmbito tributário, a irregularidade cometida. O parágrafo único do artigo 138 do CTN abriga o entendimento acima, quando expressamente dispõe que somente se caracteriza como denúncia espontânea aquela efetuada antes do início de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Poder-se-ia afirmar, portanto, que a denúncia espontânea exclui, de forma definitiva, a imputação de multa. Ora, a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN tem por elemento essencial à sua configuração a prática de uma infração fiscal. Este imperativo encontra-se contido no parágrafo único do supra citado dispositivo legal. A administração fiscal exige, nos recolhimentos efetuados após a data do vencimento das obrigações, a multa de mora, uma vez justificada a sua cobrança pelo atraso do pagamento do tributo no prazo devido. O pagamento efetuado em data posterior ao vencimento da obrigação é sempre feito espontaneamente por aquele que exerce o cumprimento desta; não há, porém, que se falar em "denúncia espontânea do atraso", porque este fato está implícito na própria efetivação do pagamento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000716/97-92 Acórdão n°. : 106-10.455 Em suma, a interpretação sistemática que se extrai do disposto no artigo 138 do CTN é que a denúncia espontânea elide tão-somente a imputação da multa de ofício. O artigo 142 do CTN, quando conceitua o instituto do lançamento, o faz afirmando que o lançamento é ato privativo da autoridade pública competente e tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Infere-se deste conceito, que a penalidade cabível, quando for o caso, será a multa de mora, na hipótese de o sujeito passivo ter apenas se constituído em mora, sem que tenha cometido qualquer infração tendente a prática de evasão fiscal; será a multa de ofício, se no ato administrativo de lançar forem identificados procedimentos contrários às prescrições substantivas da lei, quanto à determinação da matéria tributável e do montante do tributo devido. No mesmo sentido, o artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72 ( PAF) expressamente dispõe que a notificação de lançamento, expedida pela administração fiscal, entre seus elementos essenciais, somente conterá a disposição legal infringida quando for o caso. Desta forma, a notificação de lançamento, expedida pelo órgão da administração, quando decorra tão-somente da inadimplència do sujeito passivo, será efetuada com todos os elementos necessários à sua regular validade e com a imputação da multa de mora, uma vez que esta não decorre do descumprimento de norma legal substantiva. É de se acrescentar, ainda, que o ato administrativo de lançar, quando praticado através de auto de infração ( art. 10 do Decreto n.° 70.235/72), tem como pressuposto essencial a descrição do dispositivo legal infringido e a 7 '-' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000716/97-92 Acórdão n°. : 106-10.455 indicação da penalidade aplicável. Esta exigência legal diferencia o auto de infração da notificação de lançamento, uma vez que, nesta última, a descrição da disposição legal infringida nem sempre é exigida, porque nem sempre é existente, o que vale por dizer que a notificação de lançamento pode ser expedida com multa de ofício, quando detectado o cometimento de infração, ou com multa de mora, quando efetivada após o vencimento da obrigação que deveria ter sido cumprida pelo sujeito passivo, ou sem qualquer penalidade, quando objetive, tão-somente, a constituição de crédito tributário originário. Tal entendimento ficou expresso no artigo 27 da Lei n.° 9.532/97, ao estabelecer que a multa de que trata o artigo 88 da Lei n.° 8.981/95 será exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, trancrevo trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108-04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: 'Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5 0 , XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada / no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, 8 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000716197-92 Acórdão n°. : 106-10.455 não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seda excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário.' (Grifos do original). Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de setembro de 1998 //hi RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 9 '-28( Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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