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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8484195 #
Numero do processo: 35954.001254/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2003 EMENTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE. O recolhimento do depósito ou arrolamento é dispensável face Súmula Vinculante n° 21 do STF. NULIDADE DA DECISÃO FACE AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA. PRETERIÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA. Não pode ser considerada preterição de direito quando decisão é exarada com fundamento nas provas produzidas nos autos. E, tão pouco se pode falar em impedimento do exercício da ampla defesa e do contraditório, quando contribuinte exerce seu direito de defesa através de peça impugnativa e os documentos que a acompanham confirma a existência de dever contributivo à Previdência Social. No caso em tela a Recorrente utilizou de todos os meios permissíveis de defesa, e quanto requereu perícia não observou a necessária justificativa. REPASSE DE VERBAS A INSTITUIÇÃO QUE PERTENCE AO MESMO GRUPO COM INTENÇÃO DE DEIXAR DE RECOLHER AS IMPERIOSAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONFIGURAÇÃO. No caso em tela a Recorrente, através de seus prepostos deu origem a uma nova instituição com feições de organização não governamental, mas com objeto fim igual a dela para, junto com uma terceira repassar verbas tentando configurar doação, para deixar de recolher as contribuições previdenciárias. IMUNIDADE No caso em tela alega a Recorrente ser possuidora de imunidade, sem, contudo, comprovar o seu reconhecimento de entidade de utilidade pública federal, e tão pouco apresentou o seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS. Também nos autos não há prova de que aplique integralmente eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. MULTA No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrente é a do Artigo 61 da Lei 9.430 de 1996, até 11 de 2008 Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado ) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de coresponsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Wilson Antônio de Souza Correa
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     2 federal, e tão pouco apresentou o seu Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social — CEBAS.  Também  nos  autos  não  há  prova  de  que  aplique  integralmente  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais.  MULTA  No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrene é a do Artigo 61 da  Lei 9.430 de 1996, até 11 de 2008  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  )  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  para  deixar  claro  que  o  rol  de  coresponsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa de representantes  legais arrolados pelo Fisco,  já que, posteriormente, poderá servir  de  consulta  para  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nas  preliminares,  para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente; II) Por maioria de votos: a)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento  ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Wilson  Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 35954.001254/2005­73  Acórdão n.º 2301­002.992  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Auto  de  Infração  de  n°  35.674.589­9  refere­se  às  contribuições  sociais  devidas à Seguridade Social, concernente à parte dos segurados empregados, incidentes sobre o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  (contribuições  são  oriundas de pagamentos feitos a professores que ministram aulas na Recorrente), inclusive as  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho, previstas  no artigo 22, incisos I e II da Lei n. o 8.212/1991, bem como às contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos  (SALÁIRO EDUCAÇÃO,  INCRA  e  SEBRAE),  referente  ao  período  de  11/2001 a 12/2003.  Foi celebrado contrato entre a UNOPAR e o  IPETEC prevendo a prestação  de  serviços  educacionais.  As  orientações,  supervisões,  planos  de  estudo,  carga  horária,  marcações de datas para as provas, indicações de professores, dentre outras atribuições, são de  responsabilidade da Recorrente,  inclusive o ambiente e todas as  infra­estruturas como salas e  equipamentos. Da mesma forma, os requerimentos de matrícula, parte integrante no contrato de  prestação  de  serviços,  são  dirigidos  à  UNOPAR,  bem  como  os  certificados  de  conclusão  e  aproveitamento dos cursos também são expedidos em seu nome.  Urge esclarecer quem é IPETEC.  Em  18/05/2001  foi  constituída  uma  entidade  denominada  Instituto  de  Pesquisas Educacionais, Tecnológicas e Cientificas — IPETEC, CNPJ 04.525.442/0001­02, na  forma de uma organização não governamental sem fins lucrativos, com sede no mesmo local  onde  funciona  o  setor  administrativo  da Recorrente,  cujo  objetivo,  em  síntese,  está  ligado  à  área  educacional,  tais  como  pesquisa,  projetos,  cursos  extensivos,  cursos  especiais,  pós­ graduação, eventos, seminários, congressos,  feiras, dentre outras,  todas conexas às atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  (CNAE  8030­6­00  —  educação  de  ensino  superior).  O  Presidente  do  Conselho  de  Administração  da  entidade  criada  era  o  senhor  Marco  Antônio  Laffranchi  até  09/08/2003,  tendo  nesta  data  sido  alterado  para  Maria  Aparecida  Pasini,  empregada da Recorrente.  A  Recorrente  doava  ao  IPETEC  valores  mensais,  e  este,  por  sua  vez,  repassava  tais  valores  aos  professores  ministrantes  dos  cursos  de  pós­graduação  oferecidos  com base no contrato acima mencionado.  Na verdade o IPETEC nasceu para dar vida à Recorrente, pois ela utilizava­se  da primeira para que esta exercesse o seu mister, pagando seus professores que ministravam os  cursos, uma vez que o IPETEC contabiliza a saída destes valores como pagamento de bolsas de  estudos.  Ato  contínuo,  o  IPETEC  efetuava  doações  mensais  ao  Órgão  Não  Governamental  —  ONG,  denominada  Central  Cidadã  Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público,  CNPJ  04.101.21610001­02,  onde  a  fiscalização  constatou  que  esta  ONG,  recebia  referidos pagamentos,  repassava aos destinatários  finais, que  também são professores  que ministram  aulas  de  pós­graduação,  especialização,  extensão  e  outros  para  a  Recorrente.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     4 Assim, estaria formada a triangulação de pagamentos: o IPETEC paga à Central Cidadã, esta,  por sua vez,  repassa os  recursos aos destinatários  finais, que são os empregados que prestam  serviços  à Notificada,  contabilizando a  saída  como concessão de bolsas de  estudo,  cobrando  uma taxa de intermediação de 6% (seis por cento) sobre o total dos valores recebidos.  Devidamente notificada a Recorrente Impugnou o Auto de Infração, alegando  19 quesitos a seu favor.   Entretanto a DRP em Londrina /PR, julgou o lançamento procedente.  Devidamente notificada da decisão, em 08 de julho de 2005, em 03 de agosto  de  2005  protocolizou  o  presente  Recurso  Voluntário,  alegando:  i)  inicialmente  a  desnecessidade de depósito recursal ou arrolamento de bens; ii) nulidade da decisão recorrida,  face ausência de instrução processual adequada. Preterição do direito ao contraditório e ampla  defesa.  Inexistência de  avaliação  contraditória  (artigo 148 do código  tributário nacional);  iii)  regularidade dos  repasses  efetivados  às organizações da  sociedade civil  de  interesse público.  Inexistência  de  impedimento  dos  beneficiários;  iv)  nulidade  pela  necessidade  da  dilação  probatória  não  realizada;  v)  fixação  do  salário  de  contribuição.  Ilegalidade  dos  critérios  observados  pelo  INSS.  Ausência  de  fato  jurídico  tributável  necessário  a  lavratura  de  notificação de lançamento de débito; vi) da base de cálculo da contribuição dos segurados; vii)  da  imunidade  da  Recorrente;  viii)  da  decadência  do  direito  de  lançar;  ix)  da  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  exigência  da  contribuição  ao  INCRA  em  relação  a  Recorrente; x) da inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência da contribuição ao SEBRAE  em  relação  a  Recorrente;  xi)  da  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  exigência  da  contribuição ao SESC em relação a Recorrente; xii) da inexigibilidade de salário educação das  entidades educacionais; xiii) da nulidade da decisão recorrida. Preterição do direito de defesa;  xiv) da ausência de requisitos de constituição e validade da notificação fiscal; xv) da exigência  de juros excessivos pela taxa SELIC; xvi) da excessividade dos juros com violação do CTN.  Confisco vedado pelo ordenamento jurídico; xvii) da dúplice incidência da SELIC e UFIR ou  da  SELIC  e  de  taxa  de  capitalização.  Aplicação  cumulativa  de  índice  para  apuração  da  atualização monetária e juros de mora. Impossibilidade; xviii) confisco; xix) da inexistência de  dolo ou qualquer  intenção  fraudulenta contra os  interesses do  fisco; xx) da  ilegitimidade das  pessoas  relacionadas  como  co­obrigadas;  xxi)  do  sigilo  fiscal;  xxii)  da  instrução  processual  adequada. Diligência. Perícia;  Devidamente notificada a Secretaria da Previdência Social apresentou contra­ razões  ao  Recurso  Voluntário  refutando  todos  os  termos,  acrescentando  que  a  Recorrente  apresentou matérias que não haviam sido combatidas na impugnação, razão pela qual ocorreu a  preclusão do direito de defesa.  Eis em apertada síntese o relato dos fatos.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 35954.001254/2005­73  Acórdão n.º 2301­002.992  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa ,Relator  Sendo  tempestivo  e  acudindo  todas  exigências  processuais,  conheço  do  recurso e passo analisar.  Urge dizer que das  razões apresentadas pela Recorrente no presente recurso  aviado, além das matérias antes impugnadas foram inovadas mais quatro alegações, sendo elas:  I) que a decisão recorrida é nula, por falta de completa instrução processual, uma vez que as  provas trazidas aos autos pela Recorrente não foram examinadas, culminando com a omissão  da autoridade administrativa nas diligências que  lhes competiam, na verificação da  realidade  dos fatos. Sustenta que os documentos anexados aos autos  fazem prova a seu favor e que os  mesmos  não  foram  devidamente  analisados;  II)  que  foram  colocados  à  disposição  do  Fisco  toda a documentação, que poderia ter sido examinada e não foram, nem mesmo por ocasião da  defesa administrativa, gerando cerceamento ao contraditório e à ampla defesa. Nos termos do  art.  38,  §  2°  da  Lei  n.°  9.718/99  somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias  ou  protelatórias,  entretanto,  a  decisão  Recorrida  não mencionou  que  a  prova  requerida oportunamente seria ilícita, impertinente, desnecessária ou protelatória; III) que, em  atendimento  aos  seus  objetivos  e  obrigações  firmadas,  submeteu­se  a  repassar  verbas  às  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  interesse  público  dentro  dos  termos  e  condições  dos  convênios  firmados  com  aquelas  instituições,  todas  regularmente  constituídas  e  registradas,  fomentando pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico, atividades sócio­educativas  e capacitação profissional, desvinculadas de sua própria atividade, que se dirigem a atender o  interesse de bolsista e execução de seu projeto, sem que isto represente qualquer prestação de  serviços à Recorrente. As entidades não governamentais referidas na peça fiscal desenvolvem  atividades  idênticas  as  do Conselho Nacional  de Desenvolvimento Científico  e  Tecnológico  (CNPQ).  Portanto,  todos  os  recursos  remetidos  àquelas Organizações  da  Sociedade Civil  de  Interesse Público destinaram­se a satisfazer o planejamento, aprovação e execução das bolsas  concedidas;  IV)  que  não  foi  observado  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  para  a  contribuição corresponde à parte dos segurados empregados, tendo a contribuição sido cobrada  sobre os valores totais.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação ‘a quo’ sem  o recolhimento do depósito ou arrolamento, o que permissível  face Súmula Vinculante n° 21  do STF, ‘in verbis’:   STF  Súmula  Vinculante  nº  21  ­  PSV  21  ­  DJe  nº  223/2009  ­  Tribunal Pleno de 29/10/2009 ­ DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009  ­ DOU de 10/11/2009, p. 1 Constitucionalidade ­ Exigência  de  Depósito  ou  Arrolamento  Prévios  de  Dinheiro  ou  Bens para Admissibilidade de Recurso Administrativo.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     6 É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo. GN  Como dizem os latinos: ‘na clareza da lei cessa sua interpretação’.  Estando  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário  tempestivos,  não  havendo  a  necessidade de recolhimento de depósito recursal e tão pouco arrolamento de bens, em razão  de  Súmula  Vinculante,  os  pressupostos  extrínsecos  encontram­se  adequados,  merecendo  avaliação as preliminares e ao exame do mérito.  I)  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA,  FACE  AUSÊNCIA  DE  INSTRUÇÃO  PROCESSUAL  ADEQUADA.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INEXISTÊNCIA  DE  AVALIAÇÃO  CONTRADITÓRIA  Diz a Recorrente que a decisão recorrida é nula em razão de a mesma não ter  utilizado  a  instrução  processual  correta,  uma  vez  que  suplantou  o  contraditório  e  a  ampla  defesa, deixando de avaliar os documentos juntados e as teses de defesa.  Segundo a Recorrente o artigo 148 do CTN foi ferido mortalmente, ao não ter  a autoridade Julgadora ‘a quo’ apreciado documentos dela, que encontravam­se na defesa, ou  seja, que foram espeque do seu contraditório aos Auto de Infração.  Em verdade,  todos os documentos  juntados e  todos argumentos  expendidos  foram  apreciados  pela  autoridade  Julgadora  ‘a  quo’,  e  não  pode  a  Recorrente  de  maneira  genérica contraditar uma decisão, sem demonstrar qual documento não foi apreciado.  Vê­se  que  a  Recorrente  alega  a  não  apreciação  de  quesitos  e  documentos  juntados  na  impugnação  sem  ao menos  dizer  qual  documento  e  qual  quesito  de  defesa  que  passou sem apreciação do órgão julgador de primeiro grau, razão pela qual, não há de olvidar  que a negativa genérica é uma forma de defesa, sem muita substância.  Assim, não assiste  razão a Recorrente,  a uma porque não  se vislumbra nos  autos nenhum quesito que não foi apreciado pelo Julgador anterior, e, a duas, porque a negativa  genérica de falta de apreciação de quesito e valoração probatória de documentos não são assaz  para mudar o teor da decisão da DRP.   II)  REGULARIDADE  DOS  REPASSES  EFETIVADOS  ÀS  ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE  INTERESSE PÚBLICO.  INEXISTÊNCIA  DE IMPEDIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS  A alegação de que havia regularidade nos repasses, esta sim, fere de morte as  peças dos autos.  Sem mais delongas, mas as peças dos autos demonstraram cabalmente que a  Recorrida  fazia  repasses  às  entidades  citadas,  que  em  verdade  era  as  remunerações  pagas  a  professores que ministraram aulas em cursos oferecidos por ela mesma.  Ficou  cristalino  que  as  verbas  não  eram  doações,  como  deseja  fazer  crer  a  Recorrente,  mas  sim  pagamentos  a  seus  professores,  razão  esta  que  enseja  as  devidas  e  imperiosas contribuições lançadas por meio desta Notificação Fiscal.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 35954.001254/2005­73  Acórdão n.º 2301­002.992  S2­C3T1  Fl. 5          7 Toda  ação  fiscal  foi  norteada  por  legislação,  não  se  falando  em  afronta  à  garantias  da  Carta  Maior,  porque  a  Recorrente  exerceu  seu  amplo  direito  de  defesa  e  contraditório, e, na sua peça de impugnação, dos documentos juntados, o que era evidência de  pagamento a seus professores, passou para quase confissão.  As  instituições  criadas  com  fim  de  obnubilar  o  FISCO,  dificultando  a  arrecadação,  ficou  evidente  ao  se  montar  um  triângulo  de  repasse  de  verbas,  cobrando,  inclusive, taxa de 6% (seis por cento).  Então,  ao  contrário  do  que  alega  os  repasses  são  irregulares  ao  passo  que  eram feitos para pagarem professores que eram contratados da Recorrente.  III)  NULIDADE  PELA  NECESSIDADE  DA  DILAÇÃO  PROBATÓRIA  NÃO REALIZADA  Reza o artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ .....  II ­ .....  III ­ ....  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito  Penso  que  a  ampla  defesa,  contraditório  e  devido  processo  legal  sejam  os  princípios basilares que sustentam, não somente o processo administrativo, mas os processos e  procedimentos  todos,  porque,  num  pequeno  passo  que  distancia  deles  há  configurado  o  cerceamento de defesa.  Mas, por outro lado, não se pode olvidar que as leis nascem moldadas pelos  princípios, e, neste diapasão é que o Decreto 70.235/72 determinou que na impugnação deverá  ser mencionada as razões que JUSTIFIQUEM as diligências e ou perícias a serem produzidas a  pedido do impugnante.  Isto  implica que, como ocorreu no caso em tela, não basta dizer que deseja  produzir provas, após a juntada da impugnação. Mister que se diga quais provas e com quais  finalidades. O que não fez a Recorrente, e por isto, também neste quesito, não merece acolhida  seu reclamo.   IV)  FIXAÇÃO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ILEGALIDADE  DOS  CRITÉRIOS  OBSERVADOS  PELO  INSS.  AUSÊNCIA  DE  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁVEL NECESSÁRIO A LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO  DE DÉBITO  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     8 Diz  a  Recorrente  que  a  decisão  anatematizada  não  observou  que  fixado  salário de contribuição indevido, pois os critérios utilizados pelo INSS é ilegal e que não existe  fato jurídico tributável, sustentando a NFLD.  Quando  diz  INSS,  evidente  que  deve  estar  a  Recorrente  se  referindo  à  autarquia.  E,  se  os  critérios  observados  por  ela,  autarquia,  que  são  oriundos  de  lei,  são  considerados ilegais, deve a Recorrente procurar o caminho correto para tal discussão.  Esta  corte  não  discute  ilegalidade  ou  não  de  lei,  e  outras  regras  do  Ordenamento Jurídico.  Esta Corte administrativa, como todas as demais, inclusive judicial, exceto o  Supremo Tribunal Federal, não têm competência para distribuir, analisar e julgar processos e  ou matérias que tratam de inconstitucionalidade de lei.  Deve­se  ater  o  Recorrente  ao  entendimento  anotado  no  Parecer  CJ  771/97  que:  “O  guardião  da  Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar a  inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é  inconstitucional,  o  Pretório  Excelso  é  o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor  público  não  pode  se  eximir  de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não  há  manifestação  definitiva  do  STF  a  respeito”.  De forma que, ainda que seja uma vírgula mal distribuída num parágrafo da  lei  anatematizada  pelo  Recorrente,  o  caminho  a  postular  inconstitucionalidade  e  perquirir  direitos é o Pretório Excelsior, e não esta via.  Mais  ainda,  há  de  destacar  que  a  atividade  administrativa  encontra­se  com  vinculo ao que determina a lei, como dito por muitos, ‘as ações do gestor público é escravizada  pela lei’.   Neste  sentido, peço vênia para  juntar  escólio do perleúdo  jurista Alexandre  de  Moraes  (  curso  de  direito  constitucional,  17ª  ed.  São  Paulo.  Editora  Atlas  2004.314)  colaciona valorosa lição:   “O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se  normalmente  na  administração  pública,  porém  de  forma  mais  rigorosa  e  especial,  pois  o  administrador público somente poderá  fazer o que estiver expressamente  autorizado em  lei e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio coaduna­se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem  finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de  preservar­se a ordem jurídica”  E, de mais a mais, observa­se que o o Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de  lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62.  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Para  finalizar,  trago  à  baila  que  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  tal  matéria,  por  meio  do  Enunciado 02/2007, ‘in verbis’:  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 35954.001254/2005­73  Acórdão n.º 2301­002.992  S2­C3T1  Fl. 6          9 Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Portanto,  neste  quesito,  pelas  fortes  razões  acima,  não  merece  nenhuma  reforma.  V) BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS  Aponta a Recorrente uma dita base de cálculo da contribuição dos segurados  como indevidas, mas que não confere­lhe a razão, porque a base é a estipulada por lei, sem que  haja poder discricionário do agente para aplicar a base que lhe convém.  Também, neste quesito, sem razão a Recorrente.  VI) DA IMUNIDADE DA RECORRENTE  Diz  que  era  entidade  abrangida  pela  imunidade  de  que  trata  a  alínea  "c",  inciso VI,  do  artigo  150  e  §  7°  do  artigo  195,  ambos  da Constituição Federal,  até  o  ano  de  2002, uma vez que realizou, de modo efetivo, atividades de assistência social, inclusive aquelas  pertinentes à Seguridade Social, gozando, portanto, das garantias e benefícios outorgados pela  Constituição em razão dessas atividades.   ‘AB initio’ vê­se que equivocada está a Recorrente, pois o artigo 150, inciso  VI,  aliena  "c"  refere­se  a  impostos/tributos,  e  no  caso  em  tela  o  objeto  da  testilha  é  de  contribuições  sociais,  as  quais  se  encontram  previstas  e  disciplinadas  no  artigo  195  da  Constituição  Federal.  Tratando­se  de  tributos  diferentes,  distinto  também  será  o  tratamento  dado pela Constituição.  E para por uma pá de cal nesta pretensão da Recorrente, urge dizer que ela  não comprovou o seu reconhecimento como entidade de utilidade pública federal, e tão pouco  apresentou o seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS.  Finalizando este quesito, nos autos não há prova de que aplique integralmente  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais.  Por isto, também neste quesito, sem razão.  VII) DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR  Não  é  por  demais  lembrar  que  a  obrigação  tributária  tem  origem  na  ocorrência do fato gerador, e, para que o FISCO cobre o tributo ou a contribuição social, mister  que  formalize  esta  obrigação  tributária  por meio  do  lançamento  tributário,  exatamente  para  tornar a obrigação tributária em dívida líquida certa e exigível.  Só  quem  pode  efetuar  o  lançamento,  ou  seja,  o  único  detentor  desta  prerrogativa é a Fazenda Pública,  independentemente de manifestação e ou procedimento do  sujeito  passivo,  cujo  prazo  para  lançamento  é  de  cinco  anos,  segundo  o  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     10 Como o lançamento foi feito dentro deste período de cinco anos, não há de se  falar em decadência do direito de lançar da Fazenda Pública.  Também, sem razão o Recorrente.  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA,  O  SEBRAE;  AO  SESC  EM  RELAÇÃO  A  RECORRENTE;  Esta Corte administrativa, como todas as demais, inclusive judicial, exceto o  Supremo Tribunal Federal, não têm competência para distribuir, analisar e julgar processos e  ou matérias que tratam de inconstitucionalidade de lei.  Deve­se  ater  o  Recorrente  ao  entendimento  anotado  no  Parecer  CJ  771/97  que:  “O  guardião  da  Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar a  inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é  inconstitucional,  o  Pretório  Excelso  é  o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor  público  não  pode  se  eximir  de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não  há  manifestação  definitiva  do  STF  a  respeito”.  De forma que, ainda que seja uma vírgula mal distribuída num parágrafo da  lei  anatematizada  pelo  Recorrente,  o  caminho  a  postular  inconstitucionalidade  e  perquirir  direitos é o Pretório Excelsior, e não esta via.  Mais  ainda,  há  de  destacar  que  a  atividade  administrativa  encontra­se  com  vinculo ao que determina a lei, como dito por muitos, ‘as ações do gestor público é escravizada  pela lei’.   Neste  sentido, peço vênia para  juntar  escólio do perleúdo  jurista Alexandre  de  Moraes  (  curso  de  direito  constitucional,  17ª  ed.  São  Paulo.  Editora  Atlas  2004.314)  colaciona valorosa lição:   “O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se  normalmente  na  administração  pública,  porém  de  forma  mais  rigorosa  e  especial,  pois  o  administrador público somente poderá  fazer o que estiver expressamente  autorizado em  lei e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio coaduna­se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem  finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de  preservar­se a ordem jurídica”  E, de mais a mais, observa­se que o o Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de  lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62.  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Para  finalizar,  trago  à  baila  que  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  tal  matéria,  por  meio  do  Enunciado 02/2007, ‘in verbis’:  Enunciado nº 02:  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 35954.001254/2005­73  Acórdão n.º 2301­002.992  S2­C3T1  Fl. 7          11 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Portanto,  neste  quesito,  pelas  fortes  razões  acima,  não  merece  nenhuma  reforma.  IX)  DA  INEXIGIBILIDADE  DE  SALÁRIO  EDUCAÇÃO  DAS  ENTIDADES EDUCACIONAIS  Diz  a Recorrente  que  é  inexigível  dela  a  contribuição  de  salário  educação,  pois trata­se de entidade educacionais.  Este  tema  vem  com  uma  discussão  acirrada  ao  longo  destes  dois  últimos  anos, junto ao STF, onde é matéria de repercussão geral, que recentemente pois fim à parlenda.  Peço  vênia  para  transcrever  matéria  oriunda  do  Pretório  Excelsior,  que  resolve a questão:   Notícias STF Imprimir   Terça­feira, 14 de fevereiro de 2012   STF reafirma jurisprudência sobre constitucionalidade do salário­educação   A constitucionalidade da cobrança da contribuição do salário­educação  teve  repercussão geral  reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal  (STF). Ao  analisar o mérito do tema, discutido no Recurso Extraordinário (RE) 660933, a Corte também  confirmou jurisprudência já firmada em diversas oportunidades no sentido de que tal cobrança  é constitucional, com base nas Constituições Federais de 1969 e 1988, bem como no regime da  Lei 9.424/96.  O  RE,  de  autoria  da  União,  questionava  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal da 3ª Região que entendeu que seriam inconstitucionais o Decreto­Lei 1.422/75 [que  delegou  ao Poder Executivo  a  prerrogativa  de  alterar  a  alíquota  da Contribuição  do Salário­ Educação]  e  o Decreto  76.923/75  [que  elevou  a  alíquota  da  exação  de  1,4% para  2,5%]. O  acórdão contestado concluiu que o tributo seria devido na forma das Leis 4.440/64 e 4.863/65,  com alíquota de 1,4% até o advento da Lei 9.424/96.  A União alegava que tais decretos contrariam os artigos 6º; 21, incisos I, II, V  e  parágrafo  2º,  inciso  I;  43,  inciso X;  e  178,  da Constituição Federal  de 1967  (com  redação  dada pela EC nº 1/69). Sustentava a compatibilidade do Decreto­Lei 1.422/75 e dos Decretos  76.923/75  e  87.043/82  com  a  Constituição  Federal  de  1967,  “pois  na  ordem  constitucional  anterior e até o advento da EC 14/96, em razão de seu caráter alternativo, a Contribuição do  Salário­Educação não teria natureza de tributo, sendo válida a fixação da alíquota por decreto  do Poder Executivo”.  Manifestação   De  início,  o  ministro  Joaquim  Barbosa  [relator]  salientou  que  a  constitucionalidade  da  cobrança  da Contribuição  do  Salário  Educação  foi  objeto  da  Súmula  732/STF,  segundo o  qual  “é  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do Salário­Educação,  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     12 seja  sob  a  Carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição  Federal  de  1988,  e  no  regime  da  Lei  9424/96”.  Ele  também  revelou  haver  precedentes  do  Supremo  no  sentido  da  validade  do  Decreto­Lei  1.422/75  e  dos  Decretos  76.923/75  e  87.043/82,  em  razão  da  natureza  não  tributária da Contribuição do Salário­Educação na vigência da ordem constitucional anterior.  Nesse sentido, os REs 290079, 272872 e 458905.  O relator entendeu que a questão suscitada nos autos ultrapassa os interesses  subjetivos da causa, “pois a definição da alíquota aplicável à Contribuição do Salário­Educação  até o advento da Lei 9.424/96 solucionará inúmeras demandas repetitivas, tanto que o presente  recurso  foi  selecionado  como  representativo  da  controvérsia,  nos  termos  do  artigo  543­B,  parágrafo 1º, do Código de Processo Civil”.  De  acordo  com  o  ministro  Joaquim  Barbosa,  a  matéria  foi  julgada  estritamente sob o enfoque constitucional, “estando em jogo a natureza jurídica da exação e a  possibilidade  de  delegação  da  prerrogativa  de  fixação  de  sua  alíquota  ao  Poder Executivo”.  Portanto, para ele, a relevância jurídica da questão está caracterizada.  O relator ressaltou, ainda, que há relevância do tema sob os pontos de vista  político, social e econômico, uma vez que a solução a ser dada à controvérsia poderá interferir  na arrecadação de valores destinados à educação e no funcionamento das empresas. Assim, ele  entendeu presente o requisito da repercussão geral.  Confirmação de jurisprudência  Tendo em vista os inúmeros precedentes sobre a matéria, considerados pelo  ministro  como  “inabalados  no  decorrer  de  todos  estes  anos”,  ele  também  propôs  que  o  Supremo  confirmasse  a  jurisprudência,  para  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto pela União. O voto do relator foi seguido pela Corte que reafirmou a jurisprudência  referente ao tema.  Neste diapasão, sem razão a Recorrente.  X) DA EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS PELA TAXA SELIC  Insurge­se  a  Recorrente  contra  a  taxa  Selic,  entendendo  indevida  por  configurar­se uma  forma de confisco, de aumento de  tributo,  sem  lei específica  a  respeito, o  que  vulnera  a  artigo  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  a  par  de  ofender  também  os  princípios  da  anterioridade,  da  indelegabilidade  de  competência  tributária  e  da  segurança  jurídica.  Entretanto,  a  cobrança  da  taxa  de  juros  SELIC,  computada  na  presente  NFLD, decorre do artigo 13 da Lei n o 9.065/95 que alterou o artigo 34 da Lei n o 8.212/91, e  objetiva, tão somente, recompor economicamente os créditos do INSS que o contribuinte, em  face do descumprimento da legislação, deixou de recolher em época:  "Art.34  ­  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  n.°  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter irrelevável" (artigo restabelecido com redação dada pela  MP n. o 1.571, de 01/04/97, reeditada como MP n. o 1.523­8, de  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 35954.001254/2005­73  Acórdão n.º 2301­002.992  S2­C3T1  Fl. 8          13 30/05/97  e  assim  reeditada  até  conversão  na  Lei  n.°  9.528,  de  10/12/97).  Desta  forma,  os  argumentos  expendidos  pela  Recorrente  podem  até  ser  substanciosos,  mas,  mesmo  assim  não  permite  a  este  singelo  Julgador  extrapolar  sua  competência,  pois,  ainda  que  possam  configurar  ilegal,  abalador  da  segurança  jurídica,  o  caminho a trilhar para deslinde destas questões é outra Corte, que não esta.  Assim, sem razão também neste quesito.  XI)  DA  EXCESSIVIDADE  DOS  JUROS  COM  VIOLAÇÃO  DO  CTN.  CONFISCO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO  Praticamente as mesmas argumentações do  item anterior para alegar que os  juros foram excessivos e violam o CTN, configurando confisco que é proibido no ordenamento  jurídico pátrio.  Os percentuais de juros utilizados na consolidação do presente crédito, urge  dizer que são regras insculpidas pelo disposto no artigo 34 da Lei n.° 8.212/91, não ocorrendo,  portanto, nenhuma ilegalidade na sua cobrança, não havendo inclusive violação ao CTN, como  pretende a defesa, já que o art. 161, § 1º, é cristalino prevendo a aplicação de juros de mora à  taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso, sem fazer exigência de que se trate  de lei complementar. Sobre este tema o Poder Judiciário tem se manifestado, reconhecendo a  legalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC,  consoante  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  publicada no DJ de 13/09/2004:  TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC CABIMENTO.  1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante,  o  que  ­ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).  2.  Diante  da  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de  parcelamento administrativo.  3.  Também  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado a utilização da Taxa  SELIC na compensação e repetição dos indébitos tributários de  que são credores. Assim, reconhecida a legalidade da incidência  da Taxa SELIC em favor dos contribuintes, do mesmo modo deve  ser aplicada na cobrança do crédito fiscal diante do principio da  isonornia.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     14 4. Embargos de divergência a que se dá provimento.  STJ  ­  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUS77Ç4  ­  ERESP  ­  EMBARGOS DE DIVERGENCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL  ­  396554 ­ Processo: 200301516853 UF: SC ­ PRIMEIRA SEÇÃO  ­ 25/08/2004 ­ ST1000563992  DA DÚPLICE INCIDÊNCIA DA SELIC E UFIR OU DA SELIC  E  DE  TAXA  DE  CAPITALIZAÇÃO.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DE  ÍNDICE  PARA  APURAÇÃO  DA  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS  DE  MORA.  IMPOSSIBILIDADE. CONFISCO  O que alegado  acima não  foi  aplicado  na  autuação  fiscal  em  testilha. Mas,  mesmo  que  houvesse  ocorrido,  o  que  faz  por  mero  amor  à  dialética  jurídica,  deveria  ser  promovida através de levantamento contábil necessário à espécie, o que não ocorreu.  É que para se analisar a provável existência de duplicidade em incidência de  SELIC  e  UFIR,  deveria  o  Recorrente,  na  Impugnação,  ter  demonstrado  a  existência  desta  alegação, porque o operador de direito não tem obrigação de saber de cálculos e contas.  Como  não  foi  instruído  a  planilha  demonstrativa  de  duplicidade  e  outras  anomalias  apontadas,  na  impugnação,  o  que  não  ocorreu,  como  dito  alhures,  tenho  que  está  matéria está preclusa.  Por isto, sem razão o Recorrente.  XXIII)  DA  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO  OU  QUALQUER  INTENÇÃO  FRAUDULENTA CONTRA OS INTERESSES DO FISCO  Alega o Recorrente que seus atos são pautados pela seara da legalidade e que  não teve dolo ou qualquer outra intenção de fraudar o FISCO.  E  tenho  que  realmente  pode  até  não  ter  ocorrido  a  vontade  intencional  de  fraudar, configurando o dolo, mas houve a culpa, seja eleita ou por  falta de precauções, mas  que nada disto importa pois configurado está a culpa com seus ulteriores efeitos, mormente o  que  descreve  a  lei  em  caso  de  descumprimento  com  as  contribuições  sociais,  com  seus  ulteriores efeitos.   XXIV) ILEGITIMIDADE DAS PESSOAS RELACIONADAS COMO CO­ OBRIGADAS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  11.941/09,  o  “Relatório  de Representantes  Legais REPLEG”  tem  a  finalidade  de  apenas  identificar os  representantes  legais da empresa e  respectivo período de gestão sem, por si só,  atribuir­lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  Serve­se apenas de  referência  ao Auditor Fiscal para  referência e  indicação  no caso de representação fiscal elaborado pelo Ministério Público Federal.  XXV) SIGILO FISCAL  No âmbito do processo administrativo fiscal todos os dados são mantidos em  sigilo até a publicação da decisão, cuja qual, pelo princípio da publicidade torna­se de domínio  social.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 35954.001254/2005­73  Acórdão n.º 2301­002.992  S2­C3T1  Fl. 9          15 Assim,  o  Recorrente  terá  todos  os  seus  dados mantidos  em  sigilo  absoluto  enquanto tiver tramitando na seara processual, cujo acesso aos autos é dado a parte interessada,  seja  exercida  por  ela  ou  seu  procurador,  e  manuseada  pelos  julgadores  até  prolatação  da  decisão, quando passa ser de conhecimento público, mas somente a decisão.   MULTA DO ARTIGO 61 DA LEI 9.4030 DE 1996  O  Recorrente  deixou  de  cumprir  com  suas  obrigações  junto  a  Previdência  Social,  não  recolhendo  as  contribuições  sociais,  razão  pela  qual  a  Fiscalização  aplicou­lhe,  além das penalidades previstas, a multa por descumprimento.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  foram  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS,  constantes  em  folhas  de  pagamentos  e  na  contabilidade  da  empresa  e  não  informadas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.34  Por outro lado, tenho que a multa a ser aplicada deverá ser a mais benéfica,  que penso ser a do Artigo 61 da Lei 9.430 DE 1996.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.Portanto, considerando a retroatividade da  aplicação da pena mais branda, o artigo supramencionado, tenho, que é a que mais favorece ao  Recorrente, devendo­se­lhe ser aplicada, como dito, se mais benéfica.  CONCLUSÃO  O  recurso  aviado  atende  todas  determinações  processuais,  razão  pela  qual  dele conheço, para DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, somente quanto aplicação da multa  do artigo 61 da Lei 9.430 de 1996, pelas razões acima expostas, mantendo o crédito tributário  nas demais questões.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     16 Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator                             Fl. 16DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 13128.720152/2019-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2401-008.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.345, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720120/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.345, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720120/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.345, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720120/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 8. 72 01 52 /2 01 9- 56 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720152/2019-56 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente à infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - denuncia espontânea; e - falta de intimação prévia; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720152/2019-56 Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720152/2019-56 No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720152/2019-56 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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8460653 #
Numero do processo: 15374.966553/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COFINS NÃO CUMULATIVA. DESCONTO DE CRÉDITO. DESPESAS COM LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto de crédito da contribuição não cumulativa relativo a despesas decorrentes de locação e manutenção de software.
Numero da decisão: 3201-007.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COFINS NÃO CUMULATIVA. DESCONTO DE CRÉDITO. DESPESAS COM LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto de crédito da contribuição não cumulativa relativo a despesas decorrentes de locação e manutenção de software. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que não homologara a compensação de crédito da Cofins, em razão do fato AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 65 53 /2 00 9- 01 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.123 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966553/2009-01 de que o pagamento informado já havia sido utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório, alegando que se equivocara no preenchimento da DCTF, equívoco esse, segundo ele, de ordem meramente formal, sendo imperativa a observância do princípio da verdade material, considerando-se, ainda, que o Dacon havia sido retificado demonstrando o crédito controvertido. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópia do comprovante de arrecadação (e-fl. 15) e da DCTF (e-fls. 16 a 22). O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 27/05/2015 (e-fl. 74), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 26/06/2015 (e-fl. 76) e requereu a reforma integral do acórdão recorrido, repisando os argumentos de defesa, sendo informado que deixara de computar, na apuração da contribuição, a dedução de créditos relativos a despesas administrativas, despesas essas identificadas em planilha como despesas de locação e manutenção de software. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe aos autos cópias do comprovante de arrecadação (e-fl. 158), de planilhas de cálculo (e-fls. 159 a 166 e 168 a 171), de parte do Balancete Analítico (e-fls. 113 a 141), do Dacon (e-fls. 142 a 157) e de folhas do livro Razão (e-fl. 167). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.123 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966553/2009-01 Conforme acima relatado, trata-se de Declaração de Compensação relativa a crédito da Cofins decorrente, segundo o Recorrente, de equívoco cometido no preenchimento da DCTF, cuidando-se de crédito apurado em razão do pagamento indevido da contribuição sobre despesas de locação e manutenção de software. A DRJ, considerando que o Recorrente não apresentara provas do direito creditório, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Não se pode perder de vista que, de acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a fase litigiosa do procedimento administrativo se instaura com a impugnação/manifestação de inconformidade, momento em que deverão ser produzidas as provas correspondentes (inciso III e § 4º do art. 16 do PAF). Contudo, a alínea “c” do § 4º do art. 16 do PAF excepciona da preclusão na apresentação de provas aquelas destinadas “a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, que vem a ser a hipótese que se aplica ao presente processo, pois que, somente com a decisão da DRJ, a questão relativa à necessidade de apresentação de provas documentais (escrita, documentos fiscais etc.) foi introduzida nos autos, dado que, no despacho decisório, o procedimento fiscal se restringira ao batimento DCTF versus DARF. O Recorrente funda sua pretensão de apuração de crédito, conforme acima apontado, na alegada tributação indevida de despesas de locação e manutenção de software. O art. 3º, incisos IV e VI, da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe sobre a matéria: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Conforme se verifica dos dispositivos supra, a lei instituidora da Cofins não cumulativa prevê a dedução de crédito em relação a aluguéis, mas referentes a prédios ou a máquinas utilizados nas atividades da empresa, inexistindo, contudo, previsão legal ao desconto de crédito em relação às despesas de locação e manutenção de software. O Recorrente não discriminou a forma como o software era utilizado em seu negócio, tendo-se em conta o seu objeto social, constatação essa que inviabiliza uma eventual perscrutação acerca da possibilidade de se considerar tal item como insumo no contexto da não cumulatividade da contribuição. Nesse sentido, por falta de previsão legal autorizativa ao desconto de crédito pretendido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.123 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966553/2009-01 É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720744/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-007.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.931, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10280.720574/2008-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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FALECIMENTO. ESPÓLIO. INTIMAÇÕES. LANÇAMENTO EM FACE DA PESSOA FÍSICA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. No procedimento fiscal de revisão da declaração de ITR, a intimação para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos deverá ser dirigida ao espólio do contribuinte, quando comunicado o falecimento por meio da informação dos dados do inventariante no campo próprio da declaração do exercício. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado em nome da pessoa falecida, cujas intimações foram direcionadas ao “de cujus”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.931, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10280.720574/2008-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 07 44 /2 01 0- 89 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720744/2010-89 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário lançado. Foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de juros e multa de ofício - Exercício: 2006 - decorrente do procedimento de revisão da declaração do imóvel. Segundo a fiscalização, após intimação por edital, o contribuinte deixou de comprovar o Valor da Terra Nua (VTN), por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Em consequência, a autoridade fiscal arbitrou o VTN do imóvel rural, com base nos dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Deu-se a ciência da autuação por via postal. Na sequência, a meeira e cônjuge sobrevivente do contribuinte, Maria Assunção de Oliveira, impugnou a exigência fiscal. Intimada da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário, no qual repisa os fundamentos de fato e de direito da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de Admissibilidade A impugnação e o recurso voluntário foram apresentados pelo cônjuge meeiro do contribuinte falecido. A legitimidade e o interesse recursal são evidentes, tendo em vista a responsabilidade solidária entre os condôminos do imóvel rural, não havendo ordem de preferência entre eles. Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Ilegitimidade Passiva Relata o cônjuge sobrevivente que o nome do inventariante foi informado na declaração de ITR do exercício de 2004 (DITR/2004), porém o espólio do contribuinte não foi regularmente intimado. Para todas as intimações expedidas pela fiscalização, assim como a notificação de lançamento, consta a identificação do falecido como sujeito passivo, em vez do espólio do contribuinte. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720744/2010-89 Por sua vez, ao examinar a questão preliminar, o acórdão de primeira instância reconheceu que a declaração de ITR trouxe a identificação do inventariante, o que caracteriza uma declaração de espólio. Não obstante, a decisão de piso concluiu que a ausência da palavra “espólio” ao lado do nome do contribuinte falecido representa uma mera irregularidade sanável, que não acarreta a nulidade do procedimento fiscal. A ciência da notificação e a apresentação de impugnação pelo cônjuge meeiro produzem o efeito de convalidar o ato de lançamento. Pois bem. O contribuinte faleceu no dia 07/04/2002. Alguns meses depois, no dia 08/10/2002, o seu filho, Francisco Zomin de Oliveira, assinou o termo de compromisso de inventariante (fls. 95/96 e 99/100). Como bem ressaltou a decisão de piso, o nome do inventariante foi informado no campo 14 da DITR/2004, entregue em 27/09/2004, de sorte a mostrar o falecimento do contribuinte ao tempo da declaração (fls. 08/11). Antes do início dos trabalhos de revisão da DITR/2004, o órgão de fiscalização federal tinha conhecimento da morte do contribuinte e deveria endereçar as intimações para o espólio, na pessoa do inventariante. Para fatos geradores ocorridos até a data da morte da pessoa natural, o espólio responde pelo crédito tributário na condição de responsável tributário. Para fatos entre a abertura da sucessão e a data da partilha, o imóvel rural pertence ao espólio, enquadrando-se como contribuinte do imposto. Na hipótese de constatação de infração tributária pela autoridade fiscal, o lançamento de ofício dar-se-ia em face do espólio ou dos sucessores “causa mortis”, conforme o estágio do processamento do inventário. Em que pese tais aspectos, a autoridade fiscal conduziu todo o procedimento fiscal, inclusive o ato do lançamento, em nome da pessoa física falecida, alheio ao óbito, à existência do espólio e à indicação do inventariante na DITR/2004. Para melhor avaliação da matéria, copio trecho da descrição dos fatos nas palavras do agente lançador (fls. 04): (...) Complemento da Descrição dos Fatos: CONTRIBUINTE NÃO ATENDEU A INTIMAÇÃO E NEM AO EDITAL O contribuinte não foi localizado nos endereço informados pelo contribuinte em suas declarações, conforme informações do sistema Sucop, portanto não compareceu para apresentar os comprovantes das informações contidas em sua Declaração de ITR do exercício de 2004, referentes ao valor da terra nua. Regularmente intimado através de Edital nr. 06 de 11/08/2008, nos termos do art. 23, inciso II e parágrafo primeiro, incisos I e II do Decreto n° 70.235/72, compareceu e pediu prorrogação de prazo, o qual lhe foi concedido até o dia 26/08/08. Até a presente data, o contribuinte não compareceu, e nem enviou representante legal à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentar a documentação solicitada. Tendo em vista os fatos acima descritos, esta fiscalização procedeu à notificação do crédito tributário devido em função da não comprovação em prazo tempestivo Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720744/2010-89 do valor da terra nua declarado, bem como procedeu ao arbitramento do valor da terra nua com base no SIPT, sistema de preços de terra instituído pela RFB o qual é alimentado mediante as informações prestadas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados ou dos Municípios, conforme disposto no art. 14 e seu § 1º da Lei n° 9.393/96. (...) A autoridade tributária utiliza apenas o termo “contribuinte” na descrição dos fatos, o que poderia sugerir que está fazendo referência ao espólio, considerando o fato gerador posterior ao falecimento da pessoa física. Todavia, tal interpretação não subsiste à leitura do texto, porque em nenhum momento é feita alusão às figuras do espólio, inventariante, herdeiros ou cônjuge meeiro, nem ao óbito da pessoa física. É curiosa a descrição dos fatos pelo agente fiscal. Segundo a narrativa, após a intimação por edital o contribuinte “compareceu e pediu prorrogação de prazo, o qual lhe foi concedido até o dia 26/08/2008”. Ao final desse prazo, o contribuinte não apareceu, nem enviou representante legal para apresentar a documentação solicitada. Certamente, a afirmação da presença do contribuinte provoca dúvidas, tendo em conta o falecimento da pessoa física e a falta de esclarecimento do nome do representante do espólio que esteve no órgão público federal. Sobre o assunto, o recurso voluntário declara desconhecer quem teria solicitado a prorrogação de prazo e deixou de adotar providências para atender à fiscalização tributária. Aliás, a notícia de concessão de prazo adicional até 26/08/2008 para apresentação de documentos é despedida de congruência com as datas do edital publicado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 15). Depreende-se que a fiscalização considerou válida a intimação efetivada pelo Edital nº 6, de 11/08/2008, eis que restou improfícua a tentativa anterior de ciência postal (fls. 12/14). A intimação por edital deu-se em nome da pessoa física do falecido, sem qualquer referência a espólio, inventariante, sucessores ou cônjuge meeiro. Como sabido, a ciência por edital é ficta, consequência do decurso de prazo previsto na lei. No presente caso, o edital foi publicado na dependência franqueada ao público do órgão encarregado da intimação e responsável pela fiscalização das obrigações tributárias referentes ao imóvel rural. Daí porque fundamental a inclusão dos dados corretos do sujeito passivo no edital, a fim de possibilitar o aperfeiçoamento da forma de intimação, produzindo os efeitos previstos em lei, ainda mais quando o inventariante, cônjuge meeiro e demais sucessores residem em unidade da federação diversa da repartição pública. Nesse cenário, a matéria em discussão extrapola a mera irregularidade, pela falta da expressão “espólio” no nome do autuado, que não teria o condão de prejudicar a regularidade do lançamento fiscal. Tampouco os fatos apontam para a existência de um vício formal na identificação do sujeito passivo, em que há a possibilidade de convalidar o lançamento quando o sujeito passivo correto exerce a plenitude do direito de defesa, inclusive mediante a impugnação do mérito do ato administrativo. Desde a instauração do litígio, a viúva meeira invoca o erro na identificação do sujeito passivo, haja vista que as intimações do procedimento fiscal não foram direcionadas ao espólio do contribuinte, na pessoa do inventariante. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720744/2010-89 Em verdade, a própria motivação do lançamento resta comprometida, pois assentada na falsa premissa de ausência de atendimento à intimação fiscal, o que deu ensejo ao arbitramento do valor da terra nua pelo agente fiscal. A falha do lançamento produziu efeitos sobre o conteúdo do ato e, sendo assim, a mácula atinge a motivação do ato administrativo para o nascimento da obrigação tributária, configurando um vício material. Há um vício intrínseco, na sua origem, que contaminou o fundamento para legitimar o arbitramento do valor da terra nua, de modo que o lançamento fiscal apenas seria possível a partir da edição de um novo ato, após intimação válida do espólio, por meio do seu representante, para comprovar o preço das terras declarado. Embora o inventariante tenha falecido no dia 13/12/2005 e a designação de um novo representante ocorreu apenas em 21/05/2009, posteriormente ao encerramento do procedimento fiscal, tais fatos não alteram as conclusões deste voto (fls. 97/100). Com efeito, remanesce o vício de ausência de intimação válida do espólio no curso do procedimento fiscal, por intermédio do representante legal, ou mesmo intimação do sucessor natural ou cônjuge meeiro, tendo sido constituído o crédito tributário pela fiscalização em face da pessoa física falecida. Nesse cenário, cabe tornar insubsistente o lançamento, por ilegitimidade passiva, que, no presente caso, não é convalidável, uma vez que associado à existência de um vício de natureza material. A propósito, em matéria conexa, foi editado o verbete nº 112 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 112: É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Deixo de examinar as demais questões do recurso voluntário, por absoluta desnecessidade para o deslinde do processo administrativo. Por último, registro que para o lançamento do exercício de 2005, referente ao mesmo imóvel rural, foi dado provimento ao recurso voluntário do interessado com base em interpretação semelhante. Transcrevo, abaixo, a ementa do Acórdão nº 2102-003.232, de 20/01/2015, proferido pela 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ESPÓLIO. Ciente da morte do contribuinte antes da lavratura da notificação de lançamento, esta deveria ser efetuada em nome do espólio, responsável pelo tributo devido pelo de cujus. Recurso Provido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o lançamento. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720744/2010-89 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.915336/2009-04
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.
Numero da decisão: 1302-004.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.735, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.913703/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-09T13:54:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-09T13:54:51Z; Last-Modified: 2020-10-09T13:54:51Z; dcterms:modified: 2020-10-09T13:54:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-09T13:54:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-09T13:54:51Z; meta:save-date: 2020-10-09T13:54:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-09T13:54:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-09T13:54:51Z; created: 2020-10-09T13:54:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-10-09T13:54:51Z; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-09T13:54:51Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.915336/2009-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.740 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de agosto de 2020 Recorrente WALTER J. C. DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 004.735, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.913703/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida o feito de pedido eletrônico de compensação por meio do qual o insurgente pleiteia a extinção de débito concernente à CSLL com um pretenso crédito decorrente de “pagamento a maior” afeito ao IRPJ apurado segundo lucro presumido. O valor requerido foi informado em DCOMP e teria origem num DARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 53 36 /2 00 9- 04 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915336/2009-04 Por meio do despacho eletrônico, a Unidade de Origem identificou que a quantia descrita no DARF supra teria sido integralmente consumida para quitação de débito regularmente confessado pelo contribuinte, não restando, destarte, saldo a restituir/compensar. Por tal razão, a DRF indeferiu o predito pedido e deixou de homologar a compensação pretendida. Contra o aludido despacho foi apresentada manifestação de inconformidade em que a contribuinte, singelamente, sustenta que a PERDCOMP teria sido transmitida e apresentada conforme as regras legais pertinentes, premendo pelo deferimento de seu pleito. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ houve por bem julgar improcedente a manifestação ante a inexistência de provas e, sequer, justificativas que pudessem efetivamente demonstrar o alardeado pagamento maior. Regularmente cientificado do teor do julgamento acima, o contribuinte apresentou o seu recurso voluntário em que apenas reprisa os argumentos já apresentados quando da oposição de sua manifestação de inconformidade. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de cabimento. Por tais razões, dele, tomo conhecimento. A questão em debate nunca chegou a ser, sequer, explicada pelo contribuinte. I.e., não se trata, propriamente, e tão só, de uma questão de prova, mas, isto sim, da falta de um cuidado mínimo de se expor os próprios contornos da lide. A insurgente, diga-se, afirma deter um direito creditório alegadamente decorrente de um pagamento realizado por valores superiores ao que diz ser devido, mas, em momento algum, esclarece porque o valor pago não seria aquele regularmente confessado (como apontado no despacho decisório). No feito, diga-se, não foram sequer apresentadas as respectivas DCTF e DIPJ de sorte que, para este julgador, não há a dedução (ao menos de forma clara) da própria causa de pedir. A recorrente apresenta à e-fl. 4 uma planilha em que o citado crédito estaria descrito, mas não trouxe um único documento que pudesse permitir, mesmo que por dedução, os motivos pelos quais teria ocorrido o indébito objeto desta demanda (já que, insista-se, o contribuinte não explicou, em momento algum, porque deveria ter pagado R$ 117,33, ao invés do valor efetivamente recolhido – R$ 430,17). Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915336/2009-04 Pelo que se dessume do acórdão recorrido: [...] no caso, o valor correspondente ao pagamento do débito de IRPJ, do período de apuração de 30/09/2005, corresponde exatamente ao montante informado na DCTF ativa, não havendo, portanto, crédito passível de compensação. Sobre semelhante constatação o contribuinte se silenciou; nada disse ou refutou. Pelos elementos constantes dos autos, e considerando-se a total ausência de uma justificação ou declinação de uma causa de pedir, a DRJ não tinha, de fato, outra alternativa senão julgar improcedente a manifestação de inconformidade. E, a míngua de novos documentos e argumentos, a mesma sorte deve seguir o recurso voluntário em exame. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.900325/2008-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-002.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário 2000 ASSUNTO SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO 2000 COMPENSAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-35.423 - 4ªTurma da DRJ/RJ1 que negou provimento à manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada através de PER/DCOMP por ter ocorrido a decadência. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 03 25 /2 00 8- 89 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.133 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900325/2008-89 Reproduzo, a seguir o relatório: Trata o presente processo do PERDCOMP de número final 1445 de fls. 02/24, apresentado em 30/04/2004, na qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública decorrente de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 59.927,21 (valor original), referente ao exercício de 2001 (fls. 03). Foi proferido o Despacho Decisório de fls. 26, o qual não homologou a compensação, sob o fundamento de que na DIPJ, correspondente ao período de 01/01/2000 a 31/12/2000, não havia apuração de crédito correspondente. Consequentemente, foi promovida a cobrança do débito arrolado na compensação, com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros). Devidamente cientificada (fls. 25), em 16/04/2008, a interessada já havia apresentado manifestação de inconformidade (fls. 31), através do processo 10768.001625/2008-36, o qual foi apensado por anexação ao presente processo (fls. 30), alegando que a DIPJ/2002, ano-calendário de 2001, era a DIPJ correspondente ao crédito declarado no PER/DCOMP de número final 1445 e não a DIPJ/2001, ano- calendário de 2000. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade alegando que: A interessada alega que sua DIPJ com o valor correto do crédito a seu favor era a correspondente ao ano-calendário de 2001 e não ao ano de 2000. Entretanto, verificando no sistema IRPRCONS a DIPJ relativa ao ano- calendário de 2001, não constava qualquer valor a título de saldo negativo de IRPJ, já que esta se encontrava zerada (documento em anexo). A pretensa DIPJ, portanto, não pode ser considerada, eis que não há descrição de qualquer saldo credor a favor da interessada para o ano de 2001. Tampouco trouxe ela qualquer documento hábil e idôneo que comprovasse a liquidez e certeza da sua informação, bem como do respectivo crédito. Seria, sim, ônus da interessada comprovar a origem do dito saldo negativo de IRPJ. Não há, na espécie, liquidez e certeza, requisitos fundamentais dispostos no artigo 170 do CTN, para que seja reconhecido o direito creditório e, por conseguinte, a compensação então pleiteada. Nem mesmo a correspondente DIPJ apontando que, para o ano de 2001, havia crédito disponível. Cientificada em 16/02/2011 (fl 54), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 18/03/2011 (fl.56). É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Em seu recurso, a recorrente reitera ter cometido um erro, alegando que, em sua Manifestação de Inconformidade, esclareceu que o crédito tributário se referia ao exercício 2002, ano-calendário 2001 e não ao exercício 2001, ano-calendário 2000, conforme constou na PER- DCOMP supramencionada, acreditando ser este o único motivo da não homologação de sua compensação. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.133 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900325/2008-89 Afirma: Embora a Recorrente não tenha esclarecido em sua Manifestação de Inconformidade, que deixou de apontar o erro cometido em sua DIPJ do ano- calendário 2001, quando não informou na linha 13, Ficha 12A, o valor originário e R$ 59.927,21 (cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos) relativo à retenção feita por 3 (três) fontes pagadoras (Código 6800 por Prosper Corretora Valores e Câmbio, Código 6813 por Prosper Corretora Valores e Câmbio e Código 6800 por Banco América do Sul) (Docs n° 03 e 04), tais retenções foram devidamente informadas e discriminadas na ficha 43 da mesma DIPJ, de forma individualizada por fonte pagadora. A seguir menciona que os valores foram retidos porém não lançados na DIPJ e apresenta o quadro, a seguir: Afirma que não tem o dever legal nem os meios lícitos para pedir documentos ou mesmo questionar as fontes pagadoras e que, em havendo dúvidas, as autoridades podem efetuar as diligências que entenderem cabíveis. Declara que um simples erro material no preenchimento da DIPJ e da DCOMP não pode redundar na falta de reconhecimento de um crédito. Menciona o art. 55, da Lei 7.450/85, que trata do comprovante de retenção e o art. 733, parágrafo único, inciso I, do RIR/99, que determina que os extratos e demonstrativos de retenção na fonte constituem documento hábil e idôneo para comprovação do IRF (anexa os documentos). Por outro lado, a razão para a emissão do despacho de decisório (fl 26), que denegou a compensação, foi a inexistência de saldo negativo na DIPJ informada na DCOMP. Na manifestação de inconformidade, a ora recorrente afirmou que cometeu um erro indicando tratar-se de saldo negativo apurado, na verdade, no ano-calendário de 2001, o que foi reafirmado em seu recurso voluntário, quando, apenas nesse momento, ,anexou cópia da DIPJ, onde, ressalte-se, também não foram indicadas as retenções e não foi demonstrado, por conseguinte, saldo negativo. Anexa, então, cópias de informe de rendimentos de fontes pagadoras para justificar o seu saldo negativo, ou seja o seu crédito pleiteado na PER/DCOMP. Inicialmente, cabe aqui uma indagação, como a autoridade poderia homologar um saldo negativo não demonstrado na obrigação acessória própria? Cabe então levar em conta o que dispõe o artigo 16, do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.133 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900325/2008-89 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) A recorrente deveria ter retificado a DIPJ, indicado as retenções que pretenderia deduzir, mas, não o fez. Limitou-se a apresentar informes de rendimentos. O ônus da prova recai sobre a recorrente, consoante o artigo 373, do Código de Processo Civil - CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Além disso, dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei). De acordo com o artigo 923, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), em vigor à época: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais Assim, mesmo apresentando os informes de rendimentos das fontes pagadoras não há provas inequívocas quanto ao direito ao crédito declarado, razão pela qual nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002150/2004-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CARACTERIZAÇÃO. IRPF. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos caracterizados como acréscimo patrimonial a descoberto devem compor a base de cálculo anual do IRPF e nessa condição serem tributados observando-se a tabela progressiva. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que justifiquem são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-008.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CARACTERIZAÇÃO. IRPF. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos caracterizados como acréscimo patrimonial a descoberto devem compor a base de cálculo anual do IRPF e nessa condição serem tributados observando-se a tabela progressiva. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que justifiquem são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-17T13:50:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-17T13:50:22Z; Last-Modified: 2020-09-17T13:50:22Z; dcterms:modified: 2020-09-17T13:50:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-17T13:50:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-17T13:50:22Z; meta:save-date: 2020-09-17T13:50:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-17T13:50:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-17T13:50:22Z; created: 2020-09-17T13:50:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-17T13:50:22Z; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-17T13:50:22Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.002150/2004-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.849 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 1 de setembro de 2020 Recorrente DAVID LI MIN YOUNG Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CARACTERIZAÇÃO. IRPF. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos caracterizados como acréscimo patrimonial a descoberto devem compor a base de cálculo anual do IRPF e nessa condição serem tributados observando-se a tabela progressiva. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que justifiquem são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 50 /2 00 4- 18 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002150/2004-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Contra o Contribuinte Recorrente foi lavrado auto de infração de fls. 212-214, relativo ao imposto sobre a renda da pessoa física ano calendário de 2.000, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 479.383,27, dos quais, R$ 203.897,44 são referentes a imposto, R$ 152.923,08 são cobrados a título de multa proporcional e R$ 122.562,75 correspondem a juros calculados até 31/08/2004. Conforme descrição dos fatos no Auto de infração, a exigência decorreu da seguinte infração: Acréscimo Patrimonial a Descoberto para o ano-calendário de 2000. Cientificado, do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal 2, em 15/10/2004, por via Postal (AR na fl. 223), o Contribuinte apresentou, através de procurador (procuração na fl. 252), a impugnação (fls. 227-251) acompanhada de documentos, em 08/11/2004, ou seja, tempestivamente. A 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, por unanimidade, negou provimento à impugnação, conforme ementa do acórdão nº 17-30.203 (fls. 349-357): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E PROCURA DA VERDADE MATERIAL. Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa, quando outros documentos, além dos constantes nos livros fiscais, propiciarem na obtenção da verdade material, possibilitando-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EXTENSÃO. As decisões administrativas, inclusive as proferidas pelo Conselho de Contribuintes, e as judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, não tem caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente Posteriormente, o Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 368-408). Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002150/2004-18 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 368-408) e documentos (fls. 73-85) são tempestivos. Após prolação do acórdão da DRJ, a Secretaria da Receita Federal tentou intimar o Contribuinte Recorrente via correio, conforme correspondência de fl. 361 – rastreador RO 33312750 – que foi devolvida ao Remetente. Diante de tal situação, a intimação do Contribuinte se deu pelo Edital nº 97/2010 (fl. 362), que foi afixado em 09/04/2010 e desafixado em 26/04/2010, no qual previa o prazo legal para interposição do recurso voluntário. Decorrido o mencionado prazo, sem qualquer manifestação por parte do Contribuinte, a Secretaria da Receita Federal enviou nova intimação (04/08/2010), porém agora, para pagamento do tributo lançado (fl. 365). Recebida a intimação de pagamento por correio (rastreador RJ 602715390) em 13/08/2010 (fls. 423-424), o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário (fls. 368-408) em 13/09/2010, utilizando-se da mencionada intimação de pagamento (fls. 412) como se fosse a intimação do acórdão da DRJ (doc. 03 indicado no recurso voluntário). Oportuno, destaco que a mencionada intimação de fl. 365 é a mesma de fl. 412 (pagamento). Como visto, ao analisar a carta de intimação do acórdão recorrido (fl. 361), tem-se que o endereço de correspondência é divergente do constante no cadastro do Contribuinte junto a Secretaria da Receita Federal. Logo, a mesma não pode ser considerada válida e, por consequência o edital de fl. 362, visto que, “ultrapassado” o prazo recursal a correspondência de intimação para pagamento (fl. 365) foi enviada no endereço correto do Contribuinte, vindo o mesmo, dentro do prazo legal, apresentar o recurso voluntário. Assim, com base no art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), Lei nº 5.868, de 11/1/73 1 , vigente ao tempo dos fatos, a apresentação do recurso voluntário, pelo Contribuinte, supriu a falha na intimação. Sendo assim, conheço do recurso. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: 1 A mesma regra se encontra presente no art. 239, § 1º, do atual CPC, Lei nº 13.105, de 16/3/15. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002150/2004-18 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. Então, uma vez configurada infração, ou seja, comprovada a omissão de rendimento na declaração de ajuste anual, voluntariamente e dolosamente, a autoridade administrativa deve efetuar o lançamento, conforme determina o artigo 149, inciso IV do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Ao contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Além do mais, a falta de documentação que alegou, não o prejudica, visto que, como dito nos autos, o contribuinte possuía cópia da documentação, tanto que apresentou com a impugnação. Assim, a escrituração é um dos elementos de prova das alegações do contribuinte, mas quando comprovados por documentos hábeis, segundo estipulado no art. 923 do RIR/99: RIR/99 - Seção VIII Da Prova Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 92, §1º). . Ou seja, no caso em questão, itens como aqueles descaracterizados pela fiscalização, poderiam ser facilmente demonstrado pelo contribuinte, como válidos e eficazes, Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002150/2004-18 através de documentos hábeis e idôneos, que poderiam comprovar os fatos registrados nos livros contábeis. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pelo Contribuinte Recorrente, ou qualquer outra violação às garantias legais. Do Mérito – Acréscimo Patrimonial à Descoberto Esta questão está regulamentada nos art. 806 e 807 do RIR - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99: Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessário acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Assim, a infração tipificada por acréscimo patrimonial a descoberto caracteriza-se pelo excesso das aplicações sobre as origens no curso do ano-calendário e tem fundamento legal no art. 43, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como nos art. 3°, da Lei nº 7.713/1988, c/c arts. 806 e 807, do Decreto nº 3.000/1999 RIR/99. Nessa perspectiva, os procedimentos fiscais relativos à apuração de acréscimo patrimonial não declarado (a descoberto) compreendem, necessariamente, a verificação, mês a mês do ano-calendário (janeiro a dezembro) fiscalizado, dos recursos/origens e sua compatibilidade com os dispêndios/aplicações, numa sequência lógica e interligada, a influenciar positiva ou negativamente a apuração do mês seguinte, de forma a identificar eventual acréscimo patrimonial passível de tributação de imposto de renda, no mês, ou nos meses, que restarem caracterizadas as incompatibilidades, isto é a diferença negativa entre recursos (origens) e dispêndios (aplicações). De acordo com o relatório fiscal, o auto de infração se deu em decorrência da omissão de rendimentos recebidos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Visto que o mérito deste feito é sobre a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos e sem origem e respaldo, passo a destacar o Termo de Verificação Fiscal 2 (fls. 216-217), que embasou o relatório e consequente auto de infração: Tendo transcorrido um longo período sem que nenhuma informação tenha sido apresentada, estudamos outro meio de provas para fins de continuidade da ação fiscal. Assim, nos servimos da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica da empresa acima citada, CNPJ 72.928.070/0001-15, da qual o contribuinte é sócio, e a qual declarou como sendo a origem dos rendimentos isentos e não tributáveis e sujeitos à tributação exclusiva, que apresentou como comprovação através do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, ano-calendário 2000, de fls.83. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002150/2004-18 Inicialmente, analisando esse Comprovante apresentado, no que tange ao titulo declarado como Correção Monetária (Ufir), contabilizada em 1994 e paga em 2000, no valor de R$ 213.144,84 (item 07 do referido comprovante) fls.83, parece-nos que a Legislação do Imposto de Renda, requer a abertura do titulo Lucro Inflacionário, no caso de haver saldo credor de Correção Monetária, que poderá ser realizado posteriormente, conforme reza o artigo 456 e 459 do RIR/99. Conforme se pode observar às fls.144 a 204, composta de telas extraídas do Sistema IRPJ, referentes as Declarações do Imposto de Renda da empresa TOP Hill Incorporadora, CNPJ 72.928.070/0001-15, desde o ano de 1994 ate 2000, não se observa valores para o Lucro Inflacionário, sugerindo-nos não espelhar exatamente os valores declarados no Comprovante de Rendimentos Pagos de fls. 83. Ainda, no que se refere ao valor de R$ 338.485,73, declarado como rendimento sujeito à tributação exclusiva, com valor bruto de R$ 423.107,16, menos o Imposto de Renda, no valor de R$ 84.621,43, Darfs anexos, deixamos de considerá-lo como rendimento pelo fato de não haver na Declaração do Imposto de Renda da empresa qualquer pagamento a titulo de Juros do Capital próprio, para o fiscalizado, como Mostra a (1.200 da tela de consulta do Sistema IRPJ (conforme declarado pela empresa em foco) que nos DARE de fls. 84 a 87 é expresso como Ref. Rendimento de Capital - P. Física - David Li Min Young. Mais um fato é observado ao analisarmos a Declaração de Bens do interessado, onde um empréstimo declarado no item 12 (às fls. 40) à Empresa em foco, traz uma diferença do ano de 1999 para o ano de 2000 de R$ 399.661,68, significando que houve devolução pela empresa do valor correspondente a essa diferença. Outro empréstimo declarado no item 13 dessa mesma folha mostra da mesma forma uma devolução de empréstimo no valor de R$ 37.000,00. Somam, portanto, as duas devoluções R$ 436.661,68. Quanto à segunda delas, não houve menção a ela pelo interessado ao tentar comprovar origem para os rendimentos isentos e não tributáveis ou tributado exclusivamente na fonte. Quanto à primeira devolução Citada, poderia corresponder na Declaração do Imposto de Renda Pessoa jurídica (fls.178) à diminuição do crédito de pessoas ligadas à empresa em foco, no valor de R$ 438,602,86. Diante dessa variedade de possibilidades e como não houvesse comprovação, através de documentos da contabilidade da empresa pagadora, até o momento, optamos pelo encerramento da ação fiscal, visto o longo tempo transcorrido desde a abertura deste procedimento fiscal. Isto posto, efetuamos o Demonstrativo da Variação Patrimonial de fls. 205 a 208, mostrando que desconsideradas as origens declaradas acima referidas, há mensalmente patrimônio a descoberto no confronto das origens com as aplicações ocorridas durante o ano-calendário de 2000, do fluxo financeiro do fiscalizado. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em contas correntes. O texto acima reproduzido traduz com clareza os preceitos definidos pelo artigo 36, da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Verifica-se, então, que a lei, ao prever a hipótese de incidência, não estabeleceu o requisito de se comprovar a origem dos valores que justificaram o acréscimo patrimonial que, no presente caso, embora tenha o Contribuinte demonstrado uma simplória e peculiar relação para com a origem dos valores, tem-se que a composição do patrimônio que justificou o pagamento Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002150/2004-18 não tem condão de prova, visto a ausência de lastro de tais valores, conforme destacado do relatório fiscal acima. Ainda, as provas apresentadas pelo Contribuinte não denotam de documentação capaz de provar o alegado na impugnação e recurso. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se o lançamento. Conclusões Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.723120/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF n° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-008.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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INAPLICABILIDADE. Súmula CARF n° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 31 20 /2 01 1- 87 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723120/2011-87 (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03 (deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB). Segundo a autoridade autuante, o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou intempestivamente no sistema SISCOMEX- CARGA as informações cujo registro seria de sua responsabilidade nos termos da IN RFB 800/07 (que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados). Em 28 de junho de 2017, através do Acórdão n° 16-78.242, a 21ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, MANTENDO o crédito tributário exigido no valor de RS 5.000,00. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 12 de julho de 2017, às e-folhas 84. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de agosto de 2017, e- folhas 86, de e-folhas 87 à 107. Foi alegado:  Da prescrição intercorrente; Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723120/2011-87  Da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato;  Da irretroatividade da in 800/2007;  Da aplicação do prazo de 30 dias;  Da denúncia espontânea;  Da ausência de responsabilidade em função do mandato. - DOS PEDIDOS Em face de todo o exposto, requer seja recebido e PROVIDO o presente recurso voluntário, para ANULAR o acórdão recorrido, haja vista a prescrição intercorrente pelo lapso temporal superior a 3 anos entre a apresentação de impugnação administrativa e o seu efetivo julgamento (em 2017), a proibição de dupla penalidade sobre o mesmo fato, a irretroatividade da Instrução Normativa n° 800/2007 - pois o prazo de 48 horas previsto em seu artigo 22, III, encontrava-se suspenso por força do art. 50 da mesma norma - a aplicação do prazo de 30 dias da atracação, a ocorrência de denúncia espontânea e a ausência de responsabilidade em função do mandato mantido com o NVOCC estrangeiro. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 12 de julho de 2017, às e-folhas 84. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de agosto de 2017, e- folhas 86. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723120/2011-87  Da prescrição intercorrente;  Da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato;  Da irretroatividade da in 800/2007;  Da aplicação do prazo de 30 dias;  Da denúncia espontânea;  Da ausência de responsabilidade em função do mandato. Passa-se à análise. - Da prescrição intercorrente. Requer a contribuinte a aplicabilidade da prescrição intercorrente de 3 (três) anos com fulcro no §1° do art.1° da Lei n° 9.873/99. Dispõe o artigo 1°. §1°. da Lei n° 9.873/1999: “Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal. direta e indireta. no exercício do poder de polícia. objetivando apurar infração à legislação em vigor. contados da data da prática do ato ou. no caso de infração permanente ou continuada. do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. pendente de julgamento ou despacho. cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. se for o caso.” (g.n.) É alegado às folhas 05 do Recurso Voluntário: Compulsando os presentes autos, verifica-se que houve um lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o ato com regular aptidão a impulsionar o processo administrativo, a teor do dispositivo acima transcrito. Também inexistiu qualquer interrupção, nos moldes do artigo 2° e incisos da Lei n° 9.873/19993. Assim, entre a apresentação de impugnação administrativa ao auto de infração, i.e., 10 de agosto de 2011 (fl. 32) até a data do efetivo julgamento - somente no ano de 2017, passaram-se bem mais de 05 anos para o exercício do direito da autuante executar sua ação punitiva, culminando o processo com a extinção e subsequente arquivamento. Não merece prosperar tal pleito nos termos da súmula 11 CARF: Súmula CARF n° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). - Da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723120/2011-87 É alegado às folhas 09 do Recurso Voluntário: Preliminarmente, conforme informado na impugnação administrativa, constatou-se que nos autos dos processos administrativos 10711-722.662/2011-32, 10711-722.844/2011- 11, 10711-722.845/201 1-58, 10711-722.846/2011-01, 10711- 723.105/2011-39,10711- 723.106/2011-83, 10711-723.107/2011-28, 10711-723.108/2011-72, 10711- 723.109/2011-17, 10711-723.110/2011-41, 10711-723.111/2011-96, 10711- 723.112/2011-31, 10711-723.113/2011-85, 10711-723.114/2011-20, 10711- 723.115/2011-74, 10711-723.116/2011-19, 10711-723.117/2011-63, 10711- 723.118/2011-16, 10711-723.119/2011-52 e 10711-723.120/2011-87, a recorrente já responde por tal infração com relação à desconsolidação do conhecimento eletrônico citado no auto de infração existente nestes autos, relativo ao navio GRANDE BUENOS AIRES, atracado neste porto no dia 03/08/2008, não podendo a Aduana imputar, paralelamente, dupla penalidade sobre o mesmo fato, sob pena de contrariar posicionamento da Solução de Consulta Interna n° 8, de 14/02/2008: Os dados de embarque da mercadoria exportada são informados por navio. A operação de desconsolidação de carga é efetuada a partir de um conhecimento genérico, ou master, o qual pode ser desmembrado em vários conhecimentos agregados - house ou filhote. A respeito das informações a serem prestadas à RFB, prescreve o art. 10, inciso IV, da IN RFB n° 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I. - a informação do manifesto eletrônico; II. - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III. - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV. - a informação da desconsolidação; e V. - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (Grifo e negrito nossos) O art. 22, inciso III, daquela instrução normativa, estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; dessa forma: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifo e negrito nossos) Considerando o caso concreto, é fato incontroverso que a Interessada procedeu à desconsolidação da carga informando o CE Mercante agregado (HBL) n° 130805148656469 no dia 04/08/2008, ao passo que a atracação do navio transportador da carga em questão houvera no dia 03/08/2008. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723120/2011-87 Nesse sentido, a Solução de Consulta no. 2/16 - COSIT, vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f’ do Decreto- Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. A infração em questão é tipificada no Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, conforme e-folhas 03. Assim é correta a aplicação da multa, uma vez, que prestou a informação em destempo. - Da irretroatividade da IN 800/2007. É alegado às folhas 10 e 11 do Recurso Voluntário: No pior de todos os cenários, a prevalecer orientação diversa, vale dizer, aplicar à recorrente a penalidade administrativa pela conclusão da desconsolidação fora de prazo, tem-se que o prazo de 48 horas previsto no artigo 22, III, da IN RFB 800/ 2007 encontra-se suspenso, por força do que dispõe o artigo 50 do mesmo diploma: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Nor- mativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.” Ora, se a própria IN 800/07, nas Disposições Finais Transitórias, diferiu o início de vigência da aplicação do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação, é porque o legislador mostrou-se sensibilizado quanto às mudanças do regime anterior e o atual (fase de transição), sendo necessário, para tanto, determinado período de adaptação aos operadores do sistema (intervenientes do comércio exterior). Essa percepção pode ser aferida justamente na prorrogação da data limite que, a priori, era 1° de janeiro de 2009 e, posteriormente, diferida para 3 (três) meses seguintes, ou seja, 1° de abril de 2009, consoante redação da IN 899/2007. Nesse sentir, descabe falar em infração, pois não houve descumprimento de obrigação legal alguma. Tempus regit actum, vale dizer, se a recorrente prestou informação no dia 04 de agosto de 2008, à égide da IN 800/2007, não pode a Aduana aplicar suposta infração que, por força dela mesma (IN 800/2007), definiu como obrigatória aos seus destinatários somente a partir de 1° de abril de 2009. A prevalecer entendimento contrário, estar-se- ía permitindo a aplicação de lei a fato pretérito, em estrita ofensa ao artigo 106 do CTN. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723120/2011-87 Como visto, o art. 22, inciso III, da IN 800/2007 estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; dessa forma: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifo e negrito nossos) Todavia, o prazo acima foi flexibilizado em favor dos agentes de comércio exterior pelo artigo 50, parágrafo único, inciso II, da IN e comento, que reduziu a antecedência para o momento da atracação da embarcação; assim: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.(Redação dada pela INRFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I. - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II. - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alegação reside no fato de que o prazo de 48 horas prescrito no art. 22, III, da IN RFB n° 800/2007, encontrava-se suspenso nos termos do caput do art. 50. Contudo, o inciso II, do Parágrafo Único do próprio art. 50 prescreve ao transportador a obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deveria ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Como, no caso concreto, a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu fora do prazo normativamente previsto, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723120/2011-87 Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, e o art. 50, parágrafo único, II, ambos da IN RFB nº. 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação – resultando, daí, desprovida de fundamento a alegação de ausência de fundamento legal da autuação. Nesse mesmo sentido:  Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-008.357, de 23/07/2020, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, Relator Vinícius Guimarães. - Da aplicação do prazo de 30 dias. É alegado às folhas 11 e 12 do Recurso Voluntário: Suspensa a obrigatoriedade do art. 22 da IN RFB 800/2017, consoante visto à exaustão, tem-se que a recorrente providenciou a desconsolidação do CE Mercantes no prazo legal, vale dizer, dentro dos 30 (trinta) dias contados da data da atracação (03 de agosto de 2008) do navio GRANDE BUENOS AIRES. A Aduana insiste pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, fundado no artigo 22, II, ‘d’ e III da Instrução Normativa da RFB 800/07. Data vênia, persistir neste prazo é incorrer em erro crasso. Diverso do que fundamenta a Aduana, o prazo para a impugnante concluir a desconsolidação dos conhecimentos à de 30 (trinta) das após a data de atracação do navio 11 . Logo, considerando que o navio GRANDE BUENOS AIRES atracou dia 03 de agosto de 2008, tem-se por tempestivas as desconsolidações da recorrente, do dia 04 de agosto de 2008, prestadas, portanto dentro do prazo permitido à época. Melhor sorte não tem o argumento de que o vacatio legis previsto no artigo 50 da IN 800/2007 não se aplica aos casos do parágrafo único do mesmo artigo. Ao concordar com tal argumentação estar-se-ia diante de uma aberração legislativa inimaginável em nosso ordenamento jurídico. Isto porque o artigo 22 da citada instrução estabelece prazos. Por sua vez o artigo 50 trata da vigência destes prazos. Segundo a Aduana, o parágrafo único do artigo 50 anula o disposto no artigo 22 e, por conseguinte, o seu próprio caput! Ora, é evidente que a intenção do legislador fora a não desobrigação do transportador de prestar informações, porém, a incidência da multa pela obrigação administrativa está expressamente elencada no caput do artigo 50. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB n° 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723120/2011-87 A alegação da recorrente de que as infração não se aplicaria por se tratar de mero agente de cargas e não transportador não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1° do art. 2° da Instrução Normativa RFB 800/2007, a segmir transcrito: Art. 2° Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1° Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. - Da denúncia espontânea. É alegado às folhas 12 e 13 do Recurso Voluntário: Na remota hipótese de Vossas Excelências, ainda assim, entenderem pela intempestividade na prestação das informações, tem-se esta como denúncia espontânea, Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723120/2011-87 excludente de exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 138 do CTN. Isso porque o fato gerador supostamente teria ocorrido em agosto de 2008. Porém, o auto de infração contido nos presentes autos só foi lavrado pelo servidor da RFB em julho de 2011, muito tempo após a prestação das informações pela recorrente. Tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF n° 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF n° 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n°37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. - Da ausência de responsabilidade em função do mandato. É alegado às folhas 16 do Recurso Voluntário: Ainda que fosse admitida a aplicação do prazo de 48 horas, não seria a recorrente responsável pela alegada infração. Dentro da dinâmica que se desenvolve o direito das relações obrigacionais, no transporte internacional de cargas, criou-se a figura do transportador sem navio, conhecido, internacionalmente, sob a sigla NVOCC, ou seja, "Non-Vessel Operating Common Carrier” em língua vernácula: operador de transporte não armador (sem navio próprio ou afretado). Seu trabalho consiste na obrigação, que assume, de apanhar determinada carga na casa do embarcador e entregá-la na casa do importador - house to house - cobrando um frete por este trabalho. Para o percurso da via marítima, os NVOCCs adquirem espaços nos navios pertencentes ao armador/transportador com navio, pagando-se, por isso, determinado preço. Nesta condição, ao se formalizar a operação, são emitidos dois conhecimentos marítimos de transportes - contratos de transporte - um pelo armador, dono do navio, que convencionou denominar "master” e um emitido pelo transportador sem navio, conhecido como "filhote”. Para o armador/transportador com navio, a venda antecipada destes espaços aos NVOCCs, além de assegurar maior conveniência e segurança em seus negócios jurídicos, permitiu, ao menos em tese, sair do "front” das lides de varejo. Às folhas 20 do Recurso Voluntário conclui: Nesse sentido, em se tratando o caso dos autos uma infração, deve- se, sim, questionar o elemento subjetivo. Em outras palavras, DEVE a Aduana identificar quem efetivamente deu causa a fato capaz de trazer potencial prejuízo ao controle aduaneiro. Na acepção da Lei n° 10.833, de 2003, considera-se interveniente, o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723120/2011-87 Consequentemente, a Aduana, com os próprios documentos anexados aos autos, tem poderes para aferir a responsabilidade do NVOCC no exterior, sobretudo, executá-la diretamente, eis que, este quem supostamente deu causa ao atraso que ocasionou a multa guerreada. Diante do exposto, resta claro que o trabalho da recorrente no caso específico era exclusivo de desconsolidação da carga, não atuando como filial, agência ou sucursal da NVOCC estrangeira. Além disso, também não desempenhou o transporte das mercadorias, cumprindo apenas as obrigações burocráticas e provendo as necessidades do NVOCC do exterior. Ressalta, por fim, que também não extrapolou os limites do mandato. Diante disso, não pode ser penalizada pela multa lavrada. Pois bem, preliminarmente, alega a impugnante ser parte ilegítima, uma vez que, na qualidade de agente de navegação, na condição, pois, de mera mandatária do transportador marítimo, não deve ser responsabilizada pelos atos praticados pelo transportador. Todavia, dispositivos normativos a respeito encontram-se prescritos no artigo 2o da IN RFB nº 800/2007, dessa forma:  IN RFB nº 800/2007 Art. 2 o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1 o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifamos) Dessa forma, ao contrário do entendimento esposado pela Impugnante, o agente marítimo, além de ser o representante do transportador estrangeiro no País, encontra-se classificado, também, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007, como uma espécie do gênero transportador, sendo, pois, responsável com este em eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. No âmbito das infrações aduaneiras, observa-se que a responsabilidade está expressamente prevista o art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723120/2011-87 I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. Atente-se ainda para inciso II do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 (acima transcrito) c/c artigo 32, inciso I, parágrafo único, alínea “b” do mesmo diploma legal, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, que tratam expressamente da responsabilidade do transportador e, sendo este estrangeiro, prevêem a responsabilidade solidária de seu representante no País: Art. 32 – É responsável pelo imposto: I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – (...) Parágrafo único – É responsável solidário: a) (...); b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Grifo e negrito nossos) Infere-se, portanto, que a lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Estabelecidos os pressupostos legais quanto ao instituto da responsabilidade solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do agente marítimo. Observa-se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não restringe seu conteúdo ao contrato de representação comercial stricto sensu, tal como previsto na comercial, mas denota a pessoa que atua por ordem e no interesse do transportador perante as autoridades aduaneiras, praticando atos que, dentre outras finalidades, têm estrita relação com controle aduaneiro do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação da lei tributária, sob a ótica dos institutos de direito privado, relativos a contrato de agenciamento e de representação, na pretensão de definir os efeitos tributários, devendo-se atentar para o aspecto teleológico da norma. A responsabilidade tributária é disciplinada por diploma legal específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado quando existem leis específicas que regem a matéria, pois, é preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Nesse sentido, cabe destacar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima: Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723120/2011-87 É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e seguros no Comércio Exterior,2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003) (destaquei) Diante de abalizada doutrina, pode-se constatar que o comércio marítimo impõe a necessidade de os armadores possuírem em cada porto um representante, com conhecimento em diversas áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de determinados atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como representante do armador. Assim, o Agente Marítimo é o elo na cadeia de comunicação entre o Armador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um Porto Nacional. Com efeito, sabe-se que o agente marítimo atua efetivamente como representante do transportador em determinado porto, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua missão é assumir o gerenciamento e essa administração envolve múltiplas ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Considerando-se assim as funções exercidas pelo Agente Marítimo, esclareça-se ainda que a expressão “representante, no País, do transportador estrangeiro” não tem o significado de representante em todo o território nacional, mas sim de representante no Brasil, podendo este ser nacional ou local. Conclui-se, portanto, que o transportador estrangeiro de grande porte pode ter um representante em âmbito nacional, sendo usual é que tenha “representantes” locais em cada porto, que são os Agentes Marítimos. No entanto, em quaisquer das duas hipóteses acima se tem a responsabilidade solidária, conforme dispôs o art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.472/88. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Ademais, o representante do transportador estrangeiro firma um Termo de Responsabilidade perante a Aduana, em que declara essa sua condição, evidenciando assim sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações em que incorrer o transportador. Neste ponto, ressalte-se que o Termo de Responsabilidade tem amparo legal, estando expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988: Art. 39 – (...) (...) Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723120/2011-87 § 2º - O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 3º - O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. (Grifo e negrito nossos) Portanto, conforme disposição legal acima, quando o agente marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega, o faz na qualidade de representante do transportador. Amparado no citado termo, a empresa atua efetivamente em nome transportador, praticando atos durante o despacho. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do agente marítimo, firmando o entendimento de que a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, publicada em 1985, foi superada com o advento do Decreto-lei nº 2.472, de 1988. O Egrégio Conselho de Contribuintes corrobora com o entendimento acima esposado, havendo, ainda, decisões judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir transcritas: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula n. 192 do TFR, esta superada pela edição do Decreto-Lei n. 2.472/88. (Acórdão nº 303-28571, Terceira Câmara, Recurso nº: 118229, Data da Sessão: 25/02/1997) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO - Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo e multas o representante do transportador estrangeiro. Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain). (Acórdão nº 301-28239, Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 - Data da Sessão: 13/11/1996) PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. DEPOSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE FISCAL DO AGENTE MARÍTIMO. SUMULA 192 DO EX-TFR. INAPLICABILIDADE. FATO GERADOR. - O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO E CONSIDERÁVEL TRIBUTÁRIO, NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO-LEI 37, DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR). - NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO SUMULADO QUANDO O AGENTE MARÍTIMO ASSINA TERMO DE RESPONSABILIDADE EQUIPARANDO-SE AO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. (...)- APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. (negritei). (ACÓRDÃO AC 9618/PE, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo nº 91.05.03435-3, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal CASTRO MEIRA, Data Julgamento: 05/09/1991) Não prospera a tese de que a autuação ofende o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (“nenhuma pena passará da pessoa do condenado”), empregado, por analogia, à penalidade administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui-se que a Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723120/2011-87 multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Por fim, o §1º do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 põe uma pá de cal na testilha: § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2003/L10.833.htm#art37

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8509731 #
Numero do processo: 35358.001128/2006-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. ART. 173, INCISO I DO CTN. RECOLHIMENTOS. AUSÊNCIA. Não havendo recolhimentos antecipados a homologar, aplica-se, no cálculo do prazo decadencial, a determinação expressa no art. 173, inciso I do CTN, conforme decidido no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-002.750
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11191.VXJ8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire.  Fl. 19DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11191.VXJ8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35358.001128/2006­29  Acórdão n.º 9202­002.750  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0347,  interposto  pelo  sujeito passivo contra acórdão,  fls. 0312, que decidiu dar provimento parcial ao  recurso, nos  seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2004  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DIES A QUO DO  ART. 173, INCISO I DO CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional (CTN).   O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do  referido  prazo  é,  em  regra,  aquele  estabelecido  no  art.  173,  inciso  I  do CTN  (primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  mas  a  regra  estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data  do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §4º  em  relação  aos  fatos  geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo  do montante a ser pago antecipadamente.  Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é  reenviada para o art. 173, inciso I do CTN.  No caso dos autos, a única discussão que remanesce nos autos  diz respeito aos pagamentos a título de PLR a administradores,  sendo que em relação a tais pagamentos não houve o pagamento  da contribuição, o que  induz a aplicação do dies a quo do art.  173, inciso I do CTN.  PAGAMENTOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  E RESULTADOS A ADMINISTRADORES.  INEXISTÊNCIA DE  LEI  REGULAMENTADORA.  IMPOSSIBILIDADE  DO  GOZO  DA IMUNIDADE.  A  norma  constitucional  do  art.  7º,  inciso  XI  possui  eficácia  limitada.  Na  ausência  de  lei  regulamentadora  quanto  ao  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  dos  administradores,  a  imunidade  nela  prevista  não  pode  produzir  efeitos  para  tais  interessados.   Fl. 20DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11191.VXJ8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO ANTIGO 3º CC E  ART. 34 DA LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  3  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuintes,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais.  Acrescente­se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o  art.  34  do  referido  diploma  legal  prevê  a  aplicação  da  Taxa  Selic.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) por voto de qualidade: a)  em negar provimento ao recurso, quanto aos valores referentes à  participação  a  administradores,  nos  termos  do  voto  do  Relator(a). Vencidos  os Conselheiros Leonardo Henrique Pires  Lopes, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro de  Moraes;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares, para excluir ­ devido a regra decadencial expressa  no I, Art. 173 do CTN ­ as contribuições apuradas até 12/1999,  anteriores a 01/2000, nos termos do voto do Relator.Vencidos os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Wilson  Antônio  de  Souza  Corrêa  e  Damião  Cordeiro  de Moraes,  que  votaram  para aplicar a regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN.  Como  esclarecimento,  o  litígio  em  questão  trata  de  qual  das  regras  decadenciais expressas no CTN deve ser aplicada.  Em  seu  recurso  especial  o  sujeito  passivo  alega,  em  síntese,  que  deve  ser  aplicada a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, pois há recolhimentos parciais  efetuados.  Por despacho, fls. 0374, deu­se seguimento ao recurso especial.  A PGFN apresentou suas contra razões, fls. 0382, argumentando, em síntese,  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  mantida,  pois  não  há  recolhimentos  parciais  efetuados,  acarretando a utilização da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 21DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11191.VXJ8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35358.001128/2006­29  Acórdão n.º 9202­002.750  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  O cerne da questão  sobre  a decadência  é  a discussão  sobre qual das  regras  decadenciais,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á:  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  como  solicitado  pelo  sujeito  passivo,  ou  a  constante  do  I,  Art.  173  do  CTN,  como  constante  do  acórdão.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62A do  anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos o Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009,  sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do  CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 22DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11191.VXJ8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Cabe destacar que na análise dos autos não encontramos valores recolhidos.  Fl. 23DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11191.VXJ8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35358.001128/2006­29  Acórdão n.º 9202­002.750  CSRF­T2  Fl. 5          7 Portanto,  como não  constam valores  recolhidos,  devemos  aplicar  ao  caso  a  regra expressa no I, Art. 173 do CTN, como consta do acórdão recorrido.  CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:      I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  Sujeito Passivo, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 24DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11191.VXJ8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO OLIVEIRA em 06/08/2013 11:39:52. Documento autenticado digitalmente por MARCELO OLIVEIRA em 06/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 06/09/2013 e MARCELO OLIVEIRA em 06/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.11191.VXJ8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D3A9B1FBB655E2F61EE615BFC9B83EA5602766DC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35358.001128/2006-29. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.928458/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.439
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique se a documentação apresentada comprova as alegações do recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.928457/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.928457/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.438, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Visando à elucidação do caso, pela clareza de detalhes, adota-se e remete-se ao relatório do constante do Acórdão prolatado pelo órgão julgador de primeira instância administrativa, a seguir resumido no essencial. Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP através da qual o interessado pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de PIS recolhido através de DARF, referente ao período de apuração em questão, com débito da contribuição não cumulativa. Após analise da DCOMP de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil, foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 28 45 8/ 20 09 -6 7 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928458/2009-67 uma vez que embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, acompanhada de diversos documento, em que alega, em síntese, que: (i) a não homologação da compensação decorre de um equívoco das autoridades fiscais que deixaram de se atentar para o processo de denúncia espontânea formalizado pela Requerente; (ii) sustenta que opera sistema de produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, tendo celebrado contratos de compra e venda de energia elétrica com diversas empresas e, verificou que, após a edição da Instrução Normativa nº 468/2004, tinha cometido um equivoco em sua apuração, oferecendo suas receitas decorrentes desses contratos tributados pelo PIS/COFINS de acordo com o regime da cumulatividade, quando na realidade deveria ter se submetido ao regime da não cumulatividade; (iii) que esses contratos eram firmados a preços predeterminados pelas partes, reajustáveis pelo IGPM, e tinham prazo de vigência até 31.10.2003; (iv) diante deste contexto, bem como diante do disposto nos artigos 10 e 15 da Lei no 10.833/2003, a Requerente permaneceu tributando as receitas decorrentes desses contratos pela sistemática da cumulatividade, quando deveria apurar e recolher estas contribuições às alíquotas de 1,65% e 7,6%, da não cumulatividade, gerando-lhe saldo de recolhimento realizado indevidamente, conforme memória de cálculo na planilha apresentada; (v) nesta planilha, no período-base, ao reajustar suas apurações pela nova sistemática verificou que, na realidade, deveria ter recolhido aos cofres públicos o montante inferior, gerando o crédito em questão; (vi) diante disso, a Requerente apresentou a referida Declaração de Compensação formalizando a compensação do saldo credor da contribuição (vii) ressalta ainda que, o restante do saldo devedor da contribuição referente ao mês em questão foi efetivamente compensado no PER/DCOMP apresentados; (viii) portanto, restando devidamente demonstrado o saldo credor a favor da Requerente, saldo este em montante suficiente para a compensação integral dos débitos informados pela Requerente no referido PER/DCOMP, motivo pelo qual torna-se imperioso que se cancele o referido despacho decisório e homologue integralmente a Declaração de Compensação em pauta; (ix) discorre sobre o procedimento de denúncia espontânea por ela formalizado no processo administrativo e sobre o Mandado de Segurança impetrado; (x) afirma que ao verificar que vinha realizando incorretamente os recolhimentos de PIS e COFINS optou por apresentar Declarações de Compensações para quitar os eventuais débitos identificados, com os saldos credores apurados após a IN 468/2004; (xi) assim, para evitar supostas irregularidades ou pendências fiscais perante a SRF, a Requerente recolheu espontaneamente (via PER/DCOMP), a diferença devida por ocasião da submissão das receitas destes contratos à sistemática da não-cumulatividade (Lei nº 10.833/2003) a titulo de contribuição ao PIS e à COFINS, com base no ar. 138 do Código Tributário Nacional; (xii) a referida denúncia espontânea foi devidamente informada à Receita Federal. Aduz que impetrou o Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando se ver resguardada da exigência de multa no que concerne aos débitos que denunciou espontaneamente, dentre eles o que é o objeto do presente processo administrativo. Regularmente processado o feito, sobreveio decisão concedendo a liminar pleiteada (doc. anexo) e a segurança concedida por sentença proferida em 16/10/2008, como segue: "Pelo exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, a fim de afastar a exigência da multa moratória (art. 61, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96) e da multa de oficio (art. 44, I, Lei nº 9.430/1996) e da multa de oficio (art. 44, I, Lei nº 9.430/1996) no pagamento dos valores devidos a titulo de PIS e COFINS, nos moldes preconizados na inicial." Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928458/2009-67 Foi interposto Recurso de Apelação pela União, que foi recebido no efeito devolutivo, e que ainda encontra-se pendente de julgamento, de modo que a sentença proferida continua vigente em todos os seus efeitos. Pelo exposto, tendo a Requerente efetuado a denúncia espontânea do montante integral devido a titulo de PIS referente aos períodos em questão, e estando resguardada contra a exigência da multa quando da denúncia espontânea, não há que se manter a presente decisão que não homologou a Declaração de Compensação apresentada, devendo essa E. Delegacia da Receita Federal de Julgamento, reforma-la, homologando integralmente as compensações ora em debate. Afirma a Requerente que, de fato, ao se analisar a planilha demonstrativa contida no despacho decisório, fica evidente que o pagamento foi totalmente utilizado para o pagamento do montante supostamente devido da contribuição pelo regime da cumulatividade, motivo da não homologação da compensação sob a alegação de inexistência de crédito. Todavia, salienta que, surpreendida com tal informação, e ao se certificar do motivo para a referida não homologação foi quando constatou que, em sua DCTF, os valores informados como devidos não refletiam a realidade dos fatos, os quais já haviam sido inclusive informados na DIPJ retificadora deste ano-base (doc. anexo). Analisando-se referida DIPJ e DARFs, em anexo, torna-se evidente que o saldo de crédito a que faz jus a Requerente é sim suficiente para quitar parte dos débitos da contribuição referente aos meses envolvidos e demonstrados. Assim, o valor devido no período é inferior ao efetivamente recolhido que, por um equivoco, não foi retificado na DCTF do período e, conseqüentemente, a autoridade fazendária não homologou o pedido de compensação ora em analise. Dessa forma, não há como prosperar a presente decisão, sob pena de infringir o principio da verdade material, como se demonstrará. Invoca o princípio da verdade material e, por fim, requer a reforma do Despacho Decisório, para reconhecer o direito ao creditório e, consequentemente, a homologação da Declaração de Compensação, objeto do processo administrativo. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento, com a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e não constitui elemento de prova suficiente para justificar a retificação dos valores dos tributos devidos constantes da DCTF, as informações declaradas pelo Contribuinte por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, quando desacompanhada dos documentos e demonstrativos contábeis aptos a lhe darem sustentação. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928458/2009-67 Foi apresentado Recurso Voluntário, cujos questionamentos serão abordados no voto. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.438, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Analisarei cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. 1- Sobre a existência do crédito tributário A Recorrente pugna inicialmente pela efetiva existência do crédito tributário em pauta, afirma que a autoridade fiscal enganou-se ao afirmar sua inexistência e afirma que está documentalmente comprovado nos autos. Na decisão de piso, conforme destacou a Recorrente, não se analisou este aspecto, mas se limitou a negar porque não estaria efetivamente comprovada a existência, conforme trecho citado no Recurso Voluntário: Assim sendo, torna-se evidente que à época da entrega da DCTF, houve uma apuração onde se verificou tributo a recolher conforme confessado, declarado e recolhido. Para a Fazenda Nacional o valor do crédito tributário declarado se reputou válido e perfeitamente condizente com a realidade, não tendo o Contribuinte efetuado as retificações que alega pertinentes por meio de DCTF retificadora.. Em momento posterior, quando da pretensa compensação, apresentase um novo valor, embasado em uma outra declaração – a DIPJ. Ora, diante desta situação, não basta o contribuinte apenas alegar que houve erro de preenchimento da DCTF, é preciso que se prove que o que foi anteriormente declarado, confessado e recolhido não condiz com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária aplicável, acompanhado, no caso, da correspondente documentação fiscal e contábil, inclusive os contratos de compra e venda de energia elétrica com diversas empresas, firmados a preços predeterminados pelas partes, que embasam as alegações do contribuinte. A Recorrente apresentou os seguintes esclarecimentos: Ora, conforme restou demonstrado na manifestação de inconformidade apresentada, a Recorrente é empresa que opera sistema de produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, tendo celebrado contratos de compra e venda de energia elétrica ("Contratos de Compra e Venda") com diversas empresas. Também foi esclarecido que, no que atine aos aludidos Contratos de Compra e Venda, estes foram firmados a preços predeterminados entre as partes, Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928458/2009-67 reajustáveis anualmente, salientando-se que todos os contratos vigoravam antes de 31/10/2003. Nesse sentido, com o intuito de comprovar a informação exposta no parágrafo acima, confira-se as cláusulas contidas nos Contratos de Compra e Venda firmados entre a Recorrente e as companhias Bandeirante Energia S/A ("Bandeirante Energia") e Enertrade — Comercializadora de Energia S/A ("Enertrade") (docs. anexos), verbis: Capitulo V Preço e Forma de Pagamento Cláusula 5a — 0 prego será de R$ 50,12/MWh (cinquenta reais e doze centavos por megawatt/hora), data-base dezembro de 2000, de acordo com as condições estabelecidas no Contrato de Concessão de Geração n° 05/97, conforme alterado no seu Primeiro Aditivo, datado de 17 julho de 2000. Fica entendido e aceito que todos e quaisquer custos, encargos, impostos, contribuições, taxas e tarifas devidos nos termos da Legislação Aplicável pela entrega de Energia Elétrica Contratada no Ponto de Entrega estão incluidos no Preço, observados os parágrafos abaixo. (...) Cláusula 7a — 0 Prego mencionado na Cláusula 5a acima sell reajustado nas condições de índice e data estabelecidas pelo Contrato de Concessão de Geração n° 05/97, conforme alterado no seu Primeiro Termo Aditivo, datado de 27 de julho de 2000." (Contrato de Compra e Venda celebrado entre a Recorrente e Bandeirante Energia — g.n.) "CLAUSULA SEGUNDA — A Clausula r do Contrato de Compra e Venda passa a vigorar com a seguinte redação: 'Cláusula 7a — 0 Preço mencionado na Clausula 5' acima será reajustado anualmente, no dia 23 de outubro, que corresponde a data de reajuste das tarifas de energia do Comprador, conforme autorizado pela ANEEL." (Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato de Compra e Venda firmado entre a Recorrente e Bandeirante Energia — g.n.) "Clásula 5a - 0 prego será de R$ 54,14 /MWh (cinquenta e quatro reais e quatorze centavos por megawatt/hora), data-base novembro de 2001. Fica entendido e aceito que todos e quaisquer custos, encargos, impostos, contribuições, taxas e tarifas devidos nos termos da Legislação Aplicável pela entrega de Energia Elétrica Contratada no Ponto de Entrega estão incluídos no Preço, observados os parágrafos abaixo. (...) Clausula 7a — 0 Preço mencionado na Cláusula 5' acima será reajustado a cada período de 12 (doze) meses com base na variação acumulada do IGPM nesse período, iniciando-se em 1° de janeiro de cada ano e terminando em 31 de dezembro do mesmo ano. Não obstante o acima, o primeiro período de reajuste iniciar-se-6 em 1° de novembro de 2001 e terminará em 31 de dezembro de 2002, sendo o reajuste feito com base na variação acumulada do IGPM nesse período. Cumpre anotar que somente no Recurso Voluntário a Recorrente juntou os contratos de compra e venda firmados entre a Recorrente e as companhias Bandeirante Energia S/A e Enertrade - Comercializadora de Energia S/A (fls. 207/244) e também juntou cópias do seu livro diário (fl. 246). Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928458/2009-67 Passa a Recorrente, então a descrever seus lapsos. Conforme exposto na manifestação de inconformidade apresentada, com relação às receitas advindas dos Contratos de Compra e Venda, a Recorrente sujeitava-se 6 incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, conforme a Lei n° 9.718/98 (regime cumulativo), as quais previam as alíquotas de 0,65% e 3,0%, respectivamente. A Lei n° 9.718/98 disciplinou a Contribuição ao PIS e a COFINS até o advento da Lei n° 10.637/08 e da Lei n° 10.833/03, as quais estabeleceram, para determinados contribuintes e especificas receitas a sistemática da não- cumulatividade das aludidas contribuições, contudo, ás aliquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente. Nesse contexto, interpretando a novel legislação, entendeu a Recorrente que, diante do disposto nos artigos 10 e 15 da Lei n° 10.833/2003, deveria permanecer tributando as receitas decorrentes dos mencionados Contratos de Compra e Venda de acordo com a sistemática da cumulatividade: (...) Destarte, justamente por entender que se adequava ao disposto no artigo supramencionado, a Recorrente continuou a recolher as contribuições ao PIS e a COFINS pela sistemática da cumulatividade, às aliquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, no que diz respeito A receita advinda dos aludidos Contratos de Compra e Venda celebrados. Isso porque, como visto acima, os Contratos de Compra e Venda celebrados pela Recorrente possuíam as seguintes características: (i) datas de vigência anteriores A 31/10/2003; (ii) preços predeterminados e reajustáveis periodicamente, (iii) prazos de vigência superiores a um ano. Nesse contexto, a Recorrente esclareceu em sua manifestação de inconformidade que, justamente por entender que se enquadrava no disposto nos artigos antes transcritos, continuou a recolher o PIS e a COFINS de acordo com a sistemática da cumulatividade. Contudo, em 08 de novembro de 2004, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 468 (IN RFB n° 468/2004), com a seguinte disposição, verbis: "Art. 1°. Permanecem tributadas no regime da cumulatividade, ainda que a pessoa jurídica esteja sujeita à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, as receitas por ela auferidas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) II - com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a prego predeterminado, de bens ou serviços; e(...) Art. 2° Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. (. ..) §2° Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do prego subsiste somente até a implementação da primeira alteração de pregos verificada após a data mencionada no art. 1°." (g.n.) Como resultado, de acordo com o artigo 2°, parágrafo 2°, da IN RFB n° 468/2004, a Recorrente verificou ter interpretado equivocadamente os artigos 10 e 15 da Lei n° 10.833/2003, ao que não mais deveria ter oferecido suas receitas A tributação pelo PIS e pela COFINS de acordo como o regime da cumulatividade (códigos de recolhimento 8109 - PIS - e 2172 — COFINS), mas Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928458/2009-67 sim deveria ter se submetido ao regime da não cumulatividade (códigos de recolhimento 6912 — PIS — e 5856 — COFINS). É o que se discorrerá melhor adiante. Deveras, nos Contratos de Compra e Venda celebrados entre a Recorrente e Bandeirantes Energia S/A e Enertrade, verifica-se que, como exposto nos parágrafos antecedentes, os preços já eram predeterminados nos próprios instrumentos contratuais, porém reajustados uma vez por ano, durante a vigência dos referidos contratos. Assim, de acordo com o artigo 2°, parágrafo 2°, da IN RFB n° 468/2004, a Recorrente deixaria de estar incluída na sistemática da cumulatividade das contribuições ao PIS e a CO FINS já a partir do primeiro reajuste ocorrido em 2004, para passar a recolher as contribuições em foco, quando do primeiro reajuste contratual, As aliquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS). No entanto, como já esclarecido, a Recorrente, equivocadamente interpretando o disposto no artigo 10, inciso IX, alínea "b", da Lei n° 10.833/2003, permaneceu tributando suas receitas de acordo com a sistemática da cumulatividade, e, como decorrência, apurou os seguintes saldos credores e devedores de COFINS referente aos meses de fevereiro e março de 2004, em referência aos códigos 5856 e 2172 (docs. anexos A manifestação de inconformidade): Além disso, para o devido reconhecimento do direito creditório ora analisado, a Recorrente procedeu aos devidos ajustes em sua contabilidade, conforme se pode observar na folha 164, do Livro Diário l da Recorrente (doc. anexo). Confira-se: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928458/2009-67 Diante disso, conforme restou demonstrado na manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, a fim de aproveitar-se desse saldo de recolhimento realizado indevidamente, a Recorrente apresentou, durante todo o ano-calendário de 2004, Pedidos Eletrônicos de Compensação para aproveitar o crédito apurado, em decorrência do recolhimento indevido e a maior por conta das modificações legislativas referentes A modificação da sistemática adotada pela Recorrente para a tributação de PIS e COFINS, do regime da cumulatividade para o da não cumulatividade. Como se pôde verificar na manifestação apresentada, com a análise da planilha acima transcrita, no período-base de 28/02/2004, a Recorrente apurou, num primeiro momento, anterior A publicação da IN SRF n° 468/2004, débitos de COFINS a pagar no montante de R$ 126.569,04 (cód. 5856 - doc. anexo manifestação), e num montante de R$ 84.877,28 (cód. 2172 - doc. anexo manifestação), o que totalizou o montante total recolhido de R$ 211.446,32 (memória de cálculo anexa A manifestação). Ocorre que, conforme restou demonstrado na manifestação apresentada, ao reajustar suas apurações, verificou que na realidade, deveria ter recolhido aos cofres públicos o montante de R$ 115.537,15, para o código 5856, e R$ 19.295,20 (memória de cálculo anexa à manifestação) para o código 2172, por conta da diferença entre o cálculo realizado com as aliquotas de 0,65% e 3%, e o novo cálculo com as aliquotas de 1,65% e 7,6%, acima demonstrado. Foi nesse contexto que, em 29.06.2005, a Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação de n° 31721.69899.290605.1.3.04-7508 formalizando a compensação do saldo credor de COFINS demonstrado acima no montante de R$ 11.031,89 (item (C)-(D)), com parte do débito desta contribuição relativa ao código de recolhimento 5856, referente ao mês março de 2004, no montante R$ 11.141,96. Saliente-se que, conforme foi demonstrado na manifestação apresentada, apenas parte do saldo devedor de COFINS referente ao mês de apuração de março foi compensado com a apresentação do PER/DCOMP n° 31721.69899.290605.1.3.04-7508, e o saldo restante, respectivamente no valor de R$ 35.604,14 e R$ 292.473,09, foram compensados nos PER/COMPs n° 26313.058642.290605.1.3.04-6244 e 19808.98081.290605.1.3.04-4877 (docs. anexos A manifestação). Desse modo, tem-se a quitação desses débitos da seguinte maneira: a Recorrente possui a seu favor um saldo credor no total de R$ 11.031,89, que foi objeto da Declaração de Compensação não homologada pela Autoridade Fiscal, saldo este em montante suficiente para a compensação integral dos débitos informados pela Recorrente no PER/DCOMP n°31721.69899.290605.1.3.04-7508. Conforme já anotamos, a Recorrente juntou contratos e documentos contábeis com o intuito de comprovar seu direito somente ao Recurso Voluntário. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928458/2009-67 2. Sobre a denúncia espontânea e o mandado de segurança Relata a Recorrente que ela promoveu a correção de suas declarações ao Fisco, recolheu voluntariamente as diferenças devidas, informou essa situação no processo administrativo no. 19679.007316/2005-09 e ainda impetrou o Mandado de Segurança no. n° 2005.61.00.012288-8 para se resguardar da exigência de multa em relação aos débitos denunciados espontaneamente, dentre os quais, o do presente processo. Em relação ao processo administrativo e ao Mandado de Segurança, consta da decisão de piso o seguinte relatório:  O processo administrativo DERATSPOPROT DENUNCIAS nº 19679.007316/200509, de 06/07/2005, tem por objeto a denúncia espontânea dos débitos aí relacionados, relativos ao PIS ( códigos 6912 e 8109 vencimentos 15/03/2004 a 12/11/2004) e ao COFINS ( códigos 2172 e 5856 – vencimentos 15/04/2004 a 12/11/2004), dentre eles o que é o objeto do presente processo administrativo, com a finalidade de exclusão da responsabilidade por infrações da Requerente e encontrase EM ANDAMENTO;  O Mandado de Segurança nº 2005.61.00.0122888, com pedido de liminar, foi impetrado pela Requerente, objetivando exclusivamente o afastamento da exigência de quaisquer multa no pagamento dos valores devidos a titulo de PIS e COFINS, que denunciou espontaneamente.  Na referida ação judicial foi concedida a liminar e a segurança requerida a fim de afastar a exigência da multa moratória (art.61, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96) e da multa de oficio (art. 44, I, Lei nº 9.430/1996) no pagamento dos valores devidos a titulo de PIS e COFINS, nos moldes preconizados na inicial. Porém, o apelo da União Federal e a remessa oficial foram providos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O Recurso Especial interposto, em 02/08/2011, encontrase pendente de julgamento.  Através da Cautelar Inominada nº 002242261.2011.4.03.0000/ SP, de 04/08/2011, foi deferido o efeito suspensivo requerido para o Recurso Especial.  Portanto não ocorreu o transito em julgado da supracitada ação judicial que encontrase, atualmente, no TRF da 3ª Região para processar o recurso especial interposto. Tendo em conta que a ação judicial não tem o mesmo objeto do presente processo, não vislumbramos concomitância ou maiores interrelações. 3. Sobre a Não Retificação da DCTF relativa ao 1º trimestre de 2004 Assevera a Recorrente que teria incorrido em erro a autoridade fiscal ao não homologar a compensação formalizada pela Recorrente sob a alegação de inexistência de crédito. Defende também que, em atenção ao principio da verdade material, a DRJ deveria, em detrimento dos valores equivocados registrados em sua DCTF, considerar os valores informados na DIPJ retificadora apresentada, informações essas devidamente lastreadas em seus registros contábeis e nos contratos celebrados para compra e venda de energia elétrica a preços predeterminados. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928458/2009-67 Contudo, diante da falta de sustentação de suas alegações, não apresentação dos contratos e da contabilidade, não cabe qualquer censura à decisão da DRJ. 4. Sobre o princípio da verdade material A Recorrente solicita que, com base neste princípio, sejam consideradas as suas provas e seja concedido seu pleito. Conclusão Tendo e conta que somente no Recurso Voluntário foram acostados documentos essenciais para o deslinde da questão e também considerando o princípio da verdade material, proponho que a conversão do presente processo em diligência para que a unidade de origem verifique se a documentação apresentada comprova as alegações do recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique se a documentação apresentada comprova as alegações do recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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