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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11101783 #
Numero do processo: 10880.919763/2018-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.
Numero da decisão: 1001-004.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto na Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto na Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.068 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919763/2018-59 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 04328.60069.160415.1.3.04-0703 em 16.04.2015, e-fls. 50-55, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre base de cálculo estimada, código 2362, no valor de R$480.662,80 contido no DARF de R$627.205,00 recolhido em 30.01.2015 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 60-72: O crédito em análise corresponde ao valor necessário para compensação dos débitos declarados. Valor do crédito em análise: R$479.670,66 Valor do crédito reconhecido: R$0,00 [...] Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal do Brasil e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 04328.60069.160415.1.3.04-0703 13150.18474.160415.1.3.04-7089 00203.92281.160415.1.3.04-8379 12259.86842.280415.1.3.04-1110 42111.31069.140515.1.3.04-2070 03731.66223.180515.1.3.04-3960 21578.54535.180515.1.3.04-1514 20882.79420.270515.1.3.04-1009 20520.16298.120615.1.3.04-2369 01482.03512.160615.1.3.04-9860 34412.24568.170615.1.3.04-6920 [...] Base legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-066.487, de 16.05.2019, e-fls. 91-95: Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.068 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919763/2018-59 3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/01/2015 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. UTILIZAÇÃO NA APURAÇÃO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Pagamento de estimativa mensal utilizado na apuração do IRPJ Lucro Real Anual não pode ser objeto de pedido de crédito de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o Despacho Decisório da DERAT São Paulo. Recurso Voluntário Notificada em 30.08.2019, e-fl. 97, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 26.09.2019, e-fls. 100 e 106-112, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Levando em consideração a sistemática utilizada no exercício de 2014, a Recorrente efetuou o pagamento no valor de R$ 627.205,00 referente à estimativa de IRPJ do mês de dezembro de 2014, sobre o código 2362. Após o efetivo recolhimento, constatou que houve uma adição no cálculo do IRPJ equivocadamente a título do custo de venda do imobilizado do bem alienado no montante de R$ 1.922.651,20, ocasionando o aumento do débito apurado anteriormente, consequentemente gerando pagamento indevido e/ou a maior. [...] Os valores demonstrados acima, compõem o crédito tributário oriundo de pagamento efetuado, referente à estimativa de dezembro 2014. As informações foram apresentadas pela Recorrente à Receita Federal do Brasil conforme abaixo descrito: a) DCTF - Demonstração da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais n° 00.17.61.30.51-98 — Declaração Retificadora: O débito de IRPJ informado na DCTF original n° 23.41.13.25.28-00 foi declarado de forma equivocada, onde foi preparada uma DCTF Retificadora n° 00.17.61.30.51- 98 e transmitida em 27 de março de 2015, demonstrando de forma correta o valor do débito de IRPJ de R$ 146.542,20 do mês de dezembro de 2014, deixando evidente a constituição do crédito tributário. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.068 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919763/2018-59 4 Na ECF - Escrituração Contábil Fiscal ano calendário 2014 - especificamente no "Registro N620", encontra-se demonstrado de forma estimada, identificando as- sim que o pagamento apresentado foi considerado parcialmente como paga- mento indevido ou a maior. b) Registro N620 — ECF ano calendário 2014: [...]. c) Não obstante o pagamento no valor de R$ 627.205,00 de IRPJ foi informado na ECF original de EE.AB.D1.F8.ED.4B. I D.A7.D4.E1.BA.92.0D.55.26.88.9F.F3.9F .49-0 de forma equivocada como estimativa mensal paga no cálculo de IRPJ Lucro Real Anual do ano calendário de 2014 no registro N630, sendo o correto informar como estimativa mensal paga em dezembro 2014 o valor de R$ 146.542,20. Dessa forma com a ECF Retificadora n° 8D.21.A5.F2.F4.71.5B.82.58.90.DB.27.17.25.A7.D6.68.43.46.86-6 transmitida em 18 de setembro de 2019, deixa evidente que o contribuinte não apurou saldo negativo de IRPJ em 2014. Demonstraremos a seguir a composição das estimativas mensais bem como o registro N630 da ECF — Retificadora: Tabela de estimativa mensal — Registro N630 ECF [...]. Considerando o que fora apresentado nos fatos, a Recorrente procedeu com a retificação da ECF, alterando o valor do imposto de renda mensal pago pela estimativa nº registro N630, deixando evidente o pagamento indevido ou a maior de IRPJ de dezembro 2014, e que não houve apuração de saldo negativo de IRPJ e tão pouco o mesmo foi utilizado para compensações de débitos. O referido crédito foi utilizado no PERDCOMP n° 04328.60069.160415.1.3.04-703, atualizado por meio da taxa Selic, totalizando o valor atualizado de R$ 494.409,76. Ocorre, todavia, que a RFB indeferiu o crédito tributário considerando que houve divergência da informação, por meio da Decisão n° 06-066.487- 2ª Turma da DRJ/CTA. Desta forma, a Recorrente reitera a solicitação da Retificação da DCTF e ECF, com o propósito de corrigir a divergência apresentada neste recurso voluntário, demonstrado assim, os reais valores pagos/devidos no mês de dezembro 2014 e que não houve apuração de saldo negativo de IRPJ. Considerando o pagamento de R$ 627.205,00 (quadro da letra "a" acima) e a apuração do imposto de renda a pagar no valor de R$ 146.542,20 (quadro da letra "c" acima), a Recorrente reitera o valor do crédito no total de R$ 480.662,80, utilizado na compensação do tributo mencionado no PERDCOMP, sendo suficiente para comprovar a existência do crédito e consequentemente a compensação do débito apurado de IRRF no mês de março de 2015. No que concerne ao pedido conclui que: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência da Decisão recorrida, requer seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.068 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919763/2018-59 5 A Recorrente anexa, neste ato, os seguintes documentos comprobatórios: a) ECF (Retificadora) Ano Calendário 2014 (Registros N620 e N630); b) DCTF n° 00.17.61.30.51-98 de Dezembro de 2014 — Retificadora; c) Comprovante de recolhimento IRPJ 12/2014. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.068 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919763/2018-59 6 do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.068 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919763/2018-59 7 erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real pode optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que o pagamento a maior de IRPJ determinado sobre base de cálculo estimada de dezembro do ano-calendário de 2014 a Recorrente apresenta a DCTF Retificadora indicando o débito de IRPJ determinado sobre base de cálculo estimada de dezembro do ano- calendário de 2014 no valor de R$146.542,20, contido no DARF de R$627.205,00 recolhido em 30.01.2015, e-fls. 117 e 133. Para fins de evidenciar sua alegação, a Recorrente apresenta a ECF Retificadora com apuração do pagamento a maior de IRPJ determinado sobre base de cálculo estimada, código 2362, no valor de R$480.662,80 (R$627.205,00 –R$ 146.542,20), conforme DARF, e-fls. 45: Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.068 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919763/2018-59 8 (a) Registro N030 - Identificação do período e forma de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das empresas tributadas pelo lucro real, e-fls. 135-136: Data Saldo Inicial Data Saldo Final Período de apuração 01/01/2014 31/12/2014 A12 - Dezembro Registro N620 - Apuração do IRPJ Mensal por Estimativa Código Descrição Valor 3 À Alíquota de 15% 239.291,57 4 Adicional 135.527,71 5 DEDUÇÕES [...] 20 (-) Imposto de Renda Devido em Meses Anteriores 228.277,08 20.1 Imposto de Renda Devido no Mês 146.542,20 [...] 26 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 146.542,20 (b) Registro N630 - Apuração do IRPJ Com base no Lucro Real, e-fls. 136-137: Data Saldo Inicial Data Saldo Final Período de apuração 01/01/2014 31/12/2014 A00 - Anual Registro N630 - Apuração do IRPJ Com base no Lucro Real Código Descrição Valor 1 BASE DE CÁLCULO DO IRPJ 1.595.277,11 2 IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 3 À Alíquota de 15% 239.291,57 4 4 Adicional 135.527,71 5 DEDUÇÕES [...] 24 (-) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa 374.819,28 [...] Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação do indébito indicado no Per/DComp, conforme a Súmula CARF nº 164. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido. Devem ser averiguadas a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.068 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919763/2018-59 9 mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. A autoridade administrativa deve apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em perda do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.068 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919763/2018-59 10 janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar- lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto na Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11103336 #
Numero do processo: 10280.722333/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2201-000.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que o processo 10280.722334/2011-53 seja apensado ao presente e, em seguida, que ambos, já apensados, sejam vinculados ao processo 10280.722332/2011-64, sobrestando-se o julgamento no âmbito da própria Câmara, até que haja decisão definitiva em 2ª instância relativa ao processo do Hospital Porto Dias, quando, então, os processos conexos deverão retornar para análise e relatoria do Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que o processo 10280.722334/2011-53 seja apensado ao presente e, em seguida, que ambos, já apensados, sejam vinculados ao processo 10280.722332/2011-64, sobrestando-se o julgamento no âmbito da própria Câmara, até que haja decisão definitiva em 2ª instância relativa ao processo do Hospital Porto Dias, quando, então, os processos conexos deverão retornar para análise e relatoria do Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão nº 08- 034712, exarado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, fl. 219 a 230. O contencioso administrativo tem origem no Auto de Infração de fl. 156 a 172, do qual faz parte integrante o Relatório Fiscal de fl. 180 a 191, e é relativo ao ano-calendário de 2007. A leitura dos documentos citados no parágrafo precedente evidencia que a Autoridade fiscal apurou que o fiscalizado, sócio de pessoa jurídica Hospital Porto Dias Ltda, recebeu de tal PJ rendimentos a título de distribuição de lucros em valores excedentes ao valor escriturado. Assim se manifestou a autoridade lançadora, fl. 165: Neste ponto, mister destacar que o contribuinte apresentou 12 recibos de retiradas mensais de lucros da pessoa jurídica Hospital Porto Dias LTDA., nas datas e valores nele relacionados, da qual detinha a participação de 50% do capital social, sendo o restante (50%) pertencente à sócia cônjuge. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 22 33 3/ 20 11 -1 7 Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722333/2011-17 Por outro lado, o reflexo tributário imputável ao contribuinte é decorrente do que foi apurado no âmbito do procedimento fiscal (MPF 02.1.01.00-2010-00589-9) instaurado em face da pessoa jurídica (Hospital Porto Dias LTDA.) que efetivou a distribuição de lucros. Neste sentido, cabe transcrever os trechos da descrição dos fatos e fundamentação legal que embasou o relatório fiscal, naquilo que pertine à presente fiscalização: (...) Adicionalmente, consoante objeto social e disposições contratuais (em anexo), o sujeito passivo é sociedade empresária limitada, com capital social distribuído entre os sócios na proporção de 50% para cada um, tendo exercido atividades de atendimento hospitalar, dentre outras. O contraio social autorizou retiradas a titulo de pró-labore (cláusula sétima), assim como. participação decorrente da distribuição dos resultados (lucros} na proporção das respectivas quotas de capital (cláusula nona). Neste diapasão. e tendo em vista o escopo do procedimento fiscal, a autoridade Fiscal verificou que o sujeito passivo adotou a prática contábil de escriturar os pagamentos referentes a distribuição de lucros mensais por intermédio da conta CAIXA GERAL (código 1.1.1.01.0001). O modus operandi consistia em lançar a débito da conta CAIXA GERAL diversos cheques de emissão da pessoa jurídica, para em momento subsequente, ao final de cada mês, dar saída a crédito da referida conta dos lucros distribuídos a cada sócio. Frise-se que nos três primeiros trimestres as distribuições mensais foram imputadas à conta lucros acumulados de anos anteriores (código 2.5.3.01.0001) e o último trimestre per conta de lucros e/ou prejuízos do exercício (código 2.5.3.01.0004). Se por um lado, não há óbice legal para a forma de escrituração adotada pelo contribuinte, em face do Parecer Normativo CST n° 347/70, mediante lançamentos contábeis de parte da movimentação bancária com trânsito pela conta CAIXA GERAL, de outra monta tal prática é reveladora de que os lucros distribuídos aos sócios o foram total ou parcialmente pagos em espécie (moeda manual), não obstante os vultosos valores envolvidos. Isto. deve-se ao fato de que grande parte destes cheques emitidos peto sujeito passivo (oram nominais ao emitente, conforme copias por ele fornecidas. Sucede que, fixado o critério de amostragem (cheques com valores superiores a R$ 50.000.00). conforme relação anexa ao TI de 28/02/11. a autoridade fiscal verificou que alguns deles foram liquidados pelo sistema de compensação bancária e outros foram emitidos nominais aos sócios/terceiros. Diante destas circunstâncias, com base nos esclarecimentos prestados pelo contribuinte, em 11/07/11. em resposta ao TI de 15/06/11. bem como, da análise dos extratos bancários por ele disponibilizados, e considerando-se as circunstâncias relacionadas aos pagamentos excedentes aos lucros contabilizados, pode-se constatar que: a- no mês de janeiro/2011. o cheque UNIBANCO/AG. 1741/n° 106.719. no valor de R$ 1.200.000,00, nominal ao sócio Antônio Carlos Correia Dias, contendo anotação no verso do cheque da conta destinatária n° 101.384-1/ag. 1741 foi efetivamente depositado na conta-corrente conjunta dos sócios (copia da ficha cadastral, em anexo), o qual restou comprovado petos extratos bancários/declarações destes, extratos bancários do contribuinte e coincidência de data e valor (em anexo). Neste mês, a distribuição de lucros contabilizada foi de R$ 900.000,00 (cópias da pg. 6 do livro Razão e da pg 72 do livro Diário, em anexo), restando um excedente de pagamento a tributar de R$ 300.000,00, na proporção de 50% (R$ 150.000.00) para cada sócio; Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722333/2011-17 b- no mês de fevereiro/2011, o cheque UNI BANCO/AG. 1741/h° 106.761, no vator de R$ 1.200.000.00. ainda que lenha sido emitido nominal ao sujeito passivo, foi efetivamente depositado na conta-corrente conjunta dos sócios (cópia da ficha cadastral, em anexo), o qual restou comprovado petos extratos bancários/declarações destes, extratos bancários do contribuinte e coincidência de data e valor (em anexo). Neste mês, a distribuição de lucros contabilizada foi de RS 900.000.00 (cópia da pg.4 do livro Razão, em anexo), restando um excedente de pagamento a tributar de R$ 300.000,00, na proporção de 50% (RS 150.000,00) para cada sócio. c- no mês de março/2011, o cheque UNIBANCO/AG. 17W 106.799, no valor de RS 1.400.000,00, ainda que tenha sido emitido nominal ao sujeito passivo, foi efetivamente depositado na conta-corrente conjunta dos socos (cópia da ficha cadastral, em anexo), o qual restou comprovado pelos extratos bancários/declarações destes, extratos bancários do contribuinte e coincidência de data e valor (em anexo). Neste mês, a distribuição de lucros contabilizada foi de RS 900.000.00 (cópias da pg.5 do livro Razão e da pg. 82 do livro Diário, em anexo), restando um excedente de pagamento a tributar de RS 500.000.00. na proporção de 50% (RS 250 000,00) pata cada sócio. (...) (...)' Por outro lado. não merece guarida a alegação do contribuinte de que os pagamentos realizados aos sócios a titulo de lucros, por intermédio de cheques depositados e/ou nominais aos mesmos, foram realizados dentro dos limites dos lucros acumulados refletidos na contabilidade. Inexiste na escrituração contábil lançamentos que caracterizem antecipação de lucros pagos aos sócios por conta de período base não encenado (trimestral), mormente, no 1°, 2° e 3° trimestres, nos quais foram efetivamente distribuídos lucros acumulados de anos anteriores Ad atgumentandum, o saldo inicial (01/01/07) da conta LA de anos anteriores era de 14.204.196,08. que apôs dedução dos lucros distribuídos contabilizados no mês de janeiro (900.000.00), resultaram no saldo final (31/01/07) de 13.304.196.08. Considerando-se o valor de 1.200.000,00 transferidos aos sócios, em janeiro, remanesceria um saldo final (31/01/07) de 13.004.196.08, o qual ê inferior em 300.000.00. Aplicando-se tal procedimento para os meses de fevereiro, março e abril na qual houve um excesso de transferência aos sócios de 300.000,00, 1.300.000.00 e 100.000,00, respectivamente, em relação ao contabilizado, chegar-se-ia a um saldo majorado de 2.000.00,00 (300,000.00 + 300.000,00 + 1.300.000.00 + 100.000,00) na coma LA em relação ao que deveria ser transposto para o ano seguinte (2008). Em resumo, para as pessoas jurídicas que adotam escrituração contábil com a finalidade de distribuir com isenção lucros efetivos superiores ao lucro presumido, o interesse na retirada de recursos reside na manipulação de contas patrimoniais, in caso. CAIXA GERAL/BANCOS CONTA MOVIMENTO/LUCROS ACUMULADOS ANOS ANTERIORES, haja visto que nas contas de resultado implicariam redução do lucro contábil, provocando diminuição destes, com reflexos desfavoráveis em relação à distribuição sem qualquer exigência tributária na pessoa fraca dos secos Destarte, o não acolhimento de tais justificativas resguarda a Fazenda Nacional do iminente prejuízo que adviria com o decurso do prazo decadencial, visto que na ausência do procedimento fiscal em curso, o sujeito passivo se beneficiaria de um saldo final fictício, representado pelo valor inflado dos lucros acumulados passível de distribuição em anos subsequentes. Ora, é cediço que o reflexos tributários na pessoa física dos sócios reclama apuração em períodos mensais, haja visto que se está diante de depósitos/pagamentos que excederam os lucros contabilizados, que por opção do contribuinte foram Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722333/2011-17 distribuídos mensalmente, parte com base em lucros apurados em balanços correspondentes a anos anteriores (1 c , 2° e 3° trimestres) e outra parte apoiada em escrituração contábil do próprio exercício (4 o trimestre). (...) No que tange aos recibos de retiradas de lucros apresentados pelo contribuinte, os mesmos são coincidentes em datas e valores com a escrituração contábil do Hospital Porto Dias LTDA., refletem o valor total informado na DIRPF, não havendo de se cogitar como recebimentos sob o mesmo título (lucro) os valores excedentes aos contabilizados, conforme explicitado alhures. Em suma. uma vez ultrapassados os fundamentos que caracterizaram as retiradas como rendimentos tributáveis, no que tange aos excedentes aos lucros distribuídos contabilizados, e considerando-se que o sujeito passivo também recebeu pagamentos a titulo de pró-labore (cópias da pg. 97/108/109/111 dos livros Razão, em anexo), há de se refazer a base de cálculo do IRPF incidente sobre o somatório dos rendimentos recebidos no mês, aplicando-se a tabela progressiva mensal vigente à época (art. 1 o . inciso I da Lei n° 11.482/07). Por fim. ressalta-se que os documentos (extratos bancários)/ esclarecimentos entregues/prestados pela pessoa jurídica Hospital Porto Dias LTDA., no âmbito do procedimento fiscal contra ela instaurado (MPF 02.1.01 00-2010-00589-9). foram utilizados pela autoridade fiscal como prova ao presente lançamento, eis que indispensáveis e intrinsecamente vinculados aos fatos referentes à distribuição de lucros/rendimentos ao sócio contribuinte. Cientificado do lançamento pessoalmente em 15 de setembro de 2011, fl. 157, inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 180 a 191, em 13 de outubro de 2011, em que tratou de questões que, em sua avaliação, demonstrariam a insubsistência da ação fiscal, as quais foram assim sintetizadas pela Decisão recorrida: “II - DAS PRELIMINARES Senhora: Julgadores, antes de adentramos no mérito da presente lide, necessário esclarecer que este processo está baseado em fatos relacionados à distribuição de lucros efetuada pela empresa Hospital Porto Dias Ltda., CNPJ (MF) sob o n° 84.154.608.0001- 60. no ano-calendário de 2007. da qual o Impugnante participa com 50% (cinqüenta por cento) do capital social, empresa esta que também foi objeto de auditoria fiscal, realizada pelo mesmo AFRFB, em atendimento ao MPF 0210100/00589/10. que resultou em auto de infração, relativo, entre outras, à muita isolada prevista no art. 9º. da Lei 10426/02. que compõe o PAF 10280.722332/2011-64. em decorrência, na visão do fisco, de excesso de distribuição de lucros. Dessa forma, necessário que este PAF só venha a ser apreciado por essa E Turma de Julgamento, apôs a decisão do referido PAF 10280.722332/2011-64. III - DO MÉRITO Senhores Julgadores o auto de infração ora impugnado é totalmente improcedente, confirme se demonstrara adiante: (...) Submetida ao crivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a impugnação foi considerada improcedente, cujas conclusões estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 LUCRO DISTRIBUÍDO AO SÓCIO EXCEDENTE AO VALOR ESCRITURADO. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722333/2011-17 A parcela do lucro diminuída de todos os imposto e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. A isenção se aplica em relação aos lucros ou dividendos distribuídos por conta de lucros apurados em balanço da pessoa jurídica. O valor da parcela creditada ao sócio que excedeu os valores escriturados é tributável na forma da lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ, em 13 de janeiro de 2016, conforme Termo de fl. 240, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, em 11 de fevereiro de 2016, o Recurso Voluntário de fl. 241 a 254, em que reitera os argumentos expressos na impugnação, dentre os quais a mesma preliminar, em que afirma que o presente é vinculado ao processo 10280.722332/2011-64 e reafirma sua convicção de que o presente só deve ser julgado após a decisão do citado processo, já que, na hipótese de constatação de inexistência do alegado excesso na distribuição de lucros pelo Hospital Porto Dias, não haverá objeto a ser analisado por este PAF. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Como restou claramente evidenciado no relatório supra, a presente autuação tem lastro em procedimento fiscal anterior, levado a termo junto ao Hospital Porto Dias LTDA, em que se constituiu, nos autos do processo 10280.722332/2011-64, crédito tributário por falta de retenção de IRRF sobre valores pagos aos sócios, um deles o atual recorrente e outro o seu cônjuge, Sra. Adriana Bárbara Porto Dias, que também foi autuada nos autos do processo 10280.722334/2011-53. Tendo em vista que o cerne da celeuma administrativa contida no presente processo reside exatamente na distribuição de lucros pelo Hospital Porto Dias, cuja regularidade, caso confirmada, resultaria na necessidade de se reconhecer a improcedência da autuação fiscal formalizada contra os sócios, é salutar que o presente processo seja julgado somente após a conclusão do contencioso instaurado pela impugnação ao lançamento da PJ, o qual aguarda distribuição e julgamento deste Conselho Administrativo, sendo certo que o tema é competência da 1ª Sejul. Assim dispõe o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722333/2011-17 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Pelo que foi acima exposto, estamos diante de um caso menos comum, já que o presente processo está vinculado ao de nº 10280.722332/2011-64, do Hospital Porto Dias Ltda, por ser dele reflexo. Contudo, há, ainda, o processo que trata do lançamento junto ao cônjuge do ora recorrente, o de nº 10280.722334/2011-53, cuja vinculação ao presente se dá por conexão. Por razão de bom senso, seria salutar que os processos conexos (dos sócios) fossem julgados em conjunto, submetidos ao mesmo Relator, do que resultaria a necessidade de distribuição a este Relator do processo 10280.722334/2011-53, que tramita nesta Seção de Julgamento. Por outro lado, é mais que salutar, é indispensável, que estes dois (dos sócios) sejam julgados apenas após concluído o julgamento em 2ª Instância do processo reflexo (o do Hospital), que aguarda distribuição na 1ª Seção. Não obstante, o formato definido regimentalmente para tais situações é diverso. A distribuição do processo conexo, neste caso, deveria ser requerida por Conselheiro e decidida pelo Presidente da Seção. Já o sobrestamento para aguardar o julgamento do processo reflexo, que tramita em Seção diversa, deveria se dar por resolução. Neste cenário, entende este Conselheiro que, por economia processual, as duas questões (distribuição por conexão e sobrestamento) devem ser objeto de uma só ato, devendo-se converter o julgamento em diligência para tanto. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que o processo nº 10280.722334/2011-53 seja apensado ao presente e, ainda, que ambos, já apensados, sejam vinculados ao processo nº 10280.722332/2011-64, sobrestando-se o julgamento no âmbito da própria Câmara, até que haja decisão definitiva em 2ª instância relativa ao processo do Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722333/2011-17 Hospital Porto Dias, quando, então, os processos conexos deverão retornar para análise deste Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 270DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.720302/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. QUINTOS. INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO EXERCÍCIO FUNÇÃO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. Os rendimentos relativos à incorporação de gratificação pelo exercício de função recebidos acumuladamente em processo judicial são tributáveis, na forma preconizada na legislação do imposto de renda, não se enquadrando a verba paga nas hipóteses de isenção do art. 39 do RIR/99. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 2301-011.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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RRA. QUINTOS. INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO EXERCÍCIO FUNÇÃO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. Os rendimentos relativos à incorporação de gratificação pelo exercício de função recebidos acumuladamente em processo judicial são tributáveis, na forma preconizada na legislação do imposto de renda, não se enquadrando a verba paga nas hipóteses de isenção do art. 39 do RIR/99. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.759 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720302/2012-21 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 06/12/2011, contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício 2010, Ano Calendário 2009, tendo sido apurado o imposto suplementar de R$ 53.086,06, multa de oficio de R$ 39.814,54 e juros de mora de R$ 9.459,93 (calculados até 29/12/2011), totalizando o crédito tributário de R$ 102.360,53. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi constatada Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 225.190,95, auferidos pelo contribuinte. Consignou a autoridade fiscal que na apuração da omissão deduziu a parcela correspondente aos juros moratórios, com base nas informações apresentadas pela Anajustra, ação ordinária nº 2004-34-00048565-0. Rendimento total de R$ 252.808,62 menos juros de R$ 27.616,67, totalizando o valor a ser informado no ajuste anual de R$ 225.191,95. Inconformado com o lançamento, o contribuinte, por meio de procurador constituído às fls. 18, apresentou a impugnação tempestiva de fls. 2/12, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.759 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720302/2012-21 3 - informou como não tributável o valor da indenização recebida por meio de precatório federal, compensando-se do IRRF; - o lançamento não merece prosperar porque os rendimentos recebidos acumulados não são tributáveis e, se fossem, não poderiam ser alocados integralmente no ano do recebimento; - transcreve o art. 43 do CTN e conclui que o mero ingresso de renda não é fato gerador do imposto de renda se não representar acréscimo no patrimônio; - os montantes recebidos a título de indenização não estão compreendidos no rol do artigo mencionado, por ter a função de reparar um dano, ou seja, de restabelecer o status quo ante, por isso, por definição, não geram qualquer acréscimo patrimonial. Indenização não é renda, nem provento, portanto, não é tributável, como já se manifestou a CSRF, conforme jurisprudência transcrita na defesa; - recebeu, por meio de ação judicial, verba indenizatória referente 12/2009 a 03/2006, de acordo com demonstrativo elaborado pela AGU, em decorrência da chamada incorporação de quintos, vantagem pessoal que não é produto do trabalho, e recebida a destempo, daí seu caráter indenizatório, conforme reconhecido pelo Judiciário; - quer a aplicação da Resolução 245/2002, expedida e aprovada pelo STF, que reconheceu como de natureza jurídica indenizatória diferenças salariais recebidas pelos Magistrados a destempo, entendimento que foi acolhido pela RFB e pela PGFN; - os rendimentos não foram omitidos, mas informados como isentos e não tributáveis. Há equívoco no enquadramento legal do lançamento, pois se tratando de rendimento acumulado, a hipótese seria o art. 12 da Lei 7.713/88, dispositivo que não consta do lançamento; - contesta a forma de inclusão e tributação do valor integral recebido nº ano de 2009, sendo certo que se trata de rendimentos acumulados relativos a anos anteriores; - de acordo com jurisprudência pacífica do STJ, para a tributação desses rendimentos o fisco deve observar os valores recebidos mensalmente e não alocar em único período todo o montante global auferido acumuladamente; - a PGFN expediu Ato Declaratório nº 01/2009, com o objetivo de dispensar os procuradores da interposição de recurso e orientando sobre a desistência dos já interpostos; - a RFB manifestou-se nesse mesmo sentido, por meio da resposta nº 232 do Manual de Perguntas e Respostas, orientando no sentido de que não constituirá créditos relativos à matéria de que trata o Ato Declaratório. O lançamento descumpriu referida orientação e constituiu crédito que não será exigido pela PGFN; Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.759 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720302/2012-21 4 - por ser impossível sustentar a tributação imediata e acumulada de rendimentos de períodos anteriores, apressou-se a Administração Tributária em aditar norma legal que estabelece sistemática diferenciada para tributação dos rendimentos acumulados, o que foi feito pelo art. 20 da MP 497/2010, já convertida na Lei 12.350/2010, que resultou na inserção doa rt. 12-A da Lei 7.713/88; - se os rendimentos forem considerados tributáveis, todos estarão alcançados pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN - na remota hipótese de serem considerados tributáveis os rendimentos em questão, deve ser cancelada a exigência do imposto e multa; - não foi observado o art. 4º da IN RFB nº 1.127/2011, que trata da exclusão das despesas processuais, uma vez que não foi deduzida a despesa com honorários advocatícios; - transcreve o art. 100 do CTN, afirmando que observou orientação contida em atos normativos da Administração Tributária, não podendo ficar à mercê de alterações posteriores, ficando resguardado o direito de exclusão da punibilidade, de cobrança de juros e atualização monetária oriundo de qualquer mudança na orientação anterior; - observou a orientação da pergunta 232 do Manual de Perguntas e Respostas à época dos fatos e da transmissão da declaração. Posterior mudança de entendimento com a exigência do imposto pela reclassificação do rendimento de isento para tributável não pode ignorar o que prevê o art. 100 do CTN, haja vista que foi abusivamente aplicada multa de ofício e juros Selic; - manifesta sua repulsa contra a aplicação da Selic sobre a multa de ofício, procedimento que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O termo débito empregado no art. 61 da Lei 9.430/96 deve ser interpretado restritivamente por força do art. 112 do CTN; - da mesma forma que não incidem juros de mora sobre a multa de mora, não devem incidir os mesmos sobre a multa de ofício, por absoluta ausência de previsão legal; Requer seja reconhecida a natureza indenizatória da parcela recebida via precatório, cancelando-se o lançamento e, alternativamente, requer seja o valor recebido acumuladamente tributado na forma da jurisprudência uníssona do STJ. Solicita, ainda, que na hipótese de não serem acatados os pedidos, que seja cancelada a cobrança da multa de ofício e dos juros de mora, protestando pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente pela juntada posterior de novos documentos. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.759 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720302/2012-21 5 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu recebimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA SALARIAL. Os rendimentos relativos à incorporação de gratificação pelo exercício de função recebidos acumuladamente em processo judicial são tributáveis, na forma preconizada na legislação do imposto de renda, não se enquadrando a verba paga nas hipóteses de isenção do art. 39 do RIR/99. MULTA DE OFÍCIO. Apurada a infração é cabível a aplicação da multa de 75%, conforme disposto na legislação própria. JUROS SELIC. É cabível a utilização da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, ante a existência de previsão legal nesse sentido. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. A análise da incidência de juros sobre a multa de ofício extrapola o dever de decidir da autoridade julgadora, visto que a exigência não está consubstanciada no ato jurídico do lançamento tributário e se reporta a evento futuro de cobrança. Entretanto, deve ser ressaltado que a obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 10/10/2015, o sujeito passivo interpôs, em 10/11/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Que os valores recebidos seriam isentos por terem natureza indenizatória (quintos – vantagem pessoal); b) Que os rendimentos devem ser tributados sob a sistemática do regime de competência; e c) Impossibilidade de incidência da SELIC sobre juros. Após a interposição do recurso, o sujeito passivo apresenta duas petições (fls. 87/88 e 102/103). A primeira questionando suposta compensação de ofício com valor a restituir referente à DAA de 2015 e a segunda pleiteando a suspensão de cobranças, uma vez que a exigibilidade do crédito estaria suspensa com fundamento no art. 151, inciso III do CTN.. É o relatório. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.759 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720302/2012-21 6 VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial perante a Justiça Federal. Não houve a alegação de preliminares no recurso. MÉRITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS RENDIMENTOS – QUINTOS Sustenta o recorrente que os valores recebidos em função da ação judicial seriam isentos e que, por tal condição, teria declarado corretamente os valores em sua DAA no campo apropriado, qual seja o referente a Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis. Alega que por se tratar de pagamento de quintos reconhecidos judicialmente, que não se referem a contraprestação ao trabalho e que, na verdade, são vantagens pessoais, não incidiria o IRPF. A DRJ, por sua vez, assim se manifestou sobre o tema: Portanto, os rendimentos recebidos em processos judiciais são tributáveis na forma preconizada nos artigos transcritos, pois a regra geral é a tributação na fonte com a antecipação do imposto devido. As hipóteses de isenção estão expressamente enumeradas nº art. 39 do RIR/1999 vigente, e alterações posteriores, e não alcançam os rendimentos aqui em discussão. Consoante redação original do art. 62, §2º, da Lei nº 8.112/90, a denominação quintos diz respeito à incorporação à remuneração do servidor na proporção de um quinto por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento até o limite de cinco quintos. Quaisquer outros rendimentos devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos artigos 111 e 176 do CTN. Está patente que ocorreu o fato gerador do imposto de renda, uma vez que os valores auferidos (incorporação de quintos/décimos) possuem natureza salarial e não, como quer crer o impugnante, indenizatória. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.759 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720302/2012-21 7 A incorporação de quintos/décimos ao valor da remuneração percebida têm natureza salarial e, portanto, amolda-se ao fato gerador do imposto de renda por se tratar de aquisição de disponibilidade econômica de renda. Referida rubrica não pode ser caracterizada como verba de natureza indenizatória, pois a indenização pressupõe a reparação de um dano efetivamente ocorrido, o que não é o presente caso. Em que pese as razões produzidas pelo recorrente, entendo que a decisão recorrida encontra-se alinhada com a legislação aplicável e com a jurisprudência deste conselho. Colha-se algumas decisões reconhecendo que a incorporação de quintos não possuem natureza indenizatória e que devem ser tributados: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO E/OU CARGO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os rendimentos recebidos a título de incorporação à remuneração da gratificação decorrentes do exercício de função e/ou cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento ostentam natureza jurídica remuneratória e, portanto, incorporam-se, por força de lei, à remuneração do servidor e integram o provento de aposentadoria, de modo que sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda de pessoa física. (Acórdão nº 2201-008.581 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, julgado em 10/03/2021). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os rendimentos recebidos pela incorporação da gratificação pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento ostentam natureza jurídica remuneratória, incorporando-se por força de lei formal à remuneração do servidor e integrando o provento da aposentadoria, não estando albergados por nenhuma das hipóteses de isenção enumeradas numerus clausus no art. 39 do RIR/1999, integrando, portanto, a matéria tributável do Imposto de Renda. (Acórdão nº 2401-004.271 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, julgado em 13/04/2016). Assim, considerando que os valores pagos enquadram-se no conceito de renda para fins de incidência de IRPF, não havendo reconhecimento judicial sobre eventual natureza indenizatória, bem como não há lei específica reconhecendo a isenção, deve ser mantida a omissão de rendimentos apurada. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – REGIME DE COMPETÊNCIA Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.759 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720302/2012-21 8 No que tange à forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, pugna o Recorrente que seja adotado o regime de competência. Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 o disposto na Lei nº 7.713/98, especificamente em seu art. 12, na redação vigente à época do fato gerador, aduz que: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2005 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS COM BASE NA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Se insurge o recorrente contra a incidência de juros com base na SELIC sobre a multa de ofício. Quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, a matéria encontra-se pacificada de acordo com a súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Mencionado entendimento sumulado é de observância obrigatória face seu caráter vinculativo. Desta forma, correta a incidência dos juros na forma que apurada pela fiscalização. CONCLUSÃO. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.759 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720302/2012-21 9 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento parcial para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11096653 #
Numero do processo: 19679.720225/2018-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 SALDO NEGATIVO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. É válida a dedução do “Imposto Pago no Exterior”, quando comprovada, mediante documentação hábil: (i) a operação que deu causa ao ganho de capital (o objeto transacionado, as partes envolvidas, as datas, os valores, as transferências de recursos etc.); (ii) a correta apuração e o oferecimento à tributação do ganho de capital; (iii) o imposto efetivamente pago no exterior; e (iv) a observância do limite de dedução previsto na legislação.
Numero da decisão: 1401-007.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as alegações de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito creditório adicional de R$985.900,08, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2016, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 SALDO NEGATIVO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. É válida a dedução do “Imposto Pago no Exterior”, quando comprovada, mediante documentação hábil: (i) a operação que deu causa ao ganho de capital (o objeto transacionado, as partes envolvidas, as datas, os valores, as transferências de recursos etc.); (ii) a correta apuração e o oferecimento à tributação do ganho de capital; (iii) o imposto efetivamente pago no exterior; e (iv) a observância do limite de dedução previsto na legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as alegações de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito creditório adicional de R$985.900,08, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2016, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.601 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720225/2018-79 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão de primeira instância que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório que homologou parcialmente PER/DCOMP relativo a saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário de 2006. DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA De acordo com o Despacho Decisório, foram realizadas várias glosas de valores considerados pela contribuinte como componentes do saldo negativo alegado. Entre essas glosas, estava a do aproveitamento do imposto pago no exterior, no valor de R$ 985.900,08, pelo fato de a contribuinte ter registrado em sua Escrituração Contábil Fiscal – ECF, na conta 3.01.01.05.01.08, como rendimentos no exterior, o valor zero. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo, entre outros pontos, o reconhecimento do imposto pago no exterior. Alegou que esse imposto seria referente a ganho de capital obtido no exterior e integralmente oferecido à tributação. Argumentou que seria possível identificar a operação e os respectivos valores pelos lançamentos constantes da Conta de sua Escrituração Contábil Digital - ECD 6.5.0.1.1.01.01.001, mais precisamente aqueles realizados nos dias 06.10.16 e 01.11.16, em que constaria a informação da venda de ativo no exterior no valor de R$ 214.303.498,26, tendo apurado, a título de Ganho de Capital Auferido no Exterior, o montante de R$ 104.083.469,84 ((R$ 188.862.791,11 + R$ 25.440.707,16) – (R$ 88.721.567,58 – R$ 21.498.460,84)). Aduziu que o saldo dessa conta teria sido devidamente levado ao resultado e que eventual equívoco no preenchimento da ECF – Escrituração Contábil Fiscal não poderia afastar o fato de que houve resultado no exterior oferecido à tributação e, consequentemente, o direito ao aproveitamento do correspondente imposto pago no exterior. Conforme antes relatado, a decisão recorrida deu provimento apenas parcial à Manifestação de Inconformidade. Na decisão, entendeu-se que o aproveitamento do imposto pago no exterior não seria possível, por falta da comprovação do oferecimento dos correspondentes resultados ao fisco, nos seguintes termos: No caso em apreço, para que seja possível validar a dedução do “Imposto Pago no Exterior”, não basta a escrituração do “ganho de capital”, supostamente obtido com a operação de “alienação de bens e direitos do ativo não circulante”, é Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.601 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720225/2018-79 3 necessário comprovar a sua ocorrência (o objeto transacionado, as partes envolvidas, as datas, os valores, as transferências de recursos etc.), mediante documentação hábil. Ademais, é necessário comprovar também a correta apuração e o oferecimento à tributação no Brasil do “ganho de capital” auferido, o imposto efetivamente pago no exterior, assim como se observado o limite de dedução previsto na legislação. Na ausência de tais elementos, sequer é possível a avaliação da argumentação de que o “ganho de capital” foi regulamente oferecido à tributação, porque se desconhece por completo a operação que deu causa à escrituração e os demais elementos acima discriminados, principalmente os documentos comprobatórios do imposto efetivamente pago no exterior. Portanto, não se pode admitir a dedução do imposto pago no exterior. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, requerendo a nulidade ou a reforma da decisão recorrida e o consequente reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado. Nulidade da Decisão Recorrida Preliminarmente, requer a nulidade da decisão recorrida, por dois motivos: (a) alteração dos fundamentos do despacho decisório e (b) falta de análise da documentação acostada aos autos. Quanto à alteração dos fundamentos, alega que o despacho decisório se restringiu a justificar a glosa pela falta de escrituração de rendimentos no exterior, com a conta 3.01.01.05.01.08 apresentando valor zero. Entretanto, a decisão recorrida teria inovado, mantendo a glosa sob outros fundamentos, quais sejam, a falta de comprovação da operação que teria gerado o ganho de capital, alegado em sede de Manifestação de Inconformidade. Quanto à falta de análise de documentos, alega que a decisão recorrida teria ficado silente sobre a documentação acostada aos autos que, em seu entendimento, comprovaria o ganho de capital no exterior e o tributo sobre ele pago. Mérito No mérito, afirma ter realizado a venda de ativo no exterior e apurado ganho de capital oferecido à tributação no Brasil. Alega que o valor oferecido à tributação se encontra no “Registro L300 – Conta 3.01.01.11.01.02 - Receitas de Alienações de Bens e Direitos do Ativo Não Circulante Investimentos, Imobilizado e Intangível”. Para confirmação, argumenta que, na Escrituração Contábil Digital – ECD, os lançamentos constantes da Conta 6.5.0.1.1.01.01.001, mais precisamente aqueles realizados nos dias 06.10.16 e 01.11.16, registram a venda de ativo no exterior no valor de R$ 214.303.498,26, tendo apurado, a título de Ganho de Capital Auferido no Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.601 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720225/2018-79 4 Exterior, o montante de R$ 104.083.469,84 ((R$ 188.862.791,11 + R$ 25.440.707,16) – (R$ 88.721.567,58 – R$ 21.498.460,84)). Aduz que, de acordo com a ECD, é possível identificar que o saldo final da conta contábil, que é o valor transferido para o resultado tributável, estaria informado na ECF por meio do “Registro L300 – Conta 3.01.01.11.01.02 - Receitas de Alienações de Bens e Direitos do Ativo Não Circulante Investimentos, Imobilizado e Intangível”, correspondendo a R$ 81.585.862,02. Assim, conclui que o saldo da Conta Contábil 6.5.0.1.1.01.01.001, compõe o valor do “Registro L300 – Conta 3.01.01.11.01.02 - Receitas de Alienações de Bens e Direitos do Ativo Não Circulante Investimentos, Imobilizado e Intangível”, comprovando que o Ganho de Capital Auferido no Exterior encontra-se ali expresso e teria sido devidamente oferecido à tributação, ainda que se pudesse questionar um equívoco na escolha da conta contábil em que o valor deveria ser registrado. Pede que a verdade material seja buscada, no caso. Com relação à documentação comprobatória, trouxe documentos em complemento aos itens trazidos na Manifestação de Inconformidade, que eram (a) cópia da guia de recolhimento do Imposto pago no exterior, (b) relatório emitido por Auditoria Independente, referindo a legislação chilena e a tributação do ganho de capital e (c) cópia da declaração do imposto de renda apresentada à autoridade chilena, demonstrando a incidência do imposto. Em anexo a seu Recurso Voluntário, juntou como documentos comprobatórios seu livro razão, da conta de ganho de capital, o relatório de venda da participação societária no exterior e o documento de arrecadação. Adicionalmente, juntou a tradução juramentada do relatório de venda e a ECD, bem como memória de cálculo dos valores envolvidos. Quanto ao reconhecimento do documento relativo ao imposto incidente no exterior, pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que foi devido o imposto, exigido pelo § 2º do art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995, alega que essa obrigação ficou dispensada pelo art. 16, § 2º, II, da Lei 9.430, de 1996, por ter sido juntada prova do pagamento do imposto por meio de documento de arrecadação. É o relatório. VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Encontra-se em discussão a comprovação do oferecimento à tributação de rendimentos no exterior, para fins de aproveitamento do valor do tributo pago no exterior. Para deslinde do litígio passo a análise de cada alegação constante do recurso. Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.601 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720225/2018-79 5 Nulidade da Decisão Recorrida Em sede de preliminares, foi alegada a nulidade da decisão recorrida, por dois motivos: (a) alteração dos fundamentos do despacho decisório e (b) falta de análise da documentação acostada aos autos. Inicialmente cumpre referir que entendo eivados de nulidade apenas os atos praticados por agente incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Ao contrário, nos termos do art. 60 do mesmo decreto, temos como passíveis de convalidação as demais situações. O lançamento foi realizado por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil e o julgamento de primeira instância, por componentes do colegiado conforme determinado pela legislação. Assim, resta analisar apenas o eventual cerceamento do direito de defesa. Feito esse necessário introito, passo às alegações em específico. Afasto a nulidade por alteração dos fundamentos. Saliente-se que foi a própria contribuinte quem inseriu na discussão a questão do ganho de capital, alegando ter registrado os rendimentos obtidos no exterior equivocadamente como ganho de capital. Assim, fez-se necessária sua discussão. Portanto, não vejo cerceamento do exercício do direito de defesa, no caso. Também afasto a nulidade por falta de análise de documentos. No caso, a decisão foi fundamentada e foi dado o direito de recurso à contribuinte, com possibilidade cognição ampla. A consideração, ou não, de determinada documentação, é questão de mérito. Portanto, também não vejo cerceamento do exercício do direito de defesa. Mérito No mérito, entendo assistir razão à recorrente, quando afirma ter realizado a venda de ativo no exterior e apurado ganho de capital oferecido à tributação no Brasil. Em cotejo aos autos, percebe-se, nos documentos probatórios juntados em anexo ao Recurso Voluntário às e-fls. 1.121 a 1.174, que os lançamentos registrados na Escrituração Contábil Digital – ECD, constantes da Conta 6.5.0.1.1.01.01.001, mais precisamente aqueles realizados nos dias 06.10.16 e 01.11.16, registram a venda de ativo no exterior, qual seja: a venda da Transchile para a Ferrrovial. Portanto, verifica-se alienação de participação societária mantida em empresa no exterior, no valor de R$ 214.303.498,26, tendo apurado, a título de Ganho de Capital Auferido no Exterior, o montante de R$ 104.083.469,84 ((R$ 188.862.791,11 + R$ 25.440.707,16) – (R$ 88.721.567,58 – R$ 21.498.460,84)). No mesmo anexo, verifica-se o recolhimento do tributo no exterior (Chile) e, em seguida, uma documentação descrevendo a operação. Continuando, foi juntada a tradução juramentada da descrição da operação, a ECD e a memória de cálculo do tributo devido no período. Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.601 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720225/2018-79 6 Com isso, entendo estar confirmado o equívoco na escolha da conta em que o valor dos rendimentos obtidos no exterior deveria ser registrado, porém com o oferecimento à tributação do ganho de capital relativo à alienação de participação societária no exterior e o respectivo pagamento do imposto a ele relativo, conforme documento de arrecadação. Consequentemente, deve ser validado o aproveitamento do imposto pago no exterior. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de afastar as alegações de nulidade para, no mérito, dar provimento ao recurso, para reverter a glosa do valor do imposto pago no exterior, reconhecendo o direito creditório adicional de R$985.900,08, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2016, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1315DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11097689 #
Numero do processo: 10166.727879/2016-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Nos termos do art. 135, III, do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta o administrador de fato, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Numero da decisão: 2201-012.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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DA CUNHA CARVALHO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Nos termos do art. 135, III, do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta o administrador de fato, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.316 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727879/2016-77 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento em Belém (PA), consubstanciada no Acórdão nº 01-33.746 (fls. 510/529), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, mantendo parcialmente o crédito tributário em litígio. Reproduzo abaixo o relatório do acórdão de primeira instância, que bem relata os fatos ocorridos até aquela decisão. Do procedimento fiscal Trata o presente processo do Auto de Infração lavrado contra ETIKA – COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA – ME, CNPJ 13.807.46/0001-68, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas às contribuições sociais previdenciárias de responsabilidade da empresa, destinadas à Seguridade Social, inclusive aquelas destinadas ao financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre os valores das remunerações pagas aos segurados. Como resultado da ação fiscal foi procedida, ainda, exclusão de oficio da empresa do Simples Nacional com efeitos a partir de 13/06/2011, tendo em vista a fiscalizada ter incorrido nas seguintes hipóteses de exclusão: - falta de comunicação de exclusão obrigatória; - constituição da PJ por interpostas pessoas; Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.316 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727879/2016-77 3 - prática reiterada de infração à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; - descumprimento reiterado da obrigação de emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço; Além da ETIKA – COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA – ME, CNPJ 13.807.416/0001-68, como sujeito passivo, foram incluídos, na qualidade de responsáveis solidários, os contribuintes abaixo relacionados: Responsabilidade Solidária de Fato: - REZENDE & REZENDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME, CNPJ 04.025.435/0001-41; - GREEN SERVICE COMÉRCIO ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA – ME, CNPJ 10.682.793/0001-20; - ETC COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÃO LTDA – EPP, CNPJ 13.433.527/0001-51, CNPJ 13.433.527/0001-51; Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto: - FRANKLIN FREDERICK ANTÔNIO DE REZENDA, CPF 866.763.771-87; - ANDRESSA MICHELE DA COSTA REZENDA, CPF 968.987.981-20; - AUGUSTO CÉSAR DA CUNHA CARVALHO, CPF 444.136.291-91; No curso da ação fiscal, foram apuradas os fatos abaixo relacionados, conforme exposto no Relatório Fiscal de fls. 43 a 125: • A ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal ocorreu em 20/04/2016; • Em 04/05/2016, o contribuinte comunicou a exclusão obrigatória do Simples por excesso de receita bruta, a partir de 01/01/2014; • A empresa apresentou desde o início de suas atividades, em 13/06/2011, as Declarações Anuais do Simples Nacional/DASN, os Programas Geradores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional/PGDAS, as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais/Defis, os Programas Geradores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório/PGDAS-D, com valores totalmente incorretos, conforme abaixo resumido: EXERCÍCIO 2011 1. PGDAS meses 06 a 12: receita igual a R$ 0,00 em todos os meses; 2. Não houve emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional/DAS; 3. Em 21/05/2016 tanto a DASN quanto os PGDAS foram retificados, informando receita igual a R$ 1.435.367,61; EXERCÍCIO 2012 Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.316 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727879/2016-77 4 1. A pessoa jurídica, originalmente, informou na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais/DEFIS, referentes ao ano-calendário 2012, ter permanecido sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial; 2. No Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional/PGDAS-D, a receita bruta de todos os meses do ano-calendário 2012 foram declaradas como zero (R$ 0,00); 3. Em 21/05/2016 os PGDAS-D foram retificados, informando receita bruta no valor total de R$ 3.583.058,83. A DEFIS não foi retificada; 4. Não houve emissão de notas fiscais; 5. Contabilidade entregue em 25/05/2016 apura receita de R$ 3.584.370,14; EXERCÍCIO 2013 1. Receita total informada mediante PGDAS-D originais: R$ 1.928.818,64; 2. Receita total informada mediante PGDAS-D após retificação em 21/05/2016: R$ 4.450.037,10; 3. Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas/Nfe no valor total de R$ 1.928.818,64; 4. De acordo com a contabilidade entregue em 25/05/2016, a receita total auferida em 2013 remonta a R$ 4.450.037,10; EXERCÍCIO 2014 1. Receita total informada mediante PGDAS-D originais: R$ 556.949,29. Não houve retificação dos PGDAS-D; 2. Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas/Nfe no valor total de R$ 514.313,44; 3. De acordo com a contabilidade entregue em 25/05/2016, a receita total auferida em 2013 remonta a R$ 4.515.693,17; • As Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações a Previdência Social/GFIPs relativas aos três anos-calendário fiscalizados, 2012, 2013 e 2014, apresentadas pela empresa, informaram o CNAE preponderante como 8121400 - Limpeza em prédios e em domicílios. Contudo, a empresa infringiu o anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pois, nesse caso deveria declarar-se como não optante e recolher a contribuição patronal e o RAT; Além do acima exposto, a autoridade fiscal autuante considerou que a empresa fiscalizada e as demais empresas arroladas como responsáveis solidárias formam um grupo econômico, com constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas, em função dos fatos relatados nas fls. 45 a 47, dentre os quais estão os abaixo listados: • Os sócios da ETIKA Comércio de Produtos de Limpeza Ltda – ME, Franklin Frederick Antônio de Rezende e Andressa Michele da Costa Rezende, transferiram, em 21/06/2016, a empresa para Augusto César da Cunha Carvalho Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.316 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727879/2016-77 5 que, por sua vez, já foi sócio da PJ Green Service Comércio Asseio e Conservação Ltda - ME; • Augusto César da Cunha Carvalho é cunhado de Franklin Frederick Antônio de Rezende pois que casado com a irmã deste, Cyntia Aparecida Rezende; • O casal Augusto César da Cunha Carvalho e Cyntia Aparecida Rezende, juntamente com a mãe desta, Ilza Alves Rezende, são sócios da Green Service Comércio Asseio e Conservação Ltda – ME; • Cyntia Aparecida Rezende já foi empregada da empresa Rezende & Rezende Materiais de Construção Ltda – ME, da qual é sócio seu irmão Franklin Frederick Antônio de Rezende; • O casal Franklin Frederick Antônio de Rezende e Andressa Michele da Costa Rezende são sócios da empresa ETC Comércio de Materiais de Limpeza e Construção Ltda – EPP; • Augusto César da Cunha Carvalho consta, desde 2011, como responsável legal pela empresa fiscalizada; • Que as empresas ETC Comércio de Materiais de Limpeza e Construção Ltda – EPP e Rezende & Rezende Materiais de Construção Ltda – ME têm mesmo nome fantasia (Minas Vidro) e funcionam no mesmo endereço; • Tanto a empresa fiscalizada quanto as arroladas como responsáveis solidárias têm mesmo contador, Sr. ELSO FERREIRA DE MELO; DA IMPUGNAÇÃO Devidamente cientificados, todos os sujeitos passivos arrolados, embora separadamente, apresentaram impugnação, nos termos abaixo: 1 DOS EX-SÓCIOS FRANKLIN FREDERICK ANTÔNIO DE REZENDE E ANDRESSA MICHELE DA COSTA REZENDE Alegam os impugnantes que: - após tomar ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal/TIPF, o sujeito passivo (ETIKA - COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA) realizou, em maio/2016, procedimentos tais como comunicação de exclusão do Simples, retificação de declarações e entrega dos livros contábeis dos anos-calendário sob fiscalização; - Que a autoridade tributária não questionou os valores lançados, utilizando-os como base para o lançamento de ofício; 1.1 QUANTO À ESPONTANEIDADE - que a empresa fiscalizada, a partir de maio de 2016 realizou todos os procedimentos tendentes à regularização fiscal, realizando o lançamento dos valores faturados no período da fiscalização, trazendo efeitos concretos no que se refere aos demais tributos incidentes sobre a receita e sobre o faturamento, o Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.316 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727879/2016-77 6 que permite a aplicação das benesses da espontaneidade de que trata o art. 138, do CTN, nesse particular; - citando o parágrafo único do art. 138 do CTN, que o que está fora do âmbito da fiscalização (contribuições previdenciárias) pode ser afeto pela espontaneidade; - que a empresa realizou os lançamentos devidos, após a identificação dos erros, gerando crédito a favor da União; 1.2 QUANTO À EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS EXSÓCIOS: - que a pessoa jurídica foi adquirida, em 21/06/2016, pelo Sr. Augusto César da Cunha Carvalho; - que a aquisição transfere ao adquirente as obrigações tributárias na forma e nos limites do art. 133 do CTN; - que o adquirente continuou a executar as mesmas atividades, utilizando o mesmo endereço comercial e sob a mesma razão social, bem como que tinha pleno conhecimento de todos os débitos existentes, incluindo o passivo tributário, e se responsabiliza pessoalmente pelo pagamento; - que, antes dos ex-sócios deixarem a sociedade, foram apurados e lançados os valores devidos a título de tributos, os quais foram considerados nas negociações de venda da empresa; - que o fato de a pessoa jurídica fiscalizada ter declarado zero em suas obrigações acessórias (DASN e PGDA) comprova, apenas, dificuldade financeira e o conseqüente inadimplemento da obrigação principal, mas prova sua boa-fé através das retificações das declarações, constituindo crédito tributário contra si independentemente de lançamento de ofício; - que os erros identificados em 2016, após o inicio da fiscalização, se deram em razão de toda a estrutura financeira da empresa, implicando, inclusive, na mudança do contador responsável pelas comunicações junto à administração tributária; - que a empresa fiscalizada reviu seus próprios atos, retificou as declarações com vistas a confessar a existência dos débitos dali provenientes e que não o fez antes por total impossibilidade de pagamento, em razão da grave situação financeira que as empresas enfrentam atualmente e, ainda, que declarou zero porque não tinha como efetuar os pagamentos, mas não deixou de cumprir obrigação acessória; - que o ato de aquisição da empresa pelo novo sócio não apresenta qualquer tipo de irregularidade passível de caracterizar alguma forma de impedir ou mesmo dificultar o recebimento dos tributos devidos pela Fazenda Nacional; - que não existem elementos suficientes e aptos a comprovar a prática, pelos ex- sócios, de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto; Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.316 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727879/2016-77 7 - que não existem registros de que os ex-sócios prosseguiram na exploração das mesmas ou de qualquer outras atividades; 1.3 QUANTO À MULTA QUALIFICADA - que a autoridade fiscal tomou por base a falsa premissa de que a contribuinte teve a intenção de omitir ou alterar o fato gerador da obrigação tributária, mas não apresentou nenhuma prova de que isso tenha ocorrido; - que para a caracterização do tipo há que estar presente a figura do dolo específico, caracterizado pela intenção manifesta do agente de omitir dados, informações ou procedimentos que resultam na diminuição ou retardamento do atendimento ao dever tributário; - que ao se comparar os fatos ocorridos em concreto com os conceitos trazidos à colação, não pode prevalecer a aplicação da multa majorada, por não se ajustarem os fatos descritos à hipótese legal; Por fim, requer que a impugnação seja acolhida para excluir a responsabilidade tributária dos ex-sócios, Franklin Frederick Antônio Rezende e Andressa Michele da Costa Rezende, bem como o cancelamento da multa qualificada. 2 DA PESSOA JURÍDICA ETIKA – COMÉRCIO DE LIMPEZA LTDA – ME E DO ATUAL SÓCIO AUGUSTO CÉSAR DA CUNHA CARVALHO Alegam os impugnantes acima citados: 2.1 QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS EX-SÓCIOS FRANKLIN FREDERICK ANTÔNIO DE REZENDE E ANDRESSA MICHELE DA COSTA REZENDE EM FACE DA AQUISIÇÃO DA AUTUADA PELO IMPUGNANTE - após tomar ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal/TIPF, o sujeito passivo (ETIKA - COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA) realizou, em maio/2016, procedimentos tais como comunicação de exclusão do Simples, retificação de declarações e entrega dos livros contábeis dos anos-calendário sob fiscalização; - que a autoridade tributária não questionou os valores lançados, utilizando-os como base para o lançamento de ofício; - que a autoridade tributária não considerou a transmissão da sociedade empresária como verdadeiro ato de compra e venda passível de transferir ao impugnante a responsabilidade integral pelo cumprimento das obrigações tributárias existentes; - que os ex-sócios foram transparentes ao expor o real cenário advindo dos lançamentos realizados em sede de retificação, bem como o passivo tributário existente, o que influenciou o valor de venda da empresa; - que o impugnante manifestou expressa anuência quanto aos débitos existentes e que pretende, de fato, ser o único responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais e que tal comportamento demonstra não ter havido qualquer Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.316 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727879/2016-77 8 ato fraudulento tendente a criar obstáculos à Administração para o recebimento do tributo devido; - que o impugnante acredita ser plenamente possível que ele, na qualidade de adquirente da sociedade empresária ETIKA, arque, mediante seu patrimônio e o patrimônio e atuação da empresa, com o cumprimento de suas obrigações tributárias; - que a documentação contábil entregue à fiscalização após a compra realizada comprova que a empresa continua em operação e está em dia com as obrigações fiscais desde então; - que acredita não ter havido excesso de poder ou violação à lei, contrato social ou estatuto que pudesse atrair a exceção do art. 135 do CTN pois não existem elementos aptos a comprovar a afirmação feita pela autoridade fiscal; - que antes de os ex-sócios deixarem a sociedade foram apurados e lançados os valores devidos a título de tributo, restando apenas o inadimplemento desses valores; Por fim, defende que a compra e venda da empresa autuada deve ser tida como válida para que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos seja afeta apenas aos limites da empresa e do sócio Augusto César da Cunha Carvalho. 2.2 QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA - que somente é justificável a exigência da multa prevista no art. 44, II, da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, bem como que o este deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos; - que a autuação tomou por base a falsa premissa de que a contribuinte teve a intenção de omitir ou alterar o fato gerador da obrigação tributária, mas não apresentou nenhuma prova de que isso tenha ocorrido e que limitou-se a transcrever os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964 e provar a inadimplência da contribuinte diante das obrigações previdenciárias; - que não há qualquer indício de fraude nos presentes autos, razão pela qual a multa qualificada deve ser cancelada; - que a fixação da multa de 150% somente é possível quando o contribuinte atuar com a intenção evidente de fraudar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou de excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento; - que para a caracterização do tipo, portanto, há que estar presente, necessariamente, a figura do dolo específico, caracterizado pela intenção manifesta do agente de omitir dados, informações ou procedimentos que resultam na diminuição ou retardamento do atendimento ao dever tributário; Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.316 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727879/2016-77 9 - que quem age com intuito de fraude, de forma dolosa, com certeza realiza operações proibidas e, quando fiscalizado, não entrega a documentação solicitada, procurando sob todas as formas ocultar essas operações. E mais, adultera documentos, utiliza-se de documentos calçados e paralelos, utiliza-se de pessoas inexistentes ou de documentos falsos e inidôneos. No caso presente, a contribuinte colaborou com a fiscalização em todas as etapas, jamais omitindo documentos e esclarecendo, no momento em que intimada, todos os pontos aventados e requeridos pela autoridade fiscal; Por fim, pelo que expõe, requer o cancelamento da multa qualificada. 2.3 QUANTO À AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - que o único fato que atrairia as empresas ditas como integrantes do grupo à empresa Étika seria o fato de os ex-sócios possuírem participação nas demais empresas, bem como o fato de o Sr. Augusto César da Cunha Carvalho ser “esposo” da única sócia da empresa Green; Requer, assim, seja desconfigurado o grupo econômico. 3. DAS PESSOAS JURÍDICAS ETC COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÃO LTDA – EPP, GREEN SERVICE COMÉRCIO ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA – ME E REZENDE E REZENDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME. As impugnações apresentadas às fls. 471 a 479 (ETC), 480 a 488 (Green Service) e 489 a 497 (Rezende e Rezende) apresentam todas o mesmo teor, razão pela qual serão apresentadas e analisadas em conjunto. Alegam as impugnantes que a obrigação tributária a elas imputada deve ser afastada pois os fatos que atrairiam cada uma delas ao pólo passivo se resumiriam a: • ETC Comércio de Materiais de Limpeza e Construção Ltda – EPP: o casal Franklin Frederick Antônio de Rezende e Andressa Michele da Costa Rezende, ex-sócios da ETIKA - COMÉRCIO DE PROCUTOS DE LIMPEZA LTDA – ME, empresa fiscalizada, terem sido sócios da ETC; • GREEN SERVICE Comércio Asseio e Conservação LTDA – ME: o atual sócio da empresa fiscalizada (ETIKA) foi, antes de 2012, sócio da impugnante e que a atual sócia da GREEN, Cyntia Aparecida Rezende, foi empregada, entre 2005 e 2006, de uma empresa da qual era sócio Franklin Frederick Antônio de Rezende, ex-sócio da empresa fiscalizada; • REZENDE E REZENDE Materiais de Construção LTDA – ME: Franklin Frederick Antônio de Rezende, ex-sócio da empresa fiscalizada, é sócio da impugnante; Alegam, ainda, que a responsabilidade solidária tratada no art. 124 do CTN não decorre apenas da aparente demonstração da existência de grupo econômico, mas da comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou comprovada confusão patrimonial. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.316 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727879/2016-77 10 Encerram requerendo a exclusão das impugnantes do citado grupo econômico e o afastamento da responsabilidade solidária das três pessoas jurídicas A Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento em Belém (PA) julgou procedente em parte a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E REPRESENTANTES DA EMPRESA. Identificado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, é imputada aos sócios e representantes da empresa a responsabilização solidária do artigo 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAL. A responsabilidade pessoal do diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado por créditos tributários pressupõe a prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. FRAUDE. SONEGAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. Demonstrada a ocorrência de fraude/sonegação pela empresa, a multa de ofício deve ser agravada, sendo aplicada em dobro. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A caracterização do grupo econômico de fato demanda a evidenciação da atuação conjunta, seja por subordinação ou coordenação dos integrantes do grupo, bem como conjugação de interesses com vistas à ampliação, manutenção e credibilidade dos negócios. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Restando caracterizada a existência de grupo econômico, caberá a solidariedade entre as empresas componentes do mesmo, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, consoante autoriza o art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A irregularidade na representação processual do sujeito passivo, por falta de procuração hábil para o signatário da manifestação de inconformidade, impede o conhecimento da peça de defesa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.316 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727879/2016-77 11 A decisão de primeira instância excluiu do polo passivo as pessoas jurídicas Rezende & Rezende Materiais de Construção Ltda – ME, CNPJ 04.025.435/0001-41; Green Service Comércio Asseio e Conservação Ltda – ME, CNPJ 10.682.793/0001-20 e ETC Comércio de Materiais de Limpeza e Construção Ltda – EPP, CNPJ 13.433.527/0001-51. Não houve recurso de ofício em virtude de o crédito tributário exonerado não ter ultrapassado o limite de alçada vigente à época. A Contribuinte autuada e todos os responsáveis solidários foram devidamente cientificados da decisão da DRJ, conforme comprovantes de fls. 557/590. Apresentaram recursos voluntários os seguintes sujeitos passivos: Sujeito passivo Ciência Recurso Voluntário ÉTIKA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA 30/03/2017 (fl. 583) 27/04/2017 (fls. 603/619) AUGUSTO CESAR DA CUNHA CARVALHO 30/03/2017 (fl. 582) 27/04/2017 (fls. 622/645) FRANKLIN FREDERICK ANTONIO DE REZENDE 30/03/2017 (fl. 585) 27/04/2017 (fls. 648/670) Em seu recurso, a empresa Étika Comércio de Produtos de Limpeza, CNPJ 13.807.46/0001-68, apresenta os seguintes argumentos: 1. A responsabilidade por eventual crédito tributário deve recair sobre o novo adquirente, Augusto Cesar da Cunha Carvalho, que adquiriu a empresa conhecendo integralmente o quadro tributário e assumiu o risco da atividade empresarial. 2. Houve um contrato de compra e venda firmado entre as partes, estabelecendo a venda do estabelecimento comercial da empresa ora Recorrente ao Sr. Augusto César da Cunha Carvalho. 3. Não há qualquer indício de fraude nos presentes autos, razão pela qual a multa qualificada deve ser cancelada. 4. A contribuinte agiu com a mais cristalina lisura, não havendo como afirmar que ela tenha se utilizado de expedientes ardilosos com a intenção de lograr o Fisco, ou de utilizar artifícios para alterar os fatos geradores. Cita decisões administrativas e judiciais. O Recorrente Augusto Cesar da Cunha Carvalho contesta apenas a aplicação da multa qualificada, arguindo, em resumo, que não há nos autos a individualização das condutas capaz de afirmar o dolo ou fraude de sua parte. Cita decisões administrativas. O Recorrente Franklin Frederik Antonio de Rezende alega, em suma, que, em face da venda da empresa Etika para o sr. Augusto Cesar da Cunha Carvalho, este é o sucessor de Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.316 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727879/2016-77 12 todos os tributos e multas da empresa sucedida, além de que o voto condutor menciona única e exclusivamente os atos praticados pela empresa, sem mencionar o seu nome (pessoa física). Cita decisões administrativas. É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. Os recursos são tempestivos e atendem às demais condições de admissibilidade. Portanto, merecem ser conhecidos. Trata-se de Auto de Infração lavrado contra ETIKA – COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA – ME, CNPJ 13.807.46/0001-68, relativo às contribuições sociais previdenciárias de responsabilidade da empresa, destinadas à Seguridade Social, inclusive aquelas destinadas ao financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre os valores das remunerações pagas aos segurados. Foram incluídos, na qualidade de responsáveis solidários, os contribuintes abaixo relacionados: Responsabilidade Solidária de Fato: - REZENDE & REZENDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME, CNPJ 04.025.435/0001-41; - GREEN SERVICE COMÉRCIO ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA – ME, CNPJ 10.682.793/0001-20; - ETC COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÃO LTDA – EPP, CNPJ 13.433.527/0001-51, CNPJ 13.433.527/0001-51. Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto: - FRANKLIN FREDERICK ANTÔNIO DE REZENDA, CPF 866.763.771-87; - ANDRESSA MICHELE DA COSTA REZENDA, CPF 968.987.981-20; - AUGUSTO CÉSAR DA CUNHA CARVALHO, CPF 444.136.291-91. DEMILITAÇÃO DO LITÍGIO Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.316 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727879/2016-77 13 A decisão de primeira instância excluiu da sujeição passiva solidária as pessoas jurídicas Rezende & Rezende Materiais de Construção Ltda – ME, CNPJ 04.025.435/0001-41, Green Service Comércio Asseio e Conservação Ltda – ME, CNPJ 10.682.793/0001-20 e ETC Comércio de Materiais de Limpeza e Construção Ltda – EPP, CNPJ 13.433.527/0001-51. Também foi considerado não impugnado o crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias (CP Patronal e GILRAT), bem como a multa de ofício de 75%. O sujeito passivo solidário Andressa Michele da Costa Rezende não apresentou Recurso Voluntário. O Sr. Augusto Cesar da Cunha Carvalho apenas contestou a multa qualificada. Desse modo, restam em litígio a qualificação da multa, a sujeição passiva da empresa Étika Comércio de Produtos de Limpeza e a responsabilidade solidária da pessoa física Franklin Frederik Antônio de Rezende. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Os Recorrentes citam diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Tanto a empresa Étika Comércio de Produtos de Limpeza, CNPJ 13.807.46/0001-68, como a pessoa física Franklin Frederik Antônio de Rezende, sustentam que não possuem responsabilidade sobre os tributos lançados de ofício, pois o sr. Augusto Cesar da Cunha Carvalho adquiriu a empresa conhecendo integralmente o quadro tributário e assumiu o risco da atividade empresarial. Afirmam que existe um contrato de compra e venda firmado entre as partes, estabelecendo a venda do estabelecimento comercial da empresa Étika ao Sr. Augusto César. Cabe esclarecer que o lançamento fiscal foi efetuado em face da empresa Étika Comércio de Produtos de Limpeza, CNPJ 13.807.46/0001-68, com a inclusão de diversos sujeitos passivos solidários, consoante já exposto. O sr. Augusto Cesar da Cunha Carvalho adquiriu das pessoas físicas Franklin Frederik Antônio de Rezende e Andressa Michele da Costa Rezende as quotas da mencionada sociedade comercial, conforme documento de fls. 368/371, de modo que aquele ficou como único sócio. Verifica-se, portanto, que a sociedade Étika Comércio de Produtos de Limpeza, CNPJ 13.807.46/0001-68, não deixou de existir, tendo apenas mudado de dono e, posteriormente de Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.316 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727879/2016-77 14 razão social, porém a entidade empresarial se manteve, com o mesmo CNPJ, de modo que não há como excluí-la da sujeição passiva do lançamento tributário. Aqui não se trata de sucessão de empresas, como fazem crer os Recorrentes, pois não ocorreu a venda da empresa em si, mas apenas uma mudança no quadro societário, permanecendo a empresa autuada como responsável pelos tributos lançados. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O Recorrente Augusto Cesar da Cunha Carvalho contesta apenas a qualificação da multa. A Sra. Andressa Michele da Costa Rezende, embora devidamente cientificada da decisão da DRJ, não apresentou recurso. Os demais solidários foram excluídos da sujeição passiva pela decisão da DRJ. Portanto, quanto à sujeição passiva solidária, resta em litígio apenas a do sr. Franklin Frederik Antônio de Rezende, que centra suas alegações em dois pontos: i) que a empresa Étika foi vendida ao Sr. Augusto César, a quem cabe toda a responsabilidade sobre os tributos; ii) que os atos praticados pela empresa decorreram de mero inadimplemento das obrigações tributárias, não havendo provas de que ocorreu a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. No tocante ao primeiro argumento, não lhe cabe razão, consoante exposto neste voto, no item acima, que tratou da preliminar de ilegitimidade passiva. O segundo fundamento também não lhe socorre. Assim dispõe o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilidade solidária não é abrangente ao ponto de colocar o sócio, gerente ou representante, como solidário em relação a toda e qualquer obrigação tributária, mas somente em relação àquela obrigação que decorra de uma conduta específica e indevida, ou seja, com excesso de poderes, violação à lei, ao contrato ou ao estatuto. Pressupõe-se, portanto, um ato ilícito gerador de uma obrigação tributária, com evidente nexo causal objetivo entre a causa (ato ilícito) e o efeito (obrigação tributária). Dos fatos narrados no Relatório Fiscal, constata-se que os sócios da empresa autuada praticaram atos com infringência à lei, tendo, inclusive, sido aplicada a multa qualificada de 150%. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.316 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727879/2016-77 15 A empresa mencionada foi excluída de ofício do SIMPLES Nacional pela ocorrência dos seguintes atos: falta de comunicação de exclusão obrigatória; prática reiterada de infração a LC 123/2006; descumprimento reiterado da obrigação de emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço. Conforme exposto no voto condutor da decisão recorrida, a prestação de serviços sem a emissão da respectiva nota fiscal não pode ser classificada como simples erro do contribuinte, mas sim um ato absolutamente consciente no sentido de omitir informações com o intuito de reduzir os tributos a serem recolhidos, caracterizando a prática reiterada de infração à lei. É inconteste que as pessoas físicas Franklin Frederik Antônio de Rezende e Andressa Michele da Costa Rezende eram sócias e administravam a empresa autuada, Étika Comércio de Produtos de Limpeza, CNPJ 13.807.46/0001-68, no período das infrações apuradas, tendo agido de forma consciente a fim de obtenção do resultado. Desse modo, mantém-se a responsabilidade solidária do Sr. Franklin Frederik Antônio de Rezende, com base no artigo 135, III, do CTN. Mantém-se também a sujeição passiva solidária dos Srs. Augusto Cesar da Cunha Carvalho e Andressa Michele da Costa Rezende, por ser matéria preclusa. MULTA QUALIFICADA Os Recorrentes contestam a qualificação da multa, sob o argumento de que o mero inadimplemento não configura crime. Sustentam que a empresa autuada prestou todas as informações solicitadas pelo Fisco, apresentou toda a documentação requerida e agiu de boa-fé desde o início do procedimento fiscal. Sem razão os Recorrentes. Assim dispunha a Lei nº 9.430/96, sobre a aplicação das multas em lançamentos de ofício, à época dos fatos geradores: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007) (destaquei) Já a Lei nº 4.502/1964 possui a seguinte redação: Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.316 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727879/2016-77 16 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007. A fraude fiscal pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de lesar o Fisco, quando, se utilizando de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fiscal. No presente caso, não há razão para afastar a qualificação da multa de ofício, uma vez que restou demonstrada a conduta fraudulenta da Contribuinte fiscalizada, que foi excluída de ofício do SIMPLES Nacional pela ocorrência dos seguintes atos: falta de comunicação de exclusão obrigatória; prática reiterada de infração a LC 123/2006; descumprimento reiterado da obrigação de emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço. A prestação de serviços sem a emissão da respectiva nota fiscal, assim como a falta de comunicação de exclusão obrigatória, não pode ser classificada como simples erro do contribuinte, mas sim atos absolutamente conscientes no sentido de omitir informações com o intuito de reduzir os tributos a serem recolhidos, caracterizando crime de sonegação fiscal. Restou, portanto, plenamente caracterizada a ocorrência de sonegação fiscal, ficando justificada a aplicação da multa qualificada. Contudo, em 21 de setembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.689, a qual alterou o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo cominado penalidade menos severa, reduzindo-a para 100% (cem por cento), consoante abaixo: Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.316 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727879/2016-77 17 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023). Assim sendo, não tendo sido constatada a reincidência descrita no § 1º-A, aplica-se ao presente a retroatividade benigna de que trata o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, de modo que a multa qualificada fica reduzida ao percentual de 100% (cem por cento). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial aos Recursos Voluntários, para reduzir a multa aplicada para 100%, em virtude da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 698DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10111.720709/2021-64
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2017 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DA REAL ADQUIRENTE. Demostrada a fraude, aplica-se a pena de perdimento, nos termos do art. 23, V, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Na impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita à pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo ou transferência a terceiros, aplica-se a penalidade pecuniária de conversão da pena de perdimento.
Numero da decisão: 3004-000.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos Voluntários apresentados Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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OCULTAÇÃO DA REAL ADQUIRENTE. Demostrada a fraude, aplica-se a pena de perdimento, nos termos do art. 23, V, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Na impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita à pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo ou transferência a terceiros, aplica-se a penalidade pecuniária de conversão da pena de perdimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos Voluntários apresentados Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto relatório da decisão recorrida: Contra a empresa PLASTIC WORLD INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, ora impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste processo, doravante denominada Fl. 11665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.077 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720709/2021-64 2 apenas por PLASTIC, foi lavrado Auto de Infração, por Auditor-Fiscal da Receita Federal em exercício na Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília – DF, em sede de procedimento normal de fiscalização para verificar o regular cumprimento de suas obrigações tributárias quando da aquisição de mercadorias de origem estrangeira importadas pela NELSON IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, doravante denominada apenas por NELSON IMPORTACAO, pela conta e ordem da 4A IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI, doravante denominada apenas por 4A, ao final do qual lhe fora imputado a ocultação tipificada no art. 23, V, do Dl nº 1.455, de 1976, com pena prevista de perdimento, convertida em pecúnia, mediante a constituição de crédito tributário em montante total de R$ 98.604,75, com atribuição solidária à pessoa jurídica importadora, a NELSON IMPORTACAO, e a 4A, com base nas disposições do art. 95, I, do CTN; aos Sr. NELSON BRUNO KRIEGER e Sras. ROSANA IMIANOWSKY KRIEGER, FABIANE KRIEGER KUNITZ, FRANCINE KRIEGER DA CUNHA, sócios dirigentes da NELSON IMPORTACAO; ao Sr. FERNANDO CESAR MENUZZO, sócio dirigente da 4A; e ao Sr. RONEY RODRIGUES ZAURIZIO DE SOUZA, sócio dirigente da PLASTIC, todos com base nas disposições do art. 95, I, do Dl nº 37, de 1966, c/c os arts. 134 e 135, do CTN. Além dos esclarecimentos sobre o desenvolvimento da ação fiscal e sobre aspectos jurídicos relacionados à matéria, em síntese, os principais elementos apresentados pela fiscalização como motivação do presente lançamento, constantes do Relatório de Fiscalização e seus anexos, resumem-se como segue: 1. A empresa 4A teve seu capital social, no valor de R$ 220.000,00, integralizado através de transferência bancária de seu sócio, o Sr. FERNANDO CESAR MENUZZO, que intimado a prestar esclarecimentos, apresentou extrato de sua conta bancária, ali se verificando que ele não dispunha de recursos financeiros para tal integralização, e que aquele montante teve origem em três aportes bancários distintos, não esclarecidos pelo intimado, concluindo-se assim que “os recursos empregados nas operações de comércio exterior não tiveram sua origem comprovada desde a integralização do capital social” – fl. 37; 2. A análise da contabilidade e dos extratos bancários da 4A revela ampla dependência dos recursos aportados pela RIO BRAVO para a realização de suas importações, empresa esta que tem como sócio administrador, com 99,5% de participação social, o Sr. FERNANDO MENUZZO, proprietário da 4A, empresa aquela que também atuou na importação de plásticos/PET entre 2015 e início 2016. A relação financeira entre a Rio Bravo, o Sr. FERNANDO MENUZZO e a 4A revela-se muito informal, como se suas contas correntes fossem da mesma pessoa. Na 4A, estas movimentações são registradas como lançamentos na conta ‘Empréstimos de Titular EIRELI’. “[...]. Como nem a 4A, nem a RIO BRAVO responderam as intimações da fiscalização para prestar esclarecimentos a este respeito, os valores aportados pela RIO BRAVO não têm origem comprovada” – fl. 37; 3. Em resposta a termo de intimação da fiscalização, a empresa 4A apresentou fotografia do escritório da empresa em Cuiabá, agora fechado. Observa-se tratar de pequeno escritório, sem área de armazenamento para o volume das importações realizadas. A matriz da empresa até o início de 2018 era o estabelecimento em Fl. 11666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.077 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720709/2021-64 3 Corumbá/MT, mas, em 02/08/2018, após o direcionamento de Declarações de Importação para o canal cinza de conferência aduaneira, a empresa mudou sua matriz para o estabelecimento em Campo Largo, no PR. Em diligência realizada na nova sede da empresa em 29/08/2018, verificou-se que a empresa era formada apenas por um pequeno escritório no segundo andar de um prédio comercial. A empresa mantinha o registro de menos de 1 funcionário empregado por ano no período de 2015 a 2017, tal como informado em suas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip), quantitativo baixíssimo e em total descompasso com uma empresa que negociou internacionalmente e importou, por intermédio de terceiros, 17,3 milhões de reais em mercadorias, em um prazo exíguo de quase dois anos e meio; 4. O armazenamento das mercadorias importadas é observado apenas em relação às mercadorias têxteis importadas pela empresa (fios de poliéster, por exemplo), mas nunca em relação à importação de plásticos (PET), objeto do presente lançamento, que tem sua nota fiscal de saída emitida no mesmo dia ou logo após a correspondente emissão da nota fiscal de entrada no estabelecimento da 4A. Por se tratar de mercadoria importada por via terrestre, não daria tempo sequer da mercadoria chegar à filial da 4A que está importando a mercadoria para depois ser distribuída ao mercado interno, o que permite concluir que a empresa atuou apenas como um intermediário para ocultar os reais adquirentes das mercadorias; 5. A empresa apresentou a ‘Planilha NF Entrada e Saída’, por ela preenchida, que vincula, para cada DI, as Notas Fiscais de Entrada e Saída emitidas pela empresa. A planilha apresentada estava incompleta e com erros grosseiros de valor de aquisição, sempre a menor, aumentando artificialmente o lucro aparente das operações. Esta fiscalização reviu todos os valores apresentados, com base nos dados das notas fiscais obtidos no SPED, individualizando-os por operação, de modo a permitir melhor a análise de cada operação de importação e revenda; 6. Nem todas as notas fiscais de venda de mercadorias são lançadas na contabilidade da 4A, assim como nem todas as notas fiscais apresentam pagamentos vinculados a elas. O resultado operacional contábil da empresa não corresponde à realidade e serve apenas para tentar demonstrar uma saúde econômica diferente da realidade. Há diversas situações em que as notas fiscais de uma empresa são pagas por outras empresas, como é o caso da PLASTIC WORLD e da PLASTSHIVAS em que várias notas fiscais de venda desta são custeadas por aquela. Em outros casos, empresas para as quais a 4A nunca realizou vendas realizam depósitos e pagamentos de vendas de outras empresas. A motivação para a utilização destes subterfúgios é cristalina: simular uma relação comercial de revenda de mercadorias importadas no mercado interno, quando, na realidade, trata-se de relações de prestação de serviços de importação e empréstimo da estrutura empresarial para ocultar os reais interessados nas operações de importação; 7. Em conjunto, as operações da PLASTIC WORLD e da PLASTSHIVAS representam mais de 60% de todas as mercadorias de PET importadas pela 4A de janeiro/2016 a junho/2018. Ao longo do período, a 4A repassou para a PLASTIC WORLD mercadorias (PET) que tiveram custo de importação (dispêndio) de R$ 4.201.499,85, o valor total das notas Fl. 11667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.077 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720709/2021-64 4 fiscais de venda foi de R$ 5.093.876,50, o que representaria uma agregação bruta média praticada de 18%; 8. Os valores efetivamente repassados formalmente para a conta corrente da 4A em 2016 são bastante inferiores não apenas aos valores das notas fiscais, mas aos próprios valores do custo das mercadorias importadas, havendo uma agregação bruta negativa em 31%. Já em 2017, essa situação parece se alterar uma vez que a PLASTIC WORLD passa a repassar para a 4A valores muito superiores às vendas no período, superando, inclusive a diferença a menor observada no período anterior (2016). Isto não é razoável considerando- se uma relação comercial normal e é inevitável concluir que a relação financeira entre as empresas não é comercial, mas de custeio, reforçando que a 4A nada mais é do que uma empresa interposta entre o exportador estrangeiro e o real adquirente no Brasil. Em 2018, a situação ainda se agrava com uma agregação bruta entre os valores repassados pela Plastic World para a 4A e o custo de importação das mercadorias chegando a 71%; 9. Esta diferença em 2018 é explicada por repasses em um valor global de R$ 600.000,00 da Plastic World para a 4A entre 09/03/18 e 06/04/18, que não tem qualquer relação com notas fiscais de venda, tendo sido registrado no histórico da contabilidade como “Sispag Plastic W S M Ei Itaú”. Ao expurgar este valor da análise, temos um valor recebido pela 4A de R$ 265.145,00 em relação a um custo de mercaria importada de R$ 248.978,75, resultando em uma agregação de apenas 6%. Estes R$ 600.000,00, em verdade, estão relacionados com o pagamento de importações para a PLASTSHIVAS. Ao contrário da PLASTIC WORLD, a PLASTSHIVAS apresentou sempre valores pagos pela empresa inferiores aos valores de custo da importação, chegando a uma agregação negativa de -68% (R$ -1.295.081,86) em todo o período analisado, chegando a uma agregação negativa de -504% em 2018; 10. Verificou-se ainda que a PLASTIC WORLD pagou, em 2017, R$ 595.482,16 a título de pagamento de 14 notas fiscais de venda (números 218, 219, 220, 21, 52, 86, 109, 133, 153, 154, 156, 167, 177, 52) da 4A para a PLASTSHIVAS. A relação das duas empresas com a 4A é uma relação com clara confusão patrimonial em que uma adquire as mercadorias e a outra arca com o ônus financeiro. E mais, registra-se que em 19/10/2017 e em 24/11/2017, a Plastic World repassou para a 4A R$ 160.000,00, registrados na contabilidade em contrapartida à conta de “Adiantamento Importações em Andamento”; 11. Analisando o período como um todo, observa-se uma agregação bruta média praticada de apenas 7%, sem contar os gastos com tributos internos e demais custos operacionais, o que é insuficiente para financiar os custos operacionais que uma empresa atacadista teria (gastos com transporte interno, armazenagem, movimentação de carga, depósito, frete, pessoal, aluguel, luz, água etc.) e ainda gerar lucro; 12. Além disso temos que, salvo pouquíssimas exceções, as mercadorias importadas pela 4A como adquirente por conta e ordem são repassadas em dias subsequentes para os seus “clientes” finais. A média praticada é a emissão da Nota Fiscal Fl. 11668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.077 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720709/2021-64 5 de Venda 3 (três) dias após a emissão da Nota Fiscal pela importadora por conta e ordem (Midas), sendo 80% delas emitidas no mesmo dia ou no dia seguinte. Em muitos casos, as mercadorias são “vendidas” no mesmo dia ou no dia seguinte ao desembaraço, o que demonstra que estas mercadorias são previamente adquiridas no exterior por encomenda das empresas que ficaram ocultas nessas Declarações de Importação. A logística operacional utilizada pela empresa 4A também é incongruente com a localização da empresa, pois as mercadorias por lá não transitavam; 13. Esta situação e os outros elementos relatados neste Termo formam a convicção de que a relação entre os reais adquirentes das mercadorias importadas e a empresa 4A não é comercial, e sim uma relação que visa a ocultar os verdadeiros responsáveis pela importação destes produtos, no caso, a PLASTIC WORLD, que restou oculta em todas as declarações e documentos apresentados à RFB. Contraditando também o procedimento em causa, as contrarrazões apresentadas pelas impugnantes NELSON IMPORTAÇÃO e seus sócios dirigentes Sr. NELSON BRUNO KRIEGER e Sras. ROSANA IMIANOWSKY KRIEGER, FABIANE KRIEGER KUNITZ, FRANCINE KRIEGER DA CUNHA, além da descrição dos fatos da autuação e dos esclarecimentos sobre aspectos jurídicos relacionados à matéria, podem ser sinteticamente descritas como seguem (fls. 2.986 a 3.020): (A) Resumindo os termos da imputação, afirma que, sem apresentar qualquer indício de responsabilização da pessoa jurídica importadora e seus dirigentes, pelo simples fato de a importadora ter sido contratada em razão de seu benefício fiscal, a empresa teria figurado como uma das camadas da fraude; (B) Destaca que a impugnante, como pessoa jurídica importadora, é responsável solidária apenas pela incidência tributária da operação, não sendo o caso para as penalidades, que tem natureza diversa daquela, carecendo a responsabilização imputada à pessoa jurídica importadora, enquadrada no art. 95, I, do Dl nº 37, de 1966, da demonstração de sua concorrência no cometimento da ocultação imputada, o que não se observa nos autos; (C) “33. Especificamente em relação às IMPUGNANTES, nem mesmo o auto de infração foi capaz de indicar uma só conduta que a EMPRESA IMPUGNANTE tenha perpetrado para a mencionada infração, mas tão somente demonstrou a atuação da ADQUIRENTE e da suposta empresa oculta, não tendo a EMPRESA IMPUGNANTE participado de qualquer outra fase diferente do que condiz com os serviços de importação de mercadoria por conta e ordem prestados” – fl. 2.992. “39. A mera participação da EMPRESA IMPUGNANTE, que foi tão somente promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, não tem o condão de, por si só, eleva-la à condição de concorrente para a prática da infração, pois os elementos constantes nos autos não demonstram sua participação concorrente na prática do suposto ilícito, razão pela qual não pode haver presunção em relação à sua conduta, tampouco validar-se uma mera alegação, desprovida de indícios e provas no sentido de que esta tenha concorrido para a suposta prática delituosa” – fls. 2.993-2.994; Fl. 11669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.077 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720709/2021-64 6 (D) Acrescenta que a pessoa jurídica importadora numa importação por conta e ordem de terceiro figura tão somente como mero mandatário do adquirente da mercadoria, agindo assim em nome deste, sendo dele a exclusiva responsabilidade dos atos representados, na forma prevista nos arts. 653 e 663, do CC, preceito que se observa na jurisprudência destacada. E por se tratar de mera prestadora de serviços, ressalta que não competiu à impugnante a negociação das mercadorias, o pagamento ao exterior, tampouco, a emissão dos documentos necessários para realização da operação, dentre eles, a fatura comercial, não possuindo assim a empresa qualquer relação com as informações descritas na fatura comercial ou em qualquer outro documento que antecedeu a declaração de importação, eis que o registro para fins de nacionalização se baseia nos documentos que lhe são disponibilizados; (E) Inclusive, a própria movimentação financeira da operação, e os elementos trazidos nos autos, demonstram que todos os recursos para operação, dentro do que competia à impugnante, tiveram como origem a ADQUIRENTE, conforme se verifica nos comprovantes juntados aos autos; (F) Com relação à alegação de irregularidade na operação pelo fato de ter sido utilizado benefício fiscal relativo ao ICMS, referido benefício, seu gozo e fruição são totalmente legais, não podendo ser aqui utilizado como subterfúgio e alegação que sua utilização implica em irregularidade na operação. Pelo contrário, é consabido que nas operações de importação por conta e ordem, os benefícios são preponderantes na escolha pelos ADQUIRENTES pela importação direta ou terceirizada; (G) Com relação à sujeição imputada aos sócios dirigentes da pessoa jurídica importadora, da leitura do termo de verificação fiscal, percebe-se que a autoridade fiscal em momento algum demonstrou qual foi o excesso de poder utilizado pelos dirigentes imputados; (H) “119. Isso porque há distinção entre a personalidade jurídica que é afeta à EMPRESA IMPUGNANTE e a personalidade física dos SÓCIOS IMPUGNANTES. Os atos praticados pela empresa devem ser restritos à sua própria responsabilidade, só se responsabilizando os seus sócios quando comprovadamente cometeram delitos com abuso de poder, o que não ocorreu no caso em tela. 120. Ademais, a ausência de descrição da conduta praticada pelos IMPUGNANTES culmina na nulidade do próprio auto de infração, haja vista que a descrição do fato lhe é requisito obrigatório, por força do artigo 10, inciso III, do Decreto-Lei nº 70.235/1972: [...]” – fl. 3.016; (I) Ante o exposto, requer que seja julgada improcedente a responsabilização imputada à pessoa jurídica importadora e seus dirigentes. Contraditando também o procedimento em causa, as contrarrazões apresentadas pela impugnante 4A e seu sócio dirigente, Sr. FERNANDO CÉSAR MENUZZO, além da descrição dos fatos da autuação, podem ser sinteticamente descritas como seguem (fls. 3.099 a 3.127): (J) Em questão de ordem preliminar, apontam inicialmente que os impugnantes não se beneficiaram com a operação, conforme comprovado pela 10ª Turma da DRJ/RJ, Fl. 11670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.077 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720709/2021-64 7 bem como não concorreram para a prática de qualquer ato infracional, tendo em conta que não utilizaram quaisquer recursos adiantados e sempre deixaram claro quem eram os adquirentes dos produtos que revendem, devendo assim serem excluídos da sujeição passiva do presente auto de infração. E mais, a partir da leitura do relatório fiscal, extrai-se que a fiscalização imputa responsabilidade solidária aos impugnantes, seja por excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, seja por infração aduaneira. Entretanto, nenhuma das hipóteses acima restou configurada, motivo pelo qual a imputação da responsabilidade aos impugnados não merece prosperar; (K) As informações prestadas pelos Impugnantes e documentos apresentados deram respaldo a uma legítima operação de compra e venda de mercadorias no mercado interno, feita em estrita observância às exigências fiscais e legais. Neste sentido, não resta sequer demonstrado pela Impugnada de que maneira os Impugnantes teriam concorrido para a prática da ocultação do real adquirente no caso em tela ou, ainda, de que forma teria esta se beneficiado da operação. É certo que não poderiam os Impugnantes intervirem nos procedimentos de pagamentos efetuados pelos adquirentes; (L) Ademais, a presente imputação afronta a Constituição Federal, art. 5º, inciso XLV, pois a pena – de forma diversa da infração - é sempre pessoal, nunca podendo ultrapassar a pessoa do infrator. E mais, a simples imputação da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488/07 já é suficiente para afastar a incidência da multa ora guerreada pelos supostos importadores ostensivos, cuja concorrência para a prática já foi afastada nos autos de nº 10111.720734/2019-23; (M) Na questão de mérito, esclarece antes que a empresa Impugnante encontra- se devidamente habilitada para operar no comércio exterior, na submodalidade ilimitada, onde realiza operações regulares e periódicas de importação de salmão, fios têxteis e desperdícios plásticos, mais especificamente de garrafa PET, objeto da presente autuação, posteriormente revendendo no mercado interno, especialmente para indústrias que realizam a limpeza e higienização dos materiais, que são importados com níveis de sujidade que não permitem o seu imediato aproveitamento nas indústrias de reciclagem; (N) E que a demanda desse mercado é muito alta e a oferta é rápida, o que demanda dos Impugnantes agirem com celeridade, para que não percam as oportunidades comerciais, que nem sempre geram lucros altos. Conhecido o seu nicho de atuação, verifica-se que a operação não justifica qualquer argumento para questionar sua capacidade operacional. Essas informações são relevantes, pois atacam diretamente dois pontos cruciais da autuação efetuada pela fiscalização, quais sejam (i) as mercadorias são revendidas em até 5 (cinco) dias a partir da sua nacionalização; e (ii) a margem de valor agregado se apresenta negativa ou muito baixa em grande parte dos casos; (O) Em diversos pontos do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade menciona que em outros mercados em que os Impugnantes atuam (têxtil e de salmão), estes utilizam de armazéns gerais para estocagem da mercadoria e posterior revenda no mercado interno, o que mostra que a empresa possui sim capacidade operacional para operar no comércio exterior; Fl. 11671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.077 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720709/2021-64 8 (P) Como se pode observar nos documentos contábeis da empresa Impugnante (doc. 07), entre o período de fiscalização, a empresa registrou ativo circulante de R$ 2.528.566,47, com lucro acumulado de R$ 1.354.647,34. Ao final de 2020, este ativo circulante já era de R$ 9.783.979,84, com lucro de acumulado de R$ 5.045.335,12. Por certo que uma empresa com lucro e ativo tão expressivos não operam com margem de valor negativa, como aduz a fiscalização; (Q) Ademais, foram apresentados os devidos comprovantes dos valores aportados (Doc. 09) pelo Sr. Fernando. Com relação à RIOBRAVO, sequer encontrava-se mais em atividade quando realizada a fiscalização, tendo sido regularmente baixada perante o Estado do Paraná. Sendo assim, os aportes realizados serviram apenas como uma forma de empréstimo para o início das atividades por parte da empresa Impugnante. Todavia, não se pode falar na falta de comprovação da origem, pois todos as operações foram devidamente registradas na contabilidade de ambas as empresas, além do fato de a Riobravo ter finalizado suas operações de acordo com a legislação, não realizando mais qualquer empréstimo desde sua baixa; (R) Todavia, a comprovação argumentada pela fiscalização tem como único objetivo calçar a interposição fraudulenta presumida, sem necessidade de produção de provas por parte da fiscalização. Ocorre que a não comprovação trazida pelo art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76 se refere aos recursos empregados nas operações de importação. Tal comprovação fora devidamente efetuada pelos Impugnantes, além do fato que ficou comprovado que as empresas adquirentes das mercadorias efetivamente realizaram os pagamentos para os Impugnantes, ainda que por margem agregada baixa ou de forma errônea por parte daqueles; (S) Como se observa, a agregação média na revenda para ambas as empresas alcança o percentual de 7% (sete por cento) no período fiscalizado. Quanto ao ponto, é necessário realizar dois importantes esclarecimentos: (i) os Impugnantes não possuem o controle e conhecimento sobre como a Plastshivas e a Plastic World realizam seus pagamentos, e (ii) o nicho de mercado não comporta uma agregação de valor alta, tampouco é possível controlar esta margem. Se há confusão patrimonial, o fato deve ser apurado exclusivamente em face da Plastshivas e da Plastic World, sem qualquer reflexo sobre as operações com os Impugnantes. Isto porque, no âmbito comercial e fiscal, pouco importa para estes a forma ou de quem recebem os pagamentos devidos por ambas as empresas; (T) No presente caso, em momento algum fica demonstrado que as partes agiram em conluio para a prática da infração. Pelo contrário, a própria fiscalização atesta que os Impugnantes realizam diversas outras operações comerciais. No caso das mercadorias de resíduos plásticos de PET, os Impugnantes possuem muitos outros adquirentes da mesma mercadoria, realizando a venda conforme os acordos comerciais efetuados legalmente. Ora, está totalmente claro nos documentos acostados à fiscalização que, em momento algum, os Impugnantes tentaram esconder um terceiro adquirente. Todas as operações foram devidamente registradas contabilmente e os Impugnantes entregaram prontamente todos os documentos solicitados pela fiscalização, demonstrando todos os adquirentes da Fl. 11672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.077 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720709/2021-64 9 mercadoria importada, sem qualquer embaraço. E como comprovado e demonstrado pela própria fiscalização, a ainda que a Plastic World e a Plastshivas tenham representado cerca de 60% da aquisição das garrafas PET importadas pelos Impugnantes, há diversas outras empresas que também adquirem o mesmo material, sem qualquer ligação uma com as outras. Além disso, a fiscalização também não comprova o financiamento ou adiantamento de eventuais recursos por parte das empresas adquirentes para o custeio das importações realizadas pela 4A, até mesmo porque são inexistentes, o que afasta a configuração da ocultação imputada; (U) Os únicos achados da fiscalização referem-se ao baixo valor agregado e a rápida comercialização da mercadoria que, em tese, comprovariam a ocultação das empresas adquirentes. Entretanto, a rápida comercialização não encontra qualquer vedação legal e se justifica pelo nicho em que os Impugnantes atuam, além do fato de não terem sido produzidas outras provas que comprovassem eventual custeio das operações por parte da Plastic World; (V) Ante o exposto, requer acolhimento do pedido preliminar, para que seja reconhecida a não sujeição passiva solidária dos Impugnantes no presente caso, tendo em vista que não concorreram para a prática de qualquer infração; a baixa em diligência, se entender necessário, para emissão de laudo técnico pericial acerca da comercialização de garrafas PET para reciclagem, a fim de auferir sua margem de valor e processo produtivo; e reconhecimento, no mérito, caso não acolhida a preliminar, da não ocorrência de fraude ou simulação nas operações de importação realizadas pelos Impugnantes e, consequentemente, da não aplicação da multa substitutiva de perdimento por interposição fraudulenta, seja ela real ou presumida, conforme o contexto fático-probatório apresentado. A 8ª TURMA/DRJ04, Acórdão n°012.762, julgou:  PROCEDENTE a impugnação no sentido de excluir do polo passivo da autuação a empresa Nelson Importação e Exportação Ltda, bem como dos seus sócios Nelson Bruno Kreiger, Rosana Imianowsky Kreiger, Fabiane Kreiger Kunitz e Francine Kreiger da Cunha. As razões foram as seguintes: “...a ocultação como conduta tipificada tem como meio de persecução do acobertamento da verdade a fraude ou simulação, conforme elemento de caráter subjetivo expressamente previsto na linguagem de construção de seu tipo infracional...”; “Ou seja, o tipo em questão tem na essência de sua natureza o acobertamento doloso da verdade, quer pela interposição fraudulenta ou dissimulação do conteúdo negocial, quer pela prestação fraudulenta da informação (omissiva ou comissiva) na declaração base do despacho aduaneiro”; “No caso, toda a construção da imputação para a sujeição da pessoa jurídica importadora, nas disposições do art. 95, I, do Dl nº 37, de 1966, resume-se a sua mera condição de importadora e ao gozo da importação de benefício do ICMS, conforme se observa em todos os excertos da peça fiscal que fazem referência à pessoa em questão”; “Ora, a mera condição de pessoa jurídica importadora Fl. 11673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.077 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720709/2021-64 10 e de gozo (devido ou indevido) de benefício fiscal do ICMS, em nada, representam a concorrência de seu sujeito no acobertamento do real adquirente da mercadoria no exterior”; “E em nada a peça fiscal consegue apontar como a contratação da NELSON IMPORTAÇÃO para a prestação do serviço de despacho aduaneiro favoreceu a ocultação imputada do real adquirente da mercadoria no exterior.” “... o que torna assim improcedente a sujeição imputada à pessoa jurídica importadora em questão, no caso, da NELSON IMPORTAÇÃO, e por consequente, e diante mão, de seus dirigentes, que respondiam pelas condutas atribuídas à pessoa jurídica que dirigiam”.  IMPROCEDENTE a impugnação no que tange à retirada da empresa Plastic World Industria e Comercio Eireli, Roney Rodrigues Zaurizio de Souza, do polo de responsabilidade e da empresa 4ª Importadora e Exportadora Eireli.  IMPROCEDENTE a impugnação quanto à retirada do polo passivo como responsável o sócio da empresa 4AImportadora e Exportadora Eireli, Fernando Cesar Menuzzo.  E manteve a integralidade do crédito tributário. A decisão foi assim ementada: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2017 IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, bem como a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior caracterizam a interposição fraudulenta de terceiros, configurando dano ao Erário punível com a pena de perdimento das mercadorias importadas. Em sua impossibilidade, por já terem sido consumidas, revendidas ou não localizadas as mercadorias, aplica-se, em substituição, multa no valor aduaneiro dos produtos importados. IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO CÔNSCIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO NAS INFRAÇÕES IMPUTADAS. A sujeição de contribuinte à condição de responsável solidário em infração aduaneira de interposição fraudulenta pressupõe a demonstração, no caso concreto, da participação cônscia do autuado nas infrações apuradas. Condição sine qua non desse ato volitivo reside, portanto, na ciência, pelo autuado solidariamente, da irregularidade dos atos infracionais em que interveio direta ou indiretamente. Os Recursos Voluntários de Midas Importação e Exportação Ltda, 4A Importadora e Exportadora Eireli e Fernando Cesar Menuzzo repisaram os argumentos da impugnação. Não trouxeram novos documentos. É o relatório. Fl. 11674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.077 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720709/2021-64 11 VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a fiscalização apontou houve a ocultação da PLASTIC WORLD nas operações de importação fiscalizadas, realizadas tendo a MIDAS ou a NELSON como importadora e 4A como adquirente interposto. Por sua vez, os Recorrentes insurgem-se contra a autuação de forma retórica, sem infirmar com fatos ou documentos as constatações da fiscalização. A interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior, prevista no artigo 23, do Decreto Lei nº 1.455/1976, é definida como a participação de terceiro agente em operação de comércio exterior com o objetivo de ocultar o real vendedor, comprador ou o sujeito responsável pela operação, praticada mediante fraude ou simulação. A penalidade cabível é a pena de perdimento, que se converte em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Essa multa será exigida mediante lançamento de ofício que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União (§ 2º art. 73 da Lei 10.833/2003). A autoridade lançadora deve trazer elementos de prova para caracterização de interposição fraudulenta, uma vez que se considera que o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A prova deve ser efetiva e inequívoca para aplicação da pena de perdimento, dessa forma deve ser comprovado objetivamente o dano ao Erário mediante fraude e simulação. No que tange às infrações, o dolo e a culpa não podem ser presumidos, devem sim ser provados, conforme a lição de Paulo de Barros Carvalho1: Sendo assim, ao compor em linguagem o fato ilícito, além de referir os traços concretos que perfazem o resultado, a autoridade fiscal deve indicar o nexo entre a conduta do infrator e o efeito que provocou, ressaltando o elemento volitivo 1 Direito Tributário Linguagem e Método. 6ª ed. São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 857. Fl. 11675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.077 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720709/2021-64 12 (dolo ou culpa, conforme o caso), justamente porque integram o vulto típico da infração. A autuação fiscal por interposição comprovada refere-se a graves condutas fraudulentas imputadas ao contribuinte, por isso o auto de infração deve trazer todo o suporte documental para avaliação da configuração de tais condutas ilícitas. No caso, há elementos nestes autos capazes de confirmar o quadro fraudulento apontado pela fiscalização: - A 4A não comprovou a origem dos recursos aplicados na integralização do capital social; - Os valores recebidos pela 4A, provenientes da RIO BRAVO, são frequentemente utilizados para financiar os recursos empregados nas operações de importação, como nos exemplos a seguir: a) Em 11/02/2016, a RIO BRAVO envia 2 TEDs de R$ 90.000,00 e R$ 10.000,00 para a 4A e, em seguida, a 4A realiza TED para a MIDAS (importador por conta e ordem) como adiantamento de despesas de importação no valor de R$ 85.000,00. b) Em 08/03/2016, a RIO BRAVO envia TED de R$ 50.000,00 para a 4A e, em seguida, a 4A realiza TED para a MIDAS (importador por conta e ordem) como adiantamento de despesas de importação no valor de R$ 50.000,00 e outro no valor de R$ 10.000,00. c) Em 16/03/2016, a RIO BRAVO envia TED de R$ 50.000,00 para a 4A e, em seguida, a 4A realiza TED para a MIDAS (importador por conta e ordem) como adiantamento de despesas de importação no valor de R$ 62.681,65. d) Em 17/03/2016, a RIO BRAVO envia TED de R$ 50.000,00 para a 4A e, em 22/03/2016, novo TED de R$ 50.000,00 da RIO BRAVO para a 4A; no mesmo dia a 4A envia TED para a MIDAS (importador por conta e ordem) como adiantamento de despesas de importação no valor de R$ 76.722,36. - Os aportes financeiros realizados pela empresa RIO BRAVO não tiveram origem comprovada: Quando intimados a apresentar esclarecimentos sobre os recursos repassados entre as empresas, nem a Rio Bravo, nem a 4A responderam às intimações. Desta forma, os valores recebidos da RIO BRAVO e empregados nas operações de importação pela autuada restaram sem origem comprovada. - A empresa 4A não apresenta capacidade logística-operacional para lidar com o volume de importações transacionado, contando apenas com um escritório administrativo: Fl. 11676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.077 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720709/2021-64 13 Ademais, a fiscalização afirma que: “a imagem foi editada para que as informações constantes dos papéis colados no vidro da frente não ficassem legíveis. Não se trata apenas de falta de definição da fotografia digital, mas de edição digital da mesma.” - As mercadorias importadas eram encaminhadas diretamente para o adquirente pré-determinado após o desembaraço; - As operações de importação sempre foram registradas como por “conta e ordem” da 4A, sendo que os importadores MIDAS e NELSON, realizavam as importações por seus estabelecimentos em Porto Velho para usufruir indevidamente de benefício do ICMS. A fiscalização sustenta que a baixa capacidade operacional da 4ª comprova a utilização da MIDAS para importar por sua conta e ordem como um artifício para ludibriar a fiscalização aduaneira, fazendo parecer que as importações foram declaradas corretamente, por não ter sido ocultado o real adquirente das mercadorias, além de conseguir benefício do ICMS disponibilizado pela empresa importadora. E a fiscalização afirma que considerando a não apresentação à fiscalização dos conhecimentos de transporte internos, há indício de que as mercadorias desembaraçadas são encaminhadas diretamente ao real adquirente da importação, na região sudeste do país: Tomemos por exemplo a DI 17/0599695-9 de 13/04/2017, com CRT PY.260.168263, com carga de PET originada no Paraguai e destino à filial da 4A em Campo Largo, PR. Segundo o CRT, a carga teria como consignatário a 4A em Campo Largo, mas descreve como custo de transporte 2 trechos: “VILLA ELISA/FOZ 1.225,00 USD” e “FOZ/PORTO VELHO 3.375,00 USD”, sendo que a carga tem VMLE de 33.750,00. Esta importação foi desembaraçada em 13/04/2017, com Nota Fiscal da Midas para a 4A no mesmo dia e nota fiscal de revenda para o destinatário final Plastic World (20.812.953/0001-61) no mesmo dia. Ora, não seria possível que a carga saísse de Foz do Iguaçú, percorresse os 2800 Km até Porto Velho, retornasse no mesmo dia para a filial da 4A no Paraná para ser revendida. Só de tempo trânsito em estradas, seriam gastos aproximadamente 76h. - A logística operacional utilizada pela empresa 4A também é incongruente com a localização da empresa, pois as mercadorias por lá não transitavam; Fl. 11677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.077 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720709/2021-64 14 - O intervalo de tempo entre o desembaraço e a destinação da mercadoria ao respectivo adquirente nacional era muito baixo, o que demonstra que no momento do desembaraço das mercadorias de interesse a destinação da mercadoria já era conhecida; - As notas fiscais de venda não refletem a transação comercial efetivamente realizada, com valores fictícios e pagamentos realizados por empresas diferentes das adquirentes; - O valor de venda das mercadorias apresenta baixíssima agregação, inclusive com casos de agregação negativa, incompatível com o esperado de uma relação comercial normal; - Quanto à comprovação da participação da Plastic World, no esquema da fraude, tem-se que a fiscalização aponta que a relação financeira entre a Plastic World e a A4 não é comercial, mas de custeio. Além de adiantamento para importações: As análises a seguir foram baseadas na Escrituração Contábil Digital da 4A, obtida no SPED, dos anos de 2016 a 2018, em especial nas contas de ativo circulante/disponível “Bancos Conta Movimento” (considerando as contas de todos os bancos contidos na contabilidade), da conta de ativo circulante “Clientes a Receber” e da conta de resultado “Vendas de Mercadorias a Prazo”. Além da contabilidade, foram analisados os extratos bancários apresentados pela empresa 4A, as notas fiscais de venda de fornecedores para a 4A, assim como todas as notas fiscais de saída da empresa referentes às mercadorias importadas. A empresa 4A sistematiza dos lançamentos contábeis da seguinte forma: as vendas realizadas são registradas na conta “Vendas de Mercadorias a Prazo” em contrapartida a “Clientes a Receber”, posteriormente, quando do pagamento pelo cliente final, é feito um lançamento a débito nas contas de “Bancos conta movimento” conta “Clientes a Receber”. Observa-se, entretanto, que nem todas as notas fiscais de venda de mercadorias são lançadas na contabilidade da 4A, assim como nem todas as notas fiscais apresentam pagamentos vinculados a elas. O resultado operacional contábil da empresa não corresponde à realidade e serve apenas para tentar demonstrar uma saúde econômica diferente da realidade. Há diversas situações em que as notas fiscais de uma empresa são pagas por outras empresas, como é o caso da Plastic World e da Plastshivas em que várias NF de venda para Plastshivas são custeadas pela PlasticWorld (tanto na contabilidade como nos extratos bancários). Em outros casos, empresas para as quais a 4A nunca realizou vendas realizam depósitos e pagamentos de vendas de outras empresas. Por fim, ressalta-se que foi feita uma análise extensiva das Notas Fiscais de Saída contra os pagamentos realizados, de modo que ficou demonstrado que os valores das notas fiscais são em sua larga maioria uma obra de ficção, uma vez que os valores pagos pelas empresas não correspondem aos valores das notas fiscais e o valor global pago pelos reais adquirentes não correspondem ao valor total das vendas realizadas. Fl. 11678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.077 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720709/2021-64 15 O cálculo da agregação bruta (diferença entre o valor que a 4A vende em relação ao custo da mercadoria importada) não pode, então, ser calculado apenas com base nos valores das notas fiscais, devendo-se levar em conta os valores efetivamente repassados pela empresa. A motivação para a utilização destes subterfúgios é cristalina: simular uma relação comercial de revenda de mercadorias importadas no mercado interno, quando, na realidade, tratam-se de relações de prestação de serviços de importação e empréstimo da estrutura empresarial para ocultar os reais interessados nas operações de importação. As operações envolvendo as empresas PLASTIC WORLD INDUSTRIA EIRELE ME (CNPJ EMPRESA 20812953), doravante referida como PLASTIC WORLD, e PLASTSHIVAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ EMPRESA 09.585.511), doravante referida como PLASTSHIVAS, serão analisadas em conjunto, uma vez que as mercadorias repassadas para ambas as empresas apresentam financiamento comum. A PLASTIC WORLD custeia diversas operações da Plastshivas. Em conjunto, as operações da Plastic World e da Plastshivas representam mais de 60% de todas as mercadorias de PET importadas pela 4A de janeiro/2016 a junho/2018. Ao longo do período, a 4A repassou para a PLASTIC WORLD mercadorias (PET) que tiveram custo de importação (dispêndio) de R$ 4.201.499,85, o valor total das notas fiscais de venda foi de R$ 5.093.876,50, o que representaria uma agregação bruta média praticada de 18%. Analisando a contabilidade e os extratos bancários, entretanto, chegamos a seguinte situação: Verifica-se, aqui, que o valor das Notas Fiscais de venda não se presta a comprovar valores praticados em uma transação comercial. Os valores efetivamente praticados entre as partes divergem daqueles constantes dos documentos fiscais de transação e também daqueles registrados na contabilidade da empresa. Os valores efetivamente repassados formalmente para a conta corrente da 4A em 2016 são bastante inferiores não apenas aos valores das notas fiscais, mas Fl. 11679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.077 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720709/2021-64 16 aos próprios valores do custo das mercadorias importadas, havendo uma agregação bruta negativa em 31%. Já em 2017, essa situação parece se alterar uma vez que a Plastic World passa a repassar para a 4A valores muito superiores às vendas no período, superando, inclusive a diferença a menor observada no período anterior (2016). Isto não é razoável considerando-se uma relação comercial normal e é inevitável concluir que a relação financeira entre as empresas não é comercial, mas de custeio, reforçando que a 4A nada mais é do que uma empresa interposta entre o exportador estrangeiro e o real adquirente no Brasil. Em 2018, a situação ainda se agrava com uma agregação bruta entre os valores repassados pela Plastic World para a 4A e o custo de importação das mercadorias chegando a 71%. Esta diferença em 2018 é explicada por repasses em um valor global de R$ 600.000,00 da Plastic World para a 4A entre 09/03/18 e 06/04/18 não tem qualquer relação com notas fiscais de venda, tendo sido registrado no histórico da contabilidade como “Sispag Plastic W S M Ei Itaú”. Ao expurgar este valor da análise, temos um valor recebido pela 4A de R$ 265.145,00 em relação a um custo de mercaria importada de R$ 248.978,75, resultando em uma agregação de apenas 6%. (...) Por fim, registra-se que em 19/10/2017 e em 24/11/2017, a Plastic World repassou para a 4A R$ 160.000,00, registrados na contabilidade em contrapartida à conta de “Adiantamento Importações em Andamento”. Assim, é possível concluir que as importações são na verdade motivadas e suportadas pela Plastic World, que embora seja a responsável e financiadora das importações registradas pela 4A, permanece oculta aos controles aduaneiros. Do exposto, são válidas as constatações da decisão recorrida: Neste caso, temos que se encontra fortemente comprovada a infração de interposição fraudulenta de terceiros praticada pela PLASTIC WORLD e pela 4A, e seus sócios, diante do conjunto probatório consolidado pela Fiscalização e exibido nos autos. Os principais elementos, dentre os demais, que formaram a nossa convicção, são os seguintes: • A 4A não comprovou a origem dos recursos aplicados na integralização do capital social; • Os aportes financeiros realizados pela empresa RIO BRAVO não tiveram origem comprovada; • A empresa 4A não apresenta capacidade logística-operacional para lidar com o volume de importações transacionado, contando apenas com um escritório administrativo; Fl. 11680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.077 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720709/2021-64 17 • As mercadorias importadas eram encaminhadas diretamente para o adquirente predeterminado após o desembaraço; • O intervalo de tempo entre o desembaraço e a destinação da mercadoria ao respectivo adquirente nacional era muito baixo, o que demonstra que no momento do desembaraço das mercadorias de interesse a destinação da mercadoria já era conhecida; • As notas fiscais de venda não refletem a transação comercial efetivamente realizada, com valores fictícios e pagamentos realizados por empresas diferentes das adquirentes; • O valor de venda das mercadorias apresenta baixíssima agregação, inclusive com casos de agregação negativa, incompatível com o esperado de uma relação comercial normal. Em relação ao aporte financeiro efetuado pela Rio Bravo à 4A, as duas empresas foram silentes, não respondendo as intimações para prestar esclarecimentos quanto à origem destes recursos. Destarte não justificaram, nem comprovaram a não-aplicação destes recursos (sem origem comprovada) nas operações de comércio exterior. Quanto à capacidade logística-operacional foi crucial para o convencimento destes Julgadores, os fatos trazidos no Termo de Verificação Fiscal, quanto à empresa possuir menos de um funcionário empregado por ano no período de 2015 a 2017 em total descompasso com o valor importado, por intermédio de terceiros, na casa de 17 milhões de reais em mercadorias, no prazo de dois anos e meio. Soma-se a isso, a declaração da 4A, em resposta a termo de intimação fiscal, “Em seu escritório somente trata da questão financeira e administrativa, demais atos como logística, despachos de importação e exportação, vendas e demais áreas são estruturados para funcionar na forma de prestação de serviços.” (grifei) E, que o armazenamento das mercadorias importadas é observado apenas em relação às mercadorias têxteis importadas pela empresa (fios de poliéster, por exemplo), mas nunca em relação à importação de plásticos (PET). (grifei) Em relação às notas fiscais de venda não refletirem a transação comercial efetivamente realizada, a Fiscalização reviu todos os valores apresentados, com base nos dados das notas fiscais obtidos no SPED, individualizando-os por operação, de modo a permitir melhor a análise de cada operação de importação e revenda. Com isso, constatou que a planilha apresentada, pela 4A, “estava incompleta e com erros grosseiros de valor de aquisição, sempre a menor, aumentando artificialmente o lucro aparente das operações” e observou, também, que na maior parte dos casos a Nota Fiscal de venda é emitida pela empresa 4A no mesmo dia ou logo após as correspondentes Notas Fiscais de entrada serem lançadas pelas empresas importadoras Midas e Nelson. Ou seja, assim que se realiza o desembaraço e é emitida a NFe de entrada, “a quantidade total da mercadoria é vendida, no intervalo de 0 a 5 dias, para um comprador ou Fl. 11681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.077 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720709/2021-64 18 para um grupo pequeno de compradores, demonstrando que o produto já estava negociado no mercado interno, ou seja, que já existia previamente o comprador, não se tratando de uma importação própria, mas sim de uma operação por conta e ordem ou por encomenda.” (grifei) O fato de as mercadorias já terem compradores predeterminados significa que a premissa básica de que a importação não é a modalidade ‘direta’ está configurada. Ou seja, o comprador da mercadoria no exterior já tinha comprador certo no mercado interno, caracterizando uma operação de importação por conta e ordem ou importação por encomenda. E para estas modalidades, a legislação permitiu que a Receita Federal estabelecesse requisitos e condições complementares para atuação da importação com o objetivo de possuir controle absoluto sobre o destino de todas as mercadorias importadas. Aquele que é destinatário de bem importado, já conhecido no momento do registro da respectiva declaração de importação, deve ser necessariamente informado aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros, sob o risco de configuração da prática de interposição fraudulenta de terceiros e conduta tendente a burlar os controles aduaneiros. A mera ocultação do REAL COMPRADOR (tido aqui como o responsável pela importação) configura infração tipificada no inciso V, do artigo 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76. O responsável pela importação, o comprador no mercado interno, tinha o dever de se identificar para os órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros e assim não o fez. Se isso ocorre, está-se diante da prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros. Com relação à agregação de valor na venda das mercadorias, estes julgadores firmaram sua convicção tendo em vista o baixíssimo lucro obtido pela 4A ao longo do período analisado. A Fiscalização analisou em conjunto as operações da Plastic World e da Plastshivas, “uma vez que as mercadorias repassadas para ambas as empresas apresentam financiamento comum”. E, chegou à conclusão de que a agregação bruta média das mercadorias repassadas pela 4A à Plastic World foi de 18%. Por sua vez, analisando o “consórcio” Plastic World/Plastshivas “observa-se uma agregação bruta média praticada de apenas 7%, sem contar os gastos com tributos internos e demais custos operacionais, o que é insuficiente para financiar os custos operacionais que uma empresa atacadista teria (gastos com transporte interno, armazenagem, movimentação de carga, depósito, frete, pessoal, aluguel, luz, água, etc) e ainda gerar lucro”. Assim, conclui que “a empresa opera no comércio exterior com prejuízo operacional, o que revela que as transferências para os reais adquirentes no mercado interno não são de fato operações comerciais, mas sim uma relação que visa a ocultar os verdadeiros responsáveis pela importação destes produtos e que ficaram ocultos em todas as declarações e documentos apresentados a RFB.” Fl. 11682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.077 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720709/2021-64 19 Por fim, a Fiscalização demonstrou (fls. 43 e 44 do TVF), utilizando-se como exemplo a DI nº 17/0599695- 9, ser improvável, no prazo entre fornecedor- destinatário final, conseguir realizar todas as etapas de uma negociação de compra e venda de mercadoria. Ficando, assim, caracterizado a existência de um adquirente predeterminado. Além disso constatou, também, que “a empresa não apresentou à fiscalização os conhecimentos de transporte internos, sendo mais um indício de que as mercadorias desembaraçadas são encaminhadas diretamente ao real adquirente da importação, na região sudeste do país. “ Portanto, todos esses fatos levantados pela Fiscalização formaram a convicção destes Julgadores com relação à existência de uma interposição fraudulenta de terceiros quando da ocultação dos reais adquirentes. A interposição fraudulenta subsume-se à conduta em que uma pessoa (física ou jurídica) aparenta formalmente ser a única responsável pelo negócio jurídico, in casu, a operação de comércio exterior de importação, a qual, de fato, não realizou para atender a exclusivo interesse próprio, e sim de terceiro, interpondo-se de modo a ocultar a participação deste. Com o fito de fazer cumprir o seu papel e dar efetividade aos controles aduaneiros, a Aduana conta com uma série de prerrogativas e instrumentos legais neste sentido. A identificação de todos os partícipes em uma operação de comércio exterior é, pois, elemento fundamental nesta seara. A ocultação do sujeito passivo e a interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior causam enormes prejuízos ao controle aduaneiro, que se propagam aos tributos internos, e isso pode se refletir em irreparáveis danos aos bens tutelados pelo Estado Brasileiro, tendo sido essa a razão principal que levou o legislador a recriminar, de forma veemente, tais condutas. A ilicitude em questão não exige que a fiscalização demonstre as possíveis vantagens almejadas pelos autores, apenas a sua ocorrência concreta. O dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial se materializa quando o sujeito passivo oculta deliberadamente, mediante fraude ou simulação, a participação do terceiro, independentemente do prejuízo tributário ou cambial perpetrado. Com relação à responsabilização dos sócios da 4A e da Plastic World, concordamos com a autuação feita com base nos dispositivos constantes do art. 95, inciso I, do Decreto lei nº 37/66, do art. 135, inciso III do CTN (Lei nº 5.172/66) combinados com o art. 29 do PAF (Decreto nº 70.235/72). Por tratarem-se de empresas com único sócio, dentre todo o conjunto probatório constante nos autos, formou-se convicção da participação consciente dos autuados nas infrações apuradas. Em suma, houve a ocultação, mediante simulação, do vínculo existente entre as mercadorias importadas e a real interessada na operação de importação. Fl. 11683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.077 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720709/2021-64 20 Assim, as operações no mercado externo e as no mercado interno das mercadorias importadas com ocultação do verdadeiro adquirente são operações simuladas. Correta a aplicação do art. 23, V, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e da atribuição de responsabilidade tributária. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 11684DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14743.720191/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/01/2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.032 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14743.720191/2013-73 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.032 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14743.720191/2013-73 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.032 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14743.720191/2013-73 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.032 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14743.720191/2013-73 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.032 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14743.720191/2013-73 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.032 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14743.720191/2013-73 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11090154 #
Numero do processo: 11080.729249/2015-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VERBAS PAGAS A CONSELHEIROS. TRIBUTAÇÃO. O fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial, decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de quaisquer proventos, não importando se tais proventos decorrem do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de outras fontes. A tributação do imposto de renda obedece ao princípio da generalidade, sendo indiferente a nomenclatura utilizada para o benefício recebido pelo empregado ou beneficiário. O que se tributa é a remuneração ou qualquer forma de vantagem ou rendimento, independentemente de sua denominação, origem ou do título em que é recebido, ressalvados os valores para os quais há expressa disposição legal de isenção. Nestes termos, a verba indenizatória e o auxílio de representação pagos pelos Conselhos de Medicina aos seus conselheiros devem ser incluídos na base tributável do imposto de renda, pois não há previsão legal expressa para a isenção desses valores. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo os argumentos trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2002-009.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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VERBAS PAGAS A CONSELHEIROS. TRIBUTAÇÃO. O fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial, decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de quaisquer proventos, não importando se tais proventos decorrem do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de outras fontes. A tributação do imposto de renda obedece ao princípio da generalidade, sendo indiferente a nomenclatura utilizada para o benefício recebido pelo empregado ou beneficiário. O que se tributa é a remuneração ou qualquer forma de vantagem ou rendimento, independentemente de sua denominação, origem ou do título em que é recebido, ressalvados os valores para os quais há expressa disposição legal de isenção. Nestes termos, a "verba indenizatória" e o "auxílio de representação" pagos pelos Conselhos de Medicina aos seus conselheiros devem ser incluídos na base tributável do imposto de renda, pois não há previsão legal expressa para a isenção desses valores. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo os argumentos trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.744 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729249/2015-69 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento para verificação do cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte acima qualificado, foi lavrado Auto de Infração relativamente aos exercícios de 2012, 2013 e 2014 (anos-calendário, respectivamente, de 2011, 2012 e 2013) (fls.02/22), exigindo o recolhimento do imposto de renda de pessoa física no valor de R$ 49.742,86 (cód. 2904), juros de mora de R$ 12.138,11 (calculados até 09/2015) e multa proporcional de R$ 37.307,15, totalizando o crédito tributário no valor de R$ 99.188,12. A fiscalização constatou que o contribuinte classificou indevidamente como “isentos e não tributáveis”, nas Declarações de Ajuste Anual (DAA) dos anos- calendário de 2011, 2012 e 2013 (exercícios 2012, 2013 e 2014), rendimentos recebidos do Conselho Regional de Medicina – CREMERS, sob a denominação de “Verba Indenizatória” e “Auxílio de Representação”, que são de natureza tributável em razão de não haver lei que conceda a tais rendimentos a natureza de isentos. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.744 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729249/2015-69 3 (...) O contribuinte interpôs impugnação em 14/10/15 (fls. 148/149) alegando, em resumo, que: 1) Já havia apresentado, quando intimado através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, toda a documentação solicitada pela fiscalização. 2) As declarações de IRPF teriam sido efetuadas na forma dos documentos recebidos da fonte pagadora, ou seja, foram considerados isentos todos os valores recebidos com escopo nos comprovantes dos anos-calendário 2011, 2012 e 2013 recebidos do CREMERS. 3) A autuação teria sido embasada no art. 43 do Decreto n° 3.000/99 e no art. 37 do mesmo ato legal, que tratam de rendimentos provenientes do trabalho assalariado e serviços prestados, o que não se coadunaria com a tipificação do contribuinte na condição de cargo honorífico e temporário, tal como definido pelo CREMERS. 4) Os rendimentos em discussão teriam claramente natureza indenizatória e não representariam incremento líquido no patrimônio do declarante; nesse sentido, não haveria acréscimo de riqueza nova no caso de indenização. 5) Com base no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, requer perícia técnica, indicando o seu perito e os quesitos que pretende serem analisados, quais sejam: a. “Os rendimentos foram informados como isentos?” b. “A que titulo ou rubrica o Cremers informou os valores pagos ao impugnante?” c. “O procedimento adotado pelo Cremers coaduna com o do Conselho Federal de Medicina?” O impugnante requer que seja acolhida a sua impugnação para cancelar todo o débito fiscal reclamado. Da Existência de Processo Judicial do CREMERS A DRF/POA anexou ao processo parte de documentos da ação judicial [Mandado de Segurança (MS) nº 5064289-20.2015.4.04.7100/RS - fls. 157/164] movida junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CREMERS contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em Porto Alegre/RS, com data de distribuição em 19/10/15. O pedido de liminar no referido MS foi indeferido em 09/11/15 (fl. 158). Na sentença (fls. 159/164), autenticada pelo juiz federal Alexandre Rossato da Silva Ávila em 17/06/16 (fl. 164), o relatório descreve que o impetrante havia requerido a declaração (fl. 159): a) de que as verbas pagas a seus conselheiros a título de “auxílio de representação“ e “verbas indenizatórias” tenham caráter indenizatório e não representem acréscimo patrimonial; e Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.744 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729249/2015-69 4 b) de inexigibilidade de retenção de imposto de renda e/ou de qualquer outra incidência tributária sobre tais parcelas. Na sentença, foi “... concedida parcialmente a segurança para declarar que o valor pago pelo CRM a seus conselheiros a título de auxílio-representação não se subsume à hipótese de incidência do imposto de renda, determinando à autoridade coatora que se abstenha de exigir o tributo sobre a referida rubrica.”. A 8ª Turma da DRJ/POA por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia, quando a sua realização afigurar-se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VERBAS PAGAS A CONSELHEIROS. TRIBUTAÇÃO. O fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial, decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de quaisquer proventos, não importando se tais proventos decorrem do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de outras fontes. A tributação do imposto de renda obedece ao princípio da generalidade, sendo indiferente a nomenclatura utilizada para o benefício recebido pelo empregado ou beneficiário. O que se tributa é a remuneração ou qualquer forma de vantagem ou rendimento, independentemente de sua denominação, origem ou do título em que é recebido, ressalvados os valores para os quais há expressa disposição legal de isenção. Nestes termos, a "verba indenizatória" e o "auxílio de representação" pagos pelos Conselhos de Medicina aos seus conselheiros devem ser incluídos na base tributável do imposto de renda, pois não há previsão legal expressa para a isenção desses valores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 06/03/2017, o sujeito passivo interpôs, em 29/03/2017, Recurso Voluntário, alegando que a improcedência do lançamento reiterando sua impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.744 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729249/2015-69 5 Entretanto, dele não conheço na parte que trata da multa de ofício exigida, uma vez que somente apresentada em sede de recurso. O Decreto n.º 70.235/72 dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, com fundamento neste artigo somente é possível apresentar novas alegações em casos excepcionais, sob pena da ocorrência da preclusão consumativa. Todavia, uma vez constatado que o contribuinte alega aspectos que não constam da decisão atacada, por certo que se opera a preclusão consumativa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso nessa matéria, vez que procedimento contrário implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade. Além do que, a falta de adequação entre o recurso e a decisão atacada configura necessariamente ausência de um dos pressupostos objetivos do recurso, sem o qual o recurso não pode ser conhecido. O litígio versa sobre a classificação indevida de rendimentos como isentos e não tributáveis. Inicialmente, quanto à ação judicial interposta pela CREMERS, correta a decisão de piso segundo a qual: A interposição do processo judicial (MS nº 5064289-20.2015.4.04.7100/ RS) movido pelo CREMERS não implica na renúncia do contribuinte à esfera administrativa e, portanto, a sua impugnação, que deu início a fase litigiosa do presente processo, deve seguir seu curso administrativo normalmente. A legislação em vigor corrobora esse entendimento. O parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 tem a seguinte redação: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Corrobora também tal entendimento, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 7/2014, que esclareceu os procedimentos no âmbito da Administração Tributária Federal quando da concomitância de processo administrativo fiscal e ação judicial, assim dispondo: “21. Por todo o exposto, conclui-se que: Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.744 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729249/2015-69 6 a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; A matéria foi, ainda, pacificada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme a Súmula nº 1, nos seguintes termos: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Resta evidente, pela simples leitura da legislação transcrita em parte acima, que a caracterização da renúncia à instância administrativa, no presente caso, implicaria em que a propositura da ação judicial fosse feita pelo sujeito passivo contribuinte (o autor da ação deveria ser o contribuinte – no caso o(a) conselheiro(a) – pessoa física, individualmente ou em conjunto) e não por outro impetrante (como, no caso, o CREMERS – pessoa jurídica). No presente processo, não há evidência de que o contribuinte tenha renunciado à esfera administrativa, tendo em vista que: 1) Não há, nos autos, nenhuma informação ou declaração do contribuinte de que tenha ingressado na esfera judicial para resolução do presente litígio, ou manifestação de assim vir a proceder, quer com ação individual quer através de órgão competente para representar judicialmente a categoria médica. 2) Os documentos judiciais anexados na impugnação demonstram que a ação de Mandado de Segurança (MS) nº 5064289-20.2015.4.04.7100/RS foi impetrada pelo CREMERS, pessoa jurídica de direito público (autarquia federal) e não pelo impugnante (contribuinte – pessoa física). 3) Não consta, nos autos, nenhum registro do CREMERS de que o Mandado de Segurança (MS) mencionado acima tenha sido impetrado em nome dos médicos que atuam como conselheiros, nem como representante nem como substituto processual dos mesmos (o que, aliás, seria incompatível com a natureza jurídica desse órgão, como se detalhará adiante neste voto). 4) A sentença, anexada à impugnação, registra que o MS foi impetrado pelo CREMERS, na qualidade de pessoa jurídica e sujeito passivo responsável tributário pela retenção na fonte do imposto de renda (IRRF) sobre as verbas pagas a seus conselheiros, requerendo uma declaração judicial de que essas verbas pagas a título de “auxílio de representação” e “verbas indenizatórias” fossem consideradas de caráter indenizatório e não representem acréscimo patrimonial, Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.744 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729249/2015-69 7 para o fim de ser inexigível, pela autoridade tributária, do CREMERS como fonte pagadora, a retenção do imposto de renda e/ou de qualquer outra incidência tributária sobre tais parcelas. Por sua vez, a sentença, nesse MS, faz coisa julgada entre as partes [art.506 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil)], dentro dos limites subjetivos da ação e, portanto, os seus efeitos restringem-se à UNIÃO e ao CREMERS; ou seja, a coisa julgada nesse MS, quando definitiva a sentença, não teria efeito erga omnes, não sendo, portanto, os seus efeitos extensivos aos conselheiros do CREMERS [na qualidade de contribuintes do imposto de renda de pessoa física (IRPF)]. 5) Os Conselhos de Fiscalização Profissional (fiscalização de profissões regulamentadas como no caso do CREMERS) nem mesmo poderiam, de modo algum, advogar em nome dos seus conselheiros ou registrados, por não se equipararem nem à entidades sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional (que podem atuar como substitutos processuais – alínea “b” do inciso LXX do art. 5º da CF/88 e inciso III do art. 8º da CF/88)nem à associações (que podem atuar como representantes processuais, neste caso com autorização expressa dos associados – inciso XXI e alínea “b” do inciso LXX, ambos do art. 5º da CF/88). Esses Conselhos – o Federal e os Regionais – são criados por Lei (no caso do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina, pela Lei nº 3.268/57), tendo cada um deles personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira(art. 1º da Lei nº 3.268/57 no caso dos Conselhos de Medicina). Além disso, esses Conselhos exercem a atividade de fiscalização do exercício profissional que, em decorrência do disposto no inciso XIII do artigo 5º, no inciso XXIV do art. 21 e no inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal de 1988, é atividade tipicamente pública. Por preencherem, pois, os requisitos de autarquia, cada um deles é uma autarquia, embora a Lei que os criou declare que todos consistem, em seu conjunto, uma autarquia, quando na realidade, pelas características que ela lhes dá, cada um deles é uma autarquia distinta. Os Conselhos de Medicina são órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente(art. 2º da Lei nº 3.268/57). Nesse mister, exercem verdadeira atuação de poder de polícia, função essencialmente afeta à Administração Pública. Assim, o Conselho Federal de Medicina exerce uma função que, por sua natureza, é própria do Estado que a delega por Lei a uma entidade, que a exerce em nome do Estado. É com essa autoridade que o Conselho recolhe contribuições de seus associados para formar um patrimônio público. O patrimônio das autarquias é bem público, formado de contribuições de natureza tributária, sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (tutela). Ainda que Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.744 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729249/2015-69 8 formado parcial ou totalmente por fontes particulares, o patrimônio das autarquias é de natureza pública. Dessa forma, a pretensão jurisdicional apresentada pelo CREMERS somente pode ter como titular do direito o próprio CREMERS, no âmbito de sua atuação institucional definida pela referida Lei. De modo algum o direito pleiteado pelo CREMERS pode ter como titular os seus conselheiros ou os profissionais inscritos nos Conselhos Regionais, pois não é papel de uma autarquia federal fiscalizadora, como a acima caracterizada, atuar na defesa de interesses particulares de uma categoria de profissionais (ou de parte dela), providência a ser tomada pelos próprios servidores, individualmente ou através das entidades sindicais e associações legalmente constituídas. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto em parte a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O montante do valor autuado (parte material do auto de infração) não foi objeto de contestação pelo contribuinte na impugnação e, portanto, não há litígio com relação a esse ponto. Passo, portanto, a análise da fundamentação legal contestada pelo impugnante no que diz respeito a natureza tributária do valor autuado. Entendo que o auto de infração deve ser mantido por seus próprios fundamentos legais detalhados pela fiscalização no “Relatório de Ação Fiscal”, os quais adoto como razões de decidir. Observo, por oportuno, que a impugnação traz basicamente as mesmas alegações feitas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal que deu origem ao auto de infração, e que já foram fartamente rechaçadas pela fiscalização no “Relatório de Ação Fiscal” (parte integrante do Auto de Infração). Assim, a seguir, reforço alguns pontos já mencionados pela fiscalização em seu relatório, e que motivaram minha decisão no presente litígio. O contribuinte, em sua impugnação, busca transferir à fonte pagadora (CREMERS) a responsabilidade pela falta de pagamento do tributo autuado, alegando ter agido conforme as informações por ela fornecidas. Ao contrário do que argumenta o impugnante, cabem aqui dois esclarecimentos importantes: o primeiro com relação a responsabilidade da fonte pagadora e o segundo com relação a responsabilidade do próprio contribuinte (sujeito passivo da obrigação principal). Primeiramente, com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ressalto que, quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, como no presente caso, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.744 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729249/2015-69 9 pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. Esta é a determinação expressa contida no Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24 de setembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de setembro de 2002, seção 1, pág. 24). Assim, a fonte pagadora é “responsável” pela antecipação (e não pelo pagamento) do tributo devido para cada rendimento adimplido ao contribuinte. Porém, o sujeito passivo da obrigação tributária principal permanece sendo o contribuinte e a ele compete a apuração do tributo na sua declaração anual de rendimentos e, caso existente, o pagamento do saldo de imposto devido, em cada período de apuração considerado. Portanto, é o impugnante, como sujeito passivo da obrigação tributária principal, na qualidade de contribuinte, o único responsável pelo pagamento do tributo devido constante no presente auto de infração. Em segundo lugar, cabe ao contribuinte, e não à fonte pagadora, o correto enquadramento tributável de seus rendimentos. Por isso, mesmo considerando que: (1) os rendimentos tenham sido informados como “isentos” na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do impugnante, (2) que o CREMERS tenha informado os rendimentos como “isentos ou não tributáveis” e (3) que o procedimento adotado pelo CREMERS se coadune com o previsto pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, itens que foram questionados pelo impugnante no seu pedido de perícia, a resposta a esses itens é irrelevante, já que é do contribuinte, e não da fonte pagadora, a obrigação de certificar-se de que a legislação tributária em vigor permite que tais ou quais rendimentos auferidos sejam considerados isentos de imposto de renda. É cediço que ninguém pode se escusar de cumprir a Lei alegando o seu desconhecimento (art. 3º da Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/10 e esclarecimentos do Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002), sendo do próprio contribuinte a responsabilidade pelo correto enquadramento de seus rendimentos em sua DAA, independentemente da informação prestada pela fonte pagadora, como já ressaltado pela fiscalização em seu relatório. A Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN) é clara no sentido de considerar irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo a denominação e as demais características formais adotadas pela lei comum, conforme determina o art. 4º combinado com art. 109 e o § 1º do art. 43, todos do CTN (também corrobora esse entendimento o § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713/88). Assim, o fato de estar definido formalmente como verba “indenizatória”, nas normas emanadas pelo Conselho Federal de Medicina, isso não significa que ele será isento de tributação. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) corrobora esse entendimento e determina, além disso, a necessidade de Lei especifica em matéria de isenção, conforme estabelece o § 6º do seu art. 150: Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.744 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729249/2015-69 10 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; ... § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Por sua vez, o art. 111 do CTN determina a forma de interpretação “literal” da legislação tributária que disponha sobre “outorga de isenção”: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (Grifei e sublinhei.) Portanto, para que determinado rendimento seja considerado isento de tributo é necessário que tal isenção esteja expressamente prevista em Lei. Não há margem para nenhum outro tipo de interpretação (analógica, teleológica ou qualquer outra), mas apenas a interpretação “literal” no caso de isenção de tributo. A partir dessas considerações, pode-se concluir que os rendimentos auferidos a título de “auxílio de representação” e as “verbas indenizatórias”, na forma definida nas normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e dos Conselhos Regionais de Medicina (CRM), devem compor a base de cálculo tributável do imposto de renda, pois não existe Lei Federal específica concedendo expressamente a isenção dessas verbas. É importante ressaltar, ainda, que a tributação de “diárias de comparecimento”, “verbas” e “auxílios de representação” é expressamente prevista nos incisos I, X e alínea “b” do inciso XIII do art. 43 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), conforme já observado pela fiscalização em seu relatório: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.744 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729249/2015-69 11 I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; ... X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária; ... Nesse sentido, portanto, os rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de “verba de indenização” e “auxílio de representação”, na qualidade de conselheiro do CREMERS, são tributáveis por expressa disposição legal. Especialmente no que se refere ao “auxílio de representação”, entendo que a isenção prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 7.713/88 não pode ser aplicada no presente caso. Esse dispositivo estabelece que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; Primeiramente, ressalto que os conselheiros não são “empregados” dos Conselhos que representam, fato inclusive destacado pelo próprio contribuinte em sua impugnação. Nem mesmo poderiam ser empregados, já que os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias federais, como já detalhado neste voto, e os seus empregados somente podem ser nomeados pela via do concurso público, o que não é o caso do “cargo honorífico” desempenhado pelos conselheiros. Portanto, o regime jurídico a que se refere a norma disposta no art. 6º, acima transcrito, é completamente diferente do existente entre os Conselhos e seus respectivos conselheiros. Somente através de uma “interpretação analógica” a isenção prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 7.713/88 poderia ser estendida a outras pessoas físicas que não possuam vínculo empregatício ou sujeitas a outros regimes jurídicos, o que é vedado pela legislação que somente admite a “interpretação literal” quando se tratar de isenção de tributos, conforme já mencionado acima neste voto. Em segundo lugar, no caso concreto, embora a Lei determine que cabe aos Conselhos de Medicina normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação(§ 3º do art. 2º da Lei nº 11.000/04), a fixação da base de cálculo de tributos, bem como as hipóteses de exclusão de créditos tributários (como é o caso das isenções – inciso I do art. 175 do CTN) só podem ser fixadas por meio de Lei emanada do poder competente (art. 97 do CTN). Não existindo essa previsão Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.744 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729249/2015-69 12 legal expressa, como no presente caso, tanto o “auxílio de representação” quanto a “verba de indenização” devem ser incluídas na base de cálculo do imposto de renda. Além disso, há jurisprudência no sentido da tributação das verbas de representação pagas a dirigentes de Conselho de Fiscalização de Profissão Regulamentada, conforme se verifica na Solução de Consulta nº 88 – SRRF07/Disit, de 21 de setembro de 2009, legislação mencionada pela fiscalização no Relatório de Ação Fiscal. Por outro lado, no que concerne a “verba de indenização”, a natureza tributável desse rendimento resta evidente, já que não há sequer uma “perda patrimonial” que justifique qualquer tipo de indenização (reposição). O caráter indenizatório de um rendimento não se presume (não se pode indenizar por uma suposta perda de um rendimento). O recebimento da “verba de indenização” é fato gerador do tributo, causa um aumento patrimonial para o médico conselheiro e deve ser tributado, da mesma forma que o seria o rendimento auferido no exercício da medicina. E, havendo acréscimo patrimonial por parte do beneficiário do rendimento, não há que se falar em indenização. Ademais, o argumento de que o recebimento da “verba de indenização” seria para “indenizar/compensar” “rendimentos normais” que os médicos conselheiros “deixariam de auferir” no exercício regular da medicina em seus consultórios, por afastarem-se momentaneamente de suas atividades profissionais como médicos, não merece prosperar pois, se assim fosse, todo o pagamento por trabalho prestado deveria ser considerado indenizatório do tempo despendido na atividade laboral, tempo este que poderia ser utilizado em outra atividade supostamente mais lucrativa. O aumento patrimonial pela atuação do médico como conselheiro decorre do próprio recebimento da “verba de indenização”, daí surgindo o fato gerador da obrigação tributária principal. O caráter honorífico do cargo de conselheiro somente tem relevância no âmbito interno da instituição não tendo o condão de definir a natureza tributável do rendimento percebido. Portanto, a “verba de indenização”, gerando aumento patrimonial ao conselheiro, tem caráter remuneratório e se constitui em rendimento de natureza tributável. Assim, tendo em vista as considerações acima neste voto, para que houvesse a isenção de imposto de renda das verbas denominadas “auxílio de representação” e “verba de indenização” pagas pelo CREMERS a seus conselheiros, deveria existir uma Lei Federal mencionando expressamente a isenção para essas verbas e para a relação jurídica existente entre os Conselhos e seus respectivos conselheiros. Porém, essa disposição legal inexiste e, portanto, correto o procedimento da fiscalização em incluir essas verbas na base de cálculo tributável do contribuinte e a exigência do crédito tributário autuado. Finalmente, ao contrário do que sustenta o contribuinte em sua impugnação, entendo que os artigos 37 e 43 do Decreto nº 3.000/99 estão perfeitamente Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.744 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729249/2015-69 13 aplicados pela fiscalização no presente caso, porque ambos os dispositivos legais não tratam apenas de “rendimentos do trabalho assalariado”, como alega o impugnante, mas de “proventos de qualquer natureza”, “remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções” e “quaisquer proventos ou vantagens percebidos”. Portanto, nesse sentido, entendo não haver reparos a fazer em relação a base legal utilizada pela fiscalização. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11091200 #
Numero do processo: 11080.732570/2018-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.899 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732570/2018-73 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.899 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732570/2018-73 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.899 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732570/2018-73 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.899 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732570/2018-73 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.899 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732570/2018-73 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.899 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732570/2018-73 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11090995 #
Numero do processo: 11080.733605/2018-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2013, 28/01/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2013, 28/01/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.930 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733605/2018-91 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.930 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733605/2018-91 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.930 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733605/2018-91 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.930 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733605/2018-91 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.930 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733605/2018-91 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.930 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733605/2018-91 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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