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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5276046 #
Numero do processo: 11080.722892/2011-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,  por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 28 92 /2 01 1- 38 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/0 1/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/0 1/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o  acórdão n° 10­43.199,  julgado na sessão de 04 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre (DRJ/POÁ), referente ao processo administrativo n°  11080.722892/2011­38,  em   que   foi   julgada   improcedente   a   manifestação   de   inconformidade   apresenta   pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/0 1/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 203­219, onde  4 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/0 1/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 apresentou as suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  da Terceira Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/0 1/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   6 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/0 1/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  7 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/0 1/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/0 1/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13971.002599/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 30/04/2003 CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA. EMPREGADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DECADENCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO ART. 173, I, DO CTN. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, se for mais benéfica ao contribuinte. A empresa é legalmente obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviço. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até 11/2011, anteriores a 12/2001, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. (assinado digitalmente) Marcelo de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Relator (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º,  Art.  150  do  CTN;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter  a multa  aplicada;  Redatora: Bernadete de Oliveira Barros.     (assinado digitalmente)  Marcelo de Oliveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator  (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros – Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13971.002599/2007­65  Acórdão n.º 2301­003.679  S2­C3T1  Fl. 364          3   Relatório  1.  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  CONSTRUTORA  E  COMÉRCIO  CONFI  LTDA  contra  a  decisão  que  julgou  válida  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito nº. 37.060.430­0.  2.  Emerge do  relatório  fiscal  (fls. 60/64) que os documentos apresentados  pela empresa quando intimada do procedimento fiscal não foram úteis à verificação direta dos  fatos  gerados  e  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  a  que  motivou  a  auditoria  a  utilizar­se  da  aferição  indireta,  por  meio  de  informações  constantes  do  sistema  Cadastro  Nacional de Informações Sociais – CNIS.  3.  O  crédito  constituído  se  refere  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  a  outras  entidades  decorrentes  do  pagamento  aos  empregados  e  administradores  da  empresa  não  recolhidas  em  época  própria,  referente  às  competências  de  08/1997  a  10/1997,  12/1997  (13º  salário),  01/1998  a 03/1998  e  01/1999  a 04/2003  (incluídos  os  respectivos  13°  salários).  4.  O  levantamento  do  débito  está  dividido  por  códigos  de  identificação,  conforme classificados pelo auditor fiscal (fl. 58):  “FOC­ folha de pagamento dos empregados do período da GFIP;  PRO­ folha de pagamento dos administradores do período da GFIP;  FAC­ folha de pagamento dos empregados do período anterior a GFIP;  PRA­ folha de pagamento dos administradores do período anterior A GFIP.”  5.  A  ementa  do  acórdão  de  primeira  instância  restou  lavrada  nos  termos  transcritos abaixo:  “CONTRIBUIÇÃO  A  CARGO  DA  EMPRESA.  EMPREGADO.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  A empresa é legalmente obrigada a recolher as contribuições a seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviço.  FATO GERADOR  Constitui  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  a  remuneração  declarada  pela  empresa  em  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, como,  também  as  declaradas  em  formulário  destinado  a  processo  de  parcelamento não formalizado por omissão do contribuinte.  AFERIÇÃO INDIRETA  É Lícita a presunção do fato gerador, com a apuração por aferição  indireta  do  salário  de  contribuição  quando  a  empresa  deixa  de  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 apresentar a documentação comprobatória, cabendo a essa o ônus  da  prova  em  contrário.  Parágrafo  3º  do  artigo  33  da  Lei  nº  8.212/91.  Lançamento Procedente”    6. Visando reverter a constituição do crédito, a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário (fls. 335/340), no qual assinala que:  a)  entregou  todos  os  documentos  solicitados  no  procedimento  fiscal,  pelo  que a aferição indireta se fez impertinente;  b)  a  documentação  apresentada  evidencia  que  suas  atividades  se  encerram  no ano de 1997;  c)  a formalização do encerramento de seus atividades na junta comercial não  se deu em 1997, em razão de débitos pendentes;  d)  jamais  colocou  em  dúvida  a  veracidade  das  informações  alusivas  à  remuneração  de  seus  funcionários  contidas  no  documento  assinado  por  seu sócio­gerente;  e)  deixou de oficializar o parcelamento por razões não aclaradas nos autos.  7.  Não  tendo  o  Fisco  apresentado  contrarrazões,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  por meio  de  resolução  (fls.  342/345),  para  que  a  autoridade  fiscal  verificasse a ocorrência do parcelamento, seu conteúdo, a coincidência com o crédito tributário  discutido, bem como eventual pedido de desistência da análise do recurso voluntário.  8.  Em  atendimento  ao  disposto  na  resolução,  à  fl.  347  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  emitiu  despacho  conclusivo  no  qual  aclara  que  o  débito  aqui  discutido não fora abrangido pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.  9.  Devidamente intimada, a contribuinte deixou transcorrer in albis o prazo  de 30 (trinta) dias para manifestação do resultado da diligência.  10.  Após,  os  autos  foram  restituídos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13971.002599/2007­65  Acórdão n.º 2301­003.679  S2­C3T1  Fl. 365          5   Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA  1.  Na  última  assentada  esta  Câmara  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  sanada  dúvida  quanto  a  inclusão  ou  não  do  presente  débito  no  Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).  2.  Em  resposta,  a  autoridade  fiscal  removeu  as  dúvidas  informando  que  os  débitos  ora  lançados  não  foram  consolidados  no  Programa  de Recuperação  Fiscal  (REFIS),  visto  que  a  dívida  consolidada  se  refere  exclusivamente  a  débitos  não  previdenciários  em  cobrança  à  época pela Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional. Eis  o  trecho  da  informação  fiscal:  “Em resposta à Resolução 2301000.212 da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  da  Segunda Seção de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  passa­se  a  responder  à  diligência  solicitada.  Conforme  consta à fl. 315 do presente processo (antiga fl. 310 do processo papel), resta  cristalino que os débitos lançados pela Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  DEBCAD  37.060.430­0  não  foram  consolidados  no  Programa  de  Recuperação  Fiscal  –  REFIS  –  visto  que  a  dívida  consolidada  refere­se  exclusivamente  a  débitos  não  previdenciários  em  cobrança  à  época  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional.  Desse  modo,  pode­se  afirmar  conclusivamente  que  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  DEBCAD 37.060.430­0 não foi incluída no REFIS.” (fl. 347)    3. Não  há,  portanto,  óbice  ao  enfrentamento  da matéria  recursal  trazida  ao  exame deste colegiado.    DA DECADÊNCIA  4. De pronto passo à análise da decadência,  assunto que enfrento de ofício,  haja vista tratar­se de matéria de ordem pública.  5. Trata­se de débito previdenciário relativo às competências compreendidas  entre 08/1997 a 04/2003. O contribuinte foi cientificado do 21/09/2007, conforme demonstra o  documento o AR recebido pelo representante da empresa. (fl. 56/57)  6. Compulsando os autos, depreende­se que houve o recolhimento parcial das  contribuições  previdenciárias,  considerando  a  totalidade  das  contribuições  sociais  previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos da empresa. Dessa forma, tenho como  certo que deva ser aplicada a regra constante do artigo 150, §4º, do CTN.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 7. O CARF, por intermédio de uma de suas Câmaras Superiores, corroborou  tal  entendimento  ao  aplicar  a  regra do  art.  150,  “eis  que  restou  comprovada  a ocorrência de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal)”.  (Processo  nº  36918.002963/2005­75;  Recurso  nº  243.707  Especial  do  Procurador Acórdão nº 920201.418)  8.  É  o  caso,  portanto,  da  aplicação  do  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional, posto que a espécie é de tributo sujeito à homologação. Sendo assim, encontram­se  decaídas as contribuições relativas ao período de 08/1997 a 09/2002, inclusive.  9. Uma vez que resta o débito a ser enfrentado, passo à análise das demais  questões recursais.    DO ARBITRAMENTO  10. No que diz respeito à reclamação do contribuinte acerca do procedimento  utilizado  pelo  auditor  fiscal  para  o  arbitramento  das  contribuições,  entendo  que  não  há  retificação a fazer na decisão recorrida.  11. Ante a negativa da empresa em apresentar toda a documentação solicitada  não caberia ao auditor fiscal outra ação a não ser o arbitramento. A justificativa para a adoção  do ato extremo está posta no relatório fiscal:  “Tendo  em  vista  que  não  havia  documentos  para  a  verificação  direta  dos  fatos  geradores  e  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  nas  competências  não  cobertas  pelo  levantamento  do  FORCED­  Formulário  para  Cadastramento  e  Emissão  de  Documentos  (Anexo  I),  assinado  pelo  proprietário da empresa, esta Auditoria utilizou­se das informações contidas  no  sistema  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais­  CNIS,  através  da  GFIP informada mensalmente pela empresa (Anexo II). (fls. 60/61)  12. O procedimento  está  devidamente  previsto  na Lei  n.º  8.212/91,  art.  33,  §6º:  “Se, no exame da escrituração contábil  e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário”.    13.  O  Contribuinte,  por  sua  vez,  não  apresentou  documentos  hábeis  a  contestar  o  procedimento  de  aferição  indireta,  de  maneira  que  rejeito  a  preliminar  por  ele  levantada.    DO DÉBITO  14. No que diz respeito ao débito principal, entendo que restou evidenciado  nos autos que os valores eram devidos. Os documentos apresentados pela empresa não foram  suficientes para elidir o lançamento fiscal.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13971.002599/2007­65  Acórdão n.º 2301­003.679  S2­C3T1  Fl. 366          7 15.  A  ementa  do  julgado  na  primeira  instância  evidencia  a  obrigação  do  contribuinte:    “CONTRIBUIÇÃO  A  CARGO  DA  EMPRESA.  EMPREGADO.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  A  empresa  é  legalmente  obrigada  a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que lhe prestam serviço.  FATO GERADOR  Constitui  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  a  remuneração  declarada  pela  empresa  em  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  como,  também  as  declaradas  em  formulário  destinado  a  processo  de  parcelamento  não  formalizado  por  omissão do contribuinte.”    16. Desta  forma, mantenho a decisão  recorrida quanto às competências não  atingidas pela decadência.  DA MULTA APLICADA  17. Sobre a multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  de  ofício  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, que instituiu mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época  dos fatos geradores.   18.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991, que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”    19. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8 (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”    20. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  21. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, até  11/2008, se for mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO   22. Voto por conhecer do Recurso Voluntário para dar­lhe parcial provimento  e:  a)  aplicar  a  decadência  prevista  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional, para afastar do lançamento as contribuições relativas ao período  de 08/1997 a 09/2002, inclusive;  b)  aplicar a multa prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  se  for mais  benéfica para o contribuinte.  23. No mais, mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator    Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros  Permito­me  divergir  do  entendimento  do  Conselheiro  Relator,  quanto  à  aplicação do prazo decadencial, pelas razões a seguir expostas.  O Relator vota por aplicar a regra contida no art. 150, § 4o, do CTN.  De fato, o STJ pacificou o entendimento de que nos casos de lançamento em  que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto  no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13971.002599/2007­65  Acórdão n.º 2301­003.679  S2­C3T1  Fl. 367          9 Todavia, no caso em tela, entendo que aplica­se a regra contida no art. 173, I,  do CTN,  uma  vez  que  não  houve  recolhimento  antecipado  da  contribuição  devida  incidente  sobre a remuneração paga aos segurados a serviço da notificada, objeto do lançamento.  Observa­se, da análise do DAD, RDA e RADA, que não houve recolhimento  após  11/2001, mas  somente  até  a  competência  09/2001,  ou  seja,  houve  recolhimento  parcial  somente em competências alcançadas pela decadência por qualquer regra do CTN.  Assim,  após  09/2001,  verifica­se  que  não  consta  qualquer  recolhimento  de  contribuições sociais.  Dessa  forma,  considerando  que  o  débito  se  refere  às  competências  compreendidas entre 08/1997 a 04/2003, e considerando que a intimação do sujeito passivo se  deu em 21/09/2007, constata­se que já se operara a decadência do direito de constituição dos  créditos  lançados  até  a  competência  11/2001,  inclusive,  uma  vez  que,  para  a  12/2001,  o  lançamento  poderia  ter  sido  lançado  em  01/2002,  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  em  01/01/2003, que  é o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos temos do art. 173, citado acima.  Nesse  sentido,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  exclua,  do  valor  do  débito,  por  decadência,  o  valor  lançado  até  a  competência  11/2001,  inclusive.  É como voto.                  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10980.723652/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011 INICIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DEMAIS ENVOLVIDOS. ESPONTANEIDADE. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. Quando a matéria fiscalizada não é comum à nova intimação, mesmo que o contribuinte intimado já tenha envolvimento com o procedimento iniciado, não resta prejudicada a espontaneidade do contribuinte sobre outros tributos. Para que a espontaneidade reste frustrada é necessário que a retificação seja sobre a mesma matéria intimada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Em havendo tão-somente divergência de interpretação acerca da legislação tributária, ausente o dolo, não deve ser o contribuinte penalizado com a multa de ofício qualificada.
Numero da decisão: 2201-002.195
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício relativa à omissão de rendimentos da atividade rural e desqualificar a multa de ofício remanescente, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Camilo Balbi (Suplente convocado), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Nathália Mesquita Ceia e Heitor de Souza Lima Junior (Suplente convocado). Ausentes justificadamente Eduardo Tadeu Farah e Márcio Lacerda.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA     2   Assinado digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  ­ Presidente.    Assinado digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Gustavo  Lian  Haddad,  Camilo  Balbi  (Suplente  convocado),  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Nathália Mesquita  Ceia  e  Heitor  de  Souza Lima Junior (Suplente convocado). Ausentes justificadamente Eduardo Tadeu  Farah e Márcio Lacerda.    Relatório  Mediante  o  Auto  de  Infração  (fls.  551  a  556),  exige­se  do  Recorrente  o  montante  de  R$  346.451,51  a  título  de  imposto  suplementar  que  acrescidos de multa de ofício de 75% e qualificada de 150% e juros de mora, relativos  aos anos­calendários 2008, 2009 e 2010, totaliza o valor de R$ 731.444,05, atualizado  até maio de 2012.     No  procedimento  fiscal  das  pessoas  jurídicas  SOLO  AGRICOLA  LTDA., (fls. 24) e ALLICORP TRADING E COMERCIO EXTERIOR S/A (fls. 81),  ambos  iniciados  em  13.04.11  constatou­se  no  Livro Caixa  das  fiscalizadas  diversos  pagamentos a pessoas físicas, entre elas o presente Recorrente, nos anos calendários  de  2008,  2009  e  2010  sem  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  (fls.  75  e  115,  respectivamente).    Em 07.11.11 e 26.10.11 através dos Termos de  Intimação  fiscal nº  06 (fls. 496) e 04 (fls. 507) foi solicitado a SOLO e a ALLICORP, respectivamente,  que esclarecessem o motivo ou causa dos pagamentos efetuados as diversas pessoas  físicas,  entre  elas  o  presente  Recorrente.  As  fiscalizadas  quedaram­se  silente  e  incorreram em multa isolada pela ausência de recolhimento de IRRF.     Como  houve  identificação  dos  beneficiários,  a  autoridade  fiscal  iniciou processo de fiscalização para o Recorrente. Assim, em 11.01.12, o Recorrente  foi intimado a ajustar as suas Declarações de Ajuste Anual com vistas a reconhecer os  valores  recebidos das  fiscalizadas. A  intimação ainda ponderava que não era preciso  ser pago o imposto, pois esse seria alvo de autuação fiscal.    Assim, o Recorrente recebeu o respectivo Termo de Inicio de Ação  Fiscal (fls. 120) questionando a confirmação do recebimento das Sociedades SOLO e  ALLICORP os seguintes montantes: 2008 – R$ 3.900,00, 2009 – R$ 33.983,40 e 2010  – R$ 385.649,15.     Fl. 612DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA Processo nº 10980.723652/2012­25  Acórdão n.º 2201­002.195  S2­C2T1  Fl. 3          3 No  entanto,  o  Recorrente  em  23.12.11  já  havia  apresentado  Declaração de Ajuste Anual Retificadora referente aos exercícios de 2009 (fls. 126),  2010 (fls. 145) e 2011 (fls. 156).    O Termo de Verificação (fls. 534) que gerou o Auto de Infração (fls.  551) excluiu a espontaneidade das declarações retificadoras de 23.12.11 com base na  expressão “a dos demais envolvidos” do art. 7º, §1º e 2º do Decreto nº 70.235/72 ao  dar por iniciado o procedimento fiscal perante o presente contribuinte em 07.11.11 ou  26.10.11 através dos Termos de  Intimação Fiscal nº 06  (fls.  496)  e 04  (fls.  507) da  SOLO e a ALLICORP, respectivamente.    Nesta  senda,  o  Recorrente  foi  autuado  em  razão  das  seguintes  irregularidades apontadas no Termo de Verificação fiscal:    · Omissão de rendimentos da atividade rural, R$ 839.522,66 no ano  calendário 2010 acrescido de multa de ofício (75%); e    · Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  R$  3.900,00  (ano  calendário  2008)  R$  33.983,40  (ano  calendário  2009) e R$ 385.649,15 (ano calendário 2010), acrescidos de multa  qualificada (150%).    O Recorrente apresentou Impugnação (fls. 563) aduzindo:     · os  valores  recebidos  das  empresas  SOLO  e  ALLICORP  foram  informados nas declarações retificadoras e não estariam sujeitos a  tributação, por se tratarem de créditos a receber referente a parcela  de lucros;     · não estaria enquadrado no § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72  (perda da espontaneidade), uma vez que, não seria mais sócio da  empresa SOLO e a infração investigada relaciona­se com operação  portuária  enquanto  o  presente  procedimento  fiscal  estaria  investigando  distribuição  de  lucros  e  haveres.  Por  consequência,  este  fundamento  acarretaria  a  espontaneidade  das  DIRPF  –  Retificadoras por serem anteriores ao seu Termo de Início de Ação  Fiscal;    · espontaneidade  especialmente  quanto  aos  rendimentos  auferidos  como  produtor  rural  (ano  base  2010),  haja  vista  que  este  recebimento  não  teria  relação  com  as  pessoas  jurídicas  fiscalizadas; e     · erro na planilha de fls. 546, elaborada para lavratura da autuação,  onde  teria  sido  consignado  valor  em  duplicidade,  pois  se  registraram,  em  27.09.2010,  sob  a  rubrica  TED/REAL,  R$  108,966,74  e,  em  29.09.2010,  R$  59.685,56,  totalizando  R$  168.652,30.  O  registro,  em  07/10/2010,  R$  168.652,30,  BB  RONDON, corresponderia a esses mesmos valores, utilizados para  pagamento do  financiamento de custeio  rural,  junto ao Banco do  Brasil  em  Rondonópolis  (BB  RONDON),  registrado  no  Livro  Caixa  da  empresa  Solo  Agrícola  Ltda.,  apresentado  ao  Fisco.  Afirmando  que  o  direito  a  receber  desses  valores  constou  na  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA     4 declaração  de  ajuste  anual.  Pugnando  pela  não  tributação  dos  valores  das  planilhas  de  fls.  545  e  546,  ou,  se  assim  não  se  entender,  pela  desconsideração  do  valor  lançado  em  duplicidade  (R$ 168.652,30).    A  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  impugnação  mantendo a exigência consignada na autuação nos seguintes termos:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF    Exercício: 2009, 2010, 2011    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL  E  PARTE  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.    Considera­se não impugnada a parte do lançamento contra a qual o contribuinte  não se manifesta.     OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA.    Carece de comprovação inequívoca a alegação de lançamento em duplicidade de  valores de rendimentos considerados omitidos pela autuação.    ESPONTANEIDADE. PERDA. PARTICIPANTES.  O início do procedimento fiscal em um dos participantes exclui a espontaneidade,  em  relação  às  matérias  sob  investigação,  de  todos  os  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas, independentemente de intimação.    DECLARAÇÃO RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. VEDAÇÃO.   A  autoridade  administrativa  não  pode  autorizar  a  retificação  da  declaração de  rendimentos depois de iniciado o processo administrativo fiscal.    MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS.    Configura­se  a  conduta  dolosa  que  busca  a  supressão  do  recolhimento  dos  tributos  devidos  a  omissão  reiterada  de  rendimentos  tributáveis  em  montantes  significativamente superiores aos declarados.    Cientificado  em  10.10.12  (fls.  595),  o  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  em  09.11.12  (fls.  597),  Recurso  Voluntário  requerendo  a  total  improcedência  do  lançamento  fiscal  em  razão  da  espontaneidade  das  declarações  retificadoras  e,  alternativamente,  o  reconhecimento  da  espontaneidade  quanto  aos  valores oriundos de  atividade  rural,  bem como a  improcedência da autuação quanto  aos  valores  recebidos  das  empresas  em  razão  desses  valores  serem  não  tributáveis,  divisão  de  lucros  e,  alternativamente,  a  retirada  do  valor  em  duplicidade  de  R$  168.652,30 e afastamento da multa agravada de (150%), pois não está presente o dolo,  fraude ou simulação, pelas mesmas razão de direito aduzidas na sua impugnação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA Processo nº 10980.723652/2012­25  Acórdão n.º 2201­002.195  S2­C2T1  Fl. 4          5     1. Declarações Retificadoras – Espontaneidade     O Recorrente alega que não houve a perda de espontaneidade, a um  porque  a  matéria  fiscalizada  no  âmbito  da  pessoa  física  não  é  a  mesma  matéria  fiscalizada no âmbito da pessoa jurídica e a dois porque não mais faz parte do quadro  societário  das  empresas  SOLO  e  ALLICORP  e  nem  se  encontra  em  seus  quadros  como  diretor  ou  empregado.  Para  tanto,  utiliza  como  base  o  §  1º  do  artigo  7º  do  Decreto nº 70.235/72.    Confira­se o disposto no § 1º do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72:    Art. 7.º. (...):  (...)  §  1º.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas. (grifos nossos)    A  espontaneidade  não  é  apenas  inerente  ao  contribuinte,  como  critério subjetivo, mas também abrange a matéria objeto de fiscalização, como critério  objetivo. Assim,  para  que  haja  espontaneidade  tanto  contribuinte  como matéria  não  podem ser alvo de procedimento fiscal em curso.    Assim,  o  dispositivo  legal  ao  dispor  acerca  da  exclusão  da  espontaneidade  se  refere  ao  contribuinte  como  uma  pessoa  envolvida  na  mesma  matéria foco da fiscalização em andamento.     E,  não  poderia  ser  diferente.  A  intenção  da  norma  é  justamente  evitar que o contribuinte ciente de possíveis irregularidades tributárias em fiscalização  pelas autoridades  tire proveito desse fato e  frustre autuação fiscal. Logo, para que o  contribuinte  frustre  autuação  fiscal  é preciso que  seja  a mesma matéria  em questão,  caso contrário, a autuação fiscal permanece.     Assim,  no  caso  em  questão,  apesar  de  o  Recorrente  já  ter  conhecimento  da  fiscalização  que  estava  ocorrendo  nas  empresas  SOLO  e  ALLICORP, tendo em vista que em 13.04.2011 foi ele que recebeu a fiscalização em  nome  dessas  empresas,  como  a  matéria  abordada  nessa  fiscalização  não  lhe  era  comum, a retificação das declarações de ajuste anual no âmbito da pessoa física não  frustram a autuação para a qual houve intimação das pessoas jurídicas. Desta forma, a  espontaneidade  do  Recorrente  resta  mantida  quando  da  retificação  das  suas  declarações de ajuste anual.     Portanto,  em  face  dos  fatos  apresentados  resta  mantida  a  espontaneidade  do Recorrente  quando  da  apresentação  das  declarações  retificadoras  em  23.12.11,  devendo  as  informações  apresentadas  pelo  Recorrente  na  referidas  declarações serem consideradas como válidas e passíveis de produção de seus efeitos.    Fl. 615DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA     6   2. Rendimentos da Atividade Rural    Como as declarações de ajuste anual retificadoras apresentadas pelo  Recorrente  gozam  de  espontaneidade,  a  multa  de  ofício  de  75%  aplicada  sobre  o  imposto devido em rendimentos de atividade rural deve ser afastada.       3. Rendimentos Recebidos das Pessoas Jurídicas     O  Recorrente  solicita  a  improcedência  da  autuação,  quanto  aos  valores  recebidos  das  sociedades  SOLO  e ALLICORP  listados  às  fls.  545/546,  em  razão  desses  valores  serem  não  tributáveis,  pois  seriam  decorrentes  de  divisão  de  lucros devidas.     O Recorrente aponta que os valores recebidos das sociedades SOLO  e ALLICORP são  créditos  a  receber  referentes  a  lucros  e haveres quando o mesmo  ainda  fazia  parte  dos  quadros  societários  dessas  empresas. Ou  seja,  não  se  trata  de  rendimentos,  mas  sim  de  créditos,  logo  alega  que  não  deve  haver  incidência  do  imposto de renda, pois não se trata de rendimento. Ou melhor, são créditos ainda não  recebidos.    Entretanto,  apesar  da  argumentação  do  Recorrente,  a  fiscalização  consegue  comprovar  que  tais  valores  não  se  tratam  de  créditos  a  receber  do  Recorrente, mas sim de valores já pagos pela sociedade ao Recorrente. A prova advém  do  livro  caixa  da  empresa,  pelo  qual  se  verifica  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  na  autuação  foram  pagos  pela  referida  empresa  e  o  beneficiário  dos  rendimentos é o Recorrente.    Neste sentido, em não se tratando de crédito a receber, mas sim de  valores  já  recebidos  e não  tendo o Recorrente  justificado a natureza do  rendimento,  mantém­se a autuação da fiscalização.     A multa qualificada de 150% aplicada sobre esse valores pagos por  pessoa  jurídica  ao Recorrente  deve  ser  reduzida  para  75%,  tendo  em  vista  que  não  restou  comprovado  o  intuito  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Ou  seja,  não  houve  utilização de artifícios para afastar o pagamento do tributo. O Recorrente reporta nas  suas  declarações  retificadoras  os  valores  recebidos  de  pessoa  jurídica,  o Recorrente  não nega a existência desses valores, mas apresenta sim uma percepção equivocada do  tratamento  tributário  que  deve  ser  dispensado  a  esses  rendimentos  e  interpretação  divergente não deve ser penalizada com multa de ofício qualificada.    Fl. 616DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA Processo nº 10980.723652/2012­25  Acórdão n.º 2201­002.195  S2­C2T1  Fl. 5          7 Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento  parcial  ao  recurso para  excluir  da exigência  a multa de ofício  relativa à omissão de  rendimentos  da  atividade  rural  e  desqualificar  a  multa  de  ofício  remanescente,  reduzindo­a ao percentual de 75%.    Assinado digitalmente  Nathália Mesquita Ceia – Relatora.                               Fl. 617DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA

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Numero do processo: 15956.000469/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.283
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Elias Sampaio Freire – Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15956.000469/2007­10  Resolução nº  2401­000.283  S2­C4T1  Fl. 181          2    RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  interposto pelo COLÉGIO NOSSA SENHORA  AUXILIADORA,  irresignado  com  o  acórdão  de  fls.,  por  meio  do  qual  fora  mantida  a  integralidade do Auto de Infração n. 37.126.394­8, lavrado para a cobrança de multa aplicada  por ter a empresa apresentado as GFIP´s com erro de preenchimento de dados não relacionados  aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração ao disposto no artigo 32,  inciso IV, § 6° da lei 8212/91.  Conforme  se  depreende  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  constatou­se  que  a  recorrente,  no  período  de  01/2001  a  05/2003,  utilizou­se  incorretamente  do  FPAS  639  (entidade  isenta)  quando  o  correto  seria  574  (estabelecimento  de  ensino).  Com  relação  ao  período  posterior  a  05/2003,  incorreu  no mesmo  procedimento,  no  entanto,  este  período  foi  classificado  em  fundamentação  legal  diversa  da  aplicada  neste  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  a  alteração  promovida  pelo  Decreto  4.729/03  no  Inciso  II  do  artigo  284  do  Decreto  3048/99 e, portanto, estas competências estão incluídas no Auto de Infração 37.126.393­0.  Ademais, foi verificado, ainda, que a empresa incorreu em erros na "Declaração  para  o  INSS"  (folha  de  rosto  da  GFIP),  deixando  de  informar  nas  competências  12/2001  e  12/2002 os campos:  "contrib desc prev socIal comp 13"   "valor devido prev social comp 13"  A multa lançada compreende o descumprimento de obrigações acessórias no período de  01/2001  a  05/2003,  com  a  ciência  do  contribuinte  acerca  do  lançamento  efetivada  em  28/09/2007 (fls. 01).  Em seu recurso, alega o recorrente que está amparado pelos institutos do direito  adquirido e do ato jurídico perfeito uma vez que o mesmo conforme os documentos acostados  aos autos é detentor do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos permanente, por força do  Decreto­lei n o 1572/77.  Afirma,  por  conseguinte,  ter  por  finalidade  a  assistência  social  por  meio  da  educação, da cultura e da assistência social, como instrumento de promoção, defesa e proteção  da infância, da adolescência, da juventude e de adultos, em consonância com a Lei Orgânica da  Assistência  Social  (LOAS),  a  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educa  cão  Nacional  (LDB)  e  o  Estatuto da Criança e do Adolescente  (ECA), bem como aplica a  totalidade de seus recursos  econômico­financeiros  integralmente  na  consecução  de  suas  finalidades  institucionais  dentro  do Território Nacional  e  os  seus  diretores,  presidente  e membros  do  conselho  exercem  seus  cargos  gratuitamente,  sem  qualquer  tipo  de  remuneração,  não  distribuindo  lucros  ou  dividendos.  Defende se considerada como instituição de utilidade pública Federal, Estadual  e Municipal, além de ser inscrita no CNAS e declarada como de fins filantrópicos desde 1975.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15956.000469/2007­10  Resolução nº  2401­000.283  S2­C4T1  Fl. 182          3  Sustenta que impetrou  junto ao Superior Tribunal de Justica ­ STJ, o Mandado  de  Segurança  11.393/DF  contra  ato  do  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social,  estando, portanto, o equivocado cancelamento de seu Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  ­  CEAS,  pendente  de  julgamento,  motivo  pelo  qual  o  presente  auto  de  infração deve ser cancelado.  Relata que a segurança fora denegada pelo Superior Tribunal de Justica ­ STJ,  estando o mesmo pendente de julgamento de recurso interposto ao Supremo Tribunal Federal –  STF, que através do Min. Marco Aurélio de Mello, concedeu medida  liminar  suspendendo a  exigibilidade da cota patronal em favor da recorrente.  Por fim, defende que o Auto de Infracão e acórdão ora impugnados contrariam  ordem judicial emanada do Mandado de Segurança 1999.61.00.029198­2, o qual, em sentença  proferida pelo Juízo da 2 a Vara da Justiça Federal da Segunda Subseção Judiciária de Ribeirão  Preto confirmada em acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região ­ TRF 3a  REGIÃO, concedeu segurança a  fim de  isentar o  recorrente do  recolhimento da contribuição  incidente sobre a folha de salários, por ser portador do "Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social (CEAS/CEBAS) " junto Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.  Sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vieram os autos  a este Eg. Conselho.  É o necessário relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15956.000469/2007­10  Resolução nº  2401­000.283  S2­C4T1  Fl. 183          4  VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  No  presente  caso  a  lançamento  se  deu  em  decorrência  da  emissão  de  Ato  Cancelatório da Isenção ao pagamento das contribuições patronais em desfavor da recorrente.  Em  suas  razões  de  recurso,  sustenta  que  no  Mandado  de  Segurança  1999.61.00.029198­2,  foi  proferida  sentença  pelo  Juízo  da  2a  Vara  da  Justiça  Federal  da  Segunda Subseção Judiciária de Ribeirão Preto confirmada em acórdão proferido pelo Tribunal  Regional Federal da 3a Região ­ TRF 3a REGIÃO, a qual concedeu segurança a fim de isentar  o  recorrente  do  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  por  ser  portador  do  "Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS/CEBAS)  "  junto Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS  De  tal  sorte,  ao  analisar  os  autos  do  presente  processo,  não  verifiquei  dele  constarem informações  seguras acerca do andamento atualizado das ações que se relacionam  com  o  presente  lançamento.  Assim,  entendo  que  antes  mesmo  da  análise  das  alegações  de  mérito  objeto  do  recurso  voluntário,  que  exista  providência  a  ser  tomada  para  o  devido  esclarecimento  acerca  do  andamento  e  objeto  das  ações  judiciais  indicadas  no  presente  processo.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  baixem  a  origem  e  que  a  ilustre  autoridade  fiscal  informe  a  este  Conselho,  o  andamento  atualizado  do  MS  1999.61.00.029198­2  e  MS  11.393/DF, fazendo juntar aos autos cópia de suas iniciais e das decisões que nele porventura  já tiverem sido proferidas.  Após devidamente cientificado o contribuinte das providências tomadas, que os  autos sejam novamente enviados a este Eg. Conselho.  É como voto.    Igor Araújo Soares  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 16327.904230/2008-62
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904230/2008­62  Resolução nº  1802­000.425  S1­TE02  Fl. 143          2 Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  90  a  94  (PER/DCOMP  nº  11848.14402.250804.1.3.042400),  na  qual  declara  a  compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (cód.  receita 0220) relativo ao período de apuração do 4º trimestre de 1999.  Pelo Despacho Decisório de fls. 03 o contribuinte foi cientificado, em  29/08/2008  (fls.  95),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 1.580,00).  Irresignado, o contribuinte apresentou em 29/09/2008 a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  e  02,  alegando,  em  apertada  síntese,  o  seguinte:  4.1 Que conforme apurado na DIPJ de 2000, ano­calendário 1999, a  empresa  apresentou  um  recolhimento  a maior  de  IRPJ  e  CSLL,  uma  vez que os recolhimentos por estimativa ultrapassaram o débito real do  período, conforme a seguinte tabela:    Que  os  valores  acima  foram  utilizados  para  compensar  os  débitos  informados na DCOMP com os devidos acréscimos legais.  Que o crédito foi devidamente corrigido até a data da apresentação da  DCOMP.  Que o saldo remanescente do crédito foi devidamente compensado com  outros créditos.  4.5 Por fim solicita que seja cancelado o despacho decisório, uma vez  que o débito  foi devidamente pago conforme a utilização de parte do  crédito gerado no ano de 1999.    Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo­ SP1, considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente,  através do Acórdão n° 1634.289­8, sessão de 18 de outubro de 2011, cuja ementa está abaixo  transcrita:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904230/2008­62  Resolução nº  1802­000.425  S1­TE02  Fl. 144          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/01/2000  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório não  Reconhecido.  Ante  a  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário, alegando, em apertada síntese que a decisão da DRJ é nula por  falta  de  fundamentação;  que  houve  a  decadência/prescrição  das  cobranças  dos  períodos  compensados com o crédito pleiteado; e, quanto ao mérito, ante a existência de saldo negativo  de IRPJ, referente ao ano­calendário de 1999, possui direito à compensação desse crédito com  outros tributos federais administrados pela SRFB; requerendo, ao final, acolhimento da defesa  para reforma do julgado.  É o relatório, passo a decidir.    Voto    Da Admissibilidade do Recurso Voluntário  A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ, em 14.02.2012, conforme aviso  de  recebimento  fls.  103  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  14.03.2012,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.    Preliminares    Nulidade da Decisão da DRJ  Alega o contribuinte que a decisão da DRJ é nula, porque é vazia e totalmente  desprovida  de  fundamentação  jurídica,  pois,  limita­se  a  declarar  como  incorreto  o  procedimento adotado, aduzindo que não estaria comprovado direito creditório.  Tal afirmação não merece prosperar.  Nesta  perspectiva,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  claramente  delimitou  o  ponto  sobre  o  qual  analisaria  o  pedido  da  recorrente,  conforme  trecho  da  decisão  recorrida  sobre esse ponto:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904230/2008­62  Resolução nº  1802­000.425  S1­TE02  Fl. 145          4 Segundo  informações  constantes  na Manifestação  de  inconformidade  apresentada,  percebe­se  que  o  pretenso  direito  creditório  seria,  na  realidade,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  1999  e  não  de  pagamento a maior conforme declarado.  Seguindo  com  sua  fundamentação,  a  decisão  recorrida  trouxe  os  motivos  pelos  quais  não  reconhecera  o  crédito  tributário  pleiteado,  ante  a  não  comprovação  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  ou  saldo negativo por documentos contábeis e fiscais:  8.  Primeiramente,  independentemente  de  qualquer  outra  análise,  não  haveria como se reconhecer o direito creditório aqui pleiteado, vez que  o pagamento efetuado em janeiro de 2000 foi totalmente utilizado para  a quitação do débito de  IRPJ no valor de R$ 1.617,16, declarado na  DCTF  do  4º  trimestre  de  1999  (ND:  00001.002.000/60247688)  e  o  contribuinte  não  demonstrou  que  o  pagamento  efetuado  realmente  tivesse sido feito a maior, trazendo documentação que pudesse de fato  demonstrar que a apuração de IRPJ do referido período fosse inferior  ao declarado. Em que pese não haver IRPJ a pagar no 4º trimestre de  1999,  conforme  DIPJ  anexada,  tal  demonstrativo  não  serve  como  prova do alegado visto que seria preciso demonstrar que o ali apurado  reflete  a  realidade  dos  fatos,  estando  devidamente  escriturado  na  contabilidade do manifestante, bem como amparado por documentação  hábil  que  pudesse  comprovar  a  exatidão  de  tais  registros.  Somente  estes  elementos  já  seriam  suficientes  para  o  não  reconhecimento  do  crédito aqui requerido.  9. Além dos apontamentos acima, ainda cumpre frisar que o pedido se  refere  a  um  pagamento  indevido  ou  a  maior,  enquanto  que  nas  alegações parece  se  referir  a  um  suposto  saldo  negativo,  no  entanto,  observando a DIPJ anexada, nota­se que não se poderia configurar a  hipótese aventada uma vez que não houve recolhimento de estimativas,  conforme alegado, visto que o regime adotado pelo manifestante foi o  do  lucro  real  trimestral,  apurando  prejuízo  fiscal  em  dois  dos  4  trimestres de 1999 e imposto a pagar em outros dois. Dada a falta de  clareza  quanto  ao  direito  creditório  requerido  forçoso  se  faz  reconhecer  a  correção  do  despacho  combatido  pelas  razões  acima  mencionadas.    Desta forma, constata­se que a decisão recorrida está plenamente fundamentada.   Com efeito, rejeito a preliminar argüida.    Decadência e Prescrição  Alega  o  contribuinte,  como  preliminar,  que  houve  prescrição  do  direito  de  cobrança da Fazenda, em relação aos débitos que foram objetos de compensação com o crédito  de saldo negativo, porque os débitos são de 2001 e a cobrança foi efetuada apenas em 2012.  Entendo que a referida alegação também não merece prosperar.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904230/2008­62  Resolução nº  1802­000.425  S1­TE02  Fl. 146          5 Cabe alertar, primeiramente, que os débitos que foram objetos de compensação  com o crédito de saldo negativo de IRPJ, ora debatido, estão com sua exigibilidade suspensa,  nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, e, portanto, não podem ser  cobrados.  A  existência  do  processo  administrativo  de  cobrança  no.  16327.904230/2008­ 62,  constante  à  fl.  101,  relacionando  tais  débitos,  serve  apenas  de  controle  da  Secretaria  da  Receita Federal, para adotar as medidas cabíveis após o desfecho do presente processo e não  implica qualquer restrição aos direitos do contribuinte.  No  caso  concreto,  ora  em  análise,  em  agosto  de  2008,  a  Contribuinte  tomou  ciência do despacho decisório não homologando as compensações realizadas, sob o argumento  de  que: “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  O referido despacho decisório fora objeto de impugnação administrativa, a qual  recebera  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  São  Paulo­SP1,  que  manteve  o  indeferimento  da  compensação  efetuada,  conforme  Acórdão  n°  1634.289­8,  na  sessão de 18 de outubro de 2011. E, diante dessa decisão contrária,  a Recorrente apresentou  recurso voluntário que ora está sendo analisado pelo CARF.  Portanto, percebe­se que o presente processo está seguindo seu curso normal e,  em momento algum, a Recorrente foi cobrada pelos débitos compensados, não havendo que se  cogitar sobre a ocorrência de prescrição do direito da Secretaria da Receita Federal, em efetuar  tal cobrança, sendo totalmente descabida tal alegação pela Recorrente.  Ademais,  como  se  não  bastasse,  está  sendo  analisada  a  não  homologação  de  declaração de compensação, referentes a crédito de 1999, mas, submetidas em agosto de 2004.  Desta feita, o prazo para homologação dos tributos inicia­se a partir da data de transmissão das  declarações e; somente a partir desta data, inicia­se o prazo decadencial de cinco (5) anos para  o  Fisco  homologar  expressamente  as  compensações  realizadas  (art.  74,  §§2º  e  5º  da  Lei  9.430/96).  Caso  esse  prazo  decorra  sem  qualquer manifestação  por  parte  do  Fisco,  ocorre  a  chamada homologação tácita.   Ocorre  que,  em  agosto  de  2008,  o  Fisco  emitiu  despacho  decisório  não  homologando as compensações realizadas, determinando o pagamento dos valores devidos. Ou  seja, percebe­se que não há que se cogitar prescrição ou decadência, vez que houve análise dos  pedidos de compensação do Recorrente dentro do prazo por Lei estipulado.  Desta forma, rejeito a preliminar.    Do Mérito  Conforme exposto, a Recorrente pugna pela revisão do decisum a quo, por esse  ter  mantido  a  decisão  que  indeferiu  a  homologação  do  PER/DCOMP  número  11848.14402.250804.1.3.04­2400,  referente  a  crédito  decorrente  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 1999, utilizado para quitar os débitos de IRPJ.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904230/2008­62  Resolução nº  1802­000.425  S1­TE02  Fl. 147          6 A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte  (devidamente  declarado  em  DCTF),  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP. Ademais, ressaltou em seu julgado que a Recorrente não  apresentou os documentos que comprovasse cabalmente o crédito pleiteado.  Na verdade, apesar da Recorrente em seu recurso voluntário  reforçar a  tese de  que  está  usando  o  suposto  pagamento  indevido  de  R$1.617,16,  referente  ao  4º  trimestre  de  1999,  pelos  argumentos  e  provas  trazidos  aos  autos,  em  especial,  a  manifestação  de  inconformidade, conclui­se que o presente processo trata­se do reconhecimento de um crédito  de R$4.491,07,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­calendário  de  1999,  cuja  origem  decorre  de  pagamento  de  estimativas  mensais,  no  valor  de  R$6.443,59,  que  ultrapassou  o  imposto realmente devido, no montante de R$1.952,52.  Verifico  que  o  despacho  Decisório,  ao  mencionar  que  o  crédito  pleiteado  já  havia  sido  utilizado  para  outros  pagamentos,  o  fez,  porque  o  contribuinte  informou  em  sua  PER/DCOMP,  tratar­se  de  pagamento  “indevido  ou  a  maior”  de  estimativa  e  não  “saldo  negativo do período”, que é o caso.  Primeiramente,  cabe  registrar  que  o  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP, o recolhimento de estimativa como origem do crédito e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.  No que diz respeito, particularmente à essa questão, vale transcrever o seguinte  julgado:  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ COM DÉBITOS DE PIS E COFINS.   A imperfeição na forma de pedir utilizada pelo interessado, referindo­ se ao IRRF e não ao saldo de imposto do período, não pode sobrepujar  o fato da existência de crédito de imposto, nem motivar o indeferimento  do pedido, sobretudo porque o primeiro afeta diretamente o segundo.  A  mera  falta  de  informação  do  saldo  negativo  pleiteado  na  DIPJ  também  não  constitui  motivo  para  negar  o  direito  creditório.  (Delegacia  de  Julgamento  no  RJ,  Acórdão  12­11125,  sessão  de  11/08/2006)    Esse  entendimento  está  calcado  também  no  Princípio  da  Verdade  Material,  instituto  que  norteia  o  Processo  Administrativo  e  que  deve  ser  observado  criteriosamente,  conforme preconizam os julgados deste Conselho in verbis:  "IRPJ ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TRIBUTAÇÃO DO  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO  DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­ PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL ­ Por força do principio da verdade material que informa  o  processo  administrativo  fiscal,  insubsiste  a  parcela  da  exigência  fundada  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904230/2008­62  Resolução nº  1802­000.425  S1­TE02  Fl. 148          7 rendimentos,  devidamente  comprovado  em  diligência  fiscal  determinada para aquele fim. Recurso provido." (Acórdão 105­14307,  5' Camara, 1° Conselho, sessão 20/02/2004) — g.n.  "IRPJ  —  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  —  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  —  Uma  vez  demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  de  oficio  negado.  (Acórdão  108­07418,  8 Camara,  1° Conselho,  sessão  11/06/2003) —  g.n.  "IRPJ — PREJUÍZO FISCAL — COMPENSAÇÃO — ERRO DE FATO  NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO.  Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em  exercício  cujo  resultado  foi  prejuízo  fiscal,  deve  ser  admitida,  não  obstante  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  que  não  invalida  o  procedimento,  desde  que  comprovada  a  existência  dos  créditos.  Prevalência  do  principio  da  verdade  material.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Acórdão  108­08805,  8'  Camara,  1°  Conselho,  sessão  27/04/2006) — g.n.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A  comprovação  de  efetivo  erro  de  fato,  no  preenchimento  da  PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e  adequada  valoração  das  provas,  que  se  aprecie  o  pedido,  afastando  óbices  formais  que  supostamente  preconizam  a  intangibilidade  das  informações prestadas. Processo 10283.900148/2009­17. (grifos meus)  Assim,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período (como ela  vem alegando), esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído ou compensado, na  forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904230/2008­62  Resolução nº  1802­000.425  S1­TE02  Fl. 149          8 No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, mediante  as seguintes considerações:    8.  Primeiramente,  independentemente  de  qualquer  outra  análise,  não  haveria como se reconhecer o direito creditório aqui pleiteado, vez que  o pagamento efetuado em janeiro de 2000 foi totalmente utilizado para  a quitação do débito de  IRPJ no valor de R$ 1.617,16, declarado na  DCTF  do  4º  trimestre  de  1999  (ND:  00001.002.000/60247688)  e  o  contribuinte  não  demonstrou  que  o  pagamento  efetuado  realmente  tivesse sido feito a maior, trazendo documentação que pudesse de fato  demonstrar que a apuração de IRPJ do referido período fosse inferior  ao declarado. Em que pese não haver IRPJ a pagar no 4º trimestre de  1999,  conforme  DIPJ  anexada,  tal  demonstrativo  não  serve  como  prova do alegado visto que seria preciso demonstrar que o ali apurado  reflete  a  realidade  dos  fatos,  estando  devidamente  escriturado  na  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904230/2008­62  Resolução nº  1802­000.425  S1­TE02  Fl. 150          9 contabilidade  do  manifestante,  bem  como  amparado  por  documentação  hábil  que  pudesse  comprovar  a  exatidão  de  tais  registros.  Somente  estes  elementos  já  seriam  suficientes  para  o  não  reconhecimento do crédito aqui requerido.  9. Além dos apontamentos acima, ainda cumpre frisar que o pedido se  refere  a  um  pagamento  indevido  ou  a  maior,  enquanto  que  nas  alegações parece  se  referir  a  um  suposto  saldo  negativo,  no  entanto,  observando a DIPJ anexada, nota­se que não se poderia configurar a  hipótese aventada uma vez que não houve recolhimento de estimativas,  conforme alegado, visto que o regime adotado pelo manifestante foi o  do  lucro  real  trimestral,  apurando  prejuízo  fiscal  em  dois  dos  4  trimestres de 1999 e imposto a pagar em outros dois. Dada a falta de  clareza  quanto  ao  direito  creditório  requerido  forçoso  se  faz  reconhecer  a  correção  do  despacho  combatido  pelas  razões  acima  mencionadas.  Cabe  destacar,  no  entanto,  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos  ao  seu  PER/DCOMP.   Nesse  sentido,  também  vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  A  Contribuinte  com  base  na  DIPJ  anexada  aos  autos,  alegou  que  efetuou  recolhimentos a título de estimativas de IRPJ que ultrapassaram o valor real devido no período  a título de IRPJ, conforme quadro abaixo:    Nessa linha, então, apesar da DIPJ levar à conclusão que o regime adotado pela  Contribuinte  foi  o  do  lucro  real  trimestral  e  que  apurou  prejuízo  fiscal  em  02  (dois)  dos  04  (quatro) trimestres de 1999, com imposto a pagar em outros dois, tal fato não foi amplamente  esclarecido durante o trâmite processual para dar a certeza ao julgador em sua decisão.  Embora a  indicação seja de existência de  saldo negativo, ainda não é possível  apurar o seu exato valor. Ademais, o despacho decisório não tratou do reivindicado crédito sob  a ótica de saldo negativo, o que deverá ser feito agora e a condução do exame do PER/DCOMP  não permitiu que a documentação contábil e fiscal fosse confirmada.  Desta  forma,  entendo  que  a  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual complementar.    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904230/2008­62  Resolução nº  1802­000.425  S1­TE02  Fl. 151          10 Assim,  é necessário que os  autos  sejam encaminhados  à Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária de São Paulo, em Marília, para que aquela unidade, à luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela  Recorrente  e  de  outros  que  entenda  necessários verifique e informe:  1) O regime de apuração adotado pela Contribuinte;  2) O valor do saldo negativo do IRPJ, do ano­calendário de 1999, se  aplicável;  3)  Se  o  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1999,  já  fora  compensado com outros débitos federais e;  4) Se o eventual saldo negativo do ano­calendário de 1999, suporta a  compensação  pretendida  através  da  PERD/COMP  no.  11848.14402.250804.1.3.04­2400.   Ao  final,  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  os  questionamentos  acima  apresentados,  cientificando  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias, se assim desejar.  Deste modo, voto no sentido de afastar as preliminares e converter o julgamento  em diligência, para que a DRF­SP, em Marília atenda ao acima solicitado.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10680.008785/2002-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2001 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição, nos períodos de competência de dezembro de 1996 a dezembro de 2001, era o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total das receitas operacionais. FUNDAÇÃO. RECEITAS. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE MODERAÇÃO. ATIVIDADE PRÓPRIA. ISENÇÃO. As receitas de taxa de administração e de moderação, cobrados dos associados, decorrem de atividades próprias de fundação e, a partir de 1º de fevereiro de 1999, tornaram-se isentas da contribuição, por expressa determinação legal. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. EXCLUSÃO. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF. c/c a decisão do STF, no julgamento do RE 585.235-QO/MG, sob o regime do art. 543-B da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 que ampliou a base de cálculo da Cofins cumulativa, para afastar a incidência da contribuição sobre receitas não operacionais, no períodos de competência de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para manter a exigência da contribuição do período de dezembro/1996 a janeiro/1999 sobre as receitas de taxa de seguro, taxa de administração e taxa moderadora; e II) em relação ao recurso especial do sujeito passivo, dar provimento parcial: a) por maioria de votos, para reconhecer a decadência relativa ao período de janeiro a novembro/1996. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martinez López; e b) por unanimidade de votos, para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas de aluguel do período de dezembro/1996 a janeiro/1999 e excluir integralmente a exigência a partir de fevereiro/1999. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para manter a exigência da contribuição do período de dezembro/1996 a janeiro/1999 sobre as receitas de taxa de seguro, taxa de administração e taxa moderadora; e II) em relação ao recurso especial do sujeito passivo, dar provimento parcial: a) por maioria de votos, para reconhecer a decadência relativa ao período de janeiro a novembro/1996. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martinez López; e b) por unanimidade de votos, para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas de aluguel do período de dezembro/1996 a janeiro/1999 e excluir integralmente a exigência a partir de fevereiro/1999. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 operacionais, no períodos de competência de fevereiro de 1999 a dezembro  de 2001.  Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado:  I)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  manter  a  exigência  da  contribuição do período de dezembro/1996 a janeiro/1999 sobre as receitas de taxa de seguro,  taxa  de  administração  e  taxa  moderadora;  e  II)  em  relação  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo, dar provimento parcial: a) por maioria de votos, para reconhecer a decadência relativa  ao período de janeiro a novembro/1996. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa  Martinez López; e b) por unanimidade de votos, para excluir da base de cálculo da contribuição  as  receitas de aluguel do período de dezembro/1996 a  janeiro/1999 e excluir  integralmente a  exigência a partir de fevereiro/1999.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Procuradoria  Fazenda  Nacional e pela contribuinte contra o acórdão nº 203­10.409, proferido pela Terceira Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  cujos  membros  acordaram,  pelo  voto  de  qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à decadência, e, por maioria de  votos, em dar provimento quanto ao restante.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “COFINS. DECADÊNCIA. O  prazo  para  a  Fazenda  proceder  ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador,  consoante  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado com o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.  BASE  DE  CALCULO.  Até  31/01/99,  as  entidades  sem  fins  lucrativos  não  enquadradas  como  beneficentes  de  assistência  social,  sujeitavam­se  ao  pagamento  da  Cofins  em  relação  as  receitas inerentes ao seu objeto, nos termos do artigo 2° da Lei  Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991.  ISENÇÃO.  A  partir  de  01/02/99,  as  fundações  são  isentas  da  Cofins  em  relação  as  receitas  decorrentes  de  atividades  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.008785/2002­81  Acórdão n.º 9303­002.447  CSRF­T3  Fl. 739          3 próprias,  conforme  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001.  Recurso voluntário provido.”  Cientificada desse acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou  embargos de declaração alegando obscuridade e omissão no julgado.  Analisados  os  embargos,  estes  foram  rejeitados,  conforme Despacho  às  fls.  379/372.  Intimada  da  rejeição  dos  embargos,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs recurso especial às fls. 382/409, requerendo a reforma da decisão recorrida, a fim de  que  seja  restabelecida  a  decisão da DRF em Belo Horizonte,  alegando,  em síntese,  que,  nos  períodos mensais de competência de janeiro de 1996 a janeiro de 1999, as receitas de aluguéis  estão compreendidas no conceito de faturamento, nos termos do art. 2º da LC nº 70, de 1991, e,  portanto, integram a base de cálculo da Cofins; e, nos períodos subseqüentes, fevereiro de 1999  a dezembro de 2001, as receitas decorrentes da taxa de administração e da taxa moderadora não  estão compreendidas no conceito de receitas de atividades próprias, segundo o disposto no art.  13, VIII, e 14, X, da MP nº 2.138­35/01, e art. 55 da Lei nº 8.218, de 1991, e, assim, também  integram a base de cálculo dessa contribuição.  Analisada  a  admissibilidade  do  recurso  especial,  este  foi  então  admitido  e  dado seguimento, conforme despacho de fls. 418/420.  Cientificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do  despacho  de  admissibilidade,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões,  fls.  437/450,  e,  também,  recurso  especial,  fls.  475/492,  contra  a  parte  do  acórdão  recorrido  que  lhe  foi  desfavorável, ou seja, contra o não reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário  lançado  e  exigido  e,  ainda,  contra  o  não  reconhecimento  de  isenção  da  Cofins  sobre  suas  receitas.  Contrarrazões da Fazenda Nacional vieram às fls. 577/596.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Os  recursos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  e  pela  contribuinte  são  tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade.  As matérias, em discussão nesta fase recursal, se restringem à decadência do  direito de a Fazenda Pública constituir parte do crédito tributário impugnado e à incidência da  Cofins sobre as receitas da recorrente.  Recurso Especial do Sujeito Passivo  I ­ Decadência.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 O sujeito passivo suscitou, em seu recurso especial, a decadência em relação  às competências de janeiro de 1996 a maio de 1997.  A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário está  regulada no CTN, que assim dispõe:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Já no julgamento do REsp nº 973.733/SC, o Superior Tribunal Justiça (STJ)  assim decidiu, quanto à decadência:  “1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  da  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008. AgRg  nos  EREsp  216.755/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP.  Rel. Ministro Luis Fux, julgado em 13.12.2004, J 28.02.2005)”.  No  presente  caso,  a  recorrente  foi  intimada  do  lançamento  em  19/06/2002,  conforme provam a assinatura e a data, postas no auto de  infração às  fls. 25. Do exame dos  autos,  nenhum  documento  foi  encontrado  comprovando  antecipação  de  pagamento  para  as  parcelas  lançadas  e  exigidas. Também,  em momento  algum,  a  recorrente  alegou pagamentos  por conta dos valores lançados e exigidos.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.008785/2002­81  Acórdão n.º 9303­002.447  CSRF­T3  Fl. 740          5 Para as competências de dezembro de 1996, em diante, não há que se  falar  em  decadência.  O  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  poderia  ter  sido  exigida  a  contribuição,  daquele  mês,  ocorreu  em  1º/01/1998.  Contando­se  os  cinco  anos  para  sua  exigência, a data limite expirou em 1º/01/2003, na prática em 31/12/2002, contudo a recorrente  foi intimada do lançamento em 19/06/2002.  Assim, por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  adota­se  para  o  presente  julgamento,  aquela  decisão,  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário correspondente aos fatos geradores das competências de janeiro a novembro de 1996.  Recursos da Fazenda Nacional e do Sujeito Passivo  II ­ Incidência da Cofins   O Procurador da Fazenda Nacional defende a incidência da contribuição, para  as  competências  de  janeiro  de  1996  a  janeiro  de  1999,  sobre  as  receitas  de  aluguéis,  sob  o  argumento de que integram o faturamento, nos termos da LC nº 70, de 1991, e, para as demais  competências, sobre a totalidade das receitas, da Lei nº 9.718, de 1998, e, ainda que, a decisão  recorrida afrontou o art. 2º da LC nº 70/91, excluindo os aluguéis do  faturamento; e,  colidiu  com o art. 13, VIII, e 14, X, da MP nº 2.158­35/01, e também com o art. 55 da Lei nº 8.212/91,  retirando a tributação que incidia sobre as taxas de administração e moderadora.  Já  a  recorrente,  defende  a  isenção  de  suas  receitas  à  incidência  da  contribuição.  O lançamento em discussão abrangeu os períodos mensais de competência de  janeiro de 1996 a dezembro de 2001 e  teve como fundamento, a LC nº 70, de 1991, para as  competências de janeiro de 1996 a janeiro de 1999, e a Lei nº 9.718, de 1998, para as demais  competências,  fevereiro de 1999 a dezembro de 2001. Todavia, as competências de  janeiro a  novembro  de  1996  foram  alcançadas  pela  decadência,  restando,  portanto,  examinar  as  posteriores.  II ­ a) competências de dezembro de 1996 a janeiro de 1999  A LC nº 70, de 1991, que fundamentou a exigência da contribuição para os  períodos mensais de competência de janeiro de 1996 a janeiro de 1999, que assim dispunha:  “Art.  1°  Sem  prejuízo  da  cobrança  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída contribuição social para financiamento da Seguridade  Social,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde, previdência e assistência social.  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  Art. 6° São isentas da contribuição:  [...];  III ­ as entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei.”  Ora, segundo este diploma legal, a base de cálculo da contribuição, naquele  período  é  o  faturamento  mensal  da  pessoa  jurídica,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, ou seja, as  receitas operacionais.  Assim, para as pessoas jurídicas que têm como objeto social e econômico, o  comércio de bens, o faturamento corresponde à receita operacional bruta dos bens revendidos,  no caso de  industrialização, à  receita operacional bruta dos bens  fabricados e vendidos e, no  caso de prestação de serviços, à receita operacional bruta dos serviços prestados decorrentes de  seu objeto social e econômico.  No  presente  caso,  a  recorrente  é  uma  fundação,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  que  tem  como  objetivos  sociais  e  econômicos  “a  prestação  de  serviços e benefícios aos empregados e ex­empregados da instituidora; promover iniciativa de caráter  social, cultural e recreativo, visando ao bem estar­estar comum; administrar planos de benefícios a  empregados e ex­empregados da instituidora”, conforme consta de seu Estatuto Social, cópia às  fls. 73/79.  Ora,  segundo  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  anteriormente,  e  o  Estatuto Social, a recorrente não se enquadra no inciso III do art. 6º, e, portanto, suas receitas  decorrentes da prestação de  serviços, previstos em seu estatuto, com exceção das  receitas de  aluguéis, estavam sujeitas à contribuição, conforme decidido no acórdão recorrido.  As receitas de aluguéis, ora tributadas, não decorram de suas atividades nem  de seus objetivos  sociais e econômicos e, portanto, constituem receitas não operacionais que  não  integram  seu  faturamento  mensal.  Já  as  demais  receitas  tributadas,  taxas  de  seguro/administração e taxa moderadora, decorrem dos serviços prestados aos seus associados,  integram seu faturamento e estavam sujeitas à contribuição. Naquele período, não havia legal  previsão para isentar receitas da atividade própria o que veio a ocorrer com a edição da MP nº  2.158­35, de 24/08/2001, com aplicação retroativa a fevereiro de 1999.  II­b) competências de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001  Naquele período,  foram  tributadas outras  receitas  (correntes, eventuais,  taxa  moderadora, taxas de seguro/administração, aluguéis e financeiras).  A Lei nº 9.718, de 27/11/1998, que fundamentou a exigência nesse período,  assim dispõe:  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.008785/2002­81  Acórdão n.º 9303­002.447  CSRF­T3  Fl. 741          7 “Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para  as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...].”  No  entanto,  posteriormente,  foi  editada  a MP  nº  2.158­35,  de  24/08/2001,  assim dispondo:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...];  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  [...].”  Por sua vez, o art. 13, citado no inciso X, assim estabelece:  “Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  [...];  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas ou mantidas pelo Poder Público;  [...].”  Ora,  as  receitas  de  taxas  de  seguro/administração  e  de  taxa  de  moderação  decorrem da atividade  fim da contribuinte  (próprias) e se enquadram no  inciso X do art. 14,  citados e transcritos acima.  Dentre  os  objetivos  do  interessado  se  encontra  a  prestação  de  serviços  aos  seus associados (empregados e ex­empregados da sua instituidora), incluindo a administração  de  planos  de  benefícios  e  outros  serviços  administrativos.  Para  atender  este  objetivo,  cobra  taxas  de  administração  e  de  moderação  dos  beneficiários  dos  serviços  colocados  a  sua  disposição.  Assim,  as  receitas  auferidas  com  tais  serviços  constituem  receitas  de  suas  atividades próprias e não estão sujeitas à Cofins, conforme decidido no acórdão recorrido.  Já em relação às demais receitas (correntes, eventuais, aluguéis e financeiras),  a  exigência  da  contribuição  teve  como  fundamento  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 27/11/1998, citados e  transcritos anteriormente, que havia ampliando a base da Cofins para a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  No  entanto,  no  julgamento  dos RE’s  nºs  357.950  e  358.273,  com  decisões  transitadas em julgado em 01/09/2006, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou  inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins, promovidas pela Lei nº  9.718, de 27/11/1998, art. 3º, § 1º. Também, o próprio Poder Executivo, levando­se em conta  estas decisões, revogou, por meio da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 79, inciso XII  (MP nº 449, de 03/12/2008), aquele parágrafo primeiro que determinava a ampliação da base  de cálculo dessas contribuições.  Dessa  forma,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), adota­se para o presente julgamento,  aquela  decisão,  para  afastar  a  incidência  da  Cofins  sobre  outras  receitas,  nos  períodos  de  competência de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de dar  provimento  parcial  aos  recursos especiais, da contribuinte, para: 1)  reconhecer a decadência do direito de a Fazenda  Nacional  constituir a parte do  crédito  tributário  correspondente  às  competências de  janeiro  a  novembro de 1996; 2) excluir da base de cálculo da contribuição, no período de dezembro de  1996  a  janeiro  de  1999,  as  receitas  de  aluguéis;  e,  3)  cancelar  integralmente  a  exigência  da  contribuição para os períodos de competência de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001; e, da  Fazenda Nacional, para manter a exigência da contribuição, no período de dezembro de  1996  a  janeiro  de  1999,  lançada  e  exigida  sobre  as  demais  receitas  (taxas  de  seguro/administração e taxa moderadora), acrescida das cominações legais.    Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 642DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5288154 #
Numero do processo: 19515.000308/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presente autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000308/2010­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.335  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de novembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presente autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Carolina  Wanderley Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 30 8/ 20 10 -6 3 Fl. 971DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000308/2010­63  Resolução nº  2401­000.335  S2­C4T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO  O  presente Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  ­AIOP,  lavrado  sob  o  n.  37.171.355­2, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela destinada a terceiros, levantadas sobre os valores pagos a  pessoas físicas na qualidade de empregados, na competência 05/2005.  Conforme  relatório  fiscal,  fl.  13  a  15,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  neste  AI,  os  valores  das  contribuições  apuradas  do  montante  lançado  na  DIPJ  ­  2006  ANO  CALENDÁRIO  2005  ­  ficha  06  A  item  48  (  Participações  de Empregados  )  e  folha  de pagamento  ( SUPERAÇÃO  )  apresentada  e  cujos  pagamentos  efetuados não  foram declarados  em GFIP  ­ Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social. Foi utilizado o código de  levantamento SI ­ Base de Cálculo Sem Identificada Nominal e Não Declarada em GFIP.  Ainda conforme descrito pelo auditor os motivos pelo qual os valores não foram  considerados como PLR (excluídos do conceito de salário de contribuição) é o fato de não estar  de acordo com a lei 10.101 de 19/12/2000, Art. 2°. § 1°: Acordo referente ano de 2004 firmado  em 01/06/2004, o acordo tem que ser pactuado previamente este foi no meio do ano.  1.  Os  beneficiários  do  programa  conforme  determinado  na  cláusula  quarta  e  parágrafos  primeiro ao sexto do presente acordo não foram identificados na sua totalidade, mesmo  sendo solicitado por varias vezes.  2.  Nas  cláusulas  quinta,  sexta  e  parágrafo  único  e  sétima  do  presente  acordo  fala  em  participação nos resultados e é condicionado ao cumprimento de metas e o indicador para  apuração será o EBITDA, que é calculado considerando o procedimento usual adotado na  empresa : Margem Operacional expurgados os Valores da Depreciação, dos Impostos e  das Despesas Financeiras  e para medição  será utilizado valores  finais do  ano 2004 em  comparação  com  os  valores  constantes  do  Planejamento  Operacional  ­PO  do  RCCO  Corporativo  que  será  feita  pela Diretoria de  Finanças  e Controle Corporativa,  portanto  entendendo  este  auditor  que  as  regras  não  são  objetivas,  e  fica  prejudicada  a  sua  mensuração com base na documentação deficiente apresentada.  3.  As  cláusulas  oitava,  nona  e  parágrafo  único  falam  em  valor  do  prêmio,  base  de  pagamento  usando média  de  comissões,  horas  extras,  que  ficaram  impossibilitadas  de  análise  visto  que  não  foram  apresentadas  as  folhas  de  pagamento  com  os  referidos  cálculos e valores motivo pelo qual foram lavrados Ais CFL 30 e 35.  4.  Já  na  cláusula  décima  primeira  é  mencionado  GRUPO  ESPECIAL  que  também  não  foram identificados na sua totalidade mesmo sendo a empresa notificada por varias vezes  conforme TIFs anexas.  5.  4. A empresa apresentou vários arquivos, planilhas, folhas de pagamento, ( ano 2006 ou  sem a verba de participação nos resultados paga em 2005 referente ao acordo de 2004 )  em  diversos  momentos  porém  sempre  sem  informar,  esclarecer  e  justificar  através  de  documentos os valores que deram origem e  identificando nominalmente o montante de  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000308/2010­63  Resolução nº  2401­000.335  S2­C4T1  Fl. 4          3 R$ 1.314.172,96 lançado na DIPJ ­ 2006 ANO CALENDÁRIO 2005 ­ ficha 06 A item  48  como  Participações  de  Empregados,  mesmo  sendo  notificada  especificamente  para  isso.  Destaca­se  que  realizou  a  autoridade  fiscal  o  comparativo  entre  a multa mais  benéfica,  considerando  que  o  AI  foi  lavrado  já  na  vigência  da  MP  449,  convertida  na  lei  11.941/2009.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  19/02/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido dia 22/02/2010.   Não conformada com a autuação, foi apresentada defesa pela autuada, fls. 162 a  200.   Foi  exarada  a Decisão  de  primeira  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 574 a 605.  A S S U N T O : O U T R O S T R I B U T O S OU C O N T R I B U I Ç  Õ  ES  Período  de  apuração:  01/05/2005  a  31/05/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA EM DESACORDO COM  A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  Considera­se  salário­de­contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.  O  pagamento  a  segurado  empregado  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra  o  salário de contribuição.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES.  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  limita­se  a  determinar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  provenientes  das  sentenças condenatórias em pecúnia que proferir, e dos valores objeto  de acordo homologado, que integrem o salário­de­contribuição.  Nos  casos  extra­judiciais,  é  indiscutível  a  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  apuração  e  cobrança  das  contribuições previdenciárias e devidas a Terceiros, dado o caráter de  que  se  reveste  a  atividade  administrativa  do  lançamento,  que  é  vinculada e obrigatória.  TERCEIROS.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  SEBRAE.  INCRA.  SESC  O  salário educação previsto no art. 212, § 5  o da Constituição Federal é  devido pelas empresas, calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e  meio por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a  qualquer  título  aos  segurados  empregados,  de  acordo  com  a  Lei  9.424/96 e Lei n° 9.766/98. O Supremo Tribunal Federal  reconheceu  sua  constitucionalidade  através  da  súmula  n.°  732  do  Supremo  Tribunal Federal.   Fl. 973DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000308/2010­63  Resolução nº  2401­000.335  S2­C4T1  Fl. 5          4 É  devida  pelas  empresas  a  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  arrecadada como adicional às contribuições do SESC e SENAC.  A contribuição destinada ao INCRA tem previsão legal e é devida tanto  pela empresa urbana como pela empresa rural.  Os prestadores de serviço também estão  incluídos entre os obrigados  ao  recolhimento  para  o  SESC  e  o  SENAC  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR DE PROVAS.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  juntada  de  documentos  e  outras  provas  admitidas  em  direito após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  da  prova  documental  por  motivo  de  força  maior,  não  se  refira  esta  a  fato  ou  direito  superveniente,  e  nem  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo  forem suficientes para o convencimento do julgador.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Existe motivação legal quando os dispositivos mencionados no auto de  infração  contêm  as  normas  que  a  fiscalização  entende  deveriam  ter  sido respeitadas e não o foram. A motivação fática está contida no auto  de infração que descreve os atos praticados pelo autuado que violaram  a legislação tributária.  Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua manifestação,  e  quando  estejam  discriminados,  nestes,  a  situação  fática  constatada  e  os  dispositivos  legais que amparam a autuação.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  JUROS. TAXA SELIC.  Sobre as contribuições  sociais pagas com atraso  incidem, a partir de  01.04.1997,  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  MULTA  APLICADA  NOS  TERMOS  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DA INFRAÇÃO.  A  norma  atual  somente  se  aplica  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Fl. 974DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000308/2010­63  Resolução nº  2401­000.335  S2­C4T1  Fl. 6          5 Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela notificada, conforme fls. 734 a 779. Em síntese, a recorrente repete as mesmas alegações  já apresentadas em sua impugnação, quais sejam:  6.  Preliminarmente,  Indica erro na sujeição passiva,  já que o AI foi  lavrado contra pessoa  jurídica  extinta desde  31.12.2007,  conforme demonstrado  por meio  do  cartão CNPJ. É  entendimento  pacífico  desde Conselho  que  não  pode  ser  lançado  débito  contra  pessoa  extinta, conforme acordão CSRF/01­05.352 e outros que cita.  7.  No  mérito,  afirma  que  mesmo  estando  regulares  os  procedimentos  por  ela  adotados  foram lavrados nesta ação fiscal 09 autos de infração, discriminando­os às fls. 165/166.  8.  Considerando os critérios estabelecidos na lei, frise­se que a empresa cumpriu todos os  critérios, quais sejam:  8.1.  O  acordo  de  PLR  da  recorrente  resultou  de  negociação  entre  empresa  e  seus  funcionários,  havendo  representante  sindical  da  categoria.  Todas  as  partes  assinaram  devidamente  o  acordo,  tendo  o  mesmo  sido  arquivado  na  entidade  sindical.  8.2.  Está  claro  que  o  acordo  cumpriu  também  as  exigências  quanto  a  fixação  dos  direitos  substantivos  e  regras  adjetivas,  onde  deverão  constar  nas  regras  mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo.  (cláusulas de quinta a décima segunda).  8.3.  Foi devidamente arquivado no sindicato conforme documento 10 da impugnação.  8.4.  Não  substitui,  nem  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  considerando  que  o  pagamento  deu­se  n  ano  de  2005  em  uma  única  vez,  sem  modificar  a  remuneração  devida,  inclusive  sendo  pago  no  mesmo  momento  do  salário de abril.  8.5.  Foi observada a periodicidade de um semestre civil, como determina a lei.  8.6.  Não houve impasse, já que o acordo foi devidamente assinado por todas as partes  envolvidas.  8.7.  Quanto  ao momento  em que  tem que ser  firmado,  entende  a Câmara  superior de  Recursos  Fiscais  que  há  obrigatoriedade  legal  de  se  acordar  antes  do  fim  do  período a que se refere o acordo, como ocorreu no presente caso.  8.8.  Por  fim,  quanto  individualização  dos  funcionários  argumenta  que  a  lei  em  momento algum exige a individualização de metas, razão pela qual a exigência da  fiscalização  quanto  a  identificação  dos  beneficiários. Ou  seja,  resta  demnostrado  quem  são  os  beneficiários  do  plano:  todos  os  empregados  da  recorrente  e  seus  estagiários sem discriminação alguma.  9.  Quanto a desconformidade da GFIP, é obvio que só se declara em GFIP valores passíveis  de tributação.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000308/2010­63  Resolução nº  2401­000.335  S2­C4T1  Fl. 7          6 10.  Transcreve  o  art.  28,  I,  da  lei  8.212/91  que  conceitua  o  salário  de  contribuição,  salientando que o  legislador  reconhece como tal o montante dos valores auferidos pelo  trabalhador  como  contraprestação  do  trabalho  por  ele  prestado  e  de  forma  habitual,  independente  de  sua  espécie,  sendo  tal  montante  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  que  no  §9°  deste  mesmo  dispositivo  legal  estão  discriminadas  verbas que não compõe o salário de contribuição, pois tendo em vista sua natureza, não  representam remuneração pela  trabalho desenvolvido. Esse o caso da PLR  (art.28, §9°,  "j").  11.  Quanto à PLR, por ser um direito constitucional do trabalhador previsto no art. 7o , XI, da  CF,  de maneira  alguma  poderá  ser  suprimido,  e  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  qualquer  encargo  fiscal.  Explicitando  o  objetivo  constitucional  de  proteção  ao  trabalhador  e  desoneração  das  verbas  a  ela  destinadas  a  título  de  PLR,  transcreve  doutrina a respeito.  12.  Diante  do  exposto,  resta  demonstrado  que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  funcionários  a  título  de  PLR,  pois  não  há  amparo constitucional para a manutenção desta Autuação, mormente porque os valores  em  questão  não  trazem  os  requisitos  necessários  ao  seu  enquadramento  na  classe  das  remunerações  sujeitas  ao  salário­de­contribuição,  que  são  (i)  habitualidade,  (ii)  periodicidade, (iii) regularidade e (iv) contraprestação pelo trabalho.  13.  Ressalta  que  a  contribuição  ao  GILRAT  não  poderia  ter  sido  instituída  com  base  na  competência  residual  da  União  Federal  de  criar  outras  fontes  de  custeio  para  o  financiamento da Seguridade Social,competência essa, expressamente, prevista no artigo  195,  §  4  o  ,  da  Constituição  Federal,  cujo  dispositivo,  apenas  pode  ser  utilizado  se  observado o disposto no artigo 154, inciso I, também, da Carta Magna. A União Federal  só  pode  instituir  novos  tributos,  não  expressamente  previstos,  através  da  Lei  Complementar.  14.  Ademais,  mesmo  que  não  fossem  aceitos  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  Contribuição  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  a  exigência  desta  contribuição  permaneceria indevida, pelo descumprimento dos artigos 195, parágrafo 4°, e 154, inciso  I, da Constituição Federal, j á que seu fato gerador e sua base de cálculo são idênticos aos  de outra contribuição existente, que é a contribuição previdenciária geral prevista no art.  195 da CF.  15.  No presente caso, não há qualquer descrição da Fiscalização em relação ao grau de risco  das  atividades  desempenhadas  pela  Impetrante,  sendo  que  a  tributação  destinada  ao  GILRAT depende de tal classificação, sem a qual, de acordo com o artigo 22, II, da Lei  n°8.212/91, não há possibilidade de incidência da alíquota devida.  16.  Cita  o  disposto  no  §  I  o  do  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  e  afirma  ser  indevida a  imposição de  juros de mora sobre a multa de ofício  lançada, e não paga no  vencimento,  por  ausência  de  previsão  legal.  Transcreve  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes a respeito.  17.  Ademais,  mesmo  que  não  fossem  aceitos  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  Contribuição  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  a  exigência  desta  contribuição  permaneceria indevida, pelo descumprimento dos artigos 195, parágrafo 4°, e 154, inciso  I, da Constituição Federal, j á que seu fato gerador e sua base de cálculo são idênticos aos  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000308/2010­63  Resolução nº  2401­000.335  S2­C4T1  Fl. 8          7 de outra contribuição existente, que é a contribuição previdenciária geral prevista no art.  195 da CF.  18.  No presente caso, não há qualquer descrição da Fiscalização em relação ao grau de risco  das  atividades  desempenhadas  pela  Impetrante,  sendo  que  a  tributação  destinada  ao  GILRAT depende de tal classificação, sem a qual, de acordo com o artigo 22, II, da Lei  n°8.212/91, não há possibilidade de incidência da alíquota devida.  19.  Cita  o  disposto  no  §  I  o  do  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  e  afirma  ser  indevida a  imposição de  juros de mora sobre a multa de ofício  lançada, e não paga no  vencimento,  por  ausência  de  previsão  legal.  Transcreve  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes a respeito.  20.  Requer  que  seja  integralmente  provido,  com  a  reforma  do  acordão  recorrido,  sendo  reconhecido o acordo PLR entre a recorrente e os funcionários.  É o relatório.  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000308/2010­63  Resolução nº  2401­000.335  S2­C4T1  Fl. 9          8   VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  925.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO   DA  DILIGÊNCIA  QUANTO  A  INDICAÇÃO  INDEVIDA  DO  SUJEITO  PASSIVO   Quanto  ao  lançamento  referir­se  a  pessoa  jurídica  extinta,  note­se  que  ditos  argumentos não foram trazidos na impugnação, razão pela qual dita matéria não foi apreciada  pelo  julgador  de  primeira  instância,  tendo  sido  colacionados  argumentos  apenas  quanto  a  nulidade do procedimento, pelo incorreta indicação do sujeito passivo na fase recursal.  Todavia, a apreciação por parte deste colegiado, só se faz possível quanto a essa  matéria,  após  a  manifestação  da  autoridade  fiscal  sobre  ditos  argumentos,  uma  vez  que  o  recorrente alega que, quando da realização do lançamento, a Pessoa Jurídica TVA, encontrava­ se extinta pela incorporação.  A  apreciação  dessa  matéria,  nessa  oportunidade,  sem  que  a  DRFB  tenha  a  possibilidade  de  apresentar  seus  fundamentos,  importa  violação  ao  amplo  exercício  do  contraditório e da ampla defesa, razão pela qual deve o processo ser convertido em diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  acerca  das  alegações  trazidas  pelo  recorrente  sobre encontrar­se a empresa extinta no momento da realização do procedimento fiscal.  CONCLUSÃO   Face o exposto voto por converter o julgamento em diligência.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.002138/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que devidamente comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente é suficiente para autorizar a dedução. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.002138/2008­51  Acórdão n.º 2101­002.340  S2­C1T1  Fl. 107          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 92/104) interposto em 22 de setembro de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belo Horizonte (MG) (fls. 76/83), do qual o Recorrente teve ciência em 23 de agosto de 2011  (fl. 88), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 37/41, lavrado  em 03 de dezembro de 2007, em virtude de dedução indevida de despesas médicas, verificada  no ano­calendário de 2003.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­­ IRPF  Exercício: 2004  O direito à dedução de despesas médicas e odontológicas está condicionado à  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos,  o  ônus  probatório  da  regularidade  das  deduções  pleiteadas  em  sua Declaração  de  Ajuste Anual.  Mantidas as glosas pela não comprovação do efetivo pagamento das despesas  médicas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 76).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  92/104, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator.  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Discute­se, no presente caso, questão relativa a dedução de despesas médicas.  Em relação a essas glosas, a norma aplicável ao caso (Lei n.º 9.250/95) preceitua o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.002138/2008­51  Acórdão n.º 2101­002.340  S2­C1T1  Fl. 108          3 I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já o Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), introduziu o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  ...  “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I ­ aplica­se,  também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II ­ restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.002138/2008­51  Acórdão n.º 2101­002.340  S2­C1T1  Fl. 109          4 III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou  cobertas por contrato de seguro;  V ­ no  caso de despesas  com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e  dentárias, exige­se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do  beneficiário.  § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda  nacional  será  feita  mediante  utilização  do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de  deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e  o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital, nos termos da legislação específica.  § 5º  As  despesas  médicas  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  8º,  § 3º).”  Cabe  mencionar,  ainda,  que  a  autoridade  fiscalizadora  deve  fazer  a  prova  necessária para  infirmar  o  recibo de despesas dedutíveis  acostado  aos  autos pela  fiscalizada,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento. Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  obrigado  a  liquidar  as  obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em  espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar a presunção de veracidade dos recibos, não se pode recusar recibos que preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.002138/2008­51  Acórdão n.º 2101­002.340  S2­C1T1  Fl. 110          5 "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Por fim, cabe ressaltar que os documentos que comprovam a contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso  de  tempo  que  as  autoridades  fiscais  têm  para  constituir  possível crédito. Nesse sentido, colacionamos alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)  ***  “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  A  presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários  de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo caráter  relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao  contribuinte.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  Feitos  os  esclarecimentos  prévios,  cumpre  mover  à  análise  específica  dos  documentos apresentados pelo Recorrente, de maneira a aferir se, de fato, a glosa das despesas  que foi mantida pelo acórdão recorrido,  tal como realizada, afigura­se válida, ou, em sentido  contrário,  se  os  documentos  apresentados  seriam  suficientes  para  o  fim  de  demonstrar  a  legitimidade dos gastos apontados in casu.  No presente caso, a DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo  contribuinte,  por  meio  de  decisão  que  teve,  basicamente,  a  seguinte  fundamentação:  (a)  os  saques não coincidem com as datas e valores dos  recibos apresentados à  fiscalização e  (b) o  recibo comprova apenas a realização do serviço, não a efetividade do pagamento.  Entendo,  todavia,  que  a  fundamentação  da  decisão  recorrida  não  deve  prevalecer,  pois  o  Recorrente  juntou  aos  autos,  além  dos  recibos  de  despesas  médicas,  declarações com a firma reconhecida de todos os profissionais confirmando não só a prestação  dos serviços, mas também a efetividade dos pagamentos.  Se  isso  não  bastasse,  muito  embora  os  valores  não  coincidam  exatamente  com  os  montantes  pagos  aos  profissionais,  os  extratos  bancários  descritos  no  lançamento  demonstram um elevado histórico de saques efetuados pelo contribuinte.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.002138/2008­51  Acórdão n.º 2101­002.340  S2­C1T1  Fl. 111          6 Aliás,  necessário  se  faz  observar,  outrossim,  que  desde  o  início  da  fiscalização, o contribuinte atendeu a todas as solicitações da fiscalização, mostrando coerência  em todas as suas justificativas.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10880.979169/2009-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/12/2002 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação de direito creditório.
Numero da decisão: 3803-004.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Trata­se  de  recurso  contra  a  decisão  da DRJ  de  São  Paulo  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  transmitido  que  tinha  por  objetivo  extinguir  o  débitos  de  PIS  com  crédito da mesma contribuição recolhido em 13.12.2002.   À fl. 03 está anexo o despacho decisório, que não homologou a compensação  realizada,  sob  o  pressuposto  de  que  foram  localizados  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  fl.  07,  sob  argumento de que na qualidade de prestadora de serviços de transportes rodoviários está sujeita  ao pagamento de pedágio.   Afirmou que recebe dos contratantes valores para pagamento do pedágio, os  quais  são  obrigatoriamente  destacados  em  campo  específico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário.  Deste  modo,  pretende  que  estes  valores  não  integrem  a  base  de  cálculo  da  contribuição, com fundamento no parágrafo único do art. 2o da Lei nº 10.209/01, uma vez que  esses valores recolhidos indevidamente não configuram receitas operacionais.  Cumpre  destacar  que  os  autos  foram  instruídos  com  planilha  contendo  valores  dos  pagamentos  de  pedágio;  números  dos  conhecimentos  de  transportes;  data  de  emissão.  Às fls. 12/15 sobreveio o acórdão n.º 16­27.502 – 5º Turma da DRJ de São  Paulo,  que  indeferiu  o  pedido  sobre  o  pressuposto  de  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  prova  do  direito  creditório,  pois  os  julgadores  de  piso  concluíram  que  a  relação  de  conhecimentos  de  transporte  não  é  suficiente  para  comprovar  se  pedágio  integrou  a  base  de  cálculo do tributo.   No recurso voluntário anexo às fls. 17/18, o contribuinte novamente reitera  os  argumentos  já  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade  e  insiste  em  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam  do  referidos  conhecimentos  de  transporte  e  foram  tributados. Por fim, pleiteia a conversão do julgamento em diligência a fim de que seja apurada  a existência do seu direito creditório.   É o relatório.  Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  O contribuinte afirma ter direito a compensação  realizada, sob o argumento  de  que  o  artigo  2º  da  Lei  n.º  10.209/2001  determina  que  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional,  assim  por  este  motivo  este  não  deve  integrar  a  base  de  incidência de contribuições.  Lei n.º 10.209/2001:  Art.2º O valor do Vale­Pedágio não integra o valor do frete, não  será  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável,  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.979169/2009­26  Acórdão n.º 3803­004.687  S3­TE03  Fl. 30          3 nem  constituirá  base  de  incidência  de  contribuições  sociais  ou  previdenciárias.  Parágrafo  único.  O  valor  do  Vale­Pedágio  obrigatório  e  os  dados  do  modelo  próprio,  necessários  à  sua  identificação,  deverão  ser  destacados  em  campo  específico  no  documento  comprobatório de embarque.   Com  efeito,  de  fato  retira­se  da  legislação  acima  citada  que  o  pedágio  não  integra o valor do frete, logo num primeiro momento assiste razão ao contribuinte. Entretanto,  o interessado, necessariamente, deve constituir prova do seu direito no processo administrativo  fiscal, sob pena do colegiado indeferir o pleito formulado.    Compulsando os autos, verifica­se que o contribuinte insiste no fato de que a  relação dos conhecimentos de transporte perfaz prova suficiente para demonstrar o seu direito.  Contudo, compreendo que não lhe assiste razão, uma vez que é indispensável a apresentação  do Livro Razão e do Livro Diário,  justamente com o objetivo de comprovar a existência dos  pagamentos indevidos, pois mera relação dos conhecimentos de transportes não são suficientes  para apurar do crédito.     Quanto ao pedido de diligência, cumpre lembrar que precluiu o direito do sujeito  passivo, com fundamento no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Ainda mais, quando o contribuinte  não anexou nem mesmo indícios que  lhes sejam favoráveis para que este relator se convencesse,  ainda que ligeiramente, do direito creditório alegado.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 22 de outubro de 2013.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5254383 #
Numero do processo: 11065.003025/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira – Presidente Bernadete de Oliveira Barros - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente Da Turma), Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriano Gonzáles Silvério
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.003025/2009­73  Resolução nº  2301­000.398  S2­C3T1  Fl. 12.202          2 RELATÓRIO  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições devidas à Terceiras Entidades, FNDE, INCRA, SESI, SENAI E SEBRAE, além  de SEST e SENAT.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 762), o fato gerador da contribuição lançada, é o  pagamento  de  remuneração  dos  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais,  administradores, autônomos e freteiros, que prestaram serviços à empresa nos estabelecimento  matriz e filial, informados na folha mas não declarados em GFIP.  A recorrente apresentou defesa e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  10­34.239,  da  7a  Turma  da  DRJ/POA  (fls  113),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário, indeferindo a perícia requerida.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa  pelo indeferimento do pedido de perícia, argumentando que a perícia/diligência se justifica no  caso dos autos, vez que plausíveis as alegações da defesa sobre a existência de erros materiais  capazes de conduzir o julgamento à direção diversa daquela que se configura com os elementos  dos autos.  Reafirma que  foram juntados ao Processo 11065.003024/2009­29, documentos  que comprovam suas alegações, e que não foram examinados pela DRJ face a desistência da  impugnação pela recorrente no referido processo.  Entende  que  não  se  pode  admitir  que  a  administração  tributária  exija  tributo  sobre base de cálculo fictícia, ou sobre parcelas isentas como, por exemplo, o abono pecuniário  de férias.  Reitera que o DD aponta diferença de RAT na competência 13/2005, sem que  haja a  indicação de um segurado cuja remuneração tenha deixado de ser declarada em GFIP,  asseverando que o fiscal deixou de indicar a origem e o valor das remunerações sobre as quais  incidiu a exação exigida, cerceando o direito de defesa da autuada.  Sustenta  que parcelas  sem natureza  remuneratória,  como o  abono de  férias  de  que  tratam  os  arts  143  e  144,  da  CLT,  estão  sendo  computadas  como  remuneração  e  remunerações declaradas em GFIP não  foram integralmente consideradas para  fins de apurar  eventual diferença não declarada.  Insurge­se  contra  a  multa  aplicada,  alegando  possuir  caráter  confiscatório  e  natureza abusiva, e contra a aplicação da taxa SELIC, argumentando ilegalidade.  Discorda  do  critério  de  comparação  adotado  pela  fiscalização  para  verificação  de multa mais benéfica, defendendo a multa de 0,33% ao dia, limitado a 20%, pugnando pela  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.003025/2009­73  Resolução nº  2301­000.398  S2­C3T1  Fl. 12.203          3 comparação da multa prevista na legislação vigente à época dos fatos geradores, com a multa  prevista no art. 61, caput, e § 2o, da Lei 9.430/96, com prevalência da mais benéfica.  Finaliza  requerendo  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e/ou  a  conversão  em  diligência  para  realização  de  perícia,  e  declaração  da  improcedência  do  lançamento, com o cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.003025/2009­73  Resolução nº  2301­000.398  S2­C3T1  Fl. 12.204          4 VOTO  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Em seu recurso, a  recorrente alega  incorreção na base de cálculo apurada pelo  fiscal  e  requer,  entre  outras  coisas,  que  seja  realizada  diligência  para  apuração  dos  fatos  alegados.  Afirma que o DD aponta diferença de RAT na competência 13/2005, sem que  haja a indicação de um segurado cuja remuneração tenha deixado de ser declarada em GFIP, e  que está sendo cobrada contribuição sobre abono de férias.  Verifica­se,  ainda,  que,  em  sua  impugnação,  a  recorrente  afirmou  que  a  documentação  que  comprovaria  a  incorreção  dos  valores  lançados  estaria  no  processo  11065.003024/2009­29.  Em sua decisão, a autoridade julgadora informou que não era possível a análise  da  documentação  juntada  ao  processo  acima  referido,  uma  vez  que  aqueles  autos  já  não  se  encontravam mais na DRJ, já que a recorrente havia desistido da impugnação, e não acatou o  pedido  de  diligência,  argumentando  que  a  autuada  deveria  ter  juntado  a  documentação  comprobatória de suas afirmações aos presentes autos, na impugnação.  Diante dessa  informação, a autuada  juntou, ao  seu  recurso, vários documentos  que, segundo entende, comprovariam suas afirmações, entre eles, recibo de férias e Relação de  Trabalhadores constantes do arquivo SEFIP.  Em que pese esses documentos não terem sido apresentados em sede de defesa,  entendo  que  as  cópias  juntadas  ao  recurso  deixam  dúvidas  quanto  à  correção  dos  valores  lançados e, consequentemente, quanto à liquidez do débito.  Dessa  forma,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo administrativo fiscal, entendo que o processo deva ser convertido em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  se  pronuncie  quanto  aos  argumentos  expendidos  em  sede  recursal,  analisando  os  documentos  juntados  pela  recorrente  e  se manifestando,  de  forma  conclusiva,  quanto à suficiência da documentação apensada para a retificação do débito.  E,  ainda,  para  que  não  fique  configurado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  seja  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  do  teor  dos  esclarecimentos  a  serem prestados  pela  fiscalização, abrindo prazo para sua manifestação.   Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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