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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10175138 #
Numero do processo: 16682.900653/2016-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN,
Numero da decisão: 3301-013.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 53 /2 01 6- 74 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900653/2016-74 Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade, fls. 4/5, apresentada em decorrência da não homologação de declaração de compensação (DCOMP nº 42031.43366.220313.1.3.04-5036), conforme despacho decisório de fl. 8. Consta no referido despacho decisório o seguinte motivo para indeferimento do pedido: O crédito analisado está limitado ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 316.351,91. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, não homologo a compensação declarada. O contribuinte foi cientificado do referido despacho em 24/05/2016 (fl. 22), tendo apresentado a contestação em 22/06/2016. Contrapondo-se ao despacho decisório, a recorrente alega de forma sintética o seguinte: Seguindo a marcha processual normal, o julgamento foi julgado improcedente, conforme consta abaixo: Presentes os pressupostos de admissibilidade da manifestação de inconformidade, dela se toma conhecimento. O exame inicial da declaração apresentada à Administração Tributária revelou que o pretenso crédito utilizado no PER/DCOMP não teve seu saldo reconhecido para compensar os débitos ali informados. Daí a não homologação pela autoridade local. Conforme as “Informações Complementares da Análise de Crédito” (fl. 40), parte integrante do Despacho Decisório, o requerente não apresentou documentação comprobatória que justificasse o crédito pleiteado. O relatório de informação fiscal constante do processo de nº 16682.720039/2013-88 (fls. 24/39) detalha os motivos da não homologação da compensação. Por tal descrição, percebe-se que, após a constatação da redução do valor devido de PIS do PA dez/2011 de R$ 2.101.381,57 para R$ 1.785.029,67, o administrado foi intimado, em 19 de fevereiro de 2015 e em 17 de março de 2015 (reintimação), para justificar o pagamento a maior conforme a diferença do valor recolhido e o declarado em DCTF. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900653/2016-74 Foi solicitado que apresentasse demonstrativo de apuração da base de cálculo que resultou no valor pago do tributo (R$ 2.101.381,57), mostrando, ainda, quais foram os ajustes efetuados que culminaram na retificação do valor originalmente apurado. Também foi pedida a apresentação de balancete contábil correlacionando a Memória de Cálculo do PIS não-cumulativo em questão com a respectiva conta do balancete; assim como cópia do livro Razão Analítico, indicando/assinalando as rubricas contábeis em que foram efetuados os lançamentos relativos pertinentes aos valores a pagar e a respectiva retificação (crédito pleiteado), correlacionando os lançamentos escriturados no Razão Analítico com os valores registrados no Diário, destacando-os de modo que facilitasse a identificação dos mesmos. Tudo para que fosse demonstrada, de maneira inequívoca, a perfeita identificação da retificação procedida. Contudo, mesmo reintimado, o contribuinte não trouxe a demonstração da base de cálculo e a sua correlação com o balancete, limitando-se a apresentar cópias do que seria em tese o Livro Razão. Além disso, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – Demac/RJO detectou que a soma das notas fiscais emitidas pela requerente em dezembro de 2011, no total de R$ 287.496.201,70 era totalmente incompatível com o valor da receita apresentada pela empresa no DACON. Assim, tendo em vista o não atendimento pelo contribuinte às intimações para comprovar devidamente o seu pretenso direito creditório, e considerando ainda a omissão de receita verificada pelo confronto do Dacon com as Notas Fiscais eletrônicas baixadas do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a Demac/RJO concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação da DCOMP n.º 42031.43366.220313.1.3.04-5036. Ao apresentar sua manifestação de inconformidade, o recorrente além de não apresentar novamente os elementos comprobatórios solicitados pela Demac/RJO, sequer mencionou a questão da omissão de receita apontada pela Autoridade Tributária, limitando-se a dizer que no exercício 2011 reapurou suas bases de crédito e levantou mais créditos de serviços que os utilizados nas suas apurações à época. Nesse sentido juntou aos autos planilha contendo listagem de notas de crédito de serviços, sem qualquer demonstrativo da nova base de cálculo ou a motivação jurídica da inclusão dos referidos créditos pela compra de serviços. Assim, diante da ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado na DCOMP, não há como acolher a pretensão da defesa, mantendo-se, pois, o despacho decisório da autoridade local que originou o presente litígio. À vista de tudo acima descrito, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese:: a) requer o aproveitamento do crédito extemporâneo; b) colaciona tabelas para ter o direito ao seu pleito; c) pede conversão do feito em diligência; É o relatório. Voto Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900653/2016-74 Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Ressalto que o pleito teve sua improcedência na DRJ por ausência de provas, vejamos: Por tal descrição, percebe-se que, após a constatação da redução do valor devido de PIS do PA dez/2011 de R$ 2.101.381,57 para R$ 1.785.029,67, o administrado foi intimado, em 19 de fevereiro de 2015 e em 17 de março de 2015 (reintimação), para justificar o pagamento a maior conforme a diferença do valor recolhido e o declarado em DCTF. Foi solicitado que apresentasse demonstrativo de apuração da base de cálculo que resultou no valor pago do tributo (R$ 2.101.381,57), mostrando, ainda, quais foram os ajustes efetuados que culminaram na retificação do valor originalmente apurado. Também foi pedida a apresentação de balancete contábil correlacionando a Memória de Cálculo do PIS não-cumulativo em questão com a respectiva conta do balancete; assim como cópia do livro Razão Analítico, indicando/assinalando as rubricas contábeis em que foram efetuados os lançamentos relativos pertinentes aos valores a pagar e a respectiva retificação (crédito pleiteado), correlacionando os lançamentos escriturados no Razão Analítico com os valores registrados no Diário, destacando-os de modo que facilitasse a identificação dos mesmos. Tudo para que fosse demonstrada, de maneira inequívoca, a perfeita identificação da retificação procedida. Contudo, mesmo reintimado, o contribuinte não trouxe a demonstração da base de cálculo e a sua correlação com o balancete, limitando-se a apresentar cópias do que seria em tese o Livro Razão. Além disso, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – Demac/RJO detectou que a soma das notas fiscais emitidas pela requerente em dezembro de 2011, no total de R$ 287.496.201,70 era totalmente incompatível com o valor da receita apresentada pela empresa no DACON. Assim, tendo em vista o não atendimento pelo contribuinte às intimações para comprovar devidamente o seu pretenso direito creditório, e considerando ainda a omissão de receita verificada pelo confronto do Dacon com as Notas Fiscais eletrônicas baixadas do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a Demac/RJO concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação da DCOMP n.º 42031.43366.220313.1.3.04-5036. Ao apresentar sua manifestação de inconformidade, o recorrente além de não apresentar novamente os elementos comprobatórios solicitados pela Demac/RJO, sequer mencionou a questão da omissão de receita apontada pela Autoridade Tributária, limitando-se a dizer que no exercício 2011 reapurou suas bases de crédito e levantou mais créditos de serviços que os utilizados nas suas apurações à época. Nesse sentido juntou aos autos planilha contendo listagem de notas de crédito de serviços, sem qualquer demonstrativo da nova base de cálculo ou a motivação jurídica da inclusão dos referidos créditos pela compra de serviços. Assim, diante da ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado na DCOMP, não há como acolher a pretensão da defesa, mantendo-se, pois, o despacho decisório da autoridade local que originou o presente litígio. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900653/2016-74 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.819 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito nego provimento. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 155DF CARF MF Original

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10170742 #
Numero do processo: 13896.720914/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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AMERICA LATINA LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 09 14 /2 01 2- 47 Fl. 1175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720914/2012-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando o exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que pr para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 1176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720914/2012-47 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1177DF CARF MF Original

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4611642 #
Numero do processo: 11543.000229/2001-12
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As contribuições efetuadas pelas pessoas físicas em favor de entidades domiciliadas no País destinadas à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, assim como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza enquadram-se no conceito de gastos com a saúde para fins de dedução na base de cálculo do IR. Todavia, valores pagos a "caixas de pecúlio" não se enquadram dentro de tal conceito. Recurso voluntário provido parcialmente
Numero da decisão: 196-00.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução do valor de R$222,23, a título de despesas médicas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As contribuições efetuadas pelas pessoas físicas em favor de entidades domiciliadas no País destinadas à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, assim como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza enquadram-se no conceito de gastos com a saúde para fins de dedução na base de cálculo do IR. Todavia, valores pagos a "caixas de pecúlio" não se enquadram dentro de tal conceito. Recurso voluntário provido parcialmente

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Numero do processo: 10283.721501/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 15 01 /2 01 2- 08 Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721501/2012-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721501/2012-08 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 469DF CARF MF Original

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10171785 #
Numero do processo: 36032.002556/2006-12
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 01/12/2005 PEÇA RECURSAL. APRESENTAÇÃO APÓS EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SITUAÇÃO QUE VEDA O CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS ALEGADAS. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.203
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão de sua intempestividade.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2.515          1 2.514  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36032.002556/2006­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.203  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  CP: SALÁRIO INDIRETO: ASSISTÊNCIA MÉDICA.  Recorrente  SOMEL ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 01/12/2005  PEÇA  RECURSAL.  APRESENTAÇÃO  APÓS  EXTRAPOLAÇÃO  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE.  SITUAÇÃO  QUE  VEDA  O  CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS ALEGADAS.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão de sua intempestividade.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 03 2. 00 25 56 /2 00 6- 12 Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36032.002556/2006­12  Acórdão n.º 2803­002.203  S2­TE03  Fl. 2.516          2 Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  ­  DEBCAD 35.898.071­2, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias não  adimplidas pelo empregador em relação à parte dos segurados, a parte patronal, ao SAT/RAT e  aos terceiros – outras entidades e fundos, decorrente da remuneração paga, devida ou creditada  aos  trabalhadores  empregados,  na  forma de  salário utilidade plano de  saúde não extensivo  a  todos  os  trabalhadores,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito – NFLD, de  fls.  66  a 72,  com período de  apuração de 07/1999  a 11/2005,  conforme  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 58 e 59.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 29/06/2006, conforme  Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as  fls. 273 a 280, recebida, em 14/07/2006, estando acompanhada dos documentos,  de fls. 281 a 300; 301 a 348.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 349 e 350.  A  Seção  do  Contencioso  Administrativo  Previdenciário  da  Secretaria  da  Receita Previdenciária – SRP, as fls. 351, baixou os autos em diligência.  A diligência foi atendida pelo Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito, fls. 776.  A empresa apresenta petição, as fls. 779 a 780, recebida, em 20/03/2007, com  quadro demonstrativo,  as  fls.  781 a 785,  acompanhada das GFIP’s,  de  fls.  786 a 949; 952 a  1250; 1253 a 1550; 1553 a 1850; 1853 a 2150; 2153 a 2450; 2453 a 2457.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 04­12.945 ­ 4ª Turma  da  DRJ/CGE,  em  07/11/2007,  fls.  2.460  a  2.476,  no  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 28/01/2008, AR, fls.  2.479.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  2.481  a  2.489,  recebida,  em  28/02/2008,  acompanhado dos documentos, de fls. 2.490 a 2.498, as teses recursais não serão sumariadas, o  que se explicará no voto.   O  órgão  preparador  reconheceu  a  INTEMPESTIVIDADE  do  recurso,  fls.  2.500 e 2.501.  Os autos foram remetidos ao 2º Conselho de Contribuintes, fls. 2.501.  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36032.002556/2006­12  Acórdão n.º 2803­002.203  S2­TE03  Fl. 2.517          3 A recorrente apresentou petição, as fls. 2.502 a 2.504, onde pede a aplicação  da prescrição nos termos da Súmula Vinculante STF Nº 08, acompanhada dos documentos, de  fls. 2.505 a 2.506.  Os  autos  chegaram ao Segundo Conselho de Contribuintes,  fls.  2.508,  com  falhas na formalização e foram devolvidos ao órgão de origem.  O órgão de origem pelos documentos, de fls. 2.510 a 2.513, saneou as falhas.  Desta forma, os autos subiram ao CARF, fls. 2.514.  É o Relatório.  Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36032.002556/2006­12  Acórdão n.º 2803­002.203  S2­TE03  Fl. 2.518          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O recurso voluntário é intempestivo, e independentemente do preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  sua  interposição  tardia  impede  seu  conhecimento.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  Acórdão  a  quo,  em  28/01/2008,  fls.  2.479, e impetrou o Recurso Voluntário, em 28/02/2008, fls. 2.481.  Não há nos autos registro da ocorrência de feriado municipal ou de qualquer  outra causa que pudesse alterar a contagem do prazo recursal.  Desta  forma,  tendo  a peça  recursal  sido  impetrada com mais de  trinta dias,  isto é, além do prazo legal, não há razão para conhecer o recurso.  Embora  a  peça  recursal  seja  intempestiva  a  autoridade  local  da  DRF  deve  observar a petição, de fls. 2.502 a 2.504, que veicula matéria de ordem pública que deve ser  conhecida de ofício pelo fisco, nos  termos do artigo 103­A c/c o artigo 37, caput, ambos, da  CRFB/88 e do artigos145 c/c o 149, estes, da Lei 5.172/66.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  devido  a  sua  intempestividade.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                    Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10830.902255/2011-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em declarações de compensação, vinculadas, no contexto dos autos, a prévio pedido de restituição, reúne os atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. PEDIDO PRÉVIO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Admite-se que o sujeito passivo, no interesse da Administração Pública, apresente declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido indébito tenha sido objeto de pedido de restituição apresentado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que o pedido de restituição não tenha sido indeferido, ou, se deferido, não tenha sido emitida a correspondente ordem de pagamento.
Numero da decisão: 1001-003.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, somente para, no contexto dos autos, admitir a transmissão da Declaração de Compensação quando decorridos 5 (cinco) anos da apuração do crédito postulado, sem homologá-la, negando provimento nas demais matérias. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em declarações de compensação, vinculadas, no contexto dos autos, a prévio pedido de restituição, reúne os atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. PEDIDO PRÉVIO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Admite-se que o sujeito passivo, no interesse da Administração Pública, apresente declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido indébito tenha sido objeto de pedido de restituição apresentado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que o pedido de restituição não tenha sido indeferido, ou, se deferido, não tenha sido emitida a correspondente ordem de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, somente para, no contexto dos autos, admitir a transmissão da Declaração de Compensação quando decorridos 5 (cinco) anos da apuração do crédito postulado, sem homologá-la, negando provimento nas demais matérias. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 22 55 /2 01 1- 51 Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.098 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.902255/2011-51 Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n° 15- 044.633, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (“DRJ”). Na origem, a ora Recorrente apresentara Pedido de Restituição (“PER”) em 30 de junho de 2006, objetivando reaver R$ 19.989,02 alusivos a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) do ano-calendário 2001, crédito apurado por sucedida por incorporação havida em 1º de março de 2002. Tal PER foi retificado em 28 de dezembro de 2006. No pedido retificador, a Recorrente indicou que o valor do saldo negativo seria de R$ 4.767.700,12, dos quais requereu a restituição do montante então tido por disponível, R$ 141.805,01. Apresentou Declarações de Compensação (“DComp”), vinculando-as, por regras do programa gerador, ao pedido de restituição original. A autoridade fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, proferiu Despacho Decisório, denegando o direito creditório postulado por meio do PER ativo (retificador) e, em decorrência, não homologando as compensações vinculadas, ao argumento de que do total em retenções do imposto tidas por sofridas na fonte (R$ 4.767.700,12), confirmaram-se apenas R$ 2.613.935,80. Mesmo não havendo sido levantado imposto devido pela incorporada naquele ano-calendário, não havia crédito disponível, posto que R$ 4.625.895,11 já haviam sido empregados em compensações anteriores ao pedido de restituição. Disse, ainda, a autoridade fiscal, que uma DComp havia sido apresentada em 28 de julho de 2011, quando já se esgotara o prazo para utilização do suposto crédito. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, cujas alegações e documentos de instrução foram assim referidos no relatório da decisão recorrida: - a demonstração da composição total das parcelas de retenções na fonte resta comprovada pelos comprovantes de retenção e informes de rendimentos; - “não há óbice à transmissão de DCOMP que tenha por objeto crédito apurado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o direito do contribuinte de pleitear a restituição do crédito tenha sido exercido no prazo qüinqüenal”. O interessado traz aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: cópia de páginas da DIPJ 2002 (fls. 46 a 49, 65 e 66), cópias de comprovantes de retenção/informes de rendimentos financeiros (fls. 54 a 64, 72 e 73), cópia da PER/DCOMP com detalhamento do crédito e daquelas não homologadas (fls. 74 a 193). O voto condutor do acórdão combatido informou que o contribuinte juntara aos autos comprovantes de retenções tidas por sofridas na fonte sob os códigos “5273” e “3426”. Assinalou, contudo, que nos comprovantes de retenções supostamente sofridas sob o código “3426”, não constaram a assinatura do responsável pelas informações, e que tal requisito seria indispensável para a validade dos respectivos documentos. Ainda assim, o relator buscou, nos sistemas da RFB, por dados contidos em Declarações de Imposto Retido na Fonte (“DIRF”). Da análise dos documentos considerados válidos e da pesquisa mencionada, restaram parcial ou totalmente não comprovadas as retenções a seguir indicadas: Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.098 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.902255/2011-51 CNPJ da Fonte Nome Código PER/DCOMP Confirmado Não Confirmado 02.865.246/0001-51 Magneti Marelli Cofap Cia Fabricadora de Peças 3426 R$ 127.666,60 R$ 2.109,33 R$ 125.557,27 02.990.605/0001-00 Iluminação Automotiva Ltda 3426 R$ 813.624,88 - R$ 813.624,88 Total R$ 939.182,15 Mesmo com a confirmação de parte das retenções pelo colegiado de piso, o resultado permaneceu o mesmo, ou seja, não havia crédito disponível para uso nos documentos (PER e DComps) objeto destes autos: Assim, do valor objeto do presente de litígio (R$ 2.153.764,32), deve-se abater o valor "não-confirmado" constante da tabela supra (R$ 939.182,15), o que perfaz o montante de R$ 1.214.582,17. Somando tal valor com aquele já reconhecido (R$ 2.613.935,80), chegamos a um total de R$ 3.828.517,97. Entretanto, de acordo com o Despacho Decisório, a Manifestante já havia utilizado o valor de R$ 4.625.895,11 em compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Dessa forma, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório pleiteado, não homologar as compensações em litígio e indeferir o pedido de restituição. Nada se disse, no voto, acerca do argumento do contribuinte quanto à possibilidade de ser apresentada declaração de compensação após o transcurso dos 5 (cinco) anos da apuração do crédito, na hipótese em que este tenha sido alvo de prévio pedido de restituição no referido prazo decadencial. Irresignada, volta-se a Recorrente ao CARF, reiterando as razões de fato e de direito de outrora e acrescentando ser desacertada a premissa veiculada na decisão recorrida - de valer-se de informações prestadas em DIRF -, já que sobre essa obrigação acessória de terceiros a Recorrente não possui ingerência alguma. Sustenta que os comprovantes trazidos ao processo bastam. Quanto à DComp transmitida em 28 de julho de 2011, entende não haver qualquer óbice à sua admissão, já que o Pedido de Restituição a que se vincula fora apresentado no quinquênio decadencial, como assim autorizaria a própria Receita Federal por meio do § 10 do art. 26 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época dos fatos. Requer a reforma da decisão recorrida e, subsidiariamente, vale-se do princípio da verdade material para solicitar a conversão do julgamento em diligência, na eventualidade de se entender que a documentação carreada não seja suficiente para demonstrar o direito creditório postulado. É o Relatório. Voto Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.098 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.902255/2011-51 Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. De início, tenho que com razão a Recorrente se insurge contra a decisão da autoridade fiscal, no que toca à Declaração de Compensação transmitida em 28 de julho de 2011. Ao que parece, o processamento eletrônico levou em consideração que decorreram 5 (cinco) anos entre a apresentação do PER original (30 de junho de 2006) e a data de transmissão da DComp em testada. Mas tal proceder não faria sentido algum, pois, no interesse da Administração, admitir-se-ia a compensação. Ou seja, ao invés de desembolsar recursos do erário em prol do contribuinte, far-se-ia o encontro de contas com créditos tributários vencidos ou vincendos. E é nesse sentido que expressamente a RFB se manifesta no dispositivo normativo referido no Recurso Voluntário: Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da SRF; e II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. Assim, julgo procedente o Recurso nesse aspecto, o que o faço a despeito da omissão do colegiado a quo, haja vista o que estabelece o § 3º do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Passando ao crédito em litígio, entendo que estariam ao alcance do contribuinte provas hábeis e idôneas a suprirem o requisito tido por inafastável pelo julgador de piso: peças contábeis, contratos, demonstrativos e comprovantes do recebimento dos rendimentos líquidos do imposto retido (extratos bancários e afins). Ressalte-se que o código de retenção “3426” aponta para rendimentos decorrentes de operações de mútuo e que pelo menos uma das fontes pagadoras, cujas retenções não se comprovaram, aparenta guardar vinculação com a Recorrente, ficando em parte fragilizado o argumento de que não possui qualquer ingerência sobre as ações ou omissões de terceiros. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.098 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.902255/2011-51 Ademais, a turma recorrida socorreu-se das informações disponíveis na base de dados da RFB para afastar, em grande parte, o óbice da não assinatura em comprovantes apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Quanto aos documentos de fls. 54 e 55, contudo, negou-lhes força probatória, por não encontrar eco em informações em DIRF. Razoável conjecturar que os referidos “comprovantes”, caso houvessem de fato sido emitidos a partir do programa gerador da declaração (DIRF), seriam, no seu devido tempo, transmitidos à Administração Tributária, o que, no tocante aos “comprovantes”, não se confirmou, colocando-se em dúvida, então, suas veracidade e fidedignidade, sem que com isso restasse impossível a prova por outros meios (Súmula CARF n° 143). Deve-se destacar que os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pelo contribuinte, para fins de restituição e de compensação. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, o crédito ofertado deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser comprovados pelo autor do feito. Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é da Recorrente, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Como prescreve o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). A despeito do pleno exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa oportunizado, a Recorrente, ciente dos termos da decisão recorrida, optou por dar-se por satisfeita com o que já trouxera aos autos. Saliento que o julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972), razão pela qual indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência, mormente quando genérico, injustificado, sem indicação de quesitos, buscando tão somente terceirizar ao julgador e à autoridade fiscal o ônus probatório do direito do contribuinte. Ademais, percebe-se a olhos vistos que o Pedido de Restituição e as Declarações de Compensação vinculadas buscam o proveito de crédito residual. Contudo, a Recorrente, em momento algum, arguiu decisão pretérita, em procedimento diverso, que lhe fosse favorável e viesse a influir, em decorrência, nestes autos. O silêncio labuta a seu desfavor. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, somente para, no contexto dos autos, admitir a transmissão da Declaração de Compensação quando decorridos 5 (cinco) anos da apuração do crédito postulado, sem homologá-la, negando provimento nas demais matérias. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.098 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.902255/2011-51 É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 252DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.002854/2009-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com o plano de saúde, no valor de R$ 6.600,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 28 54 /2 00 9- 86 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.402 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002854/2009-86 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com o plano de saúde, no valor de R$ 6.600,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 84/88): Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, fls 06, lavrada contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Exercício 2007, Ano-Calendário 2006, em que foi apurado imposto suplementar de R$ 11.774,13, a ser acrescido de juros e multa. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal da presente Notificação de Lançamento, fls. 08/09, regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação, sendo apuradas: - dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.600,00, por falta de comprovação; - dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 39.076,57, por falta de comprovação; Cientificado em 13/03/2009, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 03, em 01/04/2009, alegando, em síntese, que: - não atendeu o Termo de Intimação nº 2007/607368415051047, pois após intimação retificou a pensão alimentícia e manteve o plano de saúde, entendeu, portanto, que seria suficiente para dirimir dúvidas. - que todos os valores glosados referentes ao plano de saúde e pensão alimentícia foram devidamente pagos e são oficiais, conforme cópia dos boletos da Amil Assistência Médica Internacional e recibos de quitação assinados por Leda Mota Lima. Em atendimento ao art. 1º da Instrução Normativa nº 1061/2010, o processo retornou DRF/NITERÓI para análise dos documentos apresentados e das questões de fato alegadas. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.402 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002854/2009-86 Após Termo Circunstanciado, fls. 51/52 e Despacho Decisório, fls. 53, foi mantido o imposto suplementar na íntegra. Foi dada ciência ao contribuinte do Despacho Decisório em 13/08/2014, fls. 84, que apresentou nova manifestação, fls. 58/59 na qual alega, em síntese, que o valor de R$ 6.600,00 de despesas médicas é legítima, refere-se ao contrato com a Amil, sendo o único titular e beneficiário, para tanto anexa declaração (demonstrativo de pagamentos efetuados em 2006), bem como a dedução de pensão alimentícia foi determinada em acordo judicial homologado em 11/04/2005, no valor inicial de dez salários mínimos, permanecendo até 31/12/2006, e sendo alterado para sete salários mínimos no ano de 2007. Anexa documentos de fls. 60/79. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia pago nos termos do acordo judicial homologado. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão, em 07/08/2015 (fls. 91/92), o contribuinte, em 03/09/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 94/96), insurgindo-se contra a glosas operadas, trazendo aos autos documentação complementar comprobatória atestando a veracidade e regularidade da conduta fiscal por ele declarada, realizada em conformidade com a legislação de regência, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 97/126. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.402 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002854/2009-86 Mérito Da glosa mantida sobre as despesas com pensão alimentícia e plano de saúde declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas com pensão alimentícia (R$ 39.076,57), e médicas pagas ao plano Amil Assistência Médica Internacional (R$ 6.600,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento e discriminação dos beneficiários do plano de saúde, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2007. Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declarada, não tendo sido comprovado ou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o contribuinte pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 86/88): A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Dedução de Pensão Alimentícia Judicial (...) Portanto, como se vê, os dispositivos legais são claros, condicionando a dedutibilidade das importâncias pagas a título de pensão alimentícia à existência de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública, nos moldes da legislação supracitada. Importante destacar que o fato de existir uma determinação Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.402 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002854/2009-86 judicial ou escritura pública para o pagamento da pensão, por si só, não autoriza a dedução. É necessário que o contribuinte comprove, também, o efetivo pagamento. Em análise as peças processuais anexadas às impugnações, fls. 33/39 e 61/65, não há como identificar quando se iniciou o pagamento de pensão alimentícia, se já tinha sido estipulada para o ano de 2006, qual seria o valor de pensão acordado, nem mesmo os termos para o seu pagamento. Portanto, as peças processuais anexadas bem como os recibos, fls 18/29 e 68/79, não afastam a infração, pois não há apresentação da petição inicial, devendo ser mantida a glosa da dedução de pensão alimentícia. Dedução de Despesa Médica (...) Foi mantida a glosa de despesas médica como o plano de saúde Amil após revisão fiscal, pois o contribuinte tinha apresentado apenas comprovantes de pagamentos, fls. 31/32, que não identificavam os beneficiários do plano. Em sua nova manifestação, o contribuinte apresenta demonstrativo de pagamento efetuados em 2006, fls. 60 e 66. Apesar do demonstrativo identificar o contribuinte como titular do plano, não há como afirmar que o mesmo é o único beneficiário do plano de saúde. Ademais, o documento não se encontra assinado nem carimbado pelo emitente. Dessa forma, mantém o lançamento. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto à despesa com plano de saúde, a declaração e o demonstrativo de pagamentos emitidos pela Amil Assistência Médica Internacional (fls. 119/120), trazem a indicação da contratação do plano nº 23590991 e dos descontos realizados no decorrer do ano- calendário de 2006, tendo o Recorrente como titular e único beneficiário do plano de saúde contratado, aliado ao fato de não ter sido declarado dependentes na DAA/2007 (fls. 12/17), razão pela qual reconhecendo a verossimilhança das alegações recursais e ancorado na legislação de regência (art. 80, § 1º, II do RIR/99), afasto a glosa sobre a aludida despesa declarada. Já em relação à despesa com pensão alimentícia, melhor sorte não lhe socorre, porquanto tal dedução, de fato, somente será cabível quando restar comprovado que o pagamento declarado ocorreu em conformidade com os termos da decisão judicial homologada. Noutras palavras, para ter direito à dedução o contribuinte deverá comprovar o efetivo pagamento, bem como apresentar a decisão judicial que homologou o pedido formulado. Neste ponto, tem-se que embora restando comprovado o dever alimentar por força de acordo homologado judicialmente (fls. 101/115), por outro lado os recibos apresentados (fls. 68/79), por si só, não se mostram suficientes para motivar o pedido – situação que poderia ter sido suprida, dentre outros, com declaração emitida pela ex-esposa/alimentanda, Leda Mota Lima, atestando o recebimento dos valores pagos, bem como certificando por documentação hábil e idônea a impossibilidade da realização dos depósitos em conta corrente, previsão esta, aliás, estabelecida expressamente na petição de acordo (fls. 101) – constituindo, por conseguinte, os pagamentos em desalinho com o acordo judicial homologado, em mera liberalidade. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor pleiteado – diga-se de passagem, à míngua de comprovação por documentação hábil e consistente do efetivo pagamento realizado da verba alimentar ajustada judicialmente – correta é manutenção do lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, urgindo na manutenção da glosa e do crédito tributário exigido. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.402 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002854/2009-86 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com o plano de saúde, no valor de R$ 6.600,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 137DF CARF MF Original

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10175134 #
Numero do processo: 11080.735525/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 55 25 /2 01 8- 71 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735525/2018-71 O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735525/2018-71 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Fl. 158DF CARF MF Original

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4611872 #
Numero do processo: 13802.000730/97-87
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1993 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 1°CC N° 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do Índice de Preços ao Consumidor (1PC) e a variação do BTN Fiscal, poderá ser deduzida, na determinação do lucro real a partir de 1993
Numero da decisão: 197-00.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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I ‘ SÃ?' rt 1 .-i-, : MINISTÉRIO DA FAZENDA wta.. rt A0:tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';'4L44:-k=1-7{). ÉS TIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 13802.000730/97-87 Recurso n° 161.742 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1993 Acórdão n° 197-000143 Sessão de 3 de fevereiro de 2009 Recorrente DUMAFER INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA Recorrida 1* TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1993 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 1°CC N° 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do Indice de Preços ao Consumidor (1PC) e a variação do BTN Fiscal, poderá ser deduzida, na determinação do lucro real a partir de 1993. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUMAFER INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in •grar o presente julgado. 1 I MAR • • ICIUS NEDER DE LIMA,if Presi i - te — .ffirrowir9:ier..*---4,- re 1 v • ... Relatora i Processo n° 13802.000730/97-87 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000143 Fls. 2 Formalizado em: 20 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ, lavrado em decorrência da constatação de que o saldo devedor da correção complementar IPC/BTNF/90 foi integralmente deduzido dos resultados do ano calendário de 1992, no montante de R$ 61.694,14. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde apresentou as seguintes razões: (i) a mudança no curso do ano de 1990 do indexador do BTN (do IPC para o IRVF), sem levar em consideração os princípios constitucionais tributários foi inconstitucional; (ii) a Lei n° 8.200/1991 veio a confessar o erro cometido no passado e tendo pretendido corrigi-lo criou um condicionante inconstitucional e ilegal, permitindo a dedutibilidade da diferença IPC a partir de 1993, em quatro parcelas. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente com base nos seguintes fundamentos: • Não compete à autoridade administrativa apreciar argumentação nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, art. 102. • Uma vez criada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem considerações acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Os argumentos apresentados na impugnação não foram apreciados pelo julgador de primeira instância. b) Não há qualquer impedimento para que a autoridade administrativa aprecie a alegação de inconstitucionalidade. c) Requer que seja reconhecido a legitimidade da dedução promovida no ano calendário de 1992. É o relatório. 4 Processo n°13802.000730/97-87 CCO I/T97 Acórdão n.° 197-000143 Fls. 3 Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente cumpre observar que a contribuinte não trouxe nenhum elemento novo no recurso, limitando-se a afirmar que não há qualquer impedimento para que a autoridade administrativa aprecie a alegação de inconstitucionalidade. O art. 3°, inciso I, da Lei 8.200/1991 assim dispõe: "Art. 3" A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à difèrença verificada no ano de 1990 entra a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTIV Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: 1- Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos- calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. (Redação dada pela Lei n° 8.682, de I993)" A competência do 1° Conselho de Contribuintes para apreciar a inconstitucionalidade já é matéria sumulada: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Assim, não há reparos a fazer na decisão recorrida que aplicou a norma contida no art. 3°, inciso Ida Lei n°8.200/1991. De mais a mais, deve ser mencionado que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela constitucionalidade da Lei n°8.200/91 (RE 201.465/MG), cuja ementa a seguir reproduzimos: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91 (ART. 3°, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/93). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (I) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do [PC; (3) tão somente reconheceu os efeitos económicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3°, 1 (L. 8.200/91), prevendo Processo 13802.000730197-87 CC011197 Acórdão n.°197-000143 F15.4 hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido." Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 3 de fevereiro de 2009 Sele SEL • FERREIRA DE MORAES 4 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002245/00-29
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO: 1997, 1998 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA PELO FISCO. No processo administrativo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo Fisco, afora tão-só os casos das presunções formal e legalmente estabelecidas. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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