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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10602190 #
Numero do processo: 16098.000096/2007-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. JCP. LIMITE TEMPORAL. ARCABOUÇO JURÍDICO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE No exame de admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade, do prequestionamento da matéria e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso que haja divergência interpretativa, a ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Quando o acórdão recorrido e o paradigma analisam situação similar, mas sob arcabouços jurídicos distintos, não há que se falar na exigida similitude fática.
Numero da decisão: 9101-007.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. JCP. LIMITE TEMPORAL. ARCABOUÇO JURÍDICO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE No exame de admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade, do prequestionamento da matéria e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso que haja divergência interpretativa, a ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Quando o acórdão recorrido e o paradigma analisam situação similar, mas sob arcabouços jurídicos distintos, não há que se falar na exigida similitude fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.102 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16098.000096/2007-99 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1302-005.987, proferido em 18.11.2021, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 629/650) assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 JCP. IRRF. COMPENSAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. MOMENTO DA TRANSMISSÃO DA DCOMP. A transmissão da DCOMP na data de vencimento do tributo não afasta o direito à compensação de débitos e créditos do mesmo período de apuração. Inexiste previsão legal acerca da alegada limitação temporal. RETORNO DE DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO. Tendo a diligência confirmado a existência de saldo negativo, cabível a homologação da compensação até o limite do valor reconhecido. Na oportunidade, os membros do colegiado por unanimidade de votos, votaram por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório, no valor de R$ 19.950.000,00, e homologar a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, sustentando que o Acórdão nº 1302-005.987 conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “limite temporal para o contribuinte proceder ao encontro de contas entre créditos e débitos de imposto de renda na fonte incidente sobre juros sobre capital próprio”. Indicou como paradigma o Acórdão nº 2202-01.664. Sobreveio despacho de admissibilidade (fls. 672/676), que deu seguimento ao recurso especial nos seguintes termos: Há identidade jurídica e similitude fática entre os dois julgados confrontados. Isso porque em ambos os casos os respectivos colegiados foram instados a se pronunciar sobre Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.102 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16098.000096/2007-99 3 existe ou não um limite temporal para proceder ao encontro de contas entre créditos e débitos do IRRF - através de DCOMP - incidente sobre juros sobre capital próprio, na sistemática do lucro real. A Recorrente logrou êxito na demonstração da divergência nos termos propostos por ela em seu recurso especial. O acórdão recorrido abraçou entendimento menos restritivo de que não haveria limite temporal, ou seja, para o beneficiário, pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o encontro de contas entre créditos e débitos do IRRF incidentes sobre o JCP não precisa ser efetuado antes de encerrado o período de apuração do IRPJ devido (anual ou trimestral). Dessa forma, a Turma concluiu que não existe óbice à apresentação de DCOMP após o encerramento do ano-calendário em que as retenções foram realizadas. O seguinte trecho do acórdão recorrido dá conta de descrever a situação fática: A decisão recorrida externou sua interpretação (equivocada) do dispositivo legal. Em seu entender, não seria permitida a compensação do imposto incidente sobre os JCP recebidos com os JCP pagos se a transmissão da declaração não se der dentro do mesmo período do recebimento/pagamento. A recorrente compreendeu e contestou essa motivação. A turma concordou com essa contestação (o direito à compensação se mantém enquanto não vencido o prazo para o recolhimento do imposto sobre os JCP pagos). (Destacou-se). De outra banda, em sentido diverso, o paradigma adota entendimento mais restritivo de que haveria um limite temporal, sim, e que assim o referido encontro de contas só seria possível se fosse dentro do próprio período de apuração. Findo o referido prazo, passaria a valer a regra geral que considera o imposto retido como antecipação do devido na declaração. Confira-se trecho do paradigma a esse respeito: (...) Por todo exposto, proponho que o recurso especial da PGFN seja admitido. No mérito, a Fazenda Nacional sustenta em seu recurso especial, em resumo, que (i) nos termos do art. 9º da Lei nº 9.249/1995, a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre rendimentos recebidos de Juros sobre o Capital Próprio – JCP somente pode ser efetuada com débitos de IRRF sobre pagamentos efetuados a mesmo título e apenas dentro do próprio ano calendário da retenção; e (ii)no presente caso, considerando que as retenções na fonte ocorreram no ano de 2003, o processo deveria ter sido formalizado até 31/12/2003, independentemente da data de vencimento do débito, entretanto, a DCOMP foi apresentada em 07/01/2004, o que motivou a não homologação da compensação. Intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões (fls. 687/705), alegando, quando à admissibilidade do recurso especial, (i) o anacronismo do paradigma indicado, tendo em vista que referido acórdão entendeu que o “limite temporal” (“final do período de apuração”) Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.102 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16098.000096/2007-99 4 para a compensação de créditos de IRRF incidente sobre JCP com débitos da mesma natureza estaria previsto “no art. 32 da Instrução Normativa no 600, de 2005”, que teria disciplinado o “procedimento a ser adotado para a compensação do crédito tributário”, sendo que, no caso dos autos a declaração de compensação foi transmitida em 07/01/2004, isto é, muito antes do advento do referido “art. 32 da Instrução Normativa no 600, de 2005”, e também da Instrução Normativa nº 460, de 18 de outubro de 2004, que possuía redação semelhante; e (ii) a ausência de similitude fática entre recorrido e paradigma, na medida em que, no recorrido, analisou-se declaração de compensação de crédito de IRRF sobre JCP recebido com débito de IRRF sobre JCP pago, enquanto, no paradigma, examinou-se auto de infração lavrado em razão da falta de recolhimento de IRRF sobre os valores pagos a título de JCP, em razão da compensação contábil de créditos e débitos de IRRF sobre JCP sem a apresentação da competente declaração de compensação; e (iii) que a matéria supostamente controvertida, na realidade, foi analisada pelo Acórdão paradigma nº 2202-01.664, apenas a título de “obter dictum”, como entendeu a 2ª Turma da CSRF ao examinar esse mesmo paradigma no Acórdão nº 9202-009.793. No mérito, sustentou, em resumo, que (i) a compensação que pode ser feita com o crédito de IRRF sobre JCP é aquela que se dá com o débito de IRRF sobre JCP retido no mesmo ano-base, e não cujo prazo para repasse aos cofres públicos, no caso efetivado por meio de compensação, ocorra no mesmo ano-calendário; (ii) o inciso I do parágrafo 3' do artigo 9' da Lei n' 9.249/95 estabelece que “o imposto retido na fonte será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real”, e não ao “final do período de apuração” como quer fazer crer a Fazenda Nacional; (iii) a interpretação pretendida pela Fazenda Nacional apenas passou a ser prevista nas Instruções Normativas SRF n' 460/2004 e 600/2005; (iv) não há dúvidas de que o artigo 9' da Lei n' 9.249/95 autoriza a compensação em questão desde que ela se dê com tributo retido no mesmo ano-calendário ou trimestre em que a pessoa jurídica apure débito de IRRF em decorrência do pagamento de JCP e a transmissão da DCOMP ocorreu até a data do prazo para repasse do valor retido, exatamente como feito pela Recorrida; e (v) a jurisprudência deste E. CARF é pacífica quanto à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração de compensação até a data de vencimento do débito de IRRF ainda que isso ocorra no ano-base seguinte. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic , Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E eventuais embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.102 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16098.000096/2007-99 5 interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Especialmente no que se refere à Fazenda Nacional, de acordo com os artigos 23, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972, e 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso será contado a partir da data da intimação pessoal presumida, isto é, 30 dias contados da entrega dos respectivos autos à PGFN, ou em momento anterior, na hipótese de o Procurador se dar por intimado mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. No presente caso, os autos foram encaminhados à PGFN para ciência do Acórdão nº 1302-005.987 em 31.12.2021 (fl. 651) e devolvidos com recurso especial em 15.02.2022 (fl. 666). Assim, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. Com relação ao prequestionamento, o acórdão recorrido versa também sobre a matéria “limite temporal para o contribuinte proceder ao encontro de contas entre créditos e débitos de imposto de renda na fonte incidente sobre juros sobre capital próprio”, estando, portanto, preenchido tal pressuposto. No que se refere à divergência interpretativa, o acórdão recorrido, ao analisar a compensação de IRRF sobre JCP relativos ao ano-calendário de 2003 – erroneamente informado pela Recorrida como saldo negativo do período – com débito de JCP, concluíram os julgadores que a Recorrida preenchia os requisitos legais para tanto, devendo a compensação ser homologada, não obstante a declaração de compensação tenha sido transmitida em 07/01/2004, data de vencimento do débito de IRRF sobre JCP. Essa situação fica muito clara na ementa do acórdão recorrido: 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.102 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16098.000096/2007-99 6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 JCP. IRRF. COMPENSAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. MOMENTO DA TRANSMISSÃO DA DCOMP. A transmissão da DCOMP na data de vencimento do tributo não afasta o direito à compensação de débitos e créditos do mesmo período de apuração. Inexiste previsão legal acerca da alegada limitação temporal. RETORNO DE DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO. Tendo a diligência confirmado a existência de saldo negativo, cabível a homologação da compensação até o limite do valor reconhecido. No mérito o acórdão recorrido confirma o conteúdo da ementa, embora não de forma tão fluida, tendo em vista que os julgadores concluíram que a limitação temporal para a compensação de crédito de IRRF sobre JCP com débito da mesma natureza era questão de mérito -e não uma preliminar, como entendeu a relatora, que analisou tema de forma mais detalhada. Confira-se: Voto Vencido [apenas quanto à preliminar de nulidade em razão da necessidade de afastamento da limitação temporal] 3. PRELIMINAR: DO NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL A teor do que se relatou, a compensação pretendida nos presentes autos não foi homologada unicamente em razão de ter sido transmitida em 07/01/2004, data do vencimento do tributo, enquanto o aproveitamento do crédito se deu em dezembro de 2003. Veja-se o conteúdo do despacho decisório (e-fls. 29-35): Ementa: O Crédito procedente de IRRF sobre Juros sobre o Capital Próprio creditado a acionista somente poderá ser utilizado para compensação, com débito também relativo a IRRF sobre Juros sobre o Capital Próprio, no mesmo ano-calendário em que foram creditados os juros, e efetuada a retenção. Resultado da Decisão: Compensação Não Homologada. Diante do exposto, proponho o NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO relativo ao crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remuneração de juros sobre o capital próprio, no valor de RS 19.950.000,00, e que a compensação feita com sua utilização seja declarada NÃO HOMOLOGADA. Na fundamentação, a autoridade fiscal defende que a compensação somente poderia ser feita no período de apuração, com base nas Instruções Normativas nº 460 de 26/10/2004 e a de nº 600 de 28/12/2005. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.102 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16098.000096/2007-99 7 Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte defendeu a inexistência de previsão legal de limitação temporal para aproveitamento do crédito por DCOMP, a não ser a limitação temporal prevista no art. 168 do CTN. Objetou, assim, que que a previsão contida no art. 32 da IN 600/2005 não se coaduna com o art. 9º da Lei n° 9.249/95. (...) Tenho que assiste razão à recorrente, ainda que por motivos diversos. Antes mesmo de verificar a compatibilidade das disposições das instruções normativas referidas é preciso lembrar que elas sequer existiam à época da transmissão do PER/DCOMP, em 07/01/2004. Com efeito, antes das IN 460/04 e 600/05, não havia qualquer limitação temporal, de modo que a exigência contida no despacho decisório com importa em retroatividade de lei no tempo e cria limitação de direito sem base legal para tanto, o que efetivamente viola a legalidade. Destaco que na época vigia a Instrução Normativa SRF nº 376, de 23 de dezembro de 2003, que não previa qualquer limitação temporal, como se observa do seu art. 2º, caput e inciso VI: (...) No entanto, deixo de acolher a nulidade, uma vez que pode ser superada em razão do mérito que se mostra favorável ao contribuinte, como se verá. A superação da nulidade pelo mérito favorável encontra respaldo legal no § 3º do citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72: (...) 4. DO MÉRITO: EXISTÊNCIA E DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA SEGUNDA DILIGÊNCIA Superado o óbice temporal [analisado pela Relatora na preliminar de nulidade, que restou vencida], e confirmada a existência do crédito, bem como sua disponibilidade, tenho que a compensação buscada nestes autos deve ser homologada, ainda que o contribuinte tenha se equivocado ao declarar o valor de IRRF de JCP como saldo negativo no ano-calendário 2003. Com efeito, apesar do erro na DIPJ, o crédito de IRRF no valor R$ 19.950.000,00 não foi utilizado, tanto que posteriormente terminou sendo reconhecido definitivamente como parte do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2003, no valor de R$ 20.527.777,35 no processo nº 16095.000603/2007-14 e expressamente confirmado na segunda diligência. Veja-se que a DCOMP dos presentes autos foi transmitida em 07/01/2004, data de vencimento do débito, e não foi homologada unicamente por força da limitação temporal ilegalmente imposta à recorrente. Ou seja, na época da transmissão da DCOMP, a recorrente preenchia os requisitos legais concernentes ao aproveitamento do IRRF de JCP, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.249/95 e da IN SRF então vigente, de nº 376/2003, art. 2º, caput e inciso VI: (...) Voto Vencedor Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.102 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16098.000096/2007-99 8 Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, Redator designado. Com as vênias que merecem o excelente voto do ilustre relatora, a maioria da turma dela divergiu unicamente no tocante ao reconhecimento da nulidade parcial do acórdão recorrido (ainda que tenha prosseguido no julgamento do mérito com base na possibilidade de sua superação estabelecida pelo § 3º, do art. 59, do Decreto nº 70.235/72). Isto porque inexiste nulidade no simples fato de a instância a quo manifestar o seu entendimento com base em instruções normativas supervenientes se estas possuem caráter meramente interpretativo. (...) Não se pode dizer que houve ausência de motivação. A decisão recorrida externou sua interpretação (equivocada) do dispositivo legal. Em seu entender, não seria permitida a compensação do imposto incidente sobre os JCP recebidos com os JCP pagos se a transmissão da declaração não se der dentro do mesmo período do recebimento/pagamento. A recorrente compreendeu e contestou essa motivação. A turma concordou com essa contestação (o direito à compensação se mantém enquanto não vencido o prazo para o recolhimento do imposto sobre os JCP pagos). Tratava-se, portanto, de questão de mérito. Por essas razões, a maioria da turma decidiu por divergir da decisão da ilustre relatora, mas, tão somente, no tocante ao reconhecimento da nulidade parcial do acórdão recorrido. Note-se que o voto vencedor, que, frise-se, se refere apenas à preliminar de nulidade, reafirma o entendimento da Relatora no que se refere à possibilidade de “compensação do imposto incidente sobre os JCP recebidos com os JCP pagos se a transmissão da declaração não se der dentro do mesmo período do recebimento/pagamento”. No Acórdão paradigma nº 2202-01.664, por sua vez, analisou-se auto de infração lavrado para exigência de IRRF sobre JCP, relativos aos anos-calendário de 2005,2006 e 2007, em razão de suposta compensação contábil com crédito de IRRF sobre JCP, quando o correto seria compensação por meio de PER/DCOMP. Confira-se: Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 5 a 8, integrado pelos demonstrativos de fls. 9 a 11, pelo qual se exige a importância de R$17.745.099,68, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em razão da falta de recolhimento do imposto sobre os valores pagos a título de juros sobre o capital próprio. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Relatório da Ação Fiscal de fls. 14 a 17, no qual o autuante esclarece que: (..) Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.102 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16098.000096/2007-99 9  analisando os Livros Razão e as Declarações de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, relativas aos anos-calendário 2005, 2006 e 2007, constatou-se que a contribuinte deixou de recolher o IRRF incidente sobre os JCP pagos aos seus acionistas; • observou-se, ainda, que tais débitos de IRRF não foram informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referentes aos anos-calendário 2005, 2006 e 2007; • constatou-se que os valores das retenções de imposto de renda incidente sobre os JCP pagos aos acionistas foram compensados contabilmente com o IRRF oriundo de JCP recebidos da investida Cia Zaffari, entretanto, tal procedimento não atende aos requisitos legais, uma vez que compensação deveria ter sido efetuada por meio de PER/DCOMP (art. 74 da Lei no 9.430, de 1996 e art. 26 da Instrução Normativa no 600, de 2005); No enfrentamento do tema, o voto da Relatora inicia historiando a evolução da legislação que rege a compensação, para concluir que “a partir da promulgação da Medida Provisória no 66, de 2002, a apresentação de Declaração de Compensação como requisito obrigatório para a formalização da compensação do crédito tributário, ainda que se trate de tributo da mesma espécie, encontra-se fundamentada na legislação que rege a matéria, anteriormente transcrita”. Em seguida, passa a analisar o limite temporal para compensação de crédito de IRRF sobre JCP com débito de mesma espécie – tema que, aparentemente, não foi fundamento para o lançamento, mas foi invocado pela decisão então recorrida: Como bem ressaltou o julgador a quo à fl. 119: A leitura do artigo conduz à lógica de que há duas destinações possíveis para o imposto retido na fonte por juros sobre o capital próprio, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real: ou ser considerado antecipação do devido na declaração ou ser utilizado para compensação com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio a seu titular, sócios ou acionistas. A primeira hipótese contemplaria a regra geral, uma vez que o legislador empregou a expressão será; a segunda, a exceção, consagrada pela expressão poderá. A interpretação que permite harmonizar as duas possibilidades de aproveitamento do IRRF sobre os juros sobre o capital próprio é aquela que atenta ao aspecto temporal: a faculdade de compensar vai somente até o final do período de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Findo tal prazo, passa a incidir a regra geral, que prevê considerar-se o imposto retido como antecipação do devido na declaração (desde que a pessoa jurídica queira aproveitá-lo, conforme prevê o caput do art. 9° da Lei 9.249/95). Embora a recorrente sustente que a lei não teria fixado prazo para a compensação pretendida, verdade é, que tal limite temporal, assim como a Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.102 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16098.000096/2007-99 10 necessidade de apresentação de Declaração de Compensação, encontram-se expressamente previstos no art. 32 da Instrução Normativa no 600, de 2005 (grifei): (...) Pelos fundamentos acima exposto, concluo que a apresentação da Declaração de Compensação é requisito obrigatório para a compensação do crédito tributário, sem o qual a compensação não se conforma e, portanto, não havendo a contribuinte apresentado a referida declaração não ocorreu a compensação alegada pela defesa, mantendo-se, assim, a exigência do IRRF lançado pela fiscalização. Note-se que o acórdão recorrido analisou a DCOMP transmitida em 07.01.2004, para compensar créditos de IRRF sobre JCP com débito de IRRP sobre JCP apurados no ano de 2003 e, diante disso, concluíram os julgadores pela ilegalidade da limitação temporal imposta à Recorrida com base nas IN 460/04 e 600/05, tendo em vista que tais normas não vigiam quando da compensação. Tal afirmação, apesar de constar expressamente na parte do voto da Relatora que foi vencido (fl. 642), não foi o ponto sobre o qual recaiu a divergência. Tanto que é tacitamente corroborada na parte do voto da Relatora que foi vencedora (“Superado o óbice temporal...”, fl, 647) e no voto vencedor quanto à nulidade (“decisão recorrida externou sua interpretação (equivocada) do dispositivo legal”). Por outro lado, o Acórdão paradigma nº 2202-01.664 examinou compensações contábeis de créditos de IRRF sobre JCP com débito de IRRF sobre JCP realizadas nos anos de 2005, 2006, 2007 e concluiu, ainda que esse não fosse o ponto central da divergência, que a IN 600/05 era aplicável ao caso, impondo um limite temporal à compensação em questão. Isto é, no acórdão recorrido, a compensação foi homologada, dentre outros, porque não vigia o limite temporal imposto pela IN 600/05, enquanto, no acórdão paradigma, a compensação não foi admitida, dentre outros, em razão da aplicação da então vigente IN 600/05. Portanto, não há dúvidas de que o acordão paradigma e o recorrido analisaram situações que, ainda que se considere similares, estavam sujeitas a arcabouços jurídicos distintos, o que afasta a exigida similitude fática entre recorrido e paradigma. Ademais, reforça a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 2202-01.664 o fato de o lançamento objeto do segundo decorrer de compensação contábil realizada com crédito de IRRF sobre JCP, quando o correto seria compensação por meio de PER/DCOMP – situação completamente estranha àquela que ensejou a não homologação da compensação objeto do acórdão recorrido. II – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do RECURSO ESPECIAL. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.102 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16098.000096/2007-99 11 Fl. 745DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – CONCLUSÕES

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10596842 #
Numero do processo: 10183.721661/2013-58
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos tributos e aos períodos de apuração fiscalizados. As DCTF retificadoras entregues após o início do procedimento fiscal não produzem quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. IMPUGNAÇÃO. PROVAS A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.
Numero da decisão: 3302-014.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos tributos e aos períodos de apuração fiscalizados. As DCTF retificadoras entregues após o início do procedimento fiscal não produzem quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. IMPUGNAÇÃO. PROVAS A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 16 61 /2 01 3- 58 Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721661/2013-58 Relatório Trata-se de processo de autos de infração relacionados à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) referentes ao período de janeiro a dezembro de 2009. O Auditor Fiscal identificou uma insuficiência de recolhimento das contribuições, comparando os valores declarados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) com os valores confessados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), sem recolhimento ou declaração em Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). A contribuinte justificou que não pôde retificar as DCTF devido a uma norma específica. Em sua impugnação, alegou a nulidade dos autos de infração pela falta de elementos corretos para o lançamento, citando princípios constitucionais e alegando que a Administração Tributária baseou-se em informações incorretas. Também argumentou sobre o direito ao crédito tributário de PIS/Cofins, destacando mudanças na legislação que permitem o creditamento em determinadas situações, como a comercialização de álcool para fins carburantes. Além disso, mencionou que a tributação sobre o álcool é plurifásica e não monofásica, como alegado pelo Fisco Federal, defendendo seu direito ao creditamento das contribuições. Por fim, solicitou que, caso sua impugnação não seja aceita, o lançamento seja realizado com base em informações corretas dos fatos geradores dos tributos, em vez de dados extraídos de declarações equivocadas. Vale ressaltar que o mesmo procedimento fiscal apurou a falta de recolhimento de IRPJ e CSLL, sendo resolvido no processo administrativo nº 10183.721657/2013-90. O acórdão recorrido, negou provimento à impugnação da contribuinte, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos tributos e aos períodos de apuração fiscalizados. As DCTF retificadoras entregues após o início do procedimento fiscal não produzem quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. IMPUGNAÇÃO. PROVAS A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721661/2013-58 Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs o recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em sua impugnação, acrescentando a existência de ações judiciais que lhe daria direito a crédito de PIS e COFINS em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições, a existência de outra medida judicial agora que lhe permitiria o creditamento pleno do PIS e da COFINS na modalidade da não- cumulatividade. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo e trata de matéria de competência desta Turma, portanto, passa a ser analisado. Conforme relatado, trata-se de autos de infração que exigem crédito tributário relacionado ao não recolhimento de PIS e COFINS não-cumulativos no período de apuração de janeiro a dezembro de 2009. A impugnação da contribuinte trouxe apenas alegações relacionadas a princípios constitucionais e à suposta falta de busca pela verdade real, pugnando pelo cancelamento dos autos de infração, contudo, sem trazer aos autos qualquer elemento de prova que lhe garantisse tal pleito. No recurso, além de repetir as matérias trazidas na impugnação, a contribuinte recorrente inova, trazendo aos autos informações relacionadas a decisões judiciais prolatadas em seu favor que lhe permitiriam a retirada do ICMS da base de cálculo das contribuições aqui discutidas, além de outra decisão que lhe garantiria a tomada plena de crédito do PIS e COFINS não-cumulativos, mesmo tendo como atividade um ramo que estabelece a cobrança cumulativa das referidas contribuições. Tais fatos, trazidos somente em sede de recurso voluntário, são alvo da preclusão consumativa, tratada pelo art. 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que deveriam ter sido trazidos aos autos quando da impugnação, fase inaugural do procedimento administrativo. No decorrendo do processo a recorrente não trouxe ao processo documentos que comprovassem a existência do crédito pleiteado. A decisão recorrida está correta. Isso se deve ao fato de que, para comprovar a liquidez e certeza do suposto direito, é fundamental que isso seja demonstrado por meio da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, como o livro diário, razão e notas fiscais de aquisição de mercadorias. No caso em questão, a Recorrente não apresentou qualquer documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar a origem do crédito apurado. Todos os documentos incluídos nos autos, como a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e o PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721661/2013-58 Compensação), não demonstram a origem do crédito pretendido pelo contribuinte. Além disso, no recurso voluntário, a Recorrente não trouxe documentos que evidenciassem a origem do crédito. Com relação à prova dos fatos e ao ônus da prova, os artigos 36 da Lei nº 9.784/99 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelecem que cabe à Recorrente, como autora do processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que está pleiteando. Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É relevante destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado sobre a divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Eis o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721661/2013-58 Fl. 551DF CARF MF Original

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10549958 #
Numero do processo: 13896.721548/2018-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.189
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 16561.720091/2019-04, nos termos do relatório e voto da relatora.
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 16561.720091/2019-04, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 506-526) apresentado em face do Acórdão Recorrido nº 08-45.464 (fls. 490-496), proferido pela 5º Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade em 15 de janeiro de 2019. Na origem, o Despacho Decisório nº 135045393 (fl. 203), emitido em 10/07/2018, indeferiu o pedido de restituição apresentado no PER/DCOMP nº 10401.94947.290618.1.6.02-6031 (fls. 204-205). O pleito creditório da Recorrente não fora acolhido no Acórdão Recorrido sob o fundamento de que “depreende-se que a dedutibilidade do ágio não encontra base legal se ausente comprovante respaldando a escrituração a título de rentabilidade futura.” (fl. 6 do pdf). Nas suas razões recursais, aduz que houve equivoco na análise realizada sobre o direito Fl. 590DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16594.13YW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16594.13YW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.189 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721548/2018-39 creditório da Recorrente, seja em relação a suposta existência de duplicidade na utilização do crédito, seja em razão da inadmissibilidade das repercussões fiscais referentes à dedução do ágio. Após a interposição do Recurso Voluntário, o processo foi remetido ao CARF e distribuído a esta Relatora. É o relatório, na essência. Voto Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO O principal fundamento do direito creditório da Recorrente está no ágio discutido no processo nº 16561.720091/2019-04, também de minha Relatoria. Vejamos o que consta no Acórdão Recorrido neste caso, como fundamento para indeferimento do crédito pleiteado em PER/DCOMP: Com base nas regras acima transcritas, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, pode amortizar, na apuração do lucro real, o valor do ágio cujo fundamento seja a expectativa de rentabilidade futura, à razão de sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Essa regra aplica-se também quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Das disposições supra, depreende-se que a dedutibilidade do ágio não encontra base legal se ausente comprovante respaldando a escrituração a título de rentabilidade futura. Em que pese a manifestante tenha apresentando um Laudo sobre a aquisição da participação societária, não foi suficiente para atestar a efetividade de rentabilidade futura que justificasse o pagamento do ágio sob tal fundamento no momento em que ocorreu a definição de seu valor e a contabilização do ágio. Temos que a legislação exige que o registro contábil seja subsidiado por demonstração que justifique o valor pago a título de rentabilidade futura. Ou seja, o sujeito passivo tem o dever legal de dispor, quando do lançamento contábil do ágio a título de rentabilidade futura, de um documento em que esteja demonstrado o valor dos lucros futuros determinados de acordo com critérios ordinários de apuração e debaixo de premissas econômicas adequadas à situação concreta, dentre as normalmente utilizadas. Nos memoriais apresentados pela Recorrente, inclusive, é informada tal correspondência: Fl. 591DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16594.13YW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16594.13YW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.189 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721548/2018-39 Assim, considerando que, naquele autos (processo nº 16561.720091/2019-04) houve a conversão do julgamento para diligência, com baixa à unidade de origem para esclarecimentos, entendo que este processo – a ele conectado – deve ser sobrestado, aguardando decisão final no referido processo, vez que a matéria daquelas autos é prejudicial aos destes autos. Por todo o exposto, determino o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 16561.720091/2019-04. (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 592DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16594.13YW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16594.13YW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 10/12/2023 10:14:35 por Wilson Kazumi Nakayama. Documento assinado digitalmente em 10/12/2023 10:14:35 por WILSON KAZUMI NAKAYAMA e Documento assinado digitalmente em 03/12/2023 14:41:56 por MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/07/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP22.0724.16594.13YW 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: F0CDA1D05D60BDE92492120181DBADA22DC5E30AE6FAA3648D201884657E5CAD página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13896.721548/2018-39. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

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Numero do processo: 10925.904408/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Nos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE RESFRIAMENTO DE LEITE IN NATURA. DIREITO DE CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, suspensão, isenção e não incidência das contribuições, independentemente da destinação dada pelo contribuinte a estes bens ou serviços. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos, sendo esta a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, desde que devidamente demonstrados e comprovados. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. Quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos, somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, de modo que as despesas vinculadas apenas à receitas não tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA NECESSIDADE. A análise do pedido de diligência ou perícia é de livre convicção do julgador, podendo ser indeferida quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação de sua convicção, ou ainda se for destinada à produção de provas que deveriam ter sido produzidas pelo interessado. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.
Numero da decisão: 3401-012.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos pela DRJ após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento e, por voto de qualidade, manter as glosas referentes aos fretes remessa e retorno industrialização por encomenda e frete sobre transferência de insumos para a indústria; vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos que davam provimento a este pleito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.990, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.904405/2018-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Nos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE RESFRIAMENTO DE LEITE IN NATURA. DIREITO DE CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, suspensão, isenção e não incidência das Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904408/2018-11 2 contribuições, independentemente da destinação dada pelo contribuinte a estes bens ou serviços. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos, sendo esta a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, desde que devidamente demonstrados e comprovados. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. Quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos, somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, de modo que as despesas vinculadas apenas à receitas não tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA NECESSIDADE. A análise do pedido de diligência ou perícia é de livre convicção do julgador, podendo ser indeferida quando a sua realização revele-se Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904408/2018-11 3 prescindível ou desnecessária para a formação de sua convicção, ou ainda se for destinada à produção de provas que deveriam ter sido produzidas pelo interessado. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos pela DRJ após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento e, por voto de qualidade, manter as glosas referentes aos fretes remessa e retorno industrialização por encomenda e frete sobre transferência de insumos para a indústria; vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos que davam provimento a este pleito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.990, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.904405/2018-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o PER nº Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904408/2018-11 4 10617.80765.170315.1.1.19-7720, referente à Cofins não cumulativa vinculado às receitas não tributadas no mercado interno ocorridas no 4º trimestre de 2014 no valor de R$ 11.346.864,22, tendo sido deferido à interessada a importância de R$ 8.615.958,93. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 3ª turma da DRJ/09 proferiu o acórdão nº 109-010.302, que deferiu parcialmente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo interessado e reconhecendo crédito adicional de R$ 1.505.670,98. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade e, por fim, requer: I. o recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntario para o fim de que, seja reformando o Despacho Decisório nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos e as compensações declaradas, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária para pagamento do saldo dos créditos apurados; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A Recorrente apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado às receitas de mercado interno não tributável, referente ao 3º trimestre de 2014, no valor total de R$ 1.881.287,56. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904408/2018-11 5 O crédito pleiteado foi homologado parcialmente tendo sido deferido o valor de R$ 1.334.728,28 em razão de irregularidades fiscais. Após o julgamento da Manifestação de Inconformidade, foi deferido crédito adicional de R$ 312.466,14 tendo sido mantidas e contestadas unicamente as seguintes glosas (além das questões relativas ao conceito de insumo, ônus da prova): - Aquisição de Mercadorias para Revenda não Tributadas; - Despesas com combustíveis e derivados; - Despesas com Serviços de Resfriamento de leite in natura; - Despesas com Fretes (apenas parte das glosas foi revertida); - Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado; - Rateio Proporcional; - Perícia e Diligência; - Correção Monetária. Do Novo Conceito de Insumo Conforme mencionado, verifica-se que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe inicialmente tecer algumas considerações sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358/2003- art. 66 e nº 404/2004- art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904408/2018-11 6 insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não- cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (do IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904408/2018-11 7 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904408/2018-11 8 Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Salienta-se que a decisão de primeira instância já levou em consideração este conceito de insumo. Do Ônus da Prova A parte insurge-se contra o fato de que a Autoridade Fiscalizadora teria glosado créditos presumidos, segundo seu entendimento, sem qualquer comprovação de irregularidade e sem fundamentar suas razões. Afirma que o ônus da prova seria da fiscalização, vez que teria sido ela quem efetuou a redução destes créditos pleiteados. Em seu entendimento, a autoridade apenas presumiu que a empresa não teria direito a crédito, mas que para tal deveria se incumbir de comprovar a existência de irregularidades. Discorre sobre o artigo 373 do Código de Processo Civil, afirmando que caberia à RFB demonstrar que a empresa não teria direito ao crédito ou que os documentos fiscais que o embasam trazem alguma inconsistência ou irregularidade. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904408/2018-11 9 Não cabe razão à Recorrente neste ponto. Nos casos de pedidos de ressarcimento e/ou compensação é obrigação daquele que pleiteia o crédito a demonstração inequívoca de seus direitos. Cabe ao recorrente demonstrar de forma inequívoca o direito pleiteado. Este Conselho adota posição é pacífica no sentido de que o ônus da prova, em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação pertence ao contribuinte, maior interessado no pleito, conforme se verifica através das ementas de acórdãos abaixo transcritas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Processo n° 10183.908046/2011-92. Acórdão n° 3201-005.809. Relator: Conselheiro: Laercio Cruz Uliana Junior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/04/2003 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Processo n° 13819.908819/2012-96 Acórdão n° 3002-002.105. Relator: Conselheira: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Decorre deste entendimento que caberia ao Recorrente apresentar provas e contra provas, a fim de deixar demonstrado de forma clara e transparente o direito pleiteado. Mas, ainda que assim não o fosse, a Autoridade Fiscalizadora demonstrou claramente que o crédito foi deferido apenas parcialmente, pois parte dele foi utilizado para cobrir os créditos não reconhecidos analisados em processo administrativo fiscal apartado (créditos vinculados às receitas de vendas tributadas no mercado interno e créditos presumidos de outros períodos de apuração) e que foram utilizados nas deduções da contribuição a pagar no trimestre em exame neste processo. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904408/2018-11 10 Pelo exposto, voto por negar provimento ao pleito da Recorrente no que diz respeito ao ônus da prova. Da Aquisição de Mercadorias para Revenda não Tributadas A recorrente relata que a autoridade fiscalizadora verificou apropriação indevida de créditos sobre mercadorias adquiridas para revenda que não estavam sujeitas ao pagamento das contribuições. Admite que nos casos elencados pelo autoridade ocorreu um equívoco na tributação das mercadorias. Todavia, se o crédito está sendo glosado pelo fato das mercadorias não estarem sujeitas ao pagamento do PIS/COFINS, as receitas decorrentes da sua venda também não deveriam estar sujeitas à tributação. Aduz que o arquivo não paginável “Doc.01.rar” demonstraria os documentos que teriam sido indevidamente submetidos à tributação e a totalização mensal das receitas desses produtos computada na base de cálculo das contribuições. Desta forma, requer o estorno dos débitos, uma vez que os créditos foram indeferidos. Argumenta, ainda, que a tributação desses itens também poderia ser consultada e constatada diretamente no sistema SPED através da EFD Contribuições transmitida à RFB. A este respeito, conforme já mencionado no Acórdão da DRJ: “a planilha de vendas produzidas pela manifestante, que demonstraria as vendas realizadas com o pagamento indevido das contribuições, não têm o condão de provar o afirmado. As provas tem que ser documentais. Por outro lado, cabe ao sujeito passivo a tarefa de trazer aos autos do processo os dados que estariam presentes na EFD Contribuições que pudessem comprovar o que se alega, ou seja, demonstrar que tais receitas compuseram a base de cálculo das contribuições e que as respectivas vendas não seriam tributadas. Não é tarefa do julgamento a instrução do processo com documentos que devem ser produzidos pela própria manifestante. Registre-se, outrossim, que o fato de o crédito ter sido glosado na entrada do produto não implica que o tributo pago na venda, ainda que tenha sido realizado de forma indevida, deva ser desconsiderado. Caso as vendas indicadas pela contribuinte tenham sido realizadas com o pagamento indevido das contribuições, o que não se provou, cabe à contribuinte a tarefa de reapurar os novos valores devidos de PIS/Pasep e de Cofins e retificar as obrigações acessórias correspondentes, o que também não ocorreu.” (Destacou-se) Efetivamente, cabe razão à autoridade julgadora de primeira instância. As planilhas apresentadas não se mostram suficientes a fazer provas das alegações trazidas nas peças de defesa. Para demonstrar a tributação (ou não) de determinada mercadoria é necessário que sejam juntados documentos fiscais válidos e que os mesmos sejam trazidos ao processo e indicados para a análise do julgador. Desta forma, não há como se atender o pleito da recorrente no sentido de que as mercadorias adquiridas para revenda não tributados não fossem sujeitas ao Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904408/2018-11 11 pagamento de contribuições pelo simples fato de que não há comprovações ou demonstrações de que tal tributação tenha efetivamente ocorrido. Dos Combustíveis e Derivados A fiscalização glosou créditos relativos a diversos tipos de combustíveis sob o fundamento de que são produtos monofásicos e que não são insumos do processo produtivo da manifestante. Após a análise das argumentações da ora recorrente que descreveu a utilização de cada um deles em seu processo produtivo, a autoridade julgadora reverteu as glosas dos combustíveis com exceção daqueles vinculados aos gastos com assistência técnica e aqueles relativos à lenha por ausência de comprovação. Em sua defesa, a recorrente limitou a manifestar-se sobre a lenha para afirmar que o Ato Interpretativo RFB nº 15, de 2007 que garante o aproveitamento de crédito ainda que a lenha tenha sido adquirida sem o pagamento de contribuições. Não houve manifestação da parte sobre os demais combustíveis glosados. A lenha teve o respectivo crédito glosado pelo fato de a aquisição do produto ter se realizado sem o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. A parte argumenta que esse produto foi comprado de empresas optantes do Simples Nacional e sustenta que tais aquisições geram a possibilidade de aproveitamento de créditos do PIS/Cofins no regime não cumulativo. Efetivamente, o ADI permite às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Cofins o desconto de créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). No entanto, não foram trazidas ao processo comprovações de que a lenha tenha sido efetivamente adquirida de empresas optantes do Simples. A interessada não produziu qualquer prova neste sentido, mesmo após a decisão a quo ter mencionado tal necessidade. Limitou-se a reafirmar suas alegações de que a integralidade de seus fornecedores de lenha seriam optantes do Simples. Desta forma, por ausência de comprovação, indefere-se o requerimento de reversão das glosas apuradas sobre a aquisição de lenha. Do Serviço de Resfriamento de Insumo – Leite in Natura Em relação aos Serviços de Resfriamento de Leite in natura, a recorrente argumenta que seriam serviços de industrialização por encomenda, que comporiam o custo de produção estando diretamente relacionados ao processo produtivo. A fundamentação desta da glosa, entretanto, foi o fato de o serviço ter sido realizado sem o pagamento do PIS/Pasep e Cofins. Na ocasião, a fiscalização relaciona, por amostragem, algumas notas fiscais eletrônicas sobre as quais teria havido a apuração do crédito em comento, Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904408/2018-11 12 demonstrando que não houve o pagamento das contribuições nas despesas com estes serviços e, portanto, o crédito tomado foi considerado indevido. A decisão de piso menciona que embora tenha razão a contribuinte quanto ao fato de que tais serviços estejam intrinsecamente vinculados ao processo produtivo da interessada, não haveria direito ao crédito, pois a legislação do PIS/Pasep e Cofins impede o cálculo dos créditos. Salienta que a requerente não produziu provas no sentido contrário do que foi afirmado pela fiscalização, mantendo as glosas dos créditos apurados sobre a aquisição de serviços de resfriamento de leite. Neste quesito, vale mencionar que é cabível a glosa sobre os créditos em relação a despesas com serviços de resfriamento de leite in natura. Isto em razão do que está expresso na legislação que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Assim dispõe a mencionada legislação: “§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II. da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (Destacou-se) A fiscalização verificou que o serviço de resfriamento do leite in natura cujos créditos foram glosados não efetuou o recolhimento das contribuições (afirmativa esta não contestada pela interessada). Desta forma, não há óbices a serem opostos à decisão de primeira instância, devendo permanecer glosadas as despesas com serviços de resfriamento do leite in natura. Das Despesas com Fretes Fretes nas Aquisições de Bens não Sujeitos ao Pagamento das Contribuições; Frete entre Estabelecimentos e Demais Fretes; Armazenagem e frete sobre Vendas A fiscalização glosou créditos apurados sobre gastos com a aquisição de diversos tipos de serviços que, no seu entender, não se enquadrariam no conceito de insumos por serem gastos gerais. Destes, permaneceram mantidos após a decisão de primeira instância algumas modalidades de despesas com fretes. Permaneceram mantidas as seguintes glosas:  Frete na Aquisição da Matéria Prima (leite in natura);  Frete na Aquisição Mercadorias para Revenda; Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904408/2018-11 13  Frete sobre Remessa e Retorno Bens para Conserto;  Frete sobre Remessa e Retorno Industrialização por Encomenda;  Frete sobre Remessa e Retorno Produtos para Análise;  Frete sobre Devoluções de Compra;  Frete sobre Transferência de Insumos para Indústria;  Frete sobre Transferência Produto Acabado. Frete sobre Compra Mercadorias para Revenda e Frete na Aquisição da Matéria Prima (leite in natura) A autoridade julgadora manteve a glosa destes fretes em razão de o crédito sobre o valor do frete na aquisição ser permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. No caso em tela, as mercadorias para revenda e a matéria prima em questão não eram tributados (alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência das contribuições) e por este motivo estas glosas foram efetuadas e mantidas. A questão diz respeito ao creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. A contribuinte adquire insumos e mercadorias para revenda com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém, não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não- cumulatividade. A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcreve-se somente os artigos da Lei 10.833, de 2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637, de 2002 do PIS. Lei 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904408/2018-11 14 II. da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (Destacou-se) Portanto da análise da legislação, entende-se que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 (PIS) e nº 10.833, de 2003 (Cofins) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim se dá com os valores referentes aos fretes. Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon). Diante do exposto entende-se que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força de determinação legal acima transcrita. Devem, portanto, permanecer mantidas as glosas efetuadas a estes títulos. Frete sobre Remessa e Retorno Bens para Conserto; Frete sobre Remessa e Retorno Industrialização por Encomenda; Frete sobre Remessa e Retorno Produtos para Análise; Frete sobre Devoluções de Compra; Frete sobre Transferência de Insumos para Indústria; Frete sobre Transferência Produto Acabado. Este grupo de despesas com frete pode ser tratado em conjuntos tendo em vista que se trata de despesas de frete de produtos acabados, mas não destinados à venda. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904408/2018-11 15 Sobre o tema “créditos sobre fretes sobre transferências”, o Parecer Normativo Cosit n° 5, de 17 de dezembro de 2018, no tópico “5. Gastos posteriores à finalização do processo de produção ou de prestação”, assim dispôs: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Como se percebe, gastos com fretes para transferência de produtos acabados, por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não são insumos e não geram o respectivo crédito. A recorrente pleiteia a possibilidade de crédito de despesas com frete de produtos acabados em casos de conserto, industrialização por encomenda, produtos enviados para análise, devoluções, envio de insumos para terceiros (indústria) e transferências de produtos acabados. No que tange aos dispêndios com fretes, diga-se que a legislação previu a possibilidade de apuração de créditos tão somente quando relativos a operações de venda, conforme inciso IX, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei: Lei nº 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I. bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (Destacou-se) Não há previsão legal para apuração de créditos sobre fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para transporte de produtos acabados. Esse entendimento inclusive já há muito foi formalizado pela Administração Tributária por meio da Solução de Divergência Cosit nº 26, de 2008: Solução de Divergência nº 26, de 2008 Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904408/2018-11 16 “O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa.” Cite-se ainda excerto dessa mesma Solução de Divergência nº 26, de 2008: “Com efeito, o que pretendeu o legislador foi afastar a incidência indevida da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do “frete na operação de venda”. Genericamente, só se vende produto que esteja em condição de ser vendido, ou seja, acabado. E aperfeiçoa-se a venda com a transferência da propriedade do produto de uma pessoa jurídica para outra, pela tradição. Como assinalou a SRRF10, não se confunde com “frete na operação de venda” o mero deslocamento de mercadorias de uma unidade para outra, da mesma pessoa jurídica.” No recurso interposto, a contribuinte se insurge contra o conceito de insumos adotado pela RFB, bem como em face do entendimento do que seriam os fretes em operação de venda. Não obstante, o novo contexto jurídico em nada altera a situação da glosa de créditos em tela. Já há muito a Administração Tributária na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2011, fixou o entendimento de que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, não podem ser considerados como insumos do processo produtivo. Esse entendimento foi recentemente reiterado no novo contexto jurídico do conceito de insumos pelo citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Citem-se as ementas/excertos: Solução de Divergência nº 2, de 2011 “Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep.” Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 “GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904408/2018-11 17 somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Efetivamente, é de se considerar ocorrida a operação de venda apenas quando da saída do estabelecimento vendedor ao consumidor final, momento em que efetivamente ocorre a transferência de propriedade da contribuinte para o terceiro comprador. As despesas de frete ora em análise são eminentemente operacionais, não sendo indispensáveis ou mesmo relevantes ao processo produtivo da empresa. Ou seja, os fretes relativos a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa de produto acabado ou entre estes e terceiros quando não há venda do produto representam despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como insumos. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos O entendimento da DRJ está de acordo com a orientação firmada no REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a dedução na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial, ou seja, insumo é o que se incorpora ao produto final. Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa definirá o melhor meio de escoar sua produção. Portanto, ficam prejudicados os argumentos para sustentar o crédito sobre fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Além do mais, como exaustivamente tratado acima, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Não se reconhece o direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, pois tais operações não estão intrinsecamente ligadas às operações de venda. Nessa linha, mostra-se acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904408/2018-11 18 aproveitamento com relação aos valores de fretes decorrentes do transporte interno de mercadorias entre os seus estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (fretes de transferência/intercompany) de mercadorias destinadas à venda. Após pesquisa jurisprudencial, verificou-se que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS Nºs 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 - AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015)” (Destacou-se) Em conclusão, os dispêndios com fretes incidentes sobre as transferências de produtos acabados não destinados a venda não geram o direito ao crédito de PIS/Pasep e de Cofins. Mantém-se aqui, portanto, o entendimento externado nos julgados acima, em razão da inexistência de fundamento legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na não-cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa ou entre a empresa e terceiros quando não destinados a venda, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. Das Despesas com Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A Autoridade Fiscal glosou créditos sobre edificações (móveis e utensílios, máquinas e equipamentos, equipamentos de informativa) sob o fundamento de que estes não seriam utilizados no processo produtivo da empresa. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904408/2018-11 19 A interessada, por sua vez, alega que tais bens estariam diretamente ligados à produção do leite e seus derivados tendo, portanto, direito aos créditos relacionados à depreciação.. As glosas de créditos calculados sobre depreciação de bens do ativo imobilizado tiveram três motivações:  itens que não são utilizados diretamente na produção de lacticínios, que estão indicados no Anexo V;  bens que têm o creditamento vedado pelo art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, por terem sido adquiridos anteriormente a 01/05/2004; e  bens constantes na planilha apresentada pela empresa intitulada “Item 04 – Ativo Imobilizado”, com ausência de informações ou descrições. A decisão de primeira instância manteve as glosas neste tópico argumentando que a questão seria probatória. A empresa não teria produzido provas adicionais, apenas tecendo considerações sobre a existência de direito, a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada pela fiscalização, listando algumas máquinas e equipamentos cujos créditos foram indeferidos. Em suas palavras: “Em análise à citada planilha, constata-se que foram calculados créditos sobre depreciação relativa a diversas despesas com locação de equipamentos e serviços de frete e transportes. Tais informações são encontradas a dezenas e aparecem em todos os trimestres em referência. Há, ainda, dezenas de linhas com informações de créditos apurados sobre despesas com mão de obra, serviços de mão de obra e a diversos outros diversos tipos de serviços (instalação, por exemplo), que podem também estar relacionados à contratação de mão de obra. Os gastos com mão de obra até podem compor o valor de determinado bem a ser depreciado, no entanto, esse mesmo tipo de gasto gerou créditos na condição de serviços utilizados como insumos e não há como diferenciá-los. Percebe-se, também, o cálculo de créditos sobre despesas denominadas “reajustes de preços” e “reajustes de contratos”, os quais, obviamente, carecem de base legal para o creditamento na condição de depreciação ou que a contribuinte demonstrasse melhor a razão pela qual tais reajustes de preços em contratos seriam passíveis de depreciação. Por outro lado, verifica-se que a contribuinte se creditou, também em dezenas de linhas, sobre gastos com materiais diversos (encontrados na planilha com as descrições “materiais para instalações elétricas”, “materiais para instalação desnatadeira”, “materiais para montagem de grupo gerador” e outras descrições similares. Ocorre que houve créditos apurados sobre centenas de bens (materiais) na condição de bens utilizados como insumos. Em sede de julgamento, é impossível se aferir se há duplo creditamento ou não. Não bastasse isso, há uma grande ocorrência de créditos calculados sobre documentos fiscais que carecem de informações mais robustas, pois falta-lhes a indicação do fornecedor (CNP) e/ou do número da nota fiscal, obviamente, dados essenciais à análise da veracidade de qualquer crédito. Nem seria preciso destacar, mas o cálculo de créditos sobre operações comerciais que a contribuinte não conhece os dados do fornecedor ou do número da nota fiscal que lastreia a Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904408/2018-11 20 operação comercial é, para além da inviabilidade do crédito, uma situação que indica para uma possível ocorrência de fraude. Registre-se, outrossim, que há diversos itens depreciados que pertencem a centro de custos como “adm. geral”, “almoxarifado”, “contabilidade”, “RH e Depto Pessoal”, “Tecnologia da Informação”, “gastos gerais laboratório”, “financeiro”, os quais, obviamente, por não estarem ligados ao processo produtivo da manifestante, não geram o crédito pretendido. Em suma, diante da ausência de provas produzidas pela contribuinte, que apenas alegou que o ônus probandi é da fiscalização, conclui-se ser impossível se reverter a glosa de qualquer crédito, dada a insegurança que ela causou ao apurar centenas de linhas de créditos sobre operações que nada têm a ver com o crédito sobre depreciação.” (fls. 524/525) (Destacou-se) Efetivamente assiste razão à autoridade julgadora. A despeito das alegações do Recurso Voluntário de que a empresa faria jus aos créditos de depreciação, não há como se conceder créditos sem a devida demonstração de que tais despesas efetivamente se enquadram na previsão legal. Conforme previamente mencionado, cabe àquele que pleiteia o direito à restituição demonstrar em detalhes e comprovadamente seu direito. Tal não ocorreu no presente processo, conforme bem detalhado no trecho do Acórdão de Manifestação de Inconformidade acima transcrito. Saliente-se que não foram trazidas novas informações ou detalhamentos no recurso apresentado que pudessem esclarecer os dados contabilizados pela empresa. Desta forma, não há como se acatar ao requerimento da parte, devendo permanecer glosados os créditos referentes às despesas com depreciação de bens do Ativo Imobilizado. Do Rateio Proporcional A fiscalização determina que quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita, cumulativa e não cumulativa, os custos e despesas podem ser apropriados com a utilização de dois critérios, a apropriação direta ou o rateio proporcional com base na receita operacional bruta. A parte defende que submeteu ao rateio apenas os insumos de uso em comum utilizado na geração de receitas tributadas e não tributadas, como por exemplo a energia elétrica a qual foi classificada com a CST 53. Já as embalagens para o leite tributado a alíquota zero, a Impugnante utilizou a CST 51 a qual indica que o crédito é vinculado exclusivamente à receita não tributada. Todas estas informações teriam sido apresentadas detalhadamente nos arquivos digitais fornecidos à autoridade fiscal, bem como declaradas detalhadamente na EFD- Contribuições. Argumenta que a fiscalização teria submetido ao rateio todos os créditos, inclusive aqueles vinculados exclusivamente à receita não tributada. Reproduz-se abaixo a parte a decisão de primeira instância sobre o tema que segue-se em razão de sua pertinência: Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904408/2018-11 21 “Sob o espectro jurídico, assiste razão à interessada, isto é, quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, ou seja, os dispêndios comuns aos dois tipos de receitas. Desse modo, as despesas vinculadas apenas a receitas tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade e o mesmo deve ocorrer com aquelas vinculadas somente às receitas não tributadas. No entanto, diferentemente de processos similares de trimestres anteriores, neste a autoridade manteve os percentuais informados na EFD Contribuições para apurar os créditos, conforme os códigos da situação tributária (CST 50, 51 e 53), tendo utilizado os percentuais de rateio que a contribuinte informou apenas sobre os gastos comuns ao mercado tributado e não tributado. Saliente-se, ademais, que na planilha “Demonstrativo de Apuração de Créditos” do Despacho Decisório, a fiscalização, relativamente às rubricas “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”, calculou os créditos em percentuais diferentes daqueles aplicados às demais rubricas, em relação às quais utilizou os indicados pela interessada. Logo, se ainda assim houve o emprego incorreto de percentuais na apuração dos créditos, cabe à manifestante indicar de forma precisa qual teria sido o erro e qual seria o percentual correto.” (fl. 526) (Destacou-se) A recorrente, entretanto, não trouxe ao conhecimento desta instância demonstração de suas alegações de que teria ocorrido emprego incorreto na apuração dos créditos. Desta forma, deve permanecer mantida a forma de rateio adotada pela autoridade fiscal. Do Requerimento para Realização de Perícia/Diligência Finalmente, a recorrente requer a realização de diligência fiscal, com vistas a responder os quesitos por ela elaborados, em razão da controvérsia existente em relação à apuração dos créditos de PIS-importação, acima mencionada. Prova (de acordo com Aurélio Buarque de Holanda) é aquilo que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente. Prova, portanto, serve para confirmar uma afirmativa, quer da Fazenda, quer do Contribuinte com relação aos fatos apresentados. Diante de um pedido de compensação cabe ao contribuinte apresentar as provas do seu direito creditório. No processo administrativo fiscal, tem-se como regra que cabe àquele que pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento, por intermédio da presente compensação. Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece, em seu artigo 9°, a obrigatoriedade da autoridade fiscal traduzir por provas os fundamentos do lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III, do artigo 16, o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904408/2018-11 22 Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recai sobre a interessada o ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, consequentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. Em resumo: diligência serve para esclarecer, não para produzir novas provas cujo ônus caberia ao interessado. A ele cabe o ônus de comprovar as alegações às quais se oponha, sendo inadmissível a mera alegação da existência de um direito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano Calendário: 1997, 1998 e 1999 PAF. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide. Processo n° 10730.005293/2003-81. Acórdão n° 104-021.032, de 13/09/2005. Relator: Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes. Processo n° 10880.907836/2008-98. Acórdão n° 3801-001.399, de 21/08/2012. Relator: Conselheiro Sidney Eduardo Sthal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. DECISÃO RECORRIDA. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão recorrida. As diligências e perícias não existem para suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas pelo confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte que deixou de produzir a prova adequada para se contrapor efetivamente à decisão recorrida. Processo n° 13854.000456/2002-41. Acórdão n° 3402-006.256, de 26/02/2019. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904408/2018-11 23 Neste sentido, não tendo sido produzidas pela Recorrente as provas que deveria produzir a fim de demonstrar seu direito, não há qualquer caminho, senão votar pelo indeferimento do pedido de diligência. Da Correção Monetária Finalmente, alega que é seu direito ter os créditos de PIS/Cofins corrigidos monetariamente, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Defende que essa questão já teria sido decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847). Entende que, excedido o prazo máximo de 360 dias da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Requer que seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos da seguinte forma: 1. a partir do momento da sua apuração até a data da efetiva compensação; e 2. a partir do momento da sua apuração até a data do efetivo ressarcimento, no que se inclui o saldo remanescente a ser ressarcido em espécie, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 1995. No caso ora em análise, a contribuinte pleiteia a atualização monetária de pedido de ressarcimento protocolizado em 12/07/2017, cujo Despacho Decisório, datado de 22/06/2018, e cientificado em 13/07/2018. O pedido de ressarcimento foi analisado após o transcurso do prazo de 360 dias. Conforme já mencionado na decisão de piso, nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. Entende-se que é aplicável diretamente o teor da Súmula CARF nº 154 a este caso concreto, na parte em que fixou a contagem do prazo da mora da Administração a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia), contado da apresentação do pedido de ressarcimento). Diante do exposto, voto no sentido de: i) indeferir o pedido de diligência; ii) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para acolher o pleito relativo à correção monetária, iii) negar provimento aos demais pleitos, mantendo os termos da decisão de primeiro grau. Conclusão Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904408/2018-11 24 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos pela DRJ após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 636DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10602509 #
Numero do processo: 10384.720621/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS CONTADOS DA DATA DO FATO GERADOR. O prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 anos, contados a partir do fato gerador, de acordo com o § 4º do art. 150 do CTN. No presente caso a contribuinte tomou ciência do auto de infração antes de encerrado o prazo decadencial, não havendo falar-se em decadência do crédito tributário lançado. FALTA DE ANÁLISE DE PROVAS JUNTADAS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A contribuinte simplesmente alega que a DRJ teria deixado de analisar as provas apresentadas na impugnação, mas a alegação não se sustenta, eis que a DRJ analisou detalhadamente os documentos apresentados, tendo inclusive elaborado quadro demonstrativo com a análise das divergências apontadas pela contribuinte e exonerado parte do lançamento.
Numero da decisão: 1302-007.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nome dos Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS CONTADOS DA DATA DO FATO GERADOR. O prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 anos, contados a partir do fato gerador, de acordo com o § 4º do art. 150 do CTN. No presente caso a contribuinte tomou ciência do auto de infração antes de encerrado o prazo decadencial, não havendo falar-se em decadência do crédito tributário lançado. FALTA DE ANÁLISE DE PROVAS JUNTADAS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A contribuinte simplesmente alega que a DRJ teria deixado de analisar as provas apresentadas na impugnação, mas a alegação não se sustenta, eis que a DRJ analisou detalhadamente os documentos apresentados, tendo inclusive elaborado quadro demonstrativo com a análise das divergências apontadas pela contribuinte e exonerado parte do lançamento.

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PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS CONTADOS DA DATA DO FATO GERADOR. O prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 anos, contados a partir do fato gerador, de acordo com o § 4º do art. 150 do CTN. No presente caso a contribuinte tomou ciência do auto de infração antes de encerrado o prazo decadencial, não havendo falar-se em decadência do crédito tributário lançado. FALTA DE ANÁLISE DE PROVAS JUNTADAS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A contribuinte simplesmente alega que a DRJ teria deixado de analisar as provas apresentadas na impugnação, mas a alegação não se sustenta, eis que a DRJ analisou detalhadamente os documentos apresentados, tendo inclusive elaborado quadro demonstrativo com a análise das divergências apontadas pela contribuinte e exonerado parte do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nome dos Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 06 21 /2 01 2- 41 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.136 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720621/2012-41 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte UNIBRAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP contra acórdão a da DRJ, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela contribuinte contra Auto de Infração contra ela lavrado por suposta falta ou insuficiência de recolhimento de IRPJ. De acordo com o que consta no Auto de Infração, a Autoridade Fiscal constatou que a contribuinte, optante pelo lucro presumido no ano-calendário de 2008, teria apurado IRPJ a pagar em valores menores do que o efetivamente devido. O Auto de Infração foi lavrado com exigência de juros de mora e multa de ofício de 75%. A contribuinte impugnou o lançamento, alegando que a Autoridade Fiscal não teria considerado que haviam notas fiscais canceladas e não tributadas, conforme apontado em tabela por ela elaborada. A impugnação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, que analisou as provas juntadas na impugnação, na qual constavam indicações de notas fiscais canceladas, divergência entre valores considerados pela Autoridade Fiscal e os consignados em notas fiscais, devolução de vendas e incidência de IRPJ sobre valores contidos em nota fiscal emitidos para transferência de bens objeto de comodato. Cientificada da decisão de 1ª instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, preliminarmente, a decadência do lançamento e, no mérito, que a DRJ teria deixado de analisar as provas apresentadas na impugnação. Requereu ao final o provimento do recurso com o reconhecimento que o lançamento teria sido atingido pela decadência. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço. A Recorrente alega, preliminarmente, a decadência do lançamento. O prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 anos, contados a partir do fato gerador, de acordo com o § 4º do art. 150 do CTN 1 . No presente caso, a opção do Recorrente foi pelo lucro presumido, cujo período de apuração do imposto se encerra no final de cada trimestre do ano-calendário, de modo que o 1 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.136 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720621/2012-41 período mais antigo encerrou-se em 31 de março de 2008, e o direito da Fazenda Publica exigir crédito tributário desse período encerrar-se-ia em 31 de março de 2013. O Recorrente tomou ciência do auto de infração em 02 de março de 2012, conforme cópia do Aviso de Recebimento juntado à e-fl. 134, abaixo reproduzida: Considerando que a Recorrente tomou ciência do auto de infração em 02 de março de 2012, antes de findo o prazo decadencial (31 de março de 2013), não há falar-se em decadência do crédito tributário exigido. Portanto rejeito a decadência arguida. No mérito, a Recorrente simplesmente alega que a DRJ teria deixado de analisar as provas apresentadas na impugnação. Ao contrário do que alega a Recorrente, a DRJ analisou detalhadamente os documentos apresentados pelo Recorrente, tendo inclusive elaborado quadro demonstrativo com a análise das divergências apontadas pela Recorrente. O quadro demonstrativo é reproduzido abaixo: Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.136 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720621/2012-41 Verifica-se, portanto que, ao contrário do alegado pela Recorrente, a DRJ analisou as provas apresentadas, concluindo em exonerar parte do lançamento, conforme quadro abaixo: Portanto não se sustenta o argumento da Recorrente, devendo ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Pelo exposto, voto em rejeitar a preliminar arguida de decadência, e no mérito em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 251DF CARF MF Original

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10608782 #
Numero do processo: 18220.720668/2020-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2015, 05/10/2015, 20/10/2015, 30/10/2015 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-27T15:22:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-27T15:22:48Z; Last-Modified: 2024-08-27T15:22:48Z; dcterms:modified: 2024-08-27T15:22:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-27T15:22:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-27T15:22:48Z; meta:save-date: 2024-08-27T15:22:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-27T15:22:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-27T15:22:48Z; created: 2024-08-27T15:22:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-08-27T15:22:48Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-27T15:22:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.720668/2020-08 ACÓRDÃO 3401-013.269 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RUMO MALHA NORTE S.A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2015, 05/10/2015, 20/10/2015, 30/10/2015 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.269 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720668/2020-08 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.269 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720668/2020-08 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.269 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720668/2020-08 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.269 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720668/2020-08 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10623613 #
Numero do processo: 11080.735880/2018-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.317 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735880/2018-40 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.317 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735880/2018-40 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para in cidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMO LOGAÇÃO. MULTA ISO LADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2 . O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar i licitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido pro cesso legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.317 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735880/2018-40 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.905074/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES EM FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RESPECTIVAS RECEITAS. No caso de compensação, o ônus de comprovação do crédito é da interessada, e o despacho decisório tinha deixado claro que o motivo para a não confirmação das retenções foi a falta de comprovação do oferecimento à tributação das respectivas receitas, o que a Recorrente não comprovou, não sendo possível afirmar que o crédito pleiteado é líquido e certo, como exige o art. 170 do CTN. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NÃO CABE ÀS INSTÂNCIAS JULGADORAS PROMOVER INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA JUNTADAS DE PROVAS QUE CABE À PARTE. A interessada tomou ciência do despacho decisório e sabia ou deveria saber o motivo porque as retenções informadas na DCOMP não foram confirmadas, devendo ter apresentado as provas para afastar o argumento. Não cabe à instância julgadora promover a instrução processual para busca de provas que caberia à parte juntar ao processo
Numero da decisão: 1302-007.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Maria Angélica Echer Ferreira Feijo e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por não conhecer do recurso, devido à inovação nos argumentos de defesa, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES EM FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RESPECTIVAS RECEITAS. No caso de compensação, o ônus de comprovação do crédito é da interessada, e o despacho decisório tinha deixado claro que o motivo para a não confirmação das retenções foi a falta de comprovação do oferecimento à tributação das respectivas receitas, o que a Recorrente não comprovou, não sendo possível afirmar que o crédito pleiteado é líquido e certo, como exige o art. 170 do CTN. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NÃO CABE ÀS INSTÂNCIAS JULGADORAS PROMOVER INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA JUNTADAS DE PROVAS QUE CABE À PARTE. A interessada tomou ciência do despacho decisório e sabia ou deveria saber o motivo porque as retenções informadas na DCOMP não foram confirmadas, devendo ter apresentado as provas para afastar o argumento. Não cabe à instância julgadora promover a instrução processual para busca de provas que caberia à parte juntar ao processo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Maria Angélica Echer Ferreira Feijo e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por não conhecer do recurso, devido à inovação nos argumentos de defesa, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 50 74 /2 01 2- 51 Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905074/2012-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra despacho decisório que homologou parcialmente compensações por ela declaradas. A contribuinte apresentou DCOMP, cujo crédito é relativo a saldo negativo de IRPJ. O crédito pleiteado foi parcialmente reconhecido pelo despacho decisório eletrônico, por terem sido reconhecidos apenas parte de retenções em fonte informadas na DCOMP. Pelo que consta na análise de crédito do despacho decisório, as retenções não foram confirmadas por falta de oferecimento à tributação das receitas relativas às retenções informadas na DCOMP. Inconformada com a homologação parcial da compensação, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde alegou que as fontes pagadoras teriam se equivocado ao declararem retenções em fonte, o que teria acarretado a não homologação integral das compensações. A contribuinte alegou que tratou-se de mera divergência entre os códigos de arrecadação informados pela contribuinte e pelas fontes pagadoras, e considerando que, segundo ela, os documentos juntados aos autos comprovariam sua alegação, requereu a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento do direito creditório pleiteado ou subsidiariamente, a conversão em diligência para comprovação dos procedimentos por ela adotados e à demonstração da existência do crédito objeto de compensação, e ainda, para que fossem intimados os tomadores dos seus serviços, para que apresentassem as respectivas DIRFs. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, consignando que o motivo para a não confirmação das retenções foi a falta de oferecimento à tributação das respectivas receitas, e que a justificativa da impugnante não seriam hábeis para afastar a falta de comprovação do oferecimento à tributação das receitas. Irresignada com a decisão de 1ª instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário onde afirma que as receitas foram oferecidas à tributação, ao contrário do que afirmou a DRJ, mas por equívoco foram informadas em linhas diferente da que deveria ter sido informada na DIPJ. Defende que por tratar-se de mero erro no preenchimento da DIPJ, decorrente unicamente de informação prestada em linha incorreta da DIPJ, não poderia afastar-lhe o direito à compensação de saldo negativo garantido legalmente. Requereu o provimento do recurso com a homologação das compensações, ou, subsidiariamente, caso os julgadores não se convençam dos seus argumentos que seja determinada a conversão do julgamento em diligência para análise aos seus livros contábeis e declarações fiscais para comprovação da receita auferida e seu oferecimento à tributação. É o Relatório. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905074/2012-51 Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para admissibilidade, assim dele conheço. O Recorrente apresentou a DCOMP n° 09148.27108.300708.1.3.02-6838 (e-fls. 2 a 8), cujo crédito é relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 2006 no valor de R$ 361.502,54, cuja parcelas componentes do crédito foram unicamente de retenções em fonte no valor de R$ 361.502,54, dos quais apenas R$ 1.286,60 foram confirmadas no despacho decisório. As retenções não confirmadas foram discriminadas na análise de crédito do despacho decisório às e-fls. 10 e 11, e estão reproduzidas abaixo: Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905074/2012-51 Vê-se que está claramente consignado que o motivo para a não confirmação das retenções foi o não oferecimento das respectivas receitas à tributação. Na manifestação de inconformidade a Recorrente alegou que o motivo da não confirmação das retenções foi o equívoco das fontes pagadoras que informaram códigos de arrecadação “6190”, e que a Recorrente teria informado códigos de arrecadação distintos (“6256” e “1708”), o que acabou não homologando as compensações: Surpresa quanto ao não reconhecimento desses créditos, tendo em vista que todos foram retidos, na grande maioria dos casos, por pessoas jurídicas de direito público para as quais a Requerente presta serviços continuos, tal qual se atesta pelas Notas Fiscais ora anexadas (Doc. 06), bem como pelo seu livro diário (Doc. 10), buscou-se verificar a existência de eventuais erros materiais que porventura tivessem impedido o reconhecimento dos referidos créditos. Isso porque, conforme sabido, a Receita Federal do Brasil realiza um encontro eletrônico das Declarações prestadas pelos tomadores de serviços com as do suposto credor, a fim de verificar se o credito objeto de compensação fora de fato retido pelo tomador de serviço. Para tanto, baseia-se exclusivamente nos itens constantes das Declarações, tais quais CNPJ, valores e códigos. Dessa forma, caso haja equívocos nos códigos, CNPJs, ou mesmo nos valores, o sistema da Receita Federal do Brasil não reconhece o credito e, portanto, a compensação empreendida. E exatamente o caso que ora se apresenta ao crivo de Vossa Senhoria. Com efeito, enquanto os tomadores dos serviços da Requerente declararam a retenção do Imposto de Renda sob o código "6190", a Requerente, em seu PER/DCOMP o fez, muitas vez, sob códigos distintos, tais como "6256" e "1708", o que gerou a não homologação integral dos valores compensados. Não obstante tal erro material, fato é que, ocorrendo a prestação do serviço e a consequente retenção do tributo, é nítido o direito da Requerente em ver reconhecida a compensação integral, tendo em vista que mera divergência no código de retenção não possui o condão de impedir o reconhecimento de um direito, mormente quando este pode ser demonstrado por outros meios comprobatórios. A Recorrente então alega que é dever da Administração Publica utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento para busca da verdade material, afirmando que no caso as notas fiscais (“Doc. 6”) e Livro Diário (“Doc. 10”) comprovariam sua alegação. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ, porque as retenções constavam em DIRF, tendo ressaltado que o motivo da não confirmação das retenções que consta no despacho não foi a falta de informação das retenções pelas fontes pagadoras ou divergência de código de retenções, mas porque as receitas não foram oferecidas à tributação: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO - IRRF O total do imposto de renda na fonte computado pelo interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo despacho decisório. Em consulta às DIRF que trazem o interessado como beneficiário, confirmam-se retenções que satisfazem as deduções pretendidas. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905074/2012-51 A motivação do despacho é outra. As receitas da prestação de serviços sobre as quais incidiu a retenção não foram oferecidas à tributação na ficha 06 A da DIPJ: A dedução está condicionada a que as receitas sobre as quais incidem as retenções sejam computadas na determinação do lucro real, conforme alínea "c" do § 3º do art. 37 da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e inciso III do § 4º do art. 2º da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996. A justificativa para a aceitação de apenas parte da dedução de IRRF pretendida foi exposta no documento intitulado "PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito": [...] Na manifestação de inconformidade, o interessado transcreveu a referida justificativa. Contudo, nenhum dos seus argumentos desabonam o fato acima comprovado. No recurso voluntário, a Recorrente afirma que as receitas foram oferecidas à tributação, mas que por equívoco foram informadas na linha 06 da Ficha 06A (Rec. Venda no Mercado Interno de Prod. Fabric. Própria), quando deveria ter sido informada na linha 08 (Receita de Prestação de Serviços). Conforme se verifica pela análise do trecho acima transcrito, constata-se que a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente com base no argumento de que essa não demonstrou que as receitas sobre as quais houve a retenção do imposto não foram oferecidas à tributação, já que tal informação não constava da linha 08 da Ficha 06A da DIPJ ano-calendário Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905074/2012-51 2005, linha esta destinada a refletir as receitas auferidas pelos prestadores de serviços. Ocorre, no entanto, que, diferentemente do alegado pela autoridade julgadora de primeiro grau, as receitas originárias das prestações de serviço pelas quais a Recorrente sofreu retenção do IRPJ na fonte que, por sua vez, compõem o saldo negativo do tributo objeto do presente questionamento administrativo, foram, sim, oferecidas à tributação, tendo havido apenas um erro material no preenchimento da DIPJ. Com efeito, a Recorrente, ao preencher sua DIPJ referente ao ano-calendário de 2005, por um equívoco, imputou as receitas auferidas com prestações de serviço (linha 08, da ficha 06A) na linha referente a “receitas com venda no mercado interno de produção de fabricação própria” (linha 06, da mesma ficha). Assim, como melhor será evidenciado na sequência, houve, in casu, um mero erro material no preenchimento da DIPJ, sendo certo que nenhum dos valores recebidos pela Recorrente efetivamente deixaram de ser oferecidos à tributação. Senão, veja-se. A Recorrente alega que suas receitas tem origem na prestação de serviço, conforme consta no objeto social do seu Contrato Social e no seu CNAE (61.90-6-99 – “outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente), não fazendo parte a produção/fabricação de mercadorias e venda no mercado interno como seu objeto social. Com efeito, como se verifica do Contrato Social da Recorrente (fls. 42/60) e de seu CNAE (61.90-6-99 – “outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente” – fls. 62), seu objeto social é basicamente a prestação de serviços diversos relacionados à comunicação, sendo que a produção/fabricação de mercadorias e consequente venda no mercado interno sequer é listada como parte de seu objeto social: “Cláusula 3ª – O objeto social compreende: (a) Prestação de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM), com abrangência nacional e internacional, por meio de fibra óptica, satélite, rádio digital e/ou outras tecnologias por meios próprios e/ou de terceiros; (b) Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades local, longa distância nacional e internacional em todo o território brasileiro; (c) Locação e comércio de equipamentos de telecomunicação e TI, licenciamento e sublicenciamento de software e outros direitos autorais, relacionados com as atividades discriminadas nos itens subsequentes; (d) Prestação de serviços de valor adicionado, que acrescente a uma rede preexistente de um serviço de telecomunicações, meios e/ou recurso que criem novas utilidades específicas ou novas atividades produtivas, relacionadas com o acesso a Internet, gestão e monitoramento de redes próprias e/ou de terceiros, armazenamento, movimentação e recuperação de dados e informações; (e) Prestação de serviços de TI (Tecnologia da Informação) nas modalidades de (i) hospedagem, gerenciamento e monitoramento de servidores, dados e aplicativos de terceiros, (ii) armazenamento e back- up de informações e (iii) segurança lógica de dados; Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905074/2012-51 (f) Cessão, locação e sublocação de infraestrutura de redes para telecomunicação como fibras apagadas, dutos, subdutos, caixas de passagem, espaço em shelters e pontos de conexão e suas facilidades; (g) Participação em outras sociedades comerciais ou civis, como sócia, acionista ou quotista.” (destacamos) Diante disso, fica evidente que, não produzindo quaisquer mercadorias, é altamente improvável que, somente no ano-calendário de 2005, a Recorrente tenha auferido uma receita de praticamente R$ 147 MILHÕES com venda de mercadorias de produção própria. A Recorrente alega que a receita de R$ 147 milhões informada equivocadamente na linha 06 da Ficha 06A da DIPJ corresponde a toda receita auferida pela Recorrente no ano- calendário de 2005: Não fosse suficiente, a Demonstração de Resultados do Exercício – DRE de 2005 (doc. 02) comprova que as receitas informadas nas linhas 05 (“receita da exportação no incentivada de produtos”) e 06 (“receitas de venda no mercado interno de produção de fabricação própria”), da ficha 06A, correspondem a toda receita auferida pela Recorrente naquele ano-calendário: Esclarece-se que a diferença de R$ 60.477,83 informada na DRE corresponde a valores recebidos por rescisão contratual e que esse valor também foi devidamente informado na DIPJ, na linha 30, da ficha 06A (“outras receitas operacionais”) e, consequentemente, devidamente tributado. Pela análise da DRE acima mencionada, constata-se que a Recorrente, ao longo do ano-calendário de 2005, auferiu receita decorrente da prestação de serviços no território nacional na ordem de R$ 146.925.304,29 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e vinte e cinco mil, trezentos e quatro reais e vinte e nove centavos). E foi justamente essa informação que a Recorrente prestou em sua DIPJ do ano- calendário de 2005. O único erro da Recorrente não foi deixar de oferecer esses valores à tributação, mas, única e exclusivamente, lança-los em linha da DIPJ que não reflete essa realidade. Frise-se, ao invés de a Recorrente informar tais quantias na linha 08 da Ficha 06ª de sua DIPJ, ela lançou tais dados na linha 06 Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905074/2012-51 da mesma ficha, a qual não se destina aos prestadores de serviços, tal qual a Recorrente, mas sim às pessoas jurídicas de direito privado industriais e comerciais. Com efeito, todos esses elementos são hábeis e suficientes para demonstrar que toda a receita auferida com prestação de serviços que sofreram retenções de IRPJ na fonte foram oferecidas à tributação, mas que, por um lapso, a Recorrente, ao invés de imputá-las na linha 08, da ficha 06A, o fez na linha 06, da mesma ficha. Nesse sentido, vale trazer à baila o princípio da substância sobre a forma, segundo o qual deve-se valorizar a essência da operação ao invés da informação inscrita em documento fiscal ou contábil No presente caso, fica claro que a receita foi devidamente oferecida à tributação, tendo havido tão somente um erro quando da imputação da informação na DIPJ da Recorrente. Há que ressaltar que a Recorrente inovou no seu argumento de defesa, eis que na manifestação de inconformidade alegou que as retenções não foram reconhecidas por divergência entre o código de arrecadação por ela informada na DCOMP com o código de arrecadação informado pelas fontes pagadoras, tomadoras dos seus serviços. Ressalte-se que no despacho decisório já constava que as retenções não tinham sido confirmadas por falta de oferecimento à tributação das receitas relativas às retenções informadas em DCOMP. Ocorre que no recurso voluntário, depois que a DRJ ratifica que as retenções não tinham sido confirmadas por falta de oferecimento à tributação das respectivas receitas é que a Recorrente alegou que se equivocou no preenchimento da DIPJ. Somente por inovar nos seus argumentos, e sendo o único argumento em sede de recurso contra a não confirmação das retenções que teria havido equívoco no preenchimento da DIPJ (argumento não analisado pela DRJ), não seria possível conhecer do recurso, tendo em vista a supressão de instância. Ademais, o motivo da não confirmação das retenções já teria sido consignado no despacho decisório: falta de oferecimento das receitas à tributação. Contudo, entendo que o recurso voluntário dev ser conhecido, tendo em vista a busca da verdade material, e considerando que a justificativa apresentada foi para contrapor ao fundamentos da decisão da DRJ. Contudo, ainda que se supere o não conhecimento do recurso, com o argumento que a DRJ é que tornou explícito que as receitas de serviços não teriam sido oferecidas à tributação com a indicação que na linha 08 da Ficha 06A da DIPJ estava zerada, ainda assim entendo que a Recorrente não comprovou o oferecimento á tributação das receitas: Primeiramente, ao contrário do que afirma a Recorrente, consta no Contrato Social, no item “c” da Cláusula 3ª como um dos objetos sociais o comércio de equipamentos de telecomunicações e TI, não se restringindo apenas à prestação de serviço (c) Locação e comércio de equipamentos de telecomunicação e TI, licenciamento e sublicenciamento de software e outros direitos autorais, relacionados com as atividades discriminadas nos itens subsequentes; (grifei) Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905074/2012-51 Em segundo lugar, a Recorrente afirma que suas receitas restringiram-se ao total de R$ 147 milhões, conforme tabela abaixo, sugerindo que as receitas de prestação de serviço relativas ás retenções informadas na DCOMP lá estariam incluídas. Reproduzo novamente a tabela apresentada: Com base nas retenções informadas nas DCOMP, elaborei a tabela abaixo, chegando a receita relativa às retenções no valor de R$ 7.739.927,49, considerando os códigos de arrecadação 6190 e 1708: Item CNPJ Código de Arrecadação Rendimento Bruto IRRF 1 00.394.494/0080-30 6190 145.911,36 7.003,75 2 00.394.536/0009-36 6190 85.200,00 4.089,60 3 00.397.695/0001-97 6190 249,13 11,96 4 00.464.073/0001-34 6190 339,20 16,28 5 00.488.478/0001-02 6190 189.539,73 9.097,91 6 00.509.968/0001-48 6190 26.177,88 1.256,54 7 00.531.640/0001-28 6190 870.771,61 41.797,03 8 03.277.610/0001-25 6190 86.412,96 4.147,82 9 04.898.488/0001-77 6190 606.954,06 29.133,79 10 33.000.167/0001-01 6190 5.384.355,50 257.867,48 11 33.683.111/0001-07 6190 38.160,00 1.831,68 12 34.164.319/0005-06 6190 35.112,07 1.627,01 13 02.831.210/0001-57 1708 171.830,36 1.467,52 15 03.658.432/0001-82 1708 98.150,33 439,01 19 56.994.502/0001-30 1708 763,30 11,45 7.739.927,49 359.798,83 Apesar do valor de receita informado na linha 06 da Ficha 06A da DIPJ (R$ 146.925.304,29) ser valor muito do que as receitas relativas às retenções informadas na DCOMP Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905074/2012-51 (R$ 7.739.927,49), entendo que não é possível afirmar que as receitas relativas às retenções aqui analisadas estariam incluídas no total de receita informada na linha 06 da Ficha 06A da DIPJ. A comprovação seria possível com a apresentação dos livros contábeis, que apesar da Recorrente afirma tê-lo juntados na manifestação de inconformidade como “Doc. 10”, conforme excerto abaixo, não os apresentou. Surpresa quanto ao não reconhecimento desses créditos, tendo em vista que todos foram retidos, na grande maioria dos casos, por pessoas jurídicas de direito público para as quais a Requerente presta serviços continuos, tal qual se atesta pelas Notas Fiscais ora anexadas (Doc. 06), bem como pelo seu livro diário (Doc. 10), buscou-se verificar a existência de eventuais erros materiais que porventura tivessem impedido o reconhecimento dos referidos créditos. (grifei). Os únicos documentos juntados na manifestação de inconformidade foram os seguintes (e-fl. 36): No caso de compensação, o ônus de comprovação do crédito é da Recorrente, e o despacho decisório tinha deixado claro que o motivo para a não confirmação das retenções foi a falta de comprovação do oferecimento à tributação das respectivas receitas, o que a Recorrente não comprovou, não sendo possível afirmar que o crédito pleiteado é líquido e certo, como exige o art. 170 do CTN 1 . Quanto a diligência pleiteada para “comprovar a correição dos procedimentos adotados, especialmente quanto à utilização das receitas para composição do lucro real da Recorrente, e evidenciar que o que houve, in casu, foi um mero erro no preenchimento da DIPJ.”, tendo em vista que desde que tomou ciência do despacho decisório a Recorrente soube ou devia saber o motivo porque as retenções informadas na DCOMP não foram confirmadas, devendo ter apresentado as provas para afastar o argumento, e não o fez, entendo que não cabe à essa 2ª instância julgadora promover a instrução processual para busca de provas que caberia à parte juntar ao processo, ficando pois, indeferida o pedido de diligência. 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.105 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905074/2012-51 Conclusão Perlo exposto, voto em conhecer do recurso, e, no mérito, em NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 420DF CARF MF Original

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10595376 #
Numero do processo: 19515.720906/2019-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015. ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por documentos hábeis, idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos, em preceitos legais. Nos termos do artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, o que significa dizer, pois, que o sujeito passivo tem o ônus de comprovar a veracidade das suas alegações acerca da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo em relação ao direito da Autoridade fiscal de constituir e exigir o respectivo crédito tributário por meio do lançamento. GLOSA DE EXCLUSÕES - OUTRAS EXCLUSÕES O contribuinte deve apresentar documentos hábeis para comprovar os valores lançados a título de outras exclusões na determinação do lucro tributável, sob pena da glosa fiscal. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do imposto apurado na data do fato gerador tem hipóteses de incidências distintas, tornando assim cabível o lançamento concomitante dessas penalidades. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA A ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. ART. 124 DO CTN. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA. A cominação da penalidade qualificada baseada em conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal, ensejam a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em questão, o que não subsiste no presente caso.
Numero da decisão: 1202-001.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75% e excluir o responsável solidário da relação jurídico-tributária. Vencidos o Conselheiro André Ulrich Pinto e Miriam Costa Faccin que votaram por dar provimento em maior extensão para cancelar a exigência da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto -- Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Roney Sandro Freire Correa, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente (s) o conselheiro Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído pela conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, o conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por documentos hábeis, idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos, em preceitos legais. Nos termos do artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, o que significa dizer, pois, que o sujeito passivo tem o ônus de comprovar a veracidade das suas alegações acerca da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo em relação ao direito da Autoridade fiscal de constituir e exigir o respectivo crédito tributário por meio do lançamento. GLOSA DE EXCLUSÕES - OUTRAS EXCLUSÕES O contribuinte deve apresentar documentos hábeis para comprovar os valores lançados a título de outras exclusões na determinação do lucro tributável, sob pena da glosa fiscal. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do imposto apurado na data do fato gerador tem hipóteses de incidências distintas, tornando assim cabível o lançamento concomitante dessas penalidades. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA A ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. ART. 124 DO CTN. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA. A cominação da penalidade qualificada baseada em conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal, ensejam a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em questão, o que não subsiste no presente caso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 09 06 /2 01 9- 91 Fl. 1844DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1202-001.355 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720906/2019-91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75% e excluir o responsável solidário da relação jurídico-tributária. Vencidos o Conselheiro André Ulrich Pinto e Miriam Costa Faccin que votaram por dar provimento em maior extensão para cancelar a exigência da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto -- Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Roney Sandro Freire Correa, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente (s) o conselheiro Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído pela conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, o conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-101.313, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, no tocante ao IRPJ e CSLL (Ano-calendário 2015), sobre a apuração de supostas infrações fiscais, relativas a despesas operacionais e encargos considerados não dedutíveis na apuração do lucro real, exclusões e adições, bem como a multa pela apresentação da Escrituração Contábil Digital (“ECD”) fora do prazo legal. Esta ação findou na elaboração dos autos de infração no montante de R$ 45.221.284,80 (fls. 729 a 754), cujos sujeitos passivos foram considerados, além da recorrente em epígrafe, o responsável solidário Marcelo Piza Morisco (CPF 158.445.658-27). A ação fiscal constatou que a contribuinte foi constituída em 16/07/1999, sob a forma de sociedade empresária limitada, tendo como objeto social: “a comercialização de bens, importação e exportação, prestação de serviços e de assistência técnica relacionados a processamento eletrônico de dados e de informação tecnológica, incluindo, mas não se limitando a softwares”. A mesma apura o IR pela sistemática do Lucro Real anual por estimativa, conforme manifestado na sua DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, competência janeiro de 2015. A autoridade fiscal também apontou que, em 30/03/2016, houve uma alteração do nome empresarial passando-se a Mavenir Telecomunicações Sul América Ltda, doravante denominada Mavenir, fato ocorrido apenas em 31/05/2017. (originalmente ACISION TELECOMUNICAÇÕES SUL AMÉRICA LTDA e, posteriormente, XURA TELECOMUNICAÇÕES SUL AMÉRICA LTDA). Fl. 1845DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1202-001.355 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720906/2019-91 A autoridade fiscal apurou que a recorrente apresentava saldos dos “balancetes revisados atuais” e que havia uma diferença nos saldos das ECF´s entre os “balancetes que foram revisados” e o declarado na escrituração contábil - ECD 2015 (transmitida em 2018), bem como o declarado na ECF 2015 (transmitida em 2019). Tal feito levou a autoridade fiscal a propor uma necessidade de ajustes no LALUR, tanto da ECD, como da ECF, explicitado pela recorrente que as “outras exclusões”: “a linha 167.01 em comento, refere-se ao ajuste do lucro líquido decorrente da diferença entre os saldos do balancete que foram revisados pela empresa e, consequentemente, atualizados. Os saldos recuperados foram os saldos que foram informados na ECF”. Quanto ao “Balancete revisado”, informou que há propostas de alterações nas contas de Resultado, as quais são enumeradas em quadro demonstrativo constante do termo de verificação fiscal. Em relação as inclusões de valores nas contas contábeis na ECD: Despesa Taxa de Licença (3.1.1.9.46) e Despesa ISS Taxa de Licença (3.1.1.9.47), respectivamente nos valores de R$ 39.677.957,00 e R$ 793.599,00, o contribuinte esclareceu que estes eventos se tratam da aquisição de “sistemas” perante o fornecedor ACISION UK Limited, e o documento apresentado pela empresa, durante a ação fiscal, devidamente anexado ao processo, em relação a este ajuste proposto, se refere ao “Contrato de Distribuição e Fornecimento”, porém, não há registro que indique a sua realização na época dos fatos. Quanto às variações cambiais clientes no exterior, variações cambiais Intercompany (fornecedor) e quadro resumo da composição das variações cambiais não realizadas que não foram escrituradas a época, a recorrente alegou que: “... em razão da impossibilidade de a empresa alterar os saldos contábeis em sua ECD, os valores da variação cambial ativa e passiva foram imputados de forma manual”. Tais alterações foram apresentadas nas exclusões do LALUR, no ajuste das Variações Cambiais Ativas, com a retirada do montante de R$ 21.155.307,07 do Lucro Líquido antes do IRPJ sob o título de Variação Cambial Ativa não realizada, cuja conta contábil não foi anteriormente escriturada, incluindo nesse ajuste indevido a variação cambial não realizada passiva no valor R$ 5.652.533,00. Quanto à conta contábil Variação Cambial Ativa não Realizada, não apresentar registros contábeis e ajustes propostos pelo contribuinte nas contas contábeis que não foram escriturados na ECD, a fiscalização constatou que tal fato interfere no resultado do exercício e, possíveis lançamentos contábeis extemporâneos, somente poderiam ter correção até o fim do prazo de entrega relativo ao ano-calendário subsequente. Quanto à conta contábil Variação Monetária Passiva realizada – 3.1.2.0.01, a fiscalização constatou que há acréscimo da despesa registrada em 11/03/2015 no valor de R$ 6.535.616,96, sob a justificativa relatada no histórico: “Pag. Variação cambial referente a recebimento indevido e devolvido”. Neste caso, a recorrente alegou que “em fevereiro de 2015, a entidade legal Acision Telecomunicaciones Sul América Ltda (antiga denominação da Mavenir) recebeu da empresa Telefonica Venezolana o valor VEF$ 167.579.922,21 (equivalente à R$ 76.332.654,57, conforme taxa de câmbio disponibilizado pelo Banco Central do Brasil da data do recebimento, qual seja, 20.02.2015), em pagamento pela relação jurídica entre as partes. O pagamento foi realizado na conta da Mavenir na Venezuela”. Fl. 1846DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1202-001.355 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720906/2019-91 [...] “Em um segundo momento, as partes identificaram que o valor foi depositado na conta corrente errada, razão pela qual, em 11/03/2015, a Mavenir devolveu esse mesmo montante à Telefônica Venezolana. Devido a diferença de prazos entre o recebimento e a devolução da quantia, a Mavenir verificou em seus livros no Brasil, resultado de variação cambial de R$ 6.535.616,96, diferença registrada na conta variação cambial realizada passiva.” Ademais, apresentou um documento e uma nota fiscal de prestação de serviços com valor de R$ 2.849.124,96. A fiscalização ainda acrescentou que a recorrente não apresentou o memorial de cálculo da variação cambial, os documentos hábeis e idôneos que deram origem a obrigação do pagamento e devolução. Assim, a fiscalização considerou a despesa como não dedutível para efeito do cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Juridica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e adicionou ao lucro líquido do período de apuração para determinação do lucro real. Ao final, conforme o ora relatado, foram identificados fatos geradores das infrações tributárias correspondente as exclusões indevidas, glosa de despesa não comprovada, multa por atraso na ECD e multa isolada. No entanto, a fiscalização também imputou à responsabilidade tributária solidária ao sócios e ao administrador da empresa Mavenir, por ter promovido condutas, de forma consciente, que provocaram resultado lesivo a administração tributária, caracterizadas pela inserção de elementos inexatos nas declarações obrigatórias por ajustes do lucro real, com base em eventos sem respaldo por documentos comprobatórios válidos, resultando suposto prejuízo fiscal; bem como a ausência na apresentação da ECD e da ECF. Conforme avisos de recebimento (fls. 780 e 785), os dois sujeitos passivos foram cientificados do lançamento em 22/11/2019. Em 20/12/2019, conforme (fls 797 e 1.395), foram apresentadas impugnações em nome, respectivamente, de Mavenir Telecomunicações Sul América Ltda e Marcelo Piza Morisco, as quais se acham juntadas, respectivamente, às folhas 799 a 834, e 1.397 a 1.449. Instaurado a fase contenciosa, a recorrente consignou que, com exceção da irregularidade relacionada à entrega em atraso da ECD, discorda categoricamente das acusações fiscais. Por essa razão realizou o pagamento da multa aplicada pela autoridade fiscal na data de 20 de dezembro de 2019 (Doc. 13). Ela reconhece a existência de divergências entre os registros contábeis reportados na ECD de 2015 e os corretos registros constantes dos seus livros contábeis, alegando que tais divergências, contudo, foram resultado de meros erros procedimentais e de reporte da ECD. Com relação a multa pela não apresentação da ECD no prazo, alega que também efetuou o pagamento. Com relação as despesas operacionais e encargos consideradas não dedutíveis na apuração do lucro real, exclusões e adições consideradas indevidas, a mesma confessou a existência de divergências entre os registros contábeis reportados na ECD de 2015 e alega erros procedimentais. Que a distorção do lucro real se deu em razão do desprezo dos dados informados na ECF de 2015, o que acarretou na desconsideração de receitas e despesas informadas no Fl. 1847DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1202-001.355 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720906/2019-91 LALUR e no LACS como forma de recompor o lucro líquido, bem como imposição de multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa mensal do IRPJ e da CSLL. A recorrente ainda acrescentou que o lucro líquido apurado está de acordo com o valor declarado em ECD 2015, porém as retificações relativas aos erros no reporte contábil foram feitas diretamente no LALUR/LACS, para fielmente recompor o lucro líquido contábil e calcular o IRPJ e CSLL devidos. Quanto aos resultados de variação cambial não realizados, a recorrente alegou que adicionou o valor de variações cambiais passivas não realizadas, por não serem dedutíveis sob o regime de caixa, juntando uma planilha e documentos, ressaltando que a mesma não havia sido declarada em ECD, entretanto, a adição desse valor foi neutralizada para fins fiscais por uma exclusão no mesmo valor, não impactando o lucro tributável. Com relação às variações cambiais ativas, a mesma ressaltou que procedeu da mesma forma adotada para variações passivas não realizadas. A recorrente se adiantou, dispondo que a decisão de 1ª instância decidiu que fossem mantidas as adições e as exclusões em apreço para que pudessem ser devidamente controladas para serem oferecidas à tributação no momento da realização. Quanto as receitas operacionais não declaradas em ECD 2015 e tributáveis na apuração fiscal, a recorrente mencionou que para corrigir os erros incorridos na ECD 2015 e refletir o lucro líquido efetivamente apurado pela Recorrente na condução de suas atividades, foram também incluídas como “outras exclusões” os valores de receitas tributáveis por ela apuradas. Quanto as despesas de licença e imposto sobre serviço dedutíveis na apuração do lucro tributável, grande parte refere-se a despesa de licença de distribuição e fornecimento de software, sistemas e/ou hardware, contabilizada no livro razão sob a rubrica 3.1.1.9.46, prevista no Acordo de Distribuição e Fornecimento firmado entre a Recorrente e uma empresa sediada no Reino Unido. A Recorrente ressaltou que apresentou o contrato de licença de distribuição e fornecimento diretamente ao Fisco e que, diante da apresentação do referido contrato, válido e vigente no ano de 2015, não se sustenta a afirmação de que não há registro que indique a realização do contrato na época dos fatos. Quanto as outras despesas computadas como outras exclusões, a recorrente dispõe que existem outras despesas de menor monta relativas a PIS e COFINS incidentes sobre receitas e que essas foram devidamente comprovadas, conforme destacou no DOC 11 anexado. Quanto as despesas de variação cambial realizadas glosadas, a recorrente alega que tais despesas são decorrentes de valor depositado na conta corrente localizada na Venezuela de titularidade da Recorrente em 20 de fevereiro de 2015. Que o valor total depositado em moeda local totalizou VEF 167.579.922,21, sendo equivalente a R$ 76.332.654,57 de acordo com a taxa de câmbio publicada pelo Banco Central do Brasil na data do depósito. E que trata-se de contraprestação decorrente de contrato de prestação de serviços contratados pela Telefonica Venezulana, C.A., empresa organizada de acordo com as leis da Venezuela, cujos escritórios estão localizados em Caracas, Venezuela. A recorrente afirmou que por um equívoco, a Telefonica Venezuela C.A. depositou tais valores na conta corrente localizada na Venezuela de sua titularidade e, que esta, por sua vez, identificou o referido erro na data de 11 de março de 2015, quando prontamente Fl. 1848DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1202-001.355 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720906/2019-91 autorizou a transferência para devolução dos valores depositados em sua conta corrente, ora demonstrado no extrato bancário anexo traduzido e juramentado para o Português. A recorrente alegou a inviabilidade da manutenção da qualificação da multa de ofício, tendo em vista à impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. Quanto a qualificação da multa, a recorrente contesta que o simples fato de constituírem atos comuns e habituais dentro da esfera de operação das entidades em geral no País, retira-lhes eventual elemento dolo e que, ainda que as razões de mérito não fossem suficientes para afastar de plano a qualificação da multa, constata-se que as autoridades fiscais não lograram demonstrar o aspecto subjetivo no seu comportamento capaz de respaldar a alegação de dolo visando "embaraçar" a fiscalização, fator essencial para sustentar a duplicação da penalidade, tratando um mero inadimplemento de obrigação tributária para lhe empregar a roupagem de consciente e premeditada redução tributária como forma de fundamentar sua alegação de sonegação e, assim, justificar a qualificação da multa. Ademais, os lançamentos contábeis e fiscais registrados pela autuada representam atos regulares e compatíveis com a legislação em regência, bem como se sustentam em provas e evidências concretas. Por conseguinte, mesmo em se considerando a remota hipótese de os montantes relativos aos tributos não serem cancelados, o simples fato de constituírem atos comuns e habituais dentro da esfera de operação das entidades em geral no país, retira-lhe o eventual elemento dolo. E acrescenta, ainda que as razões de mérito não fossem suficientes para afastar de plano a qualificação da multa, as autoridades fiscais não lograram demonstrar o aspecto subjetivo no comportamento da autuada capaz de respaldar a alegação de dolo visando "embaraçar" a fiscalização, fator essencial para sustentar a duplicação da penalidade. A ausência de apresentação em momento próprio da ECD e da ECF jamais poderia sinalizar a existência de dolo com intuito de embaraço à fiscalização. Configura a apresentação extemporânea de tais declarações mera irregularidade procedimental, sujeita a aplicação de penalidade própria, tendo sido ela devidamente imposta à autuada, o que, segundo a recorrente, não merece prosperar. Quanto a impossibilidade de aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada, a recorrente não concorda com a imposição de multas que, alega afronta aos princípios da razoabilidade, do não confisco e da proporcionalidade consagrados pela Constituição Federal e de submissão obrigatória pelos agentes da administração pública. Alega a recorrente que a nulidade da multa isolada, por erro na apuração da base de cálculo, tiveram bases incorretamente apuradas pela autoridade fiscal, ao ter deixado de computar as devidas deduções e exclusões fiscais. A recorrente menciona que os lançamentos registrados na ECF do ano de 2015 deveria ter considerado as despesas dedutíveis e as receitas não tributadas para se aferir a base de cálculo correta na aplicação da multa e, nos termos da ECF relativa ao ano de 2015 transmitida pela autuada (Doc. 12), constam as apurações mensais para todo o ano calendário, considerou-se as despesas e receitas fiscalmente dedutíveis e não tributadas, de modo que a empresa autuada apurou prejuízos em todos os meses. Fl. 1849DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1202-001.355 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720906/2019-91 Dispõe ainda que, caso as exigências de IRPJ e de CSLL sejam mantidas, é de rigor seja determinado o cancelamento da multa isolada de 50%, em virtude da impossibilidade de sua exigência conjuntamente com a multa de ofício. Ao final, a recorrente requer que seja conhecido, provido e acolhido o presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão, reconhecendo-se a improcedência dos débitos de IRPJ e de CSLL referentes ao ano de 2015, bem como o cancelamento da multa de ofício aplicada, reduzindo para o patamar de 75%, determinando-se o cancelamento das multas isoladas. Recurso Voluntário apresentado em nome de Marcelo Piza Morisco O recurso voluntário apresentado em nome de Marcelo Piza Morisco se deu em razão de ter sido considerado responsável tributário, por ser administrador da empresa autuada. O mesmo alegou que não há fundamento legal para a sua manutenção no polo passivo da cobrança, pois alega que o Termo de Verificação Fiscal funda-se em parcos três parágrafos, os quais, ainda por cima, contêm citações totalmente genéricas a respeito da matéria. Aduz que a autoridade fiscal trata a questão da responsabilidade tributária de maneira absolutamente vaga, imprecisa e generalizada: "sócios e administradores" e que o se nome, enquanto responsável, sequer foi citado no item 12 do Termo de Verificação Fiscal. Ou seja, atribui-se responsabilidade tributária pelo simples fato de assumir a condição de administrador da empresa ao tempo dos fatos. Alega que a responsabilização tributária não pode ser atribuída de forma presumida ou automática, já que depende da demonstração de má-fé por parte do acusado, de modo que é necessário que a autoridade fiscal deve demonstrar os atos concretos por ele praticados que comprovem ter agido com dolo, tendo a consciência e a vontade de reduzir deliberadamente o valor de tributo e que a ausência de indicação de conduta específica praticada é latente. Ademais, sustenta que não consta nos autos sequer um único apontamento de ter agido com dolo, como, por exemplo, e-mails, cartas ou qualquer outro tipo de documento ou comunicação que forneça indícios de má-fé, visando, de forma premeditada, evadir-se do pagamento de tributos. Por fim, menciona que é descabida a atribuição de responsabilidade tributária, eis que foi baseada em mera presunção, diante da total ausência de comprovação de supostos atos por ele praticados que demonstrem ter agido com dolo visando a redução de tributos. Em vista do exposto acima, requer que o lançamento fiscal seja julgado improcedente, e, consequentemente, o cancelamento integral das exigências fiscais. Requer-se, ainda, a realização de diligência para confirmar toda a apuração realizada no ano de 2015. De forma subsidiária, requer o reconhecimento da ausência de fundamento para a responsabilização tributária, determinando-se a sua exclusão do auto de infração; da impossibilidade de aplicação da multa majorada de 150%; da impossibilidade da aplicação concomitante da multa isolada de 50%; e da nulidade da multa isolada por erro na apuração da base de cálculo. E o relatório. Fl. 1850DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1202-001.355 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720906/2019-91 Voto Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, e dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 02.10.2020, apresentando o Recurso Voluntário no dia 03.10.2020, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O Recurso Voluntário, também é tempestivo e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Do mérito Quanto aos aspectos meritórios, conforme depreende-se das fls. 757 a 777, a autuação fiscal sistematizou o seu feito circunscrito às seguintes infrações, assim resumidas: Despesas não comprovadas, exclusões indevidas, falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada e o descumprimento do prazo estabelecido para a apresentação da escrituração contábil digital (ECD). Quanto ao item “multa pelo DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA A APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)”, é necessário assinalar que a recorrente reconheceu a infração apontada e efetuou o pagamento da multa pela apresentação da ECD fora do prazo legal (Doc. 13 da impugnação). Não obstante, a recorrente sustenta que a Recorrente detectou falhas de reporte e cumprimento de obrigações fiscais no ano de 2015 e, consequentemente, contratou uma consultoria contábil e fiscal para revisar toda sua contabilidade, o cálculo do lucro tributável, o pagamento de tributos em geral e o cumprimento de obrigações acessórias, dispondo que: “ao revisar os procedimentos adotados, identificou erros de contabilização, do cômputo do lucro tributável, bem como na falta de cumprimento de obrigações acessórias”. Dito isso, na análise da infração – DESPESAS NÃO COMPROVADAS, as exigências fiscais decorrem da redução indevida do lucro real e da base de cálculo da CSLL em virtude da dedução de despesa não comprovada na apuração do lucro contábil, e da exclusão de certas parcelas na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL consideradas indevidas. Isso se deu, porque a autoridade fiscal não identificou a comprovação do motivo da exclusão ou da efetividade dos eventos ou das operações que a justificariam, ou seja porque, pela sua natureza as exclusões pretendidas deveriam ter sido registradas na escrituração contábil digital e incorporadas ao resultado contábil, ao passo que já não seria possível fazer tal alteração por meio da escrituração contábil fiscal em virtude do esgotamento do prazo para a retificação da escrituração contábil digital. Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização apontou indevida a inclusão no cálculo do lucro líquido de despesas de variação cambial passiva realizadas que não teriam sido comprovadas pelo contribuinte no valor de R$ 6.535.616,96, que, Fl. 1851DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1202-001.355 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720906/2019-91 neste caso, foram identificadas como despesas decorrentes de valor depositados na conta corrente localizada na Venezuela, de titularidade da Recorrente, em 20 de fevereiro de 2015. Ademais, a mesma adicionou o valor de variações cambiais passivas não realizadas de R$ 5.652.533,00, por mencionar não serem dedutíveis sob o regime de caixa. No entanto, sendo optante pelo Lucro Real anual por estimativa, conforme manifestação na DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, competência janeiro de 2015, número declaração 100.2015.2015.1850098923, recepcionada em 19/03/2015, recibo número 22.88.32.99.32-23, no status de ativa, a obrigação, em função da taxa de câmbio, deveria ser observada pelo regime de caixa. Do relatório ainda, verificou-se que o valor total depositado em moeda local, no montante de VEF 167.579.922,21, sendo equivalente a R$ 76.332.654,57, de acordo com a taxa de câmbio, publicada pelo Banco Central do Brasil, na data do depósito. Noutro giro, a recorrente menciona que foi a contraprestação decorrente de contrato de prestação de serviços, contratada pela Telefonica Venezulana, C.A., empresa organizada de acordo com as leis da Venezuela, cujos valores decorrentes da remuneração supracitados foram contratualmente cedidos e transferidos para Acision Venezuela C.A., conforme documento de cessão próprio (documento 10 da defesa). Ademais, acrescenta que, por um mero equívoco, a Telefonica Venezuela C.A. depositou tais valores na conta corrente localizada na Venezuela de titularidade da Recorrente. Que, por sua vez, identificou o referido erro na data de 11 de março de 2015, quando prontamente autorizou a transferência para devolução dos valores depositados em sua conta corrente, conforme extrato bancário anexo (documento 10 da defesa). E ainda: “no período transcorrido entre o depósito e a devolução dos valores, ocorreu expressiva desvalorização do Real em relação à moeda Venezuelana. Assim, uma vez que os valores depositados foram contabilizados no caixa da empresa e que a moeda funcional da Recorrente é o Real, a desvalorização da moeda brasileira resultou em despesa de variação cambial passiva de R$ 6.535.616,96. Referidos valores foram regularmente contabilizados nos balancetes da empresa brasileira e computados na apuração do lucro líquido”. De fato, a recorrente apresentou um documento em idioma de língua estrangeira, sem a devida tradução juramentada; e uma nota fiscal de prestação de serviços, cujo valor resulta o montante de R$ 2.849.124,96, conforme instruído na sequência: Fl. 1852DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1202-001.355 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720906/2019-91 Ressalto que, todo o apresentado, foi desacompanhado de documentos hábeis e idôneos que deram origem a obrigação do pagamento e devolução (como nota fiscal de prestação de serviço no valor da devolução, recibos, contratos), correspondendo datas e valores, o que serviria como elementos para comprovar à transação. Não obstante, verificou-se ainda, que, embora a recorrente havia apurado novos valores nos saldos de diversas contas que haviam impactados nos resultados apurados na ECD, tais valores não constavam também da ECF. Neste sentido, o Pronunciamento Técnico CPC 02 (R2) – Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis, aprovado pela Deliberação da CVM nº 640/10 e pela Resolução CFC nº 1.295/10, orienta que a entidade deve divulgar as variações cambiais líquidas, reconhecidas em outros resultados abrangentes e registradas em conta específica do patrimônio líquido, de modo que haja a conciliação do montante de tais variações cambiais no começo e no fim do período. Fl. 1853DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1202-001.355 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720906/2019-91 Assim, quando a moeda de apresentação das demonstrações contábeis for diferente da moeda funcional, este fato deverá ser citado, juntamente com a divulgação da moeda funcional e a razão para a utilização de uma moeda de apresentação diferente. Ou seja, ainda que exista um corolário cuias normas apontam para uma convergência contábil, a boa prática fiscal compele o seu devido espelhamento na ECF, o que, no presente caso não ocorreu. Outro ponto da análise, se dá a partir do valor da variação cambial passiva não realizada, não haver sido declarado na ECD em 2015. Neste caso, a adição desse valor foi neutralizada para fins fiscais por uma exclusão no mesmo valor. O fato de a fiscalização ter desconsiderado tais valores não impacta o seu lucro tributável, adotando o mesmo raciocínio para as variações cambiais ativas. Pois bem, o acervo probatório que restou colacionado aos autos, acaba por corroborar as conclusões formuladas pela Autoridade fiscal, as quais, a rigor, acabaram sendo ratificadas pela própria Autoridade julgadora de 1ª instância. Muito embora a Recorrente tenha alegado que cometera erros em sua contabilidade quando da transposição das contas, o fato é que ela acabou não apresentando documentos comprobatórios que pudessem demonstrar a veracidade das suas alegações ou que fosse capaz de infirmar as premissas que restaram adotadas pelas Autoridades fiscal e judicante, que, a rigor, e tal como sustentei, consubstanciariam nos próprios documentos que foram colacionados aos autos, com desencontros de datas, valores e até operações. Destarte, a escrituração contábil mantida com observância das disposições legais, somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, se forem comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. A propósito, note-se que o sujeito passivo tem o ônus de comprovar a veracidade das suas alegações acerca da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo em relação ao direito da Autoridade fiscal de constituir e exigir o respectivo crédito tributário por meio do lançamento, de acordo com o que apregoa o artigo 373, inciso II da Lei nº 13.105, de 2015 – Novo Código de Processo Civil, que, à luz do artigo 15 do referido Diploma1 , deve ser aplicado supletiva e subsidiariamente no âmbito do Processo administrativo fiscal. Não obstante, nos termos do artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, ao interessado cabe a prova dos fatos que tenha alegado, o que significa dizer, pois, que o contribuinte tem o ônus de comprovar a veracidade das suas alegações acerca da existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos, em relação ao direito da Autoridade fiscal de constituir e exigir o respectivo crédito tributário por meio do lançamento. Por essas razões, entendo por negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às alegações que restaram formuladas acerca das variações cambiais e monetárias passivas e ativas. Noutro giro, outro ponto destacado se deu quanto às EXCLUSÕES INDEVIDAS - DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE LICENÇA, cuja determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL registrada na escrituração contábil fiscal, havia efetuado as seguintes adições e exclusões: Fl. 1854DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1202-001.355 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720906/2019-91 Conforme sumarizado nos fatos, a Recorrente realizou em 17/09/2018, o envio da ECD e, em 12/08/2019, a transmissão da ECF. Considerando a análise das informações declaradas, a autoridade fiscal verificou que, valores não apontados na escrituração contábil - ECD - foram incluídos na apuração fiscal através de adições e exclusões na determinação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. De acordo com a autoridade fiscal, os ajustes propostos pelo contribuinte na escrituração fiscal - ECF - que deveriam ter sido regularmente declarados na escrituração contábil digital – ECD -, na época própria, somente poderiam ter correção tanto para fins contábeis como fiscais até o fim do prazo de entrega da própria ECD, relativo ao ano-calendário subsequente. Como decorrência, concluiu-se que seriam nulos os ajustes efetuados por meio de adições e exclusões no LALUR/LACS, sem o devido aprofundamento da análise dos documentos suporte e dos ajustes contábeis efetuados pela Recorrente. Irresignada, a recorrente juntou os itens 4 e 52, depreendidos do caderno de Perguntas e Respostas formulados pela RFB, que tratam especificamente sobre o Lalur e como deve ser realizado o ajuste, com relação à dedutibilidade ou tributação das parcelas regularizadas decorrentes da inobservância do regime de competência, quando a legislação comercial determinar que a retificação seja considerada como ajustes de exercícios (períodos) anteriores. De toda sorte, embora o questionamento seja determinante, tampouco favorece a causa, uma vez que essa resposta somente orienta qual deve ser o procedimento do contribuinte no caso em que a legislação comercial determinar que uma retificação de erro na escrituração contábil se faça por meio de ajuste de exercícios anteriores, que, no caso da recorrente, não atende por pretender corrigir alegados erros na sua ECD no próprio exercício a que se refere. Ademais, como visto alhures, o valor total das despesas perfaz o montante de R$ 40.534.030,08. Porém, desse total, o valor de R$ 39.677.957,00 é referente a despesa de licença de distribuição e fornecimento de software, sistemas e/ou hardware, contabilizada no livro razão sob a rubrica 3.1.1.9.46, prevista no Acordo de Distribuição e Fornecimento firmado entre a Recorrente e a Acision UK Limited. Alega a recorrente que o referido contrato de licença de distribuição e fornecimento foi executado pelas partes em 1º de janeiro de 2014 e teve sua vigência estipulada no prazo de 2 anos. Ao findar o feito fiscal, a autoridade fiscal informou que a Recorrente apresentou propostas de alterações nas contas de resultado através de contas reportadas na ECF 2015 como “outras exclusões”. Fl. 1855DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1202-001.355 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720906/2019-91 Neste caso, trata-se sobre as despesas decorrentes da licença de fornecimento e distribuição, que possuem lastro no mencionado contrato e no Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre a referida licença de distribuição e fornecimento. A recorrente salienta que a vigência inicial do contrato é estipulada em 1º de janeiro de 2014, conforme disposto na cláusula 1.3, e tem o prazo de vigência de dois anos estipulado no artigo 18 e foi firmada por intermédio de seu Diretor, Marcelo Morisco. O valor da licença também está registrado na contabilidade da credora domiciliada no exterior. (Doc. 08), de modo que, no memorando de entendimentos, a credora se refere ao Contrato de Distribuição e Fornecimento executado pelas partes que prevê a obrigação de pagamento da taxa de licença e informa o valor das contas a receber registrado na contabilidade da credora. Não obstante, a recorrente não trouxe nenhum elemento que aventasse como eventuais operações realizadas, bem como instruiu com provas sobre as circunstâncias em que ocorreram, bem como suas dimensões. Neste caso, trata-se de operações entre empresas coligadas e intragrupos, o que, s.m.j. ser apoiado a sua concretude apenas em um contrato e um extrato de um livro razão – Fls. 1074, que falece cumprir os requisitos extrínsecos mínimos, estipulados pela Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 2017. E aqui cabe a seguinte indagação: ainda que estejamos tratando de um bem, que não é considerado físico, essas operações não possuem um lastro probatório apoiado em pedidos, faturas, comprovantes de vendas, contratos entre modais, conhecimento de embarques, e-mails etc? Ademais, o memorando assinado paira maior dúvida à solução pretendida. Com a máxima vênia e integral concordância, repiso o entendimento do julgamento de piso: “Embora esse memorando reconheça que exista uma dívida da firma brasileira para com a sua congênere britânica no valor equivalente a 7.410.127,44 libras esterlinas, não há nele nenhuma indicação de que tal dívida decorra, no todo ou em parte, de operações ou negócios realizados durante o ano-calendário de 2015. Por sinal, no preâmbulo do memorando menciona-se que aquele contrato originalmente assinado em 2014 foi substituído por outro em 2017. De resto, o memorando é datado de 19/12/2019, quase um mês depois de que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento de ofício. Recorde-se que ambas as partes são empresas vinculadas, pertencentes a um mesmo grupo econômico. Logo, faz-se necessário trazer provas sólidas de qualquer negócio realizado entre elas, ainda mais de um memorando dessa natureza, cujos termos prorrogam para data de vencimento indefinida uma vultosa dívida. Diante da impertinência desse memorando como meio de prova, torna-se desnecessário observar que, caso ele realmente se referisse à taxas de licença sobre operações realizadas em 2015, serviria apenas para lançar ainda mais dúvidas sobre a efetividade das despesas em questão, pois significaria que as alegadas despesas ainda não haviam sido quitadas, passados mais de quatro anos desde que teriam sido incorridas. Considerando-se as somas envolvidos, seria no mínimo estranho que o credor tenha aceitado passivamente tamanho atraso sem se esforçar para receber seu crédito, ainda que as partes sejam empresas vinculadas. Ou seja, no afã de se demonstrar a necessidade da despesa questionada para a manutenção da fonte produtora da autuada, a recorrente alega que a totalidade da receita informada pela empresa em relação a 2015 derivaria da distribuição e serviços relacionados a softwares licenciados pela Mavenir UK. Fl. 1856DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1202-001.355 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720906/2019-91 Contudo, o esforço probatório dessa alegação não foi devidamente observado, tendo em vista a não juntada de qualquer outro elemento que demonstrasse que a receita auferida decorresse da distribuição e comercialização de software diretamente fornecido pela sua coligada britânica, nos termos do contrato em debate. Por essas razões, entendo por negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às alegações que restaram formuladas acerca das exclusões indevidas. Além das mencionadas exclusões, constam no quadro “outras exclusões”, outras despesas de menor monta relativas a PIS e COFINS incidentes sobre receitas. Alega a recorrente que a existência e necessidade de tais despesas foram, da mesma forma, devidamente comprovadas pela Recorrente, conforme o documento 11, afirmando a sua discordância em na relação das despesas de PIS e de COFINS incidentes sobre as receitas auferidas. De toda sorte, essas despesas não são objeto de nenhum questionamento expresso constante no termo de verificação fiscal e nem fundamentaram a glosa fiscal, razão pela qual não faz parte desse litígio. Da Multa Qualificada De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 757 a 777, a multa de ofício cominada à Recorrente foi qualificada com fundamento no artigo 44, § 1º, da lei nº 9.430/1996, sob a justificativa de que, através de atos conscientes dos sócios e administradores, deixou de cumprir o dever fundamental de contribuir, embaraçando a fiscalização ao dificultar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pelas ações: ausência de apresentação na época própria da ECD e ECF; inserção nos ajustes do lucro real de eventos sem respaldo em documentos comprobatórios válidos, resultando suposto prejuízo fiscal; e inserção de despesas na condição de dedutíveis sem documentos comprobatórios que comprovem sua natureza. Irresignada, a recorrente alega que o mero cometimento de irregularidade procedimental não constitui elemento suficiente a sustentar a qualificação da multa. Para tanto, torna-se imprescindível que as autoridades fiscais apontem a presença de fatores subjetivos que demonstrem a vontade consciente e deliberada do sujeito passivo no sentido de sonegar tributos. Ademais, a ausência de apresentação em momento próprio da ECD e da ECF jamais poderia sinalizar a existência de dolo com intuito de embaraço à fiscalização. No entanto, o fato de ter atendido às intimações e apresentado documentos, muitas vezes insuficientes ou omitidos, não afasta a qualificação da multa, uma vez que não foi a falta de atendimento às intimações ou a disponibilidade da escrituração no momento oportuno que a motivou, mas sim as fraudes e sonegações apuradas nas práticas dolosas de escrituração fora da realidade dos fatos e dos padrões da contabilidade, leis e normas fiscais, dissociadas da própria realidade fática. Destaca-se a tentativa de fazer ajustes indevidos na apuração do resultado tributável, sem nenhum amparo em documentação, apropriando a sua contabilidade como algo meramente formal, não o evidencia o caráter doloso do comportamento da autuada. Desta forma, entendo por afastar a multa qualificada, em razão da ausência de elementos fáticos que necessitam para atrair a sua incidência. Fl. 1857DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1202-001.355 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720906/2019-91 Concomitância entre multa de ofício e multa isolada Alega a Recorrente que a multa isolada não poderia ser exigida concomitantemente à multa de ofício. Sobre o tema, é conhecida a edição da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996. Para melhor compreensão da discussão, faz-se necessário transcrever a redação original do art. 44, da Lei nº 9.430/1996 e as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007. Originalmente, estabelecia o art. 44, I, §1º, IV da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Posteriormente, foi editada a Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com a redação abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Compulsando as alterações legislativas acima elucidadas, não se verifica, exceto em relação ao percentual a ser aplicado nos casos de multa isolada, qualquer alteração. Dessa forma, não havendo alteração na hipótese de incidência ou base de cálculo da multa isolada, o racional da Súmula CARF nº 105 continua aplicável após as alterações legislativas aqui expostas. Fl. 1858DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1202-001.355 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720906/2019-91 A multa isolada e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do imposto apurado na data do fato gerador tem hipóteses de incidências distintas, tornando assim cabível o lançamento concomitante dessas penalidades. Dessa forma, entendo por manter a concomitância da multa de ofício com a multa isolada. Da Responsabilidade Tributária Os responsáveis pela empresa foram identificados através dos dados extraídos do 21º Alteração ao Contrato Social – 12/12/2014, 22º Alteração ao Contrato Social – 25/02/2016, 23º Alteração ao Contrato Social – 31/05/2017, 24º Alteração ao Contrato Social – 15/08/2018, dos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil e Junta Comercial de São Paulo, conforme consta nas fls 16 a 98. No entanto, o único responsável arrolado pela autoridade fiscal foi o administrador da sociedade, Marcelo Piza Morisco. Conforme relatado, através de atos conscientes do sócio e administrador, promoveram condutas que provocaram resultado lesivo a administração tributária, caracterizados pela inserção de elementos inexatos nas declarações obrigatórias; por ajustes do lucro real com base em eventos sem respaldo por documentos comprobatórios válidos, resultando suposto prejuízo fiscal; e pela ausência de apresentação na época própria da ECD e ECF. Por conseguinte, deve ser verificada, no caso vertente, a presença dos elementos necessários à caracterização da responsabilidade prevista no art. 135, quais sejam: o elemento fático e o elemento pessoal 1 . Quanto ao elemento fático (“atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”), as circunstâncias que envolveram, bem como os atos que evidenciaram a intenção ardilosa, com consequências no campo tributário e, eventualmente, na área penal, sobretudo quando praticados como ilícitos que envolvem as condutas descritas nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 4.502/64, ou seja, sonegação, fraude ou conluio. No presente caso, o elemento pessoal - a participação do administrador 2 descrita no inciso III do art. 135 do CTN em atos que infringiram a lei - restou caracterizado para todos 1 Ferragut, Maria Rita. Responsabilidade tributária e o Código Civil de 2002 / Maria Rita Ferragut. São Paulo: Noeses, 2013. Fl. 1859DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1202-001.355 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720906/2019-91 os períodos autuados, haja vista a participação direta dos responsabilizados na relação negocial, e a sua competência na tomada de decisões. No entanto, como visto alhures, os elementos probatórios produzidos pelo fisco são insuficientes para caracterizar às condutas dolosas. Nesse sentido, entendo que diante do insuficiente conjunto de indícios colhidos no curso da fiscalização que ensejou a responsabilidade solidária do administrador, que se deve afastar a responsabilidade tributária do solidário Marcelo Piza Morisco. Conclusão Diante de todo o exposto, VOTO por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa qualificada e a responsabilidade tributária. (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa 2 "III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Fl. 1860DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1202-001.355 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720906/2019-91 Fl. 1861DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10670.721819/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 30/06/2009 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. DIREITO A CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nos pedidos de restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, os prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, são limites temporais que se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário, procedimento que não se confunde com a análise de pedidos de restituição.
Numero da decisão: 3202-001.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com (1) bens e serviços utilizados como insumos, (2) frete interno (baldeio de lenhas e toras de madeira), (3) frete de insumos e produtos intermediários (transporte de carvão vegetal, do cavaco e das lenhas de filiais para a matriz) e (4) serviços de baldeio na unidade de carbonização. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima, Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. DIREITO A CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nos pedidos de restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial Fl. 2895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.771 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721819/2011-36 2 para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, os prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, são limites temporais que se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário, procedimento que não se confunde com a análise de pedidos de restituição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com (1) bens e serviços utilizados como insumos, (2) frete interno (baldeio de lenhas e toras de madeira), (3) frete de insumos e produtos intermediários (transporte de carvão vegetal, do cavaco e das lenhas de filiais para a matriz) e (4) serviços de baldeio na unidade de carbonização. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima, Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. Fl. 2896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.771 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721819/2011-36 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra a lavratura de 02 (dois) Autos de Infração originados do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0600100-2011-00002, que constituíram um crédito tributário contra a Recorrente no valor histórico total de R$ 1.423.426,42 (hum milhão, quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e seis reais, e quarenta e dois centavos), sendo um no valor de R$ 1.169.517,91 (COFINS) e outro no valor de R$ 253.908,51 (PIS). A Recorrente reconheceu parte das glosas (aquisição de Bens, de pessoas físicas, Utilizados como Insumos; despesa com Exaustão; despesa de Demanda de Energia Elétrica; e contabilização de valores como base de cálculo do Bill of Lading – Exportações), reconstituindo sua escrita fiscal e pagando o respectivo crédito tributário. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente através do acórdão nº 06-61.983, proferido pela 5ª Turma da Delegacia Regional de julgamento de Curitiba/PR, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 30/06/2009 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS NÃO CONSIDERADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 30/06/2009 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS NÃO CONSIDERADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. Fl. 2897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.771 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721819/2011-36 4 A multa de 75% prevista no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96 é aplicável nos casos de lançamento de ofício, independentemente da ocorrência de dolo do contribuinte e de quaisquer outras circunstâncias da infração praticada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em sua defesa, pugna a Recorrente pelo reconhecimento do crédito tributário vindicado. Em suma, é o relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1) Da Decadência Em sede de preliminar, pugna a Recorrente pelo reconhecimento de decadência do direito do fisco de refazer a conta gráfica da Recorrente em relação aos creditamentos efetuados entre Outubro/2005 até Outubro/2006. Em sua defesa, defende a Recorrente que teria ocorrido a homologação tácita/decadência para a análise do pedido de restituição formulado. Em sede recursal, a contribuinte declara ser titular de crédito, alega, portanto, que o fisco passaria a ter cinco anos para se manifestar sobre esse crédito, sob pena de decadência para a glosa eventualmente í ” q h “h g ã á á ”. Por sua vez, o acórdão ora recorrido julgou que não teria ocorrido a decadência em relação ao direito do fisco de ter refeito a sua escrita fiscal de Outubro/2005 a Outubro/2006, q j PEDID S DE RESSARCIMENT PER/DC MP’ . Pois bem. Fl. 2898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.771 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721819/2011-36 5 É sedimentado no CARF que nos pedidos de restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. Registra-se que no presente caso, o direito creditório vindicado não versa sobre constituição do crédito tributário, mas a respeito da análise de direito creditório no bojo de pedido de restituição - PER/DCOMP: nesse caso, não há que se falar nos prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que tais limites temporais se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário, procedimento que não se confunde com a análise de pedidos de restituição. De semelhante modo, não se aplica às análises de pedidos de restituição o prazo de homologação tácita legalmente previsto, pois como se sabe, somente, nas análises de declarações de compensação, o Fisco estará sujeito ao prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei da Lei nº 9.430/96, sob pena de homologação tácita. No caso das análises de pedidos de restituição, não há que se falar em sujeição ao prazo de homologação de compensação, uma vez que, por óbvio, restituição não se confunde com declaração de compensação, razão pela qual não se aplica a norma inscrita no parágrafo 5º, art. 74 da Lei nº. 9.430/96: o dispositivo expressamente se refere à declaração de compensação, não se aplicando aos pedidos de restituição ou ressarcimento. Nesse contexto, importa lembrar que não cabe ao julgador ir além do que o legislador prescreveu. Se houvesse eventual semelhança entre os institutos da compensação e restituição, caberia ao legislador reconhecer a semelhança e estender a aplicação do prazo de homologação também para os casos de análises de pedidos de restituição. Não o fez, de maneira que a este colegiado só resta decidir nos limites do que foi legislado. Acrescente-se, ademais, que não existe semelhança entre os institutos da restituição/ressarcimento e aquele da compensação que justifique a aplicação, por analogia, do prazo de homologação tácita previsto no art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Explico. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas que caracteriza a compensação, requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. No caso em que o encontro de contas não é homologado, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Tal análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está, naturalmente, sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado – assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. No caso de ressarcimento e restituição, o sujeito passivo requer que seja declarada a existência de um crédito. Não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. O indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não implicará a cobrança de débitos confessados. Fl. 2899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.771 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721819/2011-36 6 Por todo, voto por afastar a preliminar de decadência arguida. 1.2) Da Diligência Fiscal Pugna a Recorrente por nova diligência fiscal. Todavia, indefiro-o. Pois como se sabe, a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Ademais, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, entendo a diligência como prescindível, por isso, indefiro o pedido. Conheço da preliminar arguida, porém, afasto-a. II- DO MÉRITO 2- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “( ) g I õ N SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo C ”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “P ona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve x ‘ ’ PIS/C FINS -se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e Fl. 2900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.771 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721819/2011-36 7 serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domicilia ó .” R STJ q : “ dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade h C ”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “ ã ” F N : “41. C M M C M q “ ã ” ompreensão do conceito de insumos, que se “ ó j ã g á importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribu ”. C q ã j é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. í “ ã ” ã “ q ” ã prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Fl. 2901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.771 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721819/2011-36 8 Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. D -se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por “ ã ” imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em . É í q “ ã ” q M M C M q .” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 2.1- Das glosas O estabelecimento matriz do autuado (LIASA) situa-se na cidade de Pirapora/MG, onde se encontra o parque industrial que fabrica seu principal produto de venda: o silício metálico. Suas receitas são provenientes em grande parte de vendas para o mercado externo, o que resulta na possibilidade de acúmulo de créditos de PIS e COFINS ao longo do tempo. Por meio da contabilidade da LIASA, pode-se constatar que os custos mais expressivos na produção do silício são: a energia elétrica, o carvão, o quartzo e o transporte interno e externo de materiais. O quartzo e a energia elétrica são adquiridos de fornecedores usuais do mercado, enquanto o carvão, em sua grande maioria, é originário de produção própria Fl. 2902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.771 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721819/2011-36 9 (em imóveis de terceiros) e os transportes de materiais que ora ocorrem dentro das filiais da LIASA, ora dessas filiais para a matriz. A produção de carvão basicamente tem origem nas suas unidades filiais produtoras, que são instaladas em fazendas de terceiros, empresas produtoras de eucaliptos e outras árvores, onde há a extração da madeira em pé comprada por meio de contratos para entrega futura. A madeira em pé é cortada e passa por vários processos industriais até transformar-se em carvão para posterior transferência das filiais à fábrica em Pirapora, segundo as necessidades de produção do silício e também com base nos controles e políticas internas da empresa. Nesse processo, além da própria LIASA, também atuam outras fornecedoras de bens e serviços: no corte, na limpeza e no baldeio da lenha; na locação de mão de obra e de máquinas; no transporte; e em outros serviços necessários à colocação da madeira na linha de produção do carvão e, finalmente, na carbonização. No presente caso, entendeu a fiscalização que apenas aqueles custos incorridos na última etapa de industrialização de determinado produto poderiam ser enquadradas no conceito de insumos para fins de apuração de créditos, ou seja, para a fiscalização as despesas indiretas e mediatas não se enquadram no conceito de insumo nos termos da legislação do PIS /Pasep e COFINS. Ratificando o entendimento da fiscalização, o julgador de piso entendeu que tratando- j í q ã “ í á ” dispêndios com bens e serviços incorridos no beneficiamento da madeira com o fim de transformá-la nos redutores consumidos na reação de redução não são passíveis de gerar créditos da não cumulatividade das Contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, vez que tais gastos se referem a uma etapa prévia ao processo produtivo. São dispêndios visando à obtenção de cavacos e carvão vegetal, com relação apenas indireta com o produto industrializado, ou seja, insumo do insumo. À vista do entendimento acima, manteve-se as seguintes glosas: (i) bens e serviços utilizados como insumo: dizem respeito à aquisição de madeira em pé e serviços de produção do carvão vegetal; (ii) fretes de insumos: são 2 tipos: (ii.1) frete interno (baldeio de lenhas e toras de madeira) e; (ii.2) frete entre estabelecimentos da Recorrente (transporte de carvão vegetal, do cavaco e da lenhas de filiais para a matriz). (iii) Dos gastos com serviços de baldeio e locação de mão de obra nas unidades de carbonização; (iv) Bens adquiridos de pessoa física; (v) Despesas com Energia elétrica; Fl. 2903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.771 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721819/2011-36 10 (vi) Despesas com Exaustão; e (vii) Contabilização de valores como base de cálculo do Bill of Lading - Exportações. 2.1.1- BENS e SERVIÇOS utilizados como insumos Com relação às glosas com gastos com bens e serviços destinados à transformação das florestas em pé em redutores que alimentarão o forno elétrico a arco voltaico para a liberação do silício metálico por meio da reação de redução em minérios com sílica (conforme Laudos Técnicos acostados aos autos pelo impugnante às f. 2574-2599), no meu entender, tratam- se de bens e serviços imprescindíveis para o processo produtivo destinado à obtenção do (silício metálico). Sendo assim, reverto tais glosas. Pois no que se refere à possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo), entendo que, salvo melhor juízo, que uma das principais novidades plasmadas na decisão do Resp 1.221.170/PR, foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento pode alcançar todo o processo de cada pessoa jurídica a enquadrar a confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando, inclusive, aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica), tal como ocorre no presente caso. Isso porque o insumo do insumo constitui "elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço", cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 2.1.2- Dos Fretes Foram glosados 2 tipos fretes de insumos: (1) frete interno (baldeio de lenhas e toras de madeira) e; (2) frete entre estabelecimentos da Recorrente (transporte de carvão vegetal, do cavaco e da lenhas de filiais para a matriz). A Recorrente aduz que, na condição de insumos básicos, precisa fazer o baldeio de lenhas e toras de madeira em grandes quantidades e, assim, necessita movimentá-los entre suas filiais, bem como, movimentar insumos ou de mercadorias acabadas dentro do mesmo estabelecimento. No que se refere aos fretes, defende a contribuinte o seu direito de apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes (inciso IX do artigo 3° e inciso II do artigo 15 da Lei n° 10.833/2003). Entendo assistir razão a Recorrente. Fl. 2904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.771 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721819/2011-36 11 Aqui entendo que a Recorrente, para consecução do objeto social da empresa, que o pleito merece ser analisado à luz da pacificada tese no STJ, a qual previu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o h C ”. Como se verifica, o pleito da Contribuinte trata-se de operação diretamente vinculada ao seu processo produtivo, daí, em observância ao binômio da relevância e essencialidade firmados no REsp 1.221.170/PR, por isso, divirjo da decisão de piso e voto pela reversão das seguintes glosas: (1) frete interno (baldeio de lenhas e toras de madeira); e (2) frete de insumos e produtos intermediários (transporte de carvão vegetal, do cavaco e das lenhas de filiais para a matriz). Portanto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas com respectivos fretes. 2.1.3- Despesas com serviços de baldeio e locação de mão de obra nas unidades de carbonização Do acórdão recorrido se extrai que houve a glosa de créditos decorrentes de despesas com locação de mão de obra e com despesas com serviços de baldeio na unidade de carbonização. Registra-se que fiscalização entendeu que os serviços não eram prestados dentro da usina, dado que se davam nas unidades de carbonização. E, embora, tenham os serviços relação direta com a produção de carvão, cavacos e lenhas, a autoridade fiscal entendeu que não estavam, diretamente, envolvidos na produção do silício metálico, objetivo fim da Recorrente. Primeiro, por ausência de provas quanto à relevância e a essencialidade com as despesas com locação de mão de obra, mantenho hígidas as glosas. Todavia, no que se refere aos serviços de baldeio, para a obtenção do silício através do processo de redução carbotérmica do quartzo (dióxido de silício), faz-se uso dos insumos básicos, quartzo, carbono em forma de carvão vegetal ou mineral, lascas de madeira, e energia elétrica. Por isso, neste tópico recursal, entendo que não há como manter a glosa, merecendo ela ser revertida, por que, a meu ver, as atividades desenvolvidas nas unidades de carbonização são etapas indissociáveis (essenciais e relevantes) do processo produtivo da Recorrente nos termos do decidido no Resp 1.221.170/PR. Por isso, voto por reverter as glosas com serviços de baldeio. 2.1.4- Das glosas não impugnadas Para fins de evitar eventuais alegações de omissões, registra-se que quanto às glosas: (iv) Bens adquiridos de pessoa física; (v) Despesas com Energia elétrica; (vi) Despesas com Fl. 2905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.771 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721819/2011-36 12 Exaustão; e (vii) Contabilização de valores como base de cálculo do Bill of Lading – Exportações, “ ” R -se de matérias não foram impugnadas em sede de Manifestação de Inconformidade, opera-se aqui, portanto, a sua preclusão consumativa, não podendo elas serem conhecidas. 2.2- Da Multa de Ofício e outras penalidades Insurge-se a Recorrente sobre a imputação da Multa de ofício e outras penalidades (juros sobre a multa de ofício). A multa de ofício por falta ou insuficiência de recolhimento, aplicada em razão da diferença de imposto ou contribuição pago a menor ou não recolhido e apurada em procedimento fiscalizatório de ofício, possui como fundamento legal o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Sendo assim, não assiste melhor sorte a Recorrente, pois a imputação da multa de ofício se deu com base no artigo 44, da Lei 9.430/96, não havendo o que se falar em ilegalidade. E no que se refere a incidência dos juros sobre a multa de ofício, adianto-me que o tema não merece maiores digressões, diante da edição da recente Súmula deste CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Esp ecial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Por sua vez, quanto a alegação de que o percentual da multa em questão extrapolaria os limites da razoabilidade e da proporcionalidade e em afronta ao princípio constitucional do não confisco, cumpre repisar que não cabe a este órgão administrativo a análise da constitucionalidade dos atos normativos, em observância à Súmula 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Outrossim, quanto a multa de mora, registra-se que esta decorre do simples fato de a extinção de débito ser feita a destempo, como se sabe, a origem dessa multa vem desde a edição da Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não havendo o que se falar em ilegalidade. Por todo exposto, voto por afastar as preliminares arguidas no presente Recurso, e no seu mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: Fl. 2906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.771 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721819/2011-36 13 (1) bens e serviços utilizados como insumos; (2) frete interno (baldeio de lenhas e toras de madeira); (3) frete de insumos e produtos intermediários (transporte de carvão vegetal, do cavaco e das lenhas de filiais para a matriz) e (4) serviços de baldeio na unidade de carbonização. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 2907DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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