Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833696 #
Numero do processo: 13603.000537/90-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Multa por descumprimento do previsto no art. nº 173 do RIPI/82. Denúncia fiscal apoiada em fatos não demonstrados nos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68668
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199212

ementa_s : IPI - Multa por descumprimento do previsto no art. nº 173 do RIPI/82. Denúncia fiscal apoiada em fatos não demonstrados nos autos. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 13603.000537/90-99

anomes_publicacao_s : 199212

conteudo_id_s : 4667261

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68668

nome_arquivo_s : 20168668_085940_136030005379099_005.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : LINO DE AZEVEDO MESQUITA

nome_arquivo_pdf_s : 136030005379099_4667261.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992

id : 4833696

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545394634752

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:26:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:26:05Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:26:05Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:26:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:26:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:26:05Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:26:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:26:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:26:05Z; created: 2010-01-29T22:26:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T22:26:05Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:26:05Z | Conteúdo => ttrT . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 C SEGUNDOCONSELHODECOWMIBUINTES-.o Processo no 13.603-000.537/90-99 Sessào de :: 03 de dezembro de 1992 ACORDA° Ni? 20j -68.868 Recurso no:: 85,940 Recorrente ., O.K. PRODUTOS ALIMEMICIOS LTDA. Recorrida :: DRE EM BELO HORIZONTE •MG 1E8: - Multa por deseumprimento do previsto nu art„ 173 do RIP1/82. DenUncia fiscal apoiada em fatos nã'o demonstrados nos autos. Recurso provido. Vistos, relatados E, discutidos os prc,?tnantes autos de rtgnirso interposto per o. 1<. PRontsros ALIMENTICIOS LTDA., ACORDAM OS Membros da. Primeira Uâmara do Segundo Conselho de Ceffltribuintes, por unanimidade de . votos, em dar mento ao e r:t.trtr cri.ç COlien hei ro Dommocrs N...1"Eu COIFEM DA SILMA NETO. Sala das SessOOs, em 03 de dezembro de 1cI92. ;;y4.,4', 21.<2,54,.. ARISTUríg i ie. - -MT' RA JE: HOLANDA Presidente LINO -E • g t c- ] *MIRA SIUZA DA VI t 5 - Procuradora-Representante c a Fazenda Nacional VISTA EM seBsnu DE 26 Li i1 1993 Participaram, ainda, do presente iulg,mneran„ os Conselheiros SERGIO GOMES VELLOSO, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK„ Mg1RIRUE NEINES DA•SILMA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SARAI] LAFAYETE MOBRE FORMIGA (Supl(+?nte). *VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacional, cFvmdm/opfuj Dr. ARNCI CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN n9 177 DO de 22/03/93. 3i14 "W‘ it- g rf, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . limn ‘*.ity,,, SEGUNDOCONSaHODECONTFIMUNTES Processo npn 13.603-000.537/90-99 Recurso non 85.940 AcórUão no n 2.01-68.668 Recorrente n O.K. PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. PFLATORTO A Empresa em referencia, ora Recorrente, foi lançada de oficio da multa prevista no art. 362 do RIPI/82, no valor de CrS 70.005,54, equivalente a 1„052,22 131E e notificada a 1'eco1,h0-1a, ao fundamento de quen a) a notfficada adquirira "de 3M C2mercial Ltda.. produtos cosméticos de fabricação de J.M.C. Cosméticos L. 't, com a qual a vendedora pcmsui relação de intenlependencmg a„ sendo equiparada a industrial, nos termos de •artigo 7p, parág. 12 da Lei no 7.798/S9ug b) as notas fiscais que acompanharam as referidas mercadorias - emitidas por arl Comercial Ltda - não tinham o Ir-1 devido lançado (destacado) irregularidade esta passível de penaLOMmie aplicável à vendedora correapondente . a1,00 do triNrto por ela não lançado e não rfâcolhido, atualizade monetariamenteg c) a Autuada, apesar de solicitada, não comprovara gue fizera, na época própria, a comunicação da mencicmada irregularidade constante . das ditas notas fi.scais„ consoante determinação de art- 173 do citado RÁFIA:22, nem efetuara a anotação do fato no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiacais e Termo de Ocorrencia, modelo 6. Inconformada com a exigencia, a Autuada apresentou a impugna de 14.s.. 7 a 2:1,. n guisa de contestação, a autu 'adte aprcbamitcm a Informação Fiscal de fls. 31/32. A Autoridade. Singular ~iteve a exigOncia fiscal pela Decisão de fls. 33/37 " sob os seguintes fumir4mmltoan . "As preliminares- de nulidades arguidas não podem ser acatadas, porMAW não ocorreram o% pressupostos sustentados pela defeça. De fato, todos os atos e termos processuais foram lavrados por agentes competentes, além de conterem todos os elementos necessários à identificação da irregularidade apontada, bem como a capitulação legal dos fatos descritos- . s c 5 4-..:9 .....g,v4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E MANDAMENTO \go* SEGUNDOCONSMODECOM-MBUNTES Processo no .. n2 201-62.668 Dest 'arte, encontrando-se perfeitamente caracterizados nos auto: descri0o do fato gerador, os dispositivos legais que embasaram a açâo fiscal !, asmim coma a notificação correta do sujeito passivo, nab fiam -PCMCI~ltD 0 cerceamento. de defesa alegado, . A distorçgo no debate da mate,ria, verificada nab argumentaçCes de defesa expendidas, na parte pertinente ED mêrêto, nâo pode ser imputada ao . 'VISCO !. conforme ficará esclarecido Adiante. Desta, está exigindo-me tAb memente multa idêntica à aplicada á empresa vendedora dos produtos, por força dos dispositivos legais capitulados,• Finalmente, ó de subliffiDussie que nenlmima confusgo promoveu o fisco nestes autos. Puem pnzmovem confusgo, realmente, foi a impugnante que me preocupou com outros expedientes fiscais. que nAn ihe dizem rehpeito diretamente, porque citados apenas como indicio das irrequiarid,miem que motivaram este proceMimente e como indicativo da mmita imponivel, e contra os quais reverberou-se em toda sua defesa SEM ED ater à sua situaçgo especiISHpa. A Autuada e, primária." Cientificaêa dessa decisao, a RECJrcEEME VEM., tempestivArminte, a este Conselho, com as razffes de fls. 12/46 e documentos de fls. 47/52i nessas. razDes, após resumir o feito e as AlegaçbOs de defesa, sustenta, CM síntese,: -• adquiriu mercadorias de comerciante, devidamente acompanbadaix das notas t.iscAis, cuias cópias anexas, e devidamente examinadas pela fiscalizaçâo, foram ccmsideradas iddruzai„ porque na`e foi feita qualquer observação EM contrario as refeli.Mmi notas fiscais s ge modelo de uso sair comerciante não equiparado a industrialii CâD ê poi psivel ao adquirente, nem ihe compete, conhecer o nzLmziêmmnenfii entre empresas, quando ta' 4 circumitAncia nao está evidenciada no documento fiseJkli; - as notas fiscais não contem indicaçâo de que o vendedor (a . comertiante equiparado a indumtriit„ D que torna inviavel E sem sentido prático a iniciativa de denúncia de impropriedade na apuraçâo do IPI que pretendem a fiscalizaç gio e a Putoridade julgadora de Primeira Instfiencia ËÇ 'i , .T,ff MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ligt: Set.:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .m,..- Processo no 13.603-000.537/90-99 Acórdão np 201-60.668 -. não compete à Recorrente examinar se o seu fornec ymtAr está utilizando documentário apropriado para a excepeãonal circunstância de equiparado a industrial, ou não.. Essa ó atividade prk.m'itiva do Fisco. Da Recorrente exige-se observar se a nota fiscal contém os requisitos :1. ri e extrinsecos A sua natureza e a exigÓncia foi cumprida com rigorg - a possi.vel impropriedimky . na emissão do doctummtáritz fiscal é de exclusiva e intransferivel responsabili- dade do vendedor e dele somente podem ser exigidas. miniçiffes„ O pensar de forma diversa levaria ao absurdo de se exigir comunicação para todas as aquisiçUes, independendo do fato de a eperação estar, ou não, sujeita ao tributog - pelo exposto e à vista das c.opi,mç das notas . fiscais em tela, anexas aos autos, é de concluir que à Recorrente erA impossi9e1 saber que o seu forimeceYkir, como estabelecimento interdependente do produtor industrial, estava obrigada a emitir documentário fiscal adequado e a lançar o IF1, pois, pelas notas- fiscais emitidas caracteriza-se como estabelecimento nUY equiparado. U destaque do Irl: na nota fiscal, no caso, não pode ser teimado como um ato com o qual a Recorrente tenha compactuado e, por isso, deve ser punida. A Recorrente desconhecia a relação d e U'Itend e pemul Câm .:. i a de sem fi g nmmâzdor„ fato (pie só veio a con~-lo através do Auto de Infração e a nota fistmfl.„ cuja rewlaridade compete à fiscalização examánar, não permite a Mnima indicação dessa circunstância- E o relatório. ri- m Q J4 ''4 • 404 g5r. .• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 15' 0..--- il, k',n,41K--" . •":"'W.r - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.603-000.537/90-99 ACó rei° ng 201-68.668 VOTO DO CONSFL HE IES-RELATOR I TOO DF AZEVEDO PESOUITA Caso identtco ja foi examinado por este Colegiada (Recmrob no 85.952). Tal como naquela ocasiffin„ entendo que o Auto de Infraçãb W.lo pode ser confirmado. Coto efeito, trata sse de imposiçao à Recorrente, na condiçâO de adquirente de produtos ri <1 de firma comerciante atiummlista„ de multa igual àquela a que estaria sujeito o -fornecedor a ta c: ta se, efetivacimqft.b enquadrado corma contribUinte„ ex-vi do disposto no art. 9to da Lei no 7.798/89. Pias nWo vejo no autos qualquer indicio de que a empresa fornecedora tenha sido autuada para :1. rrquts:i0c, dessa pena, Ma hipótese dos au.tes a imputac'ao á Recorretite da int : raçtl'o apontada na denUnc.la fiscal tem apoio na suposta condicâb de que a enlâatsa j.M. Comercial Ltda. é Equiparada à Contritaiinte, par força do disposto no art. 72 da Dai no 7.'790/89. Essas. condiçges, entretanto, nâft, estâb demonstradas- no auto de infra0o ou. em seus ' anexos, Tenho, assirli„ por insubsi ,stentb o lançamento em tela, que sc, apaia em fatos. cuja veracidade nâb foi por qualquer forma. evidenciada, e que, dizendo respeito a fierceit'Ull permite a forma0o de cornxencimento. Selo estas as razUPS que me levam a dar provimento a O raptrso. Sala das. SessOc/a,„ em 0$ de dezembro de 1992. ..LEI O DrÇa11.V .1. ó ESQUI TA '

score : 1.0
4830102 #
Numero do processo: 11050.000051/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE "EX" TARIFÁRIO. Embora a descarga da mercadoria ocorra durante a vigência do "ex", o direito se consuma no ato de registro da DI. Como os bens foram corretamente declarados e classificados, incabível, no caso, a penalidade do art. 4o., inc. I, da Lei n. 8.218/91.
Numero da decisão: 303-28594
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE "EX" TARIFÁRIO. Embora a descarga da mercadoria ocorra durante a vigência do "ex", o direito se consuma no ato de registro da DI. Como os bens foram corretamente declarados e classificados, incabível, no caso, a penalidade do art. 4o., inc. I, da Lei n. 8.218/91.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11050.000051/95-61

anomes_publicacao_s : 199703

conteudo_id_s : 4401471

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28594

nome_arquivo_s : 30328594_118371_110500000519561_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : LEVI DAVET ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 110500000519561_4401471.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4830102

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545396731904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:52:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:52:30Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:52:30Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:52:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:52:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:52:30Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:52:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:52:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:52:30Z; created: 2009-08-07T14:52:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T14:52:30Z; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:52:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA PROCESSO N' : 11050-000051/95-61 SESSÃO DE : 17 de março de 1997 ACÓRDÃO N' : 303-28.594 RECURSO N° : 118.371 RECORRENTE : KENKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRE/RS IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BENEFICIO FISCAL DE "EX" TARIFÁRIO. Embora a descarga da mercadoria ocorra durante a vigência do "ex", o direito se consuma no ato de registro da Dl. Como os bens foram corretamente declarados e classificados, incabível, no caso, a penalidade do art. 4°, inc.!, da Lei n° 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do art. 4 0, I, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 17 de março de 1997. JO 7 • H LANDA COSTA " SIDENTE )0À .VI DAVET AL SRELATOR Precureiont da Financie Nacinal g 2 m im 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO e SÉRGIO SILVEIRA MELO . Ausente o Conselheiro FRANCISCO RITTA BERNARDINO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.371 ACÓRDÃO N° : 303-28.594 RECORRENTE : KENKO DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS RELATOR : LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO Constata-se neste processo a formalização de exigência fiscal contra a recorrente, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01 a 05, correspondente a Imposto de Importação não recolhido para as mercadorias constantes da Dl/ Adição n° 000276/001, registrada na DRF/ Rio Grande - RS, em 17/01/95. A titulo de penalidade foi aplicada ao contribuinte a multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto, em conformidade com o art. 4°, inc. I, da Lei n° 8.218/91. Como a Portaria MF n° 523/93 previa um "ex" (aliquota zero) para a mercadoria da adição em apreço, com vigência até 31/12/94, e o registro da DI só ocorreu em 17/01/95, o fato ensejou à Fiscalização a autuação quanto ao imposto de importação que a autuada não recolhera aos cofres públicos. Intimada quanto ao feito fiscal, a interessada apresentou impugnação, tempestivamente, fls. 07 a 13, trazendo suas alegações de defesa. Na tentativa de informar ter havido uma prorrogação da Portaria n° 523/93, pela Portaria n° 159, 05/05/95, houve um aditamento à defesa inicial, fls. 41 e 42. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, fls. 45 a 52, exarou decisão contrária à pretensão da impugnante, considerando a ação fiscal procedente. A ementa do julgamento traz o seguinte texto: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO De acordo com os claros termos do art. 87, inc. I, do RA, para efeito de cálculo, o fato gerador do Imposto de Importação considera-se ocorrido na data do registro da declaração de importação de mercadoria despachada para consumo. Incabível, portanto, a aplicação de alíquota zero mediante o enquadramento da mercadoria importada em "ex" instituído por portaria ministerial cujo prazo de vigência já havia expirado por ocasião daquele registro, devendo o tributo ser calculado com base na alíquota vigente na data de ocorrência do fato gerador, acrescido da multa prevista no art. 4°, inciso, I, da Lei n° 8.218/91, pela falta de seu recolhimento. LEVANTAMENTO DE GARANTIA ! 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.371 ACÓRDÃO N° : 303-28.594 Não se tratando da hipótese de decisão favorável, no todo ou em parte, à autuada, prevista no item 8.1 da Portaria ME n° 389/76, descabe a liberação da fiança prestada para garantia do crédito tributário. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.. No processo consta requerimento da interessada no sentido de obter substituição da fiança bancária por termo de responsabilidade, como é o caso do pleito às fls. 55 e 56, mas que não influem na solução do litígio ora em exame, ou seja a falta de recolhimento do Imposto de Importação. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a recorrente apresentou tempestivamente, o seu recurso voluntário, conforme lhe assegura o art. 33 do Decr. n° 70.235/72. Em síntese, traz as seguintes alegações: 1) Que ao se exigir o imposto em questão houve ofensa ao princípio constitucional do direito adquirido, pois o negócio jurídico, perfeito e acabado havia sido realizado durante a vigência da Portaria 523/93; 2) Que o direito à incidência de alíquota zero na importação foi adquirido por ocasião da expedição da Guia de Importação, que ocorreu durante a vigência da portaria já mencionada, e do embarque da mercadoria no exterior ocorrido em 18/11/94; e 3) Que descabe a aplicação da multa prevista no art. 4°, inc. I, da Lei 8218/91, para o caso, pois o Ato Declaratório Normativo n° 36, de 05/10/95, publicado posteriormente aos fatos e à impugnação apresentada assim orienta: A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de benefício fiscal incabivel. bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identcação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má fé por parte do declarante não configuram declaração inexata para efeito de aplicação da multa prevista no art. 40 da Lei n° 8.218. de 29 de agosto de 1981. (grifos nossos) As contra-razões expedidas pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul/RS, fls. 117 a 121, foram pelo improvimento do recurso voluntário e confirmação integral do julgado de fls. 45 a 52. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.371 ACÓRDÃO N° : 303-28.594 VOTO A questão principal dos autos é o direito a um "ex" estabelecido pela Portaria n° 523/93, com vigência até 31/12/94, se aplicável ou não à mercadoria 1 importada pela recorrente, conforme amplamente se discute no processo. Com relação à Portaria n° 159, de 05/05/95, cópia às fls. 43, que a interessada pretendia ser um ato de prorrogação do direito prescrito na portaria anterior, acima mencionada, muito embora renovasse o beneficio em questão, sua vigência se deu a partir da data da publicação em Diário Oficial da União, sem estabelecer qualquer prorrogação de ato anterior. Claro está que o fato gerador do Imposto de Importação é a data do registro da Dl, conforme muito bem expressado no julgado de primeiro grau, fls. 45 a 51, assim como nas contra-razões da Procuradoria-Secccional da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul-RS, fls. 117 a 121, nada havendo, neste particular, a se aditar. Verifica-se, conforme cópias, fls. 23 a 27, que a Declaração de Importação foi registrada na repartição competente, sob n° 000276, em 17/01/95, portanto fora da vigência da Portaria MF 523/93, que expirara em 31/12/94, prazo este não prorrogado pela Portaria n° 159, de 05/05/95. Contudo, entendo que a multa prevista no art. 40, inc. I, da Lei n° 8.218/91, não é cabível para o caso em análise, pois assim, também, veio esclarecer o Ato Declarativo Normativo (SRF) n° 36, de 05/10/95. Tratando-se o caso de mercadoria corretamente declarada e classificada, estando em discussão apenas o pleito a beneficio fiscal. Posto isto, e o mais que do processo consta, tomo conhecimento do recurso voluntário apresentado, por ser tempestivo, votando pelo não acolhimento da preliminar de insubsistência do AI., por entender que o procedimento fiscal foi corretamente lavrado e subordinado às regras e legislação pertinentes, e, quanto ao mérito, votando pelo provimento parcial do recurso voluntário para que se exclua da exigência fiscal apenas a penalidade prevista no art. 4 0, inc. 1, da Lei n° 8.218/91. É o voto. Sala das Sessõ s, em 17 de mar o de 1997. A T ALVE - RELATOR 4 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

score : 1.0
4833276 #
Numero do processo: 13217.000001/93-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Há que ser provado que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído pelo órgão responsável pelo lançamento do tributo foi feito com a utilização de parâmetros e de definições contrárias à lei que regula a matéria. Não pode prosperar a tese de superavaliação da base de cálculo do imposto, sem provas convincentes. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07841
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199506

ementa_s : ITR - Há que ser provado que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído pelo órgão responsável pelo lançamento do tributo foi feito com a utilização de parâmetros e de definições contrárias à lei que regula a matéria. Não pode prosperar a tese de superavaliação da base de cálculo do imposto, sem provas convincentes. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13217.000001/93-33

anomes_publicacao_s : 199506

conteudo_id_s : 4700913

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07841

nome_arquivo_s : 20207841_097520_132170000019333_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 132170000019333_4700913.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4833276

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545401974784

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:29:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:29:04Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:29:04Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:29:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:29:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:29:04Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:29:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:29:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:29:04Z; created: 2010-01-27T18:29:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T18:29:04Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:29:04Z | Conteúdo => (i U MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.. 9 , CSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , y ira Processo n° : 13217.000001/93-33 Sessão de : 21 de junho de 1995 Acórdão n° : 202-07.841 Recurso n° : 97.520 Recorrente : HUMBERTO MONTEIRO DINIZ Recorrida : DRF em Santarém - PA ITR - Há que ser provado que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído pelo órgão responsável pelo lançamento do tributo foi feito com a utilização de parâmetros e de definições contrárias à lei que regula a matéria. Não pode prosperar a tese de superavaliação da base de cálculo do imposto, sem provas convincentes. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO MONTEIRO DINIZ. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de ju :o de 1995ii Helvio • edo Bar , -11os Presi • • / . Jo de Alm ida Coei§ Rela . r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. o , • S.- MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • • .; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 13217.000001/93-33 Acórdão n° : 202-07.841 Recurso n° : 97.520 - Recorrente : HUMBERTO MONTEIRO DINIZ RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição SENAR e Contribuição Sindical Rural CNA - CONTAG, no montante de Cr$ 9.470.693,00, correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Sítio Liberdade", localizado no Município de Oriximina - PA. Não aceitando tal notificação, o interessado procedeu à impugnação (fls. 01) alegando que o valor venal do imóvel foi declarado a maior, solicitando que fosse calculado o valor legal pela Tabela do INCRA. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 09/11, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "Não provando o recorrente que o valor mínimo da terra nua atribuído pelo órgão responsável pelo lançamento do imposto foi estabelecido com a utilização de parâmetros e definições contrárias a Lei, não há como prosperar a tese de super-avaliação da base de cálculo do imposto. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado em 18.05.94, o requerente interpôs recurso voluntário em 17.06.94 (fls. 15/18) alegando, em síntese, que: a) contrastando com o valor atribuído à terra nua e que serviu de base para o lançamento mantido do imposto, existem duas avaliações procedidas por órgãos públicos das esferas Federal e Estadual (laudos anexos) e que apresentam o seguinte resultado: - avaliação pelo INCRA: Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros reais); - avaliação pela EMATER: Cr$ 1.248.750,00 (hum milhão, duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros reais); 2 , I 'I "" • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • r - 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • Processo n° : 13217.000001/93-33 •Acórdão n° : 202-07.841 b) comparando-se o valor base para o cálculo do imposto e o constante dos dois laudos, verifica-se que é maior que ambos, nos percentuais de 18.260% e 36.657%, respectivamente; c) não há como negar o caráter de confisco assumido pelo tributo imposto ao recorrente; d) se, para a eventualidade de não vir a prevalecer o parâmetro já constante daquela avaliação oficial - hipótese aqui admitida apenas para argumentar, o recorrente desde já requer seja, por este Colendo Colegiado, determinada a avaliação contraditória administrativa de que trata o art. 148 do CTN. É o relatório. 3 ..• . *,;". : n ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • n '" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo n° : 13217.000001/93-33- Acórdão n° : 202-07.841 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade. A despeito de toda argumentação expendida pelo recorrente, entendo não lhe assistir razão, posto que, a decisão da autoridade fiscal a quo espancou com proficiência todas as dúvidas que se pudessem existir. A ementa de fls. 09 do presente processo é clara e objetiva ao examinar o feito em questão. Para maior segurança, adoto como minhas as razões de decidir de fls. 09 a ,11, que, como já disse, esclareceu à saciedade qualquer dúvida que pudesse subsistir. É certo que o recurso interposto a fls. 13 a 18, de certa forma procurou repetir o já utilizado na Impugnação de fls. 01, e além do mais, o instrumento particular da procuração outorgado ao subscritor do recurso em tela, conforme se vê a fls. 13, não dá poderes especiais para os fins a que se destina. A despeito deste fato, entendo não se poder prejudicar o recorrente pelo fato citado, portanto, conheço do recurso para o fim a que se destina. Quanto ao mérito do Recurso, não tenho como admiti-lo, posto que, não trouxe elementos bastantes para tisnar a decisão recorrida, a despeito dos Documentos de fls. 19 e 20, que a nosso ver, não altera o decisum a quo. Ante o acima e o que mais dos autos constam, nego provimento ao Recurso, para manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, é assim que voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 I / JOSÉ P E • euRA COELHO 4 .

score : 1.0
4832575 #
Numero do processo: 13053.000049/94-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTAG - Somente é devida a Contribuição para a CONTAG se o enquadramento sindical dos trabalhadores na forma da lei e com base na SÚMULA nr. 196 DO STF for de trabalhador rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08884
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTAG - Somente é devida a Contribuição para a CONTAG se o enquadramento sindical dos trabalhadores na forma da lei e com base na SÚMULA nr. 196 DO STF for de trabalhador rural. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13053.000049/94-24

anomes_publicacao_s : 199611

conteudo_id_s : 4704511

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08884

nome_arquivo_s : 20208884_099550_130530000499424_009.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 130530000499424_4704511.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996

id : 4832575

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545419800576

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:42:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:42:53Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:42:53Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:42:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:42:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:42:53Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:42:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:42:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:42:53Z; created: 2010-01-29T23:42:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-29T23:42:53Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:42:53Z | Conteúdo => n :.dt ' 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. De 3,c) / 0‘, / 19 eq MINISTÉRIO DA FAZENDA C ki ' Rubrica ‘`''$:P\\Ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000049/94-24 Sessão -. 21 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.884 Recurso : 99.550 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito a tributação pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTAG - Somente é devida a Contribuição para a CONTAG se o enquadramento sindical dos trabalhadores na forma da lei e com base na SÚMULA n° 196 DO STF for de trabalhador rural. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1996 dillifflP .7„- n . ...., - -..."---/ Otto Cristiano • :-- O liveira Glasner Presidente . -- , Jos de • -is. Coelho Reitor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Sinhiti Myasava. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Oràrgi 111- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 13053.000049/94-24 Acórdão : 202-08.884 mdm/CF/GB Recurso : 99.550 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO A Empresa acima qualificada foi regularmente notificada do lançamento do ITR de 1992, onde se exigiu, além do imposto, as Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconformada, a notificada impugnou as exigências das Contribuições com base em Acórdão proferido por esta Câmara onde foi confirmado, por unanimidade de votos, o entendimento de que o enquadramento sindical dos trabalhadores deve acompanhar o do empregador e este deve contribuir conforme sua atividade empresarial preponderante. Como o destinatário do Julgado foi a própria Notificada, sua impugnação limitou-se a solicitar fosse excluída da exigência as Contribuições para a CNA e a CONTAG, com base em entendimento já adotado por este Conselho. Apreciada a questão pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, esta a enfrentou discordando das razões do recurso, que em última análise outras não eram que as próprias razões do Voto proferido pelo ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos na Sala de Sessões em 20 de outubro de 1994, seguida pela unanimidade dos Membros desta Câmara. Ciente de que o fundamento para imprestabilidade do lançamento das Contribuições tratadas naquele processo era a inexistência de prática de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, citando o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, concluiu que para identificação de empregador rural, para efeito de exigência de Contribuição Sindical Rural, bastava a exploração de imóvel rural, mesmo que inexistente o desenvolvimento de atividade rural. Em seguida, argüiu que o art. 8° da Constituição brasileira estabelece uma diferenciação entre contribuição confederativa, cujo quantum poderia ser fixado pela assembléia geral, e contribuição prevista em lei. Estabelecida a diferenciação, concluiu, com base na melhor doutrina, que as contribuições corporativas, pela própria localização topográfica da norma constitucional que as admitiu, possuem natureza tributária, portanto, nascem da lei em todos os seus aspectos básicos. 2 d , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r;19" Processo : 13053.000049/94-24 Acórdão : 202-08.884 Mais adiante, partindo do pressuposto da irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, partiu para estabelecer de forma precisa o conceito de imóvel rural. Assim, seguindo esses pressupostos: a) diferenciação entre as contribuições confederativas, das contribuições previstas em lei, portanto, de natureza tributária; b) conceito de imóvel rural; c) e finalmente, irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, em face da interpretação que conferiu às alíneas "a", "b" e "c", do inciso II, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71. Concluiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância pela procedência da exigência referente à Contribuição para a CNA. Quanto a Contribuição para a CONTAG, além das razões acima, decorre dos número dos trabalhadores rurais apontados no cadastramento do imóvel rural. Fundamental portanto, para o lançamento, a indicação da existência de assalariados que trabalhem no imóvel objeto de tributação. Abandonando a discussão acerca da categoria profissional dos empregados, privilegiou o fato de tratar-se de lançamento da modalidade por declaração que não poderia ser retificada, uma vez que a retificação somente é admissivel mediante a comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Em seguida, procurou demonstrar a impossibilidade da retificação e da imprestabilidade da impugnação para este fim, uma vez que tendente a alterar o lançamento em sua generalidade, não possuindo o condão de alterar os dados constantes da declaração. Com base nesses argumentos, manteve a exigência. Inconformada, a então Impugnante interpôs recurso para este Conselho alegando, basicamente, o que segue: a) que a nova carta constitucional não mais albergou a dicotomia até então existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico, para uma ou outra categoria, e bem assim a Contribuição Sindical; b) que houve o estabelecimento de uma presunção juris et de jure derivada só do fato da propriedade de imóvel rural e pagamento do ITR; 3 .1 LÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'in** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000049/94-24 Acórdão : 202-08.884 c) que seus funcionários não se dedicam à atividade rural, e que seus sindicatos são urbanos; d) que contribuiu para os sindicatos urbanos pertinentes; e) que o trabalhador de indústria situada em propriedade rural é considerado industriário. Em seguida discorreu sobre a vedação de dupla contribuição pela Carta Constitucional, das contribuições federativas ou confederativas, erro de fato no lançamento porque considerou os trabalhadores da Recorrente como ruricolas quando de fato são urbanos, erro do enquadramento sindical. Finalmente requereu fosse dado provimento ao seu recurso para efeito da exclusão da exigência da Contribuição para a CNA. Finalmente argüiu que os dados lançados no campo 52 - quadro 08 de sua declaração cumpriu a determinação de que fosse informados dados sobre a mão de obra, apontando-se o número de assalariados permanentes e trabalhadores temporários ou eventuais, sem que se solicitasse fosse feita a distinção rurais ou urbanos. O que foi declarado diz respeito a seus empregados urbanos e o Fisco concluiu que fora declarado o número de empregados rurais. O que de fato pretende o Fisco é eleger a presunção de que todo funcionário de proprietário de imóvel rural é, por conseguinte, rural. O que de fato deve prevalecer é o Enunciado TST n° 57: "O trabalhador de industria situada em propriedade rural é considerado industriário e regido pela CLT e não pela lei do trabalhador rural". Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, esta se manifestou no sentido da manutenção da exigência argüindo, basicamente, o que segue: a) que a Contribuição para a CNA tem cunho tributário, possuindo natureza diversa da contribuição confederativa, que é contratual; b) que a contribuição corporativa é cobrada de todos os componentes de uma categoria profissional ou econômica, indistintamente, ao passo que a confederativa é restrita aos integrantes de um sindicato; c) que sendo a Contribuição para a CNA de natureza tributária, o conceito de imóvel rural que se aplica na determinação do sujeito passivo da obrigação tributária é o conceito de imóvel rural contemplado no Código Tributário Nacional; d) que a Delegacia da Receita Federal, ao realizar o enquadramento sindical dos contribuintes do ITR, guia-se exclusivamente pelas diretrizes traçadas na lei; 4 ef ,A .tg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000049/94-24 Acórdão : 202-08.884 d) que a Delegacia da Receita Federal, ao realizar o enquadramento sindical dos contribuintes do ITR, guia-se exclusivamente pelas diretrizes traçadas na lei; e) que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das caraterísticas da propriedade, não é hábil a tornar ilegítima a mencionada legislação, descabe, assim, a pretensão formulada de anulação do lançamento por alegado erro de fato; f) que o lançamento da Contribuição para a CONTAG é efetuado à vista da declaração prestada pelo contribuinte, não sendo lícito, após a entrega da declaração argüir que cometeu erro, fato que impossibilita qualquer alteração, por iniciativa do sujeito passivo, dos dados por ele próprio informados em sua declaração. É o relatório. 5 •.) • • . í:,Ák ,tá MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000049/94-24 Acórdão : 202-08.884 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. No que se refere a Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciada por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I, alínea "a", do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b"do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘MS", Processo : 13053.000049/94-24 Acórdão : 202-08.884 O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cujas atividades rurais fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão de obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA *,•'411É0W, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000049/94-24 Acórdão : 202-08.884 Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a Contribuição Sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto, deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II, alínea "a", do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a Contribuição Sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. No que se refere à Contribuição para a CONTAG, entendo que não assiste razão à Autoridade Recorrida quando pretende concluir que a Recorrente apontou o número de trabalhadores rurais que prestavam serviços como assalariados ou na qualidade de trabalhadores temporários ou eventuais, no imóvel rural de sua propriedade. A própria Autoridade Recorrida não questionou quando apreciou a matéria relacionada com Contribuição para a CNA que a recorrente desenvolvia atividade industrial. Agora, quando aprecia a Contribuição para a CONTAG, ouvida este fato, reconhece até o erro cometido, mas insiste na manutenção da exigência sob o fundamento da impossibilidade da retificação da declaração e da impossibilidade da matéria vir a ser questionada. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA `,"¡Iglr" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000049/94-24 Acórdão : 202-08.884 Assiste razão à Recorrente quando afirma que o Fisco erigiu uma presunção de que todo o funcionário de proprietário de imóvel rural é, por conseguinte, rural. De fato, o manual de instrução orientava no sentido de que fosse informado o número de empregados existentes no imóvel rural, não devendo ser incluindo, entre eles, os que não trabalhassem em atividade rural. Dos autos emerge a verdade processual de que a Autoridade Recorrida reconhecia que a atividade da Recorrente era industrial. Não se trata, pois, de mera retificação de dados, mas de alegação tendente a garantir o império da lei. A respeito cabe trazer à colação os cometários contidos no Parecer Normativo CST n° 67, de 05 de setembro de 1986: "De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-lo de oficio, nos termos do Art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal." ‘`... pois se por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de Decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice a autoridade pública para sanear ato intrinsicamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos." Em vista do exposto, entendo que a matéria pode ser objeto de impugnação e recurso, notadamente quando o fato de a Recorrente ser industrial está implicitamente reconhecido pela Decisão Recorrida. Diante de tudo quanto alegado, adoto o entendimento já consagrado por esta Câmara, para, afinal, reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e a CONTAG. Sala das Sessões, em 21 d- novembro de 1996 . JOSÉ DE • 1 1D • OELHO 9

score : 1.0
4832188 #
Numero do processo: 12689.000413/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA TEC. Parafina - código TEC 2712-90-0199, SUBMETIDA A DESPACHO EM 28/04/95, à alíquota de 17% conforme o DEC.1.343, de 26/12/94. A alíquota de 20%, baixada com a Port. MF 492, de 15/09/94, por prazo indeterminado, não abrangida na ressalva do art., 4, do Decreto 1.343/94, ao contrário de entendimento do AD (COSIT) 02/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28897
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA TEC. Parafina - código TEC 2712-90-0199, SUBMETIDA A DESPACHO EM 28/04/95, à alíquota de 17% conforme o DEC.1.343, de 26/12/94. A alíquota de 20%, baixada com a Port. MF 492, de 15/09/94, por prazo indeterminado, não abrangida na ressalva do art., 4, do Decreto 1.343/94, ao contrário de entendimento do AD (COSIT) 02/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 12689.000413/96-42

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4400090

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28897

nome_arquivo_s : 30328897_119050_126890004139642_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 126890004139642_4400090.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 1998

id : 4832188

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545422946304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:08:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:08:52Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:08:52Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:08:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:08:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:08:52Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:08:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:08:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:08:52Z; created: 2009-08-07T15:08:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T15:08:52Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:08:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA PROCESSO N° : 12689.000413/96-42 SESSÃO DE : 21 de maio de 1.998 ACÓRDÃO 1•1* : 303-28.897 RECURSO N' : 119.050 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA 'TEC'. Parafina - código TEC- 2712-90-0199, submetida a despacho em 28/04/95, à aliquota de 17% conforme o Dec. 1.343, de 26/12/94. A aliquota de 20%, baixada com a Port. MF 492, de 15/09/94, por prazo indeterminado, não abrangida na ressalva do art. 40 do Decreto 1.343/94, ao contrário do entendimento do AD ( COSIT ) 02/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de maio de 1.998 JO O' *LANDA COSTA Pr ;dente e Relator Xudana Cortei Worli Pontes Proccradora da Fazenda Nactonal o9 G2-1° V91( 22 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e 'TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO, CELSO FERNANDES e ISALBERTO ZAVÃO LIMA, tine - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 119.050 ACÓRDÃO /4' : 303-28.897 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ / SALVADOR/BA RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em decisão de 11/08/97 (fls. 37/40), houve por bem o Delegado da Receita Federal de Julgamento, de Salvador BA julgar procedente o lançamento contido no Auto de infração (fls. 01/06) pelo qual foi exigido de Petróleo Brasileiro SA - Petrobrás o pagamento de imposto de importação, multa de mora e juros de mora, por recolhimento a menor do imposto em vista da adoção errônea de alíquota. Com a declaração de importação 00904, de 28/04/95, a empresa submeteu a despacho 358,350 ton. de parafina, código TAB-SH 2712.90.0199, alíquota de 17% para o imposto de importação, havendo o Auditor-Fiscal verificado que a alíquota correta Seria de 20% (vinte por cento ), conforme a Portaria MF 492 publicada em 15/08/94. Ocorreu, de acordo com a entrada em vigor da TEC, vigente a partir de 01/01/95, o Decreto 1.343, de 26/12/94, fez ressalva de que as alterações das aliquotas do imposto de importação efetivadas por Portarias do Ministro da Fazenda com prazo de vigência após 31 de dezembro de 1.994, permaneceriam válidas até seu termo final, o qual não poderia ultrapassar o dia 31 de março de 1.995, ficando ressalvado que poderiam ser revogadas a qualquer momento se assim o recomendasse o interesse nacional. O AD (N) COSIT 02/95 explicitou a data limite, de 31/03/95, estabelecida pelo referido art. 4°, para dizer que tal data se aplica também às alterações com vigência por prazo indeterminado. Por fim, o AD(N) COSIT 21, publicado em 11/05/95 veio dirimir dúvidas, declarando que se aplicam as aliquotas do imposto de importação objeto de alteração por Portaria do Ministro da Fazenda, enquanto em vigor, independentemente de estas alterações serem para mais ou para menos, em relação às alíquotas constantes da Tarifa Externa Comum - TEC, do Mercosul, ou da respectiva lista de exceção. Inconformada, a empresa recorre para este Conselho de Contribuintes para dizer: a) o art. 4° do Dec. 1.343/94 dispõe que as alterações de alíquota, efetivadas por Portaria do MF, com prazo de vigência após 31/12/94, permaneceriam válidas até seu termo final, não podendo ultrapassar, porém, ao dia 31/03/95; b) uma alteração de alíquota efetivada por tempo indeterminado não está abrangida por este art. 4°, dado que só se pode falar em termo final para a alteração que tenha prazo certo; 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.050 ACÓRDÃO N° : 303-28.897 c) o Ato Declaratório como norma complementar (art. 100 do CT) serve para explicitar a legislação que lhe é superior, não sendo permitido inovar ou estender os efeitos da norma; d) Assim, é vedado ao AD(N) n° 02/95 estender os limites da previsão contida no Dec. 1.343/94 como fez ao estender a disposição do art. 40 às alterações de aliquotas feitas por prazo indeterminado. Ao fazer essa extensão o AD (N) cometeu atropelamento da hierarquia das leis. Requer finalmente o provimento do recurso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.050 ACÓRDÃO N° : 303-28. 897 VOTO Discute-se o alcance da disposição contida no Art. 40 do Decreto 1.343, de 26/12/94, que, em vista das novas aliquotas da Tarifa Externa Comum - TEC, manteve as alterações de aliquotas do imposto de importação, efetivadas por Portaria do ministro da Fazenda com prazo de vigência após 31 de dezembro de 1.994, como válidas até o seu termo final que não poderia, porém, ultrapassar o dia 31 de março de 1.995. No presente processo, a aliquota adotada pelo contribuinte para calcular o imposto de importação incidente sobre parafina, em despacho de importação de 24/04/95, foi de 17% conforme a TEC. Entendeu a fiscalização da Receita Federal que: 1. A Portaria MF 492/94 fixara a aliquota em 20%, por tempo indeterminado; 2. Assim, esta aliquota de 20% deve prevalecer até 31/03/95, na conformidade do art. 40 do Decreto 1.343/94, havendo então diferença de imposto a cobrar, com acréscimos legais; 3. Este entendimento está baseado no AD (COSIT) 02/95. A empresa insurge-se contra o entendimento manifestado neste AD(COSIT) 02/95. Diz que o Ato Declaratório cometera uma ampliação do alcance do art. 40 do Decreto 1.343/94 quando interpretou a regra nele contida como valendo também para aquelas alterações feitas por Portarias do MF, por prazo indeterminado. Ora, sabido é que o Ato Declaratório deve servir apenas para explicitar a legislação e não pode inovar ou estender os seus efeitos, nem fazer incluir na abrangência da lei interpretada e elucidada uma disposição nova, originariamente não contida nela. E o que não se contém originariamente no art. 40 do Decreto 1.343/93 são Portarias MF que hajam alterado aliquotas por tempo indeterminado, uma vez que o Decreto faz menção a final de prazo. De todo o exposto, e concordando com a argumentação da recorrente, a conclusão é que a Petrobrás adotou na sua importação a aliquota que estava em vigor na conformidade do Decreto 1.343/94, dado que não mais subsistia a aliquota de 20%, fixada que fora por tempo indeterminado, não tendo sido para ela fixado um prazo final. Dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1.998 JOÃO r :1 • A COSTA - RELATOR 4 Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

score : 1.0
4831031 #
Numero do processo: 11075.003412/92-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: COMPROVADO O RECOLHIMENTO INDEVIDO, bem como ter o contribuinte suportado a carga tributária, há de lhe ser deferida a restituição do indébito, pelo seu montante equivalente em UFIR.
Numero da decisão: 301-27815
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199506

ementa_s : COMPROVADO O RECOLHIMENTO INDEVIDO, bem como ter o contribuinte suportado a carga tributária, há de lhe ser deferida a restituição do indébito, pelo seu montante equivalente em UFIR.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 11075.003412/92-08

anomes_publicacao_s : 199506

conteudo_id_s : 4445718

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-27815

nome_arquivo_s : 30127815_116345_110750034129208_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

nome_arquivo_pdf_s : 110750034129208_4445718.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995

id : 4831031

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545423994880

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:32:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:32:34Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:32:34Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:32:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:32:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:32:34Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:32:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:32:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:32:34Z; created: 2010-01-29T11:32:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T11:32:34Z; pdf:charsPerPage: 995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:32:34Z | Conteúdo => PROCESSO N° : 11075-003412/92-08 SESSÃO DE : 27 de junho de 1995 ACÓRDÃO N° : 30127.815 RECURSO N° : 116.345 RECORRENTE : CEREALISTA TOMAZONI LTDA. RECORRIDA : DRF/URUGUAIANA/RS COMPROVADO O RECOLHIMENTO INDEVIDO, bem como ter o contribuinte suportado a carga tributária, há de lhe ser deferida a restituição do • indébito, pelo seu montante equivalente em UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, 27 de junho de 1995 MOACYR ELI1lWal)_ D OS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE Relatora • 1H4 CARMELLI ANO DE PAIVA Procurador d F da Nacional VISTA EM 12 DEZ 995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARIA DE FÁTIMA PESSOA. DE MELLO CARTAXO, ISALBERTO ZAVA0 LIMA, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.345 ACÓRDÃO N° : 30127.815 RECORRENTE : CEREALISTA TOMAZONI LTDA. RECORRIDA : DRF/URUGUAIANA/RS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO A empresa Cerealista Tomazoni LTDA., promoveu pedido de restituição de imposto de importação pago quando do desembaraço de 1.000.000 kilos de arroz elaborado polido tipo I da Argentina, conforme DIs. 004818, 004819, 004820, 004821, e 004822, de 30.04.92, todas com suporte na 01 45-92/090-8. 41 Aduziu que à época da ocorrência do fato gerador do I.I. a aliquota incidente era de 0% (zero por cento) mas que , equivocadamente, recolheu ao erário federal o tributo à aliquota de 3% (três por cento) O AFTN que informou no feito, às fls. 33, atestou da procedência da argumentação de que o produto era taxado com aliquota 0%, quando do registro das DIs. Feitas diligências na escrituração contábil da requerente a fiscalização constatou que a importadora havia suportado integralmente a carga tributária do TI., preenchendo, deste modo, os requisitos constantes do artigo 166 do Código Tributário Nacional, a autorizar a restituição pleiteada. Prolatada decisão, às fls. 55, foi deferido o pedido da requerente no sentido de lhe ser restituida a quantia equivalente a 11.970, 64 UFIR's referente ao Imposto de Importação pago a maior e vinculados às DIs mencionadas. • Há recurso de oficio. • É o relatório. ,»f. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.345 ACÓRDÃO NO : 301.27.815 VOTO Nada a reparar na decisão recorrida. Houve aprofundada instrução do feito_ tendo sido trazido pela fiscalização sólidos e bastantes elementos para o deferimento do pedido da requerente. Assim, voto no sentido de ser INDEFERIDO O RECURSO DE OFÍCIO, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios e bastantes fundamentos. Sala das Sessões, em 27 de junho de 1995. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 3

score : 1.0
4831339 #
Numero do processo: 11080.008159/2005-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - PROCESSOS DECORRENETES - Provido o recurso voluntário nos autos do processo administrativo tributário que deu causa à glosa da compensação dos prejuízos fiscais, deve ser restabelecido o direito à compensação dos prejuízos fiscais relativamente aos anos de 2000, 2001 e 2002.
Numero da decisão: 105-17.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - PROCESSOS DECORRENETES - Provido o recurso voluntário nos autos do processo administrativo tributário que deu causa à glosa da compensação dos prejuízos fiscais, deve ser restabelecido o direito à compensação dos prejuízos fiscais relativamente aos anos de 2000, 2001 e 2002.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11080.008159/2005-69

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4255901

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-17.088

nome_arquivo_s : 10517088_156997_11080008159200569_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 11080008159200569_4255901.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

id : 4831339

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545430286336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:20:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:20:25Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:20:26Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:20:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:20:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:20:26Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:20:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:20:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:20:25Z; created: 2009-08-21T13:20:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T13:20:25Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:20:25Z | Conteúdo => iN CCO I /CO5 Fls. té.:t;1;', MINISTÉRIO DA FAZENDA 'wf4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 11080.008159/2005-69 Recurso n° 156.997 Voluntário Matéria IRPJ - EXS.: 2001 a 2003 Acórdão o° 105-17.088 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente BL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJU1ZO - PROCESSOS DECORRENETES - Provido o recurso voluntário nos autos do processo administrativo tributário que deu causa à glosa da compensação dos prejuízos fiscais, deve ser restabelecido o direito à compensação dos prejuízos fiscais relativamente aos anos de 2000, 2001 e 2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CLÓVI • LVES r residente LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Relator Formalizado em: 15 AGO 2W8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n° I 1080.008159/2005-69 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17 088 Fls. 2 Relatório Por bem narrar os fatos do processo, reporta-se ao relatório da decisão de primeira instância, verbis: "Em ação Fiscal foi lavrado contra a empresa acima, auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (Jls. 02). O total do crédito tributário apurado foi de R$ 1.736.709,28, calculado até 30/09/2005. A infração constatada foi compensação de prejuízo fiscal excedente ao saldo existente no Sistema SAPLI, nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002. A autuante explica a razão da divergência entre o sistema informatizado da Receita Federal e os livros e da contribuinte (fls. 04): "Essa divergência ocorreu em virtude de que, no Sistema SAPLI, constam os valores de prejuízo fiscal e/ou lucro real e as respectivas compensações de prejuízo apuradas através de lançamento de oficio, o qual foi consubstanciado no auto de infração processo 13710.000325/96-71. Considerando-se as alterações efetivadas através do auto de infração processo n° 13710.000325/96-71,não havia, nos anos-calendário de 1998 e 1999, o valor de prejuízo fiscal compensado pela contribuinte nas respectivas DIPJs, conforme Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais do Sistema SAPLI (lls. 815 a 817)". A contribuinte impugnou tempestivamente as exigências, através do arrazoado de fls. 831 a 852. Alega que a presente exigência decorre dos lançamentos consubstanciados nos processos 13710.000325/96-71 e 11080.011585/2003-18, onde teria sido realizado o lançamento do IRPJ decorrente da "desconsideração das deduções das variações cambiais existentes nos exercício de 1990 e 1991-1995, originadas de empréstimos tomados pela Impugnante nos anos de 1989 e 1990". Sustenta que a atitude da empresa está de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda de 1980 e junta documentos para comprovação. Aduz que, não sendo consideradas corretas as alterações ocorridas no Sistema SAPLI, decorrentes da infração autuada em 1996, o procedimento da contribuinte está de acordo com o RIR. Analisa cada um dos artigos mencionados no auto de infração para demonstrar que não infringiu nenhum. Reclama, ainda, que o percentual de 75% para a multa, tem caráter confiscatório. Pede aplicação do percentual de 20%, previsto no art. 950 do RIR e art. 61, sç 2° da Lei n° 9.430, de 1996. Alega, também, que a taxa SELIC não pode ser utilizada para correção de créditos tributários. Teria havido ofensa ao art. 380 do CPC, eis que no auto de infração somente teriam sido considerados fatos desfavoráveis à impugnante. O art. mencionado é o que segue: 2 Processo n° 11080.008159/2005-69 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.088 Fls. 3 Art. 380. A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como tmidade. Requer prova pericial (fls. 849) para "o esclarecimento dos dados contábeis relacionados à variação" cambial sobre os contratos de mútuo. Formula quesitos e indica perito." A contribuinte tomou ciência da decisão n.° 10-10.701, da 5" Turma da DREPOA (fls. 917/924), em 26/01/2007 (AR fl. 958). Ato contínuo, em 22/02/2007, interpôs recurso voluntário (fls. 925/936), no qual reiterou, basicamente, as razões da peça impugnativa e, a favor de sua pretensão, apoiou-se no PAT n.° 13710.000325/96-71 (certidão fl. 956). Por sua vez, a unidade responsável pelo preparo, encaminhou o presente processo ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento em 15/03/2007 (fl. 964). Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Como revelado pelo "RELATÓRIO DA AÇÃO FISCAL" de fls. 04/05, a apurada divergência entre os registros de prejuízos compensados, mantidos pela recorrente e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, resultou do fato de que no SAPLI foram considerados os valores das compensações promovidas em conseqüência da apuração de infrações que teriam sido cometidas nos anos-calendário de 1990 a 1994, do que resultou a alegada indevida compensação de prejuízos fiscais nos anos de 2000 a 2002. A Colenda 55 Turma da DRJ em Porto Alegre — RS, acompanhando o voto condutor do Acórdão n° 10-10.701, de 30 de novembro de 2006, julgou por bem de manter a exigência tributária, mesmo reconhecendo que no julgamento do Recurso n° 137.653, (processo n° 13710.000325/96-71,), a Colenda Primeira Câmara deste Conselho, à unanimidade, através do Acórdão n° 101-95.681, reconheceu a improcedência daquela exigência (fls. 920). Segundo o entendimento manifestado pelo ilustre relator do voto condutor do Aresto atacado, à época da decisão prolatada pela Egrégia Primeira Câmara ainda não ostentava o "status" de definitiva, vez que se encontrava aguardando ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, que poderia ingressar com embargos ou mesmo Recurso Especial para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. 3 . , b • Processo n° 11080.008159/2005-69 CCOI/CO5• Acórdão n°105-17.088 Fls. 4 COM o recurso voluntário a contribuinte traz a Certidão de fls. 956 dando conta de que a citada decisão não foi objeto de embargos nem da apresentação de Recurso Especial, assumindo a condição de definitiva na esfera administrativa. Como a exigência de que cuidam os presentes autos tem origem nas questões discutidas nos autos do processado n° 13710.000325/96-71, e sendo certo que a solução dada àquela controvérsia foi no todo favorável à tese defendida pelo sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, cabe aqui reconhecer seus reflexos e, de conseqüência, restabelecer o direito à compensação dos prejuízos fiscais objeto de glosa, nos anos de 2000, 2001 e 2002. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008. i___ f(-----(1--- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA __ 4 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

score : 1.0
4833794 #
Numero do processo: 13603.002156/00-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. Incabível o ressarcimento do IPI a estabelecimento equiparado a industrial com base no art. 5º da Lei nº 9.826/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação a Dra. Mete Mair Medeiros de Pontes Vieira, advogada da recorrente, OAB/RJ 15.787
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO. Incabível o ressarcimento do IPI a estabelecimento equiparado a industrial com base no art. 5º da Lei nº 9.826/99. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13603.002156/00-70

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4111072

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 201-79.832

nome_arquivo_s : 20179832_132279_136030021560070_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gileno Gurjão Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 136030021560070_4111072.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação a Dra. Mete Mair Medeiros de Pontes Vieira, advogada da recorrente, OAB/RJ 15.787

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

id : 4833794

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545440772096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:28:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:28:12Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:28:12Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:28:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:28:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:28:12Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:28:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:28:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:28:12Z; created: 2009-08-04T21:28:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T21:28:12Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:28:12Z | Conteúdo => 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribui MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo n2 : 13603.002156/00-70 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n2 : 132.279 &asía,Q5j6i 260 1-- Acórdão n2 : 201-79.832 Márda Crin!i.Uoreira Carda m !7çie Recorrente : FL BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG MF-Segundo Conselho de Contribuintes dePubtEr itefiCkrtg(5; • Riba Cb.....,00 riga RESSARCIMENTO. Incabível o ressarcimento do IPI a estabelecimento equiparado a industrial com base no art. 52 da Lei n2 9.826/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FL BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação a Dra. Mete Mair Medeiros de Pontes Vieira, advogada da recorrente, OAB/RJ 15.787. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. ZNCict.,`tk.a. &Met : • osefh Maria Coelho Marques Presidente Giled,deto Rel tor • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). 1 CC-NIF 'it.:c-5w Ministério da Fazenda Fl. ,te Segundo Conselho de Contribuintes ,S95:•• ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI:V.a Processo n2 : 13603.002156/00-70 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n2 : 132.279 &age 10-.£1 6 42=03 Acórdão n2 : 201-79.832 Márcia . luzira Garcia `01:)V t , 17502 Recorrente : FL BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI (fl. 01) apresentado em 14/12/2000, no montante de R$ 127.728,66, referente ao 3 2 trimestre de 2000, oriundo da Lei n2 9.826/99, que ampara saídas com suspensão de EPI quando destinadas às montadoras de veículos automotores, conforme disposto no art. 5 2 da referida Lei. O crédito pleiteado foi integralmente compensado com parcela do débito de Cofins relativo a novembro de 2000 (fl. 48), pedido de compensação este também apresentado em 14/12/2000. O pedido foi deferido parcialmente pelo Despacho Decisório de 04/06/2004 (fls. 68/70) até o montante de R$ 18.285,34, nos fundamentos do Termo de Verificação Fiscal de fls. 6i/A& Em 24/09/2004, tempestivamente, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 95/114), onde requisitou a conexão ao Processo Administrativo n9 13603.000272/2004-02, por se tratar da mesma matéria do presente processo. Alegou também, em síntese, que a Fiscalização entendeu, equivocadamente, e sem analisar o efeito das suas operações realiza:17' s, que a iccorraritc, por scr t.unsidcrada cstabc.lccimcnto witiparada industrial, não poderia utilizar o sistema de suspensão de JIPE. Considerou que, como estabelecimento equiparado a industrial, tem as mesmas obrigações e benefícios do estabelecimento industrial, de forma que a suspensão de IPI é perfeitamente aplicável aos estabelecimentos equiparados a industrial. Reconheceu erro de classificação fiscal do produto PROTEK-PB de abril de 2000 a fevereiro de 2001, mas optou por recolher o montante levantado pela Fiscalização correspondente ao erro, sem abatimentos dos créditos escriturados em seus livros e sem influência, portanto, no presente processo. O Acórdão da 32 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, de 15 de abril de 2005 (fls. 137/140), indeferiu a solicitação da contribuinte, decidindo, resumidamente, que, tendo em vista que o art. 59 da Lei n2 9.826/99 atingiria exclusivamente saídas levadas a efeito por estabelecimentos industriais, estariam excluídas, por via de consequência, aquelas perpetradas por estabelecimentos equiparados. Cientificada em 30/11/2005 a recorrente apresentou recurso voluntário em 27/12/2005 (fls. 1451161). Alegou, preliminarmente, a nulidade do Acórdão a quo, por violação aos arts. 31 e 59, II, do Decreto n2 70.235/72, por ter o referido Acórdão se omitido quanto ao pedido de conexão ao Processo Administrativo n2 13603.000272/2004-02, de teor semelhante ao presente, a fim de se evitar decisões confinantes, de forma que somente poderia ser julgado o mérito deste processo pelo Conselho de Contribuintes se a decisão fosse favorável ao sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, conforme dispõe o art. 59, § 3 2, do Decreto n9 70.235/72. Quanto ao mérito, alegou a possibilidade de utilização do pleito de ressarcimento pautado na suspensão do IPI, por se tratar de estabelecimento equiparado a industrial, não podendo ser-lhe dado tratamento distinto ao que se concede aos industriais. É o relatório. Ç 44tiii;`;,,Pt 22 CC-MFMinistério da Fazenda Rit4-±;v- segundo Conselho de Contribu SEGUNDOCCpOrrE0CARCI°GMINTZBUI,I4TES •-• 6.J20-0-t Processo n2 : 13603.002156/00-70 9ínthaa2T---Ig_ Recurso n2 : 132.279 Acórdão n2 : 201-79.832 Vitti,;.:eer(14,,.47;:tra,2 Garcia VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GURIÃO BARETO O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade, razões pelas quais passo a apreciá-lo. Inicialmente, afasto a argüição de nulidade suscitada pela contribuinte, uma vez que ela estará acobertado pelo que dispõe o art. 59, § 3 2, do Decreto n2 70.235/72, visto que não há obrigatoriedade para apensamento de processos. Ainda, eventual julgamento conflitante poderá ser objeto de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em razão da própria divergência. No mérito, discute-se acerca da possibilidade de utilização do pedido de ressarcimento do IPI, a que se refere o já mencionado art. 52 da Lei n2 9.826/99 - pautado nas saldas sob suspensão promovidas por ectabelecknentns industriais -, por contribuinte equiparado a industrial. Nesse mister, aparentemente, assistiria razão à contribuinte. De fato, a legislação do IPI determina que determinados estabelecimentos são equiparados a industriais e, por esta razão, tomam-se contribuintes do IPI, sujeitos aos mesmos deveres e obrigações fiscais que os contribuintes Ca) icfczidu impusa, (iuotusulais). Por questão d.; eqãidadc, seria juztr, c razoável que a estas empresas equiparadas pela referida ficção legal também fosse possível o pedido de ressarcimento elencado no art. 5 2 da Lei n2 9.826/99, acerca das saídas de produtos sob suspensão. Com efeito, reproduzo as lições de Cabral Mascarenhas (2003: 59) quanto à caracterização que recai sobre as empresas equiparadas a industrial: "O RIPI engloba sob o título de equiparados a industrial diversos tipos de estabelecimento que, embora não excetuando operações de industrialização, exercem atividades que os sujeitam ao pagamento do imposto e ao cumprimento de obrigações acessórias. Assim, sempre que a operação equipara o seu executor a industrial, esse torna-se contribuinte do imposto, devendo então cumprir todas as obrigações previstas no RIPI e legislação complementar, especial emitir nota fiscal com destaque do imposto, efetuando o seu recolhimento no prazo próprio. Embora não executem operações de industrialização, por ficção legal, nas situações previstas nas normas de equiparação, é como se os produtos sujeitos à incidência fossem nele industrializados." Com essas considerações, em princípio, o Acórdão recorrido poderia ser reformado, mas não foi isso que verificamos ao longo da análise dos autos. De fato, temos que considerar que o art. 52 da Lei n2 9.826/99, no qual fundamenta-se o pedido, não fora claro no sentido de permitir a saída com suspensão do IPI para estabelecimentos equiparados, o que apenas veio a ocorrer com sua alteração pela Lei n 2 10.485, de 3 de julho de 2002, que produziu efeitos a partir de 1 2 de novembro de 2002. Nesse caso, em não se tratando de lei interpretativa, mas modificativa, aplicável o princípio da interpretação literal da lei nos casos previstos pelo art. 111 do CTN, em seu inciso I. (41,. • 4L,1,14n;.k - 22 CC-MF Ter, Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL Segundo Conselho de Contrit untes CONFERE COM ogRIGNAL Brasaib O Lu Processo n2 : 13603.002156/00-7 Recurso n2 : 132.279 Márcia Crist m,Aor '"ra Garcia Acórdão n2 : 201-79.832 MJI S 7502 Da leitura do próprio art. 52 da Lei n2 9.826/99 temos que: "Art. 5°A saída, do estabelecimento industrial, ou a importação de chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios, destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI, dar-se-á com suspensão do IPL" (grifo nossos) Ou seja, ao delimitar a incidência da suspensão e determinar que apenas a saída "do estabelecimento industrial" ou a "importação" seria aplicável, o legislador foi exaustivo no sentido de que apenas o "importador" seria o único dos possíveis estabelecimentos equiparados a industrial, dentre as hipóteses dos sete incisos do art. 9 2, que poderia fazer jus àquela suspensão, ou seja, apenas o equiparado a industrial do inciso I do citado art. 92. Ademais, o Regulamento do 1PI vigente à época, Decreto n2 2.637/98, determinava, através do art. 178, que: "Art. 178. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3°, inciso II, e Lei n.° 5.172, de 1966, art. 49). § 1° Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido vara o período se quinte (Lei n.° 5 172. da 1966, art. 49, parágrafo único). 20 O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento." Ou seja, não cabe, no caso, ao intérprete fazer algo diferente ou além da interpretação literal da suspensão que deu causa ao crédito objeto do presente ressarcimento para reconhecê-la ao arrepio da letra dos diplomas que regem a matéria. . Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. gr g GILENO U " TO 1 4 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

score : 1.0
4832939 #
Numero do processo: 13063.000439/94-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - O ressarcimento de créditos referente ao IPI incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de máquinas e implementos agrícolas tem assento legal no art. 1, parágrafo 2 da Lei nr. 8.191, de 11/06/91, c/c Decreto nr. 151, de 25/06/91. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70007
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO - O ressarcimento de créditos referente ao IPI incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de máquinas e implementos agrícolas tem assento legal no art. 1, parágrafo 2 da Lei nr. 8.191, de 11/06/91, c/c Decreto nr. 151, de 25/06/91. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13063.000439/94-58

anomes_publicacao_s : 199510

conteudo_id_s : 4107546

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-70007

nome_arquivo_s : 20170007_000338_130630004399458_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 130630004399458_4107546.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995

id : 4832939

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545450209280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T16:32:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T16:32:34Z; Last-Modified: 2009-10-21T16:32:34Z; dcterms:modified: 2009-10-21T16:32:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T16:32:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T16:32:34Z; meta:save-date: 2009-10-21T16:32:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T16:32:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T16:32:34Z; created: 2009-10-21T16:32:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T16:32:34Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T16:32:34Z | Conteúdo => _ 2 PUBLICADO NO LL O. U. 8 tx,_.(g, um__ I c ZMINISTÉRIO DA FAZENDA RIlca 415.c, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI BUINTES titt Processo : 13063.000439194-58 Sessão : 19 de outubro de 1995 Acórdão : 201-70.007 Recurso : 00.338 Recorrente : DRF EM SANTO -ÁNGELO - RS Interessada : SLC S/A - Indústria e Comércio IPI - RESSARCIMENTO - O ressarcimento de créditos referente ao IPI incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de máquinas e implementos agrícolas tem assento legal no art. 1°, § 2° da Lei n° 8.191, de 11/06/91, dc Decreto n° 151, de 25/06/9 1 . Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM SANTO 'A.NGELO - RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995 Lui ena Galante de Moraes Presidenta 1 Jorge Olmiro Lock Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. fclb/ 1 ZP MINISTÉRIO DA FAZENDA Wrik •bnin't• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000439/94-58 Acórdão : 201-70.007 Recurso : 00.338 Recorrente : DRF EM SANTO ÂNGELO - RS RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo/RS, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 8.748/93, referente a ressarcimento de créditos de IPI relativos a insumos utilizados na fabricação de máquinas e implementos agrícolas, com base na Lei n°8.191, de 11/06/91, art. 1°, § 2°, c/c Decreto n° 151, de 25/06/91 referente ao segundo decêndio de dezembro de 1994. A requerida protocolou seu pedido, cujo valor total a ser ressarcido monta em R$ 160.000,00, em 28 de dezembro de 1994. O processo é instruído com cópia da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (fls. 04),datada de 15/09/94, conforme no Ato Declaratório SRF n° 127, de 27 de agosto de 1993. Às fls. 05, Despacho da Agência da SRF em Santa Rosa/RS, datado de 29/12/94, aduzindo que a empresa em epígrafe não tem nenhum débito em aberto. Às fls. 06, o chefe da SAFIS da DRF em Santo Ângelo assevera, em seu Despacho datado de 02/01/95, que a empresa atende aos requisitos do item 4.2 da IN SRF n° 125/89, sendo a mesma idônea, propondo, em conseqüência, que a verificação fiscal seja feita a posteriori. Às fls. 07, com base no despacho da SAFIS, o chefe da SASAR, em 10/01/95, propõe ao Delegado o deferimento do pleito no valor de R$ 160.000,00, o que acatado por este na mesma data, sendo emitida OB n° 950B00008, de 23/01/95. Em diligência a posteriori na empresa, encenada em 28/07/95, os agentes fiscais asseveraram que procede o ressarcimento solicitado pela empresa e deferido pelo Delegado (fls. 09). Tal conclusão foi baseada no exame da documentação da requerida, constatando que a mesma fabrica colheitadeiras (NBM 8433.59.0100) e plantadeiras (NBM 8432.30.0000), sendo para ambos produtos asseguradas à manutenção e à utilização do crédito do IPI, conforme legislação retrocitada e listados no anexo ao Decreto n° 151/91. É o relatório. 2 • 2/5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000439/94-58 Acórdão : 201-70.007 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Do exame dos autos, verifica-se que o pedido de ressarcimento se acha devidamente instruido e corroborado por informações fiscais resultantes de diligências realizadas no estabelecimento da recorrida. No mérito, a decisão a quo foi prolatada com fitIcro na Lei n° 8.191, de 11/06/91, art. 1°, § 2°, c/c Decreto n° 151, de 25/06/91, que regem a matéria e amparam o ressarcimento deferido, não merecendo qualquer reparo deste Colegiado. Recomendo à autoridade preparadora que, quando instruir os processos com cópias de documentos ou oficios, sejam as mesmas, à vista do original, autenticadas, ou por tabelião ou por funcionário habilitado da Receita Federal. Nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995 JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 3

score : 1.0
4830033 #
Numero do processo: 11040.001121/92-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - Falta de apresentação durante um período de 24 meses, só cumprida com a intimação do órgão competente. Cabimento da multa aplicada, nos termos da legislação invocada na decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07363
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199412

ementa_s : DCTF - Falta de apresentação durante um período de 24 meses, só cumprida com a intimação do órgão competente. Cabimento da multa aplicada, nos termos da legislação invocada na decisão recorrida. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 11040.001121/92-38

anomes_publicacao_s : 199412

conteudo_id_s : 4703718

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07363

nome_arquivo_s : 20207363_097098_110400011219238_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 110400011219238_4703718.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994

id : 4830033

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545452306432

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:58:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:58:25Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:58:25Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:58:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:58:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:58:25Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:58:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:58:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:58:25Z; created: 2010-01-29T22:58:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T22:58:25Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:58:25Z | Conteúdo => 0.4_, FORUM ADO 2.4 ?.q. - -7ttsta, MINISTÉRIO DA FAZENDA r c. 1 . c"•$',: bAc. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11040.001121/92-38 Sessão de : 05 de dezembro de 1994 Acórdão n° : 202-07.363 Recurso n° : 97.098 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO LOURENÇO LTDA. Recorrida : DRF em Pelotas - RS DCTF - Falta de apresentação durante um período de 24 meses, só cumprida com a intimação do órgão competente. Cabimento da multa aplicada, nos termos da legislação invocada na decisão recorrida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO LOURENÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 05 de - mbro de 1994 (O, f Helv o ,ce edo Bar elos Pr,d• A út-d-Lbri çke Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator abutilf Ad ana iueiroz de Carvalho Proc • • • - ' • • esentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. —V() -zetçàkaL MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 -‘ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo n° : 11040.001121/92-38 Acórdão n° : 202-07.363 Recurso n° : 97.098 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO LOURENÇO LTDA. RELATÓRIO Na descrição dos fatos, anexa ao Auto de Infração de fls. 03, diz o atuante que a contribuinte acima identificada não apresentou as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, relativas aos períodos de janeiro/87 a dezembro/90, conforme Quadro Demonstrativo de fls. 02/03, pelo que é instaurado o auto de infração para fins de cobrança da multa, conforme ali discriminado. Como fundamento legal são dados o art. 731 do RIR/80; parágrafos 2° e 40 do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação do art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; art. 5° do Decreto-Lei n° 2.323/87; Lei n° 7.730/89; art. 2° da Lei n° 7.784/89 e Instruções Normativas-SRF n°s 120/89, 93/91 e 14/92. Em impugnação tempestiva, alega a contribuinte que sempre cumpriu com regularidade o recolhimento de todas as Contribuições e Tributos Federais, nos respectivos vencimentos e que, agora, depois de intimada pela fiscalização, entregou, embora com atraso, as DCTFs em questão. Depois dessa justificativa, insurge-se contra a multa aplicada, que julga excessiva e pede que o seu valor seja reexaminado. Informação do atuante, declarando que a entrega das DCTFs depois da inti ação evitou agravamento da penalidade e que o enquadramento legal obedeceu às 2 -j Ai1"1-.K. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri;54tiál Processo n° : 11040.001121/92-38 Acórdão n° : 202-07.363 disposições vigentes à época, atendendo rigorosamente o AD-CIEF/CSA/CST n° 07/90, no que diz respeito à redução da multa e limite total das contribuições e/ou tributos que deveriam ter sido declarados, tudo conforme demonstrado nos Mapas de fls. 02 e 03 anexas ao auto de infração. Os mapas, como visto, foram elaborados já com a multa reduzida. Nesse mesmo sentido é a decisão recorrida que também enuncia a legislação na qual se fundou o cálculo da multa, à vista dos fatos descritos. Assim, mantém a exigência e indefere a impugnação. Em recurso tempestivo a este Conselho, reitera a recorrente a sua inconformidade contra o montante da multa, que julga excessiva, tratando-se de firma de pequeno porte e insiste no pedido de redução da mesma, alegando, por outro lado, a nulidade do auto de infração. É o relatório. 3 a€43 -zãl MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sic,;.„,‘e Processo n° : 11040.001121/92-38 Acórdão n° : 202-07.363 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Como visto, a recorrente deixou de apresentar as DCTFs durante o longo período de janeiro/87 a dezembro/90 e só o fez depois de intimada pela repartição. Conforme a descrição dos fatos constante do auto de infração, são enunciados detalhadamente todos os dispositivos legais em que se funda o montante da multa aplicada para a hipótese, já com a redução admitida na lei. Da mesma sorte, a decisão recorrida fundamentou a exigência em causa e a manteve. Por essas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1994 0/WALDaltii-th30 TANCREDO DE OL " • A 4

score : 1.0