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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668953 #
Numero do processo: 10768.015899/00-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - INEFICÁCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA MATERIAL - A indicação indevida do sujeito passivo da obrigação tributária torna ineficaz o auto de infração e, consequentemente, insustentável a exigência do crédito tributário nele formalizado. IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Tratando-se de exigência do imposto sujeito à tributação exclusiva na fonte, aquele que efetua o pagamento do rendimento ao beneficiário fica obrigado ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18674
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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' .. . : .. . wrsli; 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015899/00-20 Recurso n°. : 127.336 Matéria : IRF — Ano(s): 1995 a 1999 Recorrente : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n°. : 104-18.674 AUTO DE INFRAÇÃO — INEFICÁCIA — ILEGITIMAIDADE PASSIVA MATERIAL. A indicação indevida do sujeito passivo da obrigação tributária torna ineficaz o auto de infração e, consequentemente, insustentável a exigência do crédito tributário nele formalizado. IRF — RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — Tratando-se de exigência do imposto sujeito à tributação exclusiva na fonte, aquele que efetua o pagamento do rendimento ao beneficiário fica obrigado ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ACORDAM os Membros da QuartaC âmara do Primeiro Conselho deiz Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provime to ao recurso, nos termos do . relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 01_,.:L LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE r R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR g ,, -9.- • ;V • V,;< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015899/00-20 Acórdão n°. : 104-18.674 FORMALIZADO EM: 19 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB/SP n°. 83.755 2 ' • ‘,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015899/00-20 Acórdão n°. : 104-18.674 Recurso n°. : 127.336 Recorrente : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI RELATÓRIO Contra o contribuinte CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, inscrito no CNPJ sob n.° 33.754.48210001-24, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 251/274, com a seguinte acusação: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF Valores apurados referentes a imposto incidente na fonte sobre dividendos distribuídos, relativos a resultados apurados no período de 01.01.94 a 31.12.95, conforme planilha fornecida pelo contribuinte e documentação suporte (relatórios de liquidação financeira emitidos pela Câmara de Liquidação e Custódia e avisos de distribuição de dividendos)". Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação (fls. 289/301), cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: - "Irresignada com a exigência da qual fora intimada em 08.08.2000 (fls. 251), a interessada submete em 06.09.2000 a impugnação de fls. 289/301, na qual argumenta em suam que: a) caracteriza-se por se uma entidade de previdência privada e assistência social, sem fins lucrativos, e que se encontra amparada pela imunidade tributária descrita na Carta Magna de 1988 3 , :4- MINISTÉRIO DA FAZENDAw,! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015899/00-20 Acórdão n°. : 104-18.674 b) enquadra-se na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social (art. 34 da Lei n.° 6.435/1977) e órgão desse Ministério estipula "as condições técnicas sobre custeio, investimentos e outras relações patrimoniais" (artigo 35, I, "c" da mesma Lei); c) pode executar programas assistenciais de natureza social e financeira, destinados exclusivamente aos participantes das entidades, nas condições e limites estabelecidos pelo órgão normativo do Ministério (artigo 39, § 2.°, da Lei n.° 6.435/1977); d) auxilia o Estado na prestação de assistência social, e o fato de ser custeada por contribuições oriundas dos participantes e das entidades patrocinadoras não a incompatibiliza com o conceito de assistência social utilizado no texto constitucional; e) a questão da imunidade dos fundos de pensão não está decidida no Supremo Tribunal Federal, eis que se encontra pendente de julgamento o Recurso Extraordinário interposto pelo Distrito Federal contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que reconheceu a imunidade tributária de fundo de pensão em relação ao IPTU; f) a imunidade da impugnante está amparada por medida judicial obtida pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada - ABRAPP junto ao Tribunal Regional Federal da t a Região que a exime de "qualquer pagamento do gênero tributo"; g) ainda que devidos fossem, os juros moratórios não poderiam ser calculados com base na Taxa SELIC utilizada para remunerar os títulos da dívida pública que possuem natureza diversa dos impostos, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que já reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa SELIC." Decisão singular (fis. 460/466) entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "EFEITOS DA COISA JULGADA. FATOS GERADORES DISTINTOS O trânsito em julgado de decisão judicial limita-se à matéria declarada na sentença e perdura, nas relações continuativas, se vigente a mesma lei e a 4 • ‘. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015899/00-20 Acórdão n°. : 104-18.674 mesma situação fática. Justifica-se o lançamento e a cobrança do crédito em relação a fatos geradores distintos, não analisados pela autoridade judiciária. PREVIDÊNCIA 'VERSUS" ASSISTÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Com a égide da Constituição Federal de 1988, veio a desabrochar a nítida distinção entre dois ramos distintos da Seguridade Social: a Previdência, que se destina aos segurados contribuintes e seus dependentes; e a Assistência, custeada por recursos orçamentários, que se dirige, independentemente de contribuição, a quem dela necessitar. A imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, "c", da CF/1988 não alcança as entidades de previdência privada. INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA É defeso à Autoridade Administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de atos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional, por transbordar os limites de sua competência. Tal prerrogativa constituiu foro privativo do Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificada dessa decisão em 16/05/01, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 18/06/01 (fls. 478/492) onde resumidamente sustenta, amparado em precedentes jurisprudenciais, que: (a) "que a decisão recorrida menciona que o lançamento refere-se a dividendos recebidos em relação a resultados apurados entre 4/1/95 e 29/6/99, sendo que esta exigência viola a isenção outorgada pelo artigo 10, da Lei n° 9.249, de 1995; (b) que é entidade que goza da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal; (c) que somente lei complementar pode disciplinar as imunidades; (d) que a autuação ocorreu enquanto estava em vigor medida liminar, concedida em grau de recurso, no mandado de segurança n° 1998.34.00.002542-4 impetrado pela Associação Brasileira das - Entidades Fechadas de Previdência Privada; 5 " • • '5, ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA "t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015899/00-20 Acórdão n°. : 104-18.674 (e) que dever-se-ia ter aguardado o julgamento do Recurso Extraordinário n° 202.700/DF." Ainda, no exercício da faculdade prevista no artigo 21, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o patrono da recorrente fez uso da palavra levantando, em apertada síntese, o seguinte: (a) "que o lançamento não poderia ter sido efetuado visto que o período lançado já estava sob os efeitos da decadência; (b) que a decisão proferida no processo oriundo do Recurso Extraordinário n° 202.700/DF reconhece a imunidade tributária da recorrente, visto que a redação da atual Constituição em nada difere da redação da Emenda Constitucional n° 1/69; (c) que, tratando-se de tributação do imposto de renda exclusivamente na fonte, a responsabilidade tributária é da fonte pagadora, jamais da recorrente, conforme julgados deste Colegiado que citou; (d) que a Lei n° 9.250, de 1995, outorgou isenção aos dividendos distribuídos a partir de 1996." Consta às fls. 533/601 o requerimento de arrolamento de bens, formalizado pelos documentos de fls. 604/605. Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatóri°,419 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015899/00-20 Acórdão n°. : 104-18.674 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido pelo colegiado. Exige-se da recorrente o imposto de renda na fonte relativos a dividendos que recebeu no período compreendido entre 04/1/95 e 29/6/99. A questão de saber se as entidades fechadas de previdência privada fazem jus à imunidade tributária do artigo 150, VI, "c", da Constituição, foi recentemente respondida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 202.700/DF, relatado pelo Min. Maurício Corrêa, ocorrido em 08 de novembro de 2001. Naquela ocasião, o Tribunal firmou entendimento de que tais pessoas jurídicas não podem gozar da imunidade, porque não atendem aos princípios da universalidade e da generalidade, cuja observância é imprescindível para a caracterização da atividade de assistência social. Por este motivo, todos os argumentos da recorrente quanto à fruição da imunidade tributária não merecem prosperar. Quanto às medidas judicias que supostamente amparariam a recorrente, cabem as seguintes ponderações. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015899/00-20 Acórdão n°. : 104-18.674 Como bem destacou o julgador singular, a ação judicial proposta pela recorrente (processo n° 94.0045592-5) não poderia afastar o lançamento posto que a ação já havia transitado em julgado com sentença desfavorável à recorrente. Já em relação ao mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada - ABRAPP (processo n° 1998.34.00.002542-4), também não há nada que pudesse aproveitar a recorrente, mesmo reconhecendo a condição da ABRAPP como substituta processual, o fato é que tal medida judicial está adstrita aos atos praticados em relação à exigência do IRF sobre rendimentos de aplicação financeira. A hipótese dos autos é totalmente diversa e o ato da autoridade que ensejou o lançamento impugnado tem outra fundamentação legal. No tocante à isenção outorgada pelo artigo 10 da Lei n° 9.249/95, as argumentações da recorrente não merecem ser acolhidas. A razão é uma só, todo o lançamento está restrito aos lucros distribuídos à recorrente relativos ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 1995 e a Lei n° 9.249/95 outorgou isenção do imposto de renda para a distribuição de lucros gerados a partir de 1° de janeiro de 1996. A alegada decadência, ainda que pudesse ser admitida para afastar parcialmente o crédito tributário constituído, não merece maiores considerações, visto que é a responsabilidade tributária sobre o imposto que está sendo exigido da recorrente que constitui o ponto crucial para o deslinde da controvérsia. De todas as matérias discutidas nestes autos, inclusive pelo patrono da recorrente em sua sustentação oral, merece especial atenção aquela que diz respeito à responsabilidade pelo imposto de renda na fonte, em se tratando de tributação definitiva. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA \:<-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015899/00-20 Acórdão n°. : 104-18.674 Da devida análise desta questão, resulta a conclusão de que a modalidade de tributação do imposto de renda objeto do lançamento não permite que se exija do recorrente o tributo cuja responsabilidade é exclusiva da fonte pagadora. De acordo com o auto de infração de fls. 251 e seus anexos, o crédito tributário constituído face à contribuinte refere-se ao imposto de renda na fonte sobre os dividendos que recebeu no período compreendido entre 4/1/95 a 29/6/99. Diante do lançamento, surge a questão de saber se a recorrente, beneficiária dos rendimentos, é realmente a pessoa que deve figurar no pólo passivo da relação tributária que se estabeleceu. A resposta a esta indagação passa pelo cotejo de diversos dispositivos do Código Tributário Nacional (arts. 45, 121 e 128) com o art. 2°, da Lei n° 8.849, de 28 de janeiro de 1994, na redação dada pela Lei n° 9.064, de 20 de junho de 1995. Assim dispõe o artigo 2° da Lei n° 8.849/94, já na redação dada pela Lei n° 9.064/95: "Art. 2° Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. § 1° O imposto descontado na forma deste artigo será: a) deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário pessoa física, assegurada a opção pela tributação exclusiva; b) considerado como antecipação, sujeita a correção monetária, compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo III - . ,% • s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015899/00-20 Acórdão n°. : 104-18.674 à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses; c) definitivo, nos demais casos." Como se vê, quando o legislador ordinário disciplinou a incidência do imposto de renda sobre o pagamento de dividendos, dispôs sobre três formas distintas de tributação que variavam conforme a natureza jurídica do beneficiário do rendimento. Inequivocamente, a recorrente está inserida na hipótese legal descrita no artigo 2°, § 1 0, "c", da Lei n° 8.849/94, vale dizer, aquela que prevê a modalidade de tributação definitiva ou exclusivamente na fonte. Esta modalidade de incidência do imposto tem sua origem no permissivo do art. 45 do Código Tributário Nacional, segundo o qual: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Por sua vez, a sujeição passiva da presente relação obrigacional tributária deve atentar para a clara disposição do art. 121 do Código Tributário Nacional: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: o - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X-.4P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015899/00-20 Acórdão n°. : 104-18.674 I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Também é de se ter em mente a extensão da responsabilidade tributária das partes envolvidas, observando-se o art. 128 do CTN em sua expressão literal: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." De todos estes dispositivos legais apontador, devem ser aprendidas algumas lições. A primeira delas é a de que o legislador ordinário, ao estabelecer a hipótese de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes do recebimento de dividendos, determinou que as pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real estarão sujeitas à tributação definitiva. Ou seja, o imposto incidente sobre tais rendimentos não será objeto de compensação com o imposto apurado na declaração, como claramente dispõe o dispositivo citado da Lei n° 8.849/94. Mas, o legislador ordinário não se limitou a estabelecer o regime de tributação do imposto sobre tais rendimentos. Também partiu da vontade do legislador a atribuição da responsabilidade da fonte pagadora dos rendimentos pela retenção e recelhimento do imposto apurado. 11 - • :11 • 41W.4, .'ir• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015899/00-20 Acórdão n°. : 104-18.674 Isto quer dizer que, ao atribuir à fonte pagadora o dever legal de entregar o tributo devido à União, obrigação de dar, a Lei n° 8.849/94 delimitou todo o terreno para a incidência da norma tributária e definiu os sujeitos da relação obrigacional surgida com a disponibilidade econômica da renda proveniente dos pagamentos de dividendos, lucros e bonificações em dinheiro aos acionistas ou quotistas de sociedades civis e/ou comerciais. Como se sabe, o direito tributário, assim como toda relação de natureza obrigacional, tem por objeto estabelecer um vínculo jurídico entre dois sujeitos através do qual as partes se obrigam a dar, fazer ou a não fazer alguma coisa. Aquele que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação denomina-se sujeito ativo. A contrário sensu, o obrigado ao cumprimento é o sujeito passivo. Fica claro que na relação jurídico-tributária envolvendo o imposto de renda sobre rendimentos provenientes de dividendos, na hipótese dos autos, só há um sujeito passivo, a fonte pagadora. O art. 2°, § 1 0, "c", da Lei n° 8.849/94, em total harmonia com o art. 121 do Código Tributário Nacional, definiu que o tributo será devido não pelo beneficiário do rendimento, mas pela fonte pagadora. É dentro deste limite, repito, que se estabeleceu a presente relação tributária, sendo o tributo devido pelo responsável, em conformidade com o disposto no art. 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, como deixa bem claro HUGO DE BRITO MACHADO (cfr. Comentários ao Código Tributário Nacional — coordenação de Carlos Valder do Nascimento. Forense, 3 aedição, 1998, pág. 97): "A atribuição da condição de responsável à fonte pagadora da renda ou dos proventos não corresponde à imposição de obrigação acessória. A obrigação, no caso, é principal. Seu objeto é um pagamento. O sujeito passivo da obrigação é que deixou de ser, nessa oportunidade, o 12 4'.!. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015899/00-20 Acórdão n°. : 104-18.674 contribuinte e passou a ser o responsável. Trata-se de atribuição, a terceiro, de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação tributária principal." E nem se diga que haveria espaço para a exigência do imposto pelo beneficiário. O art. 128 acima citado não autoriza a automática exigência do imposto do contribuinte quando não for cumprida a obrigação pelo responsável. Muito pelo contrário, o art. 128 do CTN, como não poderia deixar de ser, privilegia a reserva legal. Assim, a eventual cobrança do imposto do beneficiário, com exclusão total ou parcial do responsável, depende de prévia lei que a estabeleça. A propósito, convém destacar a precisa observação de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA sobre a questão (cfr. "Responsabilidade do Contribuinte do Imposto de Renda na Fonte e Proponente de Ação Judicial afinal Julgada Improcedente", Revista Dialética de Direito Tributário n° 68, pág. 125. Dialética, São Paulo 2001): "Ora, nos casos em que a lei prevê a arrecadação do imposto de renda pelo regime de fonte, ela atribui expressamente a responsabilidade à fonte pagadora e não estabelece qualquer responsabilidade supletiva do beneficiário da renda. Daí o pacífico entendimento de que apenas a fonte participa da relação jurídica tributária, e apenas ela pode ser acionada pelo fisco." Assim, com as presentes considerações e plenamente convencido da impossibilidade de se exigir do beneficiário a tributação sobre dividendos, no caso definitiva, isto em razão da responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, encaminho meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002 • MIS ALMEIDA : OL 13 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4670142 #
Numero do processo: 10783.013398/96-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12961
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento (a primeira fará declaração de voto). Defendeu o recorrente a Dra. VERA FLORES DA CUNHA (ADVOGADA/OAB Nº 154-B - SEÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO).
Nome do relator: José Carlos Passuello
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decisao_txt : Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento (a primeira fará declaração de voto). Defendeu o recorrente a Dra. VERA FLORES DA CUNHA (ADVOGADA/OAB Nº 154-B - SEÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO).

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Acórdão n.°. : 105-12.961 IRPJ — COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED VITÓRIA — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento (a primeira fará declaração de voto). • Al sgig VERINALDO It t• RIQUE DA SILVA PRESID" E ;I rua ,e,le JOS ARLOS PASSUELLO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013398/96-62 ACÓRDÃO N.°. :105-12.961 FORMALIZADO EM: 1 7 Nov 1999 Participaram, ainda, do presente julgament• • Conselheiros: NILTON PÉSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ÁLV -O BARROS BARBOSA LIMA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. • 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013398/96-62 ACÓRDÃO N.°. :105-12.961 RECURSO N.°. : 119.229 RECORRENTE : UNIMED VITÓRIA — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED VITÓRIA — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 416198, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, que manteve exigência de imposto de renda de pessoa jurídica do exercício de 1992, reduzindo, porém, a multa para 75%. A exigência fiscal mantida pela decisão monocrática está assim descrita na peça fiscal de fls. 03 e 04: '1 — OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS Ao analisar os livros fiscais e comerciais do ano de 1991, estes escriturados sob ação fiscal, constatei que os valores contabilizados e escriturados diferiam dos informados na declaração de IRPJ do período em questão, cuja declaração retificadora correspondente foi entregue conforme solicitação feita (doc. de fl. 18 a 43). Com base no exposto, verifiquei que a fiscalizada ao apurar novos valores (doc. de fls. 12 a 15 e 35 e 38) com base na escrituração, por mim aprovada, apresentou resultado positivo provenientes dos atos não-cooperativos no valor de Cr$ 20.423.929,44, informando-o como tributável; tratamento este que agora mantenho para fins de cálculo do imposto de renda. EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 1992 20.423.929,44 100 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157 e parágrafo 1°.; 175; 265, inciso III; e 387, inciso II, do RIR/80. Lei 5764/71 e PN CST 038/80. 2- AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERC Cl EXCLUSÕES E COMPENSAÇÕES 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013398/96-62 ACÓRDÃO N.°. :105-12.961 RESULTADOS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS Ao analisar os livros fiscais e comerciais de 1991, estes escriturados sob ação fiscal, constatei que os valores contabilizados a escriturados diferiam dos informados na declaração de IRPJ do período em questão, cuja declaração retificadora correspondente foi entregue conforme solicitação feita (doa de li. 188 43). Procedi então a exclusão, indevida, dos resultados positivos provenientes das operações com não associados — conceituadas como atos não cooperativos — realizados com pessoas físicas e jurídicas não associadas, intitulados pela fiscalizada como atos `AUXILIARES" (doc. de fl. 12/13/16/17), redução do valor do lucro real Cr$ 55.879.338,18. O procedimento acima tem respaldo na Lei 5764R1, cujos resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações com não associados serão considerados como RENDA TRIBUTÁVEL, excetuando casos específicos. Posteriormente, a publicação do PN CST 038/80 veio corroborar com a Lei, firmando entendimento sobre as cooperativas médicas, ao dizer 'As cooperativas médicas que praticarem atos com pessoas físicas ou jurídicas não associadas, deverão incluir como tributável os resultados decorrentes destes atos, considerados como 'ATOS NÃO- COOPERATIVOS, DIVERSOS DOS LEGALMENTE PERMITIDOS", cujos contratos nestas condições assumem traços de seguro-saúde. EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 1992 55.879.338,18 100 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154; 157, parágrafo 1°.; 129, parágrafo 1° e 2°; e 388, inciso I, do RIR/80, Lei 5764/71 e PN CST 038/80. A fiscalização adotou os valores constantes do livro de apuração do lucro real da empresa, cuja cópia de fls. 2 trouxe aos autos a fls. 12, onde consta o demonstrativo de resultado dos atos entitulados 'ATO COOPERADO AUXILIAR" com resultado de Cl 55.879.338,18 e ainda, após tal exclusão, um lucro eal do exercício de Cr$ 20.423.929,44. A demonstração do resultado contábil (fls. 13) co a os valores. # 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013398/96-62 ACÓRDÃO N.°. :105-12.961 Constam dois termos de constatação, fls. 16 e 17, segundo os quais lançadas e controladas em conta devedora as 'Despesas de Serviços Prestados — Serviços Odontológicos" e não havia registro das receitas que geraram as despesas intituladas `despesas com médicos credenciados, não-cooperados", cujas receitas com médicos não-cooperados, conforme declaração da empresa, estavam lançadas nas receitas dos atos auxiliares — no primeiro termo, e no segundo termo, que o mesmo ocorria com as 'Despesas de Serviços Prestados — Serviços Odontológicos", cujas receitas eram igualmente lançadas como receitas de atos auxiliares. A impugnação, fls. 48 a 59, trouxe a concordância com a exigência relativa à tributação do item 1 do auto de infração, portanto dos Cr$ 20.423.929,44, atacando o restante da exigência sob alegação de que a autuada é uma cooperativa de trabalho médico, desenvolvendo raciocínio segundo o qual pratica três atos distintos, relativamente à legislação de regência, ao objetivo social e à natureza da cooperativa: a) ato cooperativo principal; b) ato cooperativo auxiliar, e; c) ato não cooperativo. O conceito de ato cooperativo auxiliar, foco da discussão, foi definido pela recorrente (fls. 51) como sendo 'os atos cooperativos auxiliares dizem respeito à utilização de serviços de hospitais e de laboratórios, guando indispensáveis ao eficiente e pleno exercício da profissão do médico cooperado". Complementou afirmando que "já os atos não cooperativos abrangem os serviços prestados por médicos não credenciados, psicólogos, odontólogos e outras atividades eventuais.". Trouxe, ainda, o § 8° do art. 2° do estatuto social da cooperativa autuada, assim redigido: Parágrafo 80. A atividade hospitalar, guando indispensável para o pleno exercício profissional dos médicos cooperados, será colocada à disposição destes, por intermédio da cooperativa/i?Ttpczrando esta operação. igualmente. o ato cooperativo na ormá de lei, na condição de negócio auxiliar. A despesa relativ esta at"dade MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013398/96-62 ACÓRDÃO N.°. :105-12.961 será rateada aos cooperados na proporção da utilização desses serviços, não gerando qualquer resultado à cooperativa. Cita o PN 38/80 que classifica os atos questionados como apresentando traços de seguro-saúde e não estarem entre os atos cooperativos nem entre os não cooperativos e pede o cancelamento da exigência. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve a exigência, quanto ao mérito (apenas reduziu a muita) pela decisão n° 416/98, assim ementada: "COOPERATIVAS DE MÉDICOS Se conjuntamente com os serviços de sócios, a cooperativa contratada com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens e serviços de terceiros com diárias de serviços hospitalares e de laboratórios e outros serviços realizados por não associados, é evidente que estas operações não se compreendem nos atos cooperativos, estando as receitas correspondentes sujeitas à tributação. Entre os argumentos adotados pela autoridade recorrida, podem ser trazidos, principalmente (fls. 115 e 116): `Os atos que foram denominados 'cooperativos auxiliares" pela contribuinte, independentemente do nome por ela escolhido, constituem, pelo que se depreende de sua explicação na peça impugnatória (ft 51) e do estatuto social (ti 69), a disponibilidade de serviços hospitalares e de laboratório em prol de seus clientes. A cooperativa examinada é singular e é de médicos que executam os serviços que lhe são por ela concedidos, sendo evidente que tais serviços, realizados pelos médicos cooperados, estão fora da incidência tributária. Além disso, o item 3.1 do Parecer Normativo CST n° 38180, ao apresentar exemplificativamente outros serviços não tributáveis, cita aqueles que a cooperativa preste diretamente aos associados na 'organização e administração •os interesses comuns ligados à atividade profissional, tais o, q e, buscam a captação de clientela; a oferta pública ou pe icula dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento o: honorários; o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013398/96-62 ACÓRDÃO N.°. :105-12.961 registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados, cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, I) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89)". O item 3.2 do referido Parecer Normativo CST n°38/80 dispõe: 'Se conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros elou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde". Ademais, o parecer, no qual não se vê a fragilidade alegada pela contribuinte, ainda esclarece: tomo estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado intemamente aos associados na condição de prestadores de serviços médicos, toma-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja a intennediação" (item 3.3). Deste modo, os atos chamados pela contribuinte como "cooperativos auxiliares", na verdade, não se revestem da característica de cooperativos, uma vez que, ainda que pudessem ser considerados como decorrentes da atividade médica, não se pode conceber que o trabalho realizado por não associados na condição de enfermeiras e outros profissionais em hospitais e técnicos de laboratório, por exemplo, postos à disposição do cliente pela cooperativa, sejam atos cooperativos, da mesma forma que o serviço prestado pelo médico cooperado ou os referidos no item 3.2 do parecer normativo aludido anteriormente. O trabalho de um funcionário da cooperativa capta clientela para os associados ou o de outro que cuida da • istribuição dos honorários médicos, por exemplo, apesar d n t • ser executado # MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013398/96-62 ACÓRDÃO N.°. :105-12.961 pelos médicos pessoalmente, são cooperativos, pois são praticados na consecução dos objetivos da cooperativa, que é criada para atender às necessidades de seus associados, que exercem, em relação a elas, simultaneamente, o papel de sócio e de usuário. Não é o caso dos serviços hospitalares e laboratoriais, realizados por terceiros e postos à disposição dos clientes, pois correspondem a obriga0es que não podem ser cumpridas diretamente pela cooperativa, por ser seu objetivo voltado internamente aos associados, nem podem ser cumpridos por estes na condição de prestadores de serviços médicos. O raciocínio exposto no parágrafo anterior fica mais evidente se abstrairmos, dentre as obrigações com os clientes, os serviços executados pelos médicos. Restando apenas a intermediação dos serviços hospitalares e laboratoriais, seria inconcebível considerar uma entidade que somente se dedicasse a intermediação de tais serviços como cooperativa de médicos. Ante o exposto, tem-se que os referidos atos denominados pela contribuinte como "cooperativos auxiliares" não são atos cooperativos, estando seus resultados sujeitos à tributação. Cabe ressaltar ainda que não está em discussão se a iate/mediação realizada pela contribuinte de serviços hospitalares e laboratoriais, além da disponibilização dos serviços prestados por seus cooperativados, as tomaria irregulares ou não perante a Lei n° 5.764/71. Tal fato não foi levantado pela autuante e nem poderia mais sê-lo em relação ao exercício de 1992, se assim entendesse, considerando o decurso do prazo decadencial." O recurso voluntário, tempestivamente interposto (fls. 146 a 157), trouxe as mesmas razões anteriormente expostas, centrando sua tese em trecho de Reginaldo Ferreira Lima, assim expresso (fls. 150): 620. Atos Cooperativos. Além de praticarem os negócios-fim e os n - • o, ios de mercado (negócios-externos), as cooperativas iam. -m -alizam outros negócios, com características jurídicas disti as e que vão integrar os atos cooperativos. São os negócios 8UXI .- 'S e os negócios acessórios. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013398/96-62 ACÓRDÃO N.°. :105-12.961 Como negócios auxiliares são consideradas as operações que a sociedade concretiza tendo em vista a realização dos objetivos da sociedade. São atos inerentes à movimentação interna da sociedade, que não são praticados pelos associados, mas são necessários para que a cooperativa alcance os seus fins. Negócios acessórios, por outro lado, são aqueles eventuais, não ligados diretamente para o alcance dos fins sociais, mas que ocorrem em conseqüência da prática dos negócios auxiliares. Sendo vinculados à circulação interna, ou realizados com o produto da circulação financeira interna da sociedade, isto é, com os valores provenientes dos resultados da cooperativa, tais negócios são conceituados como integrantes dos atos cooperativos, na condição de atos auxiliares e atos acessórios, não ensejando, por isso, sua caracterização como ato mercantil ou semelhante a qualquer outra modalidade operacional. 21. Atos Não Cooperativos. Como conseqüência do não exclusivismo, acima exposto, no Brasil as cooperativas podem praticar atos não cooperativos desde que se disponham a prestar serviços (inerentes a organizar a atividade de seus sócios) também a não cooperados. Essa possibilidade consta, em caráter geral, da prescrição do art. 86 da Lei n° 5764/71, pela qual "as cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei", havendo ainda prescrições especiais no que tange às cooperativas agropecuárias e de pesca (art. 85). Como conseqüência dessa permissão facultativa e, como no caso, a sociedade se despe de sua condição peculiar, a própria lei, no seu art. 87, determina que os resultados desse tipo de operação devem ser apurados separadamente, para permitir que se apure a incidência de tributos. Vamos mais adiante dissertar sobre o alcance dessa disposição no que tange ao aspecto tributário. Apenas, por ser a oportunidade e porque a matéria tem sido alvo reiterados equívocos, queremos salientar que o conceito e ao não cooperativo é de definição RESTRITA." (Ob. Cit., p. 54,, e 5) (Destaques e grifos da recorrente) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013398/96-62 ACÓRDÃO N.°. :105-12.961 Com base em medida judicial determinando a dispensa do depósito recursal e pelo despacho de fls. 1 o recurso teve andamento para julgamento. É o relatório. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013398/96-62 ACÓRDÃO N.°. :105-12.961 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A discussão se limita à tributação ou não dos atos designados pela recorrente de d'atos cooperativos auxiliares". É de se ver se tais atos são alcançados pela tributação, quando praticados por sociedades cooperativas. É clara a limitação à possibilidade de o fisco tributar os resultados obtidos nos atos cooperativos, assim entendidos aqueles praticados sob a égide do objetivo social da cooperativa, sendo permitido, pela legislação aplicável, a realização de outros atos que impliquem complemento da atividade e que permitam a plena utilização dos meios e fins da cooperativa. Estes últimos, porém, apesar de permitidos não são alcançados pela não incidência fiscal. A sistemática tributária acima descrita é coerente com a finalidade e os objetivos dos entes económicos "cooperativa" que se amolda ao sentimento de auxílio mútuo dos associados que se unem para vender sua produção, adquirir bens necessários, prestar ou receber serviços. A recorrente se classifica entre as cooperativa de restação de serviços médicos e como tal, tem os benefícios fiscais limitados à su4jividade de prestação de serviços médicos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 10783.013398/96-62 ACÓRDÃO N.°. :105-12.961 Nada impede que ela utilize serviços hospitalares e laboratoriais de terceiros de forma a completar a prestação de serviços, o que, entendo, sem dúvida aperfeiçoa tais serviços e aumenta o beneficio aos usuários. Sob o ponto de vista fiscal, porém, é de se perquirir sobre os resultados obtidos no uso de serviços de terceiros. Se a cooperativa que utiliza serviços de terceiros na consecução de seus objetivos apenas repassa os custos correspondentes aos usuários dos serviços, em cujo caso os cooperados (médicos prestadores de serviços) em nada se beneficiam financeiramente, não há ganhos e portanto, independentemente da tributação dos resultados gerais, o uso dos serviços auxiliares não representa vantagem econômica e não pode propiciar o lançamento do tributo. Isso se existir apuração minuciosa dos resultados, com alocação dos mesmos à cada natureza de operação. Se não houver apropriação de resultados vinculada a cada operação ou tipo de operação, é de se entender que os ganhos são proporcionalizados em relação às receitas correspondentes a cada atividade e poderemos nos defrontar com duas hipóteses: atividade com ganhos tributados proporcionalmente ou descaracterização da atividade cooperativa, conforme o caso. O presente caso versa exclusivamente de cooperativa de prestação de serviços médicos em que a entidade busca apoio em serviços hospitalares e laboratoriais e apura contabilmente o resultado obtido nestas atividades auxiliares, mediante rateio de custos e despesas. Visando evitar a descaracterização na atividade cooperativa, a recorrente apropria corretamente o resultado obtido em função das atividades auxiliares ou acessórias prestadas por terceiros não cooperados. É de se ver que o ganho obtido em tais atos a iliare ou acessórios se g3incorpora aos ganhos dos cooperados e querer isentar tais g s tributos seria 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013398/98-62 ACÓRDÃO N.°. :105-12.961 pretender beneficiar os ganhos que os cooperados obtém com o trabalho de terceiros, o que refoge da finalidade das instituições, sob pena de descaracterização de seu tipo jurídico. O assunto tem sido discutido com razoável freqüência e sempre que se repete, surgem novos argumentos. O presente caso é exemplo de argumentação construída com inteligência e apuro técnico. Não é de se esquecer, porém, que se estabelece uma confusão no tipo, uma vez que se constata atividade com grande número de usuários e grande número de prestadores de serviços. Acho importante lembrar que a cooperativa é formada pelos médicos prestadores de serviços e não pelos cidadãos usuários, que contratam a prestação de serviços médicos e mais serviços hospitalares e laboratoriais complementares. O pagamento da prestação de serviços se faz por mensalidades fixas e continuadas, independentemente do uso dos serviços contratados, os quais, mesmo não prestados efetivamente, estão potencialmente à disposição dos usuários mensalistas. Se, inicialmente, a prestação de serviços pode parecer una e indivisa, financeiramente assim não é, pois é perfeitamente possível segregar e cobrar em separado os serviços hospitalares e laboratoriais, caso a caso e com perfeita apuração dos resultados obtidos, podendo ser reembolsados ou pagos diretamente aos terceiros não cooperados prestadores dos serviços auxiliares. Isso, porém, implicaria em riscos para us ário que assume compromisso fixo mensal e o risco de ter que remunerar os e nt ais serviços auxiliares hospitalares ou laboratoriais seria assumido pelos usuários. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013398/96-62 ACÓRDÃO N.°. :105-12.961 Como o contrato estipula que tal risco é assumido pelos médicos cooperados, sua atividade de prestação de serviços fica cumulada com o risco empresarial uma vez que se não forem necessários os serviços auxiliares os cooperados terão o ganho correspondente a tal fato, enquanto se tais serviços auxiliares prestados por terceiros se fizerem necessários, os cooperados assumirão tal custo. Por isso as autoridades administrativas fiscais assemelham, para fins de tratamento fiscal, a atividade de cooperativa de médicos a verdadeiro contrato de seguro saúde. Assim, não vejo como vincular os ganhos obtidos com o serviço auxiliar prestados por terceiros não cooperados com a remuneração pelos serviços prestados pelos médicos cooperados. Concordo, portanto, com a tributação imposta. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da - - 'es - I, P, em 20 de outubro de 1999 ,y7 fr,),0~# JOSÉ /RLOS PASSUELL/O 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10783.013398/96-62 Acórdão n°. : 105-12.961 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Ouso, com o devido respeito, discordar da decisão do d. Relator. Conforme se denota pela leitura do relatório, o que se discute nos autos do processo em epígrafe, é se uma cooperativa médica deve pagar tributos/contribuições sobre o que denomina de "inerentes à natureza e objetivos da sociedade". Nesse contexto, cabe ressaltar que a interessada classifica suas atividades em três espécies, quais sejam, "atos cooperativos principais", 'atos cooperativos auxiliares" e "atos não cooperativos". Sobre o que denomina de ato não-cooperativo, a interessada pagou os tributos pertinentes, não restando quaisquer dúvidas a esse respeito. Com isso, resta definir o que sejam atos cooperativos principais e atos cooperativos acessórios. As cooperativas, de uma forma geral, tem por fim prestar serviços aos associados para melhorar-lhes a situação econômica ou facilitar o exercício de suas profissões. Para lograr seu objetivo, as cooperativas necessitam, obrigatoriamente, entrar em contato com o meio econômico. Nestas condições, pode-se divisar, por um lado, um fim que se carateriza mediante a realização de negócios estatutários correspondentes àqueles serviços que a cooperativa deve prestar aos sócios (negócio-fim); e por 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES outro lado, depara-se na sociedade cooperativa com um objeto social, ou seja, com um tipo de atividade negociai que ela necessita executar, externamente, no mercado, para tomar possível a consumação do negócio interno, correspondente ao serviço que ela deve prestar ao associado (negócio-externo). Nas palavras do professor Reginaldo Ferreira Lima': '(...)com relação aos chamados 'negócios externos', a sua realização refletirá apenas internamente, ou seja, constitui meio para que se realize os fins da sociedade. Sem os negócios externos a cooperativa não existiria, ou seja, seria apenas uma associação inôcua de pessoas, que não teriam meios de realizar uma atividade econômica de proveito comum." Estes negócios-fim (negócios com associados) e negócios-externos (negócios com o mercado) são o que a interessada denomina de atos- cooperativos principais que, nos termos da atuação, não foram considerados quando da estipulação da base cálculo da exação uma vez que se trata de meros atos-cooperados para satisfazer aos negócios internos que a cooperativa realiza com seus associados e em nome destes (circunstância em que a sociedade cooperativa se carateriza como uma pessoa-jurídica instrumental de representação de seus associados). Contudo, além de praticarem esses negócios-fim e os negócios- externos, as cooperativas também realizam outros negócios, com caraterísticas jurídicas distintas e que vão integrar os atos-cooperativos. São os negócios auxiliares - cujos resultados foram considerados pela fiscalização como passíveis de tributação. I "Direito Cooperativo Tributário", Editora Max Limonad, p.53. 1061/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Esses atos auxiliares são, para a interessada, os exames laboratoriais e as internações hospitalares que, apesar de serem feitos em estabelecimentos não pertencentes à cooperativa, são, no meu entender, imprescindíveis para que os cooperados (médicos) possam exercer sua profissão. Sobre a natureza desses atos auxiliares é que me manifesto. O art. 79 da Lei n° 5.764 de 16 de dezembro de 1971, que define a política nacional de cooperativismo, denomina atos cooperativos aquelesa(í..) praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para concessão dos objetivos sociais". Ainda, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Tenho para mim que o texto supra citado pretende regular as operações, o cumprimento do objeto social e a prestação de serviços que motivou a fundação da cooperativa. De fato, como bem comenta Renato Lopes Becho2, "Se chamarmos de ato cooperativo os atos em cumprimento do objeto social da cooperativa, preferiremos denominar de Contrato Cooperativo os atos jurídicos de seus fundadores que objetivam sua criação, com análise jurídica da Assembléia Geral fundadora, a feitura de seu estatuto social, de seus regulamentos internos e demais atos nessa linha. Esse ponto de vista é baseado em e partilhado com grandes mestres do Direito Cooperativo." Essa foi a linha adotada pelo legislador brasileiro de 1971, que reconheceu o contrato cooperativo no art. 3° da Lei n° 5.764, nestes te 4...: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °(...) celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obriguem a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro". Assim, temos que, nos termos exatos da lei, para que um ato seja considerado cooperado deve, tão somente, preencher dois requisitos básicos: constar nos estatutos da cooperativa como seu objeto social e não possuir objetivo de lucro. É isso que determina a lei. Ora, esse é o caso da interessada. Com efeito, às fls. 68/69, os objetivos sociais da empresa estão assim definidos: "Art. 2° - A Cooperativa terá por objeto a congregação dos integrantes da profissão médica, para sua defesa econômico- social, proporcionando-lhes condições para o exercício de suas atividades e aprimoramento dos serviços de assistência médica e hospitalar, efetuando todas as suas operações sem qualquer objetivo de Nato. Parágrafo 8° - A atividade hospitalar, quando indispensável para o pleno exercício profissional dos médicos cooperados, será colocada à disposição destes, por intermédio da cooperativa, integrando esta operação, igualmente, o ato cooperativo na forma da lei, na condição de negócio auxiliar. A despesa relativa a esta atividade será rateada aos cooperados na proporção da utilização desses serviços, não gerando qualquer resultado à cooperativa." Considerar os atos cooperativos auxiliares, que estão em consonância com o objeto social da cooperativa e que não objetivam qualquer lucro, como receita passível de tributação é, na verdade, uma ilegalidade sem qualquer embasamento legal. 2 "Tributação das Cooperativas", Editora Dialética, p. 117. \.)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Com efeito, não há previsão legal para tal feito. Segundo os ditames do art. 168 do RIR/96, só poderão ser tributados os resultados positivos advindos de negócios estranhos à finalidade da cooperativa, ou seja, estranhos aos objetivos estabelecidos em seu estatuto social. Leia-se os termos da lei: "As sociedades cooperativas que obedecerem ao dispositivo na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como: I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente LeL III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" Portanto, à luz do Regulamento do Imposto de Renda, não há que se cogitar do enquadramento dos denominados atos auxiliares em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo em foco. Na verdade, a autoridade fiscal baseou-se, unicamente, no entendimento firmado pelo Parecer Normativo CST-38/80 311 k\..) 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ora, o art. 97, incisos I e II, do CTN, estabelece que somente a lei pode definir o fato gerador da obrigação tributária. Assim, é evidente que atos normativos não podem ampliar o campo da incidência tributária estabelecida na lei interpretada. Por tudo isso, não gerando resultados e estando previstos nos estatutos sociais da cooperativa como seu objetivo social, os atos praticados pela cooperativa deverão ser considerados atos-cooperados os quais situam-se no campo da não incidência tributária não podendo gerar obrigações ou crédito tributário. Feitas as considerações acima, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso. Sala de Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999. / y C arl Cé ta- —) /70 ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTROi 20

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Numero do processo: 10830.000727/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. O processo deverá ser devolvido à primeira instância com vistas a ser decidido quanto à natureza dos valores percebidos pelo contribuinte e o pedido de restituição.
Numero da decisão: 102-44617
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. O processo deverá ser devolvido à primeira instância com vistas a ser decidido quanto à natureza dos valores percebidos pelo contribuinte e o pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GORO TSUGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,\ for MINISTÉRIO DA FAZENDA f'..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000727/99-72 Acórdão n°. : 102-44.617 /7 4 ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE --- LEONARDO MUSS! DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 13 8MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : ,•“. SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10830.000727/99-72 Acórdão n°. : 102-44.617 Recurso n°. : 123.564 Recorrente : GORO TSUGA RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de declaração, cumulado com restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado e relativo ao exercício de 1993, ano-base 1992. Apreciando o pleito, a DRF/Belo Horizonte/BH proferiu o despacho decisório n° 394/99, em 28/12/1999, indeferindo o pedido, com base no Ato Declaratório n° 96, de 26/11/99, que dispõe ser de 5 (cinco) anos o prazo decadencial para requerer restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, o contribuinte interpôs impugnação tempestiva, de fls. 20 a 33, argumentando, em síntese, que o prazo de 5 anos deve ser contada a partir da edição da Instrução Normativa n° 165, de 31/12/1998, extinguindo-se, portanto, no ano de 2003. A DRJ negou o pleito do contribuinte em decisão que ficou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1993 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. PAAI\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs, • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10830.000727/99-72 Acórdão n°. : 102-44.617 Extingue-se em cinco anos, contados da data Do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9-. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA`s,;•,., Processo n°. : 10830.000727199-72 Acórdão n°. : 102-44.617 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT no 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFNICRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • /„,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; ": SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000727/99-72 Acórdão n°. : 102-44.617 pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: Piv\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 0 .: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10830.000727/99-72 Acórdão n°. :102-44.617 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - PDV. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido indevidamente por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito em janeiro de 1999. Inexistindo prova inequívoca nos autos de que os valores percebidos pelo contribuinte foram a título de PDV ou de programa à aponsentadoria, o processo deve ser devolvido à primeira instância para ser julgado neste particular. - /W 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - f;„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :_ z- p• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000727/99-72 Acórdão n°. :102-44.617 Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a decadência decretada e devolver os autos à primeira instância para julgar acerca da natureza das verbas percebidas pelo Recorrente e do pedido de restituição. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2001. 41r II LEONA- DO MUSSI DA SILVA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000873/95-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo, nos prazos previstos na legislação tributária, enseja sua exigência mediante lançamento de ofício. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A questão da constitucionalidade da norma legal, ou da própria "justiça", ou da "injustiça" dos procedimentos adotados por determinação da lei refoge à orbita deste Conselho, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. RETROATIVIDADE BENIGNA - Com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de ofício se reduz para 75%. Aplicação do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-10406
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U.• • 2.° 192.. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:0 _ _ Processo : 10825.000873/95-52 Acórdão : 202-10.406 Sessão : 18 de agosto de 1998 Recurso : 101.531 Recorrente : RAMPAZO TRANSPORTES LTDA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo, nos prazos previstos na legislação tributária, enseja sua exigência mediante lançamento de oficio. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A questão da constitucionalidade da norma legal, ou da própria "justiça", ou da "injustiça" dos procedimentos adotados por determinação da lei refoge à órbita deste Conselho, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. RETROATIVIDADE BENIGNA - Com a superveniência da Lei 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de oficio se reduz para 75%. Aplicação do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAMPAZO TRANSPORTES LTDA . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Sala das Sei, se em 18 de agosto de 1998 • Ma „finicius Neder de Lima ente e relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Maria Tereza Martínez López. opr/ fclb , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10825.000873/95-52 Acórdão : 202-10.406 Recurso : 101.531 Recorrente : RAMPAZO TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento Por falta de recolhimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de abril/92 a j unho/93. Consoante Auto de Infração (fls. 01/10), o levantamento dos valores a recolher de Contribuição foi efetuado diante dos livros fiscais da autuada e a exigência teve como fundamento legal os artigos 1° a 50 da Lei Complementar n° 70/91. Irresignada com tal ato administrativo, a impugnante recorreu à autoridade monocrática com o fito de vê-lo anulado. As fls. 11/24, impugnação à exigência fiscal, em que, em síntese, alega a violação dos princípios constitucionais da não-cumulatividade, anterioridade e igualdade entre os contribuintes. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, com sua decisão assim ementada: " a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Argüição de inconstitucionalidade. A declaração de constitucionalidade nos termos do § 2° do art. 102, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, tem efeito vinculante para todos os órgãos do Executivo e do Judiciário, cabendo a estes tão-somente velarem pela correta aplicação da Lei. Falta de recolhimento. A falta de recolhimento da COF1NS, nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência mediante lançamento ex-officio. Ação fiscal procedente." A empresa recorre, a este Colegiado, reiterando os argumentos apresentados na impugnação. Em suas contra-razões, a Fazenda Nacional pugna pela manutenção integral da exigência. É o relatório. I/42d MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 7aVil, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000873/95-52 Acórdão : 202-10.406 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Conforme relatado, a ora recorrente não contesta ter havido falta de recolhimento de Contribuição para COFINS, restringindo sua defesa, tão-somente, a alegação de que a legislação que fundamenta a exigência fiscal ofende os princípios constitucionais da não- cumulatividade, anterioridade e igualdade entre os contribuintes. Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão da Recorrente, eis que descabe no âmbito administrativo perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou da adequação destes aos parâmetros, que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da "justiça" ou da "injustiça" dos procedimentos adotados, por determinação da lei ou da própria constitucionalidade da norma legal, refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cumpre ressaltar, entretanto, que em vista do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1/1 - DF pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, em que, por votação unânime, restou assentada a constitucionalidade da COFINS, há de ser exigida da ora recorrente, nos termos da Lei Complementar n° 70/91 e legislação posterior. O § 2° do artigo 102 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 03/93, dispõe que as decisões definitivas de mérito, proferidas pela Suprema Corte nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Por fim, em que pese a correta aplicação da multa de oficio por falta de recolhimento de tributo; a Lei n° 9.430/96, cujo art. 44, inciso I, reduziu para 75% a multa de ofício, deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no art. 106, inciso II, alinea "c", do Código Tributário Nacional. Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, e 18 de agosto de 1998 VINICIUS NEDER DE LIMA

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Numero do processo: 10805.004335/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Não restou comprovado, fundamentadamente nos autos, que ocorrências futuras modificariam a estrutura de preços adotada pelo fabricante. Os descontos dizem respeito à equalização dos valores de venda em razão da distância e do tempo de revisão para entrega ao mercado. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04049
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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C C ...20-?Et._ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004335/93-12 Acórdão : 203-04.049 Sessão • 19 de março de 1998 Recurso : 01.096 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP interessada: Autolatina Brasil S.A. IP! - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Não restou comprovado, fundamentadamente nos autos, que ocorrências futuras modificariam a estrutura de preços adotada pelo fabricante. Os descontos dizem respeito à equalização dos valores de venda em razão da distância e do tempo de revisão para entrega ao mercado, Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de março de 1998 'tifoOtacilio N4à, 'a artaxo Presidente . _- Fre • t' • auric Rt, ±..h-P-9,-,-"que uiva Rei : g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/CF 1 4. (W2-/e2., , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,&tiirik, • '.5.t. : 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004335/93-12 Acórdão : 203-04.049 Recurso : 01.096 Recorrente : DRI EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Às fls. 130/152 vem a Decisão Singular n° 11175/03/GD/3333/97 que julga a exigência fiscal improcedente, originada do Auto de Infração de fls. 58, lavrado porque entendido ter havido irregularidades pela utilização de descontos sem que os mesmos integrassem a base de cálculo do IPI. Tratava-se, portanto, de deduções no preço final, praticadas quando presentes determinadas condições através dos termos - para pagamento à vista - especial - ou simplesmente o substantivo masculino desconto, escriturado pela Contribuinte em suas Notas Fiscais antes do inicio da Ação Fiscal. Após o desenvolvimento dos trabalhos da fiscalização, diz a Decisão, a Ford, por orientação de seus administradores, resolveu mudar o nome dos antigos descontos praticados, sem contudo mudar a essência e condicionalidade dos mesmos, caracterizando preocupação em mudar o significado desses descontos, isso não invalidando os trabalhos e lançamentos empreendidos pela Fiscalização. A Contribuinte esclareceu que tais descontos são correspondentes aos custos financeiros relativos ao "transit time" correspondente ao tempo necessário para a chegada do veículo no destino, a ele adicionado o tempo de limpeza, revisão e entrega ao consumidor final. Essas deduções variam de conformidade com a distância a ser percorrida e com os juros e a correção monetária. Assim, entendeu a Fiscalização, com base nesses esclarecimentos, que esses descontos eqüivalem à recuperação de custos financeiros pelas concessionárias, e, assim sendo, icom características de descontos condicionais e, como 'ai deveriam integrar a base de cálculo do IPI, nos termos do parágrafo 3 0 do art. 63 do m 8, que, por não acontecer, criou um mecanismo abusivo quanto à forma que possibilitaram a kedução do valor efetivo do faturamento de seus veículos consistida na concessão de dese lont a título de pagamento à vista e depois alterado simplesmente para o termo "desconto." \ Assim sendo, foi elaborado o Demon tratis, o de fls. 55, onde ficou apurado o IPI não lançado e as capitulações respectivas quanto ao I. ig3 MINISTÉRIO DA FAZENDA V/4)74:If. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V45;-br, Processo : 10805.004335/93-12 Acórdão : 203-04.049 No ato de decidir, a Autoridade dimensionou o âmbito da controvérsia como localizado na natureza da redução concedida pela autuada, a título de desconto, nas operações de venda de seus produtos, visto que a conotação de "incondicionais" atribuída pela Contribuinte se choca com o entendimento da Fiscalização que entende estar o desconto no rol daqueles cuja efetivação se subordina a evento futuro e incerto, ou seja, "condicionar, subordinando-se ao § 30 do art. 63 do Regulamento do 1PI. Cita Washington de Barros Monteiro e Plácido e Silva para definir o que seja condição, concluindo que por esses dois exemplos doutrinários não existe no desconto concedido a presença de nenhum elemento condicionante à ocorrência de evento futuro ou incerto (fls. 139). Diz está comprovado nos autos que os pagamentos pelos revendedores da autuada foram realizados pelos exatos valores líquidos constantes das Notas Fiscais, não ficando evidenciado no processo a situação aventada pela Fiscalização concernente à existência de faturamento voltado para não concessionários, hipótese de não ocorrência de registro do desconto. Com destaque, afirma que, do exame dos documentos fiscais anexados, constata que, independentemente da modalidade de pagamento, este terá de ser sempre no valor total da Nota Fiscal, sem possibilidade de vir o desconto concedido a ser revertido em favor da montadora, principalmente quando o pagamento for efetuado à vista. Finalizando esse aspecto, diz que o relacionamento comercial de cada revendedor para com a montadora se circunscreve à entrega do produto objeto de cada operação, mediante o pagamento do valor devido através de recursos próprios ou de dinheiro captado no mercado, não podendo ser cogitada alteração no valor e no destino do desconto constante do Nota Fiscal, posto que, in casu, tal valor é definitivo independentemente da origem dos recursos. Quanto ao fato de a Financiadora ser pertencente ao conglomerado da Autolatina, diz ser importante ressaltar a independência da montadora e da financiadora. Para fins de ilustração e apoio à Decisão, fez juntar ao processo cópia do Contrato de Financiamento Rotativo para Compra de Veículos com Garantia Rea , firmado entre a Ford Financiadora S. A. e uma Concessionária, não se vislumbrando nesse instru fi ento a hipótese de ressarcimento pela revendedora à Ford, do desconto concedido, verificando se, fao contrário, que o Contrato reveste-se dos mecanismos e garantias legalmente permtidds visando a recuperação integral dos valores antecipados, acompanhados dos encargos e mults d correntes. Diz restar claro nos autos a ausência de condicionaliciade dos descontos concedido pela autuada, não se configurando a ocorrência do pressuposto insiio r. § 3k) do art. 63 do RIP1/82, condição essencial para a inclusão daqueles descontos no preço da o peraç. a ra- I 3 - t49 ..-.i', MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç . _k(r.•? Processo : 10805.004335/93-12 Acórdão : 203-04.049 fins de apuração do valor tributável do IPI, segundo jurisprudência assente emanada do Conselho de Contribuintes em decorrência de autuações envolvendo outras montadoras, que a maioria delas foi alvo de decisões favoráveis ao sujeito passivo. Informa que o assunto foi exaustivamente analisado por todas as instâncias administrativas, sendo o desfecho no sentido de favorecer o sujeito passivo. Conclui argumentando que a Fiscalização não logrou comprovar que os descontos praticados pela autuada estivessem enquadrados dentre os abrangidos pelo § 3 ° do art. 63 do AIPI182, dispositivo legal que sustentou a denúncia fiscal, pelo que impõe-se o cancelamento de crédito tribut "o constituído. Julgou, p Orta to, improcedente a Ação Fiscal determinando o cancelamento da exigência e recorreu de oficio o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/ , com a nova redação dada pelo art. I° da Lei n° 8.748/93. É o relatório. Ills,„, 91111111 .-- - i 4 i it MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 't *AS ••• Processo : 10805.004335/93-12 Acórdão : 203-04.049 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Irrepreensível a fimdamentada e brilhante Decisão n°11175/03/GD/3333/97 de Ils. 130/152, onde o Julgador Singular esgota, em profundidade, toda a matéria pertinente aos autos. De fato, nenhuma condição a eventos futuros e incertos restou caracterizada que pudesse impingir a Contribuinte ora em questão, a inclusão dos descontos referentes ao tempo de trânsito e aprontamento de revisão técnica para entrega ao consumidor, na base de cálculo do IPI. Claro, portanto, que os preços constantes das Notas Fiscais se materializam, na sua inteireza, por ocasião dos respectivos pagamentos pela rede de comercialização da Autuada, sendo o período de apuração do Auto de Infração anterior à edição da Lei n° 7.798/89 que modificou o entendimento para descontos de ordem geral. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio. 1Sala das Sessões, e 19 de : ço de 298 FRAN _• rkt-a'firri E ALBUQUERQUE SILVA 5

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4671348 #
Numero do processo: 10820.000794/2003-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - PAF Exercício: 1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS TEMPESTIVIDADE. Em razão da comprovação do envio por via postal da impugnação, por meio da juntada do Aviso de Recebimento – AR na fase recursal, verifica-se a tempestividade da apresentação da peça impugnatória. Recurso Voluntário
Numero da decisão: 107-09.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para que o processo retorne à turma julgadora de Primeira Instância para que prossiga no julgamento de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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I ...4:9•iz‘.4 —"e • "-. —p•: - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:'''4, 'jr:1?> SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10820.000794/2003-62 Recurso n° 144.365 Voluntário Matéria IRPJ - Ex: 1999 Acórdão n° 107-09.331 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente CITROPAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO - SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal - PAF Exercício: 1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS TEMPESTIVIDADE. Em razão da comprovação do envio por via postal da impugnação, por meio da juntada do Aviso de Recebimento — AR na fase recursal, verifica-se a tempestividade da apresentação da peça impugnatória. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CITROPAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA . ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para que o processo retorne à turma julgadora de Primeira Instância para que prossiga no julgamento de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARC g/ ICIUS NEDER DE LIMA Presidente e Relator 23 ABA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, Hugo Correia Sotero, Silvia Bessa Ribeiro Biar, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). i g) Processo n°10820.000794/200342 CCO I/C07 4 Acórdão n.° 107-09.331 Fls. 2 Relatório O processo versa sobre autuação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em decorrência de omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos utilizados em operações de depósitos e investimentos realizados em instituições financeiras, em conta de interposta pessoa (Edimar Edson Cifro). A contribuinte tomou ciência do auto de infração primeiramente em 23/04/2003. Após solicitação de documentos e esclarecimentos à fiscalização, foi novamente intimada a impugnar em 28/05/2003. Ingressou com sua impugnação às fls. 820 e segs, em cujo carimbo de recepção da autoridade preparadora consta a data de 30/04/2003. A Turma julgadora decidiu converter o julgamento em diligência (fis 854), para que a repartição de origem providenciasse as declarações de rendimentos apresentadas pelo Sr Edimar e outros documentos que considere úteis ao processo. Conforme Termo de diligência fiscal de fls. 870, a autoridade preparadora trouxe aos autos documentos e informações solicitadas na diligência. A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto considerou intempestiva a impugnação, pois entende que o prazo para recurso já havia sido esgotado no dia 27/06/2003 (sexta-feira). A recorrente, inconformada com a decisão, apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes, em que alega que a impugnação foi postada na Agência dos Correios no dia 27/03/2008, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos às fls. 951 e, portanto, dentro do prazo de 30 dias previsto na legislação processual. ela É o relatório 2 Processo n° 10820.000794/200342 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.331 Fls. 3 Voto Conselheiro Relator Marcos Vinicius Neder de Lima Do relatado, verifica-se que a decisão de primeira instância não apreciou o mérito do litígio por considerar intempestiva a impugnação. A recorrente, por sua vez, contesta a decisão e, para comprovar a sua alegação de que a peça impugnatoria foi enviada por via postal em 27/03/2003, junta aos autos o respectivo Aviso de Recebimento — AR (fls. 951). Vale observar, primeiramente, que, segundo o AR trazido pela recorrente em seu recurso, a correspondência foi postada no dia 27/3/2003 na agência dos correios e recebido pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba em 30/03/2003. Ressalte-se, contudo, que o remetente dessa correspondência não é a recorrente, mas seu representante legal no processo — Sr. João Antônio Junior, cuja assinatura consta da impugnação ao lançamento fiscal. Verifica-se que a impugnação não foi entregue diretamente no protocolo da repartição fiscal, mas recebida diretamente pelo Delegado da Receita Federal que a enviou ao Centro de Atendimento ao Contribuinte — CAC conforme despacho na primeira lauda da impugnação. Ao que tudo indica constava de uma correspondência a ele direcionada, mas a autoridade não acostou o envelope ao processo. Ressalte-se, ainda, que a autoridade preparadora, em nenhum momento, considerou a impugnação intempestiva, fato que apenas veio a ser alegado pelo relator designado para redigir o voto vencedor. Tendo em vista o envelope, que comprovaria a tempestividade, não ter sido juntado ao processo pela repartição fiscal e na impossibilidade de produção de outros elementos para esclarecimento do ocorrido, ao julgador resta apenas o exame das evidências coletadas no processo. Em que pese no documento do correio (AR) não constar o nome da recorrente, a coincidência de datas, o vínculo da pessoa fisica remetente com o processo em questão, a participação do remetente em todo o transcorrer do processo, a forma inusual como foi protocolizado o recurso e a falta de indicação da intempestividade pela repartição de origem, leva-me ao convencimento de que a remessa postal foi realizada na data do dia 27/03/2008. Ultrapassada a questão preliminar relativa à intempestividade da impugnação, esta Câmara deveria passar ao enfrentamento do mérito do litígio. Ocorre, porém, que, por força da garantia de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, o processo deve ser primeiro apreciado pela instância a quo. Sendo assim, voto no sentido de que o processo retome a primeira instância de julgamento para que se prossiga no julgamento das questões de mérito. Sala das Sessões, 06 de março de 2008 MarAp• 'cius Neder de Lima 3 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001384/99-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso à Segunda Instância, contra decisão de autoridade julgadora de Primeira Instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 104-19.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR GOMES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO .• ' JO É-PE- - á • ÁS- MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: i GUT 2093 a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 1-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ":".KW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001384/99-64 Acórdão n°. : 104-19.470 Recurso n°. : 132.344 Recorrente : JAIR GOMES DA SILVA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 09/13, para dele, exigir o recolhimento do IRPF suplementar ao exercício de 1997, ano- calendário de 1996, acrescido dos encargos legais, em decorrência de revisão efetuada em sua declaração, alterando os valores dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas e Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Inconformado, apresenta o contribuinte às fls. 01/08, impugnação ao Auto de Infração, onde expõe que recebera a título de indenização o valor objeto da lide, sendo este proveniente de acordo homologado pela justiça trabalhista, entre a Companhia Energética de São Paulo — CESP e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de Campinas, para reposição das perdas salariais com planos econômicos do Governo Federal, e que por esse motivo, ou seja, a reparação de um dano sofrido, não estaria sujeito à tributação do imposto de renda. Aduz ainda que, para a sua declaração de imposto de renda, baseou-se no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitida pela empregadora, onde consta no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, o valor apontado pela autoridade fiscalizadora. r.1 2 „42,44. MINISTÉRIO DA FAZENDA tin -;St. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;z3444t> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10820.001384/99-64 Acórdão n°. : 104-19.470 Ao embasamento de sua defesa, menciona diversas doutrinas e jurisprudência que tratam a respeito do tema da indenização como sendo não tributável. A DRJ em Ribeirão Preto/SP, em decisão proferida em 19/07/00, julga o lançamento procedente, (fls. 44/48), pois entende ser irrelevante a denominação para determinar o tratamento tributário. fundamentação do julgamento, traz aos autos o artigo 43, incisos I e II, da Lei 5.172, de 25/10/1966, de onde extrai que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não. Já o art. 4°, do CTN, estipula que a natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualifica-Ia a denominação e demais características formais adotadas pela Lei. No entender da DRJ em Ribeirão Preto/SP, todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõe o citado art. 6°, consolidado no RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, art. 40. Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. É assim que se abstrai do Parecer Normativo CST n° 5/1984, ao discorrer sobre hipótese em que parcela de remuneração seja paga assalariado a titulo de "indenização”, esclarece em sua ementa: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tH::"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001384/99-64 Acórdão n°. : 104-19.470 " O caráter indenizatório e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto." No que tange ao argumento do contribuinte não possuir responsabilidade sobre a falta de recolhimento do imposto de renda, citando para tanto o art. 45, do CTN, há que se observar que nesse artigo traz que o contribuinte é o titular da disponibilidade. O que se transferiu à fonte pagadora foi a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Se a tributação dos valores na fonte era obrigatória e deixou de ser feita, cabia ao impugnante a obrigação de incluir integralmente os valores recebidos na declaração de ajuste anual. Para tanto, menciona jurisprudencia emanadas por este Conselho. No que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, o RIR/1994, art. 45, § 3°, diz que são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, os quais são enumerados em seus incisos, esclarecendo em seu § 3° que: "§ 3° Serão também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo." Em 18 de agosto de 2000 o contribuinte toma ciência da decisão, conforme protocolo do A.R à fl. 54. Em 17 de outubro de 2000, (fl. 57), o interessado toma ciência da carta cobrança emitida pela Secretaria da Receita Federal à fl. 55. Em 26 de janeiro de 2001, o contribuinte dirigiu carta à gência da Receita Federal em Araçatuba/SP, na qual informa que a Companhia Energéiba de São Paulo — ! 4 1 4.• k', MINISTÉRIO DA FAZENDA ta„,ir6t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001384/99-64 Acórdão n°. : 104-19.470 CESP, assumiu a dívida em questão no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, anexando para tanto, declaração da CESP na qual reconhece a não retenção na fonte do imposto de renda, onde menciona especificamente o nome do contribuinte, e os documentos referente a inscrição no REFIS. Requer ainda, a extinção do processo por perda de seu objeto. A DRF em Araçatuba/SP, em seu despacho decisório, (fl. 67/70), indefere o pedido por considerar de responsabilidade do contribuinte o recolhimento do imposto de renda, e que não cabe à pessoa física invocar a responsabilidade da fonte pagadora com o objeto de eximir-se da tributação dos rendimentos. Tomado ciência em 31 de agosto de 2001, (fls. 54), apresenta em 23 de novembro do mesmo ano, recurso de fls. 78/82 onde combate as razões da DRF em Araçatuba/SP, quando diz que não pode exonerar o contribuinte do imposto mesmo que a fonte pagadora tenha incluído no REFIS o imposto de renda que, por lei, estava obrigada a reter. Ao embasamento das alegações, invoca o Parecer Normativo n° 1/95, item 9, e na mesma forma o § 3°, do art. 13, da Instrução Normativa n° 25/96, que tratam da obrigatoriedade da fonte em relação aos rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Menciona ainda, diversos acórdãos administrativos, bem como decisões da Secretaria da Receita Federal. Ao final requer o provimento do recurso, considerando como se o imposto retido estivesse desde a data da declaração do IRPF, e que ao final se apure o saldo a pagar ou a restituir. 5 - - 04 4j ..1; MINISTÉRIO DA FAZENDA*-: ti '? - :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001384/99-64 Acórdão n°. : 104-19.470 Em 21 de fevereiro de 2002, a Agência a Receita Federal em Pereira Barreto/SP, (fl. 87), indefere o seguimento do recurso a este Conselho, tendo em vista a falta do depósito (30%), conforme determinado pelo artigo 33, parágrafo 2°, bem como, alternativamente, arrolou bens e direitos, (art. 32, MP n°3.717/01). Em 28 de fevereiro de 2002, o contribuinte toma conhecimento do indeferimento para seguimento do recurso, impetra o recorrente mandado de segurança contra o chefe da Agência da Receita Federal em Pereira Barreto/SP, junto a Justiça Federal em Jales, cuja decisão publicada em 19/06/02, julgou procedente o pedido concedendo assim a segurança. É o Rel tório. / - 6 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA wSi..?z,Str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001384/99-64 Acórdão n°. : 104-19.470 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo contribuinte contra decisão proferida pela DRJ de Ribeirão Preto que julgou procedente o lançamento. O Decreto n° 70.235 de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, diz em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão a que. É inquestionável que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo seu conhecimento pelo julgador de instância superior. No caso dos autos, constata-se, de forma inequívoca, que a apresentação do recurso não observou o prazo fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 31/08/2001 (fls. 54), ingressou com seu recurso somente em 23/11/2001, conforme demonstra o carimbo de recepção aposto na peça recursal (fl. 78). 7 .1Se‘:44 -w•—• .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA vit tt•L . .41fr' 4P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001384/99-64 Acórdão n°. : 104-19.470 Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosío de 2003 C : • 4 JOSÉ ; s ASCIME TO 8 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4671059 #
Numero do processo: 10820.000001/00-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75549
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheio Antônio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:03:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:03:52Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:03:52Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:03:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:03:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:03:52Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:03:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:03:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:03:52Z; created: 2009-10-14T13:03:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-14T13:03:52Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:03:52Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes • blik-ado rio Diário Oficial da União de -50 /4)4- / caL122__ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000001/00-73 Acórdão : 201-75.549 Recurso : 116.580 Sessão - 13 de novembro de 2001 Recorrente : MOREAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO —1— A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal ri2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC 112 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 9 da N SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOREAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Venoso (Suplente) e Sérgio Gomes Venoso Eaal/ovrs/mdc 1 "- MINISTÉRIO DA FAZENDA .4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000001/00-73 Acórdão : 201-75.549 Recurso : 116.580 Recorrente : MOREAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/03) da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de outubro/88 a outubro/95 . O Delegado da Receita Federal em Araçatuba - SP, através da Decisão de fls. 186/190, indeferiu o referido pleito pela inexistência de pagamento a maior ou indevido a partir de 03/01/95 e pela ocorrência do instituto da decadência relativamente aos pagamentos efetuados até 03/01/95. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 194/222) contra a referida decisão, alegando, em síntese, que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Aduz, ainda, sobre a origem do indébito, inclusive acerca da semestralidade e sobre o seu direito à compensação, com base em prazo prescricional de 10 (dez) anos. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 224/228, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 224, que se transcreve: -Assunto: Normas gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTITIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. }S/ 2 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.»Ir • • 14", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000001/00-73 Acórdão : 201-75.549 Recurso : 116.580 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição par ao PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do Jato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERMA ". Cientificada em 22.1 1.00, a recorrente apresentou em 21.12.00 «is. 232/247) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo 6', parágrafo único, da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. . . - •- =—, a- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'si, • "" , r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000001/00-73 Acórdão : 201-75.549 Recurso : 116.580 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n'd' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n' 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n' 49 1 , o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 03/01/00, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida ?, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. I No mesmo sentido Acórdão n 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos d-. 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 ; . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .- jYY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10820.000001/00-73 Acórdão : 201-75.549 Recurso : 116.580 E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF3 e também do STJ Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEAtIESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 39, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP ri 2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis nes 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n 2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão if CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n°s 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/0212001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon. 29/05/2001. 5 t •.„0„, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,fritit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :744» Processo : 10820.000001/00-73 Acórdão : 201-75.549 Recurso : 116.580 E a IN SRFIV- 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre P de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970, e te. 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERIODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELO CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 JORGE FREIRE 6

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4671601 #
Numero do processo: 10820.001282/99-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1996. VALOR DA TERRA NUA - VTN. A revisão do Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e apresente formalidades que legitimem a alteração pretendida, demonstrando principalmente quais os fatores que justificariam a avaliação abaixo do patamar dos demais imóveis rurais de sua região. MULTA DE MORA. É vedado ao julgador atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35009
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluiam a multa de mora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MULTA DE MORA É vedado ao julgador atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Farias Júnior, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam a multa de mora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Corta Cardozo. • Brasilia-DF, em 08 de novembro de 2001 asa C 7-_,..,11/7 PAUL ROBlir UCO ANTUNES Presidente e er• cio "11—QP-A:Q"-Fill(191:%3LtiA-AégfT A C(nZr) 22 ABR atora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHLEREGATTO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.682 ACÓRDÃO N° : 302-35.009 RECORRENTE : CLÁUDIO BENICIO DE CASTELLO BRANCO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELUOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado é notificado a recolher o ITR196 e contribuições acessórias (doc. fls. 04), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Piuva IX", localizado no município de Dois Irmãos do Buriti- MS, com área total de 847,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 074888.6, sendo considerada área tributável • utilizável e utilizada de 674,6 ha, com VTNt de R$206.566,36, (enquanto o VTN declarado foi R$ 38.795,09), calculado com base no VITIm de R$ 304,85 por hectare estabelecido pela IN/SRF 58/96 para esse Município, através de NL com identificação do Chefe do Orgão que a expediu, o Sr. Delegado da DRF/CAMPO GRANDE. Essa NL foi emitida em 26/05/99 com vencimento fixado para 30/07/99, montando o crédito tributário a R$575,62. Impugnando o feito (fls. 01/03),solicitando que a SRL em que questiona o VTN adotado na tributação, alegando estar superior ao valor de mercado da região, conforme laudo apresentado por Eng° Agron. Com ART, seja revista. Esse Laudo aponta um V1N de R$37.400,00, utilizando valores que não são de 31/12/95, ano base do exercício de 1996, como previsto no sub item 12.6, da Norma de Execução COSAR/COSIT 07, de 27/12/96, além de não demonstrar os métodos avaliatórios empregados nem identifica as fontes pesquisadas. Em suma, não • • demonstra a razão de o valor do hectare ser inferior ao mínimo ao fixado pela SRF. Foi aplicada corretamente à legislação de regência. Determina seja o contribuinte intimado a recolher o crédito tributário, com os acréscimos legais ( multa de mora e juros de mora, totalizando R$845,63), facultando recurso a Instância superior, com garantia de instância. Tempesiivamente e com depósito prévio de 30%, é apresentado Recurso de fls.31 a 33, juntando novo laudo técnico, com ART, e tabela do ITBI para os anos de 1994 a 1997 emitida pela Prefeitura local. Este processo é enviado ao 3° Conselho por despacho de fls. 44 v. e distribuido a este Relator em Sessão do dia 18/09/2001, como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara a fls.45, por mim numerada, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.682 ACÓRDÃO N° : 302-35.009 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de pedido de revisão do Valor da Terra Nua - VTN, que serviu de base para o lançamento do ITR relativo ao exercício de 1996. No mérito, concordo com o voto do Ilustre Conselheiro Relator, no sentido de não ser possível a aceitação dos laudos apresentados pelo contribuinte, como elementos hábeis capazes de promover a revisão do VTN fixado por Instrução • Normativa da Secretaria da Receita Federal. Os laudos em questão, além de não atenderem às formalidades exigidas, já elencadas no voto do Conselheiro Relator, não logram demonstrar, principalmente, quais os fatores que justificariam uma avaliação abaixo do patamar legalmente fixado por Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Discordo, entretanto, do voto do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange à exclusão da multa de mora, posto que tal pleito não integrou o recurso voluntário de fls. 31 a 33. A atividade de julgamento, seja no âmbito administrativo ou judicial, é regida pelo princípio da inércia, ou seja, o julgador só deve atuar quando provocado pela parte. O princípio da interpretação restritiva do pedido, por parte do • julgador, está contido inclusive no Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, que a seguir se transcreve: "Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza . diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Da mesma forma entende a doutrina, aqui representada por Wambier, Correia de Almeida e Talamini, em seu "Curso Avançado de Processo Civil", Volume 1, 3 . Edição, Editora Revista dos Tribunais (paginas 317/318): )1/234 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.682 ACÓRDÃO N° : 302-35.009 "Os arts. 128 e 460 expressam o que a doutrina denomina de principio da congruência ou da correspondência, entre o pedido e a sentença. Ou seja, dado o principio dispositivo, é vedado à jurisdição atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. Por isso, é o pedido (tanto o imediato como o mediato) que limita a extensão da atividade jurisdicional. Assim, considera-se extra petita a sentença que decidir sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita a sentença que alcançar além da própria extensão do pedido, apreciando mais do que foi pleiteado." • Destarte, ao julgador só é dado conhecer de oficio aquelas matérias de ordem pública, elencadas na legislação de regência, dentre as quais não se inclui a exclusão da multa de mora. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 'MARIA HELENA COTTA CeCO-ZO - Relatora Designada • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 123.682 ACÓRDÃO N° : 302-35.009 VOTO VENCIDO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Alega que o VTN adotado no lançamento está acima do valor real. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR e • considerando-se o VTNm fixado por norma legal, LN SRF 58/96. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pela contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art.3° da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: I- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o • nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No entanto, os elementos trazidos aos autos e aditados no Recurso, não atendem aos requisitos exigidos pela NBR 8799/85, que, in casu, devem ser rigidamente observados, pois é apresentado no aditivo ao Laudo um valor de VTNm inferior ao fixado pela IN/SRF 16/95 (67,48 UFIR). É mostrado um VTN (relativo a 31/12/93) de 126.445,07 que, dividido pela área tributada (3.023,6), mostra um VTNm de 41,81 UFIR. Mas principalmente, é necessário mostrar de maneira muito clara e conforme os requisitos exigidos, quais são os elementos que tornam a propriedade em análise com um valor inferior às demais da região e, portanto, avaliadas por um VTNm/ha menor que o estabelecido na IN/SRF 16/95. E essa demonstração não foi suficientemente feita. 54' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.682 ACÓRDÃO N° : 302-35.009 Portanto, tais documentos não são provas hábeis para suscitar a revisão administrativa do VTNm fixado por norma legal. Com referência à multa de mora, embora não contestada pelo Recorrente, entendo não ser devida por não estar, ainda, definitivamente, constituído o crédito tributário, descabendo essa penalidade, aplicável quando decorridos trinta dias do trânsito em julgado do litígio. Face a todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 PAULO AFFONSECA DE BARROS ARIA JÚNIOR - Conselheiro 6 ,4e , MINISTÉRIO DA FAZENDA Sfe TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘''',5R13.2:f • 2a CÂMARA Processo n°: 10820.001282/99-94 Recurso n.°: 123.682 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.009. Brasília-DF, /,/o 9/70Z- MF — 3• • C.. lha d. Cul . te •ruclo Alegda Presidente da rc. • Câmara n 2 Ciente em: CY\ b vft-iPe wervc \),, cuçkàar Ack "32rf\&t" W""a\ Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000465/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Ák , 4-44" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10825.000465/97-16 SESSÃO DE : 22 de agosto de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.941 RECURSO N° : 123.190 RECORRENTE : OSWALDO FURLAN JÚNIOR RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também • o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito • exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 22 de agosto de 2001 • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE Presidente em Exercício e Relatora if n'çx-tRo'7002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.190 ACÓRDÃO N° : 301-29.941 RECORRENTE : OSWALDO FURLAN JÚNIOR RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação de lançamento de Imposto Territorial Rural. Verifico que na notificação de lançamento de fls. 05, emitida por • sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, Considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II, da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; Considerando que o artigo 5°, da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; • Considerando que o parágrafo único, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; Considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.190 ACÓRDÃO N° : 301-29.941 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matricula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 05, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora 3 ., . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.190 ACÓRDÃO N° : 301-29.941 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. ,1 • NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: 1111 - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. rW 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.190 ACÓRDÃO N° : 301-29.941 Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma. não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo çu II ,. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.190 ACÓRDÃO N° : 301-29.941 processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que 1 não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO • Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, • inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos 116 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.190 ACÓRDÃO N° : 301-29.941 conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? • Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, • deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, 7 , . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.190 ACÓRDÃO N° : 301-29.941 absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Diante do exposto, voto por rejeitar a nulidade da Notificação de Lançamento. Sala da Sessões, em 22 de agosto de 2001 411 &O. 604)00,4 ÍRIS SANSONI — Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira JAMCCUUtik LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro • 8 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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