Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5114885 #
Numero do processo: 10510.004722/2007-11
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007 EXCLUSÃO. PESSOA JURÍDICA RESULTANTE DE DESMEMBRAMENTO. É vedada a opção no SIMPLES Federal por pessoas jurídicas resultantes de qualquer forma de desmembramento que enseje a transferência de atividades operacionais de outra pessoa jurídica, mormente tendo em conta que as pessoas jurídicas apresentam-se ao público consumidor como se uma única empresa fossem. ALTERAÇÃO DA VEDAÇÃO NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL. É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples (Súmula CARF nº 81). EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1o de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002 (Súmula CARF nº 56). DECADÊNCIA. O ato de exclusão não pode retroagir para alcançar períodos de apuração nos quais os recolhimentos simplificados já estão homologados tacitamente.
Numero da decisão: 1101-000.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007 EXCLUSÃO. PESSOA JURÍDICA RESULTANTE DE DESMEMBRAMENTO. É vedada a opção no SIMPLES Federal por pessoas jurídicas resultantes de qualquer forma de desmembramento que enseje a transferência de atividades operacionais de outra pessoa jurídica, mormente tendo em conta que as pessoas jurídicas apresentam-se ao público consumidor como se uma única empresa fossem. ALTERAÇÃO DA VEDAÇÃO NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL. É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples (Súmula CARF nº 81). EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1o de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002 (Súmula CARF nº 56). DECADÊNCIA. O ato de exclusão não pode retroagir para alcançar períodos de apuração nos quais os recolhimentos simplificados já estão homologados tacitamente.

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10510.004722/2007-11

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298730

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1101-000.954

nome_arquivo_s : Decisao_10510004722200711.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10510004722200711_5298730.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

id : 5114885

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608321552384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.004722/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.954  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  Exclusão do Simples Federal  Recorrente  COLÉGIO DO SALVADOR II LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007  EXCLUSÃO.  PESSOA  JURÍDICA  RESULTANTE  DE  DESMEMBRAMENTO. É vedada a opção no SIMPLES Federal por pessoas  jurídicas  resultantes  de  qualquer  forma  de  desmembramento  que  enseje  a  transferência de  atividades operacionais de outra pessoa  jurídica, mormente  tendo  em  conta  que  as  pessoas  jurídicas  apresentam­se  ao  público  consumidor  como  se  uma  única  empresa  fossem.  ALTERAÇÃO  DA  VEDAÇÃO  NO  ÂMBITO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  É  vedada  a  aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao  ingresso na sistemática do Simples (Súmula CARF nº 81).   EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. No caso de contribuintes  que  fizeram  a  opção  pelo  SIMPLES  Federal  até  27  de  julho  de  2001,  constatada  uma  das  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV,  XVII  e  XVIII do art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar­se­ão a  partir de 1o de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada  a  partir  de  2002  (Súmula CARF nº 56). DECADÊNCIA. O ato de exclusão não pode retroagir  para alcançar períodos de apuração nos quais os recolhimentos simplificados  já estão homologados tacitamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 47 22 /2 00 7- 11 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.004722/2007­11  Acórdão n.º 1101­000.954  S1­C1T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis  Guerra.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.004722/2007­11  Acórdão n.º 1101­000.954  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  COLÉGIO DO SALVADOR II LTDA,  já qualificada nos autos,  recorre de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador/BA que, por unanimidade de votos, INDEFERIU a manifestação de inconformidade  impugnação interposta contra o Ato Declaratório Executivo da DRF/Aracaju nº 53/2007.  A contribuinte foi excluída do SIMPLES Federal porque a entidade Colégio  do Salvador Ltda,  tendo  em  conta  que  a  Lei  nº  10.034/2000 manteve  a  vedação  ao Simples  Federal  apenas para pessoas  jurídicas prestadoras de  serviços de  ensino médio,  desmembrou  suas  atividades  em  24/01/2001  alocando  na  recorrente  a  prestação  de  serviços  de  ensino  fundamental, de modo que esta pudesse optar pelo Simples Federal.   Consta  às  fls.  06/98  que  a  recorrente  absorveu  as  atividades  de  educação  infantil e ensino fundamental do Colégio do Salvador Ltda, sendo para ela transferidos diversos  trabalhadores,  sobretudo  professores.  Há  notícia,  ainda,  da  transferência  de  empregados  do  Colégio do Salvador III para a recorrente. Constatou­se que referidas empresas funcionam no  mesmo endereço e o sítio na Internet é o mesmo para todas elas, indicando que são ministrados  cursos  nos  níveis  infantil,  fundamental  e  médio.  Verificou­se,  ainda,  que  as  atividades  de  secretaria  são  unificadas  e  no  quadro  societário  existem  sócios  comuns  ou  com  relação  de  parentesco.  Considerando  que  o  art.  9o,  inciso XVII,  da Lei  nº  9.317/96,  c/c  o  art.  20,  inciso XVI,  da  Instrução Normativa SRF nº  608/2006  impedem a  opção  por  pessoa  jurídica  resultante de cisão ou de qualquer outra forma de desmembramento, a DRF/Aracaju editou o  Ato Declaratório Executivo nº 53/2007, excluindo a recorrente do Simples Federal a partir de  01/01/2002 (fls. 156/157).  A interessada manifestou inconformidade contra o ato de exclusão, argüindo  que  o  desmembramento  promovido  é  parte  do  planejamento  estratégico  implantando  pelos  sócios  fundadores  com  o  objetivo  de  adequar  as  atividades  desenvolvidas  à  realidade  da  competição  acirrada  no  nicho  de  mercado  do  ensino  particular.  Argumentou  que  não  foi  promovida cisão, e que sua caracterização seria como empresa remanescente e não resultante,  assim não se enquadrando em qualquer vedação para fins de opção pelo Simples Federal.  Discordou  da  acusação  de  evasão  fiscal,  afirmou  sua  boa­fé,  ressaltou  que  nunca  exerceu  atividade  impeditiva,  questionou  o  efeito  retroativo  do  ato  de  exclusão  e  sua  fundamentação  legal  em  dispositivos  já  revogados  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  observando que a nova lei impede a opção por empresa resultante ou remanescente de cisão ou  qualquer outra forma de desmembramento. Por fim, enfatizou sua permanência no Simples de  24/01/2001 a 12/11/2007, e a omissão da Receita Federal neste período.  A Turma  julgadora  afastou  a  aplicação  da Lei Complementar  nº  123/2006,  que  somente  revogou  a  Lei  nº  9.317/96  a  partir  de  01/07/2007,  sem  interromper  sua  força  normativa em relação aos fatos ocorridos durante sua vigência. No mais, observou que como o  Colégio do Salvador Ltda continuou a existir, o Colégio Salvador II Ltda representa evidente  desmembramento  de  suas  atividades  para  beneficiar­se  da  tributação  simplificada. Ressaltou  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.004722/2007­11  Acórdão n.º 1101­000.954  S1­C1T1  Fl. 5          4 que mesmo se a interessada fosse remanescente de cisão, sua opção não seria admitida a teor  do Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 28/2004. Por fim, validou os efeitos  retroativos do  ato  declaratório  de  exclusão,  a  teor  do  que  dispõe  a  legislação  pertinente,  e  rejeitou  outros  aspectos marginais apontados pela interessada.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/05/2009  (fl.  191),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 04/06/2009 (fls. 192/201).  Inicialmente  invoca o  princípio  da  presunção  de  inocência,  pois os  atos  de  constituição  da  empresa Colégio  do  Salvador  II  Ltda  obedeceram  às  exigências  legais,  não  sendo possível afirmar que tiveram o intuito de burlar a legislação fiscal.  No mais,  reitera  as  razões  de  impugnação,  afirmando  que  sua  constituição  insere­se em planejamento estratégico de seus sócios fundadores para enfrentar a concorrência  cada  vez  mais  acirrada  entre  as  empresas  dedicadas  ao  ensino  particular.  Observa  que  inexiste  impedimento  que  inviabilize  a  criação,  por  membros  de  uma  mesma  família,  de  empresas para fins lícitos, pois esta união familiar parece ter forçado a tese de que foi um meio  utilizado para enganar o Fisco. Ao final, transcreve o princípio constitucional da legalidade.  Reitera que não houve cisão na forma do art. 229 e §1o, da Lei nº 6.404/76 e  afirma  contrária  à  lei  a  interpretação  adotada  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância.  Ademais, sua caracterização seria como empresa remanescente e não resultante, não incidindo  na vedação legal de opção ao Simples. Mais à frente, complementa que a lei se reporta apenas  às empresas resultantes de cisão ou desmembramento, sendo equivocada a conclusão do Fisco  de que seria uma empresa nova destinada desenvolver atividade de prestação de serviços de  educação infantil e ensino fundamental outrora desenvolvida pelo Colégio do Salvador Ltda. E  discorda do acréscimo promovido pelo ADI SRF nº 28/2004, que reputa ilegal.  Insiste  que  o  ato  de  exclusão  editado  em  12/11/2007  deveria  observar  a  legislação  vigente,  consistente  na  Lei  Complementar  nº  123/2006.  Observa  que  apenas  no  período de transição, de 01/01 a 01/07/2007, houve aplicação simultânea dos dois regimes de  tributação  (Simples  Federal  e  Nacional).  Ao  final,  também  discorda  da  aplicação  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  a  fatos  e  atos  praticados  e  consolidados  na  vigência  da  Lei  9.317/96, questionando a amplitude da hipótese que passou a estar cogitada naquele primeiro  diploma legal.  Prossegue defendendo seu direito de permanência no SIMPLES, apontando a  transposição  para  o  Simples  Nacional  admitida  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  classificando de negligente a conduta omissa do Fisco, e afirmando a sua admissibilidade no  Simples Nacional em razão das novas disposições legais, inclusive porque a Lei Complementar  nº 123/2006 veda a opção por pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer  outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco)  anos­calendário  anteriores,  e  os  atos  praticados  pela  recorrente  se  verificaram  em  janeiro/2001.  Argumenta  que  fez  sua  opção  em  24/01/2001,  observando  as  exigências  legais para tanto, e que desenvolve suas atividades há mais de 6 (seis) anos consecutivos, sem  oposição  ou  contestação.  Discorda  da  decisão  recorrida  que  reconhece  o  direito  à  RFB  de  promover a exclusão a qualquer tempo, pois por se tratar de aspectos que envolvem tributação,  a prescrição qüinqüenal sempre deverá ser observada e obedecida.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.004722/2007­11  Acórdão n.º 1101­000.954  S1­C1T1  Fl. 6          5 Invoca  o  art.  100  do  CTN  como  excludente  de  punibilidade,  visto  ter  observado as práticas administrativas reiteradas pela autoridade fiscal quanto à arrecadação,  administração e  fiscalização. Entende que não pode ser punido pelos atos praticados  com a  conivência do órgão público arrecadador. Cita doutrina neste sentido.  Acena  com  a  possibilidade  de  extinção  de  pessoas  jurídicas  excluídas  do  Simples,  e  argúi  a  admissibilidade  de  escolas  de  ensino  médio  no  Simples  Nacional  como  ocorrência  que  impede  a  classificação  de  sua  conduta  como  uma  manobra  para  burlar  a  vedação legal. Pede a observância do art. 179 da Constituição Federal, pois a exclusão de uma  pessoa  jurídica que  permaneceu mais  de  6  (seis)  anos  como optante  contraria  a  vontade  do  legislador constitucional.   Finaliza dizendo que a permanência da Recorrente no SIMPLES, além de ser  um direito é uma questão de sobrevivência, e subsidiariamente pede que seja reconhecida a sua  permanência no Simples Nacional.         Fl. 307DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.004722/2007­11  Acórdão n.º 1101­000.954  S1­C1T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A Lei nº 9.317/96 dispõe que:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XVII ­ que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da  pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei;  [...]  A  autoridade  fiscal  junta  aos  autos  os  registros  de  empregados  da  pessoa  jurídica  Colégio  do  Salvador  II  Ltda  para  demonstrar  a  transferência  de  funcionários  do  Colégio Salvador Ltda, inclusive com a anotação de que a atual empresa assume todo tempo  de  serviço  da  empresa  anterior,  inclusive  verba  rescisória.  Reporta­se  à  constituição  da  recorrente  em  24/01/2001  para  prestação  de  serviços  de  educação  infantil  e  ensino  fundamental e diz que a atividade do Colégio do Salvador Ltda passou a restringir­se ao ensino  de grau médio (antigo 2o grau). Demonstra que as empresas funcionam no mesmo endereço e  junta  informações  do  sítio  do  Colégio  do  Salvador  na  Internet,  no  qual  são  oferecidos  conjuntamente os cursos ministrados por ambas as entidades.  Menciona,  ainda,  a  simbiose  entre  as  instituições  evidenciada  a  partir  das  relações  de  parentesco  entre  os  sócios  das  empresas,  e  vincula  a  criação  do  Colégio  do  Salvador II Ltda à edição da Lei nº 10.034/2000, que alterou a Lei nº 9.317/96 assim dispondo:   Art. 1o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da Lei no  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  exclusivamente  às  seguintes  atividades:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  I – creches e pré­escolas; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  –  estabelecimentos  de  ensino  fundamental;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  [...]  A recorrente invoca os princípios da presunção de inocência e da legalidade,  e  argumenta  que  sua  constituição  insere­se  em  planejamento  estratégico  de  seus  sócios  fundadores para enfrentar a concorrência cada vez mais acirrada entre as empresas dedicadas  ao  ensino  particular.  Assevera  que  inexiste  impedimento  que  inviabilize  a  criação,  por  membros de uma mesma família, de empresas para fins lícitos, pois esta união familiar parece  ter forçado a tese de que foi um meio utilizado para enganar o Fisco.  A interessada, portanto, não se opõe a nenhum dos fatos demonstrados pela  autoridade fiscal, os quais evidenciam que parte das atividades antes exercidas pelo Colégio do  Salvador Ltda passaram a ser desenvolvidas pela recorrente a partir da sua constituição. Insiste  que os atos de constituição da empresa Colégio do Salvador II Ltda obedeceram às exigências  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.004722/2007­11  Acórdão n.º 1101­000.954  S1­C1T1  Fl. 8          7 legais,  sem  atentar  que  a Fiscalização  não  questiona  sua  personalidade  jurídica, mas  apenas  aplica  objetivamente  a  lei  que  impede  pessoas  jurídicas  assim  constituídas  de  optarem  pelo  Simples Federal.  A  lei,  como  visto,  é  ampla  e  veda  apenas  a  opção  por  pessoas  jurídicas  resultantes  de  cisão  propriamente  dita. O  termo  desmembramento  tem  por  objetivo  alcançar  qualquer alteração do conjunto operacional da empresa que resulte na transferência de receitas  por  ela  percebidas,  ou  de  suas  atividades,  para  outra  pessoa  jurídica.  Assim,  ainda  que  não  exista  patrimônio  a  ser  vertido  mediante  cisão,  a  divisão  da  prática  empresarial  e  dos  empregados que contribuem para seu exercício, mormente tendo em conta que para o público  em  geral  a  empresa  continua  se  apresentando  como  uma  única  entidade,  caracterizam  a  hipótese de desmembramento prevista como impeditiva da opção, pela empresa resultante, pelo  Simples Federal.   A  recorrente  também  procura  defender  que  sua  caracterização  seria  como  empresa remanescente e não resultante, mas isto porque a Lei Complementar nº 123/2006 teria  tratado a matéria nos seguintes termos:  Art.  3o Para os efeitos desta Lei Complementar,  consideram­se microempresas ou  empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa  individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da  Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no  Registro  de  Empresas  Mercantis  ou  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas,  conforme o caso, desde que:  I ­ no caso da microempresa, aufira, em cada ano­calendário, receita bruta igual ou  inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e   II ­ no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano­calendário, receita  bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a  R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).  [...]  § 4o Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei  Complementar,  incluído o  regime de que  trata o art.  12 desta Lei Complementar,  para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:  [...]  IX  ­  resultante  ou  remanescente  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento  de  pessoa  jurídica  que  tenha  ocorrido  em  um  dos  5  (cinco)  anos­calendário anteriores;  [...] (negrejou­se)  A  Súmula  CARF  nº  81  já  consolidou  o  entendimento  de  que  é  vedada  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  admite  atividade  anteriormente  impeditiva  ao  ingresso  na  sistemática do Simples. E isto porque as leis que definem as atividades que podem se sujeitar  ao  recolhimento  simplificado  não  são  interpretativas  e  nem  pertencem  à  seara  das  infrações  tributárias, restando inaplicável o art. 106 do CTN.  Referido entendimento está em conformidade com o que decidido, sob o rito  dos recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1021263, de cuja ementa  extrai­se:   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.004722/2007­11  Acórdão n.º 1101­000.954  S1­C1T1  Fl. 9          8 6. A irretroatividade da Lei 10.034/2000, que excluiu as pessoas jurídicas dedicadas  às  atividades  de  creche,  pré­escola  e  ensino  fundamental  das  restrições  à  opção  pelo  SIMPLES,  impostas  pelo  artigo  9º,  da  Lei  n.º  9.317/96,  restou  sedimentada  pelas  Turmas  de  Direito  Público  desta  Corte  consolidaram  o  entendimento  da  irretroatividade da Lei uma vez  inexistente a subsunção a quaisquer das hipóteses  previstas  no  artigo  106,  do  CTN,  verbis:"Art.  106.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito:I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,excluída a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;II  ­  tratando­se  de  ato não  definitivamente  julgado:a)  quando deixe de  defini­lo  como  infração;b)  quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de  tributo;c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Inócuo,  portanto,  analisar  a  vedação  que  passou  a  existir  com  a  Lei  Complementar  nº  123/2006.  A  exclusão  em  debate  refere­se  à  opção  da  recorrente  pelo  Simples Federal e assim deve ser analisada segundo os ditames da Lei nº 9.317/96.  A  recorrente  também  discorda  do  acréscimo  promovido  pelo  ADI  SRF  nº  28/2004, que assim está redigido:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no suo da atribuição que lhe confere o  inciso  III  do  art.  209  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  considerando  o  disposto no inciso XVII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e no  processo nº 13748.000455/00­15, declara:  Artigo único. Não pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  a  pessoa  jurídica  que  seja  resultante  de  cisão  ou  de  qualquer  outra  forma  de  desmembramento,  salvo  em  relação  aos  eventos  ocorridos  anteriormente  a  1º  de  janeiro de 1997.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  também  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  remanescentes da cisão, ressalvada a hipótese de esta já ser optante pelo Simples.  Isto  porque  o  parágrafo  único  acima  transcrito  estenderia  a  vedação  às  pessoas jurídicas remanescentes de cisão. Contudo, como antes mencionado, a acusação fiscal  não  aponta  a  ocorrência  de  cisão,  mas  sim  de  desmembramento.  Irrelevante,  portanto,  se  a  pessoa jurídica é resultante ou remanescente de cisão.  De  toda  sorte,  resta  patente  que  a  interessada  quer  procura  conturbar  o  debate, pois não há dúvida que sua criação é posterior à do Colégio do Salvador Ltda, de modo  que mesmo equiparando­se o desmembramento à cisão, sua condição é de empresa resultante  daquela operação, ou seja, surgida a partir daquela operação, de modo que o parágrafo único do  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 28/2004 em nada afeta a acusação que lhe é feita nestes  autos.  Neste  sentido  cumpre  reproduzir  as  razões  de  decidir  da  autoridade  julgadora  de  1a  instância:  A  contribuinte  alegou  que  por  ser  uma  empresa  remanescente  do  Colégio  do  Salvador  Ltda,  não  estaria  impedida  de  aderir  ao  Simples  Federal,  porquanto  o  inciso XVII do art. 9o da Lei nº 9.317, de 1996, só  fala em resultante de cisão ou  desmembramento. Ora, o termo remanescente, segundo o Dicionário Aurélio, quer  dizer  "Aquilo  que  sobeja  ou  resta".  Por  sua  vez,  o  termo  restar  significa  "Ficar,  existir, após destruição de uma ou mais partes, sobreviver". Deste modo, conclui­se  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.004722/2007­11  Acórdão n.º 1101­000.954  S1­C1T1  Fl. 10          9 que a alegação da manifestante é insubsistente, uma vez que o referido colégio não  desapareceu  após  a  constituição  do  Colégio  Salvador  II  Ltda,  longe  disso,  continuou  desenvolvendo  atividade  de  prestação  de  serviço  de  ensino  médio,  denotando  que  houve  sim  desmembramento  de  atividades  para  beneficiar­se  da  tributação simplificada.  Aliás, também de forma confusa, vê­se que a recorrente inicialmente defende  a  aplicação  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  como  fundamento  para  o  ato  de  exclusão  editado já sob sua vigência, mas mais à frente discorda da aplicação da Lei Complementar nº  123/2006 a fatos e atos praticados e consolidados na vigência da Lei 9.317/96.  Quanto  a  estes  argumentos,  cumpre  apenas  reiterar  que  a  exclusão  do  Simples Federal, sistemática existente até 30/06/2007, deve sempre observar a Lei nº 9.317/96  e suas alterações posteriores, prestando­se a Lei Complementar nº 123/2006 a reger a opção,  permanência e exclusão apenas nos casos vinculados à sistemática do Simples Nacional, que  passou a existir a partir de 01/07/2007.   A  recorrente  também  classifica  de  negligente  a  conduta  omissa  do  Fisco,  porque  fez  sua  opção  em  24/01/2001  observando  as  exigências  legais  para  tanto,  e  assim  desenvolveu  suas  atividades  por  mais  de  6  (seis)  anos  consecutivos,  sem  oposição  ou  contestação.   Inicialmente quanto à possibilidade de exclusão com efeitos retroativos, vê­se  que a situação da contribuinte enquadra­se no que já consolidado na Súmula CARF nº 56: No  caso de  contribuintes que  fizeram a opção pelo  SIMPLES Federal até 27 de  julho de 2001,  constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9o da Lei  n° 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar­se­ão a partir de 1o de janeiro de 2002, quando a  situação  excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001  e a  exclusão  for  efetuada a  partir de 2002.  A  contribuinte  fez  opção  pelo  Simples  Federal  em  24/01/2001,  incidiu  na  hipótese  tratada  no  art.  9o,  inciso  XVII  da  Lei  nº  9.317/96  desde  sua  constituição  em  24/01/2001  e  a  exclusão  foi  promovida  em  12/11/2007.  Assim,  os  efeitos  da  exclusão  verificam­se  a  partir  de  01/01/2002,  mormente  tendo  em  conta  que  esta  determinação  foi  incluída  na  Lei  nº  9.317/96  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  restabelecendo  sua  redação original alterada pela Lei nº 9.732/98, a qual postergou os efeitos da exclusão para o  momento que ela fosse promovida:  Art.  15.  A  exclusão  do  SIMPLES  nas  condições  de  que  tratam  os  arts.  13  e  14  surtirá efeito:  [...]  II  ­  a  partir  do mês  subseqüente  ao  em  que  incorrida  a  situação  excludente,  nas  hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º;   II ­ a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de  ofício, em virtude de constatação de  situação excludente prevista nos  incisos  III a  XVIII do art. 9o; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)   II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente,  nas  hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º; .(Redação dada pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  [..]  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.004722/2007­11  Acórdão n.º 1101­000.954  S1­C1T1  Fl. 11          10 Veja­se que a Medida Provisória nº 2.158­35/2001 foi  revogada pela Lei nº  11.196/2005,  mas  esta  manteve  os  mesmos  efeitos  estabelecidos  por  aquela  em  relação  às  exclusões fundamentadas no inciso XVII do art. 9o da Lei nº 9.317/96, ao fixar os efeitos da  exclusão a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses  de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei.  Contudo,  a  interessada discorda do posicionamento da autoridade  julgadora  de 1a  instância no sentido de que a exclusão pode ocorrer  a qualquer  tempo. Diz que por se  tratar  de  aspectos  que  envolvem  tributação,  a  prescrição  qüinqüenal  sempre  deverá  ser  observada e obedecida.  A  decadência  e  a  prescrição  estão  previstas  no  art.  156,  inciso V  do CTN  como formas de extinção do crédito tributário. Neste sentido, o art. 173 estabelece o prazo para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  mediante  ato  de  lançamento,  e  o  art.  174  define  o  prazo  para  atos  de  cobrança  de  crédito  tributário  já  constituído. Assim,  à  primeira  vista,  estes  dispositivos  legais  não  se  prestariam  a  delimitar  o  prazo  para  edição  de  ato  declaratório de exclusão do sujeito passivo do Simples Federal.  Poder­se­ia  dizer  que  a  exclusão  pode,  de  fato,  ser  promovida  a  qualquer  tempo e que apenas o lançamento do crédito tributário decorrente da falta de recolhimento por  adoção  indevida  da  sistemática  simplificada  de  recolhimento  restaria  inviabilizado  se  transcorrido o prazo decadencial para tanto. A prescrição, por sua vez, não teria aplicação em  tais  circunstâncias,  porque  inexiste  a  possibilidade  de  cobrança  dos  créditos  tributários  enquanto eles não forem constituídos.  Todavia,  admitir  que  o  Fisco  possa,  em  12/11/2007,  dizer  que  desde  01/01/2002  é  irregular  a  sistemática  de  recolhimento  e  de  declaração  adotada  pelo  sujeito  passivo,  significa  criar  pendências  cadastrais  para  a  pessoa  jurídica  a  partir  daquela  data,  classificando como impróprias todas as obrigações acessórias até então adimplidas, bem como  insuficientes todas as obrigações principais espontaneamente reconhecidas pelo sujeito passivo.  E tal contexto traz à baila outra disposição do Código Tributário Nacional:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção  total ou parcial do crédito.  §  3º Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados na  apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade,  ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não  fixar prazo a homologação,  será  ele de  cinco anos,  a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.004722/2007­11  Acórdão n.º 1101­000.954  S1­C1T1  Fl. 12          11 A Lei nº 9.317/96 permitiu que o sujeito passivo analisasse os requisitos nela  estabelecidos  e  optasse  pelo  recolhimento  simplificado  dos  tributos  federais  ali  abrangidos,  comunicando esta escolha ao Fisco, calculando os valores que reputava devidos e apresentando  as  correspondentes  declarações.  Impôs,  ainda,  o  dever  de  comunicação  nos  casos  em  que  verificada situação excludente,  e atribuiu ao Fisco a exclusão de ofício apenas nos casos  em  que esta comunicação não se efetivasse.  Não  há  dúvida,  portanto,  que  a  lei  atribuiu  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Desta  forma,  o  pagamento  antecipado,  ainda  que  na  sistemática  simplificada  de  recolhimento,  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. E, na ausência de  lei  específica,  transcorridos  cinco  anos,  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  circunstâncias  não  aventadas  no  presente caso.  Portanto,  se  a  contribuinte  optou  pelo  SIMPLES Federal  em  24/01/2001,  e  inexiste qualquer referência à ausência dos recolhimentos devidos na sistemática simplificada,  ou de falta das correspondentes declarações, transcorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato  gerador mensal  estão homologados os pagamentos promovidos,  e  a  exclusão da contribuinte  nestes  períodos  deixa  de  fazer  sentido,  não  só  porque  não  é mais  possível  o  lançamento  de  crédito  tributário  suplementar,  como  também  porque  as  demais  obrigações  tributárias  acessórias foram regularmente cumpridas naquela sistemática de recolhimento.  Por  tais  razões,  o  ato  declaratório  de  exclusão  editado  em  12/11/2007,  e  cientificado à contribuinte em 27/11/2007 (fl. 161), não poderia determinar sua exclusão com  efeitos a partir de 01/01/2002, mas sim a partir de 01/11/2002, quando ainda não homologadas  tacitamente  as  obrigações  tributárias  espontaneamente  constituídas  pelo  sujeito  passivo  segundo  as  regras  do Simples Federal,  vez  que  não  transcorridos  5  (cinco) do  primeiro  fato  gerador considerado (30/11/2002).  Por  sua  vez,  a  exclusão  a  partir  de  01/11/2002  é  possível  porque  mesmo  transcorridos mais de 5  (cinco)  anos da  indevida opção pelo Simples Federal,  ela  continua a  projetar efeitos sobre obrigações tributárias ainda não homologadas tacitamente. Deste modo,  enquanto não transcorrido o prazo legal, o Fisco pode negar a homologação dos recolhimentos  promovidos pelo sujeito passivo, e exigir o crédito tributário ainda não definitivamente extinto.  E,  como  procedimento  preliminar,  deve  promover,  como  exige  a  lei,  a  exclusão  do  sujeito  passivo do Simples Federal,  apenas com que efeitos a partir do período ainda não alcançado  pela homologação tácita prevista no art. 150, §4o do CTN.  No mais, cumpre registrar a impropriedade da referência ao art. 100 do CTN,  na  medida  em  que  havia  lei  expressamente  vedando  a  opção  da  contribuinte  pelo  Simples  Federal,  e  o  silêncio  da  autoridade  tributária  até  meados  de  novembro/2007  não  integra  o  conceito de práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, de modo a  excluir  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  do  valor  monetário da base de cálculo do tributo. A prática reiterada dependeria da existência de atos  administrativos editados em casos concretos semelhantes, exarando entendimento favorável à  tese da interessada, e ainda assim sua eficácia como norma complementar seria discutível, vez  que a lei é clara e não depende de integração para ser interpretada.   Fl. 313DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.004722/2007­11  Acórdão n.º 1101­000.954  S1­C1T1  Fl. 13          12 Quanto à possibilidade de extinção de pessoas jurídicas excluídas do Simples  e  a  inobservância  do  art.  179  da  Constituição  Federal,  anote­se  apenas  que  a  lei  confere  tratamento  diferenciado  apenas  às  pessoas  jurídicas  que  podem  optar  pela  sistemática  simplificada  de  recolhimento.  A  exclusão  de  pessoa  jurídica  que  não  poderia,  desde  a  sua  constituição,  beneficiar­se  dos  recolhimentos  minorados  pela  lei,  presta­se,  em  verdade,  a  atender a vontade do legislador constitucional.   Por fim, a recorrente pede o reconhecimento da sua permanência no Simples  Nacional, mas esta matéria é estranha aos presentes autos, nos quais apenas  se discute a  sua  opção  pelo  Simples  Federal,  restando  delimitada  sua  exclusão  até  o  período  de  apuração  de  junho/2007, quando deixou de existir esta sistemática simplificada de recolhimento. A validade  da permanência da contribuinte do Simples Nacional caberá à autoridade administrativa local,  em  face  dos  requisitos  específicos  estabelecidos  para  esta  sistemática  a  partir  da  Lei  Complementar nº 123/2006.  Diante  do  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  estabelecer  os  efeitos  da  exclusão  a  partir  de  01/11/2002.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 314DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.004722/2007­11  Acórdão n.º 1101­000.954  S1­C1T1  Fl. 14          13                               Fl. 315DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5085440 #
Numero do processo: 10925.001793/2005-29
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003, 2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A norma jurídica que comina penalidade menos severa do que a prevista ao tempo da conduta infracional tem aplicação pretérita sobre atos não definitivamente julgados. DECLARAÇÕES ESPECIAIS DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF PAPEL IMUNE). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. DIF Papel Imune é obrigação acessória amparada no artigo 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O atraso na entrega da declaração sujeita o infrator à pena cominada no artigo 57 da Medida Provisória 2.158-34, de 27 de julho de 2001, c/c artigo 12 da IN SRF 71, de 24 de agosto de 2001, com a retroatividade benigna do artigo 12, caput e inciso II, da IN SRF 976, de 7 de dezembro de 2009.
Numero da decisão: 3803-004.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para limitar a penalidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada DIF Papel Imune transmitida ou apresentada a destempo. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003, 2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A norma jurídica que comina penalidade menos severa do que a prevista ao tempo da conduta infracional tem aplicação pretérita sobre atos não definitivamente julgados. DECLARAÇÕES ESPECIAIS DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF PAPEL IMUNE). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. DIF Papel Imune é obrigação acessória amparada no artigo 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O atraso na entrega da declaração sujeita o infrator à pena cominada no artigo 57 da Medida Provisória 2.158-34, de 27 de julho de 2001, c/c artigo 12 da IN SRF 71, de 24 de agosto de 2001, com a retroatividade benigna do artigo 12, caput e inciso II, da IN SRF 976, de 7 de dezembro de 2009.

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10925.001793/2005-29

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5294582

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.356

nome_arquivo_s : Decisao_10925001793200529.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10925001793200529_5294582.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para limitar a penalidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada DIF Papel Imune transmitida ou apresentada a destempo. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5085440

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608339378176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 135          1 134  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001793/2005­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.356  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  IPI ­ DIF ­ PAPEL IMUNE  Recorrente  STAR SET IND. GRÁFICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003, 2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A norma jurídica que comina penalidade menos severa do que a prevista ao  tempo  da  conduta  infracional  tem  aplicação  pretérita  sobre  atos  não  definitivamente julgados.  DECLARAÇÕES  ESPECIAIS  DE  INFORMAÇÕES  FISCAIS  RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF PAPEL IMUNE).  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA.  DIF Papel Imune é obrigação acessória amparada no artigo 16 da Lei 9.779,  de 19 de janeiro de 1999. O atraso na entrega da declaração sujeita o infrator  à pena cominada no artigo 57 da Medida Provisória 2.158­34, de 27 de julho  de  2001,  c/c  artigo  12  da  IN  SRF  71,  de  24  de  agosto  de  2001,  com  a  retroatividade benigna do artigo 12, caput e inciso II, da IN SRF 976, de 7 de  dezembro de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  limitar a penalidade  em R$ 5.000,00  (cinco mil  reais)  por  cada DIF  Papel Imune transmitida ou apresentada a destempo.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 17 93 /2 00 5- 29 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 EDITADO EM: 20/08/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Victor  Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior  Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata­se de aplicação de multa referente ao atraso na entrega da  DIF ­ Declaração de Informações ­ Papel Imune.  Alegou­se, em síntese, (1) que a multa possui valor abusivo e (2)  que foi cumprida a obrigação.    Impugnada a exigência fiscal, a decisão recorrida recebeu de seus julgadores  a seguinte ementa:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2003, 2004  EMENTA:  DIF­PAPEL  IMUNE.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INSTITUIÇÃO  POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  do  art.  113,  §  2º,  do  CTN,  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária.  Neste  conceito  estão  compreendidas  as  instruções  normativas  expedidas  por  autoridade  administrativa  competente  (art.  96  do  CTN),  razão  pela  qual  não  há  qualquer  ilegalidade  na  instituição  da  DIF  ­  papel imune por meio da Instrução Normativa n° 71/2001.  As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no  art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, que expressamente determinou  as  sanções  pecuniárias  aplicáveis  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias  relativas  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Lançamento Procedente.     O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação,  clamando  pela  inconstitucionalidade,  ilegalidade  e  confisco  da  obrigação  acessória discutida.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.001793/2005­29  Acórdão n.º 3803­004.356  S3­TE03  Fl. 136          3 Os  autos  foram  enviados  ao  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  onde  foi  declinada  competência,  na  forma  regimental  à  época.  Posteriormente,  com  a  criação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  houve  despacho  para  julgamento  por  esta  Terceira Seção.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do apelo.    As  alegações  da  recorrente  que  dizem  respeito  a  inconstitucionalidade,  ilegalidade e confisco na instituição da obrigação acessória discutida não devem ser acolhidas,  pois  como  a  decisão  recorrida  muito  bem  pontificou,  ao  julgador  administrativo  não  cabe  apreciação  de  confisco  e  inconstitucionalidade,  ao  passo  que  de  ilegalidade  não  padece  a  instituição  da DIF­Papel  Imune,  estribada  no  artigo  16  da  Lei  9.779/99,  combinado  com  os  artigos 96, 113, §2º, e 115 do Código Tributário Nacional.     Por outro giro, a  falta de proporcionalidade da multa ora discutida, de certa  forma,  obrigou  a Administração Tributária  a  editar  Instrução Normativa,  posteriormente  aos  fatos geradores da penalidade  aplicada,  que por  força do  art.  106,  II,  “a”,  do CTN, deve ser  aplicada ao caso vertente para atenuar a pena da recorrente (retroatividade benigna).    Casos  como  este  têm  sido  decididos  recidivamente  na  Primeira  Turma  Ordinária  desta Terceira Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  Louvo­me,  nesta  oportunidade,  em  voto  brilhantemente  lançado  pela  insigne  Conselheira  Valdete  Aparecida Marinheiro,  que  culminou  no  acórdão  nº  3101­001.087,  de  25  de  abril  p.p.,  cujo  excerto trago para ilustrar esta fundamentação:  No que respeita à legalidade da exigência a DIF Papel Imune é  obrigação acessória instituída pela IN SRF 71, de 24 de agosto  de 2001 [1], legalmente amparada no artigo 16 da Lei 9.779, de                                                              1   IN SRF 71, de 2001, artigo 10: Fica instituída a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do  Papel  Imune  (DIF­  Papel  Imune),  cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art. 1º.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 19 de janeiro de 1999 [2], em consonância com os artigos 96 [3],  113, §2º [4], e 115 [5] do Código Tributário Nacional.  Apesar  disso,  forte  no  princípio  da  retroatividade  benigna6,  entendo que o atraso na entrega da declaração sujeita o infrator  à  penalidade  indicada  no  artigo  12  da  IN  SRF  976,  de  7  de  dezembro de 2009 [7], cuja base legal é o artigo 57 da Medida  Provisória  2.158­34,  de  27  de  julho  de  2001  [8].  Ao  revés  do  artigo  12  da  IN  SRF  71,  de  24  de  agosto  de  2001  [9],  a  nova  instrução  normativa  deixa  claro  que  a  penalidade  é  de  R$2.500,00  por  infração  para  as  micro  e  pequenas  empresas;  apoiado  na  redação  da  instrução  normativa  que  instituiu  a  obrigação  tributária  acessória,  o  fisco  havia  lançado  multa  equivalente  a  R$5.000,00  por  mês  de  atraso  na  entrega  da  declaração, inclusive com a redução de 70% no cálculo da multa                                                              2   Lei 9.779, artigo 16: Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas  aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o  seu cumprimento e o respectivo responsável.  3   CTN,  artigo  96:  A  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes.  4   CTN, artigo 113: A obrigação  tributária é principal ou acessória.  [...] § 2º A obrigação acessória decorre da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos. [...].  5   CTN,  artigo  115:  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  6   CTN,  artigo  106:  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito:  (I)  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (II) tratando­se de  ato  não  definitivamente  julgado:  (a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração;  (b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não tenha  implicado em falta de pagamento de tributo; (c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  7   IN SRF 976, de 2009, artigo 12: A não­apresentação da DIF­Papel Imune, nos prazos estabelecidos no art. 11,  sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: (I) 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem  reais) e não superior a R$ 5.000,00  (cinco mil  reais), do valor das operações com papel  imune omitidas ou  apresentadas de forma inexata ou incompleta; e (II) de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista  no inciso I, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. (Parágrafo único) Apresentada a  informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do  caput será reduzida à metade.  8   Medida Provisória 2.158­34, de 2001,  artigo 57: O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: (I) R$ 5.000,00  (cinco mil reais) por mês­calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos  estabelecidos,  as  informações ou  esclarecimentos  solicitados;  (II) cinco  por  cento,  não  inferior  a R$ 100,00  (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta.  (Parágrafo  único)  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  os  valores  e  o  percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento.  9   IN SRF 71, de 2001, artigo 12: A não apresentação da DIF ­ Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo  anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­34, de 27 de julho  de 2001.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.001793/2005­29  Acórdão n.º 3803­004.356  S3­TE03  Fl. 137          5 com base no parágrafo único do artigo 57 da MP 2.158­34, por  tratar­se a Recorrente optante do SIMPLES.    Tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  é  micro  nem  pequena  empresa,  pelo  menos pelas  informações constantes dos autos,  a penalidade a  ser aplicada deve ser  limitada  em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração.    Posto isso, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para  limitar  a  penalidade  em  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  cada  DIF  Papel  Imune  transmitida ou apresentada a destempo.    Sala das Sessões, em 24 de julho de 2013.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                      Fl. 149DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5959827 #
Numero do processo: 13161.001952/2007-24
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

dt_publicacao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13161.001952/2007-24

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473793

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3403-000.630

nome_arquivo_s : Decisao_13161001952200724.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13161001952200724_5473793.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

id : 5959827

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608356155392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 15          1 14  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.001952/2007­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.630  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2015  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI "Em  Liquidação"  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.    Relatório Cuida­se de Recurso Voluntário em razão de r. Acórdão proferido que manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS.  Consta, também, que o presente feito é um dos 56 (cinqüenta e seis) processos  vinculados ao MPF 0140200.2011.0005. A Fiscalizada, como medida de evitar o desperdício  de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes  fiscais  para  digitalização), deixou de anexar em cada processo os mesmos documentos, o que fez nos autos  de nº n. 13161.001928/2007­95,  que pretende evidenciar o  seu direito,  discorreu  longamente  em cada feito sobre os fundamentos que julga lhe assegurar o crédito complementar.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .0 01 95 2/ 20 07 -2 4 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13161.001952/2007­24  Resolução nº  3403­000.630  S3­C4T3  Fl. 16          2 Assim,  a  Fiscalizada  efetuou  a  juntada  dos  documentos  no  processo  supra  mencionado,  acreditando  que  todos  seriam  julgados  de  forma  simultânea  e  pelo  mesmo  Conselheiro.    Voto  Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  É  imprescindível  para  o  exame  da  contenda  neste  processado  à  análise  das  provas  carreadas  ao  processo  administrativo  de  número  13161.001928/2007­95.  Justificado  pelo apelo do Contribuinte, que a todo o tempo manifestou nesse sentido.  Compulsando  os  autos,  conclui  que  se  revela  de  extrema  importância  que  as  provas  anexadas  pela  contribuinte  ao  processo  13161.001928/2007­95  sejam  transladas  e  anexadas a esse  feito,  considerando que, o contribuinte  só anexou provas naqueles autos por  economia processual, por entender que todos os processos administrativos seriam distribuídos a  um só relator, o que até o momento não aconteceu.  Em  sendo  assim,  impõe  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  translado os documentos juntados pela recorrente a título prova no processo administrativo de  número 13161.001928/2007­95, a esse processado.  É como voto.      Domingos de Sá Filhio    Fl. 324DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5477613 #
Numero do processo: 10120.000059/93-12
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - DESPESAS INCORRIDAS - PROVISÕES - As obrigações vencidas, identificadas e quantificadas no período-base e não pagas no curso dele constituem, face ao regime econômico ou de competência, despesas dedutíveis do lucro líquido do período. A reserva de recursos para o pagamento, com a designação imprópria de "provisão" não impede a dedução da despesa, assegurada no art. 191 do RIR/80. Recurso provido." REGIME DE COMPETÊNCIA- POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO – Na apuração de imposto postergado é necessário fazer os ajustes necessários à determinação segura da base imponível do tributo, e, dentre eles a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido e que deve afetar o resultado do período seguinte. Desta forma, se se antecipam receitas consideradas postergadas, é imperioso compensar no período-base imediato os efeitos da correção monetária do aumento do patrimônio líquido majorado.
Numero da decisão: CSRF/01-02.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : IRPJ - DESPESAS INCORRIDAS - PROVISÕES - As obrigações vencidas, identificadas e quantificadas no período-base e não pagas no curso dele constituem, face ao regime econômico ou de competência, despesas dedutíveis do lucro líquido do período. A reserva de recursos para o pagamento, com a designação imprópria de "provisão" não impede a dedução da despesa, assegurada no art. 191 do RIR/80. Recurso provido." REGIME DE COMPETÊNCIA- POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO – Na apuração de imposto postergado é necessário fazer os ajustes necessários à determinação segura da base imponível do tributo, e, dentre eles a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido e que deve afetar o resultado do período seguinte. Desta forma, se se antecipam receitas consideradas postergadas, é imperioso compensar no período-base imediato os efeitos da correção monetária do aumento do patrimônio líquido majorado.

numero_processo_s : 10120.000059/93-12

conteudo_id_s : 5351608

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : CSRF/01-02.637

nome_arquivo_s : Decisao_101200000599312.pdf

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 101200000599312_5351608.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999

id : 5477613

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608358252544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:50:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:50:49Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:50:50Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:50:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:50:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:50:50Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:50:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:50:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:50:49Z; created: 2009-07-08T00:50:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-08T00:50:49Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:50:49Z | Conteúdo => ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ----', :. PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.000059/93-12 Recurso n° : RD/101-1.406 Matéria : IRPJ Recorrente : BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A. Recorrida : i a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 16 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n° : CSRF/01-02.637 i IRPJ - DESPESAS INCORRIDAS - PROVISÕES - As obrigações vencidas, identificadas e quantificadas no período-base e não pagas no curso dele constituem, face ao regime econômico ou de competência, despesas dedutíveis do lucro líquido do período. A reserva de recursos para o pagamento, com a designação imprópria de "provisão" não impede a dedução da despesa, assegurada no art. 191 do RIR/80. Recurso provido." REGIME DE COMPETÊNCIA- POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO – Na apuração de imposto postergado é necessário fazer os ajustes necessários à determinação segura da base imponível do tributo, e, dentre eles a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido e que deve afetar o resultado do período seguinte. Desta forma, se se antecipam receitas consideradas postergadas, é imperioso compensar no período-base imediato os efeitos da correção monetária do aumento do patrimônio líquido majorado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A., ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. r,,,,, , _,,i....,......._ SON P -4.:0 1 :1— • a - IGUES , , ,.,-- - RESID,54 E. li,~~ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR Processo n° : 10120.000059/93-12 Acórdão n° : CSRF/01-02.637 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n° : 10120.000059/93-12 Acórdão n° : CSRF/01-02.637 Recurso n° : RD/101-1.406 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A. RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A., com fundamento no artigo 30, inciso II, e 31, § 1°, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 537/92, recorre a este Colegiado (fis. 459/470) contra o Acórdão n° 101-90.904, de 15/04/97 (fis.444/453), prolatado no julgamento do Recurso n° 107.727, postulando a sua reforma. O litígio submetido ao deslinde do Colegiado é o seguinte: A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dentre outras questões não mais objeto de litígio, inclusive por negativa de seguimento a parte do recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, manteve a decisão de primeira instância que confirmara o auto de infração no que se refere: 1) à glosa de despesa com provisão com 10E-BD Goiás, considerada indedutível por falta de autorização legal; e 2) à postergação no pagamento do imposto decorrente de reversão de provisão somente efetivada no exercício de 1990, quando a instituição obteve ganho de causa no processo administrativo em que o BACEN reconheceu a improcedência de sua pretensão na exigência de 10E-Caixego. O aresto recorrido está assim ementado, no que se refere à controvérsia submetida ao deslinde do Colegiado: PROVISÃO: Somente serão dedutíveis na determinação do lucro real as provisões expressamente autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda - art. 220 do RIR/80. Não admitidas, portanto, as formadas com. base em débito tributário apurado em lançamento de ofício. /dl 3 Processo n° : 10120.000059/93-12 Acórdão n° : CSRF/01-02.637 POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO: Caracterizada postergação quando valores que competiam a um exercício foram tributados no exercício seguinte, com prejuízo na arrecadação do imposto. No voto condutor do acórdão recorrido, o ilustre relator esclarece que a empresa provisionou despesas com o IOF exigida pela notificação do BACEN e não a adicionou ao lucro real do período. Como expressamente previsto no artigo 220 do RIR/80, baixado com o Decreto n° 85.450/80, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real as provisões expressamente autorizadas no regulamento, não havendo previsão para débitos tributários exigidos em lançamento de ofício e contestado pelo sujeito passivo. No que respeita à postergação de pagamento de imposto, provocada pela "Despesa Indedutível com Provisão de despesa desnecessária sobre 10E-Caixego", não adicionada no Lucro Real do Exercício, conforme Notificação BACEN n° PT 0076805/84, julgada improcedente, também andou certo a autoridade julgadora de primeiro grau ao fundamentar sua decisão no fato de que o oferecimento à tributação no período-base de 1989 de valores que competiam aos períodos-base de 1987 e 1988 acarretara prejuízo na arrecadação, uma vez que a inexatidão quanto ao regime de competência provocou postergação do pagamento do imposto para o exercício de 1990. No recurso especial (fis. 459/470), a postulante persevera em seu inconformismo com a exigência fiscal asseverando que a autoridade de primeira instância não se dera conta de que a despesa provisionada era uma obrigação concreta, líquida certa e exigível, sendo objeto de cobrança pelo Banco Central. Aponta como paradigmas os Ac. 101-77.961, 107-03.973 e 107-03.871, para o qual as obrigações vencidas, identificadas e quantificadas constituem despesas dedutíveis do lucro líquido de modo que a designação imprópria de "provisão" para reservar recursos para o seu pagamento não impede a sua dedutibilidade. A matéria seria disciplinada pelo art. 225 do RIR/80 e 4 Processo n° : 10120.000059193-12 Acórdão n° : CSRF/01-02.637 não pelo art. 220, do mesmo Regulamento. Reporta-se também a ensinamentos da Doutrina favorável ao procedimento por ela adotado. Sustenta, outrossim, a matéria "postergação no pagamento do imposto" não recebeu o tratamento recomendado pelas normas complementares contidas no Parecer Normativo CST n° 02/96 que consagra a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre as repercussões das exigências sobre o patrimônio líquido das empresas face à devida aplicação do regime de competência. Não foi feita na espécie a necessária e indispensável dedução, do lucro líquido de cada período-base subsequente, inclusive no de término da postergação do valor correspondente à correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período-base do início do prazo da postergação, bem assim dos valores das diferenças de imposto, para o fim de considerar seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subsequente, até o período-base de término da postergação. Essa falha é suficiente para o cancelamento da exigência segundo a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Indica como paradigmas os Ac. n° 108-03.718, 108-04.176, 103-18.653 e 103-18.661. A empresa argüiu nulidade do julgado por cerceamento do seu direito de defesa, por obscuridade, justificando o dissídio nos Ac.n° 103-10.289, 103-9.849 e 103- 04.455. Em seu despacho de fls. 666/670, o insigne Presidente da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou seguimento ao recurso especial relativamente à argüição de nulidade por cerceamento do seu direito de defesa, por obscuridade do julgado e deu-lhe seguimento nas matérias concernentes à provisão indedutível e postergação no pagamento do imposto, reconhecendo ao dissídio entre o acórdão recorrido e os de n° 107-03.973, 103-18.661. Os paradigmas acolhidos têm as seguintes redações: "Acórdão n°: 107-03.973: Processo n° : 10120.000059/93-12 Acórdão n° : CSRF/01-02.637 DESPESAS INCORRIDAS - PROVISÕES - As obrigações vencidas, identificadas e quantificadas no período-base e não pagas no curso dele constituem, face ao regime econômico ou de competência, despesas dedutíveis do lucro líquido do período. A reserva de recursos para o pagamento, com a designação imprópria de "provisão" não impede a dedução da despesa, assegurada no art. 191 do RIR/80." "Acórdão n°: 103-018.661: IRPJ — CUSTOS NÃO COMPROVADOS - Os custos lançados a maior e estornados no exercício seguinte não ensejam a exigência de imposto de renda mas somente os efeitos da postergação em seu pagamento, admitindo-se também a correção do patrimônio líquido oculto. Não houve recurso contra o despacho denegatório, relativamente à nulidade argüida. É o relatório. ) 6 Processo n° : 10120.000059/93-12 Acórdão n° : CSRF/01-02.637 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no inciso II do art. 3° do Decreto 83.304, de 28/03/79, e no art. 30, inciso II, e 31 e seu § 1°, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, baixado pela Portaria MEFP n° 537, de 17/07/92, e inciso II do art. 4° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MEFP n° 540, de 17/07/92, vigentes à data de sua interposição, dele tomo conhecimento. Não há preliminares ou nulidades a enfrentar. No que concerne à dedutibilidade ou não da provisão, a matéria é muito semelhante à tratada ao ensejo do Acórdão n° 107-03.973, que serviu de paradigma para caracterizar o dissídio jurisprudencial. Grande parte do voto que, na qualidade de relator, ali proferi serve como uma luva para o deslinde da questão e, por isso, praticamente aqui o repito, por estar convencido do acerto da solução então adotada. Inicialmente, cabe consignar que não se questionou a dedutibilidade do Imposto sobre Operações Financeiras (I0F) que é plenamente reconhecida, desde que tenha ocorrido o seu fato gerador, tenha sido paga no vencimento ou não, ou mesmo fora do ano-base, já que, em princípio, a postergação no registro de custos e despesas somente favorece o fisco. É bom também lembrar que ao longo do período vigorava o disposto no art. 16 do Decreto-lei n° 1.598/77. Deve-se também lembrar que tanto o 10F, como correção monetária, e juros de mora correspondentes são dedutíveis por expressa disposição legal (Decreto-lei n° 1.598/77, artigos 16, "caput" e seu § 4°, 191). Disso não resulta a Administração Tributária, nem a Jurisprudência Administrativa 7 Processo n° : 10120.000059/93-12 Acórdão n° : CSRF/01-02.637 E a dedutibilidade dos impostos e contribuições dá-se no período em que ocorrer o respectivo fato gerador, se o contribuinte adota o regime de competência na apuração de resultados (art. 16, I, 6°, 67, XI, do Decreto-lei n° 1.598/77 c/c art. 47, § 1°, da Lei n° 4.506/67, reproduzido no art. 191 e seu § 1°, do RIR/80). Ora, ocorrido o fato gerador do tributo o seu valor é quantificado, sabido, tornando-se, desde então, uma obrigação a pagar do contribuinte e que compõe o seu exigível, em contrapartida um crédito do fisco contra a empresa. Deste modo, essa obrigação não depende de nenhuma providência por parte do titular do crédito, cumprindo ao devedor satisfazê-la por sua iniciativa, conta e risco, independentemente de cobrança. A correção monetária e os juros de mora são previstos em regulamento e também prescindem de qualquer providência externa para incidirem sobre a obrigação principal. Incidem automaticamente pelo atraso no seu pagamento e em função do tempo decorrido. O próprio contribuinte tem o dever de calculá-los até o final do período, como encargos incorridos que são, como obrigações suscetíveis de exigência. Da mesma forma que seriam calculados se pagos dentro do ano-base. Essas despesas ou encargos, pagos fora do prazo mas dentro do ano- base, são dedutíveis não porque nele tenham sido pagos, mas porque incorreram no transcurso dele. Tornaram-se obrigações exigíveis no período-base. E como tal são dedutíveis É verdade que o contribuinte poderá obter anistia do débito referente ao imposto ou da correção monetária e/ou dos juros, o que pode ocorrer. No entanto, o que há de concreto é que são exigíveis da empresa, inclusive sob a ótica do fisco iá que o BACEN lhe movia processo administrativo para a 8 Processo n° : 10120.000059/93-12 Acórdão n° : CSRF/01-02.637 cobrança do tributo, enquanto a dispensa não se pode colocar sequer no campo da probabilidades, mas, quando muito, no da possibilidade. Essa hipótese não pode prevalecer porque ela também poderia ocorrer com relação às obrigações com fornecedores que já tenham cumprido a sua prestação e que são credores da empresa. Aqui, abra-se parêntese, para dizer que, no caso concreto, em que houve procedimento de ofício para cobrar da recorrente um tributo que, segundo o fisco é devido, como acolher a tese que por ser um procedimento de ofício o contribuinte não poderia considerá-la incorrida, se é o próprio fisco que está sustentando a ocorrência do fato gerador, com a conseqüente e inevitável conclusão de que se trata de despesa incorrida? O Estado tem que ser essencialmente ético. Por isso, afasto de pronto esse argumento. Fechando parêntese e voltando ao pensamento interrompido, não se pode raciocinar no campo das hipóteses, mas da realidade. Porém, ainda que isso ocorresse, o contribuinte deveria apropriar o valor como recuperação de custos ou encargos, e oferecê-los à tributação. No voto que proferi, como relator, no julgamento do Recurso n° 92.470, e que serviu de base ao Acórdão n° 101-77.961, unânime, assim me manifestei sobre questão semelhante, e aos argumentos expendidos naquela oportunidade aqui me reporto como razão de decidir, para todos os efeitos legais: "O art. 220 do RIR/80, consolidando norma contida no artigo 3° do Dec-lei n° 1.730/79, estabelece que somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas no Regulamento. Por outro lado, de acordo com o art. 191 e seu § 1°, do RIR/80 são operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte pagadora, e necessárias são as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Não é portanto essencial para a dedutibilidade da despesa no lucro real do período-base o seu pagamento, mas que ela tenha incorrido naquele período.id) 9 Processo n° : 10120.000059/93-12 Acórdão n° : CSRF/01-02.637 Como se sabe as "despesas incorridas consubstanciam-se pouco a pouco, na medida em que o tempo avança, enquanto perduram os seus efeitos, apropriando-se proporcionalmente ao lapso temporal de que participam em cada um dos períodos sociais, no decurso dos quais se projetam os objetivos delas decorrentes"(Ac. n° 101-71.697, Ac. CSRF/01-0.099 e Ac. CSRF/01-0 .101). Assim, nada impede que se aproprie ao exercício de correspondência as despesas já consubstanciadas no período-base mesmo que ainda não tenham sido pagas, mas apenas provisionadas, embora não se trate propriamente de "provisão". Este valor é dedutível não porque provisionado, mas porque a despesa já incorrera. E, neste passo, é bom esclarecer o sentido do termo provisionado para que não se confunda "despesa incorrida provisionada" com as provisões a que se refere o art. 220 do RIR/80 e que somente são dedutíveis quando são autorizadas por lei. Sylvio Rodrigues, ex-Conselheiro desta Câmara, autor do voto que embasou o Ac. 101-71.697, reproduzido em parte nos votos dos relatores dos recursos que conduziram os acórdãos da Câmara Superior, emitiu também o voto que, acolhido pela unanimidade de seus pares, originou o Ac. 101-76.185. Na oportunidade, o eminente Conselheiro teceu considerações sobre essa questão e que tem lugar na espécie, merecendo transcrição os seguintes excertos: "Desde que se aboliu a condição do efetivo pagamento, as obrigações tributárias e as relativas a encargos sociais, quando não pagas no vencimento, hão de ser consideradas despesas incorridas. É verdade que, nos termos do artigo 220 do RIR/80, se veda a dedução de provisões que não estejam expressamente autorizadas. Nem poderia ser diferente a limitação que ali se consagra quando técnica, contábil e fiscalmente se tratar de simples provisões. Não se pode, porém, dar maior amplitude à vedação sob pena de erroneamente exceder os limites que visa atingir, com evidente ofensa à norma jurídica que permite deduzirem-se os tributos no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, como dispõe o art. 225 do RIR/80 em consonância com o § 1° do art. 191 do mesmo regulamento. Certa a quantificação do tributo dedutível, certo o período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária e certo também o prazo de pagamento em que o sujeito passivo deve cumpri-la, mas se torna inadimplente não a satisfazendo com o pagamento, não há como negar-se que se trata de uma obrigação exigível, configurativa de 10 Processo n° : 10120.000059/93-12 Acórdão n° : CSRF/01-02.637 despesa incorrida no período-base de determinação daquela incidência, cujo valor integra o grupo do passivo circulante, à disposição dos respectivos credores do tributo. Ora, se o direito ao tributo se gerou em determinado exercício social e ao cumprimento da obrigação tributária o sujeito passivo não poderá furtar-se, uma vez corretamente quantificado o valor do tributo devido a sua apropriação como custo ou despesa, respeitado o regime de competência, constitui encargo tributário incorrido no período em que o direito do sujeito ativo se aperfeiçoou, embora o pagamento da obrigação só venha ser satisfeito em exercício diverso daquele em que surgiu o dever de o sujeito passivo pagá-la. Embora não se trate propriamente de "provisão" o dever de pagar o tributo vencido, quando se calcula com precisão o valor do direito adquirido pelo credor (sujeito ativo), a responsabilidade tributária do devedor (sujeito passivo), em realidade não reapresenta mera provisão, refletidora de um simples fato incerto e futuro, mas autêntica despesa incorrida de encargo quantificado e irreversível de uma obrigação já existente, cuja exigibilidade não se pode obscurecer, uma vez que a quantificação e individualização do tributo afastam, de plano, a hipótese de pura estimativa, característica peculiar da provisão que simboliza apenas um risco. Conhecidos os encargos e calculados os valores dentro dos limites estabelecidos na legislação fiscal do tributo, não se cogita de simples provisão, que apenas traduza a incerteza de um risco, pois, em face do regime de competência que a Lei n° 6.404, de 15.12.76 (art. 177) consagra e que, expressamente, na questão da dedutibilidade de tributos, a Exposição de Motivos do Decreto-lei n° 1.598, de 26.12.1977, ao explicar os preceitos do artigo 16, também o adota a quantia determinada naqueles valores e limites, que for assim escriturada, constitui encargos incorridos por obrigações existentes, que na data do levantamento do balanço integram o passivo exigível da empresa. Não se permite, isto sim, que o valor provisionado seja estimado, mas perdas autorizadas por lei, como se depreende a "contrario sensu" do artigo 387, inciso I, do RIR/80, entendendo-se, na hipótese dos autos, como perdas autorizadas os tributos dedutíveis. Nem se pode afirmar que o adjetivo "autorizadas", constante do art. 3° do Decreto-lei n° 1.730, de 17.12.1979 (art. 330 do RIR/80), não alcança todos os encargos dedutíveis, já definitivamente fixados como incorridos, a fim de que fosse necessário que, hipótese por hipótese, os custos as despesas operacionais, os encargos e as provisões tivessem de ser expressamente autorizadas pela legislação tributária como caso de perdas irreversíveis. De tal entendimento participa a Exposição de Motivos do projeto que se transformou no Decreto-lei n° 1.730, de 17.12.1979, ao expor-.44 11 Processo n° : 10120.000059/93-12 Acórdão n° : CSRF/01-02.637 "O artigo 3° do projeto define que, para efeitos fiscais, somente serão dedutíveis as provisões expressamente admitidas pela legislação tributária. É que, com a adoção generalizada do regime de competência para apuração do lucro líquido da pessoa jurídica, algumas provisões passaram a ser necessárias do ponto de vista contábil, não devendo, todavia, ser admitidas para efeitos fiscais; visto como, muitas vezes, são constituídas por valores apenas estimados. Estando o contribuinte obrigado a adotar o regime de competência na apuração do lucro líquido, certamente contabilizará algumas provisões fundamentadas em simples estimativas. A ausência de uma disposição legal, no sentido de somente serem dedutíveis as provisões expressamente autorizadas, provoca inevitáveis controvérsias entre o Fisco e o contribuinte. Para os efeitos do artigo 30 o livro de apuração do lucro real será usado para serem feitos os necessários ajustamentos no lucro líquido de cada período-base." Daí se infere que nem tudo que se registra na contabilidade como "provisão" traduz mero risco provável e futuro, porquanto "provisões" há que refletem encargos e perdas quantificáveis e irreversíveis. As provisões admissíveis, para os efeitos fiscais de dedução, são aquelas que refletem a certeza irrefragável de um acontecimento passado e não a eventualidade de uma contingência que, por sua incerteza, pode vir, ou não, acontecer. Destarte, as provisões que apenas traduzam a eventualidade das autênticas reservas de contingência, de modo a revelar-se, na sua constituição simplesmente o destino de separar lucros, não representam de maneira alguma, custo ou despesa de encargo incorrido. Semelhantes provisões objetivam tão-somente restringir a disponibilidade de lucros, com intuito exclusivo de preservarem-se riscos virtuais das operações realizadas, os quais possam vir comprometer a situação patrimonial ou financeira da empresa em exercícios futuros. Dessas provisões se ocupou o Decreto-lei n° 1.730/79, pois, das outras, que representem autênticas despesas incorridas, já na vigência da lei anterior ao Decreto—lei no 1.598/77 eram dedutíveis, como dispunha o § 1°, art. 162, do RIR/75 combinado com o artigo 154 do mesmo regulamento (art. 47 § 1°, c/c o artigo 43 da Lei n° 4.506/64), atualmente correspondidos no RIR/80 pelo § 1° do artigo 191, combinado com o artigo 175 e seu parágrafo único. Por conseguinte, em se tratando de tributos e de contribuições sociais dedutíveis, quando os valores das obrigações a pagar, correspondentes, estejam devidamente quantificados e se relacionem com encargos incorridos, não há por que deixar de considerá-los quanto art/7 12 Processo n° : 10120.000059/93-12 Acórdão n° : CSRF/01-02.637 reduzir-se o lucro real do exercício, pois, nesta hipótese, o designativo "provisão" é mera afiguração imprópria. Estreme de dúvida, portanto, que despesa originada de uma obrigação legal vencida, desde que seja perfeitamente identificada e quantificada, gera um passivo exigível enquanto não for paga e logicamente constitui parcela dedutível do lucro tributável, se a lei não dispuser como indedutível a base em que ela repousa. Assim, com exceção das multas, a respeito das quais resultem falta ou insuficiência do pagamento dos encargos tributários, hão também de ser considerados os acréscimos legais da atualização monetária e dos juros moratórios que se assentam em bases dos tributos e das contribuições sociais dedutíveis." René Izoldi Ávila, em sua obra "Imposto de Renda Pessoa Jurídica - D.L. 1598, comentado e Aplicado, Ed. Síntese, diz às fls. 199: "As provisões, normalmente, são constituídas para evitar que se distribuam resultados aos sócios ou acionistas em prejuízo do atendimento de obrigações já assumidas de modo incondicional, mas ainda não pagas, porque devidas no futuro. É o caso, por exemplo, da provisão para o pagamento do imposto de renda. Há casos, também, em que a provisão se constitui não tendo em vista uma obrigação já assumida, mas em virtude da probabilidade de uma perda. É o caso, por exemplo, da provisão para créditos de liquidação duvidosa, vinculada diretamente ao risco, provável, de que uma parte dos devedores venha a deixar de pagar seus débitos para com a empresa". Daí se conclui que enquanto a "provisão" em sua acepção técnica reflete fato incerto e futuro e de valor estimável a despesa incorrida caracteriza-se por ser certa e determinada, representando uma obrigação já existente." Por derradeiro, merece registro, também, a distinção entre reservas e provisões feita por Gilberto de Ulhôa Canto, "in" Temas de Direito Tributário, vol. III, pág. 25, nos seguintes termos: "As provisões não devem ser confundidas com obrigações a pagar. O que as distingue é a existência ou não da obrigação. Na provisão há registro contábil de obrigação que, embora ainda não existente, provavelmente ou possivelmente virá a existir. Na obrigação a pagar há o registro de exigibilidade já existente, embora seu vencimento venha a ocorrer no futuro: se a empresa determina o seu lucro de acordo com o regime econômico, deve registrar em(171 13 I / - : Processo n° : 10120.000059193-12 Acórdão n° : CSRF/01-02.637 cada período tôdas as obrigações nascidas de modo incondicional e cujo montante é determinado, ou determinável, com aproximação razoável. A distinção é importante na prática porque se a empresa mantém escrituração segundo as normas do regime econômico tem direito - e mesmo o dever - de registrar em cada período de determinação, como obrigações a pagar, tôdas as obrigações já nascidas ao fim do exercício embora ainda não pagas. Mas em relação às provisões, as condições legais de dedutibilidade são taxativamente previstas na lei, quer quanto à enumeração das espécies de provisões admitidas, quer quanto à importância dedutível em cada período de determinação. A jurisprudência anterior já se orientava neste sentido, embora por vêzes se encontrem decisões que revelam imprecisão de conceitos, confundindo obrigação a pagar com provisão." José Luiz Bulhões Pedreira, "in Imposto de Renda - Editora Apec, item 6.34 (16)-Despesas realizadas no exercício, afirma: "Cabe ressaltar que o registro contábil da despesa já realizada, embora ainda não paga, não se confunde com a provisão. Na despesa a pagar a obrigação de pagamento já nasceu de modo incondicional e em quantia determinada, ou quantificável com aproximação razoável. Na provisão há registro contábil de reserva de recursos para atender a obrigação que ainda não existe, mas cuja existência futura é possível ou provável. Na determinação do lucro operacional a lei somente admite as provisões que especifica. Mas as despesas incorridas, embora ainda não pagas, podem e devem ser deduzidas, se necessárias, normais e correntes...." Assim, com exceção das multas e respectiva correção monetária, porque delas resultaram falta ou insuficiência do pagamento dos encargos tributários, deverão também de ser considerados, além do imposto, os acréscimos legais da atualização monetária e dos juros moratórios. Quanto à postergação do pagamento do imposto, segunda matéria componente do litígio sob exame do Colegiado, cumpre reconhecer que o lançamento foi feito em desacordo com a lei vigente, como a Coordenadoria do Sistema de Tributação reconheceu no Parecer Normativo COSIT n.° 02/96, no mesmo sentido da jurisprudência administrativa. Embora o parecer normativo tenha sido posterior ao lançamento, serve ele para demonstrar a insubsistência da exigência nele contida. 14 Processo n° : 10120.000059/93-12 Acórdão n° : CSRF/01-02.637 Esclarece o mencionado parecer que no lançamento do imposto postergado é necessário fazer os ajustes necessários à determinação segura da base imponível do tributo, e, dentre eles a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido e que deve afetar o resultado do período seguinte. Desta forma, se antecipam receitas consideradas postergadas, é imperioso compensar no período-base imediato os efeitos da correção monetária do aumento do patrimônio líquido majorado. Diz o mencionado parecer, em seu subitem 5.3: "5.3 — Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real; não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem 5.2. Dessa forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: "omissis" d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período-base do início do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças de imposto e da contribuição social, considerando os efeitos em cada balanço de encerramento de período- base subseqüente, até o período-base de término da postergação." Entrementes, a Egrégia Câmara recorrida, ao manter a decisão de primeira instância que confirmara o lançamento viciado, entrou em conflito com o entendimento do dos Acórdãos n os 108-03.718, 108-04.176, 103-18.653 e 103-18.661 sobre a mesma matéria. Entendo que deve prevalecer o entendimento do acórdão paradigma e da Coordenadoria do Sistema de Tributação, afastando-se a exigência por adotar procedimento em desacordo com a lei de regência. 15 Processo n° : 10120.000059193-12 Acórdão n° : CSRF/01-02.637 Conclusão: Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de que trata o item 1 (um) do auto de infração (fls. 284) sobre as parcelas referentes ao imposto, os juros de mora e correção monetária sobre eles incidentes, não assim a relativa 'a multa e respectiva correção monetária, e bem assim excluir a exigência de que trata o item 3 (três) do referido auto. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999 CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
5313289 #
Numero do processo: 13116.721910/2012-16
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ERRO DE FATO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Demonstrado e comprovado que o contribuinte informou na sua DITR a área total e as respectivas áreas distribuídas e utilizadas do imóvel com 03 casas decimais a mais, resta caracterizada hipótese de erro de fato, cabendo alteração das dimensões das respectivas áreas, para adequar a exigência fiscal à realidade fática do imóvel.
Numero da decisão: 2201-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 19/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (suplente convocado), WALTER REINALDO FALCAO LIMA (suplente convocado) e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ERRO DE FATO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Demonstrado e comprovado que o contribuinte informou na sua DITR a área total e as respectivas áreas distribuídas e utilizadas do imóvel com 03 casas decimais a mais, resta caracterizada hipótese de erro de fato, cabendo alteração das dimensões das respectivas áreas, para adequar a exigência fiscal à realidade fática do imóvel.

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13116.721910/2012-16

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5326689

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-002.308

nome_arquivo_s : Decisao_13116721910201216.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NATHALIA MESQUITA CEIA

nome_arquivo_pdf_s : 13116721910201216_5326689.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 19/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (suplente convocado), WALTER REINALDO FALCAO LIMA (suplente convocado) e NATHALIA MESQUITA CEIA.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5313289

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608458915840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.721910/2012­16  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­002.308  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JANINE DE ALMEIDA SAFE CARNEIRO DOS SANTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  ERRO DE FATO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Demonstrado e comprovado que o contribuinte informou na sua DITR a área  total e as respectivas áreas distribuídas e utilizadas do imóvel com 03 casas  decimais  a  mais,  resta  caracterizada  hipótese  de  erro  de  fato,  cabendo  alteração das dimensões das respectivas áreas, para adequar a exigência fiscal  à realidade fática do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso de Ofício.      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 19/02/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (suplente  convocado),  WALTER  REINALDO FALCAO LIMA (suplente convocado) e NATHALIA MESQUITA CEIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 19 10 /2 01 2- 16 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2    Relatório  Por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  nº.  01202/00015/2012  de  fls.  63  lavrada em 13.08.12, exige­se da Contribuinte o montante de R$ 5.352.358,78 de imposto, R$  2.112.040,77  de  juros  de mora  e  R$  4.014.269,08  de  multa  de  ofício,  referente  ao  ITR  do  exercício de 2008 incidente sobre o imóvel rural denominado Rancho Salto Sítio Novo Mamão  Buriti localizado no município de Santo Antônio do Descoberto/GO.    O lançamento decorreu da não comprovação, pelo sujeito passivo, do Valor  da  Terra  Nua  declarado.  A  Autoridade  Lançadora  descreve  que  o  laudo  apresentado  pela  Contribuinte não atinge o grau de fundamentação II. A Autoridade Fiscal aponta que, tendo em  vista  que  todas  as  avaliações  do  laudo  são  opiniões,  o  grau  de  fundamentação  atingido  pelo  laudo  de  avaliação  apresentado  pela  Contribuinte,  conforme  item  9.2.3.1  da  ABNT  NBR  14653­1 é I.    A Contribuinte foi notificada em 22.08.12 conforme AR. de fls. 67.    Em  26.10.12  foi  apensado  aos  presentes  autos  os  autos  do  processo  nº.  13116.722.156/2012­31 (fls. 68).    Em  10.09.12  a Contribuinte  apresentou  Impugnação  nos  autos  do  processo  nº. 13116.722.156/2012­31 (que corre em anexo. fls. 02) aduzindo:    ·  Erro  de  fato  nas  DITRs  apresentadas  (2007,  2008,  2009  e  2010)  devido  ao  fato  de  a  contribuinte ter se equivocado nas casas decimais, pois declarou com área do imóvel 31.373,0  ha quando na verdade o imóvel possui 31,3 ha.     ·  O  Laudo  de  Avaliação  não  adveio  de  meras  opiniões,  mas  sim  de  um  trabalho  extenso  de  pesquisa  realizado por profissional devidamente habilitado, com ART anotado no CREA, em  observância as normas da ABNT com utilização do “método comparativo direto de dados do  mercado”.    A 1ª Turma da DRJ/BSB através do acórdão 03­50.200 de 23.01.13, às  fls.  74,  deu  parcial  provimento  à  Impugnação  para  reconhecer  o  erro  de  fato  quanto  à  área  do  imóvel  declarada  pela Contribuinte, mantendo  o Valor  da Terra Nua  arbitrado  com  base  no  SIPT,  reduzindo  assim  o  imposto  suplementar  apurado R$  5.352.358,78  para  R$  223,79.  O  acordão recorrido conclui que:    ·  Não há dúvidas que o VTN declarado de R$ 0,01 por hectare encontra­se, de fato, subavaliado,  até prova documental em contrário, por ser muito inferior ao VTN médio, por hectare, de R$  1.168,53/ha,  apurado  no  universo  das  DITR/2008,  informados  pelos  próprios  contribuintes,  referentes  aos  imóveis  rurais  localizados  no município  de Santo Antônio do Descoberto/GO.  Mesmo após a retificação do erro de fato o VTN declarado, que passou de R$ 0,01/ha para R$  9,58/ha corresponde apenas 0,8% do VTN médio por hectare apurado no universo das DITRs  de 2008.     ·  Não  há  como  restabelecer  o  VTN  declarado  pela  contribuinte,  pois  entende  que  o  laudo  de  avaliação trazido aos autos não se mostra hábil para finalidade a que se propõe, uma vez que  não segue a integralidade das normas da ABNT, para um laudo com fundamentação e grau de  precisão II, não demostrando, de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época  do fato gerador, nem a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13116.721910/2012­16  Acórdão n.º 2201­002.308  S2­C2T1  Fl. 3          3 um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Ressaltando que o laudo  não atende os seguintes itens estabelecidos na NBR 14.653­3:    o  7.4  –  Pesquisa  para  estimativa  do  valor  de  mercado  (diversificação  das  fontes  –  7.4.3.3.).    o  7.7 – Tratamento de Dados.    o  9 – Especificação  das Avaliações,  com  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  (número de dados efetivamente utilizados maior ou igual a cinco – item 9.2.3.5).  o  9.2.2.2., que estabelece que o profissional deve enquadrar o seu trabalho em cada item  da Tabela 2 da Norma, para conferir o grau de fundamentação do Laudo de Avaliação.    A Contribuinte foi notificada da decisão em 26.02.13 conforme AR de fls. 90  efetuando  o  pagamento  da  parte  mantida  no  Acórdão  em  27.03.13,  conforme  extrato  de  processo de fls. 91.    Com base no art. 1º da Portaria MF nº 03/08 o crédito tributário remanescente  subiu para presente instancia administrativa via Recurso de Ofício.    É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  atende  ao  requisito  específico  de  admissibilidade  previsto  na  Portaria MF nº 3º/08, uma vez que o  imposto suplementar foi  reduzido em R$ 5.352.134,99,  portanto dele conheço.    O  crédito  tributário  objeto  do  presente  recurso  decorre  da  redução  da  área  total do imóvel de 31.373,0 ha para 31,3 ha.     O  lançamento  foi  realizado com base nos  dados  cadastrais  informados pela  Contribuinte na DITR/2008, onde constava que o imóvel rural em epígrafe possuía área total  de 31.373,0 ha.     A Contribuinte alega erro de fato em razão de equívoco nas casas decimais ao  preencher  a DIRT/2008,  requerendo  a  retificação  da  área  do  imóvel  para  31,3  ha  conforme  demonstrado  no  Cadastro  de  Imóvel  Rural  da  RFB  (CAFIR)  às  fls.  73  (processo  13116.721910/2012­16),  bem  como  conforme  demonstrado  no  Certificado  de  Cadastro  de  Imóvel Rural – CCIR – expedido pelo INCRA (fls. 70 do processo 13116.722156/2012­31).      Em princípio o § 1º do art. 147 do CTN veda a retificação da declaração por  iniciativa do contribuinte após a notificação do lançamento:    “Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou  a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de  notificado o lançamento.”    Entretanto, não se pode olvidar que o art. 145, I, do mesmo Código, prevê a  modificação do crédito tributário e a alteração do lançamento mediante impugnação do sujeito  passivo  e  o  inciso  III  do  susomencionado  dispositivo  combinado  com  o  art.  149,  IV  estabelecem  que  o  lançamento  pode  ser  revisto  de  ofício  quando  se  comprove  erro  na  declaração prestada:    “Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em  virtude de:    I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.”    “Art.  149. O  lançamento  é  efetuado e  revisto  de ofício pela  autoridade  administrativa  nos  seguintes casos:    (...)    IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na  legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;”    Possibilidade autorizada inclusive pelo §2º do art. 147 do CTN:    “§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício  pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.”    Ainda que em fase posterior à retificação da declaração, que se encerra com a  notificação  do  respectivo  lançamento,  não  só  se  pode  admitir  a  retificação  em  face  de  impugnação  apresentada,  na  qual  se  comprove o  erro  cometido,  como nesta  hipótese,  está  a  autoridade tributária obrigada a revisar de ofício o lançamento.     Outro não deve ser a compreensão do tema sob pena de violação, não só, do  princípio  da  verdade  material  como  do  princípio  da  estrita  legalidade,  que  tem  por  embasamento o fato de que, sendo a obrigação tributária uma obrigação “ex lege”, não se pode  pretender que, pela simples razão de ter sido ultrapassada a fase de retificação da declaração, se  mantenha um lançamento no qual se comprove a existência de erro a favor ou contra o sujeito  passivo,  o  que  acarretaria  em questionamentos  judiciais  futuros  redundando  em prejuízo  aos  cofres públicos.     Diante do dever da presente Corte Administrativa de  controlar a  legalidade  não se pode admitir que este órgão, tendo em vista sua função, julgue procedente lançamento  fundado em erro constatado no curso do processo administrativo  tributário. Tal conduta  faria  tábua  rasa  do  princípio  da  economia  processual,  uma  vez  que  exigiria  que  o  contribuinte  buscasse  o  Judiciário  para  rever  lançamento  fundado  em  erro  já  cristalizado  em  todas  as  instancias administrativas.    A  jurisprudência  da presente Corte  tem­se mostrado  favorável  a  revisão  do  lançamento em decorrência de erro de fato comprovado no decorrer do processo administrativo  tributário:    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13116.721910/2012­16  Acórdão n.º 2201­002.308  S2­C2T1  Fl. 4          5 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  ERRO DE FATO REVISÃO DE OFÍCIO  Demonstrado e comprovado nos autos que a área  total e as  respectivas áreas distribuídas e  utilizadas do imóvel foram informadas pelo Contribuinte na sua DITR/2005, com três casas  decimais  a  mais,  configurando­  se  a  hipótese  de  erro  de  fato,  cabe  alterar  as  dimensões  dessas  áreas,  para  efeito  de  revisão  do  lançamento  de  ofício,  adequando  a  exigência  à  realidade fática do imóvel  Recurso de ofício negado.  (Processo  10283.720049/2010­97,  Acórdão  2202­002.389  2ª  Câmara/2ª  Turma,  sessão  de  13.08.13, rel. Antônio Lopo Martinez. )”    “ERRO COMETIDO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  —  Uma  vez  comprovado  que  ocorreu  erro  no  preenchimento/processamento  da  declaração  de  rendimentos,  detectado  após  notificação  e  impugnação do sujeito passivo, cabe a retificação dessa declaração, nos termos do art. 145­ Ido CTN.”  (Processo  10860.000724/98­09,  Acordão  nº.  101­93198,  1º  Câmara  do  antigo  Primeiro  conselho de Contribuinte, sessão de 15.09.00.)    “IRRPJ ­ ERRO DE FATO ­ RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO ­  comprovado o erro cometido no preenchimento da declaração, no tocante ao saldo da conta  de correção monetária complementar de credor para devedor, esta pode ser retificada através  iniciativa do próprio contribuinte antes de notificado do  lançamento, mediante  impugnação  apresentada ou revisão de ofício pela administração tributária.”  (Processo:  10670.001366/99­06,  Acordão  103­21308,  3ª  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho de contribuintes, sessão de 02.07.03.)    Desta  feita,  uma  vez  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DITR/2008 pelo apontamento de área do imóvel superior a efetivamente existente, mantém­se  a decisão recorrida.     Conclusão    Ante o exposto oriento o meu voto no sentido negar provimento ao Recurso  de Ofício.      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia ­ Relatora                                  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
5184770 #
Numero do processo: 36392.005276/2006-69
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - CARTÃO ALIMENTAÇÃO OU IN NATURA - SEM ADESÃO AO PAT - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação paga aos empregados, in natura ou através de cartão alimentação, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT, não integra o salário de contribuição por possuir natureza indenizatória, conforme ato declaratório 03/2011. FATO GERADOR. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.VÍCIO MATERIAL. LANÇAMENTO ANULADO Não se configura fato gerador de contribuição previdenciária a situação descrita de forma insuficiente, que não permita o correto enquadramento como fato imponível tributário, devendo assim ser anulado o lançamento efetuado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral Advogado Dr Vinicius Magni Verçoza, OAB/SP nº132.190. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - CARTÃO ALIMENTAÇÃO OU IN NATURA - SEM ADESÃO AO PAT - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação paga aos empregados, in natura ou através de cartão alimentação, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT, não integra o salário de contribuição por possuir natureza indenizatória, conforme ato declaratório 03/2011. FATO GERADOR. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.VÍCIO MATERIAL. LANÇAMENTO ANULADO Não se configura fato gerador de contribuição previdenciária a situação descrita de forma insuficiente, que não permita o correto enquadramento como fato imponível tributário, devendo assim ser anulado o lançamento efetuado. Recurso Voluntário Provido

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 36392.005276/2006-69

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5308719

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.689

nome_arquivo_s : Decisao_36392005276200669.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : OSEAS COIMBRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 36392005276200669_5308719.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral Advogado Dr Vinicius Magni Verçoza, OAB/SP nº132.190. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5184770

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608464158720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36392.005276/2006­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.689  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  DIVISO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO  ­ CARTÃO ALIMENTAÇÃO OU  IN  NATURA  ­  SEM  ADESÃO  AO  PAT  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  O valor  referente  ao  fornecimento de  alimentação paga  aos  empregados,  in  natura  ou  através  de  cartão  alimentação,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  ­  PAT,  não  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza  indenizatória,  conforme  ato  declaratório 03/2011.  FATO  GERADOR.  DESCRIÇÃO  INSUFICIENTE.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.VÍCIO MATERIAL. LANÇAMENTO ANULADO  Não  se  configura  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  a  situação  descrita  de  forma  insuficiente,  que  não  permita  o  correto  enquadramento  como  fato  imponível  tributário,  devendo  assim  ser  anulado  o  lançamento  efetuado.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral Advogado Dr Vinicius  Magni Verçoza, OAB/SP nº132.190.    assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 39 2. 00 52 76 /2 00 6- 69 Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36392.005276/2006­69  Acórdão n.º 2803­002.689  S2­TE03  Fl. 3          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36392.005276/2006­69  Acórdão n.º 2803­002.689  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  falta  de  declaração  em GFIP  das  seguintes  verbas  consideradas  como  salário  de  contribuição:  valores  pagos  a  autônomos  que  lhe  prestaram  serviço,  diferenças  referentes  ao  pagamento de Pró­Labore, abonos pecuniários de férias, recolhimento de 15% sobre as notas  fiscais de serviço pagas a cooperativas de trabalho da área da saúde (UNIMED) assim como  salários  in  natura  pagos  a  seus  empregados  (refeições  e  ticket,  sem  convênio  com  o  PAT  a  partir de 01/1999), reembolso refeição e vale transporte.  O despacho decisório 17.403.4/008/2006 retificou a autuação e manteve nos  autos  a  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  e  não  declarados  em  GFIP  de  alimentação não incluída no PAT e distribuição dos lucros.  O  r.  acórdão  –  fls  115  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Decadência do direito de lançar.  ·  Não  obstante,  e  a  despeito  da  autoridade  julgadora  entender  que  a  prova material  da  infração  "está As  fls.  84"  do Despacho Decisório  que  retificou  o  Al,  observar­se  que  não  ficou  devidamente  circunstanciada a base de cálculo da presente exação, impedindo que  a ora Recorrente pudesse se manifestar acerca do quantum exigido, se  constituindo, portanto, em inequívoco cerceamento do seu direito de  ampla  defesa.  O  fato  de  empresa  obter  ciência  da  decisão  que  retificou  o  auto  de  infração  não  significa  que  a  fiscalização  tenha  demonstrado como chegou ao valor da presente autuação, motivo pelo  qual  podemos  concluir  que  a  referida  decisão  desconsiderou  a  alegação  da  empresa  nesse  aspecto  e  não  fundamentou  seu  indeferimento de forma minimamente plausível.  ·  Requer o provimento do recurso, com o cancelamento da notificação  lavrada.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36392.005276/2006­69  Acórdão n.º 2803­002.689  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36392.005276/2006­69  Acórdão n.º 2803­002.689  S2­TE03  Fl. 6          5 “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  No presente caso, aplica­se a regra do art 173, posto que se trata de auto de  infração por descumprimento de obrigação acessória, sem pagamentos a homologar.   Assim  sendo,  aplicando­se  o  art.  173,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  referente às competências anteriores a 11/2000, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi  em 30/05/2006.    Nessa  linha  já  se  manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  Processual,  consoante  RESP  973.733/SC  e  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010, que transcrevo.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36392.005276/2006­69  Acórdão n.º 2803­002.689  S2­TE03  Fl. 7          6 tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.     Ante  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.    DOS FATOS GERADORES CONSIDERADOS.  DO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR,  NÃO  ADESÃO AO PAT  Acerca  da  matéria  –  pagamento  de  alimentação  in  natura  sem  a  regular  adesão ao PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT, reproduzo ATO  DECLARATÓRIO Nº 03 /2011, de seguimento obrigatório por parte dos membros do CARF,  consoante  art.  62,II,  ”a”  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36392.005276/2006­69  Acórdão n.º 2803­002.689  S2­TE03  Fl. 8          7 Do  relatório  fiscal,  temos  que  a  recorrente  também  disponibilizava  a  seus  empregados, cartão alimentação, sem adesão ao PAT.   O retrocitado Ato Declaratório estatui que não há incidência de contribuição  previdenciária  quando  fornecido  auxílio­alimentação  in  natura.  Resta  então  definir  se  o  fornecimento  de  cartão  alimentação  pode  ser  equiparado  a  alimentação  in  natura  para  a  desoneração pretendida.   Os  referidos  cartões  são  utilizados  para  a  compra  de  alimentação,  aceitos  exclusivamente  em  estabelecimentos  comerciais  que  revendem  tais  produtos,  como  supermercados e armazéns. O fornecimento de tal instrumento facilita a logística empresarial,  evitando­se manuseio de cestas básicas, além de dar maior liberdade de escolha ao empregado,  que pode adquirir o alimento de sua escolha e na quantidade que desejar. Sendo oferecido um  ou  outro  –  cesta  básica  ou  cartão  alimentação  –  o  fim  almejado  será  o  mesmo,  prover  o  empregado  de  víveres,  não  havendo  que  haver  discriminação  somente  pela  forma  de  seu  fornecimento.  Dessa  feita,  tenho que o  fornecimento de  cartão  alimentação atende  ao que  disposto no Ato Declaratório 03/2011.  Dessarte, não se considerando o auxílio alimentação pago através de  cartão  alimentação ou fornecido in natura, como salário de contribuição, tenho como improcedente a  autuação lavrada.    DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR  A desdúvida que o Relatório Fiscal não informa as razões para considerar os  valores pagos a título de PLR como fato gerador passível de declaração em GFIP. O anexo de  fls 32 traz apenas uma planilha onde consta a rubrica PRR, sem nenhuma explicação adicional.  O bom senso sugere que se refere a valores de PLR em razão de erro de digitação.  A  falta  de  informações  necessárias  à  devida  descrição  do  fato  concreto  apontado,  informa que  a  autoridade  fiscal  sequer  demonstrou  a ocorrência  de  fato  gerador  e  seus elementos fundamentais, com inobservância do que consta nos arts. 142 do CTN e 10 do  decreto 70.235/72, que transcrevemos.   CTN, art. 142  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.      Decreto 70.235/72  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36392.005276/2006­69  Acórdão n.º 2803­002.689  S2­TE03  Fl. 9          8 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias; grifamos    Nestes casos, a nulidade do  lançamento ocorre por vício de constituição do  crédito, resultado da ausência de seus requisitos mínimos. Senão vejamos entendimento deste  Conselho.  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  Trata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  reincidência."  (1°  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº132.213  —  Acórdão  n°101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Ainda a Oitava Câmara:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36392.005276/2006­69  Acórdão n.º 2803­002.689  S2­TE03  Fl. 10          9 exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Assim  sendo,  em  razão  da  falta  de  demonstração  do  fato  gerador  da  obrigação,  as  rubricas  referentes  a não declaração de PLR em GFIP devem ser  excluídas da  presente autuação.   Com  a  exclusão  dos  valores  pagos  a  título  de  alimentação  e  PLR,  não  há  outro fato gerador não declarado em GFIP a ser considerado.     CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  TOTAL  PROVIMENTO.         assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
5779143 #
Numero do processo: 18471.001860/2006-83
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO REAL ANUAL. BALANÇOS DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO EM TODOS OS MESES. VALORES DECLARADOS EM DCTF Ao LONGO DO ANO. VALORES APURADOS A PAGAR ACUMULADOS. IDENTIDADE. COBRANÇA DE DIFERENÇA MENSAL EXIGÍVEL EM ANÁLISE ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA, Para contribuinte que optou .pela forma de tributação pelo lucro real anual e que fez balanços de suspensão ou redução em todos os meses do ano, comprovado que durante o ano-calendário declarou em algumas DCTF valores de IRPJ que somados' suportam o valor a pagar para todo ano, bem como que os valores acumulados nas DCTF ao longo do ano sempre foram suficientes em relação aos valores a pagar acumulados, não há que se cobrar qualquer diferença em relação a um valor declarado em DCTF e o valor apurado a pagar num determinado mês, o qual seria exigível se só fosse considerado aquele mês.
Numero da decisão: 1301-001.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO REAL ANUAL. BALANÇOS DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO EM TODOS OS MESES. VALORES DECLARADOS EM DCTF Ao LONGO DO ANO. VALORES APURADOS A PAGAR ACUMULADOS. IDENTIDADE. COBRANÇA DE DIFERENÇA MENSAL EXIGÍVEL EM ANÁLISE ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA, Para contribuinte que optou .pela forma de tributação pelo lucro real anual e que fez balanços de suspensão ou redução em todos os meses do ano, comprovado que durante o ano-calendário declarou em algumas DCTF valores de IRPJ que somados' suportam o valor a pagar para todo ano, bem como que os valores acumulados nas DCTF ao longo do ano sempre foram suficientes em relação aos valores a pagar acumulados, não há que se cobrar qualquer diferença em relação a um valor declarado em DCTF e o valor apurado a pagar num determinado mês, o qual seria exigível se só fosse considerado aquele mês.

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 18471.001860/2006-83

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414830

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1301-001.567

nome_arquivo_s : Decisao_18471001860200683.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 18471001860200683_5414830.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5779143

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608494567424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001860/2006­83  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­001.567  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL.  Recorrida  SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A.              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  LUCRO REAL ANUAL. BALANÇOS DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO  EM TODOS OS MESES. VALORES DECLARADOS EM DCTF Ao  LONGO DO ANO. VALORES APURADOS A PAGAR ACUMULADOS.  IDENTIDADE. COBRANÇA DE DIFERENÇA MENSAL EXIGÍVEL EM  ANÁLISE ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA,  Para contribuinte que optou .pela forma de tributação pelo lucro real anual e  que  fez  balanços  de  suspensão  ou  redução  em  todos  os  meses  do  ano,  comprovado  que  durante  o  ano­calendário  declarou  em  algumas  DCTF  valores de  IRPJ que somados' suportam o valor a pagar para todo ano, bem  como que os valores acumulados nas DCTF ao longo do ano sempre foram  suficientes em relação aos valores a pagar acumulados, não há que se cobrar  qualquer  diferença  em  relação  a  um  valor  declarado  em  DCTF  e  o  valor  apurado  a  pagar  num  determinado  mês,  o  qual  seria  exigível  se  só  fosse  considerado aquele mês.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  o  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 60 /2 00 6- 83 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se de Recurso de Ofício manuseado pela 9ª Turma da DRJ no Rio de  Janeiro/RJ, ante a total exoneração do crédito tributário objeto de autos de infração tratados no  presente processo.  Extrai­se  do  presente  processo  que  em  desfavor  da  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração  relativo  ao  IRPJ  (fls.  38/162),  no  qual  se  versou  infringência ao disposto no artigo 841, incisos I, II e IV, do RIR/99, ou seja, “Insuficiência de  recolhimento ou de declaração do imposto de renda devido, apurado pelo confronto dos dados  escriturados com os declarados e recolhimentos efetuados” sendo que o dito auto de infração  foi lançado com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do  processo n° 99.0016658­2 (artigo 151, incisos II e IV do CTN), com acréscimo exclusivamente  de juros de mora.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  42/43),  a  Fiscalização  assentou,  em  essência, que o contribuinte “apesar de utilizar­se dos códigos 2362 e 2484 ­  IRPJ e CSLL ­  estimativa,  respectivamente,  realizava  os  balancetes  de  suspensão  e/ou  redução  elaborados  mensalmente, conforme declarados na DIPJ ano calendário 2001 e constante de seu Livro de  Apuração do Lucro Real, de acordo com o art. 274, parágrafo 2°. Desta Forma, foi verificado  que o  contribuinte manteria  em sua  escrituração o valor de R$ 5.184.989,57 para o  IRPJ de  DEZ/2001, valor este que coincide  com sua DIPJ ano calendário de 2001. Porém, apurou­se  que o valor declarado em DCTF para o mesmo período é de R$ 3.570.016,68, ou seja, menor  do que o efetivamente apurado. Desta forma, efetuou­se o  lançamento de ofício da diferença  com a finalidade de prevenir a decadência, conforme art. 90 da MP 2158­35.3.  Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 172/198), juntando  documentos  (fls.  202/259),  na  qual  alega,  em  síntese  a  inexistência  de  concomitância  de  processos  na  via  administrativa  e  judicial,  haja  vista  a  menção  no  Auto  de  Infração  da  existência de ação  judicial  (Mandado de Segurança n° 99.0016658­2),  esclarece que  inexiste  qualquer concomitância entre as matérias versadas naquela demanda e as que serão tratadas na  impugnação,  não  podendo  ser  negado  seguimento  ao  processo  administrativo  sob  pena  de  grave afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.  No  mais,  defendeu  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  erro  material,  assinalando  ser  sabido  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  para  prevenir  decadência  fica  condicionado a um evento futuro (encerramento da ação judicial) que, neste caso, ocorreu anos  antes  da  autuação  (Mandado  de  Segurança  n°  99.00l6658­2,  transitado  em  julgado  em  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 18471.001860/2006­83  Acórdão n.º 1301­001.567  S1­C3T1  Fl. 3          3 03/10/2005, conforme comprovado no Anexo 02 de fl. 224), o que tornaria inválida a própria  condição imposta no ato administrativo e prejudica totalmente sua impugnação.   Mencionou ainda, que não subsistindo as razões invocadas pela  fiscalização  para  fundamentar o  lançamento  efetuado,  também não  subsiste  o  próprio  ato  administrativo,  por  desobediência  às  normas  que  regem a matéria,  sendo que  tal  impropriedade  no Auto  de  Infração caracteriza vício material insanável, o qual implica a nulidade da peça fiscal, uma vez  que impossibilita a eficaz defesa no litígio instaurado.  Quanto  ao  mérito,  defendeu  a  integral  declaração  do  crédito  tributário  indevidamente lançado, assinalando que ao analisa­se sua escrituração fiscal e contábil do ano­ calendário  de  2001,  verifica­se  que  foi  auferido  o  IRPJ mensal,  por  balancete  de  redução  e  suspensão, nos meses de janeiro, maio, outubro e dezembro, sendo certo que os balancetes dos  demais meses do ano atestam a existência de prejuízo ou a compensação do IRPJ com o IRRF,  o que a exonerou de antecipar o IRPJ, defendendo ainda, que embora no mês de dezembro de  2001  tenha sido declarado em DCTF um valor de  IRPJ a menor,  seria certo que nos demais  meses o  IRPJ foi declarado em valor superior ao efetivamente apurado nas suas operações, o  que ensejou a declaração, em DCTFs, da totalidade do IRPJ apurado no ano, conforme segue  abaixo demonstrado:    Segundo  a  contribuinte,  abrindo­se  referidos  valores  “mês­a­mês”,  seria  possível identificar o valor de IRPJ (balancete mensal) dos meses de fevereiro, março, abril e  julho,  que  foram  compensados  com  IRRF  e  o  valor  de R$  3.570.016,68  relativo  ao mês  de  dezembro que, na equivocada visão do Autuante, foi insuficientemente declarado, elaborando o  seguinte quadro demonstrativo:  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4     Defendeu  ainda,  que  por  outro  lado,  o  IRPJ  apurado  e  recolhido  durante  o  ano­calendário de 2001 foi de R$ 8.846.846,94, sendo que referido crédito tributário, no valor  de  R$  8.846.846,94,  foi  quitado  por  meio  de  apresentação  de  02  (dois)  Pedidos  de  Compensação  (Anexo  3,  fls.  226/238)  com  créditos  cujo  direito  ao  aproveitamento  foi  reconhecido  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  99.0016658­2  e  o  restante  mediante  compensação  com  indébito  tributário  de  AITP  diretamente  via  DCTF  (Processo  Judicial  n°  2000.51.01.020913­8).  Seguiu­se  assim,  aduzindo  que  embora  no  mês  de  dezembro  tenha  sido  declarado um valor de IRPJ menor que o devido naquele mês, a totalidade do IRPJ devido no  ano de 2001 foi integralmente declarada em DCTF, tendo havido, inclusive, um pagamento a  maior no valor de R$ 116.308,73, e que todo o crédito do tributo apurado nas DCTFs (Anexo  04,  fls. 240/259)  foi quitado por meio de compensação e, portanto, para o ano­calendário de  2001 foi apurado, a  título de IRPJ, o valor de R$ 8.730.538,21,  tendo sido este mesmo valor  integralmente lançado nas DCTFs entregues, não havendo, pois, que se falar no cabimento de  qualquer lançamento de oficio de valores relativos ao IRPJ/2001.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 18471.001860/2006­83  Acórdão n.º 1301­001.567  S1­C3T1  Fl. 4          5 Na  sequência,  aduziu­se  que,  considerando  que  ela  impugnante,  no  ano­ calendário de 2001, estava sujeita ao imposto de renda sobre o lucro real com apuração anual,  cujo  fato  gerador  é,  portanto,  verificado no último dia do  ano, o Fisco  não pode  considerar,  para  fins de  lançamento  tributário,  eventual diferença  apurada  em um único mês do  ano  (no  caso, dezembro de 2001), já que os valores declarados e recolhidos durante o ano consistem em  mera  antecipação do  IRPJ que eventualmente poderia  ser devido ao  final do  ano­calendário,  decorrendo disso a indiscutível improcedência do Auto de Infração.  Arrazoou pela ausência de verificação do efetivo Montante do  IRPJ devido  no  ano­calendário  2001,  assentando  que  pela  sistemática  adotada  pela  fiscalização,  o  fato  gerador do IRPJ passou a ser a diferença entre o valor constante da última linha da escrituração  fiscal do contribuinte e o valor declarado em DCTF, o que é inadmissível, uma vez que o fato  gerador  do  IRPJ  não  deixou  de  ser  o  lucro  líquido  do  período  de  01/01/2001  a  31/12/2001,  apurado  por meio  do  confronto  das  receitas  e  despesas  auferidas,  observando,  por  fim,  que  apesar  de  o  Fisco  ter  consignado  como  fundamento  para  a  lavratura  da  peça  fiscal  que  deveriam ser cotejados os valores pagos e aqueles escriturados pelo contribuinte, a fiscalização  efetivamente não procedeu a esta verificação, pois ela levaria à inafastável conclusão de que,  para um  IRPJ declarado de R$ 8.730.538,21  (para o  ano­calendário de 2001)  foi  realizada  a  quitação por meio de compensação com o valor, a maior, de R$ 8.846.846,94, sendo forçoso  concluir,  assim,  que  o método  utilizado  pela  fiscalização  para  atestar  a  suposta  ausência  de  constituição de parte do IRPJ devido no ano­calendário de 2001 não encontrara suporte legal,  sendo,  portanto,  improcedente,  por  afronta  aos  procedimentos  estabelecidos  na  legislação  de  regência, toda a peça fiscal.  Por  fim,  defendeu  a  impossibilidade  de  exigência  de  juros  em  casos  de  extinção do crédito tributário pela compensação ­ Art. 156. II, do CTN.  A 9ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas 172 em diante,  julgou o  lançamento  improcedente,  assentando para  tanto,  no Auto de  Infração, somente foi considerado que em dezembro de 2001 a contribuinte  tinha um IRPJ a  pagar  no  valor  de  R$  5.184.989,57  e  que  declarou  em  DCTF  o  valor  de  R$  3.570.016,68,  portanto, um valor a menor de R$ 1.614.972,89, o qual foi lançado.  Para a decisão recorrida, contudo, por se tratar de contribuinte que optou pela  forma de tributação de lucro real anual, tendo feito todas as estimativas mensais com base em  balanço  de  suspensão  ou  redução,  dever­se­ia  ter  analisado  os  12  meses  do  ano,  pelo  quê,  considerando que as DCTF deveriam ter sido declaradas com o valor igual ao do IRPJ a pagar  apurado na DIPJ, se obteria o seguinte:  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6   Segundo a decisão recorrida, como se vê da tabela acima, em relação à DCTF  que  deveria  ter  sido  declarada,  a  contribuinte,  no  período  de  janeiro  a  novembro  de  2001,  declarou  em DCTF  um  valor  a maior  de  R$  2.9416.674,11  (8.730.538,21  ­  3.570.016,68  =  5.160.521,53) ­ (7.928.836,99 ­ 5.184.989,57 = 2.743.847,42) e ainda da tabela acima, olhando  só a linha do mês de dezembro de 2001, a contribuinte declarou em DCTF um débito de IRPJ  no  valor  de  R$  3.570.016,68,  enquanto  deveria  ter  declarado  o  valor  de  R$  5.184.989,57,  declarando,  portanto,  em  DCTF  um  valor  a  menor  de  R$  1.614.972,89  (3.570.016,68  ­  5.184.989,57), que foi o valor de IRPJ lançado, como já visto.  Feito esse cotejo, assinalou a decisão recorrida que a pergunta ser respondida  consistiria no seguinte: a interessada tinha ou não o direito de declarar, no mês de dezembro de  2001,  para  o  IRPJ,  um  valor  de  DCTF  a  menor  em  R$  1.614.972,89,  uma  vez  que  tinha  declarado a maior, para o período de janeiro a novembro de 2001, o valor de R$ 2.416.674,11.  Diante disso, observou­se que para todos os meses de janeiro a novembro de  2001  os  valores  de  IRPJ  declarados  em DCTF  foram maiores  que  os  valores  de DCTF  que  deveriam ter sido declaradas, ou seja, em cada um dos meses a situação era desfavorável para a  Interessada. A segunda observação feita, foi no sentido de que, para o ano­calendário de 2001,  a  forma  de  tributação  escolhida  pela  Interessada  foi  o  Lucro  Real  Anual,  de  modo  que  a  apuração deste se deu em 31/12/2001, sendo o seu valor de R$ 41.511.024,09, o que implicou a  apuração de um IRPJ, no valor de R$ 10.353.756,02. Além disso, chamou­se atenção para o  fato de que em todos os meses do ano foram feitos balanços de suspensão ou redução.  Assim  sendo,  entendeu­se que  a  contribuinte  tinha o direito de declarar  em  DCTF, para o mês de dezembro de 2001, valor de IRPJ que somado ao já declarado de janeiro  a  novembro  de  2001 desse  o  valor  a  ser  pago  para o  ano  de  2001,  uma vez  que  com  isto  a  declaração em DCTF para o ano de 2001 estaria correta. Ademais, como o valor declarado em  DCTF para dezembro de 2001  (R$ 3.570.016,68) permitiu que ao  final de 2001 se  tivesse o  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 18471.001860/2006­83  Acórdão n.º 1301­001.567  S1­C3T1  Fl. 5          7 valor acumulado de IRPJ em DCTF de R$ 8.730.538,21 contra R$ 7.928.836,99 de valor que  deveria ter sido declarado, considerou­se que nada há que se exigir da contribuinte com relação  aos valores de IRPJ por ela declarados em DCTF no ano de 2001.  Novamente se chamou atenção para o  fato de que este processo nada tem a  ver  com  qualquer  das  ações  judiciais  mencionadas  nos  autos,  as  quais  tratam  do  crédito  tributário utilizado para fazer as compensações dos débitos já confessados em DCTFS. O que  foi lançado no Auto de Infração não estava declarado em DCTF.  Além disso, verificou­se que o total do IRRF declarado pela Interessada em  sua DIPJ  2002,  ano­calendário  de  2001,  no  valor  de R$  2.416.840,73,  coincide  com  o  total  informado  pelas  fontes  pagadoras  (R$  2.416.840,64),  como  mostra  a  tabela  da  DIRF  do  sistema SIEF (fl. 265), julgando­se assim, improcedentes as exigências fiscais.  Considerado o valor do auto de infração, foi interposto o Recurso de Ofício.  É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8     Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  de  Ofício  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais,  motivo  pelo qual, admito­o para julgamento.  De  início,  assinale­se  a  correção  da  decisão  recorrida  ao  afastar  qualquer  alegação  de  concomitância  do  presente  processo  com  as  ações  judiciais  citadas  pela  Fiscalização.  Com  efeito,  bem  reconheceu­se  que  aqueles  processos  versaram  aspectos  relacionados  ao  direito  creditório  utilizado  pela  contribuinte  para  efetuar  as  compensações  relativas ao ano­calendário 2001, e não têm, rigorosamente, influência alguma sobre o presente  processo.  Dito isso, de igual forma se deve reconhecer o acerto da decisão recorrida ao  reputar­se improcedente a exigência fiscal contida no auto de infração. Com efeito, como bem  descrito  no  relatório  acima  circunstanciado,  a  Fiscalização  exigiu  do  contribuinte,  após  o  encerramento do ano­calendário em questão (2001), parte da antecipação mensal por estimativa  de dezembro de 2001.  A decisão recorrida detalhou, numericamente, o equívoco deste procedimento  fiscalizatório,  porquanto não  levou em conta os valores  efetivamente correspondentes  à base  imponível do IRPJ, e a rigor esse cotejo numérico nem mesmo seria necessário para evidenciar  a improcedência da exigência fiscal.  Em  verdade,  a  declaração  de  voto  proferida  pelo  Julgador  Luis  Mario  Monteiro  Teixeira,  que  acompanhou  na  essência  o  entendimento  recorrido,  bem  resume  a  questão  ao  assinalar  que  os  contribuintes  que  adotam  a  apuração  anual  do  IRPJ  e  da CSLL  devem  recolher mensalmente o  imposto  e a  contribuição  calculados mediante base e  cálculo  estimada,  sendo  as  estimativas  consideradas,  no  entanto,  como mera  antecipação  do  que  for  apurado com devido ao final do período de apuração.  Diante  do  exposto,  entendo  que  a  decisão  recorrida  conferiu  correta  interpretação ao caso concreto, motivo pelo qual, voto no sentido de NEGAR provimento ao  Recurso de Ofício.  Sala das Sessões, em 04 de junho de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 18471.001860/2006­83  Acórdão n.º 1301­001.567  S1­C3T1  Fl. 6          9               Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

score : 1.0
4963436 #
Numero do processo: 13873.000175/2001-89
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1987 a 31/12/1988 COTA DE CONTRIBUIÇÃO DE CAFÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do credito tributário pelo pagamento antecipado e o teimo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.205
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1987 a 31/12/1988 COTA DE CONTRIBUIÇÃO DE CAFÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do credito tributário pelo pagamento antecipado e o teimo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.

numero_processo_s : 13873.000175/2001-89

conteudo_id_s : 5268840

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.205

nome_arquivo_s : Decisao_13873000175200189.pdf

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 13873000175200189_5268840.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009

id : 4963436

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608516587520

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-07-17T17:44:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-07-17T17:44:21Z; Last-Modified: 2013-07-17T17:44:21Z; dcterms:modified: 2013-07-17T17:44:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ac191e9a-1898-424d-8de0-3e012954d417; Last-Save-Date: 2013-07-17T17:44:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-07-17T17:44:21Z; meta:save-date: 2013-07-17T17:44:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-07-17T17:44:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-07-17T17:44:21Z; created: 2013-07-17T17:44:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 59; Creation-Date: 2013-07-17T17:44:21Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-07-17T17:44:21Z | Conteúdo => 'IVAN CSRF-T3 Fl. 372 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13873.000175/2001-89 Recurso n° 303-133.315 Especial do Procurador Acórdão no 9303-00.205 — 3' Turma Sessão de 12 de agosto de 2009 Matéria COTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DO CAFÉ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COOPERATIVA DE CAFEICULTORES DA ZONA DE SÃO MANUEL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1987 a 31/12/1988 COTA DE CONTRIBUIÇÃO DE CAFÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do credito tributário pelo pagamento antecipado e o teimo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegia o, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fa enda Nacional. lencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teres Martinez Lópe e Leonardo Siade Manzan. Designado para redigir o voto vencedor o Consel eiro Henrique Vnheiro Torres. CARLOS ALBE FREITAS RRETO - Presidente I 111*- SUSY G HO ANN - Relat ra / ENRIQUE PiNHEIRO TORRES - Redator Designado EDITADO EM: 15 de setembro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Jose Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação. Foi protocolado pedido de restituição, fls.01, em 25/06/2001, no valor de RS 7.987.223,70, relativo a recolhimentos da quota de contribuição sobre exportação de café, do período de 12/87 a 12/88. A Delegacia da Receita Federal de São Paulo proferiu despacho decisório (fls.76/79) indeferindo o pedido de restituição, pois a declaração de inconstitucionalidade obtida por via indireta, tem afeito apenas interpartes e não existindo o efeito erga omnes, por inexistir ato do Senado Federal que suspenda a execução da lei ou especifico do Secretário da Receita Federal, com tal finalidade, seus efeitos não se estendem a terceiros não-participantes da ação. Assim, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. 0 contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.84/103) aduzindo em síntese que: 1) revela-se descabida a exigência do Despacho Decisório, no sentido de que deva haver Resolução do Senado ou ato do Secretário da Receita Federal, já que, no julgamento do RE n° 191.044-5, a . Suprema Corte não avaliou a constitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86. 0 STF não recepcionou o Decreto-lei. Assim, a não-recepção determina a revogação do referido DL, nos exatos termos da ementa do Recurso Extraordinário; 2) transcreve trecho do Parecer da PGFN n° 948/98 que assim dispõe: "a expressão inequívoca e definitiva a decisão do STF, ainda que única, se proferida em ação direta; tanto como a decisão, mesmo que única, se a norma cuja inconstitucionalidade foi ali declarada tenha sua execução suspensa pelo Senado Federal. (...) e por último, tendo em vista a tradição secular do STF na preservação de seus pronunciamentos — salvo longas mudanças por anos ou décadas de ponderação — como a decisão, plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela"; 3) o entendimento da SRF (Parecer COSIT n° 58/98) colide frontalmente com o manifestado pela PGFN no Parecer n° 1538/99. E que essa mudança de entendimento não pode resultar em tratamento desigual entre contribuintes, privilegiando aqueles que tiveram seus pedidos deferidos antes da edição do malfadado ato normativo, em detrimento daqueles onde a inércia da administração também contribuiu para que seus pedidos só fossem apreciados posteriormente; 2 Processo n0 13873.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.205 Fl. 373 4) o entendimento de que o termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o principio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc , de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam passíveis de revisão administrativa ou judicial; 5) os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o artigo 146, III, da Constituição Federal. Assim, o prazo decadencial para restituição de tributo em virtude da declaração de inconstitucionalidade da lei, contrariamente ao equivocado entendimento da PEN, está disciplinado no artigo 168, I do C'TN; 6) o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento indevido, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 165 do CTN; 7) o STJ entende que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos (5 anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exercício do direito). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirao Preto — SP proferiu acórdão (fls.107/115) indeferindo a solicitação de restituição, pois tendo sido a declaração de inconstitucionalidade obtida via controle difuso, e inexistindo ato geral suspendendo a eficácia da lei e tampouco ato especifico do Secretário da Receita Federal com tal finalidade, seus efeitos restringem-se aos participantes da ação judicial, não produzindo efeitos erga omnes. Dessa forma, o direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da extinção do crédito tributário. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.120/157) reiterando praticamente os mesmos argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade. Juntou nesta oportunidade, consulta (fls.159/183) realizada por José Antônio Minatel, sobre a possibilidade de compensação, com outros tributos federais, de valores recolhidos com base no Decreto-lei n° 2.295/86, a titulo de quota de contribuição sobre exportação de café. A 3' Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.199/247) dando provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, em virtude de ter sido reconhecida a inconstitucionalidade originária do Decreto-Lei n° 2.295/86 pela dispensa de constituição de créditos veiculada pela Lei n° 11.051/04. Assim, foi deferida a restituição dos valores recolhidos indevidamente com a devida atualização monetária, incluindo-se, pois, na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, apenas os expurgos inflacionários de 42,42% (jan189), 10,14% (fev/89), 84,32% (mar/90), 44,80% (abri/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fev/91) pacificadas no seio da jurisprudência, devendo ser aplicada, a partir de 1° de janeiro, a taxa SELIC. 0 Procurador da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls.250/252) em face da existência de obscuridade. Alega que foram fixados no v.acórdão expurgos a maior. E que referida obscuridade torna-se de maior relevo, quando considerado o fato de que é vedado a autoridade fazenddria conceder valores que não foram pleiteados, em atenção ao principio da vedação de julgamento "extra-petita". 3 Em despacho (fls.262/263), os embargos de declaração foram rejeitados, posto que os indices contidos no v.acórdão retratam a maneira como a questão vem sendo abordada nos votos do Poder Judiciário, adotados como referência em acórdãos que estão norteando a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais. A União Federal apresentou recurso especial (fls.265/276) aduzindo que pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, ern face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Com relação aos expurgos, afirma que os indices da correção monetária aplicáveis são os mesmos utilizados pela SRF na cobrança dos créditos tributários. Incabível, dessa forma, administrativamente, o pleito de expurgos inflacionários, anteriores ou posteriores data dos créditos pleiteados. 0 contribuinte apresentou contra-razões (fls.300/313) sustentando que a Lei no 11051/04, quando determina não seja interposto recurso ou que haja desistência das execuções fiscais sobre os créditos relativos à cota café materializa o reconhecimento da Fazenda Pública, expressamente, reconhece a inexistência do débito em questão. Assim, a impossibilidade de cobrança dessas diferenças, por decorrência lógica, traduz o reconhecimento de um pagamento indevido de COTA DE CAFÉ pelos demais contribuintes, cuja averbação legal faz nascer o direito â. imediata e direta restituição do indébito tributário. Há ainda que ser salientado que em 22 de junho de 2005 foi publicada a Resolução do Senado Federal dando o efeito erga omnes a decisão do Supremo Tribunal Federal. Ademais, nos termos da Instrução Normativa MPS/SRF n° 15/2006, tem-se que: "o direito de efetuar compensação ou de solicitar restituição a que se refere esta Instrução Normativa prescreve em cinco anos contados a partir de 22 de junho de 2005, data de publicação da Resolução n° 26 do Senado Federal. Em síntese é o relatório. Voto Vencido Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora 0 presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente Recurso Especial sobre o tema do prazo prescricional para repetição do indébito dos tributos julgados inconstitucionais. No caso trata-se de pedido de restituição de valores que teriam sido indevidamente recolhidos, no período de abril a maio de 1988, a titulo de "quotas de contribuição sobre operações de exportação de café", em razão de o STF no julgamento do RE 4 Processo n° 13873.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.205 Fl. 374 no 191.044-5/SP ter reconhecido a inconstitucionalidade da exigência reinstituída pelo Decreto- Lei n° 2.295, de 21/12/1986. Pelo que se depreende dos autos, o processo protocolizado em 25/06/2001, fundamentou-se em decisão do STF, no julgamento do RE n° 191.044-5-SP, que, em controle incidental, decidiu pela inconstitucionalidade l da exigência reinstituida pelo Decreto-Lei n° 2.295, de 21/12/1986. Razão pela qual, deve-se fixar, de plano, um cronograma do ocorrido, para se ter a correta disposição dos preceitos jurídicos a serem aplicados, em seu devido tempo: 1) 12/1987 a 12/1988 - Fatos jurídicos relatados em lançamento por homologação; 2) 25/06/2001 - Protocolização do processo administrativo fiscal; 3) 22/06/2005 - Resolução publicada pelo Senado Federal revogando os dispositivos legais declarados, via difusa, inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Notadamente, observa-se nos termos alinhavados no voto-vencedor, com ressalvas, que entre a data da protocolização do processo administrativo fiscal, 04/04/2000, e o fato gerador ocorrido, janeiro a junho de 1988, decorreu, integralmente, eventual prescrição 2 do pedido de restituição dos tributos recolhidos indevidamente. Primeiras colocações A questão em julgamento é simples na colocação e seria simples na resposta se fosse analisada A luz da jurisprudência que já se encontrava pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais; entretanto, tal tema, tornou-se motivo de alteração jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. E o tema do julgamento está em saber quando termina — e também e por conseqüência — quando se inicia o prazo para a interposição do pedido de restituição de tributos pagos indevidamente, quando a caracterização do pagamento indevido se dá apenas no momento em que o Supremo Tribunal Federal declara, via difusa ou concentrada, a inconstitucionalidade do dispositivo legal que determina a exigência de tal tributo. 0 fato é que o entendimento deste Tribunal Administrativo, em sede de CSRF, até a presente data, em todas as suas Turmas, que o prazo para o pedido de restituição nos casos de declaração de inconstitucionalidade começaria a fluir da edição da Resolução do Senado nos casos da declaração de inconstitucionalidade na via difusa, ou na data da publicação do Acórdão do Supremo Tribunal Federal nos casos da declaração de inconstitucionalidade pela via concentrada. Porém, em vista da alteração de entendimento trazida pela la. Seção do Superior Tribunal de Justiça foi trazido à discussão o tema que está sedimentado neste Tribunal, como se demonstrará nas próximas linhas. 1 Leia-se ainda "não recepção", eis que há fato gerador anterior a CF/88. 2Anota-se que há divergência doutrinária e jurisprudencial quanto 6 natureza jurídica do prazo de restituição, sendo para uns decadencial e para outros prescricional. '/((? 5 Apenas para ilustrar a posição deste Tribunal que, em sede de Câmara Superior de Recursos Fiscais, não alterou o seu entendimento, cito posicionamentos: 1°. Turma: PIS — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Resta pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, assim como neste egrégio Colegiado, tratar o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70, de base de cálculo da contribuição ao PIS, não sujeita a correção monetária. REPETIÇÁO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n° 49, publicada em 10/10/95).RECURSO 103-128396 julgado em 21/09/2005. 2°. Turma: PIS — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Resta pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, assim como neste egrégio Colegiado, tratar o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, de base de cálculo da contribuição ao PIS, não sujeita a correção monetária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n° 49, publicada em 10/10/95). RECURSO 201-119899 julgado em 24/01/2005. 3 0. Turma:) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza que negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos a Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida a DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ. RECURSO 303-127.279 julgado em 12 de novembro de 2007. 40. Turma: IRF - RESTITUIÇÃO - TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988 deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 6 Processo n° 13873.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.205 Fl. 375 22/11/1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF n°63, de 24/07/97 (DOU de 25/07/1997), para as demais sociedades, exceto para as empresas individuais. RECURSO 104-136954 julgado em 20.03.2007. Entendo apenas que algumas colocações precisam ser trabalhadas E aqui há uma discussão principal anterior ao mérito da questão: i) cabe a este Tribunal Administrativo repetir e seguir todos os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça? Registre-se que o Tribunal Administrativo não está vinculado às decisões dos Tribunais Judiciais a não ser nos casos em que estes julgam a constitucionalidade das leis. Nos demais casos é prudente que se busque uma harmonização de julgamentos, mas nem sempre isto é possível e, em recentes casos, este Tribunal não seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando, apenas a titulo de exemplo a 2a . Turma da Câmara de Recursos Fiscais deixou de aplicar a SELIC para os valores pagos pela SRF nos pedidos de ressarcimento de IPI, caminhando em decisão oposta ao entendimento do STJ que aplica a SELIC nos casos em que lid resistência pelo órgão administrativo em reconhecer o direito ao crédito do contribuinte. Portanto, entendo totalmente superada esta discussão e, apesar de, particularmente, em muitos votos buscar harmonizar o meu entendimento ao entendimento dos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, sei que o faço sem estar vinculada, mas, por buscar a harmonização dos julgados, nos casos em que tal harmonização é possível. No presente caso não vejo como seja possível tal harmonização, até porque entendo que devo buscar obedecer a Constituição Federal e no texto constitucional encontro, sem qualquer possibilidade de divergência, que o órgão competente para julgar a inconstitucionalidade dos atos normativos é o Supremo Tribunal Federal. No meu posicionamento, pautado na Constituição e na Lei, cabe ao STF indicar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade: se ex nune ou se ex tunc, portanto qualquer tentativa de outro órgão em fazê-lo é nula em face de sua incompetência material para tanto. Os pagamentos dos tributos foram realizados até 1989 e o julgamento pelo Supremo ocorreu apenas em 2001, a legislação que aceitou a inconstitucionalidade é de 2004 e a Resolução do Senado de número 28 foi publicada em 22/06/2005. Há que se registrar que é indiscutível que houve uma declaração de inconstitucionalidade seguida pela competente e necessária edição de Resolução pelo Senado Federal, isto 6, estamos frente a tributos cobrados de forma inconstitucional porque ilegal. A minha surpresa e consequente não aceitação do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e em alguns casos do Terceiro Conselho de Contribuintes está que para se impedir uma devolução de valores que, efetivamente, é grande, as soluções inserem-se no principio da utilidade, que sequer, consta de nossa ordem constitucional. 0 nosso fim sempre será o respeito h Constituição, ainda que o meio para alcançá-lo passe por situações que não gostamos, pode até ser que devoluções biliondrias retirem dinheiro destinado a programas sociais ou educacionais. Mas, repito, este tema não nos diz respeito, porque num Estado de Direito os fins nunca justificarão os meios. Assim, esclareço que o meu norte é o respeito 6. Constitujç, o, pilar do Estado de Direito. 7 A Constituição Federal do Brasil, com as suas inúmeras emendas, com todas as discussões que proporciona elegeu o STF o guardião da CF. Cabe ao STF dizer, em última instância e de maneira definitiva se uma norma é inconstitucional e para declarar os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade. A nenhum órgão cabe faze-1o, somente ao STF. E, na Constituição, em seu artigo 102 está indicado que: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ti administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. E, a Constituição Federal também atribui ao Senado Federal o poder de editar Resoluções para dar o efeito erga omnes para as declarações de inconstitucionalidade proferidas em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. (art. 52, XX - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal). Assim, temos a declaração de inconstitucionalidade, na via difusa, pelo STF, sem que se tenha indicado que os efeitos eram ex nunc, e a resolução do Senado. Dai deflui-se que se o STF julgou inconstitucional a lei, entendeu que desde a sua origem ela não encontrava fundamento de validade e desta forma e com este julgamento, surge o indébito, que não existia até então. A Decisão do STF que na via difusa passa a ter efeito erga omnes com a Resolução do Senado Federal, retira, porque invalida, porque sem fundamento de validade na CF, a norma inconstitucional do sistema positivo. Porém, até tal retirada do sistema, a norma era considerada válida e não havia indébito a ser repetido. 0 indébito só surge porque a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos desde a edição da lei ou ato normativo, porém s6 é possível pleitear judicialmente ou administrativamente algo em função desta declaração de inconstitucionalidade, a partir da proclamaçao do resultado, no caso da declaração na via concentrada, ou na publicação da Resolução na via difusa (ou da publicação do ato do órgão competente reconhecendo a inconstitucionalidade). E, em casos excepcionais, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mas somente ele, com base no art. 27 da Lei 9.868/99, que, ainda é bom que se registre, tal artigo é matéria de ADI, posto que há controvérsias doutrinárias sobre a possibilidade de tal restrição. Eu, particularmente, entendo constitucional a possibilidade de tal restrição, mas somente cabe ao prório STF faze-1o, não como neste caso, que tal restrição foi feita impropriamente pelo STJ. 8 Processo n° 13373.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.205 Fl. 376 Passo a trazer os comentários com julgado do STF que estão em seu site, no link sobre a Lei 9.868/99, em, especial nos comentários do art. 27. LEI N° 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declarató ria de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. 0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ACA -0 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA ACA -0 DECLARA TOMA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declarató ria de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Nota: Dispositivo objeto das ADI's 2.154 e 2.258, ReL Min. Septilveda Pertence, pendente de julgamento. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Acolhimento parcial dos embargos manejados pela mesa da Câmara do Distrito Federal. No julgamento da ADI 3.756, o Supremo Tribunal Federal deu pela improcedência do pedido. Decisão que, no campo teórico, somente comporta eficácia ex tunc ou retroativa. No plano dos fatos, porém, não há como se exigir que o Poder Legislativo do Distrito Federal se amolde, de modo retroativo, ao julgado da ADI 3.756, porquanto as despesas com pessoal já foram efetivamente realizadas, tudo com base na Decisão n° 9.475/00, do TCDF, e em sucessivas leis de diretrizes orgamentárias. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer que o fiel cumprimento da decisão plenária na ADI 3.756 se dará na forma do art. 23 da LC n° 101/2000, a partir da data de publicação da ata de julgamento de mérito da ADI 3.756, e com estrita observância das demais diretrizes da própria Lei de Responsabilidade Fiscal." (ADI 3.756-ED, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 24-10-07, DJ de 23-11-07) Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Acolhimento parcial dos embargos manejados pela mesa da Câmara do Distrito Federal. No julgamento da ADI 3.756, o Supremo Tribunal Federal deu pela improcedência do pedido. Decisão que, no campo teórico, somente comporta eficácia 9 tunc ou retroativa. No plano dos fatos, porém, não há como se exigir que o Poder Legislativo do Distrito Federal se amolde, de modo retroativo, ao julgado da ADI 3.756, porquanto as despesas com pessoal já foram efetivamente realizadas, tudo com base na Decisão n° 9.475/00, do TCDF, e em sucessivas leis de diretrizes orgament 'arias. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer que o fiel cumprimento da decisão plenária na ADI 3.756 se dará na forma do art. 23 da LC n° 101/2000, a partir da data de publicação da ata de julgamento de mérito da ADI 3.756, e com estrita observância das demais diretrizes da própria Lei de Responsabilidade Fiscal." (ADI 3.756-ED, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 24-10-07, DJ de 23-11-07) "Controle concentrado de constitucionalidade — Procedência da pecha de inconstitucional — Efeito — Termo inicial — Regra x exceção. A ordem natural das coisas direciona no sentido de ter-se como regra a retroação da eficácia do acórdão declaratório constitutivo negativo à data da integração da lei proclamada inconstitucional, no arcabouço normativo, correndo à conta da exceção a fixação de termo inicial distinto. Embargos declarató rios — Omissão — Fixação do termo inicial dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade — Retroatividade total. Inexistindo pleito de fixação de termo inicial diverso, não se pode alegar omissão relativamente ao acórdão por meio do qual se concluiu pelo conflito do ato normativo autônomo abstrato com a Carta da República, fulminando-o desde a vigência." (ADI 2.728-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19-10-06, DJ de 5-10-07) "0 Agravante alega que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei municipal somente poderiam operar-se ex nunc, em virtude de razões de segurança jurídica e de prevalência do interesse social. Todavia, este Supremo Tribunal decidiu que a norma apontada como de regência para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade — art. 27 da Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999 — não se aplica ao caso, pois se impõe no controle abstrato de constitucionalidade (RE 395.654-AgR, Rel. MM. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 3-3-2006; AI 428.886-AgR, Rel. MM. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 25-2-2005; e RE 430.421-AgR, Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 4-2-2005)." (AI 666.455, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 20-6-07, DJ de 8-8-07) "Embora a Lei n°9.868, de 10 de novembro de 1999, tenha autorizado o Supremo Tribunal Federal a declarar a inconstitucionalidade com efeitos limitados, é licito indagar sobre a admissibilidade do uso dessa técnica de decisão no âmbito do controle difuso. Ressalte-se que não se está a discutir a constitucionalidade do art. 27 da Lei n°9.868, de 1999. Cuida-se aqui, tão-somente, de examinar a possibilidade de aplicação da orientação nele contida no controle incidental de constitucionalidade. (.) assinale-se que, antes do advento da Lei n°9.868, de 1999, talvez fosse o STF, muito provavelmente o único órgão importante de 10 Processo n° 13873.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.205 Fl. 377 jurisdição constitucional a não fazer uso, de modo expresso, da limitação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade. (.) No que interessa para a discussão da questão em apreço, ressalte-se que o modelo difuso não se mostra incompatível com a doutrina da limitação dos efeitos." (AC 189-MC-Q0, voto do Min. Gilmar Mendes, julgamento em 9-6-04, DJ de 27-8-04) "A atribuição de efeitos prospectivos a declaração de inconstitucionalidade, dado o seu caráter excepcional, somente tem cabimento quando o tribunal manifesta-se expressamente sobre o tema, observando-se a exigência de quorum qualificado previsto ern lei." (AI 457.766-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 3-4-07, DJ de 11-5-07) "No AgRRE 395.902, relatado por Celso de Mello, em decisão prolatada junto a 2" Turma, decidiu-se que o caso seria de não recepção de norma pré-constitucional, e que conseqüentemente não se aplicaria a regra do art. 27 da Lei n° 9.868/99. Naquela ocasião, determinou-se que `(.) Inaplicabilidade, ao caso em exame, da técnica de modulação dos efeitos, por tratar-se de diploma legislativo, que editado em 1984, não foi recepcionado, no ponto concernente a norma questionada, pelo vigente ordenamento constitucional'. Acompanho Celso de Mello, porem quero deixar consignado que, no meu entender, a técnica de modulação dos efeitos pode ser aplicada em âmbito de não recepção. 0 dogma da nulidade da lei inconstitucional pertence a tradição do direito brasileiro. A teoria da nulidade tem sido sustentada por importantes constitucionalistas. Fundada na antiga doutrina americana, segundo a qual the inconstitutional statute is not law at all, significativa parcela da doutrina brasileira posicionou-se pela equiparação entre inconstitucionalidade e nulidade. Afirmava-se, em favor dessa tese, que o reconhecimento de qualquer efeito a uma lei inconstitucional importaria na suspensão provisória ou parcial da Constituição. Razões de segurança jurídica podem revelar-se, no entanto, aptas a justificar a não-aplicação do principio da nulidade da lei inconstitucional. (.) Configurado eventual conflito entre os princípios da nulidade e da segurança jurídica, que, entre nós, tem status constitucional, a solução da questão 176 de ser, igualmente, levada a efeito em processo de complexa ponderação. 0 principio da nulidade continua a ser a regra também. 0 afastamento de sua incidência dependerá de severo juizo de ponderação que, tendo em vista análise fundada no principio da proporcionalidade, faça prevalecer a idéia de segurança jurídica ou outro princípio constitucionalmente relevante manifestado sob a forma de interesse social preponderante. Assim, aqui, a não-aplicação do principio da nulidade não se há de basear em consideração de política judiciária, mas em fundamento constitucional próprio. No caso presente, não se cuida de inconstitucionalidade originária decorrente do confronto entre a Constituição e norma superveniente, mas de contraste entre lei anterior e norma constitucional posterior, circunstância que a jurisprudência do 11 STF classifica como de não recepção. E o que possibilita que se indague se poderia haver modulação de efeitos também na declaração de não recepção, por parte do STF. Transita-se no terreno de situações imperfeitas e da 'lei ainda constitucional', com fundamento na segurança jurídica. (.) Entendo que o alcance no tempo de decisão judicial determinante de não recepção de direito pré-constitucional pode ser objeto de discussão. E os precedentes citados comprovam a assertiva. Como demonstrado, há possibilidade de se modularem os efeitos da não-recepção de norma pela Constituição de 1988, conquanto que juizo de ponderação justifique o uso de tal recurso de hermenêutica constitucional. Não obstante, não vislumbro justificativa que ampare a pretensão do recorrente, do ponto de vista substancial, e no caso presente, bem entendido." (AI 631.533, Rel. MM. Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento em 12-3-07, DJ de 18-4-07) "No RE-AgR 395.902, relatado por Celso de Mello, em decisão da 2" Turma, assentou-se que o caso seria de não-recepção de norma pré-constitucional, e que, conseqüentemente, não se aplicaria a regra do art. 27 da Lei n° 9.868, de 1999. Naquela ocasião, determinou-se a T.] inaplicabilidade, ao caso em exame, da técnica de modulação dos efeitos, por tratar-se de diploma legislativo, que editado em 1984, não foi recepcionado, no ponto concernente a norma questionada, pelo vigente ordenamento constitucional'. No que se refere a aplicação da técnica de modulação dos efeitos, divirjo do entendimento adotado no referido RE-AgR 395.902, por considerar a referida técnica passível de adoção no âmbito de não-recepção da lei pré-constitucional (Precedente: RE 147.776, 1' T, Rel. Sepálveda Pertence, DJ 19-6-1998). Razões de segurança jurídica podem revelar-se, igualmente, aptas a justificar a aplicação da modulação de efeitos em sede de declaração de não-recepção da lei pré-constitucional pela norma constitucional superveniente. Entretanto, tendo em vista que o Município do Rio de Janeiro não comprovou a repercussão econômica e as possíveis lesões a ordem páblica e a segurança jurídica, não entendo cabível, no presente caso, a modulação de efeitos que seria, em tese, aceitável em casos de não-recepção." (AI 636.023, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento em 26-11-07, DYE de 13-2-08) Tributário. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU). Município do Rio de Janeiro. Progressividade. Constitucional. Controle difuso de constitucionalidade. modulação temporal da declaração incidental de inconstitucionalidade. A orientação do Supremo Tribunal Federal admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos a declaração incidental de inconstitucionalidade. Requisitos ausentes na hipótese. Precedentes da Segunda Turma. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento." (AI 472.768-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 21-11-06, DJ de 16-2-07) A declaração de inconstitucionalidade reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex tune (RTJ 146/461-462 - RTJ 164/506-509), retroagindo ao momento em que editado o ato estatal reconhecido inconstitucional pelo Supremo Tribunal 12 Processo n° 13873.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.205 Fl. 378 Federal. - 0 Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, excepcionalmente, a possibilidade de proceder 6 modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mesmo quando proferida, por esta Corte, em sede de controle difuso. Precedente: RE 197.917/SP, Rel. Min. Mauricio Correa (Pleno). Revela-se inaplicável, no entanto, a teoria da limitação temporal dos efeitos, se e quando o Supremo Tribunal Federal, ao julgar determinada causa, nesta formular juizo negativo de recepção, por entender que certa lei pré-constitucional mostra-se materialmente incompatível com normas constitucionais a ela supervenientes. - A não-recepção de ato estatal pré-constitucional, por não implicar a declaração de sua inconstitucionalidade - mas o reconhecimento de sua pura e simples revogação (RTJ 143/355 — RTJ 145/339) —, descaracteriza um dos pressupostos indispensáveis a utilização da técnica da modulação temporal, que supõe, para incidir, dentre outros elementos, a necessária existência de um juizo de inconstitucionalidade (..). (RE 395.902-AgR, Rel. MM. Celso de Mello, Julgamento em 7-3-06, DJ 25-8-06). No mesmo sentido: RE 438.025-AgR, Rel. MM. Celso de Mello, julgamento em 7-3- 06, DJ 25-08-06. Al 421.354-AgR, Rel. MM. Celso de Mello, julgamento em 7-3-06, DJ 15-9-06, AI 463.026-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 21-2-06, DJ 15-9-06) "IPTU — Progressividade — Taxas — Pretendida modulação, no tempo, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade — Não-incidência, no caso em exame — Utilização dessa técnica no plano da fiscalização incidental — Necessária observância do postulado da reserva de Plenário — Conseqüente incompetência dos órgãos fracionários do Tribunal (Turmas) — Embargos de declaração rejeitados." (AI 417.014-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-12-06, DJ de 16-2-07). No mesmo sentido: AI 651.2I4-AgR, Rel. MM. Celso de Mello, julgamento em 26-6-07, DJ de 24-8-07. "A teoria da nulidade tem sido sustentada por importantes constitucionalistas. Fundada na antiga doutrina americana, segundo a qual 'the inconstitutional statute is not law at all', significativa parcela da doutrina brasileira posicionou-se pela equiparação entre inconstitucionalidade e nulidade. Afirmava- se, em favor dessa tese, que o reconhecimento de qualquer efeito a uma lei inconstitucional importaria na suspensão provisória ou parcial da Constituição. Razões de segurança jurídica podem revelar-se, no entanto, aptas a justificar a não- aplicação do principio da nulidade da lei inconstitucional. Não há negar, ademais, que aceita a idéia da situação 'ainda constitucional', deverá o Tribunal, se tiver que declarar a inconstitucionalidade da norma, em outro momento faze-10 com eficácia restritiva ou limitada. Em outros termos, o 'apelo ao legislador' e a declaração de inconstitztcionalidade com efeitos limitados ou restritos estão intimamente ligados. Afinal, como admitir, para ficarmos no exemplo de Walter Jellinek, a declaração de inconstitucionalidade total com efeitos retroativos de uma lei eleitoral tempos depois da posse dos novos eleitos em um dado Estado? Nesse caso, adota-se a teoria 1, 13 da nulidade e declara-se inconstitucional e ipso jure a lei, com todas as conseqüências, ainda que dentre elas esteja a eventual acefalia do Estado? Questões semelhantes podem ser suscitadas em torno da inconstihicionalidade de normas orçamenteirias. Há de se admitir, também aqui, a aplicação da teoria da nulidade tout court? Dúvida semelhante poderia suscitar o pedido de inconstitucionalidade, formulado anos após a promulgação da lei de organização judiciária que instituiu um número elevado de comarcas, como já se verificou entre nós. Ou, ainda, o caso de declaração de inconstitucionalidade de regime de servidores aplicado por anos sem contestação. Essas questões — e haveria outras igualmente relevantes — parecem suficientes para demonstrar que, sem abandonar a doutrina tradicional da nulidade da lei inconstitucional, é possível e, muitas vezes, inevitável, com base no principio da segurança jurídica, afastar a incidência do principio da nulidade em determinadas situações. Não se nega o caráter de principio constitucional ao principio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal principio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente iniddneo para a finalidade perseguida (casos de omissão ou de exclusão de beneficio incompatível com o principio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça a segurança jurídica)." (RE 364.304-AgR, voto do Min. Gilmar Mendes, julgamento em 3- 10-06, DJ de 6-11-06). "Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 187 da Lei Complementar n° 75/93. Constitucionalidade. Embargos que traduzem, na verdade, pretensão de declaração de constitucionalidade da norma com efeitos ex nunc. Impossibilidade. Inversão do principio da presunção de constitucionalidade das leis." (ADI 1.040-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 01/09/06) "Com essas considerações, julgo procedente o pedido formulado na presente aciio direta e declaro a inconstitucionalidade do artigo 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado da Paraiba. Nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, proponho, porém, a aplicação ex nunc dos efeitos dessa decisão. Justifico. Nas mais recentes ações diretas que trataram desse tenta, normalmente propostas logo após a edição da lei impugnada, se tem aplicado o rito célere do art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, o tempo necessário para o surgimento da decisão pela inconstitucionalidade do Diploma dificilmente é desarrazoado, possibilitando a regular aplicação dos efeitos ex tunc. Nas ações diretas mais antigas, por sua vez, era praxe do Tribunal a quase imediata suspensão cautelar do ato normativo atacado. Assim, mesmo que o julgamento definitivo demorasse a acontecer, a aplicação dos efeitos ex tunc não gerava maiores problemas, pois a norma permanecera durante todo o tempo com sua vigência suspensa. Aqui, a situação é diferente. Contesta-se, em novembro de 2005, norma promulgada em outubro de 1989. Durante esses dezesseis anos, foram consolidadas diversas situações jurídicas, principalmente no campo financeiro, tributário e administrativo, que não podem, sob pena de ofensa li 14 Processo n° 13873.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.205 Fl. 379 segurança jurídica, ser desconstituídas desde a sua origem. Por essa razão, considero presente legítima hipótese de aplicação de efeitos ex nunc da declaração de inconstitucionalidade." (ADI 3.615, voto da Min. Ellen Gracie, julgamento em 30-8-06, DJ de 9-3-07) "Aplicação, no acórdão impugnado — tal como ocorrido em vários outros julgados que trataram sobre as tentativas de desmembramento de municípios sem a consulta popular exigida pelo art. 18, § 4°, da Constituição Federal —, da regra segundo a qual as decisões do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade possuem eficácia ex tune, tendo em vista a nulidade do ato normativo atacado desde a sua edição. Os embargos declarató rios e a excepcional fixação de eficácia ex nunc nas decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade não se prestam para o alcance de pretensões politico-eleitorais." (ADI 2.994-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 31-5-06, DJ de de 4-8-06) "Servidor público: provimento derivado. Inconstitucionalidade: efeito ex nunc. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. CF, art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Acontece que, a época dos fatos, 1987 a 1992, o entendimento a respeito do tema não era pacifico, certo que, apenas em 17-2-1993, é que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8°, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 40; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27-8-1998: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 25-6-1999. Os princípios da boa-fé e da segurança jurídica autorizam a adoção do efeito ex nunc para a decisão que decreta a inconstitucionalidade. Ademais, os prejuízos que adviriam para a Administração seriam maiores que eventuais vantagens do desfazimento dos atos administrativos." ( RE 442.683, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 13-12-05, DJ de 24-3-06) "A possibilidade de atribuir-se efeitos prospectivos a declaração de inconstitucionalidade, dado o seu caráter excepcional, somente tem cabimento quando o tribunal manifesta-se expressamente sobre o tema, observando-se a exigência de quorum qualificado previsto em lei especifica. Em diversas oportunidades, anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n° 29/00, o Tribunal, inclusive em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade de textos normativos editados por diversos municípios ern que se previa a cobrança do IPTU com base em alíquotas progressivas. Em nenhuma delas, entretanto, reconheceu-se a existência das razões de segurança jurídica, boa-fé e excepcional interesse social, ora invocadas pelo agravante, para atribuir eficácia prospectiva àquelas decisões. Pelo contrário, a jurisprudência da corte é firme ern reconhecer a inconstitucionalidade retroativa dos preceitos atacados, 15 impondo-se, conseqüentemente, a repetição dos valores pagos indevidamente. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 392.139-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 26-4- 05, DJ de 13-5-05). No mesmo sentido; AI 584.908-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrcitica, julgamento em 1 7-12- 07, DIE de 13-2-08; RE 407.813, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, julgamento em 7-8-07, DJ de 17-8-07. "Ação cautelar inominada. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Decisão monocrática concessiva. Referendum do Plenário. Operação Urbana Centro. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ADI estadual, declarou a inconstitucionalidade de lei do Município de São Paulo. Eficácia dos efeitos dessa declaração para momento futuro — pro futuro. Art. 27 da Lei n° 9.868, de 10-11-99. Existência de plausibilidade jurídica do pedido de declaração de inconstitucionahdade com eficácia ex nunc e ocorrência do periculum in mora." (Pet 2.859-MC-segunda, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 3-2-05, DJ de 20-5-05) "Efetivamente, em relação aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dessas normas, verifico que a gravidade dos prejuízos eventuais decorrentes da nulidade ex tune da norma é imprevisível, mas avaliável. Basta notar que, com base nas normas ora impugnadas, já foi efetuada a defesa de servidores estaduais. Lembrando que' converti o rito da presente ação para o do art. 12 da Lei 9.868, e considerando essa peculiaridade do caso, entendo que no presente julgamento de mérito é necessário limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das normas, com base no art. 27 da Lei 9.868. Com essas considerações, Sr. Presidente, voto pela procedência da presente ação, para declarar a inconstitucionalidade da expressão `bem como assistir, judicialmente, aos servidores estaduais processados por ato praticado em razão do exercício de suas atribuições funcionais', contida na alínea a, do Anexo II da Lei Complementar estadual 10.194/1994, também do Estado do Rio Grande do Sul. Nos termos do art. 27 da Lei 9.868, proponho aos colegas a restrição dos efeitos desta decisão, para não causar prejuízos desproporcionais. Como marco dessa limitação, sugiro que a declaração de inconstitucionalidade tenha efeito a partir de 31- 12-2004." (ADI 3.022, voto do Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 2-8-04, DJ de 4-3-05) "Limitação de efeitos no sistema difuso. Embora a Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, tenha autorizado o Supremo Tribunal Federal a declarar a inconstitucionalidade com efeitos limitados, é licito indagar sobre a admissibilidade do uso dessa técnica de decisão no âmbito do controle difuso. Ressalte- se que não se está a discutir a constitucionalidade do art. 27 da Lei n° 9.868, de 1999. Cuida-se aqui, tão-somente, de examinar a possibilidade de aplicação da orientação nele contida no controle incidental de constitucionalidade. (...) 'E preciso acrescentar que o Tribunal Constitucional deve declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral e eficácia retroativa e repristinató ria, a menos que uma tal solução envolva o sacrifício excessivo da segurança jurídica, da 16 Processo n° 13873.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.205 Fl. 380 eqüidade ou de interesse público de excepcional relevo' (Medeiros, A Decisão de Inconstitucionalidade, cit., p. 703/704). Na espécie, não parece haver dúvida de que o deferimento do efeito suspensivo justifica-se plenamente. A aplicação da decisão impugnada poderá criar quadro de grave insegurança jurídica. E certo, ademais, que, mantida a declaração de inconstitucionalidade, afigura-se plausível pedido manifestado no sentido de sua prolaç'do com eficácia ex nunc. Concedo, portanto, o efeito suspensivo ao recurso extraordinário, ad referendum do Pleno, até o final julgamento da questão." (Pet 2.859-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrcitica, julgamento em 6-4-04, DJ de 16- 4-04) "Sabemos que a supremacia da ordem constitucional traduz principio essencial que deriva, em nosso sistema de direito positivo, do caráter eminentemente rígido de que se revestem as normas inscritas no estatuto fundamental. Nesse contexto, em que a autoridade normativa da Constituição assume decisivo poder de ordenação e de conformação da atividade estatal — que nela passa a ter o fundamento de sua própria existência, validade e eficácia —, nenhum ato de Governo (Legislativo, Executivo e Judiciário) poderá contrariar-lhe os princípios ou transgredir-lhe os preceitos, sob pena de o comportamento dos órgdos do Estado incidir em absoluta desvalia jurídica. Essa posição de eminência da Lei Fundamental — que tem o condão de desqualificar, no piano jurídico, o ato em situação de conflito hierárquico com o texto da Constituição — estimula reflexões teóricas em torno da natureza do ato inconstitucional, dai decorrendo a possibilidade de reconhecimento, ou da inexistência, ou da nulidade, ou da anulabilidade (com eficácia ex nunc ou eficácia ex tunc), ou, ainda, da ineficácia do comportamento estatal incompatível com a Constituição. Tal diversidade de opiniões nada mais reflete senão visões doutrinárias que identificam, no desvalor do ato inconstitucional, `vários graus de invalidade' (Marcelo Rebelo de Sousa, 0 Valor Jurídico do Acto Inconstitucional, vol. 1/77, 1988, Lisboa). (..) Cumpre enfatizar, por necessário, que, não obstante essa pluralidade de visões teóricas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — apoiando-se na doutrina clássica (Alfredo Buzaid, Da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro, p. 132, item n° 60, 1958, Saraiva; Ruy Barbosa, Comentários à Constituição Federal Brasileira, vol. IV/135 e 159, coligidos por Homero Pires, 1933, Saraiva; Alexandre de Moraes, Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais, p. 270, item n° 6.2.1, 2000, Atlas; Elival da Silva Ramos, A Inconstitucionalidade das Leis, p. 119 e 245, itens ns. 28 e 56, 1994, Saraiva; Oswald° Aranha Bandeira de Mello, A Teoria das Constituições Rígidas, p. 204/205, 2" ed., 1980, Bushatsky) — ainda considera revestir-se de nulidade a manifestação do Poder Público em situação de conflito com a Carta Política (RTJ 87/758 — RTJ 89/367 — RTJ 146/461 — RTJ 164/506, 509). Impõe-se reconhecer, no entanto, que se registra, no magistério jurisprudencial desta Corte, e no que concerne a determinadas situações (como aquelas findadas na 17 autoridade da coisa julgada ou apoiadas na necessidade de fazer preservar a segurança jurídica, em atenção ao principio da boa- fé), uma tendência claramente perceptível no sentido de abrandar a rigidez dogmática da tese que proclama a nulidade radical dos atos estatais incompatíveis com o texto da Constituição da República (RTJ 55/744 — RTJ 71/570 — RTJ 82/791, 795): 'Recurso extraordinário. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade em tese pelo Supremo Tribunal Federal. Alegação de direito adquirido. Acórdão que prestigiou lei estadual à revelia da declaração de inconstitucionalidade desta última pelo Supremo. Subsistência de pagamento de gratificação mesmo após a decisão erga omnes da Corte. Jurisprudência do STF no sentido de que a retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade in questionada da lei de origem — mas tampouco paga após a declaração de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário provido em parte.' (RE 122.202-MG, Rel. Min. Francisco Rezek, DJU de 8- 4-94) Mostra-se inquestionável, no entanto, a despeito das criticas doutrinárias que lhe têm sido feitas (Celso Ribeiro Bastos, Comentários à Constituição do Brasil, 4° vol., tomo 111/87-89, 1997, Saraiva; Carlos Alberto Lúcio Bittencourt, 0 Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis, p. 147, 2" ed., Ministério da Justiça, 1997, reimpressão fac-similar, v.g.), que o Supremo Tribunal Federal vem adotando posição jurisprudencial, que, ao estender a teoria da nulidade aos atos inconstitucionais, culmina por recusar-lhes qualquer carga de eficácia jurídica. Embora o status quaestionis esteja assim delineado no Supremo Tribunal Federal, não ha dúvida de que o relevo dessa matéria impõe novas reflexões sobre o tema (Márcio Augusto de Vasconcelos Diniz, Controle de Constitucionalidade e Teoria da Recepção, p. 43, 1995, Malheiros; Inocêncio Mártires Coelho, Constitucionalidade/Inconstitucionalidade: Uma Questão Política?, in RDA 221/47-69, 64-66, item n° 4), especialmente se se tiver em consideração a experiência constitucional de outros países, cujas Leis Fundamentais — como ocorre em Portugal (art. 282, n° 4, na redação dada pela 4' Revisit' o/1997), na Espanha (art. 164) e na Itália (art. 136), p. ex. — dispõem sobre a amplitude e o regime jurídico inerentes aos efeitos que resultam da declaração de inconstitucionalidade. Essa nova percepção do tema reflete, de certa maneira, nítida influência decorrente da prática jurisprudencial do Tribunal Constitucional Federal germânico, como ressalta Paulo Bonavides (Curso de Direito Constitucional, p. 308, item n° 9, 10" ed., 2000, Malheiros), cujo autorizado magistério sustenta a necessidade de criar-se, no plano do controle de constitucionalidade dos atos estatais, `um espaço de tempo, intermediário, que assegure a sobrevivência provisória da lei declarada incompatível com a Constituição'. E certo que, no sistema normativo brasileiro, com a edição da Lei n° 9.868/99 (art. 27), introduziu-se inovação claramente inspirada nos modelos constitucionais positivados no direito português e no direito alemão. Impõe-se registrar, no entanto, que o art. 27 da Lei n°9.868/99 é objeto de impugnação em sede de ação direta de inconstitucionalidade, promovida, respectivamente, perante o Supremo Tribunal Federal, pela Confederação Nacional das Profissões Liberais e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 2.154-DF e 18 Processo n° 13873.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.205 Fl. 381 ADI 2.258-DF, Rel. Min. Sepálveda Pertence), sob a alegação de que a matéria nele versada está sujeita a reserva de Constituição, não podendo, por isso mesmo, ser disciplinada pelo legislador comum. Essa controvérsia, contudo, será oportunamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade." (ADI 2.215-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrtitica, julgamento ern 17-4-01, DJ de 26-4- 01 "Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica. declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vicio jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do poder público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos — a possibilidade de invocação de qualquer direito." (ADI 652-Q0, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-4-92, DJ de 2-4-93). No mesmo sentido: ADI 1.434–MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 29-8-96, DJ de 22-11-1996. Feitas estas considerações, entendo que a questão ora posta deve ficar restrita decisão do STF que julgou inconstitucional a exigência tributária da contribuição da cota do café. Ora, há decisão judicial pelo STF declarando a inconstitucionalidade da exigência tributária cota café. lid resolução do Senado. 0 contribuinte apresentou o seu pedido antes mesmo da publicação da Resolução, e anote-se que outros pedidos administrativos foram indeferidos por ausência da Resolução que veio em 22/06/2005. No entanto, discutiu-se nestes autos manifestação do Senado Federal, que suspendeu a eficácia da norma originária do recolhimento de contribuição preceituada pelo Decreto-lei 2.295/1986, por razões de inconstitucionalidade, nos termos do inciso X, do artigo 52, da Constituição Federal. Razão pela qual se deve analisar os efeitos desta decisão. Frisa-se que a Resolução do Senado Federal vem confirmar a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário n° 408.830-4, sendo reconhecido pelos Poderes Judiciário e Legislativo a inaplicabilidade da contribuição criada pelo aludido Decreto-lei. Isto importa afirmar que desde sua publicação e vigência a norma não encontrava suporte de validade no ordenamento jurídico, eis que incompatível com Texto Constitucional. Fundamento pelo qual a declaração de inconstitucionalidade possui eficácia contra todos, e não somente em favor daqueles que integraram a ação que deu embasamento ao Recurso Extraordinário. Toma-se por base então, que a Resolução do Senado Federal é marco elementar do transcurso do prazo prescricional. Somente assim, é possível reger aquele 19 momento passado considerado inconstitucional, a ponto de repetir o tributo recolhido indevidamente. Notadamente, no momento em que se reconheceu a ocorrência de prescrição sobre o direito de repetição postulado nestes autos, tolheu-se o direito do contribuinte com fulcro em norma inconstitucional. Assim, é relevante em absoluto analisar a causa do indébito, ademais, quando originada em decisão de controle constitucional, independentemente da norma infraconstitucional discutida em juizo, administrativo ou judicial, que neste caso se resume na ocorrência de prescrição. Os efeitos da decisão de inconstitucionalidade são delimitados pela manifestação do Supremo Tribunal Federal ou, por via indireta, pela Resolução do Senado Federal, mas jamais por manifestação de Tribunal ou órgão "inferior". Não é dado ao STJ delimitar a eficácia da decisão de inconstitucionalidade, pois, assim, estar-se-ia negando vigência aos comandos interpretativos ditados exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal. E, há, atualmente no próprio STJ o reconhecimento deste fato, para tanto, verifique-se a decisão do Ministro Peçanha Martins proferida no EDC1 no RE nos EDCI no AgRg no Recurso Especial n° 929.807- R.1 (2207/0042567-7), que teve como Embargante Cafe Final Comércio e Exportação Ltda e Embargada a Fazenda Nacional, nos seguintes termos: "Trata-se de embargos de declaração opostos por CAFÉ PINHAL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA contra decisão por mim proferida determinando o sobrestamento do recurso extraodinário interposto pela Fazenda Nacional até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema no RE no RESP 932.459/SP, recurso representativo da controvérsia encaminhado ao Pretório Excelso, conforme decisão de minha lavra publicada no DJ de 23.10.2007. Alega a embargante que a decisão ora embargada foi omissa ao deixar de analisar as contra-razões em que sustentou não ter o v. Acórdão recorrido declarado a inconstitucionalidade do art. 4°. Da Lei Complementar 118/2005. Não assiste razão à embargante. Ausentes os requisitos essenciais previstos no art. 535 do CPC. Inviável o trânsito do recurso, pois inexiste na decisão embargada qualquer dos pressupostos legais de cabimento dos embargos declaratórios, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade, tampouco, erro material a ser corrigido. Demais disso, em decisão datada de 3 de dezembro de 2007 (DJE n°20, divulgado em 06.02.2008), a Min. Carmem Lúcia, do STF, reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada no extraordinário (RE 572.222-8), na esteira do entendimento esposado pelo Min. Marco Aurélio, no RE 561.908, em sessão eletrônica, determinando, ainda, a devolução dos autos ei origem para aguardar o julgamento de mérito e, após a decisão, a observação ao disposto no art. 543-B e seus parágrafos, do Código de Prcoesso Civil. 20 Processo n° 13873.000175/2001-89 Acórdão n.° 9303-00.205 CSRF-T3 Fl. 382 Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho o sobrestamento deste recurso extraodinário, no aguardo da decisão de mérito a ser proferida pelo STF Para registrar, importante citar a decisão do STF que tratou da repercussão geral ao tema dao prazo prescrional para repetição do indébito tributário no RE 561.908, como relator o MM. Marco Aurelio: TRIBUTO REPETIÇÃO DE INDÉBITO LEI COMPLEMENTAR 118/2005 REPERCUSSÃO GERAL ADMISSÃO. Surge com repercussão geral controvérsia sobre a inconstitucionalidade, declarada de origem, da expressão, observado, quanto ao artigo 3°.,o disposto no art. 106, I, da Lei 5.172 de 25/10/1966, Código Tributário Nacional, constante do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar n°118/2005. Enfim, para a conclusão do presente caso, se há julgamento com eficácia "ex tune", torna-se questionável reconhecer o transcurso de direito inconstitucional, já julgado pelo STF e acolhido pelo Senado. Neste caso, não há que se falar em prescrição para o pedido de repetição do indébito, antes do reconhecimento do "Indébito". Ora, somente com o reconhecimento da inconstitucionalidade surge para o contribuinte o direito de repetir e este será o marco temporal. Tem-se que essa é a verdadeira função da eficácia "ex tune", de expulsar do ordenamento jurídico toda ocorrência inconstitucional, bem como os efeitos dai originados. 0 renomado professor Alexandre de Moraes discorre sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no seguinte sentido: "Declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a decisão terá efeito retroativo (ex tune) e para todos (erga omnes), desfazendo, desde sua origem, o ato declaratório inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas, uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tune). Assim a declaração de inconstitucionalidade "decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob a égide e inibe — antes a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos — a possibilidade de invocação de qualquer direito".3 Esse entendimento mostra-se compatível com a Constituição Federal e o STF, e que era o entendimento do STJ, antes de ser contaminado por tamanho retrocesso jurídico que tenta se firmar nos tempos de hoje. Cita-se, por exemplo, o Processo Resp 250340/MG, Relatado pelo Ministro Francisco Peçanha Martins, da T2 — Segunda Turma, julgado em 18/11/2003 e publicado em 01/03/2004: Livro Direito Constitucional. Edição de 2001. Página 599. Editora Atlas. 21 EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS - LEIS 7.787/89 (ART. 3°, I) E 8.212/91 (ART. 22, I) - INCONSTITUCIONALIDADE (RE 177.296/RS) COMPENSAÇÃO - FOLHA DE SALÁRIOS - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO N°14/95 (DOU 28.4.95) TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO - INOCORRÊNCIA - ART. 89 DA LEI 8.212/91, ALTERADO PELA LEI 9.032/95, E 166 CTN - INAPLICABILIDADE -LIMITAÇÃO PERCENTUAL - AFASTAMENTO - LEIS 8.212191, 9.032/95 E 9.129/95 - LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS - VERIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - JUROS - INCIDÊNCIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL "A QUO" - MULTA - INEXISTÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERIDOS NO RECURSO ESPECIAL - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE PERÍODO ANTERIOR Á LEI 8.383/91 - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE APELAÇÃO - PRECLusifo - PRECEDENTES. - Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores recolhidos a esse titulo são compensáveis com a contribuição da mesma espécie incidente sobre a folha de salários, independentemente do cumprimento da exigência contida na Lei 9.032/95 e no art. 166 do CTN, por isso que não se trata de tributo indireto, inocorrendo o fenômeno da repercussão ou repasse. - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição/compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, em vez de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá- las; expirado este prazo sem que tal ocorra, a homologação tácita e dai começa afluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição/compensação. - No caso da contribuição dos autônomos, tributo declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso, o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição/compensação flui a partir da data de publicação da Resolução do Senado n° 14/95, que suspendeu a execução da expressão avulsos, autônomos e administradores, contida no inciso I do art. 3° da Lei n° 7.787/89. grifo nosso - Ajuizada a ação em 24.04.96 inocorre a prescrição alegada. - Os valores recolhidos indevidamente, anteriormente ci edição das Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao serem compensados não estão sujeitos ás limitações percentuais por elas impostas, em obediência ao principio legal e constitucional do direito adquirido. If 22 Processo n° 13873.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.205 Fl. 333 - 0 exame da liquidez e certeza dos créditos e débitos a serem compensados é da competência exclusiva da Administração Pública, que providenciará a cobrança de eventual saldo devedor, independente de lançamento fiscal. - Houve equivoco do recorrente ao referir-se aos embargos de declaração que teriam sido opostos, mas inexistentes nos autos, bem como quanto a multa que pretende ver afastada, razão porque fica prejudicada a análise do tema. - A compensação dos tributos cujos fatos geradores ocorreram em período anterior a Lei 8.383/91, não foi enfrentada pelo aresto recorrido e sequer pre questionada via aclamtórios, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. - Demais disso, impossível apreciar em recurso especial questão não enfrentada na instancia "a quo", ocorrendo a preclusão da matéria (C.F., art. 105, HA - Recurso especial não conhecido. Registro, ainda, que a atual jurisprudência do STJ é objeto de 4 reclamações perante o STF que deverá expressamente se pronunciar a respeito. Enquanto isto resta-nos optar por seguir a decisão do STF e a Resolução do Senado ou a decisão do STJ que, inclusive, está sendo revista pelo próprio órgão como anteriormente indicado. Deve-se entender que, com a Resolução do Senado, e sendo a norma declarada inconstitucional, obviamente, o transcurso do prazo prescricional volta a correr sobre direito "constitucionalizado", ou sej a, direito hábil a possibilitar o transcurso do prazo prescricional, que não mais está "se esgotando em decorrência de matéria inconstitucional". Eis que, matéria inconstitucional não dá suporte de validade a ocorrência de prescrição. Tal entendimento vem ressaltar a segurança do ordenamento jurídico, a obediência rígida aos comandos Constitucionais, a fim de conferir real aplicabilidade As normas Mestras do Direito. Em conclusão , entendo que a data que inaugura o cômputo do prazo prescricional é a data da publicação da Resolução do Senado, neste caso, 22 de junho de 2005, e, portanto, não esta atingida pela prescrição o pedido de restituição pleiteado pelo contribuinte. Diante do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo PROCURADOR, mantendo-se a decisão combatida, determinando o retorno do processo à DRF para exame de mérito. SUSY GO HOFFMANN 23 Voto Vencedor Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Redator Designado Como consignado no voto da relatora, a questão primeira que se apresenta a debate versa sobre o prazo presericional para repetição dos valores pagos, supostamente, indevidos, a titulo de cota café. Essa questão foi objeto de julgamento, na sessão de julgamento de julho próximo passado, quando se examinou o prazo para repetição de indébito de Finsocial. Tanto na questão da repetição dessa contribuição quanto na da cota café, havia uma profusão de termo de inicio da prescrição para repetir o indébito. Este Colegiado, então, decidiu, naquela sentada, unificar o termo inicial como sendo a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Assim, reedito o voto que proferi naquela sessão de julgamento e o adoto aqui, integralmente. De imediato, passemos a controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado. Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde já agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e pego licença para, mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, na Terceira Camara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto 6 natureza do prazo para repetição do indébito — se decadencial ou prescricional —para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Até o advento da Lei Complementar n° 118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STJ, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos "cinco mais cinco anos". Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido. Todavia, essa apascentada jurisprudência foi violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar n° 118, em 10 de fevereiro de 2005. Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional a nova legislação falimentar, pretendeu reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso I do art. 168 do CTN. Para tanto, em seu art. 3°, assim dispôs: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de 24 Processo n° 13873.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.205 Fl. 384 tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 5S. 1 2 do art 150 da referida Lei. Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo de nosso Pais a interpretação autêntica. Tal dispositivo recebeu duras criticas da doutrina e, sobretudo, do STJ que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta. 0 escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a função de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das criticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se as funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica do comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. A partir dessa lei, a questão, enteio, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu art. 3°. Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art. 4° da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes: Art. 4°. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art. 106, -inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. A seu turno, esse dispositivo do CTN . tem a seguinte dicção: Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados; (-) De outro lado, os críticos da Lei Complementar n° 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada como lei nova, e, como tal, deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos. Assim, a 25 "interpretação" dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3° da novel lei complementar não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STJ. Como arrimo dessas criticas, é comum a citação do julgamento da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepálveda Pertence, onde o STF decidiu: Se, no entanto, a titulo de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim há de ser examinada. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 4' dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua I° Seção, que a Lei Complementar n°118/2005, no tocante ao art. 3°, somente entraria em vigor, em sua integralidade, ci partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o plenó da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4° dessa lei complementar. Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3o E 4o. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETROAÇA -0 DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. "Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente ci lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min. Sepálveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão pro latado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. 26 Processo n° 13873.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.205 Fl. 385 Brasilia, 18 de junho de 2008. RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Unido de acórdão pro latado pelo Superior Tribunal de Justiça em que se afastou a aplicação da segunda parte do art. 4° da Lei Complementar 118/2005. Tal dispositivo estabelece que a interpretação dada pelo art. 3° da mesma lei acerca do marco inicial para contagem do prazo prescricional para restituição do indébito tributário deve se submeter ao art. 106, I, do Código Tributário Nacional, isto 6, que deve ser retroativa. Transcrevo, para fins de registro, a ementa do acórdão prolatado por ocasião do julgamento de Embargos de Declaração, com os quais a Unido alegou que a decisão fora omissa quanto a aplicabilidade do art. 97 da Constituição ao julgamento: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. (RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁ RIO. AÇà 0 DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.). Acórdão embargado que assentou que "a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro Joao Otavio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência as demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao principio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto- vista desta relatoria: 'a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolcirio a vedação a denominada 'surpresa fiscal'. Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal da uma nota de previsibilidade e de i proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da 27 atividade estatal.' (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pág. 295 a 300). (..) A mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucional idade nas leis interpretativas como decidiu em recentissimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permita o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo higida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos a apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucional idade induvidosa ate então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios." Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Ademais, impõe-se a rejeição de embargos declarató rios que, ei guisa de omissão, têm o único propósito de pre questionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 5. Embargos de declaração rejeitados."(REsp 709.805-EDc1, rel. min. Luiz Fux, PrimeiraTurma). Sustenta-se nas razões do recurso extraordinário que o acórdão prolatado pelo e. STI afastou a aplicação da segunda parte do art. 4° da Lei Complementar 118/2005, por ofender o principio constitucional da autonomia e independência entre as Funções do Estado {art. 2° da Constituição) e a garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5e, =VI, da Constituição), A norma afastada estabelece que a interpretação fixada no art. 32 da Lei Complementar 118/2005, segundo a qual a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", deverá observar o disposto no art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Tratar-se-ia de norma meramente interpretativa e, portanto, de efeitos retroativos na contagem do prazo prescricional para restituição do indébito tributário. Segundo a Unido, o referido dispositivo legal somente poderia ter sua aplicação afastada pelo C. Superior Tribunal de Justiça mediante sua declaração de inconstitucional idade, o que exige a observância do principio da reserva de plenário previsto no art. 97 da Constituição Federal' (Fls. 267 - grifos originais). Opina o Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo subprocurador-geral da República Dr. Paulo da Rocha Campos, pelo provimento do recurso extraordinário (Fls. 281-288). 28 Processo n 0 13873.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.205 Fl. 386 O recurso extraordinário foi afetado ao Pleno por decisão da Segundo Turma em 26.06.2007, E o relatório. VOTO 0 SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita a argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4o, segunda parte, da LC 118/2005 ao órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 (DJ de 31.08.2006). 0 referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconsfitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDEBI TO, NOS TRIBUTOS S UJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. I. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (la Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CTIV, tem inicio, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do langamento.Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 29 O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a f interpretação' dada, não há corno negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. 0 artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o principio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico peifeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3° e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art. 3- Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4 0 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados," Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3° da LC 118/2005, como determinam o art. 4° da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3° e 4° da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte ez restituição do indébito tributário pertinente ás 30 Processo n° 13873.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.205 Fl. 387 exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3° da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3° e o art. 106, I, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional devera ser computado. Anteriormente a publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTIV), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ 1° e 4°, do CTIV), a prescrição do direito restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. 0 art. 3° da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (Destaquei). Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3° e 4° da Lei 118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação as ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). 0 mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: "0 acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência as demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao principio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto- vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores 31 pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. E que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação a denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2 0 04, pág. 295 a 300) . (.) A mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitagdo de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo hi gida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos ci apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vicios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.05.1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente a lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Orgdo Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. mm . Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. , Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. 32 Processo n° 13873.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.205 Fl. 388 Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distinguo - - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. _3° e 4° da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental." E como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4' da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3° da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4°, que determinou a aplicação retroativa da interpreta cão trazida no art. 3°, padece de vicio de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. 0 mundo conhece hoje, no dizer 4Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: 0 "sistema difitso", isto 6, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento 4 M. CAPPELLETTI, 0 controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, T ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss. 33 jurídico, que os exercitam incidentalrnente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e 0 "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrario, em um único órgão judiciário. 0 primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbuty versus Madison, em 1803. 0 segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Austria de 1° de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpreta-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8° e 9°). Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema !jurídico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. A Emenda Constitucional n° 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito 5 0 Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. 34 Processo n° 13873.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.205 Fl. 389 linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem a famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juizes negarem aplicação às leis contrárias a constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juizes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais poises que adotam constitui cães flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: - a função de todos os juizes é a de interpretar as leis e aplicá- las ao caso concreto submetido a seu julgamento; - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, ai, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. 35 Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo: o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la Inconstitucional, nos termos do art. 66, § 1°, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, ;lei, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por forgo do estatuído no art. 2° da Lei n°9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2°. A Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo na verificação prévia da constitucionalidade e lezalidade dos atos presidenciais, ... (grifo nosso). O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma dijiisa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta a primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta a segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus artigos: 97; 102, III, "a" e "c"; e 105, IL "a" e "b'), tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. 36 Processo n° 13873.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórddo n.° 9303-00.205 Fl. 390 Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasilia, Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n° 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fcitica, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgdo a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalicimie das leis, não podem seus órgdos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuida pela Constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt 6 a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: E principio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacifica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. .t que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Politico foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. (.) Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por fôrça de preceito expresso, a função em aprêço, nenhum dos outros poddres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições ddstes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, esse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos dourdres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. t que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários 6 Bittencourt, Lúcio - 0 Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, edição, págs.91 a 96. 1968, "c' 37 administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o principio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação a lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presungdojuris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer a colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e integra aquela força formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação a lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o principio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária cl Carta Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luis Roberto Barroso' A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. 0 principio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. 0 descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa as sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da 7 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3 0 edição, pp 170 e 171. 38 Processo n° 13873.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.205 Fl. 391 decisão judicial, quem subtrair-se a lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle dijitso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, hei exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difiiso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção I do Capitulo III - Do Poder Judiciário - do Titulo IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Alias, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, a exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. /( 39 De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuida exclusivamente ao Poder Judiciário. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1°, 2° e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3° da Lei complementar n°118/2005. Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art. 4° da Lei complementar 118/2005, passa-se a análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. 0 direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 1658do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se ye da alínea "h" do inciso III do art. 146. Art. 146. Cabe à lei complementar: I III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; 8 Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, A restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ' 40 Processo n° 13873.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.205 Fl. 392 A lei com o status exigido pela Constituição para fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do indébito, como é de todos sabido, é a Lei n° 5.172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: I - da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da al/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. 0 art. 1689 fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira - data da extinção do crédito tributário — aplica-se aos casos previstos nos incisos I e lido art. 165 do CTN; e a segunda — data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclusivamente, as hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não esta na norma. 0 exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada. 9 Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 41 Em outro giro, a lei complementar fixou, numenis clausus, os eventos que servem como data do termo de inicio da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito — a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória — afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito. Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de inicio alternativos ao dado pelo CTIV, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in casu, a própria Constituição, art. 146, III, "b", e o Código Tributário Nacional que detém o status normativo exigido na Carta Cidadã para disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castrol° : Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o principio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988", na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito principio assume feições diversas da prevista no art. 5Q, II da CF de 198812, denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, pego licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilhou, que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do principio em discussão: "0 principio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o principio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang des Gesetzes) e o principio da reserva de lei (Vorbehalt des Gesetzes). Estes princípios permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar 6, ainda, a expressão privilegiada do principio democrático (dai a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos fimdamentais e da vertebra ção democrática do Estado (dai a 10 julgamento do recurso voluntário n° 133.010, na Terceira Camara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. 11 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." 12 "II - ninguém sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" , 13 Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7' Edição, p. 256 42 Processo n° 13873.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.205 Fl. 393 reserva de lei). De uma forma genérica, o principio da supremacia da lei e o principio da reserva de lei apontam para a vinculavao jurídico-constitucional do poder executivo (cfr., infra, fontes de direito e estruturas normativas)". (grifti) Ou seja, como é cediço, o principio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro a lição de Sacha Calmon Navarro - membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemã'', pontifica: "0 conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, as vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, sera preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformação do direito) da medida estataL Esse principio é freqüentemente denominado 'principio da proporcionalidade'..." (grifei). Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a redução da 'força" do principio da legalidade. Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho15, informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os 14 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon, Reflexões Sobre o Artigo 3° da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-Fé como Valores Constitucionais. As Leis Interpretativas no Direito Tributário Brasileiro. Disponível em http://www.sacha.adv.beadmin/arg_publ ica/bc7f621451b4f5df308a8e098112185d.pdf i 15 Curso de direito tributário. 3' edição, p.72 43 primeiros, enquanto "mandatos de otimização "16, assim se distinguem das últimas: "El punt° decisivo para ia distinción entre regias y principios es que los principios son normas que ordenan que algo sea realizado en la mayor medida posible, dentro de Ias posibilidades jurídicas y reales existentes. Por lo tanto, los principios son mandatos de optmización, que están caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplidos en diferente grado y que la medida debida de su cumplimiento no sólo depende de ias posibilidades reales sino también de ias jurídicas. El cimbito de ias posibilidades jurídicas es determinado por los principios y regias opuestos. En cambio, ias regias son normas que sólo pueden ser cumplidas o no. Si una regia es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, ni más ni menos. Por lo tanto, ias regias contienen determinaciones en el ámbito de lo fáctica y juridicamente posible. Esto significa que la diferencia entre regias y principios es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regia o un principio" (grifei) Como esclarece José Afonso da , apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. As vezes, falta-lhes o que Alexy definiu como "possibilidade jurídica". Dai porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: "Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia". Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero lg que as regras: "constituem concregões relativas as circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias. Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justifica cão e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie 16 Teoria de los Derechos Fundamenta/es, apud Itiocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997, Sergio Antonio Fabris Editor, p. 85. 'Apb ii cabldade das Normas Constitucionais. 3'. ed., Sao Paulo, Malheiros, 1998, p. 99: . 18 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Jurud, pp 149 a 178 44 Processo n° 13873.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.205 Fl. 394 que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado" Assim sendo, um principio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CT1V, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge à competência deste colegiado. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto n° 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 2. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides 19, defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior a Constituição. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastos2° e Jorge Miranda21 . Tal convicção ganha forgo em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declarató ria de Inconstitucionalidade ou da Ação Declarató ria de Constitucionalidade. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei) 19 Curso de direito constitucional, p. 518. 20 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Jurud. pp. 581 a 599. 21 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo N1agalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Jurud. pp. 581 a 599. 45 Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF n9- 54• "38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo principio da supremacia material da Constituição. Por isso que, Fr no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escaldo hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta." Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisilo com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto. Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho22, não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: "...daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na 'letra e na clara vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei' e não podendo traduzir-se na 'reconstrução' de uma norma que não esteja devidamente explicita no texto".(grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3046/SP23 : "III Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significaccio normativa harmônica com a Constituição." Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove ern relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação ng. 1.417-724: "0 principio da interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonforme Auslegung) é principio que se situa no 22,-. . vp cit., p. 1265/1266 23 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004. 24 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988. 46 Processo n° 13873.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.205 Fl. 395 âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse principio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua como legislador negativo, mas não tem o poder de agir como legislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o principio da interpretação conforme a Constituição que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. (..) - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica." (os grifos constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injungão, ex vi do art. 5°, caput, inciso VXX1 e §1 2̀5 . Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, definida no ,§' 2° do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo lega126, por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por ai vai. 25 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes A nacionalidade, a soberania e A. cidadania; § 1 0 - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 26 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes a cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. 47 Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1°, da Lei n°5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente intelpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurelio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: 0 SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi surpresada com os embargos declarató rios e a veiculação da matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o principio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar n° 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 40, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo 6 prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver, de inicio, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem feitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos retroagem a data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o CTIV, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma afixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpreta cão esta, a meu sentir, não 48 Processo n° 13873.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.205 Fl. 396 escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CIN, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de inicio, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou aposição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos: EREsp na 435.835 / SC Sc 27 : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RL4. LEI N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. I.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Nd o há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / RJ 28 : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente .se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de 27 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007; 23 Relator: Ministro Castro N1eira, julgado em 17105/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. 49 inconstitucionalidade da exagdo, pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rei. p/ acórdão Min. JOSE DELGADO, julgado em 24/03/2004. REsp 841652 /PR 29 : TRIBUTà RIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO.ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito sera de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco'), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. 0 Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. Recurso especial conhecido em parte e improvido. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o CTN, e também, com o art. 146 da Constituição da República. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar a norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da lei; esse, com exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de inicio ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Nery Ferrari30, apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo 31 , leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga omnes a decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. 0 Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declaratório. 29 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. 30 Efeitos da Declaração de Inconstitztcionalidade. Sao Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5' ed., p. 205. 31 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitticionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5 ed. II 50 Processo n° 13873.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.205 Fl. 397 Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir dai, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. José Afonso da Silva32, apoiado em doutrinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Thernistocles Brandão Cavalcanti, esclarece que: 0 problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tune, isto 6, fidmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, dai por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. 0 Ministro Teori Albino Zavascki 33, em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade 6, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tune, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, 32 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10 ed., p. 57. /r. 33 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001, pp. 81-101 51 Relator Min. Amaral Santos (julgamento de 13.09.68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex mine .7 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justigam , sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido: REsp n° 547.744/MG 35 : Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas a reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva ção do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grzfei) 0 acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da actio nata. Trata-se de petição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. 0 acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da AD12V, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN. (grifei) O Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG 36, entendeu que: 34 jurisprudência trazida h. colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 35 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux. AY 36 . Publicado no Di de 05/04/2004. 52 Processo n° 13873.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.205 Fl. 398 Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difilso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas a ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de urn tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes 37 , sobre os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera: Não se está a negar caráter de principio constitucional ao principio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal principio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidôneo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de beneficio incompatível com o principio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça a segurança juridica). Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao principio da segurança jurídica, procedendo-se a diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de precluscio. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho38 : 37 Jurisdict7o Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5 edição, pp. 333 e 334. 53 "Pode também entender-se que os limites a retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnável, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas." Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima: (..) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de precluscio pode ser extraído da decisão proferida nos autos do Resp n° 686.O58 MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORCA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante as partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolagdo, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, a cláusula rebus sic stantibus. 38 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5' edição, P. 388. 39 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006. 54 Processo n° 13873.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.205 Fl. 399 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 30 , I, da Lei 7.787/89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difiiso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisória, tal intento é invicivel.(grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: (..) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tornou-se pacific° na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade s6 atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05ó ° : Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se dificil afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. E certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissivel o dever de a Administração proceder it revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki, em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG 41 : 0 caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um principio universal em matéria de prescrição: o principio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo. (grifei) 40 DJ 01/07/1977. 41 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004. 55 Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente 6 repetigão de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significaria, também, atrelar o inicio do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTIV, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. 0 prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. Eurico de Santi42 arremata o tema com seu magistério: "Decadência e prescrição são regras que objetivam o principio da segurança jurídica, como regras tern a função precipua de objetivar condutas: retratam a opção do legislador em prestigiar a justiça mediante a funçã o segurança jurídica em detrimento da função legalidade, igualdade ou proporcionalidade. Alias, "decadência" e "prescrição" são mecanismos que justamente restringem a realização concreta da legalidade da regra tributária, impedindo que a norma seja aplicada ao caso concreto." Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do direito civil, tem por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geração para outra. A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura. Tome-se, por exemplo, o caso da Lei n° 4.502/1964 — lei básica do IPI — que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas. 0 Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas ISS, e não o imposto federal. A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a União vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o IPI sobre esses produtos, o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder-se-ia repetir 4" - Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhdes Peixoto, Curitiba, 2005. Jurud, pp 149 a 178. 56 Processo n° 13873.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.205 Fl. 400 eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública a prescrição. Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo • Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes a cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia a prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública. Mais urna vez, pego vênia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda43, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei n° 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia44 deve ser interpretado restritivamente e que a renuncia tácita a prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivo 45 . Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória n° 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, 43 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Jurud, 2005, pp 149 a 178. "Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 45 Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e so valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. 57 de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3 0 do seu art. 1846 . Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial iv 747.091 47 "Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o principio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia a prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, dai porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública s6 possa fazer-se por lei" (RE 80.153/SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: "0 Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de oficio em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345/35). "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição a Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, n°40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.5222002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da Unido e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" relativamente a quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §30 expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma a renúncia et prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores _Id recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. Diante do exposto e considerando que no caso em análise o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo 46 ,, § 3 0 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 47 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006 / 58 Processo n° 13873.000175/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.205 Fl. 401 pagamento, é de reconhecer-se que o direito a repetição pleiteado nestes autos foi alcançado pela prescrição. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e declarar extinto o direito à repetição do indébito objeto destes autos. JII7G< / 2 -4t 51-7re.„ ENRIQUE PINHEIRO TORRES 59

score : 1.0
5770309 #
Numero do processo: 13971.000632/2007-12
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte Anos-calendário 2001 a 2003 CONEXÃO- Em se tratando de lançamento conexo a outro já decidido pelo CARF, por ser decorrente dos mesmos fatos e resultante do mesmo procedimento de fiscalização, a ele se estende o decidido no julgamento precedente no que se refere aos fatos, à configuração da responsabilidade por sucessão, à caracterização da sonegação e ao o termo inicial da contagem do prazo de decadência. DECADÊNCIA TERMO INICIAL— Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir do fato gerador, nos termos do art. 150, §4° do CTN, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipóteses em que o prazo decadencial tem inicio a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. — SUCESSÃO- Para fins de responsabilidade tributária, a sucessão não precisa sempre ser formalizada, admitindo a jurisprudência a sua presunção desde que existentes indícios e provas convincentes, matéria de fato, a ser analisada caso a caso. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA.- Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
Numero da decisão: 1102-000.155
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os repasses e pagamentos efetuados até novembro de 2001, atingidos pela decadência, nos temos do relatório e voto que integram o julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Valmir Sandri, que davam provimento integral.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : Imposto de Renda Retido na Fonte Anos-calendário 2001 a 2003 CONEXÃO- Em se tratando de lançamento conexo a outro já decidido pelo CARF, por ser decorrente dos mesmos fatos e resultante do mesmo procedimento de fiscalização, a ele se estende o decidido no julgamento precedente no que se refere aos fatos, à configuração da responsabilidade por sucessão, à caracterização da sonegação e ao o termo inicial da contagem do prazo de decadência. DECADÊNCIA TERMO INICIAL— Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir do fato gerador, nos termos do art. 150, §4° do CTN, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipóteses em que o prazo decadencial tem inicio a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. — SUCESSÃO- Para fins de responsabilidade tributária, a sucessão não precisa sempre ser formalizada, admitindo a jurisprudência a sua presunção desde que existentes indícios e provas convincentes, matéria de fato, a ser analisada caso a caso. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA.- Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.

numero_processo_s : 13971.000632/2007-12

conteudo_id_s : 5410324

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.155

nome_arquivo_s : Decisao_13971000632200712.pdf

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 13971000632200712_5410324.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os repasses e pagamentos efetuados até novembro de 2001, atingidos pela decadência, nos temos do relatório e voto que integram o julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Valmir Sandri, que davam provimento integral.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010

id : 5770309

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608537559040

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:32:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:32:17Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:32:18Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:32:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e0743f8c-1306-40a7-89af-6c0ec50952cf; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:32:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:32:18Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:32:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:32:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:32:17Z; created: 2010-07-13T13:32:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-07-13T13:32:17Z; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:32:17Z | Conteúdo => CCO I /CO 1 Fls. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n0 13971.000632/2007-12 Recurso n' 165.078 Voluntário Matéria IRRF. Fatos geradores: 2001 a 2003 Acórdão n" 1102-00.155 Sessão de 25 de fevereiro de 2010 Recorrente CIPAC - Centro de Imunopatologia, Anatomia Patológica e Citopatologia S/C Ltda. Recorrida 3a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte Anos-calendário 2001 a 2003 CONEXÃO-- Em se tratando de lançamento conexo a outro já decidido pelo CARF, por ser decorrente dos mesmos fatos e resultante do mesmo procedimento de fiscalização, a ele se estende o decidido no julgamento precedente no que se refere aos fatos, à configuração da responsabilidade por sucessão, à caracterização da sonegação e ao o termo inicial da contagem do prazo de decadência. DECADÊNCIA TERMO INICIAL— Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir do fato gerador, nos termos do art. 150, §4° do CTN, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipóteses em que o prazo decadencial tem inicio a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do C'TN- RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. — SUCESSÃO- Para fins de responsabilidade tributária, a sucessão não precisa sempre ser formalizada, admitindo a jurisprudência a sua presunção desde que existentes indícios e provas convincentes, matéria de fato, a ser analisada caso a caso. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA.- Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. VI Processo n° 13971.000632/2007-12 CCOI/C01 Acórdão n.° 1102-00.155 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os repasses e pagamentos efetuados até novembro de 2001, atingidos pela decadência, nos temos do relatório e voto que integram o julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Valmir Sandri, que davam provimento integral. SANDRA FARONI - Presidente e Relatora EDITADO EM: ci 7JUN 201ÍJ Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello , Marcelo Cuba (suplente convocado) e Valmir Sandri (Conselheiro Substituto) 2 , Processo n° 13971.000632/2007-12 CC01/C01 Acórdão n.° 1192-00.155 Fls. 3 Relatório O litígio gira em torno de auto de infração relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente aos anos calendário de 2001, 2002 e 2003, com imposição de multa de 150 A exigência resultou do mesmo procedimento em que foram apuradas irregularidades relativas ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS. A fiscalização detectou que a contribuinte efetuava, mensalmente„ pagamentos expressivos a seus sócios, porém sem deixá-los transparecer em sua contabilidade. Ao contrário, tais pagamentos foram dissimulados em seus registros contábeis, às vezes omitidos pela contabilização irregular da conta caixa, ou disfarçados sob a forma de adiantamentos a fornecedores, sempre sem indicação dos beneficiários dos pagamentos, ou ainda sob a foima de mútuos. O conjunto de operações irregulares detectadas culminou com a autuação da empresa, em virtude de pagamentos sem causa comprovada a seus sócios, com a conseqüente autuação de IRRF. Tais pagamentos sem causa, segundo a fiscalização, foram representados por : a) Valores relacionados a pagamentos efetuados aos sócios, através de repasses de recursos provenientes da Unimed, conforme descrito no título 5 do Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal. Valores expressos na tabela 7 b) Valores relacionados a pagamentos efetuados aos sócios, dissimulados na folina de adiantamentos para fornecedores, conforme descrito no titulo 7.1 do Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal. Valores expressos na tabela 14. c) Valores relacionados a pagamentos efetuados aos sócios, dissimulados na forma de concessão de mútuos, conforme descrito no título 8.3 do Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal. Valores expressos na tabela 20. Através de Termo de Sujeição Passiva Solidária, fls. 765/769, foi atribuída responsabilidade solidária à LGL Assessoria Médica S/C Ltda. Em impugnação tempestiva, a CIPAC suscitou a nulidade por vício material na elaboração do lançamento do IRRF, decadência, impossibilidade de ser enquadrada como sujeito passivo do IRRF.• Quanto ao mérito, aduziu que: (a) Os valores da Tabela 1 não devem compor sua receita tributável, ainda que por equívoco contábil desta forma tenha procedido. A fiscalização não deveria somente excluir da conta Caixa os valores repassados pela Unimed, mas excluí-los, também, da receita tributável e efetuar o lançamento na pessoa dos sócios. (b) Quanto dos pagamentos relacionados ao contrato de aquisição de software e da glosa das amortizações, uma vez identificados que os pagamentos foram direcionados aos 3 Processo n° 13971.000632/2007-12 CC01/C01 Acórdão n.° 1102-00.155 Fls. 4 sócios, não cabe a aplicação do art. 61 da Lei 8.981/1995. Se a fonte não faz a retenção, deve o beneficiário suportar o ônus do tributo. O contrato não pode ser desconsiderado. (c) Considerando que não existiram os gastos com software e tampouco aqueles relativos aos recebimentos da Unimed, e ainda, tendo em conta os depósitos desconsiderados pela fiscalização, a reconstituição da Tabela 5 demonstra que, após os citados ajustes, não ocorre saldo credor de Caixa, (d) Não procede a afiiiiiação de que os valores da Tabela 16 se referem a depósitos bancários de origem não comprovada. Apresenta documentos que comprovam a origem dos referidos valores, e aguarda a entrega de documentos que serão juntados oportunamente. (e) Apresenta documentos que permitem concluir pela verdadeira origem dos depósitos bancários a que se refere o item 8.1. (f) Não cabe utilizar a presunção de omissão de receita com base em suprimentos de Caixa não comprovados, uma vez que a escrita regular faz prova a favor do comerciante. (g) O simples fato de que a identificação do beneficiário não corresponde à conta da partida contábil não é razão suficiente para descaracterizar o pagamento dos valores da tabela 19, tidos como pagamento sem causa. (h) A fiscalização não procurou identificar a efetiva origem dos depósitos bancários originários da conta Caixa. Tais depósitos têm como origem receitas contabilizadas (já tributadas) e ingressos de sócios para saldar débitos (tributados por ocasião da sua origem). (i) Quanto às despesas glosadas, a nota fiscal pode ser substituída por recibo ou documento equivalente. As despesas são necessárias e co-relacionadas com suas atividades, os documentos apresentados são suficientes e as receitas sofreram retenção do IRRF e foram oferecidas à tributação pelas empresas prestadoras dos serviços. (j) A multa de 150% é confiscatória e não pode ser aplicada, pois não houve comprovação da existência de fraude, que não pode ser presumida. A empresa sempre cooperou com a fiscalização. (k) Os juros não podem ultrapassar o percentual de 12%. A LGL, além de reprisar as alegações da CIPAC, alegou que, de acordo com o art. 133 do CTN, para que ocorra a solidariedade, é preciso que haja a aquisição do estabelecimento e a continuidade da exploração do negócio. No caso, ocorreu a continuidade dos negócios, mas não a aquisição do estabelecimento. A Turma de Julgamento manteve integralmente o auto de infração. As envolvidas (CIPAC e LGL) apresentaram recursos tempestivos, reeditando as razões declinadas na impugnação. A Tuillia de Julgamento não analisara a imputação de responsabilidade solidária, ao fundamento que tal é de competência do órgão encarregado da execução. Pelo Acórdão 101-97.108, de 04 de fevereiro de 2009, a antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes determinou o retorno dos autos à DRJ, para que a 3' Tuinia de Julgamento apreciasse as razões de impugnação quanto à responsabilidade solidária. 4 Processo n° 13971.000632/2007-12 CC01/C01 Acórdão n.° 1102-00.155 Fls. 5 Em sessão de 30 de junho de 2009 foi lavrado o Acórdão Complementar indeferindo a solicitação da LGL Assessoria Médica S/C Ltda, quanto à imputação de responsabilidade solidária. Ciente da decisão em 13 de julho, a LGL apresentou recurso complementar em 30 do mesmo mês, reeditando as razões declinadas na impugnação, quais sejam, de que a responsabilidade segundo o art. 133 do CTN exige que ocorram dois fatos: a aquisição e a continuidade dos negócios, e que a segunda condição (continuidade dos negócios) ocorreu, mas não ocorreu a aquisição do estabelecimento. É o relatório. 5 Processo n° 13971.000632/2007-12 CCOI/C01 Acórdão n.° 1102-00.155 Fls. 6 Voto SANDRA MARIA FARONI, Conselheira Relatora. Constam dos autos . recursos apresentados pela CIPAC e por LGL Assessoria Médica S/C Ltda., ambos tempestivos,. Inicialmente, ressalto que o presente lançamento tem conexão com os que compõem o processo n° 13971.000631/2007-78 (recurso n° 164.897), eis que decorrentes dos mesmos fatos e resultantes de um mesmo procedimento de fiscalização. Portanto, estende-se ao presente o decidido naquele litígio, conforme Acórdão 1102-00.154, no que se refere aos fatos, à caracterização da sonegação e ao o termo inicial da contagem do prazo de decadência, remanescendo para ser aqui analisado apenas a aplicação da legislação específica do imposto de renda retido na fonte aos fatos identificados e a alegação de nulidade do lançamento por vício material.. 1- Nulidade do Lançamento As recorrente suscitam nulidade do lançamento por vício material, argumentando que os diversos valores pagos aos sócios possuem características de remuneração, que os fatos eram conhecidos da fiscalização, o que leva à conclusão de que a operação e a causa foram comprovadas, devendo ser a tributação pela tabela progressiva. Tais alegações, caso se mostrem procedentes, devem resultar no provimento do recurso, mas não na nulidade do lançamento. Rejeito a preliminar. 2. Decadência Conforme decidido no Acórdão. 1102-00.154, a decadência, no caso, se rege pelo art. 173. I, do CTN, que fixa como teimo inicial da contagem do prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para os pagamentos efetuados até novembro de 2001 sem a correspondente retenção do imposto, o lançamento poderia ter sido efetuado em dezembro de 2001, o termo inicial seria 1° de Janeiro de 2002 e o teimo final seria 31/12/2006. Assim, em julho de 2007, quando foi praticado o lançamento de oficio, os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2001 encontravam-se fulminados pela decadência. 3- Responsabilidade por Sucessão Conforme decidido no Acórdão n°1102-00.154., restou caracterizada a responsabilidade por sucessão imputada à LGL Assessoria Médica S/C Ltda., nos telinos do art. 133 do CTN. 4- Pagamentos aos sócios 6 Processo n° 13971.000632/2007-12 CC01/C01 . Acórdão n.° 1102-00.155 Fls. 7 A acusação da fiscalização de que foram efetuados pagamentos aos sócios através de repasses de recursos provenientes da Unimed, pagamentos dissimulados sob forma de adiantamento a fornecedores e pagamentos dissimulados sob a forma de concessão de mútuo já foi analisada e mantida no Acórdão n°1102-00.154. O artigo 61 da Lei n° 8.981/1995, base legal do lançamento, dispõe: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. 3S' I•° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como na hipótese de que trata o ,§' 2° do art. 74 da Lei 8.383/91. (...) Como já apontado pela decisão recorrida, a norma estabelece três hipóteses distintas de incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, a saber: a) Pagamentos efetuados a beneficiários não identificados — quando a Pessoa Jurídica, devidamente intimada, não logra êxito em identificar para quem efetuou o pagamento ou se o Fisco fizer prova de que o beneficiário que a Pessoa Jurídica registrou e aponta como recebedor do pagamento, de fato, nada tenha recebido. b) Pagamentos sem causa — a Pessoa Jurídica não logra êxito em comprovar a efetividade da operação relacionada ao pagamento ou se o Fisco fizer prova de que a operação não se realizou. c) Concessão de benefícios indiretos de que tratam o artigo 74 da Lei 8.383/1991 — se o valor correspondente ao beneficio não houver integrado a remuneração dos beneficiários. No caso, os fatos apontados pela fiscalização identificam-se com aqueles previstos na norma para a incidência exclusiva do imposto na fonte à alíquota de 35% (pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa). Veja-se que mesmo os 'pagamentos cujo direcionamento aos sócios restou identificado (repasses da Unimed) sujeitam-se à tributação na forma do art. 61 da Lei n° 8.981/95, uma vez não comprovada a operação ou sua causa.. • Todos os argumentos trazidos no recurso no sentido de afastar a aplicação do art. 61 da Lei n° 8.981/95 já foram refutados pela decisão recorrida, cujas razões de decidir subscrevo. Não merece reparo o lançamento. v'5- Caracterização do dolo, multa e juros aplicados. \ 7 Processo n° 13971.000632/2007-12 CC01/C01 Acórdão n.° 1102-00.155 Fls. 8 As questões da caracterização do dolo, da qualificação da multa e dos juros de mora já foram objeto de decisão no Acórdão n° 1102-00.154, aplicando-se ao presente. Assim, naquele julgamento restou assentado que: a)) A conduta descrita ao longo do Termo Fiscal demonstra de forma inequívoca a ocorrência de sonegação/fraude, mediante engenharia montada pelo contribuinte para diminuir seu lucro tributável e ao mesmo tempo remunerar dissimuladamente seus sócios, alterando as características essenciais dos fatos geradores dos tributos e contribuições, com o evidente intuito de não pagá-los, caracterizando a sonegação fiscal." b) Esse fato justifica a qualificação da multa conforme procedeu a fiscalização. c) As multas e os juros moratórios foram aplicados de acordo com a legislação vigente (art. 44 e art. 61, § 3°, da Lei 9.430/1996), cuja aplicação não pode ser afastada por este tribunal administrativo. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os repasses e pagamentos efetuados até novembro de 2001, atingidos pela decadência. - SANDRA FARONI • 8 e Processo n° 13971.000632/2007-12 CCOI/C01 Acórdão n.° 1102-00.155 Fls. 9 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, JOSÉ ANTONIO DA SILVA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ com Recurso Especial; [ I com Embargos de Declaração; [ 9

score : 1.0
5703905 #
Numero do processo: 13502.000214/2002-47
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/04/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção julgar tema referente a compensação de valores relativos à diferença de BTNC. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 3201-000.392
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos declinar competência a 1ª Seção de julgamento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/04/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção julgar tema referente a compensação de valores relativos à diferença de BTNC. DECLINADA A COMPETÊNCIA.

numero_processo_s : 13502.000214/2002-47

conteudo_id_s : 5397136

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.392

nome_arquivo_s : Decisao_13502000214200247.pdf

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 13502000214200247_5397136.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos declinar competência a 1ª Seção de julgamento, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010

id : 5703905

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608563773440

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:49:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:49:11Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:49:12Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:49:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:49:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:49:12Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:49:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:49:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:49:11Z; created: 2010-04-05T15:49:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-04-05T15:49:11Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:49:11Z | Conteúdo => 53-C211 Fl. 338 ,,-- =';:w•r--"' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13502.000214/2002-47 Recurso n° 142.627 Voluntário Acórdão n° 3201-00.392 — r Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2010 Matéria Compensações Diversas Recorrente PÓLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ - SALVADOR/BA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/04/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção julgar tema referente a compensação de valores relativos à diferença de BTNC. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos declinar competência a i a Seção de julgamento, nos termos do voto do relator. JUDITH De ' A 'L MARCONDES ARMAND - Presidente i \X/E,LUCIANO LOPES DE 41 IDA MORAES' - elator Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 1 - - Processo n° 13502.000214/2002-47 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00392 Fl, 339 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgâo julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de Pedido de Compensação à folha 02, protocolizado em 10/04/2001, na ARF/Montenegro-RS, de débito da empresa Pólo Indústria e Comércio Ltda., CNPJ n° 29.510.765/0005-87, com crédito da empresa Acrinor — Acrilonitrila do Nordeste S/A, CNPJ n° 13.546353/0001-33, solicitado no processo n° 13502.000150/2001-01, protocolizado em 07/0512002 junto à DRF/Camaçari. Posteriormente, foram juntados a este processo Pedidos de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros, conforme fls. 17 a 23, um deles referindo-se ao mesmo pedido já formulado àfl. 02, agora em forinulário próprio. Para fins de instrução do processo, foram juntados os documentos de folhas 57/64, inclusive as DCTF em que constam os débitos cuja compensação foi solicitada nos já referidos processos de compensação. Em 13/09/2006, foi exarado o Despacho Decisório DRF/CCI n° 111/2006 (fls. 66/78) indeferindo os Pedidos de Compensação, do qual a contribuinte foi cientificada em 27/10/2006, conforme Aviso de Recebimento —AR à folha 84. Assim, inconformada, a interessada apresenta em 06/11/2006 o documento de folhas 75/110, sendo essas as suas razões, em síntese: Inicialmente, requer o encaminhamento do "recurso hierárquico" à autoridade que proferiu o despacho decisório, no caso, a DRF/Camaçari, com fulcro no art. 56 da Lei n°9.784, de 1999; A detentora do crédito adquiriu 5.300.000 de BI7VC (Bônus do Tesouro Nacional Cambiais), criados pela Lei n° 7.777, de 1989, sendo surpreendida, à época do resgate, com o indevido reajuste e o pagamento de cerca de 80% em cruzados novos, o que a motivou a impetrar o Mandado de Segurança n°91.0000130-9 contra essa ilegalidade, tendo obtido sentença de primeiro grau favorável, posteriormente 2 Processo n°13502.000214/200247 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00392 Fl. 340 confirmada pelo Tribunal Regional Federal - TRF da la Região e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ; Desta forma, a Acrinor apresentou pedido de restituição, processo n° 13502.000150/2001-01, e a recorrente, os pedidos de compensação ora em análise, indeferidos pela DRF/Camaçari contrariando decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu a certeza e liquidez do crédito e a possibilidade de utilizá-lo na quitação dos impostos federais; O poder liberatório para pagamento de impostos federais encontra-se expressamente previsto no § 4° do art. 5° da Lei n° 7.777, de 1989, podendo o crédito ser utilizado na quitação de débitos próprios ou de terceiros; O artigo 3°, II da Lei n°8.777, de 1991, ao extinguir o BIN, expressamente assegurou a liquidação dos títulos em circulação; Os BTN têm características próprias de moeda, e tendo sido indicados pela lei que os criou como forma de pagamento de tributos, sua utilização, além da expressa previsão legal, em nada prejudica a União, visto que existia dinheiro destinado ao resgate dos títulos, realizando-se simplesmente um acerto de contas entre a União e o credor; A quitação com créditos de terceiros não estava respaldada na Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, mas em lei especifica, pelo que não foi revogado pela IN SRF n°41, de 2000; O Código Tributário Nacional — CTIV expressamente estabelece que os créditos utilizados na compensação não precisam ser tributários, posto que podem ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos e não existem créditos tributários vincendos; As compensações realizadas, cujos pedidos foram convertidos em "declarações de compensação", conforme prevê o § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n°10.637, de 2002, encontram base legal e devem ser homologadas; A "Manifestação de Inconformidade" apresentada suspende a exigibilidade do crédito tributário e deve ser apreciada pela Delegacia de Julgamento, conforme jurisprudência administrativa e judicial transcrita; Ao final, requer que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 61 da Lei n°9.784, de 1999. 3 - - - -- -- Processo n°13502.000214/2002-47 53-C211 Acórdão n.° 3201-00392 Fl. 341 Às folhas 157/180, foi anexado requerimento da interessada, protocolizado em 21/11/2006, por ela denominado de "Manifestação de Inconformidade", no qual reitera os argumentos trazidos na peça anterior (fls. 75/110). Considerando que a Manifestação de Inconformidade apresentada não gera efeito suspensivo da cobrança dos débitos, por meio do despacho de folha 197 foram transferidos os débitos deste para o processo n° 13053.000007/2007-32 (termo à folha 201), encaminhando-se o presente processo para apreciação da DRF/Camaçart Às folhas 206/207, a DRF/Camaçari manteve a decisão recorrida em seus exatos termos e encaminhou o presente processo à Superintendência da Receita Federal na 5" Região — SRRF/5" RI" para apreciação do recurso da contribuinte pela autoridade superior, nos termos do art. 56 da Lei n°9.784, de 1999, destacando a inexistência de efeito suspensivo e que os débitos, cuja compensação foi indeferida, sujeitam-se à cobrança imediata. No Despacho Decisório proferido em 12/02/2007 (fls. 209/212), a SR1?F/5" RI' declarou-se incompetente para o exame do recurso, e, no exercício do controle administrativo hierárquico, afastou a ocorrência de descumprimento de ordem judicial por parte da DRF/Camaçari. Retornando o processo à Unidade de origem, às folhas 213/214 foi determinada a ciência da interessada quanto à Ordem de Intimação emitida pela SRRF/5" RF, tendo apresentado novo recurso (fls. 235/249) solicitando a reconsideração da decisão proferida. Desta forma, em 16104/2007 a SRRF/5" RF exarou o Despacho Decisório de folhas 275/276 mantendo a decisão anterior e determinando o "'prosseguimento ao processo, segundo o trâmite indicado no item nove do despacho decisório recorrido". Após ciência da interessada (fls. 279/280), o processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA indeferiu o pleito da recorrente, conforme decisão n.° 14.746, de 28/12/2007, fls. 284/294, assim =enfada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/04/2001 4 Processo n° 13502.000214/200247 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.392 Fl. 342 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL CAMBIAIS - BTNC Os Bónus do Tesouro Nacional Cambiais materializam promessa de pagamento por parte do Tesouro Nacional, a ser honrado pelo Ministério da Fazenda por intermédio do Banco do Central do Brasil, não comportando pedidos de restituição e de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, ALCANCE DO PODER LIBERATÓRIO. Os BTIVC têm poder liberatório para pagamento de impostos federais, e o instituto da compensação é forma de extinção do crédito tributário distinta do pagamento, que se realiza pelo encontro de contas débitos "versus " créditos passíveis de restituição, nas condições e sob as garantias estipuladas pela lei. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO EXPRESSA. Incabível a compensação de débitos próprios do sujeito passivo com créditos de terceiros. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO NÃO CONVERTIDOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Na hipótese de pedido de compensação não convertido em Declaração de Compensação, a autoridade da SRF que indeferiu o pedido deve dar prosseguimento à cobrança do crédito tributário já lançado de oficio ou confessado, independentemente de o sujeito passivo ter apresentado manifestação de inconformidade contra o indeferimento de seu pedido de compensação. Solicitação Indeferida. Às fls. 296 o contribuinte toma ciência da decisão, ofertando recurso voluntário de fls. 297/335. Após, é dado andamento ao processo. 5 Processo n° 13502000214/2002-47 S3-C2TI Acórdão n.°3201-00392 Fl. 343 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. A recorrente adquiriu créditos de terceiros relativos a processo judicial movido contra o BACEN, onde foi debatido o pagamento a menor de BTNC, no qual a empresa terceira obteve ganho de causa. Entendo que a competência para julgamento é da agora 1° Seção do Conselho de Contribuintes, já que a presente discussão não se enquadra nas hipóteses previstas no atual Regimento Interno, conforme Portaria n.° 25612009: Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: I Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ; IV - demais tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ; V -exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPI FS-Nacional); VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e 6 — — Processo n° 1350200021412002-41 53-C2T/ Acórdão n.° 3201-00392 Fl. 344 VII - tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Art. 3 0 À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: I Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF); II Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); - Imposto Territorial Rural (ITI?); IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a titulo de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; e V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas fisicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Art. 4 0 À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: I -Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes na importação de bens e serviços; 11 -Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL); 111- Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1); IV - Crédito Presumido de IPI para ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; V - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); VI - Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira (IPMF); VII - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (I0F); VIII - Contribuições de Intervenção no Domínio Económico (CIDE)• 7 Processo n°13502000214/2002-47 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.392 Fl. 345 IX- Imposto sobre a Importação (II); X- Imposto sobre a Exportação (1E); XI - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; XII - classificação tarifária de mercadorias; XIII - isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação e na exportação; XIV - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; XV - omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado; XVI - infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na importação e na exportação; XVII - trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e dos regimes aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei n°37, de 18 de novembro de 1966; XVIII - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVL do art. 105, do Decreto-Lei n°37, de 1966; XIX- valor aduaneiro; XX- bagagem; e XXI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas fisicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Parágrafo único. Cabe, ainda, à Terceira Seção processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância relativos aos lançamentos decorrentes do descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias. Art. 70 Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (..) Processo n° 13501000214/2002-47 63-C2T1 Acórdão ri? 3201-00.392 Fl. 346 Como entendo que no presente caso a competência é da 1° Sessão do Conselho de Contribuintes, devem os autos ser para lá remetidos para julgamento, já que não vislumbro possibilidade de análise por esta Seção da discussão em debate. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso e endereça- lo à competente 1° Sessão do Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, em 4 de fevereiro de 2010. n' LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MO ES (I 1,/ 9

score : 1.0