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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8842170 #
Numero do processo: 13952.000082/2009-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Configurada a ocorrência de erro de preenchimento na Declaração de Ajuste Anual, é de se proceder à alteração do lançamento.
Numero da decisão: 2003-003.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Configurada a ocorrência de erro de preenchimento na Declaração de Ajuste Anual, é de se proceder à alteração do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 6/10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$1.284,69 para saldo de imposto a pagar de R$6.087,03. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, pelo contribuinte e pelos dependentes. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 13/3/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 16/3/2009, às fls. 2/10 dos autos, na qual o contribuinte argumentou que a omissão de rendimentos recebidos pelos dependentes não poderia prosperar, visto que teria apresentado declaração no modelo simplificado, não tendo se valido da dedução com dependentes . A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/CTA que, por maioria de votos, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 150/153): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 2. 00 00 82 /2 00 9- 21 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.249 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13952.000082/2009-21 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. TRIBUTAÇÃO CONJUNTA. Os rendimentos tributáveis auferidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do titular da declaração de ajuste anual, para efeito de tributação conjunta. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LIMITE MENSAL. A isenção relativa aos rendimentos de aposentadoria percebidos por pessoa com idade de 65 anos ou mais está sujeita a um limite mensal, que no ano-calendário de 2005 era de R$ 1.164,00. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 13/12/2011 (fl. 156), o contribuinte, em 5/1/2012 (fl. 157), apresentou recurso voluntário, às fls. 157/159, solicitando uma nova avaliação do crédito tributário, tendo em vista que o senhor Amado dos Santos teria auferido somente rendimentos isentos e a inclusão do dependente Glaucio de Carvalho teria se dado por equívoco, visto que já possuía vida financeira independente e a declaração foi apresentada no modelo simplificado, não tendo se beneficiado da dedução com dependente. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre rendimentos recebidos por dois dependentes informados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste, Glaucio Carvalho e Amado dos Santos (fls. 8 e 16). Em sua defesa, o contribuinte destacou que apresentou declaração no modelo simplificado, não tendo se beneficiado da dedução com dependentes, requerendo a desconsideração dos rendimentos recebidos pelos dependentes. Em relação a um dos dependentes, acrescentou que os rendimentos seriam isentos. A decisão recorrida manteve a autuação, consignando: O art. 38, § 8º, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, dispõe expressamente que os rendimentos tributáveis auferidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos tributáveis do titular da declaração: “§ 8 Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.” Portanto, mostra-se totalmente correta a exigência constante da Notificação de Lançamento, correspondente ao imposto suplementar decorrente do acréscimo dos rendimentos recebidos pelos Srs. Gláucio Soares de Carvalho e Amado Nicodemo dos Santos, informados como dependentes na declaração do contribuinte. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.249 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13952.000082/2009-21 O fato de o contribuinte interessado ter apresentado sua declaração de ajuste anual pelo modelo simplificado é irrelevante para fins de tributação dos rendimentos dos dependentes. A norma acima mencionada – que estabelece que os rendimentos dos dependentes devem ser somados aos do titular da declaração – não contempla exceções e aplica-se em qualquer situação, independentemente do modelo de declaração utilizado pelo contribuinte (completo ou simplificado). De fato, a legislação de regência impõe que os rendimentos dos dependentes devem ser ofertados á tributação juntamente com os recebidos pelo contribuinte titular da declaração. Nada obstante, entendo que cabe avaliar as particularidades do caso em tela. A NL atribuiu a Glaucio de Carvalho rendimentos de R$11.210,92 e a Amado dos Santos rendimentos de R$10.612,40. Acerca da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste do IRPF 2006, o Manual de Perguntas e Respostas IRPF 2006 orientava: 001 - Quem está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005? Está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2005: 1 - recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual na declaração superiores a R$ 13.968,00, tais como: rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, proventos de aposentadoria, pensões, aluguéis, atividade rural; 2 - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3 - participou do quadro societário de empresa, inclusive inativa, como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; Constata-se, assim, que os dependentes em comento não estavam obrigados a entrega da declaração de ajuste, porque os dois receberam rendimentos tributáveis abaixo do limite de isenção, de R$13.968,00. Por outro lado, verifico que, com a inclusão deles no quadro de dependentes, o contribuinte não teve qualquer benefício, uma vez que apresentou a declaração no modelo simplificado. Assim, considerando que: 1 - não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional, visto que os dependentes não estavam obrigados a apresentar declaração de ajuste e a eventual apresentação da declaração em separado por eles não resultaria em imposto a pagar, uma vez que, repise-se, os rendimentos por eles auferidos estavam abaixo do limite de isenção para o ano-calendário 2005, e 2 - que o contribuinte não teve qualquer benefício com a inclusão desses dependentes, entendo que resta configurado o erro no preenchimento da declaração pelo contribuinte, ao incluir esses dependentes, sendo de se cancelar as omissões de rendimentos a eles relativas, de R$11.210,97 e de R$10.612,40. Acrescento que, em relação ao dependente Amado dos Santos, o contribuinte junta o comprovante de rendimentos de fl.159, apontando que o montante de R$10.612,40 recebido por ele seria isento, o que ensejaria, de qualquer forma, a exclusão desses rendimentos da base de cálculo do imposto. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.249 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13952.000082/2009-21 Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a inclusão de rendimentos no montante de R$21.823,37. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.722644/2012-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/03/2011 MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA SISCOMEX. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade e o caráter confiscatório de multa imposta pela falta de prestação de informações no Sistema SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. ART. 112 DO CTN. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. A chamada interpretação benéfica prevista no art. 112 do CTN cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. REGISTRO DE CE MERCANTE. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Por se tratar de informação inédita, o registro de CE House Mercante não se amolda ao conceito de retificação ou alteração de informações já prestada anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior.
Numero da decisão: 3003-001.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/03/2011 MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA SISCOMEX. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade e o caráter confiscatório de multa imposta pela falta de prestação de informações no Sistema SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. ART. 112 DO CTN. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. A chamada interpretação benéfica prevista no art. 112 do CTN cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. REGISTRO DE CE MERCANTE. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Por se tratar de informação inédita, o registro de CE House Mercante não se amolda ao conceito de retificação ou alteração de informações já prestada anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-29T16:25:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-29T16:25:00Z; Last-Modified: 2021-06-29T16:25:00Z; dcterms:modified: 2021-06-29T16:25:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-29T16:25:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-29T16:25:00Z; meta:save-date: 2021-06-29T16:25:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-29T16:25:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-29T16:25:00Z; created: 2021-06-29T16:25:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-06-29T16:25:00Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-29T16:25:00Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.722644/2012-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.841 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de junho de 2021 Recorrente NEW TRAFIC COMISSARIA E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/03/2011 MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA SISCOMEX. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade e o caráter confiscatório de multa imposta pela falta de prestação de informações no Sistema SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. ART. 112 DO CTN. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. A chamada interpretação benéfica prevista no art. 112 do CTN cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. REGISTRO DE CE MERCANTE. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Por se tratar de informação inédita, o registro de CE House Mercante não se amolda ao conceito de retificação ou alteração de informações já prestada anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 26 44 /2 01 2- 14 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.841 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722644/2012-14 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ: Trata-se de auto de infração lavrado em 25 de julho de 2012 para aplicar multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n° 37 de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo Art. 77 da Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de 2003, pela não prestação de informações sobre veículo ou carga transportada, constituindo-se um crédito tributário no valor de R$5.000,00. Conforme descrito no Auto de Infração, a Impugnante informou o Conhecimento Eletrônico (CE) Mercante House n° 121105040398172 vinculado ao Conhecimento Eletrônico (CE) Mercante Master n° 121105036964584 em 10 de março de 2011 às 9:55 h, sendo que a embarcação correspondente (MSC Davos) teve sua atracação registrada às 9:12 h do dia 12 de março de 2011 (fls. 16 e 17), portanto, fora do prazo de 48 horas previsto no Art. 22, III da Instrução Normativa RFB n° 800/2007. A Impugnante em sua defesa apresenta diversas alegações, as quais serão resumidas a seguir. Segundo ela, ainda que não tenha caráter criminal/penal, a multa administrativa tem caráter punitivo, portanto é PENA. Assim, se pena é, a multa, para sua imposição, deve obedecer a certos requisitos essenciais à aplicação das mesmas. O primeiro deles é a obediência ao ditame do inc. XLVI, art. 53, CF/88, qual seja o Princípio da Individualização da Pena. Segundo esse princípio apenas a lei pode regular a pena e no presente caso a multa se baseia em instrução normativa e não em lei para ser aplicada. Afirma que a penalidade foi aplicada sem previsão legal, entendendo que a administração agiu com discricionariedade e ainda feriu os princípios da tipicidade tributária e da legalidade. Defende que a Instrução Normativa n° 800/2007 fere o Princípio da Hierarquia das Leis, pois faz as vezes de lei ordinária, extrapolando toda a ordem constitucional. Justifica que os prazos e condições de notificação, atracação e desconsolidação do art. 22 e incisos da IN são irreais na medida em que sua exiguidade é atentatória e impeditiva do seu cumprimento. Alega ilegitimidade passiva, tendo em vista que o transportador e o armador é que são os responsáveis pelo fornecimento das informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.841 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722644/2012-14 Invoca os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade “vez que se torna absurda, não razoável e desproporcional a aplicação de multa quando do suposto ato infracional não resulta qualquer dano ou prejuízo ao sistema fazendário/tributário nacional ou mesmo ao sistema macro-organizacional alfandegado-portuário.” Requer, por fim, seja cancelada a multa imposta ou seja a mesma trazida para patamar justo, e, caso nenhum desses pedidos seja aceito, requer, alternativamente, que seja relevada a penalidade. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob as seguintes bases, aqui resumidamente colocadas: 1. Com relação aos questionamentos de supostas violações a princípios constitucionais, apesar de inexistentes no caso em questão, ressaltou que não são matérias afetas às competências adstritas às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento-DRJ, mas sim ao Poder Judiciário; 2. Dada a sua natureza objetiva, a responsabilidade tributária por infrações independeria da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme art. 136 do CTN; 3. Perante a argumentação quanto à responsabilidade pela prestação da informação à autoridade alfandegária, ponderou que a própria Impugnante alega atuar como desconsolidador de carga, que, conforme definição da IN RFB 800/2007, é considerado agente de carga, cujas informações em atraso geram a penalidade; 4. Aquela instância administrativa de julgamento não possuiria competência para relevar multas ou penalidades, em observância ao princípio da legalidade. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 16/08/2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem anexado ao presente processo. Insatisfeito com o teor da decisão, apresentou Recurso Voluntário em 27/08/2019, como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. Em fase peça recursal, o Recorrente apresenta as seguintes colocações, em síntese: 1. Incidência de denúncia espontânea, seguindo o principio da retroatividade benéfica, já que na época dos fatos o citado instituto não era reconhecido para a multa por descumprimento de obrigação acessória, sendo permitida a sua aplicação a partir da MP 497/2010 (art. 18); Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.841 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722644/2012-14 2. No mérito, alega que teria havido retificação/alteração de informações anteriormente prestadas, que não dão ensejo à aplicação de penalidades, de acordo com a Solução de Consulta Interna – SCI Cosit nº 2/2016; 3. A multa aplicada teria caráter confiscatório, uma vez que há grande discrepância entre o próprio valor cobrado para a prestação do serviço e a penalidade aplicada; 4. A autuação feriria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; 5. A multa aplicada com base no Regulamento Aduaneiro seria autônoma e não possui natureza jurídica de tributo, e mesmo que tivesse natureza tributária, deveria ser interpretada em consonância com o art. 112 do CTN; 6. Encerra solicitando a relevação da penalidade imposta, face às disposições do art. 736, caput, da Lei nº 6.759/2009. São esses os fatos que se tema a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Satisfeitos os requisitos da tempestividade e da competência do Colegiado para o exame da matéria posta, conheço do Recurso Voluntário. De acordo com o antes relatado, trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB que, à época dos fatos geradores, eram previstos no art. 22, III, da IN RFB nº 800/2007. A autoridade fiscalizadora afirma que foi cometidas 1 (uma) infração, que assim se encontra detalhada: lançamento extemporâneo do CE House Mercante 121105040398172 (desconsolidação da carga), em 10/03/2011, às 09 h e 56 min, tendo a embarcação MSC DAVOS atracado no Porto de Vitória, em 12/03/2011, às 09 h e 12 min. Feitas essas primeiras colocações, passo à análise dos itens contidos na peça recursal. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.841 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722644/2012-14 1. Da Denúncia Espontânea Alega o Recorrente, em resumo, que a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do DL nº 37/1966, excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso. Todavia, a matéria foi já objeto de diversos julgamentos na esfera deste Colegiado, que possui entendimento consolidado acerca do assunto no seguinte sentido, conforme a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o instituto da denúncia espontânea não afasta a responsabilidade pela infração ao dever de prestar informações à administração aduaneira, descabendo aqui maiores discussões no que toca a referida matéria, em razão de entendimento já bem fixado no âmbito do CARF a respeito dos limites de incidência da assim chamada denúncia espontânea. 2. Da Ofensa a Princípios de Natureza Constitucional Pelo que se depreende, a peça que veicula o Recurso Voluntário se focou, também, no apelo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade ou o caráter confiscatório de multa estabelecida em lei ou decreto-lei, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 1 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. Incabível, portanto, acolher nesta esfera de Poder qualquer argumento que implique invasão às competências reservadas ao Poder Judiciário. 3. Aplicação do art. 112 do CTN 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.841 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722644/2012-14 No que se refere à pretensão de interpretação benéfica, tem-se que o art. 112 do CTN2 cabe ser aplicado apenas em situações nas quais restem dúvidas a respeito da interpretação da legislação tributária, o que não se verifica na espécie, ante a objetividade com que está redigido os já mencionado art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, dispositivo que se prestou à capitulação legal da infração. No tocante ao pedido de relevação de penalidade, tem-se que o rito previsto para o processo administrativo-fiscal não pode ser alterado a fim de apreciar tal pleito, devendo o Recorrente encaminhar sua demanda à autoridade competente para tanto. Nesse sentido, acrescento que o exame de pedido de relevação de penalidade não se encontra listado entre as competências de qualquer dos órgãos da estrutura deste Colegiado, conforme seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 343/2015. 4. Da Retificação de Informação junto ao Sistema Siscomex Sobre o tema em debate − alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior − já se manifestou o próprio ente tributante, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 02, de 04 de fevereiro de 2016 3 , considerando inaplicável a penalidade em comento, nas situações em que se delinearem aquelas hipóteses. Todavia, não há que se falar em retificação de informações no caso em exame, porquanto em se tratando de registro da desconsolidação da carga, não há qualquer alteração ou modificação de registro anteriormente feito, acerca de conteúdo de CE ou de Manifesto, no dito SISCOMEX. A informação requerida, no que toca ao registro de CE House Mercante, mostra-se inédita, não se amoldando, os fatos descritos no Auto de Infração, à hipótese de retificação. 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. 3 Trata-¬se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação ¬Geral de Administração Aduaneira (Coana), acerca da multa de R$ 5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-¬Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) 12. Diante do exposto, soluciona-¬se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto¬Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.841 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722644/2012-14 Por conclusão, ante a todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.954883/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Constitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido.
Numero da decisão: 1302-005.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.466, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920729/2018-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Constitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.466, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920729/2018-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 83 /2 01 7- 11 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.470 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954883/2017-11 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ sobre processo contencioso de restituição de tributo pago indevidamente. Em resumo, o despacho decisório indeferiu a restituição porque a empresa teria utilizado o crédito informado no Pedido de Restituição – PER em compensações anteriores, não remanescendo saldo credor. Contra o despacho decisório a empresa apresentou manifestação de inconformidade refutando os termos do despacho decisório a qual foi considerada improcedente pela DRJ. A empresa interpôs recurso voluntário contra a citada decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Quanto aos demais requisitos, entendo que o interesse recursal não está presente, conforme explicado a seguir. O caso em questão é de simples complexidade. Em resumo, a 7ª Turma da DRJ/BSB, em Acordão relatado pela auditora-fiscal Andréia Lúcia Machado Mourão, atualmente integrante deste Turma Julgadora do Carf, manteve o despacho decisório que indeferiu pedido de restituição formulado pela empresa por ausência de crédito. No ponto, assim explicou a decisão recorrida: No caso em questão, a contribuinte, optante da tributação pelo lucro presumido, alega que os serviços prestados teriam natureza de serviços hospitalares, fazendo jus à aplicação do percentual de 8% (IRPJ) sobre a receita auferida, ao invés dos 32% que teria sido aplicado. O direito creditório em discussão também foi objeto das declarações de compensação nºs 04149.76460.190109.1.3.04-3797 (PAF nº 10880.960591/2012-11), 41416.34211.190209.1.3.04-48 (PAF nº 10880.960592/2012-58) e 28201.61136.180309.1.7. 04-9652 (PAF nº 10880.960593/2012-01). Em 15/08/2017, foram proferidos pela 1ª Turma da DRJ/SPO os Acórdão nºs 16- 79.239, 16-79.240 e 16-79.241, que julgaram procedentes as Manifestações de Inconformidade e reconheceram o direito creditório declarado nos citados processos. Tendo sido reconhecido integralmente o direito creditório objeto dos presentes autos, deve ser verificado se o crédito confirmado é suficiente para homologar Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.470 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954883/2017-11 integralmente os débitos declarados nas DCOMP e se resta valores a ser restituído no PER. O quadro abaixo demonstra a utilização do pagamento indicado como origem do crédito alegado pela contribuinte. Os valores referem-se ao crédito original utilizado em cada PER/DCOMP, conforme declarado pela interessada. (A) Direito Creditório Reconhecido .................................... R$ 6.221,01 (B) DCOMP nº 04149.76460.190109.1.3.04-3797 ............... R$ 2.160,30 (C) DCOMP nº 41416.34211.190209.1.3.04-4880 ................ R$ 3.661,02 (D) DCOMP nº 28201.61136.180309.1.7.04-9652 ................ R$ 399,69 Total = (A)-(B)-(C) .............................................................. 0,00 Pela análise do quadro, considerando o total dos débitos declarados nas DCOMP nºs 04149.76460.190109.1.3.04-3797 (PAF nº 10880.960591/2012-11), 41416. 34211.190209.1.3.04-48 (PAF nº 10880.960592/2012-58) e 28201.61136.180309.1.7.04-9652 (PAF nº 10880.960593/2012-01), não resta crédito disponível para ser restituído no PER nº 15031.29050.170108.1.2.04- 6817 (autos). Assim, negou-se procedência à manifestação de inconformidade. A empresa interpôs recurso voluntário alegando, em resumo, que a DRJ se equivocou ao decidir pela improcedência da manifestação de inconformidade. Isso porque, no caso, deveria decidir pela perda de objeto do presente, diante do não reconhecimento do crédito por utilização em compensações anteriores. Entendo que não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 165 do CTN, que prevê o direito à restituição de indébito tributário, combinado com art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, que regulamenta tal direito na âmbito federal, o contribuinte deverá transmitir por meio de PER as informações sobre o crédito e o débito que pretende compensar. CTN, art. 165 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Lei nº 9.430, de 1996 Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.470 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954883/2017-11 Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. Ao fazer a indicação do crédito no PER, o contribuinte fica, obviamente, sujeito à análise de sua liquidez e certeza por parte da administração tributária. No caso concreto, a decisão recorrida informa que a empresa não possuía mais o alegado crédito porque o teria utilizado integralmente em compensações anteriores. No recurso voluntário, a empresa se insurge tão somente com a terminologia utilizada pela DRJ ao decidir sua manifestação de inconformidade, ou seja, a empresa alegou erro da DRJ, porque o resultado da decisão deveria ter declarado “prejudicada” a defesa da empresa e não tê-la julgado “improcedente”. Para recorrer é necessário demonstrar-se o interesse recursal, consistente no prejuízo sofrido pela parte com a decisão recorrida. No caso, simplesmente foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade porque a empresa não possuía mais o crédito que pretendeu a restituição. Observe-se que o despacho decisório somente indeferiu o pedido, não havendo cobrança de nenhum crédito ou multa. Diante do exposto, não conheço do recurso porque ausente o interesse recursal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.909097/2012-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/08/2010 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. Erro na apuração do quantum devido do tributo recai sobre o contribuinte o ônus de demonstrar o desacerto no saldo apurado, por meio dos documentos contábeis e fiscais (art. 170 do CTN), para, ao depois, ser possível apurar se certo e líquido o crédito apontado.
Numero da decisão: 3001-001.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência apresentada pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. Erro na apuração do quantum devido do tributo recai sobre o contribuinte o ônus de demonstrar o desacerto no saldo apurado, por meio dos documentos contábeis e fiscais (art. 170 do CTN), para, ao depois, ser possível apurar se certo e líquido o crédito apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência apresentada pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, colaciona-se o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 35318.83939.300811.1.2.04-4901 (fls. 12 a 14), transmitido em 30/08/2011 pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de crédito de Cofins, PA 08/2010, no valor original de R$ 6.544,47. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 90 97 /2 01 2- 30 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.868 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.909097/2012-30 À fl. 15 consta despacho decisório proferido pela DRF/Salvador - BA em 05/12/2012, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, em razão de o DARF informado no PER encontrar-se integralmente vinculado a débito declarado em DCTF (Cofins, PA 08/2010). O contribuinte foi cientificado desta decisão por via postal em 18/12/2012 (fl. 17), apresentando manifestação de inconformidade tempestiva em 11/01/2013 (fl. 02), alegando, em resumo, que: • Em sua DCTF, o contribuinte declarou débito de Cofins relativo a ago/2010 no valor de R$ 6.754,47, o qual foi declarado incorretamente naquela declaração, razão pela qual foi corrigida por meio de DCTF retificadora; • O contribuinte apurou débito de Cofins para aquele período no valor de R$ 210,00, conforme respectivo DACON, efetuando, no entanto, pagamento no valor de R$ 6.754,47, recolhendo a maior a quantia de R$ 6.544,47, objeto do pedido de restituição; • Pelo exposto, solicita a homologação do pedido de restituição. O presente processo foi enviado à DRJ/Salvador para julgamento em 06/11/2014 (fl. 30), e a esta DRJ/RJO em 10/10/2017 (fl. 31). É o relatório. A contribuinte, aqui recorrente, trouxe como provas a DCTF retificadora. Ato contínuo, a 16ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade pela recorrente, porquanto inexiste prova da certeza e liquidez do crédito indicado no PER nº 35318.83939.300811.1.2.04-4901. Intimada do acórdão nº 12-110.293, a recorrente interpôs recurso voluntário reiterando o seu direito creditório, para tanto anexa diversos documentos, dentre eles o Livro de Apuração de ICMS, Notas Fiscais e Livro de Registro de Entradas. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche todos os requisitos formais de admissibilidade do RICARF, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da decisão recorrida e a falta de provas. A decisão recorrida restou vazada nos seguintes termos (fls. 36/37): Verifica-se que o contribuinte não juntou aos autos qualquer documentação relativa à apuração da contribuição devida para o período em tela, limitando-se a informar que havia providenciado a retificação da correspondente DCTF, conforme já declarado em seu DACON. Tal fato, no entanto, não demonstra ou comprova a ocorrência de erro na Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.868 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.909097/2012-30 apresentação da DCTF original, o qual também não é esclarecido na manifestação de inconformidade (redução do valor devido de Cofins). A caracterização do erro de apuração na DCTF original está condicionada ao esclarecimento acerca dos valores excluídos da base de cálculo da contribuição devida, o que não foi feito nestes autos. Além de tais esclarecimentos, à empresa caberia fornecer a documentação comprobatória dos valores devidos, conforme dispositivo normativo acima, o qual tem como fundamento, entre outros, o artigo 170 do CTN, segundo o qual somente será autorizada a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. O elemento de certeza do direito à restituição/compensação diz respeito ao fato de se comprovar ter havido recolhimento da contribuição em valor superior ao que deveria ter sido recolhido em determinado período, devendo a autoridade da RFB, diante de tal comprovação, acatar tal fato. Quanto à liquidez do direito, deve ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, por meio da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores correspondentes. A interessada não trouxe ao processo qualquer prova documental relativa ao erro de apuração ou à base de cálculo da contribuição para o período em que alega ter o direito creditório (DCTF original e retificadora), não se podendo comprovar, portanto, a liquidez e certeza de seus eventuais créditos. Analisando a decisão, constata-se que a improcedência da manifestação de inconformidade está balizada na ausência de provas da certeza e liquidez do crédito buscado pela recorrente. Em recurso voluntário, ao solicitar a reforma do r. decisum a recorrente arguiu, em síntese, o que abaixo reproduzo: O presente Recurso Voluntário visa reformar o Acórdão nº 12-110.293, lavrado pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento – DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade ingressada pelo contribuinte, não reconhecendo o seu direito ao crédito peitado, alegando que a interessada não trouxe ao processo qualquer prova documental ou elementos probatórios quanto à utilização da correta base de cálculo da referida contribuição naquele período. O contribuinte comercializava produtos classificados como de incidência monofásica, ou seja, tributados a alíquota zero para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS quando de suas vendas. .......................................................................................................................... Portanto, para comprovar as operações da empresa no período e suas alegações, anexamos: a) Todas as notas fiscais de Compras de produtos para revenda, indicando a classificação fiscal dos produtos comercializados, todos de incidência monofásica; b) Livro de Registro de Entradas c) Livro de Apuração de ICMS, demonstrando: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.868 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.909097/2012-30 Portanto, por se tratar de vendas tributadas de produtos tributados a alíquota “zero” o valor recolhido da COFINS relativo ao período de agosto de 2010 no montante de R$ 6.754,47 foi realizado de maneira indevida, e cujo valor devido é de apenas R$ 210,00, apurado sobre outras receitas que não de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico, portanto fazendo jus à restituição de R$ 6.544,47. Vemos que, em sede recursal, a ora recorrente traz maiores explicações a respeito da origem do crédito, bem como traz um conjunto probatório mais robusto com intuito de demonstrar a veracidade das informações – este preparado, apenas, no presente expediente. Sendo assim, inicialmente, cabe a este Colegiado decidir se aceita a documentação apresentada pela recorrente por meio de recurso voluntário. 2. Do aceite dos documentos juntados em recurso. Consoante narrado, a discussão reside em pedido de restituição da Cofins oriundo de pagamento a maior efetuado via DARF no valor de R$ 6.754,47, referente ao período de agosto/2010, cuja análise se deu de forma eletrônica pela autoridade fiscal, posteriormente com emissão de despacho decisório eletrônico padrão. Nesse tipo de documento, embora o contribuinte logre identificar a motivação do indeferimento de seu requerimento, o despacho não é transparente no que toca a necessidade de eventual prova pelo contribuinte sobre a existência do direito creditório ali negado, especialmente se fundada em erro nos dados prestados na DCTF original. Sendo assim, num primeiro momento, é habitual que o contribuinte informe apenas que o direito ao indébito existe, seja porque o crédito nasceu a partir do pagamento a maior ou indevido, seja em razão de ter sido o referido crédito atrelado a débito informado erroneamente na DCTF original. Com isso, o contribuinte informa a retificação da DCTF e traz como prova a nova declaração acreditando que tal documento é elemento suficiente para a elucidação dos fatos, descuidando-se de seu ônus probatório consoante regra contida nos artigos 15 e inciso IV do 16, ambos do Decreto nº 70.235/72. Nesse passo, o contribuinte somente é alertado acerca da necessidade de documentação contábil e fiscal para provar o desajuste entre as declarações de PER e DCTF, através do juízo de primeira instância quando do julgamento da defesa inicial. Logo, conclui-se que é na fase recursal que o contribuinte supre a deficiência de provas. Justamente o caso dos autos, como será demonstrado. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.868 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.909097/2012-30 A recorrente, tão logo ciente do despacho decisório eletrônico, constatou que o crédito oriundo de DARF estava integralmente atrelado ao débito confessado na DCTF original, quando o valor devido seria a menor ao confessado. Imediatamente, transmitiu DCTF retificadora e apresentou na impugnação a correção do equívoco cometido no início. Porém, a DCTF retificadora, por si só, não faz provas de que o novo valor, in casu, de Cofins do período de agosto/2010 é aquele apurado na contabilidade da recorrente. Dessa forma, o juízo a quo manteve indeferido o pedido de restituição, tendo prevenido a recorrente que apenas os documentos contábeis e fiscais prestam a demonstrar o erro na declaração. A recorrente prontamente carreou aos autos o Livro de Apuração de ICMS, Notas Fiscais e Livro de Registro de Entradas. Estar-se, desse modo, diante de nítida exceção daquelas arroladas no § 4º do Decreto nº 70.235/72, in verbis: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [omissis] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Ora, como já dito, a recorrente teve ciência da indispensabilidade dos documentos contábeis e fiscais, apenas, a partir da decisão de primeira instância, porquanto ausente tal exigência em despacho decisório eletrônico. À vista disso, vem a recorrente contrapor as razões trazidas pela autoridade julgadora, para tanto anexando arcabouço probatório necessário para resolver o litígio. Dessa forma, afasto a preclusão a respeito da juntada a posteriore dos documentos pela recorrente em saudação ao Princípio da Verdade Material e do Formalismo Moderado. 3. Da necessidade de diligência. Uma vez aceitos os documentos anexados pela recorrente no recurso voluntário interposto, resta fundamental a conversão do presente julgamento em diligência. Esclareço, não obstante a diligência ser prerrogativa do julgador, até mesmo da autoridade fiscal, nos casos de PER/Dcomp, a legislação prevê a sua execução quando necessária, a saber: Decreto nº 70.235/72. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifado). Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.868 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.909097/2012-30 In casu, a prova da certeza e liquidez do crédito apontado pela recorrente está estruturada nos registros contábeis e fiscais trazidos por ela, sendo eles o Livro de Apuração do ICMS, Livro de Registro de Entradas, Notas de Compras e Relatório de Aquisições. Logo, dada à riqueza de provas, tais documentos darão suporte à autoridade fiscal para que apure se os produtos vendidos pela recorrente estão sujeitos à alíquota zero, quais receitas sofreram tributação, a base de cálculo utilizada de Cofins e, por fim, se há valor a ser restituído em favor da recorrente no período de agosto/2010 de pagamento a maior de Cofins. Perante o exposto, converto o julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos à Unidade de Origem e os documentos apresentados pela recorrente na peça recursal sejam examinados pela autoridade fiscal. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso (art. 39 da Lei nº 9.784/99). Encerrados os trabalhos, seja emitido relatório fiscal conclusivo com posterior ciência de seu teor pela recorrente para que se manifeste no prazo de 30 dias. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos devolvidos a este Colegiado para conclusão do julgamento. Uma vez vencida na presente proposta, prossigo com a análise do mérito recursal. 4. Ressarcimento de crédito hígido. Da necessidade de provas contábeis. Vastamente exposto, de acordo com a recorrente o pagamento a maior de Cofins decorrente de erro na alíquota aplicada aos produtos monofásicos comercializados, à época sujeitos à alíquota zero, segundo alínea ‘b’, do inciso I, do art. 1º da Lei nº 10.147/2000. Apesar de rico o arcabouço probatório preparado e juntado ao presente expediente recursal, entendo que ainda insuficiente, porque necessários os livros diário e de apuração do Pis e da Cofins. Isso, pois, o art. 1º da Lei nº 10.833/2003 ao definir a incidência da Cofins, bem como a sua base de cálculo, estabelece como critério o faturamento, a saber: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.868 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.909097/2012-30 Tanto é verdade que a própria Lei nº 10.147/2000 já estabelece os critérios adotados para o cômputo do Pis/Pasep e da Cofins, in verbis: Art.1ºA contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [omissis] b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento);(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) grifos nossos À vista disso, os livros razão, diário e caixa possuem o condão de demonstrar a movimentação diária da empresa e, assim, os valores de crédito e débito apurados ao final do mês. Sem tais elementos, é inviável conferir o valor faturado no mês pela recorrente para, assim, ser presumível a base de cálculo do tributo. Portanto, os documentos já juntados auxiliam na investigação da receita, mas não indicam o fato gerador da Cofins. 5. Conclusão. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.868 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.909097/2012-30 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37010.001028/2006-59
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.054
Decisão: RRESOLVEM os membros os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, para que sejam observadas as regras dispostas no art. 44 do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010. Cumpridas as determinações do citado diploma legal, que do resultado da análise, o contribuinte seja oficiado para exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, conforme preceitua o inciso LV do art. 5º da Constituição da República.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 68          1 67  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37010.001028/2006­59  Recurso nº  00000  Resolução nº  2803­000.054  –   3ª Turma Especial  Data  29 de setembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  OBRA UNIDA ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO    RESOLVEM os membros os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em converter o julgamento em diligencia, para que sejam observadas as regras dispostas no art. 44 do  Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010. Cumpridas as determinações do citado diploma legal, que do  resultado da análise, o contribuinte seja oficiado para exercer o direito ao contraditório e ampla defesa,  conforme preceitua o inciso LV do art. 5º da Constituição da República.    (assinado Digitalmente)    Helton Carlos Praia de Lima – Presidente      (assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima (presidente), Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira Júnior,   Gustavo Vettorato e  Wilson Antonio de Souza Correa.      Fl. 1DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11255.TEI6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37010.001028/2006­59  Resolução n.º 2803­000.054  S2­TE03  Fl. 69            2     RELATÓRIO      Trata­se de Informação Fiscal que indeferiu requerimento de reconhecimento  de isenção de Contribuições Sociais Previdenciárias, tendo em vista que a entidade Obra Unida  Abrigo São Vicente de Paulo, por contribuir para conselho internacional situado na França, não  cumpre o inciso II do artigo 14 do Código Tributário Nacional – CTN, situação que, de acordo  com  a AFPS  não  poderá  a  requerente  gozar  da  isenção  das  contribuições  para  o  custeio  do  sistema de Seguridade Social.     Inconformada com a decisão, a entidade interpôs recurso ao CRPS, alegando  o seguinte:    ­  Tem  constitucionalmente  assegurada  a  imunidade,  vinculada,  apenas,  ao  atendimento de “requisitos da lei”, ou seja, ao Código Tributário Nacional;    ­  A  SSVP,  para  manter  sua  unidade  em  todo  o  mundo  e  impedir  a  desagregação  de  suas  conferências  ou  o  desvirtuamento  de  seus  princípios  fundamentais,  baseia sua existência em uma organização administrativa que lhe é peculiar. Essa organização  administrativa  tem  despesas.  Não  pode  existir  por  milagre.  Ela  é  encarregada  de  dirigir,  incentivar e difundir a Sociedade, e é constituída pelos Conselhos, nos seus diversos níveis;    ­  Não  é  aconselhável,  nem  justo,  que  confrades/consociais  invistam  seus  próprios recursos para cumprimento das obrigações regulamentares;    ­  Importante  esclarecer  que  os  recursos  são  destinados  ao  trabalho  administrativo da SSVP.    E o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11255.TEI6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37010.001028/2006­59  Resolução n.º 2803­000.054  S2­TE03  Fl. 70            3 VOTO  Conselheiro, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    O  recurso  é  tempestivo,  bem  como  estão  reunidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    O  assunto  em  tela  foi  e,  pelo  visto  continuará  sendo  tema  de  calorosos  debates entre o fisco e as entidades beneficentes de assistência social.    Todavia,  com  a  regulamentação  da  Lei  nº  12.101,  de  27  de  novembro  de  2009,  por  intermédio  do  Decreto  nº  7.237,  de  20  de  julho  de  2010,  tanto  os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados,  bem  como  os  processos  para  cancelamento de isenção não definitivamente  julgado, ganharam novos contornos, devendo o  CARF, nas matérias de sua competência, observar os novos comandos emanados da legislação  matriz.    Com efeito, para o caso vertente, devem­se observar as regras contidas no art.  44 do Decreto nº 7.237/2010, in verbis:  Art.  44.  Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção,  de  acordo  com a  legislação  vigente  no momento do fato gerador.    Pelo  exposto,  voto  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que sejam observadas as regras dispostas no art. 44 do Decreto nº 7.237,  de 20 de julho de 2010. Cumpridas as determinações do citado diploma legal, que do resultado  da análise, o contribuinte seja oficiado para exercer o direito ao contraditório e ampla defesa,  conforme preceitua o inciso LV do art. 5º da Constituição da República.    É como voto.      (assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Junior ­ Relator  Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11255.TEI6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 11/10/2011 08:39:43. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 11/10/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 14/10/2011 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 11/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1120.11255.TEI6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 872A00E0FF2AA7F40D1119C3A6BD601331E4CB17 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 37010.001028/2006-59. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10811.720003/2017-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á na hipótese de restar configurado que a empresa mantém em seu estoque ou expostas a venda para comercialização mercadorias objeto de contrabando ou descaminho
Numero da decisão: 1001-002.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á na hipótese de restar configurado que a empresa mantém em seu estoque ou expostas a venda para comercialização mercadorias objeto de contrabando ou descaminho Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 04-46.179 da 2.ª Turma da DRJ/CGE, de 05 de julho de 2018 (fls. 91 a 94): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 1. 72 00 03 /2 01 7- 29 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.424 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.720003/2017-29 A contribuinte, acima qualificada, foi excluída do Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/11/2014, conforme Ato Declaratório Executivo nº 093, de 30/08/2017, da DRF/SJR Preto (fls. 55), tendo em vista a Representação Fiscal para a Exclusão do Simples Nacional (fls. 52-53) e o Despacho Decisório de fls. 56-57, por comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Cientificada em 21/09/2017 (AR, fls. 86), apresentou manifestação de inconformidade em 11/10/2017 (fls. 60-62), alegando, em síntese, que na operação realizada pela DIG - Delegacia de Investigações de São José de Rio Preto em 12/11/2014 encontrou-se pequena quantidade de cigarros, ressaltando que a mercadoria apreendida não estava exposta à venda, e que não foi concedido à empresa o direito de defesa em qualquer processo de crime de contrabando/descaminho. Afirmou, também, que se excluída do Simples Nacional não conseguirá dar prosseguimento com suas atividades, pois encontra-se com grandes dificuldades financeiras. Por fim, requereu fosse mantida no Simples Nacional, tornando sem efeito o Ato Declaratório Executivo nº 093/2017. Juntou os documentos de fls. 63 e seguintes. É o relatório. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com fundamento inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar n.º 123 de 2006, pois restou configurado a hipótese de prática de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho: [...] A contribuinte foi excluída do Simples Nacional com base no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006... [...] Desta maneira, tendo sido apreendidos os cigarros em seu estabelecimento comercial (150 pacotes) e nada tendo a requerente alegado naquela ocasião ou depois, nos processos específicos de autuação e apreensão, não há como lhe deferir o pedido nesta sede. [...] Por último, observa-se que a contribuinte foi considerada revel no processo de perdimento (fls. 42). [...] Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a manifestação de inconformidade e mantenho o Ato Declaratório Executivo impugnado por seus próprios e jurídicos fundamentos. Dessa forma, a 2.ª Turma da DRJ/CGE decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 107 a 114), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do Simples Nacional, realizada pela autoridade fiscal. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.424 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.720003/2017-29 A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 115 e 132). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 2.ª Turma da DRJ/CGE requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 10 de agosto de 2018, vide termo de recebimento da RFB, fl. 106, face ao recebimento da intimação datada de 18 de julho de 2018, fl. 104), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo n.º 093, face o inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar n.º 123 de 2006, pois restou configurado a hipótese de prática de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Cumpre esclarecer que não cabe a este colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar aspectos criminais. Nesta seara recursal cabe apenas identificar dois Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.424 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.720003/2017-29 aspectos fundamentais: se ocorreu a infração e se a esta foi conferido o desiderato adequado e, conforme mencionado alhures, tais circunstâncias foram estritamente observadas. Conforme prova nos autos, a Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 2 a 5), que gerou o Processo de Exclusão nº 10811.720282/2015-89, se baseou em operação de fiscalização aduaneira, realizada em 03 de dezembro de 2014, que encontrou no estabelecimento da contribuinte mercadoria estrangeira, especificamente cigarros, sem documentos que comprovassem sua regular entrada em território nacional. Diante de tais fatos, em 17 de agosto de 2015, foi lavrado o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0810700/EAD000130/2015 (fls. 04 a 07), apreendendo as mercadorias para aplicação de pena de perdimento. Assim, foi elaborada a Representação para Exclusão do Simples Nacional (fls. 52 e 53), transcrevendo e fundamentando os ilícitos praticados pela empresa contribuinte. Do Ato Declaratório Executivo, foi prolatado o Despacho Decisório Saort n.º 304 de 2017, contendo o seguinte dispositivo: DETERMINO que a empresa retro identificada seja excluída da sistemática de pagamentos de tributos e contribuições federais de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, denominada Simples Nacional, por comercializar mercadorias, cigarros, objeto de contrabando ou descaminho. Os efeitos da exclusão obedecem o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, art 29, inciso VII, §1º, ou seja, a partir de 01/11/2014, ficando impedido nova opção pelo regime diferenciado pelos próximos 3 (três) anos-calendários seguintes. No prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, poderá manifestar-se por escrito, sua inconformidade relativamente ao processo acima, assegurando assim o contraditório e a ampla defesa. Não havendo manifestação neste prazo, a exclusão tornar-se-á definitiva. Proceda-se à exclusão da empresa da sistemática do SIMPLES NACIONAL e dê-se ciência ao contribuinte, mediante a entrega de cópia desta decisão e do Ato Declaratório Executivo nº 093, de 30 de agosto de 2017 Diante de tais fatos que levaram à exclusão da contribuinte do Regime Tributário do Simples Nacional, importa mencionar o disposto no inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar n.º 123 de 2006: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.424 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.720003/2017-29 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; [...] § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. Não menos importante é o que dispõe a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, em seu artigo 76: Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] IV - a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: [...] f) comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial deste egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cuja transcrição segue abaixo (grifos nossos): Acórdão: 1402-005.293 Número do Processo: 10925.721038/2016-17 Data de Publicação: 17/02/2021 Contribuinte: MERCADO MAYCON LTDA Relator(a): Iágaro Jung Martins Ementa(s) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á na hipótese de a empresa comercial varejista manter em seu estoque ou expostas a venda para comercialização mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Acórdão: 1201-004.699 Número do Processo: 10920.723478/2016-59 Data de Publicação: 05/03/2021 Contribuinte: NOVA IMAGEM COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E DE INFORMATICA LTDA Relator(a): Efigênio de Freitas Júnior Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.424 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.720003/2017-29 Ementa(s) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DESCAMINHO. A simples introdução no território nacional de mercadoria estrangeira sem pagamento dos direito alfandegários, independentemente de qualquer prática ardilosa visando iludir a fiscalização, tipifica o crime de descaminho. Uma vez confirmado em autos próprios, com decisão definitiva, a prática do descaminho, deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VII, §1º da Lei Complementar nº 123, de 2006. Sobre a alegação de que as mercadorias apreendidas foram adquiridas para uso próprio dos sócios não merece prosperar, haja vista a quantidade e as circunstâncias onde foram encontradas as mercadorias, matéria já tratada em autos específico, de n.º 10811.720282/2015- 89, no qual a contribuinte foi revel mesmo sendo devidamente citada. Ainda, não possui razão a contribuinte ao alegar que as mercadorias não estavam expostas à venda, tendo em vista que este Conselho, consoante se verifica das ementas colacionadas, possui o entendimento de que, caso a empresa mantenha em seu estoque ou exponha a venda para comercialização mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, acarretará em sua exclusão de ofício do Simples Nacional. Por fim, não obstante a contribuinte menciona que seria ônus do fisco comprovar o intuito de comercializar a mercadora pela contribuinte, sabe-se que é ônus da contribuinte comprovar seu direito e, considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, o deferimento de seu pedido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. A ausência de esclarecimentos precisos e a falta de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado documentos hábeis à comprovação do direito pleiteado, resulta na impossibilidade de deferimento de seu pedido. Nesses termos, não merecem acolhimento os argumentos apresentados pela empresa contribuinte, tornando-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da Delegacia de Julgamento. Dispositivo Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.424 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.720003/2017-29 Dessa forma, restando configurado a hipótese de prática de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, haja vista ter a fiscalização aduaneira encontrada no estabelecimento da contribuinte cigarros de origem estrangeira sem documentos que comprovassem sua regular entrada em território nacional, a manutenção do Ato Declaratório Executivo n.º 093 é medida que se impõe. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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8829308 #
Numero do processo: 13117.720035/2019-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. NÃO REGULARIZAÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A opção pelo Simples Nacional deve realizar-se até o último dia útil do mês de janeiro, data limite para que o contribuinte regularize eventuais pendências e o pedido produza efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Não regularizada eventual pendência dentro do prazo estabelecido pela Resolução CGSN, há de ser mantido o indeferimento da opção.
Numero da decisão: 1201-004.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Gisele Barra Bossa acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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D. S. R. LOPES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. NÃO REGULARIZAÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A opção pelo Simples Nacional deve realizar-se até o último dia útil do mês de janeiro, data limite para que o contribuinte regularize eventuais pendências e o pedido produza efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Não regularizada eventual pendência dentro do prazo estabelecido pela Resolução CGSN, há de ser mantido o indeferimento da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Gisele Barra Bossa acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de indeferimento de opção pelo Simples Nacional devido à existência de débito inscrito em dívida ativa da União perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 7. 72 00 35 /2 01 9- 11 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.874 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13117.720035/2019-11 exigibilidade não suspensa, com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Data de registro 15/02/2019. (e-fls. 21). 2. Em manifestação o contribuinte alegou, em síntese, ausência de culpa da empresa, impossibilidade de acesso ao link da Receita Federal para parcelar o débito devido à instabilidade no sistema e na internet. Requereu sua inclusão no Simples Nacional. 3. A decisão recorrida, por unanimidade, manteve o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em razão da ausência de parcelamento do débito. 4. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/08/2019, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/09/2019 (e-fls. 41 e seg.) e alega que após várias tentativas somente conseguiu efetivar o parcelamento em 08/07/2019. Por fim, requer sua inclusão no Simples Nacional. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator , Relator. 6. O recurso voluntário é tempestivo; portanto, dele conheço. Passo à análise. 7. Cinge-se a controvérsia a verificar se os débitos que ensejaram o indeferimento da opção pelo Simples Nacional foram regularizados no prazo legal de forma a permitir a opção pelo regime simplificado. 8. O contribuinte solicitou a inclusão no Simples Nacional em 12/01/2019. O relatório de pendências indicou a existência de débito do Simples inscrito em divida ativa da União em 14/06/2017 (e-fls. 21). Com efeito, indeferiu-se a opção por existência de débitos conforme estabelece a Lei Complementar 123, de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (Grifo nosso). 9. A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 140, de 2018, cujo teor estabelece que a opção pelo regime simplificado deve realizar-se até o último dia útil do mês de janeiro, data limite para que o contribuinte regularize eventuais pendências e o pedido produza efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado os casos de início de atividade: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.874 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13117.720035/2019-11 § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; II - cancelar o pedido de formalização da opção, salvo se este já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) (Grifo nosso) 10. Conforme observado pela decisão de primeira instância e relatório Resultado de Consulta da Inscrição da PGFN (e-fls. 30-33) temos a seguinte cronologia: i) 19/02/2019, pedido de parcelamento; 16/03/2019, indeferimento eletrônico do pedido; ii) 01/04/2019, novo pedido de parcelamento; 11/05/2019: indeferimento eletrônico do pedido; iii) 22/05/2019, novo pedido de parcelamento. 11. A recorrente alega que protocolou “pedido de parcelamento depois de inúmeras tentativas no site da PGFN e RFB, não se obtinha a conclusão do protocolo de parcelamento dos débitos cobrados, fato que só se efetivou depois de transcorrido todos os vencimentos”, em 08/07/2019. 12. No caso em análise, o contribuinte solicitou a opção pelo Simples em 12/01/2019 e parcelou o débito objeto do indeferimento em 08/07/2019; portanto, fora do prazo legal. Observa- se ainda que não consta dos autos prova de que o contribuinte tenha sido impedido de efetuar o parcelamento no prazo legal, pelo contrário, o que se verifica são várias tentativas indeferidas e alegações desacompanhadas de provas. 13. Nestes termos, não regularizada a pendência dentro do prazo legal o indeferimento da opção pelo Simples Nacional deve ser mantido. Conclusão 14. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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8843313 #
Numero do processo: 11030.001287/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. Tratando-se de lançamento por homologação, não comprovadas as hipóteses de apropriação indébita, dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido.
Numero da decisão: 2402-009.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento até a competência 07/2002, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. Tratando-se de lançamento por homologação, não comprovadas as hipóteses de apropriação indébita, dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido.

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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. Tratando-se de lançamento por homologação, não comprovadas as hipóteses de apropriação indébita, dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento até a competência 07/2002, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 12 87 /2 00 7- 39 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001287/2007-39 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, a parte patronal e aquela destinada ao SAT/RAT e a terceiros, entidades e fundos. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 18-8.695 - proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - DRJ/STM - transcritos a seguir (processo digital, fls. 143 a 145): A empresa, acima identificada, foi notificada a recolher contribuições destinadas à Seguridade Social e a outras entidades decorrentes das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais (pró-labore e honorários profissionais). Conforme Relatório Fiscal (fls. 114/116), o crédito previdenciário compreende as contribuições da empresa de 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos aos segurados empregados; 2% (dois por cento), destinado ao financiamento dos benefícios concedidos em razão da redução do grau da capacidade laboratíva decorrente dos riscos ambientais do trabalho; 5,8% (cinco vírgula oito por cento), destinado a outras entidades (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE). O crédito previdenciário inclui também, as contribuições da empresa de 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento), conforme o período, sobre os valores pagos ou creditados aos contribuintes individuais a título de pró-labore e honorários profissionais. Compõe o lançamento, ainda, diferenças de acréscimos legais apuradas nas competências 10/1999, 07,11/2000, 07,11/2003, 11/2004 e 03/2005. Os fatos geradores das contribuições previdenciárias foram apurados com base nas folhas de pagamento, nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, Guias de Recolhimento da Previdência Social, Registro de Empregados, Rescisão de Contrato de Trabalho e outros documentos. Os valores originários das contribuições apuradas, bem como as alíquotas aplicadas, constam do Discriminativo Analítico de Débito - DAD, fls. 07/28. Os valores que serviram de base para apuração do débito são aqueles discriminados no Relatório de Lançamentos (RL), fls. 38/50. O crédito constituído é de R$ 87.965,31 (oitenta e sete mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), consolidado em 13/08/2007. O sujeito passivo foi devidamente cientificado da Notificação Fiscal de/ Lançamento de Débito - NFLD e seus anexos, em 16/08/2007, conforme fl. 01 deste processo A notificada, tempestivamente, apresentou impugnação, conforme instrumento de fls. 131/137, alegando, em síntese, período decadencial de cinco anos conforme previsto no art. 173, do CTN. Requer, seja reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 45 da lei n° 8.212/91 e que seja declarada a decadência do direito da Seguridade Social constituir seus créditos relativos a período anterior a agosto de 2002. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001287/2007-39 Julgamento de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 143 a 145): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2006 DECADÊNCIA. O prazo para a constituição dos créditos previdenciários é o estabelecido no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Enquanto ainda existente, a norma no mundo jurídico, não pode a Administração furtar-se do seu cumprimento. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser enfrentada no contencioso administrativo por ser prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente (Destaque no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 149 a 156): 1. Requer o reconhecimento da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991. 2. Aduz que o crédito tributário referente às competências anteriores a agosto de 2002 foram atingidos pela decadência prevista no art. 173, I, do CTN. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/2/2008 (processo digital, fl. 148), e a peça recursal foi interposta em 7/3/2008 (processo digital, fl. 149), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001287/2007-39 constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente em face da inconstitucionalidade do art.45 da Lei nº 8.212, de 1991, .manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001287/2007-39 Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Prejudicial de mérito Prazo decadencial Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Nessa perspectiva, vale consignar que, em 20/6/2008, foi publicado o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Por conseguinte, conforme vinculação estabelecida no art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, o lapso temporal que a União dispõe para constituir crédito tributário referente a CSP não mais será o reportado decênio legal, e sim de 5 (cinco) anos, exatamente, dentro dos contornos dados pelo Código Tributário Nacional (CTN). Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001287/2007-39 em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Portanto, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos não excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos não excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Por fim, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais refletem na contagem do prazo decadencial. A primeira, tratando da antecipação de pagamento, total ou parcial, da contribuição apurada; a segunda, relativamente ao momento em que o Fisco poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001287/2007-39 Em tal raciocínio, por meio dos enunciados de Súmulas CARF nºs 99 e 106, este Conselho já delineou casos de aplicação das regras especial e geral respectivamente, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Enunciado de Súmula CARF nº 106: Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, a qual supostamente consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente GFIP. Isto, porque, antes de citada data, embora o fato gerador já tenha se aperfeiçoado, eventual autuação será tida por arbitrária, já que o contribuinte tem a faculdade de corrigir eventuais impropriedades, por ventura, declaradas. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que ditas declarações foram ou deveriam ter sido apresentadas. GFIP – Prazo de apresentação Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001287/2007-39 base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001287/2007-39 Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Julgamento convertido em diligência Impende registrar que manifestada autuação se refere às competências do período de apuração compreendido entre janeiro de 1999 e novembro de 2006, sendo a Recorrente dela cientificada somente em 16/8/2007 (processo digital, fl.2). Portanto, anteriormente à análise do lapso decadencial, carecia se ter informação precisa acerca da comprovação de supostos pagamentos antecipados, eis que definidores da regra a ser aplicada, se a especial ou a geral. Nesse pressuposto, este Colegiado resolveu converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil juntasse aos autos a comprovação de supostos pagamentos antecipados, se fosse o caso, destacando, em documento próprio, as competências a que se referem e a origem das verbas que lhes serviram de base de cálculo (processo digital, fls. 179 a 185). Considerando o disposto na informação fiscal lavrada pela Unidade Preparadora em atendimento ao comando da resolução supracitada, assim como as apropriações efetuadas pela autoridade fiscal, infere-se que houve pagamentos antecipados na competência 7/2002 e anteriores, eis que efetuados antes de 1/2/2007, data de início do reportado procedimento fiscal - processo digital, fls. 53 a 56 (RDA); fls. 61 a 74 (RADA); fl. 101 (ciência do MPF) e fls. 193 e 194 (Informação Fiscal). Ademais, consoante Relatório Fiscal, ausente hipóteses de apropriação indébita, dolo, fraude ou simulação (processo digital. Fls. 116 a 118). Como se vê, os fatos geradores correspondentes às competência 7/2002 e anteriores não poderiam ter sido objetos de lançamento, por ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir o respectivo crédito tributário, exatamente como assevera o CTN, art. 150, §4º. Contudo, mantém-se a parcela remanescente do crédito constituído exatamente como decidiu a origem, já que carente de contestação recursal. Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso interposto, mas dou-lhe provimento, extinguindo-se a parcela do crédito tributário decaído, correspondente às competências 1/1999 a 7/2002, inclusive. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.736587/2018-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/11/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (súmula CARF nº 2) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/11/2013 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido a notificação de lançamento lavrada em conformidade com a legislação tributária e encontrando-se o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o presente, sendo julgado neste colegiado nesta mesma data, afasta-se o argumento de falta de motivação do lançamento de ofício em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativa à compensação.
Numero da decisão: 3201-008.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.554, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.732519/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (súmula CARF nº 2) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/11/2013 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido a notificação de lançamento lavrada em conformidade com a legislação tributária e encontrando-se o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o presente, sendo julgado neste colegiado nesta mesma data, afasta-se o argumento de falta de motivação do lançamento de ofício em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativa à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.554, de 27 de maio de 2021, prolatado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 65 87 /2 01 8- 08 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.557 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736587/2018-08 no julgamento do processo 11080.732519/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da notificação de lançamento lavrada para se exigir a multa pela não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 11070-900252/2014-37, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade do lançamento por ausência de motivo ou o cancelamento da notificação de lançamento em razão da absoluta inexigibilidade da multa aplicada, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas, sendo aduzido ainda o seguinte: 1) enquanto existir a discussão administrativa quanto à compensação, o crédito tributário permanece suspenso, não podendo a fiscalização tributária realizar atos tendentes a cobrar qualquer valor relativo aos créditos; 2) a aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 é manifestamente ilegítima e indevida, pois o Impugnante exerceu seu legítimo direito de buscar créditos que entendia devidos, sem violar qualquer dispositivo da legislação tributária, não podendo eventual não homologação das compensações ocasionar a aplicação imediata de multa isolada de 50% do montante não homologado, tratando-se de uma penalidade completamente desvinculada da prática de um ilícito; 3) violação dos princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Impugnação, mantendo o lançamento da multa prevista em lei, não conhecendo dos argumentos de ilegalidade e de inconstitucionalidade. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.557 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736587/2018-08 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento lavrada para se exigir a multa pela não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 11070-900252/2014-37, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A controvérsia nestes autos restringe-se às seguintes matérias: a) preliminar de nulidade do lançamento por ausência de motivo; b) manifesta ilegitimidade da aplicação da multa; 3) violação dos princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. I. Preliminar. Nulidade do lançamento. O Recorrente, amparando-se em jurisprudência administrativa e judicial, aduz a nulidade da notificação de lançamento por ausência de motivo, pois, segundo ele, enquanto não houver decisão definitiva no processo em que se discute a homologação ou não da compensação, não se pode dele exigir a multa por compensação não homologada. Deve-se ressaltar desde logo que se encontra em julgamento nesta turma, na mesma sessão, o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº 11070- 900252/2014-37, cuja decisão definitiva a ser proferida no Processo Administrativo Fiscal (PAF) repercutirá, inevitavelmente, no presente processo, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer irregularidade ou vício no lançamento, pois o motivo da lavratura da notificação de lançamento foi justamente a não homologação da compensação declarada, situação essa efetivamente observada na repartição de origem. Não se pode perder de vista que ambos os processos – o da compensação e da penalidade – encontram-se com a exigibilidade suspensa, ainda em tramitação na esfera administrativa, tornando-se exigível a multa somente após eventual decisão definitiva acerca de efetiva não homologação da compensação. Nesse sentido, não se confirma a alegada ocorrência de falta de motivo do lançamento, razão pela qual tal preliminar de nulidade deve ser rejeitada. II. Mérito. Inexigibilidade e ilegitimidade da multa. O Recorrente alega, na mesma linha do raciocínio desenvolvido na preliminar de nulidade, que a aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 é manifestamente ilegítima e indevida, pois, segundo ele, ela pode ser exigida somente após eventual não homologação definitiva da compensação declarada, quando se terá por configurado o ilícito ensejador da penalidade. No entanto, o referido dispositivo legal, na redação vigente à época dos fatos destes autos, já previa aplicação da multa nos seguintes termos: “ Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.” Nota-se que o fundamento da multa é a não homologação da compensação declarada, que vem a ser o fato efetivamente ocorrido nestes autos, sendo que, conforme já apontado no item anterior deste voto, somente após se tornar definitiva eventual não homologação da compensação, a multa sob comento passará a ser exigível do autuado. Logo, constata-se inexistir razão ao Recorrente quanto a essa matéria. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.557 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736587/2018-08 III. Princípios constitucionais. Violação. O Recorrente aduz, ainda, violação dos princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. De pronto, deve-se destacar que este órgão administrativo de julgamento não detém competência para se pronunciar acerca de violação a princípios constitucionais por lei válida e vigente, cuja observância por parte dos conselheiros é vinculada e obrigatória, em conformidade com o teor da súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, destaca-se que, no julgamento do RE 796.939, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à violação, pela penalidade sob comento, ao direito de petição assegurado no inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal, tendo sido o referido recurso incluído no calendário de julgamento em 03/12/2020, mas, ainda, sem decisão definitiva do Plenário. Diante do exposto e considerando que no processo administrativo nº 11070- 900252/2014-37, incluído na pauta nesta mesma data, o encaminhamento foi no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, vota-se, nestes autos, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11070- 900252/2014-37 até a prolação de decisão final nesse último. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11070- 900252/2014-37 até a prolação de decisão final nesse último. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.557 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736587/2018-08 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001421/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO. ATO INDIVIDUAL. O reconhecimento da entidade como beneficente é um ato individual, não se estendendo a outra pessoa com personalidade jurídica diferente, ainda que relacionada.
Numero da decisão: 2402-009.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-21T23:02:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-21T23:02:29Z; Last-Modified: 2021-06-21T23:02:29Z; dcterms:modified: 2021-06-21T23:02:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-21T23:02:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-21T23:02:29Z; meta:save-date: 2021-06-21T23:02:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-21T23:02:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-21T23:02:29Z; created: 2021-06-21T23:02:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-06-21T23:02:29Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-21T23:02:29Z | Conteúdo => SS22--CC44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15586.001421/2008-57 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-009.972 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 14 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee INSTITUTO DO CORAÇÃO DR. ELIAS ANTONIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO. ATO INDIVIDUAL. O reconhecimento da entidade como beneficente é um ato individual, não se estendendo a outra pessoa com personalidade jurídica diferente, ainda que relacionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que abaixo reproduzo: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (DEBCAD n° 37.177.696-1) referente às contribuições previdenciárias devidas, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, constantes das folhas de pagamentos e NÃO declaradas em GFIP, a cargo dos segurados, destinadas ao financiamento da Seguridade Social, e não recolhidas no prazo legal estabelecido, relativos ao período de 01/2004 a 12/2004. 2. No relatório fiscal de fls. 27/34 a fiscalização informou que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 14 21 /2 00 8- 57 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001421/2008-57 2.1. O AI refere-se às contribuições lançadas através dos levantamentos AUT, DIF e EMP do Relatório de Lançamentos - RL. 2.2. A autuada mantinha folha de pagamento denominada "Folha de pagamentos - autônomos", onde constava remuneração paga a contribuintes individuais e a empregados, não declarada em GFIP. 2.3. Constatou que parte da remuneração paga aos segurados empregados não foi incluída na base de cálculo para a contribuição previdenciária, e que as contribuições dos segurados foram calculadas a menor. 2.3. Houve o enquadramento como empregado, de médicos e outros trabalhadores indispensáveis ao cumprimento [de] seu objeto social, a partir da análise das folhas de pagamentos e outros documentos, que permitiram a constatação das características inerentes à relação de emprego. 3. A Impugnante apresentou defesa às folhas 38/48 aduzindo, em síntese, que: 3.1. Há tempestividade na apresentação da defesa. 3.2. O AI merece ser impugnado em todas as suas direções e intenções, uma vez que agride, violentamente, ao que dispõem o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal e, também, o art. 14, do CTN. 3.3. Ha inconstitucionalidade nas leis que limitam o direito ao gozo das imunidades conferidas pela CRFB. 3.4. Os requisitos formais a serem preenchidos para gozar de uma das imunidades condicionadas estão estabelecidos no art. 14 do CTN. 3.5. As leis ordinárias invocadas para sustentar os autos de infração invadem o espaço que o constituinte reservou para as leis complementares. 3.6. A Impugnante é instituição idealística e não possui finalidade lucrativa. 3.7. Está amparada pelo art. 150, VI, "c" da Constituição Federal e, também, pelo art. 14, do CTN. 3.8. Requer a nulidade do presente auto de infração. A DRJ/RJ1 julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MULTA. MP 449/08. RETROATIVIDADE BENIGNA. É devida a contribuição previdenciária, a cargo dos segurados, sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais, constantes das folhas de pagamento da empresa e não declaradas na GFIP. Aplica-se a retroatividade benigna, para limitar a aplicação da multa, ao crédito pendente de julgamento. Lançamento Procedente Notificado da decisão aos 17/04/09 (fls. 204), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 18/05/09 (fls. 208 ss.) no qual, basicamente, reitera os argumentos de defesa apresentados em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001421/2008-57 Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto contra acórdão que julgou procedente lançamento de contribuições à seguridade social a cargo dos segurados incidentes sobre as remunerações pagas pelo sujeito passivo aos empregados e contribuintes individuais constantes das folhas de pagamentos, não declaradas em GFIP e não recolhidas no prazo legal estabelecido, relativas ao período de 01/2004 a 12/2004. A impugnação apresentada pelo sujeito passivo foi julgada improcedente e, em seu recurso voluntário, ele alega que por se tratar de entidade sem fins lucrativos, está amparado pela imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, “c” da CF e pelo art. 14 do CTN. Alega que além de se tratar de entidade sem fins lucrativos, enquadra-se como “entidade propiciadora de assistência social”, sendo que em 2004, 80% dos seus atendimentos foram destinados a pacientes do SUS. Afirma que esse fato ficou demonstrado nos autos, bem como que atende aos requisitos do art. 14 do CTN, que estabelece os requisitos a serem preenchidos pelos interessados em usufruir dos benefícios previstos no art. 150, VI, “c” e, também, no art. 195, § 7º da CF. Além dos requisitos do art. 14 do CTN, diz que também cumpre, rigorosamente, ao que determina o art. 12, § 3º da Lei nº 9532/97. Quanto à sua personalidade jurídica, afirma que não houve nenhum tipo de confusão, pois o registro no CNAS e os certificados de utilidade pública foram emitidos à época em que o recorrente integrava a Fundação do Coração Dom Luiz Gozaga Peluso. Portanto, abarcam tanto o recorrente quanto a Fundação. Acrescenta que mesmo depois de seu desmembramento, manteve intacto o mesmo desiderato da Fundação, pelo que conclui que uma vez reconhecida a imunidade constitucional, somente deve cessar de produzir efeitos uma vez que o reconhecimento venha a ser cassado porque a instituição deixou de satisfazer às condições fixadas em lei. Afirma que qualquer regulamentação do poder de tributar, inclusive no que diz respeito à imunidade conferida às instituições sem fins lucrativos de assistência social, deve observar os requisitos previstos na própria CF, pelo que somente pode se dar por lei complementar, de modo que “em hipótese alguma, o legislador ordinário, a pretexto de regulamentar as imunidades condicionadas, pode amesquinhar o direito de os contribuintes beneficiarem-se das imunidades contempladas na Carta Magna por meio da instituição indevida de outros deveres instrumentais, além dos enumerados no art. 14 do CTN”. Cita doutrina. Acrescenta que quanto à remuneração dos dirigentes, o pagamento é vedado somente nos casos em que não exerçam nenhuma atividade em prol da entidade, ou seja, a remuneração decorra simplesmente do fato de ocuparem determinado cargo de direção na entidade. Em outros termos, o art. 14 não veda a remuneração de dirigentes que efetivamente exerçam atividade laborativa na entidade. Alega, ainda, que “as leis ordinárias invocadas para sustentar os autos de infração lançados invadem o espaço que o constituinte reservou para as leis complementares. E, por isso, o auto de infração é totalmente inválido, como amplamente demonstrado”. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001421/2008-57 Por fim, requer que se torne nulo o auto de infração, em sua integralidade, bem como a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Inicialmente, anote-se que o recorrente alega tratar-se de entidade beneficente de assistência social que, por preencher todos os requisitos constantes do art. 14 do CTN, faz jus ao beneficio da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, “c” da CF, portanto, relativa a impostos. Dado que no presente processo administrativo discute-se o lançamento de contribuições à seguridade social, certamente por um lapso o recorrente se referiu ao art. 150, VI, “c” da CF, e não ao art. 195, § 7º da CF/88, que trata da imunidade relativa a contribuições à seguridade social. Portando, onde, em seu recurso, estiver escrito “art. 150, VI, “c”, da CF”, vou entender como “art. 195, § 7º” da CF”. Prosseguindo, o recorrente afirma que se trata de entidade beneficente de assistência social que, por preencher todos os requisitos do art. 14 do CTN, faz jus ao benefício da imunidade constitucional de contribuições à seguridade social prevista no art. 195, § 7º da CF/88. Alega que por se tratar de imunidade tributária, limitação constitucional ao poder de tributar, esse benefício somente pode ser regulamentado por lei complementar e, em hipótese alguma, por lei ordinária, de modo que o auto de infração é nulo, pois as leis ordinárias invocadas pela autoridade fiscal autuante para sustentá-lo invadem o espaço que o constituinte reservou para as leis complementares. Pois bem. Relata a autoridade fiscal no relatório do Auto de Infração, a fls. 54 ss., que 2 - Dos Atos da Fundação e do Instituto. 2.1 - Em 25/03/1998, por meio da Escritura Pública foi instituída a Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso, entidade civil de direito privado, com arquivamento em cartório de seu Estatuto, anexo 1, que dispõe: "art. 2° - A Fundação tem sede e foro na Cidade de Cachoeiro de Itapemirim ES, na rua: Raulino de Oliveira n°71- Centro, junto à Santa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim - Centro e abriga o Instituto do Coração Doutor Elias Antônio." "art. 3° - A Fundação tem por finalidade: I - A realização de procedimentos e atendimentos clínicos cirúrgicos de natureza cardiovascular que forem possíveis na conformidade da estrutura tecnológica e qualificação da especialidade." 2.2 - Em 08/02/1999, a Fundação cria o Corpo Clinico do Instituto do Coração, por meio de Regimento Interno, anexo 2, citados alguns artigos, a saber: "art. 2° - De acordo com a seção III, artigo 10 e inciso III do Estatuto, os membros instituidores resolvem baixar ato criando o Corpo Clinico do Instituto do Coração." "art. 3 - O Corpo Clinico do Instituto do Coração é formado pelos médicos que nele atuam tendo assegurada autonomia profissional, técnica, cientifica, política e cultural. Será regido, no entanto, em suas atividades, pelo presente Regimento Interno da Fundação Instituto do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso." (...) 2.4 - Em 30/10/2000, por meio da Ata de reunião do Conselho Deliberativo da Fundação, foi aprovada mudanças no Estatuto da Fundação "no sentido de desagregar o Instituto do Coração, instituindo-o como um braço da Fundação, ou seja, unidade de apoio executora dos serviços médicos da Fundação, ...", anexo 4. 2.5 - Em 30/10/2000, por meio do CNPJ 04.131.524/0001-72, o Instituto do Coração Doutor Elias Antônio é inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, anexo 5. (...) Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001421/2008-57 3 - Constitui Fato Gerador dos créditos ora lançados o pagamento de remuneração, aos segurados empregados e aos contribuintes individuais autônomos, prestadores de serviços, conforme Relatório de Lançamento - RL, anexo que compõe o presente Auto de Infração, e planilhas demonstrativas, a saber: 3.1 - Levantamento AUT, planilha anexo 12 - Valores pagos a Contribuintes Individuais Autônomos, através das folhas de pagamentos denominadas pelo Instituto de "Folha de Pagamento - Autônomos", anexo 11, não declarados em Guias de Recolhimento do FGTS e'Informações à Previdência Social - GFIP's. 3.2 - Levantamento DIF, planilhas anexos 13 e 14, a saber: 3.2.1 - Valores pagos a Empregados, por meio de folhas de pagamentos normais, em rubricas sem incidências para a Previdência Social, sob a forma de Abonos, Férias e Diferenças, não declarados em GFIP's. 3.2.2 - Valores pagos a Empregados por meio de recibos e das folhas de pagamento, denominadas pelo Instituto, de "Folhas de Pagamentos - Autônomos", anexo 11, não declarados em GFIP's. 3.2.3 - Valores de contribuições de Empregados, calculadas a menor, em folhas de pagamento, não declaradas em GFIP's. 3.3 - Levantamento EMP, planilha anexo 15 - Valores pagos a pessoas físicas (enquadradas por esta fiscalização como Segurados Empregados), por meio de recibos e de folhas de pagamentos, denominadas pelo Instituto, de "Folha de Pagamento - Autônomos", anexo 11, não declarados em GFIP's. 3.4 - Não ficou caracterizado o crime contra a Previdência Social previsto na Lei 9.983/2000, pois os valores devidos não foram descontados dos sea urados. 4 - Do enquadramento como Segurados Empregados, dos prestadores de serviços, conforme anexo 15, constantes das folhas de pagamento denominadas pelo Instituto de "Folha de Pagamento - Autônomos", anexo 11. (...) 4.7 - Verificamos que o próprio Instituto do Coração Doutor Elias Antônio, no que se refere aos prestadores de serviço do anexo 15 (os enquadrados por esta fiscalização como segurados empregados), contratou os mesmos, pagou por meio de recibo e os colocou em folhas de pagamentos denominadas "Folha de Pagamento - Autônomos", sem contudo dar a eles o seu posicionamento sobre o enquadramento, uma vez que não declarou nenhum deles em GFIP, nem como autônomos (categoria 13), nem como empregados (categoria 1), apenas figuraram nas referidas Folhas de Pagamentos. 4.8 - Embora solicitados através do Termo de Inicio de Ação Fiscal - TIAD, de 23/06/2008, o Instituto informou (não apresentou) não possuir "Contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros", no caso Pessoas Físicas. 4.9 - Considerando a falta de um contrato formal e considerando nosso entendimento.já demonstrado nos itens acima, resta o enquadramento como Segurados Empregados do Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Recepcionista, Técnico de Enfermagem, Técnico de Raio X e Técnico de Segurança do Trabalho, todos exercendo atividades não eventuais, com pessoalidade, subordinação e remuneração, atributos inerentes a de empregados de uma empresa do ramo de Prestação de Serviço do Instituto. Empregados estes necessários ao Instituto para cumprir seu objetivo principal "Prestação de Serviços de Saúde na área de atendimento ambulatorial e cirurgias cardíacas", conforme pode ser verificado nos documentos já citados nos itens 2.1 a 2.9 deste relatório e anexados ao mesmo. 4.10 - No que se refere aos médicos, o Regimento da Fundação Instituto do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso, anexo 7, mantenedora do Instituto do Coração Doutor Elias Antônio, em seu art. 20 . Cria o "Corpo Clinico do Instituto do Coração". Verificamos que por meio do Regimento são disciplinados em Capítulos os Objetivos, a Composição, os Critérios para Admissão, as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, os Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001421/2008-57 Direitos e Deveres e as Penalidades do Corpo Clinico. Todos estes requisitos impõem aos médicos prestadores de serviços pessoalidade e subordinação, características inerentes da relação de emprego. A não eventualidade e a remuneração, também características inerentes da relação de emprego, são claramente demonstradas no exame das folhas de pagamentos denominadas, pelo Instituto de "Folha de Pagamento – Autônomo”. Conforme se verifica do relatório do Auto de Infração, acima reproduzido na parte que interessa para a compreensão da matéria posta em julgamento, as questões relativas ao contribuinte se tratar de entidade beneficente de assistência social ou não, de gozar de beneficio de imunidade constitucional de contribuições sociais ou não e o porquê, sequer foram mencionadas ou questionadas pela autoridade fiscal autuante. O contribuinte foi autuado como uma entidade que não goza nem nunca gozou do benefício de imunidade tributária e essa circunstância não foi sequer cogitada nem mencionada pelo recorrente à autoridade fiscal durante as diligências fiscalizatórias. Portanto, não há a nulidade afirmada pelo recorrente, que decorreria do auto de infração se basear em lei ordinária e não em lei complementar, já que a alegada imunidade do recorrente (no caso, a ausência de imunidade do recorrente) não foi fundamento da autuação. Com relação ao direito à imunidade afirmado pelo recorrente por cumprir todos os requisitos do art. 14 do CTN, anexa aos autos, juntamente com a impugnação, cópia do estatuto social consolidado do contribuinte e da Fundação do Coração Dom Luiz Gozaga Peluso, datado de 29/04/06, atestado de registro no CNAS da Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso e Declarações de Utilidade Pública estadual e municipal de 17/01/03 e de 06/05/98, respectivamente, ambas também da Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso. Observe-se que o recorrente se trata do Instituto do Coração Dr. Elias Antônio, CNPJ de nº 04.131.52410001-72, pessoa jurídica distinta da Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso, inscrita no CNPJ sob o nº 02.513.754/0001-70, a quem se referem os documentos em questão. Como observou o julgador de primeira instância na decisão recorrida, 7. Extrai-se do teor da defesa apresentada que a Impugnante confunde-se com sua personalidade, quando se apodera de certificados e títulos citados às fls. 41 pertencentes a outra pessoa jurídica, a Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso, CNPJ n° 02.513.754/0001-70, como se fossem uma só, no entanto, esta reconhece a autonomia e independência da autuada, na Ata de fls. 74. De acordo com o que consta do trecho do relatório do auto de infração, acima reproduzido, 2.1 Em 25/03/1998, por meio da Escritura Pública foi instituída a Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso, entidade civil de direito privado, com arquivamento em cartório de seu Estatuto, anexo 1, que dispõe: “art. 2° - A Fundação tem sede e foro na Cidade de Cachoeiro de Itapemirim ES, na rua: Raulino de Oliveira n° 71- Centro, junto à Santa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim - Centro e abriga o Instituto do Coração Doutor Elias Antônio.” (...) 2.4 - Em 30/10/2000, por meio da Ata de reunião do Conselho Deliberativo da Fundação, foi aprovada mudanças no Estatuto da Fundação “no sentido de desagregar o Instituto do Coração, instituindo-o como um braço da Fundação, ou seja, unidade de apoio executora dos serviços médicos da Fundação, ...”, anexo 4. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001421/2008-57 2.5 - Em 30/10/2000, por meio do CNPJ 04.131.524/0001-72, o Instituto do Coração Doutor Elias Antônio é inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, anexo 5. Ou seja, de acordo com as informações acima, extraídas da escritura pública de instituição da Fundação, que se encontra anexada aos autos a fls. 158 ss., a Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso abrigou o recorrente da data de sua constituição, aos 25/03/1998, até 30/10/2000, quanto o recorrente foi “desagregado” e inscrito no CNPJ, passando, a partir daí, a ter personalidade jurídica própria. Veja-se que a separação da ambas as pessoas jurídicas em duas entidades distintas e independentes fica muito clara quando se observam os termos da Ata de Reunião do Conselho Deliberativo da Fundação realizada aos 30/10/2000 constante dos autos do processo nº 15586.001420/2008-11, AI-DEBCAD nº 37.177.695-3 (cujo recurso voluntário, aliás, já foi julgado desfavoravelmente ao contribuinte por este Conselho aos 20/06/12), da qual consta: (...) Em seguida, foi colocada em pauta a discussão acerca da necessidade de se efetuar mudanças no Estatuto da Fundação no sentido de desagregar o Instituto do Coração instituindo-o como um "braço" da Fundação, ou seja, unidade de apoio executora dos serviços médicos da Fundação, com autonomia contábil, para maior viabilização da parte burocrática, facilitar a apuração do resultado do exercício, bem como permitir a expansão do Instituto, no que todos os membro concordaram. (...) A esse respeito, o recorrente argumenta que em momento nenhum houve confusão em relação à sua personalidade jurídica e à da Fundação, pois o registro no Conselho Nacional de Assistência Social e a declaração de utilidade pública foram emitidos à época em que o Instituto integrava a Fundação. Entende que, portanto, abarcam tanto o Instituto como a Fundação. Acrescenta que o Instituto, mesmo depois de seu desmembramento, manteve intacto o mesmo objetivo da Fundação, pelo que conclui que uma vez reconhecida a situação do gozo da proteção constitucional, somente deve cessar de produzir efeitos uma vez que o reconhecimento venha a ser cassado porque a instituição deixou de satisfazer as condições fixadas em lei. No que diz respeito aos documentos mencionados, o registro no Conselho Nacional de Assistência Social da Fundação data 18/02/2001 e os certificados de utilidade pública estadual e municipal, de 17/01/2003 e de 06/05/1998, respectivamente. Portanto, apenas a emissão do certificado de utilidade pública municipal da Fundação é contemporânea à época em que a instituição abrigava o recorrente, o que, como já dito, ocorreu de 25/03/1998 e 30/10/2000. Ademais, ainda que a obtenção dos certificados de entidade beneficente de assistência social pela Fundação fossem contemporâneos ao momento em que a entidade abrigava o recorrente, importa é que no momento da ocorrência do fato gerador, ou seja, em 2004, o recorrente já se tratava de pessoa jurídica distinta e independente, situação que ostenta ainda hoje, pois em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal na Rede Mundial de Computadores, é possível verificar que ambas as entidades possuem inscrição ativa no CNPJ. Lembro, ainda, aqui, do entendimento manifestado pelo Min. Gilmar Ferreira Mendes no julgamento da ADI nº 4480 ao considerar não haver inconstitucionalidade no art. 30 da Lei nº 12101/09, que dispõe que “a isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida” (lembro que a Lei 12101/09, dentre outras coisas, revogou o controverso art. 55 da Lei nº 8212/91, que pretendeu regulamentar do art. 195, § 7º da CF/88). Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001421/2008-57 Pois bem. No julgamento da ADI 4480, entendeu o Min. Gilmar Mendes que ...o art. 30 da Lei 12.101/2009 é uma consequência lógica do sistema, no sentido de que o reconhecimento da entidade como beneficente é um ato individual, não se estendendo a outra pessoa com personalidade jurídica diferente, ainda que relacionada. Nesse sentido, não vislumbro nenhuma inconstitucionalidade. (Destaquei) O precedente se aplica, à perfeição, ao presente caso concreto, pois, como demonstrado, a entidade que, em tese, faria jus ao benefício da imunidade constitucional de contribuições sociais assegurada pelo art. 195, § 7º da CF/88 é a Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso, não o recorrente, pessoa jurídica distinta e independente. Assim, o recorrente não pode se beneficiar de eventual benefício de imunidade a que teria direito a Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso, se comprovados por essa entidade, efetivamente, o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital

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