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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739403 #
Numero do processo: 10245.900279/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.284
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900279/2009­51  Acórdão n.º 3401­01.284  S3­C4T1  Fl. 68          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900279/2009­51  Acórdão n.º 3401­01.284  S3­C4T1  Fl. 69          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 74DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900279/2009­51  Acórdão n.º 3401­01.284  S3­C4T1  Fl. 70          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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10435583 #
Numero do processo: 10880.949616/2019-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 REGIME DE APURAÇÃO DE VARIAÇÕES CAMBIAIS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO EM DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. MERO ERRO FORMAL. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA Constatado que o contribuinte, efetiva e materialmente realizou a alteração do seu regime de apuração de variações cambiais, equivocando-se tão somente ao não informar tal modificação em DCTF, há de se buscar no caso a verdadeira essência dos fatos. O mero erro no preenchimento da declaração não é capaz de desfazer os atos praticados pelo contribuinte. Se formalmente o contribuinte se apresentava de uma forma, mas materialmente se comportava de outra, há de prevalecer no caso a substância sobre a forma.
Numero da decisão: 1301-006.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 REGIME DE APURAÇÃO DE VARIAÇÕES CAMBIAIS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO EM DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. MERO ERRO FORMAL. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA Constatado que o contribuinte, efetiva e materialmente realizou a alteração do seu regime de apuração de variações cambiais, equivocando-se tão somente ao não informar tal modificação em DCTF, há de se buscar no caso a verdadeira essência dos fatos. O mero erro no preenchimento da declaração não é capaz de desfazer os atos praticados pelo contribuinte. Se formalmente o contribuinte se apresentava de uma forma, mas materialmente se comportava de outra, há de prevalecer no caso a substância sobre a forma.

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ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO EM DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. MERO ERRO FORMAL. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA Constatado que o contribuinte, efetiva e materialmente realizou a alteração do seu regime de apuração de variações cambiais, equivocando-se tão somente ao não informar tal modificação em DCTF, há de se buscar no caso a verdadeira essência dos fatos. O mero erro no preenchimento da declaração não é capaz de desfazer os atos praticados pelo contribuinte. Se formalmente o contribuinte se apresentava de uma forma, mas materialmente se comportava de outra, há de prevalecer no caso a substância sobre a forma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 96 16 /2 01 9- 94 Fl. 2415DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949616/2019-94 Relatório A discussão no bojo dos presentes autos envolve a análise da PER/DCOMP nº 13145.98519.310316.1.7.02-8385 (fls. 1933/1943 do e-processo), cujo direito creditório informado decorre do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2015. Tendo em vista a necessidade de auditoria sobre o valor pleiteado, foi realizado procedimento de fiscalização pela autoridade fiscal do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP, amparado pelo TDPF n. 0811400-2018-00117. Ao final, foi produzido o Relatório Fiscal (fls. 1885/1904 do e-processo), cuja conclusão foi no sentido de “que não há saldo negativo de IRPJ, nem saldo negativo de CSLL no ano de 2015. Há, na verdade, valores de tributos não pagos sujeitos a lançamento de ofício”. Nesse sentido, a autoridade fiscal concluiu pelo indeferimento do crédito de IRPJ de que trata o presente processo, bem como pelo indeferimento do crédito de CSLL de que trata o PAF nº 10880.949617/2019-39, que será julgado nesta mesma sessão de julgamento. Foi ainda formalizado o lançamento da multa isolada de que trata artigo 74, 17 da Lei n° 9.430/1996, assunto este objeto do PAF nº 10805.724283/2019-95, além do PAF nº 10805.724232/2019-63 para o lançamento de ofício dos tributos apurados. A respeito desses dois últimos processos, ressalte-se que eles foram julgados em sessão de 21/02/2024, dois meses atrás, sob relatoria deste mesmo conselheiro relator. Vejamos então a ementa e o resultado de cada um dos julgados: PAF nº 10805.724283/2019-95 - Acórdão nº 1301-006.764 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. PAF nº 10805.724232/2019-63 - Acórdão nº 1301-006.763 Fl. 2416DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949616/2019-94 REGIME DE APURAÇÃO DE VARIAÇÕES CAMBIAIS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO EM DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. MERO ERRO FORMAL. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. Constatado que o contribuinte efetiva e materialmente realizou a alteração do seu regime de apuração de variações cambiais, equivocando-se tão somente ao não informar tal modificação em DCTF, há de se buscar no caso a verdadeira essência dos fatos. O mero erro no preenchimento da declaração não é capaz de desfazer os atos praticados pelo contribuinte. Se formalmente o contribuinte se apresentava de uma forma, mas materialmente se comportava de outra, há de prevalecer no caso a substância sobre a forma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para cancelar o lançamento do principal de IRPJ e CSLL, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negava provimento. Pois bem, no que diz respeito especificamente aos presentes autos, vejamos os principais fatos do processo, os quais foram muito bem sintetizados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”) no relatório constante do acórdão nº 03-91.796 (fls. 2113/2121 do e-processo): Na sequência do presente processo, que trata do saldo negativo de IRPJ, consta o despacho decisório de fls. 1944/1948. Em suma, houve o relato de que, enquanto estava em curso o procedimento de fiscalização acima referido, o Sistema de Controle de Crédito (SCC) realizou a análise automática dos PER/DCOMP nº 13145.98519.310316.1.7.02- 8385 (IRPJ) e 05302.95877.290216.1.3.03-9786 (CSLL). O despacho decisório prossegue com a seguinte explicação: “Contudo, esta análise automática de dados realizada pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC) não poderia ter sido realizada, uma vez que havia procedimento fiscal em curso, ainda não concluído, amparado pelo TDPF n. 08.1.14.00-2018-00117-0, especificamente formalizado para analisar o mesmo objeto das análises automatizadas e Despacho Eletrônico. Cite-se, por exemplo, que em 14/06/2019 a Autoridade Fiscal responsável pelo procedimento lavrou o Termo de Intimação Fiscal n. 4 e em 11/09/2019 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n. 5, os quais foram devidamente respondidos pelo contribuinte. Ademais, o Relatório Fiscal de fls. 1885 a 1904, emitido posteriormente, alcançou conclusão diversa daquela proferida pela análise automatizada do Sistema de Controle de Créditos (SCC). De fato, o Relatório Fiscal (fls. 1885 a 1904) concluiu pelo indeferimento total do crédito de R$ 194.188.477,53 (original) pleiteado na Perdcomp n° 13145.98519.310316.1.7.02-8385, e também pelo indeferimento total do valor de R$ 70.592.496,10 (original) pleiteado na Perdcomp n° 05302.95877.290216.1.3.03-9786, pelas razões de fato e de direito nele transcritas". Assim, com amparo no art. 53 da Lei nº 9.784/1999, art. 149 do CTN e Súmulas nº 346 e 473 do STF, e tendo em vista o dever da autoridade de fiscal de anular os atos da Administração Pública eivados de vício de legalidade, a autoridade fiscal competente decidiu pela ANULAÇÃO das análises automáticas realizadas pelo SCC nos PER/DCOMP nº 13145.98519.310316.1.7.02-8385 (IRPJ) e 05302.95877.290216.1.3.03-9786 (CSLL) e consequente despacho decisório eletrônico Fl. 2417DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949616/2019-94 emitido, bem como dos PER/DCOMP que foram transmitidos posteriormente com fundamento nos mesmos direitos creditórios. Ademais, com fulcro no art. 2º da Portaria RFB nº 1.453/2016 e no art. 6º, inc. I, "b”, da Lei nº 10.593/2002, a autoridade fiscal competente NÃO RECONHECEU o direito creditório pleiteado e NÃO HOMOLOGOU as compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 13145.98519.310316.1.7.02-8385 (IRPJ) e nº 05302.95877.290216.1.3.03-9786 (CSLL), bem como nos PER/DCOMP que foram transmitidos posteriormente com fundamento no mesmo direito creditório. Devidamente cientificada, a Interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 1954/2106. Apresenta-se, a seguir, uma síntese das razões expostas na peça de defesa: [...] Para fazer prova do seu direito, a Manifestante juntou aos autos, além dos documentos de identificação e representação (fls. 1983/2080): - comprovante de inscrição e de situação cadastral (DOC nº 01, fls. 2081/2082); - cópia da DCTF relativa a janeiro/2017 (DOC nº 02, fls. 2083/2104); - cópia da tentativa, fora do prazo, de retificação da DCTF referente a janeiro/2016 (DOC nº 03, fls. 2105/2106). Em sessão de 28/05/2020, a DRJ/BSB julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 2110/2111 do e- processo): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015 REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. Trata-se de um dever dirigido à autoridade fiscal a anulação de seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Art. 149 do CTN; artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999; e Súmulas do STF nº 346 e nº 473. A revisão deve ser realizada dentro do prazo de 5 anos do qual dispõe a Administração para a homologação das compensações declaradas pelo contribuinte. DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PARA DECISÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA PELO CONTRIBUINTE. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, decorrentes de lançamento por homologação. Consoante previsto na legislação, o despacho decisório proferido por autoridade fiscal competente é ato administrativo válido e suficiente para a decisão sobre pedido de restituição, pedido de ressarcimento, pedido de reembolso e compensação. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO E/OU REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO Fl. 2418DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949616/2019-94 Vigora para a Administração Pública o princípio da oficialidade ou impulso oficial. A reunião de processos para julgamento conjunto é uma prerrogativa da Administração Tributária, mediante aplicação de critérios técnicos, normatizados e impessoais de organização interna dos fluxos e processos de trabalho. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. Salvo as exceções expressas no ordenamento jurídico pátrio, as referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judiciais, bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. A restituição/ressarcimento/reembolso/compensação só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pretendido. REGIME DE APURAÇÃO DE VARIAÇÕES CAMBIAIS As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação, segundo o regime de caixa. MUDANÇA DO REGIME DE APURAÇÃO DE VARIAÇÕES CAMBIAIS. Comando legal expresso na Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com parte da redação incluída pela Lei nº 12.249/2010, disciplinado na IN RFB nº 1.079/2010. A partir do ano-calendário de 2011, o direito de optar pelo regime de competência de que trata o caput somente poderá ser exercido no mês de janeiro ou no mês do início de atividades. A opção pelo regime de competência deverá ser comunicada à RFB por intermédio da DCTF relativa ao mês de adoção do regime. Não será admitida DCTF retificadora, fora do prazo de sua entrega, para a referida comunicação. Veja-se abaixo os fundamentos do voto do relator (fls. 2122/21 do e-processo): 1.2 PRELIMINARES DA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO E DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO: A OBRIGATORIEDADE DE FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Tendo em vista que o Sistema de Controle de Crédito (SCC) havia realizado análise automática das PER/DCOMP nº 13145.98519.310316.1.7.02-8385 (IRPJ) e nº 05302.95877.290216.1.3.03-9786 (CSLL), reconhecendo o direito creditório pleiteado, a Manifestante alegou que os débitos declarados “deixaram de estar extintos sob condição resolutória (artigo 150, § 1º, do CTN) e passaram a estar definitivamente extintos, nos termos do artigo 156, VII, do CTN)” (fl. 1957). Por esse motivo, considerando que um ato administrativo, munido de todos os seus requisitos, reconheceu o direito creditório da Requerente, não poderia a D. Fiscalização, por meio de Despacho Decisório revisar a referida análise e homologação das compensações, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica e da imutabilidade do lançamento. Fl. 2419DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949616/2019-94 Ademais, ainda que fosse possível a revisão do Despacho Decisório Eletrônico, a exigência só poderia ter sido feita por meio de um Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, e não mediante Despacho Decisório, que não seria a via competente para se fazer tal cobrança. Alegou, portanto, ofensa aos artigos 142 e 156, inc. VII, do CTN; art. 9º do Decreto nº 70.235/1972 (PAF); e art. 38 do Decreto 7.574/2011. Totalmente descabidos os argumentos da Manifestante. O despacho decisório de fls. 1944/1948 deixou bem claro se tratar de revisão do ato administrativo, com total amparo no art. 53 da Lei nº 9.784/1999, art. 149 do CTN, e nas Súmulas nº 346 e 473 do STF. [...] Ou seja, mais do que uma mera revisão, trata-se de um dever dirigido à autoridade fiscal de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Totalmente descabida, portanto, a alegação da Manifestante no sentido de que a autoridade fiscal, ao realizar o competente despacho decisório, estaria "fugindo das suas atribuições" (fl. 1958). Ademais, conforme explicado no despacho decisório, a análise automática do SCC ocorreu enquanto estava em curso o procedimento de fiscalização, sendo que esta análise automática de dados sequer poderia ter sido realizada, uma vez que havia o procedimento de fiscalização fiscal em curso, ainda não concluído, amparado pelo TDPF nº 08.1.14.00-2018-00117-0, especificamente formalizado para analisar o mesmo objeto das análises automatizadas e do despacho eletrônico. Tanto o parágrafo único do art. 149 do CTN quanto o caput do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 já trataram de impor os limites da atuação da Administração Tributária, quando prescreveram, respectivamente, que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, bem como que o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má- fé. No caso concreto, tendo em vista que os PER/DCOMP nº 13145.98519.310316.1.7.02- 8385 (IRPJ) e nº 05302.95877.290216.1.3.03-9786 (CSLL) foram transmitidos, respectivamente, em 31/03/2016 e 29/02/2016, a revisão ocorreu dentro do prazo de 5 anos do qual dispõe a Administração para a homologação ou não das compensações declaradas, consoante o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: [...] Também não há qualquer sentido quando a Manifestante alega que a revisão não poderia ter sido feita por meio de despacho decisório e sim por auto de infração ou notificação de lançamento. Conforme § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Isso porque os débitos tributários confessados em PER/DCOMP ou DCTF decorrem de lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação “atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", operando-se “pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa” (art. 150, caput, do CTN). Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. [...] Fl. 2420DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949616/2019-94 [...] Ou seja, não há qualquer respaldo na argumentação da Manifestante de exigir novo lançamento tributário sobre débitos que já estavam confessados mediante lançamento por homologação. Neste sentido, totalmente válido o despacho decisório de fls. 1944/1948, uma vez que proferido por autoridade fiscal competente, sendo o despacho decisório, inclusive, o ato administrativo decisório expressamente previsto nos artigos 117 e 119 da IN RFB nº 1.717/2017 [...] [...] Ademais, o despacho decisório de fls. 1944/1948 encontra-se devidamente fundamentado, com a clara exposição de todas as razões de fato e de direito. Foi oportunizado à Manifestante todos os direitos de defesa previstos na legislação tributária, tanto que ela respondeu as intimações do TDPF nº 08.1.14.00-2018-00117-0, bem como apresentou manifestação de inconformidade/impugnação em todos os processos administrativos relacionados ao feito, não logrando êxito em comprovar qualquer prejuízo à sua defesa. Na verdade, em relação aos créditos tributários que ainda não se encontravam constituídos, há razão da Manifestante quando fala da exigência de auto de infração ou notificação de lançamento em seu desfavor. Foi exatamente o que fez a autoridade fiscal ao proceder ao lançamento da multa isolada de que trata o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, objeto do PAF nº 10805.724283/2019-95, bem como à lavratura dos autos de infração no PAF nº 10805.724232/2019-63 (adições não computadas na apuração do lucro real – variações cambiais passivas; multa ou juros isolados por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada; falta/insuficiência de adições à base de cálculo ajustada da CSLL – variações cambiais passivas; e multa ou juros isolados por falta de recolhimento da contribuição social sobre a base estimada). NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A Manifestante argumenta e solicita que o presente processo administrativo seja sobrestado até o trânsito em julgado da discussão travada no Processo Administrativo nº 10805.724232/2019-63. Isso porque, o presente Processo Administrativo trata exatamente dos efeitos dos ajustes realizados pela Manifestante, em dezembro de 2015, decorrentes da alteração do critério de reconhecimento das variações cambiais no ano de 2016, assunto discutido no Processo Administrativo nº 10805.724232/2019-63. A solicitação da Manifestante não encontra qualquer permissivo legal. Vigora para a Administração Pública o princípio da oficialidade ou impulso oficial, positivado na Lei nº 9.784/1999 e que se caracteriza pelo interesse público e dever da Administração Pública em impulsionar o procedimento de forma automática. [...] Ademais, trata-se de uma prerrogativa da Administração Tributária a decisão sobre reunir ou não determinados processos para julgamento conjunto, mediante aplicação de critérios técnicos, normatizados e impessoais de organização interna dos fluxos e processos de trabalho. No presente caso, informo que o Processo Administrativo nº 10805.724232/2019-63 já se encontra julgado pela 8ª Turma desta DRJ/Brasília, a qual, por unanimidade de suas autoridades julgadoras, rejeitou as nulidades suscitadas, e no mérito, julgou Fl. 2421DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949616/2019-94 improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, facultada a interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no prazo legal de 30 dias da ciência da decisão. Tratando-se o CARF de órgão autônomo e de instância recursal diversa, cabe à Manifestante avaliar as hipóteses previstas no Regimento Interno do CARF que dizem respeito à vinculação de autos e sobrestamento de julgamento, mormente o disposto em seu art. 6º. Voto, portanto, por rejeitar todas as preliminares de mérito suscitadas pela Manifestante. 1.3 MÉRITO [...] DO CRÉDITOS PLEITEADO O crédito a que a Manifestante alega ter direito diz respeito a suposto saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2015. Conforme já relatado, tendo em vista a necessidade de auditoria sobre o valor pleiteado, foi realizado procedimento de fiscalização pela autoridade fiscal do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP, amparado pelo TDPF n. 0811400-2018-00117 (fls. 02/1904). Ao final, foi produzido o Relatório Fiscal de fls. 1885/1904, que demonstrou “que não há saldo negativo de IRPJ, nem saldo negativo de CSLL no ano de 2015. Há, na verdade, valores de tributos não pagos sujeitos a lançamento de ofício”. Neste sentido, a autoridade fiscal concluiu pelo indeferimento total do crédito de IRPJ de que trata o presente processo, pelo indeferimento total do crédito de CSLL de que trata o PAF nº 10880.949617/2019-39, bem como pela necessidade de lançamento da multa isolada de que trata o § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, assunto este objeto do PAF nº 10805.724283/2019-95. Também em decorrência do procedimento de fiscalização realizado, foi formalizado o PAF nº 10805.724232/2019-63, em que foram lavrados autos de infração em razão das infrações apuradas. Com o intuito de facilitar a compreensão do histórico de todos os processos administrativos fiscais decorrentes da auditoria realizada no procedimento de fiscalização referente ao TDPF n. 0811400-2018-00117, passo a organizá-los melhor no quadro abaixo: Fl. 2422DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949616/2019-94 A Manifestante, após contextualizar todo o ocorrido, alegou, quanto ao mérito, a legitimidade dos créditos pleiteados, sob os argumentos principais de que: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, com relação ao ano-calendário de 2016, efetivamente considerou os efeitos das variações monetárias incorridas segundo o regime de competência; (b) a opção na DCTF é meramente informativa e não pode impedir a fruição de um direito previsto em Lei pelo contribuinte; e (c) houve efetivo erro no preenchimento da obrigação acessória da Requerente e não mero arrependimento durante o ano-calendário de 2016, o que possibilita a sua retificação de ofício pela D. Fiscalização, nos termos do artigo 147, do CTN. Da análise da peça de defesa, verifica-se que a própria Manifestante confirma não ter efetuado a opção pelo regime de competência, na DCTF de janeiro de 2016, como critério de reconhecimento fiscal das variações cambiais. Em decorrência, essa falta de opção desautoriza os ajustes por ela realizados, em dezembro de 2015 (exclusão das variações cambiais passivas reconhecidas no ano e adição das variações cambiais ativas ainda não tributadas). São cristalinas as exigências da IN RFB nº 1.079/2010, norma voltada exclusivamente a disciplinar o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio. [...] Em resumo, a previsão normativa é clara no seguinte sentido: em regra, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, são consideradas segundo o regime de caixa. A critério do contribuinte, e mediante sua opção expressa, pode haver a alteração para o regime de competência. No entanto, essa opção só pode ser exercida em janeiro e deve ser comunicada à RFB por Fl. 2423DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949616/2019-94 intermédio da DCTF relativa a esse mês, sendo expressamente vedada a admissão de DCTF retificadora, fora do prazo de sua entrega, para essa comunicação. A única exceção prevista que permite alteração de forma de apuração (do regime de competência para o de caixa) no decorrer do ano-calendário diz respeito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio, conforme critérios definidos na própria norma, situação que não ocorreu no presente caso concreto. [...] Quanto às alegações da Manifestante de que a opção na DCTF seria meramente informativa e não poderia impedir a fruição de um direito seu, de que houve mero erro no preenchimento da obrigação acessória e não um mero arrependimento, bem como de qual teria sido a “intenção da empresa” (fl. 1967), inclusive, inclusive com análise doutrinária sobre qual teria sido a “a intenção do legislador” na edição da norma (fl. 1977), a legislação tributária é clara no sentido de que não cabe à autoridade julgadora apreciar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. Nesse sentido, o art. 7º da Portaria MF nº 341/2011, o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, bem como a Súmula nº 2 do CARF: [...] [...] Portanto, não compete a este julgador a apreciação sobre a legalidade/constitucionalidade do comando legal, mormente diante da comprovação de que todos os requisitos legais para a sua imposição encontram-se presentes e demonstradas pela autoridade fiscal. Ademais, não procede a alegação da Manifestante de que houve mero erro de preenchimento apurável pelo seu exame, passível de retificação de ofício pela autoridade fiscal. A previsão de retificação de ofício de erros decorrentes de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de escrita ou de cálculos, encontra-se no art. 147 do CTN, c/c o art. 32 do Decreto nº 70.235/1972. [...] No caso concreto, não estamos falando de um mero erro de preenchimento, como um pequeno erro de digitação ou de cálculo, mas sim de uma opção facultativa prevista em lei e não exercida pela Manifestante, conforme informações abaixo, extraídas dos sistemas internos da RFB: Fl. 2424DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949616/2019-94 Apenas posteriormente, fora do prazo e vedado por lei, é a que a Manifestante alega ter tentado proceder a tal alteração, conforme Doc. 03 juntado ao processo (fls. 2105/2106). Cabe lembrar, ainda, que a norma que veda a alteração ao longo do ano calendário é que permite o adequado controle e a fiscalização por parte da Administração Tributária, dentro do universo de milhões de contribuintes. Assim, a Manifestante realizou a sua opção e agora deseja que a Administração ateste a sua ação voluntária como sendo um mero erro de preenchimento, retificando-a de ofício, em confronto com previsão legal expressa. Pudesse a Administração supor qual foi a opção de cada contribuinte, em cada ano calendário, chegaríamos ao extremo absurdo de a Fiscalização poder autuar um contribuinte com lançamentos amparados nessa suposição da opção realizada ou não, o que, por certo, não faz nenhum sentido. Por fim, reforço que o Processo Administrativo nº 10805.724232/2019-63 já se encontra julgado pela 8ª Turma desta DRJ/Brasília, a qual, por unanimidade de suas autoridades julgadoras, rejeitou as nulidades suscitadas, e no mérito, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, facultada a interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no prazo legal de 30 dias da ciência da decisão. E, conforme asseverado pela própria Manifestante ao longo da peça de defesa: "A discussão sobre a correção ou não dos ajustes relativos à variação cambial realizados pela Requerente, em dezembro de 2015, é objeto do Processo Administrativo nº 10805.724232/2019-63” (fl. 1959). “Dessa forma, fica evidente que há uma conexão indissociável entre os dois Processos Administrativos" (fl. 1960). “Vale notar que o indeferimento dos referidos créditos teve como único fundamento o resultado da ação fiscal levada a efeito contra a Requerente no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (“TDPF”) n° 08.1.14.00-2018-00117-0, que resultou na autuação discutida no Processo Administrativo nº 10805.724232/2019- 63" (fl. 1964). Assim, concluiu: "Caso a Requerente obtenha decisão final desfavorável naquele Processo, haveria razões para, no mérito, a D. Fiscalização não reconhecer o direito creditório pleiteado, no presente Processo Administrativo, e, consequentemente, não homologar as compensações relativas aos PER/DCOMP" (fl. 1960). Em resumo, tendo em vista que a restituição/ressarcimento/reembolso/compensação só pode ser deferida/homologada com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei, consoante art. 156, inc. II, c/c art. 170, ambos do CTN, deve ser mantido o despacho decisório de fls. 1944/1948, amparado em procedimento de fiscalização (TDPF n. 0811400-2018-00117, fls. 02/1904), que demonstrou não haver saldo negativo de IRPJ e nem de CSLL no ano-calendário de 2015, considerando-se a opção facultativamente declarada pela Manifestante, em sua DCTF, pelo regime de caixa para o reconhecimento das variações cambiais, consoante prazo e requisitos legais. 1.4 CONCLUSÃO Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, com fundamento nas previsões normativas da IN RFB nº 1.079/2010 e da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com parte da redação incluída pela Lei nº 12.249/2010, VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade e, consequentemente, não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações realizadas, mantendo-se Fl. 2425DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949616/2019-94 integralmente a decisão anteriormente exarada pelo despacho decisório de fls. 1944/1948. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera todos os seus argumentos de defesa. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 09/09/2020 (fls. 2145 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 08/10/2020 (fls. 2147 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, discute-se nos autos a PER/DCOMP nº 13145.98519.310316.1.7.02-8385, referente à compensação de débitos com crédito pleiteado de saldo negativo de IRPJ, no valor total original de R$ 194.188.477,53, referente ao ano-calendário de 2015. Conforme descrito pela autoridade fiscal, o saldo negativo de IRPJ e CSLL foi considerado inexistente como decorrência do recálculo do lucro real e da base de cálculo da CSLL do referido ano, expurgando as alterações promovidas no mês de dezembro em razão da alteração do critério de reconhecimento das variações cambiais no ano de 2016, vez que a opção pela alteração não ocorreu na DCTF de janeiro de 2016. Fl. 2426DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949616/2019-94 A discussão sobre a correção ou não dos ajustes relativos à variação cambial realizados pelo contribuinte, em dezembro de 2015, é objeto do Processo Administrativo nº 10805.724232/2019-63, no qual identificou-se duas infrações: 01 – ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS; e 02 – FALTA/INSUFICIÊNCIA DE ADIÇÕES À BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL - VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. Desse modo, o direito creditório objeto da presente PER/DCOMP decorre impreterivelmente do PAF nº 10805.724232/2019-63, no que resultou inclusive no pedido de sobrestamento do feito até que esse processo fosse julgado. Sucede que para a DRJ/BSB, “A solicitação da Manifestante não encontra qualquer permissivo legal”, e para além disso, “o Processo Administrativo nº 10805.724232/2019-63 já se encontra julgado pela 8ª Turma desta DRJ/Brasília, a qual, por unanimidade de suas autoridades julgadoras, rejeitou as nulidade suscitadas, e no mérito, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido” (fls. 2126 do e- processo). Destaque-se ainda que a DRJ/BSB repetiu em seu voto os fundamentos jurídicos utilizados para negativa do direito do contribuinte no PAF nº 10805.724232/2019-63, no qual se discutia os efeitos do registro das variações cambiais no regime de caixa e competência e dos consequentes ajustes realizados, se corretos ou não. Tendo em vista que o aludido processo foi analisado e julgado por esta Turma Ordinária na sessão de fevereiro, reconhecendo a legitimidade do procedimento realizado pelo contribuinte e consequentemente cancelando a infração fiscal decorrente dos ajustes realizados, pedimos licença para não adentrar ao tema, reproduzindo-se tão somente a ementa do acórdão nº 1301-006.763: REGIME DE APURAÇÃO DE VARIAÇÕES CAMBIAIS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO EM DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. MERO ERRO FORMAL. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. Constatado que o contribuinte efetiva e materialmente realizou a alteração do seu regime de apuração de variações cambiais, equivocando-se tão somente ao não informar tal modificação em Fl. 2427DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949616/2019-94 DCTF, há de se buscar no caso a verdadeira essência dos fatos. O mero erro no preenchimento da declaração não é capaz de desfazer os atos praticados pelo contribuinte. Se formalmente o contribuinte se apresentava de uma forma, mas materialmente se comportava de outra, há de prevalecer no caso a substância sobre a forma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para cancelar o lançamento do principal de IRPJ e CSLL, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negava provimento. E como consequência do exposto, tem-se que as reapurações empreendidas pela fiscalização das quais resultou na inexistência da base de cálculo devem ser canceladas, levando- se exatamente em conta o resultado do julgamento do PAF nº 10805.724232/2019-63. Face ao exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário para que na apuração do saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2015 (direito creditório) seja considerado o resultado favorável ao contribuinte proferido no PAF nº 10805.724232/2019-63. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 2428DF CARF MF Original

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4739414 #
Numero do processo: 10245.900300/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.295
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900300/2009­18  Acórdão n.º 3401­01.295  S3­C4T1  Fl. 71          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900300/2009­18  Acórdão n.º 3401­01.295  S3­C4T1  Fl. 72          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900300/2009­18  Acórdão n.º 3401­01.295  S3­C4T1  Fl. 73          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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4702404 #
Numero do processo: 13003.000492/2001-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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'24 ti• ConitribuloM: Processo n9 : 13003.000492/2001-44 Segundo Conselho d União .4 Recurso o' : 129.242 VISTO Acórdão n2 204-00.354 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A Recorrida : DM em Porto Alegre - RS IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À OA FAZEM-Pis , ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito • ONFEREffil O de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à C CF(4.,LIA O aliquota zero. Impossibilidade de aplicação de aliquota prevista para o produto final ou de digitam média de produção, sob pena de subversão do principio da seletividade. O IPI é imposto sobre VISTO produto e não sobre valor agregado. • Recurso negado.• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. 4_12. f enn taPi eiro Torres Presidente a Ro rigo Bemardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 Ce 1. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 0 CC r CC-MF-KL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÇÇ•., O FI. ER,t .ALIA eg- Processo ne : 13003.000492/2001-44 Recurso n9 : 129.242 VISttf Acórdão n 204-00.354 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida. "O estabelecimento, antes identificado, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos, relativo a entradas de matérias-primas tributadas pelo IPI com alíquota zero, corrigidos monetariamente, no valor de R$ 658.330,51, referente ao primeiro trimestre de 2001, conforme fl. 01, instruindo-o com os documentos de folhas 03 a 292, e cumulado com pedidos de compensação de débitos do IPI de sua responsabilidade, conformeils. 02 e 300. 1.1 A fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre procedeu a venficação fiscal prévia da legitimidade do pedido, constatando, através do termo de fls. 305 a 307, seu total descabimento, por falta de previsão legal, quer dos créditos em si, como de sua correção pela Taxa SELIC, razão pela qual deixou de analisar os cálculos apresentados e a documentação fiscal do estabelecimento. Constatou, ainda, que a requerente equivocou-se quanto a identificação do estabelecimento, uma vez que todos os documentos fiscais, relativos aos valores solicitados, pertencerem ao estabelecimento inscrito no CIVPJ sob o n° 19.900.000/0005-08, e não ao inscrito sob o n° 19.900.000/0021-10, conforme consta do pedido inicial, ambos localizados no mesmo endereço. O contribuinte, através de requerimento de fl. 308, solicitou a substituição dos pedidos de ressarcimento e de compensação pelos defls. 309 e 310, em nome do establecimento inscrito no CNPJ sob o n° 19.900.000/0005-08. 1.2 Na Informação Fiscal de fl. 311, a fiscalização opinou pelo indeferimento do total do valor pedido. 1.3 Mediante Despacho Decisório, de fl. 312, o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre indeferiu o pedido de ressarcimento. 2. Devidamente cientificado (fls. 382 e 383), o requerente, inconformado com o indeferimento, apresentou, no devido prazo, a manifestação de inconformidade, de fls. 385 a 408, instruída com os documentos de fls. 409 a 413, firmada pelo seu procurador, instrumento defl. 414, alegando, em síntese, o que segue: 2.1 Em sede de preliminar, alega que o Seort da DRF em Porto Alegre ao indeferir o pleito e determinar o lançamento de ofício dos saldos devedores que deixaram de ser recolhidos pela não efetivação da compensação, não lhe abriu prazo para impugnação, o que contraria as disposições contidas no arts. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, e 23 da Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002. 2.2 No mérito, aborda, o princípio constitucional da não-cumulatividade cujos objetivos, reproduzindo o entendimento de Geraldo Ataliba, são "o afastamento da incidência em cascata" e " a distribuição da carga tributária ideal entre contribuintes de forma equânime e justa, de modo que, não . se dê cumulação de imposto a cargo de um deles". 470,„, 2 •>) CC-MF --":" Ministério da Fazenda mirg. "-a FAZENDA - 2° CD , Segundo Conselho de Contribuintes co:;'000eGINA, Processo e : 13003.000492/2001-44 Recurso n2 : 129.242 Acórdão n9 204-00.354 '':STO 2.3 Afirma que, no caso do IPL tal princípio "se manifesta na proibição da incidência do imposto sobre o que exceder ao valor que foi agregado ao produto em determinada etapa de produção", trazendo "exemplo das distorções provocadas pela interpretação equivocada do dispositivo da não cumulatividade pelo legislador infraconstitucional", para demonstrar o direito ao crédito, nas aquisições de matéria-prima tributadas a alíquota zero "quando estes sofreram processo de industrialização"(sic). 1.4 À luz do entendimento do já referido doutrinador, aduz que "o direito subjetivo ao crédito, por certo, não decorre da norma de incidência tributária, instituída por lei ordinária. Em verdade, o direito subjetivo ao crédito está, como se vê, inserido na CF, precisamente vertida pelo princípio da não-cumulatividade", transcrevendo considerações daquele e de outros doutrinadores sobre a matéria. 2.5 Afirma que o direito de crédito em relação a aquisição de insumos isentos ou tributados à alíquota zero "não é apenas uma das possíveis interpretações da intenção do constituinte ao eleborar o dispositivo constitucional da não-cumulatividade do IPI ", em vista da clara intenção, do mesmo constiutinte, em limitar tal direito quanto ao ICMS, no art. 155, 2°, inciso II da Constituição Federal de 1988. 2.6 Traz jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, garantindo o direito ao crédito do IPI na aquisição de matéria-prima isenta (RE 212.484-RS) e transcreve informativos do STF Cs. 294 e 295 que tratam de voto e decisões nesse mesmo sentido em relação a insumos tributados à alíquota zero ('RE-350.446-PR, RE-353.668-PR, RE-357.277-RS e RE-358.493-SC). 2.7 Por último, requer a observância, por parte do julgador administrativo, das decisões do STF, nos termos do art. I° do Decreto n° 1.346, de 10 de outubro de 1997, para reconhecer a similaridade entre os insumos isentos e os tributados à aliquota zero, quanto ao direito de creditamento." A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS, que indeferiu a solicitação de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DREPOA 5.018 de 06 de Janeiro de 2005, traçado nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Á fase litigiosa do processo administrativo fiscal, tem inicio com a apresentação, pelo contribuinte, de inconformidade contra o ato da autoridade competente para apreciá-lo. Se dele foi o interessado devidamente cientificado e lhe foi aberto o devido prazo para manifestar-se, não há cerceamento do direito de defesa. CRÉDITOS DE IPL MATÉRIA-PRIMA. AL1QUOTA ZERO. Inexiste o direito a crédito do IPI, por falta de previsão legal, na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Solicitação Indeferida 3 1 r CC-MF Ministério da Fazenda mut DA F/sZEVJA - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ce,..h.:;4(-51 o yit3:N L ERX5' .. 'A Processo n' 13003.000492/2001-44 Recurso 1111 : 129.242 Acórdão n9 204-00.354 Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 4 tl' tin MIN .22 CC-MF "' tf Ministério da Fazenda COW E a kg, „ „ Fl.y fr Segundo Conselho de Contribuintes .2;0> 40- ERAZILJA -soUl 0)6 Processo 119 : 13003.000492/2001-44 VISTO Recurso rt9 : 129.242 Acórdão n2 204-00354 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, razão porque dele conheço. Inicialmente, vale mencionar que a hipótese dos autos já foi analisada por esta Câmara, em sessão de julgamento anterior. Na oportunidade, o voto da lavra do Ilustre Conselheiro Flávio de Sá Munhoz, acompanhado à unanimidade, foi no sentido de negar provimento ao recurso voluntário aviado pela própria recorrente e vazado nos seguintes termos: O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados Parágrafo 3°— O imposto previsto no inciso IV: II — será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPL não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 13, II da CF/67, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes. Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não cumulatividade, ora vista como principio, ora como regra constitucional: Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e IPI). Já tivemos ocasião de 2° CC- -9: Ministério da Fazenda MIN. e 4‘ /".' • ' • MF Segundo Conselho de Contribuintes CON:yr l/ C;',1... O OlOINAI Fl. CR'Qt O çÇ- Processo di : 13003.000492/2001-44 Recurso n' 129.242 v o Acórdão n 204-00.354 demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o princípio da não- cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões. (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no tato constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF — Plenário, 1W 212.484-2-PR, Relator para Acórdão Min. Nélson Jobim, DJ 27.11.98) A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao princípio da não cumulatividade do imposto, em decisão assim ementado: IPI — JURISPRUDÊNCIA — É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, 1199 20 comF --;c: -9, Ministério da Fazenda MIN. DA .fu0A - CG' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , ;•#fr CON :.; O •ISICAL ' Processo n2 : 13003.000492/2001-44 ERAá. )14 Recurso 10 : 129.242 Acórdão 11Q : 204-00.354 V c) de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Cons itucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n°2.346, de 10.10.97. CREDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF, RE n°212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, sç 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido. (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser procedido com base na própria alíquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tornando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do princípio da não cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero difèrimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal FederaL Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos tributados à alíquota zero. O valor do ressarcimento, conforme requerido pela recorrente, foi calculado com base na "alíquota média de IPI apurada de acordo com os débitos sobre o faturamento". Primeiramente é importante destacar que alíquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos • daquela. Na alíquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e alíquota zero são figuras idênticas, ou que alíquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas.' Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenómeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. 1 É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. 7,-7, 7 22 CC-MF if 7. • Ministério da Fazenda MIN. DA FP A - 2' 4 14'1,4\ 't Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cru 11:GiN ER".ASe iL " Processo n2 : 13003.000492/2001-44 Recurso e : 129.242 vis Acórdão n(2 : 204-00.354 Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Alíquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n. 576 do Supremo Tribunal Federal! O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE SANTANIELLO citado no item 7.2, as alterações de alíquotas são feitas 'com a intenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de certas circunstâncias fálicas mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo ( =o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente ( =não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que alíquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: a) uma dimensão tributária; e b) uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT. 2 "576 — É licita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de aliquota 'zero". figir 8 Ministério da Fazenda MIN. DA FA7FNOA - 2 L 22 CC-MF••• "1- Segundo Conselho de Contribuintes cONFERF,0CM OrGiNA Fl.o Processo n9 : 13003.000492/2001-44 Recurso n2 : 129.242 VISTO Acórdão fl2 204-00.354 No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada. Importante destacar, também, que, ao contrário do que sustentado pela recorrente, o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de IPI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à alíquota zero, encontrando-se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por alíquota zero com base no percentual da alíquota do produto final saído produzido pelo estabelecimento industriaL Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever acertos dos votos proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, sç 6°, CP), enquanto a alíquota zero é estabelecido no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, 1°, CF). Há outra diferença substanciaL Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na aliquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IPI para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à aliquota zero. (Voto- vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o menor efeito. (Voto- vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado). 9 - , 44 Wes. DA. 2° CC-MF `" Ministério da Fazenda Fl. P 'k" Segundo Conselho de Contribuintes erFte.:1"17;.[-te Thi. Processo n' : 13003.000492/2001-44 ------_visto Recurso n9 : 129.242 Acórdão n9 204-00.354 Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero pela alíquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela alíquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a aliquota do IPI. Deve-se notar que, no caso dos autos, o insumo adquirido em regime de tributação à alíquota zero é o malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta também tributada por alíquota zero, em razão de sua maior essencialidade. No processo de produção da farinha, os demais insumos também são tributados por alíquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragada no presente recurso, permitiria o aproveitamento de créditos em percentual calculado com base na alíquota média de produção, afetada pela alíquota do produto final (80%) e demais insumos tributados progressivamente de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a título comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (2208.30), tributado pelo IPI pela alíquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. Há nítida inversão do princípio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no 3°, inciso Ido artigo 153 da CF/88, assim redigido: 3° O imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Alíquota Zero- IPI não é Imposto sobre Valor Agregado "3, com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: Num país em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a aferi-lo.4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no 3 Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT n° 8, manabr/2004: Editora Fórum, p. 15 4 Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág 26 8/ 10 1 44, _ lv .• 1 - CL; CCMF2° - - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC)N Fl. , kj. ERASilhet ‘116 -A1 47:,g '14 Processo n2 : 13003.000492/2001-44 Recurso n't : 129.242 Acórdão n' : 204-00.354 plano constitucional — não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da aliquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento "agregação"), mas sim a dimensão da divida do contribuinte (o "impostos). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que — da perspectiva constitucional — o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 3°, II que consagra uma não-cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre bas". Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n°9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a aliquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a salda a zero fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançado, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo da 11 Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de aliquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Greco5: Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de aliquota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. • 5 Op. cit. P. 16 (71( 1 1 r; " - Mn ° - 212 CC 2° CGMFMinistério da Fazenda . ?P.n-•: . Segundo Conselho de Contrilmintes C O 0_àr:C.;4AL Fl. ',»;13'-'"?t> .3§1 Cts Processo n' : 13003.000492/2001-44 Recurso n° : 129.242 Acórdão n9 : 204-00.354 Disto resulta que — do montante do IPI devido na saída — deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da aliquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito ¡mias entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, ou seja, zero. Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saldos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n ° 5.172/66 e artigo 25 da Lei n° 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por aliquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por aliquota de saída do produto final. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 12 Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16349.000081/2009-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA. MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, quando os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.
Numero da decisão: 9303-015.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA. MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, quando os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar- lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 81 /2 00 9- 93 Fl. 1987DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000081/2009-93 (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-010.097, de 27/04/2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre PER/DCOMP apesentado pelo Contribuinte requerendo ressarcimento vinculado a receitas de exportação, no regime não cumulativo, de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, relativos a fatos geradores ocorridos no período de janeiro a março de 2008. Narra a fiscalização que o Contribuinte deveria ter disponibilizado, entre outros itens, todas as Notas Fiscais dos Bens e Serviços utilizados como insumos e os documentos comprobatórios (planilhas descritiva dos créditos, apuração do DACON, livros contábeis e fiscais, livros de registro de Entradas de mercadorias/serviços - compras e de Saídas - vendas) objetivando comprovar as despesas, como de energia, de aluguéis de máquinas, de armazenagem e frete na operação de venda (os fretes eram para transporte entre estabelecimentos, sem destino ao adquirente, portanto, desconectados de operações de venda), além dos documentos comprobatórios das despesas sobre bens do Ativo imobilizado, com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição. No entanto, o Contribuinte não comprovou a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Cientificado da Informação Fiscal, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que: (a) quanto ao prazo fornecido para a apresentação de documentos em diligência fiscal (apenas 5 dias); a existência de provimento judicial que determinava a análise do PER/DCOMP em 30 dias não seria motivo suficiente para a concessão de prazo tão exíguo, pois bastaria a solicitação de dilação do prazo, tendo esse fato ocasionado cerceamento à ampla defesa; (b) em procedimentos fiscais semelhantes, o Fisco jamais solicitou um rol tão grande de documentos, e, mesmo assim, juntou aos autos documentos e planilhas que comprovam os créditos em tela: cópias dos DACON, planilha com a composição dos valores do DACON (informando suas origens), planilha com informações solicitadas, como data da geração do crédito, valor do pedido de ressarcimento, data do pedido de ressarcimento, data do estorno do crédito pedido em DACON, valor estornado do crédito pedido no DACON, Fl. 1988DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000081/2009-93 número da DCOMP e data da transmissão; (c) em razão do grande volume, estão sendo colocados à disposição do Fisco os livros fiscais e contábeis e notas fiscais, e, sendo possível a juntada de documentos com a apresentação da Manifestação de Inconformidade, requer o reconhecimento do crédito pleiteado. No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ entendeu, em resumo, que não houve nulidade e que o Contribuinte não foi capaz de comprovar seu crédito, sequer por amostragem, seja na fase de diligência fiscal, seja na fase de julgamento, sendo que os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar a liquidez e certeza do crédito. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reforçando os argumentos desenvolvidos em sua Manifestação de Inconformidade, e afirmando que as glosas de créditos de PIS e da COFINS mantidas no Pedido de Ressarcimento devem ser revertidas, em função das provas carreadas aos autos, devendo o crédito ser corrigido pela Taxa Selic. O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação do CARF, que converteu o julgamento em Diligência, a fim de buscar esclarecimentos necessários, reunindo processos conexos, relacionados a um mesmo procedimento fiscal. Em nova conversão em diligência, o Fisco analisou os créditos já à luz do julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR, e a edição da Nota SEI n o 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, bem como do Parecer Normativo RFB n o 5/2018, elaborando novas planilhas de glosas, acolhendo em parte os créditos. O Contribuinte contestou as glosas mantidas após a diligência, argumentando, em síntese, que há possibilidade de se apurar créditos sobre as despesas com frete de produtos acabados, pois a remessa dos produtos fabricados para outros estabelecimentos e centros de distribuição são essenciais para uma posterior venda, possibilitando uma melhor distribuição dos produtos vendidos, e discutiu a glosa relacionada com os bens tributados à alíquota zero das contribuições; sustentando ainda que os serviços de despachante aduaneiro nas operações de importação se enquadram no conceito de insumos firmado no REsp n. 1.221.170/PR, e que possui o direito ao crédito presumido do art. 8 o da Lei n o 10.925/2004 apurados sobre os insumos tributados por alíquota zero, pugnando pelo percentual de 60% para apuração do crédito presumido. O processo retornou ao CARF e foi submetido à apreciação da Turma julgadora, resultando no Acórdão n o 3301-010.097, de 27/04/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária/3ª Câmara/Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (a) confirmar todas as reversões de glosas de crédito realizadas pela Diligência fiscal; (b) reverter glosas relativas itens como alcoômetro gay lussac, termômetro tipo espeto (digital ou analógico), serviços de despachante aduaneiro na importação; (c) acolher os créditos relativos a frete de produtos acabados para outro estabelecimento da empresa; e (d) reconhecer que sobre o valor a ser ressarcido seja aplicada a Taxa Selic, computada a partir do escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido. Cientificada do Acórdão, a Fazenda Nacional opôs Embargos de declaração, alegando vício de obscuridade, tendo sido os embargos monocraticamente rejeitados. Fl. 1989DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000081/2009-93 Da matéria submetida à CSRF Notificada, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária com relação à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre: 1) o valor dos serviços de despachante; 2) o valor dos fretes pagos para transferência de produtos acabados, e 3) a preclusão. Indicou como paradigma os seguintes Acórdãos: para a matéria 1, o Acórdão n o 3402-008.178; na matéria 2, o Acórdão n o 9303-011.548, e na matéria 3, o Acórdão n o 3401- 001.555. No exame de admissibilidade, entendeu-se não configurada a divergência nos temas 1 e 3. Quanto à matéria 2 - fretes pagos para transferência de produtos acabados, no Acórdão recorrido, mesmo se reconhecendo tratar de despesa incorrida depois da produção do produto propriamente dita, já que os produtos estão acabados, julgou-se que ela ainda estaria ligada ao processo produtivo, na medida em que ainda está no âmbito interno da indústria, representando uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. De outro lado, no paradigma, a Turma julgadora rechaçou a possibilidade de creditamento das contribuições sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos, posteriores à fase de produção, pois não se subsumem no conceito de insumo nem se relacionam a uma fase logística anterior à venda. Com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pela 3ª Câmara / 3ª Seção de julgamento do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em relação á matéria 2. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se o Acórdão recorrido na parte em que cancelou as glosas indevidamente feitas pela Fiscalização, e apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária com relação à seguinte matéria: “Direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas nas aquisições de insumos tributados com alíquota zero ou com tributação suspensa”, indicando como paradigma o Acórdão no 3302- 000.045. No entanto, quando do Exame de Admissibilidade, ao confrontar os julgados (recorrido e paradigma), entendeu ser impossível a dedução da divergência jurisprudencial suscitada, na medida em que o Acórdão indicado como paradigma não se pronunciou sobre o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas nas aquisições de insumos tributados com alíquota zero ou com tributação suspensa. Assim, no Despacho de Admissibilidade foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Cientificado da negativa, o Contribuinte apresentou Agravo, que foi rejeitado, confirmando-se a negativa de seguimento, conforme Despacho em Agravo da CSRF / 3ª Turma, exarado pelo Presidente da CSRF. Fl. 1990DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000081/2009-93 O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 13/04/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial. Quanto ao seu conhecimento, aqui endosso os fundamentos exarados no exame de admissibilidade, que deu seguimento ao Recurso Especial relativamente à tomada de créditos das Contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas, sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Isso porque resta clara, a nosso ver, a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos aos mesmos fatos. Assim, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto, diante de situações fáticas semelhantes e decisões conflitantes, pelo que voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência resume-se ao direito à tomada de créditos das Contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas, sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora sufragou conceito de insumo derivado da jurisprudência do STJ, plasmado no REsp n o 1.221.170/PR. E, a par das glosas dos créditos revertidas pela Fiscalização (em função de Diligência), a decisão deu provimento ao Recurso Voluntário para reversão de glosas de crédito, inclusive para os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. O tema já foi controverso nesta CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único Conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há, historicamente, dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Fl. 1991DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000081/2009-93 Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria já atende, inclusive, os requisitos para ser sumulada, no sentido da impossibilidade do crédito. Vejam-se, a título ilustrativo, os seguintes precedentes: Acórdão 9303-014.428 (17/10/2023, Rel. Cons. Vinícius Guimarães - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos) Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre serviços de fretes utilizados para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Somente os fretes na aquisição de insumos e aqueles fretes na venda de bens e serviços, com necessária transferência de titularidade dos produtos, dão direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativo. Acórdão 9303-014.190 (20/07/2023, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran) Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº Fl. 1992DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000081/2009-93 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (dicção do referido ‘inciso II’ os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). Fl. 1993DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000081/2009-93 E o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, Fl. 1994DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000081/2009-93 varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 1995DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000081/2009-93 (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse é também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, a reclamar, inclusive, a edição de Súmula. Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1996DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.902385/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. NOTAS FISCAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. GLOSA. Somente por meio da apresentação da comprovação do efetivo pagamento pelas aquisições, pode o terceiro interessado elidir a ineficácia jurídico tributária da documentação reputada como inidônea. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO / COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. DESCABIMENTO. O decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.035.847/RS, em Acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), é que a atualização monetária não incide sobre créditos de IPI, a não ser que haja oposição estatal ilegítima, em ato que impeça a sua utilização, o que os descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá-los, sob pena de enriquecimento ilegal do Fisco. Tendo o direito creditório sido reconhecido parcialmente pela Unidade de Origem, não há que se cogitar em reversão de decisão pelas instâncias administrativas de julgamento, não cabendo, assim, por falta de previsão legal, a aplicação da Taxa SELIC. Ainda, quando o crédito (escriturado) foi utilizado em Pedidos/Declarações de Compensação, nem há que se falar em prazo para apreciação pela autoridade competente, pois o crédito (tributário) simplesmente é extinto.
Numero da decisão: 3201-011.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-06T15:25:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-06T15:25:31Z; Last-Modified: 2024-04-06T15:25:31Z; dcterms:modified: 2024-04-06T15:25:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-06T15:25:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-06T15:25:31Z; meta:save-date: 2024-04-06T15:25:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-06T15:25:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-06T15:25:31Z; created: 2024-04-06T15:25:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-04-06T15:25:31Z; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-06T15:25:31Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.902385/2014-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.672 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2024 Recorrente IPEZAI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. NOTAS FISCAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. GLOSA. Somente por meio da apresentação da comprovação do efetivo pagamento pelas aquisições, pode o terceiro interessado elidir a ineficácia jurídico tributária da documentação reputada como inidônea. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO / COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. DESCABIMENTO. O decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.035.847/RS, em Acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), é que a atualização monetária não incide sobre créditos de IPI, a não ser que haja oposição estatal ilegítima, em ato que impeça a sua utilização, o que os descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá-los, sob pena de enriquecimento ilegal do Fisco. Tendo o direito creditório sido reconhecido parcialmente pela Unidade de Origem, não há que se cogitar em reversão de decisão pelas instâncias administrativas de julgamento, não cabendo, assim, por falta de previsão legal, a aplicação da Taxa SELIC. Ainda, quando o crédito (escriturado) foi utilizado em Pedidos/Declarações de Compensação, nem há que se falar em prazo para apreciação pela autoridade competente, pois o crédito (tributário) simplesmente é extinto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 23 85 /2 01 4- 18 Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902385/2014-18 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges. Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 441/466, contra o Despacho Decisório que analisou o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI no valor de R$ 501.156,55, referente ao 1º trimestre de 2012, requerido através do PER/DCOMP nº 05312.11311.290413.1.1.01-4448. Existem declarações de compensação vinculadas. A autoridade da Delegacia da Receita Federal em Belém prolatou o despacho decisório de fls. 420/425, no qual defere parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 68.286,50, e homologa as compensações até este limite. Colhe-se do Termo Circunstanciado Nº 4.013/2017, fls. 426/430, que o deferimento parcial decorreu da falta de comprovação de pagamento de parcela das compras de matéria-prima (MP) - madeira, com direito a crédito. Relata a autoridade fiscal que do montante registrado pelo contribuinte, como compras acumuladas de janeiro a março de 2012, da ordem de R$ 5.071.015,46, ficou comprovado documentalmente, com notas fiscais e respectivos pagamentos, o valor de R$ 1.580.632,80. Cientificando o contribuinte, fl. 437, apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 441/466, na qual, em resumo: Aduz que as razões de indeferimento teria decorrido do entendimento do agente fiscalizador de que a então Requerente, ora Impugnante, não faria jus ao crédito por, pretensamente, ter deixado de cumprir obrigação acessória vital ao aproveitamento do Crédito Presumido do IPI. Alega ter apresentado os dados do Crédito Presumido de IPI nos exatos termos em que determinado pela lei merecendo o Indeferimento ora combatido ser desconstituído e, por Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902385/2014-18 via de consequência, deferida a totalidade do Crédito Presumido requerido originalmente. Afim de sustentar os pagamentos das compras glosadas, diz “[...], a impugnante pagou todas as compras de matéria-prima, pode-se notar que não existe nenhuma cobrança por parte das empresas mencionada no Relatório, portanto os pagamentos foram realizados diretamente ao fornecedor em contas de pessoas físicas, não existindo nenhuma Lei que proíba tal pratica, sendo aplicados em produtos que foram exportados e que também trazem no seu custo o valor das contribuições para PIS/Cofins, pois o fornecedor do insumo, até chegar ao seu produto final, arcou com o ônus destas contribuições e, obviamente, computou-as como custo ao determinar o preço de suas mercadorias (insumos)." Suscita que a autoridade fiscal não teria observado os preceitos da lei - que em momento algum faria restrição quanto a origem da mercadoria, se de pessoa jurídica ou física – estaria deslocando, de forma absurda, o benefício da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, concedido por lei, para a apuração indicada por instruções normativas. Segue dizendo a impugnante “O que é certo é que na norma legal, vamos encontrar o benefício concedidos à empresa produtora e exportadoras de mercadorias nacionais. Se algum benefício foi concedido em função da do fornecedor e origem do insumo, tal benefício não está na norma legal, mas fruto da mente imaginosa destes agentes fiscais.” Voltando a arguir suposta comprovação dos pagamentos das aquisições, diz “Logo a operação foi realizada, em observância a toda legislação tributária e comercial, não existindo nenhuma razão plausível para que se possa impedir o direito ao crédito da impugnante, assim as operações existiram, os pagamentos foram efetuados através do seu caixa diretamente para o fornecedor, todos os valores coincidem em data e valores entreguem, conforme procedimento fiscal, e que nem de longe foram objeto de analise do auditor, que se limitou a dar opiniões fora da legislação, pela simples analise.” Defende que a ação fiscal merece ser considerada nula, haveria ilegalidade que abarcaria a inobservância da legislação de regência que outorga ao contribuinte o direito ao Crédito sobre insumos adquiridos de pessoas físicas. Sustenta que teria incorrido em equívoco a autoridade fiscal e utilizado percentual em desacordo com as disposições causando a interessada prejuízo da ordem de R$ 432.870,05 pelo cálculo a menor do crédito. Por fim, pugna por atualização do direito creditório pela Selic. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 Ementa: NOTAS FISCAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. GLOSA. Somente por meio da apresentação da comprovação do efetivo pagamento pelas aquisições, pode o terceiro interessado elidir a ineficácia jurídico tributária da documentação reputada como inidônea. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902385/2014-18 IMPUGNAÇÃO. PROVAS. As provas documentais deverão apresentadas pelo contribuinte ainda no curso da fiscalização, quando intimado a fazê-lo. Superada essa etapa inicial do processo administrativo fiscal, ainda é lícito ao impugnante apresentá-las junto com sua impugnação, precluindo esse direito de fazê-lo em outro momento processual. ATOS NORMATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Aos agentes administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial as que versem acerca da consonância de tais preceitos com a Constituição da República, de inarredável competência do Poder Judiciário, seu intérprete qualificado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O objeto do litígio é o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referente ao 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 501.156,55, que foi deferido parcialmente no valor de R$ 68.286,50. Preliminar Em sede preliminar alega o contribuinte que o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido estão amparados em mera presunção e por isso ofende o direito de defesa. Vejamos destaques do Recurso: De plano deve-se consignar que tanto o Despacho Decisório originário, quanto o Acordão recorrido, em face da forma como levado a cabo o procedimentos de fiscalização de que resultou e sua manutenção em sede de julgamento da manifestação de inconformidade, não podem prosperar por amparar-se evidente, incontestável e exclusivamente em presunção de condição que atribui à Recorrente e ao mesmo tempo tolher seu inderrogável direito de defesa, garantido nos expressos termos do artigo 5º, Inciso LV da Carta Magna. Efetivamente, no presente caso, são duas as vertentes do Cerceamento do Direito de Defesa cuja ocorrência afronta as mais basilares garantias constitucionais que amparam o cidadão contribuinte, quais sejam: a) Decisão apoiada em mera presunção; b) Falta de apresentação à Recorrente dos demonstrativos e elementos que amparam o entendimento fiscal. Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902385/2014-18 Qualquer daquelas origens por si só macula a pretensão fiscal com a eiva da nulidade por amparar-se exclusivamente em indevida presunção bem como por tolher o direito de defesa do cidadão/contribuinte. Ocorrendo em conjunto, como no caso presente, tal mácula torna-se ainda mais evidente e contundente não podendo ser ignorada. Vejamos: a) Decisão apoiada em mera presunção; O ponto central da controvérsia está no fato de ter atribuído o Agente Fiscalizador à Recorrente a falta de comprovação dos pagamentos realizados a fornecedores da matéria prima que adquiriu. É o que se abstrai de seu relatório assim vazado: (...) As alegações recursais ancoram-se, principalmente no fato de que a fiscalização mencionou no relatório fiscal a suposta participação do contribuinte em operação ilegal de extração de madeira, sendo essa informação extraída do relatório do Greenpeace Brasil, de julho de 2015. Sobre esse ponto vale o destaque do Relatório (b7) e o que diz o Recurso, veja-se: (...) b7) Conforme relatório publicado em junho/2015 por Greenpeace Brasil, a empresa IPEZAI COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., cujo pleito de crédito presumido do IPI, ora examinamos, bem como sua sócia PRIME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA e, considerável número de empresas, que teriam emitido notas fiscais de venda de madeira à fiscalizada, estão envolvidas em extração ilegal de madeiras. [...] Nada mais há no Parecer tampouco nos autos do processo. Verifica-se do item b7) que por ter uma entidade alienígena, em total contrariedade aos interesses Brasileiros e visando afetar o comercio exterior nacional, elaborado um relatório (cujas conclusões registre-se, jamais foram corroboradas pelos órgãos brasileiros responsáveis – IBAMA/Polícia Federal/SEMA/etc.) em que a Recorrente injustamente figura, houve a presunção da Autoridade Fazendária quanto à pretensa ilegalidade das operações de compra da matéria prima pelo contribuinte. Ou seja, o fundamento para a glosa em questão resume-se à informação que consta em relatório de entidade que não possui qualquer compromisso com os interesses econômicos brasileiros e com seu desenvolvimento sustentado, sendo recorrentes as notícias e escândalos envolvendo aquela mesma entidade e que dão conta de que é ela financiada por governos estrangeiros para inviabilizar a atividade econômica brasileira em setores que os mesmos possuem interesse. Portanto, um relatório elabora por entidade sem qualquer credibilidade ou sequer possui qualquer reconhecimento ou ampara em investigações posteriores que tivessem corroborado tais “conclusões” não podem servir de base para a pretensão fiscal. Ora, nobre Julgador, a simples informação de dados em relatório de entidade não vinculada à administração fazendária não pode servir de base para a presunção de que as operações realizadas pelo contribuinte abarcam ilegalidade. Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902385/2014-18 Fato é que inexiste nos autos qualquer elemento que possa amparar aquela pretensão, tendo ocorrido sim pura e simples presunção por parte do Agente Fazendário. Não há qualquer prova nos autos relacionada àquela pretensa ilegalidade. E a prova neste caso cabe à Autoridade Fazendária. Ocorre que “mera presunção” a que se refere o Recurso Voluntário, trata apenas de um ponto do relatório fiscal que não pode ser considerado como determinante para as glosas realizadas, visto que, conforme no mérito será melhor apreciado, outras determinantes questões formaram as razões da glosa. Em verdade o que busca o recorrente é se utilizar de um fragmento da decisão para alegar ausência de clareza, sem, contudo, observar que acima desse trecho há todo uma fundamentação que detalha as razões da decisão. Por todo o exposto, entendo que não haver qualquer nulidade nas decisões de piso que possam se enquadrar no artigo 59 do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentido, rejeito a preliminar por total ausência de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da Delegacia Regional de Julgamento. Mérito No mérito alega o recorrente: 3.2.1. Da Efetividade das Operações Comprovada pelas Notas Fiscais Emitidas pelos Fornecedores e da Ilegalidade da Exigência de Comprovação do Pagamento das Mesmas. A decisão recorrida sustenta que os fatos que motivaram o deferimento parcial do direito creditório estão descritos no Termo Circunstanciado Nº 4.013/2017, fls. 426/430 e que o demonstrativo de apuração do crédito presumido do IPI foi feito de modo a discriminar os cálculos segundo o regime adotado pela empresa (Lei nº 10.276/2001). Para maiores esclarecimentos oportuno transcrever o que foi apurado pela Fiscalização: RELATÓRIO FISCAL No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal 2014/00720, dirigido à análise dos Demonstrativos de Apuração do Crédito Presumido do IPI - DCP e das PER/DCOMP Nº 05312.11311.290413.1.1-4448 (1º trimestre de 2012), que gerou o Processo Nº 10280.902.385/2014-18 e 26317.76955.31074.1.1.01-0775, (1º trimestre de 2014), que deu origem ao Processo 10280.9023386/2014-54 referentes a pedido de restituição no valor de R$-501.156,55, (QUINHENTOS E UM MIL, CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) e R$664.840,79, (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), respectivamente, analisamos o pleito da Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902385/2014-18 empresa acima qualificada, cuja atividade econômica é a fabricação de artefatos de madeira, exceto móveis. Com base em informações colhidas no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil em confronto com declarações e documentos apresentados pelo contribuinte acima identificado, entregues a esta fiscalização em cópias xerográficas, através de seu procurador, Sr. João Ricardo Reichrt, CPF nº 559.128.690-91, constatamos o que segue: a) - CONSTATAÇÕES E CONCLUSÃO FISCAL SOBRE O DCP e PER/DCOMP Nº 05312.11311.290413.1.1.01-4448 - 1º trimestre de 2012 a1) - Constatamos, Irregularidades apontadas inclusive em planilha referente ao 1º Trimestre de 2012, em anexo, relativas às empresas, que conforme notas fiscais, seriam fornecedoras do contribuinte em lide, tais como falta de entrega da Declaração de Informações Econômico Fiscais – DIPJ, DIPJ entregues sem valor de receitas, falta de GFIP e/ou entrega de GFIP sem informações de valores e falta de comprovação de pagamento, da maioria das notas fiscais emitidas no sentido de comprovar venda de madeira à fiscalizada. Em decorrência de tais irregularidades, com destaque, a falta de comprovação de pagamento de parcela das compras de matéria-prima (MP) - madeira, com direito a crédito, o valor da restituição requerida, da ordem de R$ 501.156,55 pleiteada através dos formulários DCP e PER/DCOMP 060315.1.5.01-5093 referente ao 1º trimestre/2012, foi glosado R$ 432.870,05, conforme DCP elaborado por esta fiscalização a vista dos elementos analisados no procedimento fiscal, ora encerrado, tendo ficado demonstrado crédito presumido acumulado de janeiro a março de 2012, no montante de R$ 68.286,50 (SESSENTA E OIT0 MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). a2) - Das compras com direito a crédito aproveitadas na referida DCP, esta fiscalização glosou tão somente, aquelas cujos pagamentos não foram comprovados. As compras (MP), respaldadas em notas fiscais e com pagamentos comprovados, foram acatadas por esta fiscalização. Referem-se à aquisição de empresa com DIPJ apresentada para o ano-calendário de 2012, sem valor de receita declarada, (Receita 0,00), caso da empresa A J RODRIGUES E CIA LTDA., CNPJ 04.969.918/0001-02 e PONTES E PESSOLE , CNPJ 08.299.128/0001-00. Em Termo de Constatação de Irregularidades, com planilha discriminando fornecedores de matéria- prima e respectiva situação fiscal, essa situação foi registrada e dado ciência ao interessado. Nesse momento do procedimento fiscal, foi informado que teria sido comprovado pagamento à empresa A J Rodrigues e Cia. Ltda., pertinentes a compras de 1º trimestre de 2012, da ordem de R$ 540.598,61, contudo, o valor de pagamento de compras dessa empresa, nesse período, montou a R$ 318.686,46. Tal erro se originou do fato, do contribuinte, em resposta à Intimação Fiscal, para apresentar comprovantes de pagamentos de compras do 1º Trimestre de 2012, ter apresentado, em cópias, comprovantes de depósitos para A J Rodrigues e Cia. Ltda., referentes ao ano de 2012, porém períodos posteriores ao 1º trimestre do referido ano. Na oportunidade, registramos outro equívoco na análise inicial, este, se concretizado, seria contra o requerente, porém, foi corrigido, por esta fiscalização, na ocasião do preenchimento da DCP que instrui este parecer e refere-se a pagamentos de compras de PONTES E PESSOLE , CNPJ 08.299.128/0001-00; de início não computado como compras com pagamentos comprovados. Entretanto, a requerente, logrou comprovar depósito da ordem de R$ 1.131.017,27, para essa empresa, no período sob análise, janeiro a março de 2012. Finalmente, em resposta ao último termo lavrado no presente procedimento fiscal, a interessada, apresentou comprovantes de pagamentos de compras de madeiras à Tofoli Indústria e Comércio de Madeira no valor de R$ 182.000,00 nos meses de fevereiro e março de 2012. Foi comprovado ainda, o valor de R$ 3.240,00 referente a compras nesse período, de COEXPA Comércio e Exportação de Produtos da Amazônonia, CNPJ 05.030.663/0001-72, todos valores computados no DCP preenchido por esta fiscalização para efeito do correto cálculo do crédito presumido do IPI . Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902385/2014-18 a3) – Conforme acima exposto, do montante registrado pelo contribuinte, como compras acumuladas de janeiro a março de 2012, da ordem de R$ 5.071.015,46, ficou comprovado documentalmente, com notas fiscais e respectivos pagamentos, o valor de R$ 1.580.632,80. a4) – Reiteramos que, embutido nas compras, cujo crédito foi pleiteado, ficou constatado, além da falta de pagamento, empresas que não apresentaram DIPJ, GFIP ou apresentaram tais documentos, com valores de receita e/ou massa salarial, zerada, contudo as irregularidades constatadas nos fornecedores da pleiteante, não foram motivo de glosa das compras comprovadas com notas fiscais e respectivos pagamentos. a5) - Ficou ainda, caracterizada diferença entre o valor registrado como exportação no período de janeiro a março de 2012, conforme notas fiscais de exportação e livro do ICMS constante da EFD ICMS/IPI. Enquanto na apuração do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI – CPI, a requisitante registrou a título de, exportação acumulada nesse trimestre, o montante de R$ 8.129.415,61, esta fiscalização apurou, através dos elementos de início mencionados, exportação no período, ora em análise, da ordem de R$ 7.764.765,11, conforme planilha a seguir, nos 3 (três) meses do primeiro trimestre de 2012, ao apurar o crédito presumido do IPI, a requerente, computou como exportação vendas no mercado interno. a6) - Observamos, que no item acima, foram detectados duas irregularidades, a primeira, se verificou somente no mês de março/2012, em que a empresa, registrou vendas de exportação da ordem de R$-3.310.591,71, enquanto esta fiscalização apurou pelas notas fiscais analisadas, exportação nesse período, no valor de R$-3.178.717,77 e nos 3 (três) meses do período (1º trimestre/2012), o contribuinte incluiu indevidamente, a venda no mercado interno, como vendas destinadas à exportação. a7) - As alterações procedidas por esta fiscalização, registradas no Demonstrativo de Crédito Presumido para o 1º trimestre de 2012, que respalda este Relatório, são decorrentes da situação supra exposta e resultaram na redução do Crédito Presumido Acumulado no 1º Trimestre de 2012, de R$ 501.156,55 para R$ 68.286,50. Observo que, esta fiscalização não reteve documentos originais do contribuinte, tendo analisado cópias xerográficas dos mesmos em paralelo às informações existentes no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil. (...) A decisão de piso colaborou com o que foi decidido pela fiscalização, e contra essas decisões que o Recurso Voluntário se insurge, apegando-se ao argumento de que as notas fiscais são o meio único e apto a comprovar a operação e com isso gerar o crédito desejado, invocando, inclusive, o princípio da primazia da realidade, vejamos: (...) Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902385/2014-18 Portanto, assim como o agente fiscalizador o julgador de piso entendeu pela inidoneidade dos documentos fiscais de aquisição de matéria prima, glosando-os. Ocorre que como já sustentado, a documentação apresentada não tem característica de inidoneidade. As notas fiscais apresentadas pelo contribuinte e anexas ao processo estão cercadas da regularidade e formalidade necessárias. De fato, aquelas notas fiscais mais foram consideradas inidôneas. O fato de que não tenha sido possível comprovar o pagamento direto ao fornecedor não afasta a regularidade. Isso porque, no ramo que a Recorrente atual é prática comum e usual o pagamento aos fornecedores (emitentes das notas fiscais) através da transferência direta a seus fornecedores por sua conta e ordem. Tal procedimento não abarca absolutamente nenhuma ilegalidade. (...) Eis que, o princípio em análise consiste em que no caso de discrepância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos (como é evidente no caso em tela), deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos. A regra está estreitamente relacionada com a realidade que envolve a atividade tributária, sua dimensão e controle. Não é outro o caso em tela. O agente fiscalizador preferiu formar seu convencimento em não mais que um apanhado de dados e informações colhidos e garimpados em documentos que não expressam a realidade dos fatos, especialmente se analisados fora de contexto ou segregadamente como no caso. Ao contrário, deixou-se de analisar os eventos fáticos e reais, em que a Recorrente efetivamente desenvolve a atividade de industrialização nos exatos termos em que determinado pela legislação de regência, especialmente o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Tanto é que a Recorrente apresentou a totalidade das notas fiscais de aquisição de sua matéria prima, não podendo aquele conjunto documental ser simplesmente ignorado em pró de entendimento fiscal tomado com base em mera presunção de que as operações realizadas pelo contribuinte seriam ilegais ou fraudulentas sem que qualquer comprovação acerca daquele fundamento se apresente. (...) Como se vê a recorrente alega ter apresentado todas as notas fiscais de compra, e entende que apenas esses documentos são aptos a embasar o pedido de crédito, ocorre, contudo que o que foi apurado pela Fiscalização vai além da análise de notas fiscais e de forma detalhada demonstra os fatos que impossibilitou a tomada do crédito na integralidade. Oportuno observar novamente o que constou expressamente no Relatório Fiscal: a3) – Conforme acima exposto, do montante registrado pelo contribuinte, como compras acumuladas de janeiro a março de 2012, da ordem de R$ 5.071.015,46, ficou comprovado documentalmente, com notas fiscais e respectivos pagamentos, o valor de R$ 1.580.632,80. a4) – Reiteramos que, embutido nas compras, cujo crédito foi pleiteado, ficou constatado, além da falta de pagamento, empresas que não apresentaram DIPJ, Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902385/2014-18 GFIP ou apresentaram tais documentos, com valores de receita e/ou massa salarial, zerada, contudo as irregularidades constatadas nos fornecedores da pleiteante, não foram motivo de glosa das compras comprovadas com notas fiscais e respectivos pagamentos. Dentro desse contexto fático observa-se que a ausência de comprovação do pagamento é importante em razão de outras irregularidades que as empresas fornecedoras apresentam, contudo, ainda que tenha se constatado que essas mesmas empresas apresentam valores e/ou massa salarial zerada, sem receitas computadas, tudo o que foi comprovadamente pago foi considerado para fins creditórios da recorrente, assim, inegavelmente o princípio da primazia da realidade foi respeitado. Assiste razão à fiscalização em exigir a comprovação do efetivo pagamento das notas fiscais apresentadas, não havendo qualquer ilegalidade no ato, na medida em que a comprovação da aquisição de matérias primas não se esgota na emissão de documentos fiscais, pois se aperfeiçoa com o pagamento e efetiva entrega do produto. Ora, ocorrido o efetivo pagamento este deve ser comprovado, contudo, apesar de intimado, o contribuinte não os comprovou. Dentro dessas premissas, baseando-se no que consta no Relatório Fiscal, não há subsídios ou mesmo elementos que indiquem que assiste razão ao contribuinte, visto que a diminuta razão recursal não colabora com a busca do crédito que se pleiteia. Observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 1 , aplicável ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, não se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) 1 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 690DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902385/2014-18 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) Outrossim, ainda na legislação processual vigente, dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015 que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso de Declaração de Compensação quem impulsiona o processo administrativo é o contribuinte, assumindo assim a posição de autor do processo, recaindo sobre si o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito ao crédito que pretende compensar. Nesse sentido o recorrente não apresenta prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito que pleiteia, contrariando assim o artigo 170 2 do Código Tributário Nacional. É ainda objeto de recurso o seguinte tópico: 3.2.3. Da Inobservância das disposições da Lei 10.276/2001 – Equívoco no Cálculo O contribuinte alega ser optante pela Lei nº 10.276/2001, passando a apurar os seus créditos com base nas disposições dessa Lei. Nesse sentido, verifica-se o que consta nas e- fls. 212. Contudo, replica em seu Recurso as mesmas considerações feitas em sua manifestação de inconformidade, no sentido de que a fiscalização equivocou-se na elaboração dos cálculos, vejamos: Ocorre que não há nenhuma informação por parte da Fiscalização fazendo menção a elaborações dos cálculos com base na Lei n.º 9.363/96 em detrimento do regime eleito pelo 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.' Fl. 691DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902385/2014-18 contribuinte, bem como a Recorrente não esclarece em que ponto foi prejudica na elaboração dos cálculos. Por outro lado, se extrai da decisão recorrida o que restou enfatizado pela autoridade julgadora: No caso presente, o demonstrativo de apuração do crédito presumido do IPI foi feito de modo a discriminar os cálculos segundo o regime adotado pela empresa (Lei nº 10.276/2001), e as irregularidades constatadas estão apontado no precitado termo. Além disso, os argumentos carreados na peça impugnatória mostram que a contribuinte tem pleno conhecimento do que lhe é imputado. (...) Como se pode verificar no art. 1º da Lei nº 10.276/2001, trata-se de ressarcimento das Contribuições para o PIS/Pasep/Cofins, incidentes sobre o custo das aquisições de insumos. De fato, resta claro que, para gozo do benefício, é necessário a efetiva aquisição e prestação de serviços, bem como a incidência de referidas contribuições sobre estes valores, isto é, a ocorrência do fato gerador de tais tributos e que, não ocorrendo tal fato, não há o que se ressarcir. O que se vê no recurso são meras alegações, sem impugnação específica na qual demonstra efetivamente o prejuízo suportado, até porque, friza-se, não há qualquer informação da fiscalização relacionada a considerar regime diverso do estabelecido na Lei n.º 10.276/2001. Sob esse prisma não há reparo a ser considerado na decisão recorrido. Consta ainda no Recurso Voluntário pleito referente ao pedido de Atualização Monetária do crédito, veja-se: 3.2.4. Direito à Atualização Monetária do Crédito O Recorrente defende a possibilidade de aplicação da taxa SELIC no pedido de ressarcimento, em seu caso concreto, fixado o entendimento de que a taxa SELIC deve ser aplicada a partir da data do pagamento indevido ou a maior (ou no caso, da data em que se constituiu definitivamente o crédito a seu favor) até o mês anterior ao da compensação ou efetivo ressarcimento. Vejamos outras considerações tecidas pela ora recorrente: Efetivamente, não há como negar ao contribuinte o direito à atualização monetária do crédito uma vez que protocolado o pedido não pode ele ser prejudicado pela inércia da administração pública. Assim sendo, o valor do crédito a que fazia jus foi corroído pela inflação entre a data de sua formalização e o seu deferimento por motivo alheio à sua vontade. Assim sendo, negar-se a atualização monetária daquele crédito afronta o princípio do não enriquecimento ilícito ou sem causa, bem como da razoabilidade e da moralidade da administração pública, uma vez que negar a atualização monetária do crédito que o contribuinte não recebeu imediatamente por falta de ação da administração pública não é razoável ou moral... No caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações de compensação contemporâneas ao pedido de ressarcimento. Ora, nesse caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, ou mesmo quanto a simples demora da Administração em deferir o PER, a ser alinhando ao entendimento extraído do RE n° 1.035.847/PR, quanto à correção do ressarcimento Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902385/2014-18 de créditos de IPI pela taxa Selic, após o prazo de 360 dias do protocolo dos pedidos até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso, pois o valor objeto de ressarcimento é utilizado no exato momento da apresentação do pedido. Em consequência, não há qualquer justificativa para a aplicação da taxa SELIC. Quiçá sobre a égide da Súmula CARF nº 154: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Trago como precedente desta turma, em outra formação, o Acórdão nº 3201- 005.425, de relatoria do ex-Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, no qual a alegação do contribuinte perpassou no lapso temporal entre a data do pedido de ressarcimento concedido e a do efetivo recebimento ou compensação, que por unanimidade de votos, restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO / COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. DESCABIMENTO. O decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.035.847/RS, em Acórdão submetido a o regime do art.543C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), é que a atualização monetária não incide sobre créditos de IPI, a não ser que haja oposição estatal ilegítima, em ato que impeça a sua utilização, o que os descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá-los sob pena de enriquecimento ilegal do Fisco. Tendo o direito creditório sido reconhecido pela Unidade de Origem, não há que se cogitar em reversão de decisão pelas instâncias administrativas de julgamento, não cabendo, assim, por falta de previsão legal, a aplicação da Taxa SELIC. Ainda, quando o crédito (escriturado) foi utilizado em Pedidos/Declarações de Compensação, nem há que se falar em prazo para apreciação pela autoridade competente, pois o crédito (tributário) simplesmente é extinto. O saldo devedor remanescente do procedimento de encontro de contas entre créditos e débitos não se sujeita à homologação tácita da compensação, pois não decorre de atividade fiscal de apuração de diferenças de valores declarados, que se sujeitaria à decadência. Dos enxertos do precedente, destaco: A Câmara Superior deste CARF já firmou seu entendimento quanto à oposição ilegítim a do Fisco que enseja a incidência da atualização monetária. No Acórdão nº 9303.006.885 (de 12/06/2018), restou consignado pelo seu Relator, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que " (...) a oposição estatal ilegítima somente se dá quando uma denegatória da Unidade de Origem é revertida nas instâncias administrativas de julgamento (...)”. Na hipótese dos autos sequer houve uma oposição do Fisco, mormente de natureza ilegítima, pois, como admitiu a própria contribuinte, seus pedidos de ressarcimento foram parcial ou integralmente reconhecidos e efetivados. (...) Diante o exposto, não havendo crédito a ser ressarcido além do que já foi reconhecido pela fiscalização, não há o que se falar em atualização monetária, portanto nego provimento neste tópico. Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902385/2014-18 Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 694DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.905295/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1402-006.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.791, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11065.903041/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Para que o pedido seja deferido, contudo, há de se demonstrar, conforme preceitua o art. 170 do CTN, que o direito creditório pretendido reveste-se de certeza e liquidez. Se a Interessada não logra comprovar estes atributos, não merece guarida sua pretensão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.791, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11065.903041/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 52 95 /2 01 2- 16 Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905295/2012-16 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O Contribuinte pretendeu compensar os débitos informados, indicando como crédito saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2005. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inobstante a argumentação defendida pela ora Recorrente, a manifestação de inconformidade foi tida por improcedente. Cientificada do acórdão nº 14-105.826 de manifestação de inconformidade, a Recorrente apresentou o recurso voluntário ora em julgamento. Por meio do apelo, a Recorrente repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, faz alegações genéricas e não combate o mérito da decisão proferida pela DRJ. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. MÉRITO A celeuma cinge-se a pedido de restituição de saldo negativo de CSLL que foi parcialmente reconhecido pela unidade da RFB, homologando-se a compensação até o limite do crédito reconhecido. O PERDCOMP 40833.28789.130212.1.7.03-762 ostentou direito creditório de R$ 91.363,89, ao passo que o despacho decisório reconheceu a procedência de R$ 80.138,51. A decisão recorrida atestou que os fundamentos que motivaram o reconhecimento apenas parcial do direito creditório pelo despacho decisório, quais sejam, a falta de confirmação de estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores no valor de R$ 3.507,93 e retenção de CSLL na fonte, no valor de R$ 7.717,43, restaram incontroversos. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905295/2012-16 As alegações apresentadas em manifestação de inconformidade resumiram-se a apontar a divergência entre o saldo negativo de CSLL no PERDCOMP (R$ 91.363,89) e na DIPJ (R$ 83.091,36). Em sede de recurso voluntário, a Recorrente não traz qualquer argumento para infirmar a conclusão a que chegou a DRJ, limitando-se a apresentar manifestações genéricas de procedência do seu pedido. Assim, com base no previsto no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, adoto como fundamento para decidir, por concordar com ele, o voto integrante do acórdão recorrido: A manifestação de inconformidade interposta atende aos pressupostos de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço. O Despacho Decisório – DD reconheceu apenas em parte o direito creditório pleiteado pelo Contribuinte, e assim a compensação declarada foi homologada apenas parcialmente. Não foram confirmadas pelo DD as seguintes parcelas informadas pelo Contribuinte: Em sua defesa, o Contribuinte não contesta a falta de confirmação dessas parcelas (Estimativas compensadas com SNPA - R$ 3.507,93 e retenções na fonte - R$ 7.717,43), pelo que a matéria deve ser considerada incontroversa. As alegações apresentadas referem-se unicamente à divergência existente entre o saldo negativo informado do PER/DCOMP (R$ 91.363,89) e na DIPJ (R$ 83.091,36). Procura o Contribuinte demonstrar que se equivocou ao preencher tal valor na DIPJ. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905295/2012-16 Entretanto, os argumentos aduzidos não têm o condão de infirmar a decisão combatida. Vejamos. Com a não confirmação pelo DD dos valores citados acima, a soma das parcelas de crédito de CSLL confirmadas foi apenas de R$ 133.399,95, que, subtraídos da CSLL devida no período - R$ 53.261,44 (valor ratificado pelo Contribuinte em sua defesa), revelou o verdadeiro saldo negativo de CSLL no período, de R$ 80.138,51, gerando assim a homologação apenas parcial da Compensação declarada. Portanto, concluo que nem o valor informado em DCOMP (R$ 91.363,89), nem o valor informado em DIPJ (R$ 83.091,36) representam o valor do Saldo Negativo de CSLL do período. O único valor correto é o do Despacho Decisório (R$ 80.138,51). Nesse diapasão, nenhum reparo merece a decisão exarada. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. Destaque-se, como fez anotar o acórdão recorrido, que a Contribuinte não contestou os valores da CSLL (retida na fonte ou compensada) que não foram confirmados pelo despacho decisório. Por outro lado, no cálculo elaborado por ela própria, reconhece que a CSLL devida no período é de R$ 53.261,44. Este valor, deduzido das parcelas confirmadas de CSLL (R$ 133.399,95) resulta no direito creditório reconhecido pelo despacho decisório. A Recorrente, como anteriormente afirmado, não refutou as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, limitando-se a afirmar que possui o direito creditório pretendido e que há divergências meramente formais no PERDCOMP. É cediço que o direito creditório vindicado em processo de restituição há de ser líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Acrescente-se que no caso em julgamento, instaurado sob iniciativa da Contribuinte, o ônus probatório é exclusivo da Recorrente (autora do pedido), conforme determina o art. 373 do CPC combinado com o art. 74, caput e § 1º da Lei nº 9.430/1996: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Lei 9.430/1996: Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905295/2012-16 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) A defesa apresentada não é suficiente para promover qualquer alteração na decisão recorrida, impondo-se o não provimento do recurso voluntário. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 350DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49

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Numero do processo: 10935.728209/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.935
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.934, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10935.728202/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.934, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10935.728202/2018- 60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/Pasep referentes ao segundo trimestre de 2016, no valor de R$ 2.977.411,70 , pleiteado no PER nº 42016.10905.231017.1.1.18-3043. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento, conforme Ementa abaixo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .7 28 20 9/ 20 18 -8 1 Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728209/2018-81 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 COOPERATIVAS. CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE COOPERADOS. VEDAÇÃO. As cooperativas somente podem descontar créditos básicos calculados sobre bens adquiridos de não associados. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. DESPESAS COM BENS UTILIZADOS EM CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. As despesas efetuadas em centros de distribuição, expedição, carregamento e vendas não podem ser consideradas insumos e, consequentemente, não geram direito ao crédito não cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que são gastos posteriores à finalização do processo de produção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente dão direito aos créditos básicos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os custos com fretes sobre aquisições de bens e serviços que também proporcionam créditos das contribuições. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada de documentos não é suficiente para demonstrar o direito ao crédito referente às despesas com armazenagem e frete na operação de venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento para o fim de que seja revertida a integridade das glosas pleiteadas neste processo. É o relatório. Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728209/2018-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 05/05/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e- fls. 398). No dia 08/06/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 401) foi apresentado o Recurso Voluntário juntamente com manifestação esclarecendo a impossibilidade de protocolo no prazo legal. Para comprovar a indisponibilidade do sistema, foram anexados os seguintes documentos:  Print de tela Comunicado e Intimações;  Print de tela Rascunho Solicitação de Juntada Documentos;  Print de tela erro Juntada realizada com Procuração Eletrônica;  Print de tela erro Juntada realizada com Certificado Digital Empresa;  Conversa chatRFB_202200620656_06062022  Print de telas erro tentativas realizadas durante o dia;  Print de tela Impossibilidade de Juntada Prazo Encerrado;  Print de tela Status Intimação Não Realizada;  Manifestação no Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação;  Recurso Voluntário ano 2015;  Recurso Voluntário ano 2016;  Conversa chatRFB_202200628426_07062022 Justificou a Contribuinte que no dia 06/06/2022 (data fatal), tentou protocolar o Recurso Voluntário, sendo impedida por erro no sistema da Receita Federal, conforme os seguintes prints da tela E-CAC Comunicado e Intimações: Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728209/2018-81 Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728209/2018-81 Igualmente foi informado que abriu um chat/RFB, recebendo a seguinte resposta: Por sua vez, informou que no dia 07/06/2022 foi realizada nova tentativa de juntada do Recurso Voluntário aos processos, não sendo autorizada via e- CAC em razão do decurso do prazo. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728209/2018-81 Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728209/2018-81 Igualmente esclareceu que foi apresentada uma manifestação no Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação, com prazo para finalizar atendimento em 07/07/2022: Considerando os fatos acima, antes de proceder ao julgamento do recurso, entendo pertinente que sejam analisados os documentos em referência pela Unidade Preparadora, evitando futura arguição de nulidade. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda à análise e esclarecimentos sobre as informações prestadas na manifestação e documentos de e-fls 403 a 428. Prestados os esclarecimentos solicitados nesta Resolução, intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 473DF CARF MF Original

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10493794 #
Numero do processo: 13896.723116/2019-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3402-011.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.695, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.722823/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.695, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.722823/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-13T19:43:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-13T19:43:39Z; Last-Modified: 2024-06-13T19:43:39Z; dcterms:modified: 2024-06-13T19:43:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-13T19:43:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-13T19:43:39Z; meta:save-date: 2024-06-13T19:43:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-13T19:43:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-13T19:43:39Z; created: 2024-06-13T19:43:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-06-13T19:43:39Z; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-13T19:43:39Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.723116/2019-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.698 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de março de 2024 Recorrente HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 011.695, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.722823/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 31 16 /2 01 9- 43 Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723116/2019-43 Trata-se da Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) nº [...], transmitida em [...], cujo crédito é oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de COFINS sob o regime não cumulativo. O crédito pleiteado foi analisado no Processo nº [...]. Tal análise resultou na homologação parcial da DCOMP acima citada, conforme cópia do Despacho Decisório juntada ao presente processo. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (…) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)” Ante o exposto, foi efetuado o lançamento da multa isolada em percentual de 50%, aplicada sobre o valor dos débitos declarados nas DCOMPs acima mencionadas, conforme segue: ... Cientificada dessa autuação, a contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese e fundamentalmente: a nulidade do auto de infração, tendo em vista que originário de revisão de ofício do Despacho Decisório proferido nos autos no processo administrativo, com base no art. 149, VIII, por erro de fato, o que implica modificação de critério jurídico anteriormente adotado, não legitimando a exigência dos presentes autos, além de inexistir prova naqueles autos de que a interessada tenha praticado qualquer ato fraudulento; a nulidade do auto de infração por não ter havido o julgamento final da manifestação de inconformidade interposta no processo administrativo, na qual contesta o ato de não homologação das compensações. Ou que ao menos seja suspenso o seu andamento para evitar decisões conflitantes; ausência de fundamentação para a exigência da multa, haja vista que não foram comprovados as condições do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003 (falsidade de declaração e evidente intuito de fraude), que se sobrepõe a norma prevista no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Ainda que assim não se entenda, a multa aplicada viola os princípios do direito de petição, proporcionalidade e razoabilidade, caracterizando-se ainda como sanção política a contribuintes de boa fé; ilegalidade da concomitância de multa isolada com a multa de mora. Ato contínuo, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723116/2019-43 Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se multa isolada sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É lícita a exigência da multa isolada de 50% de que trata o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, concomitantemente à multa de mora sobre os débitos indevidamente compensados. O fato de utilizarem a mesma base de cálculo não significa que decorrem de uma mesma infração, dados os fundamentos distintos em que se assentam. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante de vários processos. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no período indicado. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723116/2019-43 A Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723116/2019-43 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 263DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.904447/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: COFINS Período de Apuração : Nov/2002 Ementa: COFINS LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DECÁ LCULO. INCONSTITUCIONALDIADE. ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS feito pela Lei 9.718/98; o regimento interno do CARF em seu art. 62 permite o afastamento da aplicação de norma declarada inconstitucional pelo pleno do STF.
Numero da decisão: 3401-001.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, dar provimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos que propunha a conversão do julgamento em diligência.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: COFINS Período de Apuração : Nov/2002 Ementa: COFINS LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALDIADE. ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS feito pela Lei 9.718/98; o regimento interno do CARF em seu art. 62 permite o afastamento da aplicação de norma declarada inconstitucional pelo pleno do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos que propunha a conversão do julgamento em diligência. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Redator designado. EDITADO EM: 31/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta Brandão Minatel, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori Fl. 168DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE 2 Relatório Por bem expor a lide, reproduzo o relatório do ilustre julgador de primeira instância: “Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida em 06/09/2006, através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, com crédito de Cofins referente a pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 73.720,75, recolhido através de DARF em 30/12/2002. 2. A DRF/Manaus, através de despacho decisório eletrônico (fl. 06), considerou "não homologada" a referida compensação, em virtude do DARF apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa. 3. Cientificada em 29/04/2009 (fl. 09) a interessada apresentou, tempestivamente, em 29/05/2009, manifestação de inconformidade (fls.12/23), alegando em síntese: 3.1. A inconstitucionalidade do § 1.° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, reconhecida pelo pleno do STF; 3.2. Pede, ao final, a procedência de sua manifestação de inconformidade, a fim de que seja reconhecido o direito creditório pleiteado.” Em 15.6.2010 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém indeferiu o pedido sob o argumento de que não cabe à autoridade administrativa julgar a inconstitucionalidade de normas, uma vez que, segundo a Constituição Federal esta competência é exclusiva do poder judiciário. Em 1º.9.2010 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, principalmente no que tange à inconstitucionalidade do § 1.º do art. 3.º da Lei nº. 9.718/98. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os presupostos de admissibilidade. Em suma a contribuinte protocolou pedido de compensação, tendo em vista o pagamento indevido do COFINS referente ao período de novembro de 2002. Não logrando êxito em sua demanda protocolou Recurso Voluntário onde alega que, com a inscontitucionalidade do §1º. do art. 3º da Lei 9.718/98, houve pagamento a maior e, portanto, é devido o crédito pleiteado. Fl. 169DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10283.904447/2009-21 Acórdão n.º 3401-001.592 S3-C4T1 Fl. 2 3 A ampliação da base de calculo do COFINS pelo §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 foi considerada inconstitucional pelo pleno do E. Supremo Tribunal Federal, como comprova a ementa que segue abaixo: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 RG-QO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11- 2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 ) (negrito adicionado) Com isso é facilmente visível que a jurisprudência do STF ficou consolidada no sentido da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº. 9.718/98. Em que pese a Súmula nº 2 do CARF determinar a incompetência deste Conselho para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de normas, o parágrafo único do art. 62 do Regimento Interno autoriza o afastamento de disposição legal declarada inconstitucional pelo Pleno do STF, como se segue: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”. (grifo nosso) Portanto entendo que cabe a restituição dos valores recolhidos a maior referente ao alargamento da base de cálculo. Frente a todo o esposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, tendo em vista a o art. 62 do Regimento Interno do CARF. É como voto! Fernando Marques Cleto Duarte – Relator. Fl. 170DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE 4 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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