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4794236
# Numero do processo: 10469.000979/91-29
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SEFRACO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.10469/000.979/91-29 SessWo de :26 de janeiro de 1994 Acórdão n9 108-00.823 Recurso :79.080 - PIS/DEDUCnO - Exs. de 1967 e 1968 Recorrente:DISTRIBUIDORA VASCONCELOS LTDA.. Recorrida :DRF EM NATAL - RN . CONTRIBUISAO - PIUDEDUW40 - DECORRENCIA -ansubsis- tindo a exigOncia fiscal formulada no processo ma-. triz, igual sorte colhe o recurso voluntário in- terposto nos autos do processo, que tem por obje- . tO • auto de infraflo lavrado por mera decorr@ncia ' daquele. Recurso a que se DAR provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso •interposto por DISTRIBUIDORA VASCONCELOS LTDA. . . ACORDAM os Membros da Oitava C*mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nu- lidade da decisWo recorrida, e , no mérito, dar provimento ao recurso • nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala dar Sessffed =-DF, em 26 de janeiro de 1994 - - CIACKJ UEDES FERREIRA - PRESIDENTE t rg:i p of.àSéSgi S4 Ri c) D:AS NUM RELATORA .7VISTO EM MAN 6e :# ELO. Rr:LO BRANDRO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSg0 DE n 1 9 A GO 1994 'Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSE CARLOS PASSUELLO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VERINALDO HEN- RIQUE DA SILVA (suplente convocado). Ausentes justificadamente os Con- selheiro: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOjA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10469.000979/91-29 Recurso n2: 79.080 Acórdão n2: 108-00.823 Recorrente: DISTRIBUIDORA VASCONCELOS LTDA. RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por DISTRIBUIDORA VASCONCELOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 10.711.273/0001-06, com domicilio tributário na Avenida Bernardo Vieira, 510, Quintas, em Natal/RN., em 24/05/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 22/04/93. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 07, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de Cr$ 208.420,04 (expressão monetária à época), em 16/04/91, correspondente à contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO, nos moldes do artigo 32, letra "a", parágrafo 12 da Lei Complementar n 2 7/70 e do artigo 480 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao Auto de Infração de que trata 9 processo n 2 10469.000978/91-66. 1 ' c Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.823 Processo n2 10469.000979/91-29 Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 24/01/94, deu provimento ao recurso nos termos do Acórdão n2 108-00.802. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas para, no mérito, dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 26 de janeiro de 1994. ~7.772, IRIArRIA DIAS NUNES Relatora 2 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10980.008267/91-96
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# Numero do processo: 13748.000899/90-17
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# Numero do processo: 10510.000212/93-17
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# Numero do processo: 13706.001868/94-30
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PROCESSO N°. : 13706/001.868/94-30 RECURSO N°. : 4.578 MATÉRIA : FINSOCIAL FAT: 1991 e 1992. RECORRENTE : RIO COPA REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ. SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.585 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL: Indevida a exação no que exceder a aliquota de 0,5( meio por cento), do FINSOCIAL, face à declaração de inconstitucionalidade das majorações pelo STF( RE nr. 150764-1/PE). . Legítima a compensação de recolhimentos indevidos do FINSOCIAL com as parcelas não recolhidas e com outras contribuições destinadas à seguridade social, nos termos do art. 66, da Lei nr. 8.383/91. A correção monetária constitui recomposição do credito corroído pela inflação. A restituição não atualizada torna-se incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Reconhecimento unânime jurisprudencial do direito à atualização do valor restituível ou compensàvel. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO COPA REPRESENTAÇÕES LTDA. I .,_. . 2 PROCESSO W. : 137061001.868/94-30 ACÓRDÃO N°. : 108-03.585 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5 %, e admitir a compensação pleiteada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESI -N . • L IZ AL VI RTO CAVA ACEIRA RELAT FORMALIZADO EM: ‘ ,1 4 IVIJ V 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e RENATA GONÇALVES PANTOJA. 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13706.001868/94-30 ACÓRDÃO N° 108-03.585 RECURSO N° 4.578 RECORRENTE: RIO COPA REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO RIO COPA REPRESENTAÇÕES LTDA, empresa com sede na Rua Farme de Amoedo, rio 56, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, inscrita na C.G.C. sob n° 33.545.50010001-68, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a FINSOCIAL/FATURAMENTO, onde foi constatada a falta de recolhimento desta contribuição no período de janeiro a maio, agosto, setembro, novembro e dezembro de 1991, com infração ao disposto no art. 1°, parágrafo 1° do Decreto-Lei 1940 n° 1940/82 e art. 16, 80 e 83 do RECOFIS/86. Tempestivamente impugnando, alegou a empresa, em síntese, a inconstitucionalidade da majoração da alíquota, segundo a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 150.764-1. Requer a compensação do saldo credor, devido às contribuições recolhidas a maior, devidamente atualizadas, com o débito do FINSOCIAL das parcelas vincendas. A autoridade singular indeferiu a impugnação em decisão assim ementada: "FINSOCIAL/FATURAMENTO - Falta de lançamento e recolhimento - Multa. Ação Fiscal Procedente". Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações apresentadas na peça impugnatória. pli É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13706.001868/94-30 ACÓRDÃO N° 108-03585 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Tendo em vista as diversas manifestações dos nossos Tribunais no sentido de considerar constitucional a cobrança do FINSOCIAL até o mês de março de 1992, quando da instituição da COFINS, mantenho a mesma posição considerando válida a cobrança da contribuição. No que concerne à alíquota aplicável, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n° 150754-1-PE, julgou inconstitucionais os dispositivos legais que majoravam a alíquota a percentual superior a 0,5%. Quanto ao pedido de compensação de tributos, esta é uma faculdade prevista em lei cujas regras de procedimento, apesar de não estarem expressamente estabelecidas, não justificam a negativa ou limitação na sua aplicação (ver art. 66 da Lei n° 8.383/91). Uma vez constatada a cobrança indevida de determinado tributo, sendo tal ato de responsabilidade exclusiva do poder público, o direito à compensação evidencia-se de maneira insofismável. É inadmissível que a autoridade administrativa obste um procedimento previsto em lei, uma vez que tal circunstância, lesiva ao contribuinte, foi por ela ocasionada. Cumpre, entretanto, analisar a redação do parágrafo 1° do art. 66 que determina: "a compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie". Para que possamos proceder sem risco de entrar em choque com disposições constitucionais, entendo que para serem objeto de compensação, os tributos ou contribuições devem ser destinados ao mesmo sujeito ativo, obedecendo a igual critério de rateio, de modo a não contrariar a arrecadação tributária prevista na Constituição. Assim, tendo o legislador concedido ao contribuinte o direito de compensação de tributos pagos indevidamente perante um mesmo agente P1 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N° 13706.001868/94-30 • ACÓRDÃO N° 108-0358 5 administrativo, evidencia-se uma obrigatoriedade permissiva quanto a possibilidade de compensar o FINSOCIAL pago a maior, com as parcelas não recolhidas ou com qualquer outra contribuição destinada à seguridade social. Em função do exposto, considero perfeitamente admissivel a compensação requerida pela Recorrente, razão pela qual acolho na íntegra o pedido relativo a esse item. No que tange a possibilidade de correção monetária dos valores indevidamente pagos desde a data do seu recolhimento, acredito ser a mesma inquestionável. Uma vez que foi recolhido aos cofres públicos um valor que a ele não era devido, torna-se imperioso que a restituição desse montante ao contribuinte, no caso através da compensação com outros valores devidos, se dê com a atualização monetária dos mesmos, sob pena de incorrer a administração em locupletamento ilícito. A correção monetária é uma mera atualização do poder aquisitivo da moeda, não representando nenhum acréscimo de valor. De forma bem especifica sobre a atualização monetária na restituição dos tributos determina a Súmula 46 do antigo Tribunal Federal de Recursos: "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." A 4° Turma do Superior Tribunal de Justiça em voto do Min. Sálvio de Figueiredo publicado no Diário de Justiça da União em 20.11.89 alertou para o fato: "...A correção monetária, como mera atualização de valores defasados pela corrosão da moeda em regime de economia inflacionário, constitui jiimperativo não só econômico e jurídico, mas também ético..." - G) MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13706.001868/94-30 ACÓRDÃO N° 108-03.585 Portanto, a pretensão da empresa de ter os valores passíveis de compensação corrigidos monetariamente desde a data do pagamento indevido é absolutamente pertinente, merecendo ser acatada. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência no que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento), acatando-se a compensação com os valores recolhidos a maior. Brasília - DF, 20 de setembro de 1996. LUIZ A BERTO CAN? MACEIRA - RelatorA Page 1 _0111000.PDF Page 1 _0111100.PDF Page 1 _0111300.PDF Page 1 _0111500.PDF Page 1 _0111700.PDF Page 1
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# Numero do processo: 13851.000679/95-57
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
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ISENÇÃO - Nos termos do art 97, inciso VI, do C T N, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusões de crédito tributário Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDERES DAS GRAÇAS MAURO SOTRATTI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A ANTONIO DÉFREITAS DUTRA PRE IDE /*/r 'tøi1'1o/ No-- DE BRITTO LA • FORMALIZADO EM 7 P,G, r_) 1997_ - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. • Processo n° 13851.000679/95-57 Acórdão n° 102-41.948 Recurso n° : 11 778 Recorrente VALDERES DAS GRAÇAS MAURO SOTRATTI RELATÓRIO VALDERES DAS GRAÇAS MAURO SOTRATTI, C P F - MF n° 863 078 438-53, residente e domiciliado à rua Bahia, n° 2.142, Araraquara (SP), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma . Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 02, exige-se da contribuinte o valor equivalente a 1 335,69 UFIR, a titulo de imposto de renda em virtude de glosa do valor correspondente a 1105,48 UFIR, registrado como dedução de despesas médicas e da inclusão de 3 845,53 UFIR, como rendimento tributável na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário 1994 O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts, 1°,4°,5°, 84 § 5° e 88 Inconformada, tempestivamente, protocolou impugnação de fls. 01, instruída pelos documentos anexados às fls 02/16 Foi juntada, ao processo, cópia da declaração de rendimentos do exercício em discussão às fls 20/23. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 33/37, assim ementada "ACORDO JUDICIAL -REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda. 10,IB 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.t e .2, Processo n° :13851000679/95-57 Acórdão n° 102-41948 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Retifica-se o lançamento para considerar as despesas médicas, glosadas pela revisão, mas devidamente comprovadas na fase impugnatórian Cientificada em 10/12/96 (AR fls 40), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls 42/47, argumentando, em síntese - que a ação judicial foi movida pelo sindicato profissional a que pertence o recorrente, que atuou na condição de substituto processual de todos os empregados da empresa Companhia Paulista de Força e Luz, tendo a referida ação sido julgada precedente e a decisão transitado em julgado, - na fase de execução da referida ação as partes celebraram acordo judicial, que foi regularmente homologado pela MM Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, onde ficou estabelecido que 90% dos valores recebidos pelos trabalhadores seria pago a titulo de verbas indenizatórias, e 10% seria pago a título de verbas salariais, - que assim, o Poder Judiciário , através da 30 Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, reconheceu expressamente que a referida parcela referia-se a verbas indenizatórias, sobre as quais não haveria incidência de imposto de renda, - tendo a referida decisão transitada em julgado esta protegida sobre o manto da coisa julgada conforme definição do art 5°, inciso XXXVI, da Carta Constitucional, sendo que este aspecto não foi analisado pela autoridade de primeira instância, - o pagamento feito pela empresa empregadora não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, pois o percentual de 26,05 % 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13851 000679/95-57 Acórdão n° 102-41948 foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga, - não houve também, sobre a referida parcela, qualquer incidência a título de contribuições previdenciárias, bem como não houve recolhimento de FGTS, - a titulo de argumentação, admitindo-se a hipótese de tributação nos termos do art. 45 do C T N, a fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda - o recorrente informou em sua declaração de rendimentos o valor de retenção constante do comprovante fornecido pela fonte pagadora, com isso, se houve recolhimento a menor a responsabilidade é exclusiva da fonte pagadora Às fls 50/53, foi anexada às contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional É o Relatório. */4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 13851 000679/95-57 Acórdão n° 102-41.948 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo A discussão nos presentes autos é se o valor recebido pela recorrente, a título de "indenização", é tributável ou não Sobre a matéria temos os seguintes diplomas legais: Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art.. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, 11 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inoso anterior " O Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto de renda e , por sua vez , a Lei n° 7713/88, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo "Art 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos "Art 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9° a 140 desta Lei § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda o 5 07/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • !" Processo n° 13851 000679/95-57 Acórdão n°.: 102-41948 proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados ) § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social." (grifei) Tendo ressalvado em seu art. 6°, as hipóteses de isenção de rendimentos, registrando no inciso V "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"(grifei) Examinada a cópia do acordo de fls (08/15) constata-se que a Companhia Paulista de Força e Luz, pagou a reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989) calculada mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários vigentes em 31/01/89 Estas diferenças foram pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89 até 31/03/94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período 944/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13851.000679/95-57 Acórdão n°.. 102-41.948 Na cláusula 5° do referido acordo judicial (fls.. 12), as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% como verbas salariais Diante disso e, lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, e, ainda, de que após o evento da Lei n° 7.713/88, só estão excluídos da tributação os rendimentos percebidos a titulo de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, conclue-se que os rendimentos auferidos pelo recorrente estão sujeitos a disciplina do art., 7 da já referida lei.. "Art. 70. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25* desta I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físiCas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas„" *0 art.. 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e alíquotas a serem aplicadas. Nos termos do art. 45 do C.,T N, o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo que sobre isso nada foi alterado pelas legislações posteriores, o que foi transferido para a fonte pagadora é a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto,. Ora se a tributação dos valores, que não sejam isentos, é obrigatória e deixou de ocorrer num primeiro momento (na fonte), cabia ao recorrente a obrigação de incluir integralmente os valores recebidos na declaração de rendimento anual• -4, A 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA,;,;'.' n :,,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i'V. . ; " • '; ,!..1.• -,r,'" Processo n° 13851 000679/95-57 Acórdão n° 102-41.948 O fato de a Justiça do Trabalho ter homologado o acordo, admitindo a verba recebida como indenização, não implica em reconhecer que àquele rendimento estava isento, pois, para assim ser considerado, necessitaria preencher, ainda, outro requisito legal, ter sido pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, o que não é a hipótese aqui tratada Além do que oCTN em seu art 97 determina. «Art. 97 Somente a lei pode estabelecer ( ) VI - a hipóteses de exclusão , suspensão e extinção de créditos tributários, ou da dispensa ou redução de penalidades" Por isso inaplicável, a espécie, o inciso XXXVI do art. 50 da Constituição Federal, porque a discussão aqui não gira sobre o que foi decidido, mas sim, sobre a isenção ou não desses valores, ou seja aplicação da legislação tributária Por fim, resta-me esclarecer, que também é improcedente o argumento da defesa de que está sendo onerada por motivo que não lhe deu causa, pois na prática, aconteceu justamente ao contrário, porque a fonte pagadora, ao deixar de reter a parcela referente ao imposto de renda no momento do pagamento, pmji glinnii, nAn ao contrihi linta, mas sim A I Inrãn cp IA fiCn I I iMpPriiriA riP I Itili7Ar Pop recurso que, por lei, era de sua posse até o momento de sua provável devolução Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1997 / / /./ i/ -,:,..,'%•-- ,;(04. _ - t ^ii•O'f i E -ti E í. "ITTO , 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1
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',,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA.,N'.- ,. .->.p: 4, r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .... PROCESSO IV°. :10675-001.151/92-14 RECURSO N°. :109.653 MATÉRIA :IRPJ - EXS: DE 1989 a 1991 RECORRENTE :J. MORAES & CIA. LTDA. RECORRIDA :DRJ EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE :19 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.090 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - O registro da integralização de capital por parte dos sócios em moeda corrente, deverá ser provada, através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em valores e datas, demonstrando a efetiva transferência da conta dos sócios para a conta da empresa. A falta destes registros autoriza o fisco a tributar o aumento de capital como presunção de desvio de receitas da pessoa jurídica. IRPJ - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - CORREÇÃO - - -- - — — - - -- - - - -MONETÁRIA -DEVEDORA = É indevida a g,losa da correção monetária devedora, referente à de integralização de capital com receita desviada da empresa, e por esta razão tributada na pessoa jurídica e na fonte, uma vez que, tributada, caracterizado está a aceitação da integralização do capital. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MORAES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa a glosa de correção monetária, nos termos do relatório e voto que passam a i • integrar o presente julgado. 0- PROCESSÓ N°. :10675-001.151/92-14 2 ACÓRDÃO N°. :108-04.090 MANOEL ANTONIO L AS PRESIDENTE/ ,449/ càd.~,Sis..._ O SO • ' S RODRIGUES DE CARVALHO RE ..;.rtnY --wwq - FORMALIZADO EM: 1 1 JÜL1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. z., %-t: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675.001151/92-14 ACÓRDÃO N°. : 108-0 4 . 0 9 0 RECURSO N°. : 109.653 RECORRENTE : J. MORAIS & CIA LTDA. RELATÓRIO O contribuinte já qualificado nos autos recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pela Autoridade "a quo" que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de lis. 72. Refere-se a omissão de receita caracterizada pela insuficiente comprovação da origem, bem como da efetiva entrega dos recursos injetados na empresa, pelos sócios, para aumento de capital, e, como reflexo, a glosa da correção monetária devedora lançada a maior, durante os períodos-base de 1988, 1989 e 1990, compensando-se os prejuízos declarados nos referidos períodos-base. Não se conformando com a autuação, apresenta impugnação aduzindo em síntese: — - - — — - - • que a fiscalização baseou-se em suspeitas ao presumir que o aporte financeiro para aumento de capital, constituiu suprimento de caixa não comprovado, tendo em vista que não ficou provado que os recursos não ingressaram na empresa. • que na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, entregue à fiscalização, está evidente a renda obtida, declarada e tributada, para dar suporte ao aumento de capital, comprovando-se a origem dos reutubos. Considcrandu-se, assim, uma bi-tributação sobre os rendimentos da pessoa fisica, uma vez que, tributado o aumento de capital como omissão de receita, foi tributado exclusivamente na fonte, a mesma parcela, à aliquota de 25%; • que a fiscalização equivocou-se quando deixou de corrigir, em 1989 (período anterior à capitalinção), no razão auxiliar da conta Capital Social Integralizado, o saldo de Lucros Suspensos, tendo considl a kit somente o valor de Cr$ 12.878,50, (saldo do balanço de 31.12.88) transferido para 1989. ,4411 h: ::_.: .4: MINISTÉRIO DA FAZENDA ....c y..1...1;:k.:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .••-:*,--,-.: PROCESSO N°. : 10675.001151/92-14 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 4 . 0 9 0 Ao julgar a lide a autoridade "a quo" decide parcialmente procedente a autuação, considerando apenas o erro cometido pela recorrente na transformação do saldo existente em Lucros Suspensos, tendo em vista que a mesma deixara de reconhecer a correção monetária referente ao mês de janeiro de 1989. Cientificada desta decisão e com ela não se conformando, apresenta recurso voluntário, perseverando nas razões . ell.§4 . tivas. É o Relatório. i s 4 ikv40 011 MINISTÉRIO DA FAZENDA (0,_, .c5.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 10675.001151/92-14 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.090 VOTO O recurso é tempestivo, assente em lei. Dele conheço. Vimos do relato tratar-se de lançamento da glosa pertinente ao aumento de capital no valor de CzS 15.000.000,00, integralizados em moeda corrente pelos sócios Joaquim; ,,, Afonso Souza de Moraes e Francisca Campos de Moraes, por falta de comprovação da origem dos recursos, bem como do efetivo ingresso dos numerários na empresa. Vimos ainda que foi glosada a parcela de correção monetária devedora nos períodos-base de 1988, 1989 e 1990 correspondente ao reflexo do capital integralizado. O termo de fls. 22, contém a intimação para que os sócios da empresa apresentassem, no prazo referido, a origem e a efetiva entrega, na empresa, dos recursos em moeda corrente entregues pelos mesmos para o aumento de capital escriturado em 31 de julho de 1988. — — Em- resposta-a-este-termo o-contribuinte-apresenta a cópia da Declaração do — - Imposto de Renda Pessoa Física, justificando os rendimentos obtidos e já oferecidos à tributação. Verifica-se que é irrelevante a capacidade econômica do contribuinte, titular do crédito por suprimentos. Se não for comprovada de forma inequívoca a origem do numerário creditado, bem como o efetivo ingresso dos mesmos na empresa, coincidentes em datas e valores, exibindo-se para tanto a prova da transferência dos numerários das contas dos sócios para a conta da empresa, é defeso ao fisco glosá-los por omissão de receitas, entendendo desta forma por falta de comprovação. Este fato ocorreu nos presentes autos. O contribuinte apresentou, para provar o aumento de capital efetuado por ele na empresa da qual é sócio, a cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Nada mais. Naquele documento comprova tratar-se de contribuinte com grande 1 capacidade financeira, visto possuir m . os bens. Porém, não comprova, em nenhum momento a transferência dos recursos obtidos a . - -soa fisica para a pessoa jurídica. Este é o fato. i 1 rit G!), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. , PROCESSO N°. : 10675.001151/92-14 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 4 . 0 90 Assim sendo, correto foi o procedimento do fisco em tributar a referida parcela como omissão de receitas, caracterizada pela insuficiente comprovação da origem e da efetiva entrega, na empresa, dos recursos obtidos pelos sócios para o aumento de capital. Tributada a receita omitida, que serviu para a integralização de capital, não se. pode cogitar da glosa da correção monetária do capital assim realizado, posto que, é a aceitação dessa realidade (integralização do capital), que justificou a tributação do desvio de receita Em se negando a integralização, seria o mesmo que negar a omissão de receita. Desta feita, não há que se falar em glosa de despesas de correção monetária. Ante os fatos acima expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a parcela da despesa de correção monetária, glosada nos exercícios de 1989, 1990 e 1991. -c 19 de , g o de 1997. i aM, CONSELHEIRA - titt' I, - - é O S. '.. DE CARVALHO - Relatora -r aiàIik • Sala das sessõ • W , a.- -"" nr --......nlin 1 . a Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:57:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:57:37Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:57:37Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:57:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:57:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:57:37Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:57:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:57:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:57:37Z; created: 2009-09-03T11:57:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T11:57:37Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:57:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/000.646/95-64 RECURSO N° 06.973 MATÉRIA COFINS - EXERCÍCIOS de 1992 a 1994 RECORRENTE : DIVINA DECADÊNCIA IND. DE MODAS LTDA RECORRIDA DRF/BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE • 29 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-02.830 COFINS- A contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo artigo 10 da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas, a partir do mês de apuração correspondente a abril de 1992. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interpostos por DIVINA DECADÊNCIA INDÚSTRIA DE MODA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente at4m- 'PeciaLk ca_ OLP, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA - Relator FORMALIZADO EM: 1 2 ABR 1996 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. PROCESSO N° • 106801000.646/95-64 RECURSO N° • 06.973 RECORRENTE • DIVINA DECADÊNCIA IND. DE MODAS LTDA RECORRIDA • DRF/BELO HORIZONTE (MG) ACÓRDÃO N° • 108-02.830 RELATÓRIO A Pessoa Jurídica DIVINA DECADÊNCIA INDÚSTRIA DE MODA LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 20.464.533101)01-31, com domicílio fiscal na Cidade de Belo Horizonte (MG), irresignada com a Decisão n° DRJ/BHE 11170.1090/95-11, do titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG), datada de 16/06/95, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de (AI) de fls. 01 a 03, articula recurso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. 02. Trata a presente exigência de tributação correspondente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, lançada "ex officio", correspondente ao período de junho de 1992 a dezembro de 1992, de março de 1993 a dezembro de 1993 e de janeiro de 1994 a outubro de 1994 (fls. 02/03), calculada à aliquota de 2% (dois por cento) sobre receitas bruta apuradas pela empresa nesses períodos (Demonstrativo de fls. 04 a 08). A exigência da COFINS está em consonância com os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5 0, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. 03. Concluído o lançamento, dele, em 16/02/95, através de .Aviso de Recebimento da ECT (fls. 18), foi cientificado o contribuinte, o qual, inconformado com a exigência, fez apresentar impugnação, às fls. 19 a 28, nos moldes prescritos no artigo 16, do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), nela aduzindo, em síntese, que: • a) preliminarmente, requer a suspensão do Auto de Infração tendo em vista a impetração de Mandado de Segurança, diante do Juízo da 3° Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte (MG), n° 93-12710-1, visando declaração de inconstitucionalidade da malfadada exação; b) prossegue questionando a legalidade d2 cobrança da COFINS, a qual, segundo o contribuinte contestante, não pode ser enquadrada como contribuição social prevista no inciso I, do artigo 195, da CF/88: c) afirma, finalizando, que não pode ser considerado devido o valor objeto do Auto de Infração de fls. 01 a 03, haja vista que ele ainda está na dependência de decisão definitiva transitada em julgado perante o Poder Judiciário. 04. A seguir, estando o processo devidamente instruido, considerando os aspectos processualisticos do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, foi o mesmo submetido ao órgão julgador de 1° Instância (DRJ/BHE/MG), em 16 de junho de 1.995. 05. Diante dos fatos e de conformidade com que do processo consta, foi prolatacia a Decisão DRJ/BHE n° 11170.1090/95-11 (fls. 31 "usque" 36), na qual a 2 egi% Acórdão n9 1 08-02. 830 Autoridade Julgadora de 1° grau conclui pela improcedência da impugnação do sujeito passivo, considerando não ser oponível, na esfera administrativa, a argüição de inconstitucionalidade. Através do Aviso de Recebimento (AR) da ECT, de fls. 39, foi a empresa comunicada dessa Decisão, sendo essa, na oportunidade, intimada (fls. 37/38) a recolher o crédito da Fazenda Nacional, de que se reporta a exigência fiscal manifestada pelo Auto de Infração de fls.01 a 03. 06. Insistindo o contribuinte autuado, como lhe faculta o artigo 33, do PAF, consoante o principio do duplo grau de jurisdição, interpõe, em 14/12/93 (fls. 35 a 37), recurso voluntário a este Colegiado, à Decisão suso-referida, nele insistindo na inconstitucionalidade da exação, "urna vez que foi instituída como contribuição social, mas configura verdadeiro imposto, uma vez que a mesma não se enquadra nas hipóteses do referido inciso 1, do art. 195 da CF/88. Portanto, a vigorar como imposto, não há como prosperar posto sua evidente cumulatividade, bem como base de cálculo idêntica." Diante do exposto, requer a "suspensão do andamento do presente processo, até a conclusão do referido processo judiciaL " 08. É o relatório. ç?'• 3 •PROCESSO N° 10680/000.646/95-64 RECURSO N° • 06.973 RECORRENTE • DIVINA DECADÊNCIA IND. DE MODAS I,TDA RECORRIDA • DRF/BELO HORIZONTE (MG) •ACÓRDÃO IV° 108-02.830 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Todavia, não existe como negar a existência, à época da edição da referida Lei Complementar, de um inconseqüente "modismo" que varria o pais, onde se via inconstitucionalidade em que qualquer norma jurídica surgida, por razões que não cabe perquirir. Precavendo-se disso, no que se refere à Lei complementar n° 70/91, o Presidente da República, em consonância com a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados, intentaram, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratório de Constitucionalidade, tendo esse colendo Tribunal declarado, em seção plenária realizada em 01/12/93, a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, versando nestes termos o decisório, verbis: "JULGA MENTO Acão Declaratária de Constitucionalidade n° 1-1 Origem • Distrito Federal Relator - Min. Moreira Alves Requerentes • Presidente da República. Mesa do Senador Federal e Mesa da Cámara dos Deputados Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar com os efeitos vinculantes previstos no § 2° do art 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade dos arts. 1°, 2° e 10, bem com da expressão: "A contribuição social sobre o faturamento não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, contida no art. 9 0 " e, também, da expressão: "Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, ..." constante do ar. 13, todos da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. Votou o Presidente. Falou pelo Ministério Público Federal, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, Procurador-Geral da Republica. Plenário, 01.12.93." O que para alguns é tido como uma deficiência do atual ordenamento jurídico brasileiro, veio, porém, a Emenda Constitucional n° 03/93 que, 4 a77 Acordao n9 108-02.830 dentre outros, modificou o Art 102 da Constituição Federal de 1988, emprestando-lhe nova redação, com a qual passou a ser acatado, pelo menos no que tange às ações de constitucionalidade, a tese da ampla vincula ção jurisprudencial, contrariando a tradição luso-brasileira em que somente a lei lato sensu possui sinérgico efeito vinculante a todos os julgadores. Alterado, assim vige o artigo 102 e §§, da CF/88, verbis: -Art. 102 - I - a) a ação direta de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. • § 1° - A argüição de de cumprimento de preceito fimdamental, decorrente desta Constituição, será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. § 2° - As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e • efeitos vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. No caso "in examine" não consta evidenciado qual seria a efetiva pretensão do patrocinador do recurso voluntário de fls. 40 a 41, senão apenas com propósito protelatório, mormente quando se analisa trechos extraídos da sua petição, onde é afirmado peremptoriamente ser a COFINS "urna exação inconstitucional, uma vez que foi instituída como contribuição social, mas configura verdadeiro imposto", deixando, entretanto, o autuado, deliberadamente, de fazer qualquer menção explícita à Lei Complementar n° 70/91. Porém, quando taxa de inconstitucional o COFINS, está indiretamente atingindo a norma jurídica que respalda a sua exigência. Ora, o questionado recurso foi apresentado em 20/03/95 (fls. 35), quando o STF já havia declarado, por votação unânime, a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91 desde 06/12/93 (DJU - seção I), o que torna o recurso ah initio suficientemente ineficaz, como instrumento de descaracterização da exigência fiscal, mas eficaz para o autuado, lamentavelmente, como instrumento protelatório, se era esse o propósito. Outrossim, o cerne do apelo recursal em questão cinge-se efetivamente ao pleito de inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, cabendo, diante do decisório do STF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1, de 1° de dezembro de 1.993, concluir pela efetiva perda do objeto do recurso de fls. 35 a 37, sendo imperativo, como conseqüência, considerá-lo insubsistente, em face do efeito emergente do § 2°, do artigo 102, da CF/88, que não comporta descaramento. No mais, requer impropriamente o autuado a suspensão do "andamento do presente processo". sendo mais indicado pretender a suspensão do crédito tributário. A legislação tributária e a processualística fiscal tributária não contemplam a suspensão do andamento do processo fiscal, o fazendo apenas quanto aos seus efeitos (exigência do crédito), para tanto prevê o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), no seu artigo 151, a suspensão do crédito tributário, listando ali as causas 5 • exclusivas de sua ocorrência. Tendo o autuado deixado de comprovar nos autos do processo, a sua adequação a qualquer uma das causas apontada; no rctrocitado artigo 151, do CTN, torna-se improdutiva sua pretensão. Por fim, quanto ao mérito, inquestionavelmente a empresa não impingiu ao lançamento fiscal de fls. 19/03 qualquer nódoa, no que tange a subsunção às normas da Lei Complementar n° 70/91, o que vem apenas a confirmar a legitimidade da exigência, no tange aos seus aspectos basilares, quais sejam: base de cálculo (faturamento bruto mensal); alíquota (2%); período de incidência (abril a setembro de 1.992); e contribuinte (pessoas jurídicas em geral, inclusive as a ela equiparadas pela legislação do imposto de renda). Logo, diante dos fatos, impende afirmar que a escorreita exigência não comporta alteração, o que assim entendeu a Autoridade Julgadora "a quo", haja visa enquadrar-se regiamente a empresa DIVINA DECADÊNCIA IND. DE MODA LTDA, nos pressupostos da supracitada LC n° 70/91. Ante todas as considerações expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 29 de fevereiro de 1.996 (01-co4 •Pt.t OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relatar n 60A/ arq. ce008 6 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO/SP ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento de oficio ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PREASilite L AL !: ERTO CAVA CEIRA RELAT ri • FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10821.000135/93-47 ACÓRDÃO N° 108-04.240 RECURSO N° 109.102 RECORRENTE: INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO-SP RELATÓRIO INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO/SP, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessada SUPERMERCADO SILVA INDAIÁ LTDA., empresa com sede-na Av. Rio Branco, n° 955, Indaiá, Caraguatatuba/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 49.994.47810001-73, tendo em vista a exoneração parcial da exigência tributária. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ, referente aos exercícios 1989 a 1991, devido á falta de escrituração de depósitos bancários e a escrituração de depósitos bancários que não foram considerados como receita na apuração do resultado do exercício, caracterizando infrações dos arts. 152, 157, 158, 173, 180, 676, inciso III, 678, inciso III„ 728, inciso II e 729, inciso I do RIR/80. A autoridade singular julgou a ação fiscal parcialmente procedente, em decisão assim ementada: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - É legitimo o lançamento como 'omissão de receita', quando o contribuinte mantém sua escrituração contábil, divergente em relação ao saldo credor de caixa, sem comprovação idônea de sua origem. Comprovado nos autos o engano de cálculo na somatória dos valores tributáveis, a pedido do sujeito passivo, desde que não interfira no julgamento da matéria e no enquadramento legal, deve ser acolhido na decisão. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." N..É o relatório. G) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10821.000135/93-47 ACÓRDÃO N° 108-04.240 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator:• Recurso tempestivo, dele conheço. O recurso de ofício oferecido pela Autoridade Julgadora não merece prosperar, uma vez que o sujeito passivo através da juntada de documentos e dos demonstrativos de fls. 280/315 logrou justificar e comprovar o equívoco no cômputo dos valores tributados pelo Fisco, sendo reconhecido pelo mesmo ao proferir a decisão monocrática. Tenho para mim que o decisum neste particular não merece reparos, tendo em vista que resultou efetivamente confirmada a majoração indevida da matéria tributável conforme amplamente demonstrado nos elementos constantes dos autos, portanto, cabível a exclusão de parte da exigência levada a efeito pela autoridade monocrática. Diante do expsto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Brasília-DF, 14 de maio de 1997. . ) , - L Z AL 7 RTO CAVA MA* EIRA - Relator Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1
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'±".: • " MINISTÉRIO DA FAZENDA ••"?' ?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "L; PROCESSO N°. : 11065-000.115/92-49 RECURSO N°. : 106.505 MATÉRIA : IRPJ - EX: DE 1991 RECORRENTE: METALÚRGICA DO VALE LTDA. RECORRIDA : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS SESSÃO DE : 20 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 108-02.867 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A intempestividade na apresentação da impugnação, por não instaurar a fase litigiosa do procedimento administrativo, impede o conhecimento do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA DO VALE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .(2cut.21-1.3,.Á. RENATA GONÇALVES PANTOJA 0 RELATORA • .4 NOV „Hy FORMALIZADO EM: 4 E 19 96 • PROCESSO N°. : 11065-000.115/92-49 ACÓRDÃO N°. : 108-02.867 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIFtA Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRV1N DE CARVALHO VIANNA. Ra-ucivr- • PROCESSO N°. : 11065-000.115/92-49 ACÓRDÃO N°. : 108-02.867 RECURSO N°. : 106.505 RECORRENTE : METALÚRGICA DO VALE LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi autuado pela fiscalização do Imposto de Renda que exige o recolhimento de 25.839,60 UFIR, incluídos juros e multa. O lançamento decorreu da exigência de antecipação do imposto do exercício de 1992, prevista nos artigos 2° a 70 do Decreto-lei n° 2.354/87. Na impugnação, intempestiva, apresentada a fls. 22/23 o contribuinte, em síntese, alega que em data posterior à autuação atualizou sua contabilidade, tendo apurado prejuízo no mês de junho de 1991. Por esta razão, estava desobrigado do recolhimento das antecipações. A fls. 41/44 a DRF em Novo Hamburgo, apesar de admitir a intempestividade da impugnação, não aprecia o mérito, no entanto, visando à obtenção da justiça fiscal, analisa o processo no sentido de verificar-se a possível existência de falhas que possam ser corrigidas de oficio nos termos do artigo 149, III, do Código Tributário Nacional. Por fim, conclui por desconhecer da impugnação por intempestiva; de oficio, revisa o lançamento, determinando seja exigido do contribuinte o valor dos juros e multa de oficio, calculados sobre o valor das antecipações vencidas nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 1991, calculados até a data do efetivo pagamento, dispensando-o do recolhimento do valor do Imposto de Renda, que deverá ser considerado restituído na data do recolhimento. Para tanto, recorre de oficio ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal - 10p Região Fiscal. A Informação da Divisão de Tributação n° 095 de 29.07.93 (fls. 45/46) propõe que seja acolhido o recurso de oficio apresentado e lhe seja negado provimento. A fls. 47 a Superintendência Regional da Receita Federal na 10 a Região Fiscal nega provimento ao recurso de oficio, mantendo a decisão recorrida. 6901,}9fre- cot PROCESSO N°. : 11065-000.115/92-49 ACÓRDÃO N°. : 108-02.867 A fls. 48/67 foi apresentado intempestivamente recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em que ratifica seus argumentos expostos e pede anulação do Auto de Infração. Cabe ressaltar que a este processo foi anexado o de número 11065- 000.697/92-36 (conforme fls. 21-verso). É o Relatório. _ PROCESSO N°. : 1 1065-000.115192-49 ACÓRDÃO N'. : 108-02.867 VOTO CONSELHEIRA RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA Conforme consta do processo, a contribuinte tomou conhecimento do Auto de Infração em 23.01.92 tendo apenas apresentado sua impugnação em 28.04.92, portanto, fora do prazo legal. Desta forma, não conheço do recurso apresentado por Metalúrgica do Vale Ltda., pela não instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996. aitx- 5. rae., 92‘ RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELA ORA Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1
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