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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789144 #
Numero do processo: 10980.002539/92-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28421
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE - ï[[ :1J[.. COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA RECORRIDA - D.R.F. em CURIf1k.-IA - PR 1 J.M.F. L IRP3 - EXERCI CIOS DE 1957 E 1988 - ACRÉSCIMOS LEGAIS - 3UROS - Na apuração do crédito fiscal a partir de fevereiro de 1991 aplica - se, a título de juros, a TRD acumulada sobre 1 os débitos vencidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMI5 Inli COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a lo lepra r o presente julgado. Sala das Sessffes, em 09 de agosto de 1993. s:51 ANIIIIR - PRESIDOTVE URSULA IWKN' - RELATORA TO EM MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSAD DE: 1 7 SET 1993 FAzENDA NAL:101..4AL Participaram, ainda, uó presente julgamento, os seguintes 1 Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO TÊ.I1Z3: „ [ [ --M, 140i 140 MINISTÉRIO DA FAZENDA ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 10980/002.539/92-52 2 RECURSO N2: :L N2: 102-28.421 RECORRENTE: EMTSUL COMÉRCIO DE COMBUSTIVETS L. RELATÓRIO EMISUL COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA., contribuinte já qualificada na . peça vestibular destes autos.inconformada com a Decisão n o 1.161/91, fls. 34/38, que manteve parcialmente a exigPncia contida na notificação de lançamento n o 3.878, fls. 19, tempestivamente reCorre a este Conselho como resumidamente sequeg A notificação relativa ao programa FISGAS resulta de omissão de receita apurada no confronto das compras informadas pelas revendedoras e das vendas registradas pela notificada. , Inconformada, a contribuinte apresentou, dentro do prazo legal, sua impugnação alegando, em sIntesen 1. que as notas fiscais nQs 114320V e 119698V da Promax, de 20.01. e 26.01.86 foram somados no rol das aquisiOes pelo padrão cruzado quando, em verdade, estão emitidas em cruzeiros. Tal fato acarretou umas diferenças em relação a essas notas, de mil vezes. 2. que, com relação ao ano de 1987, na notificaçãO se somou ao cálculo foi imposto o prejuízo apurado na deciaraçãou tal soma teria de ser algébrica para abater do montante tributável o valor do prejuízo. . 3. O procedimento exige TRD que só vigeu com a 1 r. 1 1.-V.7,....., J MINISTÉRIO DA FAZENDA :r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980/002.539/92-52 3 ACÓRDA0 Ng 102-28.•21 ediçáo da Lei n512 0.218/91, artigo 3'2, I, e, sendo lei 30.08.91 só 6 partir dela possível a t...b.tiq'Iáncia. A Lei n g 8.303/91 1 admitiu a compensada° das importàncias recolhidos a tà.tulo de 'ND colocando assim termo na discussáó justificando a exclusao da atualizacào com base na TRD entre l g de fevereiro e 31 de aposto de 1991. 1 1 Conclui pedindo o c6nce1amentó do lançamento impudnado. 1 A decisào ora recorrida manteve parcialmente a exidÉInci,-,1., estribada nos seduintes arqumentostt (III E not/t.t.ts F'r O rt!IIIII:s 1.14320 ..... v e 1:1 12:98 f esst r'a1acr1on das em :Z É 1. trs q oandc: o c' O FI II" É TI (:.:3 É C r" (j O E assim reduz-se o valor das compras informadas de produtos não tabelados de CZ$ 3.29tI.I.727 para CZ$ 116.310. 1 1 - prejuizo apresentado na DRPJ/88 foi adicionado no valor tributavel quando o correto seria deduzl-lo. 1 Etetuadas as correçoes, COM relacao ao exercício de 198? foi apurado uma omissao de receilas, correspondentes a um 1valor tributável de CZ$ 79.542, remanescendo 166,71 IiFIR de IRPJ e, no exerciclo de 1988, ano-base 198/, após deduzido o preju.lzo, restou um lucro tributável de CR$ 208.281 resultando em 17,51 UFIR de imposto de Renda - Pessoa Jurldi.ca remanescente. 1 1 Com referncia á cobrança de TRD a titulo de 3urcrs, ressalte nao caber a autoridade administrativo o exerc:icio do contrato de ri. :i da aplicacao das leis, competncia 1 1, / it ,C...ek MINISTÉRIO DA FAZENDA eriM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980/002.539/92-52 AU:RDA° N2 102 -28„,q21 i , [ i vativa do Poder Judiciário. A extensão administrativa dos efeitos i das decisCies judiciârias è vedada pelos artigos 19 e 29 do i t Decreto n2 73.529/74. . Inconformado o contribuinte recorre a este i Conselho, alegando que, apesar do provimento parcial da 1 impugnacWo, ainda persiste a exig@ncia de juros com base na TRD„ 1 1 1 Afirma que, sendo a Lei n9 8.218 de. 30.09.91, • r 1 i omente a partir desta data poderá ser aplicada. Até agosto de 91 1 t apLI. ca-se a atualização anterior extinta pelo Plano Collor II. A I f confusão judiciária causada pelo Plano Collor II já foi superada, 1 i tendo, inclusive a Lei 02 8.383/91 admitido a compensação da TRD í pada. í Concluí pela nulidade da exigncia da atualizaçâo 0 1 pela TRD no per:iodo de fevereiro a agosto de 91, requerendo o i c.andfin .kmento da parte cwItroveia„ I , É cá r(1,.:itár i. o „ i .i. \ ‘ '' 's,.....,ek I i , ! i i I ( i í , , r I , , , . , 1 -.".....1 I 11 i I n , AW W4g MINISTÉRIO DA FAZENDA . Okni ‘0~/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,...t , PROCESSO N2: 10980/002„539/92-52 5 ACi5RDA0 N2: 102-28„421 ' V O T O 1:1 E E Conselheiro URSULA HANSEN, relatora 11 fi u fi Estando o recurso revestido de todas as U, u 11 formalidades legais, dele tomo conlurfci"snto„ I. l í A. discussão, nesta fase recursal, se restringe á 1 aplicabilidade da TRD (Taxa Referencial Diária) a título de juros, no período compreendido entre IQ de fevereiro e 31 de agosto de 1991„ Determina a Lei 8„218/91, em seu artigo 39, inciso • T, verbisl; "Art. 30 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para COA a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, incídiraoll I - juros de mora equivalente à Taxa Referencial. . Diária - TRD„ acumulada, calculados desde o día em que o débito deveria ter sido pago, até o. dia . anterior ao do seu efetivo 1-..~~to e Sendo esta lei datada de 30.09,91, pretende o ora Recorrente que sua aplica0o se restringe a atos e fatos futuros, A ou seJa, que a TRD seja tomada apenas Como juros, para débitos• vencidos a partir de setembro de 1991, Ate aquela data determina ser cobrados juros de 1% ao m@s e atualizaçSo monetária. Ressalta, ainda que o Supremo Tribunal Federal já teria decidido que a TR nWo equivale a :lndice de atualizaçao inflacionária, por _ • possuir caracter .i.sticas próprias de juros, sendo fixada com base t g / 11 „." i 1 g LÁ V • 1 I . . .. ... ......] MINISTÉRIO DA FAZENDA "OrAl~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980/002.539/92-52 ACÔRDRO N2 102 -28.q21 numa media dos custos financeiros praticados pelo mercado. i n2 8.177, de 01 „03„ '21 que estabeleceu regras para a desindexação da economia e de outras providncias, citada, determina "Art. :52 Ficam extintos a partir de IQ de fevereiro de 1991n - O BTNF Fiscal in r-ztituído pela Lei n o 7.799 de 10.07„89N II - O Bonus do Tesouro Nacional (BTN) de que trata o artigo 52 da Lei n2 7.777, de 19.06.89, assegurando a liquidação dos titulos em, circulação, nos seus respectivos vencimentosn III - O maior Valor de Referncia (MVR) e as demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas direta ou indiretamente por indices de Preços Parágrafo único - O valor do BTN e do BTN Fiscal determinado à conversão para cruzeiros dos contratos existentes na data da publicação da Medida Provisória que deu origem a esta lei, assim como para efeitos fiscais é de CZ$ 126,8621'. Art. 9Q - A partir de fevereiro de 1991, incidiria a TRD sobre os impostos as multas, as demais obrigaçbes fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer nature..2za pera com es Fe x en d es Nacional Estadual, do Distrito Federal e dos Municipios, com o Fundo de Participação PI -PASEP e com o Fundo de investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em fal8ncia e de instituiçbes em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária.” Aduz a ora Recorrente que a Lei n2 8.383, de 30.12.91, admitiu a compensação das importãncias recolhidas a ti- 1 I I V U,/-k MINISTÉRIO DA FAZENDA g5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 I i I PROCESSO N2 10980/002.539/92-52' 7 AróRDAn No 102-28„021 . & titulo de TRD, acumulada, entre a data do fatá gerador e a do i vencimento dos tributos e contribu'içMé federais, •inclusive 01-idenci.arias. 1 I A Lei n2 8.383. de 30.12.91 gue 'Instituiu a i Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do Imposto de i 1Renda e de outras providPncias", no meu entender, em nada socorre 1 a tese defendida gelo contribuinte. An criar um indexador a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, autoriza a compensação e, mesmo a restituição do valor pago ou recolhido a 1, 1tuío de TRD, sobre tributos e centribuidóes federais, inclusive previdenciarias, entre a data da ocorrência do fato gerador e a do respectivo vencimentá desde fevereiro de 1991 (época 'de sua criação), reforçando o entendimento, o conceito sobre a natureza da TRD e a sua aplicabilidade - define claramente que não é e não foi concebida como um indexador, um Indice de atualização monetária, Considerando tratar-se de materia controversa, • trazida à apreciação deste Conselho com certa frequência, peço I vênia para transcrever o estudo, em que o brilhante Conselheiro Dr. Kazuki Shiobara, digno MeMbro desta 2a, Uamara do 1'2 Conselho 1 [ de Contriáuíntes, analisou, em profundi g ade, a legislação [ abrandPn'cia e condicoe de aplicabilidade da TRD. ' i i 1 "A TRD TAXA REI-FRENCIAL DIARIA foi instituida í pela Medida Provi-soí-ia n2 290, de 31 de janeiro de 1 1991 (DOU de 01.02.91) e a sua aplicação. a Utulo V i_ de atualizaçáo de credites tributários foi. 1. explicitada no seu artigo 72, com a seguinte redaçáo i 1. "Art. 72 - Os impostos,. multas, as demais I obrigações fiscais e parafiscais e os debitw.s, 1 de qualquer natureza para com a Fazwm41 , Macional,ba!'a cem o Fundo de L! [ ( i v, 00ÁIW É Xr-n:Cf MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J .. PROCESSO Ng 10980/002.539/92-52 8 ACÓRDRO N9 102-28.421 PIS-PASEP e com o Fundo de *Investimento Social, os passivos de empresas • 1 concordatárias e de instituiçaes em regime de P E intervenção, liquidação extrajudicial, í fal@ncia e administração especial temporária, t serão atualizados, a partir de fevereiro de i 1991, pela TR ou TRD, que substituição o BTN t e o BTN Fiscal, respectivamente." ( i Esta Medida Provisória foi transformado na Lei n2 i 8.177, do 01 de março dei991 (DOU de 04.03.91) e 1 o artigo acima transcrito passou a ter a seguinte i redaçãog t I "Art. 92 - A partir de fevereiro de 1991, i , incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, 1 . as demais obrigaçbes fiscais . e parafiscais, t os debitos de qualquer natureza para com as ‘ Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Munic .lpios, com o Fundo de 1Participação PTS-PASEP e com o Fundo de Tnvestimento Social, e sobre os passivos de I empresas concordatárias, em fal@ncia e de. 1nstitui0es em regime de liquidação I extrajudicial, intervenção e administração i especial, temporária." 1 Desde a sua instituição por Medida Provisória o TR I ou TRD era calculado sob a denominação de ENCARGOS i1 e não como correção monetária, embora tenha sido prevista a incid@ncia em cascata de multa e juros 1 moratórios em virtude de na sua origem o artigo 72 , da Medida Provisória ter mencionado atualização de '. débitos fiscais (Boletim Central Extraordinário n2 011, de 04.02.91 e Boletim Central n2 038, de 12.03.91. Posteriormente, pelo Boletim Central n2 050, de 05/.04.91 a Receita Federal esclareceu gueg "Face a algumas consultas, formuladas por Órgãos regionais, quando ao termo inicial de incidncia do encargo de que trata o art. 92 da Lei nQ 8.177/91, correspondente as multas regulamentare, cujos valores se encontravam , , 1 1 i 1 1 -A ,, RÇON; MINISTÉRIO DA FAZENDA CwV - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N2 10980/002.539/92/52 9 r ACÓRDA0 N2 102-28.421 i expressos em quantidade de BTNF, cumpre esclarecer que o referido encargo somente será devido após vencido o prazo legal para pagamento." . A Medida Provisória n2 297, de 28 de junho de 1991 (DOU de 29.06.91) veio a confirmar o procedimento adotado pela Receita Federal, quando estipulou gueg "Art. 3Q - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirãog 1 - a Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia- em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo recolhimentog n n n Art. 52 - Para fins de inscrição como Dívida Ativa da Uni:Wo, o débito será atualizado pelo DTH Fiscal desde a data do respectivo vencimento até a data de extinção desta e acréscimo da TRD acumulada pelo prazo remanescente até o primeiro dia do (Ws em que ocorrer a inscrição, e da Taxa Referencial - TR, após essa data até o do pagamento, 1 acrescido do encargo legal de que tratam o í art. 12 do Decreto-Lei n91,025 de 21 de outubro de 1969, o art. 32 do Decreto-Lei n2 1.569, de 8 de agosto de 1977, na redação dada pelos art. 12 do Decreto-Lei n2 2.163. • de 19 de setembro de 1984, e o ar t. 32 do Decreto Lei n2 1.645, de 11 de dezembro de 1972." O Boletim • Central Extraordinário n2 053, de 08.07.91 veio a explicitar a inci~cia da TRD, nos seguintes termosg I - DÉBITOS PARA COM ( FAZENDA NACIONAL Encargos . e Penalidadesg 1) Juros de mora (1% ao ms ou fração) a) Débitos v pncidos até 03.02.91 g Serão atualiz.ados com base no BTNF de CR$ 126.8621g a partir de 04.02.91, serão acrescidos dos encargos calculados com base na TRD acumulada (i )( sr7 i,../ ... , , . N5à& MINISTÉRIO DA FAZENDA Aie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, '....:ià PROCESSO N2 10980/002.539/92-52 10 ACéRDA0 N2 102-28.421 . desde essa data até o dia anterior ao do pagamento. b) Débitos vencidos a partir de 04.02.91 A TRD só é devida se o tributo ou contribuição for pago após a data de seu vencimento e será calculada a partir dessa data até o dia anterior aquele em que ocorrer o pagamento." A Medida Provisória n2 298, de 29 de julho de 1991 (DOU de 30.07.91), veio a alterar a redaçÃo dada pela Medida Provisória n9 297/91, da seguinte formag "Art. 3Q - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda . Nacional, incidirão 1 - juros de mora equivalente é . Taxa Referenciai Diaria - TRD, acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamentog Art. 79 - Para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, o débito será atualizado pelo BTN Fiscal desde a data do respectivo vencimento até a data de extinção deste e acrescido da TRD acumulada . pelo prazo remanescente até o primeiro dia do m@s em que ocorrer a inscrição. , e da Taxa Referencial - TR, após essa data até a do pagamento, acrescido do encargo legal de que tratam o. art. 1 9 do Decreto-lei n9 1.015, de 21 de outubro de 1969, o art. 32 do Decreto n2 1.569, de 08 de agosto de 1977,, na redação dada pelo art. 12 do Decreto-lei nQ 2.163, de 19 de setembro de 1984, e o art. 39 do Decreto lei n9 1.645, de 11 de dezembro de 1978." Esta Medida Provisória foi transformada em Lei n9 8..218, de 29 de agosto de 1991, com a manutenção da redação dos artigos acima transcritos. Após a expedição da Medida Provisória, a Receita Federal expediu orientação para as repartiOes su..- v ,A tv'i f ,,,'; I I r 1 I I,• Akt-L - t,gjok, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1; , NV,~0•0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•,, PROCESSO N2 10980/002.539/92-52 :1. 1 ,1- AC8RDA0 N2 102-28.421 bordinadas, no Boletim Central Extraordinário n.9. • 068, de 16 ' de agosto de 1991, onde ficou determinado que: "I - PUANTO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS: T.Débitos vencidos antes de 01. Atualização m(::netárian serão atualizado . s monetariamente, até 01.01.91, com base no DTHF de Cr$ 126.8621. 1.2. Multa de Mora: percentual de 20% - Base de cálculo: valor do tributo/contribuição, . atualizado monetariamente com base no }TiE de Cr$ 126.8621. 1.3 - Juros de Mora: a) Devidos até Janeiro/91: percentual 1% ao míAs calendário ou fração, contados do mVs seguinte ao do vencimento - ase de Cálculo: valor do tributo/contribuiçab, atualizado monetariamente com base no BTNF de Cr$ 126.8621. b) Devidos a partir de 04.02.91: percentual: equivalente a TRD acumulada desde 04.02.91 até o dia anterior ao do efetivo pagamento - Base ci G:, cálculo: valor do :1. i::''. atualizado monetariamente com base no. BTNF de Cr$• 126,8621. , 2. Débitos vencidos a partir de 01.02.91 até 28.06.91. . , 2.1 - Multa de mora: percentual: 20% - Base de cálculo: valor do tributo/contribuição, , sem quaisquer acréscimos. . ,, 2,r2 - Juros de Mora: percentual: equivalente , à TRD acumulada desde o dia em que o , Ir ibuto/contribuição deveria ter sido pago até o dia anterior ao do efetivo pagamento - Base cio cálculo: valor do tributo/contribuição, sem qualquer acréscimo. 3. Débitos vencidos no período de 29.06.91 a 28.02.91. .,- k ¡ ,: ‘ ; \,,k,/,/ 1 .... . • 01)..-, MINISTÉRIO DA FAZENDA lbe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I PROCESSO N2 10980/002.539/92-52 12 AWRINNO N2 102-28.421 3.1 - Multa de Mora g percentual 30%, com as reduOes previstas na MF n o 289/91 5. caso o pagamento se verifique nos prazos • ali estabelecidos - Base de cálculo g valor do tributo/contribuição, sem quaisquer acréscimos. 3.2 - Juros de More g percentual equivalente à TRD acumulada desde o dia em que o tributo/contribuição deveria ter sido pago, até a dia anterior ao de efetivo pagamento - • Base de câlculog' valor do tributo/contribuição, sem quaisquer acréscimos. Constata-se que, somente a Medida Provisória nQ 294/91, quando da criação da TRD - Taxa Referencial Diária, referiu-se a atUalização de débitos fiscais e mesmo a Lei nQ 8.177, de 01 de março de 1991 que aprovou a referida Medida Provisória não mais tratou como atualização mas , sim como inci~cia de TRD. , Entretanto a administração fiscal em seus procedimentos internos !, determinou a incid gincia da TRD como se fosse atualização de débitos fiscais, ate a expedição do Boletim Central Extraordinária n2 053, da • 08 de julho de 1991 e que esta nova orientação foi confirmada pela Medida Provisória nQ 298, de 29 de julho de 1991 (transformada em Lei n2 8.218 de 29 de agosto de 1991. A Lei nQ 8.177, de 01 de março de 1991 referiu se apenas a "incidOncia de TRD u e como esta lei foi expedida com o objetivo de desindexar a economia brasileira (extinção de indexadores) e criou a TRD como taxa média de remuneração de Depósitos a Prazo Fixo, entendo que ficou :Implicitamente equiparada juros e, portanto, a Medida Provisória nQ . 298/91 e Lei 8.218/91 foram expedidas para interpretar ou explicitar melhor a alcance da Lei n2 8.177/91. A própria administração• fiscal, ao expedir o Boletim Central Extraordinário n2 53, em 08 de julho de 1991 e, portanto antes da Medida Provisória n g 298, de 29 de julho de 1991, reco - 4 1/ 1.-i r k. I I [ ,I- I 1 ,OW(, RiNg MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. 24-1M. ~W' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A PROCESSO N2 10980/002.539/92-52 13 ' ACÓRDPIO N2 102-28,A21 , nheceu o erro-cometida na interpretação da Lei no 8.177, de 01 de março de' 1991. d Ora, se a Medida Provisória nQ 298/91 e Lei n2 8,218/91 foram expedidos em caráter interpretativo, o tratamento de juros para a TRD tem aplicação desde a expedição da Lei nP 8.177/91 e, por via de consequgincia, tem plena eficácia a orientação contida no Boletim Central 1 Extraordinário n2 062, de 16 de agosto de 1991, para todos os débitos fiscais. d Assim, para os Autos de Infraçab ou Notificação de Lançamentos expedidos no período compreendido entre 19 de fevereiro de 1991 até 28 de junho de 1.991 e que, eventualmente, os encargos. tenham sido calculados como base de cálculo para incid@ncia de i multa e juros moratórios, com a nova orientação, na expedição de intimação para cobrança, os y valores serão recalculados e, portanto, perderam a subst2ncia as alegacffes expedidas pelo • contr:~nt.e/r=reglt.e. d Os argumentos expostos pelo contribuinte sobre a ilegalidade da atualização de débitos fiscais com base na TRD ficaram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória e, portanto, inocorre qualquer preJulzo ao • contribuinU?. repita-se, se houve erro de interpretação por parte da administração fiscal, o equivoco já foi corrigido e o cálculo do TRD a título de juros de .. Mora, expurgados da base .de cálculo para multa e Juros moratórios, está sendo efetuado de ofício pela autoridade executora das decisaes administrativas, motivo porque as razbes expostas j pelo contribuinte perderam a eficácia. . 1 Considerando o' exposto. e o que mais consta dos autos. V/ k ,, 1 I I , . gtg,j;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11W' 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980/002.539/92-52 1A ACÔRDA0 N2 102-28.421 Voto no sentido de negar provimento ao recurso. BrasÁ.lia, em 09 de agosto de 1993. URSUL,iiirpkt4 - Relatora ' 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.020566/88-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05285
Nome do relator: Não Informado
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4790094 #
Numero do processo: 10680.013765/95-96
Data da sessão: Sun Jun 12 00:00:00 UTC 1977
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41804
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DA CRUZ TEIXEIRA - FIRMA INDIVIDUAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE I / HANSEN RE Fr À TORA FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.013765/95-96 Acórdão n° : 102-41.804 Recurso n° : 113.621 Recorrente : JOSÉ DA CRUZ TEIXEIRA - FIRMA INDIVIDUAL RELATÓRIO JOSÉ DA CRUZ TEIXEIRA - FIRMA INDIVIDUAL, inscrita no CGF/MF sob o n° 25.714.783/0001-04, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1985, ano-calendário 1984, em valor equivalente a R$ 397,60. Da Notificação de fls. 01 e anexos, consta, como enquadramento legal, o artigos 88, parágrafo 1°, letra "b" da Lei n° 8.981/95. A contribuinte, em sua impugnação de fls. 07/08, requer o cancelamento da exigência, alegando a ser a infração excluída pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção previsto no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos ás fls. 20/21, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatí ia. / 2 -•, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° . : 10680.013765/95-96 Acórdão n° : 102-41.804 Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 240/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões juntadas às fls. 24/27. É o relatório. 3 ‘ , te,, ,--, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.013765/95-96 Acórdão n° : 102-41.804 ... VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que " Altera a legislação tributária federal e dá outras providências," e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. .. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/19 )l(9 e , 7 / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680.013765/95-96 Acórdão n° : 102-41.804 As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no- caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por - objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Fede,'.; 1. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10680.013765/95-96 Acórdão n° : 102-41.804 A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da Cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dey-r. ) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.013765/95-96 4. Acórdão n° : 102-41.804 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997. /1' 1 ,ó/IR A` (N(SEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000093/93-41
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30321
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T22:12:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T22:12:28Z; Last-Modified: 2009-07-05T22:12:28Z; dcterms:modified: 2009-07-05T22:12:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T22:12:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T22:12:28Z; meta:save-date: 2009-07-05T22:12:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T22:12:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T22:12:28Z; created: 2009-07-05T22:12:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T22:12:28Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T22:12:28Z | Conteúdo => / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11020 000 093/93-41 Sessão de 20 de outubro de 1995 ACÓRDÃO N° 1 0 2-30 . 321 RECURSO N° : 87.711 -1RRF EX. 1990 RECORRENTE : WILSON TURELLA RECORRIDA :i)RF EM CAXIAS DO SUL - RS 1RRF - RESGATE DE FUNDO AO PORTADOR - A dispensa da retenção do IRRF no resgate de aplicações existentes em 16/03/90, dependem de comprovação da origem dos valores em data anterior à aplicação e, que tais rendimentos pertenciam ao aplicador e ainda, que foram declarados na forma da legislação do imposto de renda.(Lei 8.021/90 art 30 § 40) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON TURELLA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímídade de v °toá , NEGAR pno vírnento ao ne cui t) s o , nos tetmo3 do telatõnío e voto que pa44 am a íntegnan o pitu ente j wegado Sala das Sessões (DF), em 20 de outubro de 1995. A ANTON /I O DE FREI TAS DUTRA - PRESIDENTE .1' 1 ',LOVIS _XL 5 -RELATOR 4---"--4--4---4.--4----4-4 VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ", ": - -- ã -- ..... -44 U OUT lqn ZENDA NACIONAL . .... Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CUaldevan At.uu de OLÍ, veína, Uit4 wea HánA en , Manía Cle-,-eia de Andnade Figueínedo , SueLL E- ,i_gen,Éa Mendu de 13 ,U.tto , J õt.ío CE4 an Go me4 da Sílv a e J 03 J., Caio P cu 4 uello . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° ::11020 000.093/93-41 RECURSO N°: - 87.711 ACORDÃO N°: 102- 30 . 321 RECORRENTE: WILSON TURELLA RELATÓRIO Em 25 de janeiro de 1993, o contribuinte supra foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 986,87 de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeira, mais acréscimos legais O lançamento foi motivado pela não comprovação da origem e respectiva declaração do valor de CR$ 200.000,00 aplicados em fundo ao portador, no Banco do Brasil em 19 1289, tendo sido resgatados CR$ 775 345,00 em 02 04 90, e sobre ele não foi realizada a retenção na fonte por ter o beneficiário prestado a declaração de folha 06, para a liberação do dinheiro sem o referido imposto. Intimado a comprovar a origem em rendimentos próprios e declarados conforme § 40 do artigo 3° da Lei 8.021/90, não logrou êxito Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento dizendo que a comprovação da origem se faria através de rendimentos de atividade rural, por ele exercida e que os talões de NFPR, foram destruídos em incêndio ocorrido no prédio da câmara de vereadores onde os guardava em seu gabinete Insurge também contra a constitucionalidade do Lei 8 021 de 12 de abril de 1990, dizendo que fere o artigo 150 inciso II letra "b" da Constituição Federal de 1988 O julgador monocrático manteve o lançamento em sua totalidade pronunciando em sua decisão, em síntese o seguinte "O contribuinte não logrou demonstrar disponibilidade financeira que justificasse a quantia aplicada em 19 de dezembro de 1989, em virtude de terem sido glosados, por falta de comprovação, os rendimentos declarados a título de atividade rural." Disse ainda que o contribuinte poderia obter a comprovação pois o incêndio não destruiu a Secretaria Municipal de Fazenda, que tem em seus arquivos o resumo das operações Sobre a inconstitucionalidade da Lei 8 021, deixou de se pronunciar por ser matéria de apreciação exclusiva do Poder Judiciário Tempestivamente o contribuinte apresentou recurso a este Conselho, contra a decisão do Delegado apelando, em resumo, nos seguintes termos: Que a prova da origem dos rendimentos seriam os talões de notas de produtor rural, destruídos em incêndio comunicado de maio de 1992, anterior à intimação datada de agosto de 1992 ÇÇ:2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACUDÃO NQ 102-30.321 PROCESSO N° ::11020 000 093/93-41 Que somente conseguiu as cópias das notas 501-502-504-505 do mês de dezembro de 1989 Que conseguiu junto à SFM comprovantes da retirada dos talões de NF nos 278151, 935171, 935181, 935191 e 935201, e que a retirada destes talões, comprovam a atividade rural neste período Junta guias de recolhimento de ICMS de produtor rural, antecipado, e afirma que são prova indiscutível da atividade rural Diz que mesmo a autoridade administrativa não podendo se pronunciar quanto a inconstitucionalidade da Lei 8021/90, ela não poderia ser aplicada no ano de sua edição 1990, cita como exemplo o caso do lPMF que embora criado, e iniciada sua cobrança em 1993, foi julgada inconstitucional sua exigência no ano de sua criação É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACURDÃO NQ 102-30.321 PROCESSO N° ::11020 000093/93 -41 VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a analisar A legislação confere aos rendimentos da atividade rural, tributação mais benéfica que os outras atividades, em contrapartida exige que tais valores sejam comprovados de forma clara e inequívoca, através de nota fiscal de produtor rural e o seu respectivo recebimento, e que seus valores esteja em sintonia com aqueles declarados pelo contribuinte Verificamos que em sua declaração do exercício de 1990 ano base de 1989, folha 12 do processo, o recursante declarou NCZ$ 81 453,00 como oriundo da atividade rural, mas quando intimado não logrou comprovar. Pela documentação acostada nos autos, verificamos que o recursante exerce também atividade rural, porém a soma dos rendimentos percebidos anteriormente à aplicação são insuficientes para cobrir o valor aplicado A prova necessária não é somente que tenha exercido a atividade rural, mas que exerceu, vendeu produtos, recebeu em data anterior à aplicação e ainda que os tenha declarado no exercício de 1990 ano base de 1989, visto que a aplicação foi realizada em 19-12-89, a ausência da comprovação de pelo menos um dos itens, invalida a pretensão do contribuinte A comprovação de recolhimento de ICMS antecipado, juntada ao processo, tem como valor tributável lançado, em data anterior à aplicação, soma ínfima em relação ao valor aplicado Quanto a aplicação da Lei 8021/90 no mesmo ano de sua edição, pela fiscalização, beneficiou o contribuinte pois foi aplicada a alíquota de 25% enquanto que se permanecesse a situação anterior, aplicações ao portador como a que foi resgatada, seriam tributadas à alíquota de 50%, ou 40%, ou 35% dependendo do prazo da aplicação, conforme artigo 47 inciso II da Lei 7 799 de 12 de julho de 1989, em pleno vigor em 19/12/89, data da aplicação realizada. Assim, conheço o recurso como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR-LHE provimento Brasília DF, 20 de outubro de 1995 r emusememo - rehitof, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002306/92-34
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29774
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURTA TERRAPLENAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período anterior à vigência da Lei No 8,218/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul ga- do, S=à -bessõAsI7J- de março de 1995 , 11" 1C,b - PRESIDENTE : URSU.Y4i$ -NUN RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL. 9 8 AD R 1.995J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waidevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO NQ. 10680/002.306/92 - 34 ACORDA° NQ. 102-29,774 Ciente da decisão singular em 11/03/93 (fls. 35), o contribuinte apresenta seu recurso voluntário em 30/03/93, conforme petição de fls. 36/54, reiterando todos os argumentos articulados em sua defesa oferecida perante a 1 . Instância Administrativa. O recurso foi lido na íntegra em Plenário. ,E o relatóri9. / MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO Na. 10680/002.306/92-34 ACORDAO Na. 102-29.774 1 2 1 2 Conselheira Ursula Hansen - Relatora: , Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrên- cia da que foi apurado do processo matriz de No 10680/002.305/92-71. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 21/03/95, e, conforme faz certo o Acórdão de Na 102-29.742, foi julgado parcial- mente procedente. Nas razões de recurso voluntário anexadas ao presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apre- sentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da deci- são proferida. Considerando o principio adotado neste Conselho de Con- tribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e Afeito que vincula um ao outro. Rejeitada a preliminar arguida, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência da TRD - Ta- xa Referencial Diária, o período de fevereiro a agosto de 1991. Brasília - DF, 23 de março de 1995. ...---)r T.Trsu H. n-en - - Relatara. .1 / ,,-./ - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO Na. 10680/002.306/92-34 RECURSO Na,: 78.101 ACORDA° Na.: 102-29.774 RECORRENTE : MURTA TERRAPLENAGEM LTDA RE.L.â T.211.12 O presente processo trata de Auto de Infração, fls. 02, lavrado contra MURTA TERRAPLENAGEM LTDA, CGC Na 21.105.119/0001-07, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, formalizando a exi gência fiscal de PIS-DEDUÇA0 em 1987 e 1988, no va- lor originário de 117,17 UFIR, sujeito aos corres pondentes acréscimos legais. O lançamento, com base no Artigo 32, letra - a - parágra- fo lo da Lei Complementar No_ 7/70, decorreu de procedimento de fisca- lização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, em que foram apuradas Li regularidades, conforme demonFttrado no processo 10680/002.305/92-71. inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, apresentou em 13/05/1992, tempestivamente, sua impugnação de fls. 13/19, fundamentando suas alegações nas razões a presentadas no proces- so matriz. A decisão da la Instância relativa ao presente proces- so, de • número 00206/93, foi proferida às fls. 25/28, em que em conso- nância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente in totum. A autoridade julgado "a quo - fundamentou sua decisão fato de que se trata de lançamento reflexivo que deve se guir o mesmo destino dado ao lançamento principal., \e....-- ._. . . . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000543/95-65
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09087
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO ROBERTO FELÍCIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • i egrar o presente julgado. , il 1i • r. El 10 RIGUE IIE OLIVEIRA or------t- ' : • OALBERTINONJJNÊS RELA e R , FORMALIZADO EM: 1 1 jul._ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.543/95-65 ACÓRDÃO 14". : 106-09.087 RECURSO N°. : 09.891 RECORRENTE : CLÁUDIO ROBERTO FELÍCIO RELATÓRIO CLÁUDIO ROBERTO FELÍCIO, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 10.06.96 (fls. 30 v.), através de recurso protocolado em 02.07.96 (fls. 31). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 02), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, ano-calendário 1994, por: omissão, a título de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, declarada como "rendimento não tributável". 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01), em que se limita a solicitar o cancelamento da notificação, conforme cláusula de acordo judicial. 4. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: a) como consta da cópia do acordo homologado, juntada aos Autos, a CPFL pagou diferenças de salários calculai-las mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários de janeiro/89; b) que, na cláusula 5' do referido acordo, as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados vertes de natureza indenizatória e 10% verbas de natureza salarial. Contudo, um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente )1tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real; / MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.543/95-65 ACÓRDÃO N°. : 106-09.087 c) o Imposto de Renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o art. 153, III da Carta Magna; d) o CIN, art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; e) o mesmo CIN, em seu art. 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualifica-Ia a denominaião e demais características formais adotadas pela lei; f) a lei n° 7.713/88, em seu art. 3°, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 9° e 14; g) outrossim, as isenções contempladas na lei são as elencadas nos vinte incisos do art. 6°; h) que, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; i) ademais, o art. 45 do RIR194 estabelece que, também, são tributáveis os juros e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, jurisprudência deste Colegiado, nesse mesmo sentido. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de 11s. 31 e sgs., reeditando o pedido apresentado na ',indignação e aditando argumentos, conforme leitura de inteiro teor, que fino em Sessão. fryi ?.73/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.543/95-65 ACÓRDÃO N°. : 106-09.087 6. A PGFN, apresentou contra-razões, propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme leitura que, também, faço em Sessão. , É o Relatório. ‘.."?21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.543195-65 ACÓRDÃO 1‘1°. : 106-09.087 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de . dmissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em fiinção de sentença condenatória na área trabalhista. 3. O artigo 60 da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV- as indenizações por acidentes de trabalho V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como ,. 4. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita 9 Cki MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.543/95-65 ACÓRDÃO N°. : 106-09.087 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: II 7. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante liquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, como demonstrado, a lei tributária foi especifica ao conceituá-los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do RIR/94: "An. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis n° 4.506/64, art. 16; 7.713/88, art. 3°; § 40; e _____)8.383/91,art. 74): c,,,o MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.543/95-65 ACÓRDÃO N°. : 106-09.087 1- salários, ordenados (.) ,¢ 3 0 - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n°4.506/64, art. 16, parágrafo único)." 9. Inconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de salário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (URP). Porque a empregadora, in casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de política econômico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em função daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a diferença de salários de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir daí. tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário futuro, embora o recorrente afirme - sem provar - que tal incorporação não tenha ocorrido. 10. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) de indenização. Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 .10-ALBERTTNO NUNES CW7 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001903/95-25
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41792
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de 12 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° 102-41 792 IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo da obrigação de pagar o imposto, apurado por declaração, é o beneficiário do rendimento RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO SALARIAL - São tributáveis os valores percebidos a título de "indenizações", quando não preencherem as condições legais necessárias para se enquadrem na hipótese de isenção definida no inciso V do artigo 6° da lei n° 7.313/88. ISENÇÃO - Nos termos do art.. 97, inciso VI, do C T N, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusões de crédito tributário. Preliminar rejeitada Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILMAR HENRIQUE MARTINS PEREIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,,/7 1 ,,,,,L___1,......"...... ANTONIO DÊ///FREITAS DUTRA PRESIDENTE„, -- ---/--) / ,,....AÉÍ Érl' e. 1 - , ' I 4 f ' 1 5 - DE BRITTO t-- ,., Á. _,,,,RELATOK/A / FORMALIZADO EM 11 JUL 1997. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI ,..., . MINISTÉRIO DA FAZENDA -W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. ; 10983 , 001903/95-25 Acórdão n°, 102-41 792 Recurso n°, 10.148 Recorrente ; VILMAR HENRIQUE MARTINS PEREIRA RELATÓRIO VILMAR HENRIQUE MARTINS PEREIRA, C.P.F - ME n° 417.217..939-20, residente e domiciliado à Abel Capela, n° 786, Florianópolis (SC), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 11, exige-se do contribuinte o valor equivalente a 196,36 UFIR, a título de imposto de renda suplementar, acrescido da multa de ofício de 98,19 UFIR, em virtude da inclusão de 2.074,68 UFIR, como rendimento tributável na declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano calendário 1993. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais:: Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 985, 966, 997 e 999; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 84, § 5°„ Por procurador (doc. fls. 10) apresentou impugnação anexada às fls. 01/09. Foi anexada, ao processo, cópia da declaração de rendimentos do exercício em discussão às fls. 16/21. Nos termos da informação de fls. 23, retificou-se lançamento para corrigir a multa de 50 % para 100%, reabrindo-se o prazo para nova impugnação, Juntou-se aos presentes autos, Notificação de Lançamento Complementar às fls, 24 e nova defesa às fls. 25/32,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•• Processo n°. 10983001903/95-25 Acórdão n°. 102-41 792 A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls., 34/40, assim ementada "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Exercício 1994 FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos em decorrência de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionados no artigo 6°, inciso V, da Lei n° 7.713/88, as mesmas previstas nos artigos 477 a 499 da Consolidação das Leis do Trabalho, MULTA DE OFÍCIO No caso de declaração inexata será aplicada a multa de ofício de 100% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, conforme art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. REVISÃO DO LANÇAMENTO Há que se rever o lançamento conforme instruções contidas na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS N° 6, de 21,12,95," Cientificado, em 24/07/96 (termo de fls. 43), tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 44/55, argumentando, em síntese: Preliminar de nulidade por erro de sujeito passivo.. Transcreve jurisprudência administrativa e Parecer Normativo 1 COSIT de 08/08/95, para sustentar sua alegação de que o ônus de recolhimento é da fonte pagadora„ Quanto aos fatos: 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."b•YP. Processo n° 10983.001903/95-25 Acórdão n° 102-41792 - o recorrente entrou na Justiça Trabalhista, com uma Reclamatória, contra seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo-Sul - BRDE, requerendo a indenização de diversas rubricas e os respectivos reflexos entre os quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional, incorporações de funções gratificadas; - foi pactuado um acordo na Justiça Trabalhista, onde os reclamantes aceitavam receber cerca de vinte por cento das indenizações trabalhistas a que tinham direito, desde que preservado os respectivos empregos; - para dar cumprimento ao acordo o BRDE requereu ao MM. Juiz Dr Batista de Matos Dane esclarecimento sobre as retenções previdenciárias e fiscais, em resposta foi informado que o pagamento deveria ser efetuado sem quaisquer retenções, quer de origem fiscal ou previdenciária DO DIREITO. - o inciso V do artigo 22 do Decreto 85 450/80, determinava que não entrarão no cômputo do rendimento bruto, a indenização paga em dinheiro, por decisão de contrato de trabalho que não exceda aos limites garantidos por iei, - o MM Juiz declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as partes, fato que não ocasiona maiores discussões, ademais o BRDE já se encontrava em liquidação extrajudicial, imposta pelo Banco Central do Brasil, em 07/03/89, portanto a rescisão de contrato de trabalho seria eminente, somente não tendo se concretizado em razão do acordo efetuado entre as partes litigantes, !":3 4 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10983 001903/95-25 Acórdão n° 102-41792 - o acordo celebrado foi homologado em todos os termos, incluindo- se o caráter indenizatório de forma integral, obedecendo, assim, ao artigo 27 da Lei n° 8218/91; - a jurisprudência é pacifica no sentido de que as indenizações trabalhistas estão isentas do imposto de renda, se pagas em espécie, podendo haver acordos, desde que homologados pela Justiça Trabalhista, com ex o Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais no recurso n° RP/102-0 04, Conclue, solicitando o cancelamento da notificação tendo em vista que o BRDE, nos termos do art.. 577 do RIR, assumiu o ônus do imposto. Às fls 58, foi anexada às contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional É o Relatório ik 0„ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES àNk • : -:;??4„-0--- 7 Processo n° 10983.001903/95-25 Acórdão n° 102-41.792 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento PRELIMINAR DE NULIDADE. Argumenta a defesa, ERRO NO SUJEITO PASSIVO. Para entrar nesta questão, necessário se faz a analise dos dispositivos legais abaixo transcritos. Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art 43- O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto de renda e, por sua vez, a Lei n° 7.713/88, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo: "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9 0 a 14 0 desta Lei - § 1 ° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.ix,...;•-,;i: zmy -..,..,.. Processo n°. : 10983001903/95-25 Acórdão n°. . 102-41792 percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados ( ,) § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social." (grifei) "Art. 7 0 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art 25* desta Lei- I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; li - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas." * O art 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas Pela leitura dos artigos, acima indicados, conclue-se que o imposto de renda é único, sendo devido, em um primeiro momento na fonte, isto é, por ocasião do recebimento do rendimento e, num segundo momento, na declaração. Assim, o valor retido e recolhido pela fonte pagadora é tido como antecipação do devido. Ç21 i 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" .,?.t7p • / Processo n° 10983 001903/95-25 Acórdão n° 102-41 792 ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO, dessa forma, aqui não está cobrando-se o imposto de renda retido na fonte, mas sim o valor que deixou de ser pago no momento da declaração Examinando a declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário 1993, a autoridade revisora constatou que o recorrente não havia oferecido à tributação o valor consignado como indenização trabalhista, face a isto, incluiu-o no montante a tributar sob a rubrica "Rendimentos Tributáveis - Recebidos de Pessoas Jurídicas" Ora, não era momento de cobrar o imposto de renda na fonte, porque não se antecipa o que já se deve, o imposto suplementar foi cobrado com base na DECLARAÇÃO, como prova disso está o fato, de que os acréscimos legais pertinentes não retroagiram ao MÊS seguinte ao do recebimento Se a atividade fiscal fosse durante o transcorrer do ano-calendário, sem dúvida alguma, o sujeito passivo deveria ser a fonte pagadora, mas esta não é a hipótese aqui enfocada O Parecer Normativo 1 COSIT, copiado pela defesa, confirma exatamente este entendimento ao dispor no seu item 10.2 (fls. 52): "10 2 ) Assim, caso a autoridade fiscal venha a verificar a falta da retenção antes de entregue aquela declaração, promoverá o devido e legal lançamento de ofício do respectivo imposto e acréscimos legais cabíveis, com reajustamento da base de cálculo" (grifei) Desse modo, correto o lançamento em nome do recorrente, portanto, rejeitada a preliminar de nulidade Quanto ao MÉRITO Argumenta a defesa, que pelo art. 27 da Lei n° 8 218 de 29/08/91: 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t".• Processo n° , 10983 001903/95-25 Acórdão n° 102-41 792 ''Art 27 - o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado liquido de imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês para aplicação da alíquota correspondente, nos caso de: I - Juros e indenizações por lucros cessantes; II - Honorários advocatícios, III - Remuneração de prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenharia, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente, técnico avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante " E, ainda, que pelo art 22 do RIR aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 o valor recebido em virtude de reclamação trabalhista a título de "indenização" estaria excluído da tributação, o que não é uma realidade. Primeiro, porque a lei, acima indicada, não determinou a isenção do rendimento, mas definiu que a fonte pagadora deveria suportar o ônus do imposto NO MOMENTO DO PAGAMENTO, Segundo, porque, o § 50 do art 2° da Lei n° 7.713/88, inicialmente transcrito, revogou o art., 22 do RIR/80, mas "ad argumentandum tantum", mesmo que estivesse em vigor não daria amparo a pretensão do recorrente pois tanto lã quanto no art. 6° da já mencionada lei só estão isentos, INCISO Nt "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço "(grifei) 14S 9 k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n° 10983 001903/95-25 Acórdão n° 102-41.792 O valor, aqui discutido, já retificado pela autoridade julgadora "a quo", equivalente a 1 846,48 UFIR, foi pago em função de diferenças salariais, sobre diversas rubricas, e não por despedida ou rescisão contratual Lembrando que o art 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, e, ainda, de que após o evento da Lei n° 7,713/88, só estão excluídos da tributação os rendimentos percebidos a título de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, conclue-se que os rendimentos auferidos pelo recorrente estão sujeitos a disciplina do art 7 da já referida lei. Nos termos do art. 45 do C.T.N, o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo que sobre isso nada foi alterado pelas legislações posteriores, o que foi transferido para a fonte pagadora é a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto Ora se a tributação dos valores, que não sejam isentos, é obrigatória e deixou de ocorrer num primeiro momento (na fonte), cabia ao recorrente a obrigação de incluir integralmente os valores recebidos na declaração de rendimento anual. O fato de a Justiça do Trabalho ter homologado o acordo, admitindo a verba recebida como indenização, não implica em reconhecer que àquele rendimento estava isento, pois o C.T N em seu art. 97, é claro ao determinar: "Art. 97 Somente a lei pode estabelecer ) VI - a hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou da dispensa ou redução de penalidades " Quanto a jurisprudência administrativa citada ressalvo, que nos termos do art.. 100 do C T , só são normas complementares das leis, INCISO "as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa "Além do que, tratam de matéria diversa, aqui discute- lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10983 001903/95-25 Acórdão n° 102-41792 se tributação de diferenças salariais recebidas a título de "indenizações", e lá de indenização por rescisão de contrato de trabalho Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 12 de Junho de 1997 / f# LiS E N E DE BRITTO 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.003406/86-90
Data da sessão: Tue May 04 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28154
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO(RJ) IRF - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - Para que prospere a ação fiscal reflexa, é indispensável que a pessoa jurídica tenha sido autuada para apuração da omissão de receitas, ainda que ne- nhum seja o imposto (IRPJ) a exi- gir, em virtude de, no exercício, a fiscalizada apresentar prejuízo em valor superior ao da omisão detec- tada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO' LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nterposto. S. nnalLw5es, 04 de maio de 1993 IRML# SIMIANEu - Presidente KAZUKI Relator UIIIDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM SESSA0 DE: ,t1k 14'-- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Júlio Cesar Gomes da Silva, Ma- ria Clélia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Berta- zi. V • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13709.003406/86-90 RECURSO N2: 57.602 ACORDAO No: 1O2 - 28.15- RECORRENTE: DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATORIO A empresa DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 42.179.671/0001-01, inconformada com a decisão de 12 grau profe- rida pelo Chefe da Divisão de Tributação por delegação de compe- tência do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(R3), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contri- buintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. Em Sessão Plenária desta 2.4 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, do dia 11 de setembro de 1990, este processo foi examinado e o julgamento foi convertido em diligência, con- forme Resolução 112 102-1.337, por unanimidade de votos. Consta dos autos que a empresa foi intimada em duas oportunidades, em 21.02.91 e 15.04.91 para apresentar os livros Diário- e-o-de Apuração da IP1 mas a mesma-não-aumpriu-as-intima- ções motivo porque o processo retornou ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Em 14 de agosto de 1991, os documentos de fls. 252 a 1328 foram entregues pelo procurador da recorrente na Secretaria da Presidência da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13709.003406/86-90 Acórdao no 102-28.154 O processo retornou a repartição de origem para proce- der a verificação da documentação anexada, em confronto com a es- crituração contábil mas o auditor diligenciante produziu a infor- mação de fls. 1329/1330, referindo-se apenas as exclusões e in- clusões nos registros contábeis, face aos erros de contabiliza- ção. É o relatório. , A • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13709.003406/86-90 Acórdao no 102- 28.154 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido à apreciação deste Colegiado refe- re-se a tributação do imposto de renda na fonte na forma estipu- lada no artigo 82 do Decreto-Lei n2 2.065, de 20 de outubro de 1983, incidente sobre as seguintes parcelas: ANO-BASE DE 1982 OMISSAO DE RECEITAS a) falta de comprovação documental de parte da conta Fornecedores-f1.25 Cr$ 2.546.819,00 b) diferença verificada entre os re- gistros nos livros fiscais e a es crituração contábil Cr$ 21.299.955,00 ANO-BASE DE 1983 OMISSAO DE RECEITAS a) falta de comprovação documental de parte do saldo da conta Fornecedo- res - fl. 25/26 Cr$ 44_312.422,00 Em diligência determinada por este Primeiro Conselho de Contribuintes, a repartição preparadora do processo fiscal, in- forma às fls. 220 que: -Em atendimento ao despacho de fls. 219, in- formamos que, não consta processo de IRPJ, tendo em vista que a FM 29861 foi transf94ma- da no tributo 331 (REDUÇA0 DE PREJUIZO) "/L, á á ':....., _ I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13709.003408/88-90 Acórdão no 102-28.154 Assim, verifica-se que a lavratura do Auto de Infração, por reflexo, sem o Auto de Infração no processo matriz e sem as- segurar-lhe o direito de defender-se, constitui cerceamento de defesa, e por de consequência, acarreta a nulidade do feito. ,, i ,A jurisprudência administrativa neste aspecto é pacífi- ca, conforme Acórdão n2 CSRF/01 -0.773, de 28 de agosto de 1987 i I que uniformizou a jurisprudência, com a seguinte ementa: í - IRPF - CÉDULA F - OMISSAO DE RECEITAS - Tri- butação Reflexa na Pessoa Física - Para que, nessa hipótese, prospere a ação fiscal, é in- dispensável que a pessoa jurídica tenha sido autuada pra apuração da omissão de receitas, ainda que nenhum seja o imposto (IRPJ) a exi- gir, em virtude de, no exercício, a fiscali- zada apresentar prejuízo em valor superior ao da omissão detectada. A empresa deve ser in- timada a defender-se, pois somente com essa providência poder-se-á: a confirmar os des- vios de receita; b) em caráter definitivo, reduzir o montante dos prejuízos a compensar; e, c) tributar na fonte ou nos sócios os lu- cros correspondentes as omissões apuradas. Recurso não provido.- Assim, não há como prosperar a exigência objeto do pre- sente litígio face a legislação tributária vigente e jurisprudên- cia administrativa predominante. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília(DF)t, 04 de maio de 1993 ,IA KAiUKI SHIOBARA \. Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002989/89-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10680.007746/94-86
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30732
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:15:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:15:37Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:15:37Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:15:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:15:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:15:37Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:15:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:15:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:15:37Z; created: 2009-07-04T18:15:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T18:15:37Z; pdf:charsPerPage: 1070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:15:37Z | Conteúdo => 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.746/94-86 RECURSO N°. : 109.833 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE: CENTRO ESPORTIVO KAFUNGA LTDA RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.732 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO ESPORTIVO KAFUNGA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A kl "7' ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE 7 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 18 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. NCA MINISTIÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „..- PROCESSO N°. 10680/007746/94-86 ACÓRDÃO N°. . 102-30.732 RECURSO N° 109.833 RECORRENTE . CENTRO ESPORTIVO KAFUNGA LTDA RELATÓRIO CENTRO ESPORTIVO KAFUNGA LTDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte MG, foi notificada da exigência tributária, paÁR pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 7:23 do RIR/80, tratando-se de multa genérica A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntes. - argüindo em seu auxílio o estatuído nos artigos do Código Tributário Nacional de N`'s: 104, 105, 106, 144 e 138, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração, - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração, - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". r, Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo le . 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES's PROCESSO N°. : 10680/007.746/94-86 ACÓRDÃO N°. : 102-30.732 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessãe /4fJo, É o Relatório. 3 ,•'0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.746/94-86 ACÓRDÃO N°. : 102-30.732 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cuj Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte emen 01, 4, --.g, 4 ri;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.746/94-86 ACÓRDÃO N°. : 102-30.732 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 2,1 5 :Zg - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.746/94-86 ACÓRDÃO N°. : 102-30.732 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996. MARIA CLÉLIA ' EREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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