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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6522979 #
Numero do processo: 13116.720977/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, INC. II, DO CTN. INEXISTÊNCIA. A autoridade lançadora não indicou qualquer dispositivo legal estabelecendo a solidariedade do Prefeito em relação aos débitos do Município. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO PREFEITO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. 1. A fiscalização não demonstrou a participação do Prefeito na fraude cometida pelo mandatário. 2. A extensão da relação jurídico-tributária a uma determinada pessoa requer a ocorrência de todos os elementos fáticos previstos em lei, ou seja, a concretização de todas as circunstâncias legais atinentes à responsabilidade. Dito de outra forma, a responsabilidade pressupõe a regra matriz de incidência e a regra matriz de responsabilidade, cada uma com seus pressupostos fáticos e seus sujeitos próprios (contribuintes, responsáveis, etc). 3. A responsabilização, portanto, requer tenham ocorrido todos esses pressupostos, sem os quais não poderá existir, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DOLO ESPECÍFICO. DECORRÊNCIA DIRETA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ATENUAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. 1. O mandatário foi totalmente infiel ao sujeito passivo, mormente porque não se vislumbra como o contribuinte possa se aproveitar da conduta ilícita retratada nos autos. 2. O art. 137 do CTN exclui a responsabilidade da pessoa jurídica e atribui responsabilidade pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico do mandatário contra o mandante, ex vi do seu art. 137, inc. III, alínea b. 3. Ainda se pode suscitar a aplicação do inc. I do citado art. 137, que igualmente atribui responsabilidade pessoal ao agente quanto às infrações situadas no âmbito penal. Isto é, sendo tão grave a infração, que a lei a enquadra como crime ou contravenção, a responsabilidade administrativa é igualmente do agente, e não da pessoa jurídica. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, para negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: João Victor Ribeiro Aldinucci
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  exclusivamente de dolo específico do mandatário contra o mandante, ex vi do  seu art. 137, inc. III, alínea b.  3.  Ainda  se  pode  suscitar  a  aplicação  do  inc.  I  do  citado  art.  137,  que  igualmente  atribui  responsabilidade  pessoal  ao  agente  quanto  às  infrações  situadas  no  âmbito  penal.  Isto  é,  sendo  tão  grave  a  infração,  que  a  lei  a  enquadra  como  crime  ou  contravenção,  a  responsabilidade  administrativa  é  igualmente do agente, e não da pessoa jurídica.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  recursos,  para  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13116.720977/2012­33  Acórdão n.º 2402­005.519  S2­C4T2  Fl. 3          3      Relatório  Os  autos  já  foram  relatados  neste  Conselho,  conforme  Resolução  de  fls.  2027/2035. Veja­se:  Tratam­se de  recursos de ofício e voluntário  interpostos contra  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento em Brasília DF, assim ementado, verbis:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: “2005, 2006, 2007, 2008   CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária,  em  regra, independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (art.  136,  CTN).  TERCEIRO.  SOLIDARIEDADE.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.  A  responsabilidade  solidária  resultante de atos praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  prevista  no  art.  135  do  CTN,  alcança  somente  as  pessoas  expressamente  identificadas  nos  inciso  I,  II  e  III  desse  artigo.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Contra  a  contribuinte  supra  identificada  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  1.864/1.879),  para  exigência  de  multa  regulamentar no valor de R$ 39.905.771,82.  A ação fiscal  teve início em função da percepção, pelos setores  de  inteligência  da  Receita  Federal,  de  que  havia  indícios  de  informações  falsas  contidas  nas  DIRF  referentes  aos  anos  calendário  de  2005,  2006,  2007  e  2008.  Assim,  esses  setores  acionaram vários órgãos, inclusive o Ministério Público Federal  e  a  Policia  Federal,  a  qual  instaurou  o  inquérito  policial  n°  0313/2010SR/DPF/GO,  que  culminou  na  deflagração  da  Operação APATE, cujas investigações, na esfera criminal, ainda  estão em andamento na Polícia Federal.  De acordo com a autoridade fiscal, a contribuinte, na qualidade  de fonte pagadora, prestou informações falsas sobre rendimentos  pagos,  deduções  ou  imposto  retido  na  fonte,  nos  mencionados  períodos.  Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Segundo  o  agente  fiscal,  em  relação  ao  ano  de  2005,  a  Prefeitura  apresentou  à  Receita  Federal,  em  21/02/2006,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  Original, na qual constam, entre outras informações, os valores  pagos  e  o  Imposto  de Renda Retido  por  prestação  de  serviços.  Nesta DIRF constam informações sobre valores pagos a pessoas  físicas,  decorrentes  da  prestação  de  serviços  sem  vínculo  empregatício (código receita 0588), de 218 (duzentos e dezoito)  beneficiários.  Em  19/04/2010, mais  de  quatro  anos  após  a  entrega  da DIRF  original, a Prefeitura apresentou à Receita Federal, Declaração  de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF Retificadora, na  qual  constam,  entre  outras  informações,  os  valores  pagos  e  o  Imposto de Renda Retido por prestação de serviços. Nesta DIRF  Retificadora passou a constar informações sobre valores pagos a  pessoas físicas decorrentes da prestação de serviços sem vinculo  empregatício  (código  receita  0588),  num  total  de  914  (novecentos e quatorze) beneficiários.  Esta  DIRF  Retificadora  foi  entregue  e  assinada  por  meio  de  Certificado  Digital,  cujo  titular  e  responsável  é  o  Sr.  VALBI  BARBOSA  DOS  SANTOS,  conforme  consulta  ao  sistema  ReceitanetLog..  Em relação ao ano de 2006, a Prefeitura apresentou à Receita  Federal,  em  15/02/2007,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte DIRF Original, na qual constam, entre outras  informações, os valores pagos e o Imposto de Renda Retido por  prestação  de  serviços.  Nesta DIRF  constam  informações  sobre  valores  pagos  a  pessoas  físicas,  decorrentes  da  prestação  de  serviços sem vínculo empregatício (código receita 0588), de 276  (duzentos e setenta e seis) beneficiários.  Em  24/04/2010,  mais  de  três  anos  após  a  entrega  da  DIRF  original, a Prefeitura apresentou à Receita Federal Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte DIRF  Retificadora,  na  qual  constam,  entre  outras  informações,  os  valores  pagos  e  o  Imposto de Renda Retido por prestação de serviços. Nesta DIRF  Retificadora constam informações sobre valores pagos a pessoas  físicas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  sem  vínculo  empregatício  (código  receita  0588),  num  total  de  1.267  (mil,  duzentos  e  sessenta  e  sete)  beneficiários.  Esta  DIRF  Retificadora  também  foi  transmitida pelo Sr. VALBI BARBOSA  DOS SANTOS.  Em relação ao ano de 2007, a Prefeitura apresentou à Receita  Federal,  em  14/02/2008,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte –DIRF Original, na qual constam, entre outras  informações, os valores pagos e o Imposto de Renda Retido por  prestação  de  serviços.  Nesta DIRF  constam  informações  sobre  valores  pagos  a  pessoas  físicas,  decorrentes  da  prestação  de  serviços sem vínculo empregatício (código receita 0588), de 519  (quinhentos e dezenove) beneficiários.  Em  12/05/2010,  mais  de  dois  anos  após  a  entrega  da  DIRF  original, a Prefeitura apresentou à Receita Federal Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte DIRF  Retificadora,  na  Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13116.720977/2012­33  Acórdão n.º 2402­005.519  S2­C4T2  Fl. 4          5  qual  constam,  entre  outras  informações,  os  valores  pagos  e  o  Imposto de Renda Retido por prestação de serviços. Nesta DIRF  Retificadora constam informações sobre valores pagos a pessoas  físicas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  sem  vínculo  empregatício  (código  receita  0588),  num  total  de  1.303  (mil,  trezentos  e  três) beneficiários. Esta DIRF Retificadora  também  foi transmitida pelo Sr. VALBI BARBOSA DOS SANTOS.  Em relação ao ano de 2008, a Prefeitura apresentou à Receita  Federal,  em  27/02/2009,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte –DIRF Original, na qual constam, entre outras  informações, os valores pagos e o Imposto de Renda Retido por  prestação  de  serviços.  Nesta DIRF  constam  informações  sobre  valores  pagos  a  pessoas  físicas,  decorrentes  da  prestação  de  serviços sem vínculo empregatício (código receita 0588), de 298  (duzentos e noventa e oito) beneficiários.  Em  19/01/2010,  a  Prefeitura  apresentou  à  Receita  Federal  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF  Retificadora,  na  qual  constam,  entre  outras  informações,  os  valores  pagos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  por  prestação  de  serviços.  Nesta  DIRF  Retificadora  constam  informações  sobre  valores  pagos  a  pessoas  físicas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  sem  vínculo  empregatício  (código  receita  0588),  num  total  de  929  (novecentos  e  vinte  e  nove)  beneficiários.  Esta  DIRF  Retificadora  também  foi  transmitida  pelo  Sr.  VALBI  BARBOSA DOS SANTOS.  Em  face  dessa  grande variação na quantidade de  beneficiários  informados  nas  DIRF  dos  referidos  períodos,  concluiu  a  Fiscalização haver indícios de fraude.  A Fiscalização lavrou Termo de Início do Procedimento, no qual  solicita  esclarecimentos  sobre  a  efetiva  prestação  de  serviços  pelos  beneficiários,  bem  como  a  comprovação,  através  de  contratos,  notas  de  empenhos  e  pagamentos  desses  serviços,  a  efetiva  retenção  do  Imposto  de  Renda,  bem  como  os  devidos  registros contábeis.  A  Prefeitura,  em  resposta  (fl.  56)  ao  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal lavrado em 21/07/2011, apresentou ordens  de pagamento e notas de pagamento referentes a alguns poucos  prestadores de serviços.  Ao  analisar  a  referida  documentação,  a  autoridade  fiscal  identificou  3  (três)  situações  distintas,  a  saber:  (1)  prestadores  de  serviço  com  IRRF  comprovado;  (2)  prestadores  de  serviço  com  IRRF  comprovado  parcialmente;  e  (3)  prestadores  de  serviço  com  IRRF  não  comprovado  (beneficiários  não  encontrados no código 0588).  A Fiscalização elaborou uma planilha com a relação dos nomes  das várias pessoas que constam como beneficiários nas referidas  DIRF Retificadoras, suspeitas de não terem prestado os serviços.  Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  Ressaltou  o  agente  fiscal  que  os  valores  inseridos  na  DIRF  (rendimento  tributável  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte)  podem  gerar  a  restituição  integral  do  imposto  supostamente  retido.  A multa  aplicável  ao  presente  caso  foi  de  300%  (trezentos  por  cento)  sobre  o  valor  que  for  indevidamente  utilizável,  como  redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do Imposto a  restituir ou a compensar, nos termos do parágrafo 3o do art. 86,  da Lei n° 8.981/95.  Informou  a  autoridade  autuante  que  o  Sr.  VALBI  BARBOSA  DOS  SANTOS  detinha  poderes  para  apresentar,  entre  outros  documentos,  as  DIRF  em  nome  da  Prefeitura  Municipal  de  Minaçu,  pois  o Prefeito  deste  órgão,  na  época  dos  fatos,  o  Sr.  CÍCERO ROMÃO RODRIGUES,  lhe outorgou uma procuração  perante a RFB, no dia 07/01/2010.  A  autoridade  fiscal  promoveu,  então,  com  fundamento  nos  artigos 124, inciso II e 135, inciso II, da Lei n° 5.172/66, Código  Tributário  Nacional  CTN,  a  responsabilização  solidária  pelos  créditos  tributários  lançados  aos  Senhores  VALBI  BARBOSA  DOS  SANTOS  e CÍCERO ROMÃO RODRIGUES,  por meio  de  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  por  entender  que  esses  agentes praticaram atos com excesso de poderes ou infração de  lei.  Asseverou o autor do feito fiscal:  “(...) a Fiscalização não tem elementos suficientes para afirmar  que o Sr. CÍCERO ROMÃO RODRIGUES agiu pessoalmente ou  mesmo que tinha conhecimento das fraudes aqui constatadas. No  entanto, tendo sido caracterizado a prática de atos com excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  a  Fiscalização  entende  que  a  responsabilização prevista no referido diploma legal pode se dar  em  conseqüência  do  dolo  ou  culpa  do  agente,  estando,  neste  caso,  caracterizado,  no  mínimo,  a  culpa,  pois  cabe  ao  mandatário  (mandato outorgado pelo povo de Minaçu­GO), no  caso  o  Prefeito  Municipal  de  Minaçu­GO,  zelar  pelo  acompanhamento  e  verificação  da  legalidade  dos  atos  praticados  pelos  seus  prepostos,  especialmente  quando  há  a  outorga de procuração para a pratica de atos específicos e com  prazo definido.  (...)  no  que  no  caso  do  Sr. VALBI BARBOSA DOS SANTOS,  a  Fiscalização  entende  que  o  mesmo  agiu  pessoalmente  e  tinha  conhecimento  das  fraudes  aqui  constatadas,  uma  vez  que  as  DIRFs  com  as  informações  falsas  foram  transmitidas  por  intermédio do seu Certificado Digital e com sua senha.”  A contribuinte, Prefeitura Municipal de Minaçu, teve ciência do  auto de infração, por via postal (AR), em 03/05/2012.  O responsável  solidário,  Sr. Cícero Romão Rodrigues  (Prefeito  Municipal), teve ciência, por via postal (AR), em 03/05/2012.  Já  o  responsável  solidário,  Sr.  Valbi  Barbosa  dos  Santos,  teve  ciência  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  e  do  auto  de  Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13116.720977/2012­33  Acórdão n.º 2402­005.519  S2­C4T2  Fl. 5          7  infração  por  meio  de  Edital,  em  23/05/2012,  por  haver  sido  improfícua a tentativa de intimação postal.  Em 12/04/2012, a contribuinte, Prefeitura Municipal de Minaçu,  e o responsável solidário, Sr. Cícero Romão Rodrigues (Prefeito  Municipal),  apresentaram  impugnação  em  peça  única,  na  qual  sustentam, em síntese:  1.  O  imputado  responsável  solidário  não  se  enquadra  no  conceito de  contribuinte  estabelecido no art.  121 do CTN, pois  “sua  única  relação  jurídica  com  a  Receita  Federal  reside  tão  somente quando este na condição de agente político percebe seu  subsídio,  consequentemente,  retendo o  IRRF,  fato  concreto  que  consolida a legalidade de sua situação tributária.”  2.  Também  não  se  enquadra  no  conceito  de  responsável  solidário  de  que  trata  o  art.  124,  II  do  CTN,  pois  “para  configurar­se  a  solidariedade  há  que  existir,  antes,  a  responsabilidade,  e  esta  apenas  tem  lugar  se  o  responsável  estiver, de alguma ou outra forma, vinculado ao fato gerador”.  3. O contador Sr. VALBI BARBOSA DOS SANTOS, que também  figura como responsável solidário, “agiu pessoalmente de forma  isolada,  mediante  instrumento  procuratório  (art.  135,  II,  do  CTN),  com  fim  único  e  precípuo  de  prestar  serviço  de  forma  uníssona  aos  ditames  legais  contábeis  vigentes  (...)”4.  Em  30  março de 2010, “a Administração Municipal já havia rescindido  unilateralmente  o  contrato  de  prestação  de  serviços  com  o  Sr.  Valbi  Barbosa  dos  Santos,  até  então  Contador  da  Prefeitura  Municipal, conforme faz prova de Termo de rescisão unilateral  em  anexo. O motivo  seria  a  dissídia  (sic)  que  este  profissional  demonstrava para com serviços contratados.”  5.  Em  5  de  julho  de  2010,  Prefeitura  encaminhou  ofício  à  Delegacia  Contra  Crimes  Fazendários,  prestando  essas  informações, entre outras.   6. Em 7 de julho de 2010, protocolou ofício na repartição local  da  Receita  Federal,  comunicando  que  o  aludido  contador  não  estava  mais  autorizado  a  promover  quaisquer  atos  inerente  à  administração municipal.  7.  Em  29  de  julho  de  2010,  a  contribuinte  requereu  à  Receita  Federal  informações,  fiscais  acerca  das  DIRF  relativas  aos  exercícios de 2003 a 2010.  8. Em 24 de agosto de 2010, “determinou fosse procedida novas  ratificações  (sic)  nas  DIRFs,  desta  mantendo  as  informações  originais  (exercícios  2005,  2006,  2007,  2008  e  2009  cópias  de  recibo em anexo datados de 24/08/2010).”  9. “(...) não houve por parte do contribuinte, nenhuma feitura de  empenhos  ou  retenções,  o  que  evidencia  que  mesmo  se  a  famigerada suposta fraude no envio de dados fora realizado pelo  Sr. Valbi Barbosa dos Santos, não concretizou, pois haveria, em  tese, de ter participação de outros setores da prefeitura diversos  Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  da "contabilidade", o que, só assim, poderia então, caracterizar  a suposta conduta positiva ou omissiva do ora impugnante.”  10.  O  dever  legal  de  fiscalizar  o  exercício  do  profissional  contador  e  técnico  em contabilidade  é do Conselho Federal de  Contabilidade e dos Conselhos Regionais de Contabilidade.  11. A responsabilização solidária  imputada pela  fiscalização se  reveste  de  flagrante  incerteza,  na  medida  que  ela  própria  declarou que “não tem elementos suficientes para afirmar que o  Sr.  CÍCERO  ROMÃO  RODRIGUES  agiu  pessoalmente  ou  mesmo  que  tinha  conhecimento  das  fraudes  aqui  constatadas  (...)”12.  Cabe  ao  órgão  acusador  o  ônus  da  prova,  “não  tão  somente  de  sua  materialidade,  mas  também,  e  de  maior  importância,  a  individualização  do  fato  criminoso,  em  relação  ao acusado”.  13.  A  autoridade  fiscal  capitulou  a  responsabilidade  solidária  nos  artigos  124,  II  e  135,  ambos  do  CTN,  mas  deixou  de  descrever  precisamente  qual  seria  o  excesso  de  poder  ou  infração de lei que o impugnante incorreu.  14. “É imprescindível que haja a perfeita descrição da conduta,  culposa  e  dolosa,  do  impugnante,  para  que  o  mesmo  exercite  com  plenitude  o  seu  direito  constitucional  da  ampla  defesa  e  contraditório,  sob  pena  de  afrontar  o  pilar  do  Estado  Democrático de Direito, qual seja, o devido processo legal.”  15.  Consoante  inquérito  policial,  a  responsabilidade  do  fato  criminoso foi atribuída integralmente ao aludido contador.  16.  Também  a  Prefeitura  Municipal  de  Minaçu,  não  poderia  figurar  como  sujeito  passivo,  por  não  se  enquadrar  nas  tipificações insculpidas no art.121 do CTN.  17. Em conclusão, “(...) foi a fragilidade dos organismos fiscais  que  possibilitaram  que  o  contador  VALBI  BARBOSA  DOS  SANTOS,  agindo  pessoalmente,  já  no  exercício  de  2010  manipulasse  dados  contábeis  junto  a  Receita  Federal  de  exercícios  pretéritos  (2005,  2006,  2007  e  2008),  inclusive  ,  quando  as  DIRfs,  já  haviam  sido  devidamente  ratificadas  (sic)  sob  responsabilidade  do  ora  impugnante.  Assim,  comungando  com a Fiscalização Federal, isso, após tomar conhecimento dos  trabalhos  realizados  pela  Policia  Federal  e  pela  Receita  Federal, o Impugnante, convicto de sua inocência também admiti  (sic) que as  informações apuradas,  nas  três  situações distintas,  realmente  eram  falsas,  no  entanto,  não  pode  admitir  seja  atribuída a ele responsabilidade passiva solidária, muito menos  a  Prefeitura  Municipal,  figurar  como  sujeito  passivo  da  obrigação principal, a qual esta presumidamente, pretensamente  sendo alvo.”  18.  Impõe­se,  portanto,  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  ou,  caso não acolhidas as razões de defesa, a suspensão do processo  até o cumprimento das seguintes diligências:  “a)  junto  a  Polícia  Federal,  a  fim  de  que  seja  extraído  do  Inquérito 0313/2010, instaurado por força da Operação APATE,  cópia do depoimento do Sr. VALBI BARBOSA DOS SANTOS (a  Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13116.720977/2012­33  Acórdão n.º 2402­005.519  S2­C4T2  Fl. 6          9  época preso provisoriamente), com o fito de serem consideradas  as provas ali colhidas para  fins desta da presente  impugnação;  bem como, a  identificação, através do n. do "IP", esclarecendo  de  qual  computador  e  de  onde  foram  enviadas  as  supostas  declarações fraudulentas; b)  junto ao TCMGO, para que sejam  colhidas informações junto ao SINCONTCM, dando conta se no  decorrer dos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008, se houve a  realização  de  despesas  em  favor  dos  beneficiários  (supostos  prestadores de serviços) informados pela fiscalização, bem como  seja  informada  os  resultados  das  escriturações  insertas  nos  Demonstrativos da Receita Tributária do município de Minaçu, e  ainda  nas  Relações  de  retenções  ocorridas  no  decorrer  do  exercício 2005, 2006, 2007e 2008 (...)”É o relatório.”  Em  síntese,  o  acórdão  recorrido  julgou:  (i)  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte,  Prefeitura  Municipal  de  Minaçu­GO,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido;  (ii)  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Responsável Tributário Sr. Cícero Romão Rodrigues, excluindo­ o  da  condição  de  responsável  solidário;  e  (iii)  definitivamente  constituído o crédito tributário em face do Senhor Valbi Barbosa  dos Santos,  na  condição de  responsável  solidário,  em  razão da  ausência de impugnação ao lançamento.  Desse  modo,  em  primeira  instância,  restaram:  (i) mantidos  os  créditos  tributários, no valor  total de R$39.905.771,82 (trinta e  nove milhões, novecentos e cinco mil, setecentos e setenta e um  reais,  e  oitenta  e  dois  centavos),  decorrentes  da  aplicação  das  multas  regulamentares,  no  percentual  de  300%  (trezentos  por  cento), previstas no art. 86, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.981/95, sobre  as  infrações  que  teriam  ocorrido  nos  dias  19/01/2010,  19/04/2010,  28/04/2010  e  12/05/2010  (objeto  de  recurso  voluntário);  (ii)  afastada  a  responsabilidade  solidária  do  Prefeito  do  Município  de  Minaçu­GO  pelo  pagamento  das  referidas multas  (objeto de recurso de ofício); e  (iii) mantida a  responsabilidade solidária do Sr. Valbi Barbosa dos Santos, que,  de  acordo  com  a  Fiscalização,  seria  o  titular  do  Certificado  Digital  utilizado  para  transmissão  das  declarações  cujas  informações seriam falsas.  Em recurso voluntário, a Contribuinte sustenta, em resumo, que:  (i)  "não  praticou,  nem  teve  a  intenção  de  praticar  qualquer  ilícito penal, ou prejuízo a Receita Federal";  (ii)  foi vítima dos  atos ilícitos supostamente praticados pelo Sr. Valbi Barbosa dos  Santos e não foi beneficiada pela prática desses atos; (iii) o Sr.  Valbi Barbosa dos Santos seria o único responsável pela prática  das  infrações  em  questão,  sendo  que,  por  meio  de  seu  Certificado Digital, retificou declarações relativas a período em  que não tinha poderes para atuar como contador da Prefeitura;  (iv) o art. 86 da Lei nº 8.981/95 seria inaplicável à Contribuinte,  pois  não  teria  prestado  informações  falsas  à  RFB;  e  (v)  não  emitiu qualquer documento comprobatório da retenção de IRRF  às  pessoas  indicadas  em  suas  DIRFs  retificadas,  as  quais  não  teriam a ela prestado serviços.  Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  Sem contrarrazões.   Em  06  de  agosto  de  2013,  a  egrégia  Primeira  Seção  deste  Conselho,  considerando que a matéria em discussão está relacionada a penalidade pelo descumprimento  de obrigação acessória relacionada ao IRRF, declinou a competência para esta Segunda Seção,  o que fez citando o art. 3º, incs. II e V, do RICARF então vigente.   É o relatório.   Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13116.720977/2012­33  Acórdão n.º 2402­005.519  S2­C4T2  Fl. 7          11    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O  recurso  de  ofício  deve  ser  conhecido,  visto  que  a  decisão  recorrida  exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior a R$1.000.000,00.   Nesse sentido, eis o teor do art. 1º da Portaria MF nº 03/2008:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, devendo, igualmente, ser conhecido.  2  Do recurso de ofício  A DRJ excluiu a  responsabilização solidária atribuída ao Sr. Cícero Romão  Rodrigues, Prefeito Municipal à época dos fatos, recorrendo do ato a este Conselho.   Por  concordar  com  os  seguintes  argumentos  da  decisão  a  quo,  eles  serão  adotados como razões de decidir:  De  plano,  ressalto  a  inadequação  da  citação,  no  auto  de  infração, do art. 124, II do CTN, verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei. (negritei)  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  É  sabido  que  em  uma  relação  jurídica  tributária,  podemos  ter  mais  de  uma  pessoa  no  polo  passivo,  sendo  que  entre  elas  poderá  haver  uma  situação  de  solidariedade,  quando  o  sujeito  ativo  tem  a  faculdade  de  cobrar  a  totalidade  da  dívida  diretamente de qualquer um dos coobrigados solidários.  A solidariedade pode dar­se entre pessoas que se encontrem na  condição  de  contribuintes  ou  responsáveis.  A  solidariedade  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  124  do  CTN,  a  denominada  Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  solidariedade de direito, somente ocorre nos casos previstos em  lei, ou seja, decorre de disposição legal expressa.  No  caso  dos  autos,  não  indicou  o  agente  fiscal  qualquer  dispositivo legal estabelecendo a aludida solidariedade.  Apontou  também  a  autoridade  fiscal,  como  fundamento  para  a  responsabilização solidária de  terceiros, o art. 135, II do CTN,  verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos (negritei):  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados; (negritei)  III ­os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  [...]  Ocorre  que,  à  toda  evidência,  o  dispositivo  legal  supra­ transcrito,  ao  se  referir,  no  inciso  II,  a mandatários,  prepostos  ou  empregados,  se  amolda  à  função  do  Sr.  Valbi  Barbosa  dos  Santos  contador  e  mandatário  da  Prefeitura  Municipal  de  Minaçu  à  época  dos  fatos  ,  e  não  à  do  Sr.  Cícero  Romão  Rodrigues Prefeito Municipal à época dos fatos , agente político,  administrador de pessoa jurídica de direito público.  Por outro lado, muito embora não apontada pelo agente  fiscal,  cabe ressaltar que a norma contida no inciso III supra também  não  poderia  ser  aplicada  ao  presente  caso,  pois  atribui  responsabilidade  aos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  Com efeito,  conforme  já  registrado, o  impugnante, à época dos  fatos,  era  agente  político, administrador  de  pessoa  jurídica  de  direito público.  [...]  No caso sob exame, não restou demonstrado pela fiscalização a  vontade  e  consciência  do  ora  impugnante,  Sr.  Cícero  Romão  Rodrigues Prefeito Municipal  à  época  dos  fatos,  na  prática  do  aludido ato (prestar informação falsa sobre rendimentos pagos,  deduções ou imposto retido na fonte).  Ao contrário, a própria autoridade lançadora afirmou que “(...)  a Fiscalização não tem elementos suficientes para afirmar que o  Sr.  CÍCERO  ROMÃO  RODRIGUES  agiu  pessoalmente  ou  mesmo  que  tinha  conhecimento  das  fraudes  aqui  constatadas  (...).  Portanto,  é  de  se  afastar  a  responsabilidade  do  Sr.  Cícero  Romão  Rodrigues  Prefeito Municipal  à  época  dos  fatos,  pelo  crédito tributário constituído.  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13116.720977/2012­33  Acórdão n.º 2402­005.519  S2­C4T2  Fl. 8          13  É importante frisar que a autoridade autuante deveria ter comprovado que, no  exercício da administração, o responsável efetivamente praticou os atos elencados no art. 135  do Código, mormente porque a responsabilização de terceiro pressupõe a realização de um ato  seu, que implique qualquer uma das hipóteses arroladas no citado dispositivo.   A extensão da relação jurídico­tributária a uma determinada pessoa requer a  ocorrência de todos os elementos fáticos previstos em lei, ou seja, a concretização de todas as  circunstâncias  legais  atinentes  à  responsabilidade.  Dito  de  outra  forma,  a  responsabilidade  pressupõe a regra matriz de incidência e a regra matriz de responsabilidade, cada uma com seus  pressupostos  fáticos  e  seus  sujeitos  próprios  (contribuintes,  responsáveis,  etc).  A  responsabilização, portanto, requer tenham ocorrido todos esses pressupostos, sem os quais ela  não poderá existir, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.   Logo, nega­se provimento ao recurso de ofício.   3  Do recurso voluntário e da responsabilidade pessoal do agente  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  recorrente,  na  qualidade  de  fonte  pagadora, prestou informações falsas através de DIRF´s retificadoras.   Foi­lhe cominada, assim, multa de 300%, calculada sobre o valor do imposto  indevidamente utilizável como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a  restituir ou a compensar, em conformidade com o art. 86, § 3º, da Lei 8.981/1995:  Art.  86.  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  deverão  fornecer à pessoa  física ou  jurídica beneficiária, até o  dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  Imposto  de  Renda  retido  no  ano­calendário  anterior, quando for o caso.   [...]   §  3º  A  fonte  pagadora  que  prestar  informação  falsa  sobre  rendimentos pagos,  deduções ou  imposto  retido na  fonte,  será  aplicada  multa  de  trezentos  por  cento  sobre  o  valor  que  for  indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a  pagar  ou  aumento  do  imposto  a  restituir  ou  compensar,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais.  A autoridade lançadora informou que as DIRF´s foram apresentadas pelo Sr.  Valbi Barbosa dos Santos, que detinha poderes para fazê­lo, tendo­o feito através de certificado  digital. Informou, ainda, que a fiscalização se iniciou nos setores de inteligência da Receita e  que houve a deflagração da operação APATE, pela Polícia Federal.   Ao  julgar  a  impugnação  do Município,  a  DRJ  entendeu  ser  inaplicável  ao  caso o art. 137 do CTN, pois entendeu que teria havido apenas excesso de poderes ou infração  de lei, de forma que o caso seria regulado pelo art. 135.   Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14  Do  exame  do  caso,  contudo,  depreende­se  que  o  mandatário,  Sr.  Valbi  Barbosa dos Santos, agiu contra os interesses do Município.   Com efeito, e de acordo com a própria acusação fiscal, as informações falsas  prestadas tinham o condão de reduzir o Imposto de Renda a pagar ou de aumentar o imposto a  restituir/compensar  em  favor  dos  beneficiários  dos  pagamentos  informados  nas  DIRFs, mas  não de trazer qualquer benefício econômico mediato ou imediato em favor do sujeito passivo.  É  sabido,  a  propósito,  que  pertencem  aos  Municípios  o  produto  da  arrecadação  do  imposto  incidente  na  fonte,  sobre  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  por  eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem (art. 158, inc. I, da CF),  mas  a  acusação  fiscal  não  se  funda  nessa  questão, mormente  porque  não  teriam ocorrido  as  retenções falsamente informadas nas DIRFs.   Como  dito,  a  acusação  se  prende  ao  consequente  exclusivo  de  reduzir  o  imposto a pagar ou de aumentar o imposto a restituir/compensar.   Isto é, o Sr. Valbi Barbosa dos Santos agiu no interesse próprio e de terceiros,  mas não no exercício regular do mandato que  lhe foi outorgado. Não há, ademais, provas de  que  ele  estivesse  cumprindo  ordens  do  Município,  muito  menos  que  estivesse  atuando  regularmente.   Não  se  pode  admitir  que  o  Município,  mesmo  sendo  vítima  do  autor  da  conduta ilícita, tenha que suportar a penalidade correspondente.   O mandatário foi  totalmente infiel ao sujeito passivo, mormente porque não  se  vislumbra  como  o  contribuinte  possa  se  aproveitar  da  conduta  ilícita  retratada  nos  autos.  Outra conclusão não se extrai da acusação fiscal.   O  art.  137  do  CTN  exclui  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  e  atribui  responsabilidade pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente  de dolo específico do mandatário contra o mandante, ex vi do seu art. 137, inc. III, alínea b:  Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:   III ­ quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente  de dolo específico:   b)  dos  mandatários,  prepostos  ou  empregados,  contra  seus  mandantes, preponentes ou empregadores;  A infração, como se depreende da própria acusação fiscal, decorre da vontade  consciente e exclusiva do Sr. Valbi Barbosa dos Santos, que, falseando informações em DIRFs,  visou a obter resultado determinado (diminuição do imposto a pagar ou aumento do imposto a  restituir/compensar), agindo contra os interesses de seu mandante, o Município recorrente.   Nesse contexto, vale citar a doutrina do prof. Hugo de Brito Machado1:  O art.  137  do Código  Tributário Nacional  definiu  as  hipóteses  nas quais a responsabilidade por infrações  tributárias  funda­se  no  elemento  subjetivo  e  portanto  tem  caráter  pessoal.  Assim,  ocorrendo  qualquer  das  hipóteses  nele  previstas,  a  responsabilidade pelo cometimento da infração será pessoal do                                                              1 MACHADO, Hugo  de Brito.  Comentários  ao  código  tributário  nacional,  volume  II.  São  Paulo:  Atlas,  2004,  páginas 634 e seguintes.  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13116.720977/2012­33  Acórdão n.º 2402­005.519  S2­C4T2  Fl. 9          15  agente, vale dizer, há de ser atribuída necessariamente à pessoa  natural, ou física, cuja conduta configura cometimento ilícito.   [...]  Nos  casos  indicados  no  art.  137,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  infrações  tributárias  é pessoal  do agente. As penalidades  tributárias  correspondentes não podem ser  cobradas da pessoa  jurídica. Devem ser cobradas das pessoas naturais.   Comentando esse dispositivo, ensina Gurgel Faria:  [...]  Com  efeito,  nas  situações  reguladas,  o  contribuinte  ou  responsável também sofre, muitas vezes, danos em razão da ação  de  seu  representante,  motivo  pelo  qual  fica  exonerado  do  pagamento  de  multa.  Renove­se  que  a  exclusão  diz  respeito  a  penalidades, respondendo o sujeito passivo pelo pagamento dos  tributos porventura cabíveis.   [...]  A  atribuição  de  responsabilidade  pessoal  àquele  que  pratica  a  infração  é  da  maior  importância  para  evitar  que  a  empresa,  mesmo  sendo  vítima  da  conduta  ilícita,  tenha  de  suportar  as  penalidades correspondentes.   [...]  Insista­se em que a penalidade a que nos estamos referindo diz  respeito  somente  às  penalidades.  A  responsabilidade  pelos  tributos  eventualmente  não  pagos  em  razão  dos  atos  que  configuraram  aquelas  infrações  é  de  natureza  cível  e,  assim,  atribuível à pessoa jurídica em virtude da denominada culpa in  eligendo.   Segundo  o  citado  professor,  o  propósito  do  art.  137,  inc.  III,  alínea  "b"  é  "impedir  que  o  lesionado  com  o  ato  de  seu  mandatário,  preposto  ou  empregado,  além  do  prejuízo  especificamente  decorrente  do  ato  de  infidelidade  de  seu  representante,  ainda  seja  alcançado pela penalidade fiscal".   Singrando  esse mesmo entendimento,  o professor Leandro Paulsen,  citando  Walter Paldes Valério, lembra que se atenua o princípio da responsabilidade objetiva quando se  diz que é pessoal a responsabilidade dos agentes que:   [...] exercendo atividade dolosa em proveito próprio venham a  dar  causa  a  infrações  fiscais  pelas  quais,  de  outro  modo,  responderiam as vítimas do dolo e não seus autores intelectuais,  [...]2.   Ademais,  e  como  relatou  o  agente  fiscal,  a  fraude  deu  origem  à  operação  policial deflagrada no âmbito da operação APATE.                                                               2 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 962.   Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16  Nesse contexto, ainda se pode suscitar a aplicação do inc. I do citado art. 137,  que  igualmente  atribui  responsabilidade  pessoal  ao  agente  quanto  às  infrações  situadas  no  âmbito  penal.  Isto  é,  sendo  tão  grave  a  infração,  que  a  lei  a  enquadra  como  crime  ou  contravenção,  a  responsabilidade  administrativa  é  igualmente  do  agente,  e  não  da  pessoa  jurídica ou política.   Essa  hipótese  de  aplicação  do  inc.  I  parece  ser  corroborada  pelo  próprio  dispositivo legal que deu ensejo à autuação, segundo o qual a aplicação da multa de trezentos  por cento é feita independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.   Logo,  entende­se  que  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  do Município,  para  afastar  sua  responsabilidade  pelo  crédito  constituído  nestes  autos,  excluindo­o  do  pólo  passivo.   4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de:  (a) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício;  (b) CONHECER  e DAR TOTAL PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  afastar  a  responsabilidade  do  Município  de  Minaçu  pelo  crédito  constituído  nestes  autos, excluindo­o do lançamento.     (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                             Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10480.723283/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Verificada nos documentos de lançamento de ofício a adequada descrição dos fatos e da fundamentação do débito, não prospera arguição de nulidade fundada no não atendimento desses requisitos. GLOSA. COMPENSAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. Determinação judicial transitada em julgado acerca do modo de correção dos créditos detidos pelo contribuinte deve ser cumprida tanto pelo contribuinte como pela administração tributária, tendo em vista o disposto no inciso XXXV do art. 5º da CF. VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. Está sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores, com amparo no art. 149, § 2º inciso I, e art. 40 do ADCT da CF, c/c o Decreto-Lei nº 228/67, que as vendas de produtos destinadas à Zona Franca de Manaus se equiparam à exportações. Assim, estão sob o abrigo da imunidade, não compondo a base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta do produtor rural. VENDAS PARA "TRADING COMPANIES". OPERAÇÕES DE MERCADO INTERNO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A venda da produção rural para uma trading company se trata de operação que ocorre entre empresas sediadas em território nacional, não se enquadrando no conceito de exportação beneficiada seja por imunidade, seja por isenção. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. No cômputo da base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta do produtor rural pessoa jurídica devem ser excluídas as devoluções de vendas anteriores sobre as quais já tenha incidido o tributo. MULTA POR DECLARAÇÃO INCORRETA NA GFIP. CFL 68. MANUTENÇÃO PARCIAL. A multa aplicada face à entrega da GFIP contendo informações incorretas ou omissões acompanha o destino da obrigação principal a qual está vinculada, devendo ser considerados os ajustes nesta eventualmente realizados. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e afastar a nulidade suscitada e, no mérito, para dar-lhe parcial provimento, de modo que sejam excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas no AI 37.314.473-3 as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e as devoluções de vendas, nos termos explicados no voto do Relator, devendo ser recalculada a multa constante no AI nº 37.314.471-7 considerando-se tais ajustes. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 107          1  106  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.723283/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.502  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IMUNIDADE  Recorrente  USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Verificada nos documentos de lançamento de ofício a adequada descrição dos  fatos  e  da  fundamentação  do  débito,  não  prospera  arguição  de  nulidade  fundada no não atendimento desses requisitos.  GLOSA.  COMPENSAÇÕES.  DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  Determinação judicial transitada em julgado acerca do modo de correção dos  créditos detidos pelo contribuinte deve ser cumprida  tanto pelo contribuinte  como  pela  administração  tributária,  tendo  em  vista  o  disposto  no  inciso  XXXV do art. 5º da CF.  VENDAS  PARA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO  À  EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE.  Está sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores, com amparo no  art. 149, § 2º inciso I, e art. 40 do ADCT da CF, c/c o Decreto­Lei nº 228/67,  que as vendas de produtos destinadas à Zona Franca de Manaus se equiparam  à exportações. Assim, estão sob o abrigo da imunidade, não compondo a base  de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta do produtor  rural.  VENDAS  PARA  "TRADING  COMPANIES".  OPERAÇÕES  DE  MERCADO  INTERNO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  A venda da produção  rural para uma  trading company  se  trata de operação  que  ocorre  entre  empresas  sediadas  em  território  nacional,  não  se  enquadrando no conceito de exportação beneficiada seja por imunidade, seja  por isenção.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 32 83 /2 01 1- 21 Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  EXCLUSÃO  DA  RECEITA  BRUTA.  PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA.  No  cômputo  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  receita  bruta  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  devem  ser  excluídas  as  devoluções de vendas anteriores sobre as quais já tenha incidido o tributo.  MULTA  POR  DECLARAÇÃO  INCORRETA  NA  GFIP.  CFL  68.  MANUTENÇÃO PARCIAL.  A multa aplicada face à entrega da GFIP contendo informações incorretas ou  omissões acompanha o destino da obrigação principal a qual está vinculada,  devendo ser considerados os ajustes nesta eventualmente realizados.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e afastar a nulidade suscitada e, no mérito, para dar­lhe parcial provimento, de modo  que  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  no  AI  37.314.473­3 as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e as devoluções de vendas, nos  termos  explicados  no  voto  do  Relator,  devendo  ser  recalculada  a multa  constante  no  AI  nº  37.314.471­7 considerando­se tais ajustes.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10480.723283/2011­21  Acórdão n.º 2402­005.502  S2­C4T2  Fl. 108          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife (PE) ­ DRJ/PE, que julgou procedente os Autos de  Infração: (a) DEBCAD 37.314.473­3, contribuição sobre a comercialização da produção rural,  de  01/2007  a  12/2008  (b)  DEBCAD  37.314.472­5,  contribuições  a  cargo  da  empresa  destinadas  a  terceiros  (SENAR),  de  01/2007  a  12/20  (c)  DEBCAD  37.314.470­9,  glosa  de  compensação, de 05/2006 a 04/2008 e (d) DEBCAD 37.314.471­7, apresentar a empresa GFIP  com informações incorretas/omissas na competência 11/2008, CFL 78.  A  instância  recorrida  assim  resumiu  os  termos  do  lançamento  e  da  impugnação (fls. 1133/1138):  Segundo o relatório fiscal, os levantamentos utilizados são os seguintes:  ­  PR1  ­  PRODUTOS  RURAIS:  subrogação  proveniente  da  aquisição  de  produtos rurais a fornecedores pessoas físicas (competências 01/2007 e 03/2008);  ­ RM, RM1 e RM2 RECEITA MERCADO  INTERNO:  comercialização  de  produção rural a empresas da Zona Franca de Manaus;  ­  RE1  e  RE2  RECEITA  EQUIPARADA  EXPORTAÇÃO:  vendas  de  produção no mercado interno como se fossem exportação;  ­ PE, PE1 e PE2 PRODUTOS EXPORTADOS: contribuição para o Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural  –  SENAR  sobre  as  vendas  da  produção  para  o  exterior;  ­ GC1 ­ GLOSA DE COMPENSAÇÃO: glosa de compensação;  O  Relatório  Fiscal,  fls.  5/19,  esclarece  que  foi  lavrado,  nas  competências  01/2007  e  03/2008,  o  valor  relativo  à  aquisição  de  produção  rural  a  pessoa  física  lançado na conta 4010101092 – CANA FORNECEDOR.  Também  foi  lavrado  o  montante  relativo  aos  descontos  concedidos  pelo  contribuinte na comercialização da produção no mercado interno apurado nas notas  fiscais  555081,  524611,  547151,  544921,  544901,  543641,  550721,  552321,  553881, 553611 e 553991, lançadas na conta 30301010002 – AÇÚCAR CRISTAL  EMPACOTADO, consoante tabela à fl. 9.  No confronto  entre o montante das vendas da produção  rural  escriturado na  contabilidade  do  sujeito  passivo,  nas  contas  30103010008  –  AÇÚCAR  VHP,  30103010001  –  AÇÚCAR  CRISTAL  ENSACADO  e  30103020011  –  ÁLCOOL  ANIDRO, e o verificado no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX,  fls. 140/142, restou comprovado que a empresa considerava tais vendas no mercado  interno  como  se  fossem  exportações.  Por  conseguinte,  os  valores  das  referidas  transações também foram lavrados.  O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 33,  prevê  a  não  incidência  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  apenas  das  contribuições sociais e as de intervenção no domínio econômico, assim foi lançada a  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  contribuição  de  interesse  de  categoria  econômica  ou  profissional  que  cabe  ao  SENAR.  No mesmo Relatório,  o  auditor  fiscal  afirma  que  considerou  fato  gerador  a  venda realizada pela empresa fiscalizada a adquirente situada em Zona Franca como  venda  no  mercado  interno  tendo  em  vista  que  a  imunidade  apenas  abrange  adquirente domiciliado no exterior, conforme planilhas, fls. 659 e 661.  A  autoridade  lançadora  relata  que  a  impugnante  tem  em  seu  favor  a  ação  ordinária  nº  9617077,  na  12ª  vara  da  Justiça  Federal,  transitada  em  julgado  em  25/05/2006,  cujo  objetivo  foi  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária entre a autora e o INSS, no que concerne ao recolhimento de contribuição  à Previdência Social Urbana, alusiva à categoria de trabalhadores rurais, bem como  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação  das  quantias  pagas  a  esse  título  com  futuros  débitos  da  autora,  atualizada  monetariamente  pelos  índices  reais  inflacionários  e  acrescida  de  juros  de  mora,  no  período  de  05/1971  a  10/1991  e  08/1994 a 12/1995.  A  sentença,  fls.  712/722,  assegurou  à  autora  o  direito  de  proceder  à  compensação das parcelas pagas indevidamente da contribuição à Previdência Social  Urbana de seus trabalhadores rurais relativos ao período de 25/01/1986 a 10/1991,  de  acordo  com  a  prescrição  decenária,  com  parcelas  vencidas  e  vincendas  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salários  dos  empregados,  devendo  os  créditos  da  autora  serem  atualizados  monetariamente  pelos  mesmos  índices  utilizados  pelo  INSS  na  cobrança  de  seus  créditos  previdenciários,  até  01/01/1996, a partir de quando deverão incidir juros moratórios equivalentes à taxa  SELIC, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95.  Assim, a autoridade fiscal glosou os valores indevidamente compensados por  erro  do  contribuinte  quanto  aos  índices  de  atualização,  até  12/1995,  do  crédito  judicialmente  reconhecido. O  contribuinte  utilizou  os  índices  da  esfera  judicial  na  execução  fiscal, mas,  a  sentença determina  que  seja usado  os  índices  do  INSS  na  cobrança de seus créditos previdenciários.  [omissis]  Cientificado do lançamento em 23/05/2011, fl. 38, 46, 59 e 69, o interessado  apresentou impugnação, fls. 759/782, em 22/06/2011, fl. 759, argüindo, em síntese,  que:  a) é tempestiva;  b) a compensação glosada já havia sido homologada, expressa ou tacitamente,  pela Receita Federal em fiscalização ocorrida em 2006, MPF nº 09283310­00, que  não pode ser mais anulada/desconstituída/reformada;  c)  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração  por  descumprimento  dos  requisitos  obrigatórios previstos no art. 10 do Decreto 70.235/72. Inexistência de descrição do  fato  e  da  indicação  da  disposição  legal  infringida  e  da  penalidade  aplicável.  Excetuando o AI 37.314.471­7 porque contém os requisitos obrigatórios previstos na  norma citada;  d) as compensações realizadas foram regulares. A sentença determinou que a  atualização do crédito até 01/01/96 fosse feita pelos mesmos índices utilizados para  cobrança do crédito pelo INSS, sem estipular se essa cobrança seria administrativa  ou  judicial.  Como  o  contribuinte  ingressou  na  justiça  para  ter  seu  crédito  reconhecido, o índice de atualização aplicado deve ser o utilizado na esfera judicial  para atualizar os débitos objeto de execução fiscal (tabela da TFPE);  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10480.723283/2011­21  Acórdão n.º 2402­005.502  S2­C4T2  Fl. 109          5  e) o auditor fiscal utilizou indevido índice de atualização do crédito, aplicável  às cobranças administrativas do INSS;  f) está decadente o direito de a administração anular ato administrativo que,  há mais de 05 anos, reconheceu a regularidade das compensações;  g) é imune a contribuição para o SENAR, art. 149, § 2º da CF/1988, incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação.  O  SENAR  destina­se  a  custear  os  objetivos descritos no capítulo da ordem social na CF/88;  h) parte da autuação nº 37.314.473­3 decorreu da indevida glosa das deduções  de  vendas  relativas  a  descontos  fornecidos.  Contudo,  as  deduções  se  referem  a  devoluções de vendas dos clientes, conforme tabela:  [omissis]  i)  o valor  relativo  a devolução de vendas não compõe o  conceito de  receita  bruta previsto no art. 22­A, da Lei 8.212/91, conforme se observa da leitura do art.  5º da IN nº 257/2002;  j)  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação, arts. 1º e 4º, do Decreto­Lei nº 288/1967, que regula a Zona Franca de  Manaus, e se beneficiam da imunidade prevista no art. 149, §2º, da CF/88;  k)  equipara­se  à  exportação  as  vendas  realizadas  a  empresas  comerciais  exportadoras (tradings companies);  l)  como  o  AI  37.314.471­7  se  refere  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  especificamente  a  entrega  de  GFIP  com  supostas  incorreções,  a  demonstração  da  total  regularidade  da  conduta  e  procedimentos  da  impugnante  acarreta a improcedência do referido AI.  Ante o exposto, requer que:  ­  sejam  anulados  os  AIs  lavrados  em  função  de  não  conter  requisitos  obrigatórios  previstos  no  art.  10,  Decreto  70.245/72,  mais  especificadamente  a  descrição  do  fato  e  a  indicação  da  disposição  legal  infringida  e  da  penalidade  aplicável;  ­  caso  superado o pedido acima,  julgar  improcedentes os AIs  pelos motivos  acima elencados.  Mantida a exigência no julgamento de primeiro grau, o contribuinte interpôs  recurso voluntário em 11/8/2014 (fls. 1163/1229), aduzindo, em suma:  ­  que  está  parcelando  o  DEBCAD  nº  37.314.472­5  (contribuição  para  o  SENAR);  ­ a nulidade dos DEBCADs nº 37.314.470­9 e nº 37.314.473­3 por ausência  de descrição dos fatos e da indicação legal infringida e penalidade aplicável;  ­  serem  regulares  as  compensações  realizadas  com  o  crédito  decorrente  do  processo  judicial  nº  96.1707­7,  existindo  pronunciamento  anterior  da  Receita  Federal  no  mesmo sentido, o qual não pode ser anulado dado o transcurso do prazo decadencial;  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  ­ caso se mantenha entendimento diverso, que sejam afastadas, com base no  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN,  as  penalidades  e  acréscimos  moratórios  sobre  as  compensações glosadas;  ­ ser possível a exclusão dos valores correspondentes à devolução de vendas  e descontos concedidos da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta,  dado a regra do art. 5º da IN SRF nº 257/02;  ­ as vendas à Zona Franca de Manaus, bem como as exportações indiretas via  trading companies são imunes, pois equiparadas à exportação;  ­  ser  improcedente  o  DEBCAD  nº  37.314.471­7,  pois  inexistindo  irregularidades,  não  há  fundamento  para  aplicação  de multa  devido  à  entrega  de  GFIP  com  incorreções.  É o relatório.  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10480.723283/2011­21  Acórdão n.º 2402­005.502  S2­C4T2  Fl. 110          7    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Esclareça­se  que  a matéria  litigiosa  a  examinar  se  atém  aos  DEBCADs  nº  37.314.470­9, nº 37.314.473­3 e nº 37.314.471­7, pois o DEBCAD nº 37.314.472­5 foi objeto  de  pedido  de  parcelamento,  já  constando  do  processo  administrativo  apartado  de  nº  10480.728906/2014­02.  Da inexistência de nulidade.  De plano, cabe afastar a nulidade suscitada.  A  indicação  das  disposições  legais  infringidas  e  das  penalidades  aplicáveis  estão  bem  circunstanciadas  às  fls.  44/45  (DEBCAD nº  37.314.470­9)  e  66/68  (DEBCAD nº  37.314.473­3),  constando  no  Relatório  Fiscal  adequada  descrição  dos  fatos  que  levaram  à  realização desses lançamentos.  Não se vislumbra traço sequer dos vícios apontados no recurso, tampouco de  qualquer das hipóteses  ensejadoras da decretação de nulidade do  lançamento consignadas no  art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por  autoridade  competente,  sem  qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  qual  recorre  de  seus  termos  evidenciando  pleno  conhecimento  das  exigências  que  lhe  são  imputadas.  Da glosa de compensações.  A empresa ajuizou ação ordinária nº 9617077, na 12ª vara da Justiça Federal  de  Pernambuco,  transitada  em  julgado  em  25/5/2006,  cujo  objetivo  foi  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  entre  a  autora  e  o  INSS,  no  que  concerne  ao  recolhimento de contribuição à Previdência Social Urbana, alusiva à categoria de trabalhadores  rurais, bem como o reconhecimento do direito à compensação das quantias pagas a esse título  com futuros débitos da autora, atualizada monetariamente pelos  índices  reais  inflacionários e  acrescida de juros de mora, no período de 05/1971 a 10/1991 e 08/1994 a 12/1995.  A  parte  dispositiva  da  sentença,  prolatada  em  4/5/2000  (fls.  712/722)  assegurou à autora o direito de proceder à compensação das parcelas pagas indevidamente da  contribuição  à previdência  social  urbana de  seus  trabalhadores  rurais  relativos  ao período de  25/01/1986 a 10/1991, de acordo com a prescrição decenal, com parcelas vencidas e vincendas  da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários dos empregados, "devendo os  créditos  da  autora  serem  atualizados  monetariamente  pelos  mesmos  índices  utilizados  pelo  INSS  na  cobrança  de  seus  créditos  previdenciários,  até  01/01/1996,  a  partir  de  quando  deverão incidir juros moratórios equivalentes à taxa SELIC, na forma do art. 39, § 4º, da Lei  9.250/95".   Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Conforme  narrado  pelo  aresto  contestado,  a  autoridade  fiscal  glosou  os  valores indevidamente compensados por erro do contribuinte quanto aos índices de atualização,  até 12/1995, do crédito judicialmente reconhecido. O contribuinte utilizou os índices da esfera  judicial na execução fiscal, mas a sentença havia determinado que fossem usados os índices do  INSS na cobrança de seus créditos previdenciários.  Ora, o contribuinte alude, no intuito de defender seus argumentos, aos termos  de  Informação  Fiscal  (fls.  850/858)  elaborada  em  19/2/2006  com  vistas  ao  atendimento  de  diligência para verificação da correção do valor depositado em garantia daquele feito judicial,  segundo a qual a referida sentença "não deixou claro quais os índices deveriam ser utilizados,  se os utilizados na cobrança administrativa ou os da cobrança judicial".  Veja­se,  primeiramente,  que  o  recorrente  vinha  se  compensando  do  crédito  oriundo  do  processo  em  questão  desde  a  competência  jul/2002  (fl.  12),  se  utilizando,  para  tanto, dos índices da esfera judicial, em desacordo com a decisão do juízo.  Ou  seja,  não  pautou  seu  procedimento  de  compensação  com  base  em  orientação administrativa,  independentemente do mérito dessa, pois  já vinha aplicando desde  bem antes, a seu exclusivo talante, índices inapropriados à atualização de seus créditos.  Além  disso,  não  há  como  conceber  que  entendimento  flagrantemente  equivocado  vertido  pela  administração  tributária,  em  sede  de  diligência  fiscal,  possa  se  sobrepor à expressa determinação judicial transitada em julgado, tendo em vista o princípio da  unicidade de jurisdição, insculpido no inciso XXXV do art. 5º da CF.  Nesse  compasso,  é  despiciendo  cogitar  de  prévia  anulação  de  ato  administrativo,  cabendo  ao  Fisco  averiguar  o  cumprimento  dos  estritos  termos  da  decisão  judicial, como bem levou a efeito a autoridade lançadora.  Não  há,  por  outra  via,  permissivo  legal  para  exonerar  a  multa  e  os  juros  agregados  ao  lançamento,  sendo  que  o  contribuinte  não  explica  em  que medida  o  parágrafo  único do art. 100 do CTN se aplicaria ao caso em análise, do que não se cogita, aliás, visto que  tal  dispositivo  trata  de  decisões  de  órgãos  singulares  ou  coletivos,  bem  como  de  práticas  reiteradas administrativas, em nada se confundindo com a situação dos autos.  Por  conseguinte,  não  há  fundamentos  a  ensejar  a  reforma  da  autuação  DEBCAD nº 37.314.470­9.  Da venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus.  Reza o inciso I do § 2º do art. 149 da CF, incluído pela EC nº 33/01, que as  contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico "não incidirão sobre as receitas  decorrentes de exportação".  Já o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67, tido por parte da doutrina como dotado  de eficácia de lei complementar por ser lei condicionante de lei ordinária1, assim dispôs:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.                                                              1  Martins,  Ives  Gandra  Martins.  Teleologia  dos  incentivos  fiscais  aprovados  pela  Suframa.  Disponível  em  www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI162725,21048­Telologia+dos+cincentivos+fiscais+aprovados+pela+Suframa  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10480.723283/2011­21  Acórdão n.º 2402­005.502  S2­C4T2  Fl. 111          9  O Tribunal Pleno do STF já se posicionou na ADI nº 310/AM (j. 19/2/2014),  em caso versando sobre o ICMS mas, mutatis mutandis, aplicável ao particular, no sentido de  que o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) conferiu vigência e  caráter de imunidade à norma supra transcrita:  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS SOBRE ICMS  NS.  01,  02  E  06  DE  1990:  REVOGAÇÃO  DE  BENEFÍCIOS  FISCAIS  INSTITUÍDOS  ANTES  DO  ADVENTO  DA  ORDEM  CONSTITUCIONAL  DE  1998, ENVOLVENDO BENS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  1.  Não  se  há  cogitar  de  inconstitucionalidade  indireta,  por  violação  de  normas  interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do alcance do art. 40 do  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a saber, se esta norma de vigência  temporária  teria permitido a  recepção do elenco pré­constitucional de  incentivos  à  Zona Franca de Manaus, ainda que  incompatíveis com o sistema constitucional do  ICMS  instituído  desde  1988,  no  qual  se  insere  a  competência  das  unidades  federativas  para,  mediante  convênio,  dispor  sobre  isenção  e  incentivos  fiscais  do  novo tributo (art. 155, § 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Constituição da República). 2. O  quadro  normativo  pré­constitucional  de  incentivo  fiscal  à  Zona  Franca  de  Manaus  constitucionalizou­se  pelo  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  adquirindo,  por  força  dessa  regra  transitória,  natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida  pelo art. 4º do Decreto­Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência  do  imposto  sobre circulação de mercadorias  estipulada no  art.  23,  inc.  II,  § 7º,  da  Carta  pretérita,  desonerando,  assim,  a  saída  de mercadorias  do  território  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus.  3. A  determinação  expressa de manutenção do conjunto de incentivos fiscais referentes à Zona Franca  de  Manaus,  extraídos,  obviamente,  da  legislação  pré­constitucional,  exige  a  não  incidência do ICMS sobre as operações de saída de mercadorias para aquela área de  livre  comércio,  sob  pena  de  se  proceder  a  uma  redução  do  quadro  fiscal  expressamente  mantido  por  dispositivo  constitucional  específico  e  transitório.  4.  Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (grifei)  Em consonância com esse julgamento, vale citar  também o AgRg no RE nº  826.779/RS (j. 24/11/2015), e a decisão da 1ª Turma do STJ no AgRg no AI nº 1420880/PE (j.  4/6/2013).  Nesse  contexto,  não  se  verifica  como  a  existência  de  eventuais  disposições  em legislação ordinária, tais como o art. 14 da MP nº 2.158­35/01, que trata de isenções fiscais  atinentes  à  Cofins,  possam  dar  azo  a  entendimento,  emanado  sob  a  ótica  de  raciocínio  a  contrário senso, que defenda a incidência de contribuições sociais à míngua de norma isentiva.  Em outras  palavras,  para  o  caso  das  vendas  de  produtos  destinados  à Zona  Franca de Manaus, a manifestação do Pretório Excelso é incisiva o suficiente para respaldar a  compreensão de que estão elas sob o manto protetor da imunidade, por força do art. 149, § 2º  inciso I, e art. 40 do ADCT da CF, c/c o Decreto­Lei nº 228/67.  Portanto,  devem  ser  excluídos,  do  DEBCAD  nº  37.314.473­3,  os  levantamentos associados às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  Das Vendas Equiparadas às Exportações.  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  No que  tange às operações  em epígrafe,  tem­se que os  levantamentos RE  ­  "Receitas Equiparada Exportação", correspondem a transações de vendas no mercado interno  tidas como se fossem exportações.  A  autoridade  fiscal  considerou  que  a  expressão  "decorrente",  contida  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  149  da CF,  implicaria  em  reconhecimento  da  imunidade  apenas  nos  casos  em  que  a  produção  é  comercializada  "diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior",  enquanto  o  recorrente  contesta  tal  conclusão,  aduzindo  que  as  vendas  realizadas  a  empresas comerciais exportadoras (tradings companies) estariam abrangidas pelo benefício.  Não lhe assiste razão, contudo.  Registre­se,  de  início,  que  a  venda  da  produção  rural  para  uma  trading  company se trata de operação que ocorre entre empresas sediadas em território nacional, sendo  perfeitamente  possível  que  a  comercial  exportadora,  ao  receber  o  produto,  lhe  dê  outra  destinação outra que não o  comércio  exterior. Desse modo, o produto  dessa venda não  está,  necessariamente, vinculado a uma ulterior exportação.  De  outra  parte,  a  competência  para  conferir  isenção  a  uma  determinada  hipótese de incidência é do legislador ordinário, que assim o fez, por exemplo, nos arts. 5º e 7º  das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, ao regrar as contribuições para o PIS e a Cofins.  Ademais, o STF pelo seu Pleno já se pronunciou no RE nº 564.413, julgado  em 12/8/2010 sob o rito de repercussão geral, a respeito do alcance da imunidade das receitas  de  exportação  em  caso  versando  sobre  a  CSLL,  no  sentido  de  que  "a  imunidade  encerra  constitucional  à  capacidade  ativa  tributária,  cabendo  interpretar  os  preceitos  regedores  de  forma  estrita".  Também  com  referência  às  receitas  da  espécie,  e  em  repercussão  geral  outrossim no exame do RE nº 566.259, nessa mesma data, a conclusão do Pleno foi similar em  caso  atinente  à  CPMF:  "Em  se  tratando  de  imunidade  tributária  a  interpretação  há  de  ser  restritiva, atentando sempre para o escopo pretendido pelo legislador".  À  evidência,  caberá  ao  STF  delimitar  contornos  precisos  para  o  vocábulo  "decorrente",  bem  como  explicitar  o  entendimento  da  questão  em  comento.  Isso  ocorrerá,  decerto, quando da análise do Tema 674 da repercussão geral,  "Aplicabilidade da  imunidade  referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por  empresas  comerciais  exportadoras  ('trading  companies')",  no  leading  case RE nº  759.244,  o  que, entretanto, ainda não se sucedeu.  Nessa linha, tem­se que as disposições do art. 245 da IN MPS/SRP nº 3/05,  bem como do art. 190 da IN RFB nº 971/09 em nada inovaram, servindo apenas de norte para a  correta interpretação da legislação de regência.   Merece  registrar  também  que  não  prospera  a  tese  de  que  o Decreto­Lei  nº  1.248/72  teria  sido  recepcionado  pela  CF  e  daria  guarida  a  pretensão  do  recorrente,  pois  a  aplicação  dessa  norma,  ainda  que  tivesse  estendido  para  o  produtor­vendedor  que  comercializasse via trading os benefícios que então favoreciam os exportadores diretos, estaria  obstada no presente contexto por força do art. 177 do CTN, o qual regra que a isenção não é  extensiva aos  tributos  instituídos posteriormente  a  sua  concessão,  tais  como as  contribuições  previdenciárias em apreço.  Por outra via,  anote­se que  as  considerações  traçadas pelo  referido  colendo  tribunal  em  sede  de  repercussão  geral  no  RE  nº  627.815,  j.  23/5/2013,  versam  sobre  o  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10480.723283/2011­21  Acórdão n.º 2402­005.502  S2­C4T2  Fl. 112          11  significado  do  termo  "decorrente"  no  contexto  de  variações  cambiais  auferidas  pelo  próprio  exportador, o que, decerto, não é o caso presente.  Por essas razões, deve ser mantida a exigência vinculada ao levantamento RE  ­ "Receita Equiparada Exportação" (ver item 4.4 do Relatório Fiscal).  Das devoluções de vendas.  O  contribuinte  argumenta  que  o  valor  relativo  a  devolução  de  vendas  não  compõe o conceito de receita bruta previsto no art. 22­A, da Lei 8.212/91.  É  fato  que  a  legislação  do  imposto  de  renda,  no  art.  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/77 (reproduzido no art. 280 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99 ­ Decreto nº  3.000/99) prevê que as  vendas  canceladas  estão  compreendidas no  conceito de  receita bruta,  sendo que a redação dada a essa norma pela Lei nº 12.973/14 explicita que as devoluções de  venda também se incluem naquela definição.  Por  outro  lado,  necessário  frisar  que na  legislação  relativa  às  contribuições  vem sendo dado tratamento diverso ao tema, sendo que, quanto às contribuições PIS e Cofins,  no art. 1º, inciso V, alínea 'a' das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, existe disposição expressa da  exclusão das vendas canceladas da base de cálculo do tributo.  Também a Lei nº 12.546/11, que instituiu a contribuição previdenciária sobre  a receita bruta (CPR) para diversas atividades, tem nos seus arts. 7º e 8º a previsão de exclusão  das vendas canceladas da receita bruta.  A propósito, tem­se que na Solução de Consulta Cosit nº 40/14, vinculante no  âmbito da Receita Federal do Brasil por força do art. 9º da IN RFB nº 1.396/13, com a redação  dada  pela  IN  RFB  nº  1.424/13,  chegou­se  à  seguinte  conclusão,  nos  termos  do  excerto  de  ementa abaixo colacionado:  VENDA CANCELADA. DEVOLUÇÃO DE VENDA. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  O valor do  cancelamento de vendas decorrentes de devolução de mercadorias,  que  tenha sido objeto de  incidência da CPRB, poderá  ser excluído na determinação da  sua base de cálculo no período de ocorrência da devolução.  No tópico dessa Solução que trata especificamente da matéria, é consignado:  17.  A  venda  cancelada  corresponde  a  uma  das  hipóteses  de  exclusão  da  receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da CPRB, conforme determina  o art. 7º, caput, da Lei nº 12.546, de 2011, já reproduzido; no entanto, a  legislação  nada menciona sobre a devolução de venda.  18.  Como  visto  anteriormente,  o  conceito  de  receita  bruta,  para  fins  de  apuração dessa base de cálculo, deve guardar consonância com a legislação dos dem ais tributos federais. Assim,  pode­se  adotar  o  mesmo  entendimento  dado  à  Contribuição para o PIS e à Cofins apuradas no regime cumulativo, que, assim como  a  CPRB,  têm como base de cálculo a receita  bruta  e  apresentam  como  hipótese  de  exclusão, entre outras, a venda cancelada, nada mencionando sobre a devolução de  venda,  conforme  o  disposto  nos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  19. Ao analisar o assunto, através da Solução de Consulta Cosit nº 11, de 19  de junho de 2002, a Coordenação­Geral de Tributação – Cosit – exarou orientação  de  que o  cancelamento  de vendas  pode  ocorrer  por vários motivos,  inclusive pela  devolução  de  mercadorias.A seguir reproduzse a ementa2  da citada Solução de Consulta:   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins   Ementa: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO VENDAS  CANCELADAS  POR  DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS.   O  valor  do  cancelamento  de  vendas  decorrente  de  devolução  de  mercadorias,  que  tenha  sido  objeto  de  incidência  da Cofins,  poderá  ser  excluído  na  determinação  da  base de cálculo, no período de ocorrência da devolução.   O  valor  do  eventual  excesso  de  vendas  canceladas  pela  devolução  de  mercadorias, em determinado período, em relação à receita bruta já submetida à incid ência da Cofins, poderá ser excluído na determinação da respectiva base de cálculo e m períodos subseqüentes.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 denovembro de 1998, arts. 2o e 3o.   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa:  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO VENDAS CANCELADAS POR  DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS.   O  valor  do  cancelamento  de  vendas  decorrente  de  devolução  de  mercadorias,  que  tenha sido objeto de incidência do PIS/Pasep, poderá ser excluído na determinação da  base de cálculo, no período de ocorrência da devolução.    O valor  do  eventual  excesso  de vendas  canceladas pela devolução de mercadorias,  em  determinado  período,  em  relação  à receita bruta já submetida à  incidência  do  PIS/Pasep,  poderá  ser  excluído  na  determinação  da  respectiva  base  de  cálculo  em  períodos subseqüentes.   Dispositivos Legais: Lei n 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2o e 3o .   20.  Dessa  forma,  conclui­se  que  o  valor  do  cancelamento  de  vendas  decorrentes de devolução de mercadorias, que tenha sido objeto de  incidência  da  CPRB,  poderá  ser  excluído  na  determinação  da  sua  base  de  cálculo  no  período de ocorrência da devolução. (grifei)  Tal  conclusão  se  deve,  logicamente,  ao  fato  de  que  a  devolução  de  uma  mercadoria cuja venda já tenha sido tributada quando da saída do produto da empresa, traduz­ se, na prática,  em "estorno de venda", pois  a  receita anteriormente gerada foi cancelada pela  devolução correspondente.  Saliente­se que  a  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  pessoa  jurídica,  a  qual encontra seu esteio no art. 25 da Lei nº 8.870/94, consubstancia­se em espécie do gênero  contribuição substitutiva, à semelhança da multicitada CPRB.  Isso,  porque  mediante  a  aplicação  de  um  percentual  sobre  a  receita  do  produtor, deixa­se de recolher àquelas contribuições devidas sobre a remuneração paga, devida  ou creditada aos seus segurados empregados e trabalhadores avulsos, prevista nos incisos I e II  do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Dessa  maneira,  tendo  em  vista  o  dever  de  coerência  na  interpretação  dos  conceitos normativos ­ tais como a "receita bruta" ­ que deve reger a administração tributária, e  tratando  o  presente  caso  de  contribuição  previdenciária  substitutiva  sobre  a  receita  bruta  do  produtor rural, lhe é igualmente aplicável o raciocínio desenvolvido na SC Cosit nº 40/14, de  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10480.723283/2011­21  Acórdão n.º 2402­005.502  S2­C4T2  Fl. 113          13  modo  a  que  sejam  consideradas  passíveis  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  exigência  as  devoluções de venda.  Em  decorrência,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  em  tela  as devoluções de venda,  constantes dos documentos de  fls.  889/901,  que  correspondam  a  vendas  anteriores  sujeitas  à  contribuição  previdenciária,  e  que  restaram  mantidas, nos termos deste voto.  Da multa por descumprimento de obrigação acessória.  O contribuinte, nesse aspecto, cinge­se a afirmar que a demonstração da total  regularidade  de  sua  conduta  e  procedimentos  levaria  à  consequente  improcedência  da multa  por "entrega da GFIP com supostas incorreções". Sem embargo, ao longo desta fundamentação  restou  evidenciada  a  subsistência  de  relevante  parte  das  infrações  relativas  à  obrigação  principal, do que decorre a manutenção parcial do auto em relevo.   Nesse rumo, deve ser refeito o cômputo da multa veiculada no AI DEBCAD  nº  37.314.471­7,  ajustando­a  às  exclusões  da  base  cálculo  "receita  bruta"  atinente  ao  AI  DEBCAD nº 37.314.473­3 mais acima explicadas, a saber, as vendas de produtos destinadas à  Zona  Franca de Manaus,  e  as  devoluções  de mercadorias  associadas  a  vendas  anteriormente  sujeitas à incidência da contribuição contestada, nos termos descritos no item precedente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e,  afastando  a  nulidade  suscitada,  dar­lhe  parcial  provimento,  para  fins  de  que  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  no AI DEBCAD 37.314.473­3  as  vendas  destinadas à Zona Franca de Manaus e as devoluções de vendas, nos termos explicados neste  voto,  devendo  ser  recalculada  a  multa  constante  no  AI  DEBCAD  nº  37.314.471­7  considerando­se tais ajustes.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6480037 #
Numero do processo: 19515.721453/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO. CORREÇÃO MEDIANTE A PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO Demonstrada a existência de erro material na decisão, deve-se acolher os embargos inominados de modo a suprir a mácula apontada. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos inominados (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Junior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos inominados (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Junior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci e Theodoro Vicente Agostinho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 542          1  541  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721453/2011­62  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­005.416  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  PRESIDENTE DO COLEGIADO  Interessado  PERSONAL CARE SERVICOS MEDICOS LTDA ­ EPP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  EXISTÊNCIA  DE  ERRO  MATERIAL  NA  DECISÃO.  CORREÇÃO  MEDIANTE A PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO  Demonstrada  a  existência  de  erro  material  na  decisão,  deve­se  acolher  os  embargos inominados de modo a suprir a mácula apontada.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 14 53 /2 01 1- 62 Fl. 542DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos inominados       (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo  Relator e Presidente      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felicia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.721453/2011­62  Acórdão n.º 2402­005.416  S2­C4T2  Fl. 543          3    Relatório  Trata­se de Embargos Inominados opostos pelo Presidente da Turma, em face  do acórdão n.° 2402­004.857 proferido por esta Eg. Turma.  O  embargante  apontou  erro  no  processo  de  formalização  do  acórdão  consistente em numeração incorreta da decisão. Foi lançado o número 2401­004.857, quando a  deveria constar 2402­004.857.  É o relatório.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Trata­se de alegação de inexatidão decorrente de manifesto erro material, que  deverá  ser  recebida  como  embargos  inominados  para  saneamento  da  erronia,  nos  termos  do  "caput" do art. 66 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343,  de 09/06/2015, com a seguinte redação:  "Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão."  Como se observa da parte final do dispositivo, os erros materiais deverão ser  corrigidos mediante a prolação de novo acórdão. Nessa toada, a presente decisão tem apenas o  desiderato  de  corrigir  a  erronia  decorrente  de  erro  na  numeração  do  acórdão  anterior,  que  passará a assumir o n.° 2402­004.857.  Conclusão  Voto por acolher os embargos, para rerratificar o Acórdão n.° 2402­004.857,  nos termos acima.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 545DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6544110 #
Numero do processo: 13888.901411/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.345
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901411/2014­31  Acórdão n.º 3402­003.345  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901411/2014­31  Acórdão n.º 3402­003.345  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901411/2014­31  Acórdão n.º 3402­003.345  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901411/2014­31  Acórdão n.º 3402­003.345  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6564963 #
Numero do processo: 11453.720001/2011-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1995 a 31/12/1996 COFINS. AÇÃO RESCISÓRIA. COBRANÇA DE JUROS APÓS O TRANSITO EM JULGADO Nos termos da Lei, sobre os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal incidem juros de mora. Os efeitos da decisão em ação rescisória produz efeitos inter pars, possui eficácia prospectiva., o que somente se modifica se, interposta ação rescisória, houver trânsito em julgado favorável à rescisão. Se o acórdão rescindendo determinava a não incidência das Contribuições, somente após sua reforma consideram-se os valores devidos, acrescidos, a partir dai, de juros de mora.
Numero da decisão: 9303-004.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não o conheceram e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, que lhe deu provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­004.313  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ­ COPEL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1995 a 31/12/1996  COFINS.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  COBRANÇA  DE  JUROS  APÓS  O  TRANSITO EM JULGADO   Nos  termos da Lei,  sobre os débitos decorrentes de  tributos  e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal incidem juros de mora.   Os  efeitos  da  decisão  em  ação  rescisória  produz  efeitos  inter  pars,  possui  eficácia prospectiva., o que somente se modifica se,  interposta ação rescisória,  houver  trânsito  em  julgado  favorável  à  rescisão.  Se  o  acórdão  rescindendo  determinava  a  não  incidência  das  Contribuições,  somente  após  sua  reforma  consideram­se os valores devidos, acrescidos, a partir dai, de juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César Alves  Ramos,  Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello,  que  não  o  conheceram  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  que  lhe  deu  provimento.  Solicitou  apresentar  declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 45 3. 72 00 01 /2 01 1- 23 Fl. 884DF CARF MF Processo nº 11453.720001/2011­23  Acórdão n.º 9303­004.313  CSRF­T3  Fl. 884          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini  Cecconello    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  pela  Contribuinte  com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II  e  67  e  seguintes  do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  256/09,  contra  ao  acórdão  nº  3102­001.585,  proferido  pela 1ª  Câmara da 2º Turma Ordinária da 3º Seção de Julgamento, que decidiu dar parcial provimento  ao  Recurso,  para  reconhecer  a  incidência  de  juros  de mora  a  partir  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  ação  rescisória,  além  da  multa  de  mora  a  partir  do  trigésimo  dia,  contado  da  intimação  para  recolhimento  dos  tributos  debatidos  em  juízo.  Todavia,  o  Relator  restou  vencido,  o  Conselheiro  Ricardo  Rosa  foi  o  redator  do  voto  vencedor  que  deu  provimento  parcial ao recurso para reconhecer a incidência de juros de mora a partir da data do trânsito em  julgado da ação rescisória.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1995 a 31/12/1996  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  oficio  quando,  no  decorrer  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  é  dada  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa.  COFINS.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  DECADÊNCIA.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário de créditos  tributários, cuja cobrança estava afastada por força de sentença rescindida  em  ação  rescisória  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  Aquele  em  que  transitou  em  julgado  a  ação rescisória que tornou possível o lançamento, nos termos do inciso I, do  art. 173 do CTN.  COFINS. JUROS DE MORA. AÇÃO RESCISÓRIA.  Nos termos da Lei, sobre os débitos decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  incidem  juros  de  mora.  Por  força  dos  artigos  468  e  489  do Código  do Processo Civil,  a  sentença  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 11453.720001/2011­23  Acórdão n.º 9303­004.313  CSRF­T3  Fl. 885          3 proferida  em  juizo  faz  lei  entre  as  partes,  o  que  somente  se  modifica  se,  interposta ação rescisória, houver trânsito em julgado favorável à rescisão.  Se o acórdão rescindendo determinava a não incidência das Contribuições,  somente após  sua  reforma consideram­se os  valores devidos,  acrescidos,  a  partir dai, de juros de mora.  DECISÃO  JUDICIAL.  OBSERVÂNCIA  DA  SENTENÇA.  LANÇAMENTO  ISOLADO  DA  MULTA  DE  MORA  E  DOS  JUROS  MORATÓRIOS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  a  seguir  os  ditames  estabelecidos em sentença judicial. Portanto,  todas as alegações constantes  do Recurso em relação a exigência da multa de mora e dos juros moratórios  por  meio  de  lançamento  isolado  realizado  de  oficio  pela  Administração  Tributária,  ficam  superadas  em  razão  da  decisão  constante  Mandado  de  Segurança n° 5026327­45.2010.404.7000.  JUROS  DE  MORA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°5 DO CARF.  São devidos os  juros de mora  sobre o  crédito  tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir depósito no montante integral.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°4 DO CARF.  A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, A taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI.   A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  ­  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  ­,  quando  deixe  de  lhe  cominar  multa  de  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA.  Cabe a exigência de multa de mora, na ocorrência de sentença favorável em  ação rescisória ajuizada pela Unido, cujos débitos não forem pagos no prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  a  partir  da  data  em  que  a  Recorrente  foi  cientificada da exigência pela Delegacia da Receita Federal.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 11453.720001/2011­23  Acórdão n.º 9303­004.313  CSRF­T3  Fl. 886          4 Não  pode  ser  aceito  para  julgamento  a  simples  alegação  sem  a  demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O presente processo versa sobre Auto de Infração lavrado para a exigência de  juros  e  multa  de  mora,  incidentes  sobre  débitos  de  COFINS,  relativo  a  fatos  geradores  compreendidos entre 08/1995 a 12/1996.  Consta  do  termo  de  encerramento  da  ação  fiscal  que  o  lançamento  foi  motivado  pelo  trânsito  em  julgado,  em  30/08/2010,  da  ação  rescisória  n°  2000.04.01.100266­9/PR, que desconstituiu o acórdão proferido no MS n° 95.00.11037­7/PR.  Com a rescisão do julgamento, expediu­se mandado de procedimento Fiscal­ MPF para apurar e lançar eventuais diferenças da COFINS que deixaram de ser recolhidas pela  contribuinte, por conta da imunidade reconhecida nos autos do MS posteriormente rescindido.  Na  hipótese  desses  autos,  como  o  valor  relativo  ao  tributo  já  havia  sido  declarado  em DCTF,  a  fiscalização,  seguindo  orientação  judicial,  lavrou  o  auto  de  infração  apenas para exigência dos juros e da multa de mora, calculados desde a época do fato gerador  do tributo.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  sustentando que não há como admitir  a  tese acolhida pela Turma a quo,  segundo a  qual, a decisão proferida em sede de ação rescisória  teria efeitos complexos, sendo que, com  relação  aos  juros,  seus  efeitos  seria  ex  nunc,  e  que  a  ação  rescisória  somente  produz  efeitos  prospectivos. Por fim, defende que a incidência dos juros se dá desde o fato gerador do tributo,  pugna pela reforma do acórdão.   Para  comprovar  a  divergência,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  como  paradigma o acórdão nº CSRF/02­01.749.  Por  outro  lado,  a Contribuinte  em  seu Recurso,  pugna  pela manutenção  do  acórdão,  para  fim  de  excluir  integralmente  a  aplicação  das  penalidades  de multa  de mora  e  juros moratórios.   Para  comprovar  as  divergências,  a  Contribuinte  apresentou  os  acórdãos  paradigmas nºs 203­13.483 e CSRF/02.01.749.  O Recurso da Contribuinte não teve seguimento, nos termos do Despacho de  Admissibilidade, fls. 846/854. No Reexame de Admissibilidade, fl. 853, o Presidente do CARF  manteve na  íntegra o despacho do Presidente da Câmara,  que negou  seguimento  ao Recurso  interposto pelo sujeito passivo.   É o relatório.       Fl. 887DF CARF MF Processo nº 11453.720001/2011­23  Acórdão n.º 9303­004.313  CSRF­T3  Fl. 887          5 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Admissibilidade do Recurso   Antes de passar à análise das matérias recursais, faz­se necessário revisitar o  exame de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido  e  o  outro  fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar  demonstrada a necessária divergência de interpretação.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame de  admissibilidade  do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional e Contribuinte.   Admissibilidade do Recurso da Fazenda Nacional  Quanto  ao  Recurso  da  Contribuinte,  não  conheço,  em  razão  da  não  comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do Despacho de Admissibilidade, fls.  846/854.  A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao termo inicial  para a incidência dos juros de mora, considerando que a decisão recorrida determinou que se dê  a partir do trânsito em julgado da ação rescisória, mas a Recorrente defende que, neste quesito,  deveria prevalecer o entendimento segundo o qual a incidência se dá desde o fato gerador do  tributo.  Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma no Recurso, o  Acórdão nº CSRF/02­01.749. Vejamos a sua ementa  COFINS.  ACÓRDÃO  TRANSITADO  EM  JULGADO.  AÇÃO  RESCISÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Cabe  lançamento  de  ofício  para  prevenir  decadência  durante  o  trâmite  de  ação rescisória, ajuizada contra Acórdão transitado em julgado.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  SEM  DEPÓSITO  DO  TRIBUTO.  INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  qualquer  medida,  desde que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não  tem  o  efeito  de  purgar  a mora,  devendo  o  lançamento  feito  com  o  fito  de  prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. Nenhum  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 11453.720001/2011­23  Acórdão n.º 9303­004.313  CSRF­T3  Fl. 888          6 prejuízo acarretará ao contribuinte, vez que, se vencedor na lide judicial, o  processo administrativo perderá seu objeto.  Neste  ponto,  para melhor  ilustrar  a  divergência  suscitada,  cabe  transcrever  fragmento do voto condutor do paradigma:  “No  que  tange  aos  juros  de  mora  entendo  serem  cabíveis,  pois  a  inexigibilidade  do  tributo  por  qualquer  amparo  judicial,  não  inibe  a  incidência  de  juros  de  mora  exceto  se  vier  acompanhada  do  depósito  do  débito no montante integral.   Vale  lembrar  que,  com  a  propositura  da  ação  rescisória,  a  lide  foi  restabelecida. Cientificada da ação,  caberia à  empresa  realizar o depósito  judicial da importância questionada.  A  mora  decorre  do  descumprimento  da  obrigação  principal,  na  data  de  vencimento estipulada na  legislação. A suspensão da exigibilidade  tem por  objeto  determinar  que  a  Administração  apenas  não  pratique  atos  de  cobrança  do  tributo  e  não  havendo  obstáculo  à  constituição  do  crédito  tributário não o há em aplicar os encargos de mora.”  Com  efeito,  o  confronto  das  ementas  já  é  suficiente  para  evidenciar  a  divergência jurisprudencial sobre o termo inicial para a contagem dos juros moratórios.  Contudo,  ressalte­se  que  tanto  o  paradigma  quanto  a  decisão  recorrida  trataram da mesma matéria, são referentes à mesma ação mandamental transitada em julgado e  à mesma ação rescisória.  O  acórdão  recorrido  entendeu  pela  incidência  dos  juros  de  mora  apenas  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  ação  rescisória.  Por  sua  vez,  o  paradigma  citado  firma  entendimento diverso, no sentido de que a incidência deveria se dar desde a data de vencimento  da  obrigação  tributária,  exceto  quando  houver  o  depósito  do  débito  no  montante  integral,  conforme estipulado na legislação.  Com  essas  considerações,  entendo  ter  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial. Portanto, conheço do Recurso.   Objeto da Lide/Mérito   Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  para  exigência  de  créditos  tributários  decorrentes  de  multa  de  mora  e  de  juros  em  razão  do  não  pagamento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  ­COFINS no prazo determinado,  relativo aos fatos geradores de agosto de  1995 a dezembro de 1996.   Não obstante, para se compreender a lide, se faz necessário revisitar os fatos  que deram a origem aos débitos, bem como do fluxo processual.  Verifico nos autos que a Contribuinte em 25/08/1995, impetrou Mandado de  Segurança,  objetivando  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária,  relativamente  ao  recolhimento  da  COFINS  sob  receitas  de  energia  elétrica,  em  razão  da  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 11453.720001/2011­23  Acórdão n.º 9303­004.313  CSRF­T3  Fl. 889          7 imunidade prevista no artigo 155, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Consta nos autos do  processo que a contribuinte procedeu os depósitos em juízo para litigar.   O  pleito  da  Contribuinte  frente  ao  poder  judiciário  foi  indeferido,  o  juízo  entendeu pela obrigatoriedade do recolhimento da COFINS ­ Receitas de energia elétrica.   Não se conformando, a Contribuinte manejou Recurso de Apelação junto ao  Tribunal Regional Federal da 4º Região, que deu provimento ao recurso, entendendo que não  incide nenhum tributo nas operações de energia elétrica, exceto o ICMS, nos termos da artigo,  artigo 155, parágrafo 3º, da Constituição Federal, afastando, por conseqüência, a aplicação dos  arts. 1ºe 2º da Lei Complementar nº70/1991. Essa decisão transitou em julgado em 18/08/2000.   A  União  ajuizou  ação  rescisória  junto  a  Tribunal  Regional  Federal  da  4º  Região,  com  fundamento  no  art.  485,  V  do  Código  de  Processi  Civil  vigente  á  época,  objetivando a rescisão do acórdão favorável a Contribuinte.   Em  07/08/2003,  a  1º  Seção  do  TRF  da  4º  Região,  por  maioria  de  votos,  julgou  procedente  a  ação  rescisória,  entendendo  constitucional  a  cobrança  da  COFINS  incidente sobre o faturamento das empresas distribuidoras de energia elétrica. Não obstante, a  Contribuinte  interpôs  embargos  infringentes,  que  foram  julgados,  por  maioria,  procedentes,  reconhecendo a decadência do direito de propor a ação rescisória.  Seguindo o fluxo recursal, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, ao  qual foi dado provimento pelo STJ, para reformar a decisão do TRF da 4ª Região, afastando a  decadência,  e  determinando  a  remessa  dos  autos  para  o  TRF4,  para  que  prosseguisse  ao  julgamento do mérito da rescisória. Os autos foram redistribuídos á Relatora, a qual votou pela  procedência  da  ação  rescisória,  rescindindo  a  sentença  proferida  nos  autos  do Mandado  de  Segurança,  reconhecendo  a  validade  da  incidência  da  COFINS  sobre  o  faturamento  das  empresas de energia elétrica. A decisão transitou em julgado em 30/08/2010.   Em vista do resultado do julgamento, a Receita Federal do Brasil, intimou a  Contribuinte  a  pagar  o  valor  da  COFINS  relativa  às  competências  entre  agosto  de  1995  a  dezembro de 1996, acrescidos de juros de mora e multa de mora. A Contribuinte impugnou a  intimação,  a qual  foi  acolhida parcialmente para determinar o desmembramento da cobrança  principal e acessória, e determinando proceder o lançamento em separado, de multa de mora e  juros de mora.   Essas foram as considerações para melhor esclarecer os fatos.   Em  razão  do  reexame  de  admissibilidade  feita  por  este  julgador,  a matéria  que sobe para julgamento a esta E. Câmara Superior, refere­se somente a qual momento incide  os  juros  moratórios,  se  da  data  do  transito  em  julgado  da  ação  rescisória  ou  desde  o  fato  gerador do tributo.   Passo ao julgamento do Recurso.   Pois bem, o contencioso gira em torno da controvérsia do lapso temporal da  incidência de  juros moratórios,  se do momento do  transito  em  julgado da  ação  rescisória ou  desde o fato gerador do tributo.   Fl. 890DF CARF MF Processo nº 11453.720001/2011­23  Acórdão n.º 9303­004.313  CSRF­T3  Fl. 890          8 O crédito tributário lançado resume­se a multa de ora, limitada em 20%, com  fundamento na lei nº 9.430/1996, art. 43 e art. 61, parágrafo segundo e juros de mora relativos  à taxa Selic, com fundamento na lei nº 9.065/1995, art. 13 e da lei nº 9.430/1996, art.43.   Observo que, a  instancia a quo, ao dar provimento parcial ao Recurso, voto  vencedor proferido pelo Ilustre Conselheiro Ricardo Rosa, o qual, estendo minhas homenagens  e admiração, fundamentou tal divergência da seguinte forma:  "Em  que  pese  a  pertinência  dos  esclarecimentos  aduzidos  ao  Voto,  da  sua  leitura  sou  levado  a  entendimento  diametralmente  oposto  ao  que  fora  sugerido  na  decisão  vencida.  Assim  decido  porque,  a  meu  ver,  se  a  propositura  da  ação  rescisória  nenhuma  conseqüência  tem  sobre  a  exeqüibilidade da ação impugnada, penso que o ingresso da Procuradoria da  Fazenda  Nacional  com  a  ação  rescisória  não  teve  nenhum  efeito  sobre  o  status  quo  então  vigente,  permanecendo  válida  a  regra  determinada  pela  ação rescindenda até o trânsito em julgado da ação rescisória, qual fosse ela,  o  não  pagamento  dos  tributos.  Se  a  norma  em  determinado  momento  desobriga o contribuinte ao pagamento da exação e, por seu turno, o Erário  busca  revê­la,  o  que,  como  se  viu,  só  teve  eficácia  após  o  trânsito  da  ação  rescisória, não vejo como considerar que antes dele".  Nota­se que o r. acórdão recorrido empreendeu a melhor análise da legislação  pertinente,  a  Turma  recorrida  defende  a  eficácia  ex  nunc  do  julgamento  proferido  na  ação  rescisória, no que concerne aos juros, considerando a natureza remuneratória e não coercitiva  dos juros.  Da Natureza Jurídica da Ação Rescisória e dos Efeitos Ex Nunc   Penso que  a decisão  recorrida  acertou  em  reconhecer  a  eficácia  ex nunc da  ação  rescisória,  entendo  que  os  juros,  neste  caso,  devem  ser  considerados  de  natureza  remuneratória e não coercitiva.   Com efeito, da análise que o Poder Judiciário faz de qualquer ação rescisória,  são  realizados  três  juízos. Primeiro,  de conhecimento da  ação, no qual  se verificam se  estão  presentes  os  pressupostos  do  antigo  artigo  485  do  CPC,  bem  como  se  não  há  algum  óbice  processual  como  o  da  Súmula  343/STF.1  Segundo,  analisa­se  a  possibilidade  de                                                              1 “Na interpretação do preceito do art. 485, V do CPC, surgiu a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, in  verbis: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver  baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.  Na aplicação dessa Súmula, diversas orientações jurisprudenciais surgiram. Em primeiro lugar, “se a  controvérsia jurisprudencial somente se instaurou, posteriormente, ao acórdão rescindendo, pode a ação ser  julgada procedente” (RTJ, 97/19). Em segundo lugar, sua aplicação não abrange interpretação de texto  constitucional (RTJ, 125/267, 114/361 e 108/1369; RSTJ, 96/150). Em terceiro lugar, “a divergência, no âmbito  apenas de um tribunal, não impede a rescisória de acórdão que esposa entendimento contrário àquele pacificado  no Excelso Pretório, desde a época da decisão rescindenda”, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça  (apud THEOTONIO NEGRÃO, ob. cit., nota 21 ao art. 485, fls. 377). Em quarto lugar, conforme já decidiu o  Superior Tribunal de Justiça, se a interpretação da lei era controvertida ao tempo em que foi prolatada a  sentença rescindenda, mas depois se pacificou em sentido contrário, é cabível a rescisória (apud THEOTONIO  NEGRÃO, idem, nota 21 ao art. 485, fls. 377).   Como se vê, referida Súmula 343 traz um enunciado que oferece inúmeras dificuldades, para uma correta e justa  apreciação  da  hipótese  definida  no  inciso  V  do  art.  485  do CPC.  Embora  esteja  sendo  aplicada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  THEOTONIO NEGRÃO observa  que  houve  nesta Colenda Corte  uma  certa  tendência  no  sentido  de  reduzir  o  alcance  da  Súmula  343,  de maneira  a  não  aplicá­la  se  a  interpretação de  texto,  embora  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 11453.720001/2011­23  Acórdão n.º 9303­004.313  CSRF­T3  Fl. 891          9 rescisão/desconstituição  do  julgado  (jus  rescindens).  Terceiro,  caso  requerido  pelo  autor  da  ação, o rejulgamento da quaestio iuris.  Nesta  linha,  Pontes  de  Miranda,  Barbosa  Moreira,  Humberto  Theodoro  Junior,  reconhecem  amplamente2  que  o  juízo  rescindendo  tem  natureza  constitutiva,3  ou  melhor, constitutiva negativa, visto que desconstitui a decisão anterior  transitada em julgado,  razão pela qual produz efeitos ex nunc, característico desse tipo de pronunciamento judicial. Já  o  juízo  rescisório  seguirá  a  natureza  da  ação  anteriormente  ajuizada,  podendo,  portanto,  ser  declaratório, constitutivo e condenatório.  Por outro  lado,  a decisão deve ser  tida  como válida  e  eficaz,  para  todos os  efeitos  de  direito,  até  a  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  de  procedência  da  ação  rescisória. E assim ocorre essencialmente por três razões, A primeira razão, relaciona­se com a  decisão de procedência do pedido deduzido em ação rescisória é, quanto ao juízo rescindente,  constitutiva  negativa.  Portanto,  salvo  regra  expressa  em  contrário,  sentenças  constitutivas,  positivas ou negativas tornam­se imperativas apenas quando do trânsito em julgado, de modo  que sua eficácia é, por regra, ex nunc. A segunda razão, relaciona­se pela inaplicabilidade da  súmula  343  ­STF,  com  maior  razão  é  de  se  entender  que  a  coisa  julgada  persiste  até  que  definitivamente  cancelada  –  o  que  só  ocorre  com  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  de  procedência da ação rescisória. Quanto a terceira razão, penso que as particularidades da coisa  julgada  no  que  tange  seus  efeitos  ao  exame  do  controle  de  constitucionalidade  contrapõe  a  subsistência da coisa julgada até o início do marco temporal.  Em  relação  a  primeiro  ponto  suscitado,  ressalta­se  que  esta  alinhado  com  melhor  doutrina,  seja  tradicional  ou  contemporânea4.  Chiovenda  em  apud,  corrobora  neste  mesmo  sentido,  o  referido  autor  pondera  em  sede  doutrinária  que  “A  tutela  constitutiva,  conforme instrução doutrinária tem por pressuposto jurídico­material o direito do demandante  à  constituição  de  uma  situação  nova  que,  por  outro  lado,  é  causa  de  tal  efeito  jurídico”5.  Portanto,  “Firmada  a  premissa  de  que  são  coisas  distintas  a  eficácia  da  sentença  e  a                                                                                                                                                                                           controvertida, afronta, no entender da turma julgadora da rescisória, a literal disposição de lei (idem, nota 22,  pg.  377).  Trata­se  em  verdade,  da melhor  atuação  jurisdicional,  pois,  o  caso  concreto  é,  sempre,  a matriz  do  julgador. Bem por isso, expõe, com total razão, o excelso Ministro Eduardo Ribeiro: “Embora já tenha invocado  a Súmula 343 do STF, assim como a de n. 134 do TFR, sempre encarei com reservas aqueles enunciados, que me  parecem tentativa pouco feliz de fixar um critério objetivo para decidir quanto ao cabimento da rescisória, com  fundamento  no  item  V  do  art.  485  do  CPC”  (RSTJ,  40/28).  (Marques,  José  Frederico,  Instituições  de  Direito  Processual Civil. Millennium, 1ª edição, 1999, pp. 424/425)  2 Nesse sentido: Pontes de Miranda, Barbosa Moreira, Frederico Marques, Humberto Theodoro Junior e Bernardo  Pimentel.  3 Entre as três classificações usualmente aplicadas: declaratória, constitutiva e condenatória.  4  Cf.  Tomás  Pará  Filho, Estudo  sobre  a  sentença  constitutiva,  dissertação  de  concurso  à  cadeira  de  Direito  Judiciário Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 1973, p. 139; Moacyr Amaral  Santos, Comentários ao código de processo civil, Vol. IV, 1ª ed., São Paulo, Forense, 1976, p. 432; Humberto  Theodoro  Júnior, Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I,  42ª  ed.,  Rio  de  Janeiro,  Forense,  2010,  p.  528;  Cândido  Rangel  Dinamarco,  Instituições  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  III,  6ª  ed.,  São  Paulo, Malheiros,  2009,  p.  261;  Paulo  Henrique  dos  Santos  Lucon,  Eficácia  das  Decisões  e  Execução  Provisória,  São  Paulo,  Revista dos Tribunais, 2000, p. 157; Teresa Arruda Alvim Wambier, Nulidades do processo e da sentença, 5ªed,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  2004,  p.  104;  Sérgio  Sahione  Fadel, Código  de  processo  civil  comentado,  tomo  III, Rio  de  Janeiro,  José Konfino Editor,  1974, p.  21; Marcelo Abelha Rodrigues, Elementos  de direito  processual civil, vol. 1, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p. 206; Alexandre Freitas Câmara, Lições  de direito processual civil, vol. 1, 24ª ed., São Paulo, Atlas, 2013, p. 479; Ernane Fidélis dos Santos, Manual de  direito processual civil, vol. 1, 11ª ed., São Paulo, Saraiva, 2006, p. 214; Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Novo  curso de direito processual civil, vol. 2, 10ª ed., São Paulo, Saraiva, 2014, p. 36.  5 Cf. Flávio Luiz Yarshell, Tutela jurisdicional, 2ª ed., São Paulo, DPJ Editora, 2006, p. 156.  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 11453.720001/2011­23  Acórdão n.º 9303­004.313  CSRF­T3  Fl. 892          10 imutabilidade  de  seus  efeitos  substanciais  (coisa  julgada  material),  no  caso  da  tutela  constitutiva  costuma­se  dizer  que  seus  efeitos  se  produzem,  por  regra,  ex  nunc.  É  que  a  sentença  constitutiva  estabelece  uma  nova  situação  jurídica  e,  portanto,  é  a  inovação  que  estabelece o marco inicial da eficácia, sob o ângulo lógico”6   Por outro  lado,  a Fazenda Nacional  sustenta que:  "O  juízo  rescisório pode,  inclusive, reformar a sentença ou acórdão impugnado, apenas para julgar o pedido da parte  improcedente. Nesse último caso, o julgamento terá efeitos retroativos, próprios das sentenças  declaratórias".  Sem embargo, entendo que os efeitos da decisão nos autos da ação rescisória  produzem  efeitos  inter  pars,  ou  seja,  possui  eficácia  prospectiva.  Convém  destacar  que  as  sentenças  ingressam  no  ordenamento  jurídico  como  normas,  de  tal  sorte,  quando  o  julgador  efetua  nova  interpretação,  construindo  um  sentido  diferente  daquele  veiculado  em  decisão  anterior, tem­se a verdadeira inovação no ordenamento jurídico.   Sendo  assim,  correto  entendimento  da  tese  acolhida  pela  Turma  a  quo,  segundo a qual, a decisão proferida em sede de ação rescisória teria efeitos complexos, sendo  que, com relação aos juros, seus efeitos seria ex nunc, ou seja, de que a ação rescisória somente  produz efeitos prospectivos. Vejamos:   "Como  se  extrai  do  enunciado,  a  incidência  de  juros  ocorre  somente  se  a  parte  perder  a  demanda.  E  claro,  trata­se  de  um  pressuposto  óbvio.  Contudo,  denota  subordinação  da  incidência  ao  juízo  que  é  feito  da  demanda. O  que  quero  dizer  é  que  houvesse,  até  determinada  data,  regra  como a que aqui vigeu, ou que, por qualquer outra razão o Juiz entendesse  que  os  valores  somente  foram  devidos  a  partir  de  determinado  momento,  com certeza a incidência de juros não retroagiria a uma data anterior. Por  certo, tratam­se de normas aplicáveis às situações nas quais a divida é pré­ existente, anterior A. citação, mais para fixar a incidência em data posterior  à constituição da divida do que para retroagi­la. Não penso que se aplique  ao  caso  em  tela,  no  qual  a  parte  só  pode  ser  considerada devedora muito  depois da citação; uma particularidade da ação que rescinde outra"  Assim,  eventual direito  da Fazenda Nacional  exigir  juros moratórios,  nasce  somente após a decisão definitiva da ação rescisória, com seu respectivo trânsito em julgado.  Tal  pretensão  de  aplicar  para  o  passado  a  decisão  antes  do  seu  trânsito  em  julgado  acarreta  desequilíbrio aos artigos 1467, 156, X, e 1058 do CTN, bem como dos artigos 467, 468 e 489  do CPC/73, além da não observância da cláusula pétrea da coisa julgada, contida no artigo 5,  XXXVI, da CF/88.                                                                6 Cf. Flávio Luiz Yarshell, Curso de direito processual civil, vol. 1, 1ª ed., São Paulo, Marcial Pons, 2014, p.  242.  7 “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução.”  8 “Art. 105. A  legislação  tributária aplica­se  imediatamente aos  fatos geradores  futuros e aos pendentes, assim  entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.”  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 11453.720001/2011­23  Acórdão n.º 9303­004.313  CSRF­T3  Fl. 893          11 Por todas as razões acima aduzidas, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso da Fazenda Nacional.  É como voto é como penso.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                     Declaração de Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello    Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  buscando a reforma do acórdão nº 3102­001.585, que proveu parcialmente o recurso voluntário  da Contribuinte para determinar a incidência de juros de mora a partir da data do trânsito em  julgado  da  ação  rescisória  e  da  multa  de  mora  a  partir  do  trigésimo  dia  da  intimação  para  recolhimento do tributo em discussão. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1995 a 31/12/1996  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  oficio  quando,  no  decorrer  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  é  dada  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa.  COFINS.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  DECADÊNCIA.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  O  prazo  para  a  Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  de  créditos  tributários,  cuja cobrança estava afastada por  força de  sentença rescindida  em  ação  rescisória  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  Aquele  em  que  transitou  em  julgado  a  ação rescisória que tornou possível o lançamento, nos termos do inciso I, do  art. 173 do CTN.  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 11453.720001/2011­23  Acórdão n.º 9303­004.313  CSRF­T3  Fl. 894          12 COFINS. JUROS DE MORA. AÇÃO RESCISÓRIA.  Nos  termos da Lei,  sobre os débitos decorrentes de  tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal incidem juros de mora. Por  força  dos  artigos  468  e  489  do  Código  do  Processo  Civil,  a  sentença  proferida  em  juízo  faz  lei  entre  as  partes,  o  que  somente  se  modifica  se,  interposta ação rescisória, houver  trânsito em julgado  favorável à  rescisão.  Se o acórdão  rescindendo determinava a não  incidência das Contribuições,  somente  após  sua  reforma  consideram­se  os  valores  devidos,  acrescidos,  a  partir dai, de juros de mora.  DECISÃO  JUDICIAL.  OBSERVÂNCIA  DA  SENTENÇA.  LANÇAMENTO  ISOLADO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS MORATÓRIOS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  a  seguir  os  ditames  estabelecidos  em  sentença  judicial. Portanto,  todas as alegações  constantes  do Recurso em relação a exigência da multa de mora e dos juros moratórios  por  meio  de  lançamento  isolado  realizado  de  oficio  pela  Administração  Tributária,  ficam  superadas  em  razão  da  decisão  constante  Mandado  de  Segurança n° 5026327­45.2010.404.7000.  JUROS  DE  MORA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°5 DO CARF.  São  devidos  os  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir depósito no montante integral.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°4 DO CARF.   A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, A taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito ­ tratando­se de ato não definitivamente  julgado ­, quando deixe de lhe cominar multa de menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo de sua prática.  MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA.  Cabe a exigência de multa de mora, na ocorrência de sentença favorável em  ação rescisória ajuizada pela Unido, cujos débitos não forem pagos no prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  a  partir  da  data  em  que  a  Recorrente  foi  cientificada da exigência pela Delegacia da Receita Federal.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 11453.720001/2011­23  Acórdão n.º 9303­004.313  CSRF­T3  Fl. 895          13 Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A  Fazenda  Nacional  insurgiu­se  especificamente  quanto  à  determinação  do  termo  inicial  de  incidência  de  juros  de mora,  defendendo  que  o mesmo  deve  ser  a  data  da  ocorrência do  fato gerador, diversamente do que  restou decidido pelo Colegiado a quo. Para  comprovar  a divergência,  colacionou como paradigma o  acórdão nº CSRF/02­01.749,  com a  seguinte ementa:  COFINS.  ACÓRDÃO  TRANSITADO  EM  JULGADO.  AÇÃO  RESCISÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Cabe lançamento de ofício para prevenir decadência durante o trâmite  de ação rescisória, ajuizada contra Acórdão transitado em julgado.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE SEM DEPÓSITO DO TRIBUTO.  INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  qualquer  medida, desde que não acompanhada do depósito do montante integral  daquele,  não  tem  o  efeito  de  purgar  a  mora,  devendo  o  lançamento  feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de  juros de mora. Nenhum prejuízo acarretará ao contribuinte, vez que, se  vencedor  na  lide  judicial,  o  processo  administrativo  perderá  seu  objeto.  O  Ilustre  Relator  entendeu  por  admitir  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional por entender como devidamente comprovada a divergência jurisprudencial,  tendo sido acompanhado pela maioria do Colegiado. No entanto, especificamente com relação  ao  conhecimento  do  apelo Fazendário,  com as  vênias  que  são  devidas,  ousou­se  divergir  do  nobre Relator,  concordando­se  com  os  termos  do  voto  com  relação  ao mérito, motivando  a  apresentação  desta  declaração  de  voto  para  expor  as  razões  da  discordância  exclusivamente  quanto à admissibilidade.   Do confronto entre os acórdãos recorrido e paradigma verifica­se a ausência de  similitude  fática  entre  os  julgados,  requisito  indispensável  à  comprovação  da  divergência  jurisprudencial exigida para que o recurso especial tenha seguimento.   O ponto fulcral do recurso da Fazenda Nacional é a discussão quanto aos efeitos  da ação rescisória e a aplicação do art. 161 do Código Tributário Nacional no caso em exame,  no qual foi afastada a incidência dos juros de mora pela taxa SELIC.   No caso dos autos, durante a tramitação do mandado de segurança que garantiu  a imunidade de COFINS à Contribuinte, essa procedeu aos depósitos judiciais dos valores em  discussão que tiveram o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Procedeu ao  levantamento  dos  referidos  valores  tão  somente  após  o  trânsito  em  julgado  do mandado  de  segurança reconhecendo­lhe o direito de não recolher a COFINS.  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 11453.720001/2011­23  Acórdão n.º 9303­004.313  CSRF­T3  Fl. 896          14 Portanto,  tendo a Recorrida efetuado os depósitos  judiciais no vencimento dos  tributos,  estava  adimplente  com  a  sua  obrigação  tributária  no  período  de  1995  e  1996,  não  havendo razão para a exigência de juros moratórios com relação a referido período.   Na hipótese de se admitir a mora, a mesma far­se­ia existir tão somente a partir  do trânsito em julgado da ação rescisória, pois só a partir deste momento é que seria exigível o  crédito tributário.  O  acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  traz  situação  fática  distinta,  imprestável  a  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial.  Trata  de  juros  de  mora  exigidos  no  lançamento  realizado de ofício para evitar a decadência, discussão totalmente diversa daquela travada nos  presentes autos, no qual o crédito tributário fora constituído por meio de DCTF.   Ainda,  ponto  relevante  de  distinção  entre  as  bases  fáticas,  é  que  no  acórdão  paradigma,  para  o  período  em  cobrança,  ano  de  1997,  não  haviam  depósitos  judiciais  suspendendo a exigibilidade do tributo.   Por  se  tratarem  de  situações  fáticas  distintas  e  que  foram  considerados  como  aspectos relevantes no acórdão recorrido para a decisão proferida, não há como empreender a  mesma solução jurídica, razão pela qual não preenchido requisito indispensável à comprovação  da divergência jurisprudencial para ter prosseguimento o recurso especial.    Nesse  sentido,  já  se  manifestou  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  conforme ementa do acórdão nº 9202­003.679, proferido pela 2ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial,  tendo  em  vista  a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas.   Recurso Especial do Contribuinte não conhecido  Portanto, considerou­se não restarem integralmente preenchidos os requisitos de  admissibilidade  do  apelo  especial,  uma  vez  que  não  há  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido e paradigma e, por conseguinte, inexiste a alegada divergência jurisprudencial.  Com base nessas considerações, entendeu­se pelo não conhecimento do recurso  especial da Fazenda Nacional, posição que restou vencida no julgamento.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 11453.720001/2011­23  Acórdão n.º 9303­004.313  CSRF­T3  Fl. 897          15     Fl. 898DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000002/2010-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FIM LUCRATIVO. DISSOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. TÍTULOS PATRIMONIAIS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. A cisão da BOVESPA e BM&F, associações civis sem fins lucrativos, consuma a devolução dos títulos patrimoniais aos associados. Não tem previsão legal a utilização, por associação civil, de instituto de modificação societária destinado às sociedades anônimas. Por consequência, tampouco se aplica a atualização de valores dos títulos patrimoniais de associações civis sem finalidade lucrativa com base no Método de Equivalência Patrimonial, próprio para investimentos em coligadas e controladas das sociedades anônimas que visam o lucro.
Numero da decisão: 9101-002.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento. Declararam-se impedidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal De Araújo e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­002.462  –  1ª Turma   Sessão de  19 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ ­ DESMUTUALIZAÇÃO  Recorrente  BRADESCO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIARIOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DESMUTUALIZAÇÃO.  ASSOCIAÇÃO CIVIL  SEM  FIM  LUCRATIVO.  DISSOLUÇÃO.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO.  TÍTULOS  PATRIMONIAIS. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  A  cisão  da  BOVESPA  e  BM&F,  associações  civis  sem  fins  lucrativos,  consuma  a  devolução  dos  títulos  patrimoniais  aos  associados.  Não  tem  previsão  legal a utilização, por associação civil, de instituto de modificação  societária destinado às sociedades anônimas. Por consequência, tampouco se  aplica a atualização de valores dos  títulos patrimoniais de  associações civis  sem  finalidade  lucrativa  com base  no Método de Equivalência Patrimonial,  próprio  para  investimentos  em  coligadas  e  controladas  das  sociedades  anônimas que visam o lucro.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Demetrius Nichele Macei  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento.  Declararam­se  impedidas  as  conselheiras  Cristiane  Silva  Costa  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio.  Solicitou  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro Luís Flávio Neto.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 00 02 /2 01 0- 36 Fl. 780DF CARF MF Processo nº 16327.000002/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.462  CSRF­T1  Fl. 781          2   (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Adriana  Gomes  Rego,  André  Mendes  de  Moura,  Luis  Flavio  Neto,  Rafael  Vidal  De  Araújo  e  Demetrius  Nichele Macei  (suplente  convocado  em  substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu).      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  BRADESCO  S/A  CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS  (e­fls.  531  e  segs)  em  face  da  decisão proferida no Acórdão nº 1402­001.522 (e­fls. 463 e segs), pela 2ª Turma Ordinária da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  03/12/2013,  no  qual  foi  negado  provimento  ao  recurso voluntário interposto pela Contribuinte.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal,  relativa  ao  ano­calendário  de  2007,  trata  de  acréscimo  patrimonial auferido pela Contribuinte (devolução do patrimônio de entidade isenta), previsto  no  art.  17  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  auferido  no  processo  denominado  desmutualização,  mediante  transformação da Bolsa de Valores de São Paulo de uma associação civil  sem fins  lucrativos para uma sociedade por ações, Bovespa Holding. Foram lançados autos de infração  de IRPJ e CSLL.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  que  foi  julgada  improcedente  pela  primeira  instância  (DRJ).  Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  que  foi  negado pela segunda instância (Turma Ordinária do CARF).   Foi  interposto  pela  Contribuinte  recurso  especial  e  a  PGFN  apresentou  contrarrazões. O recurso foi admitido por despacho de exame de admissibilidade.  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal.  Da Autuação Fiscal  Discorre  a  autoridade  autuante  (e­fls.  153/156)  que  a  Contribuinte  era  proprietária de  títulos patrimoniais da BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS  (BM&F)  nas  modalidades Membro  de  Compensação  (MC),  Corretora  de Mercadorias  (CM)  e  Sócio  Efetivo (SE), e da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA). Relata que no decorrer do ano  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 16327.000002/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.462  CSRF­T1  Fl. 782          3 de 2007 ocorreram os processos de desmutualização de títulos da BM&F e da BOVESPA, com  a substituição dos títulos das entidades por ações da nova companhia.  Diante do contexto, conclui a Fiscalização:  Com  efeito,  tanto  a  BOVESPA  quanto  a  BM&F  eram  associações  sem  fins  lucrativos  e  como  tal  gozavam  das  prerrogativas  trazidas  pelo  ordenamento.  Na  condição  de  instituições isentas e, desde que não distribuídas e mantidas em  conta de reserva para oportuna e compulsória incorporação ao  capital,  as  atualizações  dos  títulos  patrimoniais  não  eram  tributadas,  pois  se  lhes aplicava o quanto disposto na Portaria  MF  no  785177.  Não  obstante,  com  o  advento  dos  referidos  processos  de  desmutualização  as  diferenças  entre  o  valor  nominal das ações  recebidas  e o  custo de aquisição dos  títulos  patrimoniais devem ser computadas para efeito de determinação  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em face da retro citada  legislação.  Foram lavrados os autos de infração de IRPJ e CSLL, com fulcro no art. 17  da Lei nº 9.532, de 1997, para o ano­calendário de 2007.  Da Fase Contenciosa.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  151  e  segs),  que  foi  julgada  improcedente pela 10ª Turma da DRJ/São Paulo I, nos termos do Acórdão nº 16­26.876 (e­fls.  378 e segs.), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE  VALORES  E  DE  MERCADORIAS.  ASSOCIAÇÕES  ISENTAS.  DEVOLUÇÃO  DE  TÍTULO  PATRIMONIAL  E  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  DAS  NOVAS  EMPRESAS.  SUJEIÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se à  incidência do imposto de  renda, computando­se na  determinação  do  lucro  real  do  exercício,  a  diferença  entre  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa  jurídica,  a  título  de  devolução de patrimônio,  e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  sido  entregue para a formação do referido patrimônio.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE  VALORES  E  DE  MERCADORIAS.  ASSOCIAÇÕES  ISENTAS.  DEVOLUÇÃO  DE  TÍTULO  PATRIMONIAL  E  SUBSCRIÇÃO  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 16327.000002/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.462  CSRF­T1  Fl. 783          4 DE  AÇÕES  DAS  NOVAS  EMPRESAS.  SUJEIÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se  à  incidência  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, computando­se na determinação da base de cálculo da  CSLL  do  ano,  a  diferença  entre  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa  jurídica,  a  título  de  devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos  bens  e  direitos  que  houver  sido  entregue  para  a  formação  do  referido patrimônio.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos os  requisitos do art.  10 do Decreto 70.235/72 e não  tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos  são os autos de infração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  ESCRITURAÇÃO.  PROVA.  SUPORTE  POR  DOCUMENTOS  HÁBEIS E IDÔNEOS.  A escrituração mantida com observância das disposições legais  somente  faz  prova  a  favor  da  contribuinte,  dos  fatos  nela  registrados,  se  tais  fatos  forem  comprovados  por  documentos  hábeis e idôneos.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  410  e  segs)  pela  Contribuinte,  apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção do CARF, na  sessão de  03/12/2013.  Decidiu  o  Acórdão  nº  1402­001.522  (e­fls.  463  e  segs)  negar  provimento  ao  recurso voluntário, conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2008  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BM&F  E  DA  BOVESPA.  INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL.  Incide  o  artigo  17  da  Lei  nº  9.532/97  no  processo  de  desmutualização  das  bolsas,  uma  vez  que  os  fatos  ocorridos  correspondem  a  uma  devolução  de  patrimônio  com  posterior  aquisição de ações de nova sociedade constituída.  Foi interposto pela Contribuinte recurso especial (e­fls. 531 e segs.). Contesta  a interpretação dada pela Fiscalização, de que as associações civis BM&F e a BOVESPA, na  operação de desmutualização,  teriam devolvido o patrimônio aos  seus associados, e que, por  conta  de  devolução,  deveria  oferecer  os  rendimentos  à  tributação  como  resultado  não  operacional.  Entende  que  não  houve  devolução  patrimonial,  porque  as  associações  civis  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 16327.000002/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.462  CSRF­T1  Fl. 784          5 passaram por cisão, razão pela qual não haveria nenhuma parcela a ser tributada. Discorre na  introdução  que  as  sociedades  corretoras  (instituições  financeiras)  estão  subordinadas  à  autoridade  do  Banco  Central  do  Brasil  (BACEN),  e,  como  são  operadoras  do  mercado  de  capitais, encontram­se subordinadas ao controle da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).  Assim, a apuração do valor dos títulos patrimoniais, do ponto de vista societário e fiscal, teve  regras  claras  e  definidas,  razão  pela  qual  o  valor  registrado  na  escrituração  só  poderia  ser  contestado  caso  deixasse  de  seguir  procedimento  imposto  pelo  BACEN  ou  pela  CVM,  ou  mesmo pelo próprio Fisco. E as regras do BACEN e da CVM orientaram aos associados que,  na apuração do balanço patrimonial, fosse feita correspondência entre o valor do patrimônio da  Bolsa  e  a  fração  representada  no  título,  e  a  contrapartida  da  diferença  deveria  ser  lançada  diretamente nas contas de Patrimônio Líquido para depois, no momento oportuno, ser levado  ao  capital.  Afirma  ainda  que  tanto  a  BOVESPA  como  a  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuros  (BM&F),  antes  associações  civis,  transformaram­se,  cindindo  parte  de  seus  patrimônios,  destinando­os  ao  aumento  do  capital  de  uma  sociedade  anônima,  procedimento  adotado  dez  anos  antes pela CBLC,  que se  cindiu  fazendo  surgir  uma sociedade anônima. Na ocasião da  cisão da CBLC, a administração tributária se pronunciou por meio da Decisão Cosit nº13, de  1997, confirmando a correção do procedimento adotado, posicionamento que foi alterado pela  Solução de Consulta Cosit nº 10 de 2007. Suscita dois pontos de divergência: (1) possibilidade  de cisão na associação civil, e  (2) acréscimo no valor dos  títulos patrimoniais decorrentes de  valorização do patrimônio social das bolsas de valores constituídas sob a forma de associações  civis  sem  fins  lucrativos  não  sujeito  a  tributação,  desde  que  sejam  distribuídos  e  formem  reserva para incorporação ao capital (custo de aquisição ­ valor histórico X atualização prevista  na Portaria MF nº 785/77 ­ semelhante ao MEP).   Quanto  ao  mérito,  discorre  sobre  seis  pontos.  Primeiro,  sobre  a  cisão  da  BM&F e BOVESPA, aduzindo que o instituto da cisão é permitido para uma associação civil,  conforme art. 2033 c/c art. 44 do CC/02 e art. 16 da Lei nº 9.532, de 1997, e que a operação de  cisão não implica em distribuição de patrimônio aos associados. Segundo, sobre a atualização  do valor dos títulos patrimoniais que detinha das associações civis, que seguiu a metodologia  imposta pelos princípios contábeis e pelo BACEN e a CVM. Esclarece que ano a ano era feita  a equivalência entre o valor contábil e o Patrimônio Líquido da Bolsa, método semelhante ao  MEP,  tendo  sido  o  tratamento  disciplinado  na  área  fiscal  pela  Portaria  MF  nº  758/77,  no  sentido  de  que  o  acréscimo  no  valor  dos  títulos  patrimoniais  decorrentes  de  valorização  do  patrimônio social das bolsas de valores constituídas sob a forma de associações civis sem fins  lucrativos  não  é  sujeito  a  tributação,  desde  que  sejam  distribuídos  e  formem  reserva  para  incorporação ao capital, entendimento ratificado pelas Leis nº 8.849, de 1994 e 9.064, de 1995.  Terceiro,  discorre  que  o  ganho  de  capital  na  alienação  dos  títulos  patrimoniais  seria  a  diferença entre a receita de venda e o custo contábil. Como o custo contábil foi escriturado nos  termos da Portaria MF nº 758/77 e das normas do BACEN e CVM, não poderia a Fiscalização  ter  desconsiderado  a  contabilização  e  aplicado  o  valor  histórico  do  título  patrimonial,  contrariando mesmo o  art.  418, § 1º do RIR/99. Quarto,  protesta quanto  ao  fato de o  título  patrimonial  do  BOVESPA  ter  sido  computado  com  valor  zero,  sob  a  justificativa  de  que  a  Contribuinte não teria apresentado o comprovante de aquisição do título, realizada em 1967, e  não  ter  aceito o valor  escriturado. Quinto,  contesta  a base  legal,  art.  17  da Lei nº 9.532, de  1997,  que  não  teria  qualquer  relação  com o  ocorrido  com a BM&F. Sexto, discorre  sobre  a  indevida incidência da CSLL, vez que não há previsão na lei para ajuste do lucro líquido para  refletir a valorização dos títulos.   O Despacho de Exame de Admissibilidade de e­fls. 737/753 deu seguimento  ao recurso.  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 16327.000002/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.462  CSRF­T1  Fl. 785          6 Foram apresentadas contrarrazões pela PGFN (e­fls. 755/778). Discorre sobre  o contexto em que foram criadas a Bolsa de Valores e a BM&F, que emitiram diversos títulos  patrimoniais, necessários para a pessoa física ou jurídica ter acesso às operações intermediadas  no  mercado  de  capitais,  e  que,  por  exercerem  atividades  de  extrema  relevância  para  os  interesses nacionais, permitiram às Bolsa gozar de tratamento diferenciado, inclusive mediante  fruição  de  isenção.  Ocorre  que,  seguindo  tendência  internacional,  a  Bovespa  afastou­se  do  modelo de associações, migrando para a forma da sociedade anônima e finalidade lucrativa. E,  no  processo  de  desmutualização,  houve  devolução  do  patrimônio  das  associações  civis  sem  fins lucrativos para as corretoras a elas associadas. Ocorre que, ao contrário do entendimento  da Contribuinte,  os  institutos  de  fusão,  cisão  e  incorporação  não  são  de  utilização  permitida  para as associações, conforme disposto nos arts. 1113 e seguintes, e art. 61 do Código Civil. As  antigas Bovespa e BM&F, para poderem realizar a transformação societária, deveriam partilhar  dos  resultados  obtidos  advindos  da  atividade  econômica  desenvolvida.  Contudo,  por  serem  associações  sem  fins  lucrativos,  não há que se  falar em distribuição de  lucros  e  equiparação  com  as  sociedades  empresárias.  Assim,  a  operação  de  desmutualização  exigiria  a  prévia  extinção  da  BOVESPA  e  da  BM&F  e  a  devolução  patrimonial  dos  títulos  aos  associados,  consumando­se  a  hipótese  de  incidência  prevista  no  art.  17  da  Lei  nº  9.532,  de  1997. Aduz  ainda que não há que se falar em atualização dos investimentos, vez que a legislação aplicável  às  associações não pode  ser estendida  às  sociedades  empresárias que visam o  lucro,  tornado  incabível, portanto, o MEP. Sobre a Portaria MF nº 785, de 1977, destaca que foi editada para  regulamentar a alínea "m" do RIR/75, ou seja, retirou fundamento de validade de uma norma  anterior  ao  próprio  surgimento  do  MEP,  que  se  deu  com  a  Lei  nº  6.404,  de  1976.  Enfim,  registra  as  conclusões  da  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  10,  de  2007,  que  predicou  expressamente que as sociedades corretoras nunca estiveram autorizadas a avaliar as cotas ou  frações  ideais  do  patrimônio  das  bolsas  de  valores  pelo MEP,  consulta proferida  justamente  para esclarecer sobre a forma como deveria ocorrer a tributação nos casos de desmutualização  da Bovespa e da BM&F.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Trata­se de  recurso especial da Contribuinte, no qual  foram apontadas duas  divergências, relativas à infração tributária de devolução do patrimônio de entidade isenta (art.  17 da Lei nº 9.532, de 1997): (1) aplicação do instituto de cisão para as associações civis, e (2)  atualização no valor dos  títulos patrimoniais decorrentes de valorização do patrimônio social  das  bolsas  de  valores  constituídas  sob  a  forma  de  associações  civis  sem  fins  lucrativos  nos  moldes do MEP fora da incidência de tributação.  A  PGFN  discorre  em  contrarrazões  que  não  estaria  caracterizada  a  divergência  suscitada  nos  acórdãos  paradigma  nº  3403­001.757  e  3403­001.734,  que  analisaram incidência de PIS e Cofins não cumulativos.  Ocorre  que  a  decisão  nº  3403­001.734  não  foi  suscitada  para  caracterizar  divergência,  mas  sim  para  tratar  do  mérito  (e­fl.  550).  E,  quanto  ao  paradigma  nº  3403­ Fl. 785DF CARF MF Processo nº 16327.000002/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.462  CSRF­T1  Fl. 786          7 001.757,  apesar  de  tratar  de  hipótese  de  incidência  diferente  dos  presentes  autos,  tem  sua  análise  prescindível,  porque  a  Contribuinte  apresentou,  ainda,  uma  outra  decisão  como  paradigma.  Trata­se do acórdão nº 1103­001.047, que trata de duas infrações tributárias  de  IRPJ  e  CSLL  decorrentes  da  desmutualização:  primeiro,  a  devolução  do  patrimônio  de  entidade isenta, precisamente o mesmo caso tratado nos presentes autos, e, segundo, de ganho  de capital auferido pela contribuinte decorrente da alienação das ações que foram recebidas na  desmutualização, hipótese aqui não tratada.  De qualquer forma, a decisão paradigma enfrentou os argumentos relativos à  primeira  infração,  devolução  do  patrimônio  de  entidade  isenta,  apresentando  interpretação  divergente da legislação tributária adotada pela decisão recorrida, aspecto tratado com precisão  pelo despacho de exame de admissibilidade de e­fls. 737/753.  E, pela descrição da ementa do acórdão paradigma nº 1103­001.047, observa­ se que as duas divergências encontram­se demonstradas:  BOLSAS  DE  VALORES  CONSTITUÍDAS  SOB  A  FORMA  DE  ASSOCIAÇÕES  CIVIS.  DESMUTUALIZAÇÃO.  POSSIBILIDADE DE CISÃO. Os acréscimos de valor dos títulos  patrimoniais  decorrentes  de  valorização  do  patrimônio  social  das  bolsas  de  valores  constituídas  sob a  forma de associações  civis sem fins lucrativos não constituem receita nem ganho de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas,  autorizando­se  a  sua  exclusão  na  apuração  do  lucro  real  desde  que  não  sejam  distribuídos  e  formem  reserva  para  oportuna  e  compulsória  incorporação  ao  capital. As  associações  civis  são  passíveis  de  cisão, não se limitando tal instituto apenas às pessoas jurídicas  reguladas especificamente pela Lei Societária (Lei 6.404/1976).  A  desmutualização  das  bolsas  de  valores  processo  de  reorganização  da  sua  estrutura  societária,  alterando­as  de  associações civis sem fins  lucrativos para sociedades anônimas  não resulta em receita tributável sujeita à incidência de IRPJ e  CSLL  nas  corretoras  decorrente  da  valorização  dos  títulos  patrimoniais  (avaliados  pelo  valor  contábil  atualizado  pelo  patrimônio  líquido  das  bolsas)  permutados  por  ações.  Descabida a alegação do Fisco de devolução de patrimônio das  bolsas às corretoras associadas.(grifei).  Isso  porque  na  decisão  recorrida,  entendeu­se  incabível  a  aplicação  do  instituto de cisão para as associações civis, interpretação divergente da ementa transcrita. Da  mesma  maneira,  nos  presentes  autos  entendeu­se  que  a  atualização  no  valor  dos  títulos  patrimoniais nos moldes do MEP promovida pelas  associações  civis não  seria  aplicável,  vez  que  exclusiva  às  sociedades  por  ações  regidas  pela  Lei  das  S.A.,  ou  seja,  entendimento  diferente ao adotado pelo paradigma.  Portanto, voto no sentido de conhecer o recurso da Contribuinte para as duas  divergências levantadas.  Passo ao mérito.  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 16327.000002/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.462  CSRF­T1  Fl. 787          8 A  matéria  devolvida  encontra­se  no  contexto  do  evento  denominado  "desmutualização". A BOVESPA e  a BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS  (BM&F)  eram  entidades  do  mercado  de  capitais  constituídas  sob  forma  de  associações  civis,  sem  finalidade lucrativa. A captação de recursos, desde a criação da instituição mutualizada Bolsa  de Valores de São Paulo,  em 1960, deu­se por meio da emissão de  títulos patrimoniais,  que  legitimava os adquirentes, pessoas  jurídicas e  físicas, a atuar nas operações  intermediadas do  mercado.   Seguindo  uma  tendência  internacional,  em  2007,  as  bolsas  de  valores  empreenderam um processo de mudança, deixando de operar na forma de associação civil sem  fins  lucrativos, para uma sociedade por ações. Transcorreram­se reorganizações, com a cisão  parcial  da  BOVESPA  e  da  BM&F,  criando­se  novas  sociedades  por  ações.  Ao  final,  consumou­se a integração das sociedades Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F) e a Bolsa  de Valores  de  São  Paulo,  resultando  na  criação  da BM&FBovespa  S.A.  ­ Bolsa  de Valores  Mercadorias  e  Futuros.  Fato  é  que  as  entidades  que  detinham  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA e BM&F foram transformadas em acionistas da nova sociedade por ações criada.  E  a Contribuinte  era  detentora  de  títulos  patrimoniais  das  associações  civis  BOLSA  DE  MERCADORIAS  E  FUTUROS  (BM&F)  nas  modalidades  Membro  de  Compensação (MC), Corretora de Mercadorias (CM) e Sócio Efetivo (SE), e Bolsa de Valores  de  São  Paulo  (BOVESPA).  No  decorrer  do  ano  de  2007,  em  razão  da  desmutualização  de  títulos da BM&F e da BOVESPA, efetuou­se a substituição dos títulos das entidades por ações  da nova companhia.  Entendeu a autoridade autuante que, a partir da cisão da BOVESPA e BM&F  (associações civis sem fins lucrativos), teria ocorrido a devolução dos títulos patrimoniais aos  associados, e, por isso, caberia a tributação da devolução do patrimônio de entidade isenta (art.  17 da Lei nº 9.532, de 1997):  Art. 17. Sujeita­se à incidência do  imposto de renda à alíquota  de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  entregue  para a formação do referido patrimônio.  (...)  § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere o caput será computada na determinação do lucro real ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma de tributação a que estiver sujeita. (grifei)  Contesta  a  Contribuinte  a  interpretação  dada  pela  Fiscalização,  fundamentando sua divergência nos dois pontos devolvidos para apreciação do Colegiado: (1)  possibilidade de aplicação do instituto de cisão para as associações civis, e (2) atualização no  valor  dos  títulos  patrimoniais  decorrentes  de  valorização  do  patrimônio  social  das  bolsas  de  valores constituídas sob a forma de associações civis sem fins lucrativos nos moldes do MEP  fora da incidência de tributação.  Entendo que a interpretação dada pela recorrente não merece acolhida.  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 16327.000002/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.462  CSRF­T1  Fl. 788          9 Na realidade, pretende a Recorrente que a legislação empresarial destinada às  sociedades  com  fins  lucrativos  seja  estendida  para  as  associações  sem  fins  lucrativos  nas  situações em que lhe parecer mais conveniente.   Não se pode desconsiderar as bases que sustentam a formação das diferentes  espécies de pessoas jurídicas.  Vale recorrer à abalizada doutrina de GOMES1 :  Caracterizam­se  pela  qualidade  da  iniciativa  de  sua  criação.  Tanto  faz  que  se  constituam  para  a  realização  de  obra  de  interesses coletivo como para a consecução de fins particulares.  Importa que sejam fruto da iniciativa privada.  A  distinção  é  importante  porque  se  diferenciam,  conforme  o  modelo adotado, a posição jurídica dos membros, seus direitos e  obrigações,  sua  responsabilidade  e  a  vinculação  entre  eles.  A  própria estrutura de cada qual ostenta traços inconfundíveis. É,  no  entanto,  mais  fácil  distingui­las  pelo  fim  para  que  se  constituem  e  pela  vinculação  entre  as  pessoas  agrupadas  ou  incorporadas. Na sociedade, o fim colimado é o proveito comum  dos  sócios,  na  associação,  o  fim  é  ideal  (religioso,  cultural,  político, assistencial, esportivo) e na fundação, é o propósito de  atender  a  interesses  de  caráter  geral  ou  de  uma  categoria  particular de indivíduos.  Quanto  à vinculação,  somente  a  sociedade  estabelece,  entre  os  sócios,  direitos  e  obrigações  recíprocas.  Na  associação,  os  sócios não se encontram nessa relação de prestações correlatas  e a fundação é antes um conjunto de bens do que de pessoas.  As  realidades  diferentes  entre  associações  e  sociedades,  naturalmente,  são  reproduzidas no Código Civil.  Logo  no  art.  53,  delimitam­se  com  clareza  as  distinções  apresentadas  pelo  inolvidável doutrinador.  Art. 53. Constituem­se as associações pela união de pessoas que  se organizem para fins não econômicos.  Parágrafo  único.  Não  há,  entre  os  associados,  direitos  e  obrigações recíprocos.  Diante  de  tais  premissas,  em  que  o  fim  colimado  é  o  ideal  da  entidade  (religioso,  cultural,  político,  assistencial,  esportivo,  dentre outros),  tanto  que não  há  entre os  associados direitos e obrigações recíprocos, e que é organizada para fins não econômicos, ou  seja,  não  lucrativos,  a  associação,  para  a  consecução  dos  seus  objetivos,  recebeu  tratamento  especial do ramo tributário, gozando de isenção de tributos.  Nesse  contexto,  a  própria  dissolução  de  uma  associação  rege­se  por  regras  próprias, conforme art. 61 do Código Civil.                                                              1 GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil, 19ª ed. Rio de Janeiro : Forense, 2007, p. 172.  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 16327.000002/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.462  CSRF­T1  Fl. 789          10 Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas  ou  frações  ideais  referidas no parágrafo único do art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal,  estadual  ou  federal,  de  fins  idênticos  ou  semelhantes.  § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação  dos  associados,  podem  estes,  antes  da  destinação  do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.  § 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal  ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas  condições  indicadas  neste  artigo,  o  que  remanescer  do  seu  patrimônio  se  devolverá  à  Fazenda  do  Estado,  do  Distrito  Federal ou da União.  Observa­se que o remanescente do patrimônio da associação é destinado para  (1) entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou (2) para instituição municipal,  estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.   E,  no  caso  de  associação,  a  previsão  é  de  que,  caso  tenha  sua  atividade  descontinuada, que seja dada baixa de seus atos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.  Não se fala em "transformação" da associação. Se resolver descontinuar suas  atividades,  o  caminho  é  a  sua  dissolução.  E  o  seu  patrimônio,  acumulado  em  razão  da  consecução  da  sua  finalidade,  com  eventual  superávit  blindado  da  tributação,  não  por  acaso  deve ser destinado para entidades da mesma natureza, ou seja, sem fins econômicos. Não  há como ignorar a lógica do sistema.  Por sua vez, o fim colimado pela sociedade é o proveito comum dos sócios,  razão pela qual entre eles existem direitos e obrigações recíprocas.  Nesse contexto, o art. 981 do Código Civil não poderia ser mais didático:  Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente  se obrigam a  contribuir,  com bens ou  serviços,  para  o  exercício  de  atividade  econômica  e  a  partilha,  entre  si,  dos resultados.  Parágrafo único. A atividade pode restringir­se à realização de  um ou mais negócios determinados.  Na sociedade, sendo de proveito comum dos sócios, e com fins lucrativos, há  a  partilha dos  resultados. Cenário  completamente diferente  da  associação,  cujo  patrimônio  e  resultados obrigatoriamente não podem ser partilhados e caso extinta, devem ser direcionados  para uma outra entidade sem fins lucrativos.  Por  isso  que,  no  escopo  de  uma  sociedade  empresária,  são  permitidos  os  efeitos  de  metamorfose  societária.  Não  interesse  se  o  resultado  positivo  será  destinado  aos  sócios ou para aumentar o capital da própria sociedade. Trata­se de decisão dos sócios, vez que  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 16327.000002/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.462  CSRF­T1  Fl. 790          11 o fim colimado da sociedade é o proveito comum deles. A transformação (a sociedade muda o  seu tipo societário), a incorporação, a fusão e a cisão não alteram a finalidade de auferir lucro,  pelo  contrário,  são  reorganizações  que  visam,  em  tese,  otimizar  a  operacionalização  das  atividades.   Não por acaso, os eventos de transformação, incorporação, fusão e cisão são  tratados pelo Código Civil como exclusivos de sociedades.  CAPÍTULO X  Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das  Sociedades  Art. 1.113. O ato de transformação  independe de dissolução ou  liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores  da  constituição  e  inscrição  próprios  do  tipo  em  que  vai  converter­se.  Portanto, resta evidenciada situação completamente desvirtuada a defendida  pela Contribuinte, para que se admita que, em uma cisão, parcela de uma associação sem fins  lucrativos, possa ser transformada em uma sociedade empresária, cuja finalidade essencial  seria o lucro, sem nenhuma prestação de contas de todo o patrimônio que foi acumulado no  decorrer de anos sob a premissa de uma finalidade social, isenta de tributação.  É  precisamente  nesse  contexto  que  se  insere  o  art.  17  da  Lei  nº  9.532,  de  1997, situação que prevê a tributação em razão da devolução do patrimônio de entidade isenta.  E  o  art.  2.033  do  código  não  estende  para  as  associações  civis  o  mesmo  tratamento dado às sociedades.   Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos  atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem  como  a  sua  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  regem­se desde logo por este Código.  Ora,  as modificações dos  atos  constitutivos das pessoas  jurídicas do  art.  44  (associações,  sociedades,  fundações,  organizações  religiosas,  partidos  políticos  e  empresas  individuais  de  responsabilidade  limitada)  e  sua  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão  regem­se pelo disposto no Código Civil. E o que dispõe o código? Restringe os institutos da  transformação, incorporação, cisão ou fusão às sociedades empresárias, conforme arts. 1.113  a 1.122. E a exceção disposta em lei especial é precisamente a Lei nº 6.404, de 1976 (Lei da  S.A.), aplicada às sociedades anônimas de capital aberto ou fechado.   Portanto,  considerando  que  o  caso  concreto  trata,  na  realidade,  de  uma  extinção de associações  sem fins  lucrativos, e  a criação de outras pessoas  jurídicas com fins  lucrativos,  aplica­se  o  disposto  no  art.  17  da Lei  nº  9.532,  de 1997,  vez que  se  consumou  a  devolução  do  patrimônio  de  entidade  isenta  à  recorrente  por  meio  de  ações  de  sociedades  empresárias.  Resta  apreciar,  na  sequência,  qual  o  valor  do  custo de  aquisição do  título  patrimonial.   Fl. 790DF CARF MF Processo nº 16327.000002/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.462  CSRF­T1  Fl. 791          12 Defende  a  Contribuinte  que  cabe  a  atualização  no  valor  dos  títulos  patrimoniais decorrentes de valorização do patrimônio social das bolsas de valores constituídas  sob  a  forma  de  associações  civis  sem  fins  lucrativos  nos  moldes  do  MEP,  conforme  metodologia  imposta  pelos  princípios  contábeis  e  pelo  BACEN  e  a  CVM,  e  o  tratamento  disciplinado na área fiscal pela Portaria MF nº 758/77.  Ocorre que o MEP é instituto previsto na mencionada Lei nº 6.404, de 1976,  que não trata de associações, mas sim de sociedade por ações que visam o lucro. É método de  atualização  de  investimentos  da  controladora  em  controladas  e  coligadas.  Ou  seja,  a  investidora  reflete,  no  seu  patrimônio  líquido,  as  variações  positivas  ou  negativas  do  patrimônio  líquido  de  suas  investidas.  Eventual  variação  positiva  no  investimento  da  investidora não é submetida à  tributação, porque se trata de reflexo dos lucros das investidas  destinados  ao  aumento  do  seu  capital  social,  que  já  foram  tributados  nas  próprias  investidas  (coligadas ou controladas).   Por outro lado, as associações civis, enquanto se mantiverem nessa condição,  e a quem pretende a recorrente equiparar às controladas ou coligadas, são isentas de tributação.  Ou  seja,  não  se  tributa  nem  a  investida  (associação  sem  fins  lucrativos),  nem  o  investidor  (detentor do título patrimonial).   Por  isso,  o  contexto  em  que  insere  a  Portaria MF  nº  785,  de  1977  é  o  de  conferir  transparência  à  evolução  patrimonial  das  bolsas,  que  eram  associações  sem  fins  lucrativos.   Resta evidente, portanto, a distorção ao se pretender equiparar a variação de  investimento  prevista  por meio  do MEP  à  atualização  de  títulos  patrimoniais  decorrentes  de  variações no patrimônio das bolsas de valores prevista na mencionada portaria ministerial.  Ademais,  analisando­se  como  a  lei  societária  conceitua  as  sociedades  controladas  e  coligadas  (art.  243  da Lei  nº  6.404,  de 1976),  torna­se  ainda mais  improvável  compreender que os detentores dos títulos patrimoniais de uma associação sem fins lucrativos  possam  ser  assemelhados  a  investidores  com poder de  decisão  sobre  a  administração  da  investida,  vez  que  não  são  detentores  de  um  investimento  relevante  e  tampouco  exercem  influência significativa.  Os  arts.  116  e  243  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  deixam  claro  o  vetor  que  direciona  a  relação  entre  as  empresas  do  grupo:  o  poder  de  deliberar  sobre  o  destino  da  empresa.  Art. 116. Entende­se por acionista controlador a pessoa, natural  ou  jurídica,  ou  o  grupo  de  pessoas  vinculadas  por  acordo  de  voto, ou sob controle comum, que:      a) é  titular de direitos  de  sócio que  lhe assegurem, de modo  permanente,  a  maioria  dos  votos  nas  deliberações  da  assembléia­geral  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores da companhia; e      b)  usa  efetivamente  seu  poder  para  dirigir  as  atividades  sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 16327.000002/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.462  CSRF­T1  Fl. 792          13     Parágrafo único. O acionista  controlador  deve usar  o  poder  com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir  sua  função social,  e  tem deveres  e  responsabilidades para  com  os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para  com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve  lealmente respeitar e atender.  ..............................................................................................  Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os  investimentos  da  companhia  em  sociedades  coligadas  e  controladas  e  mencionar  as  modificações  ocorridas  durante  o  exercício.(...)  §  2º  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder  de eleger a maioria dos administradores.  Vale transcrever a parte da Exposição de Motivos que versa sobre o § 2º do  art. 243:  ʺ(...) O  conceito  de  sociedade  controladora  corresponde  ao  de  acionista  controlador,  do  parágrafo  único  do  art.  116,  com  as  adaptações necessárias para compreender quaisquer  formas de  sociedades  controladas  (e  não  apenas  a  de  companhia)  e  a  possibilidade de controle indireto, através de cadeia ou pirâmide  de sociedades. Além disso, não se requer, no caso de sociedades,  o  efetivo  exercício  do  poder  de  dirigir  as  atividades  das  sociedades  controladas,  que  se  presume  nas  relações  intersocietárias.ʺ  Como  não  poderia  deixar  de  ser,  o  Código  Civil  de  2002  ratifica  o  entendimento:  Art. 1.098. É controlada:  I ­ a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria  dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral  e o poder de eleger a maioria dos administradores;  II  ­  a  sociedade  cujo  controle,  referido  no  inciso  antecedente,  esteja  em  poder  de  outra, mediante  ações  ou  quotas  possuídas  por sociedades ou sociedades por esta já controladas.  MARTINS 2, no Manual de Contabilidade Societária, ao tratar da consolidação  das  demonstrações  contábeis,  discorre  sobre  os  aspectos  relevantes  para  se  caracterizar  o  controle.  Dessa  forma,  os  aspectos  relevantes  para  se  caracterizar  o  controle são:                                                              2 MARTINS, Eliseu... [et. al]. Manual de Contabilidade Societária, 2ª ed. São Paulo : Atlas, 2013, p. 735­6.  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 16327.000002/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.462  CSRF­T1  Fl. 793          14 ­ Poder  sobre a  investida: provém de direitos que conferem ao  investidor a capacidade para dirigir as atividades relevantes da  investida  (aquelas  que  afetam  significativamente  seu  desempenho). Um investidor pode ter poder sobre uma investida  mesmo  que  outra  entidade  tenha  direitos  que  lhe  garanta  a  capacidade  de  participar  da  gestão  de  atividades  relevantes,  como  é  o  caso  da  influência  significativa.  Contudo,  um  investidor  que  tenha  somente  direitos  de  proteção  sobre  uma  investida  não  tem  poder  sobre  a  investida  e,  portanto,  não  controla sua investida.  ­ Exposição (ou direitos) a retornos variáveis em razão de seu  envolvimento com a investida: o que ocorre na medida em que  os retornos do investidor provenientes do seu envolvimento com  a  investida variam em função do desempenho da investida e da  participação da investidora no capital da investida.  ­  Capacidade  para  utilizar  seu  poder  sobre  a  investida  para  afetar seus rendimentos sobre o investimento: o que implica que  o  investidor  tem poder sobre a  investida e usa esse poder para  influenciar o  retorno sobre o  seu  investimento por meio do seu  envolvimento com a investida.  Como  se  pode  observar,  a  determinação  do  controle  baseia­se  no  poder  (sobre  as  atividades  relevantes  da  investida),  nos  retornos (para o investidor) e na relação entre eles (o uso desse  poder  para  obter  retornos  sobre  o  investimento).  (grifos  originais)  Como  se  pode  observar,  a  equiparação  entre  os  proprietários  de  títulos  patrimoniais de  associação  sem  fins  lucrativos  a  controladoras de uma  sociedade  empresária  por  ações,  com  fins  lucrativos  (controlada  ou  coligada)  não  encontra  nenhuma  sustentação  jurídica.  A  propriedade  de  títulos  patrimoniais  não  confere  nenhum  poder  sobre  os  destinos  da  associação,  os  associados  não  tem  direitos  e  obrigações  recíprocos,  o  fim  colimado não é o proveito comum dos sócios, mas sim o ideal da associação. Por outro lado, o  MEP  reflete  a  valorização  de  ações  que  a  empresa  possui,  de  participações  societárias  de  empresas controladas ou coligadas, sobre as quais exerce poder de decisão.  Propriedade  de  títulos  patrimoniais  X  propriedade  de  ações  de  empresas  controladas  e coligadas  são situações que não se comunicam,  sob qualquer enfoque que se  analise a questão, tanto no direito empresarial (Código Civil), quanto no direito contábil (Lei nº  6.404, de 1976) ou no direito tributário.  E, não havendo de se falar em MEP, não se aplica o disposto no art. 418, § 1º  do RIR/99. Como se considerar como valor contábil do bem aquele que estiver registrado na  escrituração do contribuinte, se a atualização do valor deu­se em desacordo com as normas  de  vigência?  O  caso  tratado  nos  autos  é  de devolução  de  patrimônio  de  entidade  isenta,  tratada pelo art. 17 da Lei nº 9.532, de 1997.  A PGFN, em contrarrazões, enfrenta com lucidez a questão (e­fls. 771/773),  inclusive esclarecendo o contexto da edição da Portaria MF nº 785, de 1977:  Nesse teor, cabe refutar o entendimento no sentido de que seria  aplicável  o método  da  equivalência  patrimonial  (MEP)  para  a  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 16327.000002/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.462  CSRF­T1  Fl. 794          15 avaliação  do  título  patrimonial  das  bolsas  de  valores.  Ora,  o  MEP foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  deve  ser  aplicado  de  acordo  com  os  preceitos  firmados  por  este  diploma  legal.  Assim,  o  primeiro  aspecto que deve ser ressaltado é que a Lei n° 6.404, de 1976,  tem  como destinatárias as  sociedades  por  ações,  que  possuem  natureza  jurídica  totalmente  diversa  das  associações.  Com  efeito,  basta  lembrar  que  a  BOVESPA  e  a  BMF  foram  instituídas  como  associações  sem  fins  lucrativos,  enquanto  as  sociedades  por  ações  servem  para  o  desenvolvimento  de  atividades empresariais – cujo objetivo é proporcionar lucro aos  seus  sócios.  Desse modo,  fica  evidente  a  incompatibilidade  da  Lei nº 6.404, de 1976, com o regime jurídico das associações.  Não obstante, nada  impede que uma lei possa autorizar que as  associações civis utilizem as regras previstas para as sociedades  empresárias.  Apesar  das  inúmeras  disparidades  entre  as  sociedades  empresárias  e  as  associações  civis  sem  fins  lucrativos, se a lei previsse que estas poderiam ser regidas pelas  normas  da Lei  n°  6.404,  de  1976,  caberia  apenas  obedecer  ao  comando  legal.  Entretanto,  não  existe  tal  suporte  –  pois  os  dispositivos do Código Civil que regulamentam as associações  não  trouxeram  norma  com  este  conteúdo,  tampouco  a Lei  n°  6.404, de 1976.  Por  sua  vez,  cumpre  destacar  que  a  Portaria  nº  785/1977,  do  Ministro de Estado da Fazenda, regulamentou a tributação dos  acréscimos patrimoniais auferidos pela BOVESPA e pela BMF.  Ocorre  que  a  mencionada  Portaria  em  momento  algum  determinou a  utilização  da Lei  das  Sociedades  por Ações  para  contabilização dos acréscimos de valor dos títulos patrimoniais  das Bolsas. Confira­se:  Portaria nº 785, de 20 de dezembro de 1977  O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e,  com, fundamento no que dispõe o art. 223, ‘m’, do Regulamento  do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186/75:  Resolve:  I. Os acréscimos do valor nominal dos  títulos patrimoniais das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constitui  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao  capital.  II.  Aos  aumentos  de  capital  assim  procedidos  aplica­se  o  disposto no Decreto­Lei nº 1.109/70, art. 3º, § 3º (RIR, art. 237).  (destaques não constam no original)  Inicialmente, chama a atenção que a citada Portaria foi editada  para regulamentar a alínea “m” do art. 223 do Regulamento do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186/75. Significa  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 16327.000002/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.462  CSRF­T1  Fl. 795          16 dizer  que  a  Portaria  n°  785,  de  1977,  retirou  fundamento  de  validade  de  uma  norma  anterior  ao  próprio  surgimento  do  MEP – que passou a vigorar apenas a partir da Lei n° 6.404, de  1976. Dessa  forma,  fica patente que a interpretação ministerial  explicitada  na  mencionada  Portaria  não  se  referia  ao  MEP.  Para  confirmar  essa  constatação,  vejamos  o  que  dispunha  a  alínea  “m”  do  art.  223  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado pelo Decreto nº 76.186/75:  Art.  223.  –  Serão  excluídos  do  lucro  real  para  os  efeitos  de  tributação:  (...)  m) o valor das ações, quotas ou quinhões de capital, recebidos  em decorrência dos aumentos de capital efetuados nos termos e  condições dos artigos 197, §§ 6º e 9º, 223, alínea  l, 223, § 31,  236,  243,  alínea  d,  250,  254,  §  3º,  283,  297,  577,  578  e  583  (Decreto­lei nº 1.096/70, art. 1º, §§ 6º e 7º, Lei nº 4.862/65, art.  49, Decreto­lei nº 1.260/73, art. 4º, Decreto­lei nº 1.109/70, art.  3º e § 1º, Lei nº 4.357/64, art. 3º, § 6º, Decreto­lei nº 756/69, art.  25, Decreto­lei nº 1.338/74, art. 15, § 4º, Decreto­lei nº 1.191/71,  art.  9º,  §  único,  Decreto­lei  nº  221/67,  art.  80,  §  4º,  Lei  nº  5.508/68, art. 36, Decreto­lei nº 756/69, art. 24, § 4º, Decreto­lei  nº 1.346/74, arts. 6º, § 3º, e 11, e Decreto­lei nº 1.370/74, art. 2º,  § 3º); (destaques não constam no original)  Dessa  forma,  percebe­se  que  a  norma  acima  tratava  dos  quinhões  ou  frações  ideais  recebidas  pelos  associados  em  decorrência de meros aumentos de capital da bolsa de valores.  Assim, não há que se confundir a situação tratada nos referidos  atos normativos com o MEP.  Não  merecem  prosperar,  igualmente,  alegações  no  sentido  de  que o Ofício Circular CVM nº 325/1979, e a Circular do Banco  Central do Brasil nº 1.273/1987 teriam obrigado as  sociedades  corretoras de valores a avaliarem seus  títulos patrimoniais das  bolsas de valores (associações) pelo MEP. Com efeito, infere­se  da leitura do art. 248 da Lei nº 6.404, de 1976, que o MEP só se  aplica  aos  investimentos  em  sociedades  controladas  ou  coligadas.  Diante  disso,  não  se  pode  admitir  que  o  Poder  Regulamentar  conferido  à  CVM,  pela  Lei  nº  6.404  de  1976,  possa servir para autorizar a extensão do MEP para as Bolsas  de  Valores  constituídas  sob  a  forma  de  associação  civil.  Isso  porque  o  art.  4º  da  referida  lei  evidencia  que  as  normas  expedidas pela CVM sujeitam apenas as companhias abertas.  Por  outro  lado,  se  o  Ofício  Circular  CVM  nº  325/1979,  e  a  Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273/1987 conferiram  tal  prerrogativa  às  corretoras,  o  fizeram  desrespeitando  o  art.  248 da Lei n° 6.404, de 1976.  Isso porque o  citado dispositivo  legal  restringe  a  aplicação  do  MEP  para  avaliação  de  investimentos em sociedades coligadas ou controladas. Ora, Srs.  Conselheiros,  é  possível  conceber  que  as  corretoras  eram  coligadas  ou  controladoras  das  Bolsas  de  Valores?  Se  prevalecer  o  entendimento  de  que  as  corretoras  poderiam  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 16327.000002/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.462  CSRF­T1  Fl. 796          17 avaliar  seus  títulos  patrimoniais  nas  Bolsas  de  Valores  pelo  MEP,  restaria  desconfigurada  ou  simplesmente  ignorada  a  natureza  jurídica  das  próprias  Bolsas  de  Valores.  Significa  dizer  que  o  MEP  serviria  para  associados  avaliarem  sua  participação no patrimônio da associação – o que é  totalmente  incompatível com a  finalidade e a estrutura de uma associação  sem fins lucrativos.  Observa­se que é inevitável constatar a natureza jurídica das sociedades por  ações e os institutos decorrentes, dentro os quais o MEP. Não há que se falar em modificação  societária (transformação, cisão, fusão ou incorporação) entre entidades cuja finalidade social é  completamente diferente, de um lado, associação civil sem fim lucrativo, e de outro, sociedade  empresária que visa o lucro. Qualquer caminho diferente da extinção da associação civil e da  devolução  do  patrimônio  da  entidade  mostra­se  completamente  dissociado  da  legislação  empresarial  e  tributária.  Da mesma maneira,  tampouco  se  aplica  a  atualização  do  valor  dos  títulos patrimoniais nos moldes do MEP, instituto próprio das sociedades anônimas. Correto,  nesse  sentido,  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  ao  adotar  o  custo  de  aquisição  do  título como referência para apuração da base de cálculo tributável.  Enfim, mostra­se imprescindível comentar a respeito da Solução de Consulta  Cosit  nº  10,  de  26/10/2007,  formulada  pela  Comissão  Nacional  de  Bolsa  de  Valores,  e  respondida  pela  Receita  Federal  antes  de  se  consumar  a  desmutualização,  no  qual  esclareceu que a cisão é instituto aplicável apenas às pessoas jurídicas de direito privado  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade,  e  que  as  bolsas  de  valores,  na  condição  de  associações, sujeitam­se ao regime jurídico estatuído pelos arts. 53 a 61 do Código Civil.  Ainda,  predicou  que  as  corretoras  nunca  estiveram  autorizadas  a  avaliar  as  cotas  ou  frações  ideais dos seus títulos patrimoniais pelo MEP, mas, sim a postergar a tributação sobre o valor  dos  acréscimos  efetuados  ao  valor  nominal  das  cotas  ou  frações  ideais  recebidos,  que  se  consumaria, dentre outras  situações, a partir da extinção das associações  sem fins  lucrativos.  Verifica­se,  portanto,  que  as  conclusões  apresentadas  foram  solenemente  ignoradas  pela  Contribuinte.  Em relação à incidência da CSLL, o § 4º do art. 17 da Lei nº 9.532, de 1997,  dispõe expressamente sobre a tributação da contribuição social.  Quanto ao protesto de que o  título patrimonial do BOVESPA adquirido em  1967  ter  sido  computado  com valor  zero,  sob  a  justificativa de  que  a Contribuinte  não  teria  apresentado o  comprovante de  aquisição do  título,  realizada em 1967,  trata­se de matéria no  qual não restou demonstrada divergência, nos termos do art. 67, Anexo II do RICARF. Ou seja,  não se consumou a devolução da questão, razão pela qual restou preclusa, fora do alcance de  apreciação do presente Colegiado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso da Contribuinte.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 16327.000002/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.462  CSRF­T1  Fl. 797          18               Declaração de Voto  Tendo  em  vista  que  não  foi  apresentada  no  prazo  regimental,  considera­se  não formulada a declaração de voto do Conselheiro Luís Flávio Neto 3.                                                                  3 Conforme Regimento Interno do CARF (RICARF), Anexo II, art. 63, §§ 6º e 7º:  Art.  63. As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.  § 7º Descumprido o prazo previsto no § 6º, considera­se não formulada a declaração de voto.     Fl. 797DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.000849/2006-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PARCELAMENTO. ADESÃO REQUERIDA. EFEITOS. A adesão a parcelamento de débitos implica em desistência do Recurso Voluntário manobrado, como também importa em renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação proposta. Aplicação do art. 78, §2º e §3º, do RICARF. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PARCELAMENTO. ADESÃO REQUERIDA. EFEITOS. A adesão a parcelamento de débitos implica em desistência do Recurso Voluntário manobrado, como também importa em renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação proposta. Aplicação do art. 78, §2º e §3º, do RICARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-003.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário manobrado, por desistência total, conforme o contido no voto. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.027          1 2.026  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000849/2006­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.431  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  PIS E COFINS    Recorrente  COMERCIAL SALFER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004   PARCELAMENTO. ADESÃO REQUERIDA. EFEITOS.  A  adesão  a  parcelamento  de  débitos  implica  em  desistência  do  Recurso  Voluntário manobrado, como também importa em renúncia ao direito sobre o  qual se funda a ação proposta. Aplicação do art. 78, §2º e §3º, do RICARF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004   PARCELAMENTO. ADESÃO REQUERIDA. EFEITOS.  A  adesão  a  parcelamento  de  débitos  implica  em  desistência  do  Recurso  Voluntário manobrado, como também importa em renúncia ao direito sobre o  qual se funda a ação proposta. Aplicação do art. 78, §2º e §3º, do RICARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário manobrado, por desistência total, conforme o contido no voto.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente       (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 08 49 /2 00 6- 59 Fl. 2027DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração,  lavrado  em  03/04/2006,  contra a Recorrente, referente a Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS (não  cumulativa), às fls. 1.313/1.324 e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins (não cumulativa), às fls. 1.325/1.331, nos períodos de apuração compreendidos entre 01  de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2004.  A  titulo  de  PIS,  o  crédito  exigido  é  de  R$  724.886,13,  além  de  R$  1.069.997,84 a titulo de multa de oficio de 75% e de 150%, bem como os acréscimos legais,  consoante Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.282/1.312.  A  titulo  de  Cofins,  o  crédito  exigido  é  de  R$  3.381.957,52,  além  de  R$  5.020.007,38 de multa de oficio de 150% e 75%, bem como os acréscimos  legais, consoante  Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.282/1.313.  O lançamento teve como fundamento jurídico os seguintes motivos:  a) utilização de créditos do regime não cumulativo referentes a pagamentos a  pessoa física, gastos em edificações e benfeitorias;   b) simulação de compra de insumos no mercado interno;   c) simulação de exportação de produtos; e   d)  inexistência  de  valores  restituir  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  para  fins  de  compensação dos débitos tributários referentes aos períodos de apuração ora em discussão.   A  Recorrente  apresentou  impugnação  refutando  todas  as  imputações  feitas  pelo fisco no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Curitiba  (DRJ/CTA)  manteve  o  auto  de  infração na  íntegra  (fls.  1.826/1.881),  conforme Acórdão nº 06­15.595, de 26/09/2007, desta  forma ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Somente  ensejam a nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  PROVA  EMPRESTADA.  ADMISSIBILIDADE.  Ê  licito  ao  Fisco  Federal  valer­se  de  informações  coligidas  por  autoridades fiscais de outros entes tributantes, para efeito de  Fl. 2028DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10920.000849/2006­59  Acórdão n.º 3402­003.431  S3­C4T2  Fl. 2.028          3 lançamento de contribuições sociais, desde que se relacionem  com os fatos cuja prova se pretenda produzir.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os  aspectos  relativos A  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  da  pessoa  jurídica  constituem  matéria  estranha  ao  processo  administrativo  fiscal  regularmente  instaurado  contra  esta  última, podendo ser apresentada a defesa pertinente em caso  de eventual execução judicial do crédito Tributário.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  A  autoridade  julgadora  determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a  realização  de  diligências,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  forem  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis.   CONTESTAÇÃO DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.  Compete  A.  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes,  ás quais não  se pode,  em âmbito administrativo,  negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou  ilegalidade.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  Presentes  os  pressupostos de exigência, cobra­se, nos percentuais previstos  em lei, a multa de oficio.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 P1S/PASEP   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO.  EDIFICAÇÕES  E  BENFEITORIAS  EM  IMÓVEIS  DE  TERCEIROS.  Por  expressa  previsão  legal,  é  somente  sobre  os  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos no mês,  relativos As edificações  e benfeitorias  em  imóveis de terceiros, que é possível calcular o desconto.  Período apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   EXPORTAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PIS.  INOCORRÊNCIA.  Se  não  houve  exportação, não há que se falar em manutenção de crédito  de  PIS  em  relação  aos  insumos  vinculados  à  dita  e  suposta  exportação.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  MULTA  QUALIFICADA.  APLICABILIDADE.  O  evidente  intuito  de  fraude,  consistente  na  participação  em  exportações  fictícias,  comprovadas  pela  confecção  de  "comprovantes  de  Fl. 2029DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 exportação"  forjados  enseja a aplicação da multa de oficio  qualificada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004   CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM  IMÓVEIS  DE  TERCEIROS.  Por  expressa  previsão  legal,  é  somente  sobre  os  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  às  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis de terceiros, que é possível calcular o desconto.  EXPORTAÇÕES  FICTÍCIAS.  RECEITAS  CONTABILIZADAS.  EXIGÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  Se  não  houve  exportação,  não  há que se falar em manutenção de credito de Co ­fins em relação  aos insumos vinculados h. dita e suposta exportação.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  MULTA  QUALIFICADA.  APLICABILIDADE. 0 evidente intuito de  fraude, consistente na  participação  em  exportações  fictícias,  comprovadas  pela  confecção  de  "comprovantes  de  exportação"  forjados  enseja  a  aplicação da multa de oficio qualificada.  Lançamento Procedente  Após ciência do Acórdão recorrido, a Recorrente apresentou em 06/12/2007,  tempestivamente, recurso voluntário, valendo­se dos mesmos argumentos apresentados em sua  impugnação (fls. 1.890/1.941).  Os autos, então, foram encaminhado a este CARF, que ao analisar o recurso  interposto,  o  Colegiado  decidiu  pela  conversão  do  processo  em  Diligência,  conforme  Resolução nº 3402­000.698, de 17/09/2014. Veja­se:   "Diante  dessas  lacunas  na  instrução  processual,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  Preparadora  promova  a  complementação  dos  autos,  aduzindo  as  seguintes  informações:  a) A existência de declaração de compensação onde o recorrente  tenha  indicado  os  créditos  tributários  referentes  ao  PIS  e  a  Cofins  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  01/01/2003 e 31/12/2004;   b) Se os CNPJ da empresas que venderam insumo ao recorrente  foram  baixados.  Caso  positivo,  elaborar  uma  planilha  que  confronte a data de baixa do CNPJ com a data da operação de  venda e compra dos insumos;   c)  Se  há  comprovação  de  pagamento  dos  valores  referentes  a  compra dos insumos no mercado interno;   d)  Se  todos  os  produtos  vendidos  às  empresas  “comercial  exportadora” foram entregues em recinto alfandegado.  Fl. 2030DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10920.000849/2006­59  Acórdão n.º 3402­003.431  S3­C4T2  Fl. 2.029          5 Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se  sobre o feito.  Os autos foram encaminhados à DRF de Joinvile (SC), para prosseguimento  e  cumprimento  da  citada  Resolução.  Procedido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fl.  1.950,  solicitando  documentos  e  informações  à  Recorrente,  quando  em  sua  resposta  a  intimação,  protocola documento de fl. 1.951 (protocolado em 21/11/2014), informando o que segue:    A recorrente anexou cópia dessa petição protocolada na DRF de Joinvile/SC,  datado  de  07/12/2009  (fl.  1.976),  bem  como,  juntou  cópia  dos  recolhimentos  (DARFs  e  comprovantes), às fls. 1.977/1.979.  Na sequência, à fl. 1.981, em 15/12/2010, foi elaborada pela DRF/Joinvile a  seguinte informação:     Na  sequência  foi  elaborado  pelo  Fisco  uma  Carta  de  Cobrança  nº  38,  nos  termos abaixo (fl. 1.987):  Fl. 2031DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 "Não  consta  de  nossos  arquivos  o  recolhimento  do(s)  débito(s)  constante(s)  do  demonstrativo  anexo,  relativo  ao  processo  citado.  Assim  sendo,  solicita­se  providenciar  o  recolhimento,  conforme DARF em anexo, ou comparecer no endereço abaixo,  no prazo de 30 dias para comprovação".  Em  resposta,  a  empresa  apresenta  o  documento  abaixo  reproduzido,  acompanhado de planilha de cálculos, apensando cópia dos recolhimentos (fls. 2.000/2.009):     Em  09/01/2015,  foi  proferido  pela  DRF  de  Joinvile  (SC),  o  seguinte  Despacho de encaminhamento (fls. 2.012/2.013), ­ grifei:  "Este  processo  teve  o  julgamento  do  recurso  voluntário  convertido  em  diligência  pelo CARF através da Resolução 3402­000698, de 17/09/2014. Por tal Resolução, pede­se as seguintes  informações:   a) (...) ; b) (...).; c) (...) ; e d) (....).   Os pontos “a” e “b” da Resolução foram respondidos pela EAC1­SACAT­DRF­JOI  através do despacho de fls. 1.946 a 1.947.  Após,  o  processo  foi  encaminhado  à  SAFIS  da  DRF/JOI  para  cumprimento  da  diligência quanto aos pontos “c” e “d”. A SAFIS emitiu o Termo de Intimação Fiscal de fl. 1950, em  que a representante da empresa consta como cientificada em 07/11/2014.  Ao Termo de Intimação de fl. 1.950 foi apresentada a resposta de fls. 1951 a 1981,  em  21/11/2014. Em  tal  documento,  a  recorrente menciona  que  efetuou  o  pagamento  objeto  deste  processo com os benefício da Lei 11.941/09.  Informa,  também, que  tal procedimento  já havia  sido  informado à DRF/JOI em 07/12/2009 através de requerimento de desistência do recurso.  Em Despacho, a SAFIS da DRF/JOI entendeu pelo encaminhamento do processo à  esta SACAT para análise quanto as alegações da interessada e posterior retorno ao CARF (fls. 1982 a  1984).  Verificou­se  que  os  pagamentos  realizados  pelo  interessado  seriam  insuficientes  para a extinção dos créditos tributários levantados neste processo (fls. 1994 a 1999). A fim de obter  esclarecimentos foi emitida a carta cobrança ao interessado (fls. 1987).  Recebida esta carta  cobrança, o  interessado apresentou mais uma vez a cópia da  manifestação apresentada em 07/12/2009 (fls. 2000 a 2009), em que comunica a desistência total do  recurso  por  pagamento  à  vista  com  as  reduções  da  Lei  11.941/09.  Nesta  sua  manifestação  há  a  memória do cálculo por si realizado para suposta quitação.  Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10920.000849/2006­59  Acórdão n.º 3402­003.431  S3­C4T2  Fl. 2.030          7 Ocorre que o  interessado  fez o cálculo a menor, a  exemplo,  calculei  pelo  sistema  SIEF o valor devido para o débito COFINS com período 02/2004. Na memória do interessado, consta o  valor de R$ 320.595,67, enquanto o SIEF aponta como valor correto a ser recolhido à época, com as  reduções, R$ 395.303,23.  Com o retorno da fase do processo para julgamento, os pagamentos precisaram ser  desalocados.  Importante  observar  que  este  processo  encontrava­se  em  julgamento  no  CARF  quando da protocolização da desistência, sendo que este órgão julgador não se manifestou sobre  tal  pedido. Assim, com o dispoto no art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/09, no art. 78 da Portaria  MF 256/09 e o que dispõe a Solução de Consulta Interna nº 10 – SRRF09/DISIT – compete ao CARF  apreciar  o  pedido  de  desistência  apresentado  pelo  interessado,  “decidindo  se  homologa  ou  não  a  desistência do recurso e em que extensão” (SCI 10/2010 – SRR09/DISIT).   Desta forma, encerrada a diligência solicitada, proponho o retorno deste processo  ao CARF­MF para prosseguimento do julgamento".  Em  27/01/2015,  a  Recorrente,  em  resposta  a  Carta  de  Cobrança  nº  38  recebida,  protocolou  requerimento  de  fls.  2.019/2.023,  expondo  suas  contrarazões,  não  concordando com os cálculos feitos pela DRF de Joinvile e pugna pelo a seguir reproduzido:      Conforme proposto, o processo então retornou a este CARF para apreciação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  1. Da Admissibilidade dos Recursos  Por  economia  processual,  deixo  de  apreciar  ordinários  aspectos  de  praxe  para, em razão do que abaixo se descreve, NÃO CONHECER DO RECURSO.  2. DAS PRELIMINARES  Na  forma  do  Requerimento  de  fls.  1.951  e  reafirmado  à  fl.  2.000,  a  Recorrente apresentou PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO, tendo em vista a adesão  da empresa ao parcelamento especial, com base na Lei nº 11.941/2009.  Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 3. DOS EFEITOS DO PARCELAMENTO  Conforme consta no extrato processual (fls. 1.951 e 2.000) e no Despacho de  Encaminhamento (fls. 2.012/2.013), a Recorrente informa que incluiu os débitos discutidos no  presente processo no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, alegando ter ocorrido o  seu pagamento em 27/11/2009 (data no comprovante autenticação dos DARF).  Sobre  o  efeito  da  inclusão  em  parcelamento,  de  débitos  discutidos  em  processo administrativo fiscal, o art. 78, § 2º e § 3º, da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF),  que assim disciplina (grifei):  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (grifei).    Conforme  se  depreende  da  leitura  dos  parágrafos  2º  e  3º  do  art.  78  do  RICARF, o pedido de parcelamento feito pela Recorrente importa na desistência do Recurso  Voluntário e em renúncia ao direito sobre o qual se funda a própria ação, conforme se verifica  pela solicitação da própria Recorrente em sua petição de fls. 1.951 e 2.000.  Desse  modo,  conclui­se  que  houve  a  desistência  formal  do  Recurso  Voluntário  por  parte  da  Recorrente,  quando  incluiu  os  débitos  do  presente  processo  no  parcelamento e protocolou seu pedido de desistência na RFB em 07/12/2009 (fl. 1.976).  A  despeito  disso,  como  a  antiga  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção, não tinha conhecimento do parcelamento e, por conseguinte, da desistência do Recurso  Voluntário, ela, em 23/10/2014, proferiu a Resolução nº 3402­000.698, convertendo o processo  em diligência.  No  entanto,  o  RICARF  dispõe  que,  no  caso  de  parcelamento,  inclusive  na  hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente (art. 78, § 3º), “estará configurada  renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo”.    Portanto, não se conhece do requerimento da Recorrente de fls. 2.019/2.023,  protocolado  em  27/01/2015,  uma  vez  consumado  sua  desistência  do  recurso  voluntário  em  07/12/2009,  conforme  disposto  no  art.  78  citado,  denota  sua  concordância  com  a  dívida  em  discussão, motivo pelo qual deve ser declarada a definitividade do crédito lançado nestes autos.  Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10920.000849/2006­59  Acórdão n.º 3402­003.431  S3­C4T2  Fl. 2.031          9   CONCLUSÃO  Face  ao  todo  acima  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário apresentado pela Recorrente.   É como voto.      (Assinatura Digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                            Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6503605 #
Numero do processo: 15586.001586/2010-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação.
Numero da decisão: 9303-004.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que lhe negaram provimento. Não votaram os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal, Valcir Gassen (Suplente convocado) e Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado). Julgamento iniciado na reunião de 08/06/16 e concluído na reunião de 11/08/16, no período da tarde, na qual foram mantidos os votos, já proferidos na reunião de Junho. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.651          1 2.650  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.001586/2010­43  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.233  –  3ª Turma   Sessão de  11 de agosto de  2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS E COFINS  Recorrente  CIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO NIBRASCO   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008  VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO.   São  isentas  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  as  receitas  de  vendas  efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por  meio de memorandos de exportação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  vencidos  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos  e  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  que  lhe  negaram  provimento.  Não  votaram  os  conselheiros  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado)  e  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado).  Julgamento  iniciado  na  reunião  de  08/06/16  e  concluído  na  reunião  de  11/08/16, no período da tarde, na qual foram mantidos os votos, já proferidos na reunião de Junho.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 86 /2 01 0- 43 Fl. 2651DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por DEMES BRITO Processo nº 15586.001586/2010­43  Acórdão n.º 9303­004.233  CSRF­T3  Fl. 2.652          2 Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini  Cecconello.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  contra ao acórdão nº 3402­002.228, proferido pela 3ª Câmara/2ª Turma da 3º Seção,  julgado  em  24  de  julho  de  2013,  que  negou  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  mantendo  a  exigência  fiscal  sobre  receitas  decorrentes  de  vendas  efetuadas  com  fim  específico  de  exportação. O Colegiado a quo  entendeu  que para usufruir  da  isenção  das Contribuições  do  PIS/COFINS,  se  faz  necessário  comprovar  que  os  produtos  foram  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial para o embarque de exportação ou para recintos alfândegados, por  conta da empresa comercial exportadora.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008,  01/10/2008 a 31/10/2008  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Para  caracterizar  as  receitas  como decorrentes  de  vendas  efetuadas  com o  fim  específico  de  exportação  e,  conseqüentemente,  usufruir  da  isenção  da  contribuição para o PIS, faz­se necessário comprovar que os produtos foram  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  PIS  E  COFINS.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITO  DE  ICMS  PARA  TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA.  Consoante  julgamento  de  mérito  pelo  STF  do  RE  606107  submetido  à  sistemática  de Repercussão Geral,  a  ser  reproduzida  no CARF  conforme  o  art.  62A do Regimento  Interno deste Tribunal Administrativo,  alterado pela  Portaria MF nº 586, de 2010, não incidem PIS e Cofins sobre a transferência  a terceiros de créditos de ICMS obtidos em razão do benefício fiscal de que  trata o artigo 25 da Lei Complementar nº 87/96.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/04/2008,  01/06/2008  a  30/06/2008,  01/10/2008 a 31/10/2008  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Fl. 2652DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por DEMES BRITO Processo nº 15586.001586/2010­43  Acórdão n.º 9303­004.233  CSRF­T3  Fl. 2.653          3 Para  caracterizar  as  receitas  como decorrentes  de  vendas  efetuadas  com o  fim  específico  de  exportação  e,  conseqüentemente,  usufruir  da  isenção  da  contribuição  para  a COFINS,  fazse  necessário  comprovar  que  os  produtos  foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  PIS  E  COFINS.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITO  DE  ICMS  PARA  TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA.  Consoante  julgamento  de  mérito  pelo  STF  do  RE  606107  submetido  à  sistemática  de Repercussão Geral,  a  ser  reproduzida  no CARF  conforme  o  art.  62A do Regimento  Interno deste Tribunal Administrativo,  alterado pela  Portaria MF nº 586, de 2010, não incidem PIS e Cofins sobre a transferência  a terceiros de créditos de ICMS obtidos em razão do benefício fiscal de que  trata o artigo 25 da Lei Complementar nº 87/96. RO Provido e RV Provido  em Parte  Tratam­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  interpostos,  respectivamente  pela  DRJ  do  Rio  de  Janeiro/RJ  e  pela  contribuinte  CIA  NIPO  BRASILEIRA  DE  PELOTIZAÇÃO  –  NIBRASCO,  contra  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2  a  qual,  por  unanimidade de votos,  julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do Acórdão nº  1334.003, proferido em 29 de março de 2011, consoante se demonstra pela ementa a seguir  transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/04/2008,  01/06/2008  a  30/06/2008,  01/10/2008 a 31/10/2008.  VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da  COFINS  as  receitas  decorrentes  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO.   A  receita  auferida  em  decorrência  da  transferência  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros pode ser excluída da base de cálculo da COFINS somente a partir  de 1º/01/2009, por força da alteração promovida pela Lei 11.945/2009.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/04/2008,  01/06/2008  a  30/06/2008,  01/10/2008 a 31/10/2008.   VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Fl. 2653DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por DEMES BRITO Processo nº 15586.001586/2010­43  Acórdão n.º 9303­004.233  CSRF­T3  Fl. 2.654          4 Consideram­se isentas da contribuição para o PIS as receitas decorrentes de  vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que  os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO.  A  receita  auferida  em  decorrência  da  transferência  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  pode  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do PIS  somente  a  partir  de  1º/01/2009, por força da alteração promovida pela Lei 11.945/2009.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro/RJ2  acolheu  parcialmente  as  alegações,  por  entender  que  o  contrato  de  compra  e  vendas  das  pelotas de minério de ferro firmado entre a Nibrasco e a Companhia Vale do Rio Doce CVRD,  as cartas de correção das notas fiscais em conjunto com os Memorandos de Exportação eram  suficientes  para  comprovar  a  venda  realizada  com  o  fim  específico  de  exportação.  Destacando, porém, que tais documentos foram apresentados somente quanto às notas fiscais  emitidas  até  junho  de  2008,  não  existindo  provas  quanto  ao mês  de  outubro  de  2008.  Por  conseguinte,  determinou  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  para  excluir  aquelas  notas  fiscais cuja exportação foi considerada provada.  Contudo, manteve o crédito tributário formalizado para o período de abril de  2008,  calculado  sobre  a  receita  decorrente  da  transferência  de  crédito  de  ICMS,  correspondente à Cofins no valor principal de R$ 2.178.379,29 e ao PIS no valor principal de  R$ 472.937,61, a ser acrescido de multa de ofício e juros moratórios.  Em  face  da  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  lançado,  o  órgão  julgador de primeira instância determinou a remessa dos autos ao CARF, para julgamento de  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  artigo  34  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532/97, e Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.  A  turma  julgadora  a  quo  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso de ofício e parcial provimento ao recurso voluntário, por entender que a Contribuinte  não comprovou as operações de exportação para fins de isenção do PIS/COFINS.   Por  outro  lado,  inconformada  com  tal  decisão,  a  Contribuinte  interpõe  o  presente Recurso sustentando que  restou comprovado que as vendas efetuadas  tiveram o  fim  específico de exportação, consoante, determina a legislação de regência, afasta a incidência de  PIS/COFINS sobre tais operações.  A  Fazenda  Nacional,  requer  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  interposto pela Contribuinte, a fim de ser ver mantida a decisão recorrida.   Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  a  Contribuinte  colaciona  os  Acórdãos  Paradigmas  nºs  3401­001.190,  3202­000.779  e  3403­003.299,  que  demonstram  a  Fl. 2654DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por DEMES BRITO Processo nº 15586.001586/2010­43  Acórdão n.º 9303­004.233  CSRF­T3  Fl. 2.655          5 divergência suscitada pela Contribuinte quanto à comprovação de que as receitas tributadas são  oriundas de vendas efetuadas com fim específico de exportação.   A  admissibilidade  do Recurso Especial  foi  admitida  conforme  despacho  às  fls. 2511 a 2513.  A Fazenda Nacional Apresentou suas contrarrazões. às fls. 2515 a 2534.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Admissibilidade do Recurso  O  recurso  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade  a  esta  instância,  Dele conheço.   Quanto as matérias a serem apreciadas por esta E.Câmara Superior, conheço  do  Recurso  apenas  no  que  tange  a  comprovação  das  operações  de  exportação  para  fins  de  isenção de PIS/COFINS. Considerando que a matéria  referente a  transferência de créditos de  ICMS (incidência de PIS/COFINS) já esta pacificada neste Conselho, consoante o julgamento  de  mérito  pelo  STF  do  RE  606  107,  submetido  à  sistemática  de  Repercussão  Geral,  a  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF,  conforme  o  art.  62A  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal Administrativo,  alterado  pela Portaria MF nº  586,  de  2010,  o  qual  definiu  que  não  incidem PIS e Cofins sobre a transferência a terceiros de créditos de ICMS obtidos em razão do  benefício fiscal de que trata o artigo 25 da Lei Complementar nº 87/96.  Objeto da Lide ­ Mérito do Recurso  A lide gira em torno de Autos de Infração  lavrados em 23 de novembro de  2010, para exigência das Contribuições do PIS e COFINS, incidente sobre vendas no mercado  interno para a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), da qual a autuada é coligada.  Com efeito, o Colegiado a quo por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso de ofício e parcial provimento ao recurso voluntário, por entender que a Contribuinte  não comprovou as operações de exportação para fins de isenção do PIS/COFINS.  Da análise do pleito verifico o seguinte:   A  Contribuinte  desenvolve  atividade  de  produção  e  venda  de  pelotas  de  minério de ferro, bem como o exercício de outras atividades direta e indiretamente relacionadas  com a produção de ferro. Em suas operações, a Contribuinte adquire minério de ferro bruto da  VALE  S.A  (nova  denominação  COMPANHIA  VALE  DO  RIO  DOCE  ­  VALE)  e  seu  estabelecimento fabril ( usina de pelotização), transforma esse minério em pelotas, destinando­ as à venda ao mercado externo.   Fl. 2655DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por DEMES BRITO Processo nº 15586.001586/2010­43  Acórdão n.º 9303­004.233  CSRF­T3  Fl. 2.656          6 Cumpre  destacar  que  a  não  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  não  cumulativo  para  operações  destinadas  a  exportação  tem  fundamento  no  art.  5º  da  Lei  n.º  10.637, de 2002, que se encontra redigido nos seguintes termos:  Art.  5  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de:  I exportação de mercadorias para o exterior;  (...);  III  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  A  mesma  redação,  embora  no  artigo  seguinte,  foi  conferida,  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  à COFINS  não  cumulativa,  conforme  previsto  no  dispositivo  que  a  seguir  transcrito:   Art. 6º A COFINS não  incidirá sobre as receitas decorrentes das operações  de:  I exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  III  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  Neste  passo,  o  legislador  ainda  dispôs  que  são  isentas  do  PIS/COFINS  as  vendas realizadas às empresas comerciais exportadoras, nos  termos do art. 46 da  IN SRF n.º  247, de 2002:  Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas:  (...)   VIII – de vendas realizadas pelo produtor vendedor às empresas comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto  Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação para o exterior; e  (...)  §  1o  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque  de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa  comercial exportadora.  E ainda, o Decreto lei nº 1.248/1972, ao dispor sobre o tratamento tributário  das  operações  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  por  empresa  comercial  exportadora, para o fim específico da exportação, deu a seguinte disciplina às operações por ela  realizadas:  Fl. 2656DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por DEMES BRITO Processo nº 15586.001586/2010­43  Acórdão n.º 9303­004.233  CSRF­T3  Fl. 2.657          7 “Art.  1º  As  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercialexportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento  tributário  previsto  neste  Decreto­lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao  fim específico de exportação  as  mercadorias  que  forem  diretamente  remetidas  do  estabelecimento  do  produtor vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação,  nas  condições estabelecidas em regulamento.  Art. 3º São assegurados ao produtor vendedor, nas operações de que trata o  artigo  1º  deste  Decreto­lei,  os  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo à exportação.”   Portanto,  o  contencioso  não  crava­se  na  discussão  quanto  a  não  incidência  das contribuições com fins específicos de exportação, mas pelo fato da Autoridade Fiscal não  reconhecer tais operações.   Sem  embargo,  verifico  nos  autos  contratos  que  legitimam  as  operações  de  fornecimento  de  pelotas  de  minério  de  ferro  entre  a  Contribuinte  e  a  VALE  S.A,  com  fim  específico de exportação.  Com efeito, asseverou a fiscalização que: o CFOP utilizado nas notas fiscais  de  venda  emitidas  pela Contribuinte  e no  registro  das  entradas  de  produtos  pela VALE S.A  caracterizam  operações  de  venda  no  mercado  interno,  as  vendas  efetuadas  à  VALE  são  registradas  na  contabilidade  da  empresa  vendedora  em  conta  correspondente  à  venda  no  mercado interno, os produtos vendidos foram entregues, segundo declaração da VALE no pátio  da Contribuinte ( área não alfandegada), não se enquadrando, portanto, na definição de venda  com  fim  específico  de  exportação  dada  pela  IN  247/2002  ,  lei  nº  9.532/1997  e  Decreto  n1.248/72.   Da  análise  dos  autos,  verifico  que  a VALE  foi  intimada  a  prestar  diversos  esclarecimentos  e  informou que:  "o  recebimento das mercadorias  se dá no pátio das usinas  das coligadas. Em seguida, tais pelotas são exportadas pelo adquirente (fl.719). No curso da  ação fiscal que originou os lançamentos, a VALE, mais uma vez intimada, esclarece que: em  um  primeiro momento,  o  produtos  "pelota"  deixa  a  área  de  produção  da NIBRASCO  e  são  encaminhados  ao  pátio  desta,  que  não  é  alfandegado. Em um  segundo momento,  o  produto  "pelota" deixa o pátio da NIBRASCO e é encaminhado diretamente para os pátios da VALE  que, de acordo com o ADE da 7º RF de nº 320, de 14 de setembro de2006, estão localizados  em área alfadengada (fl.644)".   Nada  obstante,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  sustenta  em  suas  contrarrazões do Recurso, que consta nos autos do processo uma consulta junto à Alfândega da  RFB  do  Porto  de  Vitória/ES,  e  foi  constatado  que  a  Contribuinte  não  é  detentora  de  área  alfandegada (fls. 376/386).  Fl. 2657DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por DEMES BRITO Processo nº 15586.001586/2010­43  Acórdão n.º 9303­004.233  CSRF­T3  Fl. 2.658          8 Quanto ao fato da área ser alfandegada ou não, não altera minha convicção de  que esta operação foi destinada ao mercado externo. Explico:  Dos  memorandos  de  exportação  apresentados  pela  Contribuinte  constam  todos  os  dados  referente  a  exportação  efetuada,  destacando­se  o  número  e  dada  do  conhecimento de Embarque, o país de destino da mercadoria, dados da nota fiscal emitida pela  empresa exportadora, número, data de registro e data da averbação do registro de exportação,  bem  como  número  e  data  do  Despacho  de  Exportação.  Verifico  ainda,  que  a  Contribuinte  figura  nos  memorandos  de  exportação  na  qualidade  de  remetente  com  o  fim  específico  de  exportação,  sendo  possível  identificar  o  número  e  dada  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Contribuinte,  quantidade  de  mercadorias  adquiridas,  valor  e  quantidade  exportada  no  mês.  Registre­se que todas notas fiscais relacionadas pela fiscalização (fls. 720 s 725), com data até  junho  de  2008,  cujos  valores  serviram  de  base  para  o  cálculo  das  contribuições  lançadas,  constam dos Memorandos  de Exportação  apresentados. Todas os documentos  e notas  fiscais  confirmam a vinculação da exportação das mercadorias promovida pela VALE.  O  ponto  fucral  para  o  deslinde  da  lide,  esta  relacionado  ao  equívoco  da  Contribuinte no preenchimento do CFOP das notas  fiscais que retratam a operação de venda  com fim específico de exportação.   Não  vislumbro  qualquer  ato  de má­fé  da Contribuinte,  considerando  que  o  uso  de  código  indevido  nas  notas  fiscais  de  venda,  foram  corrigidos  (  fls.  1459  a  1702)  por  meio  das  cartas  de  correção  referentes  a  cada  nota  fiscal,  emitidas  até  junho  de  2008,  encaminhada e recebida pela VALE S.A, onde comunica a alteração do CFOP anteriormente  utilizado para o código 5.501. Não localizei nos autos cartas de correção para as notas fiscais  emitidas em outubro de 2008, período abrangido pelos autos. Neste ponto, penso que o crédito  tributário relativo ao PIS/COFINS lançado no período de outubro de 2008 deve ser mantido.  Quanto a tese da decisão recorrida de que cartas de correção das notas fiscais  foram emitidas ao longo do mês de dezembro de 2010, após a contribuinte ter sido autuada e  antes  de  apresentação  de  sua  impugnação,  não  devem  prevalecer,  pois  o  processo  administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material.  A par de tudo que foi exposto, penso que minhas razões de decidir não estão  desalinhadas  com  atual  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, o qual vem decidindo sobre matérias análogas da seguinte forma:   ACÓRDÃO Nº 3202000.779 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/01/2008, 01/03/2008 a  31/05/2008, 01/07/2008 a 31/07/2008  VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Consideram­se  isentas  da  contribuição  para  o  PIS  as  receitas  de  vendas  efetuadas  com o  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por  conta e ordem da empresa comercial exportadora.  Fl. 2658DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por DEMES BRITO Processo nº 15586.001586/2010­43  Acórdão n.º 9303­004.233  CSRF­T3  Fl. 2.659          9 Recurso Voluntário provido. Recurso de Ofício negado.  ACÓRDÃO Nº 3403­003.299 ­4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  VENDAS  NO  MERCADO  INTERNO.  TRIBUTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Exclui­se do lançamento o crédito tributário relativo às contribuições ao PIS  e COFINS apurado sobre receitas comprovadamente oferecidas à tributação  pelo contribuinte nos DACON.  VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO.   São  isentas  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  as  receitas  de  vendas  efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por  meio de memorandos de exportação.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  e  a  COFINS referente ao período de outubro de 2008.   É como voto é como penso.   Demes Brito                               Fl. 2659DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por DEMES BRITO Processo nº 15586.001586/2010­43  Acórdão n.º 9303­004.233  CSRF­T3  Fl. 2.660          10                                 Fl. 2660DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por DEMES BRITO

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Numero do processo: 10580.727129/2009-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 11          1 10  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.727129/2009­85  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.122  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­ URV  Recorrente  FRANKLIN OURIVES DIAS DA SILVA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente  obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei  tributária vigente.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI  FEDERAL.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  tendo  em  vista  a  competência da União para legislar sobre essa matéria.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de  Renda nos termos do art. 43 do CTN.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 71 29 /2 00 9- 85 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727129/2009­85  Acórdão n.º 9202­004.122  CSRF­T2  Fl. 12          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson  Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.726133/2009­26.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  decorrente  da  omissão de rendimentos recebidos do Ministério Público do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  totalizando o  valor de R$ 129.738,53,  incluídos  aí  multa de ofício, equivalente a 75%, e juros de mora.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727129/2009­85  Acórdão n.º 9202­004.122  CSRF­T2  Fl. 13          3 A  Contribuinte  apresentou  impugnação,  restando  integralmente indeferida pela DRJ/SDR/BA às fls. 126/132.  Regularmente  cientificada,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  fls.  137/227,  argumentando,  entre  outros,  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  recebidas  de  URV,  a  legitimidade  da União  Federal  para  cobrar  o  Imposto  de Renda; a  imprestabilidade  da  base de  cálculo  na  forma  em  que  se  encontra  –  lançamento  que  desconsiderou possíveis deduções e apresentou erro na sua  construção;  a  exigência  de  multa  de  ofício  e  juros  moratórios.  Em análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Especial da  2ª Seção de Julgamento do CARF, fls. 272/279, deu parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a  parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%.  Após  rejeitados  os  Embargos  Declaratórios  apresentados  pela  Contribuinte  às  fls.  284/287,  apresentou  Recurso  Especial  às  fls.  294/318,  suscitando,  em  síntese,  a  não  incidência do Imposto de Renda sobre as verbas referentes  às  diferenças  de  URV,  face  sua  natureza  indenizatória.  Alega que as parcelas referentes às diferenças de URV não  representam  qualquer  acréscimo  patrimonial,  produto  do  capital ou do trabalho, mas constituem ressarcimento pelo  erro no cálculo da remuneração. Requer, ainda, tratamento  isonômico  entre  os  membros  dos  Ministérios  Públicos  da  União e do Estado.  No  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela Contribuinte,  a Presidência  da  1ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 354/356, deu seguimento  ao recurso em face da verificação da divergência entre os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  para  que  ambas  as  matérias  suscitadas  no  recurso  especial  sejam  discutidas.  Assim,  deve  ser  reapreciada  da  natureza  jurídica  das  diferenças remuneratórias calculadas em face da variação  da URV, pagas a membro de Ministério Público estadual,  para  concluir  pela  incidência  ou  não  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  bem  como  a  aplicação  da  resolução n. 245 do STF ao caso concreto.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  fls.  358/365, vieram os autos conclusos.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727129/2009­85  Acórdão n.º 9202­004.122  CSRF­T2  Fl. 14          4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.115, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.726133/2009­26, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.115):  PRELIMINAR DE NULIDADE  Em face do RE e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge­se a  discussão ao caráter indenizatório dos rendimentos relativos aos  pagamentos  recebidos pelos membros do Ministério Público da  Bahia.  Ausência de nulidade do lançamento  Primeiramente,  considerando  ter  sido  suscitado  de  ofício  a  nulidade do lançamento, argumentando se a decisão do STF que  declarou  a  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  7.713/1988, em sede de repercussão geral  seria  capaz de eivar  de vício material o lançamento.  Entendo que não!   Ao  apreciarmos  o  inteiro  teor  da  decisão  do  STF,  e  mais  baseado  na  decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela corte máxima, observamos que toda a discussão cinge­e  sobre  o  regime  de  tributação  aplicável  aos  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­ RRA, se regime de caixa  (como originalmente lançado no dispositivo legal), ou o regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa  ­  art.  12­A  da  12.530/2010.  De  acordo  com  o  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria  MF  nº  256/2009, vigente à época da  interposição do recurso), deve­se  aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob o rito  do  art.  543­C  do  CPC.  Na  ocasião,  o  STJ  decidiu  que  a  tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser  calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época  em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727129/2009­85  Acórdão n.º 9202­004.122  CSRF­T2  Fl. 15          5 AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime  do art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Resp 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Na verdade a posição do STF, nada mais fez do que pacificar a  questão que já vinha sendo observada pelo STJ em seus julgados  e  pela  própria  Receita  Federal  e  PGFN,  por  meio  de  seus  pareceres.  Aliás,  até  no  âmbito  deste  Conselho  não  é  a  primeira  vez  que  essa  questão  é  enfrentada  por  essa  Câmara  Superior.  No  Recurso  Especial  da  PGFN  ­  processo  nº  11040.001165/2005­ 61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  trata da matéria ora  sob apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há que se cogitar de nulidade de  lançamento, quando  plenamente  obedecidos  pela  autoridade  lançadora  os  ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado utilizando­se as tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada mês  de  referência  (regime de competência).  Com  base  na  decisão  proferida  pelo  ilustre  conselheiro Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  entendo  que  a  posição  tanto  do  STJ  no  REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não  foi  no  sentido  de  inexistência  ou  inconstitucionalidade  do  dispositivo  que  definia  os  valores  dos  rendimentos  recebidos  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727129/2009­85  Acórdão n.º 9202­004.122  CSRF­T2  Fl. 16          6 acumuladamente como  fato gerador de IR, mas  tão somente no  sentido de que a apuração da base de cálculo do imposto devido  não  seria  pelo  regime  de  caixa  (na  forma  como  descrito  originalmente  na  lei,  art.  12  da  Lei  7783/88)  já  que  conferiria  tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo a nova base de cálculo.   Destaco,  ainda,  que  a  competência  dessa  CSRF  restringe­se  a  apreciação dos argumentos trazidos em sede de recurso especial  pelas  partes,  não  competindo  aos  seus  membros  suscitar  de  ofício  argumentos  pela  nulidade  da  autuação  sem  que  o  recorrente o tenha feito.  Isto  posto,  entendo  que  deva  ser  rejeitado  o  conhecimento  da  nulidade suscitada de ofício pela ilustre relatora.  DO MÉRITO  Competência para legislar sobre IR.  Primeiramente,  conforme  descrito  no  lançamento,  a  Lei  Complementar nº 20 do Estado da Bahia, de 08 de setembro de  2003,  consignaria  o  caráter  indenizatório  dos  rendimentos,  todavia, entendo que a competência para legislar sobre imposto  de  renda  é  da  União,  conforme  disposto  no  art.  153,  IV,  da  CF/88.  Dessa  forma,  faz­se  necessário  realizar  a  análise  da  natureza  jurídica  dos  valores  recebidos,  de  forma  a  se  determinar seu caráter indenizatório ou salarial.   Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  [...[  § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições  e  os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.  § 2º O imposto previsto no inciso III:  I  ­  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade, na forma da lei;  Neste  ponto,  convém  diferenciar  a  natureza  salarial  que  se  subsume  ao  citado  dispositivo  face  a  configuração  de  nítido  acréscimo  patrimonial  das  verbas  com natureza  indenizatórias,  cujo  fundamento para  exclusão configura­se  como a reparação  por um dano sofrido, ou mesmo as verbas  legalmente descritas  como indenizatórias.  Nessa  linha  de  raciocínio,  entendo  que  a  referida  lei  estadual  não  buscou,  por  meio  do  pagamento  das  diferenças,  a  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  da  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727129/2009­85  Acórdão n.º 9202­004.122  CSRF­T2  Fl. 17          7 devida  correção  salarial  decorrentes  de  alteração  da  moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  sujeito  passivo,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.   Concluindo,  em  relação  a  este  item,  entendo  incabível  tomar  como  absoluta  para  exclusão  da  incidência  do  IR  lei  de  outro  ente  da  federação  (no  caso,  o  Estado  da  Bahia),  face  a  competência instituída pelo texto constitucional.   Incidência sobre valores de diferenças de URV.  Quanto ao mérito, é sabido que as verbas recebidas a  título de  “Valores Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais  decorrentes  da  conversão  da  remuneração  dos  servidores  beneficiados, quando da implantação do Plano Real. Em função  disso,  constata­se  que  tais  valores  tem  ligação  direta  com  a  remuneração, ou seja, se referem a remuneração (vencimentos)  não percebidos anteriormente e acabam por importar diferenças  ao longo dos anos subseqüentes.   Nesse  sentido,  podemos  concluir  que  o  objetivo  de  ações  judiciais sob esse fundamento ou mesmo da Lei Complementar nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  da  Bahia  (que  apenas  reconheceu  esse  direito)  foi  simplesmente  pagar  ao  recorrente  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  ou  seja,  diferença  de  salários.   Considerando  o  nítido  caráter  salarial  ­  diferenças  pagas  a  posteriori,  penso  que  a  verba  trazida  à  discussão  encontra­se  sujeita à incidência do IR, conforme dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos;  II  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1o A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Nesse sentido, está­se diante de acréscimo patrimonial tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.  Frente  as  considerações  acima,  também  afasto  os  fundamentos  adotados pelo  julgador da  turma a quo para definir a natureza  das  diferenças  de  URV.  Segundo  o  acórdão  recorrido  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  possui  a  mesma  natureza  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727129/2009­85  Acórdão n.º 9202­004.122  CSRF­T2  Fl. 18          8 daquela percebida pelos seus pares da União e, portanto, não se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado  àqueles  que  se  encontram em mesma situação.  Entendo, que não há como igualar as situações dos membros do  Ministério  Público  Federal  e  Magistratura  Federal  com  os  pertencentes  aos  quadros  do  Estado  da  Bahia,  haja  vista  inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário,  pois a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre  literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN.   Com  efeito,  o  Código  Tributário  Nacional  veda  o  emprego  da  analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferente  implicaria  concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o  §  6º  do  art.  150  da CF  e o  art.  176  do CTN. Dessa  forma, ao  contrário do exposto pelo julgador a quo entendo que ao adotar  mesmo  tratamento  tributário,  alterando  a  natureza  dos  pagamentos,  estaria  sim, me  valendo  da  analogia  para  definir  fato gerador e base de cálculo de imposto sob a competência da  União.   A  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245/2002  conferiu  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário  Federal  e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº 9.655/1998 e Lei nº 10.474/2002). No mesmo sentido, a  PGFN, por meio do Parecer PGFN/Nº 529/2003, aprovado pelo  Ministro  da  Fazenda,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  abono  apenas  para  a  Magistratura  Federal  e  MP  Federal,  respeitando a interpretação do STF, contudo, tal verba não pode  ser confundida com as diferenças decorrentes de URV, ora sob  análise.  Por  fim,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727129/2009­85  Acórdão n.º 9202­004.122  CSRF­T2  Fl. 19          9 tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual deverão compor a base de cálculo do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física,  nos  termos  do art.  43  do Código  Tributário Nacional.  Pelos fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve  ser tributada.  Quanto ao caráter salarial das verbas pagas a título de URV, já  se pronunciou este conselho em outras ocasiões acerca do tema,  ao  qual  cito  julgados  que  corroboram  com  o  encaminhamento  aqui formulado:  ACÓRDÃO 9202­003.659  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727129/2009­85  Acórdão n.º 9202­004.122  CSRF­T2  Fl. 20          10 Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 9202.003.585   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 2201­002.491   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas as questões  levantadas pela parte, mormente quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 12.  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727129/2009­85  Acórdão n.º 9202­004.122  CSRF­T2  Fl. 21          11 para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças  ocorridas  na  conversão  de  sua  remuneração,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  são  de  natureza  salarial,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  aos  descontos  de  Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo a isenção,  incabível a  exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de  Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA  MENSAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62A  DO  RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art.  543C do CPC.  Aplicação  do  art.  62A  do  RICARF  (Portaria  MF  nº  256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas pela  fonte pagadora, não autoriza o  lançamento  de multa de ofício”.  IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu  que apenas os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em ação  de  natureza  trabalhista,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º  da Lei n° 7.713/1988.  Frente  as  questões  colocadas  acima,  entendo  que  as  verbas  recebidas a título de “Valores Indenizatórios de URV" consistem  em  diferenças  salariais  sujeitas  a  incidência  de  IR,  sendo  incabível acatar a argumentação de que a natureza salarial da  referida verba seja alterada por legislação estadual, qual seja, a  Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, ou  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727129/2009­85  Acórdão n.º 9202­004.122  CSRF­T2  Fl. 22          12 mesmo  que Resolução  nº  245  do  STF  lastreada  em Lei  federal  com  destinação  específica  possa  ser  aplicada  por  analogia  a  outros casos que não os expressamente nela descritos.  Quanto  a  necessidade  de  prévia  declaração  de  inconstitucionalidade da lei estadual.  Quanto a argumentação de que necessário, antes de efetivar ao  lançamento,  ter  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  Estadual, entendo não ser esse o melhor entendimento aplicável.  Conforme acima esclarecido, a competência para legislar sobre  IR  recai  sobre  a  União,  não  podendo  ser  alterada  a  natureza  jurídica da verba para efeitos de definição do fato gerador.  Contudo, não pode o agente fiscal entender ou mesmo questionar  a constitucionalidade de lei Estadual, cujo ente Estadual possui  competência  para  definir  não  apenas  a  natureza  jurídica  da  verba,  como  a  incidências  sobre  os  tributos  cuja  competência  para  legislar esteja sob sua égide. Por exemplo, a definição da  natureza  jurídica para efeitos de definição da natureza  tributos  de  contribuição  previdenciária  para  regime  próprio  de  previdência.  Assim,  ao  fisco  Federal  compete  apreciar  se  a  verba  recebida  pelos  Membros  do  MP  da  Bahia,  encontra­se  abarcada  como  fato  gerador  de  IR,  utilizando­se  dos  fundamentos dessa legislação para apuração do fato gerador, da  natureza jurídica do pagamento e da base de cálculo e montante  do  tributos apuráveis. Dessa  forma, afasto a argumentação, de  que necessário primeiramente declarar a constitucionalidade da  legislação estadual.  Quanto  a  incompetência  do  CARF  para  afastar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  entendo  não  ser  essa  a  questão  aplicável  ao  caso  concreto.  Realmente  nos  termos  do  art.  62  do  CARF:  "é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionlidade",  todavia,  a  competência  básica  dos  membros  desse  colegiado  é  identificar  se  o  lançamento  se  amolda as exigências legais e se os argumentos apontados pelo  recorrente  seriam  suficientes  para  a  desconstituição  do  lançamento.   Bem,  conforme  foi  apreciado  acima,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  ao  lançar  as  contribuições,  posto  que  os  valores  recebidos,  pela  análise  da  legislação aplicável ao caso concreto, quais sejam, CF/88, CTN  e  legislação  do  IR  incorreto  considerar  os  rendimentos  como  isentos  ou  não  tributáveis.  Assim,  esse  julgador  em  momento  algum descumpri ou fere dispositivo regimental, pelo contrário,  entendo  que  ao  acatar  os  argumentos  do  recorrente  pela  aplicabilidade  da  legislação  estadual  e  resolução  245/STF,  aí  sim, estaria afastando dispositivo legal.   Quanto  a  forma  de  cálculo  do  IR  devido  ­  Regime  Caixa  X  Competência  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727129/2009­85  Acórdão n.º 9202­004.122  CSRF­T2  Fl. 23          13 Conforme  já  trazido  quando da  apreciação da  decisão  do  STF  sobre o  tema em sede de preliminar, entendo que a decisão do  STJ descrita no Resp 1.118.429/SP,  se  coaduna com a do  caso  ora  apreciado  já  que,  em  ambas,  discuti­se  a  sistemática  de  calculo  aplícável  na  apuração  do  imposto  devido:  caixa  ou  competência.  Dessa forma, entendo que a aplicação do repetitivo se amolda a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância com a matéria objeto de  repercussão geral  no RE 614.406/RS.  No  que  tange  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, verifica­se que a autoridade lançadora aplicou  sobre o total do rendimentos recebidos pelos membros do MP da  Bahia,  a  tabela  do  imposto  de  renda  vigente  no  mês  do  recebimento.  Contudo,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria MF nº  256/2009,  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso),  deve­se  aplicar  à  espécie  o  REsp  nº  1.118.429/SP,  julgamento sob o rito do art. 543­C do CPC. Na ocasião, o STJ  decidiu  que  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculada de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos. Senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime  do art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Resp 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Pelo  que  se  vê,  o  REsp  nº  1.118.429/SP  e  o  e  RE  614.406/RS  versam  exatamente  sobre  o  caso  dos  autos,  ou  seja,  parcelas  atrasadas  recebidas  acumuladamente.  Assim,  deve­se  aplicar  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos.  Conforme  já  citado  neste  voto  e  inclusive  transcrita  ementa,  o  CARF  já  se  manifestou  acerca  dessa  questão  no  processo  nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727129/2009­85  Acórdão n.º 9202­004.122  CSRF­T2  Fl. 24          14 Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há que se cogitar de nulidade de  lançamento, quando  plenamente  obedecidos  pela  autoridade  lançadora  os  ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado utilizando­se as tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada mês  de  referência  (regime de competência).  Ainda, como o objetivo de esclarecer a tese esposada no referido  acórdão, transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente  ao tema:  Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727129/2009­85  Acórdão n.º 9202­004.122  CSRF­T2  Fl. 25          15 ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Da leitura do trecho do voto transcrito acima, ao qual uso como  fundamento de razões para decidir, entendo que a posição tanto  do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS  foram  no  sentido  de  que  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto devido não seria pelo regime de caixa (na  forma como  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727129/2009­85  Acórdão n.º 9202­004.122  CSRF­T2  Fl. 26          16 descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88), mas sim,  pelo regime de competência.   Dessa  forma,  considerado os  termos da decisão do STF e STJ,  encaminho  pelo  provimento  parcial  do  Resp  do  Contribuinte,  para afastar a nulidade e que a apuração do imposto devido seja  feita  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  em  face  do  julgado no âmbito do RE 614.406/RS.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  para  afastar  a  nulidade  suscitada  de  ofício  pela  relatora e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do Contribuinte  para  afastar  a  nulidade  suscitada  de  ofício  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial, para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727129/2009­85  Acórdão n.º 9202­004.122  CSRF­T2  Fl. 27          17               Fl. 392DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727129/2009­85  Acórdão n.º 9202­004.122  CSRF­T2  Fl. 28          18               Fl. 393DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10980.911520/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.404
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­003.404  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  PIS. Alargamento da base de cálculo.  Recorrente  CONSTRUTORA TOMASI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.   Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 15 20 /2 01 0- 97 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.911520/2010­97  Acórdão n.º 3402­003.404  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Curitiba/PR que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório, que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep com outros  tributos administrados pela Receita Federal do  Brasil.  A não homologação se deveu a inexistência do crédito informado, vez que o  mesmo havia sido integralmente utilizado.  Em sua manifestação a interessada alega que o crédito decorre da declaração  de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei nº9.718, de 1998, e que aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Cita  e  transcreve  jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à  restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Sobreveio  então  o  Acórdão  06­041.127,  da  DRJ/CTA/PR,  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  a  este  Conselho  repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.399, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.911525/2010­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.399):  "O recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33  do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  questão  de  direito  controversa  no  presente  processo  é  amplamente  conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento da base de cálculo  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”),  sobre o qual cumpre tecer algumas breves explanações.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.911520/2010­97  Acórdão n.º 3402­003.404  S3­C4T2  Fl. 0          3  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL,  foi disciplinada pela Lei n. 9.718,  de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).   Nos  termos do artigo 3º da  citada Lei,  ficou estabelecido que a Cofins  incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por sua vez, o §1º do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo  "receita",  dispondo  que:   entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia  que  as  Contribuições  Sociais  a  serem  recolhidas  aos  Cofres  da  União  pelos  empregadores, dentre as quais se enquadra a Cofins, somente poderiam  incidir sobre o “faturamento”.   Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”)  declarou  que  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional, no julgamento dos Recursos Extraordinários (“RE”) n.  357950, 390840, 358273, 346084 e 336134 em 09 de novembro de 2005.   Posteriormente,  o  Pretório  Excelso,  no  julgamento  do  RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre matéria em exame, reconhecendo a  inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A ementa do referido julgado foi lavrada  nos seguintes termos:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art.  3º,  § 1º,  da Lei  nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF,  esse  dispositivo  alargou  indevidamente  a  base  de  cálculo  da COFINS,  uma  vez que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita  operacional)  ao  conceito de receita . Explica­se.  Enquanto o faturamento é constituído pelas receitas advindas da venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros remuneradores dos diferentes negócios jurídicos da atividade  empresarial”,  segundo  a  lição  de  José  Antonio  Minatel.  1  Assim,  o  faturamento (espécie) é menos amplo que a receita (gênero).                                                               1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.911520/2010­97  Acórdão n.º 3402­003.404  S3­C4T2  Fl. 0          4  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina  que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Destarte, se a Constituição determinava que a COFINS somente poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica; conclui­ se pela inconstitucionalidade da lei que determina a incidência sobre a  receita  sem  sentido  amplo,  pois  essa  é  mais  abrangente  que  o  faturamento. 2  Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia  a  Lei  n.  9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda Constitucional n. 20, de  15 de dezembro de 1998 (“EC n. 20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição, o qual restou  positivado nos seguintes dizeres:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários e demais  rendimentos do  trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em  síntese,  a  EC  n.  20/98  alargou  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que a partir de  então não só o faturamento pode ser tributado, como também a receita  em sentido amplo.                                                               2 Ademais, há de  se  ressaltar que a Lei n. 9.718/98  tem status  jurídico de  lei ordinária, o que  torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra fonte de custeio da seguridade social (incidente sobre outra materialidade), nos termos do artigo 195,  §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente seria legítima a cobrança da COFINS sobre a receita, hipótese que na época não  estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por meio de  lei complementar. Afinal,  tratar­se­ia de nova fonte de custeio da seguridade social. Como a Lei n. 9.718/98 foi  votada  e  publicada  pelo  rito  legislativo  próprio  das  leis  ordinárias,  mais  uma  vez  conclui­se  pela  inconstitucionalidade da exação.     Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.911520/2010­97  Acórdão n.º 3402­003.404  S3­C4T2  Fl. 0          5  Entretanto, essa mudança no texto da Constituição não teve o poder de  convalidar  os  dizeres  da  Lei  n.  9.718/98,  pois  o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente,  vale  dizer,  tendo sido promulgada e publicada lei que contraria a Constituição, não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma  retroativa  a  validade  da  lei.  Foi  assim  que  decidiu o STF.   Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso  extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­se imperioso o  seu  acatamento  por  este  Conselho,  nos  moldes  do  artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  da  repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­ C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Nesse  sentido,  é  tranquila  a  jurisprudência  do Conselho  a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes formulam pedidos de restituição de valores indevidamente  pagos  a  título  da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre no presente caso.   Destaco a seguir alguns julgados representativos do entendimento sobre  a matéria:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  10  ANOS.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DA  ENTRADA  EM  VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme  entendimento do STF.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.911520/2010­97  Acórdão n.º 3402­003.404  S3­C4T2  Fl. 0          6  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19, MARCOS  ANTONIO  BORGES,  Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente  se  aplica  para  os  processos  protocolizados  a  partir  9  de  junho  de  2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica­se a tese de  que o prazo para repetição ou compensação de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de repercussão geral.  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE CASTRO  PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.911520/2010­97  Acórdão n.º 3402­003.404  S3­C4T2  Fl. 0          7  ART.  62,  §1o,  I,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.   A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e,  em virtude de  inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de  cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou  da prestação de serviços. Aplicação do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.   Em  face  da  inconstitucionalidade  da  alteração da  base  de  cálculo  da  contribuição a COFINS, promovida pelo art.  3º, §1º,  da Lei nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  compor  o  crédito  a  ser  deferido  ao  contribuinte.  Sobre  o  crédito apurado  incide  correção  pela incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido ou a  maior, na forma do §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS  CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se o lançamento quando constatada a falta de recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS, no período compreendido pelo auto de infração.   COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO.   Eventual  direito  à  compensação  da  COFINS,  em  razão  de  recolhimento  indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado no  procedimento administrativo próprio de restituição/compensação, e  não em processo de formalização de exigência de crédito tributário.  Todavia, nada impede Requerê­la em procedimento próprio.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.   O  conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  não  é  competente  para  apreciar  pedidos  de  restituição/compensação.  A  competência  é  da  unidade  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento  de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.911520/2010­97  Acórdão n.º 3402­003.404  S3­C4T2  Fl. 0          8  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que  deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado  expressamente em lei.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80,  Relator(a)  JOSE  LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto  é  incontroverso  o  bom  direito  da  Recorrente  em  relação  à  restituição dos recolhimentos indevidamente feitos a título de Cofins, no  período  de  apuração  em  questão,  haja  vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento inconstitucional da base de cálculo da Cofins).   Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação  sobre o tema:  Tanto  a  edição  de  leis  inconstitucionais  como  a  cobrança  de  tributos com base em tais leis tributárias inconstitucionais são atos  ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos dizeres da Constituição), enquanto o segundo caracteriza ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando  que  as  normas  jurídicas em sua feição completa são impreterivelmente dotadas de  uma sanção em caso de descumprimento, aos citados atos ilícitos o  ordenamento  jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade  e  coerência  da  ordem  jurídica;  e  a  restituição  de  tributos inconstitucionais, cuja função é conferir segurança jurídica  e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza e regime jurídico são tributários, são totalmente aplicáveis  as  regras  relativas  às  demais  hipóteses  de  repetição  de  indébito  dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto, com relação ao quantum devido como restituição do tributo  inconstitucional, compete à autoridade administrativa preparadora, com                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.911520/2010­97  Acórdão n.º 3402­003.404  S3­C4T2  Fl. 0          9  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo administrativo, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito  creditório.   Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais  devem  sofrer  correção pela  incidência da SELIC, desde a data do pagamento  indevido, como impõe o artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95, até a data do  efetivo aproveitamento dos créditos pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos termos descritos acima."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dá­se parcial provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos com amparo no § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 (declarado inconstitucional pelo STF), devendo o montante do  direito creditório ser apurado pela unidade de origem.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 71DF CARF MF

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