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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668605 #
Numero do processo: 10768.008965/90-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04922
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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4671798 #
Numero do processo: 10820.001978/00-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Pereira do Nascimento, Roberto William Gonçalves e Remis Almeida Estol que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FRANCISCO DO CARMO XAVIER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Pereira do Nascimento, Roberto William Gonçalves e Remis Almeida Estol que davam provimento ao recurso. R MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO J..faCC CkLIOUR.(j-N 424 ktÁsirtffiLf...., VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 03 JUL 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, temporariamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA tri -O- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001978/00-44 Acórdão n°. : 104-19.344 Recurso n° : 130.998 Recorrente : JOSÉ FRANCISCO DO CARMO XAVIER RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra José Francisco do Carmo Xavier, contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, lavrado em 15 de dezembro de 2000. A infração diz respeito a multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos do ano calendário de 1994, exercício 1995, que foi efetuada em 4 de fevereiro de 2000. Em impugnação de fls. 01/02, o contribuinte alega que cumpriu suas obrigações acessórias de forma espontânea, sem qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados à infração. Destarte entende estar ao abrigo do art. 138 do Código Tributário Nacional. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, na análise da questão, pondera que não se aplica mencionado dispositivo, em se tratando de obrigação acessória. Menciona entendimento nesse sentido em recentes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça — STJ e Tribunais Regionais Federais. @PT— Deste modo julgou o lançamento procedente. 2 'ire MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001978/00-44 Acórdão n°. : 104-19.344 A contribuinte foi intimada através de AR em 26 de setembro de 2001 (fls. 21). O recurso foi recepcionado em 19 de outubro de 2001 (fls. 28). Em razões de fls. 22/23, o recorrente renova os argumentos expendidos quando da impugnação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001978/00-44 Acórdão n°. : 104-19344 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de questão relativa a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, referente ao ano calendário de 1994, exercício de 1995, efetuada em 4 de fevereiro de 2000. O recorrente é titular de empresa individual estando portanto obrigado a apresentação de declaração de rendimento. Pretende ver reconhecido o direito à denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Esta relatora de se filia à corrente cujo entendimento consiste na não aplicação do art. 138 do CTN, para a questão referente a multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Na verdade, a entrega da Declaração tem data fixada previamente, a que se @})-- atém todos os contribuintes do Imposto de Renda 4 _ _ cjeroíz MINISTÉRIO DA FAZENDA vritir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001978/00-44 Acórdão n°. : 104-19.344 Trata-se de obrigação acessória, para a qual se prevê quando do descumprimento, penalidade especifica estabelecida em lei. O recorrente discute a aplicação prevista no art 138 do CTN que consiste na chamada denúncia espontânea. Porém, não é de se aplicar tal artigo quando a matéria diz respeito a cumprimento de obrigação acessória. De fato, de se lembrar que a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte que cumpre suas obrigações, e àquele que o faz a destempo. A exclusão de penalidade com sede legal no art. 138 do CTN, não o socorre, pois refere-se à dispensa decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em espécie, o recorrente não cumpriu obrigação acessória, à época própria, sujeitando-se portanto, à multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, prevista em lei. Com efeito, dispõe a Lei n°8981/1995 em seu artigo 88. °Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 5 - - - • _ _ .,t••••,•-a MINISTÉRIO DA FAZENDA -0,nttat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." al'27:- • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001978/00-44 Acórdão n°. : 104-19.344 § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Assim sendo, o valor da multa aplicado de acordo com a legislação de regência, ao fato caracterizado como infração prevista em lei não merece reparo. A relevação da penalidade que não tiver previsão é impossível. Conforme o disposto no art. 111, inciso III do Código Tributário Federal, a dispensa de obrigações tributárias acessórias é de interpretação literal. Razões pelas quais, o voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 13 de maio de 2003 at.A72):_c..nuts:~O VÉ21t0C-ECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 6 _ Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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4673078 #
Numero do processo: 10830.001137/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI – CLASSIFICAÇÃO – ISENÇÃO. Películas de polietileno, em tiras ou em forma tubular, saídas do estabelecimento produtor nacional, em bobinas, mesmo contendo a impressão de dizeres e imagens, desde que ainda não apropriados para isolar e proteger o conteúdo, têm classificação no código 3920.10.0199 da TIPI/88 e, consequentemente, fazem jus à isenção prevista no art. 45, inciso XX do RIPI/82. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Numero do processo: 10783.006177/98-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36903
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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ementa_s : PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.

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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10783.006177/98-45 Recurso n° : 129.413 Acórdão n° : 302-36.903 Sessão de : 05 de julho de 2005 Recorrente(s) : ENGESTE ENGENHARIA ESPIRITO SANTENSE LTDA. Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , PAULO eJ:1 : TO CUCCO ANTUNES President, t. ercicio CORINTHO OL 1 I • MACHADO Relator Formalizado em: 12 AGO 20CE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto Luis Antonio Flora, Davi Machado Evangelista (Suplente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional. Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tor Processo n° : 10783.006177/98-45 Acórdão n° : 302-36.903 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: "Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado (fls. 25 a 40), relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, abrangendo os períodos de apuração 04/89 a 12/90, 03/91 e 05/91 a 03/92, no valor de R$ 6.584,39, acrescido de multa de ofício nos percentuais de 50% (PA 04/89 a 06/89, 08/89 a 12/90 • e 05/91) e de 75% (PA 07/89 e 06/91 a 03/92), no valor de R$ 4.453,70, e juros de mora, calculados até 30/09/98, no valor de R$ 11.579,47, totalizando um crédito tributário apurado de R$ 22.617,56. 2. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 41/42), a autoridade fiscal autuante esclarece que: • efetuou o presente lançamento tendo em vista ter sido apurada falta de recolhimento ou recolhimento parcial do FINSOCIAL nos períodos relacionados; • a empresa, conforme constatou a Fiscalização e pela informação prestada por seu representante nos demonstrativos anexados às fls. 03 a 20, exercia exclusivamente a atividade de prestadora de serviço, estando sujeita ao pagamento do FINSOCIAL pela alíquota majorada a partir de 09/89, conforme decisão exarada nos autos do • Recurso Extraordinário n° 187.436, proposto pela União perante o STF; • a autuada deixou de recolher ou recolheu parcialmente a contribuição, mesmo exercendo atividade exclusivamente de prestadora de serviço, nos períodos citados, sendo as bases de cálculo consideradas aquelas constantes dos demonstrativos da composição de receita (fls. 04), devidamente conferidos nos respectivos livros contábeis. Na Descrição dos Fatos (fls. 26/27), a AFRF autuante informa que: • na presente ação fiscal foi apurada a falta e/ou insuficiência de recolhimento do FINSOCIAL de empresa cuja atividade é exclusivamente prestadora de serviço, relativo ao período 04/89 a 12/90, 05/91 a 03/92, cujas bases de cálculo constam dos mapas/ 2 Processo n° : 10783.006177/98-45 Acórdão n° : 302-36.903 preenchidos pela empresa às fls. 04 a 08, devidamente conferidas pela Fiscalização em seus livros contábeis; • as empresas exclusivamente prestadoras de serviço deveriam recolher a contribuição com alíquota majorada a partir de 09/89, não se beneficiando do disposto no inciso III do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.110/95, que determinou que as empresas comerciais e mistas pagariam o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%; • o STF, por maioria de votos, não conheceu do recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do artigo 70 da Lei n° 7.787/89, do artigo 10 da Lei n° 7.894/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147/90, ou seja, a majoração da alíquota da contribuição, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços — • Recurso Extraordinário n° 187436-8/97 (fls. 21 a 24); • a autuada deixou de comprovar o recolhimento do FINSOCIAL referente ao período de 04/89 a 10/90 e, com referência ao período de 11/90 a 03/92, recolheu com insuficiência, conforme demonstrado no presente auto; • as alíquotas a que estava sujeita a fiscalizada, por ser exclusivamente prestadora de serviços, são: 01 a 03/89 — 0,5%, 09/89 a 01/90 — 1,0%, 02/90 a 02/91 — 1,2% e 03/91 a 03/92 — 2,0%; • na autuação foram considerados os valores recolhidos por DARF e/ou parcelamento. 3. O enquadramento legal da presente autuação foi: artigo 1° e § 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82; artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; artigo 28 da Lei • n° 7.738/89; artigo 7° da Lei n° 7.787/89; artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e artigo 1° da Lei n° 8.147/90. A fundamentação legal da multa de oficio proporcional e dos juros de mora encontra-se às fls. 39/40. 4. Após tomar ciência da autuação em 07/10/98, a empresa autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada às fls. 45 a 61 em 06/11/98, com os seguintes argumentos: 4.1. A defendente, nos períodos de 04/89 a 10/90, deixou, por orientação da consultoria jurídica do SINDICON, de recolher o FINSOCIAL; 4.2. De 11/90 a 04/91 recolheu a contribuição com as seguintes alíquotas: 11 e 12/90 — 1,2% e 01 a 04/91 — 2,0%; 3 Processo n° : 10783.006177/98-45 Acórdão n° : 302-36.903 4.3. Entre 04/91 e 03/92, a autuada deixou de recolher o FINSOCIAL, sendo que, em 08/93, compareceu espontaneamente à SRF e solicitou o parcelamento do débito relativo a tal período. A SRF procedeu ao cálculo com alíquota de 0,5% e parcelou o débito em 16 vezes, recolhidas e pagas pela empresa; 4.4. A defendente reconhece a falta de recolhimento (não o débito) referente a 04/89 a 10/90, entendendo não subsistente a exigência da contribuição no período entre 11/90 e 03/92, uma vez que o recolhimento de 11/90 a abril do mesmo ano se deu a maior e entre 05/91 e 03/92 houve parcelamento do débito; 4.5. Apesar do disposto na Lei n° 8.212/91, o C1N disciplina que tanto o prazo para prescrição quanto para decadência é de cinco 110 anos (art. 174 e 173); 4.6. A referida lei ordinária não tem o condão de dispor de forma diferente do CTN, à vista do artigo 146, III, alínea "h" da Constituição, que expressamente estabelece caber à lei complementar traçar normas gerais em matéria tributária; 4.7. O STJ reconhece que o tratamento dado às contribuições sociais não deve ser diverso daquele dado às contribuições fiscais e que a matéria relativa à decadência e à prescrição somente pode ser tratada por meio de lei complementar, concluindo-se que o prazo a ser adotado em relação ao FINSOCIAL é de cinco anos; 4.8. Sendo o FINSOCIAL espécie tributária sujeita ao lançamento por homologação, conclui-se que desde 10/90 a Fazenda já poderia ter procedido ao lançamento, sendo 01/01/91 o dies a quo para a contagem do prazo decadencial e 01/01/96 o dies ad quem, 1110 ocorrendo nesta data a decadência das parcelas em questão e, por conseqüência, a extinção da obrigação tributária da empresa, conforme artigos 150, § 40, 156, V e 173, I do CTN; 4.9. A decadência irá afetar quase a totalidade das exações anteriores à confissão de dívida (08/93) pois seus efeitos vão até o último recolhimento do ano pretérito de 1992; 4.10. Em virtude da aludida decadência, o lançamento se deu de forma indevida, uma vez que, segundo o parágrafo único do artigo 149 do CTN, a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, o que não foi a hipótese; 4.11. Portanto, não há que se falar na cobrança das parcelas recolhidas até o fim de 1992, ou seja, as ocorrentes entre 04/89 e 10/90, alcançadas pela decadência; ,7 4 Processo n° : 10783.006177/98-45 Acórdão n° : 302-36.903 4.12. Se a empresa recolheu a contribuição de 11/90 e 12/90 à alíquota de 1,2% e de 01 a 04/91 a 2,0%, a única irregularidade que daí se infere é que em 01/91 e 02/91 a defendente recolheu a mais, uma vez que o fez a 2,0%, quando deveria recolher a 1,2%, conforme informado pela AFRF no auto de infração; 4.13. O direito de cobrança com relação ao período de 11/90 a 04/91 encontra-se, conforme raciocínio anterior, abarcado pela decadência, não sendo possível a revisão do lançamento; 4.14. O 2° Conselho de Contribuintes decidiu que as empresas prestadoras de serviços também deviam o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, havendo controvérsia sobre a matéria; 4.15. Portanto, no período entre 11/90 e 04/91, não há razão para majoração do que foi recolhido, cabendo à empresa o direito de • compensar o que foi recolhido a maior; 4.16. A autuada se surpreendeu ao ver o acórdão proferido pelo STF em sede de recurso extraordinário como único fundamento da revisão e majoração das contribuições parceladas, uma vez que tal recurso é mecanismo de controle incidente de constitucionalidade das normas, cujo âmbito material não pode ultrapassar o da questão prejudicial do caso concreto, não tendo oposição erga omnes, e não convalidando o ato da Administração de recobrar crédito não mais existente pois, mesmo não tendo a empresa recolhido a contribuição no período entre 04/91 e 03/92, a mesma foi objeto de confissão de dívida em 08/93, paga em 16 prestações, com valores calculados pela própria SRF, com base no que acreditava ser devido; 4.17. O sujeito ativo não pode pretender revisar lançamento efetuado contra o sujeito passivo, em relação ao qual adotou • determinado critério jurídico, para, mediante novo critério, modificá-lo de oficio ou em decorrência de decisão administrativa ou judicial, conforme dispõe o artigo 146 do CTN; 4.18. Quanto à multa e juros de mora incluídos no lançamento, devem ser extirpados em prestígio à inteligência do artigo 963 do Código Civil; 4.19. Se a defendente firmou confissão de dívida com parâmetros fixados pela SRF, não pode esta desfazer um pacto unilateralmente, imputando a autuada como causadora do enleio; 4.20. Se os percentuais e valores foram definidos pela SRF sem a possibilidade de a empresa discuti-los, qual seria o fato omissivo ou culposo da defendente na confissão de dívida que faz com que seu desfazimento unilateral pela SRF importe em exigência de mora ao contribuinte? ,v Processo n° : 10783.006177/98-45 Acórdão n° : 302-36.903 4.21. A confissão de dívida é um ato jurídico e sua anulação não pode se dar pelo bel talante de uma parte, desfazendo o que foi sedimentado anteriormente, sem que haja inadimplemento da parte contrária ou as hipóteses previstas no artigo 147 do Código Civil, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica do contribuinte; 4.22. A simples revisão de lançamento com base em decisão nova do STF não autoriza que se viole o artigo 149 do CTN pois esta hipótese não se encontra no rol taxativo deste artigo. Deste modo, como pode ser abonada a revisão, se na confissão de dívida não há falsidade, dolo, simulação, recusa ou insuficiência de declaração? 4.23. O julgador administrativo pode manifestar-se sobre questão de inconstitucionalidade do auto de infração, conforme Parecer n° 184- H, de 1965, da Consultoria-Geral da República; 4.24. Assim, requer a total revisão do crédito lançado." A DRJ no RIO DE JANEIRO II/RJ julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão a quo, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 84 e seguintes, onde repete a argumentação expendida anteriormente e requer a reforma do acórdão hostilizado. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação do Segundo Conselho, que reenviou a este Colegiado, conforme despacho de fl. 138. Relatados, passo ao voto. 4/ • 6 - • Processo n° : 10783.006177/98-45 Acórdão n° : 302-36.903 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. Questão preliminar — perempção. A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 21 de outubro de 2.003, terça-feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 83, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 22 de outubro, quarta-feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão a quo em 25 de novembro de 2.003, terça-feira, conforme carimbo constante da fl. 84. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Assim é que o prazo para interposição de recurso venceu no dia 20 de novembro de 2.003, quinta-feira, sendo portanto o recurso apresentado em 25 de novembro do mesmo ano, intempestivo. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, para interposição de recurso contra a decisão do órgão julgador de primeira instância; Considerando que em seu recurso a contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida; Voto por não conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2005 CORINTHO OLIVEI HO - Relator 7 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027223/99-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – DECORRENCIA. Se a presente autuação decorreu de outra, no sentido de que se apurou compensação a maior de prejuízos fiscais porque a contribuinte sofreu anterior Lançamento de Ofício, então é de se concluir que o presente Lançamento de Ofício deve ser anulado se aquele que o originou também o foi. - PUBLICADO NO DOU Nº 243 DE 20/12/05, FLS. 54 A 58 .
Numero da decisão: 107-07987
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Ex.: 1995 Recorrente : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : GENERAL! DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n° : 107-07.987 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - DECORRENCIA. Se a presente autuação decorreu de outra, no sentido de que se apurou compensação a maior de prejuízos fiscais porque a contribuinte sofreu anterior Lançamento de Oficio, então é de se concluir que o presente Lançamento de Oficio deve ser anulado se aquele que o originou também o foi. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto pela 38 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que pass. a integrar o presente julgado. // ‘/MARCl US 'ER DE-LIMA PRE III ?TE A .4 7 / OCTAVIO CAMP ri FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: !I M AI 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA -•-•,--0.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wf---1( SÉTIMA CÂMARA ,;Ldati- Processo n° : 10768.027223/99-82 Acórdão n° : 107-07.987 Recurso n° : 139478 Recorrente : GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATÓRIO A Interessada foi autuada, em 29.11.1999, pelo não pagamento de IRPJ, em razão de ter realizado compensação de prejuízos fiscais indevidamente, pois não teria saldo suficiente de prejuízo em 12/94. É que esta autuação decorreu de outra, datada de 30.03.98, relativa a Lançamento de Malha Fazenda que alterou os valores de lucro real antes da compensação de prejuízos de 05/93 a 12/93. Desta forma, com base nos valores da Malha, a Fiscalização teria constatado que, em 12/94, a Interessada apresentou excesso de compensação de prejuízo, conforme termos de 28/09/99, 17/11/99 e 25/11/99". Enquadramento legal: art.196, inciso III, art.197, parágrafo único, art. 502, art. 504 e art. 505, todos do RIR/1994. Em sua Impugnação, a Interessada alegou que, em razão do presente processo ser decorrente daquele outro já mencionado (processo administrativo n° 10305.000529/98-11), a sua defesa está atrelada a ele, quando procurou demonstrar o acerto de seu comportamento. Por sua vez, a i. DRJ decidiu reformar o Lançamento de Oficio, pois aquele outro processo administrativo que deu origem ao presente teve ganho de causa pelo contribuinte, de forma que a conseqüência natural seria admitir os saldos suficientes de prejuízos fiscais utilizados pela Interessada. Tal orientação foi elaborada a partir da seguinte argumentação: 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4e. Processo n° : 10768.027223/99-82 Acórdão n° : 107-07.987 Este processo versa sobre revisão sumária da declaração de rendimentos, ano-base de 1994, em procedimento de Malha-Fazenda, da qual decorreu glosa dos prejuízos informados. Como expressamente reconhece o autuante na descrição da infração, a glosa de prejuízos a que se refere este lançamento é conseqüência direta de lançamento anterior, por meio do qual a fiscalização reduzira os prejuízos do interessado no ano-base de 1993 (processo administrativo n° 10305.000529/98-11), julgado procedente em primeira instância administrativa. Em consulta ao sobredito processo, arquivado desde 14.06.2002, tem- se que, em Acórdão formalizado em 20.09.2001 (fls.2341241), a Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em decisão tomada definitiva em âmbito administrativo, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo interessado — recurso que, sublinhe-se, à época da lavratura do Auto de Infração deste processo, ainda estava à espera de julgamento -, reformando, afinal, a decisão de primeira instância. Com o provimento do recurso, foi reconhecida a inexistência de irregularidade nos saldos de prejuízos fiscais do interessado, ano-base de 1993, que, dessa forma, voltaram à situação anterior ao lançamento de que tratava o processo de n° 10305000529/98-11. Em razão disso, cotejando-se o Demonstrativo da Compensação de Prejuizos Fiscais-SAPLI, às fls.08, com aquelas informações prestadas pelo interessado na declaração de rendimentos do ano-base de 1994- DIPJ/1994, às fls.50, tem-se que, anteriormente ao lançamento referido no item anterior, havia, nos anos de 1992, 1993 e 1994, saldos de prejuízos suficientes (no montante de R$ 29.528.539,00 segundo o que se lê às fls.245) para a compensação do total de prejuízos informados na Declaração do ano-base de 1994 (R$ 29.076.088,00) Desta forma, tendo desaparecido a causa que deu origem à revisão sumária da DIPJ/1994, da qual decorre o lançamento em exame, este, por via de conseqüência, não pode prosperar, devendo ser julgado improcedente. f É o Relatório. . MINISTÉRIO DA FAZENDA k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.027223/99-82 Acórdão n° : 107-07.987 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. Trata-se de questão de solução simples. A partir do momento que se verifica que a presente autuação decorreu de outra e esta outra foi anulada, não há como prosperar o Lançamento em questão. Isto é, a Fiscalização somente autuou por compensação indevida de prejuízos fiscais em razão de que a contribuinte sofreu um Lançamento de Ofício que implicou na diminuição de sua possibilidade de compensação. Como esta autuação anterior foi anulada, a presente, também, deve seguir o mesmo caminho. Desta forma, voto para NEGAR provimento ao Recurso de Ofício. Sala das Sís—S'ões - DF, em/16 d: arço de 2005. bjz 7,-, OCTAVIO CAMPOS FISCHER 4 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001202/00-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.AÇÃO JUDICIAL.LIMINAR CONCEDIDA ANTES DO LANÇAMENTO FISCAL. MESMO OBJETO. EXIGÊNCIA COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE APÓS DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA SE RECOLHER DÉBITO DECORRENTE. COBRANÇA IMPROCEDENTE. A suspensão da exigibilidade nos termos do caput do art. 63 da Lei n.º 9.430/96, alterada pela Medida Provisória n.º 2.158-34, de 27 de julho de 2000, impede o registro do potencial devedor no CADIN por decorrência da Medida Provisória n.º 1.863-52, de 26.08.1999 e seguintes; interrompe a penalidade moratória desde a concessão da medida judicial - até trinta dias após a data da publicação da sentença - consoante o § 2.º do art. 63 da Lei n.º 9.430/96; e torna inexeqüível o ajuizamento prévio da execução até ulterior desfecho irreformável da lide judicial. A mora e outras conseqüências impõem-se frente ao não-pagamento, porém este não pode caracterizar infração, mormente quando o débito goza de liquidez, ainda que marcado pela incerteza ofertada por ação judicial não-julgada.
Numero da decisão: 107-06712
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP. Sessão de : 10 de julho de 2002 Acórdão n° : 107-06.712 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.AÇÃO JUDICIAL.LIMINAR CONCEDIDA ANTES DO LANÇAMENTO FISCAL. MESMO OBJETO. EXIGÊNCIA COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE APÓS DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA SE RECOLHER DÉBITO DECORRENTE. COBRANÇA IMPROCEDENTE. A suspensão da exigibilidade nos termos do caput do art. 63 da Lei n.° 9.430/96, alterada pela Medida Provisória n.° 2.158-34, de 27 de julho de 2000, impede o registro do potencial devedor no CADIN por decorrência da Medida Provisória n.° 1.863-52, de 26.08.1999 e seguintes; interrompe a penalidade moratória desde a concessão da medida judicial - até trinta dias após a data da publicação da sentença - consoante o § 2.° do art. 63 da Lei n.° 9.430/96; e toma inexeqüível o ajuizamento prévio da execução até ulterior desfecho irreformável da lide judicial. A mora e outras conseqüências impõem-se frente ao não-pagamento, porém este não pode caracterizar infração, mormente quando o débito goza de liquidez, ainda que marcado pela incerteza ofertada por ação judicial não- julgada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B.J.S CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGENS, PAVIMENTAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimida•e de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p . i egrar o presente julgado. J L IS LV S •RESIDENT n NEIC ‘i: 3 0 ALMEIDA RELA OR . • Processo n° : 10805.001202100-17 Acórdão n° : 107-06.712 FORMALIZADO EM: 23 AGO 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Ausente, justificadamente, o eConselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES 2 ---- -, _ . • • %Ni. Processo n° : 10805.001202/00-17 91 ri IIII Acórdão n° : 107-06.712 Recurso n° : 129.481 Recorrente : B.J.S CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGENS, PAVIMENTAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. 1 B.J.S CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGENS, PAVIMENTAÇÃO,1 1 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP., que negou provimento às suas razões impugnativas. II— ACUSAÇÃO. a)Auto de Infração do Imposto Renda Pessoa Jurídica 01 - De acordo com as fls. 117 e seguintes e o Termo de Verificação Fiscal de fls. 113/116, o crédito tributário lançado e exigível, com exigibilidade suspensa ( sem multa de oficio), decorre de compensação a maior de prejuízo fiscal na apuração do lucro real — inobservância do limite de 30%, nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997. Enquadramento legal: arts.196, inciso III, 197, parágrafo único, do RIR/94. Art. 42 da Lei n.° 8.981/95; e arts. 12 e 15 e parágrafo único, da Lei n.° 9.065/95. b)PIS/Repique As. 123 e seguintes. Trata-se de compensação indevida de prejuízos fiscais, em face da inobservância do limite à compensação de 30% do lucro líquido. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 30.06.2000, apresentou a sua defesa em 27.07.2000, conforme fls.139/140. Em síntese, são essas as razões vestibulares rextraídas da peça decisória: 3 _ . . Processo n° : 10805.001202/00-17 Acórdão n° : 107-06.712 Informa que, por meio do Mandado de Segurança n.° 9500095884, da 21.° Vara da Justiça Federal de São Paulo, obteve autorização para a dedução plena dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, solicitando a suspensão da exigibilidade do credito tributário relativo a exigência principal bem como daquele referente à imposição reflexa da contribuição ao PIS-REPIQUE. IV — A DECISÃO DE 1. 8 INSTÂNCIA Às fls. 164/166, a decisão de Primeiro Grau exarou sentença, sob o n.° 105, de 02 de fevereiro de 2001, assim resumida em suas ementas: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas — IRPJ Anos-calendário: 1995,1996,1997. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre quando materializada uma das situações previstas no art. 151, do C.T.N., independente de qualquer manifestação administrativa. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Cientificada em 10.07.2001, por via postal ( AR de fls. 171 ), apresentou o seu recurso voluntário em 01.08.2001, conforme descrito às fls. 173/177, instruindo-o com o documento de fls. 178. VI—AS RAZÕES RECURSAIS o mérito da exigência já estava plenamente discutido na própria sentença, ou seja, a inconstitucionalidade do art. da Lei n.° 8.981/95, o que foi objeto de recurso da União. Sabe-se que a cópia da sentença foi, quando da impugnação, anexada ao processo, sendo pois do conhecimento da autoridade a quo. Colaciona outras decisões — judiciais e administrativas - que se alinham ao desfecho do seu pleito judicial. Quanto à ação sob o n.° 9600095884, junta tramitação recente, onde o processo tomou o n.° 97.03.031.452-8. Pelo sistema de acompanhamento ( via • on tine " ) constata-se que a sentença ainda não transitou em julgado, permanecendo, gdessarte, com a sua exigibilidade suspensa. 4 . . Processo n° : 10805.001202/00-17 Acórdão n° : 107-06.712 VII — O DEPÓSITO RECURSAL Sem informação, bem como não-abarcando quaisquer outras providências substitutivas. É o Relatório. _ Processo n° : 10805.001202/00-17 Acórdão n° : 107-06.712 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço-o. Trata-se de lançamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e tributação decorrente com exigibilidades suspensas (fls. 123). A lide, nessa ambiéncia, circunscreve-se ao fato de a Autoridade de Primeiro Grau ter imposto à insurgente o pagamento do presente crédito tributário no prazo de trinta dias. Não obstante a suspensão expressa da exigibilidade - em face do despacho concedente da segurança relativamente ao IRPJ (art. 12, Lei n.° 8.981/95) - lavrada pelo Agente Fiscal autuante e acolhida pela decisão guerreada, constata-se, pelas fls. 171, que a contribuinte fora compelida a recolher aos cofres da Fazenda Nacional o débito objeto dos presentes autos. O lançamento fiscal - como ficou evidente pelo relatório - sem a exigência da multa de oficio operou-se tão-somente para prevenção da decadência, conformando-se ao artigo 63 da Lei n.° 9.430/96. Verbis: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do art.151 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Posteriormente, tal artigo fora alterado por força da Medida Provisória n.° 2.158-34, de 27 de julho de 2000, alcançando a forma de suspensão também o inciso V do atual Estatuto Tributário, consoante inclusão acolhida pela Lei Complementar n.° 104, de 10.01.2001. Transcreve-se: 6 , • 1 Processo n° : 10805.001202/00-17 Acórdão n° : 107-06.712 i Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (.4 IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Por outro lado, desde a edição da Medida Provisória n.° 1.863-52, de 26.08.1999, art7.°, reiterada pelas seguintes sob os n.° 1.973 -56, 2.095 e 2.176, o Poder Executivo reconheceu, nos casos que enumera, ser pertinente a suspensão de registro no Cadastro de Inadimplentes ( CADIN ) das empresas amparadas por medida judicial. Verbis: , Art. 7.° Será suspenso o registro no CADIN quando o devedor comprove que: II — esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. Se agregarmos o § 2.° do art. 63 da Lei n.° 9.430/96, ter-se-á um cenário normativo, à luz do dia, que afasta quaisquer outras inferências acerca da impertinência da cobrança de crédito tributário na hipótese de ação judicial com o mesmo objeto. Em beneficio de uma memória remissiva, impõe-se transcrevê-lo, integralmente: Art. 63 § 2.° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da muita de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Resta inequívoca, que a suspensão da exigibilidade toma a exigência temporariamente inexeqüível, tendo em vista que obsta a cobrança pela via da suspensão do débito no CADIN, desfecha potencial penalidade moratória tão-somente 1 após trinta dias da publicação da respectiva decisão judicial e, conseqüentemente, afasta o ajuizamento prévio da execução.ff . . . Processo n° : 10805.001202/00-17 Acórdão n° : 107-06.712 11 Dessa forma, por uma análise sistemática dos diversos diplomas antes coligidos, não há como convalidar a cobrança perpetrada pela eminente Autoridade Executora, ainda que ancorada no ADN-COSIT n.° 03/96, antes de se ultimar o desfecho irreformável da lide judicial. Ademais, o não-pagamento impõe mora e outras conseqüências, porém não pode caracterizar infração, tendo em vista que o crédito tributário, gozando de liquidez, acha-se despido do fator certeza — este só concebível sem quaisquer reparos — somente após o desenlace da ação judicial impetrada. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se conceder provimento ao pleito recursal para afastar a cobrança do crédito tributário até que haja o desfecho irreformável do litígio na órbita judicial. rala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002. NEICYR\MEIDA 8 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4673493 #
Numero do processo: 10830.002282/99-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:31:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:31:42Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:31:42Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:31:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:31:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:31:42Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:31:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:31:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:31:42Z; created: 2009-08-10T19:31:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T19:31:42Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:31:42Z | Conteúdo => ift Il. . ...51...-,q - 21t. —se -- MINISTÉRIO DA FAZENDA'`,. • • :. • .0 '''fr. •nn ‘.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002282/99-29 Recurso n°. : 123.661 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : PEDRO QUICHI NAGANAVA Recorrida : DRJ em CAMPINAS-SP Sessão de : 25 de janeiro de 2001 Acórdão n°. : 104-17.854 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO QUICHI NAGANAVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento. St LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1....... i ,_ , JOAO LUÍS DE O ZA P '' EIRA R‘..._AIOR V e tiq • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ""n ', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002282/99-29 Acórdão n°. : 104-17.854 FORMALIZADO EM: 28 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEID 2 i. "4 '4 l• NA "•••• 2 r* MINISTÉRIO DA FAZENDA..n.:2- . t, tir-C-ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002282/99-29 Acórdão n°. : 104-17.854 Recurso n°. : 123.661 Recorrente : PEDRO QUICHI NAGANAVA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1993 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex-empregador. Às fls. 01/09, o sujeito apresenta requerimento de restituição, declaração retificadora e demais documentos que embasam o pedido. A Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pleito do sujeito passivo através da decisão de fls. 10/11 concluindo pelo decurso do prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição do indébito tributário. O sujeito passivo, através dos requerimentos de fls. 14 e 19/33, manifesta I seu inconformismo face à decisão da DRF em Campinas Às fls. 35/40, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP manteve o indeferimento à restituição, através de decisão assim ementada ..\ p ,5_6(. i 3 ,, - ‘;'"' ..' : • -It MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""--=:•.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002282/99-29 Acórdão n°. : 104-17.854 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. Às fls. 43/60, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, no qual requer a reforma da decisão recorrida, ratificando os termos de suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. .Ç.É o Relatór ...›.io. e,..--- 4 .`41:e4 F"''' • . -e MINISTÉRIO DA FAZENDA VI • • f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002282/99-29 Acórdão n°. : 104-17.854 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. Compreendida a natureza indenizatória dos rendimentos recebidos pelo recorrente a titulo de programa de demissão voluntária, resta dirimir a questão envolvendo o prazo para formulação do pedido de restituição. Indiscutivelmente, o termo inicial não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a auo para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em rcumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado s pelo 5 ...t.:04....:4, jt . • :..5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'."-eirt?› ' ''''A'5.n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002282/99-29 Acórdão n°. : 104-17.854 recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade - com efeito ema omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Este, a propósito, foi o entendimento que externei, acompanhado unanimemente pelos meus pares desta Quarta Câmara: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL. Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda sobre o lucro liquido. Recurso provido. (Recurso n° 15.288; Acórdão n° 104-16.684; sessão de 15/10/98). Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido sem qualquer momento pretérito. e__) 6 k -19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.:0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002282/99-29 Acórdão n°. : 104-17.854 Finalmente, devo esclarecer que o imposto a ser restituído é aquele que foi retido pela fonte pagadora no momento do pagamento da referida remuneração e partir data da retenção é que deve incidir a atualização monetária da retenção. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária ou assemelhado promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2001 J LUIS Ifr---1140U/ZA REIRA V 7 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002412/2003-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – AC 2002 PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – VERIFICAÇÕES PRELIMINARES – no presente caso não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele mandado. PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO – FALTA DE MOTIVAÇÃO – constando do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos autos de infração, a descrição dos fatos que se subsumem aos dispositivos legais indicados como infringidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se falar em falta de motivação. IRPJ – VALOR DEVIDO NO AJUSTE ANUAL – FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO – cabível a exigência do valor do IRPJ devido no ajuste anual que não foi declarado na DCTF, nem recolhido tempestivamente. COMPENSAÇÃO – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REGRAS PRÓPRIAS – É possível a compensação de valores de débitos da contribuinte de tributos e contribuições federais administrados pela SRF e dos créditos porventura existentes, desde que na forma como preconizada na legislação de regência da matéria. O pedido de compensação deve ser efetuado antes de iniciado a ação fiscal que constituiu o crédito tributário que se quer compensar. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – A utilização da taxa SELIC como juros pelo atraso no recolhimento dos tributos e contribuições federais é expressamente prevista em lei. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : 2 Turma/DRJ em CAMPINAS — SP. Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.167 CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LIQUIDO — AC 2002 PRELIMINAR — NULIDADE DO LANÇAMENTO — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — VERIFICAÇÕES PRELIMINARES — no presente caso não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele mandado. PRELIMINAR — NULIDADE DO LANÇAMENTO — FALTA DE MOTIVAÇÃO — constando do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos autos de infração, a descrição dos fatos que se subsumem aos dispositivos legais indicados como infringidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se falar em falta de motivação. IRPJ — VALOR DEVIDO NO AJUSTE ANUAL — FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO — cabível a exigência do valor do IRPJ devido no ajuste anual que não foi declarado na DCTF, nem recolhido tempestivamente. COMPENSAÇÃO — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — REGRAS PRÓPRIAS — É possível a compensação de valores de débitos da contribuinte de tributos e contribuições federais administrados pela SRF e dos créditos porventura existentes, desde que na forma como preconizada na legislação de regência da matéria. O pedido de compensação deve ser efetuado antes de iniciado a ação fiscal que constituiu o crédito tributário que se quer compensar. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC — A utilização da taxa SELIC como juros pelo atraso no recolhimento dos tributos e contribuições federais é expressamente prevista em lei. Recurso voluntário não provido. Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHÁ DIAS PRESIDENTE f---1Á l0 MARCOS CÂNDIDO RELATOR FORMAltIZAD0:EM: 2 . 5 OU-1- KOS Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 Recurso n° : 143.059 Recorrente : BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão n° 7.169, de 13 de agosto de 2004, de lavra da DRJ em Campinas — SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 115/118, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pela divergência entre os valores declarados e os escriturados pelo contribuinte em relação à CSLL devida no ajuste anual relativo ao ano-calendário de 2002. Termo de Verificação Fiscal integrante do auto de infração às fls. 111/114. A ação fiscal teve início em 05 de junho de 2003 com base no Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01, que indicava como tributo a ser fiscalizado o Imposto sobre Produtos Industrializados e que continha como segunda ordem a de que fossem realizadas as "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". Tratam os autos de infração lavrados da exigência da CSLL devida no ajuste anual relativo ao ano-calendário de 2002, não declarado em DCTF e não recolhido pela contribuinte, apurado com base nos valores constantes da escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. O contribuinte apresentou DCTF retificadora, relativa ao período autuado, entregue à SRF em 01 de outubro de 2003, portanto, depois de iniciada ação fiscal. 3 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 Irresignada com a autuação de que teve ciência em 17 de novembro de 2003, a contribuinte apresentou em 16 de dezembro de 2003 a impugnação de fls. 124/132, na qual alega, em síntese: 1. que o MPF não cobria o período e o tributo constituído de ofício no lançamento ora impugnado. 2. que não havia vencido o prazo para cumprimento da obrigação acessória (entrega da DIPJ) e que portanto ele ainda poderia retificar as DCTF do período. 3. que poderia compensar o imposto pago a maior ou indevidamente do saldo do imposto devido apurado no período. 4. que o imposto de renda devido no período é pelo Lucro Real, apesar da instauração do regime de bases correntes, com "antecipações do imposto", que "continua sendo a base de cálculo e o referencial para se aferir o montante do imposto devido, ou não devido, pago em excesso ou com falta". 5. que deveria ser considerada as DCTF retificadora, posto que a fiscalização se iniciou "antes de decorrido o prazo para cumprimento da obrigação de informar". 6. que teria pago os valores correspondentes às alterações das DCTF em julho _>3S,_ de 2003, portanto no mês posterior à apresentação da DIPJ, com o que estaria configurada a denúncia espontânea estabelecida no artigo 138 do CTN. 7. que a aplicação de multa de ofício aplicada não especifica a qual das hipóteses do artigo 44, I se subsumiria o fato que lhe é imputado. 8. E que, se inexistem o principal e a multa, não existem, também, os juros moratórios. 9. que outros enquadramentos legais constantes dos autos de infração não dizem respeito ou sustentam que a impugnante estivesse em débito com o Fisco, tratando simplesmente da hipótese de apuração da base de cálculo da CSLL. 4 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 Ao final requer seja declarada a nulidade do presente auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 150/162) por meio da decisão n° 7.169/2004, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: CSLL Declarada. DCTF e DIPJ. A partir de 1° janeiro de 1999, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF é o instrumento hábil para prestar informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais administrados pela SRF, constituindo-se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, inclusive mediante inscrição em dívida ativa do débito declarado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: Declaração Retificadora Apresentada Durante o Procedimento Fiscal. A DCTF retificadora, apresentada após o início do procedimento fiscal e das verificações obrigatórias, não tem o condão de configurar denúncia espontânea para efeito da exclusão da responsabilidade da contribuinte pela infração de falta de declaração e de recolhimento de diferença de imposto. Compensação de Indébitos Tributários. A existência de indébitos - tributários em favor do contribuinte, não afasta a possibilidade de exigência ex-officio de valores não declarados e não extintos, espontaneamente, antes do início do procedimento fiscal. Lançamento Procedente" O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. a autoridade julgadora de primeira instância faz um breve, mas consistente, arrazoado acerca da forma de apuração da CSLL pelo lucro real e do recolhimento das estimativas mensais. 2. que na DCTF originalmente apresentada não foi informado o valor devido da CSLL apurada no ajuste anual. Que a DCTF é o instrumento hábil para a 5 -j2 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 prestação de informação dos valores de tributos e contribuições devidos à SRF. 3. que a DCTF retificadora foi apresentada após o início da ação fiscal (e as "verificações preliminares"), e "não têm o condão de conferir denúncia espontânea para efeito da exclusão de responsabilidade do contribuinte pela infração de falta de declaração e de recolhimento". 4. que a DIPJ apresentada apenas confirma a existência do crédito tributário ora exigido de ofício e que aquela declaração não constitui instrumento para constituição de crédito tributário, apenas instrumento de controle da determinação do lucro tributável e do imposto devido. 5. que a contribuinte se sujeitou no período fiscalizado "à tributação com base no lucro real, tendo optado por pagar o imposto de renda mensalmente, determinado sobre base de cálculo estimada, estando obrigada a fazer a apuração do lucro real, em 31 de dezembro de ano-calendário. O saldo do imposto apurado no encerramento do ano calendário, obtido do confronto entre o valor do imposto devido com base no lucro real anual e das estimativas pagas no decorrer do período, deveria ter sido pago em até o último dia útil do mês de março de 2003". 6. que equivoca-se a lmpugnante, ao interpretar o sistema de bases correntes e pretender prorrogar a data da apuração definitiva da CSLL devida para a data da entrega da DIPJ. 7. que "a partir da data de vencimento do tributo, verificada a infração à legislação, em procedimento fiscal, impõe-se a atividade obrigatória e vinculada dos agentes do Fisco de lançamento do tributo não declarado e não pago espontaneamente pelo contribuinte". 8. "Assinale-se, ainda, que a fiscalização não foi iniciada antes de decorrido o prazo para cumprimento de dever instrumental de informar os tributos devidos relativos ao 4° trimestre de 2002, dever que foi tempestivamente cumprido, mediante a entrega da DCTF, em 07/02/2003". 9. que não deve ser apreciada a matéria relativamente à restituição de imposto recolhido a maior ou indevidamente, por serem impertinentes à estes autos. 6 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 10.que "pretendida equiparação entre a compensação de prejuízos e a compensação de indébitos tributários não tem qualquer cabimento, dada a distinta natureza jurídica dos institutos: a compensação de prejuízos é exclusão da base de cálculo do imposto, devidamente prevista em Lei, a ser efetuada antes da determinação do montante tributável no período de apuração; a compensação de indébitos é modalidade de extinção do crédito tributário, prevista nos artigos 156, II e 170 do CTN". 11.que "caso não regularmente constituído o crédito tributário apurado como devido em procedimento fiscal, deve o agente fiscal proceder ao competente lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A forma de extinção do crédito tributário lançado de ofício insere-se no âmbito da livre disposição do contribuinte autuado. Todavia, repita-se: o fato de existir, nos livros da Impugnante, saldo de imposto de renda pago a maior em períodos anteriores, em valor suficiente para quitar a diferença da CSLL não declarada na DCTF do 4° trimestre de 2002, não tem o condão de descaracterizar a infração de falta de declaração e pagamento apurada durante a ação fiscal". 12.que "ademais, contrariamente ao alegado na impugnação, encontra-se devidamente formalizado no termo de verificação fiscal de fls. 111/114, que a incidência da multa de ofício decorre da falta de declaração e pagamento de diferença da CSLL apurada em procedimento fiscal, sendo inócuas as alegações da defesa. )() 13. que, verificada a procedência da exigência formalizada, fica completamente --' k-- infundada a alegação de excesso de exação. Ao final a autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, mantendo-o na forma como constituído. Cientificado do acórdão em 08 de setembro de 2004, em 08 de outubro de 2004 irresignado pela manutenção do lançamento na decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 167/187), em que alega o seguinte: 7 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 Preliminarmente, aponta a nulidade do lançamento pelas seguintes razões: 1. Falta de busca da verdade material pela autoridade lançadora, em face da não observação dos documentos acostados aos autos, que dariam conta de "que os créditos utilizados pela recorrente para compensação da CSLL devida no ano-calendário de 2002 foram absolutamente suficientes para o pagamento total dos débitos exigidos". 2. que a fiscalização fundou sua exigência exclusivamente na ausência de informação na DCTF. 3. Da falta de motivação nos autos de infração: a. que o Estado nas suas relações com os indivíduos agir arbitrariamente, posto que a ele só é dado fazer o que a lei expressamente determina. b. Que os autos de infração estão a exigir quantias que não são legalmente devidas, por ter o agente fiscal deixado de atender os ditames legais. c. Que o ato administrativo do lançamento no caso sob análise carece de motivação, tanto legal ("em contrariedade ao legalmente estipulado"), quanto de fato (posto que a fiscalização falhou em seu dever de buscar a verdade material dos fatos), por não ter levado em consideração a compensação dos valores conforme referido acima. -)áe 4. Irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal, que teria sido expedido para a fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados no período de apuração de julho a agosto de 1998, e não para a CSLL no período objeto do lançamento ora combatido. Quanto ao mérito, 1. que o valor exigido consistiria na diferença quanto ao valor da CSLL devida no ajuste anual, entre o valor indicado na escrituração contábil/fiscal (e constante da DIPJ do ano-calendário de 2002) e as informações constantes da DCTF do período (ausência de indicação do referido valor) e ausência de recolhimento, o que teria se originado do fato da autoridade tributária ter 8 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 "desconsiderado" a DCTF retificadora apresentada, que informa "a compensação de tais valores supostamente devidos com valores acumulados relativos a imposto de renda recolhido a maior em períodos anteriores". 2. que, " a recorrente utilizou-se de créditos oriundos de períodos anteriores" para liquidar o valor da CSLL apurada no ajuste relativo ao ano-calendário de 2002. 3. que a autuação se baseia em equívocos meramente formais na formalização da compensação em tela, não sendo questionáveis a existência dos créditos suficientes para a compensação. Havendo crédito suficiente para a compensação inexistiria, no entender da recorrente, débitos da CSLL a serem recolhidos pela recorrente. 4. discorre sobre a inaplicabilidade da taxa SELIC como taxa básica de juros para cobrança de créditos tributários em atraso, por ser ilegal tal cobrança. Ao final requer que preliminarmente seja declarada a nulidade da autuação e, quanto ao mérito, seja julgado insubsistente o lançamento em decorrência da impossibilidade de aplicação de multa isolada no caso em tela. Às folhas 211 e seguintes encontra-se o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo a seguir ao voto. 9 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 VOTO Conselheiro Caio Marcos Candido, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe analisarmos as preliminares suscitadas. Quanto à preliminar que indica a falta de busca da verdade material pela autoridade autuante, por esta não ter analisado adequadamente os documentos juntados aos autos e que comprovariam a inexistência dos valores imputados como devidos da CSLL apurada no ajuste anual, em face da retificação das informações contidas nas DCTF do período e a existência de créditos suficientes para a compensação dos valores devidos, entendo que se confunde com a questão de mérito, reservando-me a analisá-la em conjunto com esta. No tocante à preliminar relativa à inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal que abrange o tributo e período lançado, entendo não caber razão à recorrente. Segundo a recorrente, o agente autuante exacerbou a ordem de fiscalização visto a mesma estar limitada ao tributo e ao período de apuração nele constante: Imposto sobre Produtos Industrializados e período de julho e agosto de 1998 (fls. 01). Constam do MPF-F, às fls. 01, a indicação do tributo (IPI) e o período de apuração (meses de julho e agosto de 1998) a ser fiscalizado. ri 64/ 10 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 Consta ainda do MPF-F a expressão "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". No caso em análise alega a recorrente que o lançamento de tributo e período de apuração diversos daqueles constantes no MPF-F de fls. 01 são nulos, por extrapolarem os limites da ordem contida naquele. Ocorre que o próprio MPF, como vimos, continha uma segunda ordem: a de que os AFRF procedessem às verificações obrigatórias para apurar a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. Compreende-se na expressão "tributos e contribuições administradas pela SRF", a CSLL apurada no ajuste anual, objeto do lançamento questionado. Entende-se por cinco anos, logicamente, o período em que não tenha ocorrido a decadência do direito do Fisco de efetuar a constituição do crédito tributário. A matéria autuada é decorrente exatamente da verificação de incompatibilidade entre os valores declarados e os constantes da escrituração contábil e fiscal da recorrente, portanto o lançamento objeto destes autos encontra- se perfeitamente compreendido no limite da segunda ordem contida no MPF-F de folhas 01. Quanto à suscitada preliminar de nulidade do lançamento pela falta de motivação do ato administrativo do lançamento, afirma a recorrente que o lançamento carece de motivação, tanto em seu aspecto legal, posto que teria sido praticado sem fundamento legal, quanto em seu aspecto fático, por ter, a fiscalização, falhado em seu dever de buscar a verdade material dos Jatos, 11 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 principalmente por ter deixado de considerar os créditos que ele detinha e que eram suficientes para a compensação dos valores a ele imputados como devidos, bem como por ter deixado de analisar as retificações de DCTF entregues à SRF. Outra vez entendo não caber razão à recorrente. A autuação se deu com a descrição da infração que teria sido cometida pela recorrente: falta de declaração e recolhimento do valor da CSLL apurada no ajuste anual do ano-calendário de 2002. Tal infração se subsumiria ao i disposto no inciso I do parágrafo 1° do artigo 44 da lei n° 9.430/1996, e ensejaria a exigência do valor devido acrescido da multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora, por essas razões entendo presentes os requisitos de fato e de direito do lançamento. Quanto à compensação pretendida, o agente autuante consignou expressamente no Termo de Verificação Fiscal (fls. 113): "Observe-se ainda que o contribuinte não apresentou qualquer pedido de compensação onde teria informado a compensação da CSLL por ele devido, relativo ao ano-calendário de 2002, com um suposto crédito de CSLL que o mesmo teria, e que o fiscalizado somente informou a compensação da CSLL devida, no valor de R$ 677.689,14, na DCTF retificadora entregue em 01/10/2003", após o início da ação fiscal. Quanto à falta de busca da verdade material, conforme já afirmado, , ) tal aspecto será analisado junto ao mérito da questão posta, por estar diretamente , ligado àquela. , No mérito, afirma a recorrente que é indevido o lançamento tendo em vista que o valor lançado encontrava-se informado em sua DIPJ e que era detentor de crédito junto à SRF superior ao valor indicado como devido. O Fisco teria promovido a autuação pela ausência da indicação de tais valores na DCTF apresentada, mas que já teria providenciado a retificação da mesma. ...,á) 12 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 Cabe neste momento a reprodução de parte do voto condutor da decisão vergastada, em que o relator descreve os fatos e aborda a questão relativa à DCTF como instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário: In casu, até a data do início do procedimento fiscal, em 05/06/2003 — conforme atestado pelo Termo de Início de Fiscalização, de fls. 06/07—, a contribuinte havia, dentro do prazo fixado na legislação, apresentado Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2002 (fis. 87/88), na qual não se encontra declarado corno devido qualquer valor a título de CSLL, apurado no ajuste anual (código de receita 2456). Constam apenas os valores declarados de CSLL, a título de estimativas, código de receita 2362, dos meses de outubro, novembro e dezembro, respectivamente, nos valores de R$ 11,00, R$ 2.782.908,75 e R$ 879.516,89. Registre-se que a partir de 1° janeiro de 1999, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF é o instrumento hábil para prestar informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais administrados pela SRF, entre os quais a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, constituindo-se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, inclusive mediante inscrição em dívida ativa do débito declarado (art. 5°, §§1° e 2° do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984). (...) Já a DCTF retificadora (fls. 88/89), apresentada em 01/10/2003, após o início do procedimento fiscal e das verificações obrigatórias acerca da correspondência entre os valores declarados, nos últimos cinco anos, e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, não tem o condão de configurar denúncia espontânea para efeito da exclusão da responsabilidade da contribuinte pela infração de falta de declaração e de recolhimento. (...) A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2003, ano-calendário de 2002, tempestivamente apresentada em 30/06/2003, apenas confirma a existência do crédito tributário ora exigido de ofício, porque a partir da instituição da nova Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a DIPJ não se constitui mais em veículo para a constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo, mas apenas em instrumento de controle da determinação do lucro tributável e do imposto devido. (...) 20. Conforme os preceitos acima elucidados, a contribuinte, sujeita à tributação com base no lucro real, optou por pagar o imposto de renda mensalmente, determinado sobre base de cálculo estimada, estando obrigada a fazer a apuração do lucro real, em 31 de dezembro de ano-calendário. O saldo do imposto apurado no encerramento do ano calendário, obtido do confronto entre o valor da contribuição devida com base no lucro real anual e das estimativas pagas no decorrer do período, deveria ter sido pago até o último dia útil do mês de março de 2003. (...) 22. A partir da data de vencimento do tributo, verificada a infração à legislação, em procedimento fiscal, impõe-se a atividade obrigatória e 13 ,, Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 vinculada dos agentes do Fisco de lançamento do tributo não declarado e não pago espontaneamente pelo contribuinte. 23. Assinale-se, ainda, que a fiscalização não foi iniciada antes de decorrido o prazo para cumprimento de dever instrumental de informar os tributos devidos relativos ao 4° trimestre de 2002, dever que foi tempestivamente cumprido, mediante a entrega da DCTF, em 07/02/2003. Em regra, é permitida a retificação de informações constantes das , declarações apresentadas à Secretaria da Receita Federal, desde que observadas as seguintes condições: 1) comprovação do erro que se quer retificar; 2) não seja interrompido o pagamento do saldo do imposto; e 3) antes de iniciada a ação fiscal, , na forma do artigo 832 do RIR11999 1 , que tem supedâneo legal no artigo 21 do Decreto-lei n° 1.967/1982, in verbis: Art 21. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do irnpncfn p antes de iniciado n prnrpccn Ill2 lançamento PY nffirin A ação fiscal tem início com a ciência do sujeito passivo do primeiro , ato de ofício escrito e subscrito por servidor competente, na forma do parágrafo 1° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: , I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito ç passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Especificamente quanto à retificação de DCTF, a regra está estabelecida no artigo 9° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, do qual reproduzo-lhe o inciso II, parágrafo 2° que se aplica diretamente ao tema ora abordado: Art. 9° Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a 1 RIR/1999 Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999.7 ' 14 t À Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. (--) § 2° Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: (...) II - em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. (...) A DCTF original correspondente ao período não trouxe a informação acerca do valor do IRPJ devido com base no ajuste anual. A recorrente não efetuou o pagamento do valor correspondente a tal débito tributário. O procedimento fiscal teve início depois de apresentada a DCTF original e antes da apresentação da DCTF retificadora, o que elimina a espontaneidade da recorrente quanto aos valores objeto daquela ação fiscal. Às fls. 86/89 se encontram os Resumos Gerais de Débitos e Créditos da Declaração, original e retificadora, do 4° trimestre de 2002, em que se pode verificar que não foram informados valores correspondentes à CSLL devida no ajuste final do período. Às fls. 94 encontra-se Termo de Intimação Fiscal em que a recorrente é instada a "Apresentar o pedido de compensação e o número do >pprocesso administrativo relativo ao mesmo, onde constem as compensações realizadas pelo fiscalizado, relativas ao IRPJ e a CSLL, declaradas nas DCTF retificadoras entregues em 01/10/2003". Em resposta (fls. 103) a recorrente informa que: "As diferenças de IRPJ e de CSLL, se devem à não consideração por V. S a no seu demonstrativo da 1 compensação do saldo do imposto de renda a recuperar (art. 2° L. 9.430/1996). Este por sua vez é decorrente do impacto das decisões concernentes aos processos administrativos 10805.1119/99-56 e 10805.1120/99-35". _ '}61)6k 15 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 Os referidos processos administrativos tratavam da Correção Monetária do Balanço (Plano Verão), do exercício financeiro de 1990 e tiveram os recursos voluntários apresentados providos pela E. 1a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, o que resultou em crédito de IRPJ e CSLL a serem compensados com débitos tributários da recorrente, não tendo qualquer relação direta com o objeto do lançamento de ofício ora questionado. A compensação é forma de extinção do crédito tributário (artigo 156, II do CTN). O detentor de crédito junto a Fazenda Nacional pode optar pelo melhor momento de utilizá-lo na extinção de débito que porventura tenha com o Fisco. Ocorre que ao decidir fazê-lo deverá seguir as normas regulamentadoras da compensação. Hodiernamente tais regras estão estabelecidas pelo artigo 49 da lei n° 10.637/2002, que modificou a redação do artigo 74 da lei n°9.430/1996: Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Tal sistemática passou a vigorar a partir da edição da Medida Provisória n° 66 de 28 de agosto de 2002, da qual resultou a lei de conversão n° 10.637/2002, supra citada. Intimado a apresentar "o pedido de compensação e o número do processo administrativo relativo ao mesmo, onde constem as compensações realizadas pelo fiscalizado, relativas ao IRPJ e a CSLL" que extinguiriam os débitos A contra ela exigidos, a recorrente não o fez. 16 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 Como visto, é de livre decisão do detentor de créditos para com a Fazenda Nacional o momento de sua utilização. Ocorre que tal decisão não pode ser tomada depois de iniciado o procedimento de fiscalização, por expressa vedação legal, bem como, visando evitar (ou diminuir) a sonegação fiscal. Permitir que o sujeito passivo pudesse, depois de iniciado o procedimento administrativo retificar sua declaração, seria o mesmo de permitir que todos os contribuintes informassem em suas declarações valores ínfimos de débitos para com a Fazenda Nacional e, no momento em que houvesse o risco de ser constituído o crédito tributário pelo lançamento ex-officio, proceder à correção dos mesmos. Pelo exposto, entendo que não houve manifestação tempestiva pela compensação do valor exigido nos presentes autos, com valores de crédito de que, porventura, seja detentora a recorrente. Outrossim, no tocante à alegada inobservância do Princípio da Busca da Verdade Material por parte da autoridade tributária, vê-se que o que ocorreu não foi a não análise dos documentos acostados aos autos, mas, sim, a sua desconsideração por não estarem de acordo com os dispositivos legais que regulamentam o instituto da compensação tributária. Quanto à alegada ilegalidade da cobrança de juros moratórios cobrados com base na taxa SELIC, não cabe razão à recorrente, posto que o artigo 161 do CTN estabelece um percentual de juros a ser aplicado até que o legislador ordinário decida por outro, que poderá ser menor ou maior que 1%. O legislador ordinário decidiu pela utilização da taxa SELIC como base para o cálculo dos juros de mora. A utilização da taxa SELIC como juros de mora é imposição legal contida nos seguintes dispositivos: inciso I e parágrafo 1° do artigo 84 da lei n° 8.981/1995, artigo 13 da lei n° 9.065/1995 e parágrafo 3° do artigo 61 da lei n° 9.430/1996. 17 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 Em vista do exposto, REJEITO a preliminar de nulidade do lançamento por falta de MPF e por falta de motivação do ato administrativo e, no mérito, NEGO provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de se, bro de 2005. 1 / ç MARCOS CANDIDCy 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000268/97-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - A declaração de inconstitucionalidade dos DL nº 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produziu efeitos ex tunc, siginificando dizer que, juridicamente, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência do dispositivo da lei complementar que pretenderam alterar. PRAZO DE VENCIMENTO/LEGISLAÇÃO SUPERVINIENTE - A legislação ordinária, que estabeleceu novos prazos de recolhimento da Contribuição, alterando o prazo originalmente fixado na LC nº 07/70, e que não foram objeto de questionamento, permanece em vigor, surtindo todos os seus efeitos legais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07028
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva na parte relativa a semestralidade.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T04:44:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T04:44:14Z; Last-Modified: 2009-10-24T04:44:14Z; dcterms:modified: 2009-10-24T04:44:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T04:44:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T04:44:14Z; meta:save-date: 2009-10-24T04:44:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T04:44:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T04:44:14Z; created: 2009-10-24T04:44:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T04:44:14Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T04:44:14Z | Conteúdo => PUBL I ADO NO D. O. U. 9 2P De / a5 ecol- c C Rubrica . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000268/97-17 Acórdão : 203-07.028 Sessão : 23 de janeiro de 2001 Recurso : 107.896 Recorrente : ROBLES ROBLES COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP Pts/FATuRANIENTo — VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR n° 07/70 — A declaração de inconstitucionalidade dos DL n os 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência do dispositivo da lei complementar que pretenderam alterar. PRAZO DE VENCIMENTO/LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE — A legislação ordinária, que estabeleceu novos prazos de recolhimento da Contribuição, alterando o prazo originalmente fixado na LC n° 07/70, e que não foram objeto de questionamento, permanece em vigor, surtindo todos os seus efeitos legais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROBLES ROBLES COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, na parte relativa à semestralidade. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 \ig rts\ %cílio Dan., s Cartaxo Preside te ,/1 1,7 w, Franci . •• de is Rily iro de Queiroz Relatir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Lina Maria Vieira Imp/cf 1 ,20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000268/97-17 Acórdão : 203-07.028 Recurso : 107.896 Recorrente : ROBLES ROBLES COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. RELATÓRIO ROBLES ROBLES COMÉRCIO DE MALHAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 262/265, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 251/258), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 163/176. O lançamento foi efetuado para cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, com fulcro na Lei Complementar n° 07/70 e legislação superveniente, relativa ao período de apuração compreendido pelos meses de janeiro de 1992 a setembro de 1995, tendo como base "diferença apurada entre os depósitos judiciais efetuados nos moldes dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente convertidos em renda da União, e o valor calculado pelo auditor fiscal" a partir de valores extraídos do livro "Registro de Apuração do PI". Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 180/188, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa considerou procedente o lançamento, proferindo decisão assim ementada: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS Período de Apuração: janeiro/92 a setembro/95 Lei Complementar 7/70. Alterações. Vigência. No período abrangido pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, o PIS deve ser recolhido nos parâmetros da LC 7/70 e alterações da legislação superveniente, mesmo que posteriores aos citados decretos. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 23 de março de 1998, no dia 22 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 262/265), alegando, em síntese, que: Excerto extraido do relatório que instruiu a decisão recorrida. Fls. 251. 2 . 1.2i_ . , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : ' ..t.,4 .. .' ,.A8:às: Processo : 10805.000268/97-17 Acórdão : 203-07.028 a) "[...] não há como querer determinar-se a alteração do prazo de recolhimento para menor, embasado em leis ordinárias, mas somente por outra lei complementar, como determina a Constituição Federal" 2, no inciso III do artigo 146, que transcreve; b) "[...] tendo sido julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e determinando-se o pagamento das contribuições na forma estipulada pela Lei Complementar n° 07/70, a Recorrente deve a exação ao Fisco na forma do parágrafo único do art. 6" daquele diploma legal, ou seja, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do efetivo recolhimento e não o faturamento do mês imediatamente anterior, como entendeu o agente fiscal, devendo o referido faturamento ser tomado em valor histórico." 3, trazendo em seu favor entendimento do Judiciário no julgamento de RE pelo STF, publicado no DJU de 02.09.94 e citado em obra especializada na matéria tributária, fato que lhe daria a condição de credor e não de devedor da Fazenda Nacional; e c) os juros moratórios não seriam devidos a partir do vencimento das obrigações não recolhidas, mas sim a partir da declaração de inconstitucionalidade dos mencionados decretos- leis. Consta às fls. 266 recibo do depósito recursal instituído pela Medida Provisória n° 1.621/97, seguidamente reeditada. É o relatório. 2 Recurso voluntário. Fls. 263-264. 3 Idem. Fls. 264. 3 , JC2, MINISTÉRIO DA FAZENDA Naqt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10805.000268/97-17 Acórdão : 203-07.028 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Como razões de mérito, a recorrente insurge-se contra a exação alegando estar a mesma amparada em legislação inconstitucional, pois da forma como foi decidido em relação aos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, no sentido de que os mesmos seriam inconstitucionais ao tentar alterar a Lei Complementar n° 07/70, em face do principio da hierarquia entre as leis, por tratar-se de legislação complementar que estaria sendo alterada por decreto-lei, igualmente sobre a legislação ordinária superveniente, não questionada judicialmente, pesariam as mesmas imperfeições constitucionais. Nunca é demais ressaltar que o enquadramento legal, constante do Auto de Infração em causa (fls. 163/178), não se refere aos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88, mas à Lei Complementar n° 07/70 e legislação ordinária superveniente, a qual não foi objeto de questionamentos da espécie. É cediço que os DL n's 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 24/06/93, e que o Senado Federal, em razão da inconstitucionalidade declarada pela Suprema Corte, e no cumprimento do seu mister, suspendeu a execução desses decretos-leis, retirado-os do ordenamento jurídico através da Resolução n° 49/95, produzindo efeitos ex tunc, sendo pacifico o entendimento de que esses dispositivos não interferiram na vigência das Leis Complementares que pretenderam alterar, ou seja, é como se, juridicamente, nunca tivessem existido. Entretanto, peço vênia para discordar do entendimento da recorrente quanto aos motivos que levaram o Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, em Sessão de 24/06/93, à declarada inconstitucionalidade dos aludidos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Argúi a recorrente que decreto-lei não seria o instrumento adequado para se alterar norma que verse sobre matéria que constitucionalmente estaria reservada à Lei Complementar, significando dizer que, igualmente, sobre toda a legislação ordinária superveniente estariam pesando as imperfeições constitucionais, que levaram o STF a decretar a inconstitucionalidade dos supracitados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88.t\i, 4 123 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000268/97-17 Acórdão : 203-07.028 Convém que se faça uma retrospectiva dos argumentos que embasaram o já referido RE n° 148.754-2/R1, relator o e. Ministro Francisco Resek, quais sejam4: 1. sob a égide da Carta de 1967, com a alteração procedida pela Emenda Constitucional n° 08, de 1969, a Contribuição para o PIS não seria tributo; por não ser tributo e não se compreender no âmbito das finanças públicas, não poderia ser alterada por decreto-lei; 2. as alterações promovidas pelos citados decretos-leis só poderiam produzir seus efeitos a partir de I " de janeiro de 1989, em face do principio da anterioridade; 3. os referidos decretos-leis não foram aprovados pelo Congresso Nacional no prazo do art. 25, § 1", do ADCT; e 4. a alteração da sistemática da Contribuição para o PIS somente poderia ocorrer por lei complementar. (negritei) O Eg. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos mencionados decretos-leis acolhendo o primeiro dos argumentos supra, assim se manifestando o sobredito Ministro Relator, no voto condutor do aresto: "Foi esse, então, o juizo que a propósito prevaleceu no Supremo Tribunal Federal desde aquela época. O fato de o Estado tomar das pessoas determinada soma em dinheiro, e de o fazer compulsivamente, por força de lei, não é bastante para conferir natureza tributária a tal fenômeno. 1 Para que algo seja tributo, é preciso que seja antes receita pública. Não se pode integrar a espécie quando não se integra o gênero. Dinheiros recolhidos não para ter ingresso no tesouro público, mas para, nos cofres de uma instituição autônoma, se mesclarem com dinheiros vindos do erário e resultarem afinal na formação do patrimônio do trabalhador: nisso o Supremo não viu natureza tributária, como, de resto, não viu natureza de finanças pública. Não estamos diante de receita. De tal sorte, da Emenda Constitucional n° 08 de 1977 até a nova Carta da República o que se tem, no PIS é uma contribuição social de natureza não tributária." (os grifos não são do original) Vê-se, portanto, que o argumento trazido pela recorrente para fundamentar a declarada inconstitucionalidade dos aludidos decretos-leis, constante do item 4 supra, não foi acolhido pelo STF, não havendo correlação alguma entre aquele julgado e os fundamentos que se propõe sejam aceitos nesta assentada. Ministério da Fazenda. Primeiro Conselho de Contribuintes — Oitava Câmara. Nota Presi n.° 108-0.002, de I a/06/2000. DIAS, Manoel Antonio Gadelha. Brasilia. p. 3-4. 5 3 y MINISTÉRIO DA FAZENDA l "ttSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000268/97-17 Acórdão : 203-07.028 Contrariamente à pretensão da recorrente, a legislação superveniente, que não tenha sido declarada inconstitucional, deve ser cumprida nos seus exatos termos, possuindo plena vigência. Resta-nos aplicá-la conforme a interpretação que se deva dar ao parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, que instituiu a contribuição, ou seja: 1 °) se estaria fixando mero prazo de vencimento da obrigação, que seria de seis meses a contar da ocorrência do fato gerador, sendo este o faturamento do mês, ou 2") se, ocorrendo o fato gerador em determinado mês, quis a regra deslocar o montante tributável para o faturamento do sexto mês; anterior à sua ocorrência. O dispositivo em causa está assim redigido: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamenio de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como preâmbulo, convém lembrar que não se tem noticia de que questionamentos da espécie tenham sido levantados nas décadas de 70 e 80, "quando pacifica sempre foi a orientação da administração tributária sobre a matéria" 5, então admitida como mera regra de prazo de vencimento, interpretação à qual me filio. Nessa linha, foram editadas a Lei n° 7.691, de 15/12/88, fixando o vencimento para "até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3 °, inciso 111, alinea "b"); a Lei n° 8.019, de 11/04/90, alterando esse prazo de vencimento para "até o dia cinco do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 5°, alínea "b"); a Lei n° 8.218, de 29/08/91, estabelecendo o prazo de recolhimento "até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 2°, inciso IV, alínea "a"); a Lei n° 8.383, de 30/12/91, alterando para "até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 52, inciso IV); a Lei n° 8.850, de 28/01/94, retornando o prazo para "até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 52, inciso IV); a Lei n° 9.065, de 20/06/95, estendendo o prazo de pagamento para "até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores" (art. 17). O demonstrativo abaixo oferece um resumo dessas alterações: 5 Ibid. DIAS, Manoel Antônio Gadelha. p. 1. 6 J02 y , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x Processo : 10805.000268/97-17 Acórdão : 203-07.028 PIS - Principais alterações referentes ao prazo de recolhimento e à indexação dos valores devidos, a partir da Lei n° 7.691, de 1988 Aplicabilidade Alteração quanto Alteração ref. prazo de Ato e dispositivo (cf mês de . à indexação dos lh competência) reco imento débitos . Lei n°7.691, de 1988, art. 3°, Jan/1989 a Jun/1989 Fixa o vencimento no dia 10 do -X- III. "b", e Lei 7.730/89, art. 15 3° mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador Lei n° 7.799, de 1989, art. 67, Jul/1989 a Mar/1990 Mantém o mesmo vencimento Estabelece a indexação V. e art. 69, IV, 'b" pela BTNF, a partir do 3° dia do mês subseqüente ao do fato gerador Lei n°8.012, de 1990, art. 1°, Abr/1990 a Dez/1990 Fixa o vencimento no dia 05 do Estabelece a indexação V, e Lei n° 8.019, de 1990, 3° mês subseqüente ao da pela BTNF, a partir do 1° art. 5° ocorrência do fato gerador dia do mês subseqüente ao do fato gerador Ler n° 8 019, de 1990, art. 5°, Jan/1991 a Jul/1991 Mantido o voto, no dia 05 do 3° Dispensa a indexação e Lei n°8.177, de 1991, art. mês subseqüente ao da 3° ocorrência do fato gerador 11) Lei n° 8.218, de 1991, art. 2°, Ago/1991 a Dez/1991 Fixa o vencimento no dia 5° dia não altera a regra anterior IV, "a" útil do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador (2) Lei n° 8.383, de 1991, art. 52, Jan/1992 a Ouvi 993 Fixa o vencimento no dia 20 do Estabelece a indexação IV, e art. 53,1V mês seguinte ao da ocorrência pela UFIR, a partir do 1° do fato gerador dia do mês subseqüente ao do fato gerador Lei n° 8 850, de 1994, art. 2° Nov/1993 a Jul/1994 Fixa o vencimento no 5° dia útil Estabelece a Indexação do mês seguinte ao da pela UFIR, a partir do ocorrência do fato gerador último dia do mês de ocorrência do fato gerador (3)• 145 Lei n° 9.069, de 1995, arts. Ago/1994 Fixa o vencimento no último dia não altera a regra anterior 36 e 57 útil do 1° decênclio subseqüente prevista na Lei n° ao mês da ocorrência do fato 8.850/94, art, roi gerador Lei n° 9.069, de 1995, art. 55 Set/1994 a Dez/1994 permanece a regra anterior Estabelece a indexação e art. 83, par. Único, II pela UFIR mensal, através da conversão pelo valor vigente no mês de ocorrência do fato gerador IN Lei n° 8.981, de 1995, art. Jan/1995 em diante Fixa o vencimento no último dia Elimina a indexação, e Lei n° 9.065, de 1995, arts. (7) útil da 1 1 quinzena subseqüente determinando que a 17 e 18 ao mês da ocorrência do fato apuração seja feita em gerador (8) reais Observar:5es: (1) Mai11991 e Jun11991 = Veto. dia 05108/1991, com opção de parcelamento em 12 meses (Lei n°8.218, de 1991, art. 15); Jul/1991 Vcto. prorrogado para 07/10/1991 (Boletim Central n° 068/1991, item III); (2) veto no 5° dia útil do mas subseqüente p/ PJ tributada pelo lucro real. No caso de FJ tributada pelo lucro presumido ou Microempresa, o voto ocorre no ultimo dia útil da quinzena subseqüente ao fato gerador; (3) Jun/1994 A reconversão para Reais da contribuição relativa ao mês de junho/94, quando paga no vencimento, será feita utilizando-se a UFIR de 01/07/1994 (ADN n°40/1994); 7 Glee€ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000268197-17 Acórdão : 203-07.028 (4) Jul/1994 = os pagamentos efetuados dentro do prazo de vencimento não estão sujeitos à atualização monetária (Plano Real); (5) Ago11994 = idem; (6) Set/1994 a Dez/1994 = dom; (7) A partir do mas de competência outubro, de 1995,a sistemática de cálculo da contribuição ao PIS passou a ser regulada pela Medida Provisória n°1.212, de 1995 (DOU de 29/11/1995) e por suas reedições (convertida na Lei n°9.715, de 1998-DOU de 26/11/1998), porém não houve alteração quanto ao prazo de recolhimento previsto na Lei n°9.065, de 1995 (ais. 17 e 18), nem quanto à dispensa de indexação/apuração em reais prevista na Lei n°8,981, de 1995 (art. 6°): (8) Out/1995 = veto prorrogado para 30111/1995 (Portaria MF n°273, de 1995). Sendo assim, não vejo como se possa negar aplicação a dispositivos legais editados em consonância com a Lei Maior, nada mais cabendo ao agente fiscal senão constituir o crédito tributário pelo lançamento, quando verificada a falta de cumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributaria principal ou acessória, no uso da atribuição que privativamente lhe compete, é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante estabelece o artigo 142, caput, parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN. Da mesma forma, entendo não assistir razão à recorrente quanto ao termo inicial do prazo para cobrança dos encargos de mora vir a fluir somente a partir da declarada inconstitucionalidade dos citados Decretos-Leis n° 2.448/88 e 2.449/88 e não a partir da data de vencimento da exação, conforme o procedimento fiscal corroborado pela autoridade julgadora singular. Ora, se a ação judicial impetrada pela recorrente defendia a inaplicabilidade dos mencionados dispositivos posteriormente tidos como inconstitucionais, caberia à impetrante efetuar os depósitos judiciais com base na legislação que pretendia fosse considerada vigente, ou seja, a Lei-Complementar n° 07/70 e alterações posteriores não questionadas judicialmente, tendo sido esse, precisamente, o motivo que levou ao presente lançamento de oficio6. Nessa ordem de juizos, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É DOMO voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 111 a, , FRANCISC I n E S . 1 ES • REMO DE QUEIROZ 6 Folha de Continuação ao Auto de Infração — Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — fls. 175-176 dos autos. 8

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Numero do processo: 10825.000021/2003-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de sonegação, como definido no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. IRPJ - DECADÊNCIA ACOLHIDA - É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Análise do mérito prejudicada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS - É de ser reconhecida a decadência, devido ao decurso do prazo superior a 05 anos a contar do fato gerador das contribuições. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, lvete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que rejeitavam a preliminar de decadência em relação a CSL e COFINS
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:20:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:20:10Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:20:10Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:20:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:20:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:20:10Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:20:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:20:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:20:10Z; created: 2009-07-14T13:20:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-14T13:20:10Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:20:10Z | Conteúdo => . • 4111104. t's .r MINISTÉRIO DA FAZENDA ". • tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ; ;treïrt: OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.000021/2003-36 Recurso n°. :139.234 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1997 Recorrente : INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.186 MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO — INAPLICABILIDADE — REDUÇÃO DO PERCENTUAL — Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de sonegação, como definido no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. IRPJ — DECADÊNCIA ACOLHIDA - É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4° do art. 150 do CTN. Análise do mérito prejudicada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL, PIS e COFINS — É de ser reconhecida a decadência, devido ao decurso do prazo superior a 05 anos a contar do fato gerador das contribuições. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, lvete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que rejeitavam a preliminar de decadência em relação a CSL e COFINS. Skt-ts1 . . • . tf:444 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.000021/2003-36 Acórdão n°. :108-08.186 I • datipAef/ DOR PRE AN /D. NT " LUIZ ALBE 'TOCAVAM' EIRA RELATO - FORMALIZADO EM: 21 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURÀ0 GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 . • . tf.*44 MINISTÉRIO DA FAZENDA itti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:::•if/f/i OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.000021/2003-36 Acórdão n°. :108-08.186 Recurso n°. : 139.234 Recorrente : INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO RELATÓRIO INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 45.024.551/0001-23, estabelecida na Av. Nove de Julho, n° 151, Bauru/SP, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. As matérias remanescentes do presente lançamento fiscal dizem respeito à (fls. 12/14): - Omissão de receitas, caracterizada pela diferença entre os valores recebidos e os escriturados pela fiscalizada, acerca do "relatório de pagamentos efetuados por alunos da Faculdade de Direito de Bauru em 1996", com enquadramento legal nos arts. 195, II, 197 e par. único, 225, 226 e 227 do RIR/94; 24 da Lei 9.249/95. - Glosa de prejuízos compensados indevidamente, tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento das infrações constatadas e exigidas pelo Auto de Infração, com enquadramento legal nos arts. 193, 196, III, 197 e par. único e 502 do RIR/94; 15 da Lei 9.065/95; 6° da Lei 9.249/95. - Tributação do Lucro Real apurado pela fiscalizada, após suspensão dos benefícios da imunidade, devido a irregularidades \\(-\ 3 :ft/st- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.000021/2003-36 Acórdão n°. :108-08.186 constatadas que obstam a sua fruição, com enquadramento legal nos arts. 195, 196 e 960 do RIR/94. O lançamento principal deu ensejo a tributação reflexa, abaixo relacionada: - PIS (fls. 29/31): art. 3°, "b", da LC n°07/70; art. 1°, parágrafo único, da LC n° 17/73; Titulo 5, Capitulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP; arts. 2°, inciso I, 30 , 8°, inciso I, e 9°, da MP n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98. - CSLL (fls. 37/39): art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249/95; art. 29 da Lei n° 9.430/95; art. 6° da MP n° 1.807/99 e suas reedições; art. 6° da MP n° 1.858199 e suas reedições. - COFINS (fls. 46/48): arts. 1° e 2° da LC 70/91; art. 24, §2° da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações da MP n° 1.807/99 e suas reedições; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações da MP n°1.807/99 e suas reedições. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 786/799), alegando, sobre a omissão de receitas, que os valores recebidos foram repassados para os Diretórios Acadêmicos e que tal fato era de conhecimento do Fisco. Pugna pelo não agravamento da multa oficio, e pela suspensão da exigibilidade do crédito na fase recursal. A exigência fiscal foi julgada parcialmente procedente pela autoridade de primeira instância (fls. 124/131), cuja ementa apresenta-se nos seguintes termos: \i‘t\--)‘ 4 . n • t - MINISTÉRIO DA FAZENDA - k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. -'.:L-^, -, .,,,4-,-:t... OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.000021/2003-36 Acórdão n°. : 108-08.186 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. VALORES DECLARADOS. Suspensa a imunidade da instituição que deixou de atender os requisitos para sua fruição, há que se tributar os valores escriturados, ainda que declarados sob ação fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. Não ilidida pela impugnante a ocorrência da omissão de receitas, é de se manter o lançamento. GLOSA DE DESPESAS. Constatado que a contribuinte já havia adicionado o valor das despesas glosadas na apuração do lucro real, é de se cancelar o lançamento respectivo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS, COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabe falar-se em cerceamento do direito de defesa quando não comprovado o prejuízo ao contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 1996 Ementa: MULTAS. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente em Parte." Irresignada com a decisão do juízo de primeiro grau a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1043/1067), aduzindo acerca de decadência e ratificando a não qualificação da multa de ofício. No mérito, reitera repasses aos Diretórios Acadêmicos, afirmando que a decisão a quo rejeitou sem motivos tal fundamentação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fl. 1077), nos termos do art. 33 da Lei 10.522/2002. É o Relatório. ‘ s Vt\ - tÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.000021/2003-36 Acórdão n°. :108-08.186 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, necessária se faz a análise acerca do agravamento da multa de oficio. Assim é que entendo deva ser o mesmo desconstituido pelas seguintes razões: como bem asseverou a autuada, não se vislumbra nos autos a efetiva ocorrência da sonegação fiscal descrita pelo art. 71 da Lei 4.502/64. Isso porque não resta demonstrada pelo Fisco uma atitude dolosa da recorrente que justifique a referida qualificação, sendo o dolo um dos principais elementos desta penalidade. Por outro lado, e como também se manifestou a recorrente, houve sim uma confusão entre falta de pagamento de tributo com ocorrência de sonegação fiscal, mas nada que justifique um agravamento de multa de oficio, tendo este se dado por mera presunção levantada pelo Fisco. Esta Colenda Câmara tem se manifestado neste sentido, conforme se verifica da transcrição de parte da ementa proferida no Acórdão 108-07356, Rel. José Carlos Teixeira da Fonseca, 16/04/2003, in verbis: "MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO — APLICABILIDADE — REDUÇÃO DO PERCENTUAL — Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n°. 6 ..,4+C:".° MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.000021/2003-36 Acórdão n°. :108-08.186 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção." Feitas estas colocações, entendo que merece ser acolhida a preliminar de decadência suscitada, considerando que a jurisprudência deste Colegiado vem consagrando o prazo de cinco anos para o lançamento tributário após a ocorrência do fato gerador e não se tratando o caso de dolo, fraude ou simulação, pois assim se encaixaria na exceção descrita no §4° do art. 150 do CTN. Note-se que no processo em exame a ciência do Auto de Infração data de 26/12/2002, e corresponde às exigências fiscais do ano-calendário de 1996, estando caracterizada a decadência de cinco anos pleiteada. É cristalino o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado); porém, a partir deste período — como é o caso vertente — o lançamento é considerado por homologação. Assim, nos termos do já referido §4° do art. 150 do CTN, é extinto o crédito tributário pela decadência, se expirado o prazo de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Fica prejudicada a análise de mérito do recurso. De igual forma, em relação às exigências reflexas de PIS, CSLL e COFINS, é de ser reconhecida a decadência pela constatação que o lançamento ocorreu em prazo superior a 05 anos. 7 , -Pri::4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C7;: . OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10825.000021/2003-36 Acórdão n°. : 108-08.186 Diante do exposto, voto por acolher a preliminar de decadência suscitada. Sala das Sess:e - DF, em 23 de fevereiro de 2005. i // 49• LUIZ AL: • RTO CAVA s CEIRA / 8 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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