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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533856 #
Numero do processo: 13839.002734/2001-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA. FATO IMPEDITIVO. A desistência do recurso caracteriza-se como fato impeditivo do direito de recorrer, o que leva ao não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 3402-002.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, em não conhecer do recurso voluntário em face da desistência do recorrente. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 120          1 119  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.002734/2001­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.392  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  PROTEGE S/A SERVIÇOS ESPECIAIS  Recorrida  DRJ CAMPINAS (SP)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  PROCESSOS ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA. FATO IMPEDITIVO.  A  desistência  do  recurso  caracteriza­se  como  fato  impeditivo  do  direito  de  recorrer, o que leva ao não conhecimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  em  face  da  desistência  do  recorrente.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Participaram,  ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Luiz da  Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Fenelon Moscoso de Almeida.    Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 27 34 /2 00 1- 10 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico,  decorrente  do  processamento da DCTF do ano­calendário de 1997, lavrado em  13  de  novembro  de  2001,  cientificado  à  contribuinte  em  07  de  dezembro  de  2001,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  de  R$  54.629,95,  relativo à  falta  de  recolhimento  da Contribuição  ao  PIS,  diante  da  não  localização  da  ação  judicial  informada  em  DCTF,  referente  a  débitos  informados  com  exigibilidade  suspensa.  Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por meio de  seus  representantes  legais,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/03, em 28 de dezembro de 2001, alegando, em síntese, que:  1.  A  autoridade  fiscal  não  teria  considerado  a  existência  de  Mandado  de  Segurança,  distribuído  em  10/04/96  à  20ª  Vara  Cível Federal de São Paulo, sob nº 96.00099650, com pedido de  liminar,  objetivando  a  concessão  de  segurança  para  o  fim  de  eximir­se  do  recolhimento  do  PIS  nos  termos  da  Medida  Provisória  nº  1.286,  de  1996,  e  suas  reedições,  conforme  demonstra Certidão de Objeto e Pé (doc. 4).  2. Acrescenta que, em 21 de maio de 1996, o MM. Juízo julgou  procedente e ação e concedeu a segurança requerida, para o fim  de lhe garantir o direito ao pagamento do PIS nos moldes da Lei  Complementar nº 7, de 1970, e não nos termos da MP n.º 1.212,  de 1995.  3.  Desta  forma,  estaria  amparada  por  decisão  judicial  que  impediria  a  lavratura  do  auto  de  infração,  tendo  em  conta  a  inexistência de infração à legislação tributária.  Em suas palavras:  “Conforme se pode verificar da simples leitura do presente auto  de infração a D. Autoridade Administrativa  tinha conhecimento  da  Medida  Liminar.  Isto  porque  a  Impugnante,  na  sua  declaração de contribuições e tributos federais (DCTF), referiu­ se  ao  processo  acima  mencionado  para  sustentar  o  não  pagamento  da  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social devido à suspensão da exigibilidade.  Ademais,  a  D.  Autoridade  Administrativa  tinha  de  ter  conhecimento  da  concessão  da  medida  liminar  e  destarte  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  “ex  officio”,  tendo  em  vista ser parte do processo referido.”  Requer que as intimações e notificações sejam encaminhadas a  seus  procuradores,  no  endereço  que  especifica.  Conclui,  pleiteando o cancelamento do auto de infração.  A 4ª Turma de  Julgamento  da DRJ Salvador  julgou  procedente  em parte  a  impugnação, nos termos do Acórdão nº 05­36951, cuja ementa abaixo reproduzo, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  LANÇAMENTO.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13839.002734/2001­10  Acórdão n.º 3402­002.392  S3­C4T2  Fl. 121          3 A  propositura  de  ação  judicial  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  não  obstaculiza  a  formalização  do  lançamento,  mas  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder  Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.  Em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no  Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de  lançamento de  ofício vinculada, para  débitos  já declarados  em  DCTF.  Impugnação Procedente em Parte  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta, em síntese, que:  a)  Os  débitos  em  tela  (PIS  de  01/1997  a  03/1997)  foram  regularmente  incluídos  no  programa  de  parcelamento  instituído pela Lei n° 9.964/2000 ­ REFIS I. Em virtude  do  advento  da  Lei  n°.  11.941/2009,  os  débitos  anteriormente  incluídos  no  REFIS  I  foram  migrados  para  o  novo  parcelamento  denominado  REFIS  IV,  conforme  se  extrai  do  anexo  "RECIBO  DE  CONSOLIDAÇÃO";  b)  O  argumento  defendido  pela  D.  Autoridade  Julgadora  para decidir pela procedência do auto de infração foi o  fato  de  que  o  desfecho  do  Mandado  de  Segurança  n°.  96.0009965­0  teve  desfecho  desfavorável  à  Recorrente.  Ocorre  que  o  argumento  de  que  o  Mandado  de  Segurança  teve  desfecho  desfavorável  ao  contribuinte  não pode, de forma alguma, ser admitido, tendo em vista  que o auto de infração foi lavrado unicamente em razão  de não ter sido comprovada a existência do Mandado de  Segurança.  Em  outras  palavras,  a  discussão  refere­se  tão­somente  à  comprovação  ou  não  da  existência  do  Mandato  de  Segurança  e não  à  questão  de mérito  nela  discutida, ou o trânsito em julgado da decisão judicial;  c)  Não cabe a multa de mora no presente caso em virtude  de  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  sempre  esteve  suspensa,  ou  seja,  o  recorrente  nunca  deixou  de  cumprir  qualquer  obrigação  que  lhe  cabia  e,  portanto,  nunca incorreu em mora;  d)  Não houve regular constituição pelo ato de  lançamento  tributário da multa de mora, sendo vedada à Autoridade  Julgadora incluí­la na presente autuação.  Termina sua petição recursal pedindo a reforma do acórdão vergastado, para  fins de cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4   Voto             A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto.   É  fato  incontroverso  que  os  débitos  em  discussão  nestes  autos  foram  incluídos no REFIS I e migrados para o REFIS IV.  Partindo desse fato, passo a análise dos demais requisitos de admissibilidade  do recurso apresentado.   O direito a recorrer está sujeito à observância de requisitos mínimos impostos  por lei, cuja ausência implica a pronta inadmissão da peça recursal, sem que se investigue ser  procedente  ou  improcedente  a  própria  irresignação  veiculada  no  recurso.  As  atividades  do  julgador direcionadas para aferição da presença desses pressupostos recebem o nome de juízo  de admissibilidade. Esse juízo antecede lógica e cronologicamente um outro subseqüente juízo,  qual seja o juízo de mérito, no qual é analisada a pretensão recursal.  O  professor  Barbosa  Moreira  observa  que  a  questão  relativa  à  admissibilidade  é,  sempre  e  necessariamente,  preliminar  à  questão  de mérito. A  apreciação  desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo.  Os requisitos viabilizadores do exame do mérito  recursal são divididos pelo  professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria  existência  do  poder  de  recorrer)  e  requisitos  extrínsecos  (relativos  ao  modo  de  exercê­lo)”.  Alinham­se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e  a  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  O  segundo  grupo  é  composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo.  Temos  a  consciência  de  que  nem  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  devem  ser  observados  no  âmbito  do  processo  administrativo.  Contudo,  ao  examinar  a  possibilidade de seguimento do recurso, o julgador administrativo deve estar atento para alguns  dos requisitos, a saber: o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou  extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade. Atendidos todos eles,  fica permitida a análise do meritum causae.  Regressando aos autos, conforme já dito, o recorrente fez opção ao REFIS e  incluiu os débitos discutidos nestes autos.  Consoante noção cediça, o REFIS foi um parcelamento de dívidas oferecido  pelo Governo Federal aos contribuintes com um série de vantagens.  Nos termos do art. 78 do Regimento Interno do CARF, a adesão a qualquer  parcelamento importa na renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto.  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13839.002734/2001­10  Acórdão n.º 3402­002.392  S3­C4T2  Fl. 122          5 modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Assim sendo, ao protocolar a declaração REFIS, incluindo os débitos ora em  discussão, o sujeito passivo desistiu tacitamente deste recurso voluntário.  Tendo em vista que a desistência é um fato impeditivo do direito de recorrer,  uma  vez  que  a  interposição  do  recurso  seria  um  ato  incompatível  com  o  anteriormente  realizado, deixo de conhecer do recurso voluntário impetrado pelo sujeito passivo.  É como voto.  Sala de sessões, 28/05/2014  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5490196 #
Numero do processo: 13888.916069/2011-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/03/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/03/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 85          1 84  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.916069/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.837  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Fênix Empreendimentos S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/03/2002  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1O  DO  ARTIGO  3O  DA  LEI  NO  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA  EC  NO 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal.  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/03/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou  nos autos o alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  Código     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 69 /2 01 1- 21 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja  reconhecido o direito à restituição pleiteada.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 30/52 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu  a manifestação de  inconformidade formalizada pela  interessada em face do  indeferimento de  restituição no valor de R$ 338,60,  referente a suposto recolhimento a maior que o devido de  PIS de competência do mês de março de 2002.   A DRF Piracicaba/SP indeferiu o pedido de restituição porque o pagamento  supostamente  recolhido a maior havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do  contribuinte, não restando, portanto, nenhum saldo disponível para restituição.  Inconformada,  a  interessada  aduziu  que  o  crédito  decorre  do  indevido  cômputo das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  isso diante da declarada  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a  incidência da  contribuição para o PIS e para a COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica. Ressalta ainda que referido dispositivo fora revogado pelo artigo 79, inciso XII, da Lei  nº 11.941/2009.  A  título  comprobatório  do  direito  creditório  o  sujeito  passivo  juntou  uma  planilha discriminando os valores recolhidos a maior em cada período de apuração.  A  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  com  base  nos  seguintes fundamentos:   a)  que,  diante  da  não  retificação  da  DCTF,  o  pagamento  estava  integralmente vinculado ao débito declarado, de sorte que não havia crédito a  ser ressarcido;   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916069/2011­21  Acórdão n.º 3802­002.837  S3­TE02  Fl. 86          3 b)  que a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo artigo 79, inciso  XII, da Lei nº 11.941/09 não tem efeitos retroativos e, portanto, não atinge o  período a que se refere o PER/DCOMP em análise;  c)  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  afastar  a  norma  declarada  inconstitucional uma vez que a contribuinte não figurara como postulante nas  ações julgadas pelo STF, e que ao referido julgado não fora dado efeito erga  omnes; e,  d)  que o  contribuinte não  apresentou provas documentais discriminando  as  receitas  financeiras  que  alegou  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo  no  período  em  questão,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 16/07/2013 (fls. 83 ­  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo).  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  11/07/2013 (fls. 82), o recurso voluntário de fls. 57/74, onde se insurge contra o indeferimento  de seu pleito sob o argumento de que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que isso deveria ser reconhecido pela Administração ainda  que tal decisão houvesse sido prolatada no controle difuso. Ressalta que, por força do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho, tal entendimento deveria ser reproduzido  pelos conselheiros do CARF, uma vez reconhecida a repercussão geral do tema pelo STF.   Concernente  à  produção  de  provas,  ressalta  que,  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, apresentou a cópia do DARF, a cópia do PER/DCOMP e o  demonstrativo do crédito, não havendo que se falar em preclusão do direito de apresentação de  prova documental em vista dos princípios da instrumentalidade e da verdade material.  Requer, ao final, seja deferida a restituição pleiteada.  Além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos,  às  fls.  80/81, cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do  período.   É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do direito subjetivo arguido  A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916069/2011­21  Acórdão n.º 3802­002.837  S3­TE02  Fl. 87          5 EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Logo, de  fato, é  indevida, em  tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre  receitas financeiras auferidas pelo sujeito passivo, que tem como atividade principal o “aluguel  de  imóveis  próprios”,  código  68.10­2­02,  conforme  consta  na  sua  ficha  cadastral  junto  ao  CNPJ, que está em sintonia com o artigo 3º de seu Estatuto Social, publicado no Diário Oficial  do Estado de São Paulo em 12/04/1995 (cópia acostada aos autos).  Do direito material  É  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF  do  período  nem  apresentou,  na  primeira  instância,  documentação  suficiente  para  a  comprovação  do  direito  creditório reclamado.  Com  efeito,  naquela  ocasião  trouxe  apenas  demonstrativo  de  cálculo  do  aduzido crédito, além da cópia do DARF com o pagamento do tributo.  Agora,  além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos  cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do período  (ver fls. 80/81).   Todavia, permanece sem apresentar a DCTF retificadora, o mesmo podendo  ser dito em relação à DIPJ retificadora e ao DACON retificador.   Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF por parte da autoridade administrativa – acaso demonstrada a legitimidade da correção  dos  valores  declarados  –,  entendimento  que  esta  Turma  tem  adotado  em  muitos  de  seus  julgados, não se pode olvidar da necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios  do reclamado indébito, dentre os quais o DACON retificador, imprescindível para verificar se,  na base de cálculo da contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras do  sujeito passivo, fonte do direito creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é  indevido,  ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem ao princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos  formalista, que deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com  a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o  Fisco  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  que  é  do  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Portanto, penso que a realidade em exame não se subsume ao direito de que  trata  o  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  indevidamente,  uma  vez  não  demonstrado  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  não  obstante a legitimidade da tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei  no 9.718/98.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 26 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916069/2011­21  Acórdão n.º 3802­002.837  S3­TE02  Fl. 88          7                               Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 11030.904364/2012-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904364/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.178  S3­TE01  Fl. 87          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904364/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.178  S3­TE01  Fl. 88          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Cofins, relativo ao fato gerador de 31/10/2003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  Cofins,  uma  vez  que  foram  pagos  sem  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2003  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904364/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.178  S3­TE01  Fl. 89          4 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904364/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.178  S3­TE01  Fl. 90          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904364/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.178  S3­TE01  Fl. 91          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904364/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.178  S3­TE01  Fl. 92          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 11065.722132/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à origem, a fim de aguardar a decisão definitiva, na esfera administrativa, sobre a exclusão do Contribuinte do SIMPLES e somente após tal informação retornem a este Colegiado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 678          1 677  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.722132/2012­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.305  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  JARDEL SCHONS HEINEN CALÇADOS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à origem, a fim de aguardar a  decisão definitiva, na esfera administrativa, sobre a exclusão do Contribuinte do SIMPLES e  somente após tal informação retornem a este Colegiado.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da Costa  e  Silva, Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo Henrique  Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 22 13 2/ 20 12 -0 8 Fl. 678DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.722132/2012­08  Resolução nº  2302­000.305  S2­C3T2  Fl. 679          2   Relatório e Voto  O Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  foi  consolidado  em  04/05/2012,  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  22/05/2012,  referindo­se  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, no período de 01/2008 a 12/2008.   O  relatório  fiscal  de  fls.  16/24,  traz  que  a  autuada  foi  excluída  do Sistema de  Tributação  Simplificada  –  SIMPLES  NACIONAL,  através  de  Ato  Declaratório  Executivo  SEORT/DRF­NHO  n.º  15,  em  25/04/2012,  fls.  34,  por  restar  evidenciada  a  prestação  de  serviços como interposta pessoa jurídica para a empresa CALÇADOS RAMARIM LTDA.  A Representação Fiscal para a exclusão consta das fls. 35/38.  Aduz  o  relatório,  que  a  autuada  foi  criada  com  o  fim  específico  de  prestar  serviços à CALÇADOS RAMARIM LTDA. que a autuada iniciou suas atividades tendo como  sócio  empregado  da  RAMARIM,  que  foi  demitido  da  empresa,  sendo  posteriormente  foi  sucedido pelo seu filho e retornou à RAMARIM até o seu óbito., documentos comprobatórios  fls. 25 e seguintes. Que as atividades são prestadas nas instalações da RAMARIM , com suas  máquinas  e  equipamentos,  sem  qualquer  contrato  de  aluguel  ou  comodato,  esclarecimentos  prestados pela própria autuada às fls. 68. Que toda a receita da autuada provém da prestação de  serviço para a RAMARIM.  O levantamento tomou por base os valores constantes nas folhas de pagamento  da empresa e as informações constantes das GFIP da autuada.  Foi  lavrado Termo de Sujeição Solidária Passiva para a empresa CALÇADOS  RAMARIM LTDA. , fls. 348, com ciência em 25/05/2012.  Após a  impugnação, Acórdão de  fls.604/620  ,  se pronunciou pela procedência  da autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  sua  exclusão  do  SIMPLES  não  é  definitiva,  porque  apresentou  recurso  voluntário  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo n.º 15, que ainda está pendente de julgamento;  b)  que este processo depende do que for decidido naquele;  c)  que reitera todas as suas alegações da impugnação;  d)  que  contrato  de  comodato  não  precisa  ser  registrado  em  cartório. Que não mantém contrato  escrito de comodato, mas  contabiliza os valores de contrato verbal;  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.722132/2012­08  Resolução nº  2302­000.305  S2­C3T2  Fl. 680          3 e)  que é  a  recorrente que  assume  todos os ônus  e  bônus de  seu  empreendimento;  f)  que a Lei n.º 12546/2011 desonerou a folha de pagamento e o  custo da mão de obra se equiparou às empresas do SIMPLES,  e,  como  a  recorrente  continua  prestando  serviços  à  RAMARIM, é de se ver que é falsa a premissa de redução de  custos na prestação de serviços terceirizados;  g)  a opção de contratar parte da produção tem a única finalidade  de otimizar a produção;  h)  que  é  lícito  ás  pessoas  terem  livre  iniciativa  e  é  válido  o  planejamento tributário;  i)  o encerramento da filial da RAMARIM e a locação do prédio  para a JARDEL visou apenas a otimização da produção e não  houve continuidade das atividades.  Por fim, requer a procedência do recurso para declarar insubsistente o ADE n.º  15 e a excluiu do SIMPLES NACIONAL e que lhe seja reconhecido o direito de ser optante do  Sistema. Alternativamente,  requer  o  deferimento  da  compensação  dos  valores  já  recolhidos,  enquanto optante do SIMPLES NACIONAL.  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade e deve ser conhecido.  Entretanto, é de se observar que o lançamento se refere às contribuições devidas  pela exclusão da recorrente do SIMPLES. Na peça recursal os argumentos da autuada versam  sobre a não definitividade do Ato Declaratório Executivo, pois estaria pendente de julgamento  o recurso interposto pelo contribuinte.  De fato, não consta dos autos informação do Fisco acerca do trânsito em julgado  do  recurso  interposto  quanto  ao  Ato  Declaratório  Executivo  n.º  15/2012,  e  consulta  ao  site  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  mostra  que  o  processo  11065.721614/2012­32,  relativo  à  Representação  Fiscal  que  culminou  na  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo,  encontra­se  para  sorteio,  de  forma  que  entendo  não  ser  possível  prosseguir  com  este  julgamento  sem  que  antes  seja  decidido  acerca  da  definitividade  da  exclusão da empresa do SIMPLES.  Neste  lançamento  está  sendo  cobrada  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  ,  em  virtude  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  assunto  que  já  tem  que  estar  resolvido  na  área  administrativa  para  que  se  possa  julgar  o mérito  do  presente  auto  de  infração  de  obrigação  principal,  uma  vez  que não  cabe  aqui,  tecer  considerações  a  cerca  da  pertinência  ou  não  da  exclusão da empresa do Sistema.  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornem à origem para aguardar a decisão definitiva, na esfera administrativa,  sobre a  exclusão da recorrente do SIMPLES e somente após tal informação retornem a este Colegiado..  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.722132/2012­08  Resolução nº  2302­000.305  S2­C3T2  Fl. 681          4 Do resultado da diligência deve ser dado conhecimento a autuada e concedido  prazo para manifestação.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora        Fl. 681DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 15956.000309/2007-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento a legislação em vigor à data da ocorrência do fato gerador. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 26/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 11          1 10  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15956.000309/2007­62  Recurso nº  259.012   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.219  –  2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MERCEARIA REALVES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 30/11/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se ao  lançamento a  legislação em vigor à data da ocorrência do fato  gerador. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a mesma  natureza material,  portanto  que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 03 09 /2 00 7- 62 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 26/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.   Relatório  Em  face  de  Mercearia  Realves  Ltda.  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  fls.  01/46,  relativa  às  importâncias  supostamente  não  lançadas  correspondentes  à  parte  patronal  e  do  financiamento  dos  benefícios  destinados  às  Entidades  Terceiras – SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE e os concedidos em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho (RAT), acrescidos de multa.  A  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2403­00.375, que se encontra às  fls. 147/149v e cuja ementa é a seguinte:  ”ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2003 a 30/11/2005   GFIP. BASE DE CÁLCULO   As  informações  constantes  das  GFIP  servem  como  base  de  cálculo das contribuições devidas.   MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.   Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica que  a  turma,  por maioria de  votos, deu parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, com  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 15956.000309/2007­62  Acórdão n.º 9202­003.219  CSRF­T2  Fl. 12          3 base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09  ao  artigo  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  devendo  ser  aplicada a mais benéfica à contribuinte.  Intimada do v. acórdão em 05/05/2011 (fl. 150), a Fazenda Nacional interpôs  recurso  especial  (fls.  153/163)  no  mesmo  dia,  sustentando  divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  n°  2301­00.283  e  2401­00.120,  no  tocante  à  aplicação  da  multa  prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela lei 11.941/09, para fins  da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II do CTN.  Ao  recurso  especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 273/2011, de 18/05/2011 (fls. 200/204).  Regularmente intimado do acórdão, o contribuinte deixou de apresentar suas  contrarrazões ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  nº  2301­00.283  e  2401­00.120.  Os  acórdãos  paradigmas encontram­se assim ementados:  Acórdão nº 2301­00.283  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  08.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  ha  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  Ido  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  JUROS  CALCULADOS  À  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  A  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência  social,  art.  34  da  Lei  n°  8.212/1991,  desse modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic,  o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula  de  n°  3.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CORESPONSÁVEIS.  DOCUMENTO  INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  meramente  informativa do vinculo que os dirigentes tiveram com a entidade  em  relação  ao  período  dos  fatos  geradores.  Não  foi  objeto  de  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração  de  lei,  ou  violação  de  contrato  social,  ou  com  excesso  de  poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não  se  instaurou  litígio  nesse  ponto.  Ademais,  os  relatórios  de  co­ responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como  instrumento de informação, afim de se esclarecer a composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios  nos  processos  administrativo­fiscais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁ  RIA.  A  parcela  foi  paga  em  desacordo com a  lei,  pois não houve participação do  sindicato  na negociação. A negativa do sindicato em participar, conforme  descrito  pelo  recorrente,  não  tomou  legítimo  o  instrumento  realizado. Para solução do caso, se entendesse a empresa ou os  trabalhadores  ser  mais  benéfico  o  acordo  de  participação  nos  lucros proposto pelo recorrente deveria valer­se do disposto na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  além  do  que  a  própria Lei n 10.101 em seu art. 40 prevê a forma de resolução  de controvérsias relativas ao PLR. Recurso Voluntário Negado"   Acórdão nº 2401­00.120  "SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS SELIC CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO.  DECADÊNCIA  I­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  nº  8212/91,  as  contribuições  sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou  não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­SELIC  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora,  todos de  caráter  irrelevável  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  do  2°  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART  150,  §4º  ).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  150, §4 ° do CTN"   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 15956.000309/2007­62  Acórdão n.º 9202­003.219  CSRF­T2  Fl. 13          5 Verifico,  ainda,  constar  dos  respectivos  votos  que  integram  os  acórdãos  paradigmas:  Acórdão n° 2301­00283  "Quanto à possibilidade de  retroatividade da multa prevista na  Medida Provisória n ° 449 de 2008 entendo que a mesma não se  aplica.  A  retroatividade  benigna  terá  aplicação  nas  hipóteses  de  a  situação gerada pelo ordenamento novel ser mais benéfica que a  anterior.  In  casu, para  lançamento de oficio a  situação gerada  por  meio  da  Medida  Provisória  n°449  impõe  a  aplicação  da  multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, ou seja a multa seria  de 75%. A multa moratória prevista no art. 61 da Lei n° 9.430  somente se aplica para casos de recolhimento não incluídos em  lançamento de oficio, o que não é o caso.  O  fato de  ser classificada como multa moratória ou de oficio é  irrelevante, o que importa é o comparativo entre situações tendo  como referência a nova legislação.”  Acórdão n° 2401­00120   "Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma da  legislação de  regência. Portanto, correta a aplicação  da  taxa  SELIC,  com  fulcro  no  artigo  34,  da  Lei  n°8.212/91,  e  bem  assim  da  multa  moratória,  nos  termos  do  artigo  35,  do  mesmo Diploma Legal.  (...)   Com  relação  à  solicitação  da  recorrente,  para  a  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  449,  relativamente  à  multa  de  mora, importa salientar que a referida MP, além de alterar o art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  também  acrescentou  o  art.  35­A  que  dispõe o seguinte:  "Art.. 35­A ­ Nos casos de lançamento de oficio relativos as  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996".  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serio aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata".  Entretanto,  se ocorreu o  lançamento de oficio que é o presente  caso, a multa devida  seria de 75%,  superior ao  índice previsto  na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 correspondente ao percentual devido após ciência do acórdão da  segunda instância.  Assim,  não  há  como  retroagir,  ainda  que  se  considere  a multa  moratória como penalidade, pois a lei atual não é mais favorável  ao contribuinte, pelo menos até essa instância."  No presente caso, o v. acórdão recorrido determinou, para fins de cálculo de  multa  a  ser  aplicada  em  decorrência  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  entre  a multa  aplicada e a atual multa prevista no artigo 35, caput da Lei nº 8.212/1991 (conforme redação da  Lei nº 11.941/2009), resultando na aplicação do percentual de 20%.  Os  paradigmas  colacionados,  no  entanto,  determinaram  que  para  fins  de  aplicação da retroatividade benigna fosse comparada a multa lançada com aquela prevista no  novel artigo 35­A da Lei nº 8.212/191, que, ao fazer remissão ao art. 44, da Lei nº 9.430/96,  resulta na aplicação de penalidade de 75% do valor do tributo lançado.  Destarte, patente a divergência, razão pela qual conheço do recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Assim,  a discussão nos presentes  autos  é  relativa à multa  a  ser  aplicada no  presente caso em decorrência do advento da Lei nº 11.941/2009, que alterou os dispositivos da  Lei nº 8.212/1991 que tratavam da matéria.  Ressalto, antes de tecer maiores comentários, que o presente lançamento tem  como  objetivo  a  cobrança  de  valores  relativos  às  contribuições  previdências  apuradas  como  devidas  relativas  à parte patronal  e do  financiamento dos benefícios destinados  às Entidades  Terceiras – SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE e os concedidos em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho (RAT), acrescidos de multa (fls. 56/58).  O  v.  acórdão  recorrido,  ao  analisar  as  razões  de  recurso  do  contribuinte,  houve por bem determinar o cálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, na  redação dada pela lei 11.941/2009, caso mais favorável ao contribuinte.  A Fazenda Nacional insurge­se contra tal conclusão.  Trata­se de tema bastante debatido no âmbito deste egrégio colegiado.  Para fins de clareza transcrevo, a seguir, a redação dos dispositivos relevantes  vigentes à época dos fatos geradores.  Lei no 8.212/1991:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­ preparar  folhas­de­pagamento das  remunerações pagas ou  creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 15956.000309/2007­62  Acórdão n.º 9202­003.219  CSRF­T2  Fl. 14          7 III ­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada, nos seguintes termos:  I  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) setenta por cento, se houver parcelamento;  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução, mesmo que  o devedor ainda não  tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de parcelamento.”  Esse dispositivo era aplicado às contribuições previdenciárias, administradas  pelo  INSS,  enquanto  que  aos  demais  tributos  e  contribuições  federais  aplicavam­se  as  penalidades dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996, in verbis:  “Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos de  declaração  inexata,  excetuada a  hipótese do inciso seguinte;  II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em  que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.”  Verifica­se,  desde  logo,  que  existia  distinção  na  aplicação  de  penalidades  para  os  casos  do  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e  para  os  casos  de  não  recolhimento de outros tributos.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 15956.000309/2007­62  Acórdão n.º 9202­003.219  CSRF­T2  Fl. 15          9 De fato, o artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 estabelecia que na hipótese de não  apuração  e  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  a multa  aplicável  era  sempre  uma  dita  “de  mora”  (independentemente  do  pagamento  ser  espontâneo  ou  em  decorrência  de  lançamento  de  ofício),  enquanto  que  a  ausência  de  apuração  e  recolhimento  tempestivo  dos  demais  tributos e contribuições federais, nos termo da Lei nº 9.430/1996, era penalizado com  (i) multa de mora, em caso de recolhimento intempestivo antes do lançamento ou (ii) multa de  ofício, em caso de lançamento pela autoridade fiscal.  Assim, uma primeira conclusão é que a distinção entre multa de mora e multa  de ofício não era  relevante no âmbito das contribuições previdenciárias na medida em que  a  legislação aplicável a tais contribuições não a fazia.  Tal  sistemática,  no  entanto,  sofreu  profundas  alterações  em  decorrência  da  unificação da arrecadação dos tributos federais no âmbito da Receita Federal do Brasil com o  advento da Lei nº 11.941/2009. De fato, uma vez unificada a arrecadação não fazia sentido a  existência  de  sistemáticas  de  aplicação  de  penalidade  diferentes,  razão  pela  qual  a  Lei  nº  11.941/2009 alterou tais dispositivos.  A Lei nº 8.212/1991, após o advento da Lei nº 11.941/2009, passou a tratar  das penalidades nos artigos 32A, 35 e 35­A, in verbis:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput deste artigo,  será considerado como  termo  inicial  o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   10 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.   Art.  35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art.  44 da Lei no 9.430, de 1996.”  No presente caso, considerando que o lançamento decorreu da não apuração e  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, verifico que pela sistemática anterior à  MP 449/2008 (convertida na lei nº 11.491/2009), o lançamento estaria sujeito à multa prevista  no artigo 35 da Lei 8.212/1991 que, em sua redação à época dos fatos geradores, determinava a  aplicação de uma multa de 8% até 100% da contribuição devida em função da fase em que se  encontrava a cobrança do débito.  Embora  o  artigo  35  da Lei  8.212  denominasse  tal  penalidade  de mora,  em  essência, quando lançada em procedimento de ofício para apuração dos tributos não lançados,  tem sua correspondência no atual artigo 35A da Lei nº 8.212/1991, que  rege as hipóteses de  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  fiscal  e  não  na  atual  redação  do  artigo  35  da  Lei  n.  8212/1991, que rege as hipóteses de recolhimento espontâneo pelo contribuinte.   Assim,  para  aplicação  do  comando  de  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo 106, II, do CTN deve­se comparar a penalidade prevista na antiga redação do artigo 35  da Lei nº 8.212/1991 com aquela prevista no artigo 35A da Lei n. 8.212/1991, que remete ao  artigo 44 da Lei n.  9.430/1996,  ficando  limitada ao percentual de 75% prevista neste último  dispositivo.   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO, para que seja aplicada a multa prevista  na antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, limitada ao percentual de 75%.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 15956.000309/2007­62  Acórdão n.º 9202­003.219  CSRF­T2  Fl. 16          11               Fl. 233DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10314.724447/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 11/09/2007 a 18/04/2012 IMPORTAÇÃO - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA - PRINCÍPIO DA TIPICIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA. O Princípio da Tipicidade exige, não só que as condutas tributáveis e as respectivas obrigações e sanções tributárias delas decorrentes, sejam prévia e exaustivamente tipificadas pela lei, mas que a tributabilidade e responsabilidade de uma conduta somente se dêem quando ocorra sua exata adequação ao tipo legal, sendo incabível o emprego de analogia ou interpretação extensiva, para a instituição ou imputação de obrigação tributária (arts. 108, § 1º e 111, inc. III do CTN), não prevista expressamente na descrição da lei tributária especifica. Para a configuração das infrações previstas no art. 105, inc. XI do Decreto-lei nº 37/66 e art. 23, inc. V do Decreto-lei 1.455/76, que autorizam a aplicação da severa pena de perdimento ou da multa alternativa (art. 23, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76), é imprescindível a comprovação do efetivo dano ao erário consubstanciado na falta de pagamento parcial dos tributos aduaneiros em razão de “artifício doloso”, bem como da “ocultação” “mediante fraude ou simulação”, de quaisquer dos intervenientes na importação ou exportação expressamente mencionados, sob pena de atipicidade da conduta. IMPORTAÇÃO - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO. Tratando-se de infrações dolosas legalmente conceituadas como crimes (arts. 334, § 3º e 299 do CP), a responsabilidade pela sanção administrativa é pessoal do agente (art. 137 do CTN), não podendo a sanção passar da pessoa do infrator (art. 5º, XLV da CF/88), nem transmitir-se a pessoas alheias à infração (“nemo punitur pro alieno delicto”), sequer pela via transversa de suposta solidariedade em penalidade aplicada a outro infrator (art. 100 do Dec.-lei nº 37/66). IMPORTAÇÃO - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA - MULTA APLICÁVEL AO IMPORTADOR OSTENSIVO - CESSÃO DE NOME - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488/07, em face do princípio da especialidade da sanção, não mais se justifica a aplicação ao importador ostensivo da multa de 100% prevista no art. 23, inc. V do Decreto-lei nº 1455/76, sob pena de ilegal bis in idem.
Numero da decisão: 3402-002.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator designado. Vencidos conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Luiz Carlos Shimoyama. Designado conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça para redigir o voto vencedor GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. FERNANDO LUIZ da GAMA D EÇA – Relator designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 11/09/2007 a 18/04/2012 IMPORTAÇÃO - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA - PRINCÍPIO DA TIPICIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA. O Princípio da Tipicidade exige, não só que as condutas tributáveis e as respectivas obrigações e sanções tributárias delas decorrentes, sejam prévia e exaustivamente tipificadas pela lei, mas que a tributabilidade e responsabilidade de uma conduta somente se dêem quando ocorra sua exata adequação ao tipo legal, sendo incabível o emprego de analogia ou interpretação extensiva, para a instituição ou imputação de obrigação tributária (arts. 108, § 1º e 111, inc. III do CTN), não prevista expressamente na descrição da lei tributária especifica. Para a configuração das infrações previstas no art. 105, inc. XI do Decreto-lei nº 37/66 e art. 23, inc. V do Decreto-lei 1.455/76, que autorizam a aplicação da severa pena de perdimento ou da multa alternativa (art. 23, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76), é imprescindível a comprovação do efetivo dano ao erário consubstanciado na falta de pagamento parcial dos tributos aduaneiros em razão de “artifício doloso”, bem como da “ocultação” “mediante fraude ou simulação”, de quaisquer dos intervenientes na importação ou exportação expressamente mencionados, sob pena de atipicidade da conduta. IMPORTAÇÃO - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO. Tratando-se de infrações dolosas legalmente conceituadas como crimes (arts. 334, § 3º e 299 do CP), a responsabilidade pela sanção administrativa é pessoal do agente (art. 137 do CTN), não podendo a sanção passar da pessoa do infrator (art. 5º, XLV da CF/88), nem transmitir-se a pessoas alheias à infração (“nemo punitur pro alieno delicto”), sequer pela via transversa de suposta solidariedade em penalidade aplicada a outro infrator (art. 100 do Dec.-lei nº 37/66). IMPORTAÇÃO - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA - MULTA APLICÁVEL AO IMPORTADOR OSTENSIVO - CESSÃO DE NOME - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488/07, em face do princípio da especialidade da sanção, não mais se justifica a aplicação ao importador ostensivo da multa de 100% prevista no art. 23, inc. V do Decreto-lei nº 1455/76, sob pena de ilegal bis in idem.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 3          2 IMPORTAÇÃO  ­  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  ­  MULTA  APLICÁVEL AO  IMPORTADOR OSTENSIVO  ­  CESSÃO DE NOME  ­  PRINCÍPIO DA  ESPECIALIDADE DA  SANÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE CUMULAÇÃO.   Com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488/07,  em  face  do  princípio  da  especialidade  da  sanção,  não  mais  se  justifica  a  aplicação ao importador ostensivo da multa de 100% prevista no art. 23, inc.  V do Decreto­lei nº 1455/76, sob pena de ilegal bis in idem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator designado. Vencidos conselheiros  Gilson Macedo Rosenburg Filho e Luiz Carlos Shimoyama. Designado conselheiro Fernando  Luiz da Gama D Eça para redigir o voto vencedor    GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    FERNANDO LUIZ da GAMA D EÇA – Relator designado    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia  de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta.     Relatório  Para elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  07/08/2012, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria no valor de R$ 34.211.277,07 em virtude dos fatos a  seguir descritos.  Durante procedimento especial de  fiscalização com base na  IN  RFB  228/2002,  foi  verificado  que  a  CLARION  DO  BRASIL  cedeu  seu  nome  à MMC AUTOMOTORES DO  BRASIL  LTDA  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 4          3 (MITSUBISH  MOTORS),  CNPJ  54.305.743/001170,  para  a  realização de operações no comércio exterior, acobertando­a.  Ainda,  ficou  comprovado  que  os  produtos  importados  pela  CLARION para a MMC são fruto de encomenda, tendo em vista  a  existência  de  contratos  de  fornecimento  com  programação,  realizada  anteriormente  as  importações,  para  o  abastecimento  de peças.  Além  disso,  os  produtos  destinados  às  montadoras  são  desenvolvidos especificamente para cada modelo de carro e são  sempre  vendidos  para  a  sua  montagem  na  linha  de  produção.  Existe ainda cláusula  específica no  contrato de que os mesmos  não podem ser vendidos a terceiros sem autorização da MMC.  Pela análise das cláusulas contratuais reproduzidas às folhas 46  dos autos,  fica claro que os produtos vendidos pela CLARION  DO  BRASIL  à  MMC  são  resultado  de  prévio  acordo  (encomenda) entre as partes, no qual a segunda apresenta um  programa de fornecimento contínuo de mercadorias à primeira.  Mediante  a  análise  dos  contratos  com  as  montadoras  e  das  respostas  apresentadas  pela  empresa,  conclui­se  que  a  CLARION DO BRASIL, mesmo sabendo que só poderia cumprir  suas  obrigações  contratuais  por  meio  da  importação  de  empresas  coligadas  localizadas  no  exterior,  optou  por  não  registrar  essas  operações  de  importação  como  sendo  por  encomenda.  Por  tal  prática,  a  CLARION  DO  BRASIL  foi  autuada  pela  multa prevista no art. 33 da Lei n.º 11.488 de 15 de  junho de  2007.  Tendo  em  vista  o  término  do  procedimento  especial  de  fiscalização com base na IN RFB n° 228/2002, concluindo que a  empresa  CLARION  cedeu  seu  nome  para  as  operações  de  importação  da  empresa  MMC,  foi  iniciado  em  12/06/2012  procedimento de fiscalização, mediante a abertura do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (MPFF)  nº  08155002012005827, com vistas à aplicar a pena de perdimento  ou  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  que  não seja localizada ou que tenha sido consumida, relativamente  às  importações  efetuadas  de  forma  irregular  (ocultação  do  sujeito  passivo)  no  período  compreendido  entre  setembro  de  2007 e abril de 2012, tendo em vista o disposto no art. 23, § 1º,  do Decreto­ Lei nº 1.455/76.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento AR,  em 13/08/2012 (fls.154), o contribuinte MMC AUTOMOTORES  DO BRASIL  LTDA,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em 132/09/2012, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574, de  29/09/2011, de fls. 192 à 220.  Na  forma  do  artigo  57  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  o  impugnante MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA alegou  que:  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 5          4 Nulidade  de  auto  de  infração  decorrente  exclusivamente  de  PROCEDIMENTO  FISCAL  DO  QUAL  NÃO  PARTICIPOU  A  IMPUGNANTE.  Conforme se extrai de diversas passagens do relatório  fiscal, a  autuação  ora  impugnada  decorre  diretamente  de  outro  procedimento fiscal, fundamentado na Instrução Normativa SRF  n° 228/2002, relacionado exclusivamente à empresa Clarion do  Brasil Ltda.  Pelo  que  se  constata  da  leitura  do  relatório  fiscal,  a  Receita  Federal  teria  concluído,  no  bojo  daquele  procedimento  fiscal,  que  a  Clarion  teria  cedido  seu  nome  para  a  realização  de  operações em nome da Impugnante.  Como  conseqüência  da  conclusão  de  procedimento  fiscal  que  envolveu  exclusivamente  a  empresa  Clarion,  foi  lavrado,  em  face da  Impugnante,  o  auto  de  infração  impugnado, que  impôs  multa  equivalente  a  100%  do  valor  aduaneiro  de  todas  as  mercadorias  que  lhe  foram  vendidas  pela  Clarion,  sob  o  fundamento  de  que  as  importações  teriam  sido  realizadas  por  encomenda e, nada obstante, a Impugnante teria sido omitida na  DI.  É necessário destacar, em primeiro lugar, que o auto de infração  lavrado  não  é  condizente  com  a  fundamentação  adotada  pela  Fiscalização.  De  fato,  a  autuação  procura  fundamento  no  procedimento anterior instaurado em face da Clarion, com base  na Instrução Normativa n° 228/2002.  Sustenta­se  na  acusação  de  que  as  mercadorias  teriam  sido  importadas pela Clarion por  encomenda da  Impugnante,  o que  supõe  a  capacidade  financeira  e  a  utilização  de  recursos  exclusivamente por parte do importador, conforme previsto na  Lei n° 11.281/2006 e na IN 634/2006.  Diante  disso,  verifica­se  um  claro  descompasso  entre  a  fundamentação  (procedimento  da  IN 228/2002)  e  o motivo  que  acarretou a autuação  (suposta  importação por  encomenda),  na  medida em que,  tendo concluído a Fiscalização que se  trataria  de importação por encomenda, o procedimento da IN 228/2002  só  poderia  apontar  que  a  Clarion  adquiriu  mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios,  não  havendo  que  se  falar  em  cessão de nome para acobertar operações da Impugnante.  Acentue­se que, em nenhum momento, a Fiscalização questionou  a  capacidade  financeira  das  empresas,  sendo  a  autuação  incompatível,  portanto,  com  a  fundamentação  adotada  (existência de um procedimento prévio  com base na  IN 228),  o  que enseja a sua nulidade, por incoerência e vício de motivação.  Afigura­se  inequívoco,  portanto,  que  a  Impugnante  sofreu  as  conseqüências  de  uma  autuação  diretamente  decorrente  de  procedimento  fiscal  lavrado  exclusivamente  contra  terceiro  (o  procedimento  da  IN  228  que  teria  sido  instaurado  contra  a  Clarion), sem sequer ter sido intimada a apresentar documentos  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 6          5 ou  outros  elementos  capazes  de  esclarecer  os  fatos  sobre  os  quais a Fiscalização formulou a acusação fiscal e que poderiam  eventualmente  evitar a  lavratura  do  auto  de  infração. Assim,  o  procedimento  fiscal  adotado  é  nulo  também  por  ter  “condenado”  a  Impugnante  sem  sequer  ouvi­la  previamente  quanto aos fatos que ensejaram a autuação.  A Fiscalização pinçou dois elementos de um procedimento fiscal  lavrado  contra  uma  terceira  pessoa  (Clarion)  e,  sem  sequer  juntar  cópia  integral  daquele  procedimento  ou,  no mínimo,  do  próprio relatório fiscal,  imputou à Impugnante, sem intimá­la a  prestar qualquer esclarecimento, multa aduaneira no valor de 34  milhões de reais.  O  auto  de  infração  não  está,  portanto,  devidamente  instruído  “com todos os termos, depoimentos,  laudos e demais elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito’  conforme  determina  o  artigo  9º  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  nulo  também por esse motivo.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto.  Resta plenamente demonstrada, assim, a violação ao direito de  defesa  do  sujeito  passivo,  implicando  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  do  auto  de  infração, nos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72 .  Inocorrência de importação por encomenda no caso em análise.  A  par  da  nulidade  do  auto  de  infração,  a  exigência  não  tem  mínimas condições de prosseguir, em vista da improcedência do  entendimento fiscal.  A  alegada  “encomenda”  não  pode  ser  considerada  como  hipótese  de  “importação  por  encomenda”  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  em  especial  a  Lei  n°  11.281/2006  e  a  Instrução  Normativa  n°  634/2006,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  ocultação  do  real  adquirente  de  mercadorias  importadas (hipótese prevista no art. 23, V, § 1º, do DL 1455/76  como  ensejadora  da  pena  de  perdimento,  convertida  na  multa  equivalente  ao  valor  das  mercadorias,  conforme  §  3º  do  dispositivo).  Com  efeito,  a  Lei  n°  11.281/2006,  que  regulou  os  efeitos  aduaneiros  e  tributários  da  chamada  “importação  por  encomenda”,  definiu­a  como  a  hipótese  em  que  uma  empresa  importa  mercadorias,  por  sua  própria  conta  e  risco,  para  revenda a promissário comprador previamente conhecido.  A partir do quadro normativo vigente, a própria Receita Federal  esclarece que, na  importação por encomenda, “uma empresa a  encomendante  predeterminada,  interessada  em  uma  certa  mercadoria, contrata uma outra empresa — a importadora para  que esta, com seus próprios recursos, providencie a importação  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 7          6 dessa  mercadoria  e  a  revenda  posteriormente  para  a  empresa  encomendante.  Trata­se  de  interpretação em  conformidade  com a  legislação  e  que  demonstra  claramente  que  encomendante  é  a  empresa  que  figura  no  contrato  de  compra  e  venda  firmado  com  a  importadora previamente à compra de determinada mercadoria  no mercado exterior. Afinal, só a empresa que contrata e, assim,  mantém vínculo  jurídico com a  importadora  tendo por objeto a  aquisição de mercadoria estrangeira, pode cumprir a obrigação  de  “apresentar  à  unidade  da  SRF  com  jurisdição  para  fiscalização aduaneira sobre o seu estabelecimento matriz, cópia  do  contrato  firmado  entre  as  duas  empresas  (encomendante  e  importadora),  caracterizando  a  natureza  de  sua  vinculação,  a  fim  de  que  a  contratada  seja  vinculada  à  encomendante  no  Siscomex, pelo prazo ou operações previstos no contrato.  Desse modo, para efeito de cumprimento do art. 3º da Instrução  Normativa SRF 634/2006, a importadora somente tem obrigação  legal de indicar, na Declaração de Importação, empresa com a  qual  tenha  firmado contrato  de  compra  e  venda previamente  à  aquisição das mercadorias provenientes do exterior e que será,  desta forma, a futura compradora da mercadoria nacionalizada.  Não  é  isso,  entretanto,  o  que  ocorreu  nas  operações  objeto  do  auto de infração.  O  entendimento  da  Fiscalização  baseou­se,  em  síntese,  no  fato  de  que  os  produtos  da  Clarion  adquiridos  pela  Impugnante  seriam  específicos,  só  podendo  ser  utilizados  nos  veículos  da  marca Mitsubishi. Por essa razão, entendeu a Fiscalização que a  Clarion  atuaria  como  mera  pessoa  jurídica  importadora  das  mercadorias e que estas seriam revendidas à Impugnante após o  desembaraço aduaneiro.  Equivocou­se,  porém,  a  Fiscalização.  O  contrato  de  fornecimento de mercadorias firmado pelas empresas autuadas  não se confunde com a importação por encomenda.  A Clarion não se qualifica como pessoa jurídica importadora.  As  pessoas  jurídicas  importadoras  realizam,  tipicamente,  atividades  de  intermediação  entre  o  exportador,  situado  no  exterior,  e  o adquirente das mercadorias,  situado no  país,  seja  na  importação  por  conta  e  ordem,  seja  na  importação  por  encomenda  (diferenciando­se,  esta  última,  pela  assunção  total,  pela importadora, dos riscos da operação).  Vale  dizer,  o  importador  é  sempre  um  terceiro  em  relação  ao  exportador e ao adquirente das mercadorias localizado no País.  Consequentemente, a atividade da pessoa jurídica importadora é  essencialmente distinta da atuação daquela pessoa jurídica.  Cita a Solução de Consulta n° 119/2007.  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 8          7 Fornece  o  exemplo  de  empresas  como  a  Samsung  ou  a  Apple,  que  importam  produtos  de  suas  matrizes  no  exterior  para  atender à demanda das operadoras de telefonia.  A Clarion é  subsidiária  integral  da  empresa  japonesa Clarion  Co. Ltd. Que desenvolveu e detém direitos sobre os produtos em  questão.  Nesta  qualidade,  a  Clarion  do  Brasil  efetivamente  realiza a gestão dos negócios do grupo econômico em território  nacional,  definindo,  com  exclusividade,  a  sua  forma  de  atuação,  inclusive  para  atender  à  demanda  das  montadoras,  dentre as quais a Impugnante.  Assim,  compete  à  Clarion,  exclusivamente,  organizar  seus  negócios da melhor forma possível, para atender às obrigações  contratuais  assumidas,  viabilizando  o  fornecimento  das  peças  solicitadas pelas montadoras e pelos demais contratantes.  Diante desse quadro, conclui­se que a Clarion não se qualifica  como  uma  mera  importadora  de  bens  por  encomenda  de  terceiros.  Ela  não  é  propriamente  uma  “intermediária”  entre  empresa  estrangeira  e  brasileira.  Trata­se  de  empresa  constituída  no  Brasil  para  desenvolver,  em  nome  próprio,  as  atividades  necessárias  ao  abastecimento  do  mercado  interno  com produtos Clarion. Ela  é,  em outras palavras,  a “dona do  negócio”  e,  quando  importa  produtos,  sempre  o  faz  por  sua  própria conta.  O  CONTRATO  CELEBRADO  ENTRE  AS  PARTES  É  DE  FORNECIMENTO  DE  MERCADORIAS  NO  MERCADO  NACIONAL E NÃO DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA.  Destaque­se  que  a  Clarion  do  Brasil  foi  contratada  pela  Impugnante para lhe fornecer produtos destinados à montagem  de  veículos Mitsubishi,  em especial  rádios  e  tocadores de CD.  Como não poderia deixar de  ser, os  rádios e  tocadores de CD  devem  observar  determinadas  especificações  técnicas  previamente  estabelecidas,  uma  vez  que  tais  aparelhos  serão  acoplados aos veículos produzidos pela Impugnante.  Trata­se  de  um  típico  contrato  de  fornecimento  de  peças  que  serão utilizadas pela Impugnante na fabricação de veículos.  Para  efeito  do  cumprimento  do  acordo  celebrado  entre  as  partes,  não  interessa  nada  à  Impugnante  onde  e  como  serão  produzidas as peças que lhe serão fornecidas. O que interessa e  é  isso  que  está  refletido  no  contrato  de  fornecimento  é  que  a  Clarion  lhe  entregue  os  referidos  produtos  de  acordo  com  determinadas  especificações  técnicas  e  dentro  do  cronograma  de entregas previamente estabelecido.  O  contrato  celebrado  entre  as  partes  não  impõe  à  Clarion  a  obrigação  de  importar  e  revender  determinados  produtos  à  Impugnante, o que  seria  imprescindível para a caracterização  de uma importação por encomenda, conforme define a própria  Receita Federal.  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 9          8 A  obrigação  assumida  pela  Clarion,  no  bojo  do  contrato  celebrado  com  a  Impugnante,  é  diferente.  A  Clarion  comprometeu­se  a  fornecer,  no mercado  nacional,  peças  que  serão  utilizadas  na  fabricação  de  veículos  pela  Impugnante  e  que poderão ser nacionais ou mesmo importadas.  A forma como se dará o cumprimento do contrato pela Clarion  importação  ou  fabricação  em  território  nacional  não  tem  nenhuma relevância para a Impugnante, desde que os produtos  obedeçam  a  suas  especificações  e  lhe  sejam  entregues  dentro  do cronograma estipulado. Portanto, o objeto do contrato não é  a  revenda  de  mercadorias  de  origem  estrangeira,  o  que  o  distingue  de  um  contrato  de  importação  por  encomenda  e  afasta  a  necessidade  de  vinculação  das  partes  para  fins  aduaneiros.  Em  outras  palavras,  o  objeto  do  contrato  de  fornecimento  de  mercadorias  celebrado  entre  a  Impugnante  e  a  Clarion  (fornecimento  de  mercadorias  no  mercado  nacional,  de  qualquer procedência) não se confunde com o objeto típico de  um  contrato  de  importação  por  encomenda  (revenda  de  determinadas mercadorias importadas).  AS MERCADORIAS IMPORTADAS PASSAM POR PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  ANTES  DE  SEREM  ADQUIRIDAS  PELA IMPUGNANTE NO MERCADO INTERNO.  A  par  de  o  acordo  comercial  celebrado  entre  as  partes  não  configurar  uma  importação  por  encomenda,  a  Fiscalização  deixou de considerar aspecto de essencial importância. Todos os  produtos adquiridos pela Impugnante passaram por um processo  de  industrialização  prévio  no  estabelecimento  industrial  da  empresa, o que inviabiliza por completo a acusação fiscal.  Na medida em que as mercadorias fornecidas à Impugnantes são  industrializadas  pela  Clarion,  afasta­se  qualquer  dúvida  em  relação  ao  fato  de  que  tal  empresa  não  é  pessoa  jurídica  importadora,  sendo,  na  realidade,  uma  indústria  e  de  que  o  contrato  de  fornecimento  firmado  entre  as  empresas  não  é  de  importação  por  encomenda  (revenda  de  mercadorias  importadas),  porquanto  as  mercadorias  comercializadas  entre  elas são nacionais.  A  corroborar  a  ausência  de  fiscalização,  pode­se mencionar  o  fato  de  que  os  fiscais  autuantes  nem  sequer  “repararam”  que  todas  as  declarações  de  importações  que  deram  origem  às  operações  objeto  da  autuação  foram  desembaraçadas  com  suspensão  do  IPI,  conforme  o  art.  29,  §§  1º  e  4º,  da  Lei  n°  10.637/2002.  O  referido  dispositivo  permite  que  o  estabelecimento  industrial  de  partes  e  peças  destinadas  à  fabricação  de  veículos  automotores  desembarace,  com  suspensão  do  IPI,  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  destinados a tal finalidade. Nesse sentido, a Clarion atendeu os  requisitos  para  se  utilizar  do  benefício,  como  comprovam  os  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 10          9 requerimentos  apresentados  periodicamente  à  Receita  Federal,  nos moldes exigidos pela Instrução Normativa RFB n° 948/2009.  A  falha  do  trabalho  fiscal,  ao  deixar  de  verificar  um  fato  de  tamanha  notoriedade  (pois  bastava,  para  tanto,  verificar  as  informações  prestadas  nas  DIs),  corrobora  a  insuficiência  do  trabalho fiscal.  Para  comprovar  o  seu  processo  de  industrialização,  a  Clarion  providenciou a elaboração de dois laudos técnicos, sendo um de  engenharia e outro contábil.  Importante destacar que, em todos os produtos adquiridos pela  Impugnante, os kits finais são compostos por diversos produtos,  inclusive alguns de  fabricação­nacional. Nesse sentido, veja­se,  a  título  exemplificativo,  a  descrição  da  composição  do  Kit  vendido sob o código Clarion P1H09/ 12BR QY5019VA (Código  Mitsubishi CA541075).  A presença de mercadorias nacionais acopladas ao produto final  se  repete  em  relação  a  todos  os  produtos,  variando  apenas  os  componentes.  Portanto,  diante  da  prova  conclusiva  de  que  os  produtos  adquiridos  pela  Impugnante  foram  submetidos  a  processo  de  industrialização em território nacional, afasta­se por completo a  conclusão  fiscal  de  que  teria  havido,  no  caso,  importação,  seguida  de  revenda,  de  mercadorias  por  encomenda  da  Impugnante. Consequentemente, não estava a Clarion obrigada  a  indicar  a  Impugnante,  nas  DI's,  como  encomendante  das  mercadorias  importadas,  o  que  implica  a  insubsistência  da  acusação  de  “ocultação”  desta  na  operação  de  comércio  exterior e impõe o cancelamento da multa aplicada.  Falta  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  na  imposição  da  multa  EQUIVALENTE  À  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  INOCORRÊNCIA  DE  DOLO  OU  dano  ao  Erário.  Como se verifica, a infração descrita na norma legal na qual se  fundamenta a autuação não se caracteriza com a mera ocultação  do adquirente das mercadorias importadas.  O dispositivo deixa bastante claro que os meios utilizados para  alcançar  o  intento  devem  ser  ilícitos.  A  infração  deve  ser  praticada  “mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros.  E mais, o resultado da conduta deve produzir “dano ao Erário”.  A  fraude ou a  simulação  (da qual  a  interposição  fraudulenta é  espécie) e o dano são, portanto, elementos constitutivos do tipo  legal. Sem eles, não há  infração que  justifique o perdimento. A  infração é de caráter material.  Trata­se  da única  interpretação  compatível  com o  princípio  da  proporcionalidade da pena, que impõe justa medida entre o bem  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 11          10 jurídico  violado  e  a  sanção.  Como  punição,  a  multa,  além  da  obediência  estrita  à  lei,  deve  obrigatoriamente  tomar  como  parâmetro " a natureza, a gravidade e a característica do ilícito,  de  modo  a  desestimular  a  inobservância  das  obrigações  legalmente previstas.  Por  isso,  a  aplicação  de  penalidades  deve  corresponder  exatamente  ao  fato  legalmente  tipificado,  podendo  sofrer  temperamentos à luz das circunstâncias peculiares de cada caso,  pois,  do  contrário,  a  exigência  se  afigurará  desarrazoada,  contrariando  o  princípio  da  proporcionalidade  da  pena.  A  aplicação de pena equivalente a 100% do valor da mercadoria é,  ao  lado  do  próprio  perdimento,  a  mais  grave  das  penas  administrativas,  razão  pela  qual  somente  tem  cabimento  em  hipóteses excepcionais.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  e  Judicial  a  respeito do assunto.  NÃO  HÁ  SEQUER  ACUSAÇÃO,  PELA  FISCALIZAÇÃO,  DE  OCORRÊNCIA DE DOLO NA OPERAÇÃO.  Não  restou  configurado,  em  hipótese  alguma,  contrato  que  obrigasse a Clarion a importar determinados bens e revendê­los  à  Impugnante,  o  que,  a  teor  da  legislação  de  regência  e  do  entendimento  da  própria  Receita  Federal,  seria  imprescindível  para caracterizar uma importação por encomenda.  A  Fiscalização,  por  seu  turno,  entendeu  que  estaria  caracterizada uma importação por encomenda, desconsiderando  o fato de que as mercadorias vendidas à Impugnante passam por  processo de industrialização em território nacional.  Diante do  contexto da operação,  verifica­se que não há que  se  falar,  nem  sequer  em  tese,  da  ocorrência  de  dolo.  Houve,  no  máximo, uma divergência de interpretação quanto às normas em  vigor,  na  medida  em  que,  no  entendimento  da  Clarion  e  da  Impugnante,  não  restou  caracterizada  a  ocorrência  de  importação  por  encomenda,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização.  A  Fiscalização  fundamentou­se,  exclusivamente,  em  dois  supostos  elementos  probatórios:  o  contrato  de  fornecimento  de  mercadorias  celebrado  entre  a  Impugnante  e  a  Clarion  e  o  questionário de respostas elaborado por esta empresa durante a  fiscalização da IN 228/2002 a que teria sido submetida.  Esses  elementos  não  foram  considerados,  pela  Fiscalização,  como  sendo  inverídicos  ou  fraudulentos,  o  que  eventualmente  poderia  configurar dolo específico do agente na prática de ato  danoso  ao  Erário.  Na  verdade,  a  Fiscalização  aceitou  como  verdadeiras  todas as  informações contidas no  contrato  firmado  entre as parte e no questionário respondido pela Clarion, o que  demonstra não ter havido qualquer divergência com relação aos  fatos  neles  retratados.  O  que  ocorreu  é  que  a  Fiscalização  extraiu, a partir da análise destes elementos, uma interpretação  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 12          11 diferente sobre a natureza jurídica do acordo celebrado entre as  partes,  em  relação  àquela  defendida  pela  Impugnante  e  pela  própria  Clarion,  o  que  não  torna  dolosa  nem  simulada  nem  fraudulenta a conduta das empresas.  NÃO HOUVE PREJUÍZO ao Erário.  Cumpre destacar, por  fim, que não houve qualquer prejuízo ao  Erário em decorrência da operação em tela, na medida em que  os  tributos  incidentes  na  importação  foram  integralmente  recolhidos  pela  Clarion,  o  que,  além  de  ser  requisito  para  registro da Declaração de Importação no SISCOMEX, nunca foi  questionado.  De outro lado, a Fiscalização limita­se a alegar a existência de  danos  potenciais  ao  controle  aduaneiro,  alegando,  genericamente,  que  “a  não  vinculação  dos  reais  beneficiários  nas Declarações  de  Importação  impede  que  a  Receita  Federal  do Brasil possa exercer de maneira eficaz uma de suas missões  que é a de exercer o controle aduaneiro, o que inegavelmente só  vem a trazer prejuízos para o nosso país ” (fl. 52). Ou seja,  tal  como não foi apontada uma conduta dolosa específica por parte  das  empresas  envolvidas,  igualmente  não  foi  demonstrada  a  existência  de  um  prejuízo  real  e  efetivo  (e  não  meramente  hipotético) ao Erário.  E não poderia ser diferente, pois não houve, nem sequer em tese,  qualquer prejuízo ao Fisco Federal em decorrência da  falta de  indicação  do  nome  da  Impugnante  na  DI,  na  qualidade  de  encomendante (caso se concluísse como correto o entendimento  fiscal, o que se admite para argumentar).  Não há que se cogitar, portanto, da quebra da cadeia do IPI, que  teoricamente poderia  consistir  no principal prejuízo econômico  decorrente da suposta ocultação da qualidade de encomendante  da Impugnante (caso se pudesse admitir a acusação fiscal).  De  outro  lado,  é  sabido  que,  muitas  vezes  a  ocultação  de  um  participante da operação de comércio exterior é justificada pela  impossibilidade  formal  e  material  daquele  participante  preencher  os  requisitos  impostos  pela  Receita  Federal,  especialmente a na habilitação no SISCOMEX (conhecida como  RADAR IN 650/2006).  No  entanto,  a  Impugnante,  como  parte  essencial  de  suas  atividades  sociais,  realiza  importações  de  grandes  volumes  de  mercadorias. Está, portanto, regularmente habilitada para atuar  no SISCOMEX, possuindo RADAR ativo (doc.08).  Assim  sendo,  caso  se  entendesse  que  ela  seria  encomendante  predeterminada das mercadorias  importadas  pela Clarion,  não  haveria  qualquer  impedimento  ou  desvantagem,  do  ponto  de  vista  formal ou material, à  sua  identificação na Declaração de  Importação.  Vale  dizer,  isso  seria  indiferente  para  a  Impugnante.  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 13          12 Não  se  pode  cogitar,  portanto,  de  qualquer  prejuízo  real  ao  Erário, o que impede a aplicação da pena de perdimento (assim  como a multa substitutiva), nos termos da jurisprudência do STJ  e do CARF anteriormente citada.  Diante desse quadro, verifica­se que, em sendo acolhida a linha  de  argumentação  da  Fiscalização  quanto  à  caracterização  de  uma  importação  por  encomenda,  a  falta  de  indicação  da  Impugnante na DI consubstanciaria, quando muito, uma FALHA  MERAMENTE FORMAL, passível de multa no importe de 1% do  valor  da  mercadoria,  a  teor  do  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro (Decreto n° 6.759/2009).  Requerimento de perícia.  A impugnante apresenta os quesitos formulados, que deverão ser  respondidos  pelos  Srs.  Peritos,  bem  como  indica,  como  seu  assistente técnico, o Eng. Felipe Steyer (CREASP 5061726944),  com endereço na Rua Sansão Alves dos Santos, 76, cj. 52, São  Paulo/SP (tel. 55050666); bem como o Sr. João Carlos Castilho  Garcia  (CRC1SP169842/03),  com  endereço  na  Rua  Madre  Cabrini, 341, São Paulo/SP (tel. 50807500).  QUESITOS PARA A PERÍCIA TÉCNICA  •  Esclareçam  os  Srs.  Experts  qual  a  atividade  principal  da  empresa Clarion do Brasil Ltda., de acordo com a sua inscrição  no CNAE;  • Informem os Srs. Experts qual a relação da Clarion do Brasil  com a empresa japonesa Clarion Co., Ltd.;  •  Informem os Srs. Peritos quem são os  clientes da Clarion do  Brasil e quais os tipos de produtos por ela fornecidos no país;  •  Informem  os  Srs.  Experts  se  os  produtos  finais  vendidos  à  Impugnante  sofreram  processo  de  industrialização  no  estabelecimento da Clarion,  situado no país,  de acordo com as  definições  do  art.  4o,  incisos  II  a  IV,  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto n° 7.212/2010);  Informem  os  Srs.  Peritos,  relativamente  às  mercadorias  que  integraram  os  produtos  finais  comercializados  com  a  Impugnante,  qual  foi  o  tratamento  tributário  adotado  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro,  com  relação  ao  IPI,  mais  especificamente quanto ao disposto no art. 29, §§ 1o e 4o da Lei  n° 10.637/2002.  Conclusão e pedido.  Por todo o exposto,  ficou demonstrado que: A autuação é nula,  por se basear, exclusivamente, em elementos extraídos de outro  procedimento  fiscal,  da  qual  a  Impugnante  não  fez  parte.  Ademais,  a  Impugnante  não  foi  chamada  a  prestar  qualquer  esclarecimento  quanto  à matéria  autuada,  tendo  sido  intimada  somente em momento posterior à própria aplicação da pena de  perdimento e sem que  fosse o processo administrativo  instruído  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 14          13 com todos os elementos que a Fiscalização fez referência como  determinantes para a lavratura do auto de infração; Não restou  configurada,  no  caso  concreto,  a  realização  de  operações  de  importação  por  encomenda,  que,  a  teor  da  acusação  fiscal,  teriam  sido ocultadas  das autoridades  aduaneiras,  ensejando a  multa  substitutiva  do  perdimento.  A  Clarion  do  Brasil  não  se  caracteriza  como  mera  pessoa  jurídica  importadora,  mas  sim  como a gestora dos negócios do seu grupo econômico no País,  sendo,  inclusive,  empresa  que  exerce  atividade  de  industrial.  Além disso,  o  contrato  celebrado  entre  as  partes  configura  um  típico acordo de  fornecimento de produtos no mercado  interno,  destinados à linha de montagem da Impugnante (o que justifica a  existência de rigorosas especificações técnicas e cronograma de  entregas  de  acordo  com  as  previsões  de  industrialização).  Por  fim, restou comprovado que todos os produtos finais adquiridos  pela  Impugnante  sofreram  processo  de  industrialização  no  estabelecimento  da  Clarion,  sendo  integrados,  inclusive,  por  produtos de fabricação nacional, o que afasta a acusação de que  teria  havia  mera  importação  seguida  de  revenda  para  a  Impugnante, tornando insubsistente a multa.  A  aplicação  da  multa  equivalente  à  pena  de  perdimento  das  mercadorias é medida desproporcional e  irrazoável, na medida  em  que  não  há  sequer  acusação  de  dolo,  não  tendo  havido,  ainda,  qualquer  dano  ao  Erário,  ficando  descaracterizados,  portanto,  os  elementos  (dolo  e  dano)  constitutivos  do  tipo  infracional no qual se fundamenta a autuação.  Diante de todo o exposto, requer a Impugnante seja cancelada a  autuação,  julgando­se  insubsistente o auto de infração lavrado,  como medida de Direito.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento AR,  em 14/08/2012 (fls.160), o contribuinte CLARION DO BRASIL,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em 132/09/2012, na  forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de  fls.  520 à 564.  Na  forma  do  artigo  57  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  o  impugnante CLARION DO BRASIL alegou que:  Em sede de Preliminar  Da restrição ao direito de defesa  A  fiscalização  realizada  em  face  das  autuadas  foi  assustadoramente simplista e genérica. É de difícil  intelecção o  auto de infração, no sentido de que a fiscalização não consegue  vincular  as  hipóteses  caracterizadoras  da  importação  por  encomenda ao caso em análise.  Conforme podemos observar do auto de infração em comento, a  fiscalização  realizada  em  face  das  autuadas  foi  assustadoramente simplista e genérica. É de difícil  intelecção o  auto de infração, no sentido de que a fiscalização não consegue  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 15          14 vincular  as  hipóteses  caracterizadoras  da  importação  por  encomenda ao caso em análise.  A  fiscalização,  de  forma  extensa,  discorre  sobre  a  legislação  aplicável  ao  caso,  fazendo  um  histórico  de  como  as  alterações  ocorreram,  porém  não  aponta  de  forma  precisa  quais  normas  foram desrespeitadas. Como a  fiscalização pode concluir que a  importação é por  encomenda,  se a mesma,  em momento algum  confeccionou  laudo  para  a  constatação  do  processo  de  industrialização realizado nas mercadorias importadas?  O  trabalho  fiscal  foi  pautado,  exclusivamente,  em  contrato  de  fornecimento  entre  a  Impugnante  e  as  demais  autuadas  (Mitsubishi  e  Honda),  não  existindo  produção  de  prova  em  relação ao processo produtivo realizado pela Clarion do Brasil  antes da venda dos equipamentos às montadoras.  A  forma  como  a  autoridade  fiscalizadora  conduziu  o  procedimento  de  fiscalização  causa,  sem  sombra  de  dúvidas,  prejuízo à Impugnante, eis que não houve respeito ao princípio  do contraditório.  A  fiscalização não buscou entender como  funciona a operação,  bem como não efetuou diligência à sede da empresa e tampouco  determinou  que  fosse  confeccionado  laudo  técnico  a  fim  de  verificar o processo produtivo pelo qual os produtos importados  são submetidos, fica cabalmente comprovado que a fiscalização  preteriu o direito de defesa da Impugnante, razão pela qual deve  o presente auto deve ser cancelado.  Da Nulidade da Imputação do AIIM Genérico  Conforme  mencionado  anteriormente,  é  de  difícil  intelecção  o  auto de infração, no sentido de que a fiscalização não consegue  vincular  as  hipóteses  caracterizadoras  da  importação  por  encomenda ao caso em análise.  A  Impugnante  não  deixa  de  reconhecer  que  a  fiscalização  dissertou sobre todas as hipóteses descritas acima, mas também  reconhece  que  o  auto  de  infração  foi  elaborado  de  maneira  extremamente  genérica,  pois  deixou  de  concluir  o  que  a  Impugnante efetivamente praticou.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto.  Em não havendo a subsunção do fato à norma, o presente auto  de infração deve ser cancelado de plano.  No Mérito.  A  Operação  não  configura  “importação  por  encomenda”  Na  fundamentação  do  AIIM  combatido,  no  item  “3.  Das  Modalidades  de  Importação  e  outras  Considerações",  a  Fiscalização  tece  considerações  quanto  às  modalidades  de  importação,  explicando  existirem  três  modalidades  de  importação  na  legislação  aduaneira  do  Brasil,  que  são  (i)  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 16          15 importação direta, (ii) importação por conta e ordem de terceiro  e  (iii)  importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado.  Em  seguida,  esclarece  quais  os  elementos  de  cada modalidade, para ao final conceituar a operação realizada  pela  Impugnante  como  na  modalidade  (iii)  importação  para  revenda a encomendante predeterminado.  Inaugurando  esse  tópico  é  interessante  colacionar  o  trecho  da  fundamentação fiscal que trata da "importação direta", uma vez  que  é  essa  a  operação  realizada  pela  Impugnante  empresa  brasileira  controlada  por  grupo  multinacional  detentor  da  tecnologia  dos  equipamentos  vendidos  à  Montadora.  Os  argumentos  trazidos  à  presente  peça  impugnatória,  demonstrados  pela  documentação  acostada,  comprovam  à  saciedade a alegação.  Requisitos de importação direta e de importação por encomenda   Como  bem  exposto  na  fundamentação  do  AIIM  combatido,  a  importação  chamada  de  direta  é  a  modalidade  ordinária,  pela  qual  o  particular  age  por  conta  própria,  no  que  tange  às  questões  comerciais,  financeiras,  logísticas  e  aduaneiras  da  operação.  Por  se  tratar  do  "método  convencional"  não  existe  norma  específica  tratando  dos  requisitos  próprios  da  "importação  direta",  motivo  pelo  qual  nos  socorremos  da  SOLUÇÃO DE CONSULTA n° 119, DE 30 DE ABRIL DE 2007,  ato  normativo  expedido  pela  autoridade  administrativa  como  norma complementar à lei.  Como  fartamente  comprovado  pela  documentação  acostada,  a  Impugnante pratica todos os atos de comércio internacional com  independência,  sendo  a  única  responsável  pela  fase  comercial,  logística  de  transporte,  desembaraço,  pagamento  de  tributos,  arcando  com  a  contabilização  e,  ainda,  realiza  operação  industrial  nos bens que vende para a Montadora, não podendo  de  maneira  alguma  ser  caracterizada  a  operação  como  importação por encomenda.  Aclarando  ainda mais  essa  questão,  a  Solução  de Consulta  n°  233  de  21  de  Setembro  de  2011  DISIT  8a.  Região  Fiscal  demonstra  outras  situações  em  que  há  tratamento  fiscal  contrário  para  operações  de  "revenda"  ou  "industrialização"  Pela leitura do texto da fundamentação do AIIM somos levados  ao entendimento de que a Fiscalização Aduaneira entende que,  mesmo  no  caso  de  haver  importação  de  componentes  para  industrialização  haveria  a  necessidade  de  tratamento  da  operação como importação por encomenda, quando o tipo exige  que assim sejam tratadas apenas as importações de mercadorias  para revenda para cliente predeterminado.  Da Garantia à Mitsubishi  Conforme já falado, trata­se a Impugnante de produtora mundial  e  que  no  mercado  nacional  industrializa  e  comercializa  seus  produtos  e  não mera  revendedora  de  produto  importado  como  quer  fazer  entender  o  auto.  Por  este  motivo,  além  da  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 17          16 comercialização  também  presta  o  serviço  de  garantia  dos  produtos inseridos na produção dos veículos da Mitsubishi.  De  acordo  com  o  estabelecido  pelo  contrato  havido  entre  as  empresas  (DOC  13),  a  Clarion  presta  garantia  por  todo  e  qualquer  defeito  de material  empregado  no  produto,  em  prazo  idêntico  ao  oferecido  pela  montadora  aos  seus  consumidores,  pelo prazo de 1, 2 ou 3 anos, dependendo do projeto, contados a  partir da venda destes ao consumidor final.  A Clarion industrializa os bens vendidos   De  acordo  com  o  Art.  4º.  do  Regulamento  do  IPI,  o  Decreto  7.212/2010, industrialização é qualquer operação que modifique  a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo.  Por  seu  turno,  produto  industrializado  é  aquele  resultante  de  qualquer  operação  definida  no  como  industrialização,  mesmo  incompleta,  parcial  ou  intermediária,  nos  termos  do  Art.  3o.  RIPI.  Tem­se  como  atividades  de  industrialização,  as  operações  de  transformação;  beneficiamento;  montagem;  acondicionamento  ou reacondicionamento; renovação ou recondicionamento.  Cabe ressaltar que, para fins de ser reconhecida a operação de  industrialização,  o  Regulamento  é  claro  ao  dispor  que  são  irrelevantes o processo utilizado para obtenção do produto  e a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos  empregados.  Nesse sentido, cita­se o acórdão n° 1032031 de 09 de Junho de  2011, da RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO  ALEGRE e o acórdão n° 1432375 de 01 de Fevereiro de 2011,  da  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  EM  RIBEIRÃO  PRETO.  Disto  se denota que qualquer que  seja a operação aplicada ao  produto,  se  o  resultado  lhe  conferir  uma  das  características  reconhecidas  no  art.  4o.  (qualquer  operação  que  modifique  a  natureza, o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo),  será  reconhecida  como  industrialização,  seja  um  processo  curto  ou  longo, parcial ou total.  Descrição da operação praticada  Conforme  afirmado  anteriormente,  a  CLARION  DO  BRASIL  importa  produto  semi­acabado  do  México  e  os  submete  a  processo de industrialização.  No  Brasil  exerce  atividade  de  industrialização  adicionando  ao  produto  importado semi­acabado, outras partes  e peças  e após  produto acabado, os reembala para entrega ao cliente. Isto, nos  moldes  do  art.  4º  do  Regulamento  do  IPI,  se  traduz  como  operação  de  beneficiamento,  montagem  e  acondicionamento,  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 18          17 conforme  se  poderá  verificar  dos  laudos  técnicos  dos  produtos  Clarion comercializados no Brasil, sob título: Laudo Técnico de  Detalhamento  de  Operações  de  Industrialização,  anexos  no  DOC 3.  Para  tanto,  fornece  o  exemplo  do  produto  CHICOTE  PARA  RADIO AUTOMOTIVO, CLARION  983080640B,  referência  do  cliente CA541237, apresentando laudo e parecer conclusivo dos  engenheiros  peritos  no  seguinte  sentido:  "Concluímos  que  o  equipamento  denominado  CHICOTE  PARA  RADIO  AUTOMOTIVO,  CLARION  983080640B,  referência  do  cliente  CA541237  sofre  um  processo  de  beneficiamento,  montagem  parcial  e  reacondicionamento  onde  estão  envolvidas  45  operações  diferentes,  caracterizando­se  como  modificação,  aperfeiçoamento,  montagem  parcial,  inspeção  visual,  inspeção  geral de funcionamento e reembalagem, atendendo, portanto, os  quesitos básicos de industrialização exigidos pelos incisos II, III  e  IV  do  Art.  4o.  do  Decreto  7.212  de  15  de  junho  de  2010  (RIPI/2010)."  Corrobora  com  esse  entendimento,  o  laudo  elaborado  pela  Ernest &  Young  com  foco  nos  critérios  fiscais,  que  analisou  a  evolução do regulamento do IPI e seus conceitos, avaliando sua  aplicabilidade  ao  processo  produtivo  em  discussão,  do  que  se  denota do DOC 4.  É  importante  mencionar  que,  além  da  MMCB,  muitos  outros  clientes  fazem  parte  do  portfolio  CLARION  DO  BRASIL,  tais  como:  Marcopolo  S/A;  Cometa  Comércio  de  Veículos  Ltda;  SAGA Amazônia Comércio  de  Veículos  Ltda;  Autobel  Veículos  Ltda, dentre outros, prova que se faz com o DOC 7.  Exatamente  por  existir  um  processo  de  industrialização  dos  produtos  comercializados  no  Brasil  que  a  CLARION  DO  BRASIL  cumpre  com  os  requisitos  para  beneficiar­se  da  suspensão do IPI nos termos do art 5o. da Lei 9.826/199, art. 29  da  Lei  10.637/2002,  e  art.  6o.  da  IN  SRF  296/03,  com  isso  elabora  suas  Declarações  de  Importação  com  a  referida  suspensão.  Assim, a Clarion faz constar em suas Declarações de Importação  a seguinte observação:  SOLICITA  O  IMPORTADOR  A  SUSPENSÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  CONFORME  DISPOSTO NO ARTIGO 6º.DA IN. 296 DE 06/02/2003 D.O.U.  12/02/03.  REGULAMENTAÇÃO  DADA  PELAS  LEIS  NR.  9.826,  DE  23  DE AGOSTO DE 1999, NR. 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002,  E  NR.  10.637,  DE  30  DE  DEZEMBRO  DE  2002,  COM  A  REDACAO DADA PELA LEI NR. 10684, DE 30 DE MAIO DE  2003."  Este  benefício  somente  é  aplicável  às  operações  importação  diretas por industrial, uma vez que já há decisões no sentido de  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 19          18 que  não  está  habilitada  a  tal  suspensão  as  operações  por  encomenda, na qual pretende enquadrar o Fisco com a lavratura  do presente auto.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto. Além disso, a CLARION, por se tratar de fabricante de  autopeças,  recolhe  a  título  de  PIS/PASEPImportação  e  COFINSImportação,  as  alíquotas  de  2,30%  e  10,20%  respectivamente,  que  são  superiores  às  alíquotas  de  1,65%  e  7,60%  aplicáveis  na  importação  pela  montadora,  fato  que,  juntamente à suspensão do IPI, se comprova com as Dls anexas  em DOC 8.  É evidente, portanto, que a empresa não realiza importação por  encomenda,  tampouco  pretende  realizar,  pois  todas  as  características de sua operação revelam o contrário, com carga  tributária superior à que teria no caso da importação feita pela  montadora  (PIS/Cofins  Importação  é  superior  no  caso  da  importação ser feita pela Impugnante, em face do que seria se a  importação  fosse  feita  pela  montadora  vide  art.  85  da  Lei  10.865/04).  Interposição Fraudulenta X Encomenda X Recursos Ilícitos  Apesar  de  pelo  exposto  já  ter  restado  claro  que  a  Impugnante  não  realiza  importação  por  encomenda  e  não  oculta  o  real  adquirente da mercadoria, é importante ressaltar novamente que  o  auto  de  infração  impugnado  é  demasiadamente  genérico  e  evidencia que o  trabalho  fiscal não  foi  realizado com o devido  zelo.  Por  mais  de  10  páginas  a  fiscalização  narra  sobre  as  modalidades de importação e seus requisitos, fazendo, inclusive  menção  aos  acontecimentos  históricos  que  levaram  a  fiscalização a editar determinadas instruções normativas.  De  acordo  com  todo  o  contexto  histórico  inserido,  as  fraudes  ocorridas  sempre  visaram  a  vantagens  tributárias  de  forma  ilícita ou até mesmo através de brechas na lei.  Ocorre que não  logrou  êxito  a  autoridade  em demonstrar  qual  seria a vantagem ocorrida no caso em tela com a suposta fraude  (pelo  demonstrado  nessa  peça  no  tópico  da  Industrialização,  a  importação  pela  Impugnante  é  tributada  com  PIS/Cofins  à  alíquota  de  13,10%,  enquanto  a  importação  feita  pela  Montadora  seria  tributada  com  9,25%,  ou  seja,  a  operação  realizada da forma como é se torna mais vantajosa ao Erário).  De  forma  genérica,  negligenciando  ao  verdadeiro  objetivo  do  auto de  infração, qual  seja a demonstração de conduta punível  com  penalidade,  faz  divagações  de  condutas  rechaçadas  pela  fiscalização.  Assim, embora seja difícil entender qual infração a Impugnante  cometeu,  forçoso  interpretar  que  a  fiscalização  tenha  tentado  imputar  a  Impugnante  pena  por  ocultação  do  real  adquirente  das mercadorias importadas, infração capitulada como uma das  espécies de interposição fraudulenta.  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 20          19 Nessa  senda,  poder­se­ia  definir  interposição  fraudulenta  de  terceiros  como  todo  ato  em  que  uma  pessoa  física  ou  jurídica  aparenta  ser  o  responsável  por  uma  operação  de  comércio  exterior  pela  qual  de  fato  não  foi,  tendo  apenas  tentado  fazer  parecer que seria o seu beneficiário, de modo a interpor­se entre  a União  (sujeito ativo) e o  real  sujeito passivo, com o objetivo  central de ocultar este último da relação obrigacional tributária.  A  fiscalização não observou os artigos  l°  e 2° da Portaria MF  350/2006,,  o  trabalho  fiscal  foi  pautado,  exclusivamente,  em  contrato  de  fornecimento  entre  a  Impugnante  e  as  demais  autuadas,  não  existindo  produção  de  prova  em  relação  a  interposição fraudulenta.  A fim de corroborar com esse entendimento, cita o ACÓRDÃO nº  17­35127 de 23 de Setembro de 2009 da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de Recife,  onde  consta os  elementos  de  prova que podem e devem ser utilizados pela fiscalização antes  de concluir com o procedimento fiscal.  Demonstrado  pelo  auto  de  infração  que  a  fiscalização  não  buscou  entender  como  funciona  a  operação,  bem  como  não  efetuou diligência à sede da empresa e tampouco determinou que  fossem  apresentados  documentos  ou  confeccionado  laudo  técnico  a  fim  de  verificar  o  processo  produtivo  pelo  qual  os  produtos  importados  são  submetidos,  fica  cabalmente  comprovado que a fiscalização não logrou êxito em demonstrar  de forma documental que a operação realizada pela Impugnante  é fraudulenta.  Para  demonstrar  a  capacidade  econômica  e  financeira  da  Impugnante,  comprovando  que  as  operações  realizadas  no  período da autuação foram custeadas com recursos próprios da  mesma,  junta  os  demonstrativos  financeiros  auditados  por  empresa  de  auditoria  independente,  com  balanço  patrimonial,  demonstração  de  resultado,  mutações  do  patrimônio  liquido  e  demonstração dos fluxos de caixa, os contratos de empréstimos  acompanhados dos respectivos contratos de câmbio, bem como  das  declarações  de  informação  fiscal  da  pessoa  jurídica DIPJ  (DOC 10,11 e 12).  Inaplicabilidade da pena de perdimento  O que se reprime, através da aplicação da pena de perdimento, é  a  fraude,  o  artifício  malicioso  para  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  que  poderá  se  realizar,  inclusive,  pela  interposição  fraudulenta de terceiros. Evidente que a infração deve ser grave  em sua substância, e não sob o aspecto meramente formal.  No  procedimento  da  Impugnante,  porém,  não  há  qualquer  objetivo  fraudulento  ou  malicioso,  a  justificar  o  confisco  dos  equipamentos importados.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização  buscou  tipificar  o  perdimento  pela existência de dano ao erário configurado pela ocultação do  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 21          20 real comprador (responsável pela operação), mediante fraude ou  simulação,  porém  o  auto  de  infração  é  carente  de  provas  que  conduzam a conclusão da autoridade fiscal. Essa é a redação do  art. 23,  inciso V, c/c §  lº do Dec.Lei 1.455. O conteúdo abaixo  grifado,  mediante  fraude  ou  simulação,  deixa  evidente  a  necessidade do dolo na conduta do agente para haja a aplicação  da pena de perdimento.  A Ausência de dano ao Erário  Ainda  que  se  entendesse  pela  caracterização  da  ocultação  do  real adquirente das mercadorias, não há que se argumentar em  dano  ao  erário  como  pretendeu  fazer  a  fiscalização,  eis  que  o  trabalho  fiscal  não  foi  eficaz  ao  tentar  demonstrar  em  suas  alegações  a  suposta  não  declaração  do  real  adquirente  das  mercadorias.  A fiscalização não deixa claro os motivos que ensejam o suposto  dano causado.  O  auto  contempla  meras  suposições,  tais  como  a  quebra  na  cadeia  do  IPI,  no  entanto,  é  notório  que  não  há  quebra  na  cadeia,  tanto que ambas as empresas  importam as mercadorias  com suspensão do citado imposto.  Frise­se, é necessária a existência de dano ao Erário para que se  configure  as  penalidades  impostas  à  Impugnante.  Referida  penalidade  possui,  unicamente,  a  função  de  restituir  o  que  deveria ser de propriedade do poder público.  Junta textos da Jurisprudência Judicial a respeito do assunto.  A fiscalização deveria demonstrar, de forma quantitativa, o dano  ao  Erário,  de  maneira  a  não  restarem  dúvidas  no  sentido  de  lesão  aos  cofres  públicos  em  termos  pecuniários,  ocasionado  pela ocultação do sujeito passivo.  Ausência de fraude ou simulação  Sabe­se  que  a  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta de terceiros, visa ocultar­se da relação obrigacional  tributária,  ludibriar  a  ação  fiscalizatória  da  RFB,  deixar  de  recolher  os  tributos  incidentes  e  proteger  seu  patrimônio  de  eventual execução Fiscal  No  comércio  exterior  a  intenção  dos  simuladores  é  encoberta  mediante  disfarce,  parecendo  externamente  negócio  que  não  é  espelhado pela vontade dos contraentes.  A  característica  fundamental  do  negócio  simulado  é  a  divergência intencional entre a vontade e a declaração onde as  partes  desejam  mera  aparência  do  negócio  e  criam  ilusão  de  existência.  Para o caso em tela, o AFRFB, não logrou êxito em comprovar  qual o fim objetivado pela Impugnante de tentar enganar a ação  fiscalizatória da RFB, ocultar o real beneficiário da operação de  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 22          21 comércio exterior e suprimir ou não recolher os tributos devidos,  com o fito de fraudar a legislação.  Dessa  forma, não há de se  falar em  fraude ou simulação, pois,  diante da ausência de documentos que comprovem o dolo ou a  intenção  de  se  simular  a  operação,  bem  como  da  obrigatoriedade da Impugnante em recolher todos os tributos da  operação,  sem  se  beneficiar  ou  beneficiar  terceiro,  parece  ilógico  atribuir  a  prática  de  infração  aduaneira  por  pífios  indícios e presunções.  Do ônus da prova da RFB  Por  muitos  anos  perdurou  a  crença  de  que  o  ônus  da  prova  incumbiria  ao  contribuinte.  No  entanto,  há  alguns  anos,  a  melhor doutrina se manifesta no sentido de que o ônus da prova  no  processo  administrativo  é  da  administração  pública,  inclusive, utilizando de forma subsidiárias as lições contidas no  Código de Processo Civil Brasileiro, em especial o artigo 333.  A fiscalização falhou por não acostar aos autos prova de que a  Impugnante  ocultou  o  real  adquirente  das  mercadorias  importadas.  Assim,  tendo  em  vista  o  precário  trabalho  fiscal,  cabe  ao  julgador verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado pela fiscalização, afinal, no processo administrativo  federal, o dever de provar cabe à autoridade pública que lavrou  o  auto  de  infração,  sendo  que  a  sua  ausência  no momento  da  lavratura, tecnicamente já contamina o trabalho fiscal.  Da conversão do julgamento em diligência  Primeiramente,  não  há  que  se  falar  em  ocultação  do  real  adquirente  da  mercadoria,  afinal,  a  Impugnante  é  sociedade  empresária  limitada  que  tem  por  objetivo  o  comércio,  a  industrialização, montagem,  inspeção,  embalagem  e  serviço  de  assistência  técnica  de  produtos  eletrônicos  para  veículos  automotivos.  É empresa multinacional, que goza de prestígio mundial, sendo  constantemente auditada a fim de cumprir à risca com todas as  obrigações inerentes a sua atividade.  Feito  esse  breve  esclarecimento,  conforme  a  natureza  do  auto,  nem sempre a mera suposição ou até mesmo a prova documental  são  suficientes  para  imprimir  certeza  ou  convicção  quanto  à  verdade dos fatos aduzidos no trabalho fiscal. No presente caso,  a Fiscalização autuou a Impugnante por entender que a mesma  emprestou  seu  nome  à  montadora,  de  forma  a  ocultar  o  real  adquirente das mercadorias importadas.  Contudo, o trabalho fiscal não analisou detidamente a operação  praticada  pela  Impugnante,  sendo  que  o  auto  carece  de  elementos probatórios que constatem a alegada ocultação.  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 23          22 A  fiscalização  não  se  deu  ao  trabalho  de  entender  o  processo  produtivo  da  Impugnante,  assim  como  não  confeccionou  laudo  sobre o mesmo.  Referida  prova  é  necessária,  eis  que  a  Impugnante  importa  os  equipamentos  e  os  beneficia,  derrubando  a  argumentação  da  fiscalização de que a Impugnante estaria fornecendo o seu nome  à  montadora  para  que  a  mesma  pudesse  operar  no  comércio  exterior.  Porém, devido a sanha arrecadatória da fiscalização, o trabalho  fiscal  optou  não  produzir  a  referida  prova,  o  que,  por  óbvio,  restringe o direito de defesa da Empresa.   Conforme o art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, "são nulos  os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa".  Dessa  forma,  V.  Sa.  poderá  declarar  a  nulidade  advinda  da  negativa aos princípios da ampla defesa ou do contraditório, já  devidamente arguida preambularmente, com base no disposto no  art.  59,  inciso  II,  do  mesmo  Decreto  70.235/72  ou  então,  verificada  a  complexidade  do  processo  produtivo  da  empresa,  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  realizada perícia técnica no produto.  Nos  termos  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  a  Impugnante  indica  como  assistentes  periciais  o  Contador  João  Carlos  Castilho  Garcia,  CRC  1SP169842/03,  e  o  Engenheiro  Felipe  Steyer, CREASP 5061726944 e apresenta quesitos.  •  Descrever  o  processo  produtivo  da  Impugnante  Clarion  do  Brasil.  •  Responder  se  são  realizados  processos  industriais  pela  Impugnante nas mercadorias objeto da autuação.  •  Descrever  o  processo  de  agregação  física  nas  mercadorias  objeto da autuação.  •  Com  base  no  artigo  49  do  Regulamento  do  IPI,  há  a  caracterização  da  industrialização  nas  operações  praticadas  pela Clarion do Brasil?  • Com base nos demonstrativos financeiros e contábeis é possível  afirmar que a Clarion tem capacidade financeira para realizar a  importação por conta própria?  • Por fim, informa a Impugnante que, em havendo necessidade,  poderá apresentar mais documentos que porventura estejam em  seu  alcance,  demonstrando  sua  total  boa­fé  e  interesse  em  colaboração com esta Administração Pública.  Dos Pedidos  Frente a todos os fatos e fundamentos contemplados na presente  peça impugnatória, requer:  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 24          23 Que  a  presente  impugnação  seja  remetida  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento competente para o seu  conhecimento;  Que a presente impugnação, por cumprir os requisitos ao que se  refere à tempestividade seja conhecida;  Que  seja  autorizada  a  juntada  posterior  do  laudo  contábil  que  demonstra a  realização da operação de  industrialização,  sendo  que  nessa  Impugnação  é  juntada  versão  preliminar,  com  amostra de operações cursadas à época dos fatos colhidos nesse  AIIM conforme DOC 5;  Que, no  caso de  se  entender necessária,  seja  feita a conversão  do presente julgamento em diligência;  Em  sede  PRELIMINAR,  seja  dado  provimento  à  presente  Impugnação para  o  fim de  reconhecer  a NULIDADE completa  da  autuação,  ante  o  cerceamento  de  defesa  pela  ausência  de  produção de provas.  No MÉRITO, seja dado provimento à presente Impugnação para  fim  de  declarar  a  insubsistência  do  lançamento  do  crédito  tributário, por todos os argumentos e documentos produzidos na  presente  Impugnação,  procedendo­se  às  baixas  nos  respectivos  arquivos e sistemas informatizados, determinando­se, por fim, o  arquivamento do presente processo.  A  23ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  de  São  Paulo  (SP)  julgou  improcedente a  impugnação, nos  termos do Acórdão nº 16­45.207, de 27 de março de 2013,  cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 11/09/2007  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS.  Importação  de  produtos  destinados  à  montadora,  por  meio  de  contrato.  Estabelecimento  de  um  programa  de  fornecimento  contínuo  de  mercadorias.  No  momento  da  importação,  já  se  conhece a quem se destina a carga, pois  tratam­se de produtos  específicos  para  o  encomendante,  por  força  das  cláusulas  contratuais.  O  importador  sequer  pode  vender  seus  produtos  no  mercado  livremente,  necessitando de  autorização do  encomendante para  fazê­lo.  Configurada  a  aquisição  de  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  importação  por  encomenda.  A não observância de preceitos previstos na legislação,  implica  na  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  irregularidade apenada com a pena de perdimento.  Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 25          24 O  fato  dos  produtos  serem  beneficiados,  montados  e  recondicionados  no  mercado  interno  pelo  importador  não  descaracteriza essa situação.  Irresignados  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  a  MMC  Automóveis do Brasil e a Clarion do Brasil interpuseram recursos voluntários ao CARF.  Em brevíssima  síntese,  a MMC Automóveis  do Brasil  alegou  em  sua  peça  recursal que:  A  intimação  do  sujeito  passivo  para  participar  do  processo  de  fiscalização  sobre  tema  de  seu  interesse  é  fundamental  para  que  se  possam  apresentar  elementos  tendentes  a  evitar  a  imposição  de  penalidade,  em  consonância  com  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ademais, a Lei n° 11.281/2006, cuja interpretação deve ser estrita, por força do princípio da reserva  legal,  só  impõe  a  adoção  do  regime  de  encomenda  quando  alguém  importe  mercadorias  a  serem  revendidas a terceiros no estado em que se encontrem, situação que reconhecidamente não ocorreu no  caso. De fato, o que houve foi a aquisição pela Recorrente de produtos nacionais industrializados pela  Clarion no País com a utilização de insumos nacionais e importados, o que não caracteriza importação  de mercadoria estrangeira por encomenda de terceiro. Não houve, por outro lado, a comprovação de  qualquer ato doloso no intuito de lesar o Erário que justificasse a imposição da pena de perdimento,  mesmo porque a Recorrente possui registro no SISCOMEX, não obteve qualquer vantagem tributária e  foram  feitos  todos  os  registros  contábeis  e  fiscais  da  operação,  possibilitando  o  amplo  controle  do  Fisco.   A recorrente Clarion do Brasil apresentou os seguintes fundamentos jurídicos  e legais para requerer a reforma da decisão de primeira instância:  a)  Houve restrição ao direito de defesa;  b)  O auto e infração foi genérico, fato que acarreta sua nulidade;  c)  Não  houve  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  eis  que  a  importação  praticada pela  recorrente é a denominada “importação direta”, conforme  declarado na DI;  d)  Os produtos revendidos a sociedade MMC Automóveis do Brasil passam  por  processo  produtivo,  motivo  fundamental  para  descaracterizar  a  importação por encomenda;  e)  O que se reprime, através da aplicação da pena de perdimento, é a fraude,  o artifício malicioso para a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  que  poderá  se  realizar,  inclusive,  pela  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Evidente  que  a  infração  deve  ser  grave  em  sua  substância,  e  não  sob  o  aspecto  meramente  formal.  No  procedimento  da  Recorrente,  porém,  não  há  qualquer  objetivo  fraudulento  ou  malicioso,  a  justificar  o  confisco  dos  equipamentos importados;  f)  Ainda  que  se  entendesse  pela  caracterização  da  ocultação  do  real  adquirente das mercadorias, não há que se argumentar em dano ao erário  como  pretendeu  fazer  a  fiscalização,  eis  que  o  trabalho  fiscal  não  foi  eficaz ao  tentar demonstrar em suas  alegações a  suposta não declaração  Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 26          25 do  real  adquirente  das  mercadorias.  A  fiscalização  não  deixa  claro  os  motivos que ensejam o suposto dano causado;  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade, de sorte conheço do recurso e passo ao mérito.   Preliminar  As recorrentes alegam cerceamento do direito de defesa em virtude do auto  de infração ser vago e não apresentar os fundamentos jurídicos e legais que o embasam.  Entendo que tais alegações estão desprovidas de razão. Uma simples leitura  na  “Descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal”  demonstra  os  motivos  determinantes  que  provocaram  o  ato  administrativo,  no  caso,  o  auto  de  infração.  Tanto  é  verdade  que  os  recorrentes apresentaram seus recursos ­  impugnação e recurso voluntário ­ em longas peças,  de forma ampla e baseados nos fundamentos jurídicos e legais utilizados no auto de infração.  Fato suficiente para demonstrar que não houve o cerceamento do direito de defesa.  Assim sendo afasto a preliminar de nulidade nos mesmos termos da instância  a quo.  Mérito   A questão  central da  lide diz  respeito  a ocultação dos  reais adquirentes das  mercadorias importadas pela importadora Clarion do Brasil. Segundo a Autoridade Autuante e  a  instância  a  quo,  a  Clarion  do  Brasil  efetuou  importações  sob  encomenda  da  MMC  Automóveis do Brasil e escondeu o real adquirente da mercadoria.   Por outro lado, as sociedades em questão afirmam que não houve importação  por  encomenda  e  sim  compra  por  encomenda,  uma  vez  que  os  produtos  importados  seriam  produtos  semi­acabados que foram  industrializados pela Clarion do Brasil para em momento  posterior vendê­los à MMC Automóveis do Brasil.  Delimitada  a  lide,  passo  ao  exame.  Para  tanto,  farei  uso  da  brilhante  explicação  sobre  controle  aduaneiro  e  interposição  fraudulenta  contida no Acórdão  nº  3402­ 002.212, dessa Turma de Julgamento, cujo relator foi o conselheiro Winderley Morais Pereira.  O controle aduaneiro e a interposição fraudulenta  O controle aduaneiro é matéria relevante em todos os países e a  comunidade internacional busca de forma incessante, o controle  das mercadorias importadas, de forma a garantir a segurança e  a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.  Desde da edição do Decreto­Lei 37/66, o Brasil busca coibir as  irregularidades na  importação. Este diploma  legal determinava  Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 27          26 a conferência física e documental da totalidade das mercadorias  importadas.  Com  o  crescimento  da  economia  nacional,  a  crescente integração do País no plano internacional e o aumento  significativo  das  operações  de  comércio  exterior.  O  Estado  Brasileiro  decidiu  modificar  os  controles  que  até  então  vinha  exercendo  sobre  a  importação,  desenvolvendo  controles  específicos que se adequassem ao incremento das operações na  área aduaneira. A solução veio com a entrada em produção do  Siscomex Importação em janeiro de 1997. A partir deste sistema,  os controles de despacho aduaneiro de  importação passaram a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes de controles aduaneiros.  Desde  um  controle  total  durante  o  despacho  aduaneiro,  com  conferência documental,  física  das mercadorias  e avaliação  do  valor aduaneiro até a um nível mínimo de conferência.  Ao  modernizar  o  seu  sistema  de  controle  aduaneiro,  o  País  flexibilizou  o  controle  individual  das  mercadorias  importadas,  mas, dai nasceu a necessidade de  também trabalhar o controle  em  nível  de  operadores  de  comércio  exterior.  A  partir  desta  premissa  foram  definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação  de  importação,  quando  é  exigido  uma  habilitação  prévia  da  empresas  interessada  em  operar  no  comércio  exterior.  Este  controle  busca  avaliar  a  idoneidade  daquelas  empresas  que  pretendem  operar  no  comércio  exterior  e  atualmente  esta  disciplinado na Instrução Normativa da SRF nº 228/2002.  Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior as operações. Existem situações em que não é suficiente  para  impedir  operações  irregulares.  Para  coibir  estas  irregularidades  a  Fiscalização  Aduaneira  também  atua  em  momento  posterior  ao  desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar irregularidades nas operações realizadas. O caminho  adotado  vem sendo  o  de  confirmar  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas  nas  operações  e  investigar  a  origem  do  recursos  utilizados.  A  identificação  de  ilícitos  nas  operações  ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  implica  na  aplicação  da  pena de perdimento das mercadorias importadas por operações  irregulares.  Por força legal, considera­se dano ao erário punível com a pena  de perdimento das mercadorias, a ocultação do real adquirente  das  mercadorias  importadas,  mediante  fraude  ou  simulação,  conforme o art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  “ Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas  às mercadorias:  ...  V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 28          27 comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)”  É mister salientar, que não são todas as operações por conta e  ordem de terceiros são consideradas interposição fraudulenta. O  art.  80  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  estabeleceu  a  possibilidade  de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em  nome de terceiros por conta e ordem destes. Os procedimentos a  serem seguidos nestas operações estão atualmente disciplinados  nas IN SRF nº 225/02 e 247/02.  Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção  de  terceiros,  fato  previsto  em  lei  e  disciplinado  pela  Receita  Federal,  torna  mais  forte  a  pena  a  ser  aplicada  quando  importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação  oculta  esta  operação  do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações por  conta  e  ordem, acarretam  prejuízo aos controles aduaneiros, fiscais e tributários.  Contudo,  a  matéria  ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas  situações,  a  pena  de  perdimento  por  diversos motivos não pode ser aplicada.  Aqui  temos  um  empecilho  ao  cumprimento  da  norma,  já  que  impedida  de  aplicar  o  perdimento,  se  não  existir  outra  pena  possível,  equivaleria  a  uma  ausência  de  punibilidade,  o  que  poderia  além  do  prejuízo  não  ser  ressarcido,  estimular  futuros  atos ilícitos, diante da não aplicação da pena aos infratores. Tal  fato  não  ficou  desconhecida  pelo  legislador,  que  de  forma  lúcida,  criou  a  possibilidade  da  conversão  da  pena  de  perdimento em multa, no valor de 100% do valor da mercadoria,  conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 29          28 Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a  procedência da aplicação da pena de perdimento nas  situações  em  que  for  comprovada  ou  presumida  a  interposição  fraudulenta, bem como a conversão da pena de perdimento  em  multa.  Tal  posição  já  é  matéria  assentada  neste  Conselho,  conforme se verifica nos acórdãos nº 9303­001.632,3201­00.837  e 3102­00.792.  Após essa verdadeira aula sobre o assunto, retornando aos autos, entendo que  a lide diz respeito a questões de fato, a prova da prática pelo recorrente da infração prevista no  inciso V do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei  nº 10.637/2002.  A  acusação  fiscal  se  baseou  no  fato  de  que  os  produtos  importados  pela  CLARION para a MMC são fruto de encomenda, tendo em vista a existência de contratos de  fornecimento  de  produtos,  com  programação  realizada  anteriormente  as  importações,  para  o  abastecimento de peças. Além disso, os produtos destinados às montadoras são desenvolvidos  especificamente  para  cada modelo  de  carro  e  são  sempre  vendidos  para  a  sua montagem na  linha de produção. Existe ainda cláusula específica no contrato de que os mesmos não podem  ser vendidos a terceiros sem autorização da MMC.   Por  ter  informado nas declarações de  importação que as  importações  foram  na modalidade direta e não por encomenda, a Autoridade Fiscal efetuou o lançamento da multa  prevista no §3º, art. 23, do Decreto­lei nº 1.455/76.  “ Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas  às mercadorias:  ...  V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 30          29 Pelas  provas  acostadas  aos  autos,  a  CLARION  importava  produtos  semi­ acabados  para  industrializá­los  e  revendê­lo  à  empresa  MMC.  Todas  as  importações  já  possuíam destino certo, ou seja, havia um encomendante predeterminado.  Cravadas essas premissas, passo a análise dos cânones legais que sustentaram  a autuação.  O inciso V do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/76 define que há dano ao erário  quando há ocultação do real comprador mediante fraude ou simulação, incluindo neste caso a  interposição fraudulenta.  O parágrafo primeiro do artigo supracitado define a pena de perdimento para  as infrações contidas no inciso V do mesmo artigo. E, por último, o parágrafo terceiro permite  a aplicação da multa no valor aduaneiro da mercadoria para os casos em que não for possível  aplicação da pena de perdimento.  Ao executar a subsunção dos fundamentos jurídicos aos fundamentos legais,  temos:  A CLARION ocultou o real comprador das mercadorias por ela importadas,  isto é fato. Mas isso apenas não basta, deve estar presente a fraude ou a simulação.  O  advogado  Marcelo  Barbosa  Sacramone,  em  texto  sobre  a  simulação  no  novo Código Civil, descreve a simulação no sistema jurídico:  O termo simulação tem origem no latim simulatio, que significa  fingimento,  artifício.  Na  definição  vernacular,  simulação  significa ato ou efeito de fingir o que não é; disfarce; fingimento.  Juridicamente,  pode­se  definir  simulação  como  a  aparência  de  um negócio jurídico contrário à realidade, destinado a provocar  uma ilusão no público, seja por não existir negócio de fato, seja  por existir um negócio diferente daquele que se aparenta.  Quanto  à  sua  natureza  jurídica,  as  teorias  que  procuraram  conceituar  a  simulação  podem  ser  agrupadas  em  dois  grupos  principais: a teoria tradicional e a teoria objetiva.  A  primeira  teoria,  cujos  postulados  são  dominantes  tanto  no  Brasil  quanto  alhures,  preconiza  uma  discordância  entre  a  vontade  real  e  a  declaração;  as  partes  convencionariam  uma  vontade  real  desejada,  mas  emitiriam  uma  declaração  não  conforme a esta, com o intuito de iludir terceiros.  Nesta acepção se enquadra Beviláqua, para o qual há simulação  "quando o ato existe apenas aparentemente, sob a forma, em que  o agente faz entrar nas relações da vida. É um ato fictício, que  encobre  e  disfarça  uma  declaração  real  da  vontade,  ou  que  simula  a  existência  de  uma  declaração  que  se  não  fez.  É  uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  a  produzir  efeito  diverso do ostensivamente indicado”  No  mesmo  sentido  se  manifesta  Ferrara  determinando  que  "aquilo  que  é  mais  característico  no  negócio  simulado  é  a  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 31          30 divergência  intencional  entre  a  vontade  e  a  declaração.  A  vontade  interna  e  a  declaração  externa  estão  conscientemente  em oposição" .  As partes emitem, em suma, de comum acordo, com o intuito de  enganar terceiros, uma declaração divergente da vontade real.  A  teoria  objetiva,  sustentada  mormente  por  Kohler,  por  outro  lado, preconiza a  existência,  no  fenômeno  simulatório,  de duas  declarações que  se anulam reciprocamente. Para esta  teoria, é  inconcebível  apregoar  a  divergência  entre  a  vontade  real  e  a  declaração.  Segundo esta teoria, não há na simulação qualquer desarmonia  entre  a  ação  e  a  vontade;  a  suposta  divergência  aparente  decorre  da  separação  de  somente  uma  parte  do  todo  da  declaração, parte que é levada a conhecimento de terceiros. Mas  esta divergência não existe; o que existe  são duas declarações,  uma  declaração  e  uma  contra­declaração  no  mesmo  negócio  jurídico, as quais se anulariam reciprocamente.   Para  a  teoria  objetiva,  sobre  a  mesma  intenção,  duas  declarações são emitidas. Uma é destinada a terceiros, criando  a  aparência  de  determinado  negócio  jurídico  e  determinados  efeitos típicos que este geraria; a outra fica na esfera exclusiva  de conhecimento dos contratantes, regulando de maneira real os  efeitos estabelecidos pelas partes .  A despeito das particularidades de cada teoria depreende­se que  o  pactuado  entre  as  partes  não  é  o  que  é manifestado  perante  terceiros, criando uma aparência de negócio que não se coaduna  com  a  vontade  real  de  produção  de  efeitos  dos  sujeitos.  A  regulação  sobre  o  instituto  concentra­se  assim  em  saber,  tanto  na  relação  com  terceiros  quanto  entre  as  partes,  qual  dos  elementos da simulação deve prevalecer, quais sejam a vontade  ou a declaração aparente.  Como podemos extrair do texto acima, a simulação tem a função de ocultar a  realidade  fática,  dar  aparência  de  um  negócio  jurídico  contrário  à  realidade,  destinado  a  provocar  uma  ilusão  no  público.  As  partes  convencionam  uma  vontade  real  desejada,  mas  emitem  uma  declaração  não  conforme  a  esta,  com  o  intuito  de  iludir  terceiros  para  fingir  a  existência de um negócio diferente daquele que se aparenta.   Entendo  que  houve  simulação  no  caso  em  questão,  pois  a  CLARION  declarou  as  importações  como  se  fossem  para  seu  uso  ou  sem  destinatário  predeterminado,  quando  na  verdade  as  importações  foram  por  encomenda,  uma  vez  que  já  havia  comprador  predeterminado  dessas  mercadorias.  E  a  existência  desse  comprador,  no  caso  a MMC,  fica  evidenciada pelas cláusulas contratuais, em especial, a que proíbe a venda dessas mercadorias a  outras pessoas físicas ou jurídicas.  CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA  –  O  FORNECEDOR  não  poderá  vender  o(s)  PRODUTOS(S)  a  terceiros,  nem  mesmo  consumidores  finais  ou  distribuidores  sem  a  prévia  e  expressa  concordância  da  MMCB,  tendo  em  vista  a  produção  sob  encomenda e as especificações do(s) PRODUTO(S). Na hipótese  Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 32          31 de  ser  autorizada  a  venda  a  terceiros,  se  estabelecerá  o  preço  mínimo do(s) PRODUTOS(S) para a comercialização.  CLÁUSULA  VIGÉSIMA  SÉTIMA  –  Não  poderá  o  FORNECEDOR  negociar  com  outros  fornecedores mesmo  que  indicados pela MMCB sem autorização por escrito desta.  Pelas assertivas feitas, não é preciso muito esforço para deduzir que houve a  ocultação do encomendante predeterminado com o uso de simulação.   Assim,  tenho  convicção  de que  a  regra  contida  no  inciso V,  do  art.  23,  do  Decreto­lei nº 1455/76 encaixa como um sapato velho em um pé descalço nos fatos contidos  nos autos, cabendo a pena de perdimento.  Como  no  caso  as  mercadorias  não  foram  encontradas,  inviabilizando  o  perdimento,  aplicou­se  a  pena  alternativa  que  é  a  multa  de  100%  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias.   Cumpre  examinar,  neste momento,  se o  fato de a mercadoria  importada  ter  sofrido  processo  de  industrialização  desconfigura  o  tipo  infracional  apontado  no  auto  de  infração.  Entendo que não, pois o caput do art. 23 menciona mercadorias, que pode ser  matéria­prima, produto intermediário e até mesmo o produto final. Se assim não fosse, como já  foi  dito  pela  primeira  instância,  o  acondicionamento  da  mercadoria  em  embalagem  seria  o  suficiente para afastar a imputação prevista no inciso V, do art. 23, do Decreto­lei nº 1455/76.   Forte  nestas  poucas  linhas,  afasto  a  alegação  dos  recorrentes  de  que  a  industrialização  é  excludente  da  infração  prevista  no  inciso V,  do  art.  23,  do Decreto­lei  nº  1.455/76.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  a MMC Automóveis  do  Brasil  deve  responder  conjunta ou isoladamente com a CLARION do Brasil por força do art. 95, VI, do Decreto­lei nº  37/66.  Art. 95. Respondem pela infração:  (...)  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006).  Assim  sendo,  tenho  a  convicção  de  que  as  operações  de  importação  discutidas  nesta  lide  foram  por  encomenda.  Ao  meu  sentir,  ficou  provado  que  a  MMC  Automóveis não pretendia configurar no pólo passivo das importações, provavelmente porque  não  queria  arcar  com  os  custos  e  as  responsabilidades  de  ser  o  verdadeiro  importador  das  mercadorias.  Pela perspectiva apresentada nos autos, não vislumbro razões para reformar a  decisão de primeira instância, uma vez que sua posição foi baseada nos fundamentos jurídicos  e  a  racional  subsunção  aos  fundamentos  legais  que  regiam  a  matéria  à  época  dos  fatos  geradores.   Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 33          32 Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, 23/04/2014    Gilson Macedo Rosenburg Filho  Voto Vencedor  Conselheiro  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D'EÇA,  Relator  designado.  Impetro  vênia  ao  ínclito  relator  para  divergir  de  seu  brilhante  voto  e  dar  provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa alternativa da pena de perdimento por  entender que foi aplicada na ausência dos pressupostos legais, conforme as razões que passo a  expor.  Como  é  curial  o  controle  aduaneiro  das  importações  e  exportações,  é  uma  decorrência  lógica  e  direta  do  acúmulo  de  competências  constitucionais  privativamente  deferidas  à  União,  para  legislar  sobre  comércio  exterior  e  câmbio  (art.  22,  VII  e  VIII  da  CF/88), para fiscalizar as operações de câmbio  (art. 21, VIII da CF/88), portos, aeroportos e  fronteiras  (art.  21,  XXII  da  CF/88),  bem  como  para  tributar  a  importação,  exportação  e  câmbio  (art. 155,  I,  II  e V da CF/88). A complexidade dos diversos  fatores que envolvem o  comércio  internacional  (econômicos  interno  e  externo,  tributário,  fitosanitário,  ambiental,  industrial  e  etc.)  e  a  conseqüente  diversidade  de  órgãos  estatais  (Banco  Central,  diversos  Ministérios, Secretarias, e etc.) atuando nas várias áreas específicas de competência envolvidas  nas  transações  internacionais,  obviamente  dificulta  a  coerência  interna  do  sistema  e  de  coordenação  entre  os  diversos  órgãos  de  atuação,  o  que  impõe  não  só  a uniformização  das  regras, critérios e procedimentos de controle aduaneiro das importações e exportações, como a  especificação  da  competência  dos  órgãos  de  regulamentação,  controle,  fiscalização  da  execução das referidas normas.  No  caso  específico  da  importação  o  controle  aduaneiro  se  exerce  fundamentalmente  sobre  a pessoa  do  importador, previamente  habilitado  pela  Secretaria  da  Receita Federal para exercer as atividades de importação (arts. 542 e 549 do RA/09), e incide  sobre um campo de incidência complexo, compreensivo de uma série de atos consecutivos que  se  desdobram,  desde  a  autorização,  concedida  pelo  Governo  Federal  para  a  importação  (Licença de Importação – LI; art. 550 do RA/09), passando pela entrada em território nacional  e “conferência aduaneira” da mercadoria (art. 564 do RA/09), até a sua incorporação definitiva  ao comércio ou ao consumo nacionais, que à final se dá com o “desembaraço aduaneiro” da  mercadoria  (art.  571  do  RA/09),  através  do  qual  se  efetua  a  entrega  da  mercadoria  ao  importador, expedindo­se Comprovante de Importação – CI, que é o documento comprobatório  da regularidade da importação (art. 571, § 2º do RA/09; art. 76 da IN/SRF nº 206 de 25/09/02;  art. 28 da IN/SRF nº 357 de 02/09/03; art. 66 da IN/SRFB nº 680/06), e habilita a mercadoria  para a venda no mercado interno.  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 34          33 Por  outro  lado,  no  campo  sancionatório,  embora  não  se  ignore  que  um  mesmo  fato  pode,  em  tese,  lesionar  a  interesses  distintos,  protegidos  e  sancionados  por  diferentes  normas,  formas  e  órgãos  dos  Poderes  Públicos  (Poderes  Executivo  e  Judiciário),  cujas  esferas de  responsabilização  (civil,  penal  e  administrativa)  são,  em  tese,  independentes  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp nº 677585­RS, em sessão de 06/12/05, Rel. Min. LUIZ  FUX, publ.  in DJU de 13/02/06, p. 679),  também não se pode olvidar que,  inserindo­se num  mesmo sistema  jurídico, estas esferas de responsabilização devem obedecer a um mínimo de  coerência e racionalidade na apreciação e qualificação dos fatos tributários e aduaneiros, não se  admitindo  antinomias,  desproporcionalidade,  excesso  ou  decisões  contraditórias,  entre  os  órgãos jurisdicionais e sancionadores do Estado, na aplicação dos princípios que informam as  atividades tributária e aduaneira asseguradas na Constituição.   A  evidente  afinidade  estrutural  e  teleológica  entre  as  sanções  criminais  e  administrativas,  e  a  aplicabilidade  dos  princípios  informadores  do Direito  Penal  ao  Direito  Administrativo,  já  foram  ressaltadas  tanto  pela  Doutrina  (cf.  Nelson  Hungria  in  “Ilícito  Administrativo e Ilícito Penal” publ. na RDA Seleção Histórica Ed. Renovar Ltda. 1991, págs.  15/21),  como  pela  Jurisprudência  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  REsp  nº  75730­PE,  em  sessão  de  03/06/1997,  Rel.  Min.  HUMBERTO  GOMES  DE  BARROS,  publ.  in  DJU  de  20/10/97  pág.  52.976)  e,  referindo­se  à  necessária  correlação  entre  a  infração  e  sanção  tributária e a infração e sanção penal, Geraldo Ataliba lembra que o “direito penal é direito de  superposição”, posto que “a  lei penal  reporta­se à  lei  tributária” e, portanto, “o  intérprete  e  aplicador  da  lei  penal  não  poderá  dar  por  ocorrido  o  fato  criminoso  sem  determinar  com  precisão  e  rigor  a  obrigação  tributária,  suas  características  e  peculiaridades  estruturais  e  funcionais,  em  suas  perspectivas  estáticas  e  dinâmicas”,  pois  “enquanto  não  delineada  uma  situação  concreta,  à  luz  do  direito  tributário,  de  modo  a  tornar  inquestionáveis  as  circunstâncias  de  fato  e  sua qualificação  legal,  é  impossível dar­se por  configurado o crime  fiscal”  (cf.  Geraldo  Ataliba  em  Parecer  intitulado  “Denúncia  Espontânea  e  Exclusão  da  Responsabilidade Penal” in RDT vol. 66/17­29).  Nessa ordem de idéias, o Princípio da Tipicidade Tributária exige, não só que  as  condutas  tributáveis  e  as  respectivas  obrigações  e  sanções  tributárias  delas  decorrentes,  sejam prévia e exaustivamente tipificadas pela lei, mas que a tributabilidade e responsabilidade  de  uma  conduta  somente  se  dêem  quando  ocorra  sua  exata  adequação  ao  tipo  legal,  sendo  incabível o emprego de analogia ou interpretação extensiva, para a instituição ou imputação de  obrigação  tributária  (arts.  108,  §  1º  e  111,  inc.  III  do CTN),  não  prevista  expressamente  na  descrição  da  lei  tributária  especifica.  Nesse  sentido  a  Jurisprudência  já  assentou  que  “o  princípio  mor  da  legalidade  exige  tipicidade  estrita  em  sede  tributária”,  de  tal  forma  que  “inocorrendo  a hipótese de  incidência,  tal  como prevista na  lei,  inexigível  é  a exação,  e  por  isso  mesmo,  qualquer  punição  administrativa  decorrente  da  obrigação  tributária”,  “restando  vedada  qualquer  interpretação  extensiva  por  força  do  artigo  111  do  CTN”  (cf.  AC.  da  1ª  Turma do STJ no REsp 662.882­RJ, Reg. nº 2004/0072922­5, em sessão de 06/12/2005, Rel.  Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 13/02/06 p. 672).  Fixadas  essas  premissas  necessárias  ao  deslinde  da  lide,  no  caso  concreto  verifica­se que  a ora Recorrente  foi  acusada de  ser a  “real  importadora oculta  em parte das  importações  registradas  pela  empresa  CLARION  DO  BRASIL  LTDA”  (CNPJ  03.697.329/0001­41),  no  período  de  11/09/07  a  18/04/12,  razão  pela  qual  a  d.  Ficalização  entendeu  configuradas  supostas  infrações  capituladas  no  art.  105,  inc.  XI  do  Decreto­lei  nº  37/66 e  art.  23,  inc. V do Decreto­lei  1.455/76  (com a  redação dada pela Lei nº 10.637/02),  considerando exigível da Recorrente a multa de 100% sobre o valor aduaneiro da mercadoria  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 35          34 (R$ 34.211.277,07), capitulada no art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76 (com a redação dada  pelo  art.  29  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  e  pelo  art.  41  da  Lei  nº  12.350,  de  2010),  com  imputação de responsabilidade solidária (art. 95, inc. I do Decreto­lei nº 37/66) à importadora  que  promoveu  o  desembaraço  das mercadorias  importadas  (CLARION),  tudo  com  base  nos  referidos dispositivos legais cujo teor transcrevo:  DECRETO­LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966  “Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  XI  ­  estrangeira,  já desembaraçada e cujos  tributos aduaneiros  tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;  (...)  Art. 95. Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)”  DECRETO­LEI Nº 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976  “Art.  23. Consideram­se dano ao Erário  as  infrações  relativas  às mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...).  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...).  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972.”(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Inicialmente ressalte­se que já por se tratar de infrações conceituadas por lei  como crimes, em cuja definição o dolo específico é elementar (arts. 334, § 3º e 299 do CP), a  responsabilidade pelas infrações acusadas no Auto de Infração (art. 105, inc. XI do Decreto­lei  nº 37/66 e art. 23, inc. V do Decreto­lei 1.455/76) é imputável pessoal e individualmente a cada  um  dos  agentes  (art.  137  do  CTN),  aplicando­se  o  princípio  da  personalidade  ou  intranscendência  da  sanção  constitucionalmente  assegurado  (art.  5º,  XLV  da  CF/88),  que  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 36          35 impede que sanção eventualmente aplicada ao infrator ou devedor original se transmita ou se  estenda a pessoas alheias à infração, e que foi sintetizado no adágio “nemo punitur pro alieno  delicto”.  Nesse  sentido  a  Jurisprudência  do  E.  STJ  já  assentou  que  “tratando­se  de  infração  tributária,  a  sujeição  à  sanção  correspondente  impõe,  em  muitos  casos,  o  questionamento acerca do elemento subjetivo, em virtude das normas contidas no art. 137 do  CTN, e da própria ressalva prevista no  art. 136”  razão pela qual “não se  tem consagrada de  nenhum  modo  em  nosso  Direito  positivo  a  responsabilidade  objetiva  enquanto  sujeição  à  sanção­penalidade”  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  REsp  nº  777.732/MG,  Reg.  nº  2005/0143899­3,  em  sessão  de  05/08/08,  Rel.  Min.  DENISE  ARRUDA,  publ.  in  DJU  de  20/08/08) sendo que “a pena de perdimento ­ até por ser pena ­ não pode abstrair o elemento  subjetivo, nem desprezar a boa­fé” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp. nº 315.553/PR, 1ª  Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, publ. in DJU de 12/11/01; cf. tb. EMENTÁRIO  DO S.T.J., 15/21).  Dos preceitos retro transcritos já de início verifica­se que para a configuração  da infração descrita no primeiro dispositivo capitulado na peça acusatória (art. 105, inc. XI do  Decreto­lei nº 37/66), que autorizaria a aplicação da  severa pena de perdimento ou da multa  alternativa,  a  lei  descreve  uma  conduta  (desembaraçar mercadoria  estrangeira  cujos  tributos  aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso) cujo pressuposto é a  comprovação do pagamento em parte dos tributos aduaneiros em razão de artifício doloso, no  caso não produzida no Auto de Infração, que se restringe à exigência de multa, sem qualquer  exigência adicional de tributos aduaneiros.  Nesse sentido a jurisprudência do E. STJ tem reiteradamente proclamado que  “o crime de descaminho, por também possuir natureza tributária, eis que tutela, dentre outros  bens  jurídicos, o erário público”, “pressupõe  a existência de um  tributo que o agente  logrou  êxito em reduzir ou suprimir  (iludir)” razão pela qual “depende, para sua caracterização, do  lançamento definitivo do  tributo devido pela autoridade administrativa” (cf. Ac. da 6ª Turma  do  STJ  no  HC  109205/PR,  Reg.  nº  2008/0136255­0,  em  sessão  de  02/10/08,  Rel.,  JANE  SILVA DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG, publ. in DJU de 09/12/2008 e RT  vol. 882 p. 569; cf.  tb. Ac. da 6ª Turma do STJ no HC nº 48805/SP, Reg. nº 2005/0169350­9, em  sessão de 26/06/07, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, publ. in DJU de 19/11/07 p.  294).   Da mesma  forma  a  Jurisprudência  Judicial  tem  reiteradamente  ressaltado  a  imprescindibilidade  da  prova  do  dano  ao  erário,  da  dimensão  e  extensão  do  dano  para  a  configuração  da  materialidade  da  infração  que  justifica  a  aplicação  da  severa  pena  de  perdimento e sua conversão em multa, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:    “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MERCADORIA  IMPORTADA.  DANO  AO  ERÁRIO  INEXISTENTE.  PENA  DE  PERDIMENTO.  INAPLICABILIDADE.  PROPORCIONALIDADE.  1.  Ausente  a  comprovação  do  dano  ao  erário,  deve­se  flexibilizar  a  aplicação  da  pena  de  perda  de  mercadoria  estrangeira prevista no art. 23 do Decreto­Lei n. 1.455/76.  2. Recurso especial improvido.” (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ no  REsp  nº  639252­PR,  Reg.  nº  2004/0005080­0,  em  sessão  de  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 37          36 21/11/2006, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, publ.  in  DJU de 06/02/07 p. 286)  “ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO.  ENQUADRAMENTO  COMO  INGRESSO  TRANSITÓRIO  DE  AUTOMÓVEL. INAPLICABILIDADE.  1. Não se aplica a pena de perdimento prevista nos arts. arts. 27  da  Portaria  DECEX  n.  8/91  e  23,  I,  parágrafo  único,  do  Decreto­Lei  nº.  1.455/76  na  hipótese  em  que  o  bem  objeto  de  apreensão – veículo automotor cujo proprietário reside em outro  país  –  ingressa  no  território  brasileiro  somente  para  trânsito  temporário.  2. É requisito para a aplicação da pena de perdimento, a  teor  dos referidos dispositivos, a existência de mercadoria importada,  assim  como a  ocorrência  de  atos  que  causem  dano  ao  erário,  circunstâncias ausentes no caso em apreço.  3. Recurso especial  improvido.” (cf Ac. da 2ª Turma do STJ no  REsp  507364/SC,  em  sessão  de  05/12/06,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO DE  NORONHA,  publ.  in  DJU  de,  DJ  07/02/2007,  p.  274)  Assim,  ante  a  falta  de  comprovação  do  efetivo  dano  ao  erário  consubstanciado  no  pagamento  apenas  parcial  dos  tributos  aduaneiros  em  razão  de  artifício  doloso, que constitui pressuposto para a aplicação da pena de perdimento e da pretendida multa  alternativa,  não  há  como  fugir  à  conclusão  de  impossibilidade  de  aplicação  da  pena,  por  atipicidade da conduta da Recorrente em relação ao disposto no art. 105, inc. XI do Decreto­lei  nº 37/66.  Relativamente ao segundo dispositivo capitulado na peça acusatória (art. 23,  inc. V do Decreto­lei 1.455/76), que autorizaria a aplicação da pena de perdimento ou da multa  alternativa,  verifica­se  que  a  lei  descreve  uma  conduta  (ocultar  o  sujeito  passivo,  o  real  vendedor, comprador ou o responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  desembaraçar  mercadoria  estrangeira  cujos  tributos  aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso) cujo pressuposto é a  comprovação  da  “ocultação”  de  quaisquer  dos  intervenientes  na  importação  ou  exportação  expressamente mencionados, “mediante fraude ou simulação”.   Note­se que como argutamente observou o Ilustre Cons. João Carlos Cassuli  em voto magistral  recentemente acolhido por  esta C. Turma:“não basta  a  ‘ocultação pura  e  simples’,  essa  ocultação  deve  ser  qualificada  pela  fraude  ou  pela  simulação,  para  que  se  qualifique como dano ao erário para os fins do art. 23, V, do DL nº 1.455/76.” (cf. Acórdão nº  3402­002.2275,  da  2ª  Turma  da  4ª  Câm.  da  3ª  Seção  do  CARF  no  Proc.  nº  10983.721008/2012­92, em sessão de 28/01/2014, Rel. Cons. Des. João Carlos Cassuli).   O  conceito  de  fraude  é  fornecido  pelo  artigo  72,  da  Lei  4.502/64  que  expressamente dispõe que:  “Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 38          37 montante  do  imposto  devido,  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  No  caso  inocorre  quaisquer  das  hipóteses  mencionadas  no  dispositivo  retrotranscrito,  eis  que  inexiste  no  Auto  de  Infração  excogitado  qualquer  comprovação  de  insuficiência  no  pagamento  dos  tributos  aduaneiros  e  muito  menos  em  razão  de  artifício  doloso, vez que o referido lançamento se restringe exclusivamente à exigência de multa, sem  qualquer exigência adicional de tributos aduaneiros.  Da  mesma  forma  não  vislumbro  a  ocorrência  de  qualquer  “ocultação”  “mediante  simulação”  que  tivesse  por  fim  prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou  alterar  a  verdade  sobre  fato  relevante  para  o  controle  aduaneiro  ou  para  a  arrecadação  tributária,  que  justificasse a aplicação da pretendida pena de perdimento.  Realmente, com a devida vênia dos doutos entendimentos contrários, os fatos  aduzidos pela Fiscalização – no sentido de que “os produtos importados pela CLARION DO  BRASIL  para  a  MMC”  seriam  “fruto  de  encomenda,  tendo  em  vista  a  existência  de  programação, realizada anteriormente as importações, para o fornecimento de peças” e de que  “mediante  a  análise  dos  contratos  com  as  montadoras  e  das  respostas  apresentadas  pela  empresa,  conclui­se que a CLARION DO BRASIL, mesmo sabendo que só poderia  cumprir  suas  obrigações  contratuais  por  meio  da  importação  de  empresas  coligadas  localizadas  no  exterior, optou por não registrar essas operações de importação como sendo por encomenda” –  em  nada  alteraram  ou  prejudicaram  o  controle  aduaneiro  da mercadoria  importada  ou  a  sua  tributação.  Em  primeiro  lugar  porque  como  esclarece  a  própria  Fiscalização  a  CLARION  internacional  é  uma  sociedade  comercial  de  grande  porte,  controlada  por  multinacional japonesa com presença mundial, fabricante de aparelhos automotivos de audio e  vídeo enquanto a CLARION DO BRASIL representa a marca de som automotivo de mesmo  nome,  importando  produtos  produzidos  principalmente  pela  fábrica  do México  e  os  revende  não só para a Recorrente, mas para inúmeras outras grandes montadoras de automóveis, além  de estabelecimentos atacadistas e varejistas de equipamentos de som, o que demonstra que a d.  Fiscalização  conhece  e  controla  perfeitamente  a  procedência,  o  destino  e  a  tributação  das  mercadorias  importadas pela empresa brasileira (CLARION DO BRASIL), sendo ainda certo  que  o mero  erro  eventualmente  cometido  no  documento  aduaneiro,  por  si  só  não  autoriza  a  aplicação da pena de perdimento, como tem proclamado a Jurisprudência do STJ e se pode ver  da seguinte ementa:  “PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO  EM  PREMISSA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  MERCADORIA  IMPORTADA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  ACÓRDÃO  ASSENTADO  EM  MATÉRIA  FÁTICA.  INOCORRÊNCIA  DE  MÁ­FÉ  DO  IMPORTADOR.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DOCUMENTOS  ALFANDEGÁRIOS. ATO DE TERCEIRO.  (...)  2. O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, assentou­se em  premissa fático­probatória, no sentido de que, "O preenchimento  incorreto dos documentos relacionados ao trânsito aduaneiro foi  ocasionado  por  ato  de  terceiro,  a  comissária  aduaneira,  sem  Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 39          38 qualquer  participação  ou  responsabilidade  da  impetrante.  O  erro deu­se de boa­fé, e sem o intuito de burlar a fiscalização"  bem como, ao afirmar que "Não houve dano concreto ao erário,  pois  as  mercadorias  estavam  em  trânsito,  destinadas  ao  mercado  externo,  não  se  apurando  tributos  devidos  e  não  recolhidos.",  motivo  pelo  qual  seu  reexame  revela­se  insindicável no âmbito desta Corte Superior, em sede de recurso  especial, ante o óbice da Súmula 07/STJ.   3. Agravo regimental desprovido.” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ  no AgRg no Ag 809825/SP, Reg. nº 2006/0187284­2, em sessão  de  09/10/07,  Rel. Min.  LUIZ  FUX  ,  publ.  in DJ  08/11/2007  p.  171)  Em segundo lugar, porque no caso específico dos autos ­ onde a importação  foi declarada como sendo por conta própria, quando no entender da Fiscalização, supostamente  deveria  ser  declarada  por  encomenda  ­,  inexiste  sequer  razão  para  qualquer  simulação  ou  ocultação da realidade fática retratada na operação de importação em tela, posto que os efeitos  tributários e cambiais são os mesmos em ambas as modalidades de importação (conta própria  e  por  encomenda),  como  já  foi  sobejamente  demonstrado  pelos  ilustres  Conselheiros  desta  Casa,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Ângela  Sartori,  em  artigo  inserido  no  livro  “Tributação  Aduaneira à luz da jurisprudência do CARF”, quando asseveram que:  “A importação por conta própria é a tradicional modalidade de  importação.  É  aquela  modalidade  de  importação  em  que  o  importador  adquire  a  mercadoria  do  exportador  no  exterior,  fecha o câmbio em nome próprio, com recursos próprios, paga  os  tributos  e  a  utiliza  ou  a  vende  no  mercado  interno  para  diversos compradores.  Note­se  que  nessa  modalidade  de  importação  tradicional  o  importador  deverá  fechar  o  câmbio  e  proceder  ao  pagamento  diretamente ao exportador, recolhendo os tributos com recursos  próprios...”  (...)  A  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  a  empresa  importadora  adquire  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro  de  importação,  a  fim  de  revende­las,  posteriormente,  a  uma  empresa  encomendante  previamente determinada, em razão de contrato entre elas, cujo  objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou as operações  pactuadas (art. 2°, § 1°, da IN SRF n. 634/06).  Assim,  o  importador  deverá  fazer  a  negociação  com  o  exportador  no  exterior,  adquirir  a  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  providenciar  sua  nacionalização  e  a  revender  ao  encomendante.  Importante  salientar  que  tal  operação tem, para o importador contratado, os mesmos efeitos  fiscais de uma importação própria. (...)  Ressalte­se ainda que, diferentemente da importação por conta  e  ordem,  no  caso  de  importação  por  encomenda,  a  operação  cambial  para  pagamento  da  importação  deve  ser  realizada  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 40          39 exclusivamente em nome do importador, conforme determina o  Regulamento do Mercado de Câmbio  e Capitais  Internacionais  (RMCCI – Título 1, Capítulo 12, Seção 2) do Banco Central do  Brasil (Bacen).” (cf. Ângela Sartori e Luiz Roberto Domingo in  “A tributação Aduaneira à luz do CARF”, Ed. MP, 2013, págs.  53 a 68)  Em  terceiro  lugar,  ainda  quanto  aos  efeitos  tributários  da  operação  (se  por  conta própria ou por encomenda), também não haveria qualquer interesse relevante para fins de  simulação,  o  fato  de  ter  ocorrido  ou  não  industrialização  dos  produtos  pela  importadora  (CLARION),  pois  nos  expressos  termos  da  legislação  de  regência,  o  fato  gerador  do  IPI  ocorre, tanto no “desembaraço aduaneiro” de produto industrializado importado (arts. 46, inc.  I  e  51  inc.  I  do  CTN,  art.  2º,  inc.  I  e  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  4.502  de  30/11/64),  quanto  na  subseqüente  saída  do  produto  recém  nacionalizado  pelo  respectivo  estabelecimento  importador  (arts. 46,  inc.  II e 51  inc.  II do CTN, art. 2º,  inc.  II da Lei nº 4.502 de 30/11/64)  que, nesta última hipótese equipara­se a estabelecimento produtor para fins de incidência do  IPI  na  operação  interna  (art.  4º  incs.  I  e  II  da Lei  nº  4.502  de  30/11/64),  assim  como  suas  filiais  que  exerçam  comércio  de  produtos  importados,  e  portanto  estão  “obrigados  ao  pagamento  do  imposto”,  como  contribuintes  originários  “em  relação  aos  produtos  tributados  que,  real  ou  fictamente,  saírem de  seu  estabelecimento”  (art.  35,  inc.  I,  alínea  “a”  da Lei  nº  4.502  de  30/11/64),  cuja  “importância  “a  recolher  será  o  montante  do  imposto  relativo  aos  produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do imposto relativo  aos produtos nele entrados, no mesmo período (cf. art. 25 da Lei nº 4.502 de 30/11/64).  Assim,  ante  a  falta  de  comprovação  da  “ocultação”  “mediante  fraude  ou  simulação”,  de  quaisquer  dos  intervenientes  na  importação  ou  exportação  expressamente  mencionados, que constitui pressuposto para a aplicação da pena de perdimento e da pretendida  multa alternativa,  também não há como fugir à conclusão de impossibilidade de aplicação da  pena, por  atipicidade da  conduta da Recorrente  em  relação ao disposto no  art.  23,  inc. V do  Decreto­lei 1.455/76.  No  que  toca  à  suposta  solidariedade  passiva  da  CLARION DO BRASIL  ,  entendo  que  com  o  advento  da  multa  de  10%  instituída  pelo  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07  ­  aplicável  à  hipótese  de  pessoa  jurídica  que  ceder  o  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários – não mais  se  justifica a aplicação  ao  importador ostensivo da multa de 100%  prevista  no  art.  23,  inc. V do Decreto­lei  nº  1455/76,  aplicável  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   A  aplicação  cumulativa  dessas  sanções  sobre  a  importadora  ostensiva  não  somente viola o princípio da especialidade, como constitui um ilegal bis in idem.   Realmente,  tratando­se  de  dispositivos  legais  que  tipificam  uma  única  conduta  –  “acobertamento”  ou  “ocultação”  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  das  operações  de  comércio  exterior  ­,  evidencia­se  o  conflito  aparente  de  normas,  que  impõe  a  observância do princípio da especialidade que por sua vez determina a prevalência da norma  especial,  não  sendo  lícito  ao  fisco  cumula­la  ou  agrava­la  sequer  pela  via  transversa  de  suposta  solidariedade  em  penalidade  aplicada  a  outro  infrator,  pois  como  expressamente  determina o art. 100 do Decreto­lei nº 37/66, “in verbis”:  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 41          40 “Art. 100 – Se do processo se apurar responsabilidade de duas  ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa  à infração que houver cometido.”  Não  se  inserindo  em  nenhuma  das  condutas  tipificadas  nas  normas  capituladas  na  peça  acusatória,  não  há  como  manter  as  pretensões  fiscais,  pois  como  já  assentou a Jurisprudência deste E. Conselho “a aplicação de penalidade depende da verificação  suficiente  e  necessária  do  fato  descrito  como  infracional,  para  que  o  ato  a  ele  afrontoso  permita a aplicação da penalidade cominada, em respeito ao princípio da tipicidade cerrada”  (cf.  Ac.  nº  CSRF/02­01.845  da  2ª  Turma  da  CSRF,  Rec.  nº  202­099209,  Proc.  nº  10907.000178/95­62, em sessão de 11/04/2005, rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer), vez que  “a  responsabilidade  pela  introdução  clandestina  ou  irregular  no  país  de  mercadoria  de  procedência estrangeira não pode ser imputada em cadeia a todos aqueles que participaram de  transações  com  elas  relacionadas,  salvo  se  comprovada  sua  participação  na  prática  da  irregularidade (precedentes: Acórdãos nºs 201­62.893/84 e 202­00.517/85, entre outros). (...)”  (Ac. nº 201­66.430, de 04/07/90, da 1ª Câm. do 2º CC ­ DOU de 08/06/95, pág. 8288), in casu  incomprovada.  Nessa ordem de idéias, vale lembrar ainda a preciosa lição ministrada pelo E.  STJ na voz da E. Min. DENISE ARRUDA, quando  ressalta que:  “os  atos da Administração  Pública  devem  sempre  pautar­se  por  determinados  princípios,  dentre  os  quais  está  o  da  legalidade. Por esse princípio, todo e qualquer ato dos agentes administrativos deve estar em  total conformidade com a lei e dentro dos limites por ela traçados. (...) A aplicação de sanções  administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando  o  ato  praticado  pelo  administrado  estiver  previamente  definido  pela  lei  como  infração  administrativa.(...). É descabida,  assim,  a aplicação de  sanção administrativa à  conduta que  não  está  prevista  como  infração"  (RMS  19.510/GO,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 3.8.2006).(...)”(cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no RMS nº 21274­GO, Reg. nº  2006/0007601­6,  em  sessão  de  26/09/06,  rel.  Min.  DENISE  ARRUDA,  publ.  in  DJU  de  16/10/06 p. 292)  Isto posto, impetro vênia ao relator para divergir de seu brilhante voto e, em  face  das  razões  retro  expostas  votar  no  sentido  de DAR  INTEGRAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  reformar  a  r.  decisão  recorrida  e  cancelar  a  multa  alternativa  de  perdimento porque aplicada na ausência dos pressupostos legais.   É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 3402­002.362  S3­C4T2  Fl. 42          41   Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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5490713 #
Numero do processo: 11543.004505/2004-64
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.092
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2.369          1 2.368  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.004505/2004­64  Recurso nº  156.508Voluntário  Resolução nº  2802­000.092  –  2ª Turma Especial  Data  18 de setembro de 2012  Assunto  Sobrestamento de julgamento ­ Requisição Informações Financeiras  Recorrente  JOSÉ AUGUSTO SIMÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 26/09/2012   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Contra o  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Física, referente ao exercício 1999, ano­calendário 1998, em virtude da apuração de omissão de  rendimentos  caracterizados  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito,  mantida  em  instituição  financeira,  mantida  sob  interposta  pessoa,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nas operações.  Foi exigido o tributo acrescido de multa de ofício qualificada (150%)  O  procedimento  fiscal  foi  instaurado  em  decorrência  de  fatos  constatados  no  procedimento  fiscal  do  contribuinte  Jacy  Brandão  Leite  —  CPF  049.599.307­72,  ambos  detalhados no Termo de Verificação de Infração fls. 1.805 a 1.975, e sinteticamente relatados a  seguir.     Fl. 2768DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.004505/2004­64  Error! Reference source not found. n.º 2802­000.092  S2­TE02  Fl. 2.370          2 No ano de 2001, o contribuinte Jacy Brandão Leite foi incluído em programa de  fiscalização,  em  razão  de  se  ter  constatado  que  o  mesmo  era  titular  de  direito  de  contas  bancárias  cuja  movimentação  financeira  —  base  CPMF  atingiu  o  montante  de  R$  3.310.721,14, durante o ano­calendário 1998, ao passo que se declarou  isento do  imposto de  renda do respectivo exercício.  O  primeiro  procedimento  de  fiscalização  sobre  Jacy  Brandão  Leite  iniciou­se  com a ciência do Termo de Inicio de Fiscalização n° 75­00, de 30/03/2001, mediante o qual o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  extratos  de  movimentação  bancária  e  comprovar  a  origem dos recursos depositados.  Em  razão  de  liminar  concedida  em  Mandado  de  Segurança  interposto  pelo  fiscalizado, a mencionada ação fiscal foi interrompida. Somente em 07/03/2003, após o trânsito  em  julgado  de  sentença  de  mérito  que  denegou  a  segurança  pleiteada,  foi  iniciado  novo  procedimento fiscal com a ciência do Termo de Re­Intimação Fiscal às fls. 10/12, basicamente,  nos termos da primeira intimação.  As informações sobre a movimentação financeira de Jacy Brandão Leite foram  inicialmente  obtidas  a  partir  do  processo  judicial  n°  2001.50.01.007217­2,  decorrente  de  inquérito  policial  instaurado  na  Policia  Federal  paralelamente  à  interrupção  do  primeiro  procedimento fiscal. Respaldada pela decisão da Juíza Federal da 2a Vara da Seção Judiciária  do Espírito Santo, que deferiu a extensão do afastamento do sigilo bancário à Receita Federal,  a  fiscalização  teve  acesso  aos  autos  do  processo  judicial  e  dele  extraiu  cópias  de  cheques,  depósitos, depósitos eletrônicos e DOC encaminhados pelo Banco Bradesco àquele Juízo.  A fiscalização, por considerar indispensável o exame completo das informações  sobre  as  constas  bancárias  mantidas  por  Jacy  Brandão  Leite  e  tendo  em  vista  a  não  apresentação  dos  extratos  bancários  pelo  contribuinte,  solicitou  a  emissão  de Requisição  de  Movimentação Financeira — RMF (fls. 56/58), nos termos do art. 6° da Lei Complementar n°  105/2001,  regulamentado pelo Decreto n° 3.274/2001. Foram então emitidas RMF ao Banco  Rural S/A, Banco do Brasil S/A, Unibanco — Unido de Bancos Brasileiros S/A e ao Banco  Bradesco S/A (fls. 59/70).  Posteriormente,  foram  emitidas  outras  RMF  para  obtenção  de  informações  complementares.  De  posse  dos  documentos  obtidos  das  instituições  financeiras  e  do  processo  judicial,  a  fiscalização  efetuou  diversas  diligências  de  "circularização"  com  o  objetivo  de  rastrear  a  movimentação  bancária  na  conta­corrente  n°  57451­1/agência  0414­6  do  Banco  Bradesco,  já que  esta  concentrava  a  quase  totalidade  da movimentação  financeira  do  ano  de  1998.  Havia  sido  apurado  que,  apesar  de  Jacy Brandão  Leite  figurar  como  titular,  a  citada  conta­corrente  fora aberta,  por procuração, pelo  contribuinte  José Augusto Simão que  detinha, ainda,  autorização para movimentá­la  juntamente com o seu  irmão, Edmilson Firme  Simão.  Nas  diligências  foram  intimados  diversos  beneficiários  de  cheques  ou  DOC  sacados  da  aludida  conta­corrente,  para que  informassem e  comprovassem as  operações  que  deram origem aos pagamentos.   Fl. 2769DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.004505/2004­64  Error! Reference source not found. n.º 2802­000.092  S2­TE02  Fl. 2.371          3 A partir dos resultados obtidos, a fiscalização considerou existir indícios de que  o  fiscalizado  Jacy  Brandão  Leite  era  interposta  pessoa  do  Sr.  José  Augusto  Simão,  ora  recorrente, este sim o titular de fato da conta­corrente.  Somente em 10/08/2004, após ter sido iniciado procedimento fiscal em nome do  interessado,  é  que  Jacy  Brandão  Leite  se  pronunciou mediante Ofício  às  fls.  996/1018  com  objetivo de atender aos  itens da  intimação de que  foi  cientificado em 07/03/2003. Assume a  titularidade da conta­corrente auditada e  informa que os  recursos nela creditados provêm em  sua grande parte de serviço de  intermediação de compra e venda de bovinos que prestava ao  interessado  e  ao  Sr.  Edmilson  Firme  Simão  Junior  e  também  de  sua  atuação  no  segmento  financeiro.  Em  30/08/2004  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  n°  225/2004 (fls. 1162/1187), no qual as autoridades fiscais apontaram as incoerências e lacunas  nos  esclarecimentos  e  informações  até  então  fornecidos  e  intimaram  Jacy  Brandão  Leite  a  demonstrar, individualizadamente, as operações que deram origem a cada crédito efetuado na  conta­corrente  em  foco,  bem  como  comprovar  que,  por  meio  dela,  recebia  recursos  dos  compradores de bovinos e os repassava aos respectivos vendedores, nas alegadas operações em  que atuou como intermediário.  Em 06/10/2004, atendendo à mencionada intimação, Jacy Brandão Leite entrega  novo Oficio (fls. 1235/1271) no qual reafirma ser o efetivo titular da referida conta­corrente e  responde aos questionamentos da fiscalização, apresentando documentos e argumentos que, no  entanto, foram considerados insatisfatórios pela fiscalização para comprovar que de fato tinha  relação direta e pessoal com a movimentação financeira.  Diante dos elementos até então colhidos nas diligencias de "circularização" que  indicavam  fortes  indícios  de  que  Jacy  Brandão  Leite  não  era  titular  da  conta  bancária  n°  57451, foi encerrado o procedimento fiscal sobre esse contribuinte, inaugurando­se ação fiscal  contra José Augusto Simão (ora recorrente).  A ação fiscal teve inicio com a ciência, em 12/12/2003, do Termo de Inicio de  Fiscalização (fls. 407/409), por meio do qual o interessado foi cientificado da suposição de que  o mesmo seria o titular de fato da mencionada conta­corrente e instado a apresentar extratos de  movimentação financeira, a informar e comprovar as origens dos créditos efetuados nas contas  bancárias,  bem  como  a  prestar  outras  informações  e  apresentar  documentos  a  respeito  do  imposto de renda pessoa física no ano­calendário de 1998.  A  partir  de  então  as  diligências  que  antes  eram  efetuadas  no  procedimento  fiscal de Jacy Brandão Leite passaram a ser efetuadas no procedimento fiscal do interessado.  Em 09/02/2004 o  interessado  responde  aos  termos  da  intimação  apresentando  diversos documentos e alguns esclarecimentos, mas deixa, no entanto, de apresentar os extratos  bancários solicitados. Em virtude disto e por reputar presentes hipóteses de indispensabilidade  previstas  no  art.  3º  do  Decreto  n°  3.724/2001,  a  fiscalização,  em  17/02/2004,  solicita  a  expedição  de  Requisições  de  Movimentação  Financeira  ­  RMF  (fl.531/540)  dirigidas  ao  Unibanco, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco Bradesco e Banco Boavista, para  obtenção dos dados cadastrais e de movimentação financeira em nome do  interessado, bem  Fl. 2770DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.004505/2004­64  Error! Reference source not found. n.º 2802­000.092  S2­TE02  Fl. 2.372          4 como  os  respectivos  documentos  que  alicerçaram  cada  lançamento  nas  contas­correntes.  Assim, foram emitidas as RMF de fls. 541/555.  Em  02/07/2004  foi  lavrado  o  Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal  n°  008­ 3/2004 (fls. 861/912). Nesse termo foram retratados os fatos que levaram à conclusão de  que o recorrente era o  titular de fato da conta bancária n° 57451 do Banco Bradesco, e Jacy  Brandão Leite uma  interposta  pessoa. Na  seqüência o  recorrente  foi  intimado  a  contestar  os  elementos de prova que até então eram apresentados, ou a comprovar as origens dos recursos  creditados na citada conta, assumindo sua titularidade sozinho ou em conjunto com terceiros.  No Oficio entregue à fiscalização em 10/08/2004 (fls. 1099/1128), o recorrente  alegou  que  Jacy  Brandão  Leite  atuou  como  produtor  criando  alguns  bovinos,  além  de  intermediar compra e venda de animais para as  fazendas de  sua propriedade em condomínio  com Edmilson Firme Simão Junior e demais irmãos bem como para outros produtores; em tais  operações  de  intermediação  Jacy  Brandão  Leite  transacionava,  na  referida  conta­corrente,  recursos que não lhe pertenciam, ficando tão somente com os rendimentos dessa mediação; no  que diz respeito à movimentação financeira decorrente da comercialização de seus bovinos, diz  que  o  que  tem  maior  relevância  é  o  fato  de  que  todas  as  operações  foram  devidamente  escrituradas  em  livro  próprio  e  levadas  à  tributação  na  DIRPF,  "mesmo  que  o  recurso  proveniente da operação não tenha circulado na conta corrente do contribuinte"; as notas fiscais  de produtor rural relativas aos pagamentos efetivados em cheque ou DOC da conta bancária em  foco  foram  escrituradas  em  Livro  Caixa  a  título  de  despesas  de  aquisição  de  bovinos  e  o  resultado da atividade levado a tributação na respectiva declaração do IRPF.  Quanto á intimação para comprovar a origem dos recursos depositados, declarou  não possuir  legitimidade  alegando que o  responsável direto pelas  informações  solicitadas é o  contribuinte Jacy Brandão Leite, por ser o titular da conta­corrente auditada.  Nas diligencias de "circularização" a fiscalização constatou que:  a)  com  recursos  procedentes  da  conta  bancária  em  foco  foram  adquiridos  bovinos destinados a  fazendas que o  interessado e seus  irmãos possuíam em condomínio  ou  destinados  à  Frimavil  Frigorifico  e  ao Matadouro  Viana  Ltda,  onde  os  animais  foram  abatidos, e a carne  respectiva  remetida  ao  supermercado Carone e Cia Ltda, além de  cheque  dado  em  pagamento  pelo  referido  supermercado,  em  razão  desse  tipo  de  operação  foi  depositado na aludida conta bancária;  b) o abatedouro Frimavil  Frigorifico e Matadouro Viana Ltda.  era  controlado  pelo interessado;  c)  com  recursos  da  citada  conta  bancária  o  interessado  adquiriu  bens  incorporados ao patrimônio de sua pessoa física e serviços prestados a seus dependentes e a  pessoas de suas relações próximas;  d) a conta bancária em tela foi abastecida com recursos provenientes de vendas  feitas  de  couro  cru  salgado,  proveniente  de  bovinos  saídos  das  fazendas  de  propriedade  do  interessado, Edmilson Firme Simão Junior e irmãos, vendas essas  realizadas pelo abatedouro  Frimavil;  Fl. 2771DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.004505/2004­64  Error! Reference source not found. n.º 2802­000.092  S2­TE02  Fl. 2.373          5 e)  o  interessado  e  Edmilson  Firme  Simão  Junior,  utilizaram  a  referida  contacorrente para movimentar recursos da factoring A.C.S. Fomento Mercantil Ltda., da qual  eram os verdadeiros titulares, sob a interposta pessoa de Marcio Geraldo Mônico.  Por  considerar  as  respostas  às  intimações  vagas,  imprecisas,  contrárias  à  realidade dos  fatos  e ainda por não  estarem  respaldadas por documentação hábil  e  idônea,  a  fiscalização firmou convencimento de que o interessado era o titular de fato da aludida conta  bancária.  Dessa  forma,  e  por  não  ter  o  interessado  comprovado  a  origem  dos  recursos  nela  depositados,  foi  efetuado  o  lançamento  de  oficio  por  omissão  de  rendimentos,  com  base  no  art.42 da Lei n° 9.430/96, observando­se o § 6°, em razão de se tratar de conta conjunta em que  o outro titular era o contribuinte Edmilson Firme Simão Junior.  A  fiscalização  aplicou  a  multa  de  oficio  de  150%  por  entender  que  o  interessado,  ao  efetuar  movimentação  bancária  em  nome  de  terceiro,  teve  o  propósito  deliberado de  impedir o  conhecimento,  por parte do Fisco, da ocorrência do  fato gerador do  imposto de renda.  Em apenso  aos  autos,  segue  representação  fiscal  para  fins  penais,  formalizada  conforme previsto na Portaria SRF n.° 2.752/2001,  apontando a ocorrência de  fatos que,  em  tese, configurariam crime contra a ordem tributária.  A ciência do lançamento ocorreu em 20/12/2004 (fl. 1.996).  Impugnação O contribuinte alegou, em síntese:  a)  irregularidade  no  procedimento  fiscal  (falta  de  prorrogação  dos  MPF  e  assinatura  pelo  Delegado  da  Receita  Federal)  e  falta  de  motivação  especifica  para  a  prorrogação dos trabalhos fiscalizatórios;  b) decadência em relação a todos os  fatos geradores, conforme §4º do art. 150  do CTN; ainda que seja aplicada a regra do artigo 173, inciso I do CTN, o presente lançamento  estaria  fulminado pela  decadência,  uma vez  que  o  termo  a quo  seria  o  dia  10  de  janeiro  de  1999, tendo como dies ad quem 31 dezembro de 2003;  e)  invalidade do  lançamento por presunção equivocada de que uma das contas  do  contribuinte  Jacy  Brandão  Leite  pertencia  de  fato  ao  impugnante;  inexistência  de  interposição  fictícia  ou  fraudulenta  de  pessoa,  uma  vez  que  havia  instrumento  de  procuração  outorgando poderes aos mandatários;   f) bis in idem, pois a materialidade ora tributada foi objeto de investida fiscal já  encerrada que resultou na constituição de um crédito tributário em nome de Jacy Brandão Leite,  amortizado mediante parcelamento;  g) ilícita utilização de prova emprestada;  h)  a  circularização  realizada  pelo  fisco  violou  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  à  intimidade do contribuinte;  i)  inexistência  de  hipótese  de  indispensabilidade  para  que  fosse  solicitada  a  expedição de Requisições de Movimentação Financeira;  Fl. 2772DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.004505/2004­64  Error! Reference source not found. n.º 2802­000.092  S2­TE02  Fl. 2.374          6 j)  aplicação  retroativa  da  lei  10.174/2001,  contrariando  jursirúdência  deste  Conselho;  l) considerar ocorrido o fato gerador com base em depósitos bancários contraria  o  enunciado  da  Súmula  182  do  Tribunal  Federal  de  Recursos  e  ementas  do  Conselho  de  Contribuintes;  m)  os  recursos  não  poderiam  ser  considerados  rendimentos,  pois  apenas  passaram  transitoriamente  pela  conta­corrente,  sendo,  em  sua  grande  parte,  oriundos  de  operações  de  intermediações,  que  foram  efetivamente  escrituradas  em  livro  caixa  e  cujos  tributos foram devidamente recolhidos;  m)  não  foram  levadas  em  consideração  pela  fiscalização  as  planilhas  que  comprovariam a origem dos recursos utilizados na comercialização de bovinos, em que o Sr.  Jacy Brandão Leite teria atuado como intermediário para os irmãos Simão e outros; e   n)  incabível  a  qualificação  da  multa  por  não  ter  sido  comprovado  o  dolo  ou  intuito de fraude do agente.  O  órgão  de  primeira  instância  julgou  o  lançamento  procedente,  por  meio  de  acórdão com a seguinte ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa Física  ­  IRPF Exercício:  1999 Ementa: DECADÊNCIA.   O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173,  I).  NULIDADES DECORRENTES DO MPF.   O  MPF  constitui­se  em  instrumento  de  controle  da  administração  tributária,  não  podendo  eventual  inobservância  das  normas  que  o  disciplinam  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  No  caso,  sequer  se  confirmou  a  irregularidade  alegada  relativamente ao MPF.  LANÇAMENTO  BASEADO  EM  PROVA  EMPRESTADA,  ORIUNDA  DE OUTRO PROCEDIMENTO FISCAL.   Em se tratando de procedimento fiscal, não cabe suscitar violação do  contraditório  para  invalidar  provas  emprestadas  que  valem,  igualmente, como as provas originais.  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPLIA  OS  MEIOS  DE  FISCALIZAÇÃO.  É  incabível  falar­se  em  irretroatividade  da  lei  que  amplia  os  meios  de  fiscalização, pois  esse principio atinge  somente os aspectos materiais  do lançamento.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Para  os  fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a legislação autoriza a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados em conta bancária, para os quais o  titular,  regularmente  Fl. 2773DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.004505/2004­64  Error! Reference source not found. n.º 2802­000.092  S2­TE02  Fl. 2.375          7 intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS PERTENCENTES A TERCEMOS. Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em  relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito  ou de investimento MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo  44,  inciso II, da Lei n° 9.430/1996, quando restar demonstrado que o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se,  em  tese,  na  hipótese  tipificada  no  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  n°  4.502/1964  Lançamento  Procedente  O  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  em  10/05/2006 e interpôs recurso voluntário em 05/06/2006.  A  peça  recursal,  com  mais  de  cem  laudas,  contém,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos:  1.  vícios  formais  no  auto  de  infração  que  o  tornam  ilegal:  ação  fiscal  não  concluída  no  prazo  estipulado  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  não  houve  ato  legal  de  prorrogação da Ação Fiscal ­ MPF­Complementar assinado pelo Delegado da Receita Federal  –  nem a  ciência  ao  contribuinte  (nos  termos  do  art.  23  do Decreto  70.235/72);  a  juntada  de  documentos fornecidos pelas instituições financeiras ocorreu quando já havia vencido o prazo  do  MPF;  implicando  nulidade  do  procedimento  e  da  prova  colhida;  não  foram  indicados  motivos que justificassem o prosseguimento da ação fiscal;  2.  decadência,  pois  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  após mais  de  5  anos  da  ocorrência  de  todos  os  fatos  geradores,  apontando  acórdãos  desse  Conselho  e  lições  doutrinárias,  alegando  que  o  acórdão  recorrido  negou  aplicação  ao  §4º  do  art.  150  do CTN  ilegal quebra do sigilo fiscal do recorrente;  3.  ilegal  utilização  de  provas  emprestadas  de  inquérito  policial  e  de  procedimentos fiscal;  4.  indevidas presunções  fiscais que  levaram  a  fiscalização a  concluir  que uma  das contas (a de nº 57451­1 no Banco Bradesco) do Sr. Jacy Brandão Leite, então fiscalizado,  pertencia de fato ao recorrente, com isso a fiscalização passou a fiscalizar o recorrente;  5.  notório  bis  in  idem,  entre  outras  diversas  ilegalidades,  caracterizada  pela  ilegal refiscalização, alega estar claro que as movimentações financeiras da conta 57.451­1 no  Banco Bradesco, já foram objeto de fiscalização e tributação, razão pela qual a nova autuação  caracteriza bis  in  idem, pois a União pretende  tributar acréscimo patrimonial  já  tributado em  outra ação fiscal, frisando que o crédito apurado na fiscalização do contribuinte Jacy Brandão  Leite foi devidamente parcelado e está sendo quitado em dia;  6.  ilegitimidade  do  recorrente  para  figurar  como  sujeito  passivo  pois  houve  presunção ilegal de que é o titular de fato da conta­corrente de Jacy Brandão Leite que é seu  parente, inexistindo renda que tenha integrado o patrimônio do recorrente;  7.  ad  argumentandum,  a  materialidade  ora  discutida  já  foi  objeto  de  outra  investida fiscal na qual  foi constituído crédito  tributário de R$643.999,15, como se extrai do  Fl. 2774DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.004505/2004­64  Error! Reference source not found. n.º 2802­000.092  S2­TE02  Fl. 2.376          8 Termo de Verificação  (fls. 4/170) e do Anexo  I do auto de  infração; crédito  tributário que é  objeto de parcelamento;  8. ilicitude da prova emprestada de outro procedimento administrativo no qual o  recorrente não participou ;  9.  violação  do  direito  ao  sigilo  bancário  e  à  intimidade  do  recorrente,  à  privacidade,  à  honra  e  à  imagem  do  recorrente,  pois  a  fiscalização  intimou  várias  pessoas  físicas  e  jurídicas  para  prestarem  esclarecimentos  sobre  o  recorrente,  causando  grande  constrangimento ao mesmo;  10.  ilegalidade da Requisição de Movimentação Financeira  ­ RMF,  a uma por  inconstitucionalidade,  a  duas  porque  o  recorrente  não  estava  incluído  em  qualquer  das  hipóteses previstas no Decreto 3.724/2001;  11. a motivação para expedição da RMF foi embaraço à fiscalização, porém as  informações  e  documentos  solicitados  ao  contribuinte  estavam  sendo  disponibilizados  à  fiscalização  (vide  itens  51.3  e  5.1.4  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  141/170),  não  é  razoável afirmar que por demora das instituições financeiras se impute ao recorrente a conduta  de embaraçar a fiscalização;  12. irretroatividade da Lei 10.174/2001, mencionando acórdãos desse Conselho  e decisão judicial em Apelação em Mandado de Segurança julgado pelo TRF da 4ª Região;  13. inexistência de interposição fraudulenta de pessoa; o Sr. Jacy Brandão Leite  não era interposta pessoa do recorrente e do Sr. Edmilson Firme Simão; não houve a ocultação  dolosa  de  uma  das  partes,  pois  havia  instrumento  procuratório  outorgando  poderes  aos  mandatários;  os Auditores­Fiscais  ignoraram  as  afirmações  e  informações  prestadas  pelo  Sr.  Jacy Brandão Leite, as quais comprovam que ele era, de fato e de direito, o efetivo titular da  conta  corrente  em  questão;  o  próprio  acórdão  recorrido  reconhece  que  não  há  provas  da  interposição  fraudulenta  depósitos  bancários  não  constituem  renda,  como  reconhece  jurisprudência  desse  Conselho  e  Súmula  182  do  Tribunal  Federal  de  Recursos,  sendo  necessário  comprovar  a  utilização  dos  valores  como  renda  consumida,  evidenciando  sinais  exteriores de riqueza;  14. tais recursos não se incorporaram ao patrimônio do recorrente, primeiro por  que a conta bancária é de outro contribuinte, segundo porque, na hipótese de se entender que o  recorrente era supostamente titular de fato da conta, deve­se reconhecer que parte dos recursos  que  nela  transitavam  referem­se  a  intermediações,  cujos  tributos  correspondentes  foram  devidamente recolhidos, conforme planilha apresentada em face de impugnação, a qual não foi  levada  em  conta  pela  fiscalização,  apesar  de  demonstrar  que  os  recursos  decorreram  da  comercialização de bovinos em que o Sr. Jacy Brandão Leite atuou como intermediário para os  irmãos Simão e outros, conforme escriturado em Livro Caixa retido pela Fiscalização;  15. a multa é confiscatória;  16.  não  foi  comprovada  a  existência  de  fraude  ou  dolo,  de  forma  que  não  é  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada,  mencionando  lições  doutrinárias,  acórdãos  desse  Conselho e decisões judiciais.  Fl. 2775DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.004505/2004­64  Error! Reference source not found. n.º 2802­000.092  S2­TE02  Fl. 2.377          9 O presente  processo  foi  distribuído  para  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que uma das matérias a ser decidida é a licitude da prova obtida com utilização de informações  bancárias obtidas pela Secretaria da Receita Federal diretamente às Instituições Financeiras.  Em  razão  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  admitido  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa matéria,  cujo mérito  será  julgado  no Recuso Extraordinário  601314, ainda pendente de julgamento, primeiramente houve o sobrestamento do julgamento,  nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010.  Posteriormente,  foi  editada  a  Portaria  CARF  nº  01/2012,  na  qual  foram  estabelecidos  procedimentos  acerca  de  sobrestamento  de  julgamentos  no  CARF,  razão  pela  qual o processo foi incluído em pauta de julgamento para deliberação pelo Colegiado.  Relatado, passa a deliberar.  O valor do crédito tributário em litígio (tributo e multa ) está dentro do limite de  competência dessa Turma Especial.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  A  solução  do  litígio  exige  que  se  enfrente  a  discussão  acerca  do  acesso  da  Receita Federal à informações financeira por meio de Requisição de Movimentação Financeira  – RMF.  Não  se  desconhece  a  decisão  proferida  no  RE389.808/PR,  em  sistema  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  porém  se  trata  de  matéria  submetida  ao  crivo  do  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  CPC,  com  repercussão  geral  admitida, porém ainda pendente de julgamento, cujo recurso paradigma é o de nº 601.314.  Como  já  se  manifestou  esta  Turma  de  Julgamento,  por  meio  de  resoluções  aprovadas por unanimidade, a medida cabível é o sobrestamento do julgamento, uma vez que o  STF  tem  reiteradamente  e  de  forma  expressa  sobrestado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº 601.314,  tal como exemplificado pelas transcrições abaixo.  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente  Fl. 2776DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.004505/2004­64  Error! Reference source not found. n.º 2802­000.092  S2­TE02  Fl. 2.378          10   (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado  em  DJe­035  DIVULG  21/02/2011  PUBLIC  22/02/2011)  (grifos acrescidos)    DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator   (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011) (grifo acrescido)  REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Fl. 2777DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.004505/2004­64  Error! Reference source not found. n.º 2802­000.092  S2­TE02  Fl. 2.379          11 Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado  em  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC  18/08/2011)     DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de  2010.  Ministro  CELSO  DE  MELLO  Relator   (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010) (grifos acrescidos)  Concluo, suscitando o sobrestamento do julgamento, nos termos do §1º do art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  c/c  Portaria  CARF  nº  01/2012,  até  o  julgamento  definitivo do Recurso Extraordinário nº 601.314 pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso     Fl. 2778DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5475532 #
Numero do processo: 15374.906523/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 28/12/2000 IPI. BASE DE CALCULO. INCLUSÃO DO ICMS. O ICMS compõe o valor da operaço de que decorre a saída de mercadoria de estabelecimento contribuinte do IPI, logo, integra a base de cálculo deste. Recurso Volunta´rio Negado.
Numero da decisão: 3302-002.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Juiz de Fora:  Em  análise  no  presente  processo  o  litígio  decorrente  do  Despacho  Decisório  de  fl.  50  [emitido  eletronicamente  pelo  SCC]  que  não  homologou  a  DCOMP  nº  08877.65131.121005.1.3.040470  transmitida  pelo  contribuinte  retro identificado, por meio da qual se pretendeu a extinção de  débitos no montante de R$ 272.019,60 [IPI, PA 09/2005, venc.  14/10/2005,  valor R$  122.019,60,  e, Cofins, PA 09/2005,  venc.  14/10/2005,  valor  R$  150.000,00],  tendo  por  lastro  crédito  originário de Pagamento a Maior/Indevido do IPI realizado em  20/12/2000,  de  valor  original  igual  a  R$  243.606,78,  que  corrigido pela selic acumulada informada na DCOMP resulta no  crédito  atualizado  de  R$  445.970,93.  Restou  saldo  de  crédito  original da ordem de R$ 95.019,03. Tudo isso cf. fls. 54/58.  A  motivação  da  nãohomologação  foi  a  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado  em  razão  da  utilização  integral do pagamento para quitação de débitos do contribuinte  [IPI, PA 20/12/2000, valor R$ 243.606,78], não restando crédito  disponível para a compensação pretendida.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  nãohomologação  da  compensação, em 27/04/2010 (fl. 53), manifestou a pleiteante a  sua  inconformidade  em  14/05/2010  (fl.  02),  por  meio  do  arrazoado de fls. 02/21, alegando, em síntese:  =>  em  preliminar,  a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  o  argumento  de  que  os  dispositivos legais indicados no despacho decisório [arts. 165 e  170  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96]  “em  nada  se  relacionam  com  um  possível  Fundamento  Legal,  que  deveria  constituir  o  Despacho  Decisório,  a  fim  de  evidenciar  as  justificativas e  fundamentos de  tal Ato Administrativo, a  fim de  ensejar  elementos  básicos  para  constituição  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade”;  e,  ainda,  de  que  “não  há  narrativa lógica entre os fatos e o enquadramento legal utilizado  pela  Autoridade  Fiscal,  o  que  impossibilita  a  defesa  atacar  o  fato concreto”;  => no mérito, sob o título “Crédito Utilizado nos PER/DCOMPs  – Da  exclusão  do  ICMS  da Base  de Cálculo  do  IPI,  PIS  e  da  Cofins”,  desenvolve  longo  arrazoado  acerca  da  exclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, sob o argumento de  que tais impostos não representam receita ou faturamento [estas,  sim, base de cálculo do PIS e da Cofins] segundo seus conceitos  jurídicos,  reproduzindo  extensos  excertos  de  doutrina  e  jurisprudência acerca do tema;  =>  finaliza  o  tópico  retro  mencionado  nos  seguintes  termos:  “Tal  entendimento,  como  facilmente  demonstra  o  julgado,  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15374.906523/2009­37  Acórdão n.º 3303­002.535  S3­C3T3  Fl. 115          3 deverá  ser  extensivo  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo de todos os Tributos Federais”;  =>  pede,  ao  final,  seja  acolhida  a  preliminar  invocada  e,  no  mérito, seja dado provimento à manifestação de inconformidade  e homologada a  compensação e,  caso  entenda necessário,  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  a  realização  de  prova  contábil  para  que  sejam  constatados  e  confirmados  os  valores relativos à exclusão do ICMS das bases de cálculo dos  Tributos Federais.  Na  sequência  encontramse  anexadas  às  fls.  22/41  dos  autos  longo  arrazoado  no  qual  a  defendente  discorre  acerca  do  princípio da nãocumulatividade e da base de cálculo do ICMS,  concluindo que “todos os tributos cujo valor tributável tem como  base de cálculo o faturamento, trazem consigo o valor do ICMS  incluído  em  sua  própria  base  de  cálculo,  caracterizando,  portanto, flagrante BITRIBUTAÇÃO”.  Nestes termos, vieram os autos a esta DRJ para julgamento.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do Fato Gerador: 19/04/2010   DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Demonstrados no  despacho  decisório,  com  absoluta  clareza,  os  fatos  que  ensejaram  a  nãohomologação  da  DCOMP  e  a  sua  correta  fundamentação legal, é de se rejeitar a preliminar argüida, por  total falta de fundamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  Indeferemse  as  perícias  ou  diligências  solicitadas  quando  a  autoridade  julgadora  as  entende  desnecessárias e prescindíveis em face dos dispositivos legais em  vigor.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Data do Fato Gerador: 28/12/2000   BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS Conforme explicita  o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo  "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O  ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação  [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão  "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Comprovada e demonstrada nos autos a inexistência do saldo do  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  como  lastro  da  DCOMP, é de ser não homologada a compensação declarada.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido MG JUIZ DE FORA DR  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  onde,  após  longo  arrazoado  sobre  a  não  cumulatividade  e  a  base  de  calculo do PIS e da COFINS, pugna pela  exsclusão do ICMS da base de calculo do IPI.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata  o  presente  processo de pedido de restituição de IPI, por conta da indevida inclusão do ICMS na base de  calculo do imposto sobre produtos industrializados.  O  Recorrente  já  teve  inúmeros  outros  processos  identicos  ao  presente  julgados  pelo CARF,  sendo pertinente  a  trasncrição do voto  exarado pelo Conselheito Paulo  Sérgio  Celani  (Processo  nº  15374.914749/2009­10)  ao  qual  faço  remissão  como  razão  de  decidir:  No Sistema Tributário Nacional, cada tributo possui suá própria  regra  de  incidência,  à  luz  da  qual  se  deve  verificar  se  determinado valor integra sua base de cálculo.  Sobre o IPI, o CTN dispõe:  “Art. 46. O  imposto, de competência da União, sobre produtos  industrializados tem como fato gerador:  I  ­  o  seu  desembaracão  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  II ­ a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo  único do artigo 51;  III  ­  a  sua  arrematação,  quando  apreendido  ou  abandonado  e  levado a leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado o produto que  tenha sido submetido a qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiço­e para o consumo.  Art. 47. A base de cálculo do imposto é:  (...);  II ­ no caso do inciso II do artigo anterior:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15374.906523/2009­37  Acórdão n.º 3303­002.535  S3­C3T3  Fl. 116          5 a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;  b) na  falta  do  valor  a  que  se  refere a alínea anterior,  o preço  corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista  da praça do remetente;   A Lei no 4.502, de 30/11/1964, que dispõe sobre o IPI, diz:  “Art  .  13.  O  imposto  será  calculado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  da  Tabela  anexa  sobre  o  valor  tributável  dos produtos na forma estabelecida neste Capítulo.  Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:  (Redação dada pela Lei no 7.798, de 1989)  (...)  II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial.  (Redação  dada  pela  Lei  no  7.798,  de  1989)  §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário. (Redação dada pela Lei no 7.798, de 1989)  A Lei Complementar no 87, de 13/09/1996, que dispõe sobre o  ICMS, diz:  “Art.  12. Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:  I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  (...)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  (...)  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;  No  julgamento  do  RE  no  582.461/SP,  em  18/05/2011,  o  Plenário  do  STF  decidiu, em regime de repercussão geral, que o montante de ICMS deve ser incluído na própria  base de caĺculo, pois integra o valor da operação. Transcrevo parte da ementa que interessa:  3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 do  ICMS, definida como o valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/88, c/c arts.2o, I, e 8o, I, da LC  87/96), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo  vendedor na operação.”  Uma vez que o ICMS faz parte do valor da operação, integra a  base  de  A  jurisprudência  do  STJ  corrobora  esta  conclusão,  conforme decisão abaixo:  RECURSO ESPECIAL Nº 675.663 ­ PR (2004/0125143­9)  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE CÁLCULO DO IPI.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  pacífica  em  proclamar  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp.  No  610.908  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.No 462.262 ­ SC, Segunda  Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007.  Alegações  sobre  a  não­incidência  de  outros  tributos  sobre  o  ICMS não se aplicam à incidência do IPI.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 13884.900346/2009-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900346/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.694  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718  não  teve  eficácia  em  seu  período  de  vigência.  Inexiste  permissivo  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani  votaram pelas conclusões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 03 46 /2 00 9- 08 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para Construção busca compensar crédito de COFINS referente ao período de apuração março  de 2001, no valor original de R$ 6.253, 27, com débitos de PIS/PASEP que totalizam o mesmo  valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900346/2009­08  Acórdão n.º 3803­005.694  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900346/2009­08  Acórdão n.º 3803­005.694  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900346/2009­08  Acórdão n.º 3803­005.694  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10880.720854/2006-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 07/12/1979 a 01/04/1981 IPI. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete à Terceira Seção de Julgamento a competência para julgamento de recurso relativo à compensação de crédito relativo ao IPI.
Numero da decisão: 1103-000.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência para a Terceira Seção de Julgamento deste Conselho. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva (Presidente), André Mendes de Moura (Relator), Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira e Marcelo Baeta Ippolito.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-11T10:33:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-09-11T10:33:07Z; Last-Modified: 2013-09-11T10:33:07Z; dcterms:modified: 2013-09-11T10:33:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:66289010-fe86-43a4-b6e3-071ec9c9d80c; Last-Save-Date: 2013-09-11T10:33:07Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-09-11T10:33:07Z; meta:save-date: 2013-09-11T10:33:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-09-11T10:33:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-09-11T10:33:07Z; created: 2013-09-11T10:33:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-09-11T10:33:07Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2013-09-11T10:33:07Z | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 3.816          1 3.815  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.720854/2006­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.910  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de agosto de 2013  Matéria  IPI ­ Créditos Prêmio  Recorrente  SIDERÚRGICA J.L. ALIPERTI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 07/12/1979 a 01/04/1981  IPI. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Compete à Terceira Seção de Julgamento a competência para julgamento de  recurso relativo à compensação de crédito relativo ao IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  competência para a Terceira Seção de Julgamento deste Conselho.      Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da  Silva  (Presidente), André Mendes  de Moura  (Relator), Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo  Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira e Marcelo Baeta Ippolito.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 08 54 /2 00 6- 03 Fl. 4148DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.720854/2006­03  Acórdão n.º 1103­000.910  S1­C1T3  Fl. 3.817          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  nº  14­033.542/2011  (fls.  3545/3550), da 8ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto­SP.  Os fatos estão assim descritos na decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  resultante  da  apreciação  das  declarações de compensação As fl. 007/356, por meio dos quais  o contribuinte pretende ter compensado o crédito total no valor  de R$5.669.844,39, em débitos do estabelecimento.  Conforme  informado  pela  contribuinte,  o  crédito  a  ser  compensado  tem  sua  origem  em decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  deu  provimento  A  apelação  da  contribuinte  para  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  do  IPI  nas  exportações  ("crédito prêmio"), concedido pelo Decreto­Lei n° 491, de 05 de  março de 1969, no período de 07/12/1979 a 01/04/1981, durante  o  qual  o  beneficio  teria  sido  indevidamente  suspenso  pela  Portaria Ministerial n° 960, de 07 de dezembro de 1979, editada  com fulcro no Decreto­Lei n°1.724, de 07 de dezembro de 1979,  suspensão  essa  considerada  inconstitucional  na  jurisprudência  dominante.  A  referida  decisão  judicial  consiste  no  Acórdão  do  TRF  da  3ª  Região,  proferido  em  20/10/1999,  no  curso  do  processo  n°  89.03.031739­4, transitado em julgado em 02/09/2002.  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  SP,  em  22/06/2010,  mediante  Despacho  Decisório  de  fls.  3210/3213,  no  qual  a  autoridade  competente indeferiu o pedido, com base em relatório elaborado  pela fiscalização em virtude de não terem sido apresentados os  documentos necessários à apreciação do pedido.  A DRJ/Ribeirão Preto manifestou­se no seguinte sentido:  Homologação tácita das compensações  De pronto, verifica­se que os pedidos de compensação em exame  não  foram  objeto  de  nenhuma  restrição  quanto  à  sua  regularidade  formal  no  Despacho  Decisório  e  foram  formalizados entre 28/10/2003 e 28/02/2005.  (...)  No  caso  concreto,  o  despacho  decisório,  de  22/06/2010,  foi  cientificado  à  interessada  em  19/07/2010  (f1.  3218  verso).  No  entanto,  conforme  o  dispositivo  legal  exposto,  os  pedidos  de  compensação tiveram as respectivas homologações tácitas entre  28/10/2008  e  28/02/2010.  Logo,  na  ocasião  da  ciência  do  Fl. 4149DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.720854/2006­03  Acórdão n.º 1103­000.910  S1­C1T3  Fl. 3.818          3 despacho  decisório,  todas  as  compensações  já  se  encontravam  tacitamente homologadas.  Portanto, há que se reconhecer a homologação tácita de todas  as compensações.  Quantificação do crédito  Considerando que não há pedido de ressarcimento associado ao  presente  processo,  seu  objeto  restringe­se  à  verificação  da  procedência  das  compensações  pleiteadas.  Assim,  a  quantificação do crédito­prêmio de IPI reconhecido pela decisão  judicial só seria necessária como instrumento para a verificação  da procedência dessas  compensações;  em conseqüência,  com a  homologação tácita das compensações, essa quantificação perde  seu objeto.  Cabe  ressaltar  que  uma  eventual  análise  da  quantificação  dependeria  da  devida  comprovação  pela  contribuinte  dos  valores  envolvidos  e  o  indeferimento  pela  unidade  de  origem  aponta exatamente a insuficiência da documentação apresentada  em resposta às intimações realizadas.  Diante  de  todo  o  exposto,  a  quantificação  do  crédito  e  as  questões  atinentes  à  sua  comprovação  não  serão  aqui  adentradas,  restando  prejudicadas  pela  homologação  tácita  reconhecida.  Declaração de compensação apresentada em papel  Por último, observa­se nos autos a existência de Declaração de  Compensação,  referente  ao  crédito  de  que  trata  o  presente  processo,  apresentada  em meio  papel  (fl.  3208)  e  entregue  em  18/02/2010,  na  qual  está  anotado  pelo  servidor  que  a  recepcionou  que  somente  foi  recebida  por  insistência  da  contribuinte,  que  sustentou  que  o  formulário  utilizado  seria  o  meio  apropriado  (Anexo  VII  da  IN  RFB  n°  900,  de  30  de  dezembro de 2008).  Não  assiste  razão  à  contribuinte  na  entrega  de Declaração  de  Compensação em meio papel sem justificativa para tanto (...)  Em  face  do  exposto,  a  referida  declaração  entregue  em  papel  não será considerada no presente voto.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  considerar  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  aplicar  o  disposto  no  parágrafo  5°,  do  artigo  74,  da  Lei  n°  9.430  de  1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833,  de  2003,  às  compensações  declaradas  às  fls.  007/356,  devendo  a  contribuinte  manter  em  sua  escrita  fiscal  o  estorno  do  crédito  correspondente.  (grifos  originais)    Fl. 4150DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.720854/2006­03  Acórdão n.º 1103­000.910  S1­C1T3  Fl. 3.819          4 Assim, o colegiado julgou procedente a manifestação de inconformidade, por  unanimidade, sem, contudo, adentrar na quantificação do crédito e nas questões atinentes à sua  comprovação.   Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou petição de fls. 3559/3569,  e  documentos  probatórios  (dentre  os  quais  o  “Parecer  Técnico  Contábil  Extrajudicial  e  Memorial de Cálculos”), no qual fez os pedidos nos seguintes termos:  Face ao exposto, contatamos inexatidão material na decisão, que  podem ser detectadas na  simples  leitura do Acórdão,  tendo em  vista que está relatado o cumprimento das obrigações acessórias  e na conclusão do  julgado  tal  fato não está  sendo considerado  em  detrimento  ao  direito  liquido  e  certo  da  requerente,  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário,  razão  esta  que  dá  o  bom  direito  ao  presente  requerimento  a  vista  do  art.  32  combinado  com os Arts. 29 e 30 do Decreto 70.235/72, para ser requerido o  quanto segue:  1  ­  seja  confirmado  o  direito  da  requerente  ao  crédito  reconhecido judicialmente, tendo em vista a Inicial de 06/09/85 e  o  Acórdão  exarado  pela  6ª.  Turma  do  TRF  da  3ª.  Região,  documentos estes já acostados aos autos;  2 ­ seja deferido, o montante de R$ 830.272.305,15 (oitocentos e  trinta milhões,  duzentos  e  setenta  e  dois  mil,  trezentos  e  cinco  Reais  e  quinze  centavos)  apurado,  na  planilha  elaborada  por  Perito Contábil, devidamente atualizada, a qual está respaldada  nas  informações  fornecidas  pela  CACEX,  com  base  na  legislação federal, Decreto 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro)  e  a  IN/SRF  28  de  27/04/94.  Os  cálculos  foram  realizados  conforme  determinação  do  Manual  de  Cálculo  do  CNJ  e  o  Parecer nº 01 da AGU/MF de 1996, anexo.  3 ­ seja reconhecido que os documentos acostados aos autos são  suficientes para a quantificação do crédito, conforme consta no  relatório do R. Acórdão ora questionado.  4  ­  seja  deferida a  apresentação do Formulário  de  "Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado",  bem  como  qualquer  outro  que  a  D.Autoridade  Julgadora  deste  Colegiado  entender  ser  necessário para cumprimento da decisão  judicial  transitada em  julgado; e / ou, no mínimo, por economia processual,  5 ­ seja ressarcido o montante apurado e deferido.  N.  termos  e  informando  que  o  recebimento  e  procedência  do  presente requerimento irá confirmar o direito liquido e certo de  um  montante,  fato  este  determinado  por  Decisão  Judicial  transitada  em  julgado,  caso  contrário,  este  Colegiado  estará  faltando  com  o  respeito  ao  Poder  Judiciário  e  sujeito  as  penalidades  cabíveis  pela  não  obediência  a  uma  determinação  judicial.  Fl. 4151DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.720854/2006­03  Acórdão n.º 1103­000.910  S1­C1T3  Fl. 3.820          5 A DRJ/Ribeirão Preto recebeu a petição como embargos, e no Despacho de  fls. 3740/3743, rejeitou o requerimento do contribuinte, no qual merecem destaque os seguintes  fragmentos da decisão:  Entendo  que,  a  rigor,  o  Acórdão  reportado  não  padece  de  inexatidão material ou erros de escrita e de cálculo, a demandar  a  sua  revisão  em  face  do  que  estatui  o  comando  legal  já  transcrito.  Cabe  ressaltar  que  o  processo  se  refere  especificamente  a  um  conjunto ("família") de Declarações de Compensação, nas quais  o  crédito  de  origem  é  informado  como  oriundo  do  processo  judicial  n°  89030317394  da  6ª  Vara  —  SP,  transitado  em  julgado  em  02/09/2002,  com  valor  inicial  disponível  de  R$  8.502.738,35.  Não  há  nenhum  pedido  de  ressarcimento  no  processo (PER), pois todos os documentos estão preenchidos no  campo ­ "Tipo de Documento" com a informação: "Declaração­  de  Compensação".  Como  todas  as  compensações  devidamente  formalizadas'  'foram  tacitamente  homologadas,  esgotando  parcialmente o  valor  indicado  como  crédito  nos  documentos,  e  não  havendo  pedido  acerca  de  eventual  crédito  ,excedente  ao  valor  total  compensado,  não  há  razão  para  a  apreciação  do  "quantum" de crédito do contribuinte.  A  verificação,  portanto,  somente  se  deu  em  respeito  as  compensações e não em relação ao valor total do crédito judicial  que o contribuinte ora alega em seu favor.  Quanto  a  alegação  de  que  o  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  quando  da  habilitação  do  crédito,  nada  no  processo  indica  tal  fato.  A  empresa  não  apresentou  tal  documento  e  inexiste nos sistemas da Receita Federal  (Sief) qualquer pedido  de ressarcimento em nome do contribuinte.  Ademais,  o  processo  de  habilitação  de  crédito  judicial  não  é  instrumento hábil para se apresentar pedido de ressarcimento ou  para se apurar crédito deferido judicialmente.  De  qualquer  forma,  não  constava  dos  autos  tais  informações,  motivo pelo que o Acórdão não deve ser revisto, mesmo porque o  documento  de  fls.  1  demonstra  que,  à  época  da  análise  do  pedido,  não  existia  ação  judicial  cadastrada  para  o  sujeito  passivo  e  a  data  informada,  pelo  contribuinte,  para  a  habilitação  do  crédito  é  posterior  a  apresentação.das  Dcomp  em análise.  Além disso, não existe no processo qualquer documento hábil a  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado  Pela  contribuinte  (exportação, isnumos,etc...).  Se o contribuinte quer ver apurado o crédito a  seu  favor e que  este valor lhe seja ressarcido, deve seguir a legislação em vigor  e  apresentar  o  pedido  pertinente  a  este  crédito,  apresentando  para  tanto  todos os documentos necessários a averiguação dos  mesmos.  Fl. 4152DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.720854/2006­03  Acórdão n.º 1103­000.910  S1­C1T3  Fl. 3.821          6 Por  outro  lado,  se  já  houve  a  apresentação  de  pedido  de  ressarcimento, este pedido será obrigatoriamente apreciado pela  autoridade administrativa e, se deferido, o valor será ressarcido  conforme determina a legislação de regência.  Isto  Posto,  nos  termos  do  artigo  27  da  Portaria  n°  341/2011,  rejeito o requerimento do sujeito passivo por considerar que os  erros  apontados  pelo  embargante  não  se  referem  a  lapso  manifesto ou a erros de escrita ou de cálculo de que tratam tanto  o artigo 32 do PAF.(grifos originais)  Conforme Despacho da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de  Administração Tributária em São Paulo, de fls. 3755, foi cientificada a contribuinte da decisão  em 10/01/2012, e interpôs o recurso voluntário de fls. 3763/3806 em 03/02/2012.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  O recurso foi interposto tempestivamente e reúne os demais pressupostos de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Observa­se no relatório que o processo trata de declarações de compensação  no qual se discute o aproveitamento de crédito prêmio de IPI decorrentes de exportações.  Ocorre que o regimento Interno do Carf (Ricarf) aprovado pela Portaria MF  256/2009 atribuiu às turmas da Terceira Seção de Julgamento a competência para julgamento  de tal matéria, como se pode observar no art. 4º do Anexo II:  Art.  4°.  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  (...)  Art.  7°.  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1°. A competência para o julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  (...)  Fl. 4153DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.720854/2006­03  Acórdão n.º 1103­000.910  S1­C1T3  Fl. 3.822          7 Portanto,  os  autos  devem  ser  transferidos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  para distribuição por sorteio a uma das turmas que integram aquele colegiado competente para  processar o julgamento do recurso voluntário interposto.  Diante  de  todo  o  exposto,  deve­se  declinar  competência  para  a  Terceira  Seção de Julgamento deste Conselho.    Assinatura Digital  André Mendes de Moura                                  Fl. 4154DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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