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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5553376 #
Numero do processo: 10805.000237/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA Decorrido cinco anos da data da ocorrência o fato gerador do IRPF sobre omissão de rendimentos apurada por meio de depósitos bancário de origem não comprovada (Súmula Carf 38), extinto está o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento, na forma do art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 2101-000.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente na data da formalização do Acórdão. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cândido (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da DRF de Julgamento de São  Paulo II/SP, que manteve a autuação do Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, ano base de  1998, sobre omissão de rendimentos apurada por meio de depósitos bancários de origem não  comprovada.  A decisão recorrida manteve a autuação e possui a seguinte ementa.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAFÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1998  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não há que se cogitar em nulidade processual nem em nulidade  do lançamento enquanto ato administrativo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  n°  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  nos  termos do artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional.  Lançamento Procedente    No  Recurso  Voluntário  sustenta  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  realizar o lançamento por se tratar de imposto de renda da pessoa física do ano base de 1998 e  a notificação em 07.02.2004 (fls. 244).   No mérito, aduz que os depósitos decorrem da compra, venda e consignação  de veículos em feiras livres, sem constituir rendimento tributável, por representar mera entrada  e repasse de valores depositados em sua conta corrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Odmir Fernandes – Relator.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10805.000237/2004­11  Acórdão n.º 2101­000.993  S2­C1T1  Fl. 3          3 Cuida­se de Recurso em autuado do Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF,  ano base de 1998, sobre omissão de rendimentos apurada por meio de depósitos bancários de  origem não comprovada.  Sustenta inicialmente decadência da autuação.  Aprecio a preliminar de mérito, relativa decadência.  Essa matéria – decadência ­ não foi suscitada na fase da impugnação e assim  a decisão recorrida dela não tomou conhecimento.   Pois  bem  é  exigência  do  IRPF  do  ano­base  1998,  com  isso  o  prazo  para  realizar o lançamento teve início em 01.01.1999, na forma da Sumula 38 deste Conselho.   Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário  A notificação do lançamento – autuação ­ ocorreu em 07.02.2004 (fls. 244).   Entre 01.01.1999 e 07.02.2004, transcorreu lapso temporal superior aos cinco  anos, operando, por consequência, em 01.01.2004 a decadência, com extinção do direito de o  fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, na forma do art. 173, I, do CTN.  Ante  do  exposto,  pelo meu voto,  reconheço  e  dou provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência,  com  a  extinção  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  com  a  reforma  da  decisão  recorrida e cancelamento da autuação.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes­ Relator                                  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES

score : 1.0
5498636 #
Numero do processo: 19515.004314/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.448
Decisão: Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004314/2009­56  Resolução nº  2402­000.448  S2­C4T2  Fl. 127          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  START  SERVIÇOS  TEMPORÁRIOS, em face do acórdão de fls. 83, por meio do qual foi mantida parcialmente a  multa lançada no Auto de Infração n. 37.235.785­7, por ter a recorrente deixou de arrecadar as  contribuições  previdenciárias  mediante  desconto  das  remunerações  dos  segurados  Contribuintes Individuais.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2004  a  12/2004,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 27/10/2009 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  de  primeira  instância,  foi  interposto  o  competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento, com arrimo no  art. 150, 4o do CTN;  2.  que o Auto de Infração deve ser anulado pelo cerceamento de direito da  recorrente  em  razão  de  não  haver  clareza  quanto  aos  elementos constantes do lançamento fiscal;  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004314/2009­56  Resolução nº  2402­000.448  S2­C4T2  Fl. 128          3    VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Antes mesmo de adentrar ao mérito das alegações de recurso,  tenho que outra  providência seja necessária antes do julgamento.  É  que,  conforme  resultado  de  diligência  juntado  às  fls.  157,  os  lançamentos  principais relativamente ao presente Auto de Infração foram incluídos no parcelamento da Lei  11.941/09. Confira­se a informação trazida aos autos.  ▪ Conforme observado no TEAF de  fls. 30, os AIOPs  foram lançados  através dos processos nº 19515.004317/2009­90  (Debcad 37.190.913­ 9),  nº  19515.004318/2009­34  (Debcad  37.235.781­4)  e  nº  19515.004310/2009­78  (Debcad  37.235.782­2),  sendo  que  estes  processos permaneceram na situação “em papel”;  ▪ Os débitos lançados nos respectivos Autos supracitados, encontram­ se  incluídos  na  sua  totalidade  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/2011, vide fls.152 a 155 (numeração e­processo).  No entanto, no resultado da diligência não foi apontado se o débito objeto deste  Auto de Infração também fora ou não incluído no parcelamento, até mesmo porque, a época da  determinação daquela diligência, tal requerimento não fora formulado.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente  processo  retornem  à  origem, para que se informe se o débito relativo ao presente processo foi ou não incluído em  programa de parcelamento de débitos.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5546222 #
Numero do processo: 10907.720350/2012-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2008 a 30/05/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JURISDIÇÃO. A formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer, ainda que realizada por servidor competente de jurisdição diversa da relativa ao domicílio tributário do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3403-003.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. O Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Domingos de Sá Filho. Sustentou pela Barley Malting Importadora Ltda a Dra. Gabriella de Paula Almeida, OAB/DF no 30.316. Presenciaram o julgamento os Drs. Guilherme Macedo Soares, OAB/DF no 35.220 e Alessandro Barreto Borges, OAB/SP no 196.401, advogados dos responsáveis solidários ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. O Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Domingos de Sá Filho. Sustentou pela Barley Malting Importadora Ltda a Dra. Gabriella de Paula Almeida, OAB/DF no 30.316. Presenciaram o julgamento os Drs. Guilherme Macedo Soares, OAB/DF no 35.220 e Alessandro Barreto Borges, OAB/SP no 196.401, advogados dos responsáveis solidários ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre auto de infração lavrado em 08/03/2012 (fls. 2 a 16,  com  ciência  via  Módulo  e­CAC  à  empresa  “BARLEY”  Malting  Importadora  LTDA,  em  27/03/2012  ­  fls.  4844  a  48651),  para  exigência  de  multa  por  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  efetivamente  praticado  (prevista  no  art.  88  da Medida  Provisória  no  2.158­ 35/2001,  no  valor  de  R$  141.332.415,14)  em  relação  a  25  declarações  de  importação  relacionadas  à  fl.  4,  e multa  substitutiva  de  perdimento  (prevista  no  §  3o  do  art.  23  do  Decreto­Lei no 1.455/1976, no valor de R$ 267.647.199,46) para mercadorias amparadas pelas  34 declarações de importação listadas às fls. 5/6.  No Relatório Fiscal de fls. 17 a 222, narra­se que:  (a)  a  filial  da  “BARLEY”  (0003)  em  Paranaguá  desembaraçou,  de  01/2008  a  05/2011,  34  declarações  de  importação  ­  DI  (fl.  17),  referentes  a  mercadoria  classificada na Nomenclatura Comum do MERCOSUL  ­ NCM como 1107.10.10 (malte inteiro ou partido, não  torrado);  (b)  tendo  por  base  elementos  da  “Operação  Vulcano”,  deflagrada  em  11/2008,  a  unidade  jurisdicionante  da  matriz  instaurou procedimento  especial  de  fiscalização  para  verificar  a  origem  dos  recursos  aplicados  nas  operações de comércio exterior (nas citadas DI e ainda  em outras);  (c)  como  consequência,  foi  lavrada  autuação  no  processo  administrativo  no  10730.003034/2011­26,  com  a  conclusão  de  que  houve  ocultação  de  pessoas  nas  importações (cópia do AI às fls. 224 a 1696 ­ doc.1);  (d)  da análise daquela autuação, verificou­se que apenas 13  das DI listadas à fl. 17 foram incluídas no lançamento, e  que  foram  lançadas  apenas  as  multas  por  acobertamento, e não as substitutivas do perdimento;  (e)  em  virtude  da  lacuna,  foi  instaurada  nova  ação  pela  fiscalização  aduaneira  em  Paranaguá,  apurando­se,  além da ocultação, que para determinadas operações de  importação,  o  preço  declarado  na  exportação  era  substancialmente inferior ao declarado nas DI;                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 8966DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10907.720350/2012­88  Acórdão n.º 3403­003.049  S3­C4T3  Fl. 8.966          3 (f)  a  “BARLEY”  tem  matriz  em  Arraial  do  Cabo/RJ,  e  uma  única  filial  em  Paranaguá/PR,  sendo  seu  quadro  societário composto pelo Sr. Luiz Carlos Faccin (sócio  administrador­0,01%)  e  pela  empresa  Zuchetti  International  LTD  (offshore  constituída  nas  Ilhas  Virgens Britânicas ­ 99,9%);  (g)  até  2006,  90%  das  importações  da  mercadoria  classificada na NCM 1107.10.10 (malte, matéria prima  usada predominantemente na indústria cervejeira) eram  feitas por 4 empresas tradicionais do ramo de cervejas,  sendo  que  a  partir  daí  a  empresa  “BARLEY”  e  a  empresa  “PRAIAMAR”  Indústria,  Comércio  &  Distribuição  LTDA  passam  a  ocupara  ano  a  ano  percentual significativo do mercado (a partir de 2009 a  empresa  “BARLEY”  passa  a  ser  a  segunda  maior  importadora do produto;  (h)  com  a  deflagração  da  “Operação  Vulcano”  (que  objetivava  desmontar  esquema  criminosos  envolvendo  empresas  dos  setores  de  pneus  e  cerveja,  e  acabou  resultando em diversas prisões, inclusive de agentes do  fisco), em 11/2008, foi lavrada a já citada autuação, na  qual são identificadas como ocultadas pela “BARLEY”  as  empresas  “PRAIAMAR”  e  Cervejaria  “PETRÓPOLIS” S.A.;  (i)  na  referida  autuação,  das  23  DI  para  as  quais  foi  lançada  a  multa  por  acobertamento,  apenas  10  se  referiam a  importações  efetuadas pelo  estabelecimento  matriz,  sendo  13  relativas  a  DI  da  filial  Paranaguá  (0003),  tendo  havido,  em  virtude  do  procedimento  especial,  exigência  de  garantia  (fiança  bancária)  em  7  DI (doc. 2 ­ fls. 1698 a 1780);  (j)  foi então iniciada fiscalização em relação aos despachos  da  filial  Paranaguá,  com  Termo  cientificado  à  representante  da  empresa  em 23/05/2011  (doc. 3  ­  fls.  1781 a 1790);  (k)  após  o  início  e  ciência  da  ação  fiscal,  a  unidade  de  jurisdição  da  matriz,  “de  forma  até  atípica  e  inesperada”,  deu  início  a  novo  procedimento,  aparentemente  complementar,  concluído  em  02/2011  com a  lavratura de  novo Auto  de  Infração,  controlado  pelo processo administrativo no 10730.722104/2012­20,  que  somente  estendeu  a  multa  por  acobertamento  a  outras  operações  (entre  as  quais  as  13  DI  registradas  pela filial Paranaguá);  Fl. 8967DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 (l)  reafirmando  a  competência  da  ALF/Paranaguá  para  a  ação  fiscal  em  relação  à  filial  importadora  sob  sua  jurisdição, teve prosseguimento a ação fiscal iniciada;  (m)  do  pedido  de  habilitação  da  empresa  “BARLEY”  (no  processo  administrativo  no  10730.011994/2007­83,  apenso ao presente auto), nota­se que:  1.  a  sede,  em Arraial  do  Cabo,  opera  em  imóvel  alugado  (por valor mensal de R$ 350,00, com área de 27 m2, que  parece  não  comportar  os  8  funcionários),  não  possui  depósito  e  indica como cliente unicamente  a Cervejaria  “PETRÓPOLIS”,  e  como  maior  fornecedor  a  sócia  majoritária  da  “BARLEY”,  a  “Zucchetti  International  LTD”  (para  a  qual  indica­se  ser  o  contato  o  Sr.  Luiz  Carlos  Faccin,  sócio  administrador  da  “BARLEY”,  o  que se confirma pelo documento de fl. 158);  2.  na diligência efetuada pela DRF Niterói, em 15/01/2008,  a sala da empresa “BARLEY” foi encontrada fechada, e  em  confronto  com  as GFIP  apresentadas  pela  empresa,  mostrou­se  inverídica  a  informação  da  existência  de  8  funcionários,  não  havendo  sequer  um  vínculo  empregatício registrado;  3.  a  Cervejaria  “PETRÓPOLIS”,  uma  das  maiores  do  país, jamais importou malte em nome próprio, e efetuou  adiantamentos  para  pagamento  de  compras  à  “BARLEY” (cf. documentos de fls. 66 a 69);  4.  os  silos,  que  à  época  ainda  estavam  em  fase  de  construção,  eram  administrados  por  antigo  funcionário  da  Cervejaria  “PETRÓPOLIS”,  o  Sr.  Dirceu  Bispo,  e  pertenciam  à  “PRAIAMAR”  (cabe  registrar  que  a  última  importação  da  “PRAIAMAR”,  que  atuou  nos  anos  2007  e  2008,  antecede  em  alguns  dias  o  primeiro  registro  de  DI  pela  “BARLEY”,  que  passou  a  atuar  desde  então),  cabendo  destacar  que  a  exportadora  Zuchetti International Ltd. Tinha como únicos clientes a  “PRAIAMAR” e “BARLEY”;  5.  o contato da “PRAIAMAR” (cf. doc. de fl. 77) durante  a  construção  do  silo,  em  2007,  era  o  Sr.  Luiz  Carlos  Faccin,  que  viria  a  ser  tornar  sócio  administrador  da  “BARLEY”;  6.  na  análise  da  contabilidade  da  empresa  “BARLEY”,  percebe­se  que  os  aluguéis  dos  silos  jamais  foram  pagos/escriturados, e que contrapartidas de arrendamento  ocorriam  em  conta  anômala  denominada  “transferência  de  numerários”,  com  lançamentos  diários  a  crédito  e  a  débito que, na maioria dos casos compensavam­se dentro  Fl. 8968DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10907.720350/2012­88  Acórdão n.º 3403­003.049  S3­C4T3  Fl. 8.967          5 do mesmo  dia,  registrando  a  circulação  de mais  de  um  bilhão (de fato, R$ 1.160.908.966,47) em 2009/2010;  7.  conforme  expresso  na  conclusão  do  procedimento  de  habilitação, restou demonstrado (destaque à fl. 88) que o  cliente  final  da  operação  é  a  Cervejaria  “PETRÓPOLIS”  (que  não  poderia  importar  diretamente pois perderia incentivos fiscais estaduais), e  que existe uma empresa em São Gonçalo/RJ, a Zuquete  Empreendimentos  e  Participações  LTDA  (tendo  como  sócio  majoritário  Walter  Faria,  também  sócio  da  Cervejaria  “PETRÓPOLIS”,  e  preso  na  “Operação  Cevada”)  holding  da  Zuchetti  International  Ltd.  (que  indica como conselheiro o mesmo Walter Faria), e que a  ela  remete  recursos,  sendo  o  capital  repassado  à  “BARLEY”; e  8.  ainda  assim  a  empresa  foi  habilitada  a  título  precário  pela unidade da RFB;  (n)  a  filial  de  Paranaguá,  constituída  posteriormente  à  habilitação,  foi  responsável  pelo  registro  de  34  DI,  transportadas  em  25  viagens  de  navios  graneleiros  afretados  exclusivamente  para  isso,  representando  volume de importações superior à própria matriz (23 DI  ­  12  navios),  mas  suas  modestas  instalações  (fotos  às  fls. 111/112), gratuitamente cedidas em comodato pela  AGTL Armazéns Gerais (que também prestava serviços  de armazenagem à “BARLEY”;  (o)  a empresa alegou, no bojo da autuação  lavrada no Rio  de  Janeiro,  que  efetuaria  operação  de  industrialização  do malte, em suas instalações, por meio de transilagem  e  beneficiamento  (em  que  pese  não  estar  prevista  tal  operação  pelo  contrato  celebrado  com  a  operadora  portuária em Paranaguá  ­ fls. 120 a 122), e a alegação  foi  tomada  em  conta  pelo  julgador  de  piso  naquela  autuação, que cancelou o crédito lançado;  (p)  ao  contrário  do  que  alegou  a  empresa  na  impugnação  àquela autuação, há cabais elementos que comprovam a  ocultação  dos  responsáveis  pela  operação  de  importação,  mediante  simulações  em  diversos  níveis  (fls. 134 a 136);  (q)  a  Zuchetti  International  Ltd.,  responsável  por mais  de  99% das importações da “BARLEY” em 2009, depois  sucedida  pela  “Grenntag  Investment  LLP”  (como  confirma  o  documento  de  fl.  161),  exportaram  a  ela  praticamente  um  navio  de  malte  por  mês,  de  forma  contínua, o que parece tornar pouco crível a informação  Fl. 8969DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 da “BARLEY” de que não detém maiores informações  sobre  os  exportadores  (nem  o  nome  completo  e  a  designação  das  pessoas  que  conduziram  as  negociações),  cabendo  destacar  que  há  faturas  comerciais  emitidas  pela  Zuchetti  International  Ltd.  (v.g.  fl.  144),  que  indicam  como  contato  o  Sr.  Luis  Carlos  Faccin  (sócio  administrador  da  “BARLEY”),  assim  como  faturas  da  Grenntag  indicando­o  igualmente como contato (v.g. fl. 167);  (r)  o gráfico de fl. 149 (que aponta diferenças da ordem de  mais  de  200%  em  relação  aos  preços  da  mercadoria)  levanta  dúvidas  sobre  a  exatidão  do  valor  aduaneiro  declarado;  (s)  para  mercadorias  importadas  no  mesmo  navio  (iguais  em tudo e estocadas nos mesmos porões) e  registradas  em  diferentes  DI,  sendo  diferentes  apenas  os  exportadores  declarados  (“Zuchetti/Grenntag”  e  “Cargill”),  a  mesma  discrepância  absurda  de  preços  declarados se verificou (fl. 150);  (t)  não  se  pode,  com  base  no  exposto,  admitir  os  valores  indicados  nas  importações  como  provas  da  ocorrência  efetiva  de  uma  venda  entre  os  ali  indicados  como  comprador e vendedor;  (u)  com  base  no  Sistema  de  Intercâmbio  de  Informações  dos Registros Aduaneiros no MERCOSUL  (INDIRA),  oficial  e  de  uso  restrito  do  fisco,  é  possível  acessar  dados  das  declarações  de  importação/exportação  registradas  em  todos  os  países  do  bloco,  e,  tendo  em  vista que a quase totalidade (excepcionando­se somente  3 DI) das mercadorias era procedente da Argentina, foi  possível verificar os preços das mercadorias constantes  nas declarações de exportação argentinas;  (v)  as mercadorias  constantes  da  tabela  de  fl.  174,  vindas  da  Argentina  no  navio  Apisara  Naree,  exportadas  por  US$  4.893.635,81  (conforme  dados  da  declaração  de  exportação  argentina  extraídos  do  INDIRA)  foram  declaradas  na  importação  e  faturadas  por  US$  9.059.492,40  (diferença  de  85,13%),  ocorrendo  o  mesmo  fenômeno  em  praticamente  todas  as  outras DI  que tenham como exportadores a Zuchetti e a Grenntag  (das  30  DI  vindas  da  Argentina,  somente  uma  apresentou  os  mesmos  valores  na  exportação  e  na  importação),  como  se  comprova  na  tabela  de  fls.  176/177;  (w)  apesar de o produtor ser sempre a Cargill da Argentina,  nas exportações em que tal empresa atua também como  Fl. 8970DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10907.720350/2012­88  Acórdão n.º 3403­003.049  S3­C4T3  Fl. 8.968          7 exportador  (ao  invés  da Zuchetti  ou  da Grenntag)  não  há diferenças de preços na exportação e na importação;  (x)  com  base  nos  valores  efetivamente  praticados  nas  vendas,  declarados  no  país  de  origem,  e  tomando  em  conta os  acréscimos  ao  valor  aduaneiro,  bem como  as  quantidades  efetivamente  desembarcadas  em  Paranaguá,  chegou­se  aos  valores  aduaneiros  na  importação (tabela de fl. 178);  (y)  a “BARLEY”, como se percebe das tabelas de fls. 179  a  181,  não  possuía  capacidade  econômica  para  a  realização das  importações,  só  conseguindo efetivá­las  com recursos externos;  (z)  a  “BARLEY”  não  mantém  arquivos  de  correspondências  trocadas  na  importação  das  mercadorias,  e  nem  utiliza  carta  de  crédito  ou  documentos  de  saque  para  garantia  das  operações,  afirmando  ainda  não  efetuar  empréstimos  ou  financiamentos  (quando  as  próprias  declarações  de  importação registram “financ. fornec.” na ficha câmbio,  v.g. tabela de fls. 184/185, e a contabilidade da empresa  explicitamente  reconhece  expressivos  valores  de  financiamento do exportador “Zuchetti / Grenntag” e da  Cervejaria “PETRÓPOLIS” (fls. 185/186);  (aa)  o  esquema  fraudulento  objetivou  fornecer  matéria­ prima  à  Cervejaria  “PETRÓPOLIS”,  ocultando­a  na  importação, e enviar recursos ilicitamente ao exterior;  (bb)  ao  serem  solicitadas  as  notas  fiscais  de  saída  das  mercadorias,  a  “BARLEY”  apresentou  cópias  digitalizadas  de  notas  em  papel manuscritas,  e  alegou  que não poderia vincular tais notas às DI em virtude da  fungibilidade das mercadorias; e  (cc)  a  fiscalização,  diante  da  falta  de  colaboração  da  empresa,  utilizou­se  do  repositório  eletrônico  de  informações  das  Notas  Fiscais  Eletrônicas  (NF­e),  disponível para  a  filial  a partir  de 02/09/2009  (em um  total  de  7.049  documentos),  elaborando  quadro  comparativo de entradas e saídas (fls. 193/194).  São  indicados  como  responsáveis  solidários  a Cervejaria  “PETRÓPOLIS”  S.A.  e  a  empresa  “PRAIAMAR”  Indústria,  Comércio  &  Distribuição  LTDA,  conforme  Termos de fls. 4834/4835 e 4836/4837), esta cientificada da autuação em 16/03/2012 (cf. AR  de fl. 4866) e aquela, em 30/03/2012 (cf. documento de fl. 4892).  A empresa “BARLEY”  apresenta  impugnação  em 25/04/2012  (fls. 5512 a  5640), sustentando que:  Fl. 8971DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 (a)  a administração pública (Acórdão no 07­26.752, da DRJ/Florianópolis) já  se pronunciou sobre as operações da empresa, afirmando que observaram  todos os requisitos  legais e caracterizaram importação por conta própria,  em ofensa à definitividade das decisões administrativas e à hierarquia;  (b) há  dupla  penalização  pelo mesmo  fato  e  período,  já  que  a  empresa  foi  fiscalizada e autuada, por duas vezes, pela DRF/Niterói (sede da matriz),  em ofensa ao bis in idem ­ processos administrativos:  · no  10730.003034/2011­26,  com  período  fiscalizado  de  07/2008 a 04/2010 ­ parcialmente juntado aos autos, que teve  o  lançamento  cancelado  pela  DRJ/Florianópolis,  que  reconheceu ter havido importação direta; e  · no  10730.722104/2012­20,  com  período  fiscalizado  de  03/2010  a  06/2011  ­  não  juntado  aos  autos,  sob  os mesmos  fundamentos  do  anterior,  ainda  aguardando  julgamento  na  DRJ);  (c)  houve  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  (negando­se  a  juntada  aos  autos  de  três  petições  da  empresa,  instruídas  com  documentos), e  falta de apresentação de provas materiais  (derivadas dos  procedimentos  fiscais  já  em  julgamento,  e  da  chamada  “Operação  Vulcano”),  em  ofensa  ao  contraditório,  ao  devido  processo  legal,  e  à  legalidade;  (d) não  se  poderia  proceder  ao  segundo  exame  da  escrita,  em  relação  ao  mesmo período fiscalizado, sem a autorização escrita a que se refere o art.  42 do Decreto no 7.574/2011 (a própria autoridade fiscal autuante afirma  que  estava  a  preencher  “lacunas”  das  autuações  anteriores),  como  vem  retiradamente  decidindo  o  CARF  (Acórdãos  no  104­18939  e  no  101­ 94297) ;  (e)  houve  usurpação  de  competência  legal  e  invasão  de  jurisdição,  tendo  a  autoridade  autuante,  de  Paranaguá,  revisado  e  emendado  dois  lançamentos efetuados pela DRF/Niterói, em violação ao art. 38, § 4o do  Decreto no 7.574/2011;  (f)  o  lançamento  foi  fundamentado  em  documentos  estrangeiros  sem  a  devida  tradução  juramentada,  e  obtidos  com  desprezo  total  às  formalidades legais (v.g. documentos societários pertinentes às empresas  Zuchetti e Grenntag, obtidos em sítio web da Inglaterra ao preço de uma  libra  esterlina  cada  um,  sem  indicação  da  fonte  pagadora  nos  autos,  destacando­se  ainda  que  o  próprio  sito  web  não  se  responsabiliza  pela  autenticidade e exatidão dos documentos arquivados);  (g) foram juntados diversos excertos de documentos pela fiscalização, sem a  transcrição integral de seus teores;  (h) a empresa demonstrou sua capacidade financeira (v.g. extratos indicados  à  fl.  5561,  e  prestações  de  garantia  com  fiança,  para  desembaraço  de  mercadorias)  e  técnica  (vendendo  inclusive  para  outras  conhecidas  marcas  de  cerveja  e  uísque,  além  das  indicadas  na  autuação)  para  a  Fl. 8972DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10907.720350/2012­88  Acórdão n.º 3403­003.049  S3­C4T3  Fl. 8.969          9 realização  de  operações  por  conta  própria,  cumprindo  com  todas  as  obrigações  inerentes  às  importações  (como  já  havia  atestado  anteriormente a DRF/Florianópolis);  (i)  não  foi  demonstrada  a  ocorrência  de  fraude,  não  tendo  havido  interposição fraudulenta, cessão de nome, dano ao Erário (tendo o próprio  fisco  constatado que  teria havido “recolhimento  a maior de cerca de 24  milhões  em  tributos)  ou  qualquer  outras  espécie  de  ilícito  ligada  ao  comércio exterior;  (j)  a  empresa  assumiu  por  conta  e  risco  as  importações  de  malte,  principalmente porque (1) mantém estoque regular do produto em grande  quantidade (cf. demonstrativo de fls. 5571 a 5573), (2) verificou­se perda  e  deterioração  do  produto  em  estoque  (cf.  tabelas  de  fls.  5574  a  5576),  numa clara demonstração de que era a efetiva proprietária dos produtos; e  (3) ocorreu a transformação do produto importado em operação industrial  que  não  foi  considerada  pelo  fisco  (“transilagem  e  beneficiamento”,  mediante  recepção  por  correia  que  leva  o  malte  até  os  silos;  armazenagem;  transilagem/”blendagem”,  de  acordo  com  as  especificações  exigidas  pelos  clientes;  beneficiamento,  classificando­se  os grãos,  e  separando  impurezas por  corrente de  ar;  aspiração do pó de  malte,  eliminando  a  poeira  produzida  no  beneficiamento  e  na  “blendagem”;  e  expedição,  mediante  descarga  dos  silos  em  transportadores); e  (k) não é possível aplicar a pena de perdimento da mercadoria a quem não é  seu proprietário;  (l)  não se pode efetuar arbitramento de valor aduaneiro a partir de dados do  sistema  INDIRA  (reconhecidamente  precários),  ainda  mais  quando  o  próprio  autuante  afirma  que  alguns  dados  essenciais  não  puderam  ser  recuperados em tal sistema, de sorte que se adotaria “valor aproximado”,  em flagrante violação ao acordado no âmbito do GATT;  (m) a  empresa  possui  silos  tanto  em  Arraial  do  Cabo/RJ  quanto  em  Paranaguá/PR (fotos às fls. 5614/5615), tendo ainda havido erro por parte  da  RFB  ao  identificar  o  escritório  da  empresa  em  Paranaguá,  que  fica  quase  ao  lado  da  própria Receita  Federal  (foto  à  fl.  5616),  tendo  ainda  sido  equivocada  a  interpretação  efetuada  pelo  fisco  da  situação  em  relação  aos  funcionários,  aos  pagamentos  de  aluguel,  à  existência  de  grupo econômico, à ausência de prestação de informações, à prestação de  informações falsas e à irregularidade na escrituração contábil; e  (n) são  manifestas  na  autuação  expressões  injuriosas  lançadas  pelo  agente  fiscal,  que  devem  ser  riscadas  dos  autos  (v.g.  “garoto  de  recado”  e  “sorrateira”).  As  impugnações  apresentadas  pelos  responsáveis  solidários  trazem  argumentos  comuns  aos  apresentados  pela  “BARLEY”  (que  serão  no  quadro  abaixo  designados  apenas  pelas  letras  correspondentes  aos  itens  da  impugnação  da  “BARLEY”,  Fl. 8973DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 adotadas  acima)  e  argumentos  diversos  (a  serem  relacionados  sinteticamente  no  quadro  abaixo):  Pessoa  Razões/argumentos da Impugnação ­ síntese (no caso de  repetição, relaciona­se somente a letra correspondente, entre  aspas)  folhas  “PRAIAMAR” Indústria, Comércio  & Distribuição LTDA  “(c)”,  “(f)”  e  “(g)”  em  relação  à  juntada  de  excertos  de  documentos e de documentos estrangeiros; “(d)”; “(e)”; “(l)”; (o)  é  ilegal  a  utilização  de  prova  emprestada  de  outros  autos  administrativos;  (p)  não  há  previsão  legal  para  a  RFB  imputar  responsabilidade  solidária  a  terceiros;  (q)  a  empresa  deve  ter  reconhecido  o  direito  de  impugnar  não  só  a  responsabilidade  solidária,  mas  a  própria  autuação,  no  mérito;  (r)  há  violação  à  moralidade  por  abuso  de  poder;  (s)  houve  violação  ao  devido  processo  legal  e  à  segurança  jurídica  por  revisão  de  lançamento  por mudança de critério jurídico (art. 146 do CTN) em relação às  duas  autuações  anteriores;  (t)  as  ilações  sobre  os  vínculos  empregatícios  de  funcionários  (nunca  simultâneos)  entre  as  empresas não gera a presunção de existência de grupo econômico,  ou  de  interesse  comum  na  prática  de  ilícitos,  chegando  ainda  a  fiscalização  a  diversas  conclusões  equivocadas  sobre  o  contrato  de  arrendamento  de  silos  e  pagamentos  decorrentes;  e  (u)  não  houve conduta  específica da  empresa que  ensejasse  a  imputação  de responsabilidade solidária (ausência de tipicidade).  4900  a  4964  Cervejaria “PETRÓPOLIS” S.A.  “(c)”,  “(d)”;  “(e)”;  “(f)”,  “(g)”,  inclusive  no  que  se  refere  à  documentação  obtida  junto  a  sítio web  inglês;  “(h)”;  “(i)”;  “(j)”;  “(k)”, no que se  refere à  impossibilidade de cumulação da multa  de  10%  pelo  acobertamento  com  o  perdimento,  defendendo  a  ilegalidade  do  art.  727,  §  3o  do  Regulamento  Aduaneiro;  “(l)”;  “(p)”;  “(r)”,  tendo  o  abuso  de  poder  ainda  sido  detectado  na  violação  de  sigilo  de  pessoas  física  (Walter  Faria);  “(s)”;  “(t)”,  sobre a inexistência de grupo econômico; (v) nenhuma pena pode  passar  da  pessoa  do  infrator,  conforme  assegura  a  Constituição  Federal;  e  (x)  foram  utilizadas  bases  de  cálculo  diferentes  nas  duas multas aplicadas.  5165  a  5240    A  decisão  de  primeira  instância  é  proferida  em17/04/2013  (fls.  8911  a  8931), no sentido de que houve nulidade por vício formal (reexame de mesmo exercício sem  ordem específica da autoridade competente), e por incompetência da autoridade autuante (visto  que a formalização da exigência previne a  jurisdição e prorroga a competência da autoridade  que dela primeiro conhecer, ainda que realizada por servidor competente de jurisdição diversa  da  do  domicílio  tributário  do  contribuinte).  Diante  da  nulidade  formal,  não  foi  analisado  o  mérito. E, em virtude do valor exonerado, houve recurso de ofício ao CARF. A DRJ informa  ainda que nos dois processos anteriores  (no 10730.003034/2011­26 e no  10730.722104/2012­ 20),  referentes  a  autuações  lavradas  pela  DRF/Niterói,  estas  foram  consideradas  improcedentes,  tendo  sido  exonerado  o  crédito  tributário  e  interposto  recurso  de  ofício  ao  CARF.  É o relatório.    Voto             Fl. 8974DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10907.720350/2012­88  Acórdão n.º 3403­003.049  S3­C4T3  Fl. 8.970          11 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Diante  do  recurso  de  ofício  apresentado,  de  acordo  com  o  Decreto  no  70.235/1972, cabe avaliar as causas de nulidade apontadas pela DRJ.  É  incontroverso  nos  autos  que  a  DRF/Niterói  já  havia  lavrado  a  autuação  constante no processo no 10730.003034/2011­26, em relação a acobertamento perpetrado pela  “BARLEY”  em diversas declarações de  importação  (algumas delas  registradas pela  filial  de  Paranaguá).  E  que  em  tal  autuação  exigiu­se  somente  a  multa  por  acobertamento  (10%),  havendo  silencia  em  relação  a  sua  cumulatividade  com  a  pena  de  perdimento  (ou  a  multa  substitutiva de tal pena).  Verificando, em nome da verdade material, no sistema ‘e­processos’, aqueles  autos,  percebe­se  que  o  lançamento  se  refere  a  operações  efetuadas  de  11/07/2008  a  23/04/2010 (na autuação não consta relação discriminando as DI, nem no relatório fiscal anexo  ­ fls. 15 a 25). Uma relação de 48 DI aparece às fls. 685/687, e, depois, às fls. 1392/1394 (aí já  indicando, de forma manuscrita, nas laterais, a sigla do Estado onde foram registradas ­ PR ou  RJ, ainda que tal indicação seja efetuada somente até a metade da relação), sendo perceptível  que havia declarações registradas de 04/07/2008 a 25/11/2010, sem uma clara individualização  das condutas em relação às DI, ou aos estabelecimentos (matriz ou filial). Em tal processo, a  DRJ  julgou  improcedente a autuação, por  “ausência de comprovação de que as  importações  declaradas como sendo ‘por conta própria’ foram realizadas na modalidade ‘para revenda a  encomendante predeterminado’”. E com esta mesma motivação a Primeira Turma da Segunda  Câmara da Terceira Seção deste CARF negou unanimemente provimento ao recurso de ofício  pelo Acórdão no 3201­001.254, de 19/03/2013. Cientificada a União em 12/06/2013, não houve  interposição de Recurso Especial, tendo o processo sido arquivado em 06/08/2013.  Também é incontroverso que a RFB em Paranaguá, identificando que foram  registradas 34 DI pela filial parnanguara da “BARLEY” (fl. 17), de 18/09/2008 a 16/05/2011,  tendo  havido  autuação  pela DRF/Niterói  somente  em  relação  13 DI,  e,  ainda  assim,  sem  as  multas  substitutivas  de  perdimento,  e  sem  a  verificação  do  preço  declarado  na  operação,  iniciou procedimento de fiscalização, cientificado à  filial em 23/05/2011, para eventualmente  preencher  o  que  designou  por  “lacunas”  (fl.  22)  daquela  autuação.  E,  conforme  narrou  o  autuante (fl. 37), após a ciência do início da ação fiscal por Paranaguá, a unidade de jurisdição  da matriz (DRF/Niterói), “de forma até atípica e inesperada”, deu início a novo procedimento  de fiscalização em 26/07/2011, “aparentemente complementar ao anterior por ela conduzido”,  estendendo o  lançamento  a outras operações,  aí  incluídas outras 13 DI  registradas pela  filial  Paranaguá que não constavam do procedimento anterior, chegando à lavratura de novo auto de  infração (cientificado em 01/02/2012), no processo no 10730.722104/2012­20. A tabela de fl.  38 permite identificar as 13 DI da filial constantes da primeira autuação, as 13 DI constantes da  segunda autuação, e outras 8 que sequer foram objeto de autuação.  Ainda  norteado  pela  verdade  material,  verifica­se  no  sistema  ‘e­processos’  que  a  segunda  autuação  indica  operação  efetuada  na  data  de  19/04/2010,  e  que  não  há  detalhamento por DI no relatório fiscal (fls. 9 a 12), encontrando­se a listagem de DI (e datas  de registro) somente nas planilhas de fls. 234 e 235 (nesta segunda figurando as 13 DI da filial  Paranaguá,  registradas  de  19/04/2010  a  16/05/2011). O  julgador  de  piso  julga  improcedente  também a segunda autuação, deixando claro que estava ainda pior (em termos probatórios) que  a primeira, como se percebe do seguinte excerto:  Fl. 8975DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     12 “No  processo  administrativo  fiscal  no  10730.003034/201126,  anteriormente  julgado  por  esta  Turma  de  Julgamento  e  formalizado  sob  a  mesma  acusação  em  relação  a  outras  importações  da  interessada  havia  ao  menos  planilhas  demonstrativas  do  fluxo  financeiro  e  documentos  que  procuravam comprovar as alegações da fiscalização.  No  presente  processo  os  autos  foram  instruídos  unicamente  com cópias de extratos bancários da interessada e de termo de  depoimento  do  sócio­diretor.  Tais  documentos,  por  si  sós,  desamparados de uma análise demonstrativa específica não são  suficientes para a comprovação das infrações apontadas.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  é  competência  da  fiscalização  demonstrar  e  comprovar  com  suficiência  a  ocorrência das infrações de que acusa a interessada. Por outro  lado,  não  cabe  à  autoridade  julgadora  perscrutar  os  autos  à  busca de elementos que não  foram especificadamente indicados  ou demonstrados pela acusação, sob pena de a inovação cercear  o direito à defesa da impugnante. (grifo nosso)  E o recurso de ofício interposto é negado unanimemente por esta Turma do  CARF  em  27/11/2013  (Acórdão  no  3403­002.630),  sob  o  mesmo  fundamento  de  carência  probatória na autuação. Em 10/12/2013 a PGFN  toma ciência do acórdão e  informa que não  haveria  interposição de Recurso de Ofício. Assim,  também a segunda decisão é definitiva na  esfera administrativa.  Não  se  tem  dúvidas,  assim,  de  que  a  unidade  da RFB  em  Paranaguá  está,  efetivamente,  a  revisar  procedimento  de  lançamento  que  sua  congênere,  a  DRF  Niterói,  efetuou,  assim  como  não  resta  qualquer  dúvida  de  que  o  período  analisado  é  o mesmo  das  autuações anteriores. Ambas as informações são expressamente admitidas na própria autuação.  A diferença  é  que  se  discute  a  aplicação  de  outras  penalidades  para  as mesmas  condutas  de  ocultação e ainda a conduta de declarar preço diferente do praticado nas operações.  Por  isso,  antes  de  analisar  o  mérito  da  autuação  a  DRJ  verificou  a  possibilidade de a unidade de Paranaguá levar a cabo a tarefa, detectando dois impedimentos:  um referente à competência e outro à necessidade de autorização para reexame.  A  nulidade  encontrada  pela  DRJ  em  relação  à  necessidade  de  autorização  específica para reexame não encontra guarida legal, mas de disposição regulamentar contida no  art. 42 do Decreto no 7.574/2011:  “Subseção V ­ Do Segundo Exame da Escrita  Art.  42.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado ou do Inspetor da Receita Federal do Brasil  (Lei no  2.354,  de  1954,  art.  7o,  §  2o;  Lei  no  3.470,  de  1958,  art.  34).”  (grifo nosso)  Tal disposição nitidamente tem como base legal dois comandos legais afetos  ao imposto de renda:  "Art.  7o Os agentes  fiscais do  imposto de  renda procederão ao  exame  dos  livros  e  documentos  de  contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  as  diligências  e  investigações  necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e  Fl. 8976DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10907.720350/2012­88  Acórdão n.º 3403­003.049  S3­C4T3  Fl. 8.971          13 documentos  apresentados,  e  das  informações  prestadas  e  verificar o cumprimento das obrigações.  §  1o  Iniciada  a  perícia  contábil,  nos  termos  deste  artigo,  os  agentes  fiscais  do  imposto  de  renda  ficam  obrigados  a  fazer  a  necessária  comunicação  à  repartição  a  que  estiverem  jurisdicionados dentro do prazo de 10 (dez) dias.  § 2o Em relação ao mesmo exercício só é possível um segundo  exame  da  escrita  mediante  ordem  escrita  dos  delegados  seccional ou  regional  ou do diretor da Divisão do  Imposto de  Renda.” (grifo nosso)  “Art  34.  Os  inspetores  chefes  das  Inspetorias  do  Imposto  de  Renda poderão:  I  ­  designar  os  agentes  fiscais  do  Imposto  de  Renda  para  procederem ao exame dos livros e documentos de contabilidade  dos contribuintes;  II  ­  aplicar  as  multas  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda; e  III ­ determinar o lançamento ‘ex officio’.”  Tal  comando  regulamentar  é  corretamente  repetido  no  Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR), em seu art. 906. Contudo, é inexistente no Regulamento Aduaneiro,  que não está a tratar de “segundo exame da escrita”, ou mesmo de “exercício”, mas de revisão  aduaneira, amparado por base legal diversa (o art. 54 do Decreto­Lei no 37/1966).  A utilização inadequada de institutos tributários em matéria aduaneira é fruto  da  pouca maturidade  com  que  se  analisa  a  temática  de  comércio  exterior  no  Brasil,  com  o  vetusto viés tributário da década de 1960.  Nenhuma das multas lançadas na autuação tem relação direta com tributos. A  multa  substitutiva  do  perdimento,  por  exemplo,  é  pela  ocultação  em  operação  de  comércio  exterior (e a comprovação de ocultação prescinde da discussão em relação a tributos devidos).  Ademais, se a mercadoria ainda estivesse disponível para apreensão, sequer teria sido seguido  o rito processual do Decreto no 70.235, referente a crédito tributário, mas sim o do Decreto­Lei  no  1.455/1976,  referente  a  perdimento.  E  a multa  em  relação  à  diferença  de  preço,  como  se  destaca na própria autuação, não objetiva perscrutar fraude tributária, nem é fundada na escrita  fiscal.  Veja  que  a  impossibilidade  de  apreensão  de mercadoria,  por  exemplo,  não  transforma o crédito em tributário. Aliás, a própria norma que trata da multa substitutiva, em  sua redação atual (art. 23, § 3o do Decreto­Lei no 1.455/1976, com a redação dada pela Lei no  12.350/2010),  esclarece  adequadamente  que  devem  apenas  ser  seguidos  o  rito  e  as  competências do Decreto no 70.235/1972 (e não que o crédito é de natureza tributária):  “§ 3o As  infrações previstas no caput serão punidas com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  Fl. 8977DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     14 rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.  O comando é muito parecido com o do art. 7o, § 3o da Lei no 9.019/1995, que  trata de direitos antidumping e compensatórios, que não possuem natureza tributária:  “§  5o  A  exigência  de  ofício  de  direitos  antidumping  ou  de  direitos  compensatórios  e  decorrentes  acréscimos moratórios  e  penalidades  será  formalizada  em  auto  de  infração  lavrado por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  observado  o  disposto  no  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco)  anos  contados  da  data  de  registro  da  declaração  de  importação.” (grifo nosso)  As  penalidades  aduaneiras  possuem  disciplina  própria  também,  v.g.,  em  relação a denúncia espontânea (art. 102 do Decreto­Lei no 37/1966), e a decadência (art. 139 do  Decreto­Lei no 37/1966).  Assim, entendemos  inaplicável ao caso em análise o comando da legislação  do  imposto de  renda,  transcrito nos decretos no  3.000/1999  (RIR  ­  art.  906)  e no  7.574/2011  (art. 42 ­ na parte referente a crédito tributário).  Mas o segundo obstáculo à procedência da autuação apontado pela DRJ é, em  nosso entendimento, correto.  Estabelece o art. 9o do Decreto no 70.235/1972, em seus §§ 2o e 3o:  “Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  (...)  § 2o Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7o, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  3o  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)” (grifo nosso)  Assim, a unidade da RFB em Paranaguá, ao detectar “lacunas” na autuação  efetuada  pela  DRF/Niterói,  deveria,  ao  invés  de  iniciar  procedimento  fiscal  e  se  revelar  surpresa com pela forma “atípica e inesperada” com que aquela DRF carioca conduziu célere  fiscalização  complementar  (rechaçada  de  forma  ainda  mais  veemente  pela  DRJ,  diante  da  precariedade),  colaborar  com  a  nova  autuação  levada  a  cabo  no Rio  de  Janeiro,  fornecendo  elementos  para  que  fosse  mais  consistente,  o  que  poderia  até  ter  eventualmente  afastado  a  improcedência da segunda autuação.  Restou nítida na presente autuação a  falta de colaboração entre as unidades  da RFB, que chegou a beirar a desconfiança de uma em relação a outra, em procedimento que  Fl. 8978DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10907.720350/2012­88  Acórdão n.º 3403­003.049  S3­C4T3  Fl. 8.972          15 nada contribui para o nome que a instituição passou a utilizar a partir de sua última reforma,  em maio de 2007: Receita Federal do Brasil.  Sendo  a  jurisdição  da  DRF/Niterói,  por  prevenção,  deve­se  reconhecer  a  existência  de  causa  de  nulidade  relacionada  no  art.  59,  I  do  Decreto  no  70.235/1972,  por  incompetência da unidade que lavrou o auto de infração em apreciação nestes autos.  Identificada  motivação  suficiente  para  negativa  do  recurso  de  ofício,  desnecessário se faz prosseguir com a análise do mérito.    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 8979DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10510.900487/2012-78
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 79          1 78  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900487/2012­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.187  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado  na declaração de compensação.   INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO.  O  Interessado  deve  apresentar  as  questões  de  direito  e  de  fato  na  manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que  provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê­ lo  em  outro  momento,  ressalvadas  as  hipóteses  constantes  do  mesmo  dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 04 87 /2 01 2- 78 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta contribuinte transmitiu declaração de compensação em que compensou o  débito discriminado no  referido PeR/DComp servindo­se de  suposto  crédito de pagamento  a  maior de PIS.  Despacho  Decisório  da  DRF/Aracaju  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório e homologou parcialmente a DComp, por insuficiência de crédito.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Manifestante alegou que:  a)  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior;  b) discorreu sobre o direito à compensação administrativa, fazendo menção à  legislação pertinente,  tendo ainda  tratado da  retificação da DCTF e das hipóteses em que há  vedação legal e expressa para a Declaração de Compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  consignou  que  o  fato  evidenciado pelo Despacho Decisório é que o crédito utilizado pela Contribuinte  foi alocado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito  passível de compensação, além do montante já considerado na decisão.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  08/03/2014,  15  dias  após  a  disponibilização  da  decisão na  caixa postal e­CAC,  irresignada, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em  14/03/2014,  em  que  identificou  que  a  origem  do  crédito  era  pagamento  indevido  sobre  as  receitas decorrentes do fornecimento de medicamentos sujeitos à alíquota zero, com tributação  concentrada  no  produtor,  nos  termos  da Lei  nº  10.147/00,  com  liminar deferida no  processo  judicial  nº 2009.34.00.031447­2,  confirmada na  segurança  concedida,  em  trâmite na 9ª Vara  Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, ascendidos os autos ao TRF1ª Região  em 02/05/2001 para o reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10510.900487/2012­78  Acórdão n.º 3803­006.187  S3­TE03  Fl. 80          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com efeito, na manifestação de inconformidade a Contribuinte não identifica  a origem do crédito que utiliza na declaração de compensação e não anexa documentos nem  sua escrita fiscal e contábil para comprovar a sua alegação de pagamento a maior.   No  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta­se  como  substituída  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  ação  que  teve como objeto a exclusão  ­ da base de cálculo das contribuições  apuradas por hospitais e  clínicas ­ das receitas obtidas com o fornecimento de medicamentos na prestação de serviços,  uma  vez  que  tais  medicamentos  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada  e  da  alíquota  zero  relativamente  aos  demais  agentes  da  cadeia  de  circulação  desses  produtos.  Anexa  Certidão  Narrativa de Objeto e Pé contendo o andamento do processo e em que é atestada a concessão  de liminar, a posterior concessão da segurança, a subida dos autos para reexame necessário e  seu estado de concluso para o relator.  Com este argumento a Recorrente  inova a sua defesa,  trazendo questão que  não foi posta perante o juízo de primeiro grau. Reza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que o  impugnante  deve  arguir  na  impugnação  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito,  bem  como  apresentar todos os documentos que fazem a prova das alegações.  Os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  de  iniciativa  do interessado, que se constitui em sujeito ativo no processo fazendo a afirmação do seu direito  ao  crédito  e  à  concomitante  compensação,  cabendo  a  ele,  dessa  forma,  o  ônus  de  instruir  o  processo com as provas dos fatos constitutivos do seu direito.  No  presente  caso,  além  de  o  novo  argumento  repercutir  na  supressão  da  primeira instância, que deixou de apreciar o mérito ora colocado, a Recorrente trouxe apenas a  prova quanto à certeza do seu crédito, decorrente da existência da ação judicial em que é parte  na condição de substituída processual,  com provimento do pedido  reconhecendo o direito de  não se submeter ao pagamento do PIS/Cofins, porém não se desincumbiu de demonstrar a sua  liquidez,  comprovando­o  por meio  de  controle  segregado  dos  produtos  alvo  da  exclusão  da  base de cálculo, bem como, adicionalmente, por meio da escrita contábil e fiscal.  Os  argumentos  da  Recorrente  apoiados  apenas  no  documento  apresentado  corresponde à pretensão de obter o provimento do recurso voluntário com base no direito em  tese.  A  prova  da  certeza  do  crédito  é  necessária,  mas  insuficiente,  porquanto  não  assegura  minimamente  a  existência  do  seu  direito material. Desse modo,  a Recorrente  apresenta  uma  defesa  que  não  tem  força  para  lhe  favorecer,  pois  é  elementar  que  restasse  provada  a  materialidade do direito alegado, sintetizada, pelo menos, num demonstrativo de recuperação  de crédito, tecnicamente consistente e facilitador de uma possível diligência fiscal, de vez que  apresentada apenas na segunda instância. Somente assim, poderia a Recorrente obter, quando  menos, alguma parcela de êxito no presente julgamento.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Dessarte, a carência de elementos probatórios que ministrassem em favor da  sua alegação realça tão só a inovação no argumento de defesa, que, ante a correção da decisão  recorrida, não tem índole bastante para ser conhecida.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por inovação no argumento  de defesa.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16095.000395/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. Confirmada a exoneração processada pelos membros da instância à quo, quanto ao montante do crédito exonerado, que é superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF. nº 03/2008, visto que assentada na correta interpretação dos fatos, à luz da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação, e, ainda, na documentação comprobatória capaz de elidir a exigência correspondente, impõe-se o conhecimento do recurso de ofício. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO FEITO. Tendo a contribuinte comprovado, a partir de documentação hábil e idônea, a causa e os beneficiários dos pagamentos objeto do lançamento, não se pode cogitar na manutenção da tributação levado a efeito pelo Fisco, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, com fundamento no artigo 674, § 1º do RIR, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-002.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para manter o Imposto de Renda na Fonte por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado apenas sobre o montante de R$ 404.500,00. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 18/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Heitor de Souza Lima Júnior, Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. Confirmada a exoneração processada pelos membros da instância à quo, quanto ao montante do crédito exonerado, que é superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF. nº 03/2008, visto que assentada na correta interpretação dos fatos, à luz da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação, e, ainda, na documentação comprobatória capaz de elidir a exigência correspondente, impõe-se o conhecimento do recurso de ofício. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO FEITO. Tendo a contribuinte comprovado, a partir de documentação hábil e idônea, a causa e os beneficiários dos pagamentos objeto do lançamento, não se pode cogitar na manutenção da tributação levado a efeito pelo Fisco, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, com fundamento no artigo 674, § 1º do RIR, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 4.117          1 4.116  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000395/2009­15  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2101­002.450  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRRF  Recorrentes  DRJ/CPS               MEDCHEQUE S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CONHECIMENTO.  Confirmada  a  exoneração  processada pelos membros da instância à quo, quanto ao montante do crédito  exonerado,  que  é  superior  ao  limite  de  alçada  previsto  na  Portaria MF.  nº  03/2008,  visto  que  assentada  na  correta  interpretação  dos  fatos,  à  luz  da  legislação  tributária  perfeitamente  aplicável  às  hipóteses  submetidas  à  sua  apreciação,  e,  ainda,  na  documentação  comprobatória  capaz  de  elidir  a  exigência correspondente, impõe­se o conhecimento do recurso de ofício.  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  E/OU  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  COMPROVAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA  PARCIAL  DO  FEITO.  Tendo a contribuinte comprovado, a partir de documentação hábil e idônea, a  causa e os beneficiários dos pagamentos objeto do lançamento, não se pode  cogitar  na manutenção  da  tributação  levado  a  efeito  pelo  Fisco,  a  título  de  pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, com fundamento no  artigo 674, § 1º do RIR, impondo seja decretada a improcedência parcial do  feito.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  manter  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte  por  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado apenas sobre o montante de R$ 404.500,00.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 95 /2 00 9- 15 Fl. 4117DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    EDITADO EM: 18/06/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  (Relator), Heitor de Souza Lima Júnior, Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão.     Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.3547/3590)  interposto em 27 de maio de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campinas (SP) (fls.3495/3526), do qual o Recorrente teve ciência em 27 de abril de 2010, que,  por unanimidade de votos,  julgou procedente em parte o Auto de  Infração  lavrado em 11 de  agosto de 2009, em decorrência de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre  pagamentos sem causa ou de operação não comprovada no exercício 2005, sendo exigido um  crédito de tributário de R$ 16.588.750,74 mais cominações legais.   O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Ano­calendário: 2005   Pagamento a Beneficiário Não Identificado ou Sem Causa.   Todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário  não  identificado  ou  sem  causa,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e  cinco por cento.   Devem  ser  excluídos  da  exigência  os  valores  debitados  nas  contas  correntes,  quando  comprovados  os  beneficiários  e  as  operações que deram causa aos pagamentos.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   Multa Qualificada. Falta de Identificação dos Beneficiários e da  Operação que deu Causa aos Pagamentos.   Para  aplicação  da  multa  qualificada,  pelo  evidente  intuito  de  fraude,  não  basta  a  imputação  de  falta  de  identificação  dos  beneficiários e/ou da operação que deu causa aos pagamentos,  impondo­se  que  sejam  agregadas,  na  descrição  dos  fatos,  circunstâncias  qualificadoras  do  ilícito,  e  subsumidas  às  Fl. 4118DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.000395/2009­15  Acórdão n.º 2101­002.450  S2­C1T1  Fl. 4.118          3 hipóteses de fraude, definidas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502,  de 30 de novembro de 1964.   Multa Agravada. Falta de Atendimento às Intimações.   Não  configurada,  nos  autos,  a  falta  de  atendimento  às  intimações,  descabe  o  agravamento  da  penalidade  aplicada  de  oficio.   Impugnação Procedente em Parte  A instância à quo submete de ofício, o acórdão referenciado em decorrência  da exoneração de crédito tributário superior ao limite de alçada.  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  3547/3590),  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  apresentadas  na  impugnação  à  quo,  argumentando  que  as  operações  listadas  pelo  julgador,  contendo  dados  alusivos  à  falta  de  identificação  dos  beneficiários  e/ou  da  operação  que  teria  dado  causa  aos  pagamentos,  são  passíveis  de  comprovação,  cujos  argumentos  são  pontuados  em  cada  item  remanescente  do  demonstrativo do Acórdão 08­28.226 da 2ª Turma da DRJ/CPS.  Ao  final,  requer  a  improcedência  da  exigência  fiscal,  cancelando­se  o  lançamento remanescente prolatado na decisão recorrida.  Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  autoridade  de  primeiro  grau  cancela  parte  do  lançamento,  a  partir  da  análise da documentação comprobatória  juntada  aos  autos,  reduzindo­se,  ainda,  a multa para  75%,  nos  termos  do  artigo  44,  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Correto  o  entendimento do voto condutor do Acórdão 08­28.226 da 2ª Turma da DRJ/CPS.  Do  reexame  necessário,  verifico  que  deve  ser  confirmada  a  exoneração  parcial  processada  pelos  membros  da  2ª.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CPS,  visto  que  assentada  na  correta  interpretação  dos  fatos,  à  luz  da  legislação  tributária  perfeitamente  aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação, e, ainda, na documentação comprobatória  capaz de elidir a exigência correspondente.   Nessa conformidade NEGO provimento ao recurso de oficio interposto.  Relativamente  às  argumentações  da  Recorrente,  passemos  à  análise  das  mesmas,  fazendo­se  estampar,  preliminarmente,  o  quadro  dos  valores  que  subsistiram  à  exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, da lavra do julgador à quo (fls. 3525):      Fl. 4119DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Data  Histórico  Valor  Beneficiário  Operação Causa  03/01/2005  TED­t Elet Disp   294.606,41  Não identificado  Não Identificada  03/01/2005  TED­t Elet Disp   8.000,00  Não identificado  Não Identificada  24/02/2005  TED­D   7.000,00  Não identificado  Não Identificada  11/04/2005  Transf. Valor entre conta   484.207,04  Não identificado  Não Identificada  04/04/2005  Transf. Valor entre conta   43.000,00  Não identificado  Não Identificada  11/04/2005  TED­t Elet Disp   78.000,00  Não identificado  Não Identificada  11/04/2005  Transf. Valor entre conta   54.000,00  Não identificado  Não Identificada  18/04/2004  TED­t Elet Disp   143.000,00  Não identificado  Não Identificada  18/04/2005  Transf. Valor entre conta   30.000,00  Não identificado  Não Identificada  20/04/2005  Deb de TED entre IFS   187.160,16  Jamyr Vasconcelos S.A.  Não Identificada  26/04/2005  TED­t Elet Disp   43.000,00  Não identificado  Não Identificada  26/04/2005  Transf. Valor entre conta   17.000,00  Não identificado  Não Identificada  03/05/2005  TED­t Elet Disp   115.000,00  Ascard  Não Identificada  04/05/2005  Transf. Valor entre conta   120.719,50  Não identificado  Não Identificada  09/05/2005  TED­t Elet Disp   112.000,00  Ascard  Não Identificada  09/05/2005  Transf. Valor entre conta   55.000,00  Não identificado  Não Identificada  12/05/2005  Transf. Valor entre conta   82.875,22  Não identificado  Não Identificada  17/05/2005  Transf. Valor entre conta  197.682,44  Não identificado  Não Identificada  30/05/2005  TED­t Elet Disp   76.000,00  Ascard  Não Identificada  30/10/2005  Transf. Valor entre conta   19.000,00  Não identificado  Não Identificada  06/06/2005  TED­t Elet Disp   46.000,00  Ascard  Não Identificada  06/06/2005  Transf. Valor entre conta   58.000,00  Não identificado  Não Identificada  13/06/2005  TED­t Elet Disp   46.000,00  Ascard  Não Identificada  20/06/2005  TED­t Elet Disp   18.000,00  Ascard  Não Identificada  20/06/2005  Transf. Valor entre conta   23.000,00  Não identificado  Não Identificada  27/06/2005  TED­t Elet Disp   50.000,00  Ascard  Não Identificada  27/06/2005  Transf. Valor entre conta   16.000,00  Não identificado  Não Identificada  30/06/2005  Transf. Valor entre conta   150.000,00  Não identificado  Não Identificada  04/07/2005  TED­t Elet Disp   82.000,00  Ascard  Não Identificada  04/07/2005  Transf. Valor entre conta   43.000,00  Não identificado  Não Identificada  12/07/2005  Transf. Valor entre conta   311.179,79  Não identificado  Não Identificada  01/08/2005  Transf. Valor entre conta   15.000,00  Não identificado  Não Identificada  08/08/2005  TED­t Elet Disp   35.000,00  Ascard  Não Identificada  08/08/2005  Transf. Valor entre conta   20.000,00  Não identificado  Não Identificada  10/08/2005  Transf. Valor entre conta   39.300,00  Não identificado  Não Identificada  16/08/2005  TED­t Elet Disp   18.500,00  Ascard  Não Identificada  16/08/2005  Transf. Valor entre conta   11.500,00  Não identificado  Não Identificada  19/08/2005  TED D Enviada   310.657,82  Jamyr Vasconcelos S.A.  Não Identificada  13/09/2005  Transf. Valor entre conta  300.692,71  Não identificado  Não Identificada  21/10/2005  TED­t Elet Disp   351.163,48  Jamyr Vasconcelos S.A.  Não Identificada  21/11/2005 TED­t Elet Disp   352.008,58  Jamyr Vasconcelos S.A.  Não Identificada  21/12/2005 TED­t Elet Disp   402.435,49  Jamyr Vasconcelos S.A.  Não Identificada  28/12/2005  Transf. Valor entre conta   60.000,00  RB Crédito e Investimento  Não Identificada      Fl. 4120DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.000395/2009­15  Acórdão n.º 2101­002.450  S2­C1T1  Fl. 4.119          5 Item 1 ­ Comprovação Documental envolvendo liquidação de débito confessado à  Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz S/A   A Recorrente após discorrer sobre a operação, conclui:   Verifica­se, nesse sentido, que o valor de R$ 294.606,41, refere­ se  à  parcela  de  R$  264.000,00  do  mês  de  janeiro  de  2005,  devidamente acrescida da remuneração especificada na cláusula  2.1 do "Instrumento Particular de Confissão de Dívida", que foi  devidamente  paga,  em  1010112010,  à  DISTRIBUIDORA  DE  MEDICAMENTOS  SANTA  CRUZ,  o  que  também  resta  comprovado  pela  anexa  "Declaração"  (DOC.  ANEXO  03)  firmada  pela  mencionada  empresa,  ficando,  portanto,  devidamente  identificado  o  beneficiário,  bem  como  a  causa  do  mencionado pagamento pela documentação carreada aos autos,  devendo  esta  operação  também  ser  excluída  da  presente  autuação.  Assiste razão à Recorrente visto que foram carreados aos autos os seguintes  documentos comprobatórios capazes de elidir da base de cálculo da exigência, o montante de  R$ 294.606,41:    Documento  Folha(s)  Instrumento Particular de Confissão de Dívida  3314/3319  Declaração da Distribuidora Santa Cruz Ltda  3641  Extrato Banco Bradesco  3632  Veja­se  que  no  corpo  do  Extrato  referenciado  pode­se  confirmar  o  destinatário do TED a Distribuidora Santa Cruz Ltda.    Itens  4  e  14  ­  Comprovação  de  operações  de  transferências  entre  contas  do  BANCO  BRADESCO S/A mediante ordens de pagamento a "lojistas"     Item 4  11/04/2005  Transf. Valor entre conta  484.207,04  Item 14  04/05/2005  Transf. Valor entre conta  120.719,50    Relativamente  ao  Item  4,  a  Recorrente  discorre  sobre  a  operação,  esclarecendo:    Após a efetivação dos pagamentos, a instituição financeira emite  documento  denominado  “borderô”,  que  recebe  numeração  própria e relaciona todos os valores pagos no período, conforme  ordem  de  pagamento  anteriormente  transmitida  pelo  cliente,  o  Fl. 4121DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 qual  é  utilizado  pela  RECORRENTE  para  efetivar  a  baixa  de  valores devedores na sua contabilidade.  (...)  Nesse  sentido,  com  relação  ao  valor  debitado  da  conta  da  RECORRENTE  em  1110412005,  no  valor  total  de  R$  484.207,04,  o  mesmo  refere­se  ao  somatório  apenas  das  transferências  efetivadas  a  "Lojistas"  detentores  de  contas  correntes junto ao Banco Bradesco S/A (Banco 237) , conforme  relação  constante  da  ordem  de  pagamento  enviada  pela  RECORRENTE ao banco (DOC.ANEXO 06), que deu origem ao  borderô" n°4120501­ (DOC.—ANEXO 07), cujo somatório total  foi de R$ 544.095,33,  já que também constam do mesmo outros  pagamentos  que  foram  efetivados  em  contas  mantidas  junto  a  outras instituições financeiras.   Consequentemente,  as  transferências  interbancárias  compreendidas  no  "borderô"  n°  4120501  (DOC.  ANEXO  07)  foram  efetivadas  mediante  transferências  eletrônicas  interbancárias  (TED),  cujos  lançamentos  de  débito  também  aparecem  no  extrato  da  RECORRENTE  no  dia  11/04/2005  (DOC.  ANEXO  04),  logo  após  o  débito  do  valor  de  R$  484.207,04, sendo possível identificar cada operação registrada  sob  a  rubrica  de  Ted­tran.  Elet.  Disponível'  e  que  também  relaciona  o  nome  do  beneficiário  ("Lojista")  da  mencionada  transferência, conforme consta do “borderô" n° 4120501.   Grifo nosso.  Compulsando­se  os  autos  constata­se  a  efetividade  do  alegado  pela  Recorrente. Veja­se o seguinte quadro:    Transf. Valor Entre Contas  ­484.207,04  Borderô 4120501  Folhas  Carrefour  333.840,17  3655  Eldorado S/A  10.641,44  3655  Demac Produtos Farmacêuticos Ltda  8.979,27  3653  Drogaria Mais Econômica Ltda  8.855,09  3653  Drogaria Capilé Ltda  12.158,73  3653  Comércio de Medicamentos Maeoka Ltda  13.231,77  3653  Drogaria Rede Econômica Ltda  15.315,07  3654  Irmãos Guimarães Ltda  81.185,50  3654  TOTAL  484.207,04      Importa  ressaltar que o  documento  intitulado borderô  é documento  emitido  pelo Banco prestador do serviço de pagamento, cujo programa tem a assinatura da DATASUL,  empresa responsável pela sua elaboração à época, como se vê no corpo do referido documento.  Ressalte­se, ainda, que a carta endereçada ao Banco Bradesco (fls. 3651) possuem os valores  acima citados. Importa esclarecer que o voto condutor do acórdão da instância à quo entende  que os borderôs são documentos de controle interno da Recorrente.  Fl. 4122DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.000395/2009­15  Acórdão n.º 2101­002.450  S2­C1T1  Fl. 4.120          7 Considerando a atividade da Recorrente; os documentos carreados aos autos,  comprobatórios de pagamentos junto aos lojistas integrantes do sistema operacionalizado pela  mesma,  convenço­me  de  que  essas  transferências  não  podem  ser  classificadas  sem  causa.  Inverossímil,  ante  o  quadro  apresentado,  que  tais  operações  teriam  outra  causa  que  não  o  pagamento aos lojistas partícipes do sistema de serviço prestado pela Recorrente.  No concernente ao Item 14, a Recorrente informa que:   “com relação ao valor de R$ 120.719,50, o mesmo refere­se ao  somatório  das  ordens  de  pagamentos  agrupadas  no  “Borderô"  n° 5040513 (DOC. ANEXO 08), utilizado para baixar a relação  de créditos a serem efetivados aos "Lojistas" (DOC. ANEXO 09),  verificando­se  a  identificação  dos  "Lojistas"  beneficiários  dos  pagamentos,  sendo  certo  que  tais  pagamentos  foram  todos  realizados  em  contas  bancárias  mantidas  junto  à  mesma  instituição  financeira  e,  por  isto,  conforme  anteriormente  explicitado, constata­se um único lançamento a débito no extrato  da  conta  corrente da RECORRENTE sob a  rubrica de  "Transf.  Valor Entre Conta".”    Transf. Valor Entre Contas  ­120.719,55  Borderô 5040513  Folhas  Demac Produtos Farmacêuticos Ltda  10.002,47  3660  Drogaria Mais Econômica Ltda  6.209,84  3660  Drogaria Capile Ltda  6.927,35  3660  Drogaria Rede Econômica Ltdea  7.976,29  3660  Carrefour Comérci e Indústria Ltda  82.238,01  3660  Supermercados Bergamini Ltda  7.365,59  3660  Total  120.719,55      Há  que  se  considerar,  portanto,  como  comprovadas  as  transferências  explicitadas e a correspondente causa das mesmas.     Itens  28  e  43  ­ Comprovação documental dos  pagamentos para  a  liquidação parcial de  mútuo com Rio Bravo crédito e investimentos     Item 28  30/06/2005  Transf. Valor entre conta  150.000,00  Item 43  28/12/2005  Transf. Valor entre conta  60.000,00  Sobre os referidos valores a Recorrente argumenta que:  “Para  a  perfeita  elucidação  e  comprovação  de  que  as  mencionadas transferências referem­se à amortização parcial do  crédito  liberado  à  RECORRENTE  tendo  por  fundamento  o  contrato  de  mútuo  no  valor  total  de  R$  2.000.000,00  (fls.  Fl. 4123DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 3380/3386),  esclarece­se  que  durante  o  ano  de  2004  a  RECORRENTE  solicitou  um  total  de  3  liberações  de  créditos,  nos  valores  de  R$  114.385,59,  em  15/06/2004,  R$  200.000,00,  em 23/07/2004, e R$ 120.000,00, em 25/09/2004, totalizando um  valor  de  crédito  de  R$  434.385,59,  conforme  comprovam  os  aditivos ao contrato de mútuo celebrado com a RB CRÉDITO E  INVESTIMENTOS.  (...)  Por  conseguinte,  os  débitos  das  contas  da  RECORRENTE  no  valor  de  R$  150.000,00,  em  30/06/2005,  e  no  valor  de  R$  60.000,00,  em  28/12/2005,  que  integram  o  "crédito  tributário  remanescente"  ora  recorrido,  referem­se  a  pagamentos  para  a  liquidação parcial do total do crédito liberado à RECORRENTE  no  ano  de  2004,  o  que  também  pode  ser  comprovado  pelos  "Recibos"  fornecidos  pelo  beneficiário  dos  numerários,  que  comprovam o recebimento dos valores, as datas do recebimento,  bem como que tais pagamentos estão vinculados ao contrato de  mútuo ­ firmado entre as partes (DOC. ANEXO 13).  Da análise das  argumentações  e da documentação carreada  aos  autos,  tenho  que assiste razão à Recorrente. Os documentos comprobatórios capazes de demonstrar a causa  da operação e a consequente identificação do beneficiário do pagamento são:    Documento Comprobatório  Folhas  Valores  Instrumento Particular de Compromisso de Mútuo  3376/3382    Borderô 6300501  3670  150.000,00    Borderô 12280508  3670  60.000,00    Recibo Rio Bravo  3671    150.000,00  Recibo Rio Bravo  3672    60.000,00  Totais  210.000,00  210.000,00    Itens 2 e 3 ­ Comprovação das operações de transferência entre contas de mesma  titularidade  Item 2  03/01/2005  TED­ Elet Disp  8.000,00  Item 3  03/01/2005  TED­Elet Disp  7.000,00    Relativamente  a  esses  itens,  também  assiste  razão  à  Recorrente.  Foram  juntados  aos  autos  os  seguintes  documentos  que  comprovam  a  transferência  entre  contas  da  mesma titularidade:    Documento  R$  Folhas  Extrato CEF  7.000,00  3677  Extrato CEF  8.000,00  3679    Fl. 4124DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.000395/2009­15  Acórdão n.º 2101­002.450  S2­C1T1  Fl. 4.121          9 Itens  18,  31,  39,  10,  38,  40,  41,  42,  e  17  ­ Comprovação das  operações de pagamento  a  "lojistas"  mediante  transferências  eletrônicas  ("Carrefour",  "Drogarias  Pacheco"  e  "Irmãos Guimarães")    Itens 18, 31, 39: Pagamento à Carrefour Comércio e Indústria Ltda  ITEM  DATA  ESPECIFICAÇÃO  VALOR R$  18  17/05/2005  Transf. Valor entre conta  197.682,44  31  12/07/2005  Transf. Valor entre conta  311.179,79  39  13/09/2005  Transf. Valor entre conta  300.692,71    A recorrente esclarece, às folhas 3573, que:  “dentre  os  pagamentos  relacionados  aos  itens  18,  31  e  39  da  Tabela  1  supra,  os  mesmos  foram  realizados  a  título  de  reembolso  ao  estabelecimento  credenciado  CARREFOUR  COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  LTDA.,  em  virtude  das  transações  realizadas  pelos Usuários dos  cartões  da RECORRENTE  junto  ao  referido  estabelecimento,  conforme  prevê  o  "Contrato  de  Credenciamento"  firmado  entre  a  RECORRENTE  e  o  mencionado  estabelecimento,  em  09/09/2004  (DOC.  ANEXO  16).”  Relativamente  a  esses  itens,  também  assiste  razão  à  Recorrente.  Foram  juntados aos autos os seguintes documentos que comprovam a motivação da transferência e a  identificação das contas destinatárias:    Documento Comprobatório  Folhas  Valores  Contrato de Credenciamento Carrefour / Medcheque  3240/3246  Anexo ao Contrato  3687    Borderô 5170501  3689  197.682,44  Borderô 7120501  3689  311.179,79  Borderô 9130501  3689  300.692,71    Cabe  destacar  que  a  autoridade  autuante  recebeu  da Recorrente  os  livros  contábeis Diário  e  Razão do período (fls.73), arquivo em CD, razão pela qual a primeira informa:   “que os pagamentos  em questão  compõem a  conta do  total  de  pagamentos realizados ao referido estabelecimento ao longo do  ano  de  2005,  observando­se,  inclusive,  a  periodicidade  dos  pagamentos  realizados  que  se  encontram  fundamentados  no  contrato de credenciamento firmado entre as partes.”      Fl. 4125DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 Itens 10, 38, 40, 41, 42 ­ Pagamentos a Jamyr Vasconcelos S/A ("Drogarias Pacheco")     ITEM  DATA  ESPECIFICAÇÃO  VALOR R$  10  20/04/2005  Deb de Ted entre IFS  187.160,16  38  19/08/2005  TED D Enviada  310.657,82  40  21/10/2005  TED­t Elet Disp  351.163,48  41  21/11/2005  TED­t Elet Disp  352.008,58  42  21/12/2005  TED­t Elet Disp  402.435,49    A recorrente esclarece, às folhas 3574, que:  “Com relação aos pagamentos relacionados aos itens 10, 38, 40,  41 e 42 da Tabela 1 supra, os mesmos foram realizados a título  de  reembolso  ao  estabelecimento  credenciado  JAMYR  VASCONCELOS  S/A,  cujo  nome  fantasia  é  "DROGARIAS  PACHECO",  e  da  mesma  forma  como  mencionado  no  item  anterior,  tais  pagamentos  também  estão  relacionados  ao  reembolso  efetivado  pela  RECORRENTE  pelas  transações  realizadas  pelos  Usuários  dos  cartões  junto  ao  referido  estabelecimento,  conforme  prevê  o  "Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Adesão  ao  'Sistema  SmartCard  Medicamentos',  Comodato de Equipamentos e Outras Avenças", firmado entre a  RECORRENTE e o mencionado estabelecimento, em 29/11/2000  (DOC. ANEXO 19).”  Relativamente  a  esses  itens,  igualmente  assiste  razão  à  Recorrente.  Foram  acostados aos autos os seguintes documentos que comprovam a motivação da transferência e a  identificação das contas destinatárias:    Documento Comprobatório  Folhas  Valores  Instrumento Particular de Contrato de Adesão  3691/3695    Borderô 4250507  3696  187.160,16  Borderô 8190507  3696  310.657,82  Borderô 11090508  3696  351.163,48  Borderô 11220505  3696  352.008,58  Borderô 12200504  3696  402.435,49  Cabe destacar que os Extratos de Conta Corrente de folhas 3329, 186, 487,  500, 516  informam no campo Histórico,  o destinatário do TED, ou  seja,  Jamyr Vasconcelos  S/A.    Item 17 ­ Pagamentos a Irmãos Guimarães Ltda  ITEM  DATA  ESPECIFICAÇÃO  VALOR R$  17  12/05/2005  Transf. Valor entre conta  82.875,22  A recorrente esclarece, às folhas 3576, que o pagamento:  Fl. 4126DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.000395/2009­15  Acórdão n.º 2101­002.450  S2­C1T1  Fl. 4.122          11 “foi  realizado  a  título  de  reembolso  ao  estabelecimento  credenciado  efetivado  pela  RECORRENTE  pelas  transações  realizadas  pelos  Usuários  dos  cartões  junto  ao  referido  estabelecimento,  conforme  prevê  o  "Instrumento  Particular  de  Adesão ao Sistema SODEXHO PASS Saúde e Outras Avenças",  firmado entre a RECORRENTE e o mencionado estabelecimento,  em 2003 (DOC. ANEXO 21).”  Relativamente  a  esses  itens,  também  assiste  razão  à  Recorrente.  Foram  juntados aos autos os seguintes documentos que comprovam a motivação da transferência e a  identificação das contas destinatárias:  Documento Comprobatório  Folhas  Valores  Contrato Particular de Adesão MEDCHEQUE/Irmãos Guimarães  3698/3707    Borderô 5120503  3708  82.875,22    Item 35 ­ Comprovação de pagamento pela aquisição de bem pela recorrente (veículo)   ITEM  DATA  ESPECIFICAÇÃO  VALOR R$  35  10/08/2005  Transf. Valor entre conta  39.300,00  A recorrente esclarece, às folhas 3574, que:  “tal  pagamento  refere­se  à  aquisição  de  veículo,  pela  RECORRENTE, no mês de agosto de 2005,  junto à  empresa H  POINT COMERCIAL LTDA., conforme comprova a anexa Nota  Fiscal de venda n° 107798 (DOC. ANEXO 24).”  Fora carreado aos autos cópia da Nota Fiscal citada (folhas 3721), bem como  página  do  Razão  Contábil  onde  se  vê  o  registro  respectivo.  Assim,  há  que  se  excluir  da  exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, o montante de R$ 39.300,00.    ITENS N° 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 34,  36, 37 – Pagamentos a ASCARD Informações & Serviços Ltda  ITEM  Data  Histórico  Valor R$  5  04/04/2005  Transf. Valor entre conta  43.000,00  6  11/04/2005  TED­t Elet Disp  78.000,00  7  11/04/2005  Transf. Valor entre conta  54.000,00  8  18/04/2005  TED­t Elet Disp  143.000,00  9  18/04/2005  Transf. Valor entre conta  30.000,00  11  26/04/2005  TED­t Elet Disp  43.000,00  12  26/04/2005  Transf. Valor entre conta  17.000,00  13  03/05/2005  TED­t Elet Disp  115.000,00  15  09/05/2005  TED­t Elet Disp  112.000,00  16  09/05/2005  Transf. Valor entre conta  55.000,00  19  30/05/2005  TED­t Elet Disp  76.000,00  20  30/05/2005  Transf. Valor entre conta  19.000,00  21  06/06/2005  TED­t Elet Disp  46.000,00  Fl. 4127DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 22  06/06/2005  Transf. Valor entre conta  58.000,00  23  13/06/2005  TED­t Elet Disp  46.000,00  24  20/06/2005  TED­t Elet Disp  18.000,00  25  20/06/2005  Transf. Valor entre conta  23.000,00  26  27/06/2005  TED­t Elet Disp  50.000,00  27  27/06/2005  Transf. Valor entre conta  16.000,00  29  04/07/2005  TED­t Elet Disp  82.000,00  30  04/07/2005  Transf. Valor entre conta  43.000,00  32  01/08/2005  Transf. Valor entre conta  15.000,00  33  08/08/2005  TED­t Elet Disp  35.000,00  34  08/08/2005  Transf. Valor entre conta  20.000,00  36  16/08/2005  TED­t Elet Disp  18.500,00  37  16/08/2005  Transf. Valor entre conta  11.500,00    A Recorrente esclarece que:  “entendendo  ser  conveniente  a  ampliação  de  sua  atuação  no  mercado mineiro,  resolveu adquirir a  totalidade da carteira de  clientes  da  "Ascard  Informações &  Serviços  Ltda.ii  através  da  celebração, em 01 de abril de 2005, do "Instrumento Particular  de Cessão de Direitos e Obrigações de Contratos de Prestação  de Serviços" (DOC. n° 09 da Impugnação).”  (...)  “...  em  virtude  de  litígio  judicial  instaurado  entre  as  parte  (Processo  n°  0024.07.389363­8,  em  trâmite  perante  a  4ª  Vara  Cível  do  Foro  da  Comarca  de  Belo  Horizonte),  eventuais  documentos  adicionais  que  poderiam  ser  apresentados  para  corroborar  o  quanto  explicitado  anteriormente  sobre  o  motivo/causa  das  transferências  realizadas  à  "Ascard  Informações  &  Serviços  Ltda."  encontram­se  inacessíveis  à  RECORRENTE,  sendo  certo  que,  em  que  pese  tal  fato,  junta  a  mesma  a  cópia  da  petição  inicial  da  referida  ação­(DOC.  ANEXO  26),  a  qual  encontra­se  instruída  com  todos  os  documentos apresentados pela “Ascard Inforamções & Serviços  Ltda” que comprovam as afirmações tecidas na referida inicial,  em  que  confirma  o  recebimento  de  inúmeros  valores  da  RECORRENTE,  no  período  do  ano  de  2005,  justamente,  em  virtude  do  contrato  celebrado  entre  as  partes  (DOC.  n°  09  da  Impugnação).  Da análise de cada item tem­se que foram carreados aos autos Extratos Conta  Corrente  da  empresa  ASCARD  INFORMAÇÕES  E  SERVIÇOS  LTDA,  nos  quais  se  vê  o  registro  a  crédito,  confirmando­se  a  motivação  dos  pagamentos,  qual  seja,  o  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Direitos  e  Obrigações  de  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  (fls.  3759/3774) e, de consequência, identificando­se o destinatário dos TEDs. Assim, os seguintes  pagamentos hão de serem exclusos da exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF,  no montante de R$ 862.500,00.      Fl. 4128DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.000395/2009­15  Acórdão n.º 2101­002.450  S2­C1T1  Fl. 4.123          13 ITEM  Data  Histórico  Valor R$  Folhas  6  11/04/2005  TED­t Elet Disp  78.000,00  3819  8  18/04/2005  TED­t Elet Disp  143.000,00  3808  11  26/04/2005  TED­t Elet Disp  43.000,00  96  13  03/05/2005  TED­t Elet Disp  115.000,00  98  15  09/05/2005  TED­t Elet Disp  112.000,00  3859  19  30/05/2005  TED­t Elet Disp  76.000,00  3830  21  06/06/2005  TED­t Elet Disp  46.000,00  3913  23  13/06/2005  TED­t Elet Disp  46.000,00  106  24  20/06/2005  TED­t Elet Disp  18.000,00  107  26  27/06/2005  TED­t Elet Disp  50.000,00  108  29  04/07/2005  TED­t Elet Disp  82.000,00  109  33  08/08/2005  TED­t Elet Disp  35.000,00  3998  36  16/08/2005  TED­t Elet Disp  18.500,00  3988  TOTAL  862.500,00       O mesmo  não  se  pode  dizer  dos  seguintes  pagamentos,  para  os  quais  não  foram comprovadas a destinação dos mesmos:    Item  Data  Histórico  Valor R$  5  05/04/2005  Transf. Valor entre conta  43.000,00  7  12/04/2005  Transf. Valor entre conta  54.000,00  9  19/04/2005  Transf. Valor entre conta  30.000,00  12  27/04/2005  Transf. Valor entre conta  17.000,00  16  10/05/2005  Transf. Valor entre conta  55.000,00  20  30/05/2005  Transf. Valor entre conta  19.000,00  22  06/06/2005  Transf. Valor entre conta  58.000,00  25  20/06/2005  Transf. Valor entre conta  23.000,00  27  27/06/2005  Transf. Valor entre conta  16.000,00  30  04/07/2005  Transf. Valor entre conta  43.000,00  32  01/08/2005  Transf. Valor entre conta  15.000,00  34  08/08/2005  Transf. Valor entre conta  20.000,00  37  16/08/2005  Transf. Valor entre conta  11.500,00  TOTAL  404.500,00    Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntario, mantendo o lançamento em relação aos  R$ 404.500,00 de pagamentos efetuados a beneficiários não identificados.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator Fl. 4129DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14                               Fl. 4130DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10166.727033/2011-22
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009 PEÇA RECURSAL QUE ALEGA SITUAÇÕES INEXISTENTES NO LANÇAMENTO. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO. LANÇAMENTO CLARO, PRECISO E OBJETIVO. LASTREADO EM FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXISTENTE NOS AUTOS. LANÇAMENTOS ESCLARECIDOS COM RELATÓRIOS E PLANILHAS DESCRITIVAS. NULIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA BENÉFICA. VERIFICAÇÃO NO MOMENTO DO PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU EXECUÇÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que seja aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, ou seja, a do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação das Lei 9.528/97 e 9.876/99, limitando-se essa multa a setenta e cinco por cento, nos termos do artigo 35-A, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, tudo a ser verificado no momento do pagamento, parcelamento ou execução, relativamente, aos DEBCAD's 37.345.607-7 e 37.345.610-7. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que seja aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, ou seja, a do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação das Lei 9.528/97 e 9.876/99, limitando-se essa multa a setenta e cinco por cento, nos termos do artigo 35-A, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, tudo a ser verificado no momento do pagamento, parcelamento ou execução, relativamente, aos DEBCAD's 37.345.607-7 e 37.345.610-7. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.727033/2011­22  Acórdão n.º 2803­003.374  S2­TE03  Fl. 1.004          2 Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.727033/2011­22  Acórdão n.º 2803­003.374  S2­TE03  Fl. 1.005          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.345.607­7,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  relativamente,  a  parte  descontada  do  trabalhador  contribuição  pessoal,  bem  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.345.610­7,  que  objetiva  a  contribuição  social  previdenciária,  decorrente  da  remuneração paga, devida ou  creditada  aos  trabalhadores da categoria de empregados – cota  patronal e ao SAT/RAT, conforme Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – PAF,  de fls. 05 a 30, com período de apuração de 01/2008 a 12/2008, conforme Termo de Início de  Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 140 a 141.  O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 17/10/2011, conforme  Folhas de Rosto dos Autos de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 33 e 42.  Consta,  as  folhas,  850  a  853,  Termos  de  Apensação  (1),  que  informam  a  juntada  por  apensação  a  este  processo  dos  processos:  10166.727034/2011­77;  10166.727035/2011­11;  10166.727036/2011­66  e  10166.727085/2011­07,  datado  de  21/10/2011.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada,  as  fls.  854  a  874,  recebida,  em  16/11/2011,  conforme  carimbo  de  recepção, de fls. 854, estando acompanhada dos documentos, de fls. 875 e 876.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 877.  A  empresa  contribuinte  apresentou  nova  petição,  879,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 880 a 811, e mais outra petição, as fls. 882 a 902.  Consta, as folhas, 906 a 909, Termos de Desapensação (1), que informam a  desapensação  deste  processo  dos  processos:  10166.727034/2011­77;  10166.727035/2011­11;  10166.727036/2011­66 e 10166.727085/2011­07, datado de 02/10/2013.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  04­33.732  ­  3ª,  Turma DRJ/CGE, em 02/10/2013, fls. 911 a 936.  A impugnação foi considerada procedente em parte, conforme Discriminativo  Analítico de Débito Retificado – DADR, de fls. 937 a 945.  Os  contribuintes  tomaram  conhecimento  desse  decisório,  em  21/10/2013;  22/10/2013 e 13/11/2013, conforme AR, de fls. 958 a 977.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  980  a  989,  recebida,  em  18/11/2013,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 979, acompanhada dos documentos, de fls. 990 a 1.000, onde se  alega em síntese, o que abaixo segue.   Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.727033/2011­22  Acórdão n.º 2803­003.374  S2­TE03  Fl. 1.006          4 Mérito.  · que  o  acórdão  impugnado  não  tratou  do  vale  transporte,  FOPG,  premiação,  dissídio  e  férias,  alimentação  sem PAT,  sendo  omisso  o  acórdão e incoerente a atuação;  · que  os  julgadores  disseram  que  em  relação  aos  DEBCAD’s  51.008.183­5; 51.008.185­1, 51.008.186­0 e 51.008.187­8 não houve  impugnação,  porém  a  recorrente  refutou  todos  os  lançamento,  conforme comprovam a cópia da impugnação anexada, não podendo  ser  alegada  a  falta  de  impugnação  e  a  consolidação  do  lançamento,  devendo a matéria ser analisada, sob pena de nulidade do lançamento  por violação do contraditório e ampla defesa;  · que  os  autos  não  foram  lançados  com  o  atendimento  do  requisitos  mínimos em especial a descrição fiel dos fatos infringentes, pois cabe  ao fisco a prova do fato constitutivo do seu direito, não havendo nos  autos  a  descrição  fática  e  prova  que  evidencie  a  legalidade  do  lançamento;  · que  não  se  verifica  dos  autos  como  ocorreu  o  fato  que  ensejou  a  infração, pois o fisco apenas diz o que entendeu ser infração, mas sem  demonstrá­la  e  sem  descrevê­la,  não  estando  os  autos  devidamente  instruídos,  uma  vez  que  ausentes  termos,  depoimentos,  laudos,  notificações  e  documentos  apresentados  pela  recorrente,  sendo  incompleto  o  auto  de  infração,  pois  o  auto  é  um  amontoado  de  números  e  de  citação  de  legislação,  sem  relação  com  a  descrição  fática,  devendo quem  lê  adivinhar,  o que ocorreu para dar origem a  autuação;  · que  o  auto  encerra  nulidade  formal,  uma  vez  que  falta  requisito  essencial  a  descrição  do  fato  infringente,  devendo  o  auto  ser  cancelado por falta de clareza;  · que  o  agente  lançador  foi  econômico  em  suas  palavras  na  hora  da  descrição  dos  fatos,  apenas  descrevendo  o  descumprimento  da  obrigação, citando a norma sem relacioná­la ao mundo dos fatos, não  sendo este claro, objetivo ou preciso, devendo este observar a estrita  legalidade e assim não ocorrendo deve ser declarada sua nulidade;  · que  não  há  a  obrigatoriedade  da  retenção  do  recolhimento  por  sub­ rogação  em  relação  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural, nos termos da Lei 8.540/92 e das Lei 9.258/97 e 10.256/2001,  pois o STF no RE 363.852 – MG declarou  inconstitucional o artigo  1º,  da  Lei  8.540/92,  devendo  o  mérito  desse  ser  procedente,  pois  ilegítima a cobrança;  · que  a  recorrente  paga  rigorosamente  todos  as  suas  obrigações  não  deixando de efetuar os pagamentos a seus  funcionários, podendo  ter  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.727033/2011­22  Acórdão n.º 2803­003.374  S2­TE03  Fl. 1.007          5 ocorrido  de  forma excepcional  e por  lapso  a  falta de  declaração  em  GFIP, como o fisco consignou;  · que a  eventual  não declaração ocorreu por  falha  e não dolo  e  tendo  sido o principal pago, não há porque subsistir a multa, acessória, pois  o  acessório  segue  o  principal,  devendo  a  multa  deixar  de  existir,  conforme determinado pelo poder judiciário, no precedente citado;  · que em relação ao dissídio e férias retroativos, há um engano, pois a  convenção  coletiva,  em  sua  cláusula  primeira  diz  que  o  aumento  é  apenas a partir de 01/11/2008 não havendo retroatividade;  · que  em  razão  da  eventualidade  deve  ser  aplicado  ao  auto  o  que  determina a  lei 11.941/2009 em razão da não declaração em GFIP e  do não  recolhimento do principal, devendo o  autos  ser  revisado, em  busca de um maior benefício a recorrente;  · Conclusão e requerimento: a) recebimento do recurso, com a reforma  da decisão a quo.  A  autoridade  preparadora  reconheceu  a  tempestividade  do  recurso,  fls.   1.002.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 1.002.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 19/02/2014,  Lote 01.  É o Relatório.  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.727033/2011­22  Acórdão n.º 2803­003.374  S2­TE03  Fl. 1.008          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Delimitação da lide.  Inicialmente, deve ser firmado quais as questões postas em discussão.  No  presente  PAF  apenas  estão  lançados  os  DEBCAD’s  37.345.607­7  e  37.345.610­7,  aliás,  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  – DRJ  em  seu  acórdão já havia definido esta questão veja a transcrição.    Ou  seja,  as  alegações  relativas  aos  créditos  DEBCAD’s  51.008.183­5;  51.008.185­1,  51.008.186­0  e  51.008.187­8,  nesse  recurso,  são  impertinentes,  descabidas  e  destituídas de fundamentos, ocorrendo em relação a elas o chamado divórcio ideológico, o que  não permite o acolhimento das teses, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  – STF, observe­se o que diz o tribunal.              Decisão do STF.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.727033/2011­22  Acórdão n.º 2803­003.374  S2­TE03  Fl. 1.009          7 ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura  hipótese  de  divórcio  ideológico,  que,  por  comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento  do  recurso  interposto.  Precedentes.(AI­AgR  440079,  CELSO  DE  MELLO,  STF)  (o  destaque é meu).  Nesta  esteira de  fatos  e ocorrências o mesmo  se dá com a  alegação de que  não  há  a  obrigatoriedade  da  retenção  do  recolhimento  por  sub­rogação  em  relação  a  receita  bruta da comercialização da produção rural, nos termos da Lei 8.540/92 e das Lei 9.258/97 e  10.256/2001,  uma  vez  que  tal  rubrica  não  é  parte  constitutiva  desse  lançamento,  ocorrendo  aqui, também, o descrito divórcio ideológico.  Ademais,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  reconheceu  e  excluiu  dos  créditos lançados nesse PAF, as rubricas a título de alimentação  in natura e o vale transporte  pago em dinheiro, veja o que diz o acórdão a quo sobre as rubricas.  Portanto, assiste razão à Impugnante quanto a não incidência de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  sobre  verbas  incorridas  a  título  de Despesas  com Alimentação,  que  deverão  seus  levantamentos  AL1  e  AL2  serem  excluídos,  conforme  “Demonstrativos de Revisão dos Lançamentos”, colados ao final  deste Acórdão.  Portanto, assiste razão à Impugnante quanto a não incidência de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  sobre  verbas  incorridas  a  título  de  Vale  Transporte,  que  deverão  seus  levantamentos  VT1  e  VT2  serem  excluídos,  conforme  “Demonstrativos de Revisão dos Lançamentos”, colados ao final  deste Acórdão.  Assim sendo, essas matérias estão fora do âmbito recursal, uma vez que falta  a recorrente legitimidade recursal quanto a alimentação in natura e ao vale transporte pago em  dinheiro, pois nos  termos do artigo 499, caput, da Lei 5.869/73 a empresa não sucumbiu em  relação a essas matérias.  Verifica­se que o recurso aviado não se coaduna com a realidade do Acórdão  do Recurso Voluntário, pois expressamente a referida peça processual ­ Acórdão ­ cita e exclui  essas rubricas do lançamento, mas o recurso diz que o acórdão não tratou do vale transporte,  FOPG,  premiação,  dissídio,  férias  e  alimentação  sem  PAT,  sendo  omisso  o  acórdão  e  incoerente  a  atuação,  alegação  inverídica  e  desprovida  de  fundamentos  e  juridicidade,  a  simples leitura de tal documento desmistifica a afirmação da recorrente.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.727033/2011­22  Acórdão n.º 2803­003.374  S2­TE03  Fl. 1.010          8 O  presente  PAF  e  seus  dois  créditos  encerram  o  lançamento  de  créditos  tributários obrigações principais, isto é, a contribuição social propriamente dita e não adimplida  espontaneamente pela empresa recorrente.  O agente fiscal em seu REFISC, de fls. 05 a 30, nos itens 37 a 48, determinou  o  fato  gerador  em  relação  à  alimentação;  no  itens  49  a  54,  determinou  o  fato  gerador  em  relação à premiação; nos itens 55 a 62, determinou o fato gerador em relação ao vale transporte  pago em pecúnia; nos itens 70 a 75, determinou o fato gerador em relação aos outros adicionais  de férias; nos itens 76 a 78, determinou o fato gerador em relação à folha de pagamento não  declarada em GFIP e nos itens 79 a 81, determinou o fato gerador em relação à diferença de  descontos  de  segurados,  estando  desta  forma  descritos  os  fatos  que  fundamentam  o  lançamento.  As  provas  que  foram  utilizadas  para  constituir  o  direito  do  fisco  estão  apresentadas, as folhas 275 a 314; 585 a 780; 781 a 796 e 836 a 848, bem como pela análise e  compreensão  do  Plano  de  Contas,  de  fls.  797  a  835,  indispensável  para  um  melhor  entendimento do Razão e Diário que foram solicitados pelo Termo de Início de Procedimento  Fiscal – TIPF, de fls.  140 e 141.  Fica  evidente  dos  esclarecimentos  acima  que  o  fisco  demonstrou  os  fatos  geradores,  bem  como  a  documentação  que  lastreou  as  conclusões  a  que  chegou  o  agente  lançador, estando plenamente atendido o artigo 142, da Lei 5.172/66, bem como o artigo 9º e  10, do Decreto 70.235/72 e o artigo 333,  I, da Lei 5.869/73,  inexistindo qualquer dificuldade  ou  dúvida  quanto  ao  lançamento  e  a origem dos  créditos,  sendo  este  bastante  claro  em  suas  conclusões, fundamentações, demonstrações e comprovações.  O  fisco  demonstrou  a  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  o  não  oferecimento de parte das verbas remuneratórias a tributação e assim exigiu as diferenças que  entendeu e provou existentes e que estão discriminadas e demonstradas nos diversos relatórios  deste PAF, tais como: ANEXO VI: Relação de Beneficiários ­ Auxílio Alimentação; ANEXO  VII: Relação de Beneficiários – Folha de Pagamento Não declarada em GFIP; ANEXO VIII:  Relação  de  Beneficiários  –  Vale  Transporte  Pago  em  Dinheiro;  ANEXO  IX:  Relação  de  Beneficiários  –  Premiação;  ANEXO  X:  Relação  de  Beneficiários  ­  Dissídio  Retroativo;  ANEXO XI: Relação de Beneficiários ­ Outros Adicionais de Férias; ANEXO XII: Cálculo da  nova contribuição dos segurados; Relatório Fiscal, todos componentes do presente lançamento  e baseados nos documentos apresentados pela empresa fiscalizada e supramencionados.    A alegação não comprovada de que a recorrente cumpre com todas as suas  obrigações  e  não  deixa  de  efetuar  os  pagamentos  a  seus  funcionários  é  irrelevante  para  o  deslinde  da  questão,  pois  ficou  comprovado  que  no  presente  caso  temos  o  lançamento  da  contribuição social previdenciária, isto é, a obrigação principal ou o tributo em espécie.  Não existe no presente auto o lançamento de obrigação acessória e ainda, que  existisse  as  alegações  da  recorrente  não  alterariam  as  determinações  legais,  pois  uma  vez  descumprida a lei ou a legislação tributária o fisco tem o dever constitucional e legal de agir e  lançar os créditos devidos.   Não há o engano suscitado pela recorrente no que tange ao dissídio e férias,  pois uma vez que a  remuneração paga, devida ou creditada foi acrescida de 8,2% a partir de  01/11/2008 e pagas na folha de dezembro devem ser ofertadas a  tributação, pois são base de  cálculo da contribuição.  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.727033/2011­22  Acórdão n.º 2803­003.374  S2­TE03  Fl. 1.011          9 No tocante a multa de ofício de setenta e cinco por cento aplicada na maioria  do  levantamentos  a  mesma  não  é  adequada,  uma  vez  que  está  foi  introduzida  pela  MP  449/2008 e assim não pode ser aplicada para competências anteriores, ainda, que o lançamento  se dê depois da edição da citada MP, tudo em razão do artigo 144, da Lei 5.172/66.  O presente crédito foi constituído, em 17/11/2011, nesta ocasião já estava em  vigor a Lei 11.941/2009, oriunda da conversão da MP 449/2008, ou seja, vigorava a multa de  ofício de 75%, artigo 35 ­ A, da Lei 8.212/91, introduzido pelo diploma legal, anteriormente,  citado.   Porém  o  presente  crédito  encerra  contribuições  do  período  de  01/2008  a  12/2008, Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 140 e 141.  Desta forma, para o período de 01/2007 a 11/2008, nos termos do artigo 144,  caput, da Lei 5.172/66 a regra a ser aplicada e a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da  Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender  da fase do processo administrativo.  Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo  se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde  que  não  haja  parcelamento,  uma  vez  que  nesta  situação  a  multa  do  artigo  35  –  A,  da  Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução.  No que tange a competência 12/2008, a multa a aplicar é a do artigo 35­A, da  Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, pois já se encontrava em vigor.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.727033/2011­22  Acórdão n.º 2803­003.374  S2­TE03  Fl. 1.012          10 Expostos  os  argumentos  acima  rejeito  todos  os  pedidos  da  recorrente,  inclusive, a da multa prevista na Lei 11.941/2009, pois no presente temos lançamento de ofício  e essa só será aplicável na forma acima esclarecida.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial, a fim de que seja aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, ou seja, a do artigo  35, da Lei 8.212/91 na redação das Lei 9.528/97 e 9.876/99, limitando­se essa multa a setenta e  cinco  por  cento,  nos  termos  do  artigo  35­A,  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  tudo  a  ver  verificado  no  momento  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução,  relativamente, aos DEBCAD’s 37.345.607­7 e 37.345.610­7  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11080.918313/2012-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918313/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.460  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918313/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.460  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918313/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.460  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918313/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.460  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da COFINS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918313/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.460  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                      Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5497002 #
Numero do processo: 11065.914577/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ADMISSÃO. Constatada a ocorrência de omissão no acórdão recorrido os embargos devem ser admitidos. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. NÃO CONSTITUÍDA PERANTE A FAZENDA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A verificação, pela Fazenda. dos registros contábeis e ficais, de redução de base de cálculo cujos tributos decorrentes não foram informados em DCTF antes da decisão administrativa, para o fim de atestar o crédito alegado e usado em compensação, não viola o instituto da homologação tácita.
Numero da decisão: 3803-005.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão do acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.914577/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.864  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  TOP VISION CALCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.  ADMISSÃO.  Constatada a ocorrência de omissão no acórdão recorrido os embargos devem  ser admitidos.  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  NÃO  CONSTITUÍDA  PERANTE  A  FAZENDA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.   A verificação, pela Fazenda. dos  registros  contábeis e  ficais, de  redução de  base de cálculo cujos  tributos decorrentes não  foram  informados em DCTF  antes  da  decisão  administrativa,  para  o  fim  de  atestar  o  crédito  alegado  e  usado em compensação, não viola o instituto da homologação tácita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  sem  efeitos  infringentes,  para  suprir  a  omissão  do  acórdão  embargado, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 45 77 /2 00 9- 17 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos tempestivamente pela TOP  VISION CALÇADOS LTDA, sob o amparo do art. 65 do Anexo II da Portaria 256/2009 do  Ministro  da  Fazenda,  em  face  do  Acórdão  de  n.º  3803­004.398,  exarado  por  esta  turma  julgadora em sede de Recurso Voluntário, em decisão que restou assim ementada:   INDÉBITO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o  fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  durante  a  realização  da  diligência  determinada  pela  Delegacia de Julgamento.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  na  primeira  instância administrativa.    Irresignado,  o  sujeito  passivo  afirmou que  houve  contradição  e omissão  na  decisão, sustentando que:  1.  A  discussão  do  processo  é  sobre  a  homologação  do  pagamento  da  COFINS, de setembro de 2001, e não da compensação, realizada em 2006, e aduz que não é  permitido à Receita Federal do Brasil, em diligência, alterar as bases de apuração da COFINS  quando já homologada;  2.  As  apurações  apresentadas  estão  de  acordo  com  os  documentos  fiscais  apresentados no processo, asseverando que a Receita não pode alterar as bases de apuração da  COFINS quando já homologadas;  3.Entende  que  não  houve  prova  do  erro  alegado,  seja  em manifestação  de  inconformidade  seja  em  recurso  voluntário,  bem  como  a  demonstração  do  direito  da  embargante.  4. No Recurso Voluntário juntou diversos julgados favoráveis à embargante,  comprovando a existência do crédito requerido   5. Juntou toda documentação requerida quando da diligência deste processo,  entendendo que, por ela, resta comprovado todo o crédito pretendido;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11065.914577/2009­17  Acórdão n.º 3803­005.864  S3­TE03  Fl. 11          3 Nas Informações em Embargos, prestadas pelo Eminente Conselheiro Hélcio  Lafetá  Reis,  entendeu­se  que  houve  a  contradição  apontada  pela  recorrente,  nos  termos  do  despacho ora transcrito, na parte que interessa:    “(...)  Por  outro  lado,  no  que  se  refere  à  alegação  de  que,  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  ter­se­ia  analisado  o  prazo  para a homologação da compensação previsto no § 2º do art. 37  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900  de  30/12/2008,  quando  a  defesa  se  referira  ao  prazo  para  a  homologação  tácita  do  pagamento antecipado, prazo este previsto no art. 150, § 4º, do  CTN, constata­se que, sem adentrar no mérito da questão posta,  tal contradição ocorrera.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  ora  Embargante  arguira  que  a  Fazenda não poderia mais, na data da realização da diligência,  rever  os  cálculos  de  apuração  da  contribuição  devida  em  setembro de 2001, em razão da regra contida no § 4º do art. 150  do CTN,  em que  se  prevê a  homologação  tácita  do pagamento  efetuado no lançamento por homologação.  (...)   Verifica­se  do  trecho  acima  transcrito  que  a  Turma  tratou  o  argumento  do  Embargante  como  se  tratando  da  homologação  tácita  da  compensação  e  não  do  pagamento  antecipado  declarado em DCTF.  Tal  contradição  não  significa,  contudo,  que  a  alegação  do  Embargante  tenha  fundamento  ou  que  ela  seja  consistente,  tratando­se  tão  somente  da  constatação  de  que  os  argumentos  arguidos  em  sede  de  recurso  foram  analisados  no  acórdão  embargado  sob  outra  perspectiva  que  não  aquela  aduzida  na  peça recursal.  Diante  do  exposto,  é  possível  concluir  pela  ocorrência  de  contradição no voto condutor do acórdão embargado, em razão  do que, com base no § 2º do art. 65 do Anexo II do Regimento  Interno  do  CARF,  pronuncio­me  pela  admissibilidade  como  Embargos de Declaração da petição apresentada por Top Vision  Calçados Ltda.”    É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Contradição  entre  a  homologação  tácita  do  pagamento  e  da  compensação.  Quanto a esta questão, no Recurso Voluntário o pedido da requerente foi, de  fato,  referente  a  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado,  em  cuja modalidade  o  Fisco  perde o direito de cobrar uma possível diferença depois de decorrido o prazo decadencial de 5  anos, prazo este previsto no art. 150, § 4º, do CTN.   Por  outro  lado,  o  Acórdão  3803­004.586,  ora  embargado,  tratou  de  homologação da compensação, prevista no § 2º do art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 900  de 30/12/2008, matéria diversa da abordade no Recurso Voluntário.  Nada  obstante  a  contribuinte  ter  referido  tratar­se  de  contradição,  entendemos  que  processualmente  este  não  é  o  caso  e  sim  de omissão,  em  razão  da  falta  de  enfrentamento da questão efetivamente abordada no Recurso Voluntário.  Como é de fácil apreensão a matéria  trazida nos embargos é de se relevar a  referência feita a contradição e não se criar osbtáculo à sua admissão como omissão.  Tratando­se  de  homologação  tácita  da  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  de apurar o valor da contribuição, informado em DCTF, e efetuar o respectivo pagamento, com  efeito,  a  Fazenda  não  dispõe  da  prerrogativa  de  proceder  à  alteração  de  base  de  cálculo  e  consequente cobrança de débito eventualmente assim apurado, quando decorridos cinco anos  do fato gerador, nos termos do § 4º, do art. 150, do CTN.  Entretanto,  não  foi  o  uso  de  prerrogativa  que  não  tinha  a  Fazenda  o  que  ocorreu. A Fazenda não alterou bases de cálculo para o  fim de exigir contribuição antes não  apurada pela contribuinte, fora do prazo decadencial, violando o art. 150 § 4º do CTN. O que  efetivamente ocorreu foi o uso de prerrogativa a que tinha direito a Fazenda de atestar o crédito  pretendido pela recorrente, uma vez que perante a RFB a contribuinte não dispunha de nenhum  crédito à data da decisão administrativa, em face de alocação do pagamento ao débito por ela  mesma confessado em DCTF.  Para aferir o crédito, inevitável não apreciar a base de cálculo, uma vez que  esta  foi  alterada  mediante  DCTF  retificadora  após  a  decisão  administrativa.  A  base  de  cálculo da qual partiu o Fisco foi aquela declarada pela contribuinte em DCTF original vigente  à  época  do  encontro  de  contas,  este  o  direito  então  constituído  na  data  da  decisão  administrativa.   Na diligência levada a efeito pela DRF identificou­se diferença a maior para  a base de cálculo pretendida pela  contribuinte. Se  a base  cálculo  constante dos  sistema da  RFB,  via  confissão  de  débito,  na  data  da  decisão  administrativa,  era  maior  que  a  pretendida,  não  se  esteve  a  aumentar  base  de  cálculo  para  negar  direito  ao  crédito. Noutras  palavras, não houve revisão de base de cálculo.  No  entanto,  embora  o Acórdão  embargado  tenha  sido  omisso  em  relação  à  matéria debatida,  tal equívoco se mostra indiferente no tocante ao direito creditório pleiteado  pela embargante, uma vez que a carência de provas, obstáculo central do não reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  não  foi  suprida,  permanecendo  incólume,  neste  ponto,  o  acórdão  recorrido, é o que será demonstrado.    Da contradição frente à diligência realizada  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11065.914577/2009­17  Acórdão n.º 3803­005.864  S3­TE03  Fl. 12          5 Alega  a  embargante  que  há  contradição  nos  fundamentos  da  decição  embargada  no  que  tange  à  diligência  realizada,  data  vênia,  discordamos  peremptoriamente  deste entendimento, não vislumbramos qualquer contradição, tanto que a embargante não traz  com clareza qual seria tal contradição.  A diligência realizada procurou suprir um ônus que seria da embargante, qual  seja,  o  de  fazer  prova  inequivoca  do  crédito  alegado,  óbvio  que  para  aquilatar  a  certeza  e  liquidez do crédito alegado pela embargante indispensável é a composição da base de cálculo ,  mas, isto sem constituir uma nova base de cálculo para exigência de eventuais diferenças, mas,  tão somente certificar­se do real valor de crédito a que teria direito a contribuinte, e o fez de  forma escorreita.  A  diligência  negou  o  crédito  total  pretendido  não  pelo  fato  de  haver  divergência entre as declarações apresentadas, mas sim, como resultado da apuração realizada  na escrita fiscal e contábil da embargante.  Mais  uma  vez  repisamos,  a  RFB  não  alterou  as  bases  de  cálculo  da  contribuição, tão pouco exigiu complemento de diferenças eventualmente detectadas, mas, tão  somente verificou que o crédito pretendido pela embargante era superior ao que demonstrava a  sua contabilidade.  Portanto, nenhuma contradição identificamos neste ponto.    Da contradição frente à prova/ Falta de documentos contábeis/fiscais  É  de  se  destacar  o  fato  de  que  a  embargante  insiste  que  juntou  toda  documentação  requerida  quando da  diligência  deste  processo,  entendende  que,  por  ela,  resta  comprovado todo o crédito pretendido. Contudo, o julgador, a partir do caso concreto que lhe  foi  posto,  conforme  o  que  ficou  esclarecido  e  segundo  seu  livre  convencimento,  tem  a  liberdade para decidir acerca de seu conteúdo. Para tanto, basta que seu juízo esteja amparado  por  fundamentação  legal  de  seus  próprios  argumentos,  o  que  de  fato  ocorreu  no  acórdão  atacado.   Vale,  então,  repisar  trecho  da  decisão  embargada,  que  versa  sobre  a  documentação probatória constante do processo, in verbis:    “Nas  referidas  planilhas/fichas  relativas  aos  meses  anteriores,  se  identificam  valores  da  contribuição  a  pagar  em  montante  superior aos créditos apurados, o que em nada corrobora com a  tese defendida pelo Recorrente, por  falta de demonstração e de  prova do erro alegado.   Nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado, como o de pedidos de restituição e de declaração de  compensação,  prevalece  o  princípio  do  dispositivo,  desenvolvendo­se  a  atividade  probatória  nos  limites  do  pedido  formulado pelo contribuinte.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o  fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  reconheceu  apenas  em  parte  o  direito  creditório  e  homologou  a  compensação  até  esse  limite,  amparada  em  informações  prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência  requerida pela DRJ Porto Alegre/RS.  Nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o  Processo Administrativo Fiscal (PAF), aplicável na discussão de  processos  envolvendo  compensação  tributária,  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão de não homologação baseada em ampla auditoria fiscal.   O  contribuinte,  no momento  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  apenas  as  planilhas  e  as  fichas  acima  abordadas,  mas  desacompanhadas  de  qualquer  elemento  de  sua  escrituração  contábil­fiscal  que  pudesse  infirmar as conclusões da Fiscalização.   No Recurso  Voluntário,  quando  já  poderia  ter  robustecido  sua  defesa com a demonstração do erro alegado e a apresentação de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos,  o  contribuinte  nada  traz  aos  autos,  salvo  cópias  de  decisões  da  DRJ  Porto  Alegre/RS,  versando  sobre  matérias  que  não  coincidem  com  o  objeto  controvertido neste processo.”  A  embargante  sustenta,  ainda,  que  as  apurações  apresentadas  estão de acordo com os documentos fiscais expostos no processo.  No  entanto,  como  bem  explicado  no  acórdão  embargado,  o  entendimento não é esse, senão que, in verbis:   “(...)  é  possível  constatar  que,  na  realização  da  diligência,  a  Fiscalização  não  adotou  simplesmente  o  que  havia  sido  declarado  em  Dacon,  pois,  conforme  se  verifica  das  planilhas  então  elaboradas,  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  meses  anteriores  não  coincidiram  com  os  verificados  pela  Fiscalização,  fato  esse  que,  por  si  só,  já  afasta  a  alegação  do  Recorrente.”  Além  disso,  o  recorrente  se  defende  de  forma  genérica,  não  apontando  especificamente  que  dados  não  foram  considerados  pela  Fiscalização,  reportando­se  tão  somente  às  planilhas  e  fichas  apresentadas  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade, sem identificar a origem dos erros alegados.  Nas referidas planilhas/fichas relativas aos meses anteriores, se  identificam  valores  da  contribuição  a  pagar  em  montante  superior aos créditos apurados, o que em nada corrobora com a  tese defendida pelo Recorrente, por  falta de demonstração e de  prova do erro alegado”  Neste  ponto  não  encontramos  nenhuma  contradição,  mas,  sim  a  simples  constatação de que a documentação juntada pela embargante não foi suficiente para comprovar  o  direito  creditório  pretendido,  juntou  tão  somente  documentos  que  comprovam  o  valor  recolhido e não a composição da base de cálculo inicialmente declarada e a que pretendia ver  acatada, tivesse esta juntado os razões da contas contábeis que compuseram a base de cálculo,  os  livros  fiscais  que  comprovem  sua  receita,  as  receitas  financeiras,  de  exportação  e  demais  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11065.914577/2009­17  Acórdão n.º 3803­005.864  S3­TE03  Fl. 13          7 receitas  que  pretendia  ver  excluídas  da  base  de  cálculo  e  nem  mesmo  diligência  seria  necessária.    Da jurisprudência alegada  Quanto  aos  julgados  trazidos  em  Recurso  Voluntário  –  que  a  recorrente  reitera  que  lhes  são  favoráveis,  além  de  não  vincular  à  esta  decisão,  não  vislumbramos  nos  mesmos  a  contradição  apontada. Vale  ressaltar  que  versam  sobre  a  inconstitucionalidade  do  disposto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, questão já reconhecida e superada no presente  processo.  Os  demais  tratam  de  homologação  das  compensações  em  virtude  de  relatório  de  diligência  que  concluiu  pela  procedência  do  crédito  solicitado,  que  em  nada  se  aplica  à  demanda  em  questão,  uma  vez  que  o  relatório  da  diligência  requerida  em  1ª  instância  não  concluiu nesse sentido.  Assim,  os  Embargos  de  Declaração  apresentados  não  trazem  alteração  alguma  em  relação  ao  direito  creditório  pleiteado  no  processo,  pois  não  supriram  a  carência  que ensejou seu não reconhecimento, qual seja, a ausência de provas consistentes e firmes da  existência do direito reclamado.    Da conclusão  Diante  do  exposto,  damos  PARCIAL  PROVIMENTO  Aos  Embargos  de  Declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  RECONHECER  A  OMISSÃO  apontada  no  que  pertine à homologação tácita, uma vez que a matéria requerida em sede de Recurso Voluntário  tratava  sobre  homologação  do  pagamento  efetuado  (art.  150,  §  4º,  CTN)  e  não  sobre  homologação da compensação pleiteada (§ 2º do art. 37 da IN/RFB nº 900/08).  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 186DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10073.902036/2009-76
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902036/2009­76  Acórdão n.º 3802­003.094  S3­TE02  Fl. 123          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902036/2009­76  Acórdão n.º 3802­003.094  S3­TE02  Fl. 124          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5533908 #
Numero do processo: 10983.722367/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. CESSÃO DO NOME PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI Nº 11.488/07. A cessão do nome para operações de comércio implica na aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria, prevista no art. 33, da Lei nº 11.488/07. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso . Vencido conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira e Raquel Motta Brandão Minatel. O Conselheiro João Carlos Cassuli Junior apresentará declaração de voto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Winderley Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. CESSÃO DO NOME PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI Nº 11.488/07. A cessão do nome para operações de comércio implica na aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria, prevista no art. 33, da Lei nº 11.488/07. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.902          1 2.901  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.722367/2011­86  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3402­002.279  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  II  Recorrente  FIRST S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   CESSÃO  DO  NOME  PARA  UTILIZAÇÃO  EM  OPERAÇÕES  DE  COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART.  33, DA LEI Nº  11.488/07.   A cessão do nome para operações de comércio implica na aplicação da multa  de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria, prevista no art. 33, da Lei nº  11.488/07.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso  . Vencido conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça. Votaram pelas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 23 67 /2 01 1- 86 Fl. 2902DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 conclusões os conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira e Raquel Motta  Brandão Minatel. O Conselheiro João Carlos Cassuli Junior apresentará declaração de voto.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho,  Silvia  de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D Eca, Winderley  Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior e Raquel Motta Brandão Minatel.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  164.661,33  referente  a multa  de  10%  do  valor  das  operações  acobertadas  pela importadora.  Depreende­se da descrição dos fatos do auto de infração que a  interessada  teve  duas  Declarações  de  Importação  fiscalizadas  em  unidade  de  fronteira  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No  decorrer daquela  fiscalização  foram  levantados  indícios de que  haveria  a  prática  de  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  pela  interessada,  pois  as  importações  eram  realizadas  na  modalidade  “direta”.  Foram  tomados  depoimentos  dos  intervenientes  nas  operações,  transportador  e  despachante  aduaneiro,  bem  como  do  próprio  diretor  da  empresa. Também foram apreendidas mensagens eletrônicas que  confirmaram  as  suspeitas  iniciais.  Assim,  foi  realizada  fiscalização  nas  Declarações  de  Importação  registradas  pela  interessada no período de 2007 a 2009.  A  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  foi  assim  resumida  pela fiscalização em seu relatório fiscal:    “Diante do relatado até aqui, podemos concluir que:    Fl. 2903DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.903          3 A  FIRST  S/A  atuava  como  intermediária  nas  operações  de  importação de preformas PET, que são objeto desta fiscalização,  ocorridas entre julho de 2007 a agosto de 2009.  As  preformas  PET  a  serem  importadas  eram  definidas,  em  quantidade e características, pelas empresas clientes da FIRST:  Renosa,  Brasal,  Rebica,  Refresco  Bandeirantes  e  Uberlândia  Refrescos.  As  empresas  destinatárias  das  preformas  PET  mantinham  contato  direto  com  a  empresa  Cristalpet,  inclusive  definindo  características das mercadorias a serem importadas.  A empresa FIRST procurou ocultar da fiscalização, no decorrer  tanto  do  procedimento  especial  de  controle  instaurado  pela  IRF/Santana  do  Livramento  quanto  no  decorrer  da  presente  fiscalização, que as preformas PET, por ela importadas, tinham  destinatários predeterminados.  A  emissão  de  notas  fiscais  de  venda  para  os  reais  adquirentes  das preformas PET, antes mesmo da liberação das mercadorias  pela alfândega, era uma prática recorrente da empresa, uma vez  que  os  reais  adquirentes  já  eram  conhecidos  pela FIRST antes  mesmo da importação ocorrer.  Os recursos utilizados nas operações de importação pertenciam,  ao que tudo indica, à empresa FIRST S/A e eram reembolsados a  ela, pelas reais adquirentes das mercadorias.  A  empresa  FIRST  S/A  atuava  como  prestadora  de  serviços  de  importação  para  empresas  que  utilizavam  preformas  PET  em  seus  processos  produtivos,  entre  elas  as  empresas  Rebica  Indústria  e  Comercio  Ltda,  Brasal  Embalagens  Ltda,  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A,  Refrescos  Bandeirantes  Indústria e Comércio Ltda e Uberlândia Refrescos Ltda.  Houve  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas por meio das DI sob fiscalização.  As operações realizadas pela FIRST, por suas características e,  tendo em  vista que  a mercadoria  a  ser  importada  (quantidade,  tipo,  preço)  era  sempre  definida,  previamente  em  negociação  direta  entre  os  adquirentes  das  mercadorias  (Renosa,  Brasal,  Refrescos Bandeirantes, Rebica, Uberlândia) e o exportador, se  enquadram como importação por conta e ordem de terceiros.”    Com relação às penalidades, assim, concluiu a fiscalização:    “Diante de todo exposto no presente Relatório e nos documentos  citados, conclui­se que:    A empresa FIRST S/A efetuou diversas operações de importação  de  preforma PET  (DI  constantes na Tabela  1),  onde  declarava  importar  em nome próprio,  ocultando os  reais  adquirentes  das  operações: Rebica Indústria e Comercio Ltda, Renosa Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A,  Brasal  Embalagens  Ltda,  Refrescos  Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda e Uberlândia Refrescos  Ltda, mediante simulação e fraude.  Todas as operações de importação de preforma PET analisadas  nesta  fiscalização  foram  realizadas  em  nome  das  empresas  Rebica  Indústria  e Comércio Ltda,  Renosa  Indústria Brasileira  de  Bebidas  S/A,  Brasal  Embalagens  Ltda,  Refrescos  Fl. 2904DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 Bandeirantes Indústria e comércio Ltda e Uberlândia Refrescos  Ltda.  A  conduta  da  empresa  FIRST  S/A  configura  a  prática  de  ato  simulado, uma vez que o  verdadeiro negócio  jurídico  realizado  (prestação  de  serviços  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros) permaneceu oculto.   Houve,  em  tese,  utilização  indevida  de  benefício  fiscal  relativo  ao  ICMS  pelas  empresas  FIRST,  Rebica  Indústria  e  Comercio  Ltda,  Brasal  Embalagens  Ltda,  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas S/A, Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda  e Uberlândia Refrescos Ltda, o que configura fraude tributária.  Restou demonstrado que a empresa FIRST S/A, mediante cessão  de seu nome e seus documentos, importou preformas PET, para  as empresas Rebica Indústria e Comércio Ltda, Renosa Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A,  Brasal  Embalagens  Ltda,  Refrescos  Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda e Uberlândia Refrescos  Ltda.,  sendo  estas  empresas  acobertadas  das  relações  obrigacionais tributárias formadas.  Resumindo,  conclui­se  que  a  empresa  FIRST  S/A  ocultou  (acobertou)  os  verdadeiros  destinatários  das  preformas  PET  importadas  nas  DI  sob  fiscalização  (tabela  1),  configurando  a  prática  de  OCULTAÇÃO  DO  REAL  COMPRADOR  E  RESPONSÁVEL  pelas  operações  de  importação,  mediante  fraude e simulação.”    Assim conclui a fiscalização:    “Cabe asseverar que a empresa FIRST S/A, na medida em que  constou no SISCOMEX e em toda documentação analisada como  se tivesse realizado importações por conta própria, acobertou as  empresas  Rebica  Indústria  e  Comercio  Ltda,  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A,  Refrescos  Bandeirantes  Indústria  e  Comércio Ltda, Brasal Embalagens Ltda e Uberlândia Refrescos  Ltda,  reais  adquirentes/beneficiários  das  operações  de  importação  das  mercadorias  objeto  das  DI  sob  fiscalização,  registradas em seu nome.  De fato, durante a ação fiscal levada a cabo, detectaramse  fundados  indícios  (item  5.2  acima)  de  ocorrência  da  infração  tipificada  no  artigo  33,  caput,  da  Lei  nº  11.488/2007,  regulamentado pelo artigo 727, parágrafos 1º, 2º e 3º do Decreto  nº 6.759/2007 (Regulamento Aduaneiro), qual seja: a cessão de  nome  e  de  documentos,  pela  empresa  FIRST  S/A,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  (importação  de  preformas  PET),  com  vistas  no  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários,  empresas  Rebica  Indústria  e  Comercio  Ltda,  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A,  Brasal  Embalagens  Ltda,  Refrescos  Bandeirantes  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  Uberlândia  Refrescos  Ltda,  infração punível com multa de 10% (dez por cento) do valor da  operação de cessão.”    Assim, foi lavrado o auto de infração do presente processo para  exigência da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  Cientificada da autuação, a interessada apresentou impugnação  na qual alega, em síntese, que:    Preliminarmente, há nulidade do auto de infração por vício na  Fl. 2905DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.904          5 identificação da base de cálculo, pois não foram especificadas as  DI’s  sobre  as  quais  restou  aplicada  a  penalidade,  o  que  caracteriza flagrante e insanável cerceamento de defesa.  A  operações  de  importação  foram  legalmente  realizadas  por  conta  própria  para  posterior  revenda/distribuição,  tendo  a  fiscalização  cometido  equívocos.  O  dano  ao  erário  suscitado  pela  fiscalização  definitivamente  não  se  perfectibiliza  na  situação dos autos, pois não há burla aos controles aduaneiros,  como  a  fuga  da  habilitação  ao  comércio  exterior  (Sistema  Siscomex), tampouco quebra da cadeia do IPI, e, muito menos o  empréstimo/cessão  do  nome  a  terceiro.  Também  não  há  a  alegada  alteração  na  sujeição  passiva.  Nunca  houve  o  menor  sentido  e  interesse  na  propalada  interposição/ocultação  do  adquirente, não havendo, por isso, qualquer motivo para afastar  a presunção de boa­fé das empresas.  Não  se  caracterizou  a  interposição  fraudulenta  acusada  pela  fiscalização,  sendo  que  não  haveria  nenhuma  motivação  para  essa  prática,  pois  ambas  empresas  são  habilitadas  a  realizar  operações  de  comércio  exterior,  possuem  plena  capacidade  financeira, não há quebra da cadeia do IPI (os produtos não são  tributados pelo IPI). As operações cumpriram todos os requisitos  que  caracterizam  importações  cujas  mercadorias  são  consideradas de propriedade do importador, como define o Ato  Declaratório Normativo SRF nº 7/2002.  Os  emails  carreados  aos  autos  não  se  prestam  a  embasar  a  presente autuação, pois coletados especificamente com relação a  duas  operações  isoladas  de  importação.  fiscalizadas  na  fronteira,  e,  ainda  que  se  prestassem,  não  são  suficientes  para  tal desiderato. A existência de um indício isolado, portanto, não  é  capaz de  justificar a  constituição do crédito  tributário,  ainda  mais  quando  da  análise  dos  demais  “indícios”  não  de  pode  inferir a suposta infração.  Não  tendo  a  autoridade  fiscal  produzido  prova  capaz  de  demonstrar  a  relação  de  causalidade  entre  as  constatações  indicadas no relatório de ação fiscal e as supostas infrações que  geraram a autuação, improcedente se mostra o auto de infração.  O fato de a impugnante possuir regime especial de recolhimento  de  ICMS na  importação não possibilita a  conclusão de  fraude,  porquanto se trata de incentivo fiscal concedido pelo Estado de  Santa (sic), do qual usufrui legalmente, fugindo da competência  do  Fisco  Federal  qualquer  alegação  relativa  ao  interesse  arrecadatório  dos  demais  Estados.  Isto  é,  trata­se  de  matéria  que somente poderia ser objeto de autuação pelo Fisco estadual  supostamente lesado.  Não  foram  carreadas  aos  autos  provas  materiais  que  comprovassem a intenção de se ocultar o real importador, já que  ambas as partes possuíam capacidade  financeira e operacional  para realizar as operações.  A fiscalização promoveu a desconsideração no negócio jurídico  indevidamente, pois não há permissão no ordenamento  jurídico  para o  feito. O procedimento ofende o princípio da  legalidade,  bem como o da liberdade de contratação, corolário do princípio  constitucional da livre iniciativa.  Fl. 2906DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Conclui­se que o ato administrativo vergastado não atendeu aos  requisitos da motivação e da finalidade, já que o substrato fático  certamente afasta a hipótese de interposição fraudulenta, e, por  consequência, de aplicação da nefasta multa ora combatida.  O  vício  de  motivação  do  ato  administrativo  fica  ainda  mais  evidente  diante  da  contradição  em  que  incorreram  as  Autoridades  Administrativas.  Isso  porque  a  importação  na  modalidade por conta e ordem de terceiros é caracterizada pela  antecipação  de  recursos  por  parte  do  adquirente  das  mercadorias,  que  apenas  contrata  a  trading  para  prestar  serviços  relativos  ao  despacho  aduaneiro. Ocorre  que,  embora  as  Autoridades  Administrativas  tenham  constatado  que  os  recursos  empregados  na  importação  eram  próprios  da  ora  Impugnante  (o  que  consta  de  forma  expressa  no  Relatório  de  Ação Fiscal),  fundamentaram a  autuação na  descaracterização  das operações de importação própria para importação por conta  e ordem de terceiros!  A multa aplicada  tem nítido  caráter  confiscatório,  vedado pelo  art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, conforme a doutrina  e a jurisprudência vêm entendendo.  Caso mantida  a  autuação a  impugnante  não  terá  condições  de  pagar tão exorbitante quantia e restará aniquilada totalmente a  base  tributável  e  a  função  social  da  empresa,  pois  não  poderá  manter suas atividades empresariais.  No  caso  em  apreço  não  podem  subsistir  nem  a  multa  pela  conversão da pena de perdimento,  nem a multa pela  cessão de  nome, ora questionada, por não se fazer presente a hipótese de  incidência prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  A pena de perdimento deixou de ser imputável ao importador ou  exportador  ostensivo,  em  coautoria  com  o  real  encomendante/adquirente, a partir da entrada em vigor da Lei nº  11.488/2007.  Pelo mesmo motivo, também não se admite que o adquirente seja  punido, solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33  da Lei nº 11.488/2007, sob pena de se estar ferindo o princípio  do non bis in idem.  Há  erro  de  tipificação  legal,  mormente  diante  da  flagrante  inaplicabilidade à hipótese da multa prevista no art. 33 da Lei nº  11.488/2007,  principalmente  por  estar  sendo  exigida  cumulativamente  com  a  multa  de  conversão  da  pena  de  perdimento.  A pena de perdimento deve  ser  relevada,  conforme art.  737 do  Regulamento  Aduaneiro,  e,  na  pior  das  hipóteses,  deve  ser  aplicada a multa de um por cento prevista no art. 712 do mesmo  regulamento,  caso  seja  mantido  o  entendimento  de  que  as  importações não foram por conta própria.  Requer o cancelamento do auto de  infração e o  julgamento em  conjunto com os demais processos conexos."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  manteve  integralmente  o  lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada.     “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Período de apuração: 05/07/2007 a 28/08/2009  Fl. 2907DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.905          7   INFRAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA.  PENALIDADE.  A subsunção dos fatos à norma legal determina a caracterização  da infração com conseqüente aplicação da penalidade prevista.    INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada da decisão, as Empresas First S/A interpôs Recurso Voluntário  repisando as alegações já apresentadas na impugnação, afirmando:   (a) a legalidade das operações de importação por conta própria da Recorrente,  para posterior revenda/distribuição;  (b)  a  inocorrência  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  mediante  ocultação do real adquirente, e por consequência o descabimento da multa pela cessão de nome  de pessoa jurídica;  (c)  a  inexistência  de  fraude  e  simulação,  com  a  indevida  desconstituição/desconsideração do negócio jurídico;  (d) os vícios de motivação e finalidade do ato administrativo;  (e) a inaplicabilidade da multa pela cessão de nome de pessoa jurídica (Lei nº  11.488/07, art.33), e da configuração de indevido bis in idem;   (f) a necessidade de relevação da multa ante a ausência do elemento danoso,  conforme art. 737 do Regulamento Aduaneiro; e  (h)  o  cabimento  da  penalidade menos  gravosa  em  função  da  presunção  de  boa­fé.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Fl. 2908DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 Ofensa a princípios constitucionais e vícios no ato administrativo do lançamento  Inicialmente  afasto  as  alegações  presentes  no  recurso  voluntário  quanto  a  relevação  da  multa  aplicada  em  razão  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  que  não  são  possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  lei  tributária.  Conforme  a  súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Em  sede  preliminar  a  Recorrente  alega  a  existência  de  vícios  no  ato  administrativo que não teria atendido aos requesitos de motivação e finalidade.   Não vislumbro assistir razão as alegações do recurso. O auto de infração teve  origem em auditoria  realizada pela Fiscalização  da Receita Federa,  fartamente  detalhada  em  relatório fiscal, onde consta a motivação e as provas que conduziram a autoridade autuante às  motivações para o lançamento.   A Recorrente foi cientificada do Auto de Infração e apresentou impugnação  que foi apreciada em julgamento realizado na primeira instância. Irresignada com o resultado  do  julgamento  prolatado  pela  autoridade  a  quo,  interpôs  recurso  voluntários,  rebatendo  as  posições  adotadas  pela  autoridade  de  primeira  instância,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela autoridade, portanto, as motivações para o lançamento, bem como, as do julgamento  na primeira instância foram claramente identificada.  Se  a  Recorrente  não  concorda  com  as  conclusões  da  autoridade  autuante,  obtidas a partir dos fatos narrados, lhe é permitido apresentar os recursos cabíveis. Com todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento da primeira instância, todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado,  tanto  quanto  ao  lançamento  tributário, bem como, o devido processo administrativo Fiscal.      Lançamento em razão da aplicação da pena de perdimento para mercadorias que teriam  sido importadas sob o artifício da interposição fraudulenta    A  lide  gira  em  torno  da  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007.  A  fiscalização  entendeu  que  a  empresa  autuada  teria  cedido  o  nome  para  a  operação  de  importação  de  terceiros.  A  Recorrente,  em  sua  defesa,  alega  a  licitude  das  operações sendo imputadas a ela uma fraude que não existe.   É  necessário  esclarecer  que  diferente  de  outros  casos  já  discutidos  neste  conselho, o fato que aqui se apresenta, não é de falta de comprovação de origem dos recursos.  O  que  deu  origem  ao  lançamento  são  as  operações  de  importação  da  First,  que  segundo  a  Fiscalização Aduaneira, teriam ocorrido por conta e ordem da empresa Brasal.   Fl. 2909DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.906          9   Para o enfrentamento das matérias suscitadas nos autos é necessário trazer a  lume o tema do controle aduaneiro e a interposição nas operações de comércio exterior.    O controle aduaneiro e a interposição fraudulenta        O  controle  aduaneiro  é  matéria  relevante  em  todos  os  países  e  a  comunidade internacional busca de forma incessante o controle das mercadorias importadas, de  forma a garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.  Desde da edição do Decreto­Lei 37/66, o Brasil busca coibir as irregularidades na importação.  Este  diploma  legal,  determinava  a  conferência  física  e  documental  da  totalidade  das  mercadorias importadas. Com o crescimento da economia nacional, a crescente integração do  País no plano  internacional e o  aumento significativo das operações de  comércio exterior. O  Estado  Brasileiro,  decidiu  modificar  os  controles  que  até  então  vinha  exercendo  sobre  a  importação,  desenvolvendo  controles  específicos  que  se  adequassem  ao  incremento  das  operações  na  área  aduaneira.  A  solução  veio  com  a  entrada  em  produção  do  Siscomex­ Importação em janeiro de 1997. A partir deste sistema, os controles de despacho aduaneiro de  importação  passaram  a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes  de  controles aduaneiros. Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência  documental, física das mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de  conferência.    Ao modernizar o seu sistema de controle aduaneiro o País flexibilizou o  controle  individual  das  mercadorias  importadas,  mas,  dai  nasceu  a  necessidade  de  também  trabalhar  o  controle  em  nível  de  operadores  de  comércio  exterior.  A  partir  desta  premissa  foram  definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação de importação, quando é exigido uma habilitação prévia da empresas interessada em  operar no comércio exterior. Este controle busca avaliar a  idoneidade daquelas empresas que  pretendem operar no comércio, e atualmente esta disciplinado na Instrução Normativa da SRF  nº 228/2002.    Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações. Existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para  coibir  estas  irregularidades  a Fiscalização Aduaneira  também atua  em momento posterior ao  desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades  nas  operações  realizadas.  O  caminho  adotado  vem  sendo  o  de  confirmar  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas  nas  operações e investigar a origem do recursos utilizados.    A  ocultação  dos  reais  intervenientes  ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  configura,  por  força  legal,  dano  ao  erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  definidos  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.     "Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   Fl. 2910DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 ...   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  3o  As  infrações  previstas  no caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)   § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"    O  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  trata  de  duas  situações  distintas.  A  primeira, de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude ou simulação e a segunda, a  interposição fraudulenta de terceiros,  que pode ser comprovada ou presumida nos termos previstos no art. 22, § 2º, do Decreto­lei nº  1.455/76. A existência de uma das duas situações, quando comprovadas pelo Fisco, ensejam a  aplicação da penalidade de perdimento.  Matéria que suscita controversa é se a comprovação da origem dos recursos,  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior,  afastaria  a  aplicação  de  penalidades.  Tal  argumento não encontra respaldo na legislação que disciplina a matéria. Nos termos do art. 23,  inciso V do Decreto­Lei nº 1.455/76, o dano ao erário, punido com a pena de perdimento da  mercadoria,  ocorre  quando  a  informação  sobre  os  reais  responsáveis  pela  operação  de  importação  é  deliberadamente  ocultada  dos  controles  fiscais  e  alfandegários,  por  meio  de  fraude  ou  simulação.  A  partir  da  determinação  legal  é  inconteste  que  se  a  Fiscalização  Aduaneira prova que determinada operação declarada ao Fisco não corresponde a realidade dos  fatos, resta evidenciada o dano ao erário e o perdimento da mercadoria.   A  comprovação  da  origem  dos  recursos  afasta  a  presunção  da  interposição  fraudulenta, mas de forma alguma é suficiente para afastar as outras previsões da norma que  trata da ocultação dos  reais  intervenientes na operação de  importação. Quando a origem dos  recursos não esta comprovada, presume­se a interposição fraudulenta, quando comprovada nos  autos, cabe a Fiscalização provar a ocultação dos reais adquirentes da operação de importação,  para  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  22  do  Decreto­Lei nº 1.455/76.  Fl. 2911DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.907          11 É  mister  salientar,  que  não  são  todas  as  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros são consideradas infração aduaneira. O art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­35/01  estabeleceu  a  possibilidade de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em nome de  terceiros  por  conta  e  ordem  destes.  Os  procedimentos  a  serem  seguidos  nestas  operações  estão  atualmente disciplinados na IN SRF nº 225/02.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato previsto em lei e disciplinado pela Receita Federal, torna mais forte a pena a ser aplicada  quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta operação do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações  por  conta  e  ordem,  acarretam  prejuízo  aos  controles aduaneiros, fiscais e tributários.   Quanto  a  alegação  que  a  boa­fé  na  operação  seria  suficiente  para  afastar  a  exigência fiscal é necessário observar, que o diploma legal pune a ocultação das informações  por meio de fraude ou simulação. A fraude está prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/64 e para a  sua configuração é necessária uma ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total  ou parcialmente a obrigação  tributária. A simulação, por sua vez, não exige necessariamente  que seja comprovado a intenção de obter uma exoneração tributária, neste caminho a lição de  Orlando Gomes.  "A  simulação  existe  quando  em  um  contrato  se  verifica,  para  enganar a terceiro, intencional divergência entre a vontade real  e  a  vontade  declarada  pelas  partes."(Gomes,  Orlando.  Introdução  ao  Direito  Civil.  17ª  ed.  Rio  de  Janeiro.  Forense.  2000. p. 427.    A  par  de  toda  a  discussão  sobre  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  por  dano  ao  erário,  a matéria  ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas  situações,  a  pena  de  perdimento  por  diversos  motivos  não  pode  ser  aplicada.  Aqui temos um empecilho ao cumprimento da norma, já que impedida de aplicar o perdimento,  se não existir outra pena possível, equivaleria a uma ausência de punibilidade, o que poderia  além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos, diante da não aplicação da  pena aos infratores. Tal fato não ficou desconhecida pelo legislador, que de forma lúcida, criou  a possibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, no valor de 100% do valor da  mercadoria, conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação da pena de perdimento, nas situações em que for comprovada a ocultação dos reais  adquirentes  da  operação  de  importação,  bem  como  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa. Tal posição já é matéria assentada neste Conselho, conforme se verifica nos acórdãos nº  9303­001.632, 3201­00.837 e 3102­00.792.   Fl. 2912DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12   A  procedência  e  legalidade  da  aplicação  da  multa  de  10%  na  cessão  de  nome  para  terceiro nas operações importação.  Além,  da  penas  referentes  ao  perdimento  da  mercadoria,  a  interposição  fraudulenta também gera a aplicação da penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.    "Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996."    De acordo  com este mandamento  legal,  a  pessoa  jurídica  que  cede o  nome  para realização de operações de comércio exterior de terceiros fica sujeita a multa de 10% do  valor da operação.  Questão reiteradamente discutida e questionada pela Recorrente é a alegação  que a penalidade prevista no art. art. 33 da Lei nº 11.488/2007 afasta a aplicação da multa de  perdimento e conversão da multa, nos casos de interposição fraudulenta, previsto no art. 23, do  Decreto­Lei nº 1.455/76.   A  matéria  foi  disciplinada  no  art.  727,  §  3º  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.   "  Art. 727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).   § 1o A multa de que  trata o caput não poderá ser  inferior a R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) (Lei  no  11.488,  de  2007,  art.  33,  caput).   § 2o  Entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.   § 3o A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. "    Fl. 2913DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.908          13 A determinação do § 3º deixa cristalino que a multa prevista no art. 33 da Lei  nº 11.488/07 não prejudica a aplicação da pena de perdimento, assim não existe  substituição  das  penalidade,  tampouco,  revogação  das  penalidades  previstas  no  art.  23  do Decreto­Lei  nº  1.455/76 por esta nova multa.  Esclarecida a questão da interposição fraudulenta e das penalidade aplicáveis,  passo a analisar a situação fática que culminou na aplicação da penalidade ora combatida.     A operação de importação realizada pela First S/A e o envolvimento de outras empresas  na importação de preformas    O  cerne  da  lide  é  o  conjunto  de  operações  que  a  Fiscalização  Aduaneira  entende, terem constado como importador as empresa First S/A, mas cujo real adquirente eram  as  empresas  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A,  Refreso  Bandeirantes  Indústria  e  Comércio  Ltda,  Brasal  Embalagens  Ltda.  Uberlândia  Refrescos  Ltda  e  Rebica  Indústria  e  Comércio Ltda. A apuração envolve a observância dos documentos e fatos trazidos aos autos  pela Fiscalização.  A  fiscalização  identificou  por  diversos  informações  e  documentos  fiscais  a  relação  da  First  com  empresas  que  atuavam  na  área  da  produção  e  envasamento  de  refrigerantes, atuando como importadora e fornecedora de preformas. O trabalho da auditoria  da  receita  federal  foi  detalhado  e  consegue  comprovar  de  forma  inequívoca  o  modo  de  operação.  A  seguir  detalho  informações  extraídas  do  relatório  fiscal,  que  motivaram  a  exigência fiscal.    i)  A  Fiscalização  identificou  a  existência  de  emissão  de  Notas  Fiscais,  na  mesma  data  de  liberação  das mercadorias  pela  Alfândega,  configurando  que  as mercadorias  importadas já estavam com a destinação para as empresas que seriam as  reais adquirentes da  mercadoria. (fl. 40)    "Conforme  demonstrado  nas  Tabelas  2.1,  2.2,  2.3  e  2.5  (Uberlândia,  Renosa,  Ref.Bandeirantes/Rebica  e  Brasal  respectivamente),  verificamos  que  o  fato  ocorrido  com  relação  às  datas  de  emissão  das  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada  durante  o  procedimento  especial  de  controle  acima  relatado,  longe  de  ser  um  engano  da  empresa  FIRST,  é  uma  prática  corrente da empresa. Os dados das citadas tabelas revelam que  as  notas  de  saída  (venda)  para  as  cinco  empresas  acima  relacionadas  eram  emitidas,  em  regra,  na  mesma  data  da  liberação  das  mercadorias  na  fronteira,  sendo  a  emissão  das  notas  de  saída  sempre  em  ato  contínuo  à  emissão  das  notas  fiscais de entrada.    Fl. 2914DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     14 Ora, a empresa FIRST “vendia” as preformas PET antes mesmo  de  elas  terem  sido  nacionalizadas  e,  portanto,  estarem aptas  a  entrar  em  seu  estoque.  Isto  demonstra  claramente  que  as  mercadorias,  relacionadas  nas  DI  sob  análise  e  mencionadas  nas  Tabelas  2.1,  2.2,  2.3  e  2.5,  tinham  como  destinatários  predeterminados  uma  das  cinco  empresas  acima  citadas:  Uberlândia, Renosa, Refresco Bandeirantes, Rebica ou Brasal."    ii) A Fiscalização  identificou a  ligação documental para amparar a  logística  da importação e transporte de mercadoria, vinculado as importações ao transporte e a emissão  de documentos fiscais, conforme se verifica no  trecho abaixo extraído do relatório  fiscal.  (fl.  42)  "Para  cada  processo  de  importação  era  feita  vinculação,  documento a documento.  Eram emitidas para  cada processo, uma nota  fiscal de  entrada  global que relaciona todas as mercadorias daquele processo/DI  e  várias  notas  fiscais  de  entradas  parciais  emitidas  para  acompanhar  os  transportes  parciais  (transporte  fracionado).  A  nota  fiscal  de  entrada  global  traz  todas  as  informações  do  processo (seu código IMP­XXXXXX, o número da DI, o número  da  Fatura  Comercial  (invoice))  e  cada  nota  fiscal  de  entrada  parcial traz, em seu corpo, o número da nota global.  Importante notar também que, para controle da FIRST e do real  adquirente  da  mercadoria,  no  corpo  da  nota  fiscal  de  saída,  além do número identificador do processo ao qual pertenciam as  mercadorias,  consta  o  número  da  fatura  de  importação  da  mesma, emitida pelo exportador no exterior"        iii) A Fiscalização demonstra com riqueza de detalhes a vinculação entre as  Declarações de  Importação  ­ DI  e  as Notas Fiscais de Saída, comprovando a vinculação das  importações a venda realizada às empresas reais adquirentes da mercadoria. (fl. 43 a 44)      "A  Tabela  3  resume  os  dados  referentes  às  importações  realizadas  extraídos  do  SISCOMEX  (informações  das  DI),  das  Notas Fiscais de entrada e saída apresentadas pela empresa, da  contabilidade  (apresentada  em  meio  magnético),  e  das  informações dos pagamentos  referentes às vendas dos produtos  importados  e  dos  contratos  de  câmbio,  também  apresentadas  pela  empresa. A Tabela 3, mostra as 246 operações  realizadas  pela  FIRST  no  período  de  01/07/2007  a  30/08/2009  como  importador direto de garrafas PET.  Já  vimos  que  cada  importação  realizada  é  destinada  a  apenas  uma  empresa  em  sua  totalidade.  Este  fato  é  verificado  comparando  a  quantidade  total  e  o  tipo  (descrição)  das  mercadorias  constante  de  cada DI  com  a  quantidade  total  e  o  tipo  (descrição)  das  mercadorias  nas  notas  fiscais  de  saída,  sempre  iguais,  assim como destinadas a um único  cliente. Esta  vinculação  entre  quantidade  de mercadorias de  uma DI  e  suas  notas  fiscais  de  saída  pode  ser  verificada  na  Tabela  3,  onde  a  vinculação  entre  DI  e  notas  fiscais  de  vendas  correspondentes  (que deram saída às mercadorias importadas por meio desta DI)  foi feita pelo número de controle interno da empresa FIRST (vide  Fl. 2915DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.909          15 explicação  do  item  5.2.1),  uma  vez  que  esse  número  é  sempre  mencionado na nota fiscal de entrada global e nas de saída das  mercadorias  importadas  por  uma  DI,  bem  como  nos  livros  contábeis. Cada DI possui um código do tipo “IMPXXXXXX” e  esse  código  é  informado  na  nota  fiscal  de  entrada  global  da  citada DI e nas notas fiscais de saída, sendo possível fazer uma  perfeita vinculação entre a mercadoria importada por uma DI e  sua  venda  nas  notas  fiscais  de  saída.  Observou­se  então  que  TODA mercadoria de cada DI é sempre destinada a uma única  destas  empresas:  Refrescos  Bandeirantes,  Rebica,  Brasal,  Uberlândia ou Renosa. Com exceção das mercadorias com saída  para  Refrescos  Bandeirantes  e  Rebica  que  eram  importadas  sempre através de uma mesma DI. Isso pode ser explicado pelo  fato de Refrescos Bandeirantes e Rebica possuírem praticamente  o mesmo quadro societário (item 5.2.10.2 mais adiante).  O fato de as notas fiscais de saída serem emitidas, muitas vezes  em sequência numérica às notas fiscais de entrada (item 5.2.1),  nas  mesmas  datas  e  nas  mesmas  quantidades  e  tipos  de  mercadorias (item 5.2.2) mostra que as mercadorias importadas  tinham um destinatário pré­determinado.”        iv) A  investigação da Fiscalização verificou que a empresa não apresentava  estoques  de  preformas  importadas,  sendo  os  produtos  enviados  diretamente  após  o  desembaraço  aduaneiro  para  os  seus  reais  adquirentes.  O  funcionamento  do  estoque  da  empresa foi detalhado no Relatório Fiscal. (fl. 47)       "Ao  analisar  a  contabilidade  da  empresa,  notamos  que  não  existe  estoque  de  preformas  PET  na  empresa  FIRST,  na  realidade o saldo do estoque é muitas vezes credor, ou seja, toda  mercadoria importada é imediatamente destinada a uma terceira  empresa. As notas fiscais de entrada e saída das preformas PET  emitidas em sequência já é um indicativo de que realmente não  seria possível haver estoque dessas mercadorias na FIRST. Este  fato  foi  questionado  ao  Senhor  Natanael  que,  em  declaração  prestada  à  fiscalização  (Termo  Declaração  Diretor)  informou  que “nunca aconteceu de a mercadoria importada não ter sido  vendida e nem mesmo de ter permanecido em estoque por longo  período”.  Na  verdade  esse  estoque  não  existe,  já  que  as  mercadorias  importadas são entregues diretamente aos reais adquirentes. Os  gráficos  de  séries  temporais  de  saldos  dos  períodos  de  2007,  2008 e 2009 mostram a evolução do saldo contábil do estoque de  garrafas  PET  (conta  1.1.03.01.017  ­  MERCADORIAS  IMPORTADAS  ­ GARRAFAS PET)  no  período  de  registro  das  importações analisadas. Verificamos que o saldo apresenta picos  ­  lançamentos  das  notas  fiscais  de  entrada  para  liberação  das  importações – e retorna a zero – lançamento das notas fiscais de  saída, evidenciando que, contabilmente, os produtos importados  apenas  passavam  pela  empresa  e  eram  imediatamente  destinados a seus reais adquirentes."    Fl. 2916DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     16     v) Os pagamentos referentes as mercadorias não guarda relação com as Notas  Fiscais  de  Saída,  mas  com  os  processos  de  importação,  conforme  apuração  dos  registros  financeiros na contabilidade da empresa First, detalhados no relatório fiscal (fl. 34)    "Começamos  esta  análise  com  o  primeiro  pagamento  relacionado  com  cada  DI,  verificamos  que  o  valor  é  sempre  igual  ao  valor  dos  impostos  pagos  na  importação,  nos  casos  analisados PIS e COFINS, já que as importações são originárias  do MERCOSUL, e a alíquota do IPI é zero, e ocorre sempre sete  dias  após  o  registro  da DI,  ou  em  raros  casos, muito  próximo  disso. Tomando como exemplo a primeira DI da Tabela 3, a de  número  07/0882318­6  vemos  que  a  data  de  seu  registro  foi  05/07/2007 e os impostos recolhidos totalizaram R$ 273.295,48.  Na  seção  da  Tabela  3  referente  aos  pagamentos  realizados  confirmamos  o  pagamento  do  mesmo  valor  dos  impostos  que  ocorreu 7 dias após o registro da DI (dia 12/07/2007).  A  regra  observada quanto  aos  pagamentos  é  que  existam mais  dois  pagamentos  relacionados  a  cada  importação  e,  eventualmente, um quarto pagamento de pequeno valor, algumas  vezes,  inclusive  negativo,  tipicamente  referente  a  algum  ajuste,  provavelmente  de  câmbio,  neste  caso,  ajuste  ao  valor  de  liquidação  dos  contratos  de  câmbio.  Embora  nem  todos  os  “pagamentos” negativos tenham sido informados à fiscalização,  verificamos  nos  registros  contábeis  da  empresa  que  eles  são  bastante numerosos.”      As conclusões da Fiscalização Aduaneira sobre a vinculação das importações  à Empresa Brasal e outras empresa são baseadas em procedimento de investigação detalhado e  com fundamentos robustos, não há como não vislumbrar após os relatos e informações obtidos  que  existia  a  compra  dos  produtos  importados  com  intervenção  direta  de  terceiros,  sendo  a  empresa First S.A. uma prestadora de serviços, que viabilizava as operações de importação das  mercadorias.  A  fiscalização  aventa  a  possibilidade  desta  operações  ter  intuito  de  obter  vantagens  tributárias  de  ICMS  em  razão  da  empresa  First  S.A.  estar  habilitada  em  regime  diferenciado de apuração do  ICMS permitido pelo Estado de Santa Catarina. Em que pese a  relevância desta informações, do ponto de vista da exigência controlada no presente processo  não é relevante, pois as penalidades previstas conforme já detalhado em tópico anterior deste  voto,  partem  da  presunção  da  existência  de  interposição,  quando  os  fatos  comprovam que  a  empresa  importadora  agiu  em  nome  de  terceiro,  e  ocultou  esta  informação  dos  controles  aduaneiros, simulando operações que não correspondem a verdade fática da relação comercial  entre a First e a empresa Brasal. (art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76. )  O  benefício  do  ICMS  nas  operações  de  importação  realizada  por  empresa  sediada  no  Estado de Santa Catarina .  A empresa First é beneficiária de regime de tributação favorecida do ICMS,  em razão dos autos discutirem o benefício do ICMS como uma das motivações para a conduta  da Recorrente nas operações de comércio exterior. Extraio do relatório Fiscal, o detalhamento  do benefício do ICMS utilizado pela First. (fls. 30 a 31)  Fl. 2917DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.910          17    "  A  empresa  FIRST  declarou  que  é  beneficiária  do  regime  especial  de  tributação  provido  pelo  Estado  de  Santa  Catarina,  que  consiste  no  diferimento  do  ICMS  devido  em  operações  de  importação,  e  na  aplicação  de  alíquotas  diferenciadas  nas  operações subsequentes.  A empresa apresentou parecer (PARECER ICMS) em que consta  o  deferimento  do  Regime  Especial  aplicável  a  importações  efetuadas pela empresa FIRST.  Neste  documento,  pode­se  verificar  que  o  benefício  fiscal  relativo ao ICMS, a que a empresa faz jus, consiste basicamente  no seguinte:    ­  diferimento  na  importação  de  produtos  destinados  à  comercialização;  ­  crédito presumido calculado  sobre o valor do  imposto devido  pela  operação  subsequente  à  importação,  equivalente  a  96,5%  do imposto devido;  ­  a  empresa  deve  recolher  o  equivalente  a  0,5%  do  valor  da  operação  de  venda  da  mercadoria  importada,  a  título  de  contribuição  a  um  Fundo  Social  constituído  pelo  Estado  de  Santa Catarina.    Tal benefício confere uma considerável  vantagem financeira às  importações  efetuadas  pela  empresa,  quando  comparadas  a  importações efetuadas direta ou indiretamente por empresas que  não gozam desse benefício.  Quanto ao benefício  fiscal a que a FIRST  faz  jus, vale lembrar  que  o  artigo  155,  §2º,  IX,  a,  da  Constituição  Federal,  reproduzido  abaixo,  determina  que  na  importação,  o  ICMS  é  devido  ao  Estado  onde  estiver  situado  o  domicílio  ou  o  estabelecimento do destinatário da mercadoria:    "Constituição Federal  (…)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  (…)  II­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (…)  §2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:  (…)  IX­ incidirá também:  a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior  por  pessoa  física  ou  jurídica  ainda  que  não  seja  contribuinte  habitual  do  imposto,  qualquer  que  seja  a  sua  finalidade,  assim  como  sobre  o  serviço  prestado  no exterior, cabendo o  imposto  ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento  do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.(...)"    Fl. 2918DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     18 Sendo assim, caso o destinatário das preformas PET importadas  não  fosse  a  FIRST  e  sim  uma  outra  empresa  estabelecida  em  outro  ente  federativo que não  Santa Catarina,  o  ICMS sobre  a  importação seria devido àquele ente federativo e a utilização do  benefício  fiscal da FIRST não seria devida, pois prejudicaria o  erário do outro ente federativo."    Da  sentença  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  5000745­88.2011.404.7103,  discutindo operações de importação da First S/A     A Recorrente informa no recurso a existência da Ação Ordinária nº 5000745­ 88.2011.404.7103 que discute Auto de Infração que serviu de fundamento para o processo de  fiscalização que resultou na autuação ora combatida.   Consultando a ação nos sistemas eletrônicos da Justiça Federal, constatei que  a  ação  ordinária  foi  objeto  de  recurso  e  encontra­se  para  julgamento  no  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região. A Recorrente anexa cópia da decisão da primeira instância, que cancelou  a pena de perdimento aplicada.   Em  que  pese  a  decisão  obtida  na  ação  judicial.  A  matéria  tratada  não  corresponde a matéria objeto do presente lançamento, tampouco os fatos se confundem. Assim,  a decisão judicial não socorre a recorrente e caso assim fosse entendido seria o caso de declarar  a concomitância afastando o julgamento do presente processo nas esferas administrativas.  Outrossim,  em  que  pese  a  informação  da  sentença  em  sede  de  primeira  instância, o ação foi objeto de recurso estande pendente de apreciação pelo TRF 4ª Região.   Com estas considerações, entendo que a decisão da ação judicial não interfere  no presente julgamento.    Conclusão  Nos termos já detalhados alhures, a Recorrente operou no comércio exterior  cedendo  seu  nome  para  que  fossem  realizadas  operações  de  importação  de  terceiros,  reais  adquirentes  da mercadoria.  Configurada  a  cessão  do  nome,  correta  a  aplicação  da multa  de  10%, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Winderley Morais Pereira             Fl. 2919DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.911          19     Declaração de Voto      Conselheiro João Carlos Cassuli Junior    Apesar  de  ter  votado  pelas  conclusões,  concordando,  ao  final,  com  o  resultado  do  julgamento  proposto  pelo  Culto  Conselheiro  Relator  deste  processo,  divirjo,  entretanto, dos motivos determinantes para a manutenção da multa imposta ao contribuinte no  auto de infração ora analisado, porquanto entendo pertinente deixar esta questão formalizada.  Antes  de  mais  nada,  importa  ressaltar  a  diferença  entre  a  multa  aplicada  nestes  autos  (e  também  no  PAF  10983.721006/2012­01),  daquelas  impostas  nos  processos  10983.721008/2012­92,  10983.721009/2012­37  e  10983.721011/2012­14,  considerando  que  nestes  três  últimos,  ao  invés  da  pena  de  perdimento  (pela  impossibilidade  de  localização  da  mercadoria),  foi  ao  contribuinte  imputada  a  exigência  do  pagamento  de  multa  de  100%  do  valor  da  mesma,  fundamentada  no  artigo  23,  V  do  Decreto­Lei  1.455/76  (com  alterações  trazidas  pelo  art.  59  da  Lei  10.637/2002),  mais  conhecida,  notadamente,  como  “multa  por  interposição fraudulenta”.   Já  neste  caso,  foi  aplicada  a multa  de  10%  (dez  por  cento)  pela  cessão  de  nome  e  documentos  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  reais  adquirentes.   Naqueles processos, a  interposição  fraudulenta  foi ao contribuinte  imputada  afirmando­se que houve a ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, mediante  ato de simulação, pois a operação declarada, de “importação direta”, na verdade simularia uma  “importação por conta e ordem” (cujo ato dissimulado seria a prestação de serviço, por obvia e  expressa interpretação literal da Lei). Entretanto, não entendi ter havido a simulação objeto da  acusação,  sendo  que  a  mim  foi  designada  a  tarefa  de  proferir  o  voto  vencedor  naqueles  processos, desqualificando a acusação imposta ao sujeito passivo, uma vez que não tendo sido  averiguada,  em  momento  algum,  a  prestação  de  serviços  dita  como  dissimulada  –  e,  considerando­se  ainda  que  pelo  pagamento  integral  de  todos  os  impostos  e  taxas  do  desembaraço aduaneiro  com recursos próprios,  também não se poderia verificar a ocorrência  de uma importação por conta e ordem, mas, quando muito, “por encomenda” –, acabou­se por  cancelar aqueles lançamentos, desacobertados que estavam de embasamento fático e legal.  Por pertinência,  transcrevo o voto vencedor constantes dos Acórdãos 3402­ 002.275,  3402­002.276  e  3402­002.277,  respectivamente  proferidos  nos  processos  10983.721008/2012­92, 10983.721009/2012­37 e 10983.721011/2012­14 por refletir a linha de  entendimento que sustenta essa declaração de voto:  Fl. 2920DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     20   Voto Vencedor:    Conselheiro João Carlos Cassuli Jr. – Redator Designado.    Da incumbência que me foi atribuída, relativa à redação do voto vencedor do  julgamento ocorrido para estes autos, constato,  inicialmente, que a contenda  emerge da acusação fiscal de “interposição fraudulenta”, com fundamento no  art. 23, inciso V, do Decreto­Lei n° 1.455/76, com as alterações trazidas pelo  art.  59, da Lei n° 10.637/2002, e ainda, com  imputação de  responsabilidade  solidária aos  reais adquirentes, que  teriam sido  fraudulentamente ocultados,  com embasamento legal no art. 95, inciso V, do Decreto­Lei n° 37/66.   Tais  dispositivos,  por  constituírem­se  na  “espinha  dorsal”  do  ato  administrativo  e  lhe  conferirem  a  indispensável  legalidade,  merecem  ser  reproduzidos:    Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  –  grifou­se     Art.95 ­ Respondem pela infração:  (...)  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001)    Pelo  que  se  vê,  a  peça  acusatória  fiscal  parte  da  análise  importações  realizadas  pelo  contribuinte  FIRST  S.A.,  e  que  acabou  lhe  imputando  as  seguintes condutas:    (a)  Efetuou  importações  de  proformas  PET,  declarando  importar  em  nome  próprio,  ocultando  os  reais  adquirentes  das  operações,  mediante  simulação e fraude;  (b)  As operações foram realizadas, de fato, em nome dos terceiros;  (c)  Praticou  ato  simulado,  de  venda  no  mercado  interno,  ocultando  o  verdadeiro negócio, que era a prestação de serviços de importação por conta  e ordem de terceiro  (d)  Utilizou  indevidamente  benefício  fiscal  de  ICMS  concedido  pelo  Estado de Santa Catarina;  (e)  Cedeu nome e documentos para os terceiros, reais  importadores por  conta  e ordem,  e que acorbertaram relações  obrigacionais de prestações  de  serviços e não de compra e venda  (f)  “Resumindo,  conclui­se  que  a  empresa  FIRST  S/A  ocultou  (acobertou)  o  verdadeiro  destinatário  [dos  bens]  nas  DI  sob  fiscalização,  configurando a prática  de ocultação  do  real  comprador  e  responsável pelas  operações de importação, mediante fraude e simulação.”  As  condutas  imputadas  à  FIRST  justificaram  a  autuação  pela  prática  de  “interposição fraudulenta” de terceiros (art. 23, inciso V, do DL 1.455/76), e  como as mercadorias  já não mais  existiam,  e na maioria dos  casos  houve a  Fl. 2921DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.912          21 aplicação da pena de multa substitutiva da pena de perdimento, no percentual  de 100% do valor aduaneiro da mercadoria.    Tenho, porém, que alguns elementos iniciais, a guisa de premissas, devem ser  perquiridos antes que se possa chumbar definitivamente o acerto ou desacerto  do ato fiscal, ou a lisura ou o deslize da conduta do contribuinte, até porque  aqui  estamos  cuidando  de  uma  questão  capital,  de  expropriação  do  patrimônio do particular em virtude de uma acusação de fraude e simulação,  que  deve  antes  de  mais  nada,  estar  suportada  em  prova  robusta  e  inquestionável, convenhamos.      Está  claro  que  o  ato  fiscal,  ao  imputar  as  condutas  de  ocultação  do  real  adquirente  a  empresa  FIRST  S/A,  desqualificou  a  importação  direta  para  importação por conta e ordem de  terceiro, e ao qualificar o ato como sendo  “simulado”,  foi  textual  em  dizer  que  o  ato  simulado  foram  a  compra  no  mercado externo com a subseqüente venda no mercado  interno  (da FIRST –  importadora ­, para o terceiro real adquirente: ATO SIMULADO; para FIRST  prestadora  de  serviços  de  importação  por  conta  e  ordem,  para  real  adquirente,  tomador  de  serviços  e  real  importador:  ATO  DISSIMULADO).  Daí  porque  é  indispensável  para  que  esteja  presente  o  instituto  da  “simulação”, que tenha concretamente havido o negócio jurídico simulado, o  qual  foi  claramente  apontado,  qual  seja:  prestação  de  serviços  de  “importação por conta e ordem”.    Sabemos  que  em matéria  de  comércio  exterior  existem  três  modalidades  de  importação, a saber: por conta própria, por encomenda, e por conta e ordem.  Os ilustres Conselheiros desta Casa, Luiz Roberto Domingo e Ângela Sartori,  em trabalho inserido no livro “Tributação Aduaneira à luz da jurisprudência  do  CARF”,  conceituam  as  três  modalidades  de  importação,  nos  seguintes  termos:    “A importação por conta própria é a tradicional modalidade de importação. É  aquela modalidade de importação em que o importador adquire a mercadoria  do  exportador  no  exterior,  fecha  o  câmbio  em  nome  próprio,  com  recursos  próprios,  paga  os  tributos  e  a  utiliza  ou  a  vende  no  mercado  interno  para  diversos compradores.  Note­se que nessa modalidade de importação tradicional o importador deverá  fechar  o  câmbio  e  proceder  ao  pagamento  diretamente  ao  exportador,  recolhendo os tributos com recursos próprios...”  (...)  A  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  é  a  operação  pela  qual  uma  empresa  contratada,  geralmente  uma  importadora,  promove  em  seu  nome o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra  empresa  em  razão  de  contrato  previamente  firmado  entre  as  partes  e  registrado na Receita Federal do Brasil – RFB.  O regramento da importação por conta e ordem foi dado pelos artigos 86 e 87  da IN n. 247 e ADI n. 07/02, os quais exigem determinados procedimentos e  requisitos para sua caracterização. (...)  As operações por conta e ordem são aplicáveis tão somente nas hipóteses em  que  a  importadora  atua  como  prestadora  de  serviços,  isto  é,  uma  intermediária  nas  importações.  Em  decorrência  desta  condição,  a  importadora  que  atua  por  conta  e  ordem  não  pode,  em  qualquer  situação,  adquirir  a  propriedade  das  mercadorias  importadas,  possuindo  somente  a  posse até a transferência para a empresa adquirente.  Fl. 2922DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     22 Sendo  assim,  na  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  a  remessa  da  mercadoria da importadora para seus clientes não configura uma operação de  venda, mas sim uma operação de remessa de mercadorias.  (...)  A importação por encomenda é aquela em que a empresa importadora adquire  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu despacho aduaneiro  de  importação,  a  fim  de  revende­las,  posteriormente,  a  uma  empresa  encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre elas, cujo  objeto  deve  compreender,  pelo  menos,  o  prazo  ou  as  operações  pactuadas  (art. 2°, § 1°, da IN SRF n. 634/06).  Assim, o importador deverá fazer a negociação com o exportador no exterior,  adquirir  a  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  providenciar  sua  nacionalização e a  revender  ao  encomendante.  Importante  salientar  que  tal  operação  tem,  para  o  importador  contratado,  os mesmos  efeitos  fiscais  de  uma importação própria. (...)  Ressalte­se  ainda  que,  diferentemente  da  importação  por  conta  e  ordem,  no  caso de importação por encomenda, a operação cambial para pagamento da  importação  deve  ser  realizada  exclusivamente  em  nome  do  importador,  conforme  determina  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais (RMCCI – Título 1, Capítulo 12, Seção 2) do Banco Central do  Brasil (Bacen). (...)”1    Quanto  a  importação  direta,  não  há  dúvidas.  Ela  é  a  clássica,  na  qual  o  importador  importa  para  si  próprio  ou  para  seu  consumo  ou  revenda.  Ele  assume  todos os riscos e procedimentos e usa ou revende o produto. Não há  participação  de  terceiro.  Nesse  caso,  é  típico  que  ocorram  dois  fatos  geradores dos diversos tributos, aqueles incidentes no desembaraço aduaneiro  relativos a importação e os outros na operação de venda no mercado interno.   Já  no  que  diz  respeito  às  outras  duas  modalidades,  e  agora  buscando  no  próprio  sítio  na  internet,  vemos  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  distingue  claramente  as  modalidades  de  importação  “por  encomenda”  daquela  “por  conta e ordem”, de modo que, positivamente, são modalidades diversas, sendo  que  as  mesmas  se  desigualam  pelo  fato  de  que,  realmente,  na  modalidade  “por encomenda”, o encomendante até pode escolher a mercadoria e mesmo  participar de atos de negociação (conforme regra legal abaixo referenciada),  mas há também duas operações, uma de importação, pelo importador, e outra  de  venda,  deste  para  o  encomendante,  e  nesse  caso,  quem  assume  todos  os  riscos  da  importação,  tais  como  o  pagamento  do  preço  pela  importação,  riscos cambiais (oscilações etc.), é o importador e não o encomendante. Já na  importação “por conta e ordem”, trata­se de mera prestação de serviços, não  havendo “operação de venda no mercado interno”, e quem assume o risco da  operação é o ordenante, por conta de quem a operação se realiza.    A  análise dos  email’s que  constam dos autos,  dá  conta de que os “supostos  reais adquirentes” tiveram, uns mais e outros menos, algum conhecimento das  negociações mantidas entre a FIRST e os exportadores sediados no exterior.  Tal  situação,  a  meu  ver,  caracteriza  a  hipótese  do  art.  11,  §3°,  da  Lei  n°  11.281/2006,  pelo  qual:  “A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem  .... participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas  à aquisição dos produtos no exterior”.    Esse  preceito  legal,  em  cotejo  com  a  prova  dos  autos,  colhida  pela  fiscalização, não firma a existência de importação “por conta e ordem”, mas  antes  afasta  acusação  de  fraude  ou  simulação,  firmando,  a  meu  sentir,  a  certeza da existência de importação por encomenda.                                                              1  ­ SARTORI, Ângela, DOMINGO, Luiz Roberto. Div. Autores. Tributação Aduaneira à luz da jurisprudência do  CARF. São Paulo: MP Editora, 2013, pgs. 53 e ss.  Fl. 2923DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.913          23   No  que  diz  respeito  ao  benefício  do  ICMS  no  Estado  de  Santa  Catarina,  relendo  a  legislação  que  implementou  o  denominado  “Pró­Emprego”2,  não  identifiquei  nenhum  condicionante  que  para  usufruir  do  incentivo  fiscal  as  importações  devessem  ser  realizadas  obrigatoriamente  apenas  por  uma  ou  algumas  dessas  modalidades  de  importações  (por  conta  própria,  por  encomenda ou por conta e ordem); e, ainda, havia o benefício da revenda de  mercadoria,  mesmo  para  compradores  fora  do  Estado,  e  não  apenas  para  aqueles  sediados  em  SC.  Tais  aspectos,  no  meu  entendimento,  acabam  por  retirar o possível interesse e até sentido lógico de se fraudar ou simular para  ocultar o real adquirente, de modo que a questão do benefício do ICMS torna­ se fator irrelevante para o deslinde da causa e para sustentar a aplicação da  pena de perdimento por dano ao erário.     Outro  aspecto  incontroverso  dos  autos  que  entendo  relevante  para  a  conclusão,  que  sempre quem  efetivou  o  pagamento  pelas  importações  foi  a  FIRST S.A. (fechamento de câmbio), e, portanto foi ela que assumiu os riscos  da operação de importação (oscilações cambiais), subsequentemente emitindo  nota fiscal de venda do produto para os “supostos reais adquirentes”. O fato  de tais “supostos reais adquirentes” saberem os produtos que iriam adquirir,  denota  que  tal  operação poderia  ser  da modalidade  “por  encomenda”, mas  jamais que se enquadraria na modalidade que foi capitulada pela autoridade  fiscal,  que  foi  taxativa  em dizer  tratar­se de operação “por  conta  e ordem“  (§3°, do art. 11, da Lei 11.281/06).    Tal fator recebe destaque pelos ilustres Conselheiros Luiz Roberto Domingo e  Ângela  Sartori,  no  já  citado  artigo,  ao  concluírem  sua  exposição  sobre  a  modalidade de “importação por encomenda”, diferenciando­a da “por conta  e ordem”, a saber:    “Com  efeito,  cumpre  desde  já  salientar  que  o  artigo  12  da  IN  SRF  247/02  estabelece que, SE nas operações de importação houver utilização de recursos  de  terceiros,  poderá  ser  presumida  a  operação  ‘por  conta  e  ordem  de  terceiros’  o  que  implicaria  o  suposto  ilícito  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros.” – grifou­se.3    Veja­se  que  a  operação  de  importação  não  pode  ser  por  conta  OU  ordem.  Deve  ser  por  conta  E  ordem,  de  modo  que  o  elemento  pagamento  é  fundamental para qualificar essa espécie de importação, e sendo o pagamento  feito  pela  importadora,  com  recursos  próprios,  a  importação  será  por  encomenda.  Não  se  poderia  ter  olvidado  que  os  recursos  sempre  foram  da  FIRST S/A, e, portanto, a operação não seria por conta e ordem, mas quando  muito “por encomenda”.    Isto  está  claro  inclusive  na  decisão  da  DRJ,  que  reconhece  esse  fato,  mas  releva­o pelo  fato de que, de  todo modo,  teria havido o  fato “ocultação”. O  mesmo  se  dá  com  a  sentença  prolatada  pelo  Excelentíssimo  Magistrado  Gaúcho,  que  concedeu  parcialmente  a  segurança  para  algumas  DI’s  na  fronteira  daquele  estado,  que  reconheceu  textualmente  tratar­se­ia  de  operação de “importação por encomenda”.    E  esse  reconhecimento  (que  estamos  diante  de  uma  operação  “por  encomenda”  e  não  de  uma  importação  “por  conta  e  ordem”),  no  meu  entendimento, se afigura fundamental para o deslinde da questão pelo fato de  que,  não  basta  a  “ocultação  pura  e  simples”,  essa  ocultação  deve  ser  qualificada pela fraude ou pela simulação, para que se qualifique como dano                                                              2  ­ O Programa Pró­Emprego foi instituído pela Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, e regulamentado pelo  Decreto nº 105, de 14 de março de 2007.  3  ­ op. cit., pg. 58.  Fl. 2924DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     24 ao erário para os fins do art. 23, V, do DL nº 1.455/76. O conceito de fraude,  dado  pelo  artigo  72,  da  Lei  4.502/644,  em  cotejo  aos  fatos  dos  autos,  deixa  claro  que  aqui  não  se  está  diante  da  hipótese  de  fraude,  pois  que  não  se  impediu  ou  retardou  o  fato  gerador  e  nem  se  excluiu  ou  modificou  suas  características essenciais, pois que não se deixou de recolher os tributos nas  operações. Portanto, como bem sustentado pelo fiscal autuante, se trataria de  simulação,  cujo  ato  simulado  teria  sido  a  importação  direta,  e  o  ato  dissimulado  teria  sido  a  “prestação  de  serviços”  inerente  à  importação por  conta e ordem.     Se,  porém,  a  importação  não  se  qualifica  legalmente  como  “por  conta  e  ordem”, como reconhece a própria DRJ e mesmo os diversos elementos dos  autos, e quando muito se qualificaria como “por encomenda”, que na verdade  gera uma venda no mercado interno – tal e qual foi retratado nos documentos  fiscais  (o  que  põe  em  questionamento  inclusive  a  má­fé  que  está  ínsita  na  acusação  fiscal)  –  não  há  como  se  extrair  o  caracterizar  a  simulação.  Até  pode  ter  havido  “ocultação”,  mas  não  há  “simulação”,  pois  que  o  ato  dissimulado, que era a “prestação de serviços” inerentes a importação “por  conta e ordem”, inexistente no caso.    Não havendo simulação e nem fraude, não se preenche a hipótese legal do art.  23, V, do Decreto­Lei n° 1.455/76, e, consequentemente, não deve subsistir o  lançamento em questão.    De qualquer  forma, ainda que viesse a  ser  superada esta situação, quanto a  responsabilidade solidária, do mesmo modo e pelos mesmos motivos, também  não há como persistir, pois que, nos termos do art. 95, V, do Decreto­Lei n°  37/66,  reporta­se especificamente à  imputação de  responsabilidade solidária  em caso de importação por conta e ordem, e não para os casos de importação  por  encomenda,  caso  que  aqui  está  incontroverso  que  é  a  hipótese  que  realmente se molda ao fatos ocorridos.    Deste modo, mesmo que se resolva manter a autuação pelo fato de que houve  ocultação, embora da pessoa do encomendante (o que seria inadmissível, pois  que no meu ver  estar­se­ia alterando o  fundamento  jurídico  e a  capitulação  legal do lançamento e o motivo do ato tido por dissimulado), ainda assim, não  se  poderia  estender  a  responsabilidade  solidária  por  analogia,  pois  sabidamente a solidariedade não se presume.    Finalmente,  no  tocante  à  multa,  também  penso  que  no  caso,  deveria  ser  aplicada a penalidade de 10%, prevista no art. 33, da Lei n° 11.488/2007, em  face  da  retroatividade  benigna  da  Lei  posterior,  nos  termos  do  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN,  por  configurar  condutas  típicas  equivalentes,  conforme  já  decidiu  o  STJ  (nos  autos  do  REsp  n°  1.144.751  –  DJe  15.03.2001),  e  por  entender  que  deva  incidir  no  mínimo  a  interpretação  mais  favorável  ao  acusado, nos moldes do art. 112, do CTN.    Com efeito, peço vênia ao  ilustre  relator para divergir de  seu voto, a  fim de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  cancelando­se  a  autuação, nos termos do que acima restou exposto.    É como voto.      (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr.”                                                                4  ­ “Art  .  72. Fraude é  tôda ação ou  omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou parcialmente,  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características  essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.”  Fl. 2925DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.914          25 Como visto, nem naquelas autuações manteve­se hígido o intento de imputar  ao  contribuinte  uma  conduta  evidentemente  fraudulenta,  assim  como  não  se  comprovou  à  saciedade  a  presença  da  “simulação”,  pois  conforme  se  infere  da  leitura  do  voto  acima  transcrito, no máximo o que se pôde abstrair dos fatos e documentos carreados aos autos, fora,  talvez, uma “importação por encomenda”, e não aquela constante da acusação fiscal, que era  uma  operação  “por  conta  e  ordem”.  De  tais  fatos,  podemos  agora  enfrentar  a  multa  aqui  discutida.  Tenho  que  embora  não  esteja  presente  os  pressupostos  de  “fraude”  ou  de  “simulação”,  que  autorizariam  a  aplicação  da  multa  de  100%  substitutiva  da  pena  de  perdimento, disso não decorre como consequência direta que não tenha havido cessão de nome,  ainda  que  sem  intuito  ilícito.  Tenho  que  a  prova  dos  autos  dá  conta  de  que  de  fato  teria  o  fornecimento  de  produtos  predeterminados  da  importadora  para  a  compradora  no  mercado  interno, o que, ainda que não haja  ilicitude nesta conduta, acaba refletindo que ao  final  e ao  cabo,  houve  a  cessão,  pela  primeira  em  favor  da  segunda,  de  seu  nome,  e  que  tal  realidade  acabou sendo omitida nos documentos de importação, que não apresentaram a informação do  beneficiário da operação do comércio exterior, preenchendo a condição capitulada pelo artigo  33 da Lei 11.488/2007.  A  meu  ver,  houve  a  carência  de  informação  por  parte  do  contribuinte  na  operação de importação realizada, pelo que cabível a multa de 10%, nos termos do dispositivo  retro mencionado, muito embora não vislumbre nenhuma conduta  ilícita, mediante  fraude ou  simulação  nesta  “omissão”  de  informação,  como  exige  o  preceito  relativo  à  “pena  de  perdimento”.  Assim,  com  a  vênia daqueles  que  entendem de modo  diverso,  tenho  que  o  resultado  do  julgamento  negando  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  coincide  com a conclusão de cessão de nome, porém, sem a configuração de “interposição fraudulenta”,  pelo  que  acompanho  o  Conselheiro  Relator  e  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, para manter a multa de 10%, prevista no art. 33, da Lei 11.488/2007.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Conselheiro com Declaração de Voto.        Fl. 2926DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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