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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733013 #
Numero do processo: 10835.002373/2004-98
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1977 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - ACÓRDÃO DF ORIGEM O entendimento da contribuinte sobre dispositivo infralegal foi apreciado pelo órgão julgador a quo, ao deduzir que o preceito nele contido e aplicável somente à restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante DARF, e que este não é o caso ocorrente. Inexiste omissão no enfrentamento das questões. COMPENSAÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRAS Incontendivel que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, de competência impositiva da União. Entretanto, o empréstimo compulsório da Eletrobrás, sobre não ser receita administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ele não é arrecadado mediante DARF. Logo, nos tentos da legislação de regência, falece competência à Secretaria da Receita Federal conhecer de pedido de restituição relativo ao tributo em questão.
Numero da decisão: 1103-000.086
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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Recorrida 4' TURMA DA DRS/RIBEIRÃO PRETO Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1977 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - ACÓRDÃO DF ORIGEM O entendimento da contribuinte sobre dispositivo infralegal foi apreeiado pelo órgão julgador a quo, ao deduzir que o preceito nele contido e aplihável somente à restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante DARE, e que este não é o caso ocorrente. Inexiste omissão no enfrentai-ciente das questões. COMPENSAÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRAS Incontendivel que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, de competência imposinva da União. Entretanto, o empréstimo compulsório da Eletrobrás, sobre não ser receita administrada pela Secretaria da 11J-coita Federal do Brasil, ele não é arrecadado mediante DARF. Logo, nos tentos da legislação de regência, falece competência à Secretaria da Receita Federal conhecer de pedido de restituição relativo ao tributo em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de VOWS, rejeitar preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Plecesso ri' 10835 002373/2004-98 SI-CIT3 AG& d114 n 1103-00.086 EL 2 - ALOYSIO J s TO DA SILVA - Presidente tir fAICATA — Relator Editado em: 2 9 JA0 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Alexandre Barbosa 'apanhe, Decio Lima Jardim, Marcos Shigueo Takata (Relator), José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva, , , Pcocesso n°10835007373/7004-98 SI-C113 Ano] dão nF 1103-00.486 Fl 3 Relatório DO LANÇAMENTO Trata o presente processo de pedido de restituição de credito de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica destinados á Eletrobrás no montante de RS 1.116344,44, combinada com pedidos de compensação. Para instruir o pedido, foram apresentados os documentos de fls. 2 a 238. O pedido de restituição foi analisado e indeferido pela DRF/Presidente Prudente, no despacho decisório de fls. 239 a 243, datado de 31/08/2004, sob a alegação de sue não é permitida a compensação de créditos relativos a empréstimos compulsórios sobre energia elétrica destinados à Eletrobrás, de natureza não tributária, por falta de amparo legal. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A recorrente tomou conhecimento do despacho decisório em 06/09/200* (fl. 245) e apresentou manifestação de inconformidade em 24/09/2004, às E. 246 a 296, em que transcreve parte da decisão e ementas de decisões judiciais e de acórdãos do Conselho de Contribuintes, traça um breve esboço sobre a origem dos títulos da Eletrobrás e, em síntese, argumenta que: • A União é responsável solidária pelos valores pagos a titulo de- Empréstimos Compulsórios e tal fundamento confimsa a natureza tributária daa obrigações c a RFB é competente para restituir os valores relativos ao empréstimo compulsório sobre ertergia elétrica. • Os títulos da Pletrobrás são modalidade ou espécie de restituição 'do empréstimo compulsório sobre energia elétrica que possui natureza e essência jurídica eminentemente tributária, viabilizando, conseqüentemente, a pretendida compensação tributária objeto desta ação judicial. DA DECISÃO DA DL( E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 19/10/2007 a 4Turma da DRJ/Ribeitão Preto, por unanánidade de Votos, indeferiu a manifestação de inconformidade, com acórdão ementado nos seguintes termos: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições - Ano-calendário . 1977 CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. t ocesso n° 10835 002373/2004-98 Sl-C IT3 Acórdão n.° 1103-00.086 El 4 Somente são passíveis de restituição pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (REB) as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, bem corno as receitas arrecadadas mediante Dar( que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSA CÃO É incabível a compensação de tributos e contribuições federais administrados pela RFS com cautela de obrigações da Eletrobrás decorrente de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, por falta de previsão legal. Devidamente notificada em 13/12/2007, inconformada com a r. decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 431 a 475), em 21/12/2007, em' que fundamentalmente reitera os argumentos expendidos na impugnação, apenas acrescentando a preliminar de nulidade do julgamento por não enfrentar as matérias trazidas no recurso. . É o relatório. • • , • Processo n* 10835.002373/2004-98 SI-(113 Aceldão ri.° 1103-00.086 FL 5 • Voto Conselheiro MARCOS TAKATA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. Principio com a apreciação da preliminar de nulidade do acórdão de origem. Articula a recorrente que o decisório a quo deixou de enfrentar a questão do não cumprimento do art. 13 da Instrução Normativa SRF 210/02, conforme entendimento da recorrente. Não diviso tal omissão no decisório de origem. O entendimento da recoirente sobre o art. 13 da Instrução Normativa SRF 210/02 foi enfrentado pelo órgão julgador a quo, ferindo expressamente a questão, ao deduzir que o referido preceito é aplicável somente à restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante DARF, e que este não é «caso ocorrente. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. Passo ao exame de mérito. Tenho para mim ser indisfarçável a natureza tributária do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás. Isso, por si, todavia, é insuficiente para o desfecho da questão controvertida, que se identifica na restituição c compensação desse clérigo tributário com débitos tributários administrados pela Receita Federal. A dicção do art. 74 da Lei 9.430/96, antes das alterações promovidas pela Lei 10.637/02 e posteriores (corno as Leis 10.833/03, 11051/04) era a seguinte: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos . e contribuições sob sua administração. Veja-se o que dispunha o art. 1° da Instrução Nonnativae'SRF 21/97,1que trouxe a integral disciplina da restituição e da compensação, no exercício regulamentar ' do- preeitado art. 74 da Lei 9.430/96: Art. 1°. Os pedidos de restituição, de ressarcimenco e de compensação de tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, bem assim os procedimentos admintstrativos a eles relacionados„ serão efetuados de conformidade co,,, o disposto nesta q_ Instrução Normativa Processo n°10835 00237312004-9S 51-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.086 Fl. 6 Por seu turno, o art. 74 da Lei 9430/96 com as alteraçõ es 'promovidas pela Lei 10.637/02 e leis posteriores passou a ter a seguinte redação: • Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, Inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,.- passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na: compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e, contribuições administrados por aquele órgão.(Reclação dada - pela Lei n' 10.637, de 2002) § 1." A compensação de que trata o caput será efetuada mediante.-, a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão' informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos: débitos compensados. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 2°. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutáricz de sua,: -ulterior homologação (Incluído pela Lei n` 10.637, de 2002) § 3" Além das hipóteses pitvistas nas leis especificas de cada', tributo ou contribuição não poderão ser objeto de compensaçãd;" mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referidah: no § 1'6 (Redação dada pela Lei n°10833 de 2003) 1- o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do'i Imposto de Renda da Pessoa Fisica;(Incluido pela Lei n" 10 637, de 2002) - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nIF 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados:, ..; pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido.. encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para!;; inscrição em Divida Ativa da União; (Incluído pela Lei nox 10833, de 2003) , IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal :- S121"; (Redação dada pela Lm n° 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação ntioll, homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de ' decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada' pela Lei n°11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento' já indeferido pela autoridade competente da Secretaria dd Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente s de decisão definitiva na esfera administrativa_ (Incluído pela Lei n` 11.051, de 2004) § 4°. Os pedidos de compensação pendentes de apreciaçãopethr autoridade administrativa serão considerados declaração dd compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Incluido pela Lei n° 10,637, de 2002) § _St O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da 6 Processo 1110835_002373/2004-98 St-CAT3 Accirdào n. © 1103-00.086 Fl. 7 entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° la 833, de 2003) § 6'. Á declaração de compensação constitui confissão de dívida t e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos t indevidamente compensados, (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 7°. Não homologada a compensação, a autoridade t administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a t • efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato. • que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluido pela Lei n°10833, de 2003) § 8°. Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, ot, débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazendatt Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o: disposto no § 9° (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 9°. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7',t - apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de .t 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de3 inconformidade caberá recurso ao Conselho de tt - Contribuintest(Incluido pela Lei n° 10.533, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n55 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no s inciso [lido art. 151 da Lei n9 5.172, de 25 de outubro de 1966-. Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da t. compensação. (Incluído pela Lei n" 10833, de 2003) • § 12. Será considerada não declarada a compensação YIGS hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 5 • 1- previstas no § 3' deste artigo; (Incluída pela Lei n' 11.051, de- - 2004) - em que o crédito: (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) st) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n° 1L051, de 2004) ) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. I' do Decreto:;.t Lei n°491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei n e) 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado3-• '-ou (Incluída pela Lei n" 11 051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela- Secretaria da Receita Federal - SR F. (Incluída pela Lei n" 11.051, de 2004) • I) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade clet lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei 17"- 11.941, de 27 de maio de 2009) I. tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal -.- Federal em ação direta de inconstinicionalidade ou em ação. Processo n° 10835.00237312004-98 SI-C113 Acórdão n.° 03-06.086 H. 8 declaratória de constitucionalidadet(Incluido pela Lei n°11.941, de 27 de maio de 2009) 2. tenha tido sua execução suspensa pelo Senado: Federal,fIncluido pela Lei n°11.94], de 27 de maio de 2009) 3. tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial •-... transitada em julgado a favor do contribuinte; ou(Incluido pela Lei n°1194] de 27 de maio de 2009) 4. seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103,4 da Constituição- • Federal. (Incluído pela Lei n°11.941, de 27 de maio de 2009) --•• § 13. O disposto nos §§ 2°c 5°a 11 deste artigo não se aplica (IS1 hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei ri1o. • 11.051, de 2004) • § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF dismplinarti diáposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de. • . prioridade para apreciação de processos de restituição, de' ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n" 11.051, . • de 2004) • Veja-se o que previu a Instrução Normativa (IN) SRF 20/02, no par6grafo único do art. 2° e no art. 13: Art. 2b Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas- .„ ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sita : •- administração, nas seguintes hipóteses: •.• I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior qu'e o devido; • II • — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação dá' aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na:. elaboração on conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ..„. Parãârafo ártico. A SRF poderá promover a restituição de. receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua - •administração, desde que o direito creditário tenha sido . •previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. • .• Art.13. O pedido de restituição de receita da União, arrecadadii: mediante Darf cuja administração não esteja a cargo da SRF,•.:.: deverá ser apresentado à unidade da SRE competente para' promover sua restituição, que o encaminhará ao órgão ou : entidade responsável pela administração da receita afim de que .• este se manifeste quanto à pertinência do pedido. Parágrafo único. Reconhecido o direito creditório do requerente, o processo será devolvido à unidade da q'RF competente para efetuar a restituição, que a promoverá!má montante e com os acréscimos legais previstos na decisà0b proibir-ida pelo órgão ou entidade responsável pela • 8 Processo n°10815.002373/2004-98 S T3 Acórdão n.° 1103-00.086 D. 9 administração da receita, ou sem acréscimos legais quantR decisão não os prever • Ainda, na sequencia, a Instrução Normativa (IN) SRF 460/04, que revogou a SRF 210/02, não alterou tal regulamentação, a não ser a previsão de compensação de oficio para créditos de natureza tributária em pedidos de restituição reconhecidos (a compensação, quer de oficio ou por iniciativa do sujeito passivo, não era contemplada na 114 SRF 210/02 — o que se passou a prever foi somente a compensação de oficio): • - Art. 15. O pedido de restituição de receita da União, arrecadada mediante Darf cuja administração não esteja a cargo da SPE deverá ser apresentado à unidade da SRF competente para promover sua restituição, que o encaminhará ao órgão op entidade responsável pela administração da receita afim de qíé. este se manifeste quanto à pertinência do pedido. • ,- • . . § 1". Reconhecido o direito creditó rio, o processo será devolvido à unidade da SRF competente para efetuar a restituição, que g - .• promoverá no montante e com os acréscimos legais previstos na •• • decisão proferida pelo órgão ou entidade responsável peta 1. administração da receita, ou sem acréscimos legais quando' - decisão Mio os previr. st; • § 2°. Previamente à restituição de receita tributária não administrada pela SRF, a unidade da SRF competente para • efetuar a restituição deverei observar o disposto nos aris. 34°11i1 , Isso não mudou com o advento da Instrução Normativa SRF 600/0 (árt. 15) 1 , que revogou a IN SRF 460/04, nem com a atual Instrução Normativa RFB 900/08 târts. 1°, capta, 2', § 2° e 20)2 , que revogou a Instrução Normativa SRF 600/05. • - Que ostenta exatamente a mesma redação do art. 15 da IN SRF 460/04. .§. 2 Art. 1° A restituição e a compensação de quantias recolhidas a titulo de tributo administrado pela Secretaria,da Receita Federal do Brasil (PIB), a restituição e a compensação de outras receitas da Uniãe §atrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcia:tento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da GontribuSãão para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins) serão efetuados conforme o disposto' nesta Instrução Normativa. (.8) Art. 2°. Omissis • ' • . § 2°. A RFB promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf e GPS queMão estejam sob Sua administração, desde que o direito creditorio tenha sido previamente reconhecido pelo- órgão ou entidade responsável pela administração da receita. oh. Art. 20. O pedido de restituição de receita da União, arrecadada mediante Darf ou GPS, Muja administração não esteja a cargo da RS13, deverá ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o eromicilio tributário do sujeito passivo, que o encaminhará ao órgão ou entidade responsável pela administração da receita a fim de que este se manifeste quanto à pertinência do pedido. § 1° Reconhecida o direito creditado, o processo será devolvido à unidade da RF•13 conipetente para efeluár a restituição, que a promoverá no montante e com os acréscimos legais previstos na decisão proferida pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita, ou sem acréscimos legais quando a decisão não os previr. § 2° Previamente à restituição de receita tributária não administrada pela RFB, a unidade da REB competente para efetuar a restituição deverá observar o disposto nos aos. 49 a 54. • . • r, Processo n" 10835.002373/2004-98 51-C 83 Acórdão Ide 1103-00.086 Fl. 10 De tudo isso, resulta claro o seguinte. • O art. 74 da Lei 9.430/96, em sua redação original, credenciou a Secretaria da Receita Federal a autorizar a utilização de créditos a serem restituídos ao contribuinte 'para solvência de quaisquer tributos por ela administrados. No contexto em que se põe o art. 74 da Lei 9.430/96, não :diviso ilegalidade na Instrução Normativa (IN) SRF 21/97. Quero dizer, não vejo que a IN. SRF 21/97 tenha desbordado os limites legais especialmente o art. 1° daquela instrução normativa; que circunscreve a regulação dos pedidos de restituição e compensação aos 'créditos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. •. • • O art. 74 da Lei 9.430/96 com as alterações promovidas pela Lei 10.637202 e leis posteriores cuida de compensação de créditos, por "iniciativa" do sujeito passivo, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, passíveis de restitüiçãO. A Instrução Normativa SRF 210/02, no que foi acon lipanhada por/ seus sucedâneos - a Instrução Normativa SRF 460/04, a Instrução Normativa- SRF 600/05 e a Instrução Normativa RFB 900/08 - como se viu, prevê a restituição pela:Receita Federal de receitas arrecadadas mediante DARE que não estejam sob sua acimiiiIstraccio. Mas. compensação prevista é só a de oficio, e não a por "opção" e "escolha" do 46ntribuinte. Ainda, mesmo a compensação de oficio só foi admitida a partir do advento da Instrução Norniativa S RI 460/04. • Quanto aos dispositivos citados e transcritos da Instrução Normativa SRF 210/02 e de seus sucedâneos, não entrevejo ofensa ou superposição aos ditames legais do art. 74 da Lei 9.430/96 com suas alterações. O empréstimo compulsório da Fletrobrás, cobrado entro :4964 e 1972, foi. instituído pelo art. 4" da Lei 4.156/62, com a redação das Leis 4.364/64, 4.676%65 e do Decreto; lei 644/69: • Art. 40• Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia. elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, • correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivaleVii ao que for devido a titulo de imposto único sobre energia- ..,..,, elétrica. (redação dada pela Lei n"4.676, de 1965) ---• § I°. O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança •ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do • empréstimo de que trata este artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil. (redação dada pela Lei n° 4.364, de 1964) • § 2°. O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações,. acumulando-se as frações are totalizarem o valor de um tiiido,: cuja emissão poderá conter assinaturas em Fac-símile. (redação ciada pela Lei n° 4.364, de 1964) 10 Processo n° 10835.002373/2004-98 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.086 EL 11 ) § 9°. À ELETROBRÁS será facultado proceder a troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (parágrafo incluído pelo Decreto-lei Á' 644, de 1969) Ora, o empréstimo compulsório em discussão não é receita da União arrecadada mediante DARF. E, como já disse, no que pertine aos dispositivos citados das referidas instruções nonnativas, não aceno com ilegalidade ou extravagância aos comandos legais. Aliás, nos ternos do arl 74, § 12, II "c" e "e", da Lei 9.430/96, considera-sc não declarada a compensação em que o crédito se refira a titulo público ou não se refira a tributos administrados pela Receita Federal. E a compensação não declarada pode gerar efeitos do art. 18 da Lei 10.833/03 (lançamento de multa de oficio), conforme a época em que a compensação considerada não declarada tenha sido levada a efeito. Todavia, impõe-se anotar que se cuida de questão que foge aos limites da controvérsia instaurada, ou seja, dos limites objetivos da lide em jogo. Ademais, é de se §er. que o referido art. 74, § 12, II, "c" e "e", da Lei 9.430/96 só foi instituído pela Lei 11.051, publicada em 30/12/2004. Retomando os limites do presente feito, fica por demais evidente que não assiste razão à recorrente em sua postulação de restituição e compensaéão no âmbito do procedimento previsto no art. 74 da Lei 9.430/96 e sua regulamentação. Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2009 Adie R —OS TAICATA •

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4734694 #
Numero do processo: 18471.000899/2003-31
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. A dedução como despesas das perdas no recebimento de créditos pressupõe a tributação anterior dos valores que originaram os créditos Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1103-000.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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A dedução como despesas das perdas no recebimento de créditos pressupõe a tributação anterior dos valores que originaram os créditos Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos term s do relatório e voto que integram o presente julgado. / A ALOYISIO J 'E ' TODA SILVA - Presidente e Relator Editado em: 29 AN 2Ü13 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aloysto Tose Percínio da Silva (Presidente da Turma), José Sérgio Gomes (conselheiro substituto), Décio Lima Jardim, Hugo Correia Sotero (Vice Presidente), Marcos Shigueo Takata e Eric Moraes de Castro e Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRI/Rio de Janeiro I (n° 12- 12.885/2006— fls. 343). O contexto do lançamento e a correspondente impugnação receberam a seguinte descrição no relatório da decisão recorrida: "Versa o presente processo sobre os Autos de Infração (fls. 235/240), lavrado pela DEI/Rio de Janeiro, em 5 de maio de 2003, por meio do qual foi exigido da interessada acima identificada, para o exercício de 2000, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 490.181,67 e CSLL, no valor de R$ 235.287,19, ambos com multa de 75% e encargos legais cabíveis, no total de crédito tributário de R$ 1661686,39 (fl. 02). 2. A autoridade fiscal, por meio do Termo de Inicio de Fiscalização (fl. 03), analisou, por amostragem, exclusivamente as contas/grupos de contas abaixo relacionadas: 0503 - Encargos Financeiros Elevados; 0601 - Ajuste ao Lucro Líquido e 0702 - Créditos com Pessoas Ligadas e os tributos e contribuições administrados pela SRF, no período de 31/01/1999 a 31/07/2002 (fl. 08/10). 3. A interessada foi autuada devido à glosa de perdas no recebimento de créditos, referente a faturas emitidas por serviços prestados a empresa Cia Vale do Rio Doce, por inobservância dos requisitos legais de cobrança administrativa e procedimentos judiciais para o seu recebimento, previsto no artigo 340, bem como, por registro contábil da perda em desacordo com o disposto no artigo 341, ambos os artigos do RIR/99, no valor de RS 1.960.726,72. 4. Relatou, no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fl. 230/233), a autoridade autuante, que verificou a ocorrência de estornos na conta Receita Operacional Terceiros (Serviços), código contábil 410020001 (lançamentos a débito) valores significativos em todos os meses do ano calendário de 1999 e que, intimada (fl. 11/12), a interessada apresentou documentos e planilhas dos lançamentos efetuados. 5. A autoridade autuante verificou que, nos lançamentos contábeis da Matriz Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1999, foram baixados os valores de R$ 426.631,86, referentes ao período de junho de 1994 a março de 1996 (fl. 15/17) e R$ 1.534.094,86 (11. 19/21), referentes ao período de abril de 1996 a setembro de 1998, correspondentes a faturas emitidas para a empresa Cia Vale do Rio Doce (fl. 36/37). 6. A interessada foi intimada a comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, os lançamentos contábeis de baixa de duplicatas de anos anteriores, emitidos contra a Cia. Vale do Rio Doce, sua tributação nos períodos correspondentes e os procedimentos judiciais para o recebimento do crédito, sem resposta (fl. 22). 7. Reintimada, e intimada a apresentar, também, os procedimentos administrativos para o recebimento do crédito (fl. 23), a interessada apresentou faturas e platinas (fl. 24/229), indicando que houve diferenças de cobrança nas faturas emitidas pela sua matriz, no Rio de Janeiro, por serviços prestados à Companhia Vale do Rio Doce - SLIFEC, filial de São Luiz, Maranhão, CNPJ 33.592.510/0378-21, apresentando, ainda, cópias de correspondências, tratando sobre índices de reajustamento de valores em decorrência do prazo de pagamento. A 2 Processo n° 18471.000899/2003-31 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.083 H. g autoridade autuante entendeu que não foram apresentados quaisquer documentos que comprovassem medidas administrativas ou procedimentos judiciais para cobrança das diferenças de valor das faturas vencidas. 8. A autoridade autuante observou que a solicitação de comprovação de que os valores das faturas baixadas foram oferecidos à tributação em períodos anteriores, tinha fundamento nos lançamentos contábeis com estorno (débito) do valor de RS 426.631,86 da conta de receita operacional, tendo em contrapartida (crédito) a conta de patrimônio liquido (244010001-Casa matriz). Esclareceu que restou o questionamento quanto ao saldo final da conta de ativo que registrou o direito de receber aquelas faturas; que intimada e reintimada a comprovar a tributação daqueles valores nos exercícios correspondentes, a interessada não apresentou documentos nem esclarecimentos sobre o assunto. 9. O enquadramento legal foi Art. 90 da Lei n° 9,430/96, Art. 249, I, 251 e parágrafo único, e 340, do R1R199. 10. Com relação contribuições para o PIS E A COFENS, relatou que fez testes de base de cálculo entre as receitas escrituradas (receitas operacionais e outras) e as utilizadas pela interessada para base de cálculo e recolhimento, com apuração de divergências. Relatou que analisou, por amostragem, as receitas operacionais do ano-calendário de 1999, com circularização junto a outras empresas, constatando irregularidades pelo estorno de contas. 11. O lançamento de PIS e COFINS foi efetuado por' meio dos Autos de Infração, constantes dos Processos n c' 18741.000898/2003-96 e• 18741.000.897/2003-41. 12. Em sua impugnação, interposta em 4 de junho de 2003 (fl. 260/262), a interessada alegou, em síntese, que a fiscalização não atentou para a natureza dos créditos não recebidos e o motivo que levou a Companhia xale do Rio Doce a deixar de efetuar o seu pagamento. Alegou que não havia perdas efetivas no recebimento de créditos, já que em face do programa de estabilização econômica, instituído pelas Leis n°8.880, de 1994 e n ° 9.069, de 1995, qualquer estipulação de reajuste ou de correção monetária deveria observar normas previstas na legislação. 13. Alegou que os valores autuados se referiam a reajustes de preços e que não foram recebidos de sua cliente, Cia Vale do Rio Doce, em que pese todo o esforço envidado para a sua cobrança; uma vez que tais valores, cobrados a titulo de reajuste de preço estavam em desacordo com índices de preços e periodicidade, previstos na lei. 14. Acrescentou, ainda, que a Cia Vale do Rio Doce não efetuou os pagamentos, alegando que os mesmos contrariavam normas estabelecidas pelas Leis n° 8.880, de 1994 e n ° 9.069, de 1995 (fl. 269/279), o que a interessada reconhecia, bem como reconhecia a impossibilidade de sucesso no procedimento judicial para o seu recebimento. Alegou que optou por cancela-los em sua contabilidade, já que não correspondiam efetivamente a um crédito habilitado para ser objeto de cobrança judicial. 15. A interessada juntou planilhas (f 280/286), com as faturas emitidas, datas de emissão e de vencimento, valores pagos c não recebidos, cujos vencimentos se deram desde 30 de junho de 1994 até 22 de setembro de 1998 e lançados a debito da conta contábil n° 410020001- Receita Operacional -Terceiros (Serviços , no ano calendário de 1999. 3 16. Alegou a interessada que não havia base legal para a fiscalização pretender cobrar imposto, supostamente, por perdas no recebimento de créditos, já que não havia créditos a receber, mas valores que foram indevidamente cobrados. A interessada alegou que, contudo, procedeu à cobrança administrativa (fl. 2691279), mas sem ter base legal para proceder à cobrança judicial optou por cancelar esses valores no ano calendário de 1999. 17. Juntada por esta Relatora (II 288/341), declaração do IRPJ do exercício de 2000, ano-calendário de 1999." O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, assim resumindo a sua decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. A dedutibilidade de perdas, em recebimento de créditos, pressupõe, obrigatoriamente, a existência de tais créditos em conta de ativo, submetendo-se assim a seu anterior oferecimento à tributação como receita. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de exigência fundamentada em irregularidade apurada em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável ao lançamento decorrente." Cientificada da decisão em 22/01/2007 (fls. 352-verso), a autuada apresentou o recurso no dia 21 do mês seguinte (fls. 354). Assegurou que os créditos foram anteriormente oferecidos à tributação, como receita, conforme teria registrado a autoridade fiscal no termo de verificação e constatação fiscal. Reiterou as razões de contestação expostas na impupação. É o relatório. Voto Conselheiro A LOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e retine os demais requisitos de admissibilidade. No voto condutor do acórdão recorrido, destacou-se a falta de comprovação do oferecimento à tributação pela recorrente dos valores referentes às baixas de faturas da Cia Vale do Rio Doce (Vale), apesar de intimada e re-intimada para tal. .• Ainda segundo o acórdão atacado, a autuada admitiu, na impugnação, que não havia créditos a receber, mas valores indevidamente cobrados. Inexistindo créditos a receber, e se tais valores não foram oferecidos anteriormente à tributação, não poderiam ser cancelados contra conta de patrimônio liquido. Conforme relatado, a recorrente alegou que o lançamento contábil a débito de conta de receita contra crédito de conta de patrimônio liquido (PL) seria resultante de reajustes 4 • Processo n° 18471,00089972003-31 51-C1T3 Acórdão n." 1103-00.083 Fl. 3 de preços de serviços contratados, não acolhidos pela Vale (contratante dos serviços), em razão das medidas de estabilização de preços da economia brasileira, nos termos das Leis n° 8.880/94 e 9.069195. No seu entendimento, os valores não seriam classificáveis como créditos não recebidos, mas sim como importâncias que sequer poderiam ter sido cobradas. Afirmou que "crédito, quando ilegal, torna ilegítima a sua cobrança quer administrativa, quer judicial". Juntou planilhas demonstrativas (fls. 280/286) e correspondência trocada com a Vale para comprovar a rejeição da contratante aos reajustes propostos (fls. 269/279). O suposto estorno realizado, débito de receita e crédito de PL, resultou em redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em valor correspondente ao estorno contabilizado. Com efeito, os documentos apresentados no recurso, correspondência e planilhas, revelam razoáveis indícios compatíveis com a alegação de reajustes de preços não acatados pela Vale. Entretanto, a recorrente não apresentou prova de anterior reconhecimento como receita dos valores estornados, comprovando assim, que a quantia era originária de receita tributada, condição imprescindível para a baixa da suposta cobrança indevida, por ser consideradailegal. . Ao contrário da alegação da recorrente, de que a autoridade fiscal confirmara a tributação anterior dos valores, constou do termo fiscal (fls. 231) constatação contrariando o seu argumento, como se observa abaixo: "Como ficou o saldo da conta de ativo que registrou ,o direito de receber aquelas faturas? Intimado em 01/04/2003 c reintimado em 07/04/2003 a comprovar a tributação daqueles valores nos exercícios correspondentes, o Contribuinte não apresentou documentos nem esclarecimentos sobre o assunto" Dessa forma, tendo em vista o insucesso da recorrente na produção da prova da tributação anterior dos valores, necessária ao acolhimento da sua alegação, entendo que a decisão recorrida deve ser prestigiada. A respeito da tributação reflexa (CSLL), confor tile entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste Colegiado, a decisão relativa ao auto de infração matriz (1RPJ) deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso. m7Sala das Sessõ -s, e de novembro de 2009 r -1 ALOYSP3 li .É • E ' 10 DA SILVA ; ; 5

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4726787 #
Numero do processo: 13982.000154/99-22
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÃO DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/COFINS. - A base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.363/96, é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que adquiridos de fornecedores não contribuintes do PIS/COFINS. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. – Somente geram direito ao crédito presumido de IPI as matérias-primas e produtos intermediários que, embora não integrem o produto final, são essenciais ao processo industrial e nele se consomem. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a inclusão, na base de cálculo do incentivo, das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a inclusão, na base de cálculo do incentivo, das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que negaram provimento ao recurso.

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Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. — Somente geram direito ao crédito presumido de IPI as matérias-primas e produtos intermediários que, embora não integrem o produto final, são essenciais ao processo industrial e nele se consomem. Recurso parcialmente provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a inclusão, na base de cálculo do incentivo, das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDEN E II • dr" •s »PB E 'A 1. • DE MIRA DA RE IA O -n FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 2006 Processo n° :13982.000154/99-22 Acórdão n° : CSRF/02-02.402 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ e VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n° :13982.000154/99-22 Acórdão n° : CSRF/02-02.402 Recurso n° : 202-123083 Recorrente : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS Interessada • FAZENDA NACIONAL RELATORIO Formulou a ora recorrente, em 12/04/1999, pedido de ressarcimento cumulado com pedido de compensação dos créditos do IPI referentes à aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos destinados à exportação. Após parcial indeferimento do pedido (f. 208-209), a empresa apresentou impugnação (fls. 213-224), na qual alega: (i) a Lei n° 9.363/96 pretende que o beneficio do crédito-presumido seja também aplicado sobre os valores referentes a aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem de não-contribuinte de PIS/COFINS (pessoas fisicas e cooperativas); (ii) água e combustíveis deveriam ser considerados matéria- prima ou produto intermediário; (iii) que o ICMS retido pelo vendedor ou prestador de serviços, na condição de substituto tributário, não deve ser incluído na receita bruta. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS indeferiu a solicitação (fls. 235-242), conforme ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — 1P1 Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: Crédito Presumido de IPI O valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas fisicas, não contribuintes do PIS e da Cofins, não se computa no cálculo do Crédito Presumido. Tampouco se incluem, no cálculo do beneficio, os gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, insumos admitidos pela lei. O ICMS relativos às operações próprias da empresa está incluso no preço da mercadoria ou produto e integra a receita bruta. Solicitação Indeferida" (f. 235). Regularmente intimada (fls. 244-245), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 246-262), no qual reiterou suas razões de impugnação. A Eg. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência para que fosse esclarecido: (i) "quais insumos integram o demonstrativo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas"; (ii) "como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da requerente"; (iii) "se eles integram fisicamente o produto final e, em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado" (fls. 266- 270). Posteriormente à apresentação dos esclarecimentos, foi negado provimento ao recurso voluntário (fls. 316-323), nos termos da ementa a seguir: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO. 1. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS). Incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a 3 (1V1 Processo n° : 13982.000154/99-22 Acórdão n° : CSRF/02-02.402 título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e/ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar afonia de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. Li INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA ÇAO DE RAÇÃO. Ainda que se admitisse o creditamento referente às aquisições de não-contribuintes, não seria lícito incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores pertinentes aos in.sumos utilizados na fabricação de ração dada aos suínos e as aves, vez que o produto final exportado não são porcos nem frangos vivos, mas a carne e seus derivados, para os quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. II. PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA E OS COMBUSTÍVEIS. Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. Os produtos utilizados no tratamento de água e os combustíveis, por não atuarem diretamente sobre o produto final industrializado pelo reclamante, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. HL DA INCLUSÃO DO ICMS NO CÁLCULO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Esse tributo estadual não é cobrado destacadamente do preço dos produtos e mercadorias vendidos, ao contrário, neste é embutido. Por conseguinte, integra a receita operacional bruta e dela não pode ser excluído, para efeito de apuração do crédito presumido de IPL Recurso negado "(f. 316) Irresignada, a empresa interpôs recurso especial (fls. 330-347), em que novamente discorre acerca dos mesmos fundamentos expostos na impugnação e no recurso voluntário. O recurso especial foi admitido para discutir, apenas, as questões das aquisições realizadas junto a pessoas físicas/cooperativas e os gastos efetuados a titulo de combustíveis/produtos de tratamento de água (f. 418). Em sede de contra-razões (fls. 419-436), a Fazenda Nacional aduz que: (i) as despesas de combustíveis e de produtos de tratamento de água não integram o produto final e, portanto, não são classificados como matéria-prima; (ii) o crédito-presumido de IPI só poderá ser concedido aos produtores que cumprirem o recolhimento da contribuição da Lei Complementar ri°. 07/70. É o relatório. p40 4 Processo n° : 13982.000154/99-22 Acórdão n° : CSRF/02-02.402 VOTO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Como exposto, dois são pontos abordados no recurso especial: a) do direito ao crédito relativo à aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas Postula o Fisco, nesse aspecto, que somente gera crédito de IPI a aquisição de insumos que tenha sofrido a incidência do PIS e da COFINS, porquanto a Lei n°. 9.363/96, concedeu o crédito como ressarcimento ao PIS e a COFINS, isto é, decorrentes de aquisições de pessoas jurídicas. Arrima-se, ainda, na Instrução Normativa SRF n°. 103/97 e no Parecer PGFN/CAT n°. 3092/02 que dispõem expressamente nesse sentido. Dai o indeferimento do pedido de ressarcimento nessa parte. No entanto, equivoca-se o Fisco. Isso porque já decidiu essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacifico o entendimento de que, ao contrário, o art. 2° da Lei n°. 9.363/96, ao não fazer qualquer distinção, autoriza o crédito referente à aquisição de insumos de pessoas fisicas: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IP I). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FíSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS.Recurso a que se nega provimento." (CSRF/02-01.415, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d. j. de 08.09.2003, negritamos) "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão." (CSRF/02- 01.435, Rel. Cons. Otacilio Dantas Cartaxo, d.j. 08/09/2003, negritamos). Outrossim, uma vez que a COFINS e o PIS oneram em cascata o insumo adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição, estão, por conseguinte, embutidos no seu valor. Nesse passo, o produtor/exportador, ao adquiri-los, acaba por ser contribuinte de fato das mencionadas contribuições. Ora, tendo arcado com o ônus das contribuições 5 GPQ Processo n° :13982.000154/99-22 Acórdão n° : CSRF/02-02.402 incidentes nas operações antecedentes, é de rigor o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS pagas, sob pena de não se estar cumprindo o espírito da lei que é desonerar os produtores exportadores a fim de incentivar as exportações. Por fim, cumpre-se registrar que o Col. Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria, concluiu pelo reconhecimento do direito ao crédito presumido referente à aquisição de insumos de não contribuinte do PIS e da COFINS: "TRIBUTA. RIO — CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — AQUISIÇÃO DE MATÉRMS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA — LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/9 7 — LEGALIDADE. 1. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. I°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI - , posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 29, sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido." (REsp n° 586.392/RP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 06/12/2004, negritamos) Desse modo, quanto a esse aspecto deve ser reformado o v. acórdão recorrido. b) do direito ao crédito relativo à aquisição de produtos para tratamento de água e de combustíveis Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, geram direito a crédito as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo, in verbis: "Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições e de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto exportado" (negritamos). Na hipótese, o combustível e os produtos para tratamento de água poderiam configurar-se como insumo, ensejando o crédito. Com efeito, geram direito a crédito todos os insumos que forem consumidos no processo de industrialização e que sejam essenciais ao mesmo, ainda que não integrem o novo produto. É o que dita o art. 147, I do RIPI/98, verbis: "Art. 147 — Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art, 25): 6 • Processo n° :13982.000154/99-22 Acórdão n° : CSRF/02-02.402 I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanentes" (negritamos) Vale dizer, para caracterizar matéria-prima ou produto intermediário devem os insumos ser consumidos ou utilizados no processo industrial, sendo irrelevante o fato de integrarem o produto final ou que o seu consumo tenha sido imediato e decorrido de contato fisico direto sobre o produto em fabricação. Todavia, na espécie, a contribuinte não esclarece qual o exato emprego do combustível e da água no processo produtivo, resumindo-se a afirmar que os referidos insumos "são indiscutivelmente necessários ao processo produtivo da recorrente e nele se consomem imediatamente." Dessa forma, uma vez que não foi comprovado como o combustível e a água, cujos créditos relativos à sua aquisição se requer, são efetivamente utilizados no processo produtivo, não vejo como reconhecer o direito ao aludido crédito. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer apenas o crédito presumido relativo às aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas. . É como voto. Sala das Sessões — DF, em 25 de julho de 2006 III c N.- jp,A ini - 'I. (111P • s DE MIRANDA gP 7 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4731916 #
Numero do processo: 35508.000388/2006-16
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/01/1997 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.343
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:02:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:02:59Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:02:59Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:02:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:02:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:02:59Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:02:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:02:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:02:59Z; created: 2010-02-05T22:02:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-05T22:02:59Z; pdf:charsPerPage: 1024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:02:59Z | Conteúdo => 82-C4T1 El 187 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35508.000388/2006-16 Recurso no 145.789 Voluntário Acórdão n" 2401-00.343 — 4" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - ACESSÓRIA Recorrente LUIZ ANTÔNIO SERRAGLIO Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/01/1997 PREVIDENCIÁRla DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda imSeção de Julgamento, por un. ' idade de votos, em dar provimento ao recurso. rga • ELIAS SAM "MI FREIRE - Presidente CLEUSA VIEIRA 1)E Sõt.).ZA — Relatora i _ , - Processo n°35508 000388/2006-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00343 Fl. 188 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira. q) 2 - Processo n°35508 000388/2006-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00343 Fl 189 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em face da pessoa fisica retro identificada, em virtude do descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei n° 8212/91 O presente Auto de Infração foi lavrado diretamente na pessoa do recorrente, em razão da sua condição de dirigente de órgão público que, nos termos do artigo 41 da Lei ri° 8212/91, responde pessoalmente pela multa aplicada. É o relatório. 3 P101:12550 n" 35508.000388/2006-16 S2-C4T1 Acórdão ri 2401-00343 H. 190 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatara Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado da exigência do depósito recursal. Conforme relatado trata-se de Auto de infração lavrado contra a pessoa identificada, por força das disposições contidas no artigo 41 da Lei n° 8212/91 (in verbis). Art.41.0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se - seguir à requisição. Todavia a procedência da autuação em questão encontra-se prejudicada, tendo em vista que o dispositivo legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público, com a edição da Medida Provisória n° 449/2008, foi revogado passando a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias aos próprios entes públicos. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 4 de junho de 2009 CLEUSA VIEIRA DE SOUZA - Relatara 4

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4733949 #
Numero do processo: 13631.000020/2005-19
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IN/POSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício . 2003 MUDANÇA DE FORMULÁRIO. INADMISSIBILIDADE. Transcorrido o prazo regulamentar para a entrega da declaração, não se admite mais a retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. DISPENSA. A multa de oficio e os juros de mora estão previstos na legislação tributária, de sorte que a autoridade administrativa não pode deixar de exigi-los. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO .... , - Processo n° 13631.000020/2005-19 Recurso n° 160.803 Voluntário Acórdão n° 2102-00.422 — P Câmara! 2' Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria IRPF - Dedução indevida de despesas médicas Recorrente Admeir Ribeiro do Valle Recorrida Quarta Turma da DRJ Juiz de Fora/MG ASSUNTO IN/POSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício . 2003 MUDANÇA DE FORMULÁRIO. INADMISSIBILIDADE. Transcorrido o prazo regulamentar para a entrega da declaração, não se admite mais a retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. DISPENSA. A multa de oficio e os juros de mora estão previstos na legislação tributária, de sorte que a autoridade administrativa não pode deixar de exigi-los. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discuti s os pre entes autos. Acordam os mem os do eolegi. do, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Reta , . .. / /17/ / GIOVANNI CHRISTV/ )4 N. ti i MPOS — Presidente. :II i I Net it IA MATOS ..nr-, A Relatora / EDITADO EM: 05/02/2410 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Nábia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Rubens Maurício 10/1") Processo ri° 13631.000020/2005-19 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.422 Fl. 38 Carvalho, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Sandro Machado dos Reis (suplente convocado). Relatório ADMEIR RIBEIRO DO VALLE, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 4 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, mediante Acórdão DRJ/JFA n° 09- 16.163, de 11/05/2007, fls. 48/51, recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls.56/57. Mediante Auto de Infração, fls. 06/10, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor total de RS 2.242,92, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até dezembro de 2004. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração, foi dedução da base de cálculo do imposto pleiteada indevidamente, relativa a despesas médicas, por falta de comprovação. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 01/02, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme Acórdão DRJ/JFA n° 09-16.163, de 11/05/2007, fls. 48/51. Naquela oportunidade, decidiu-se peia procedência do lançamento. Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 22/06/2007, Aviso de Recebimento (AR), fls. 55, a contribuinte apresentou, em 10/07/2007, Recurso Voluntário, fls. 56/57, onde requer que seja acolhido o seu pedido de alteração do formulário utilizado para a apresentação de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do modelo completo para o simplificado e que seja dispensada de qualquer ônus. Esclarece, ainda, que é idosa e tem problemas de saúde, de sorte que está sendo aposentada por invalidez permanente. É o Relatório. Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A contribuinte não questiona a infração de dedução indevida de despesas médicas, no entanto, solicita a alteração do formulário utilizado para a apresentação de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do modelo completo para o simplificado. °"4(12 Processo nd 13631.000020/2005-N S2-C1T2 Acórdão nd 2102-00.422 Fl, 89 A troca de formulário pretendida pela contribuinte somente é permitida antes de encerrado o prazo final para a entrega da DAA, ou seja, e vedada a troca de formulário depois de vencido o prazo final para a entrega da declaração. Tal vedação está contida no art. 57 da IN SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001, a seguir transcrito: Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Portanto, não se pode acatar a troca de formulário pretendida pela contribuinte. Já no que se refere à solicitação da contribuinte de ser dispensada de qualquer ônus, deve-se esclarecer que de conformidade com o inciso VI do art. 97 do Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Assim, deve prevalecer a cobrança da multa de oficio e dos juros de mora, conforme consubstanciado no lançamento, já que exigidos nos termos da legislação de regência citada no Auto de Infração. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. 1:44/it NUB IA MATOS MOURA - Relatora 3

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Numero do processo: 13405.000006/98-26
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI – INCENTIVO FISCAL – LEI Nº 8.387/91 – O crédito do IPI, como incentivo, foi restabelecido pelo artigo 4º da Lei nº 8.387/91. Na expressão manutenção, contida nessa norma, está englobado, também, o direito à utilização desse crédito. – Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Na expressão manutenção, contida nessa norma, está englobado, também, o direito à utilização desse crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otácilio Dantas Cartaxo. SON PEFEi RODRIGUES PRESIDENT., 5 DALTO _ : Wel : 1-5 D iIRANDA RELATOR 1 3 002FORMALIZADO EM: NoV 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE. Processo n° : 13405.000006/98-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.161 - 2 - Recurso n° : RP/201-0.419 Sujeito Passivo : MOTOGEAR NORTE INDÚSTRIA DE ENGRENAGENS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional de fls. 204 a 208, contra decisão majoritária da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada no acórdão 201-73.985, assim ementado: "IPI — INCENTIVO FISCAL — LEI N° 8.387/91 — O crédito do IPI, como incentivo, foi restabelecido pelo artigo 4° da Lei n° 8.3837/91. Na expressão "manutenção", contida nessa norma, está englobado, também, o direito à utilização desse crédito. Recursovoluntário provido." Sustenta a Recorrente que a aludida decisão recorrida violou o art. 40 da Lei n° 8.387/91, conforme interpretação do Parecer Normativo CST n° 6/92. A interessada, por seu turno, lançou mão das contra-razões de fls. 213 a 239, onde, em síntese, reclama, em preliminar, o não cabimento do recurso, pois não teria sido apontada a violação legal ou a evidência de prova; e, quanto ao mérito, a correção da decisão recorrida quanto a interpretação do mencionado dispositivo de lei (art. 4°, 8.387/91), como aplica também o art. 11 da Lei n° 9.779/99, pelo qual é assegurado a utilização do crédito de IPI questionado, empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. É o relatório. Ivoto_Motogear_RP 201-0.419 Processo n° : 13405.000006/98-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.161 - 3 - VOTO Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Inicialmente, conheço do apelo interposto, pois o que está em exame é a aplicação do art. 4° da Lei n° 8.387/91, independentemente de sua interpretação ser contrária a quaisquer uma das partes envolvidas nesta lide, afastando, conseqüentemente, a preliminar argüida pela Recorrida. Com efeito, o artigo 4° da Lei 8.387/91 restabeleceu o direito à manutenção dos créditos do IPI recolhidos na aquisição de matérias-primas, material de embalagem e de produtos intermediários empregados na fabricação de mercadorias remetidas com isenção a exação para a Zona Franca de Manaus, direito esse antes suspenso pela Lei n° 8.034/90. O direito à manutenção desses créditos de IPI pressupõe o direito à sua utilização por parte da interessada, nas modalidades previstas na legislação do tributo em questão, sob pena de violação ao princípio da não- cumulatividade do iPI, decorrentes de saídas do seu estabelecimento de produtos fabricados pela interessada. Em razão do princípio da recepção, a Lei n° 8.387/91 assegurou, ainda, que a utilização dos aludidos créditos se desse conforme as modalidades previstas no artigo 104 RIPI/82, posto que os referidos créditos, antes da edição da Lei n° 8.034/90, encontravam-se previstos no artigo 92, I, do RIPI/82, tornando- se aplicável o disposto na IN SRF/STN 117/89. Por relevante, consigno que o recurso especial, ao impugnar o pedido de ressarcimento em espécie do crédito do IPI, de que é titular a interessada, fundamentou-se no Parecer Normativo CST n° 06/92, praticamente transcrito na íntegra nas razões do recurso, e cujo item 10, após reproduzir o art. 4° da Lei n°8.387/91, em seu item 10.1, consignou que: Ivoto_Motogear_RP 201-0.419 Processo n° : 13405.000006/98-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.161 - 4 - "o texto transcrito, aliado às considerações expostas neste Parecer, notada mente aquelas constantes no item 9, levam a concluir que, tendo o art. 4° da Lei n° 8.387/91 autorizado apenas a manutenção na escrita fiscal dos créditos nele referidos, é vedada, no caso, a forma de utilização correspondente ao ressarcimento em espécie, sendo permitido, tão somente, sejam os créditos do IPI deduzidos do imposto devido pelas saídas de produtos tributados dos estabelecimentos industriais. ". Ao se fundamentar, apenas, no Parecer Normativo CST n° 06/92, a Fazenda Nacional ignorou a Medida Provisória n° 1.788, de 29/12/98 e a Lei n° 9.779, de 19/01/99, que asseguram de modo expresso a utilização do crédito questionado nos termos dos arts. 73 e 74, da Lei n. 9.430, de 27/12/96. O art. 74 da Lei n. 9.430/96 determina que a Secretaria da Receita Federal autorize a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos. Às claras, a matéria de direito já não comporta interpretação diferente, não fazendo sentido parecer Normativo contrário à utilização dos créditos em questão. O direito à utilização do crédito questionado neste processo teve origem no artigo 2° do Decreto- Lei 1.426, de 02/12/75, pelo qual o Ministro da Fazenda ficou autorizado a estabelecer modalidade de aproveitamento, inclusive através de ressarcimento, dos créditos do IPI, quando impossível sua recuperação normal pela sistemática de dedução do valor do imposto devido nas operações internas. Esse dispositivo legal foi regulamentado pela Portaria 322, de 16/09/80, do Ministério da Fazenda, pela qual, feita a dedução e havendo excedente, na impossibilidade de ser efetivada a compensação pela inexistência de débito, deveria o ressarcimento do crédito não aproveitado ser feito através de ordem de pagamento expedida pela Secretaria da Receita Federal. ivoto_Motogear_RP 201-0.419 Processo n° : 13405.000006/98-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.161 - 5 - Assim, com base em lei e em ato ministerial, é autorizado o ressarcimento em espécie. No mesmo sentido dispõe o art. 104 do RIPI, vigente à data dos fatos, Decreto n°87.981, de 23/12/82, que deixava claro que os créditos absorvidos no período de apuração do imposto poderiam ser utilizados em outras formas de aproveitamento, inclusive mediante o ressarcimento em espécie. Esse dispositivo regulamentar se encontra reproduzido no art. 179 do RIPI aprovado pelo Decreto n ° 2.637, de 25/06/98. Portanto, o direito à utilização do crédito, inclusive pelo ressarcimento em espécie, sempre foi reconhecido pela legislação do IPI, até ter sido suspenso, quando do "Plano Collor" , pela Medida Provisória n° 161, de 15/03/90, convertida na Lei 8.034, de 12/04/90, que, em seu art. 3°, determinou que fosse anulado, mediante estorno na escrita fiscal do contribuinte, o crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus. Ocorre que, dada a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, que tornava sem efeito o princípio constitucional da não-cumulatividade, previsto no art. 153, § 3°, da Constituição da República, foi promulgada a Lei n° 8.387, de 30/12/91, pela qual, como aqui já exposto, foi restabelecido o direito à manutenção dos créditos do IPI,_como constou em seu art. 4°. Por essa razão, é manifestamente equivocado o entendimento da Coordenação do Sistema Tributário, veiculado no Parecer Normativo n° 06/92. Diante do todo acima exposto, voto negando provimento ao recurso interposto. a. essõe . — DF, em 16 .e setembro de 2002 DAL~AlLOORD •e MIRANDA Ivoto_Motogear_RP 201-0.419 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13127.000192/96-95
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTNm tributado pela ausência de Laudo Técnico de Avaliação elaborado na forma dessa NE. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Colegiado o julgamento sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, competência reservada exclusivamente ao Judiciário - BASE LEGAL - O embasamento legal das Contribuições Sindicais Rurais (CNA/CONTAG) está disposto no Decreto-Lei nº 1.166/71, art. 4º, c/c o § 2º, do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. • S.Cg / Q-D. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ,f.411k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000192/96-95 Acórdão : 203-06.415 Sessão - 14 de março de 2000 Recurso : 106.938 Recorrente : LUCIANO DO PRADO MORAES Recorrida. . DRJ em Brasília - DF 1TR - VTNm - BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6 da NE SRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTNm tributado pela ausência de Laudo Técnico de Avaliação elaborado na forma dessa NE. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INCONSTITUCINALIDADE - Não cabe a este Colegiada o julgamento sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, competência reservada exclusivamente ao Judiciário — BASE LEGAL - O embasamento legal das Contribuições Sindicais Rurais (CNA/CONTAG) está disposto no Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4°, c/c o § 2°, do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUCIANO DO PRADO MORAES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala da Sessões, em 14 de março de 2000 (2(\\ \Nb Otacílio B :I tas Cartaxo Presidente y e7sitiálç LEdip T a qcuY fry`A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci e Lina Maria Vieira. Eaallmas 1 63 - MINISTÉRIO DA FAZENDA IrS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000192/96-95 Acórdão : 203-06.415 Recurso : 106.938 Recorrente : LUCIANO DO PRADO MORAES RELATÓRIO No dia 25.09.96 o contribuinte LUCIANO DO PRADO MORAES apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1995 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Jataí — GO, cadastrado no INCRA sob o Código 933 031 006 262-9, com área total de 1.439,7ha, ao argumento de que a base de cálculo (VTNm) não obedeceu ao disposto no art. 3° da Lei n° 8.847/94, e que as contribuições à CNA e à CONTAG, em face da liberdade de sindicalização e da falta de regulamentação do disposto no art. 8° da CF/88, são indevidas, pois neste caso são inaplicáveis o Decreto-Lei n° 1.166/71 e o art. 580 da CLT, não recepcionados pelo ordenamento jurídico. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 24/28, julgou procedente a exigência fiscal, sob o fimdamento de que a base de cálculo utilizada, para o cálculo do imposto, foi o VTNm apurado, de acordo com a Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 2°, e que a revisão do VTNm tributado, prevista no § 4° desse mesmo diploma legal, está condicionada à apresentação de laudo técnico de avaliação. No entanto, o laudo de avaliação apresentado não demonstrou, especificamente, as peculiaridades que diferenciam o imóvel das demais terras da região. E quanto às contribuições sindicais rurais, a sua exigência foi feita com base no Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4° e §§ e na CLT, art. 580 c/ a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Com guarda do prazo legal (fls. 32), veio o Recurso Voluntário de fls. 33/46 requerendo a este Conselho, em face da inconstitucionalidade do lançamento do ITR/95 e da exação da contribuição sindical em favor da CNA e da CONTAG, conhecer do recurso para reformar a sentença de primeiro grau e anular o lançamento com base nas razões expendidas, reeditando os argumentos apresentados na inicial, ou seja, VTNm tributado excessivamente alto; inconstitucionalidade da Lei n° 8.847/94, inadequada para modificar ou definir fato gerador do ITR; e inconstitucionalidade das contribuições sindicais. É o relatório. 2 6(/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Ai...7.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000 1 92/96-95 Acórdão : 203-06.415 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Este Colegiado entende que a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária. A competência para tal julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF/88, artigo 102, inciso I, letra "a"). Ao contrário do que pretende o contribuinte, a cobrança das contribuições sindicais rurais (CNA/CONTAG) não fere princípios constitucionais que consagram a livre associação profissional ou sindical, quer esteja abrigada no art. 5°, XX, quer no art. 8° de nossa Constituição. Tais contribuições têm naturezas tributárias e estão amparadas no art. 149 da Carta Magna, que diz: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas..." . As contribuições sindicais do -trabalhador e do empregador são reguladas pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a teor de seu art. 149 e do art. 34, § 50, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Além disso, as contribuições sindicais do trabalhador e do empregador são cobradas, compulsoriamente, por ocasião do lançamento do 1TR_, nos termos do § 2° -do artigo 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e artigos 579 e 580 da Consolidação das Leis do Trabalho Também ao contrário do seu entendimento, a Lei ri° 8.847/94, que trata especificamente do ITR, não teve a sua constitucionalidade argüida, sendo portanto perfeitamente legal o lançamento do ITR nela fundamentado. Na realidade, o requerente discordou do VTNrn pelo qual seu imóvel foi tributado que, no seu entender, ficou -acima do seu preço -real. O Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm) tributado e questionado pelo contribuinte pode ser revisto, na conformidade do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, 3 .• .1,5k.. É, MINIST RIO DA FAZENDA SkTair% ítrilisy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000192/96-95 Acórdão : 203-06.415 pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico, passado por entidade ou profissional, com habilitação e capacitação técnicas reconhecidas Essa disposição legal não foi atendida pelo recorrente, eis que a prova trazido., nesse particular, foi o Laudo Técnico de fls. 04/05. Esse laudo, além de não se referir à data de apuração da base de cálculo do 1TR/1995, não contém, entre outros requisitos imprescindíveis à avaliação do imóvel rural, vistoria técnica; caracterização do imóvel rural; pesquisa de preços - a ABNT exige no mínimo cinco fontes de referência -; -e nem. destacou as características específicas do imóvel rural que tornam o Valor de sua Terra Nua inferior à média do município. As instruções constantes das Normas de Execução nos Cl de 19.05.95 e 02 de 08.02.96, ambas da SRF, em seu item 12.6 enumera: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 3 1 de dezembro do exercido anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER com as características mencionadas na alínea a." Para a revisão do VT-Nm tributado a lei exige laudo técnico de avaliação do imóvel rural respectivo, a valores vigentes na data de apuração -da base de cálculo do ITR, demonstrando, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel rural que o desvalorizam em relação aos demais padrão médio do mesmo município. De acordo com a ABNT, Laudo Técnico de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, Engenheiro Agrônomo, nos moldes da NBR 8.799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12- Processo : 13127.000192/96-95 Acórdão : 203-06.415 Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fimdamentos É COMO voto Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 1Iik4tES TA‘kty 5

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Numero do processo: 13629.001218/99-31
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade da Lei Complementar nº 118/2005. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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Recorrida : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 02 de julho de 2007 Acórdão n° : CSRF/02-02.748 PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade da Lei Complementar n° 118/2005. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - a•-••• MARIA TERE A MARTINEZ LÓPEZ RELATORA FORMALIZADO EM: 0 3 OUT 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO, ANTONIO BEZERRA NETO, LEONARDO SIADE MANZAN (Substituto convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO (Substituto convocado). Processo n.°. :13629.001218/99-31 Acórdão n° : CSRF/02-02.748 Recurso n.°. :201-127053 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FABEL BEBIDAS LTDA (Incorporada pela COMERCIAL CIUINETE LTDA). RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por sua procuradora, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n* 55, de 12/03/98, contra decisão majoritária consubstanciada em acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que considerou o prazo qüinqüenal de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação do PIS, indicando como termo inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento. A ementa dessa decisão, na parte objeto de recurso, possui a seguinte redação: PIS. RESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA.PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. (...) Recurso provido. Segundo as razões apresentadas pela Fazenda Nacional o prazo de 5 anos para restituir (decadência) deve ser contado da data do pagamento (extinção do crédito tributário). Chama a atenção a edição da Lei Complementar n° 118, art. 3°. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho ri 201-149 da Presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. 6;if 2 Processo n.°. :13629.001218/99-31 Acórdão n° : CSRF/02-02.748 A interessada, cientificada da interposição do Recurso Especial apresenta contra-razões na qual pede a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. gi li 3 Processo n.°. :13629.001218/99-31 Acórdão n° : CSRF/02-02.748 VOTO Conselheira MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ, Relatora. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional atende aos requisitos legais, e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação, protocolado em 20/12/99 e se reporta a pagamentos efetuados a maior, sob a égide dos Decretos Lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Conforme relatado, o recurso interposto abrange a discussão da contagem do prazo, no meu entender de decadência, para solicitar a restituição/compensação de tributo pago indevidamente. Em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de reconhecer, na linha de interpretação do STJ, que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 1 devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2. No entanto, no caso dos autos, entre as duas interpretações apresentadas — uma pela Fazenda Nacional (5 anos contados do pagamento) e outra a do acórdão recorrido ( 5 anos, indicando como termo inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento) curvo-me a esta segunda, por ser particularmente a tese defendida por esta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais. "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei 2 O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Rqcurso Especial n. 435.835-SC). 4 Processo n.°. :13629.001218/99-31 Acórdão n° : CSRF/02-02.748 Invoco, na linha do acórdão recorrido, a interpretação expressa no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência 3 Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445188 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N° 7170. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1 a Seção do STJ. 4.Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, r Turma, Ag Rg no REsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Penso equivocado o entendimento de que nos casos de inconstitucionalidade, a data deve ser contada a partir do pagamento. Cabe lembrar que, administrativamente antes da Resolução, indevida era a restituição. Vale registrar que a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 58/98, adotou-o o instituto da "decadência" com o seguinte esclarecimento: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. 3 posteriormente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitu, : alidade de lei 5 Processo n.°. :13629.001218/99-31 Acórdão n° : CSRF/02-02.748 A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIO- NAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°, Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°, Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional,) art. 168. CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seia na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta: ou, se na via indireta: 1.quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2.quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.34W1997, art. 4°; ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, saia no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em iulqado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em iulqado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do in so I; 6 Processo n.°. :13629.001218/99-31 Acórdão n° : CSRF/02-02.748 2.da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3.da Resolução do Senado n° 49/1995 para o caso do inciso VIII; 4.da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d)os valores pagos indevidamente a titulo de Fin social pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988. fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; t) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Nem se diga, argumentandum, aplicabilidade do art. 3 2 da Lei Complementar n2 118/2005 4 , no sentido de que com a edição da norma sepultou-se definitivamente a controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Segundo noticiam o EDResp 644.736, para o STJ, a redução, inserida pela Lei Complementar 118/05, só vale para tributos pagos sob a vigência da lei, portanto após 2005. Ainda, registre-se sobre a matéria o entendimento do REsp 688393 / RJ ; 2004/0125976-2 - Ministro LUIZ FUX (1122) - Data do Julgamento -17/10/2006; DJ 13.11.2006 p. 227,0 seguinte: "... a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada 'surpresa fiscal'. Na lúcida percepção dos doutrinadores, 'em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e 4 "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipai , go de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. 7 kérg Processo n.°. :13629.001218/99-31 Acórdão n° : CSRF/02-02.748 de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal.' (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pág. 295 a 300)". (Voto-vista proferido por este relator nos autos dos EREsp n.° 327.0431DF)." Esclarecido porque entendo razoável a interpretação de que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos- Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Portanto, considerando que a interessada formulou pedido quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação da Resolução do Senado, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões — DF, em 02 de julho de 2007. MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ 8 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000363/97-33
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE – Até o advento da MP nº 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF – Recurso especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada ARTEX S A FÁBRICA DE ARTEFATOS TÊXTEIS Sessão de 26 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n° C SRF/02-01 550 PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n° 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art 6°, da Lei Complementar n° 07/70 Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - . k --"ON PE '4 ri RODRIGUES PRESIDENTE Cs\ \ OTACILIO D • • S CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM. 25 M 1 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo n° 13971.000363/97-33 Acórdão n° C SRF/02-01 550 Recurso n° : 201-104650 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Transcrevo relatório do acórdão recorrido "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a DRJ em Florianópolis/SC, referente à Decisão n° 1228/96 (fls 450/466), que julgou parcialmente procedente o lançamento realizado no Auto de Infração (fls 403/418), relativo a falta de recolhimento do PIS, no período compreendido entre 08/1992 e 05/1995 A Recorrente instaurou, tempestivamente, em 09/08/1995, a fase litigiosa administrativa, através da impugnação de fls 421 a 441, onde requereu a improcedência do Auto de Infração, por julgar indevida a exigência nele contida O Julgador de Primeiro Grau, através da Decisão acima mencionada, entendeu como parcialmente procedente o lançamento, recorrendo de oficio da parte exonerada Inconformada com a decisão supra, a Recorrente interpôs recurso em 11/11/1996 (fls. 471/495), requerendo a reforma da decisão e a improcedência total do auto de infração A Fazenda Nacional, às fls 499, ofereceu as contra-razões, requerendo que seja mantida a decisão proferida pelo juízo monocrático." A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar o recurso, protocolizado sob o n° 104.650, decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao mesmo, em acórdão assim ementado (doc fls 503/518). "PIS. FATURAMENTO BASE DE CÁLCULO SEMESTRALIDADE AUTO DE INFRAÇÃO A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS O auto de infração desconsiderou a semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70, tornando-o insubsistente - Recurso provido." 2 Processo n° 13971000363/97-33 Acórdão n° CSRF/02-01 550 A Fazenda Nacional apresentou, às fls. 520/528, recurso especial à Câmara de Recursos Fiscais , com base no inciso II, do art 5°, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 55/98 Alegou ser a decisão colegiada recorrida divergente da consubstanciada nos Acórdão n° 202-11.107 No recurso especial apresentado, a PGFN protestou pelo reconhecimento do sexto mês versado no parágrafo único, do art 6°, da Lei Complementar n° 07/70, como prazo de recolhimento do PIS A Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls. 538/542, diante da presença dos requisitos legais exigidos, recebeu o recurso interposto pela Fazenda Nacional Às fls 547/555, a empresa interessada apresentou suas contra-razões ao recurso especial apresentado É o relatório \s"',.51\ 3 _ Processo n° 13971 000363/97-33 Acórdão n° CSRF/02-01 550 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso especial cumpre todos os requisitos legais necessários para o seu conhecimento Em relação ao mérito, semestralidade do PIS, afirma a Fazenda Nacional, ora recorrente, que o sexto mês, previsto no art 6°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, representa prazo de recolhimento da exação, enquanto que a câmara recorrida e a interessada o defendem como o mês da base de cálculo da contribuição Entretanto, os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da IVLP n° 1 212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, § único, da Lei Complementar 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não a prazo de recolhimento, Nesse sentido a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos CSRF/02-01 028 e CSRF/02-01 016, que assim estão ementados PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE - Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de cálculo da incidência Recurso provido PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC n° 7/70, Art 6°, PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA n 1212/95. Até a edição da Medida Provisória n 1 212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador Recurso negado Desse modo, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria não assiste razão a recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma Sr .a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dia Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3) "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA 1, O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE — art 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 4 Processo n° 13971 000363/97-33 Acórdão n° CSRF/02-01 550 2 Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70 3 A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador 4 Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência Recurso especial improvido " Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional Sala das Sessões-DF, em 26 de janeiro de 2004 \w' OTACILIO D • - • S CARTAXO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001389/2007-13
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: TERMO DE INÍCIO - o prazo para o sujeito passivo realizar o pagamento de "crédito tributário constituído" ou "tributos e contribuições já declarados" é de vinte dias conforme constou do termo de inicio em conformidade com o art. 47 da Lei n°9.430/96 e o art. 71 da MP 2.158-35/01 e não em trinta dias, conforme previsão do art. 844 do Decreto n° 3.000/99. Nada obstante, mesmo a ausência deste prazo do termo de início não macula o lançamento. ESPONTANEIDADE - o início do procedimento fiscal já exclui da espontaneidade, conforme reza o parágrafo único, art. 138 do Código Tributário Nacional. Dessarte, declarações retificadoras entregues no curso do procedimento de fiscalização não impedem a constituição do crédito tributário PROVA - os valores lançados na contabilidade e informados em declarações entregues no curso da ação fiscal são provas suficientes e robustas dos elementos positivos de composição da base de cálculo, como receitas. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS - a base adotada não abarcou elementos estranhos ao conceito de faturamento, mas apenas aqueles advindos da atividade típica da entidade, ou seja, da prestação de serviços. MULTA E JUROS - CONFISCO - não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei por suposto confronto com principio constitucional. Esta competência é privativa do Poder Judiciário MULTA ISOLADA a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde cm montante menor. Nada obstante, pelo princípio da absorção ou consunção, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. MULTA QUALIFICADA — são as circunstâncias da conduta que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita Entregar declarações por longos períodos com omissões sistemáticas e reiteradas de valores, caracteriza a intenção do sujeito passivo de dificultar a atuação do Fisco. MULTA REGULAMENTAR — a infração pelo descumprimento do dever de entregar arquivos magnéticos no prazo legal não é tipificada em razão de eventual dano ao erário. O tipo infracional é o descumprimento objetivo do dever, o que se caracteriza pela simples omissão ou a observância a destempo. SELIC — Conforme a Súmula 1° CC n° 4°: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período dc inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais".
Numero da decisão: 1201-000.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento para: a) pelo voto de qualidade, manter a exigência da multa isolada sobre a base de r5 40.077,49, relativa à estimativa de CSLL do ano-calendário de 2004; b) por maioria de votos, afastar a exigência de multa isolada sobre a base remanescente do ano-calendário de 2004, bem corno as estimativas dos anos-calendários de 2002 e 2003, vencidos Alexandre Barbosa Jaguaribe, e Regis Magalhães Soares Queiroz, que afastavam a multa isolada integralmente e reduziam a multa de oficio ao patamar de 75% (setenta e Cinco por cento), e o Antonio Carlos Guidoni Filho, que afastava apenas a exigência de multa isolada, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego e Marcelo Cuba Neto que mantinham integralmente a multa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: TERMO DE INÍCIO - o prazo para o sujeito passivo realizar o pagamento de "crédito tributário constituído" ou "tributos e contribuições já declarados" é de vinte dias conforme constou do termo de inicio em conformidade com o art. 47 da Lei n°9.430/96 e o art. 71 da MP 2.158-35/01 e não em trinta dias, conforme previsão do art. 844 do Decreto n° 3.000/99. Nada obstante, mesmo a ausência deste prazo do termo de início não macula o lançamento. ESPONTANEIDADE - o início do procedimento fiscal já exclui da espontaneidade, conforme reza o parágrafo único, art. 138 do Código Tributário Nacional. Dessarte, declarações retificadoras entregues no curso do procedimento de fiscalização não impedem a constituição do crédito tributário PROVA - os valores lançados na contabilidade e informados em declarações entregues no curso da ação fiscal são provas suficientes e robustas dos elementos positivos de composição da base de cálculo, como receitas. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS - a base adotada não abarcou elementos estranhos ao conceito de faturamento, mas apenas aqueles advindos da atividade típica da entidade, ou seja, da prestação de serviços. MULTA E JUROS - CONFISCO - não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei por suposto confronto com principio constitucional. Esta competência é privativa do Poder Judiciário MULTA ISOLADA a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde cm montante menor. Nada obstante, pelo princípio da absorção ou consunção, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. MULTA QUALIFICADA — são as circunstâncias da conduta que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita Entregar declarações por longos períodos com omissões sistemáticas e reiteradas de valores, caracteriza a intenção do sujeito passivo de dificultar a atuação do Fisco. MULTA REGULAMENTAR — a infração pelo descumprimento do dever de entregar arquivos magnéticos no prazo legal não é tipificada em razão de eventual dano ao erário. O tipo infracional é o descumprimento objetivo do dever, o que se caracteriza pela simples omissão ou a observância a destempo. SELIC — Conforme a Súmula 1° CC n° 4°: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período dc inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais".

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento para: a) pelo voto de qualidade, manter a exigência da multa isolada sobre a base de r5 40.077,49, relativa à estimativa de CSLL do ano-calendário de 2004; b) por maioria de votos, afastar a exigência de multa isolada sobre a base remanescente do ano-calendário de 2004, bem corno as estimativas dos anos-calendários de 2002 e 2003, vencidos Alexandre Barbosa Jaguaribe, e Regis Magalhães Soares Queiroz, que afastavam a multa isolada integralmente e reduziam a multa de oficio ao patamar de 75% (setenta e Cinco por cento), e o Antonio Carlos Guidoni Filho, que afastava apenas a exigência de multa isolada, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego e Marcelo Cuba Neto que mantinham integralmente a multa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:26:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:26:48Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:26:50Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:26:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:26:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:26:50Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:26:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:26:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:26:48Z; created: 2010-03-29T19:26:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2010-03-29T19:26:48Z; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:26:48Z | Conteúdo => SI-C2T1 Fl 1 Sit MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..:F,142ktp,,, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.001389/2007-13 Recurso n° 168.579 Voluntário Acórdão n° 1201-00.135 - r Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2009 Matéria IRPJ e OUTROS Recorrente STI - SADALLA TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA. Recorrida 4' TURMA DA DRJ SÃO PAULO/SP-1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: TERMO DE INÍCIO - o prazo para o sujeito passivo realizar o pagamento de "crédito tributário constituído" ou "tributos e contribuições já declarados" é de vinte dias conforme constou do termo de inicio em conformidade com o art. 47 da Lei n°9.430/96 e o art. 71 da MP 2.158-35/01 e não em trinta dias, conforme previsão do art. 844 do Decreto n° 3.000/99. Nada obstante, mesmo a ausência deste prazo do termo de início não macula o lançamento. ESPONTANEIDADE - o início do procedimento fiscal já exclui da espontaneidade, conforme reza o parágrafo único, art. 138 do Código Tributário Nacional. Dessarte, declarações retificadoras entregues no curso do procedimento de fiscalização não impedem a constituição do crédito tributário PROVA - os valores lançados na contabilidade e informados em declarações entregues no curso da ação fiscal são provas suficientes e robustas dos elementos-positivos de composição da-base de cálculo, como receitas. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS - a base adotada não abarcou elementos estranhos ao conceito de faturamento, mas apenas aqueles advindos da atividade típica da entidade, ou seja, da prestação de serviços. MULTA E JUROS - CONFISCO - não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei por suposto confronto com principio constitucional. Esta competência é privativa do Poder Judiciário MULTA-ISOLADA—a -multa-isolada=pelardescumprimento-do deverde recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde cm montante menor. Nada obstante, pelo princípio da absorção ou consunção, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever 1_,R, i Processo n° 19515.001389/200713 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.135 Fl. 2 de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. MULTA QUALIFICADA — são as circunstâncias da conduta que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita Entregar declarações por longos períodos com omissões sistemáticas e reiteradas de valores, caracteriza a intenção do sujeito passivo de dificultar a atuação do Fisco. MULTA REGULAMENTAR — a infração pelo descumprirnento do dever de entregar arquivos magnéticos no prazo legal não é tipificada em razão de eventual dano ao erário. O tipo infracional é o deseumprimento objetivo do dever, o que se caracteriza pela simples omissão ou a observância a destempo. SELIC — Conforme a Súmula 1° CC n° 4°: "A partir de 1° de abril de 1995, • os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período dc inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento para: a) pelo voto de qualidade, manter a exigência da multa isolada sobre a base de r5 40.077,49, relativa à estimativa de CSLL do ano-calendário de 2004; b) por maioria de votos, afastar a exigência de multa isolada sobre a base remanescente do ano-calendário de 2004, bem corno as estimativas dos anos- calendários de 2002 e 2003, vencidos Alexandre Barbosa Jaguaribe, e Regis Magalhães Soares Queiroz, que afastavam a multa isolada integralmente e reduziam a multa de oficio ao patamar de 75% (setenta e Cinco por cento), e o Antonio Carlos Guidoni Filho, que afastava apenas a exigência de multa isolada, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego e Marcelo Cuba Neto que mantinham integralmente a multa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. - arN4k:GrGtc°ES 12E'a - Presidente (7 0,1 1%741 GUILHEJME ADOLFO D S SANTOS MENDES - Relator EDITADO EM: 18 EU 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os Conselheiros Adriana Gomes Rego (presidente), Alexandre Barbosa Iaguaribe, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes , Marcelo Cuba Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho( Vice Presidente de Turma). 2 Processo n° 19515.001389/2007-13 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.135 Fl. 3 Relatório 114 AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados, relativamente aos anos-calendário de 2002 a 2004, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, bem como de multa isolada pelo não recolhimento de estimativas. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 1.184 a 1.222. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Em decorrência de ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte acima e, diante de irregularidades apuradas, foram lavrados 4 (quatro) Autos de Infração, por meio dos quais foram constituídos os créditos tributários abaixo, no valor consolidado de R$ 7.698.531,99 (sete milhões, seiscentos e noventa e oito mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos), ai compreendendo os valores do imposta/contribuições, multa de oficio (em percentual agravado) e juros de mora (estes calculados até 31/05/2007), além da aplicação de multas isoladas, no caso do IR!'], exigidas em razão dos Mio- recolhimentos das parcelas de estimativa, assim como multa ( regulamentar pelo atraso na entrega de arquivos magnéticos: 01.01. IRPJ (fls. 1131) R$ 3.674.019,59 (três milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, dezenove reais e cinqüenta e nove centavos); 01.02. PIS (17s. 1143) —› R$ 578.906,84 (quinhentos e setenta e oito mil, novecentos e seis reais e oitenta e quatro centavos); 01.03. COFINS (fls. 1155) R$ 2.290161,62 (dois milhões, duzentos e noventa mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), e; 01.04. CSLL (fls. 1162) --)R$ 1.155.443,94 (um milhão, cento e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e 'quarenta e três reais e noventa e quatro centavos). 02. Segundo detalhado pelo "Termo de Constatação Fiscal" (lis. 1081/1105) e anexos, as irregularidades que motivaram mencionadas exigências consistiram, resumidamente, em: 02.01. Omissão de Receitas: decorrentes de divergências entre os valores —informados - nas —DM:h/2003: - 2004—e-2005- originalmente apresentadas (relativas aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, respectivamente), e aqueles levados à escrita comercial (Livros Diário e 02, 03 e 04, autenticados, respectivamente, pela JUCESP em: 05/10/2006, sob n" 173267, em 06/10/2006, sob n°173266 e em 06/10/2006, sob /7" 173265) 3 Processo n° 19515.001389/2007-13 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.135 El. 4 e/ou LAL UR. Sobre esta infração recaiu multa de oficio em percentual de 1504 De se ver, então: ano-calendário 2002: 02.01.01. enquanto que, na primeira delas, (DIPJ/2003 - Ficha 06 A — "Demonstração de Resultado'), as informações prestadas apontaram (lls. 15) como "Receita de Prestação de Serviços", a importância de R$ 725.388,36 e "Lucro Operacional" de (R$ 33.994,75), resultando em prejuízo fiscal de (R$ 31.613,59), conforme fls. 16, Ficha 09 A, no Livro Diário os valores relativos às mesmas rubricas corresponderam a RS 7.814.267,92 (também no Livro Razão, fls. 935) e R$ 1.538.827,67, respectivamente (fIs. 950). Nesta última situação, o Lucro Real devidamente apurado resultou nos mesmos RS 1.538.827,67 (LALUR, fls. 975); ano-calendário 2003: 02.01.02. na mesma seqüência acima trazida, referidas rubricas apontaram, na DIPJ/2004, os valores de R$ 916.709,29 (fls. 62), correspondente a "Receita de Prestação de Serviços" e (R$ 85.491,51), relativo ao "Lucro Operacional", resultando em prejuízo fiscal de idêntico valor (fls. 63); por outro lado, o livro Diário, indicava os valores de R$ 9.206.650,01 (Receitas de "Vendas e Serviços") e "Lucro Operacional" de RS 1.688.846,66 (f7s. 983), que vieram a redundar em Lucro Real no importe de R$ 1.841.143,34, segundo LALUR (lls. 1008), muito embora a peça acusatória aponte, como Lucro Real, a importância de RS 1.688.846,66 (fls. 1087); (11\ ano-calendário 2004: 02.01.03. já, em relação á DIPJ/2005, os valores correspondentes às mesmas rubricas foram os seguintes: R$ 12.325.179,92 como "Receita de Prestação de Serviços" e (R$ 63.963,48) como "Lucro Operacional", conforme fls. 193, resultando em • prejuízo fiscal de mesmo valor (l7s. 194); o livro Diário, entretanto, acusava a mesma importância a titulo de "Receitas " e R$ 1.033.656,73, como "Lucro Operacional" • (fls• 1018), valor este correspondente, por igual, ao Lucro Real, conforme fls. 1043 (LALUR). 02.01.03.01. Custos ou despesas não comprovadas: neste ano- calendário, ao contrário do tratado pelos subitens anteriores, o• valor da rubrica "Custo dos Bens e Serviços Vendidos" informado na DIPJ/2005 (retificadora e anteriormente apresentada, relativa ao ano-calendário 2004), correspondeu a RS 10.19,1.439,17 (fls. 193), ao passo que seu livro Diário apontava, àquele mesmo titulo, o valor de R$ 6.249.441,77 (fls. 1018), tendo sido constatada, portanto, uma ma/oração de seus custos no importe de R$ 3.941.997,40. 03. Pela prática de tais irregularidades, foram dados por infringidos os seguintes dispositivos legais: 4 Processo n 19515.001389/2007-13 51-C211 Acórdão nf 1201-00.135 Fl. 5 03.01. IRPJ —>art. 24 da Lei n°9.249/1995; arts. 249 e inciso II 251 e parágrafo único, 278 a 280 e 288, arts. 249, inciso 1, 289, 290, inciso 1, 292 e 300, todos do "Regulamento do Imposto de Renda" (R1R/1999), aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 Vis. 1133/1134); 03.02. PIS —>arts. e 3° da LC n°7/1970; arts. 2'; inciso I, 8°, inciso 1, e 9'; da Lei n° 9.715/1998; mis. 2° e 3° da Lei n° 9.718/1998; arts. 2', inciso 1, alínea 'a' e parágrafo único, 3", 10, 22 e 51, do Decreto n°4.524/2002; arts. 3° e 4', da Lei n° 10.637/2002 (fls. 1146/1147); 03.03. COFIAS I° da LC n°70/1991; arts. 2", 3°c 8", da Lei n" 9.718/1998, com as alterações da MP n°1.807/1999 e suas reedições, com as alterações da MP n" 1.858/1999 e suas reedições (fls. 542 e 572/573); uris. 2", inciso II e parágrafo único, 3', 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524/2002; arts. 1°, 3° e 5°, da Lei n°10.833/2003 (fls. 1158/1159); 03.04. CSLL —)art. 2"e seus §§, da Lei n°7.689/1988; art. 1" da Lei n°93/6/1996; art. 28 da Lei n°9.430/1996; aid. 37 tia Lei n° 10.637/2002; mis. 19 e 24, da Lei n°9.249/1995; art. 6" da MP n"1.858/1999 e reedições (fls. 1164/1165), e; 03.05. MULTAS ISOLADA e REGULAMENTAR —>arts. II e 12, inciso III, da Lei n" 8.218/1991, com a redação dada pelo art. 72 da MP n°2.158-34/2001 e reedições; arts. 222 e 843 do RIR/1999 c/c o art. 44, § 1; inciso IV, da Lei n" 9.430/1996, alterado pelo art. 14 da MP n°351/2007, c/c art. 106, inciso II, afinca 'c', da Lei n° 5.172/1966 (fls. 1134/1135). 4. Ainda em decorrência da prática das irregularidades acima apontadas, foi formalizado processo relativo à "Representação Fiscal para Fins Penais", que levou o n°19515.001391/2007-92 e a este se encontra apensado. 5. Cumpre reproduzir, ainda, excerto do "Termo de Constatação Fiscal" (fls. 1101/1103) que assim diz: Salientamos, que após a ação do fisco, ou seja, após a entrega das Intimações ocorrida via postal, em 26/JUN/2006, o fiscalizado, em 22/AGO/2006, apresentou a esta fiscalização Declarações Retificadoras DIPJ 2003, DIPJ 2004 E (sie) DIPJ 2005 e DCTFs referentes aos anos calendário 2002, 2003 E (sic) 2004, entregues à Receita Federal — via INTERNET. Ou seja, a empresa com o intuito de se antecipar às apurações da • fiscalização, RETIFICOU as DIN s e DCTFs em 131JU1/2 00 6, no curso da ação fiscal, para então atender e apresentar o solicitado no referido Termo de Início de ação Fiscal. Estas Declarações Retificadoras, alteraram os montantes constantes das DC1 Fs e DIPJ/2003, 2004 e 206, anteriormente apresentadas e arquivadas sob n°0980402, 1112777 E 1267330 o Processo n" 19515.001389/2007-13 SI-C21'1 Acórdão n.° 1201-00.135 El. 6 respectivamente, porém não provocaram nenhum reflexo na continuidade dos trabalhos fiscais, à vista do disposto no parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional, e no parágrafo 1° c 2", do artigo 7°, do Decreto n°70.235/72. Embora tal fato, não provocasse nenhum reflexo no desenvolvimento dos trabalhos fiscais, veio corroborar com a exatidão da matéria fiscal detectada — OMISSÃO DE RECEITAS E DECLARAÇÃO INEXATA, tendo em vista que os valores indicados nas DIPJs/2003, 2004 e 2005 retifleadoras importou exatamente o apurado por esta fiscalização, à vista dos registros constantes da contabilidade da fiscalizada. Frise-se que, o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, aponta em sua Parte A — Registro dos Ajustes do Lucro Liquido do Exercício — Demonstração do Lucro Real em 31/12/2002, 31/12/2003 e 31/1212004, a titulo de LUCRO REAL, os valores constantes das DIPIs RETIFICADORAS — Ficha 09-A. Fica portanto, plenamente caracterizado a apresentação de falsa declaração e a omissão de informação com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei. 06. O contribuinte tomou conhecimento dos teores dos referidos Autos de Infração em 26/06/2007 e, com os mesmos não se conformando, em 26/07/2007, por meio de seu representante legal ([Is. 1223) impugnou-os (fls. 1184/1427) de maneira conjunta, alegando, em síntese, que: 06.01, é nula a intimação fiscal que deu início aos trabalhos fiscais, visto não haver sido obedecido o determinado pelo art. 844 do R1R/1999; tal intimação requereu, desde logo, a exibição °\1de livros e documentos fiscais, sem respeitar o direito do contribuinte de ser intimado para recolher os tributos eventualmente devidos apenas com multa moratória no prazo de 30 (trinta) dias. Tal prazo é direito inviolável do contribuinte e sua supressão torna passível de nulidade todos os atos praticados, de forma a ser refeita a intimação, obedecendo aos prazos legais e às advertências obrigatórias; 0602. como o Auto de Infração se pautou no simples confronto entre as informações fornecidas pelo próprio contribuinte, por meio da entrega de suas DIRIS e das DCTFs, inclusive retificacloras, com o trazido pelos livros Diário e Razão, o lançamento é nulo, em razão de não haver nada de concreto a comprovar as ilações da fiscalização. Em caso similar, o Primeiro Conselho de Contribuintes houve por bem afastar o Auto de Infração, conforme ementa trazido. Conclui, por dizer que, ou o Auto de Infração se baseia em provas concretas e irrefutáveis, ou será um lançamento nulo. Cabe, portanto, à fiscalização, demonstrar por meio de documentos irrefutáveis, a ocorrência do fato gerador do tributo omitido. 6 Processo e 19515.001389/2007-13 S1-C2T1 Acórdão n.°1201-00.135 Fl. 7 06.03. Por outro lado, a (s) autuante (s) só veio (vieram) a constituir créditos que já haviam sido previamente constituídos pela interessada, por meio das entregas de suas DIPJs e DCTFs retificadoras (de 2003, 2004 e 2005), fazendo, ainda, incidir multa qualificada; assim, a atividade fiscal limitou-se não a apurar o quantum devido mas, sim, em mera repetição dos elementos já fornecidos pela impugnante, fato este confirmado pela própria peça acusatória; 06.03.01. e o efeito constitutivo do crédito advindo das declarações prestadas pela interessada está evidenciado na possibilidade de sua inscrição (direta) em Divida Ativa da União (DA U), sem que, para isso, haja a necessidade de lançamento de oficio (art. 1' da IN n" 77/1998, com a redação dada pela IN n' 14/2000). A constituição do crédito, via sua confissão, estava prevista pelo art. 5° do Decreto-lei n°2.124/1984; 06.03.02. e, em cumprimento a tais dispositivos, foi que se deu o reconhecimento dos débitos, por parte da RFB, dada a confissão espontânea, de forma que já foram inscritos em DAU os débitos de PIS e COFINS, tendo sido ajuizados pelos mesmos valores aqui lançados. DE FATO, A EXECUÇÃO FISCAL N° 2007.61.82.005108-8, PROCESSADA PERANTE A 4 1 VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS (sie) DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL/SP, TEM POR OBJETO AS CDAS N'S 10880.503221/2007-13 E 10880.503222/2007-50, QUE POR SUA VEZ, CONTÉM OS MESMOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE PIS E COFINS AQUI LANÇADOS. Detalha os valores por ela declarados (DCTF) e aqueles constituídos via Auto de Infração, concluindo por dizer que tais demonstrativos não deixam qualquer dúvida •quanto à exigência em duplicidade dos créditos, caracterizando a ocorrência de bis in idem, devendo ser afastada, portanto, a exigência formalizada pelos presentes lançamentos; 06.03.02.01. essa vem sendo a posição do Conselho de Contribuintes, dando por descabido o lançamento de oficio, e mais, ainda, com aplicação de multa de oficio agravada. Deve ser excluído, portanto, o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração, diante de sua prévia constituição por meio de autolançamento. 06.04. Além do acima posto, que demonstram a nulidade ou ao menos a iliquidez dos créditos tributários constituídos através dos autos de infração, alega, também, que os valores exigidos a título de COF1NS e PIS merecem ser afastados, posto que a base de cálculo adotada revela-se ilegítima; 06.04.01. ambas as contribuições, conforme legislações que as •criaram tinham-como-base-cle cálculo-o ifaturamentiassim entendido a receita obtida da sua atividade operacional, seja por vendas e/ou por prestação de serviços. Tal conceito, entretanto, foi subvertido pela legislação posterior, notadamente pela Lei n° 9.718/98, que incluiu no "faturamento" toda a receita bruta da pessoa jurídica.; 7 Processo n°19515.00138912007-13 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.135 Fl. 8 06.04.02, ao assim determinar, a mencionada Lei incorreu em flagrante ilegalidade, posto que, nos termos do art. 110 do CTN, a lei tributária não pode alterar conceitos de direito privado utilizados pela Constituição para distribuição da competência tributária. E o termo 'faturamento" utilizado pelo art. 195, inciso I, da Constituição Federal, é aquele previsto pela legislação comercial, ao passo que o utilizado pela Lei Ir 9.718/98, se contrap5e aquele, cujo propósito era de majorar ilegitimamente a receita fiscal; 06.04.03. juridicamente nula, portanto, a ampliação da base de cálculo da COTINS e do PIS pelo modo adotado pela mencionada Lei. E a inconstitucionalidade dessa ilegal majoração veio a ser reconhecida pelo Pleno do STF, conforme •julgamento proferido aos 09/11/2005, nos RE de MS 357.950, 390.840, 358273 e 346.084, que teve por Relator o Ministro Marco Aurélio. Concluiu o STF, assim, que a COFINS deveria voltar a ter como base de cálculo apenas o "faturamento" das pessoas jurídicas, assim entendidas as receitas oriundas de suas • atividades operacionais. Diante de tal decisão, a fiscalização não poderia, sequer, fazer uso do método que adotou, na forma do art. 77 da Lei n" 9.430/96, devidamente regulamentado pelo Decreto n°2.346/97 (notadamente seus arts. I" e 49; 06.04.04. diante, pois, da inconstitucionaliclade do alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFLVS, os lançamentos referentes a esses dois tributos devem ser anulados na parte referente à incidência cumulativa desses impostos, posto que a base de cálculo poderia ser somente as verbas que se adequassem ao conceito de "faturamento", ou então, que suas bases de cálculo correspondam exclusivamente ao "faturamento" da Impugncinte. E a autoridade julgadora, que aprecia a presente Impugnação, pode e deve fazê-lo, na forma do art. 4" do referido Decreto n°2.346/1997. 06.04.05. Mas não é apenas com relação à incidência cumulativa do PIS e da COFINS que a base de cálculo adotada fere os dispositivos constitucionais. - Também na modalidade - t não- cumulativa (Leis n"s 10.637 e 10.833) as bases de calculo são ilegais, por fazer incluir indevidamente o montante recebido a titulo de ICMS. C-"k 06.04.05.01. vale dizer que tal imposto, por sua natureza, não pode se inserir no conceito ele faturamento, vez que não pertence ao contribuinte, mas confiado à sua guarda para posterior repasse aos cofres públicos; em caso de seu não recolhimento, pode configurar, em tese, a prática do ilícito previsto pelo art. 2", II, da Lei n°8.137/1990; 06.04.05.02. assim, ao se considerar o ICMS como parte integrante das bases de cálculo do PIS e da COFINS, estar-se-á corrompendo o conceito de faturamento, unia vez que o imposto estadual não corresponde a uma transferência de direito patrimonial ao contribuinte de direito, que tem apenas a responsabilidade de recolher o tributo. E o STF, em recente Processo n°19515.001389/2007-13 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.135 Fl. 9 decisão, decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de tais contribuições; 0604.05.03. pelo exposto, resulta evidente que as exigências relativas ao PIS e à COFINS, nas modalidades cumulativas ou não, infringiram a base de cálculo permitida pelo ordenamento, implicando na nulidade da autuação ou, ao menos, seus recálculos, de forma a que se determine a redução dos montantes, afastando-se as verbas que não se afeiçoam com o conceito constitucional de faturamento. 06.05. Quanto à multa de oficio aplicada, deve a mesma, também, ser afastada, em razão da prévia confissão espontânea feita pelo contribuinte. Tal parcela, exigida nos percentuais de 150%, incidente sobre os valores advindos das receitas omitidas, deveria ser aplicada quando houver falta de declaração ou declaração inexata dos valores devidos a título de tributos federais, ou seja, apenas nos casos em que o contribuinte se evade do dever de declarar a ocorrência do fato previsto na hipótese da regra matriz de incidência tributária.; 0605.01. não é a situação presente, visto que a In2pugnante declarou os valores devidos a titulo de COHNS via DTP' e DCTF conforme tópico explicativo acima fato este atestado pelo próprio autuante, de maneira a se concluir pela efetividade da declaração prestada em relação à ocorrência do fato gerador. E o Auto de Infração veio a repetir os números já fornecidos pela Impugnante, por suas declarações, o que deve afastar a aplicação da multa de oficio; 0605.02. caberia, no caso, tão-somente a aplicação da multa de mora, prevista pelo art. 61, § 2", da Lei n c) 9.430/96, limitada a 20% do tributo apurado. É o que fala Acórdão emanado da DRJ/Campinas, por sua 5" Turma, cuja ementa e excerto do voto são reproduzidos. Assim, é de se considerar insubsistente a multa no percentual em que exigido (150%), devendo prevalecer a multa moratória de 20% (vinte por cento) prevista no art. 61 da Lei 9430/96.; 06.05.03. ainda em relação à referida parcela, há necessidade de-sua-redução-dada-sua ilegitimiclailervisto-que-não só-o-tributo deve ser graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte (art. 150, incisos II e IV, da CF/88), mas, também, as sanções devem acompanhar tal determinação. Ao se tornar • desproporcional aos limites da reparação, transmuda-se em ilícito pela vantagem indevida que propicia àquele a quem a lei pretendeu ver indenizado. Nesse diapasão, é de ser revista a parcela da multa aplicada no percentual em que o foi que, à evidência, é desproporcional à infração supostamente cometida. ráaájurispnédéncia-a-embasaresett-entettelimeneioncluinclo-por dizer que tal parcela e os demais encargos não devem superar o patamar de 20%; 0605.04. em não se acatando as alegações no sentido da redução da multa ao percentual de 20%, ao menos deve ser reduzida aquele normal, qual seja, 75% prevista pelo inciso Ido 9 Processo n°19515.001389/2007-13 Sl-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.135 Fl. 10 art. 44, da Lei n°9,430/96, e que somente deve ser exigida nos casos de lançamento de oficio, quando da inocorrência de evidente intuito defraude; 0605.04.01. e o evidente intuito defraude, segundo o "Termo de Verificação Fiscal", se deu em razão de os valores devidos não terem sido integralmente confessados na D1PJ5 e nas DCTFs, referentes aos anos-calendário de 2002 a 2004, tendo caracterizado a ocorrência de omissão de receitas; 06.05.04.02. e, no caso presente, não se trata de omissão de receitas propriamente dita, que seriam aquelas não contabilizadas. No caso não houve falta de contabilização de receitas mas apenas a falta de declaração de valores em DP/ orlii.gM.... Já a contabilidade fiscal e comercial refletia integralmente suas receitas, tendo vindo, inclusive, a servir de base de cálculo das exigências. É evidente assim que não houve omissão de receitas propriamente dita w óbvio também não houve qualquer intuito de fraude. O que evidencia é que se deu a total colaboração da Impugnante, inclusive com a espontãnea confissão dos valores devidos, através da entrega das DCTFs e das D1PJs retificadores, que vieram a ser repetidos pela autuação. É o que fala a jurisprudência citada, repisando que, quando muito, a penalidade deveria corresponder a 75%. 06.06. Outro aspecto abordado, diz respeito à multa isolada aplicada em razão do não recolhimento das estimativas do 1RPJ ao longo ao ano; tal penalidade não merece prosperar em razão de que o dispositivo em que se fundamenta (art. 44, § I", inciso IV, da Lei n" 9.430/96), haver sido revogado pela Lei n" 11.488/2007; aplica-se, portanto, a denominada retroatividade benigna, prevista pelo art. 106, II, 'a', do CTN, em razão de que aquele último diploma haver deixado de definir a conduta punível com multa isolada, dai porque há de ser reformada a exigência no que toca a tal tópico. Traz jurisprudência; 06.06.01. a exigência encerra flagrante ilegalidade, visto que não se pode admitir que um mesmo fato dê ensejo à cobrança de multas em duplicidade, apenando o contribuinte duplamente pela mesma falta cometida. Implica em excesso punitivo e intuito confiscatório, onerando por demais o contribuinte, ultrapassando os limites da proporcionalidade e razoabilidade, daí porque tem sido repelida, conforme jurisprudência trazida. 06.07. Insurge-se, por igual, contra a multa aplicada pelo atraso na entrega de arquivos magnéticos, visto que tal demora não veio a causar qualquer prejuízo à fiscalização, pelo fato de não terem sido sequer utilizados pela mesma; isto em razão de que, conforme já dito, os valores lançados são os mesmos confessados pela interessada, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras; 06 07.01. fácil se constatar, portanto, também em relação a tal parcela, em prevalecendo, o seu efeito confiscatório. Tal descumprimento da obrigação formal não trouxe qualquer prejuízo aos cofres públicos, até porque o imposto lançado teve o Processo n°19515.00138912007-13 Sl-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.135 Fl. II origem em fatos totalmente estranhos ao eventual atraso na entrega dos arquivos...., revelando a inocorrência de qualquer perda ou embaraço &fiscalização. 0608. A autuação traz, ainda, parcela do lançamento correspondente à aplicação da taxa Selic, a titulo de juros de mora, que é ilegítima, visto tratar-se de juro renumeratório do capital investido pelos adquirentes de títulos públicos, não se adequando ao instituto dos juros moratórias; 06.08.01. além de ofender o princípio da legalidade, as arbitrariedades que envolvem a aplicação da mencionada taxa, como juros moratórias, foram detectadas pela jurisprudência, conforme manifestado, pela 2" Turma do STI, no REsp 21588I/PR. Tais considerações são suficientes a demonstrar a inconstitucionalidade que envolve a aplicação da Taxa Selic que, por isso, deve ser afastada, fazendo prevalecer a incidência dos juros moratórios previstos pelo artigo 161, § 1 0, do Código Tributário Nacional (1% ao mês). 06.09. Pede, ao final, diante de toda a sua exposição, que seja acolhida a impugnação apresentada para, que seja declarado nulo o lançamento ou, ainda, na hipótese de não acatamento da nulidade, sejam refeitos os cálculos do lançamento, em atendimento ao pleiteado. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 1.439 a 1.462) deu provimento parcial à defesa, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PRELIMINARES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÉNCIA. Somente serão considerados nulos os atos em que presentes quaisquer das circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. Incomprovada a ocorrência de qualquer delas, não há_que se_ falar_em_nulidade-do-lançamento.-Preliminargy rejeitadas. PRELIMINAR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCLA ENC,4MINHAMENTOS DAS DIPJs E DCTEs NO DECORRER DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Não devem ser consideradas as DIPJs e DCTFs retificadoras, encaminhadas quando o contribuinte encontrava-se sob ação fiscal, em razão da perda da espontaneidade, na forma do art. 7° do Decreto n° -70235/1972: PrevaleEta-exigência formulada -por nzeio-doAuto de Infração, não havendo que se falar, portanto, em constituição do crédito tributário em duplicidade. Rejeitam-se as alegações formuladas nesse sentido. II Processo n° 19515.001389/2007-13 51-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.135 Fl. 12 MÉRITO. GLOSA DE CUSTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Deve ser considerada como não impugnada, a matéria não expressamente contestada pela defesa apresentada, na forma do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, devendo ser dado seguimento à cobrança do crédito tributário dela originário. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES INFORMADOS EM DIPJs E DCTEs E AQUELES LEVADOS À ESCRITURAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Correta a exigência efetuada, caracterizando-se como omissão de receitas, o apuração de diferenças entre os valores informados ao fisco, por meio de DIPJs e de DCTEs originais, e aqueles escriturados pelo contribuinte. Ainda que encaminhadas a destempo, no decorrer da ação fiscal, os valores informados em tais declarações retificadoras confirmam aqueles apurados pela fiscalização, não fazendo prova, portanto, a favor do contribuinte, sua própria escrituração. Os procedimentos adotados pelo contribuinte, que tiveram o propósito de omitir ao fisco os valores efetivamente levados à escrituração, caracterizam, em tese, a ocorrência do evidente intuito de fraude, de forma que, correta a exigência da multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO. MULTAS ISOLADAS E REGULAMENTARES. NÃO CONCORRÊNCIA. Por decorrerem de distinta motivação, não concorrem, entre si, as multas de oficio, incidentes sobre os tributos devidos em razão de irregularidades apuradas, aquelas exigidas isoladamente, bem como as regulamentares, por decorrerem, as isoladas, do não recolhimento de parcelas relativas a estimativas em razão das apurações efetuadas pela ação fiscal, e as regulamentares, da não entrega no prazo determinado, de arquivos magnéticos. Corretas, portanto, as exigências a titulo de penalidades. MULTA ISOLADA. NÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. IRPJ. RETROATIVIDADE BENIGNA. Correta a exigência relativa à multa isolada, aplicada sobre os valores de estimativas do —IRPJ não 7 recolhidos, tendo-se em conta os valores apurados pela ação fiscal. No entanto, em razão de Lei posterior vir a atribuir penalidade mais branda, há que ser a mesma aplicada, em razão do principio da retroatividade benigna, prevista pelo art. 106 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. BASES DE CÁLCULO. CSLL. Corretas as exigências formuladas a titulo de PIS e de COFINS, visto que as bases de cálculo das quais fez uso a ação fiscal confundem-se com aquelas pleiteadas pelo contribuinte e informadas, pelo mesmo, por meio de DIPJs e DCTFs retificadoras. Por decorrerem dos mesmos motivos de fato e de direito que levaram à exigência do IRPJ, igual destino deverão ter os dele decorrentes. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Correta a exigência efetuada a titulo de juros de mora em percentual equivalente à variação da taxa 12 • Processo n°19515.001389/2007-13 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.135 Fl. 13 Selic, em razão de respaldada em Lei. Alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade não são objeto de manifestação por parte da autoridade administrativa, visto serem de competência do Poder Judiciário, DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 1.491 a 1.529, mediante o qual praticamente se limitou a reiterar (aliás, na sua maioria, ipsis litteris) argumentos já trazidos na impugnação. Quanto a preliminares, aduziu nulidade da autuação em razão (i) da nulidade da intimação para prestar esclarecimentos, (ii) da não verificação do fato gerador e (iii) da constituição do crédito em duplicidade; quanto ao mérito, sustentou (iv) inconstitucionalidade da base de cálculo da Cofins e do PIS, (v) improcedência da multa de oficio em razão da denúncia espontânea, (vi) redução da multa e dos juros ao patamar de 20% em razão do principio da vedação ao confisco, (vii) improcedência da multa qualificada por não ter se caracterizado evidente intuito de fraude, (viii) improcedência de multa isolada combinada com multa de oficio, (ix) impossibilidade de aplicação de multa pelo atraso na entrega de arquivos magnéticos e (x) inconstitucionalidade dos juros pela aplicação da taxa SELIC. Merecem, contudo, ser destacados da peça recursal as passagens que se seguem. Aduz que as autoridades administrativas, em especial, os julgadores dos tribunais administrativos devem deixar de aplicar a lei sempre que ela for incompatível com o texto constitucional e, assim, afastar as exigência tributárias eivadas de inconstitucionalidade. Em relação à nulidade da intimação para prestar esclarecimentos, alega que o art. 844 do RIR/99, continua em vigor com sua redação original, pois a MP n° 2.158-35/01 que teria alterado o referido dispositivo não mais está em vigor por força do § 3°, art. 62, da Constituição Federal. É. o relatório.k, (-1i O . . 13 Processo If 19515.001389/2007-13 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.135 Fl. 14 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Preliminares O primeiro ponto levantado pela recorrente diz respeito à possibilidade de tribunais administrativos poderem enfrentar a questão da inconstitucionalidade. Pois bem, enfrentarei a questão adiante na análise do primeiro item em que ela tiver sido suscitada. Nulidade da intimação Com efeito, o art. 844 do RIR/99 apresenta a seguinte redação: RIR/99 Art. 844. O processo de lançamento de oficio, ressalvado o disposto no art. 926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19). Por outro lado, esse dispositivo nada mais do que reproduz o texto do art. 19 da Lei n° 3.470/58. A autoridade julgadora de primeiro grau considerou que esse dispositivo não mais vigora com sua redação original, em face da alteração promovida pela MP 110 2.158- 35, cujo trecho pertinente reproduzo: A/IP 2.158-35/01 Art. 71. O art. 19 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar com as seguintes alterações: - 'Art. 19. O processo de lançamento de oficio será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. Por outro lado, a recorrente alega que a Medida Provisória perdeu seus efeitos em razão do que dispõe o art. 62, § 2", da Constituição Federal. • De fato, o dispositivo apresenta o seguinte texto: Constituição Federal — art. 62 § 3° As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 70, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional 14 Processo n" 19515.001389/2007-13 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.135 Fl. 15 disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. Nada obstante, esse dispositivo foi incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional n°32/01, a qual em seu art. 2°, estabelece: Art. 2" As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida •provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Assim, a Medida Provisória continua em pleno vigor. Ademais, entendo que a referida Medida Provisória apenas adaptou o procedimento fonnal de intimação à prescrição de natureza formal prevista no art. 47 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n°9532/97, que abaixo transcrevo: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. Ou seja, ainda que a referida Medida Provisória não mais produzisse efeitos (o que não é o caso), prevaleceria o prazo de 20 dias e não o de 30 dias para o recolhimento, pois a forma sempre deve se modificar em razão da substância, dado o seu caráter instrumental. Ademais, eventual falha ou mesmo ausência da referência a esse prazo no termo de início não o macularia e, muito menos, tornaria nulo o lançamento. O procedimento de fiscalização está para o inquérito policial, assim como o contencioso tributário para a ação penal, vale dizer, o primeiro é inquisitivo. Desde que o auto de infração contenha os elementos necessários para que o sujeito passivo possa exercer com plenitude a sua defesa na fase contenciosa, não há que se falar em nulidade. O lançamento pode ser realizado por procedimento interno até sem prévia publicidade ao sujeito passivo, quanto mais de teimo de início. A eventual violação da faculdade prevista na lei para pagamento em vinte dias a partir do termo de início só macularia a imposição de sanção pelo não recolhimento de "crédito tributário constituído" ou "tributos e contribuições já declarados" anteriormente ao procedimento fiscal. Não é o caso do presente feito. Não verificação do fato gerador No que se fere à alegação de nulidade da autuação em razão de não ter a autoridade-fiscal-comprovado-a-ocorrência-dosfatosgeradoroncordamos-integralmente-com-a . decisão recorrida. Se os elementos carreados pela autoridades não foram suficientes para comprovar a descrição fática que enseja a caracterização do fato gerador, não há que se falar de 15 Processo n° 19515.001389/2007-13 51-C2T1 Acórdão n.° 1201-00135 Fl. 16 nulidade do auto de infração, mas sim de improcedência. Assim, sobre o valor probatório da escrituração da interessada, analisaremos nas questões de mérito. Constituição do crédito em duplicidade A nulidade em razão de constituição em duplicidade também não procede e, em nada, deve ser reparada a decisão recorrida. Como podemos verificar na fl. 1.451, a autoridade julgadora de primeiro grau fundamentou sua decisão no fato de as retificadoras terem sido apresentadas em 13/0712006, ou seja, após o inicio do procedimento fiscal, que ocorreu em 26/06/2006. O que exclui a espontaneidade do sujeito passivo não é a ciência do lançamento, mas sim o inicio do procedimento fiscal, conforme reza o parágrafo único, art. 138 do Código Tributário Nacional: "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Mérito Omissão de receitas Apesar de ter sido alagada como preliminar, o questionamento do lançamento de omissão de receita deve ser tratada como mérito. A recorrente alega que o auto de infração foi realizado apenas com base em suas DOI e DCTF, "inclusive retificadoras, supostamente corroboradas em análise de livros Diário e Razão". Desse modo, não haveria "nenhuma verificação fática, em documentos hábeis, da eventual ocorrência das infrações imputadas". É importante destacar que, conforme declaração da autoridade fiscal não refutada pela defesa e reproduzida nos fundamentos da decisão recorrida, o resultado autuado nos três anos-calendário, corresponde ao valor registrado pela autuada na sua própria contabilidade. Ora, o que seriam para recorrente "documentos hábeis"? Deveria a autoridade, para cada item de receita registrado_ na_ contabilidade, verificar_ se_ havia documentação de suporte? Claro que não! A contabilidade de uma empresa corresponde ao registro formal unilateral das operações realizadas pela própria entidade. Não se trata sequer de um elemento formado pelo acordo de vontades entre dois particulares, como um contrato. Desse modo, evidentemente, só faz prova a favor do Fisco. Se a própria sociedade escriturou uma receita, o que aumenta a base de cálculo do imposto de renda e tributos conexos, não cabe mais nada a Fiscalização senão considerar tal valor corno acréscimo do critério quantitativo. O contrário, porém, não ocorre. O mero registro de elementos negativos, como despesas e custos, como são desfavoráveis à pretensão fiscal, devem ser comprovados por meio de documentação que estearam a operação registrada. 16 Processo n° 195/5 001389/2007-13 51-C2TI Acórdão nf 1201-00.135 Fl. 17 Evidentemente, apesar de o procedimento fiscal ser inquisitivo e, assim, não sujeito ao primado do contraditório, o qual se instaura com a impugnação, a autoridade lançadora deve necessariamente intimar o sujeito passivo para comprovar os registros contábeis com a documentação que lhes dá suporte. Em suma, os registros contábeis são suficientes para legitimar o lançamento de elementos positivos. Deve, assim, ser mantida a autuação relativa à omissão de receita. Inconstitucionalidade da base de cálculo da Cotins e do PIS Quanto à alegada inconstitucionalidade da base de cálculo da Cotins e do PIS prevista na Lei n° 9.718/98, com efeito, há decisão do pleno do STF nesse sentido, o que autorizaria este Colegiado a adotá-la. No entanto, concretamente a base adotada não abarcou elementos estranhos ao conceito de faturamento (como receitas financeiras), mas apenas aquelas advindas da atividade típica da entidade, ou seja, da prestação de serviços. Desse modo, não procede a alegação da recorrente. Improcedência da multa de oficio - denúncia espontánea Conforme já explicitai nas preliminares, a denúncia espontânea não se caracteriza após o inicio do procedimento fiscal. Dessa fonna, é devida a sanção punitiva. Nada obstante, adiante, analisaremos ainda a questão do seu patamar qualificado de 75% para 150%. Redução da multa e dos juros - principio da vedação ao confisco No que se refere à limitação da multa e dos! juros a um teto em 20%, os argumentos trazidos pela defesa são de índole constitucional. Buscam afastar multa e juros expressamente previstos em lei com base em preceito previsto na Constituição Federal, o que não é da competência deste Órgão Julgador, conforme estipulação da Súmula n° 2: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Multa qualificada Com relação à qualificação ela se perfaz pelo elemento s_ubjetivo da prática delitiva, pela intenção, pelo querer praticá-la; seja a do tipo comissiva, seja a omissiva. É evidente que não é dada à condição sensorial humana a aptidão de penetrar a consciência alheia. A aferição de se um sujeito quis ou não praticar essa ou aquela conduta deve ser promovida pelas próprias circunstâncias. É razoável se acreditar que alguém possa ter matado outrem acidentalmente se houve apenas um disparo. No entanto, se foram promovidos vários tiros à "queima roupa", - — - - - -todos na Labeça-da-vítima,ms-cheuns . - • , • 1/1Sa0 de que o agi' foi intencional: o autor quis disparar e para matar! O mesmo se pode dizer aqui. Uma única declaração entregue com valores significativamente inferiores aos devidos pode ser comparada a um tiro acidental; todas, não! 17 Processo n" 19515.001389/2007-13 S1-C2T1 Acórdão n." 1201-00.135 Fl. IS No presente caso, nos três exercícios, houve significativa redução dos valores informados nas declarações, conforme os números que reproduzo abaixo. Ano de 2002: Receita líquida originariamente declarada: R$ 698.202,43 Prejuízo operacional originariamente declarado: R$ 33.994,75 Receita liquida contabilizada: R$ 7.384.880,77 Lucro operacional contabilizado: R$ 1.538.827,67 Ano de 2003: Receita líquida originariamente declarada: R$ 686.133,32 Prejuízo operacional originariamente declarado: R$ 85.491,51 Receita liquida contabilizada: R$ 8.590.694,09 Lucro operacional contabilizado: RS 1.688.546,66 Ano de 2004: Receita liquida originariamente declarada: RS 11.265.013,95 Prejuízo operacional originariamente declarado: R$ 63.963,48 Receita líquida contabilizada: R$ 11.265.013,95 Lucro operacional contabilizado: RS 1.033.656,73 Em relação a esse ano de 2004, apesar de a receita declarada não ser inferior à contabilizada, custos e despesas foram fraudulentamente majorados na declaração com o fito de eliminar o lucro do periodo., Dessa fonlia, a circunstância de se omitir em todos os períodos só leva a uma conclusão: houve o querer de "não fazer" e com a clara motivação de se evadir. Deve ser mantida a sanção qualificada no patamar de 150%. Multa isolada As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em vários aspectos o regime das sanções pelo descumprimcnto de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. /8 Processo n° 19515.001389/2007-13 S1-C2T1 Accialão n.° 1201-00.135 Fl, 19 A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3": Art. 3' - Á lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstancias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico c exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento_definitivo_quese_caracterizaráno-ano-seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Principio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo principio da consunção ou absorção, a norma efintaora de-um clame, cuja execuçao atravessa fases-em si representativas -destaElaem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Corno exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. 19 Processo n° 19515.001389/2007-13 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.135 Fl. 20 De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com 75% de multa. Todavia, se uma omissão acarreta o dever de antecipar, mas não o de pagar, como no caso de haver uma despesa respectiva, pune-se a não antecipação com 50% (que é o patamar sancionador em vigor atualmente e não o de 75% vigente na época dos fatos e do lançamento). Para os anos-calendário de 2002 e 2003, verificamos pelo cotejo dos valores informados nas fls. 1.085 e 1.087, respectivamente, com o montantes das discriminados nas fls. 1.111 e 1.114, que as estimativas são inferiores (para o IRPJ e CSLL) aos montantes definitivos, conforme tabela abaixo: Ano 2002 2002 2003 2003 Tributo IRPJ CSLL IRPJ CSLL Estimativa anual R$ 132.283,71 R$ 84.393,21 RS 160.565,58 RS 99.665,41 Definitivo RS 360.706,91 RS 138.494,49 R$ 398.211,65 R$ 151.996,19 Assim, em relação aos anos-calendár . o de 2002 e 2003, há concomEáncia integral, o que permite afastar a autuação da multa isolada. O valor que deveria ser recolhido de forma estimada é inferior aquele constituído por meio do lançamento de oficio. Já, relativamente a 2004, não ocorre a mesma situação, conforme podemos verificar pela tabela abaixo, cujos valores foram obtidos das fls. 1.089 e 1.117: Ano 2004 2004 Tributo IRPJ CSLL Estimativa anual R$ 222 493 68 RS 133.106,59 • Definitivo R$ 234.414,17 R$ 93.029,10 Podemos perceber que, em relação à CSLL, o valor que deveria ter sido recolhido de estimativa ao longo do ano de 2004 supera em R$ 40.077,49 (R$ 133.106,59- R$ 93.029,10) o montante definitivo. Assim, sobre tal quantia deve ser mantida multa isolada no montante de RS 20.038,74. Multa regulamentar Em relação à multa regulamentar, o sujeito passivo alega que a demora na entrega dos arquivos magnéticos não prejudicou o Fisco, uma vez que o auto de infração foi realizado com base na sua escrituração. 20 Processo n° 19515.001389/2007-13 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.135 Fl. 21 Em primeiro lugar, deve ser observado . que a infração ensejadora da sanção pecuniária não é tipificada em razão de eventual dano ao Erário. O tipo infracional é o descumprimento objetivo do dever de entregar os arquivos magnéticos num certo prazo, o que1 se caracteriza pela simples inobservância ou o cumprimento a destempo; neste caso, com mitigação da punição. Em segundo lugar, o tipo infracional é objetivo justamente por que a não entrega ou a entrega a destempo pode resultar em prejuízo ao Erário não passível de ser dimensionado. O fato de ter sido realizado um lançamento não implica dizer que o crédito na sua integralidade foi garantido. É possível que a autuação fosse ainda maior se a autoridade fiscal tivesse obtido no prazo legal os arquivos magnéticos, o que, indiscutivelmente, toma mais eficiente e eficaz a sua auditoria. Em suma, caracterizado o fato infracional (a entrega a destempo dos arquivos magnéticos) deve ser imputada a sanção em conformidade com os critérios legais (0,02% por dia de atraso, limitado a 1% sobre a receita bruta). Não há reparos, assim, a serem feitos a multa imposta pela autoridade. Taxa SELIC Também não podem ser acatados os argumentos pela não aplicação dos juros segundo a taxa SELIC Esse tema já consta de súmula, cuja aplicação é obrigatória segundo o art. 53 do Regimento Interno (Portaria MF '147/2007): "Súmula 1°. CC n° 4: Á partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário com o fito de excluir a multa isolada em relação aos anos de 2002 a 2004, exceto, em relaçã a este último ano, a parcela incidente sobre R$ 40.077,49 a título de estimativa de CSLL. (7 Ptjun Ci Ohei.iti' e_Adolfo_dos Santos/ andes 21 Processo n° 19515.001389/2007-13 SI-C2TI Aeérao n.° 1201-00.135 Fl. 23 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se uru dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CAIU, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia L/ F/E • J SE ROBERÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; EI • 23

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