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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5068543 #
Numero do processo: 13646.000292/2003-98
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 01/06/1996 SÚMULA VINCULANTE - EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. PIS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 01/06/1996 SÚMULA VINCULANTE - EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. PIS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 138          1 137  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13646.000292/2003­98  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.060  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  PRECISMEC­ PRECISÃO MECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1996 a 01/06/1996  SÚMULA  VINCULANTE  ­  EFEITOS  SOBRE  A  ADMINISTRAÇÃO DIRETA ­  A  súmula  vinculante  editada  pelo  STF  obriga  a  Administração  Direta  à  adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de  imprensa oficial.  PIS ­ DECADÊNCIA ­  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n.°  8.212/91,  com  a  edição  de  súmula  vinculante,  cabe  a  aplicação  da  regra  de  decadência  prevista no Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 02 92 /2 00 3- 98 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13646.000292/2003­98  Acórdão n.º 3801­002.060  S3­TE01  Fl. 139          2 Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13646.000292/2003­98  Acórdão n.º 3801­002.060  S3­TE01  Fl. 140          3   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da DRJ:  Trata o presente processo do auto de  infração de  fls. 06/13 —,  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Uberaba, através do qual foi consubstanciada exigência relativa  ao  PIS  no  valor  de  R$  1.895,19  acrescido  de multa  de  75%  e  juros de mora.  Conforme relatório de fls 07,  intitulado "Descrição dos Fatos e  Enquadramento  Legal  —PIS/1998",  a  autuação  resultou  de  procedimento de auditoria interna da DCTF no qual foi apurado  falta  de  recolhimento  relativamente  aos  débitos,  discriminados  no  anexo  I  (fls.  08/11)  e  totalizados  às  fls.  12.  Os  valores  supostamente  em  aberto  foram  informados  na  DCTF  como  compensados  ,  não  havendo,  porém,  sido  encontrados  os  respectivos darfs.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  interpôs  a  impugnação de  fls 01 na qual alega a  seu  favor que os débitos  lançados foram extintos por compensação. Os créditos utilizados  decorreriam  de  recolhimentos  do  Pis  a  maior,  feitos  em  conformidade  com  os  Decretos  Lei  2.445/88  e  2449/88.  Foi  juntado aos autos, às fls 02/04, demonstrativo da compensação.  Apresentada Impugnação a DRJ do Rio de Janeiro manteve a autuação, por  maioria, com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  AUTO DE  INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DÉBITO VINCULADO  A  COMPENSAÇÃO  COM  DARF  NÃO  LOCALIZADO  NO  SISTEMA.  Tendo em vista a não comprovação dos créditos utilizados para  a compensação, mantém­se a autuação.  Lançamento Procedente  Inconformada recorre a esse Conselho aduzindo os mesmos argumentos que  os apontados na Impugnação.  É o que importa relatar.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13646.000292/2003­98  Acórdão n.º 3801­002.060  S3­TE01  Fl. 141          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Por  tratar­se de matéria de ordem pública,  faz­se necessário a possibilidade  de se realizar o presente lançamento, sob o aspecto do prazo decadencial.  O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n.° 81 declarou  a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, que previa o prazo decadencial de dez  anos para a constituição de créditos tributários relativos a contribuições sociais.  Para a Administração Pública Direta desde a data de publicação da Súmula  n.º  8  opera­se  efeito  vinculante  sendo  forçoso  concluir­se  pela  impossibilidade,  a  partir  de  20/06/2008,  da  aplicação  dos  artigos  45  e  46  (relativo  à  prescrição)  da  Lei  n.º  8.212/91  à  constituição  e  exigência  de  crédito  tributário,  aí  incluídos  os  casos  pendentes  de  julgamento  administrativo.  Sendo  assim,  cabe  a  aplicação  da  regra  de  decadência  prevista  nos  artigos  150, § 4º e 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN, abaixo transcritos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.                                                              1 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei n.º 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n.º  8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13646.000292/2003­98  Acórdão n.º 3801­002.060  S3­TE01  Fl. 142          5 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O termo inicial da contagem do prazo deve ser extraído das alíneas “d” e “e”  do  item  48  do  Parecer  PGFN/CAT  n.º  1.617,  de  2008,  de  1º  de  agosto,  de  2008,  assim  expressas:  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;  E  também  nos  termos  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon  no  Recurso  Especial n.º 512,840 – SP, com a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4º E 173 DO CTN).  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT).  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3. Em normais  circunstâncias,  não  se  conjugam os dispositivos  legais.  4.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público  e  da  Primeira  Seção.  5. Recurso especial provido  O presente auto de infração se refere ao PIS do primeiro e segundo trimestres  de 1998, cujo vencimento mais recente é o dia 15 de junho de 1998 (fls. 12).  Conforme pode  ser  constatado  às  fls.  16  a  contribuinte  foi  cientificada  dos  autos em 02/07/2003, quando já havia decaído o direito da Fazenda de lançar.  Assim, independentemente das demais discussões voto por julgar procedente  o presente recurso voluntário para cancelar o lançamento.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl,­ Relator  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13646.000292/2003­98  Acórdão n.º 3801­002.060  S3­TE01  Fl. 143          6                                 Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6255779 #
Numero do processo: 10480.005794/00-98
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1992 COFINS. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150 § 4º do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 556.664,559.882,559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da lei nº 8.212/91. Assim a teor do disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de Cofins extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art 150, § 4º do CTN. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Praga, Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosemburg Filho, Elias Sampaio Freire, Júlio César Vieira Gomes que contaram o prazo decadencial com base no artigo 173, inciso I, do CTN.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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Numero do processo: 11077.000653/2005-34
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/12/2005 RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE CARGAS. ROUBO. FORÇA MAIOR. Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é a ocorrência do ilícito penal, sem a prova de culpa da transportadora.
Numero da decisão: 3201-00.434
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando. Redator designado Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'amorim
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TRANSPORTE DE CARGAS. ROUBO. FORÇA MAIOR. Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é a ocorrência do ilícito penal, sem a prova de culpa da transportadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando. Redator designado Marcelo Ribeiro Nogueira. CAA- CA Judith do maral Marcondes Armando - Presiden e. Mé cia Helena Talon D'A ri - Relator. /0■ASA, L eAÁJD tit1/0,-) Marcelo Ribeiro Nogueira - Ralal r Designado. Editado Em: 01 de junho de 2011. Processo n° 11077.000653/2005-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.434 Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes armando, Méreia Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama. Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, até então, as fls. 60-verso/61, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 15.000,00, referente a imposição da penalidade prevista no art. 107, inciso H do Decreto-lei n°37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, em virtude de não ter sido localizado o veiculo contendo mercadoria em regime especial de trânsito aduaneiro. Depreende-se dos autos que a interessada, na condição de beneficiária e transportadora, foi concedido trânsito aduaneiro com origem em São Borja - RS e destino em Seio Bernardo do Campo, amparado pela DTA no 05/00393197-7, relativo ao conhecimento de carga n" AR240207262, e Faturas Comerciais n° 0014 00004300 e 0014 00004301. A carga foi transportada pelo veiculo caminhão trator placas AIS-8537 com o semi- reboque placas AA W-5698, sendo desembaraçado para inicio de transito em 08/11/2005 as 15:28:16 horas, com concessão de prazo para conclusão do transito até o dia 12/11/2005 as 15:28:16 horas. Segundo consta da descrição dos fatos, relatada no auto de infração, em 16/11/2005, o representante legal da beneficiária do trânsito comunicou ao chefe da SIANA a ocorrência do furto/roubo do veiculo e das mercadorias. Intimada a apresentar cópia dos documentos probatórios do roubo/furto em 29/11/2005 (1l. 09) a interessada apresentou cópia do Registro de Ocorrência n° 001231/2005 al. 10), da Delegacia de Miracattt — SP, emitido em 10/11/2005. que relata em síntese que, o motorista do veiculo foi abordado por volta das 17:00 lis de 09/11/2005 e que a natureza da ocorrência foi o roubo do veiculo e carga. 0 documento policial registra que o fato foi comunicado em 10/11/2005 as 02:00 horas. Assim, a fiscalização lavrou o auto de infração para constituição do crédito tributário referente a multa prevista em lei, fis. 01 a 14. Regularmente cientificado, a interessada apresentou impugnação tempestiva as folhas 18 a 30, com os documentos anexados as folhas 31 a 51, com as seguintes alegações, em síntese: 2 Processo no 11077.000653/2005-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.434 Fl. 3 Que, o entendimento adotado pelos Auditores-fiscais nas peças de autuação é equivocado e que a ocorrência de roubo do veiculo com a mercadoria transportada em regime de trânsito aduaneiro exclui a responsabilidade do transportador, uma vez que caracteriza força maior. Transcreve trechos de doutrina, de ementas de julgados do Poder Judiciário e, de ementas do Conselho de Contribuintes, cujos textos, em síntese, trazem o entendimento que a ocorrência de roubo é fato considerado de força maior. Que a penalidade aplicada tem caráter confiscatário, pois caso não houvesse ocorrido o roubo receberia como pagamento pelo serviço de transporte em questão valor bem inferior ao da penalidade aplicada. Transcreve trechos de doutrina e de ementas de julgados do Poder Judiciário. Requer o julgamento pela improcedência do lançamento efetuado para constituir o crédito tributário. Requer ainda que, em sendo mantido o lançamento, seja atenuada a multa, face ao principio constitucional do não confisco. É o relatório." O pleito foi indeferido no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/FNS rig 07-11.550, de 07/12/2007, As fls. 60/62-verso, proferida pelos membros da la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSORIAS Data do fato gerador: 01/12/2005 MULTA. TRÂNSITO ADUANEIRO. VEÍCULO NA-0 LOCALIZADO. ROUBO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. É devida a multa ern virtude de não ter sido localizado o veiculo contendo mercadoria em regime especial de trânsito aduaneiro. O roubo não se enquadra na excludente de responsabilidade de caso fortuito ou de força maior. 0 principio da vedação ao confisco estabelecido pela Constituição Federal é dirigido ao legislador, cabe et autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A decisão foi no sentido de afastar a pretensão suscitada pela interessada, impossível a exclusão de sua responsabilidade por motivo de força maior, cuja causa em questão advém de roubo de veiculo contendo mercadorias estrangeiras, e está a interessada na condição de beneficiária e transportadora das mercadorias em regime especial de transito aduaneiro. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, As fls. 64/82, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. 3 Processo n° 11077.000653/2005-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.434 Fl. 4 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, a fl. 85 (última). o relatório. Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira - Redator Designado Ousei discordar da posição defendida pela ilustre Conselheira Relatora e fui acompanhado pela maioria deste Colegiado adotando os mesmos fundamentos do voto proferido pela ilustre Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, nos autos do recurso voluntário n. 138.909, nos termos seguintes: 0 recurso voluntário preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. 0 Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 4.765, de 24 de junho de 2003, atribui ao transportador a responsabilidade fiscal pelo trânsito não concluído. Entretanto essa responsabilidade é subjetiva. Com efeito, no caput do artigo 591 a responsabilidade fiscal é imputada a quem lhe deu causa ao extravio de mercadorias, in verbis: Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quern lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586. Por outro lado, o caput do artigo 595 possibilita ao indicado como responsável pelo débito tributário a possibilidade de fazer prova de caso fortuito ou força maior para a exclusão de sua responsabilidade: Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de forgo maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1° Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de 4 Processo le 11077.000653/2005-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.434 Fl. 5 aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2 0 As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. In casu, alega o Recorrente que o extravio se deu por roubo do veiculo juntamente com as mercadorias que transportava. Oferece como prova de sua alegação o registro da ocorrência em delegacia policial da Secretaria de Estado de Segurança Pública competente (fis. 27 e seguintes — Boletim de Ocorrência de Crimes de Carga — Policia Civil do Estado de Sao Paulo). Saliento que a referência do container roubado, presente no boletim de ocorrência, coincide com os documentos relativos ao transporte e a entrada no pais desse mesmo container. Isso posto, entendo ser o registro de ocorrência prova suficiente do roubo, assim entendido o crime de subtração de coisa alheia mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Ocorre que o ilícito "roubo", tipificado no artigo 157 do Código Penal, é crime com ação penal pública, isto é, a ação penal é de titularidade exclusiva do Estado, por meio do Ministério Público. Desse modo, a vitima de roubo cabe registrar boletim de ocorrência perante a autoridade policial, a fim de que esta instaure inquérito policial para, após, se houver elementos, o Ministério Público ajuize ação penal pública, na qual o exercício do direito subjetivo de buscar o pronunciamento jurisdicional é do próprio Estado. Não é razoável, portanto, desqualificar o registro da ocorrência policial como prova do alegado roubo. Ressalte-se, por oportuno, que a comunicação falsa de crime é, também, ilícito penal, previsto no artigo 340 do Código Penal. Quanto à possibilidade de enquadrar-se o roubo como excludente de responsabilidade tributária, verificar se a hipótese é de caso fortuito ou força maior. De acordo com Caio Mario da Silva Pereira: Não distingue a lei a vis maior do casus, e assim procede avisadamente, pois que nem a doutrina moderna nem as fontes clássicas têm operado uma diversificação bastante nítida de urna e outra figura. Costuma-se dizer que o caso fortuito é o acontecimento natural, ou o evento derivado da força da natureza, ou o fato das coisas, como o raio do céu, a inundação, o terremoto. E, mais particularmente, conceitua-se a força maior como o damnum que é originado do fato de outrem, como a invasão do território, a guerra, a revolução, o ato emanado da autoridade (factum principis), a desapropria cão, o furto etc. Outras distinções, e não poucas, apontam-se ainda, sem contudo oferecerem gabarito determinante e hábil a efetuar a diferenciação. Preferível será mesmo, ainda com a ressalva de 5 Processo no 11077.000653/2005-34 S3-C2T1 AcOrcliio n.° 3201-00.434 Fl. 6 que pode haver um critério distintivo abstrato, admitir que na pratica os dois termos correspondem a um só conceito (COLMO), unitariamente considerado no seu significado negativo da imputabilidade. Para confrontar os conceitos de caso fortuito e força maior com o tipo penal do roubo, duas características desse delito são relevantes: a previsibilidade, em função da freqüência; e a impossibilidade de resistência da vitima. Ambos os elementos podem ser vislumbrados nesse tipo penal. 0 criminoso, via de regra, aborda sua vitima sem que essa possa prever seu ataque, minando suas chances de defesa. Por outro lado, a impossibilidade de resistência da vitima é essencial ao tipo penal, conforme se depreende da própria descrição desse delito no caput do art. 157 do Código Penal: ROUBO Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de have-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (..) (destaque nosso) No plano civilistico, o Superior Tribunal de Justiça tem seguido o raciocínio exposto acima, reconhecendo os elementos de imprevisibilidade e impossibilidade de defesa da vitima nos crimes de roubo, reconhecendo nesses casos a excludente de responsabilidade. Sobre a consideração de hipótese de forgo maior em casos de roubo em transporte, a Segunda Seção do STJ uniformizou a jurisprudência das Turmas Terceira e Quarta, em acórdão assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL, TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO À MA-0 ARMADA. FORCA MAIOR. - Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. (RESP 435.865/RJ, Rel. Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, julgado em 09/10/2002, DJ 12/05/2003, p. 209) PEREIRA, Caio Mário da Silva. "Instituições de Direito Civil" 15 ed. vol. II, Forense : Rio de Janeiro, 1996, p.244-245. 6 Processo n° 11077.000653/2005-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.434 Fl. 7 Há precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais considerando a ocorrência de roubo de carga como excludente de responsabilidade tributária de transportadora: Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 17/05/1999 ROUBO DE CARGA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Demonstrada a ocorrência do ilícito penal, sem a prova de culpa da transportadora, resta caracterizada a força maior, excludente de responsabilidade. Precedentes do Poder Judiciário. Recurso especial negado (Recurso 301-123202, Processo 10314.002387/99-71, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 25/02/2008, Relatora Conselheira Anelise Daudt Prieto) Considero, portanto, o roubo como motivo de força maior suficiente para elidir a exigibilidade do crédito tributário. Desta forma, adotando o entendimento acima, VOTO por conhecer do recurso para dar lhe integral provimento. X.C.J2AA,00 , • Marcelo Ribeiro Nogueira - RelatorlD signado Voto Vencido Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relator 0 presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 15.000,00, nos termos do art. 107, inciso II do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, em virtude de não ter sido localizado o veiculo contendo mercadoria em regime especial de trânsito aduaneiro. Foi concedido o regime de trânsito aduaneiro 5. recorrente, na condição de beneficiária e transportadora, com origem em São Borja - RS e destino em São Bernardo do Campo, amparado pela DTA n° 05/00393197 -7, relativo ao conhecimento de carga n° AR240207262, e Faturas Comerciais n° 0014 00004300 e 0014 00004301. A carga foi transportada pelo veiculo caminhão trator placas AJS-8537 com o semi-reboque placas AAW- 7 Processo n° 11077.000653/2005-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.434 Fl. 8 5698, sendo desembaraçado para inicio de trânsito em 08/11/2005 As 15:28:16 horas, com concessão de prazo para conclusão do trânsito ate o dia 12/11/2005 As 15:28:16 horas. Ou seja, o trânsito aduaneiro não foi concluído, o veiculo contendo as mercadorias beneficiadas pelo regime não foi apresentado, restando pois flagrante o enquadramento da ocorrência como disposto no art. 107, inciso II do Decreto-lei n° 37/1966, corn a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, que dispõe: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: II - de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por cont6iner ou veiculo contendo mercadoria, inclusive a granel, no regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado; (..) (negritei." A recorrente se defende como excludente de sua responsabilidade a ocorrência de roubo, comprovado por meio de registro do fato na unidade policial própria, por considerá-lo evento de força maior. 0 artigo 94 do referido Decreto-lei esclarece sobre a responsabilidade no caso de infrações, a saber: "Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobserviincia, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecido neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá- los. ,sç 1" - 0 regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou coniinar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2" - Salvo disposição expressa em contrario, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. "(Grifei) Trânsito Aduaneiro é o regime aduaneiro que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, corn suspensão de tributos. As obrigações fiscais relativas As mercadorias em trânsito são constituídas ern Termo de Responsabilidade, firmado na data do registro da declaração de admissão no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança. Sera exigida garantia das obrigações 8 Processo n° 11077.000653/2005-34 S3-C2T1 Acórcido n.° 3201-00.434 Fl. 9 constituídas no termo, salvo expressa dispensa estabelecida em ato normativo da Receita Federal do Brasil. Ern qualquer caso, o beneficiário e o transportador serão solidários, perante 6. Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da concessão e da aplicação do regime. 0 transportador que não apresentar a mercadoria no local de destino, na forma e no prazo estipulado, ficará sujeito ao cumprimento das obrigações assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Portanto, a operação de transito conclui-se na repartição de destino, onde se procederá ao exame dos documentos, a verificação do veiculo, dos dispositivos de segurança aplicados, e da integridade da carga. Constatado o cumprimento das obrigações do transportador a repartição de destino atestará a chegada da mercadoria. Assim sendo, a baixa do termo de responsabilidade pela unidade de origem será efetuada mediante a conclusão do trânsito pela unidade de destino, o que não ocorreu. Tem-se que o Ato Declaratório Interpretativo SRF 11 9- 12/2004, dispõe sobre a descaracterização de roubo ou furto de mercadoria importada como evento de caso fortuito ou de força maior para efeito de exclusão de responsabilidade, quando na operação de trânsito aduaneiro, logo, para o caso fático, não cabe a alegação de exclusão de responsabilidade por conta de assalto/boletim de ocorrência. Transcrevo o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 12, de 31/03/2004: "0 SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição (.), declara: Artigo único. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto n°4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto n" 4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade." Ressalto qua a decisão a quo não merece nenhum reparo. Dessa forma, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário; mantendo, assim, a exigência fiscal objeto deste contencioso. -att [-L4- ercia Helena Traj o D'Amorim 9 Processo n° 11077.000653/2005-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.434 Fl. 10 10

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Numero do processo: 13629.000302/2005-65
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo de requerimento daquele Ato, junto ao IBAMA, em tempo hábil), por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior. Moises Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Hoffmann Gomes que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:35:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:35:33Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:35:33Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:35:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a8143a06-f680-40c5-aed9-15ad2b17f114; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:35:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:35:33Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:35:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:35:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:35:33Z; created: 2010-07-13T13:35:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-07-13T13:35:33Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:35:33Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA ?"50": CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13629.000302/2005-65 Recurso n° 334.828 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.891 - 2 Turma Sessão de 11 de maio de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo de requerimento daquele Ato, junto ao IBAMA, em tempo hábil), por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior. Moises Giacomelli Nun- da Silva, R cardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Hoffmann Gomes que negavam pr 1 f 9 CARI, 9 ' LBER • REITAS 12NtRRETO - PresidenteIII ELIAS • 4 N- 11 ° • 1IRE - Re .tor EDITADO EM: 1 1 Eil. 2310 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. '7° e do art. 90 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 70 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Examinando-se o recurso especial apresentado, verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que, em decisão não unânime, a Câmara a quo, ao desconstituir o auto de infração incorreu em contrariedade à lei, assim ementada: ITR/200 I. LAUDO TÉCNICO COMPETENTE. .ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Á REA DE RESERVA LEGAL. A vigente Lei 9.393/96, com a nova redação posterior à Lei 10.165/2000, deve ser interpretada em conjunto com o Código Florestal, de forma sistemática e teleológica, e não autoriza a exigência prévia de protocolo de requerimento de ADA para fins de isenção do ITR.0 lançamento pretendeu glosar áreas de interesse ambiental legalmente isentas do ITR, apresentando como única motivação o requerimento intempestivo de ADA ao IBAMA, em contrariedade ao prazo definido arbitrariamente em IN SRF, porém, trata-se de exigência sem qualquer fundamento legal. Os laudos técnicos elaborados por engenheiros agrônomos constituem prova suficiente da existência de área de preservação permanente pelo só efeito do art.2° da Lei 4.771/65, e da área de reserva legal definida no código florestal. O lançamento é improcedente. f-\\, Processo n° 13629.000302/2005-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.891 Fl. 2 ÁREA DE EXPLORAÇÃO MINERAL. A exploração mineral de superfície é atividade econômica produtiva que inviabiliza a utilização da área para qualquer finalidade agrícola, pecuária, aqüícola, granjeira e florestal. A área utilizada em mineração de superfície deve ser considerada inaproveitável, sem efeito no cálculo do grau de utilização da propriedade rural, devendo ser excluída da incidência do ITR. Recurso Voluntário Provido A Fazenda Nacional alega em síntese que o Ato Declaratório Ambiental — ADA foi protocolada pelo contribuinte intempestivamente, contrariando o 17, O, § 1 0 da Lei n° 10.165/2000, e que é incabível a exclusão da área ocupada com mineração da incidência do ITR, contrariando o art. 10, § 1°, II, "c" da Lei n° 9.393/96. O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que: a) O ADA foi apresentado à Fiscalização antes da lavratura do auto de infração. b) a apresentação do ADA é desnecessária, para fins de não incidência do ITR; e c) a recorrida comprovou a existência das áreas de preservação permanente e utilização limitada com laudos técnicos e com o próprio ADA considerado intempestivo. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator A apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA se tomou obrigatória, a partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Dispõe o art. 17-0 daquela Lei, "in verbis": "Art. .17-° Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo da Taxa de Vistoria. § 1°- A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do • ITR é obrigatória. O." 3 Assim sendo, para que o sujeito passivo possa se beneficiar da isenção do ITR relativa às áreas de preservação permanente, reserva legal/utilização limitada, interesse ecológico e etc., a partir do exercício de 2001, deve apresentar o Ato Declaratório Ambiental — ADA (ou, pelo menos, comprovar a protocolização do requerimento do mesmo no órgão competente na data legalmente estabelecida). Nos termos do art. 10, § 4° da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, o contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama. Para o exercício de 2001, o prazo se expirou em 28/03/2002, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR, que foi 28/09/2001, conforme Instrução Noimativa SRF n° 61, de 06/06/2001. Portanto, a partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo de requerimento daquele Ato, junto ao Il3AMA, em tempo hábil), por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Pelo expo . e, voto por dar provimento ao recurso . especial da Fazenda Nacional, para estabelecer • ,. dito tributário exonerado pela Câmara a quo. Off Elias Sampair reire - Relator 4

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Numero do processo: 10120.006619/2002-95
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: Nulidades do Lançamento. Falta de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Qualquer vício no MPF gerará efeitos na órbita administrativa, mas não a tal ponto de fulminar a própria constituição do crédito tributário, obra da ação fiscal por ele iniciada. Prazo Decadencial Constituição do Crédito Tributário. Inexistência de Fraude, Conluio ou Sonegação. Não comprovada fraude, conluio e sonegação nos termos da Lei nº 4.502/64, tem-se como termo inicial para contagem do prazo decadencial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Equiparação Instituição Financeira.Impossibilidade. Sem fundamento o entendimento proposto pelo interessado de que o rol do parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 tem caráter exemplificativo, podendo albergar outros tipos de atividades econômicas. Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Súmulas nº68 e nº 94. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem. Análise de Inconstitucionalidade de lei. Impossibilidade. Súmula CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-002.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação da multa de ofício e declarar a decadência de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos antes de agosto de 1997. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Maria Aparecida Martins de Paula, Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: Relatora Sílvia de Brito Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 125          1 124  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006619/2002­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.558  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  Opção 10 Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa:  Nulidades do Lançamento. Falta de Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF.  Qualquer vício no MPF gerará efeitos na órbita administrativa, mas não a tal  ponto de  fulminar a própria constituição do  crédito  tributário,  obra da ação  fiscal por ele iniciada.  Prazo Decadencial  Constituição  do Crédito  Tributário.  Inexistência  de  Fraude, Conluio ou Sonegação.   Não comprovada fraude, conluio e sonegação nos termos da Lei nº 4.502/64,  tem­se como termo inicial para contagem do prazo decadencial: (a) Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Equiparação Instituição Financeira.Impossibilidade.  Sem fundamento o entendimento proposto pelo  interessado de que o  rol do  parágrafo  1º  do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991  tem  caráter  exemplificativo, podendo albergar outros tipos de atividades econômicas.  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Súmulas nº68 e nº 94.  Por  se  tratar  de  imposto  próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94).  Às  autoridades  administrativas  e  tribunais  ­  que  não  dispõem  de  função  legislativa  ­  não  podem  conceder,  ainda  que  sob  fundamento  de  isonomia,  benefícios  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  em  favor  daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 66 19 /2 00 2- 95 Fl. 631DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Análise de Inconstitucionalidade de  lei.  Impossibilidade. Súmula CARF  nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  declarar  a  decadência  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  agosto  de  1997.     (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Fenelon Moscoso de Almeida.   Relatório  Como forma de elucidar os fatos ocorridos colaciono o relatório da resolução  nº 3402­000546, que sobrestou o julgamento:  Trata­se  de  auto  de  infração  de  PIS,  anos­calendário  1997  a  2002,  lavrado  em  02/08/2002,  no  montante  de  R$  355.305,03,  fls. 354/369.  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  nos  termos do art 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999,  tendo em vista que foi apurada a infração a seguir descrita:  DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O DECLARADO/PAGO DE PIS  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas divergências entre os valores declarados/recolhidos  a  título  de PIS  quando  comparados  com  os  valores  de Receita  escriturados no Livro de Registro de Apuração de ICMS.  Foram apuradas divergências entre valores de Receita contidos  na  escrituração  do  livro  fiscal  de  Registro  de  Apuração  de  ICMS,  fls.  204/352,  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  —  DIRPJ  e  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF, fl.s 137/200.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 3402­002.558  S3­C4T2  Fl. 126          3 O contribuinte deixou de recolher parte do PIS, ao utilizar como  base de cálculo para a apuração da contribuição somente fração  do faturamento escriturado nos livros fiscais.  Para confirmar tal situação, o contribuinte prestou informações  inexatas  nas  Declarações  de  1997  e  1998,  declarando  faturamento  a menor  que os  valores  escriturados  na  coluna  de  saídas de mercadorias do livro fiscal, subtraídos das devoluções  de vendas, fls. 209/258, somando aos valores de outras receitas  informados pelo próprio contribuinte nas planilhas de fls. 35/37  e 50/52.  Para  os  anos­calendário  de  1999  a  2001  o  contribuinte  continuou  a  efetuar  recolhimentos  de  PIS  em  montantes  inferiores aos devidos, levando­se em consideração os valores de  faturamento  extraídos  do  livro  de  Registro  de  Apuração  de  ICMS,  fls.  259/340,  e  os  de  outras  receitas  informados  pelo  próprio  contribuinte  nas  planilhas  de  fls.  40/48  e  128/129.  O  contribuinte apresentou DCTFs apenas para o 1º e 4° trimestres  de  2001,  fls.  193/200,  deixando  de  apresentar  as  dos  demais  períodos, mesmo depois de intimado a fazê­lo, fls. 123/124.  Assim, ao se efetivar a comparação entre os valores escriturados  de  os  declarados,  conforme  Demonstrativo  de  Diferença  na  Receita  Total,  fls  56/57,  pode­se  observar  que  os  valores  declarados são, em média, 30% dos escriturados, evidenciando­ se o intuito de fraude contra a ordem tributária.  Esses  procedimentos,  demonstraram  para  a  fiscalização,  a  consciência  da  conduta  do  contribuinte,  visando  eximir­se  do  pagamento de parte dos tributos, neste caso o PIS, pela omissão  de declaração sobre grande parcela do faturamento da empresa,  constituindo,  desta  forma,  crime  contra  a  ordem  tributária  previsto no art.  2°,  inciso  I,  da  lei  8.137/80. Por  este motivo a  multa de oficio foi qualificada para 150%.  Às fls. 60/73, contam os demonstrativos do PIS devida, apurada  a  partir  dos  valores  reais  de  faturamento,  extraídos  do  livro  fiscal  de  Registro  de  Apuração  de  ICMS  e  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  diminuído  dos  valores  declarados  em DIRPJ, DCTF e/ou pagos.  Das alegações da impugnante  Das Preliminares  DA PRORROGAÇÃO DO MPF  A  autuada  alega  inicialmente  haver  ocorrido  "vicio  na  prorrogação  do MPF,  posto  que  a  data  inicial  para  conclusão  dos  trabalhos  era  20/12/2001  e  foi  prorrogada  intempestivamente com 07 dias de atraso, estando, pois, extinto  pelo decurso do prazo a que se refere.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 Para  fortalecer  sua  defesa  a  impugnante  traz  a  reprodução  de  acórdãos  exarados  por  esta  Secretaria  cujas  ementas  têm  o  seguinte texto:  "Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  —  Extinção  por  decurso de prazo — Vício de Forma — Nulidade do Lançamento  — Extinto o MPF­Fiscalização por decurso de prazo, a Portaria  da SRF n° 1.265/99 determina que outro MPF deve ser emitido e  que  outro Auditor Fiscal  seja  designado,  que  não  aquele(s)  do  mandado  extinto.  Afigura  do  MPF­Complementar,  além  de  emitido  em data  posterior ao  prazo  de  fiscalização consignado  no MPF­F, não subsistiu o instrumento adequado e imposto pela  Portaria nestes casos, qual seja, a emissão de um novo MPF­F.  Lançamento Nulo"  "MPF­F  PROVA  DE  PRORROGAÇÃO  DE  SEU  PRAZO  DE  VALIDADE — INEX1STENCIA — EFEITOS — NULIDADE —  Não  tendo  sido  provada  a  emissão  tempestiva  de MPF­C  para  estender o prazo de validade da fiscalização, reputa­se extinto o  MPF­F e, como conseqüência, nulo o  lançamento por carência  de  competência  do  auditor  fiscal  que  deu  continuidade  aos  trabalhos de fiscalização.  Lançamento Nulo.  A  autuada  contesta  ainda  aplicação  da  Portaria  SRF  n°  3.007/2001, que se refere à prorrogação do prazo do MPF, que  passa  a  ser  feita  mediante  registro  eletrônico  efetuada  pela  autoridade  competente,  onde  não  haveria  o  fornecimento  à  Impugnante  do  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  do  MPF.  Aduz  em  sua  defesa  que  as  formas  de  intimação  adotadas  no  Processo  Administrativo  Fiscal  são  aquelas  constantes  do  Decreto n° 70.235/72, quais sejam:  "Art 23.Far­se­á a intimação:  I  ­  Pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração  escrita de quem o intimar;  II ­ Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;  III  ­  Por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos I e II.  §  1°  O  edital  será  publicado,  uma  única  Vez,  em  órgão  de  imprensa  oficial  local,  ou afixado  em dependência,  franqueada  ao público, do órgão encarregado da intimação.  § 2° Considera­se feita a intimação:  1­  Na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II ­ Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a  data  for  omitida,  quinze  dias  após  a  entrega  da  intimação  à  agência postal­telegráfica;  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 3402­002.558  S3­C4T2  Fl. 127          5 III  ­  Trinta  dias  após  a  publicação  ou  a  afixação  do  edital,  se  este for o meio utilizado.”  DA AUTUAÇÃO DE PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DO  FIXADO NO MPF:  A  autuada  alega,  também,  que  não  houve  autorização  para  a  fiscalização  do  período  de  apuração  entre  08/2001  e  06/2002,  posto que os MPF mencionavam somente o período de 11/1996 a  07/2002.  DA DECADÊNCIA  Dando  seguimento  a  sua  defesa,  a  impugnante  alega  a  decadência de valores lançados cujos fatos geradores ocorreram  até  08/97,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  150,  §  4°,  do  Código Tributário Nacional, in verbis:  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4° Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação."  Do Mérito  DA MULTA QUALIFICADA  A autuada contesta também a aplicação da multa qualificada em  150% alegando que não houve em momento algum a intenção de  fraudar  o  fisco  haja  vista  que  os  valores  lançados  foram  apurados pela fiscalização a partir dos valores informados pela  impugnante e escriturados em livros fiscais.  RECOLHIMENTO DO PIS COM BASE NO LUCRO BRUTO E  PRINCIPIO DA IGUALDADE  Dando seguimento a sua defesa, a impugnante, defende a tese de  que a base de cálculo do PIS deve ser somente o lucro bruto, tal  qual  o  é  para  as  instituições  financeiras,  empresas  que  comercializam  veículos  usados  e  empresas  que  operam  com  compra  e  venda  de  moeda,  como  forma  de  homenagear  os  princípios  que  permeiam  o  direito  tributário,  sobretudo  os  da  igualdade e da equidade.  DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 Outrossim, requer, caso esta DRJ entenda não acolher o contido  nas  solicitações  anteriores,  seja  determinada  a  exclusão  do  ICMS da receita bruta, a fim de apurar o valor devido.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Brasília  julgou  improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 3.244, de  04 de outubro de 2002, cuja ementa segue abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002.  Ementa:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  Constatada  falta  de  recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de  infração, é de se manter o lançamento, por força da lei.  MPF  ­  EXTINÇÃO  ­  Não  ocorre  a  extinção  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal, pois o MPF­C foi emitido dentro do prazo  de 120 dias, contado da data de emissão do MPF inicial.  EXCLUSÕES DA RECEITA BRUTA ­ "In casu", as exclusões da  receita  bruta  permitidas  só  podem  ser  as  previstas  nas  alíneas  "a"  e  "h"  do  parágrafo  único  do  art.  2°  da  Lei Complementar  70/1991 e nos incisos I, II e IV do parágrafo 2° do art. 3° da Lei  9.718/1998. O ICMS incidente sobre as vendas, deve ser incluído  na receita bruta porque faz parte do preço da venda.  MULTA MAJORADA ­ Declarando a menor seus rendimentos, a  contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Esta  prática  sistemática,  adotada  durante  anos  consecutivos,  caracteriza a conduta dolosa e premeditada. Tal situação fática  se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso  I,  e  72  da  Lei  n.°  4.502/1964,  ainda  que  a  contribuinte  tenha  escriturado  corretamente  suas  receitas  nos  livros  contábeis  e  fiscais.  Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  valendo­se  dos  mesmos  fundamentos jurídicos apresentados na impugnação.  A  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuinte  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  e  de  mérito,  restando  vencido  o  relator  quanto  a  preliminar  de  mérito.  No  mérito foi negado provimento ao recurso, nos termos da ementa  reproduzida:  NORMAS PROCESSUAIS ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO  –  FISCAL  –  FORMALIDADE  –  DESCUMPRIMENTO  –  LANÇAMENTO – ANULAÇÃO  ­ Estando  inserta na  legislação  tributária,  através  Portaria/SRF,  a  emissão  do  MPF  deve  obedecer as regras próprias sob pena de nulidade do respectivo  lançamento, quanto descumpridas suas formalidades essenciais.  PIS – DECADÊNCIA ­ A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de  dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além  disso,  o  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial,  previsto  no  artigo  173  do CTN,  somente  se  inicia  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 3402­002.558  S3­C4T2  Fl. 128          7 após  transcorrido  o  prazo  previsto  no  artigo  150  do  mesmo  diploma legal.  Recurso Negado.  Descontente  a  decisão  proferia,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  especial  de  divergência  onde  alega,  em  brevíssima  síntese, que:  ­  é  nulo  o  auto  de  infração,  pois  o Mandado  de Procedimento  Fiscal  válido  até  20/12/2001,  foi  levado  ao  conhecimento  da  recorrente  somente  em  27/12/2002  e  foi  prorrogado  após  o  término de vigência do seu prazo;  ­ o prazo decadência de 5 anos, contados a partir da ocorrência  do fato gerador do tributo, na forma do § 4° do art. 150 do CTN  que regula os lançamentos por homologação;  ­ era indevida a qualificação da multa de oficio, pois nos autos  não constou provas que a recorrente agiu com intuito de fraude,  e  que  a  interpretação  antagônica  ao  fisco  da  legislação  tributária  não  tinha  condão  de  transformar  a  conduta  da  recorrente  em  dolosa,  considerando  que  os  registros  fiscais  e  contábeis  encontravam­se  regularmente  e  corretamente  atualizados.  Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  nos  termos  do  Despacho nº 203­160.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões,  fls. 564/575.  O  recurso  especial  foi  julgado  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, a qual anulou o acórdão proferido  pela  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  sob  o  supedâneo  de  omissão  e  contradição  na  decisão proferida.  Os autos retornaram à Câmara que fosse proferida nova decisão  O julgamento ficou sobrestado por força da Portaria CARF nº 01/2012, que  fora revogada posteriormente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo ao mérito.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 Nulidades.  Conforme já relatado, o  recorrente afirma que o auto de infração é nulo em  virtude de vícios no Mandado de Procedimento Fiscal.  Entendo que não assiste  razão ao recorrente, pois o mandado de procedimento  fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  proteção  ao  contribuinte,  senão  vejamos:  O Órgão Administrativo Secretaria da Receita Federal decorre do que se chama  em direito administrativo de desconcentração das competências estatais. O Estado, no  intuito  de melhor  desempenhar  suas  funções,  cria  um  órgão,  sem  personalidade  própria,  seu  longa  manus,  e  lhe  confere  um  feixe  de  competências.  No  caso  da  SRF,  administrar,  fiscalizar  e  arrecadar  tributos e contribuições de competência da União. Assim, no quadro da  legalidade,  cria­se um  órgão  e,  normalmente,  um  quadro  de  carreira para  abrigar  seus  funcionários,  aos  quais a lei determinará os limites de suas competências, que decorrerão daquelas do órgão ao  qual se vinculam.   E dentre as atribuições dos Auditores da Receita Federal, em caráter privativo, a  norma  legal  lhes  conferem,  a  teor do  disposto  no  art.  142  do Código Tributário Nacional,  o  poder­dever de “constituir, mediante lançamento, o crédito tributário”1. E o procedimento de  fiscalização2, constituição e cobrança dos créditos tributários administrados pela SRF estão no  Decreto 70.235/72, que, sabemos todos, regula o processo administrativo fiscal em relação aos  tributos administrados pela Receita Federal,  e,  estreme de dúvidas, é  lei ordinária no sentido  material.   Sem embargo,  temos de um lado uma lei que regula o procedimento fiscal e o  processo administrativo fiscal3, e, de outro, atos infra legais que regulam, administrativamente,  a forma que o agente fiscal deve agir, criando meios internos de controle e acompanhamento  das ações fiscalizatórias. Não vejo entre elas qualquer antinomia. Ao contrário, ambas visam  resguardar os interesses da Fazenda Nacional e a legalidade da relação jurídica tributária.  Assim,  regulamentando  o  art.  196  do  CTN,  que  se  refere  à  administração  tributária, mais especificamente sua ação de fiscalização, criou­se o Mandado de Procedimento  Fiscal,  que  designa  determinado  auditor  para  inciar  os  procedimentos  fiscais  em  relação  a  determinado  contribuinte,  o  qual,  por  sua  vez,  disporá de meio  para  aferir  na  INTERNET a  veracidade e legalidade do ato que o intimou do início da fiscalização.   A meu sentir, a normatização administrativa que regulamenta o MPF tem como  função,  como  a  própria  Portaria  SRF  3.007,  de  26/11/2001,  menciona,  o  disciplinamento  administrativo  da  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF.  Portanto,  seu  âmbito  é  administrativo,  no  intuito  da  administração  tributária  planejar  suas  ações  de  fiscalização  de  acordo  com  parâmetros  que  estabeleça.  E,  nesse mister, não vejo qualquer mácula para que a Administração regulamente o procedimento  fiscal. Legítimo, então, que ela estabeleça a forma como se dará o “ato de ofício” a que alude o  art. 7º, I, do já aduzido Decreto.                                                              1 Art. 6º, da MP 2.175­29, de 24/08/2001.  2 O Decreto 3.724, de 10/01/2001,  em seu  art.  2º,  § 1º,  reporta­se  ao  art. 7º  e  seguintes  do Decreto  70.235/72,  como procedimento fiscal.  3 Assim entendido aquele que decorre do início do litígio adminstrativo fiscal por ocasião da impugnação, tendo  por  fim a solução do conflito nascido da pretensão resistida do sujeito passivo à pretensão exacional do sujeito  ativo.  O  Decreto  70.235/72  têm  normas  que  regulam  tanto  o  procedimento  quanto  o  processo  administrativo  federal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 3402­002.558  S3­C4T2  Fl. 129          9 De  tal  regulamentação  decorre  que  ao  AFRF  não  é  dado  escolher,  ao  seu  alvedrio,  com  juízo  próprio  de  oportunidade  e  conveniência,  qual  sujeito  passivo,  em  que  período,  e  a  extensão  que  se  dará  o  procedimento  fiscal.  Sem  dúvida,  a  Administração  tributária  pode  normatizar  sobre  critérios  fiscalizatórios  que  entenda  convenientes  ao  gerenciamento  e  busca  de  diretrizes  traçadas.  E  o  AFRF  assim  deve  agir,  sob  o  pálio  do  princípio administrativo da subordinação hierárquica.   Qualquer  vício  no MPF  gerará  efeitos  na  órbita  administrativa, mas  não  a  tal  ponto  de  fulminar  a  própria  constituição  do  crédito  tributário,  obra  da  ação  fiscal  por  ele  iniciada.  Decadência  Preliminarmente,  o  recorrente  alega  a  decadência  de  a  Fazenda  Pública  constituir os créditos tributários objeto deste recurso voluntário.  É sobremodo importante assinalar que o Supremo Tribunal Federal publicou  no Diário Oficial  da União,  do  dia  20/06/2008, o  enunciado  da Súmula  vinculante  nº  08,  in  verbis:  “Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:    Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.    Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, há de se  definir  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Para a solução da presente lide, merece ser colacionado a título de doutrina os  Acórdãos do STJ vazados nos seguintes termos:  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 No  REsp  879.058/PR,  DJ  22.02.2007,  a  1ª  Turma  do  STJ  assim  se  pronunciou:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º).PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. omissis   2. omissis   3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual  'direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '.  4.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes  da  1ª  Seção:  ERESP  101.407/SP,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000;  ERESP  278.727/DF,  Min.Franciulli  Netto,  DJ  de  28.10.2003;  ERESP  279.473/SP,  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  11.10.2004;  AgRg  nos  ERESP  216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006.  5. No caso concreto,  todavia, não houve pagamento. Aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  6. Recurso especial a que se nega provimento."  Mais uma vez a 1ª Turma do STJ pronunciou­se sobre o tema:   “EMENTA  CONSTITUCIONAL,  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA  CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 3402­002.558  S3­C4T2  Fl. 130          11 TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a  seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição  de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica­se também  a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o  qual  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos.  Conseqüentemente,  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social"  (Corte  Especial,  Argüição  de  Inconstitucionalidade  no  REsp  nº  616348/MG)  2.  O  prazo  decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o  do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado ".  3.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa”  e  "opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  4.  No  caso,  trata­se  de  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  173, I, do CTN.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  É a orientação também defendida em doutrina:  “Há  uma  discussão  importante  acerca  do  prazo  decadencial  para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Nos  parece  claro  e  lógico  que  o  prazo  deste  §  4º  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica às relações  tributárias da espécie. Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado o  pagamento  pelo  sujeito passivo  no  prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária,  tem  o  Fisco  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     12 para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  e  que  supre  a  necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que  estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que  o Fisco deve promover a  fiscalização, analisando o pagamento  efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento  de  ofício  através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência  do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4º  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste  mesmo  Código.  E,  em  havendo  regra  especial,  prefere  à  regra  geral.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  cumulativa  de  ambos  os  artigos.”  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011)  “Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o  lançamento,  o  CTN  estabelece  expressamente  prazo  dentro  do  qual  se  deve  considerar  homologado  o  pagamento,  prazo  que  corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150  em análise. A  conseqüência  –  homologação  tácita,  extintiva do  crédito  –  ao  transcurso  in  albis  do  prazo  previsto  para  a  homologação  expressa  do  pagamento  está  igualmente  nele  consignada” (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN,  Ed. Forense, 3a ed., p. 404).  Após  breve  passeio  pela  jurisprudência,  retornando  ao  caso  em  epígrafe,  constato  que  houve  antecipação  de  pagamento,  conforme  exige  o  art.  150,  §  4º  do  CTN,  contudo, a Autoridade Fiscal entendeu não haver decadência para efetuar o lançamento por ter  qualificado sua conduta no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96.  Assim,  com  a  conduta  qualificada,  a  regra  para  contagem  da  decadência  passa  da  contida  no  art.  150,  §4º,  a  prevista  no  art.  173,  I,  ambas  do  Código  Tributário  Nacional.  Cumpre examinarmos, neste passo, se a conduta praticada pelo recorrente se  subsume as previstas nos artigos 71,72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  As condutas do recorrente foram:  a)  Falta de escrituração do IPI destacado nas notas fiscais;  b)  Utilização indevida de crédito básico de IPI, acarretando  recolhimento a menor da exação.  Passemos aos citados artigos.  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 642DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 3402­002.558  S3­C4T2  Fl. 131          13 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   XAVIER enumera os critérios para aplicação dos preceitos acima da seguinte  forma, dividindo­os em três:  O  primeiro  requisito  subjetivo  consistente  no  fim  da  conduta  comissiva  ou  omissiva:  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  evitar ou diferir o seu pagamento.  O segundo é também um requisito subjetivo: a intencionalidade  fraudulenta consistente no caráter doloso da ação ou omissão. A  redução,  evitação  ou  diferimento  do  tributo  só  configura  um  evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer  o resultado ilícito; este representa­se no espírito do sujeito que o  elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma  conduta ativa ou passiva.  O  terceiro  é  um  requisito  objetivo  respeitante  aos  méis  de  realização  do  prejuízo  ao  Fisco:  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ou  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais.  O  tema  é  tratado  com  maestria  pelo  professor  Greco,  que  discrimina  com  propriedade o alcance do art. 72 da Lei nº 4.502/64:  Aqui está o fulcro do debate que permite identificar o sentido e  alcance do art. 72 da Lei nº 4.502/64. Trata­se de  identificar a  existência  do  processo  formativo  do  fato  gerador  legalmente  previsto.  Ou  seja,  se  estiver  em  curso  o  processo  formativo  do  fato  gerador,  vale  dizer,  tiverem  sido  realizados  ato  que,  substancialmente,  representem  o  núcleo  da  definição  do  fato  gerador,  de  modo  que  a  sua  ocorrência  seja  mera  etapa  subsequente,  e  quase  que  inexorável,  a  introdução  pelo  contribuinte  de  atos  ou  omissões  que  não  permitam  o  aperfeiçoamento  daquele  fato  gerador  que  iria  ocorrer,  configura hipótese do art. 72 da Lei nº 4502/64.  Por  outro  lado,  a  segunda  parte  do  art.  72,  ao  se  referir  a  “excluir  ou  modificar”  as  características  essenciais  do  fato  gerador, modo a reduzir o montante do imposto devido, ou evitar  ou diferir o seu pagamento, está claramente prevendo condutas  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     14 que se realizam depois da ocorrência do fato gerador, pois só é  possível  excluir  ou  modificar  “características”  de  algo  que  já  exista.  Após  esses  preciosos  ensinamentos,  regressando  aos  fatos  jurídicos  que  deram ensejo a  lavratura do auto de  infração, nos dizeres do  termo de fiscalização, o  sujeito  passivo omitiu receitas, fato suficiente para caracterizar a fraude.   Na minha opinião, não há como presumir a fraude ou a sonegação, ela deve  ser provada nos autos.   Compulsando  exaustivamente  os  autos  de  infração,  não  consigo  identificar  evidências  mínimas  de  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a  evitar ou diferir o seu pagamento. Logo, não resta caracterizada a fraude descrita pelo art. 72  da Lei nº 4.502/64.  Tampouco vislumbro ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar  o conhecimento por parte da Autoridade Fiscal da ocorrência do fato gerador ou as condições e  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  a  afetar  a  obrigação  tributária.  Assim  sendo,  afasto  também a sonegação prevista nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/64.   Pelas  assertivas  feitas,  afluem  razões  jurídicas  para  afirmar  que  não  foi  provado pelo Fisco a prática de fraude ou sonegação nos moldes previstos nos artigos 71 e 72  da Lei nº 4.502/64.  Compulsando  os  autos,  como  já  mencionado,  houve  antecipação  de  pagamento conforme exige o art. 150, § 4º do CTN, de sorte que o prazo decadencial deverá  começar a fluir a partir da ocorrência do fato gerador  O sujeito passivo tomou ciência do auto de infração em 09/08/2002. Portanto, o direito  de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos  antes de 09/08/1997 tinha sido fulminado pela decadência à época do lançamento.  Assim  sendo  cancelo  a  exigência  tributária  referente  aos  períodos  de  apuração anteriores a 09/08/1997.  Isonomia com instituição financeira.  O recorrente invoca o princípio da isonomia para fundamentar a inclusão de  sua atividade econômica na lista do parágrafo 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, que  geraria uma exclusão do pagamento da COFINS, de acordo com o parágrafo único do art. 11  da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.   O  pedido  da  interessada  não merece  prosperar,  pois  carece  de  fundamento  nos  seguintes  aspectos: O primeiro  se  refere  a  uma  interpretação  teleológica  dos  artigos  em  questão. O legislador, quando elaborou a referida lista, visava determinar de forma definitiva as  atividades  econômicas  que  teriam  um  tratamento  diferenciado.  Por  isso,  elencou­as  em  uma  lista taxativa, um verdadeiro números clausus conforme explicitado na exposição de motivos,  sem dar oportunidade a uma eventual inclusão.   O  segundo  aspecto  diz  respeito  a  interpretação  equivocada  feita  pelo  contribuinte acerca do princípio da isonomia. Ele desprezou o postulado fundamental esculpido  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 3402­002.558  S3­C4T2  Fl. 132          15 no  bojo  do  princípio,  qual  seja:  “tratar  os  iguais  de  forma  igual  e  os  desiguais  de  forma  desigual”. Aplicando este ensinamento ao caso concreto, estaríamos diante de uma violação ao  princípio  invocado,  caso  houvesse  um  tratamento  diferenciado  entre  as  sociedades  contempladas pela  lista ou entre as  sociedades não  incluídas. Assim,  contrariar a  isonomia é  discriminar pessoas pertencentes a um mesmo grupo.   Deste  modo,  fica  demonstrado  o  caráter  taxativo  da  lista  advinda  do  parágrafo 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sem a possibilidade de inclusão de nenhuma nova  atividade. Como a interessada tem como atividade econômica principal “comércio atacadista,  importação,  exportação  e  distribuição  de  gêneros  alimentícios,  produtos  de  limpeza,  inseticidas,  latarias,  artigos de armarinhos, papelaria,  artigos de utilidade domestica, bebidas,  ferragens,  cosméticos,  medicamentos  para  uso  humano  e  medicamentos  para  uso  animal”,  conforme  cláusula  primeira  de  seu  contrato  social,  para  a  devida  aplicação  do  princípio  da  isonomia devemos observar, neste caso, a regra geral de apuração da COFINS.   Inconstitucionalidade de Lei Vigente  O recorrente alega que os órgãos judicante da administração pública podem  afastar aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade.  Sabemos que os órgãos judicantes do Poder Executivo não tem competência  para  apreciar  a  conformidade  de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal  ou  mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional, ao Poder Judiciário.  Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com efeito, a apreciação de assuntos desse  tipo acha­se reservada ao Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  desse  Poder.  O  Órgão  Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro giro, não se pode olvidar que esta matéria já foi pacificada no âmbito  do  CARF,  com  a  aprovação  do  enunciado  de  súmula  CARF  nº  02,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.  Esta matéria foi objeto do acórdão nº 3402­002.454, de 19 de agosto de 2014,  da lavra do ilustre conselheiro João Carlos Cassuli Junior, no qual foi definido que incide PIS e  Cofins sobre a parcela relativa ao ICMS. Esse é o meu entendimento sobre o assunto, de forma  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     16 que  transcrevo  as  razões  de  decidir  da  citada decisão  as  utilizo  para  fundamentar meu voto,  verbis:  O recurso  é  tempestivo,  atendendo aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  A  discussão  que  emana dos  autos,  diz  respeito  à  possibilidade,  defendida  pela  Recorrente,  ou  à  vedação,  sustentada  pela  Administração de se excluir da base de cálculo da Contribuição  à  PIS  e  COFINS,  os  valores  relativos  ao  ICMS,  sob  o  fundamento de que tais valores não se constituem em receita ou  faturamento da empresa e ainda afirma que o STF tem entendido  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições de PIS e COFINS.  Adentrando ao mérito da questão, sabe­se que a matéria é objeto  de  discussão  no  âmbito  do  STF,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário n° 240.785­2/MG, em curso de julgamento desde  1999, que discute a incidência no âmbito da Lei n° 9.718/98. Em  referido RE o “score” está 6x1 em favor do contribuinte, tendo  sido publicado o seguinte resultado de julgamento:  "O  TRIBUNAL,  POR MAIORIA,  CONHECEU DO  RECURSO,  VENCIDOS  A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  E  O  SENHOR  MINISTRO  EROS  GRAU.  NO  MÉRITO,  APÓS  OS  VOTOS  DOS  SENHORES  MINISTROS  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR),  CÁRMEN  LÚCIA,  RICARDO  LEWANDOWSKI,  CARLOS  BRITTO,  CEZAR  PELUSO  E  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  DANDO  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  E  DO  VOTO DO  SENHOR MINISTRO  EROS GRAU,  NEGANDO­O,  PEDIU VISTA DOS  AUTOS O  SENHOR MINISTRO GILMAR  MENDES. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES  MINISTROS  CELSO  DE  MELLO  E  JOAQUIM  BARBOSA.  FALARAM,  PELA  RECORRENTE,  O  PROFESSOR  ROQUE  ANTÔNIO CARRAZA E, PELA RECORRIDA, O DR. FABRÍCIO  DA  SOLLER,  PROCURADOR  DA  FAZENDA  NACIONAL.  PRESIDÊNCIA  DA  SENHORA  MINISTRA  ELLEN  GRACIE.  PLENÁRIO, 24.08.2006".  Sabe­se também, no entanto, que houve a apresentação da Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  18,  na  qual  foi  concedido  provimento  judicial  para  que  se  sobrestassem  os  julgamentos de matérias similares a esta até o julgamento final  da  lide pela Corte Suprema,  sendo em  razão desta  liminar que  tais demandas aguardam o pronunciamento do STF, inclusive as  que  estavam  pendentes  perante  este  Conselho  por  força  da  Portaria  MF  n°  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  revogada  através da Portaria MF n° 545, de 18 de novembro de 2013.  Tenho,  no  entanto,  que  a  matéria  está  muito  longe  de  restar  pacificada mesmo  com  eventual  decisão  do  STF  favorável  aos  contribuintes,  pois  que  dela  emanariam  efeitos  que  alterariam  premissas firmadas há décadas a respeito do ICMS, inclusive de  ordem criminal (por ser imposto próprio ou de terceiro, p. ex.) e  que  acabariam  por  não  resolver,  também,  as  demandas  que  poderiam  se  originar  nos  períodos  em que  as  contribuições  ao  PIS e à COFINS passaram a ser apuradas sob o regime da não  cumulatividade, pois que viria à tona o questionamento sobre o  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 3402­002.558  S3­C4T2  Fl. 133          17 direito de se tomar crédito sobre a parcela do ICMS incluído no  custo das mercadorias para revenda ou dos insumos adquiridos  para produção ou fabricação de bens.  Firmou­se a premissa de que o ICMS é um “imposto próprio”,  ou seja, seu ônus é do próprio contribuinte, e seu mecanismo de  incidência não comporta a transferência jurídica do encargo ao  adquirente  da  mercadoria  (diferentemente  do  IPI,  no  qual  se  fatura o preço do produto e o preço do IPI, separadamente). Daí  surgem efeitos primeiramente no art. 166, do CTN, para fins de  eventual indébito e demandas por créditos, e também no âmbito  criminal, pois que a simples falta de pagamento de ICMS poderá  passar  a  ser  considerada  “apropriação  indébita”,  pois  que  o  contribuinte  passaria  a  ser  mero  depositário  do  tributo,  para  repassá­lo ao ente arrecadador estadual.  Daí porque já no final da década de 1980 e início da de 1990, o  Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas n°s. 68 e 94, com  os seguintes teores:  Súmula  68.  A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo do PIS.  Súmula  94.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL.  Sabe­se  que  o FINSOCIAL  foi  substituído  pela COFINS  com a  edição  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  tanto  que  no  início  acabou recebendo a alcunha de “novo Finsocial”, acomodando  com isso as diversas discussões quanto à sua constitucionalidade  que pairavam no Brasil pós Constituição de 1988.  A  digressão  história  anterior  foi  necessária  para  dizer  que  a  análise  jurídica da exclusão do ICMS das bases de cálculo das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  passam  pela  análise  da  constitucionalidade  do  art.  13,  da  Lei  Complementar  n°  87/96  (Lei  Kandir),  que  determina  que  o  ICMS  seja  calculado  “por  dentro”,  e  que  lhe  concede  todo  esse  contorno  de  “imposto  próprio”,  como mencionado  alhures.  E  essa  competência  para  declarar a inconstitucionalidade de Lei  tributária não cabe aos  julgadores do CARF, nos termos da Súmula CARF n° 2. Trata­se  de  uma  função  que  compete  ao  STF  e  que  o  fará  com  o  julgamento da ADC n° 18.  Até  lá,  tem­se a presunção de constitucionalidade da Lei,  tanto  do art. 13 da LC 87/96, como da Lei n° 9.718/98 questionada em  sede  de  STF,  e  que  não  preveem  a  hipótese  de  exclusão  da  receita bruta de vendas ou do  faturamento, os valores relativos  ao  ICMS  incidente  sobre  as  vendas,  de  modo  que  não merece  amparo o pleito recursal.  Finalmente, trago à colação parte do voto do ilustre Conselheiro  Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, que ao julgar o Processo  n° 13851.001210/2006­40 (sessão de janeiro de 2014, pendente  de publicação), com maestria pontuou:  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     18 ...em  relação  à  inclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  pois  como  acertadamente  ressaltou  a  r.  decisão  recorrida,  ao  contrário  do  que ocorre  com o  IPI,  o  ICMS,  por  expressa disposição do art. 13 da LC nº 87/96,  integra o preço  da  mercadoria  faturado  que  é  apurado  “por  dentro”,  não  havendo  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  contrariamente  ao  que  ocorre no caso do IPI (art. 3º da Lei nº 9.715/98). Nesse sentido  anoto que a matéria já se pacificou, no âmbito do STJ, como se  pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  CONFIGURADO.  ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.  1.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do  STJ.  2.  Precedentes  jurisprudenciais  do  STJ:  Ag  666548/RJ,  desta  relatoria, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro  Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC,  Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004.  3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  por  Irmãos  Amalcaburio Ltda e Outros (fls. 564/592).” (cf. Ac. da 1ª Turma  do  STJ  no  EDcl  no  AgRg  no  REsp  706766­RS,  Reg.  nº  2004/0168598­2,  em  sessão  de  18/05/06,  Rel. Min.  LUIZ FUX,  publ. in DJU de 29/05/06 p. 169)  Finalmente  releva  notar  que  no  caso  excogitado  (pretensão  de  exclusão  de  base  de  cálculo  não  prevista  em  lei),  a  Suprema  Corte  tem  reiterado  que,  tal  como  ocorre  com  as  autoridades  administrativas, mesmo “os magistrados e Tribunais – que não  dispõem de função legislativa ­ não podem conceder, ainda que  sob fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito  tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em  critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar  com  a  vantagem  da  isenção.  Entendimento  diverso,  que  reconhecesse  aos  magistrados  essa  anômala  função  jurídica,  equivaleria,  em  última  análise,  a  converter  o  Poder  Judiciário  em  inadmissível  legislador  positivo,  condição  institucional  esta  que lhe é recusada pela própria Lei Fundamental do Estado. Em  tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder  Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, Rel.  Min. Celso de Mello). (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no Agr. Reg.  no AI nº 171.733­SP, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol.  188/237)  Desta  forma,  entendo que agiu  com acerto a DRJ ao manter a  incidência das contribuições em questão sobre a parcela relativa  ao ICMS.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 3402­002.558  S3­C4T2  Fl. 134          19 Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao  recurso para declarar a  decadência de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários referentes aos fatos geradores  ocorridos antes de 09/08/1997.  Sala das Sessões, em 10/12/2014    Gilson Macedo Rosenburg Filho.                                Fl. 649DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 16327.900422/2008-08
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. PROVA DO CRÉDITO E DA COMPENSAÇÃO. A retificação de DCTF, a prova do equívoco e a confirmação dos créditos utilizados na compensação do valor ora exigido afastam a presente cobrança. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 19/08/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Mara Cristina Sifuentes. Ausentes justificadamente os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 19/08/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Mara Cristina Sifuentes. Ausentes justificadamente os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz Gudino.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 441          1 440  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900422/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.650  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  BANCO ABN AMRO REAL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  PROVA DO CRÉDITO E DA COMPENSAÇÃO.  A  retificação  de DCTF,  a  prova  do  equívoco  e  a  confirmação  dos  créditos  utilizados na compensação do valor ora exigido afastam a presente cobrança.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto do relator.    JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 19/08/2014   Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Mara Cristina Sifuentes.  Ausentes justificadamente os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz Gudino.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 04 22 /2 00 8- 08 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo de compensação de débito de PIS do  período  10/2003  no  valor  de  R$815.253,72,  com  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  de  PIS  relativo  ao  período  de  04/2003,  efetuado  em 15/05/2003,  no  valor  total  de  R$4.615.483,29,  conforme  declarado  pela  empresa  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  nº  30943.65607.141103.1.03.04­4601  (fls.24­29),  transmitida  em  14/11/2003.  Referida  compensação  não  foi  homologada  pela  Deinf/SP  conforme Despacho Decisório de fls. 20, nos seguintes termos:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...)  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.   Segundo  informa  a  Deinf/SP  às  fls.  39,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  20/05/2008  (fls.01),  e  enviou  em  18/06/2008  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  03­06,  acompanhada dos documentos de fls. 07­38.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  alega  possuir  um  valor  pago  a  maior  de  R$740.937,67,  o  qual  teria  sido  utilizado  na  compensação em análise. Esse valor  seria o resultado da soma  do  valor  de  PIS  recolhido  (R$4.615.483,29)  e  compensado  (processo  16327.001747/2003­93,  compensação  de  R$901.631,17),  subtraído do valor de PIS alegado devido para  04/2003 (R$4.776.176,79).  A empresa alega que entregou em 07/12/2007 DCTF retificadora  relativa  ao  2º  trimestre  de  2003,  alterando  o  PIS  de  04/2003  para  o  valor  de  R$5.517.114,46.  Após  isso,  em  16/06/2008  a  empresa  retificou  novamente  a DCTF  do  2º  trimestre  de  2003,  alterando  o  mesmo  PIS  relativo  ao  período  de  04/2003  para  R$4.776.176,79.  Todavia, segue a manifestante, a DCTF retificadora enviada em  16/06/2008 não foi considerada nessa decisão.   Pelo  exposto,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório,  homologando­se  a  compensação  pleiteada,  extinguindo­se  o  débito  de  PIS  de  10/2003  até  o  montante  de  R$815.253,72,  e  considerando  como  o  PIS  devido  para  04/2003  o  valor  de  R$4.776.176,79.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de São  Paulo/SP  não  acolheu  a  defesa  ofertada,  conforme Decisão DRJ/SP1  n.º  35.117, de 07/12/2011:  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 16327.900422/2008­08  Acórdão n.º 3201­001.650  S3­C2T1  Fl. 442          3 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se confissão de dívida o débito declarado em DCTF,  cabendo  à  contribuinte  a  comprovação  da  necessidade  de  alteração  do  valor  originalmente  declarado.  Se  a  contribuinte  não  comprova  a  existência  do  erro material  alegado,  deve  ser  mantido o valor do débito declarado.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS DE PROVA.  A  manifestação  de  inconformidade  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  fundamentem  a  defesa.  Alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios  não  são  suficientes  para  alterar  o  despacho  decisório  contestado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  Iniciado  o  julgamento,  este  foi  convertido  em  diligencia  para  verificar  a  existência de crédito em nome da recorrente, em face dos documentos juntados, suficiente para  quitar o valor compensado e ora exigido, o que foi comprovado.  Assim, retornam os autos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes   Exige­se  neste  processo  o  PIS  de  outubro  de  2003,  o  qual  não  foi  compensado  por  suposta  falta  de  crédito,  já  que,  à  época  da  decisão,  não  foram  aceitos  e  analisados  os  documentos  juntados  pela  recorrente,  a  saber,  declarações  retificadoras  que  suportariam o seu direito creditório.  Baixado em diligência, esta confirmou a posição/crédito da recorrente:    Trata  o  presente  processo  administrativo  de  “Declaração  de  Compensação” –  DCOMP nº 30943.65607.141103.1.3.04­4601, apresentada pelo  interessado com a finalidade de extinguir débito de PIS, período  de  apuração  outubro  de  2003,  com  crédito  no montante  de R$  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4 740.937,67, este decorrente de alegado pagamento indevido ou a  maior efetuado a título do PIS de Abril de 2003.  (...)  Após,  efetuou­se  o  cálculo  da  compensação  declarada  na  supracitada  DCOMP  no  sistema  SAPO,  o  qual  demonstrou  que  o  crédito  apurado de R$ 740.937,67 é  suficiente para  extinção do débito  de PIS de outubro de 2003 de R$ 815.253,72.    Assim, voto por da provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais  argumentos.    Sala de sessões, 29 de maio de 2014.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator                                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5017463 #
Numero do processo: 10580.019803/99-30
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/08/1999 COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECURSO RELATIVO À COMPENSAÇÃO. De acordo com o art. 7º, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, a competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. ORIGEM DO CRÉDITO. No caso sob exame, a origem do crédito objeto da compensação pleiteada é prejuízo fiscal de terceiros, logo, a competência para julgar o presente recurso é da 1ª Seção de Julgamento, tendo em vista que o crédito resulta da apuração de saldo credor negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 3201-000.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para a 1ª Seção de Julgamento do CARF, nos termos do art. 7º, caput e § 1º, do Anexo I do RICARF.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/08/1999 COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECURSO RELATIVO À COMPENSAÇÃO. De acordo com o art. 7º, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, a competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. ORIGEM DO CRÉDITO. No caso sob exame, a origem do crédito objeto da compensação pleiteada é prejuízo fiscal de terceiros, logo, a competência para julgar o presente recurso é da 1ª Seção de Julgamento, tendo em vista que o crédito resulta da apuração de saldo credor negativo de IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.019803/99­30  Recurso nº  169561   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.830  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2011  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RESARBRÁS DA BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 20/08/1999  Ementa:  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAR  RECURSO  RELATIVO  À  COMPENSAÇÃO. De acordo com o art. 7º, § 1º, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  256  de  2009,  a  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando houver  lançamento de crédito  tributário de matéria que se inclua na  especialização de outra Câmara ou Seção.  ORIGEM DO CRÉDITO. No caso sob exame, a origem do crédito objeto da  compensação  pleiteada  é  prejuízo  fiscal  de  terceiros,  logo,  a  competência  para  julgar o presente  recurso é da 1ª Seção de Julgamento,  tendo em vista  que o crédito resulta da apuração de saldo credor negativo de IRPJ.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso para declinar competência para a 1ª Seção de Julgamento do CARF, nos  termos do art. 7º, caput e § 1º, do Anexo I do RICARF.    MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 08/05/2012  Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral Marcondes Armando, Adriana Oliveira e Ribeiro, Mércia Helena Trajano D’Amorim,  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Ausentes justificadamente os Conselheiros Luciano  Lopes de Almeida Morais e Marcelo Ribeiro Nogueira.     Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  de  Créditos  com  Débito de Terceiros, formulado sob a égide do art. 15 da IN 21/97, remetido à DRF/Salvador  para cobrança (fl. 18), uma vez que o crédito deferido no processo n° 13819.001802/99­50, foi  insuficiente  para  liquidar  o  débito  controlado  neste  processo  de  acordo  com  o  Despacho  Decisório  (fls  10/13),  da Delegacia  da Receita  Federal  da Administração  Tributária  em  São  Paulo.  Tendo solicitado cópia integral do processo (f1.20), o interessado por meio de  seu  procurador  interpôs  Recurso  Hierárquico  ao  Delegado  da  Receita  em  Salvador  em  03/05/2007 (fls. 40/58), solicitando:  a) a conversão do pedido de suspensão em declaração de compensação com a  conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário; ou  b)  Seja  reconhecida  a  natureza  de  impugnação  da  manifestação  de  inconformidade, atribuindo­lhe os efeitos da suspensão da exigibilidade.  Em  23/05/2005,  o  interessado  ainda  apresentou  manifestação  de  inconformidade  dirigida  ao Delegado da Receita  Federal  de  Julgamento,  requerendo que  lhe  fosse  atribuído  efeito  suspensivo  e  reconhecida  a  homologação  tácita  da  compensação  em  aberto (fls. 96/113).  O SEORT da DRF/Salvador se pronunciou em 21/06/2007, encaminhando o  processo à DISIT/SRRF/5ªRF para apreciação do Recurso Hierárquico (fl. 115).  Por  outro  lado,  em  17/06/2007,  o  SECAT  da  DRF/Salvador  solicitou  o  processo (fl. 117), tendo em vista o recebimento do Oficio n°. 406/2007 — SEPOD, expedido  pelo  juiz da Terceira Vara Cível da  Justiça Federal da Sessão Judiciária do Estado da Bahia  (fls. 123).  Conforme demonstrado na decisão judicial acostada ao ofício (fls. 124/129),  foi concedida liminar para suspender a exigibilidade do débito da interessada até o julgamento  final do processo administrativo em que a compensação foi pleiteada  Em  função  disso,  o  SECAT  da  DRF/Salvador  promoveu  a  devolução  à  DISIT/SRRF/5ªRF para apreciação do Recurso Hierárquico (fl. 137), o qual não foi conhecido  nos termos do Despacho Decisório, de 13/09/2007 (fls. 138/140).  Em  suma,  a  DISIT/SRRF/5ªRF  entendeu  que  o  recurso  hierárquico  foi  interposto em face de autoridade incompetente, pois somente poderia ser direcionada a ela se  houvesse  despacho  decisório  prévio  de  autoridade  administrativa  a  ela  subordinada.  Além  disso, o contribuinte obteve na via judicial a suspensão da exigibilidade do crédito e apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sobre  cuja  admissibilidade  a  DRF/Salvador  já  havia  se  pronunciado (fls. 116).  Por essa razão, a DISIT/SRRF/5ªRF devolveu o processo para a SEORT da  DRF/Salvador adotar as providências cabíveis, que, em atenção ao Memorando nº 63/2008 (fl.  146), determinou o encaminhamento do processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes para  juntada ao processo de crédito n° 13819.001802/99­50 (fl. 148).  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.019803/99­30  Acórdão n.º 3201­000.830  S3­C2T1  Fl. 2          3 Os  autos  foram  remetidos  para  este  CARF,  encaminhado  para  a  Terceira  Seção e distribuídos a este relator em 05/05/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  De  acordo  com  o  art.  7º,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, a competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria que  se  inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  No caso sob exame, a origem do crédito objeto da compensação pleiteada é  prejuízo fiscal de terceiros, logo, a competência para julgar o presente recurso é da 1ª Seção de  Julgamento, tendo em vista que o crédito resulta da apuração de saldo credor negativo de IRPJ.  Com  base  no  exposto,  não  conheço  do Recurso Voluntário  para  declinar  a  competência para a 1ª Seção, onde tramita o processo de origem do crédito cuja compensação  se pleiteia (Processo Administrativo nº 13819.001802/99­50).  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5567529 #
Numero do processo: 14041.000218/2004-24
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. Súmula CARF n° 39. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.749
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pela contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR
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Numero do processo: 15374.911726/2008-64
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVO INEXISTENTE. PROVA. INSUBSISTÊNCIA. Mostrando-se improcedente a motivação da não homologação da compensação realizada pelo contribuinte, mediante prova inequívoca neste sentido, deve ser acolhida a pretensão de tornar insubsistente o despacho decisório assim lavrado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-002.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVO INEXISTENTE. PROVA. INSUBSISTÊNCIA. Mostrando-se improcedente a motivação da não homologação da compensação realizada pelo contribuinte, mediante prova inequívoca neste sentido, deve ser acolhida a pretensão de tornar insubsistente o despacho decisório assim lavrado. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.911726/2008­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.364  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  POWERPACK REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVO  INEXISTENTE.  PROVA. INSUBSISTÊNCIA.  Mostrando­se  improcedente  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação  realizada  pelo  contribuinte,  mediante  prova  inequívoca  neste  sentido,  deve  ser  acolhida  a  pretensão  de  tornar  insubsistente  o  despacho  decisório assim lavrado.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso nos termos do voto do relator.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida,  Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 17 26 /2 00 8- 64Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  despacho  decisório  eletrônico  de  não  homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  12561.08227.300604.1.3.04­8100,  em virtude de direito de crédito integralmente alocado a outro débito.  Em manifestação de  inconformidade o  contribuinte  asseverou que  recolheu  indevidamente PIS/Pasep e Cofins sobre receitas isentas e que a legislação vigente permitia a  retratação de confissão de dívida, citando doutrina e jurisprudência.  A DRJ Rio de Janeiro II/RJ indeferiu o pleito por entender não comprovado o  crédito alegado.  O recurso voluntário reprisa a manifestação de inconformidade.  Na  oportunidade  foram  juntadas  cópias  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que, em tese, demonstrariam a procedência do crédito vindicado.  Na  sessão  de  28/10/2010  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  por  intermédio da Resolução nº 3401­00.199, para certificação e aferição do direito postulado.  Realizada a diligência determinada, conforme relatório fiscal de fls. 113/119,  retornaram os autos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  exame  e  julgamento  dos  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  do  recurso,  bem  assim,  as  questões meritórias,  já  foi  realizado  por  ocasião  da  decisão  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  motivo  pelo  qual  peço  vênia  para  reproduzir  o  voto  condutor  proferido naquela assentada:  “A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da DRJ  em  04/11/2009,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  25/11/2009.  Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Como  visto  acima  a  própria  decisão  recorrida  admitiu  que  as  receitas  de  serviços  prestadas  pela  interessada  a  empresas  situadas  no  exterior  foram  contempladas  com regras expressas no sentido de serem  isentas das contribuições  devidas ao PIS/Pasep e à Cofins, daí,  em tese e,  em princípio, parecer  ter havido  mesmo um recolhimento a maior. Porém, invocando as regras do artigo 15 e 16 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a DRJ manteve os termos do despacho  decisório eletrônico.  Assim,  a  questão  aqui  posta  é  se  os  documentos  trazidos  pela  Recorrente  apenas  em  sede  de  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  os  quais,  diga­se  de  passagem,  aparentam  ser  suficientes  para  a  definição  do  valor  devido  e  do  valor  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.911726/2008­64  Acórdão n.º 3401­002.364  S3­C4T1  Fl. 11          3 eventualmente  recolhido a maior, podem ser aproveitados neste  julgamento, ou se  devemos  obedecer  rigorosamente  ao que  estabelecem os  referidos  artigos 15  e 16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  nos  quais  se  apegou  a DRJ para  decidir.  Pois bem!  Primeiramente,  de  se  lembrar  que,  não  obstante  as  inúmeras  vantagens  e  benefícios  proporcionados  à  Administração  Tributária  e  aos  contribuintes  pela  utilização dos sistemas informatizados para a operacionalização dos procedimentos  de compensação, o fato é que, em situações tais quais a com que nos deparamos, em  que  o  crédito  no  qual  se  funda  a  compensação  não  pôde  ser  explicitado  ou  detalhado  no  aplicativo  PER/Dcomp  em  face  da  limitação  dos  campos  disponibilizados,  e  em  que  a  sua  análise  é  feita  eletronicamente,  isto  é,  sem  a  intervenção manual e  sem o crivo visual de um servidor, dá­se que os sistemas de  batimento de informações da Receita Federal não conseguem visualizar o crédito e,  portanto, reconhecê­lo.  Assim, de pronto, perdem os contribuintes a oportunidade de, já na primeira  ocasião em que se dirigem ao Fisco, esmiuçar­lhes a origem do crédito alegado, o  que somente ocorre quando da interposição de manifestação de inconformidade em  face do indeferimento do pleito.  É certo que, neste caso, bem que poderia a ora interessada ter feito isso, ou  seja, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, ter carreado  para  o  processo  naquela  ocasião  os  documentos  que  somente  agora,  em  sede  de  Recurso Voluntário, traz.  Todavia,  não me parece,  até  em observância aos princípios da moralidade,  da eficiência, da finalidade, da verdade material e do informalismo moderado, que  o aparente direito da interessada possa ser sumariamente negado por conta de um  apego excessivo às formalidades dos referidos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972.  Não  estou,  ao  dizer  isso,  desprezando  tais  regras.  Apenas  considero  que  o  julgador  deve,  sempre  que  possível,  empreender  esforços  no  sentido  de  buscar  a  verdade material, até em decorrência do princípio da legalidade. Neste ponto, estou  de acordo com os Marcus Vinicius Neder de Lima e Maria Tereza López Martinez,  que, em sua obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, dizem:  "O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na norma e,  em caso de  impugnação do contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independentemente  do  alegado  e  provado.Odete  Medauar  preceitua  que  'o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da matéria  tratada,  sem  estar  jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos.'  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios  amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva,  é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria  de  fato,  podendo  ser  obtidas  novas  provas  por meio  de  diligências e perícias.   A verdade material  é  o  princípio  específico  do  processo  administrativo  e  se  contrapõe  ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil. O processo  desenvolvido  no  Judiciário  busca  a  verdade  forma,  que  é  obtida  apenas  do  exame dos  fatos  e  provas  trazidas  aos  autos  pelas partes  (art.  128  do CPC).  Como regra geral, o  juiz se mantém neutro na pesquisa da verdade, devendo  cingir­se ao alegado pelas partes no devido  tempo já que elas  têm o ônus da  prova.  Contudo,  mesmo  no  processo  administrativo  fiscal,  não  se  pretende  obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém­se apenas um juízo  de  verossimilhança  ou  probabilidade  da  ocorrência  dos  fatos,  valendo­se  da  discussão  de  forma  dialética  no  processo. As  partes  trazem  suas  provas  e  o  julgados as examina, podendo requerer outras se  julgar necessário. As regras  processuais vem no sentido de auxiliar o julgador na condução do processo e  na obtenção do grau de certeza que lhe permita solucionar o litígio. São regras  de  fixação  formal  da  prova.  No  processo  administrativo,  há  uma  maior  liberdade  na  busca  das  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador  sobre  os  fatos  alegados  no  processo.  Essa  busca,  no  entanto,  não  pode transformá­lo num inquisidor sob pena de prejudicar a imparcialidade. O  poder  instrutório  do  julgador  é  definido  pelos  limites  da  lide  formada  nos  autos. Essa maior liberdade no processo administrativo decorre do próprio fim  visado  com  o  controle  administrativo  da  legalidade,  eis  que  não  havendo  interesse  subjetivo  da  Administração  na  solução  do  litígio,  é  possível  o  cancelamento do  lançamento baseado em evidências  trazidas aos atos após a  inicial. Nesse sentido, é, por exemplo, a decisão no Acórdão nº 103­19.789 do  Primeiro Conselho de Contribuintes, DOU de 29/1/99, a saber:  'Processo Administrativo Fiscal – Princípio da Verdade Material – Nulidade.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material com ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que esta em jogo  é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e  se a obrigação teve seu nascimento. Preliminar acolhida. Recurso Provido.'  (...) “.  Além disso, está lá no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  ‘Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias’.”  Ultrapassadas  as  matérias  eminentemente  de  direito,  resta  tão  somente  se  manifestar acerca do resultado da diligência realizada.  Neste  diapasão,  a  conclusão  estampada pela autoridade administrativa é no  sentido  de  reconhecer  a  procedência  do  direito  creditório  invocado  e  pelo  cabimento  da  homologação  da  compensação  aviada  através  do  PERDCOMP  12561.08227.300604.1.3.04­ 8100.  Portanto,  mostram­se  improcedentes  as  razões  apresentadas  no  despacho  decisório eletrônico para justificar a não homologação da compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.911726/2008­64  Acórdão n.º 3401­002.364  S3­C4T1  Fl. 12          5   Robson José Bayerl                              Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 11444.000945/2007-11
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A elaboração deficiente das folhas de pagamento, das GFIP E DOS Livros Fiscais, marcada pelo não registro de todas as remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço e de todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária, autoriza o Fisco a lançar a contribuição social que reputar devida, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de indício de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Constatado o descumprimento de obrigação acessória, a fiscalização previdenciária lavrará, de ofício, o competente auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada de acordo com o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A elaboração deficiente das folhas de pagamento, das GFIP E DOS Livros Fiscais, marcada pelo não registro de todas as remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço e de todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária, autoriza o Fisco a lançar a contribuição social que reputar devida, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de indício de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Constatado o descumprimento de obrigação acessória, a fiscalização previdenciária lavrará, de ofício, o competente auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 315          1 314  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000945/2007­11  Recurso nº  002.584   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.584  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS ­ AIOA CFL 68  Recorrente  NELIO DE HOLANDA BOTTI  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  IMPUGNAÇÃO  SEM  ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS.   A elaboração deficiente  das  folhas de pagamento,  das GFIP E DOS Livros  Fiscais, marcada pelo não registro de todas as remunerações pagas a todos os  segurados a seu serviço e de todos os dados relacionados aos fatos geradores  de contribuição previdenciária, autoriza o Fisco a lançar a contribuição social  que  reputar  devida,  recaindo  sobre  o  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  em  contrário.  O  Recurso  pautado  unicamente  em  alegações  verbais,  sem  o  amparo de indício de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus  probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91.  Constatado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  fiscalização  previdenciária lavrará, de ofício, o competente auto de infração.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 09 45 /2 00 7- 11 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada de acordo com o  disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado  Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.       Relatório  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 21/12/2007.  Data de ciência do Auto de Infração: 21/12/2007.    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pela  empresa  acima  identificada,  em face de Decisão de Primeira Instância Administrativa proferida pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I/RJ,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário  aviado  no  Auto  de  Infração  nº  37.077.940­1,  decorrente  do  descumprimento de obrigações acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91  c.c.  art.  225,  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  lavrado em desfavor do Recorrente em virtude de  a empresa  ter  apresentado GFIP  contendo  omissões de fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no Relatório  Fiscal da Infração a fls. 27/31.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.584  S2­C3T2  Fl. 316          3 ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção rural) – Art. 284, II, na redação do Dec. 4.729/2003.    A multa  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  da  contribuição  devida  e  não  declarada,  calculada  por  competência,  respeitado  o  limite  mensal  conforme  o  número  de  segurados da empresa, sendo o valor mínimo de R$ 1.195,13 (hum mil, cento e noventa e cinco  reais  e  treze  centavos)  já  atualizado  conforme Portaria MPS/SRP n°  142,  de  11/04/2007,  na  forma assinalada na memória de cálculo aviada no Relatório Fiscal de Aplicação de Multa a  fls. 31/77.  Relata  o  Agente  Fiscal  que,  do  exame  da  documentação  apresentada,  aqui  incluídas  as  GFIP,  Folhas  de  Pagamentos,  Livros  Caixa  e  Livros  Diário,  bem  como  de  Processos relativos a Reclamatórias Trabalhistas tramitadas na 2ª Vara do Trabalho de Marilia,  apurou­se que a empresa não registrava nas suas folhas de pagamento, nas GFIP e nos Livros  Diário e Caixa, no período de 10/1997 a 09/2002, os valores pagos a segurados obrigatórios do  RGPS a título de comissões sobre vendas.  Consigna a Autoridade Lançadora em seu Relatório Fiscal que os segurados  cujas  remunerações  relativas  a  comissões  não  foram  informados  nas  GFIP,  e  cujas  contribuições não foram recolhidas, encontram­se relacionados no ANEXO I do relatório fiscal  da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD DEBCAD nº 37.077.939­8, mediante  a qual houveram­se por apuradas as contribuições devidas, por competência.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 217/243.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro  I/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  12­19.850  ­  10ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  a  fls.  265/279,  julgando procedente  em parte o Auto de  Infração, para dele  fazer  excluir as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores fulminados pela decadência, nos  termos do art. 173, I do CTN, e retificando o crédito tributário para R$ 13.427,06.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  29/07/2008,  conforme  Termo  de  Intimação  e  Aviso  de  Recebimento  a  fls.  283  e  285,  respectivamente.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  287/309,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que o Auto de  Infração  foi  lavrado com base em mera presunção. Aduz  que a Fiscalização não se empenhou em verificar se todos os vendedores  seriam comissionados ou não;   · Que os agentes administrativos só podem agir em conformidade com a lei  que regulamenta os procedimentos a serem por eles serão adotados. Ainda  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 que  possuam  discricionariedade,  seus  atos  sempre  haverão  de  estar  respaldados em lei.     Ao fim, requer a declaração de nulidade do ato administrativo que constituiu  o crédito tributário referente à multa em questão.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 29/07/2008. Havendo  sido o  recurso voluntário protocolizado no dia 28 de agosto do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.  2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Em  razão  do  reconhecimento,  pela  DRJ/RJOI  da  decadência  parcial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro/2001,  exclusive,  e  cujo  crédito  tributário  correspondente já foi excluído, por aquela Delegacia de Julgamento do vertente lançamento, as  alegações  recursais  referentes  a  fatos  jurígenos  ocorridos  nessas  competências  não  serão  igualmente debatidas, em razão da perda do objeto.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.584  S2­C3T2  Fl. 317          5   2.1.  DA CONDUTA INFRACIONAL   Alega o Recorrente que a  fiscalização da Receita Federal presumiu os  fatos  geradores da obrigação tributária eis que os fiscais se pautaram em sentenças trabalhistas que  reconheceram o direito  ao  recebimento de verbas a serem calculadas com base em comissão  mensal arbitrada.    Preliminarmente, cumpre ser destacado que, no capítulo reservado ao Sistema  Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento mensal, em títulos próprios da contabilidade, de forma descriminada, de todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Impôs também ao sujeito passivo o dever instrumental de elaborar folhas de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com os padrões e normas estabelecidos pela legislação tributária. Além disso, determinou que  o contribuinte informasse, mensamente, mediante GFIP, todos os dados relacionados a todos os  fatos geradores de contribuição previdenciária, e outras informações do interesse do INSS.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    No  que  pertine  à  elaboração  das  folhas  de  pagamento,  ouvimos  em  alto  e  bom som das normas assentadas no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  3.048/99  que  a  folha  de  pagamento  deve  ser  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização,  devendo,  necessariamente,  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido: segurado empregado,  trabalhador avulso, contribuinte  individual; destacar o nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­maternidade;  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais  e  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­ família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  No  que  toca  à  GFIP,  exige  a  lei  que  em  tal  documento  sejam  declarados  mensamente  pelo  empregador,  dentre  outras  informações,  os  dados  cadastrais  do  empregador/contribuinte,  dos  trabalhadores  e  tomadores/obras;  as  Bases  de  incidência  do  FGTS  e  das  contribuições  previdenciárias,  compreendendo  o  total  das  remunerações  dos  trabalhadores, a comercialização da produção, a receita de espetáculos desportivos/patrocínio,  o  pagamento  a  cooperativa  de  trabalho,  a  movimentação  de  trabalhadores  (afastamentos  e  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.584  S2­C3T2  Fl. 318          7 retornos), salário­família e salário­maternidade, compensação de contribuições previdenciárias,  assim como  retenção de 11% sobre nota  fiscal/fatura,  exposição  a agentes nocivos/múltiplos  vínculos,  valor  da  contribuição  do  segurado,  nas  situações  em  que  não  for  calculado  pelo  SEFIP (múltiplos vínculos/múltiplas fontes, trabalhador avulso), valor das faturas emitidas para  o  tomador,  dentre  tantas  outras  previstas  no  Manual  da  GFIP,  aprovado  pela  Instrução  Normativa RFB nº 880, de 16/10/2008 e pela Circular CAIXA nº 451, de 13/10/2008.    De  outro  canto,  mas  ária  de  outra  ópera,  a  lei  ordena  que  sejam  lançados  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.  Mostra­se  auspicioso  destacar  que  a  contabilidade  tem  como  uma  de  suas  finalidades assegurar o controle do patrimônio e fornecer as informações sobre a composição e  variações patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas envolvidas, visando a  atender,  de  forma  uniforme,  às  exigências  das  leis  e  regulamentos  dos  órgãos  públicos.  Na  atualidade  ela  cumpre,  igualmente,  o  papel  de  instrumento  gerencial,  que  se  utiliza  de  um  sistema  de  informações  para  registrar  as  operações  da  organização,  elaborar  e  interpretar  relatórios  que  mensurem  os  resultados,  e  fornecer  informações  necessárias  à  tomada  de  decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo,  a  razão  maior  para  a  uniformização  dos  princípios  gerais  da  contabilidade  é  a  configuração  de  um  sistema  de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração,  correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.   Engana­se  aquele  que  acredita  serem  os  livros  contábeis  exigíveis  apenas  pela  legislação  comercial.  A  legislação  Tributária  é  aquela  que  mais  impõe  modulações  e  padrões aos  lançamentos contábeis e à estruturação e  formalização dos  livros, não sendo por  outro motivo também conhecidos como “Livros Fiscais”. No tocante à escrituração contábil, a  não observância das  formalidades exigidas pela  legislação  tributária  sujeita o contribuinte ao  pagamento de penalidades pecuniárias a  lhe  serem  impostas mediante o  competente Auto de  Infração.  No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização  previdenciária  a  prerrogativa  de  examinar  toda  a  contabilidade  da  empresa,  não  podendo  lhe  ser  oposta  qualquer  disposição  legal  excludente  ou  limitativa  do  direito de examinar os livros, arquivos, documentos ou papéis comerciais ou fiscais.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b  e  c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e  ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções  previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).    §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   §2º A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas nesta Lei.  §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.    Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos  encartados no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o  mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação quaisquer disposições  legais  excludentes ou  limitativas  do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,  papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.    Avulta nesse panorama que as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm  por  finalidade  precípua  permitir  à  fiscalização  a  sindicância  ágil,  segura  e  integral dos fatos jurígenos tributários ocorridos nas dependências jurídicas do sujeito passivo,  motivo pelo qual se exige que a escrituração seja:  a)  Mensal,  em  razão  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias ser por competência.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.584  S2­C3T2  Fl. 319          9 b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  c)  De forma discriminada, de molde a se identificar as  rubricas  integrantes  da  base  de  incidência das  contribuições  previdenciárias,  eis  que,  a  cada  uma delas corresponde uma alíquota própria a ser empregada no cômputo  da contribuição devida.  d)  Que individualize o montante das quantias descontadas dos segurados, as  contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos,  de  maneira  que  a  fiscalização  possa  verificar  a  correcção  das  importâncias descontadas dos segurados e os montantes a cargo destes e  os devidos pela empresa vertidos aos cofres públicos.    Não é demasia enaltecer que o registro das informações acima abordadas na  contabilidade, nas folhas de pagamento e nas GFIP não se configura como mera faculdade da  empresa, mas, sim, uma obrigação tributária a ela imposta diretamente, com a força de império  da  lei  formal,  gerada  nas  Conchas  Opostas  do  Congresso  Nacional,  segundo  o  trâmite  gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana.  Não se deve perder de vista, igualmente, que os livros contábeis, as folhas de  pagamento  e  as GFIP  equiparam­se  a  documentos  públicos  e  que  o  seu  preenchimento  com  informações incorretas ou omissas constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista  no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;  (Incluído  pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Cite­se,  ademais,  que  a  supressão  ou  redução  de  contribuições  previdenciárias mediante a omissão, nas de folha de pagamento da empresa ou nas GFIP, de  segurados  empregado,  empresário,  trabalhador  avulso  ou  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado que lhe prestem serviços, ou ainda, pela omissão de lançamento em títulos próprios  da  contabilidade  das  quantias  descontadas  dos  segurados  ou  das  contribuições  devidas  pelo  empregador ou pelo tomador de serviços, ou das remunerações pagas ou creditadas a segurados  obrigatórios do RGPS ou de demais  fatos geradores de contribuições  sociais previdenciárias,  constitui­se  conduta  tipificada  no  art.  337­A  do  Código  Penal  como  Sonegação  de  Contribuição Previdenciária,  sujeitando o  infrator  à  pena  de  reclusão  de  2  (dois)  a  5  (cinco)  anos e multa.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Sonegação de contribuição previdenciária   Art.  337­A.  Suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  I ­ omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  segurados  empregado,  empresário,  trabalhador  avulso  ou  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  II  ­  deixar  de  lançar  mensalmente  nos  títulos  próprios  da  contabilidade  da  empresa  as  quantias  descontadas  dos  segurados  ou  as  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador  de  serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  III  ­ omitir,  total ou parcialmente, receitas ou  lucros auferidos,  remunerações pagas ou creditadas e demais  fatos geradores de  contribuições  sociais  previdenciárias:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000)  Pena ­ reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído  pela Lei nº 9.983/2000)  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.584  S2­C3T2  Fl. 320          11 §1o  É  extinta  a  punibilidade  se  o  agente,  espontaneamente,  declara  e  confessa  as  contribuições,  importâncias  ou  valores  e  presta  as  informações  devidas  à  previdência  social,  na  forma  definida  em  lei  ou  regulamento,  antes  do  início  da ação  fiscal.  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  §2o  É  facultado  ao  juiz  deixar  de  aplicar  a  pena  ou  aplicar  somente  a  de  multa  se  o  agente  for  primário  e  de  bons  antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  I ­ (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  II ­ o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios,  seja  igual ou  inferior àquele estabelecido pela previdência  social,  administrativamente,  como  sendo  o mínimo  para  o  ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº  9.983/2000)  §3o  Se  o  empregador  não  é  pessoa  jurídica  e  sua  folha  de  pagamento  mensal  não  ultrapassa  R$  1.510,00  (um  mil,  quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço  até a metade ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº  9.983/2000)  §4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado  nas  mesmas  datas  e  nos  mesmos  índices  do  reajuste  dos  benefícios  da  previdência  social.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000)    No caso em exame, a empresa não incluiu nas suas folhas de pagamento nem  nas  GFIP,  tampouco  lançou  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  mensalmente,  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  a  título  de  comissões  sobre  vendas,  violando,  dessarte,  obrigações  acessórias  imperativas estabelecidas nos inciso I, II e IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91.    Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese de  incidência prevista nas  leis de  regência  correspondentes. Para  tanto,  no  caso das  contribuições  previdenciárias,  exige  o  art.  32  da  Lei  de Custeio  da Seguridade  Social  que  a  empresa,  mensalmente,  elabore  folhas  de  pagamento  e  lance  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Exige,  ainda,  que  o  Contribuinte  informe  ao  Fisco  Federal,  mediante  GFIP,  todos  os  citados  fatos  geradores  e  outras informações de interesse do INSS, etc.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  fatos  geradores ocorridos na empresa, pelo exame dos documentos acima referidos, não for viável, o  ordenamento jurídico admite o emprego meios indiretos para a apuração da base de cálculo das  contribuições sociais devidas.  Conjugue­se  que  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  estatui  a  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  dos  seus  Auditores­Fiscais,  de  examinar  contabilidade  das  empresas,  ficando  estas  obrigadas  a  prestar  todos  os  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 esclarecimentos e informações solicitados, e a exibir todos os documentos e livros relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  sendo  certo  que  a  recusa  ou  a  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  autoriza  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil a lançar de ofício a importância reputada como devida, cabendo à empresa o  ônus da prova em contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e as devidas a outras  entidades  e  fundos.(Redação  dada pela Medida Provisória nº 449/2008)  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestarem  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados,  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 449/2008)  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liqüidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Medida Provisória nº 449/2008)  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)  (...)  §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     Paralelamente,  se  a  Fiscalização  constatar,  pelo  exame  da  escrituração  contábil ou de qualquer outro documento da empresa, que a contabilidade desta não registra o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  o  preceito  inscrito  no  §6º  do  art.  33  acima  transcrito  outorga  competência  à  Fiscalização  para  apurar, mediante aferição indireta, as contribuições previdenciárias devidas, cabendo à empresa  o ônus da prova em contrário  O caminho trilhado nos procedimentos fiscais de apuração da base de cálculo  tributária por aferição indireta é deveras árduo e hostil, tanto para os agentes do Fisco, que se  veem obrigados a dimensionar a matéria  tributável a partir de documentos e conjecturas que  não  aqueles  originariamente  idealizados  pela  Legislação  Tributária,  assim  como  para  o  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.584  S2­C3T2  Fl. 321          13 Contribuinte, que passa a arcar com o ônus da contradita eficaz ao lançamento, a qual tem que  ser sustentada em pilares documentais idôneos e legítimos.  Não  por  outra  razão  a  Legislação  Tributária  determina  formalidades  indispensáveis no registro de todas as operações realizadas no desenvolvimento da atividade da  empresa,  as  quais  devem  ter  assentamento  expresso  em  documentos  adrede,  que  devem  ser  mantidos sob a responsabilidade e guarda da empresa até que se opere a decadência do direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios  e  a  prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Código Tributário Nacional  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Guarda de Documentos  Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa  jurídica,  relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  §11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528/97).    No  procedimento  de  apuração  da  matéria  tributável  por  arbitramento,  nas  situações autorizadas pela lei, vale­se a Autoridade Fiscal de outros elementos de sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados  pela  lei  como  próprios  e  adequados  ao  registro  lapidado  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  as  folhas  de  pagamento, GFIP e os Livros Fiscais.  Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo, RPA, notas fiscais, Custo Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de  utilidades recebidas por segurados, custo de mão de obra empregada em serviços de construção  civil, remunerações reconhecidas em sentenças trabalhistas, dentre outros.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Alguns  desses  critérios  de  arbitramento  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna,  não  interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem obrigações,  de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­se, restringe­ se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias, nada mais.  Não  restando  mecanismo  de  arbitramento  positivado  na  Legislação  Tributária,  a  fiscalização  tem  que  buscar  outros  parâmetros  de  aferição  os  mais  diversos  imagináveis,  de  molde  a  construir  hipoteticamente  o  arcabouço  substancial  da  matéria  tributável, tendo por alicerce, muitas vezes e tão somente, o principio da razoabilidade.   No caso em apreciação, a  falta de registro dos valores pagos, creditados ou  devidos  a  segurados obrigatórios do RGPS nas  folhas de pagamento,  nos  títulos próprios da  contabilidade e nas GFIP frustrou os objetivos da  lei, prejudicando a atuação ágil  e eficiente  dos  agentes  do  fisco,  que  se  viram  impelidos  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  suso  destacados, mas, igualmente, em outras fontes de informação, tais como Termos de Oitivas de  Testemunhas e sentenças  trabalhistas proferidas em Reclamatórias Trabalhistas  tramitadas na  2ª Vara do Trabalho de Marília.  Mostraram deficientes e omissas, pois, as folhas de pagamento, as GFIP e a  escrita  fiscal  da Autuada,  eis  que  não  registravam  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, tampouco as remunerações pagas a seus segurados a título de comissões.  Nessas  circunstâncias,  a  apresentação  deficiente  e  omissa  das  folhas  de  pagamento, dos livros fiscais e das GFIP, assim como a constatação de que a contabilidade não  registrava o real movimento das remunerações dos segurados a serviço da empresa recorrente  configurou­se  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  que  a  Fiscalização  inscrevesse  de  ofício  as  contribuições  previdenciárias  reputadas  como  devidas,  mediante  a  apuração  de  sua  base  de  cálculo  por  aferição  indireta,  transferindo  aos  ombros  do  sujeito  passivo o ônus da prova em contrário, autorizado que estava pelo permissivo legal encartado  nos parágrafos 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  No episódio ora em debate, o substrato tributável houve­se por determinado  em  conformidade  com  a  mecânica  descrita  no  item  3.2.  do  Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.077.939­8, a fls. 46/67 dos autos do Processo  Administrativo Fiscal nº 11444.000940/2007­81, resumidamente descrito adiante:   “3.2.  Para  o  cálculo  dos  valores  referentes  às  comissões,  no  período  de  10/1997  a  12/1998  e  01/2001  a  08/2002,  tomamos  por  base  o  valor  da  remuneração  acima,  isto  é,  R$  650,00  e  utilizamos o seguinte critério:   A) Efetuamos o cálculo da média do salário base da categoria,  utilizando os valores dos salários base obtidos no Sindicato dos  Empregados no Comércio de Marília, no período de 01/1999 a  12/2000, como segue:  B)  Dividimos  o  valor  total  do  salário  base  (9.048,00)  pelo  número  total  de  meses  (24)  e  encontramos  o  valor  da  média  mensal do salário base no período de 01/1999 a 12/2000, isto é,  377,00.   C) Dividimos o valor da remuneração arbitrada na sentença de  condenação  (650,00)  pelo  valor  da  média  do  salário  base  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.584  S2­C3T2  Fl. 322          15 (377,00)  e  encontramos  o  índice  a  ser  utilizado  no  cálculo  da  comissão mensal no período de 10/1997 a 12/1998 e 01/2001 a  08/2002 (1,7241), como segue:  D) Elaboramos uma planilha (Anexo I) com a relação dos nomes  dos  segurados  que  exerceram  a  função  de  "balconista"  (vendedor),  o  valor  das  comissões  aferidas,  o  valor  constante  das  Folhas  de  Pagamentos  e  GFIPs,  e  o  recálculo  das  contribuições dos segurados.    Tivesse  o  sujeito  passivo  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação,  os  fatos  geradores  teriam  sido  apurados  diretamente  nas  folhas de pagamento, nas GFIP e nos títulos próprios da contabilidade. Mas assim não ocorreu.  A não observância das  formalidades exigidas pela legislação tributária quebrou o mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para  a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  obrigando  os  agentes  fiscais  a  investigar  uma  série  de  outros  documentos  para  a  captação  dos  fatos  jurígenos  tributários  de  sua  competência,  no  cumprimento efetivo do seu dever de ofício.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  que  lhe  é  avesso,  demonstrar  por  meios  idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  Registre­se que, de acordo com os princípios basilares do direito processual,  incumbe  ao  autor  o  ônus  de  comprovar  os  fatos  constitutivos  do Direito  por  si  alegado,  e  à  parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   No  caso  em  foco,  encontra­se  o  direito  creditório  do  fisco  plenamente  consignado, com todos os seus elementos, nos documentos, termos e relatórios que compõem o  vertente levantamento, cuja base de cálculo houve­se por apurada mediante aferição indireta a  partir dos montantes remuneratórios sob a forma de comissões sobre vendas consignados nas  Sentenças  Trabalhistas  proferidas  pela  2ª  Vara  do  Trabalho  de Marília,  frutos  de  processos  judiciais conduzidos à luz do contraditório, da ampla defesa e do Devido Processo Legal.  Dessarte,  fulguram  os  assentamentos  consignados  no  lançamento  como  bastantes  e  suficientes  para  fazer  prova  do  fato  afirmado  pela  Fiscalização,  em  razão  da  debatida presunção de veracidade dos Atos Administrativos.  Dessarte, havendo um documento público devidamente fundamentado e com  presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser  em  favor  dessa  presunção.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  sentido  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  não  adimplido  pelo  Recorrente, que não logrou afastar a fidedignidade do teor do lançamento em debate.   Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    Não procede, portanto, a alegação recursal de que o lançamento foi apurado  com base em presunções, nem a de que os Auditores Fiscais não se empenharam em verificar  se todos os vendedores seriam comissionados.  Tais  circunstâncias  somente  seriam  cabíveis  de  sindicância  se  a  empresa  tivesse  cumprido,  com  rigor  e  fidedignidade,  as  obrigações  acessórias  estatuídas  na  lei,  fato  que, conforme já divisado, não veio a ocorrer no presente caso, por culpa única e exclusiva do  próprio Recorrente, que omitiu­se, ao seu inteiro alvedrio, de proceder ao registro nas folhas de  pagamento, nas GFIP e na contabilidade, dos segurados e das remunerações por eles auferidas  a título de comissões sobre vendas.  Alerte­se,  por  outro  lado,  que  a  aferição  indireta  não  se  apoiou,  exclusivamente,  nas  sentenças  judiciais  em  realce, mas  também nos  termos  de  audiência  de  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.584  S2­C3T2  Fl. 323          17 oitiva de testemunhas e demais documentos que demonstram que as vendas realizadas por cada  balconista  eram  apuradas  mensal  e  individualmente,  circunstância  que,  aliás,  se  configura  como  prática  comum  verificada  em  estabelecimentos  comerciais,  em  que  a  remuneração  de  vendedores é constituída, em regra, por um salário fixo mensal, de pequena monta, e por uma  parcela  proporcional  ao  volume  de  vendas  concretizadas  por  cada  vendedor  –  as  assim  denominadas comissões sobre as vendas.   Conforme  muito  bem  salientado  na  decisão  recorrida,  “muito  embora  se  alegue que a fiscalização estendeu indevidamente os efeitos das decisões judiciais prolatadas  nas  reclamatórias  trabalhistas  para  todos  os  vendedores,  na  verdade,  o  que  ocorreu  foi  o  aproveitamento das provas produzidas na esfera judicial trabalhista em que restou plenamente  comprovado  o  pagamento  de  comissões  não  apenas  aos  reclamantes,  mas  a  todos  os  vendedores da empresa interessada”.   A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo  legal encartado no  inciso  IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 225,  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, a qual foi apenada com a  multa  pecuniária  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.528/97,  combinado com os artigos 284, II e 373 do Decreto 3.048/99, e com valores atualizados pela  Portaria MPS/SRP n° 142, de 11/04/2007, na forma assinalada na memória de cálculo aviada  no Relatório Fiscal de Aplicação de Multa a fls. 31/77.    O  Recorrente  alega  que  “os  agentes  administrativos  só  podem  agir  em  conformidade com a lei que regulamenta os procedimentos que por eles serão adotados. Ainda  que possuam discricionariedade, seus atos sempre haverão de estar respaldados em lei”.  Nesse particular, o Recorrente está corretíssimo.  No  caso  presente,  a  Fiscalização  constatou  que  remunerações  pagas  sob  a  forma de comissões a segurados obrigatórios do RGPS não haviam sido informadas nas Guias  de Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência Social,  e que  tal  omissão  representa  violação objetiva à obrigação tributária acessória fixada nos artigos 32, IV da Lei nº 8.212/91.  Sabedor, como assim se revelou ser, que o §5º do art. 32 da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  estatui  que  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeita  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no  parágrafo 4º desse mesmo dispositivo legal, o Auditor Fiscal autuante, em atenção ao preceito  inscrito no art. 37 da Lei nº 8.212/91, procedeu à  lavratura do vertente Auto de  Infração, no  cumprimento do seu dever de ofício plenamente vinculado à lei.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97).     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)     Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento. (grifos nossos)     A motivação do lançamento é simples, única e pueril, e se encontra exposta  às  escâncaras  no  Auto  de  Infração  em  debate:  A  Fiscalização  apurou  que  rubricas  remuneratórias abrangidas pelo conceito legal de Salário de Contribuição, pagas, creditadas ou  devidas  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  não  foram  declaradas  nas  GFIP  da  empresa  autuada,  omissão  essa  que  representou  violação  objetiva  a  obrigação  tributária  acessória  prevista na Lei de Organização da Seguridade Social, e se constituiu em motivo justo, bastante,  suficiente e determinante para a lavratura do vertente Auto de Infração. Só isso.    Dessarte, fruto de tais considerações, restou detalhadamente demonstrado que  a  imputação  in  comentum  resultou de procedimentos  administrativos  conduzidos  em perfeita  sintonia  com  os  comandos  constitucionais  e  legais  vigentes  no  Ordenamento  Jurídico,  impondo­se salientar não haver sido detectado qualquer vício, de jaez formal ou material, que  possa macular o lançamento operado pela fiscalização.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.584  S2­C3T2  Fl. 324          19 Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente  quedou­se  inerte,  não  produzindo  as  provas  necessárias  à  elisão  do  lançamento  tributário que ora se edifica. Limitou­se a deduzir e contrapor alegações vazias, desprovidas de  esteio  em  indício  de  prova  material,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica, tão somente, descuidando­se de  enfrentar  o  mérito  do  lançamento,  gravitando  ao  redor  dos  reais  motivos  ensejadores  da  presente autuação.  Optou,  por  sua  conta  e  risco,  por  exortar  asserções  ao  vento,  as  quais  se  mostraram  insuficientes  para  elidir  a  imputação  que  lhe  fora  infligida  pela  fiscalização  previdenciária,  não  logrando  assim  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava contrário.    2.2.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária aplicada à infração em exame, em honra ao preceito encartado no art. 106, II, ‘c’ do  CTN.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009) (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.584  S2­C3T2  Fl. 325          21   Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.584  S2­C3T2  Fl. 326          23 II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488/2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488/2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação  pela Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Fl. 338DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.584  S2­C3T2  Fl. 327          25 Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  e  somente  se  esta  se mostrar mais  benéfica ao Recorrente.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito  passivo ser recalculada, tomando­se em consideração as disposições inscritas no art. 32­A, I da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio  da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26                             Fl. 340DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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