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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6123233 #
Numero do processo: 13819.003519/2003-28
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. "DECORAÇÕES DE INTERIORES". LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n". 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2", "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.090
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CCO3/CO3 • • Fls. 72 f, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13819.003519/2003-28 Recurso n0 137.843 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-35.090 Sessão de 30 de janeiro de 2008 Recorrente YO KIDO DECORAÇÃO LTDA - ME Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP 1110 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. "DECORAÇÕES DE INTERIORES". LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n". 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2", "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. - - 411 ebç ANEL! DAUDT PRIETO Pre ente - , , ' • Processo n° 13819.003519/2003-28 CCO3/CO3 - . . Acórdão n.° 303-35.090 Fls. 73 Nj20N----LUO6ARTOLI Relator /1-62 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges, Celso Lopes Pereira Neto e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Nanci Gama. 010 • 2 • • Processo n° 13819.003519/2003-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.090 Fls. 74 Relatório Trata-se de exclusão do contribuinte do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte), conforme Ato Declaratório Executivo — ADE n° 474.856 de 07/08/2003 (fls. 02), fundamentado em exercício de atividade econômica vedada, qual seja, "Serviços de decoração de interiores". Às fls. 01, em requerimento datado de 11/11/2003, o contribuinte solicita a análise da exclusão do Simples — SRS — Solicitação de Exclusão do Simples - 30/1470/03/PCOC, pois, no ADE n° 474.856 não há nenhuma previsão legal que defina a exclusão do Simples para essa atividade da empresa, ou seja, "fixação ou colocação de flores, fitas, adornos que não depende de habilitação profissional legalmente exigida", conforme as Leis 9.317/2005 e 9.732/1998. Anexo os seguintes documentos (cópias): ADE n° 474.856 (fls.02), SRS 30/1470/03 PCOC (fls. 22);, Contrato Social e Alteração (fls. 05/16) e Cartão do CNPJ (fls.18). Consoante fls. 42 , ao analisar-se a documentação apresentada pelo contribuinte, consta no Contrato Social da empresa que o objetivo da sociedade é "decorações de salões em geral, e comércio de flores e objetos de decoração", bem como em pesquisa realizada ao Concla — Comissão Nacional de Classificação - o Cnae 7499-3/06, compreende atividade de "decoração de interiores sob encomenda". Além disso, existem decisões de Processos de Consulta proferidas pelas Regiões Fiscais que vedam a opção pelo Simples a empresas cuja atividade seja: n° 214/00 — 7RF e 21/01 — 10a RF - Decoração e n° 174/99 — 10a RFe 121/00 — 8 RF — Colocação de placas de gesso e decorações. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de • Campinas (SP), esta indeferiu a solicitação às fls. 46/51, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA. DECORAÇÃO DE INTERIORES. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que presta serviços na área de decoração está impedida de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão proferida (AR — fls. 53), o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário às fls. 54, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta os seguintes: 34 . , • ' Processo n° 13819.003519/2003-28 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.090 Fls. 75 A atividade da recorrente é de ornamentação com flores em igrejas, saldes e festa em geral e não de decoração; "De acordo com a Lei n° 5.194/66 e das Resoluções do CONFEA n° 217/1973, n° 262/1979 e n° 473/2002, não é de competência de arquitetos e técnicos da área de arquitetura os serviços de ornamentação. Sendo assim, não há motivos para a exclusão do Simples". Diante do exposto, requer o acolhimento e provimento do recurso em foco e sua manutenção na opção Simples. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 04/12/2007, em um único volume, constando numeração até às fls. 70, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. • 4 " Processo n° 13819.003519/2003-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.090 Fls. 76 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cinge-se a questão em exclusão de contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, que se deu por meio de Ato Declaratório (fls. 02), emitido pela Delegacia da Receita Federal de Campinas/São Paulo, e trouxe como motivo o exercício de atividade econômica vedada, qual seja, "Serviços de decoração de interiores". Assim, a controvérsia presente nos autos restringe-se à questão da atividade econômica exercida pelo contribuinte, se é, ou não, impeditiva para opção ao Simples. Diante disso, cumpre-nos analisar o objeto social da ora Recorrente. Consta do Contrato Social de fls. 05/09 (Cláusula Segunda), que seu objeto social é: "A decorações (sic) de salões em geral, e comércio de flores e objetos de decoração. ". E, segundo entendimento manifestado pela instância a quo tais atividades assemelhar-se-iam a de "arquitetos e técnicos na área de arquitetura", com base no inciso XIII, art. 90, da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996.Para o caso em questão, no entanto, cumpre notar o que dispõe o artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 10 de julho de 2007, revogou' a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996): 110 " Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: "§ 2' Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar n° 127, de 2007). ' Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89 — Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°. 9.841, de 5 de outubro de 1999. 5 Processo n° 13819.003519/2003-28 CCO3/CO3 • °Acórdão n. 303-35.090• Fls. 77 Neste aspecto, importa esclarecer que, a atividade que o contribuinte afirma desempenhar, constante de seu contrato social, não é vedada pela Lei Complementar n°. 123/2006. Desta forma, analisando-se as atividades exercidas pela Recorrente e o permissivo legal constante do §2°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, entendo que as atividades exercidas pela Recorrente não se encontram dentre as impeditivas à opção pelo Simples, não sendo cabível sua exclusão em razão dos motivos aduzidos no ADE. No entanto, destaco que mesmo que a Lei n° 9.317, de 05/12/1996, ainda estivesse em vigor, ao contrário da r. decisão recorrida, tenho o particular entendimento de que não há semelhança alguma entre a prestação de serviços de arquiteto ou técnico na área de arquitetura e as atividades exercidas pela Recorrente. No tocante à aplicação da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, ao • presente caso, importa destacar, o que ela própria dispõe, em seu artigo 16, §4°: "§4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar".(grifei) Note-se que a Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributário da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, o mencionado Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e • EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução." Pondero, neste ponto, que tal artigo, primeiramente, convalida a migração automática para o 'Simples Nacional', não havendo necessidade, neste sentido, de formalização expressa para a opção. Noutro aspecto, o dispositivo (in fine) ressalvou que só há migração automática caso não haja impedimento para tanto, mas advindos da nova lei. Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1° da citada Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. (.) §1 0 Para fins de opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como 6 —>f Processo n° 13819.003519/2003-28 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.090 Fls. 78 optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto." Desta forma, o dispositivo em questão esclarece que também se consideram regularmente optantes aquelas empresas que se excluídas até 30/06/07, não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, com relação ao recurso interposto. Por tudo isto, se conclui que a retroatividade está prevista na própria sistemática da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, e mesmo que assim não o fosse, o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 25/10/1966) estipula que: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;" E não se diga que não seria o caso da lei nova deixar de definir como 'infração', pois se a Lei n°. 9.317/96 discriminava atividades que vedavam a opção ao Simples, caso estas fossem exercidas por contribuinte optante, haveria, nesta hipótese, clara infração ao regime da Lei n°. .9.317/96. Portanto, se a lei nova não pune mais certo ato, que deixou de ser considerado como infração, também pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional, ela retroage em beneficio do contribuinte, como no presente. No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil vigente (Lei n°. 4.657, de 04/09/1942), que dispõe em seu artigo 6° que: "Art. 6° A lei em vizor terá efeito imediato e feral, respeitados o ato • jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Logo, tal qual prescreve a LICC, a chamada de 'lei de introdução às leis', uma vez que dita princípios gerais sobre as normas de direito público e de direito privado (arts. 70 a 19), as normas têm efeito imediato e geral. Diante do exposto, uma vez que a atividade desenvolvida pela Recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como impeditiva de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, conforme se comprova, bem como pelo disposto o §2°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessõ , em de janeiro de 2008 >12TON IZ BART 1- Relator 7

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5887554 #
Numero do processo: 10384.720265/2010-02
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se embargos de declaração quando constatada omissão na fundamentação do acórdão recorrido. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1102-001.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, re-ratificar o Acórdão no 1102-000.868, e suprir omissão em sua fundamentação, sem efeitos infringentes.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se embargos de declaração quando constatada omissão na fundamentação do acórdão recorrido. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, re-ratificar o Acórdão no 1102-000.868, e suprir omissão em sua fundamentação, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, JACKSON MITSUI, MARCELO BAETA IPPOLITO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Relatório Fl. 561DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 2 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão proferido pela Segunda Turma desta Câmara de Julgamento, assim ementado, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2007, 2008 IRPJ. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. Não desnatura a subvenção para investimento apenas o fato de não haver contemporaneidade entre os investimentos realizados pelo beneficiário segundo projeto técnico aprovado perante o órgão estadual e a fruição do benefício fiscal. Se de um lado é razoável que se exija certa proporcionalidade entre os investimentos (a serem) realizados pelas empresas beneficiárias e os valores de subvenção recebidos, já que tais benefícios sugerem certa contraprestação do agente privado, não é menos razoável afirmar que não é possível exigir contemporaneidade entre estes (subvenção e investimentos). Tal assertiva é intuitiva em relação aos benefícios que envolvem ICMS, pois estes são fruídos em boa parte quando a unidade industrial está em pleno funcionamento (mediante a venda dos produtos industrializados) e, portanto, já realizou boa parte (senão todos) os investimentos prometidos ao ente público. Ao invés de cotejar dados econômicos relativos aos anos-calendários autuados que pouco dizem no contexto em que foram concedidos os benefícios, incumbiria à Fiscalização demonstrar, alternativamente, (i) que o benefício fiscal foi utilizado sem a indispensável autorização formal do Estado ou (ii) que os investimentos prometidos ao ente estatal não foram realizados pelo contribuinte beneficiário ou (iii) que o benefício fiscal concedido é bastante desproporcional aos investimentos comprometidos com o Estado, descaracterizando sua natureza originária, conforme exame do projeto submetido à apreciação do Poder Público local. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.” Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que haveria contradição na fundamentação do acórdão recorrido relativa à natureza do vício (formal / material) do lançamento, nos seguintes termos: “Pela análise do acórdão 1102-000.868, verifica-se que a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência contida no item 2 dos lançamentos por vício na descrição e na comprovação do fato gerador. Vejamos: ‘No caso, ao invés de cotejar dados econômicos relativos aos anos- calendários autuados que pouco dizem no contexto em que foram concedidos os benefícios, incumbiria à Fiscalização demonstrar, alternativamente, (i) que o benefício fiscal foi utilizado sem a indispensável autorização formal do Estado ou (ii) que os investimentos prometidos ao ente estatal não foram realizados pelo contribuinte beneficiário ou (iii) que o benefício fiscal concedido é bastante desproporcional aos investimentos comprometidos com o Estado, descaracterizando sua natureza originária, conforme exame do projeto submetido à apreciação do Poder Público local. Ausente citada prova, e atendidos aos demais requisitos acima citados para caracterização do benefício fiscal como subvenção para investimento, impõe-se reconhecer a improcedência dos lançamentos nesta parte. Fl. 562DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10384.720265/2010-02 Acórdão n.º 1102-001.293 S1-C1T2 Fl. 2 3 (...) E é nesse aspecto que divirjo do Conselheiro Relator, que entendeu que a autoridade fiscal não comprovou que o benefício fiscal não foi utilizado corretamente. (Destaque nosso)’ Data venia, esse julgado incorreu em contradição, pois o argumento ligado à violação do art. 142 do CTN por questões relacionadas à falha na motivação e na comprovação dos fatos imputados ao contribuinte enseja a nulidade por vício formal dessa parte do lançamento e não, o seu cancelamento.” É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Aduz a Fazenda Nacional que teria havido contradição na fundamentação do acórdão recorrido consubstanciada na natureza do vício que teria determinado o cancelamento do auto de infração. Sustenta que tais vícios são caracterizados como vícios formais, os quais ensejariam tão somente a nulidade do lançamento, e não o cancelamento da exigência fiscal. Sem razão a Embargante. Diferentemente do quanto alegado pela Embargante, o lançamento não foi anulado por esse Colegiado por vício formal, decorrente de erro na forma ou linguagem adotada pela Fiscalização na lavratura do auto de infração. O lançamento foi anulado por deficiência intrínseca da acusação fiscal no momento da verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e da determinação da matéria tributável. Não se discute eventual inadequação da narrativa dos fatos ou de erro na citação do dispositivo legal tido por infringido, mas de ausência de comprovação do fato gerador da obrigação tributária, requisito material do lançamento de que trata o artigo 142 do CTN. Sobre a distinção entre vícios formais e materiais do lançamento, vale reproduzir a ementa do Acórdão nº 2302-003.442 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara de Julgamento do CARF. Verbis: “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 VÍCIO MATERIAL E FORMAL. DISTINÇÃO. Quando se relacione à (i) exteriorização do lançamento, o vício formal é corrigido como o mero refazimento deste, mediante a correção da forma utilizada - exteriorização. Todavia, pode ocorrer do vício se relacionar à (ii) formalização da fundamentação (motivação) de fato e de direito, desde que esta não necessite ser alterada substancialmente, apenas aclarada ou depurada. Isso ocorre somente quando a fundamentação (motivação) preexiste, mas não foi devidamente formalizada, ou seja, vertida em linguagem adequada nos autos. Uma terceira situação de vício formal, ocorre pela não observação do (iii) iter procedimental. Fl. 563DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 4 No vício material, há (i) modificação das razões de fato e de direito (motivação) do lançamento ou mesmo (ii) posterior elaboração ou descobrimento pela autoridade fiscal da fundamentação (motivação). Portanto, para que seja suprido, há necessidade de mudança de compreensão, de entendimento ou até mesmo a criação de um novo fundamento para o lançamento anteriormente efetuado, não se restringido a um mero reforço argumentativo ou a transformação em linguagem adequada daquelas razões de fato e de direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O reconhecimento de vício meramente formal enseja o deslocamento da regra de contagem do prazo decadencial para a previsão do artigo 173, II, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado”. Considerada a natureza material do vício que justificou o cancelamento da exigência fiscal, orienta-se voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, re-ratificar o Acórdão n. 1102-000.868, e suprir omissão em sua fundamentação, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator Fl. 564DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.010051/2005-82
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 22/10/2002 a 30/08/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. A PRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal federal, é facultado ao contribuinte, dentro do prazo de de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, total ou parcialmente lhe desfavorável, apresentar recurso perante o órgão julgador de segundo grau. O recurso voluntário não apresentado ou apresentado fora do referido prazo implica preclusão do direito de recorrer à segunda instância administrativa, impedindo o órgão de segundo grau de conhecê-lo. decorrência, a decisão proferida no julgamento de primeiro grau torna-se definitiva na esfera administrativa (arts. 33 e 42, 1. do Decreto 70.235, de 1972). Recurso Voluntário -Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-00.680
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. As conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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RECURSO VOLUNTÁ RIO. A PRES ENT AÇÃO FORA DO PR AZO DE TR INTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. PERE.m pçÃo. pREcLusÃo Do DIREITO DE R ECORRER.. DECISÃO DE PRIMEI RO GR A U DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal federal, é facultado ao contribuinte, dentro do prazo de de .30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, total ou parcialmente lhe desfavorável, apresentar recurso perante o órgão julgador de segundo grau.. O tecurso voluntário não apresentado ou apresentado fora do referido prazo implica preclusão do direito de recorrer à segunda instância administrativa, impedindo o órgão de segundo grau de conhecê-lo. decorrência, a decisão proferida no julgamento de primeiro grau torna-se definitiva na esfeia administrativa (arts. 33 e 42, 1. do Decreto 70.235, de 1972) Recurso Voluntário -Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. As conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena e Naná Gama votaram pela conclusão, C Luis Marcc - Guerra de Castro - Piesidente J i jeiïto - Relator EDITA DO KM: 18/06/20 I O Participaram do presente julii&amento os Conselheiros Imis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Maria Regina Godinho (Suplente), Narrei Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Elias Fernandes Eutrásio (Suplente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela interessada, no intuito de ver reformado o Acórdão n" 128997 (11s. 202/210), proferido pela 2" Turma de Julgamento da DM São Paulo II, cuja ementa restou assim redigida: As'sunto: Imposto sobre a Importação — Período de apuração . 22/10/2002 a 30/08/2005 Ementa Solução de Consulta Classificação de Mercadorias. .4.FE110S À solução em processo de consulta é proferida em instância única e tern efeito Vincula mie, ao qual o consulente deve ajustar- se em até trinta dias' de sua ciência, sob pena dc exl_,Yéricia de ofício do crédito tributário que venha a ser devido por força da aplicação do entendimento Inani ¡estado pela administração O cahuldirricrito da SRI, ' expresso Cm S'Oillç'ã0 de consulta vincula a administração e o partícula" É procedentc em parte O lançamento considerando apenas os modelos objeto da Solução de Consulta SRRE/8".1.?.1 /DIANA n" 1 de 28/01/200.5 c também os. declarados pela interessada como máquinas multifimeionais. Lançamento Procedente em Pane Na Descrição dos Fatos que integra os presentes Autos de Inftação (lis 01/65) consta que a interessada, por meio das Declarações de Importação (1)1) relacionadas nos Demonstrativos de lis. 30/34, submeteu . a despacho aduaneiro o equipamento descrito como "impressora STCX 3200 e STCX 5200; SPC (scannei, printer e copiei) Epson Stylus CX 3500, CX 4500, CX 6500; e Multi Ilincional CX 3700, CX 4100, CX 4700 e CX 7700", classificando- o no código 8471.60.21 da NCM. Com base no enquadramento tarifinio, atribuído a referida impressora, na Solução de Consulta DIANA/SRRF/8 a RFi n° 001, de 28 de janeiro de 2005, a autoridade fiscal reclassiricou-a para o código 9009.21.00 da NCM, lavrando os Autos de Infração de fls. 01/65, para cobrança dos seguintes créditos tributários: (i) imposto sobre Produtos Industrializados (1P1), vinculado a importação, acrescido dos juros moratorios e da da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), por reconstituição de base calculo; (ii) Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins - Importação, acrescidas dos juros moratórios e da da multa de oficio Pmeesso n n 103 14 01005 /2005-82 83-C 1 Acórdão 3102-00.680 ti 250 de 75% (setenta e cinco por cento), por falta/insuficiência de recolhimento,' e (iii) multa regulamentar de 1% (um por cento) do valor aduaneiro, por classificação fiscal incorreta. Em 09/11/2005., a autuada foi cientificada, via postal (11. 89v), dos referidos Autos de -iiifração.. inconformada, em 08/12/20(1)5, apresentou a impugnação de fls. 91/108, cuias razões defesa foram assim resumidas no relatório integrante do Acórdão recorrido, ia VeT bis: - em razão da lexistência de código na TEC, representativo dos referidos produtos, a .bnpug,nante, durante certo período, promoveu o ingresso dos referidos' produtos 5' ob a c.lass.ificação tarifária 8471 90 14, re:: .fc'Terite. a "ser:inflei"; - a fim de obter o posicionamento oficial da Receita .Pcderal, em 17 &fevereiro de 2003 ingressou com Consulta Administrativa, por meio da qual pugnou pelo reconhecimento da classificação das unidades inultiliincionais, rei .i .,rentes aos Epson Si Idris modelos C.X 3200 e CX 5200, como "„scanner-; - em 16/02/2005 foi intimada da Solução de C.I`onsulla 1)1..1.N/1/SR Rr /8" 1?1,- n" 001/200.5, - utilizou-se a ,S'ecretaria da Receita Federal, nos finulamentos que nortearam a derâsão acima, na alegação de que as funçães de impressora, scanner e copiadora sào igualmente essenciais, de modo que o produto deveria .ser classificado TIO Ultimo código qual seja copiadora, -a Autora contatou o instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Pauto TPT, que após detida análise técnica (Parecer Técnico de 12/09/2005), concluiu que o código correio para classificação do bens acima rd eridos _seria O 8471.60 21, referente à "impressoras - (Doc. 05), - isso porque, „segundo o entendimento es posado pelo renomado instituto, as unidades multifuncionais enquadram-se no código 8471.60 21, relativo às "impressoras "„ em razão da essencialidade deva função para o uso dos equipamentos, - o IPT di.spos que o enquadramento corno pretende a Secretaria da Receita Federal, não tem .subsídio técnico, já que o referido código trata de copiadoras que utilizam o procedimento óptico, ou analógico, o que difc've sobremaneira do procedimento digital utilizado pela copiadora constante nas unidades multifimcionais EPson Stylus CX 3200 e 5200; - efetuou as importações embasada no .supedâneo técnico do •TPT, bem como no entendimento emitido pelo próprio Ministério da Ciência Tectiolog,la, - conforme restará demonstrado, o crédito tributário não merece prosperar, porquanto a classificação adotada pela impugname a que melhor representa as unidades multifuncionais em face dos códigos listados na Tabela Evierna Comum,- / - 40" - para que o conceito de equipamento multi'. inicional seja aplicado, deve o equipamento possuir, pelo menos, duas finiçõe.s. sendo que uma delas deve sei necessariamente a de impressora, confinnic' e.(plicado pelo 11)1, - conforme se dei?' ecnde das R.egras paia Interpretaçáo do Sistema Ilaimonizado, Os produtos compostos devem sei interprelado.s de acordo com a Re,5.;ra 3, - autoridade administrativa, com Micro no.s termos que consubstanciam 0 :Mio de Infração, entende que todos os produtos que Minam O unidade multijimcional são i.,,,n.fairnente es sf qicifili..5, de modo que, para fins de classif. icação tat deve-se adotai a Regia 3 "e', que di.spõe que o produto deve sei classificado na última posição da ordem flUtnérica da TEC, - por sua vez, a Impugnante pugna pelo reconhecimento do item "impressoras" como essencial à earackaizacão do produto, de modo que aS unidades multifincionais devem ser classif. jaulas FIO código correspondente a esta mercadoria, qual seja: 8471 6021, - o essencialidade do produto pode sei determinada pelo ponto de vista dO S componentes que perficein a unidade multiftincional, e do ponto de vista do uso da relérida mercadoi ia, - o módulo copiadoia não é parte Cs sencial da unidade imiltifirncional, já que sua füncão dé.'coriê.' apli(aão conjunta dos 'nódulos .scanner e impi es sopa, - .sc imLxiste uni módulo especifico paia copia doi a, sc qido que a função de copiar se perfaz pela conjunção dos in(id1410.S SCannel e impressora, não se pode interpretar pela igualdade de importância. entre (1.5 fiuwõe S de Scaimer e. impressora coM a de copiadora Esta ineXi.Ste sem aquelas, de modo que as jimções de scanner e impressora é que permitem a caracterização das unidades multifüncionais, o pleito da Impugnante se encrintra ti-tildado em opinião da lavra de dois engenheiros do Instituto e Pesquisas lecnolóicas de São Paulo, - corroborando ainda mais com o direito Ora defendido, cabe frisar que O Ministério da Ciência e Tecnologia, ao analisar a classificação tal ia poi meio da qual a s unidades produzidas pela coligada da linpugnante Epson Paulista Ltda devei iam ser comercializadas, para fins de inclusão no progiama de beruficios da Política Nacional de Infin inátic a, as cias sificou como "impressoias" a classificcNdo pretendida pela autoridade administiativa (código 9009 21 00) refere- se a COpiadOms pai' sistema analó,vico, lecnolcia esta diversa rhi. técnicii digital utilizada pelas(Irtida des Mullifimeionals; - afirra o falo da Secretaria da Receita Federal ignorar a fitnerio essencial de impressora das unidades riminfiincionais, ainda assim pretendeu cnquadi- a-las como "copiadoras por sistema óptico". quando, 110 veidade, operam pelo sistema digital; Processo n" 10314 01005112005-82 S3-C112 Acánlão n." 3102-00.680 11 251 - é de fácil verificação que o :Ostenta utilizado pelas eopiadotas ópticas (código 9009.21.0() é completamente distinto do proccs. s-o pelas copiadoras contidas nas unidades multifiincjonais, - - requer que o cr(Wito tributário seja julgado improcedente, - requer seja o pres(?nte yluto de Infração cancelado no que tange às multas- provo/vim-2ot e regulamentar apficadus, porquanto sua imposição SV baseia em entendimento equivocado da autoridade administrativa. Após a referida impugnação, sobreveio o mencionado Acórdão, em que os membros da Turma julgadora, por unanimidade de votos, consideraram procedente em parte o lançamento, com base nas razões expostas resumidamente no corpo da ementa anteriormente transcrita. Um 15/ .12/2008, por via postal (fl., 211v), a fiscalizada -foi cientificada do Acórdão recorrido. Inconfiwmada, em 15 de, janeiro de 2009, apresentou o Recurso Voluntário de fis.. 216/246, em que reafirmou as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória. Em acréscimo, resumidamente, alegou que: a.) somente se encontravam, abarcadas pelos efeitos da referida Solução de Consulta, as importações das unidades multifuncionais C,X 3200 e CX 5200, realizadas entre a data da formulação (17/02/2003) e da ciência (16/02/2005) da dita Consulta, de modo que as importações realizadas antes ou após o citado período não sofreriam o seu imediato efeito v i nculativo; e h) caso não fosse excluída a multa regulamentar, por classificação fiscal incorreta, seria indevida a sua atualização monetária com base na taxa Selic. No final, requereu o regular conhecimento e provimento do presente Recurso, a fim de que fosse reformado o Acórdão recorrido, no que toca à parte que lhe foi desfavorável, e cancelados os referidos Autos de Infração. No caso de não reconhecimento da procedência o dito Recurso, que tosse declarado o cancelamento do valor da atualização monetária da multa regulamentar. Em 29/01//2009, fbi lavrado o Termo de Perempção de 0. 247. Em contOrmidade com o disposto no art. 35 do Decreto 70,235, de 06 de março de .1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAI) federal, em atenção ao despacho de fl. 248 (última), os presentes autos foram enviados a este e.. Conselho.. Na sessão de 03/12/2009, em cumprimento ao disposto no art.. 49 do Anexo II do Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria ME n" 256, de 22 de junho de 2009, os presente autos foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o Relatório, \ 5 Voto Conselheiro José Fernandes do -Nascimento - Relato]: C) presente Recurso Voluntário trata de matéria da competência deste Colegiada porém, previamente ao seu conhecimento, devo analisar os requisitos para a sua admissibilidade, com especial atenção para o prazo da sua apresentação. O assunto encontra-se disciplinado nos arts. 5" e 33 do PAF O primeno preceito legal trata da forma de contagem do prazo, enquanto que o segundo fixa o prazo de 30 (trinta) para sua apresentação, nos termos a seguir transcrito: Ari` 5`' - U ptazo.s serão conlínm»., evelnindo-se na Nua contagem o dia do inicio e incluindo-se O do vencimento ParagiaJO único ON prazos só Ne iniciam on ,"eitceirt 170 dia de expediente normal no órgão em que corta o processo ou deva sei pi atiCalla O aí° ) /Ir! 33 — Da decisão ccIburá recurso voluntário, total ou parcial, com (ledo suspensivo, dentro do.s. 30 (atina) dias seguintes à ciência da decisão. Logo, se vencido no julgam.ento de primeira instância, da parte que lhe foi deslavoravel, ao contribuinte é facultado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o direito de apresentar recurso voluntário ao e. Conselho Administrativo de Recursos fiscais (Cai f), que substituiu os extintos Conselhos de Contribuintes.FÀpirado esse prazo, sem a apresentação ou apresentação intempestiva do citado recurso, configurada estará a preclusão do direito de recorrer, impossibilitando o conhecimento das razões de defesas suscitadas na peça recursal, Em consequência, a decisão de primeiro grau imma-se-a definitiva na esfera administrativa, nos termos do inciso I do art. 42 do PAR Conforme mencionado anteriormente, por meio do despacho de fl. 248, a Unidade preparadora informou que o presente Recurso fora apresentado após o prazo de 30 (dias) e, pua formalmente registrar o fato, lavrou o Termo de Perempção de fl. 247. Ato continuo, em cumprimento ao disposto no art. 35 1 do PAI', determinou o envio dos presentes autos a este e Conselho, para fins de julgamento da declaração de perempção. Com efeito, consta dos autos que, em 15/12/2008, dia útil (segunda-feira) e de expediente normal no Órgão preparador (conforme atestado no despacho de 11 248), a recorrente tora intimada do Acórdão recorrido, por via postal, conforme anotação no corpo do Aviso de Recebimento (AR) de tl. 21 .1 v.. Em decorrência, o prazo recurso' de 30 (trinta) dias teve início no dia seguinte, ou seja, em .1.6/1.2/2008 (terça-feira), dia útil e de expediente normal, completando o trintidio em 14/01/2009 (quarta-teira.), também dia útil e de expediente normal Assim, em consonância com os critérios de contagem do prazo reclusa' lixados no preceito legal anteriormente transcrito, tem-se que o termo final do prazo recursal de 30 (trinta) dias ocorreu em. 14/01/2009, porém, somente no dia seguinte, cru 15/01/2009, "Art 35 - O recurso, mesmo peremplo, será eneaminhtido to ôt ão de Segunda instância, que jul.ani a.-N\ pelempçâ-)" rrocesso ti" 103 T4 01005 I /2005-82 S3-C1 [2 Acórdão n " 3102-00,680 i'l 232 conforme atesta o carimbo posto na primeira folha da peça recursal, a interessada protocolou na Unidade preparadora o Recurso Voluntário de tis 21 6/246 Dessa forma, fica cabalmente demonstrado que o presente Recurso foi apresentado fora do prazo de .30 (trinta) dias, fixado no art. 33 do PAU Por conseguinte, encontra-se devidamente configurada a sua perempção, devendo Ser mantido incólume o Termo de Perempção fl. 247. Ante-- ao, exposto, urna vez, confirmada a intempestividade do presente Recurso, voto no entido 1140 conhecê-lo (--- ( \Pr-k_r-2,7à (\ . ki--\ Jose fernances do Nascimento1\ * 7

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6043495 #
Numero do processo: 10725.000057/92-05
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-29.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:49:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:49:09Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:49:09Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:49:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:49:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:49:09Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:49:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:49:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:49:09Z; created: 2009-07-05T14:49:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T14:49:09Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:49:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10725/000.057/92-05 Sessão de 19 de maio de 1995 ACÓRDÃO N° 102-29.926 RECURSO N°: 82.100- PIS FATURAMENTO - EX.: 1987 RECORRENTE : PEDRA PRETA MOVEIS LTDA. RECORRIDA : DRF - CAMPOS - RI. PIS - FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRA PRETA MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessó- , _2_ i -19-dejrraio de 1995_ , , -- ~1CARLOS E • _~..e. -----~_--4:: r . VA - PRESIDENTE l \ 1 WALDEVAN LEb DE OLIVEIRA - RELATOR -----,— -- –) VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: n i , / , , FAZENDA NACIONAL u g JUN Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. MINSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° 10725/000.057/92-05 RECURSO N° : 82.100 ACÓRDÃO N°: 102-29926 RECORRENTE: PEDRA PRETA MÓVEIS LTDA RELATÓRIO PEDRA PRETA MÓVEIS LTDA., com sede na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, na guarda do prazo legal recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Campos-RJ., que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento ex-officio em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1987, ensejando a cobrança do Pis no valor correspondente a 35,40 UFIR, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 24 do seguinte teor: "Lançamento decorrente da fiscalização do IRPJ, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. ANEXOS: Demonstrativos de Cálculo e Acréscimos Legais - PIS e Auto Matriz (IRPJ)." Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls. 29, se reportando a defesa apresentada no processo principal, requerendo a sustação do julgamento deste processo até que aquele seja julgado. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 91/92, indeferindo a impugnação apresentada pela contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: \\'‘\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° 10725/000.057/92-05 Acórdão N° 102-29.926 "PIS - FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Confirmadas as infrações apontadas em processo conexo, que apurou IRPJ, é de se sustentar igualmente a exigência do PIS - FATURAMENTO dele decorrente, face a inteira relação de causa e efeito entre os dois procedimentos fiscais". Não se conformando com a decisão retro, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 95/98, cujas razões são lidas na integra em sessão. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° 10725/000.057/92-05 Acórdão N° 102-29.926 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 24. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão realizada em 06 de julho de 1993, que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência e no mérito, negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão N° 102-28.336. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto, nego provimento ao recurso Brasília - DF., 190 degnaio de 1995 WALDEVAN VIS DE OLIVEIRA REL 4' R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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5085524 #
Numero do processo: 35011.000651/2007-30
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS INCORRETOS. NULIDADE. OUTRAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. As provas devem ser apresentadas no momento da fiscalização e da impugnação, sob pena de preclusão, salvo nos casos previstos em lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. MULTA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS INCORRETOS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser aplicada a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, trazido pela MP nº 449/08 (convertida na Lei nº 11.941/09), caso mais benéfica, à empresa que tenha deixado de apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CO-RESPONSÁVEIS. PÓLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I, § 5°, do art. 2° da Lei n° 6.830/1980. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 122          1 121  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35011.000651/2007­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.723  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  PARENTE ANDRADE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS  INCORRETOS. NULIDADE. OUTRAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA.  As  provas  devem  ser  apresentadas  no  momento  da  fiscalização  e  da  impugnação, sob pena de preclusão, salvo nos casos previstos em lei.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar a  incidência da  lei em razão de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade,  salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento  Interno do CARF.  MULTA.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  INCORRETOS.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Deve ser aplicada a multa prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91,  trazido  pela MP nº 449/08  (convertida na Lei  nº 11.941/09),  caso mais benéfica,  à  empresa que tenha deixado de apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  CO­RESPONSÁVEIS. PÓLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES.  Os  co­responsáveis  elencados  pela  auditoria  fiscal  não  integram  o  pólo  passivo da lide. A relação de co­responsáveis tem como finalidade cumprir o  estabelecido no inciso I, § 5°, do art. 2° da Lei n° 6.830/1980.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 06 51 /2 00 7- 30 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35011.000651/2007­30  Acórdão n.º 2402­003.723  S2­C4T2  Fl. 123          3   Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  constituído  em 08/02/2007  (fl.  26)  para  exigir  multa  em  razão  da  Recorrente  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/01/2006 a 30/06/2006.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  30/74)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA,  ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  82/88),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo  que:  (i)  constitui  infração  deixar  de  informar mensalmente  à  Previdência  Social,  por meio  de GFIP,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias;  (ii)  este  auto  de  infração não tem como objetivo a divergência entre o número de funcionários informados em  GFIP; (iii) não procede a alegação de que foram negadas a revisão de ofício e a oportunidade  de prova em contrário, um vez que a fiscalização demorou quase 7 meses, tempo mais do que  necessário para que a Recorrente pudesse reunir toda a documentação probatória; (iv) a multa  aplicada está em consonância com a previsão legal pertinente; e (v) não satisfeitos os requisitos  do art. 291 do RPS, não cabe a relevação da multa imposta.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 91/114) argumentando que: (i)  há  vício  de  nulidade  no  fato  da  autoridade  fiscal  não  ter  oferecido  um  novo  prazo  para  a  apresentação de outros documentos; (ii) a multa aplicada viola os princípios do não­confisco,  da isonomia, da moralidade pública, da capacidade contributiva e da estrita legalidade; e (iv) é  ilegal a inclusão de sócios como co­responsáveis tributários.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente  sustenta  que  há  vício  de  nulidade  na  presente  autuação,  uma  vez que não foi oportunizado um novo prazo para a apresentação de documentos adicionais, os  quais, na opinião da empresa, evidenciariam a total regularidade das suas obrigações perante a  Seguridade Social.  Ocorre  que,  como  já  foi  bem  apontado  pela  d. DRJ,  o  procedimento  fiscal  teve início em 28/07/2006, e se encerrou somente por ocasião da lavratura do auto de infração,  em 08/02/2007.  Neste  período  de  quase  7  meses,  após  a  apresentação  deficitária  dos  documentos  solicitados,  a  Recorrente  ainda  poderia,  a  qualquer  tempo,  complementar  com  aqueles que porventura estivessem faltando, bem como apresentar justificativa esclarecendo o  motivo pelo qual não foram encontrados.  Como  se não  bastasse,  após  a  lavratura  da  presente  autuação,  a Recorrente  limitou­se a pleitear a nulidade do lançamento, ao argumento de que não lhe teriam oferecido  um novo prazo para a apresentação de novos documentos, e não aproveitou a oportunidade da  impugnação e do recurso voluntário para trazer aos autos esses elementos probatórios que, na  opinião da empresa, demonstrariam a total irregularidade da autuação fiscal.  Ante  essas  considerações,  não  merece  provimento  o  recurso  apresentado  neste ponto.  Ademais,  a  Recorrente  alega  que  a multa  aplicada  violou  os  princípios  do  não­confisco,  da  isonomia,  da  moralidade  pública,  da  capacidade  contributiva  e  da  estrita  legalidade.  Todavia,  impende  ressaltar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para  afastar  a  aplicação  da  lei  com  base  na  sua  suposta  inconstitucionalidade ou ilegalidade, com exceção dos casos previstos no art. 103­A da CF/88  e no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF.  Assim, considerando que a exigência das contribuições em  tela  se deu  com  observância às normas legais pertinentes, deixo de apreciar as alegações da Recorrente quanto  à suposta ilegalidade e inconstitucionalidade.  Contudo, constata­se que, por ter sido a penalidade imposta no presente caso  (art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991) revogada pelo art. 79 da Lei nº 11.941/2009, a penalidade  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35011.000651/2007­30  Acórdão n.º 2402­003.723  S2­C4T2  Fl. 124          5 anteriormente prevista no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, passou a ser regulamentada pelo  art. 32­A, inc. I, da Lei nº 8.212/19911.  Tal norma leva em consideração somente a quantidade de erros formais que o  contribuinte comete ao preencher suas declarações acessórias (R$ 20,00 para cada grupo de 10  informações  incorretas  ou  omitidas)  e  não  o  montante  que  deixou  de  ser  informado,  como  ocorria durante a vigência da legislação anterior.  Sendo assim, a fim de que seja dado o efetivo cumprimento à retroatividade  benigna de que trata o art. 106, inc. II, “c”, do CTN, é mister que a multa seja recalculada por  ocasião do pagamento, a fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica ao contribuinte.   Outro não é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “(...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PENALIDADE  ­  GFIP  ­  OMISSÕES ­ INCORREÇÕES ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  ausência  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  sua  entrega  com  atraso,  com  incorreções  ou  com  omissões,  constitui­se  violação à obrigação acessória prevista no artigo32, inciso IV ,  da  Lei  nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária. Com o advento da Medida Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  penalidade  para  tal  infração, que até então constava do §5°  ,do artigo 32,  da Lei n° 8.212/91, passou a estar prevista no artigo32­A da Lei  n°  8.212/91,o  qual  é  aplicável  ao  caso  por  força  da  retroatividade  benigna  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional.Recurso especial provido em parte.”  (CARF,  CSRF,  2ª  Turma,  PAF  nº  36378.002129/2006­15,  Acórdão  nº  9202­01.636,  Red.  Des.  Gonçalo  Bonet  Allage,  Sessão de 25/07/2011)  Por  fim,  quanto  a  alegação  da  indevida  responsabilização  dos  sócios,  cabe  esclarecer que os co­responsáveis mencionados pela fiscalização não foram enquadrados como  responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento.  A relação de co­responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidade  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis,  conforme  determina  o  Código  Tributário  Nacional  e  permitir  que  se  cumpra  o  estabelecido  no  inciso  I,  §  5º,  do  art.  2°  da  Lei  n°  6.830/80, que estabelece o seguinte:  "Art.  2º  ­  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de direito  financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.                                                              1 “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do  art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (...)”    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6  (...)  § 5º ­ O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e,  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros”;  Assim,  considerando  que  a  relação  dos  co­responsáveis  não  implica  na  imediata  responsabilização  pessoal  dos  sócios,  não  merecem  provimento  as  alegações  da  Recorrente também neste ponto.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando o recálculo da multa imposta  nos termos da fundamentação acima, aplicando­se a que for mais benéfica.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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6029281 #
Numero do processo: 13836.000018/2001-10
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Inexistindo demonstração da contrariedade à lei, não se toma conhecimento do recurso especial do Procurador. IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. Não existe previsão legal para que o valor do ressarcimento de IPI seja corrigido pela taxa Selic. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido e Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 208          1  207  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13836.000018/2001­10  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­000.235  –  3ª Turma   Sessão de  16 de setembro de 2009  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e LINDOIANO FONTES RADIOATIVAS LTDA              FAZENDA NACIONAL e LINDOIANO FONTES RADIOATIVAS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1999  RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.  Inexistindo demonstração da contrariedade à lei, não se  toma conhecimento  do recurso especial do Procurador.  IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC.  Não  existe  previsão  legal  para  que  o  valor  do  ressarcimento  de  IPI  seja  corrigido pela taxa Selic.  Recurso  Especial  do  Procurador  Não  Conhecido  e  Recurso  Especial  do  Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  I)  por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto; e II) pelo voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.  Vencidos  os  Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria  Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Antonio Carlos Atulim ­ Redator ad hoc       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 00 18 /2 00 1- 10 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13836.000018/2001­10  Acórdão n.º 9303­000.235  CSRF­T3  Fl. 209          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral Marcondes  Armando,  Susy  Gomes  Hoffmann,  José  Adão  Vitorino  de Morais,  Maria  Teresa Martínez  López,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento do saldo credor de escrita,  relativo aos  quatro trimestres do ano­calendário de 1999, protocolado em 11/01/2001, com fundamento no  art. 11 da Lei nº 9.779/99.  A DRF em Jundiaí ­ SP indeferiu o ressarcimento, sob o fundamento de que a  Lei  nº  9.779,  de  1999,  não  alcança  os  créditos  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos não­tributados.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:   ­ tem direito ao ressarcimento dos créditos relativos aos insumos empregados  na  industrialização  de  seus  produtos,  por  força  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade, e seu pleito se ampara no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999;  ­  a  empresa  se  dedica  ao  engarrafamento  e  à  comercialização  de  água  mineral, sendo sua atividade considerada industrialização, por força do disposto no art. 4º do  Regulamento do IPI;  ­ seu produto é  imune, a  teor do disposto no art. 155, § 3º, da Constituição  Federal,  e,  sendo assim, os materiais de embalagem usados para a  industrialização conferem  crédito a ser ressarcido; e  ­ a DRF em Jundiaí ­ SP não atentou para o art. 4º da IN SRF nº 33/99, que  garante o direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de insumos aplicados  na industrialização de produtos imunes.   A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  manteve  o  indeferimento, em Acórdão sintetizado na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Ano­calendário: 1999  Ementa:  RESSARCIMENTO.  MANUTENÇÃO  E  UTILIZAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMUNIDADE.  É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes  do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial  ou  equiparado, a partir de 1º de  janeiro de 1999, destinados à  industrialização de quaisquer produtos,  incluídos os exportados  com  imunidade,  os  isentos  e  os  tributados  à  alíquota  zero,  ressalvados,  todavia,  os  não  tributados  (NT),  para  os  quais  permanece  a  obrigatoriedade  de  estorno  dos  créditos  relativos  ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13836.000018/2001­10  Acórdão n.º 9303­000.235  CSRF­T3  Fl. 210          3  Solicitação Indeferida”.  No recurso voluntário a empresa requer a reforma da decisão recorrida para o  fim  de  reconhecer  o  seu  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  repisando  seus  argumentos  de  defesa e defendendo o direito à aplicação, no ressarcimento, de juros calculados com base na  taxa Selic.  Por meio do Acórdão nª 202­16.984 a Segunda Câmara do antigo Segundo  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  aplicados  no  engarrafamento  de  água  mineral  e  negar  provimento quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic.  Regularmente notificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou em  tempo hábil recurso especial por contrariedade à lei, invocando como razões recursais o texto  do voto vencido do Acórdão recorrido.  Por meio do despacho nº 202­392 o recurso foi admitido.  Regularmente notificado do Acórdão nº 202­16.984, do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  o  contribuinte  apresentou contrarrazões e recurso especial de divergência.  Em sede de contrarrazões, pugnou pelo não conhecimento do recurso especial  da Procuradoria por falta de demonstração da contrariedade à lei. No mérito, sustentou que tem  direito  ao  crédito  de  IPI  pela  aquisição  de  insumos  utilizados  na  sua  atividade,  pois  industrializa produto imune.  Em sede de  recurso  especial  de divergência,  alegou o  contribuinte que  tem  direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic, por aplicação analógica do art. 39, § 4º da  Lei  nº  9.250/95,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  isonomia.  Apontou  divergência  em  relação aos Acórdãos CSRF/02­02.322 e 203­11.609.  Por meio do despacho 202­404 o recurso de divergência do contribuinte foi  admitido.  Regularmente  notificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  pugnando  pela  manutenção  do  acórdão  recorrido,  pois  no  seu  entender  não  existe previsão legal para corrigir o ressarcimento pela taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc  Nos termos do art. 17, III, do RICARF1, incumbiu­me o Senhor Presidente do  Colegiado de formalizar o Acórdão 9303­00.235, em virtude da relatora originária, Conselheira                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13836.000018/2001­10  Acórdão n.º 9303­000.235  CSRF­T3  Fl. 211          4  Judith  do Amaral Marcondes Armando  ter  se  aposentado  antes  da  formalização  e  assinatura  deste acórdão.  Do recurso especial por contrariedade à lei da Fazenda Nacional  Relativamente  ao  recurso  fazendário,  o  colegiado,  por  maiora  de  votos,  deliberou no sentido de não tomar conhecimento do recurso.  Considerando que a relatora não foi vencida nesta parte e que não apresentou  argumentação para sustentar o voto proferido, valho­me das razões lançadas pelo contribuinte  em sede de contrarrazões para fundamentar a decisão da CSRF de não tomar conhecimento do  recurso especial da Fazenda Nacional, in verbis:                                                                                                                                                                                             III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13836.000018/2001­10  Acórdão n.º 9303­000.235  CSRF­T3  Fl. 212          5  O excerto acima transcrito, revela que a maioria dos membros do colegiado  decidiu não tomar conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional em virtude de não  ter sido demonstrada a contrariedade à lei.  Do recurso especial de divergência do contribuinte.  No  que  tange  ao  recurso  do  contribuinte,  a  questão  controvertida  é  a  possibilidade jurídica de se corrigir o ressarcimento pela taxa Selic.  O art. 66 da Lei no 8.383/91, assim dispõe:  Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subseqüentes.  §  1°  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições da mesma espécie.  § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na  variação da Ufir.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13836.000018/2001­10  Acórdão n.º 9303­000.235  CSRF­T3  Fl. 213          6  § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional  do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao  cumprimento do disposto neste artigo.  Este  dispositivo  teve  sua  redação  alterada  pelo  art.  58  da  Lei  no  9.069,  de  29/06/95, verbis:  Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30  de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo."   Já o art. 39 da Lei no 9.250/95, estabelece que:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.   § 1º (VETADO)   § 2° (VETADO)   § 3° (VETADO)   §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13836.000018/2001­10  Acórdão n.º 9303­000.235  CSRF­T3  Fl. 214          7  Conforme se pode verificar,  todos os dispositivos legais acima se referem à  compensação  ou  restituição,  que  são  espécies  do  gênero  repetição  de  indébito.  Portanto,  é  lógico  inferir  que  a  restituição  e  a  compensação, pressupõem a  existência de um pagamento  anterior  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  pagamento  este  indevido  ou  efetuado  em  montante  maior do que o que seria devido.  Ora,  no  caso  dos  autos  é  incontroverso  que  o  crédito  passível  de  ressarcimento não se originou de nenhum indébito tributário, sendo inaplicável o Parecer AGU  no 01/96, visto que ato só se referiu à repetição de indébito.  Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica  da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela  técnica de integração.   O  art.  108  do CTN  estabelece  que  as  formas  de  integração  das  lacunas  na  legislação  tributária  são  a  analogia,  os  princípios  gerais  de  direito  tributário,  os  princípios  gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem  indicada na lex legum.  Leciona Maria Helena Diniz que:   A analogia é, portanto, um método quase­lógico que descobre a  norma  implícita existente na ordem  jurídica. É  tão­somente um  processo revelador de normas implícitas.  Requer a aplicação analógica que:  1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica;  2)  o  caso  não  contemplado  tenha  com  o  previsto,  pelo menos,  uma relação de semelhança;  3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas  sim  essencial,  ou  seja,  deve  haver  verdadeira  semelhança  e  a  mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro.  Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10ª ed., 1994, pp.54/55)  Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não  restou  caracterizado  porque  os  fundamentos,  os  motivos,  as  razões  que  fundamentam  os  institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas.  No caso da repetição de indébito a devolução se assenta na preexistência de  um pagamento  indevido,  cuja  restituição  tem  lastro no princípio geral  de direito que veda o  enriquecimento sem causa.  Por outro lado, no caso do ressarcimento de IPI, o pagamento efetuado pelo  sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta na renúncia unilateral de  valores ou na efetiva concretização do princípio da não­cumulatividade do IPI, caso se trate de  ressarcimento de crédito presumido ou de crédito básico, respectivamente.  Como  se  vê,  nos  dois  casos  ocorre  a  devolução  de  uma  quantia  ao  sujeito  passivo,  mas  esta  devolução  ocorre  por  razões  distintas.  A  finalidade  do  ressarcimento  é  produzir uma situação de vantagem para aqueles que atendam a certos  requisitos  fixados em  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13836.000018/2001­10  Acórdão n.º 9303­000.235  CSRF­T3  Fl. 215          8  lei,  para  incrementar  as  respectivas  atividades;  enquanto  que  a  finalidade  da  repetição  do  indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa.  Nesse passo, não há como conceder a correção do ressarcimento de créditos  de  IPI  com  fundamento  nos  princípios  da  isonomia,  da  finalidade  e  da  repulsa  ao  enriquecimento sem causa, porque o ressarcimento e a repetição do indébito não apresentam a  mesma ratio.  Do  mesmo  modo,  não  há  como  fundamentar  tal  concessão  com  base  na  demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a norma veiculada pelo  art.  49  da  Lei  no  9.784,  de  29/01/1999,  concede  à Administração  prazo  de  até  60  dias  para  decidir  o  processo,  a  partir  do  encerramento  da  instrução  (e  não  da  data  de  seu  protocolo).  Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para  sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação  judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar.  Acrescente­se  a  tudo  isso  que  o  art.  3o,  II,  da Lei  no  8.748/93,  estabeleceu  expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI.  Com base nesses  fundamentos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, não  tomou conhecimento do  recurso especial por contrariedade à  lei da Procuradoria da Fazenda  Nacional e negou provimento ao recurso de divergência do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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5560919 #
Numero do processo: 10830.005900/2001-13
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ILL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIES A QUO. Somente após a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97 que reconheceu o direito creditório é que se formou o indébito e, portanto, iniciou-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9202-000.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Júnior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto, que apresentará declaração de voto.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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Numero do processo: 13984.001765/2003-33
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXIGÊNCIA, POR INSTRUÇÃO NORMATIVA, DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INEFICÁCIA. O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao princípio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigência, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13984.001765/2003-33 Recurso n° 333.699 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.491 — 2 Turma Sessão de 09 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado WALTER FONTANIVE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXIGÊNCIA, POR INSTRUÇÃO NORMATIVA, DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INEFICÁCIA. O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao princípio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigência, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • CARLOS ALBER 1 REITAS :ARRETO - Presidente • Nb. % MOISE • 11 • • IA SILVA — Relator EDITADO EM: 14 '10 LOlg Participaram, do pr-sente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justiflcadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Inicialmente, destaco que o recurso da Fazenda Nacional somente foi recebido em relação à exigência do Ato Declaratório Ambiental. Quanto à essência, trata-se de recurso da Fazenda Nacional em face do acórdão de fls. 118 e seguintes, complementado pelos embargos de declaração de fls. 231, cuja decisão recorrida pode ser sintetizada pelas ementas que seguem: EMENTA: ITR — TRIBUTAÇÃO PERMANENTE — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por Ato Declaratório Ambiental — ADA ou da protocolizaçã o tempestiva de seu requerimento, uma vez que a efetiva exigência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e outras provas documentais idôneas trazida aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 2 Processo n° 13984.001765/2003-33 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.491 Fl. 3 Ementa:. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RET/FICAÇÃO DE ACÓRDÃO. • ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. • O benefício fiscal de exclusão do ITR das áreas de utilização limitada e interesse ecológ,ico • não se estende genericamente a todas as áreas de imóvel situado em região protegida.. Somente se aplica .a áreas específicas de interesse ambiental situadas no imóvel, assim reconhecidas pela autoridade ambiental. VALOR DA TERRA: NUA mínimo. É reservado contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real .da terra nua do imóvel rural-especificado.. - • - - Em relação ao Ato Declaratório Ambiental o recurso foi decidido por maioria (fl. 188) e em relação ao valor da terra nua a decisão foi por unanimidade (fl. 213). Intimada do acórdão, em relação ao Ato Declaratório Ambiental, a recorrente interpõe recurso alegando contrariedade ao artigo 10, II da Lei n° 9.393, de 1968 e ao artigo 10 da IN SRF n° 67/97. Em relação ao Valor da Terra Nua, a recorrente sustenta que o acórdão recorrido divergiu dos acórdãos n° 301.24977, cuja cópia consta das fls. 238 a 244, possuindo, no ponto que interessa, a seguinte ementa: NULIDADE — DIVULGAÇÃO DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO VTN Não há dispositivo legal que determine a divulgação da metodologia de apuração da base de cálculo do ITR na imprensa oficial ou na notificação do lançamento. ITR/94 VIN. LAUDO NBR 8799/85. A BASE DE CÁLCULO DO ITR ó o VTIV mínimo se o valor declarado é inferior a ele e o laudo de avaliação apresentado na atende às especificações da ABR 8799/95 da ABNT No caso dos autos, encontra-se anexo ao processo laudo de avaliação composto de 21 páginas e anexos relacionados às matriculas do imóvel, mapa da localização do imóvel e comprovante de pagamento da ART dos três engenheiros que subscreveram o laudo de avaliação. O recurso da Fazenda Nacional somente foi recebido em relação ao ADA, visto que o acórdão recorrido considerou que o laudo apresentado preenche os requisitos legais, sem que a recorrente tivesse apontado em que ponto o referido laudo estava a destoar do 7;' acórdão apontado como paradigma. 3 Intimada, a parte recorrida apresentou as contrarrazões de fls. 257 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Em relação ao ADA, foram apontados como violados o artigo 10, II da Lei n° 9.393, de 1996 e o artigo 10 da IN 43/97, com a redação atribuída pela IN 67/97. Assim, alegada, em tese, contrariedade à lei, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O artigo 10 Lei n° 9.393, de 1996, prevê que a apuração e o pagamento do imposto territorial rural - ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Por sua vez, o § 1° deste artigo dispõe que para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á o valor da terra nua, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas e • d) florestas plantadas; Ainda, no que diz respeito à área tributável, nos termos do inciso II do artigo 10 da Lei n° 9.393, de 1996, também deve ser excluído da base de cálculo as áreas de: a) de preservação pettnanente l e de reserva lega1 2 , previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; I A área de preservação permanente, por definição do legislador, tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. 2 A reserva le2a1 tem por função garantir o uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. 4 Processo n° 13984.001765/2003-33 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.491 Fl. 4 d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Alínea acrescentada pela Lei n° 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006) I) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008) No caso dos autos, sustenta a recorrente que a parte recorrida não apresentou, no prazo legal, requerimento para emissão do ADA. Assim, não faz jus a exclusão da base de cálculo das áreas de preservação permanente. Ao se examinar a matéria em pauta é preciso ter presente que em face do princípio da legalidade consagrado nos artigos 5°, 113 e 150, I, da Constituição Federa1 4 , e artigo 97 do CTN 5 , somente a lei pode criar obrigações ao sujeito passivo. A via adequada para criar obrigações é a lei formal e material. Instrução Noimativa ou Decreto não é instrumento idôneo para este fim. O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao princípio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigências, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. 3 II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 4 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21. 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3° do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1 0 Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe era torná-lo mais, oneroso. 5 5 Identificada a existência de área de preservação peinianente ou de utilização limitada, a falta de apresentação de ato declaratório ambiental do IBAMA (ADA), que se constitui em exigência feita por meio de instrução normativa, não é causa para que se inclua na base de cálculo do ITR o valor da terra nua correspondente às áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. Em resumo, a exigência do ADA não decorre da lei, em sentido foinial e material, isto é, norma inserida no sistema a partir do processo legislativo, mas sim de instrução normativa que não tem o condão de, validamente, criar requisitos para excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. ISSO POSTO, na esteira da jurisprudência uniforme deste colegiado, nego provimento ao recurso, para afastar a exigência de apresentação de ato declaratório ambiental do IBAMA e excluir da base de cálculo o valor correspondente ás áreas de preservação permanente. É o voto. S Moisés Giaco - 1 N unes sa il - Relator 6

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5590567 #
Numero do processo: 18184.000199/2007-13
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzáles Silvério – Relator designado ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa e Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 433          1  432  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18184.000199/2007­13  Recurso nº  148.412Voluntário  Resolução nº  2301­000.420  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2013  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzáles Silvério – Relator designado ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa e  Bianca Delgado Pinheiro.      Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa RÁDIO E TELEVISÃO  BANDEIRANTES  LTDA  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  efetuado  em  razão  de  falta  de  recolhimento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade Social em cessão de mão­de­obra às prestadoras de  serviço sem que a notificada  acima comprovasse o cumprimento das obrigações tributárias no período de 08/96 a 04/98.  O presente crédito refere­se à parte dos segurados, da empresa e financiamento  dos benefícios concedidos em decorrência do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa  (GILRAT), em razão dos riscos ambientais do trabalho, tendo como causa do crédito tributário     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 81 84 .0 00 19 9/ 20 07 -1 3 Fl. 464DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 18184.000199/2007­13  Resolução nº  2301­000.420  S2­C3T1  Fl. 434          2  a Ao que consta na peça acusatória (fls. 28/31), o objeto ensejador do credito tributário foi a  ausência  de  comprovação  da  notificada  o  auto  de  infração  foi  lavrado  após  decisão  que  considerou nulo o primeiro lançamento realizado:  A  emissão  desta  NFLD  decorreu  da  decisão  da  DN  21.003.01010012003  de  28/0212003,  que  reformou  a  DN  21.003.010013/2002  de  17/01/2003,  referente  à  NFLD  35.435.781­6 de 05/0312002 que considerou nulo o lançamento fiscal , pois entendeu que uma  cópia da notificação deveria ser remetida não somente ao tomador como também ao prestador  de  serviço  para  garantir  a  ampla  defesa.  Também,  a  fim  de  garantir  o  sigilo  fiscal  do  contribuinte, determinou a emissão de NFLD's separadas por prestador de serviço.  Ainda  no  relatório,  o  auditor  fiscal  ressaltou  que,  para  apuração  dos  valores  devidos, ele adotou os critérios  seguintes: a) no que se  refere  à mão­de­obra, 40%  (quarenta  por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura para os serviços e obras de construção  civil  sem material  e  20%  sobre  os  que  foram  realizado  com material;  b)  da  parte  relativa  à  contribuição  dos  segurados,  a  alíquota  mínima  sobre  a  remuneração  desses;  e  c)  SAT,  conforme a atividade preponderante da prestadora de serviço (fls. 29).  Após  ciência  da  lavratura  do  auto  de  infração  (fls.35),  em  02//06/04,  e  sucessivas  prorrogações  para  apresentação  de  defesa,  a  empresa  autuada  apresentou­a  tempestivamente (fls. 116/141), tendo, porém, sido julgado procedente o lançamento realizado  pelo fisco cuja decisão restou ementada nos seguintes termos:  CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIARIAS.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO  POR  CES­SÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA.  O contratante de serviço de construção civil, seja qual for a forma de  contratação,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  respectivas  renumerações dos seguros, não se aplicando o beneficio de ordem, mas  sim as regras constantes rio art. 30, VI, da Lei n. ° 8.212191.   Aplica  ­se  as  regras  elo  art.  45  da  Lei  rr.°5.212191  rio  que  Inca  a  decadência das contribuições previdenciárias.   A  juntada  de  documentação  após  a  impugnação  sujeita­se  às  disposições  do  ar1.  16,  §§  4'  e  5°,  do Decreto  n.°  70.235172,  como  também o art. 9°, §§ 1 ° e 2"da Portaria n."520/2004.  O pedido de perícia deve obedecer o disposto no  inciso  IV, art  9º da  Portaria  520/2004  que  regulamenta  o  Contencioso  Administrativo  Fiscal  no  âmbito  do  INSS,  bem  corno  o  §.1  °  do  art.11  da  referida  Portaria.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.   Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  suas  razões  recursais  tempestivamente  alegando o seguinte:  Preliminarmente:  i) nulidade do  lançamento pela ausência de motivação  legal para exigência do  suposto crédito tributário;  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 18184.000199/2007­13  Resolução nº  2301­000.420  S2­C3T1  Fl. 435          3  ii) nulidade do auto lavrado ante vício insanável constado, afinal, a emissão de  novo  relatório  fiscal  para  aferição  indireta  foi  em  razão  de  não  constarem  no  Relatório  de  Fundamentações Legais do Débito, dificultando o direito à defesa da contribuinte recorrente;  iii) decadência de todo o período apurado;  iv) nulidade por ausência de diligência às empresas prestaoras de  serviço para  configurar a atividade preponderante delas;  v) dever do INSS chamar ao processo todas as prestadoras de serviço;  vi)  inadequação  do  uso  de  despacho  com  força  decisória  utilizada  pelo  INSS,  cerceando direito de defesa;  vii) no mérito, a inocorrência de cessão de mão­de­obra, porquanto os serviços  prestados são de engenharia e comercio;  viii)  impossibilidade de o  fisco proceder  à  aferição  indireta quando a  empresa  entrega toda documentação que lhe foi exigida;  Sem  contrarrazões  do  fisco,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  análise e teve seu julgamento convertido em diligência para:  Posto  isso,  tenho  que  o  presente  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência, sendo que durante a sua realização, devem ser apuradas as  datas de consolidação da ciência da NFLD 35.435.781­6, bem como a  data  de  em  que  se  deu  o  trânsito  em  julgado  administrativo,  explicitando­se o vício encontrado. (sic)(fls. 379/384)  Em resposta à diligência (fls. 384 e 385), o auditor fiscal informou por primeiro  que não obteve o desarquivamento dos autos em que o processo foi anulado, mas acrescentou  as seguintes informações:  Portanto,  para  celeridade  do  andamento  do  processo,  anexamos  às  folhas 351 a 352, telas do Sistema de Cobrança da DATAPREV, com o  histórico  de  eventos,  onde  se  verifica  que  o  débito  35.435.781­6  foi  lavrado  em 05/03/2002,  com  ciência  do  contribuinte  (através  de AR)  em  11/03/2002.  Sua  nulidade  se  deu  com  a  reforma  de  DN  em  28/12/2003,  podendo  considerar  como  transito  em  julgado  a  data  da  homologação da reforma da DN em 05/03/2003.  Quanto ao vício encontrado este  foi  informado pelo  fiscal notificante,  na observação do item 2 do Relatório Fiscal e já mencionado no item 8  desta  Resolução:  "...  que  considerou  nulo  o  lançamento  fiscal,  pois  entendeu  que  rena  cópia  da  notificação  deveria  ser  remetida  não  somente  ao  tomador  como  também  ao  prestador  de  serviços  para  garantir a ampla defesa. Também, a fim de garantir o sigilo fiscal do  contribuinte,  determinou  a  emissão  de  NFLD's  separadas  por  prestador de serviços. –  Por  Orientação  Interna,  antigamente  a  fiscalização  emitia,  em  lançamentos com responsabilidade solidária, somente uma NFLD para  o tomador, incluindo nela todos os prestadores de serviços solidários,  separados  apenas  por  códigos  de  levantamento,  isto  impedia  a  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 18184.000199/2007­13  Resolução nº  2301­000.420  S2­C3T1  Fl. 436          4  cientificação  para  os  prestadores  solidários,  preservando  o  sigilo  fiscal.  Cientificadas, tanto a recorrente (supostamente tomadora do serviço), bem como  a  prestadora,  apenas  a  primeira  manifestou­se  afirmando  que  o  auditor  fiscal  não  cumpriu  integralmente a determinação dada na Resolução deste CARF, requerendo, assim, a renovação  desta determinação para que se cumpra plenamente a diligência determinada (fls 374/377).  Dessa feita, os autos voltaram a esta Turma para seguir no exame e julgamento.  É o relatório.  Conselheiro Relator Adriano Gonzáles Silvério, designado ad hoc  Preliminarmente,  verifica­se  que  a  diligência  determinada na Resolução  2301­ 000.081 por esta Turma não foi atendida integralmente e considero que as informações trazidas  aos  autos  não  permitem  a  uma  conclusão  definitiva  acerca  da  decadência,  para  fins  de  aplicação ou não do artigo 173, inciso II, do CTN.  Assim,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  determinar  que seja apensado a esses autos cópia integral da NFLD 35.435.781­6, incluindo impugnação,  recurso e todas as decisões proferidas.    Adriano Gonzáles Silvério  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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6146374 #
Numero do processo: 13833.000029/99-53
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Anocalendário: 1989, 1990 PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS ANTERIORES A 09/06/2005. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICABILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543B E 543C DA LEI nº 5.869/1973 CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.002.932 SP, sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, de 2005, qual seja 09/06/2005, o prazo decadencial/prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua se observando a tese dos “cinco mais cinco”, porém, o prazo para a interposição da ação de repetição do indébito ficará limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.
Numero da decisão: 9900-000.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Ricardo da Silva – Relator
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Anocalendário: 1989, 1990 PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS ANTERIORES A 09/06/2005. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICABILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543B E 543C DA LEI nº 5.869/1973 CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.002.932 SP, sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, de 2005, qual seja 09/06/2005, o prazo decadencial/prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua se observando a tese dos “cinco mais cinco”, porém, o prazo para a interposição da ação de repetição do indébito ficará limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-10-01T14:20:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-10-01T14:20:06Z; Last-Modified: 2015-10-01T14:20:06Z; dcterms:modified: 2015-10-01T14:20:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:00c3af09-b0da-4509-8756-fb56aa7e7837; Last-Save-Date: 2015-10-01T14:20:06Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-10-01T14:20:06Z; meta:save-date: 2015-10-01T14:20:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-10-01T14:20:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-10-01T14:20:06Z; created: 2015-10-01T14:20:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2015-10-01T14:20:06Z; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2015-10-01T14:20:06Z | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13833.000029/99­53  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9100­000.370  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO ­ FINSOCIAL   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PINGUIM EMPRESA DE TRANSPORTE LTDA.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1989, 1990  PRAZO  DECADENCIAL/PRESCRICIONAL  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. ARTIGO  4º  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº  118,  DE  2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  ANTERIORES  A  09/06/2005.  TESE  DOS  “CINCO MAIS CINCO”. APLICABILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS  543­B E  543­C DA LEI  nº  5.869/1973  ­  CPC.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art.  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010.   A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  nº  1.002.932  ­  SP,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do Código  de  Processo Civil,  em se  tratando de pagamentos  indevidos efetuados antes da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  qual  seja  09/06/2005,  o  prazo  decadencial/prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição do indébito tributário, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  continua  se  observando  a  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  porém,  o  prazo  para  a  interposição  da  ação  de  repetição  do  indébito  ficará  limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 3. 00 00 29 /9 9- 53     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, nos  termos do voto  do Relator.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente     (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Processo nº 13833.000029/99­53  Acórdão n.º 9100­000.370  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  O  contribuinte  apresentou,  em  02/03/1999,  o  Pedido  de  Restituição/Compensação de fls. 01/03, das parcelas pagas a maior a título de Finsocial durante  o período de 09/1989 a 03/1992.   Após  ter sido  rejeitado o pedido pela  repartição de origem, bem como pela  DRJ/Ribeirão Preto,  nos  termos do Acórdão 4.408, de 07/11/2003,  (fls. 111/114),  a Colenda  Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes acolheu o pleito do contribuinte para  afastar  a  decadência  do  pleito  de  restituição,  nos  termos  do  Acórdão  nº  303­32.112,  cuja  decisão foi confirmada pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Extraordinário (fls.  253/265)  contra  decisão  proferida  pela  Terceira  Turma  da  CSRF  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional no Acórdão nº  03­05.633, de 25/02/2008, fls. (244/249) determinando que o prazo para restituição do indébito  tributário, nos casos de tributos sujeitos a homologação, deve ser contado a partir do término  do prazo para homologação, (5+5 = 10 anos), conforme se extrai da sua ementa:  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  O  prazo  para  que  o  contribuinte  pleiteie  a  restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  deve  ser  contado  a  partir  do  termino do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 ­ 10  amos).  Jurisprudência  pacificada  pelo  superior  tribunal  de  justiça recurso especial negado.  O pedido de restituição da contribuinte foi protocolizado em 03/03/1999.  O entendimento da colenda Terceira Turma da CSRF que determinou o prazo  prescricional para restituição do indébito tributário foi no sentido de que prazo de cinco anos  contido no art. 168, I, do CTN deve ser acrescido do interstício hábil à homologação assinalada  no §4° do art. 150 do CTN, uma vez que, caso não haja homologação expressa, há de aguardar  o transcurso do período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que o contribuinte  promoveu pagamentos indevidos, hipótese no caso em tela em que não transcorreu o referido  prazo.  Cientificada da referida decisão em 19 de novembro de 2009, e com ela não  se  conformando,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Extraordinário,  tendo apresentado como acórdão­paradigma a decisão da Quarta Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais ­ CSRF proferida no Acórdão nº 04­00.810, assim ementado:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do      4 Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão  CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma. Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo).  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (Acórdão  9303­ 00.080)  Os argumentos apresentados pela Douta PFN, em resumo, são os seguintes:  a)  o cerne da questão que se discute é saber qual o prazo que o contribuinte  possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL;  b)  o  julgamento  realizado  pela  eg.  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  rejeitou  a  argüição  da  decadência,  considerando  que  o  prazo  para  pleitear a restituição é de 10 anos a partir do recolhimento indevido, com  base nos artigos 168, I c/c 150, § 4°, do CTN (tese dos cinco+cinco).  c)  pelo  exame  dos  artigos  165,  inciso  I  e  168,  inciso  I,  ambos  do  CTN,  constata­se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total  ou  parcial  de  tributo  pago  indevidamente  ou  maior  que  o  devido,  em  face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  extingue­se  com  o  decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito  tributário. Portanto, deve ser indeferida a solicitação de restituição;  d)  aduz que o último dos pagamentos de valores considerados indevidos se  deu em novembro de 1991, e  tendo em vista que o presente pedido de  restituição apenas foi protocolado na data de 02/03/1999, resta claro que  está  prescrita  a  pretensão  de  restituição  de  todos  os  valores  pagos  considerando que o prazo de 5 (cinco) anos foi ultrapassado, sem que o  contribuinte pleiteasse a restituição das quantias pagas a maior, assim o  direito subjetivo do contribuinte à restituição do indébito surgiu desde o  pagamento dos valores  tidos por  indevidos nos  termos dos arts. 165,  I,  168,  I  e  156,  I,  todos  do  CTN,  não  havendo  que  se  acrescer  o  prazo  previsto no art. 150, §4º, do CTN, ao cômputo legal;  e)  com a edição da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3º  deu  interpretação  autêntica  ao  art.  168,  inciso  I,  do Código  Tributário  Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito  tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, da Lei nº 5.172/1966,  o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  lei  complementar,  que  sepultou,  definitivamente,  a  controvérsia  sobre  o  tema,  sendo,  a  Processo nº 13833.000029/99­53  Acórdão n.º 9100­000.370  CSRF­PL  Fl. 4          5 partir de então, indefensável considerar outro prazo para restituição que  não seja apenas o previsto no art. 168, I, do CTN;  f)  salienta que o art. 3º daquele dispositivo legal se aplica, inclusive, a ato  ou  fato  pretérito,  pois,  nos  termos  do  art.  106,  I,  do CTN,  trata­se  de  norma expressamente interpretativa;  g)  Exatamente neste aspecto reside a semelhança entre o julgado paradigma  e  o  julgado  ora  recorrido,  que  trata  de  recolhimento  de  tributo  posteriormente considerado inexigível pela Receita Federal;  h)  colaciona  trechos  de  jurisprudência  do E.  Superior Tribunal  de  Justiça,  REsp  747.091/SC,  bem  como  transcreve  ementas  de  julgados  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  em  diversos  casos,  bem  como  do  Ato  Declaratório  de  nº  096,  todos  no  sentido  de  abonar  a  tese  apresentada  para extinção do direito à restituição do tributo pago indevidamente após  o  transcurso  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  i)  por  conseguinte,  extinto  o  tributo  pelo  pagamento,  ainda  que  indevido,  cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de 5 (cinco)  anos, contados da data do pagamento indevido, consoante disposto nos  arts. 3º da LC 118/05, 168 e 165, do CTN;  j)  tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer à União (FN)  seja admitido o presente recurso, pugnando para que, no mérito, lhe seja  dado provimento, a fim de que se reconheça a ocorrência da decadência  do direito à  restituição do FINSOCIAL, contada a partir da data de da  cada pagamento indevido eventualmente comprovado;  O Recurso Extraordinário foi admitido pelo Presidente Substituto do CARF,  despacho às fls. 303/304, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.        6 Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator   O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  foi  admitido  pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  questão  colocada  para  apreciação  deste  Tribunal  Administrativo  diz  respeito a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear indébito tributário.  A decisão recorrida entendeu, que o prazo para que o contribuinte pleiteie a  restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação  deve ser contado a partir do  termino do prazo para homologação do pagamento  (5 + 5 = 10  anos). Jurisprudência pacificada pelo superior tribunal de justiça.  Por outro lado, a Fazenda Nacional entende que o acórdão recorrido diverge  frontalmente da  jurisprudência mantida pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, já que neste se entendeu que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago  espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro  (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do  CTN,  e  entendimento do Superior Tribunal de Justiça).  É de se observar, ainda, a possibilidade de aplicação retroativa dos efeitos da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  sendo  aplicável  ao  presente  caso  a  prescrição  decenal.  O  entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a par das ações de repetição  de indébito propostas pelo contribuinte que têm por objeto os tributos sujeitos ao lançamento  por homologação é no sentido de considerar que o prazo prescricional (de 05 anos) acrescidos  de  05  anos  para  a  homologação  expressa  ou  tácita  dos  tributos  sujeitos  a  este  tipo  de  lançamento. Com isso, se aplica a teoria dos "cinco anos mais cinco".  Como visto, a discussão  inicial versa sobre o prazo extintivo para  repetição  do  indébito  tributário.  Ou  seja,  qual  seria  o  prazo  decadencial  do  direito  de  se  pleitear  o  indébito tributário.  Ora,  assim  como  a  Fazenda  esbarra  numa  limitação  temporal  para  exercer  seus  direitos  de  constituição  e  cobrança  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  também  está  adstrito  à  observância de  um prazo  para  reaver  aquilo  que  pagou  indevidamente  ao  Fisco,  a  título de tributos.  Mas se faz necessário salientar, que embora o pagamento seja a forma mais  natural para extinguir o crédito tributário, outras formas extintivas, tais como a compensação e  a conversão do depósito em renda, por exemplo, podem dar ensejo à repetição.  Assim, dispõe o art. 165, do Código Tributário Nacional:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  Processo nº 13833.000029/99­53  Acórdão n.º 9100­000.370  CSRF­PL  Fl. 5          7 I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  –  erro  na  edificação do  sujeito  passivo,  na  determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  –  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  No tocante ao prazo para o exercício do direito de repetição, consideremos os  dispositivos que tratam do tema:   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art.  3º  da  LC  nº  118,  de  2005)  II – na hipótese do  inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão  administrativa que denegar a restituição.  Parágrafo  único.  O  prazo  de  prescrição  é  interrompido  pelo  início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a  partir da  data  da  intimação  validamente  feita ao  representante  judicial da Fazenda Pública interessada.  Desta forma, em regra,  terá o prazo de cinco anos, contados da extinção do  crédito tributário (que em regra se dá com o pagamento) para pleitear a repetição.  Mas devemos destacar que o  art.  168,  II,  trata da hipótese do  ter  recolhido  valores  a  título  de  pagamento  de  tributos,  em  virtude  de  alguma  decisão  administrativa  ou  judicial  impositiva  de  pagamento.  Nesse  sentido,  deve­se  contar  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição da anulação, reforma, revogação ou rescisão de referida decisão.  A questão da contagem do prazo de cinco anos, nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento por homologação,  já  foi  objeto de grande controvérsia na  jurisprudência  e na  doutrina durante algum tempo. Hoje, parece que a questão já está pacificada, tendo em vista o  advento da Lei Complementar nº 118, de 2005.  Conforme já exposto, nos lançamentos por homologação, a Fazenda possui o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  homologar  o  pagamento  antecipado realizado pelo sujeito passivo.  O prazo para pleitear a repetição de tributos indevidamente pagos, inclusive  aqueles  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  é  de  cinco  anos,  contados  da  extinção  do      8 crédito  tributário, de  acordo com os  termos do  art. 168,  I. Ocorre que o  art. 156, do Código  Tributário Nacional,  que  dispõe  sobre  as  causas  extintivas  do  crédito  tributário,  ao  tratar  da  extinção  dos  créditos  constituídos  por  lançamento  por  homologação  fala  em  “pagamento  antecipado e homologação do lançamento”.  Dessa forma, questionava­se: os cinco anos previstos pelo art. 168 deveriam  ser  contados  do  pagamento  antecipado  ou  da  homologação  de  referido  pagamento  que,  na  prática, se dá sempre de forma tácita, após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador  da respectiva obrigação tributária?  A  “tese  dos  cinco  mais  cinco”,  consagrada  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ­ ERESP nº 435.835/SC, de 24/03/2004 ­, fundou­se justamente nessa questão.  Necessário salientar, que referida tese vigorou no STJ por quase uma década  e veio a ser abandonada somente com o advento do art. 3º, da Lei Complementar nº 118, de  09/02/2005,segundo o qual:  Art.  3º. Para efeito de  interpretação do  inciso  I  do art.  168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Assim, com referida lei, que entrou em vigor após cento e vinte dias da data  de sua publicação, em 09/06/2005, o prazo de cinco anos para repetição seria contado a partir  do pagamento antecipado, tido por indevido.  A controvérsia, contudo, não foi totalmente dirimida. Restaram dúvidas ainda  quanto aos pagamentos realizados anteriormente à vigência da lei complementar, já que o art.4º  tentou conferir natureza interpretativa à norma contida no art. 3º, objetivando que sua aplicação  se desse a fatos e atos pretéritos. Confira­se:  Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  De  acordo  com  os  termos  do  art.  4º,  portanto,  o  art.  3º  deveria  aplicar­se  retroativamente, de modo que os pagamentos antecipados tidos por indevidos, realizados antes  de 09/06/2005, constituiriam termo inicial para a contagem do prazo prescricional de repetição  de indébito.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  Argüição  de  Inconstitucionalidade  suscitada  em  virtude  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 482.090, declarou a inconstitucionalidade da  segunda parte do art. 4º, da Lei Complementar nº 118, de 2005, entendendo que a norma do art.  3º,  na  pretensão  de  “interpretar  o  enunciado  do  art.  168,  I,  c/c  art.  156,  VII,  do  Código  Tributário  Nacional,  além  de  ter  conferido  sentido  e  alcance  diversos  do  atribuído  pelo  Tribunal  que  detém  a  atribuição  constitucional  de  interpretação  das  leis  federais,  também  inovou no plano normativo. Assim, ao dispor o art. 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005,  que  a  norma  do  art.  3º  possuiria  natureza  interpretativa  e,  portanto,  se  aplicaria  a  situações  pretéritas,  violou  os  princípios  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  e  da  garantia  ao  direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.  Processo nº 13833.000029/99­53  Acórdão n.º 9100­000.370  CSRF­PL  Fl. 6          9 A  consequência  da  declaração  da  inconstitucionalidade  de  parte  da  norma  contida no art. 4º, da Lei Complementar nº 118, de 2005, foi a seguinte: como referido diploma  legal entrou em vigor em cento e vinte dias, contados da data de sua publicação, que se deu em  09/02/2005, somente a partir de 09/06/2005, as datas dos recolhimentos realizados a título de  pagamento de tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, passaram a constituir o termo  a quo do prazo quinquenal para o pedido de repetição de indébito.  Antes de 09/06/2005, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional  de dez anos (cinco mais cinco), para repetição de valores recolhidos a título de pagamento de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, continuaria a ser o momento da ocorrência  do fato gerador.  Entretanto,  com  todas  as  vênias  necessárias,  entendo  que  continuar  esta  discussão neste Tribunal Administrativo seria improdutivo, diante do fato que, em 21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.      10 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo Civil,  a  estes  julgados. Assim  sendo,  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  decisão  judicial  é  um  destes  temas.  O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, em 25 de novembro  de  2009,  através  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  utilizando­se  da  nova  metodologia  de  julgamento  de  recursos  repetitivos,  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  julgamento  do  REsp  1.002.932/SP  (Rel. Min.  Luiz  Fux),  concluiu  que,  “em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes da  entrada  em vigor da Lei Complementar nº 118, de  2005, qual seja 09/06/2005, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a  cognominada tese dos cinco mais cinco”, cuja ementa se transcreve:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.932 ­ SP (2007/0260001­9)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  Processo nº 13833.000029/99­53  Acórdão n.º 9100­000.370  CSRF­PL  Fl. 7          11 (...).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  Documento:  7442536  ­  EMENTA  /  ACÓRDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe: 18/12/2009 Página 3 de 4 Superior Tribunal  de  Justiça  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (Data  do  Julgamento:  25  de  novembro de 2009).  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça aplicou a mesma decisão acima transcrita, conforme as transcrições abaixo:  Processual  civil.  Tributário.  Controvérsia  acerca  do  prazo  prescricional  para  se  pleitear  a  repetição  do  indébito,  nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação. Aplicação      12 da  tese  dos  “cinco  mais  cinco”.  Orientação  firmada  pela  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.002.932/SP  (Rel. Min.  Luiz  Fux),  utilizando­se  da  nova  metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista  no art. 543­C do CPC.   Recurso especial provido.  (...)  2. Assiste razão à recorrente.  Acerca do termo inicial para contagem do prazo prescricional, o  Código Tributário Nacional,  em seu art. 168, I,  estabelece: “O  direito de pleitear  a  restituição  extingue­se  com o decurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos  incisos  I e  II do artigo 165, da data da extinção do crédito  tributário; (…)“.  O  art.  165,  I,  possui  o  seguinte  teor: “O sujeito  passivo  tem  direito, independentemente de prévio protesto, à restituição  total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos  seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido; (…)“.  Já o art. 156 prevê a seguinte modalidade de extinção do crédito  tributário:  “VII  –  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§  1º e 4º; (…)“.  Confira­se, ainda, a redação do caput do art. 150 e a de seus §§  1º e 4º:   (…)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  A Corte Especial, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade  nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de  27.8.2007),  sintetizou  a  interpretação  conferida  por  este  Tribunal aos dispositivos legais acima, interpretação que deverá  ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme  consta  do  seguinte  trecho  da  ementa  do  citado  precedente:  “Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  Processo nº 13833.000029/99­53  Acórdão n.º 9100­000.370  CSRF­PL  Fl. 8          13 indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou tácita – do lançamento.  Segundo  entende  o  Tribunal,  para  que  o  crédito  se  considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção  albergada  pelo  art.  156,  VII,  do  CTN.  Assim,  somente  a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto  no  art.  168,  I.  E,  não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade,  de dez anos a contar do fato gerador.”  Ao  declarar  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “observado,  quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional”  ,  constante  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar 118/2005, a Corte Especial ressalvou: “(…) com  o  advento  da  LC  118/05,  a  prescrição,  do  ponto  de  vista  prático, deve ser  contada da seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua  vigência  (que  ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do  indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência  da lei nova.”  Por  fim,  na  assentada  do  dia  25  de  novembro  de  2009,  a  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, utilizando­se da  nova metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista  no art. 543­C do CPC, analisou caso análogo ao dos autos, no  Resp 1.002.932/SP (Rel. Min. Luiz Fux), concluindo que, “em se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, continua observando a cognominada tese dos  cinco mais cinco” .  3.  À  vista  do  exposto,  com  fundamento  no  art.  557,  §  1º­A,  do  CPC, dou provimento ao recurso especial (Data do Julgamento:,  18 de dezembro de 2009.  RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.932 ­ SP (2007/0260001­ DECISÃO).  No julgamento do RE n.º 566.621/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de  11/10/2011),  submetido  ao  regime  da      14 repercussão geral, o e. Supremo Tribunal Federal reconheceu a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar 118/05, considerando válida a aplicação do novo  prazo de 5  (cinco) anos  tão somente às ações ajuizadas após o  decurso da vacatio  legis de 120 dias,  ou  seja,  a partir de 9 de  junho de 2005, nos termos da seguinte ementa:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  Documento: 21907449 ­ Despacho / Decisão ­ Site certificado ­  DJe:  14/05/2012  Página  1  de  2  Superior  Tribunal  de  Justiça  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.   Processo nº 13833.000029/99­53  Acórdão n.º 9100­000.370  CSRF­PL  Fl. 9          15 Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Recurso extraordinário desprovido (Data do Julgamento: 30 de  abril de 2012.  Como  visto,  a  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  de  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  a  prescrição,  do  ponto  de vista prático,  deve  ser  contada da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09/06/05), o prazo para a ação  de repetição do  indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e  relativamente aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada,  porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.  Resta claro, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a  matéria por ocasião do julgamento do RESP nº 1.002.932/SP, o qual foi submetido ao rito dos  recursos repetitivos, previsto no art. 543­C do CPC, pelo qual a decisão tem o efeito de impedir  na origem (2ª instância) a interposição de recursos especiais que estejam em confronto com o  entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.   Na  presente  situação,  resta  claro,  que  a  requerente  protocolou  Pedido  de  Restituição  de  Finsocial,  datado  de  02/03/1999,  onde  declarou  os  possíveis  indébitos  tributários, relativo ao período de 09/1989 a 03/1992.   Assim sendo, a requerente cumpriu os requisitos exigidos pela jurisprudência  de regência de que a teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso  Especial nº 1.002.932 – SP, sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil, em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº  118,  de  2005,  qual  seja  09/06/2005,  o  prazo  decadencial/prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  se  observando  a  tese  dos  “cinco mais  cinco”,  porém,  o  prazo  para  a  interposição da ação de repetição do indébito ficará limitada ao prazo máximo de cinco anos a  contar da vigência da lei nova.   Neste  contexto,  não  assiste  razão  a  Fazenda  Nacional  para  questionar  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário  discutido  no  presente  processo.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar      16 provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional e determinar o retorno  dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito.  (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva                                          

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