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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799237 #
Numero do processo: 10380.006546/93-09
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de atualização monetária, bem como sua exigência a título de juros de mora no período compreendido entre fevereiro e julho de 1.991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIAL DE GRUPO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. el . D O RODRI UBER PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 02 JAPI 1997 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elite Petro Villa Real, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luís de Sall -s Freire. • PROCESSO N° : 10380.006546/93-09 2 ACÓRDÃO N° :103-18.012 RECURSO N° : 01.648 RECORRENTE: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIAL DE GRUPO LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02. Trata-se de exigência de contribuição para o FINSOCIAL, referente aos meses de janeiro a março/89 e de janeiro/91 a março/92, por falta ou insuficiência de recolhimento, no valor equivalente a 13.200,57 UFIR, mais os consectários legais. Em suas peças de defesa, alega o sujeito passivo sobre a inconstitucionalidade de majoração da aliquota para o FINSOCIAL e da incidência da TRD como indexador de tributos. É o relatório. PROCESSO N°: 10380.006546193-09 3 ACÓRDÃO N° : 103-18.012 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, discorda a recorrente da exigência que lhe é imposta, argüindo sobre a inconstitucionalidade da majoração de alíquota da contribuição para o FINSOCIAL. Esta questão foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legítima a contribuição, mas inconstitucional a elevação de sua alíquota, a partir de setembro de 1.989, com a edição da Lei n°7.787, de 30.07.89 e outras que vieram a majorar o seu percentual. Em conseqüência, a Medida Provisória n° 1.142/95, artigo 17, inciso III, e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1.988, onde prevalece a alíquota de 0,6% por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. Quanto à incidência da TRD, é pacífico neste Conselho de Contribuintes o entendimento de que, por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional) e no § 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1.942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29.08.91. No presente caso não foi exigida atualização monetária com base na Taxa Referencial Diária, mas tão somente como juros de mora. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1.991. Brasília - DF, em 12 de novembro de 1996. --IderAdir 1,`W's • ODRIGU 5 - RELATOR Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4799778 #
Numero do processo: 13899.000351/89-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12023
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Recorrida: DRF EM OSASCO (SP). IRF - DECORRÊNCIA - Provido parcialmen te o recurso do processo principal, r igual sorte colhe este feito decorren- te na medida que não há fatos ou argu- mentos novos a ensejar conclusão diver sa. Reduzida a multa aplicada a 50%. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHELTON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das Sessões (DF), em 19 de fevereiro de 1992. " MÁ sjir0 MACHADO • DEIRA - PRESIDENTE E RELATOR 'te, ZIO1 Te He 'D : --RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 30A8R1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DíCLER DE ASSUNÇÃO, MA- RIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXE, VICTOR LUIZ SALLES FREIRE, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. DAMEFP/DF- SECOS tOt 054/110 4.1i. 2 x ry-i • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13899-000.351/89-28 • RECOREOEN: 62.647 ACORDIONS: 103-12.023 RECORR ENTE : SHELTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO SHELTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., C.G.C. número 49.798.028/0001-05, com sede em Taboão da Serra (SP), recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira instância (fls. 17), proferida no julga mento da impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 7/10. Trata-se de autuação decorrente de imposto de ren da pessoa-jurídica apurada no processo n 2 13899-000.350/90-65, da mesma empresa, que igualmente foi objeto de recurso para este Con selho, onde recebeu o n2 98.682. O reflexo refere-se a lucros considerados automa- ticamente distribuídos aos sócios e tributados exclusivamente na fonte, com base no art. 8 2 , do Decreto-lei n 2 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o con tribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular,' acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou o lançamento procedente. Notificado desta decisão em 24-10-90, o contri- buinte interpôs contra a mesma o recurso de fls. 20/21, em OS de novembro de 1990, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. .--- DAINEFP/041 - 9E009 NI 065/ 90 J.K SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13899-000.351/89-28 3 Acórdão n 2 103-12.023 Julgado na sessão de n-02-92, o recurso do pro-- cesso principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão número 103-12.022, por seu provimento parcial, reduzindo a multa aplica- da para 50%. É o relatório. hvemat~ • , sannco Inale° FEDERAL PROCESSO N 2 13899-000.351/89-28 4 Acórdão n2 103-12.023 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento' fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para co- brança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de re- curso, que julgado, logrou provimento parcial nesta mesma câmara. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo ore ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no senti do de dar-lhe provimento parcial, reduzindo a multa aplicada a 50%.. BradíCtiaN(DF); dmtl9 T de jafiéli39de MARC MACHAD CALDEIRA - RELATOR Imprense Madorna Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027783/88-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10458
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AcemwsioN2?-03— 10.458 Recumon2 54.648 - PIS DEDUÇÃO - EXS: 1987 e 1988 Recorrente HOTÉIS REGENTE S.A. Recorrid DRF no RIO DE JANEIRO - RJ • IRPJ - PIS/DEDUÇÃO/IR. Tratando-se de processo decorrente deve-se-lhe aplicar a mesma decisão proferida para o pro- cesso principal. Havendo redução na multa apli cada, pela intima relação de causa e efeitoexi -s- tente entre os dois processo, a redução se es- tenderá obrigatoriamente ao processo decorrente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS REGENTE S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 50%. Venci- dos os Conselheiros Dicler de Assunção e Luiz Alberto Cava Macei- ra, que proviam o recurso integralmente. Sala das h Sessões-DF., em 20 de junho de 19=0 A e DICLER 1: ASS ÇA0 - NA PRESID IA NOS TERMOS DO PARAM'' , O ÚNICO DO ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO. if ••, AYRE'l DE OL -RELATOR /À VISTO EM ZAI,e HOLN', DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- . SESSÃO DE: 26J0L1-0 CIONAL Recurso da Fazenda Nacional n9 RP/103-0.072 v.v. participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: IARGIO RIBEIRO, BnAZ JANUÁRIO PINTO e CARLOS EMANUEL DOS SAN- TOS PAIVA(Suplente). Ausentes por motivo justificado, os Conselhei- ros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. • semomaxorem: Processo n9 10768/027.783/88-84 Recurso n9 54.648 Acórdão n9 103-10.458 Recorrente: HOTÉIS REGENTE S.A. RELATÓRIO O Auto de Infração constante deste processo refe- re-se ã cobrança da contribuição do PIS/DEDUÇÃO/IMPOSTO DE RENDA, excluída do imposto de renda apurado no processo-matriz, no va- lor originário de Cz$ 41.037,50. 2. A impugnação apresentada foi a mesma do proces- so principal e a impugnante pediu que ela passasse a fazer parte do presente processo, tendo em vista ser este decorrente daquele. 3. A decisão da autoridade singular manteve integral mente o crédito tributário autuado, baseada no princípio da de- correncia e agravou a multa do Auto de Infração para 150%, por considerar que houve receita omitida no processo principal com intuito de fraude, concedendo ã autuada novo prazo para impugna- ção do feito fiscal. 4. Não houve apresentação de nova impugnação, prefe- rindo a autuada recorrer a este Conselho contra a decisão da au- toridade singular, juntando cópia do recurso apresentado para o processo principal e pedindo que se estendesse a este, os efei- tos da decisão proferida para o outro, do qual decorre. É o relatório. sunnw posuconceut Processo n9 10758/027.783/88-84 2. Acórdão n9 103-10.458 VOTO_ Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. A ciência da decisão ocor reu em 20/04/89 e o recurso foi apresentado em 10/05/89. Trata-se de processo decorrente e a norma vigoran te neste Conselho é estender-lhe os efeitos da decisão proferida para o processo principal, do qual este se originou. O recurso ao processo principal foi apreciado na • sessão plenária de 20/06/90 e pelo Acórdão n9 103-10.456/90, es- ta amara deu-lhe provimento parcial para reduzir a multa quali- ficada para 50%, por entender que a pessoa jurídica não praticou fraude, nem agiu com dolo na transferência da receita para o es- tabelecimento bancário, tendo havido fraude apenas na abertura& conta bancária e cometida contra o Banco em que foi procedida a abertura da conta. As razões desta afirmativa residem no próprio Au- to de Infração, embasado no fato de não terem sido contabiliza- dos pela pessoa jurídica os valores transferidos para o banco. Isto posto, e, fiel ao princípio da decorrência, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimentoS parcial para reduzir a multa para 50%. Brasília-DF., 20 de junho, de 1990 n//(22;(0 AYRES DE OLIVEIRAI4 - RELATOR MFCT.t, Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.085169/92-72
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:45:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:45:46Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:45:46Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:45:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:45:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:45:46Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:45:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:45:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:45:46Z; created: 2009-08-03T17:45:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T17:45:46Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:45:46Z | Conteúdo => e_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.085169192-72 RECURSO N°. : 03.561 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex. de 1991 RECORRENTE: MARTINELLI CONSULT. E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/SP. SESSÃO DE : 14 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-18.078 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A concessão de medida liminar em Ação Cautelar anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela Ação Cautelar. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA Indevida a imposição da multa de lançamento de oficio e juros de mora sobre as parcelas efetivamente depositadas em Juizo e anteriores a ação fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINELLI CONSULTORIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a multa de lançamento de oficio e os juros de mora incidentes sobre as parcelas da contribuição social efetivamente depositadas em Juízo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. otWes " - "fi D t - • • DRI ^ : ER ". IDENTE ,I)•70/41¥faalf/J S DRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Vila Real, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luis de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.085169/92-72 ACÓRDÃO N°: 103-18.078 RECURSO N°: 03.561 RECORRENTE: MARTINELLI CONSULT. E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por MARTENELLI CONSULTORIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA , pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 53.131.520/0001-08 , com domicílio tributário na Av. Ipiranga, 1097 - 2° andar, São Paulo/SP. , em 18/05/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 20/04/94. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 07, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 4.746,56 UFIR, em 30/11/92, correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro de que trata a Lei n° 7.689/88, devida no exercido de 1991, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscalc a 1 realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10880.085167/92-47. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 12/11/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para para excluir a multa de lançamento de oficio e os juros de mora incidentes sobre as parcelas de imposto efetivamente deposita I as em Juízo, nos termos do Acórdão n° 103-17.994. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas Ademais disso, a Ação Cautelar ingressada na 178 Vara da Seção Judiciária de São Paulo objetiva alcançar também a contribuição social objeto deste processodef (i);), MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.085169/92-72 ACÓRDÃO N°: 103-18.078 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento de oficio e dos juros de mora sobre as parcelas da contribuição social efetivamente depositadas em Juizo. Sala das Sessões (DF), em 14 de novembro de 1996. 1422a SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora 01 Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006333/88-73
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRP3 - PEDIDO DE RECONSIDERACAO CONHECIDO POR DECISO JUDICIAL - REDUCAO INDEVIDA DO LUCRO - SERVIÇOS PRESTADOS APOIADOS EM DOCUMENTOS INIDONEOS - SZo indedutiveis os custos apoiados em documnetos fiscais eivados de falsidade material e ideológica. Provado o intuito de fraude evidente, impõe-se a aplica0o da multa prevista no art. 728, inciso III do RIR, aprovado pelo Decreto NR. 85.450/80. PEDIDO DE RECONSIDERACAO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 103-13.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do pedido de reconsidera0o em cumprimento a decisão judicial e , no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Carlos Emanuel dos Santos Paiva
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Recorrida : DRF EM BRASILIA - DF IRP3 - PEDIDO DE RECONSIDERACAO CONHECIDO POR DE- CISO JUDICIAL - REDUCAO INDEVIDA DO LUCRO - SER- VIÇOS PRESTADOS APOIADOS EM DOCUMENTOS INIDONEOS - SZo indedutiveis os custos apoiados em documnetos fiscais eivados de falsidade material e ideológi- ca. Provado o intuito de fraude evidente, impõe-se a aplica0o da multa prevista no art. 728, inciso III do RIR, aprovado pelo Decreto NR. 85.450/80. PEDIDO DE RECONSIDERACAO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PACTO - CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira f>mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do pedido de reconsidera0o em cumprimento a deciao judicial e , no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado Sala das SessOes, em 05 de julho de 1993 - - - PRESIDENTE der, - RELATOR •VISTO EM oveglet B • OS - PROCURADOR DA Fe SESSAO DE: 24MAR194 ZENDA NACIONAL. • PROCESSO NR. 10166/006.333/88-73 ACORDAO NR. 103- 13.923 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, TOO APRIGIO BIZERRA ( SUPLENTE CONVOCADO ). Ausente Justificadamente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. 0057 • a • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10166/006.333/88-73 RECURSO NR.: 97.446 ACORDO NR.: 103-13.923 RECORRENTE : PACTO - CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. RELATORIO E VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, RELATOR Trata-se de apreciar pedido de reconsidera0o interpos- to por PACTO - Consultoria e Projetos LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o NR. 02.703.882/0001-87, com domicilio em Brasília ( DF ), da deci ,ao desta Cãmara, consubstanciada no Ac. NR. 103-11759, de 06/11/91, em face da liminar concedida pelo m.m. Juiz Federal em exer- cício na 19a Vara da Se0o Judiciária de brasília, conforme sentença de fls.456. A exigencia Fiscal teve origem no Auto de infraflo de fls. 260, mediante o qual, retificando-se o ato praticado às fls. 2/3, foi constituído de ofício, em 03/09/89, crédito tributário, relativo ao imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica em epígrafe, no período-base de 1987, no montante de 11.034,82 OTN, nele computados os juros desay até 31/08/89 e a multa de 150%, prevista no art.728, in- ciso 00r RIR, aprovado pelo Decreto NR. 85.450, de 1980. !CESSO NR. 10166/006.333/99-73 1RDM NR. 103- 13.923 Consoante os fatos descritos na peça vestibular a con- tribuinte apropiou indevidamente, como custo do exercício, valores correspondentes a notas fiscais inidoneas, que teriam sido emitidas por ATC - Assistência Técnica e Consultoria LTDA. (doc. de fls. 9/17), empresa com sede na cidade de Fortaleza (CE) à rua 0 de setembro NR. 1442. Em arrimo da imputaa feita, a Fiscalizaflo carreou para os autos cópia do relatório de diligência efetuada no endereço retrocitado, convertida na Súmula Administrativa NR. 6/88 pela autori- dade sub-regional ( doc. de fls. 18/25 ), datado de 19/05/88, do qual consta ali terem sido apreendidas, em poder de Carlos Wendt, taloná- rios e pastas de documentos em nome da pretensa emitente das notas fiscais em questão. Referida Sómula dá conta ainda, de que Carlos Wendt, sócio fundador da ATC, teria celebrado alteraflo do contrato social, em 03/07/85, quando retirou-se da sociedade, transferindo-se, no mesmo ato, a sede da empresa para a rua Artur Bernardes NR. 704 - Favela do Dendê , onde foi encontrado "humilde barraco". Em 25/04/88, António Bezerra Peixoto, o outro sóci• fundador % presta declaraFgo à repartiflo fiscal afirmando que o ato e constituiçXo da ATC foi simulado, as alteraçtes falsificadas, os a quivamentos no registro de comércio feitos sem seu conhecimento e c a empresa jamais se instalou, inexistindo abertura da conta corre' bantir co , seu nome em cartXo de autógrafos. i 5 • PROCESSO NR. 10166/006.333/86-73 ACORDO MR. 103- 13.923 Indo alem, as investigaçtes fiscais alcançaram as pes- soas de João Batista Vidal e José Sabino da Costa, que teriam adquiri- do as quotas de capital dos sócios fundadores, mas que negaram a au- tenticidade das alteraçaes contratuais e qualquer participação na so- ciedade ou conhecimento dos pseudo-alienantes, havendo ademais, os dois apresentado queixa policial com relação ao fato. A Fiscalização colheu, ainda, o depoimento de Carlos Wendt que confessou, entre outras coisas, a participação no " mercado de notas frias " e declarou não ter a ATC registro no CREA ( fls.21 ). Dentre as demais informaçaes contidas naquela súmula encontram-se a apuração de falsificação de cartaes de autógrafos, fal- ta de autorização para impressão de documentos fiscais pelo órgão com- petente da Prefeitura Municipal de Fortaleza ou da Secretaria da Fa- zenda do Estado do Ceará, inexistência de registro de Livro de Regis- tro de Empregados junto à DRT- CE e ausência de registro no CREA fim, tudo instruido e comprovado nos autos com cópias dos depoimentos, declaraç(es, correspondências, termos e atestados. A impugnação de fls. 30/32 traz à colação o contrato de fls. 33/36, que teria sido celebrado, em Fortaleza, em 05/10/67, me- diante o qual a ATC, contratada, se obrigava a a) elaborar e diligenciar estudos ,planos e programas de implantação e desenvolvimento industrial; b) promover estudos e pesquisas mercadológicas; . 6 - PROCESSO NR. 10166/006.333/88-73 ACORDA0 NR. 103- 13.923 c) prestar serviços de assessoria comercial e mercado- lógica para a colocaflo de produtos nos mercados interno e externo; d) colocar a disposição dos executivos da Autuada; dal - instalagZes para reunefes ou trabalho temporário; d.2 - serviços de secretaria,recepflo e datilografia; d.3 - serviços de reprografia; d.4 - serviços de comunicaflo interna e externa. Para tentar comprovar a alegada prestação de serviços a Fiscalizada anexou à impuganaflo cópia do "projeto" de fls.55/100 con- tendo descrição de " implantar:2(o de um centro educacional profissiona- lizante para menores carentes", assim como de um " projeto de organi- za0o e acompanhamento contábil-financeiro", relativo a um sistema de - processamento eletrtnico de dados a ser implantado, no futuro " para facilitar a execução dos serviços administrativos e contábeis da em- presa (7) e declaração da Funda0o Alberto Silva de que recebera, como contribuição para as atividades de natureza social da Funda0o um oro- /10°' jeto d . ninado " implantação de um Centro educacional Profissionali- zan/ -a enores carentes " ( fls. 263 ) O! . 7 - PROCESSO NR. 10166/006.333/08-73 ACORDM NR. 103- 13.923 Sobre essas "provas", apontou com preciso a autoridade monocrática ( fls. 275 e 276 ) SI Nos documentos de fls. 33/170, anexados como cópia dos trabalhos executados, haveria necessidade de se fazer uma mágica para extrair qualquer dado que identifique a prestaçao de serviço à autua- da, além do mais no se encontram autenticados e/ou firmados e ,veri- fica-se ainda, que na 'ansia de burlar o fisco, esqueceu-se a interes- sada de pequenos detalhes que chamam a atençao e causam estaranheza, características de montagem, tais como: - a mesma inclinaçao do timbre ( cabeçalho ) em todas as folhas e a incompatibilidade do alinhamento com o texto. -, às fls. 170, a cópia sobreposta ao papel cobriu parte do timbre ( cabeçalho ) e às fls.99 e 169, ao contrario, o texto se sobrepte ao timbre. ... Com relaflo à declaraflo de fls. 263, emitida pela Fun- daçao Alberto Silva, em nenhum momento serve para correcionar qualquer prestaçao de serviço da "ATC" ou o discriminado nas notas fiscais frias", pois consta da mesma que o projeto recebido pela Fundacao, foi /I el Or c nélorr- N -el.a_sequi.fle técn¡sa da autuada ( PACTO )." drill ... / . 8 - PROCESSO NR, 10166/006.333/88-73 ACORDAI) NR. 103- 13.923 Na mesma linha de convicflo deliberou esta Câmara ao negar provimento ao recurso voluntário interposto, apoiada no voto do ilustrado Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO, aditando aos fundamentos da deciao proferida em primeira instância ( fls. 290/291 ) vertas e " De inicio, verifica-se que os documentos apresentados pela ATC, como prova de sua idoneidade Junto a repartis públicas federais, estaduais e municipais, s7o XEROX , no possuindo autentica câb de que %No cópias fiéis dos originais apresentados. Nos documentos apresentados como cópia dos trabalhos executados, no é posslvel se extrair qualquer dado que identifique a prestaçXo do serviço A recorrente. No possuem autenticaflo ou se en- contram firmados. Pode-se notar também, quanto a estes documentos certos detalhes características das chamadas "montagens": a mesma inclina0o do timbre, irregularidades no alinhamento do texto " em determinadas folhas o texto cobre parte do timbre e em outras , o timbre se sobre- pte ao texto. Corroborando todas essas irregularidades apontadas tem- se, a declaragXo do Sr. Carlos Wendt de que atuava no mercado de notas frias 0, clarecendo inclusive, quanto aos endossos dos cheques que re- to: Al -os emitentes. 101f 4100 . 9 PROCESSO NR. 10166/006.333/88-73 ARDO NR. 103- 13.923 3unte-se, ainda , as declaraçtes dos cartórios, dos atuais sócios e dos sócios fundadores da ATC, que se traduzem em prova documental da falsidade ideológica. Da análise das peças processuais e ante ao que foi ex- posto, conclue-se que todas as circunst2ncias demonstram o objetivo de encobrir uma situaçgo clara, definida pelo uso da falsidade". Retorna agora a contribuinte, em grau de pedido de re- considera0o, reiterando os argumentos anteriores e buscando eximir-se das responsabilidades tributária e criminal, atribuindo-os com exclu- sividade a Carlos Wendt, contra quem teria representado criminalmente e que estaria respondendo a inUmeros processos criminais perante a Su- perintendencia da Policia Federal do Ceará, órflo diante do qual teria declarado, em depoimento, haver prestado serviço a diversas empresas. De fato, As fls. 264/267 e 281/284 5 constam cópias de representaçaes criminais contra Carlos Wendt, que teriam sido apresen- tadas a Delegacia de Fraudes e Defraudaçaes de Fortaleza-CE, mas, cu- riosamente, o documento de fls. 264 exibe uma linha horizontal abaixo da qualificaflo do destinatário, rao reproduzida no de fls. 284, que seria também cópia do mesmo original. Nenhuma certi~ da Secretaria de Segurança do Estado do Ceará ou do Departamento de Policia Federal foi trazida aos autos, #070111" decorr' : 4 anos dessas providencias e a suplicante aparenta ser con- jun ma aos autos de documentos montados. 1 ée • 10 PROCESSO NR. 10166/006.333/SS-73 ACORDPIO NR. 103- 13.923 Veja-se por exemplo, que ao apelo sob exame a Peticio- nária junta cópia, desta feita autenticada, da documentação que anexou à impugnação para demonstrar a inoconincia ,de montagem (f is. 310/355). Cotejando-se tais papéis, todavia, o que se constata é a total desconsideração pela inteligência e acuidade dos membros deste Colegiada, sendo tão notória as divergências entre ambos, que dispensa qualquer exame pericial para constatar que não são cópias da mesma "montagem". Nos primeiros, fls. 55/100 e 104/170, os timbres da em- presa "ATC" encontram-se em diagonal com a linha horizontal das folhas e o alinhamento dos textos. Nos últimos não. Observe-se, também " a palavra " SUMARIO", às fls. 56, em comparação com a mesma palavra às fls. 311, ambas em relação ao timbre. E não carece de maiores descriçtes para a exposição de_ tamanha grosseiria, pois que estaríamos, com esse procedimento, dei- xando o ampo do Direito Tributário para adentrar na esfera do Direi- to P1000! 4(..)/ ICESSO NR. 10166/006.333/89-73 JIRDMO NR. 103- 13.923 Quanto às plantas baixas juntadas ( fls. 356/364 ), me- lhor sorte não colherá a requerente, posto que não fazem qualquer pro- va de que a ATC as teria produzido e sequer encontram-se assinadas ou possuem indicação de autoria,mesmo porque, neste dltimo particular (indicação de autoria) haveria de ser encontrado um autor, já que como ficou demonstrado a ATC não tinha,sob registro,empregados qualificados para tanto. Também não é crivei que a empresa tenha pago a integri- dade do preço de implantação de um sistema de processamento eletrenico de dados mediante, apenas, a apresentacão de um mero projeto do que seria seu funcionamento futuro em padreies comuns a todo sistema que opera abrangendo as operaçeles nele previstas. Nesse particular, é de se constatar que as mirabolantes formulaç8es da peticionária para fugir das consequencias de seus atos" ferem a lógica, pois não sendo a ATC uma empresa conceituada na área de consultoria e assistencia técnica, que motivos teria uma empresa sediada em Brasília - mercado notoriamente mais evoluido nessa área - de recorrer a uma empresa de Fortaleza, com todo o respeito a inteli- gentia dos profissionais que atuam naquelas plagas. Quanto as imprecaçffes dirigidas à ação fiscal, vinc. lando Aaa instauração a possíveis presseles políticas dirigidas cont o V : • ernador do Ceará, no bojo da qual teria surgido a ação f 11(40/ c, / + a a empresa, deixo de comentá-las tal o seu descabimento. 4 ill/fr 419../# : PROCESSO NR. 10166/006.333/68-73 ARDO NR. 103- 13.923 A vista do exposto e do mais que dos autos constam nheço do pedido de reconsideraflo em cumprimento da liminar concec pelo órflo competente do Poder Judiciário e voto no sentido de neg. lhe provimento. Brasilia (DF), 05 de julho de 1993 4111111111,v!"/ us if-re, 4 "IOS PAIVA, RELATOR Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003235/88-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10477
Nome do relator: Não Informado
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ACóRDÃON1 103-10.477 Rammone 55.334 T FINSOCIAL - EXS: 1984 a 1987 Recorrente TRANSPORTES SÃO SALVADOR S/A. Reamid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA IRPJ - TRIBUTAÇÃO DO FINSOCIAL Tratando-se de processo decorrente, de - ve-se-lhe aplicar, no que couber, a decisão proferida para o processo principal, do qual se originou, pela íntima relação de causa e efeito existente entre eles. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por TRANSPORTES SÃO SALVADOR S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigência, nos exercícios de 84, 85 , 86 e 87, respectivamente as importâncias de Cr$ 1.806.054, Cr$ 150.012, Cr$ 1.424.848 e Cz$ 239.029,29. Sala das Sessões-DF., em 21 de junho de 1990. l• DICLER ASSUNÇÃO NA PRESID N4IA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 ICO DO ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO JieLenjo - AY S DE ONORÁ RELATOR VISTO EM ZAIN O He' • DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NACIO - SESSÃO DE: 126.1011990 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LORGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e CAR - v.v. /- ALOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). Ausentes por motivo VIS- tificado og- Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e FRAN- CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES. smmommucton" Processo n9 10580/003.235/88-57 Recurso n9 55.334 Acórdão n9 103-10.477 Recorrente: TRANSPORTES SÃO SALVADOR S/A. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a conbrança da con tribuição do FINSOCIAL, relativa ao Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica cobrada no processo n9 10580/003.237/88-82, cujo recurso n9 95.012 foi julgado parcialmente por esta Câmara, pelo Acórdão n9 103-10.448, de 19.06.90. Na decisão da Autoridade Singular, a ação .fiscal foi julgada procedente em respeito ao princípio da decorrência. No recurso apresentado, a recorrente alega que a Autoridade Julgadora desrespeitou o principio da decorrência, não considerando no processo decorrente a redução que ocorreu no pro- cesso-matriz. Alega ainda que este processo só poderá ser julga- do após o julgamento do processo principal, cujo recurso interpos to ainda não foi apreciado por este Conselho. É o relatório. di,/7 ~minam Processo n9 10580/003.235/88-57 2. Acórdão n9 103-10.477 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratando-se de processo decorrente, a norma vigo- rante neste -Conselho • _A estender-lhe , no que couber, os efeitos da decisão proferida para o processo principal, pela inti ma relação de causa e efeito existente entre eles. O recurso ao processo principal, apreciado na ses- são plenária de 19.06.90, foi julgado parcialmente procedente pe- lo Acórdão n9 103-10.448/90. Em virtude da contribuição do .FINSOCIAL incidir so bre o valor do imposto de renda devido, fica claro que havendo re no imposto cobrado, aquela contribuição deverá ser ajustada ao novo valor de imposto encontrado. Diante do exposto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência nos anos-base de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente, as importâncias de Cr$ 1.806.054, Cr$ .... 150.012, Cr$ 1.424.848 e Cz$ 239.029,29. BrasIlia-DF., em 21 de junho de 1990. 0y2 v.v. , . • • • • , • • AYRES DE OLIVEI - RELATOR • _ _ _ Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004619/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16149
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.004619/91-11 Sessão de : 21, de março de 1995 ACÓRDÃO N° : 103-16.149 Recurso n o : 107106 Recorrente : MADEPLAN MADEIRAS LTDA.. Recorrida : DRF EM BRASÍLIA - DF RECURSO INTEMPESTIVO - Apesar de não conhecidas as razões da recorrente, quando intempestivo o recurso, cabe sugerir, à Autoridade Administrativa competente para dar prosseguimento a cobrança do crédito tributário, medidas saneadoras com o objetivo de atender a orientação que emana do Parecer Normativo CST n° 67/86, expedido pela própria administração fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEPLAN MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório que passa a integrar o presente julgado. Sala de sessões, em 21 de março de 1995 DO RI sAitgelgell3s, ER - PRESIDENTE age‘dirr ir r-7/ • OTTO CRI' • O DE OLIVEIRA GLASNER - RELATOR 2. Processo nr. 14052/004.619/91-11 Acórdão rir. 103-16.149 •. . VISTO EM 1. I co Jakoung DE SOU NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 19 MAI ZENDA NACIONAL 1995 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, EDVALDO PEREIRA DE BRITO, SONIA NACINOVIC e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 11/ 911. Processo n°: 14052.004619/91-11 3. Recurso n° : 107106 Acórdão n° : 103-16.149 Recorrente : MADEPLAN MADEIRAS LTDA RELATÓRIO Contra a Empresa, acima identificada, foi lavrado auto de Infração , em 10 de dezembro de 1991 (fls. 01 a 05 dos Autos), onde se exigiu Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, acrescido de multa e correção, inclusive TRD, como juros, no período compreendido entre fevereiro de 1991 a dezembro do mesmo ano, porque a Autuada houvera praticado as seguintes irregularidades: 1)Omissão de receita, caracterizada por passivo fictício. 2) Omissão de receita operacional apurada através da movimentação do caixa. 3) Atraso na entrega da declaração. Tempestivamente a Autuada Impugnou parte da exigência, uma vez que acatou e afirmou ter pago as obrigações referentes ao exercício financeiro de 1988. Se insurgiu contra o passivo fictício, referente ao período-base de 1986, exercício financeiro de 1987, sob a alegação de que a empresa houvera sido adquirida pelos seus atuais sócios em fevereiro de 1987 e que por força do acordo celebrado, entre as partes, os débitos fiscais, existentes até 10 de fevereiro de 1987, seriam de inteira responsabilidade dos vendedores. Em seguida, foi efetuada a juntada da Informação fiscal ( fls. 37 a 38 dos Autos) onde a Autoridade Autuante concluiu que não assistia razão à Impugnante, uma vez que por força do Art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Estabelecido o litígio foi proferida Decisão pela Delegacia da Receita Federal, em Brasflia, que acompanhou as razões da informação fiscal, mantendo as exigências impugnadas como consubstanciadas no Auto de Infração. im 1 4. Processo n°: 14052.004619/91-11 Recurso n° : 107106 Acórdão n° : 103-16 . 149 Recorrente; MADEPLAN MADEIRAS LTDA Intimada da Decisão em 08 de outubro de 1993, a Autuada interpôs recurso ao 1° Conselho de contribuintes datado de 09 de novembro de 1993 e protocolado em 12 de novembro de 1993, mantendo todas as razões já expostas em sua peça impugnatária, e insistindo no argumento de que a responsabilidade deveria recair sobre seus antigos sócios. Finalmente, A Recorrente requereu que fossem acatados seus argumentos porque respaldados na verdade dos fatos. É O RELATÓRIO r. 2 5. Processo n°: 14052.004619/91-11 Recurso n° : 107106 Acórdão n° : 103-16.149 Recorrente : MADEPLAN MADEIRAS LTDA VOTO Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, Relator: O Recurso foi interposto quando já houvera transcorrido 33 contados na forma estabelecida pela lei processual de regência, Decreto n° 70.235/72. Não conheço do Recurso porque intempestivo. Apesar de intempestivo o Recurso, entendo que todos os argumentos da Recorrente, no sentido de transferir a responsabilidade pelo pagamento do imposto para seus antigos sócios, além de refletir que a mesma concordava com exigência como concebida, não poderiam ser acatadas, visto as expressas disposições do Código Tributário Nacional a respeito das obrigações por sucessão, inferidas pela Autoridade Autuante e pela Autoridade Julgadora. Por outro lado, é oportuno lembrar que esta Câmara tem revisto as exigências fiscais quando a matéria objeto da questão já possui jurisprudência consagrada, como é o caso da exclusão da TRD, exigida como juros, no período de fevereiro a julho, inclusive. Com efeito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês le agosto de 1991, portanto a partir do mês em que começou a viger a Lei n° 8.218/91. Entendo, portanto, ser cabível sugerir à Autoridade Julgadora de 1a Instância, e ao dar prosseguimento a cobrança do crédito tributária lançado, exclua a TRD cobrada mo juros no período de fevereiro a julho, inclusive. Esta sugestão atende a orientação que emana do Parecer Normativo CST n° S6, emitido pela própria administração fiscal. O Parecer Normativo CST n° 67/86 ao tratar da questão da repetição do 'lio na esfera administrativa produziu, o seguinte entendimento: 3 (1/ 6. Processo n°: 14052.004619/91-11 Recurso n° : 107106 Acórdão n° : 103-16.149 Recorrente : MADEPLAN MADEIRAS LTDA 4.3 - De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte para intentar a alteração do crédito tributário, a administração deve efetuá-la de ofício nos termos do Art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal. 5.1 - Embora se possa afirmar que não constitui pagamento indevido o recolhimento de crédito tributário regularmente constituído e não impugnado tempestivamente pelo sujeito passivo, essa assertiva funda-se na presunção de que o crédito tributário tenha sido regularmente constituído, ou seja, conformando-se estritamente com as normas legais. 5. - ... Mesmo a prolação de decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice à autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos. Pelo exposto, não conheço do Recurso por intempestivo. Brasília (DF) - 21 de março de 1995 OTTO CRI IDA VEIRA GLASNER - RELATOR 4 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13409.000012/89-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10376
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU - PE IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS. Tributa-se como omissão de receita os valores - das compras não registradas. IRPJ - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO O lançamento que pressupõe a responsabilidade por sucessão só pode subsistir se essa cir- cunstância constar expressamente da peça bãsi ca de modo a ensejar a ampla defesa. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MAGANO COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, em parte, para excluir da tributação, no exercício de 1984, o valor correspondente às compras autuadas no período de 09/03/83 a -161 /09/83. Sala d s Sessões DF., em 21 de maio de1990. N"Dl) SUNÇÁO RELATOR E NM'ESIDENC A NOS TERMOS • DO PARÁGRAFO $ ICO DO ART. 59 DO RE GIMENTO INTE e. VISTO EM ZAI,ITO •LANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 1 JUN 1990 Participaram, ainda, do Presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LUGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBERTO CA V.V. VA MACEIRA e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA. Ausentes por motivo ju tificado os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e FRANCISC( XAVIER DA SILVA GUIMARAES. • • • • • • • • salmo Setwo mau Processo n9 13409/000.012/89-71 Recurso n9 96.129 Acórdão n9 103-10.376 Recorrente: MAGANO COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO . Trata-se de recurso voluntário (fls. 57/60) ã deci são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Caruaru - PE (fls. 54/55) que, nos termos da informação fiscal prestada ao processo (f is. 27) houve por bem em julgar improceden - -te a impugnação oferecida pelo contribuinte (f is. 01/13) à notifi- cação de lançamento suplementar contra si efetivada (fls. 14),nos exercícios de 1984 a 1986, pelo seguinte motivo: "CONFRONTANDO OS VALORES REFERENTES A RECEITA COM REVENDA DE MERCADORIAS E As COMPRAS, CONSTANTES DE SUAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, COM DADOS mucos) INFORMADOS PELOS FORNECEDORES CONSTATOU-SE OMISSÃO DE RECEITA, COM INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 153 a 157 179 e 387 INC. II DO RIR/80, APROVADO PELO DECRETO n9 85.450 DE 04.12.80, CONFORME DEMONSTRATIVOS ANE XOS QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA NOTI- FICAÇÃO." Em sua impugnação (fls. 01/13), a empresa afirmou ter começado suas atividades em 17.09.83, inscrevendo-se no C.C.E. em 24.08.83 e tendo recebido a primeira partida de combustível em 17.09.83, enquanto que a Fiscalização teria considerado como 09.03.83 como data de inicio das compras. Elaborou demonstrativos procurando apresentar os custos das mercadorias vendidas e os re- sultados nos períodos fiscalizados. Informação fiscal foi pela improcedência das ra- zões de defesa, baseando-se, para tal conclusão, nos seguintes mo tivos (fls. 27): "Em cumprimento ao despacho do senhor Chefe da divi são de fiscalização da DRF/CARUARU, efetuei_ dili- gência na empresa cima qualificada, oportunidade - em que constatei, que a mesma, de acordo com os 1 k. - , SERV50 POILICO MENAI Processo ri? 13409/000.012/89-71 2. Acórdão n9 103-10.376 vros e documentos apresentados, iniciou as suas a- tividades no dia 20/09/83, porém, a data da abertu ra do CGC é de 09/03/83, sendo portanto necessário uma averiguação perante ã distribuidora, a fim de confirmar as informações fornecidas ao Ministério da Fazenda. No confronto da listagem L. & 04323. CEV. DR, com o livro de entradas de mercadorias, verifiquei o não lançamento por parte da empresa, de algumas no tas fiscais, as quais estão destacadas nas cópias de números 18 a 25 que anexo ao processo matriz." A autoridade de primeira instância manteve total - mente a exigência pela falta de elementos a serem produzidos pela empresa, capazes de afastar as conclusões fiscais. Ressaltou, ain da, que a data de 24.08.83 como de inscrição no CGC não-faz prova contra as informações prestadas pelos fornecedores. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso (f is. 57/60), alegando que a decisão singular não teria examinado a circunstância da data de início das suas atividades. Anexou de- claração de empresa fornecedora, explicando que a primeira opera- ção com a contribuinte teria se dado em 23.09.83 e a __informação prestada anteriormente ao Fisco_estaria incorreta porque referen- te ã empresa entecessora da contribuinte. Este, o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso (fls. 57/60) e a impu gnação (fls. 01/13) são tempestivos, devendo, pois, ser . conhecido o primeiro. /r Antes de se adentrar no mérito propriamente dito , SERVIÇO ~leo FEDERAL Processo n9 13409/000.012/89-71 3. Acordão n9 103-10.376 referente ã omissão de receitas apurada através do programa FIS- GAS, cumprem algumas considerações especificamente quanto ao .e- xercício de 1984, período-base de 1983. Diz respeito às insistentes alegações da contribu- inte no sentido de que somente iniciou suas .atividades em 20/09/ . /83, enquanto mie o lançamento abrange desde 09.03.83. Em primeira instância, tal circunstância, data ve- nia, não mereceu a atenção e o exame devidos, passando-se superfi_ cialmente sobre a questão (item II dos Fundamentos - fls. 55). Po de-se, até mesmo, justificar esse procedimento, eis que a empresa fornecedora informou que desde março de 1983 era parceira comer - cial da contribuinte. Entretanto, com o recurso, veio aos autos nova de- claração, da mesma fornecedora, retificando a anterior, o que de- termina uma nova apreciação dos fatos. Nesse documento (fls. 60), a "Shell Brasil S.A. " declara que o efetivo início das operações comerciais da _empresa deu-se em 23.09.83, pela NF n9 087.828 e explica que as compras anteriores, na realidade, teriam sido feitas por empresa anteces- sora, estabelecida no mesmo endereço. Tem-se, pois, com essa nova declaração, que goza de toda a presunção de validade, uma congruência entre as informa ções prestadas pela empresa ao longo do processo e as forneci.- das pela "Shell_do Brasil S.A.". Nessas condições, não há como não considerar a da- ta de 20.09.83 como de início das atividades da empresa. Irrelevante o fato isolado do registro no CGC ter sido feito em 09.03.83, se não houve qualquer operacionalidade entre essa data e o mês de setembro. Tanto assim que o _registro fiscal, a nível estadual, somente veio a ocorrer em agosto, pouco tempo antes da primeira aquisição de combustível, o que demonstr k= . • . umnço PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13409/000.012/89-71 4. Acórdão n9 103-10.376 que, apesar de sua existência perante o Ministério da Fazenda des de março, o "animus operandi" somente surgiu em setembro. Ora, se a empresa não operava antes de setembro de 1983, como imputar-lhe omissão de receitas ?? Impossível. Não se queira,por outro lado, sustentara possibili dade de responsabilidade por sucessão, antes de tal data, pelo fa to da existência de uma empresa antecessora, no mesmo endereço uma vez que o lançamento original não cogitou de tal hipótese,não cabendo, aqui agora, a nível de segunda instância, inovar-se no feito. Para uma eventual constatação de existência de um vínculo sucessorio e de responsabilidade entre a recorrente e a empresa antecessora, A. Ferreira Braga, necessária uma nova ação fiscal já que nesta nada se tratou nesse sentido. Assim, deve-se excluir da exigência parcela __de omissão de receitas apurada entre 09.03.83, data do inicio de suas operações. No mais, a exigência deve ser mantida, eis que se trata de questão resolvida por meio de provas, atices, documen- tais, hábeis a afastar a presunção de omissão de receitas, segun- do o disposto no art. 180 do RIR/80. Entretanto, nada foi produzido nesse sentido .pela contribuinte que se ateve a alegações teóricas sobre percentuais de evaporação e outros, que em absolutamente nada influem na des- caracterização das irregularidades verificadas na empresa. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial , a fim de excluir da exigência os valores das compras compreendi - das entre 09.03.83 e 16.09.83, e que foram objeto do lançamento. Bras' a-DF., e 21 de maio de 1990. D1CLE DE ASSUNÇÃO - RELATOR cvgc Leo Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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'•;:!,.1.;-> MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessão de ....26...de...jaileiXO__À. 19 87_ ACORDÃO N.°10.3=117..2.7.1.. Recurso n.° - 90.949 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente - TURRINI - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Reco~: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA . - (SP) IRPJ - OMISSA() DE RECEITAS - Caracte rizada por suprimento de caixa de o- rigem e ingresso incomprovados, pas- sivo fictício e saldo credor de cai- xa. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por TURRINI - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse _ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provirrento ao re curso. Sala das Sessões (DF),.,-em 26 de janeiro de 1987 URGEL • ár •4 : • ) • LO S - PRESIDENTEiee" 1 FRANC S XAV/&,eso LV -11Li '' - e • • . ' RELATOR /á / Yr 2r VISTO EM JOSÉ NICO S ',g OL EIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 29JAN1987 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg.mento, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DORGIO RI- BEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODAI GUES CABRAL. ammol~onnma Processo n9 10820/000.520/86-11 RECURSO N9 90.949 ACORDA() N9 103-07.771 RECORRENTE: TURRINI - MATERIAIS PARA COSNTRUÇA0 LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda relativa aos exercícios de 1983 e 1984 em virtude de apuração de fatos ca racterizadores da figura tributária da omissão de receita por Suprimento de Caixa de origem e ingresso incomprovados, •passivo fictício, ante a manutenção de obrigação paga no período-basebem como a existência de saldo sem comprovação e Saldo Credor de Cai xa caracterizado pela falta de comprovação da origem dos re- cursos dos pagamentos. Impugnada a ação fiscal manifestou-se a fiscaliza- ção propondo a exclusão de algumas parcelas e a majoração dos va lores tributados ante as parcelas constatadas posteriomente, a titulo de passivo fictício. O processo, assim instruido, subiu à autoridade jul gadora que proferiu sua decisão, na forma da seguinte ementa: "Suprimentos de Cãixa. A falta de comprovação da origem e do efetivo ingresso de numerário, nos casos de suprimentos de caixa, autoriza a presunção de que houve acerto contábil pa- ra encobrir omissão de registro de receitas. Passivo Fictício - A manutenção, como exigi- bilidade, de obrigações já liquidadas, cons- titui prova concludente de omissão de recei- tas, bastante para autorizar a cobrança do imposto correspondente. A circunstância de existirem recursos em caixa, suficientes pa- ra a quitação dessas obrigações, por si sei não serve de prova para ilidir a presunção de que as dividas foram liquidadas com recursos não contabilizados. Saldo Credor de Caixa - A existência de sal- / do credor de caixa gera a presunção juris tantum de que a pessoao.duridica omitiu o re- gistro contábil de receitas. /4) • ammommummumm Processo n9 10820/000.520/86-11 2. Acórdão n9 103-07.771 Omissão de Receita - Presunção - A presunção, em si, é meio de prova admitido no Direito Tributário, e a presunção de que saldo cre- dor de caixa, passivo fictício e suprimentos não comprovados de recursos constituem pro- vas de omissão de receitas está expressamen., te autorizada nos §§ 29 e 39 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598/77 e no artigo 19, II, do Decreto-lei n9 1.648/78". A Autoridade julgadora, ao ensejo, excluiu da tri- butação as parcelas correspondentes às obrigações registradas em 31/12 de cada ano (82 e 83), cujo pagamento, comprovadamente, deu- -se no ano seguinte.Rejeitou, também, a proposta de agravamentopsu ~ido pelo informante,"porque, embora a falta de registro contábil das duplicatas seja indício de omissão de receitas, a .tributação do respectivo valor corresponderia a uma superposição de exigên- cias, tendo como origem os mesmos fatos." Agravou a exigência, desta feita, por --considerar que "no demonstrativo de apuração do imposto de renda relativo ao exercício de 1984 (fls.2), embora tenha sido indicada a aliquotade 35% (art.16 do Decreto-lei n9 2.065/83), foi efetivamente aplica- do o percentual de 30% sobre a base tributária, decorrendo, dai e- xigência inferior ã devida. Assim, ao deferir em parte a impugnação a autorida de julgadora facultou a apresentação de nova impugnação, restrita ao agravamento da exigência, referente ao exercício de 1984. Intimada em 27/Setembro/86, a Empresaapresentou seu recurso em 24/outubro/86, alegando: Quanto ao passivo considerado fictício no ano-ba- se de 1982, que apresentou comprovantes no valor deCk$4,376.150,35 e não foram considerados sob a alegação de não constarem da rela ção de débitos levantados pelo Fisco, o que não corresponde ã rea- lidade. Observa, ademais, a necessidade de serem considera dos comprovados os débitos baixados em 31/12/82 porque quitados no 75 ' snimpommuconosta Processo n9 10820/000.520/86-11 3. Acórdão n9 103-07.771 cartório de títulos e documentos e outras através dos viaja:~ das empresas fornecedoras os quais se limita a entregar os títuloscnr respondentes. O mesmo ocorrera no ano de 1983, com a parcela de Cr$ 891.390,23 que considera comprovada. No tocante aos suprimentos de caixa, repete as ra zões apresentadas com a impugnação, onde buscara evidenciar a di ficuldade de comprovar a efetiva entrega de numerários realiza- nÇ da em moeda corrente. Que inexiste proibição para o ingresso de recursos em espécie. Que os sócios possuiam reais disponibilida- des financeiras, quando do ingresso de recursos provenientes de empréstimo por 90 dias. Que a disponibilidade está provada com a declara- ção de rendas e com a venda de um imóvel do sócio Alcindo Torri ni. Finalmente rebate a acusação sobre a omissão de receita por saldo credor de caixa, pois as provas que fez elidem a ação fiscal e não 'orara fabricadas. Nova decisão proferiu a autoridade julgadora acer ca da alíquota do Imposto de Renda exigível no exercício de 1984, mantendo, então, o agravamento da exigência. Intimadafem 31 de outubro de 1986, a empresa em 21 de novembro de 1986, requereu a remessa dos autos a este Conse lho, entendendo que o agravamento da exigência fiscal tem estrei ta ligação com a matéria principal que espera ver resolvida a seu favor. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. lho sERyiço POtico FEDERAL Processo n9 10820/000.520/86-11 4. Acórdão n9 103-07.771 A matéria tributária em apreciação pode ser assim resumida: Exercício de 1983 Suprimento de caixa Cr$ 2.700.000 Passivo fictício Cr$ 9.962.903 Exercício de 1984 Passivo fictício Cr$ 3.976.374 Saldo credor de Caixa Cr$ 5.880.699 Parcelas excluídas em primeira instância Passivo fictício no ex.83 - Cr$ 2.010.886,81 Passivo fictício no ex.84 - Cr$ 1.253.607,00 Alíquota do imposto no Ex. 83 - 30% no Ex. 84 - 35% Quanto à realização de empréstimos de origem e in gresso incomprovados, a escrituração contábil é inadequada por si só como elemento de prova da efetividade das operações de emprés- timos. Também não constitui prova adequada ã espécie a .alegação que os sócios teriam obtido recursos com a venda de imóvel. 2 que os suprimentos foram registrados em 20/janeiro/82 e a venda do i- móvel ocorrera em 25/Agosto/82. Como evidencia torrencial e firme jurisprudência deste Conselho, a simples prova de disponibilidade financeira dos supridores, não satisfaz sendo necessária a prova da origem e do efetivo ingresso de recursos coincidentes em datas e valores. No tocante ao Saldo Credor de Caixa, não colherá a empresa melhor sorte com suas discordâncias do procedimento fis cal. smommucammt Processo n9 10820/000.520/86-11 5. Acórdão n9 103-07.771 No particular esclareceu a empresa que sua conta bilidade é feita por partidas mensais. Ora, o saldo credor de caixa foi corretamente le vantado a partir do saldo da conta em 31/12/82 constante da es- crituração e daí os ajustes na conta caixa como autoriza a legis- gação, fundamentados em provas documentais. Finalmente, em relação ao passivo fictício a ma- téria é de prova e não vejo constatado que as parcelas tributa das como receitas omitidas efetivamente se identificam como obri- gações reais. Se as contas do passivo registram valores corres pondentes a, obrigações a pagar é indispensável a comprovação: a) da existência da obrigação; b) que não foram pagas ou que continuam exigí- veis. No caso, a autoridade fez excluir as obrigações comprovadamente pagas e baixadas.. Ante o exposto, e tendo, também, como razão de decidir o conteúdo das peças decisórias de fls.213/227 e 235/237, mantenho a exigência, ao negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 26 d- janeiro .- 1987. F C1 • V Ètt DW SI kNi 1 P'-ri - LATOR Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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I.R.P.F. - LANÇAMENTO REFLEXO. Lucros Distribuídos. Tributam-se na pes soa Irsica do titular da firma individu- al, os lucros apurados em razão de omis- são no registro de receitas e de desolas sificação da escrita contábil, com o cori sequente arbitramento do lucro tributãZ vel. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por AUREO SCHNEIDER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Canse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso a fim de se excluir da tributação, nos exercícios de 1983, 1985 e 1986, respectivamenté,as importâncias de Cr$ 11.043.028, Cr$ 7.640.383 e Cr 9.470.940.d_ Sala as Sessões, -0 4 de ma ço •- 1989 ANT 10 4 ILV; CABRA: - PRESIDENTE 1 1 S BASTI 44di;Ord S CABRAL - RELATOR ., r)._ VISTO EM UIZ , th S • VA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: ,111411111989 CIONAL v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES eBRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausen= te por mot vo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • • SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10926/000.081/86-21 RECURSO N9 51.066 ACÓRDÃO N9 103-08.955 RECORRENTE: AUREO SCHNEIDER RELATÓRIO Contra AUREO SCHNEIDER, pessoa física, com C.P.F. n9 021.204.889-91, foi lavrado o auto de infração de fls. 70, onde -es tã consignado: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA F/SICA Em verificações realizadas na empresa indi- vidual Aureo Schneider CGC 83.135.186/0001-13, - -da - qual o contribuinte acima identificado é o titular, apuramos as omissões de receita abaixo descritas, as quais, após serem tributadas na pessoa jurídica em au to de infração ã parte, são consideradas automatica 7 mente distribuídas e incluídas na cédula "F" das de- clarações dos respectivos anos-base. Exercício 1983 - ano-base 1982 Valores omitidos na construção/ampliação/re forma das instalações e na contabilização das verba' recebidas do Convenio Rural Hospitalar Local (INAMPS), conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto de Ren- da Pessoa Física, com infração ao art. 34, item I,c/c art. 20 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450, de 04112/80. Cr$ 21.043.028 Exercício 1985 - ano-base 1984 Lucro arbitrado considerado distribuído em favor do titular da empresa individual, conforme De- monstrativo de Apuração do Imposto de Renda - Pessoa Física, com infração ao art. 34, item I, c/c art. 20 e 403 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Cr$ 45.705:409 Exercício 1986 - ano-base 1985 Lucro arbitrado considerado distribuído em favor do titular da empresa individual, conforme De- monstrativo de Apuração do Imposto de Renda - Pessoa Física, com infração ao art. 34, item I, c/c art. 20 e 403 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80 Cr$ 169.671.519. CL SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10926/000.081/86-21 2. Acórdão n9 103-08.955 Lançamento de ofício efetuado de acordo com os arts. 676, item III e 678, item III do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04112180." Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugna ção de fls. 75/81, onde sustenta, em resumo: a) inocorreram as omissões de receitas, como também não pode prevalecer.o:arbitr~to do lucro, pois está sendo demonstrado no processo matriz, cujas alega- ções devem ser tomadas como parte integrante e in- . dissociável da presente peça impugnatOria: b) por tratar-se de lançamento reflexivo, o ;presente auto só poderá ser julgado após decisãodb ato fis- cal que lhe deu causa, e,senoibL.~.25iáigNela é int- subsistente, também este deve ser assim considera- do; .. c) no entanto, possui este procedimento fiscal algu- mas irregularidades, que, "ad argumentandum", fos- se o processo original considerado procedente, es- te não poderia prevalecer, como será demonstrado; d) a ausência de contabilização das aplicações em cons trações, jamais poderá levar o intérprete ã hipOte se desejada pelo auto de infração, pois se houves- se tal contabilização haveria um aumento do patri- mômnio da pessoa jurídica, não podendo imaginar co_ mo poderia ser transferida ao patrimônio da pessoa física; e) deve o auto de infração ser declarado nulo, tendo em vista inexistirem as omissões de receitas e pe- la notória impossibilidade destes recursos terem sido transladados ã posse de pessoa física; ; f) também não pode subsistir a autuação, face a ilega ir 'e ' seffivico eunuco FEDERAL Processo n9 10926/000.081/86-21 3. Acórdão n9 103-08.955 lidade do arbitramento e consequente distribuição ao titular da firína individual; g) na hipótese de não serem aceitas as alegações da empresa que seja determinada a anulação do auto, mandando expedir outro contra a pessoa jurídica, com base no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, e PN-CST n9 03186. Contestadas as alegações expendidas pelo impugnante, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, . cuja ementa tem esta relação: - "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. Exercícios financeiros de 1983, 1984, 1985 e 1986. 2.25.05.01 - RECEITAS DE VENDAS E SERVIÇOS. Omissão de receitas caracter/ zada pela falta de registro do recebimento da prestação de serviços pagos pelo INAMPS (convênio FUNRURAL) e pelo IPESC, apurada em decorrência de confronto dos seus regis- tros com aqueles informados pelos citados Institutos.AISm, da omissão de registros : de dispêndios aplicados na cons- trução de estabelecimento tala de Hospital). Tal fato pressu põe a ocorrência de anterior omissão de receita operacio- nal permitindo ao fisco tribu tã-la como prova da origem de recursos omitidos na contabi- lidade da empresa e desviados peio seu titular. 2.25.30.01 - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE. Computa-se na determinação do lucro real, a correção monetã ria de bem classificável n5 ji timo permanente que deixo stavtco pOeuco raoanAL Processo n9 10926)000.081/86-21 Acórdão n9 103-08.955 de ser ativado. Nesse exercício, não contrapartida de correção monetária conta do passivo que neutralize a cor ção do ativo. 2.40.30.00 - LUCRO ARBITRADO. Cabível o arbitramento do lucro quando declara resultado operacional sem reuni ' condições materiais de comprová-lo, pa. ausência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, isto é, se es critura o livro "diário" por partida:5nel sais, sem de-ádobramento em sub-conta t das chamadas contas coletivas, represen- tativas de bens, direitos e obrigaçõesre sem apoio em assentamentos pormenoriza- dos em livros auxiliares devidamente au- tenticados, bem como pela falta de elabo ração das demonstrações financeiras. I regularização, parcial ou integral, pos- terior ã lavratura do auto de infração, de algumas irregularidades, não ilide a autuação, uma vez que não existe arbitra mento condicional de lucro. Lançamento parcialmente procedente." Cientificado dessa decisão em 27/06/88, no dia25 de julho seguinte foi protocolizada a peça recursal de fls. 117 a 125, onde, na essência, são reproduzidas as alegações constantes da peça inicial. É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que o presente lançamento tributá I- io - decorrente de outro procedimento fiscal instaurado contra a el . . sewommmonmem Processo n9 10926/000.081/86-21 5. Acórdão n9 103-08.955 mesma firma individual, onde se discute omissão no registro de receitas, no exercício de 1983, como também arbitramento do lu cro tributável nos anos-base.de 1984 e 1985, exercícios de 1985 e 1986, respectivamente. Esta Câmara, em Sessão de 13/02/89, ao julgar o recurso interposto no processo matriz, deu-lhe provimento par- cial, conforme faz certo o Acórdão n9 103-08.890, assim ementa- do: °IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. A não contabilização de investimentos realizados pela. firma individual, auto- riza presumir que os recursos tiveram origem em receitasmanipuladas à margêm da escrituração. - RECEITAS DE CONVÉNIOS - HONORÁRIOS PRO- FISSIONAIS Não configura omissão de receitas a não contabilização de parcelas que corres- pondem, comprovadamente i .a honorários profissionais dos médicos, pagos direta mente á entidade representativa da ciai se. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incabivel a tributa çao da correçao monetária resultante clã falta de contabilização, no ativo perma nente, de bens que correspondam a invei timentos da firma individual. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de apresentação da documentação que deu causa aos lançamentos contábeis, como também a escrituração que não aten da aos requisitos das leis comerciais e fiscais, autoriza o arbitramento do lu- cro tributável, consequência da desolas sificação da escrituração contábil." Uma vez caracterizada, em parte, a omissão no re- gistro de receitas, e sendo certo que restou mantido o arbitra- mento dos lucros, no processo decorrente cabe discutir tão saten te se ha ou não reflexo dessas matérias na tributação da pessoa física do titular da firma individual. J._ i mx~commu. Processo n9 10926/000.081/86-21 6. Acórdão n9 103-08.955 A legislação em vigor determina que os lucros apu rados são considerados automaticamente distribuídos, ,o que im- plica vincular a decisão,do caso concreto ao que restou decidi- do no processo principal. Voto, pois, pelo provimento parcial ao recurso, a fim de escluir da tributação, nos exercícios de 1983, 1985 e 1986, respectivamente, as parcelas Ale Cr$ 11.043.028, Cr$ 7.640.383 e Cr$ 19.470.940. Brasília-DF., em 14 de março de 1989. _ . 01 1 -SEBASTIÃO ei h rporGABRAL - RELATOR4 AMS. Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1

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