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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792102 #
Numero do processo: 10940.000977/92-52
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13634.000169/94-36
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUCLIDES SOUZA SANTOS FILHO - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE gi r LI TC_ ,IL)r IP ES DE BRITTO RELATÓRA FORMALIZADO EM 2 O SEI 199S Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -n.'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt, PROCESSO N° 13634/000 169/94-36 ACÓRDÃO N° 102-40 370 RECURSO N° 110 457 RECORRENTE EUCLIDES SOUZA SANTOS FILHO - ME RELATÓRIO EUCLIDES SOUZA SANTOS FILHO - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 25.110 917/0001-70, sediada em Teófilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 05, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994 O enquadramento legal indicado é Ordem de Serviço n° 003 de 08/06/94, Art 999, inciso II, alínea "a", combinado com o art 984, ambos do RIR/94 Em sua Impugnação de fls 01/02, alega, em síntese - Que o art 138 do C T N, diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração - Transcreve o Acórdão n° 9 434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em Decisão de fls 09/11, assim ementada:%IP • 3 m ,•e í)z INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000169/94-36 ACÓRDÃO N° 102-40 370 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inc. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada em 19/05/95, tempestivamente, apresentou o Recurso anexado às fls 16/17, repisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório Juntou os Documentos de fls 18/21 É o Relatório. 14; 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI' 13634/000.169/94-36 ACÓRDÃO N° 102-40.370 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art. 999 Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora. a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-Lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. ); 11 -multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n°8 383/91, art 30,1) "(grifei) Ilde fd," D 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAf , • -n f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 169/94-36 ACÓRDÃO N° 102-40 370 Para que possamos analisar a matéria aqui discutida, de inicio, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo I, Capitulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina "Art 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação /egd,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art. 52 da Lei n° 8 541/92), quanto a isso não há duvida O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam Decreto-Lei n° 1 967 de 23/11/82 "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de -- apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago "4 4.70/ 6 • .%0Z, MINISTÉRIO DA FAZENDA --- p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IN' 13634/000 169/94-36 ACÓRDÃO N° 102-40370 Decreto-Lei n° 1 968 de 23/11/82 "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de I% ( um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o principio constitucional inicialmente indicado Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O Regulamento do Imposto de Renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág 155 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento.. ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa ". 041 Ir/ '° 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV 13634/000 169/94-36 ACÓRDÃO N° 102-40 370 Continua, ainda, o renomado autor na página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada ( 97,50 ), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade especifica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão ori 40/F 8 r MINISTÉRIO DA FAZENDA P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV 13634/000 169/94-36 ACÓRDÃO N° 102-40 370 Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996 1 l ¡ig ff'. j, E ,0 e, NI S BRITTO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CONSTRUTORA TAVASSOS FERNANDES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,S-DARprOVimen to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido nopro cesso principal, através do acórdão n9 108-00.808, de 25/01/94,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala ,das Sessõ-s, em 27 de janeiro de 1994 r' . / _ 4 , JACKSC -D S JERREIR - PRESIDENTE LUIZA ERTO CAVA . !CEIRA - RELATOR er.'" VISTO EM MAN L FELIP • GO BRANDÃO- PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL _ SESSÃO DE: 1 -9 AGO 1994 __. - £9 -4/47,4?-5-4"-4)S Ps111„aA, do pr , TZ/vs s- MP-Zeii te utto , s °Sente-lia, --,, -...___. nitro xtvA, p 12 Vaca ANDRA 3 (22 ga/i/ -22-i. = - -- dl/Avo ilUto i-fiv C10) . Au Itur.trA or As i-0, o's- s Ei-RA ZN sePRiliveo bz' jOivrofi --cApt,„justi,-"E'S e et:9141111er, es rth,130 vx --" 4. -iceda - " c•kriVati,e sAND ANNA, R, men te e , R.A m.- zATATA s eo-4-4R/14 si GDA7C-- _ As ivov2s At., , , 'tt----____4,..............................y ,. .--- ‘ w g PROCESSO N g 10.768/034.769/90-98 2 ACÓRDÃO N g 108-00.857 RECURSO N g : 75.249 RECORRENTE: CONSTRUTORA TRAVASSOS FERNANDES LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA TRAVASSOS FERRARDES LTDA., com sede à rua Alcindo Guanabara, n g 24, sala 609, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CGC/MF sob o ng 33.291.204/0001-88, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde à tributação reflexa a título de PIS/REPIQUE, com base no artigo 32 e seus parágrafos l g e 22, da Lei Complementar n g 7/70, relativa ao exercício de 1986. Na impugnação de fls. 7/8 a Recorrente requer a sustação do prosseguimento do feito, até que ocorra a solução final do processo matriz, por tratar-se de auto de infração resultante de procedimento reflexo, portanto inteiramente vinculado a apreciação e julgamento da impugnação relativa àquele. A decisão singular manteve a exigência sob o fundamento de tratar-se de procedimento decorrente. No apelo de fls. 30 a Recorrente reporta-se a condição de processo decorrente, vinculada, pois sua decisão ao decidido no processo matriz, e argüi o descabimento da aplicação da multa de ofício no exercício em discussão por ser originária de lei posterior, requerendo o cancelamento da exigência apurada e o arquivamento do presente lançamento para todos os fins. É o relatório. PROCESSO N2 10.768/034.769/90-98 3 ACÓRDÃO N2 108-00.857 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Por tratar-se de tributação reflexa de PIS/REPIQUE e considerando a estreita relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e o que dele decorre, estende-se a este idêntica decisão àquela proferida no processo principal. Improcede a alegação quanto ao não cabimento da multa de ofício, uma vez que se conforma com o que determina o Decreto-Lei n2 2.052/83 em seu artigo 42, razão pela qual não merece prosperar o pleito da Recorrente, subsistindo a penalidade na forma preconizada no lançamento. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz. Brasília-DF, 27 de janeiro de 1994. ) • UIZ /1 ERTO CAV . MACEIRA — Relator Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-029.241190-10 RECURSO N°. : 02.438 MA I É.RIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX. 1987 RECORRENTE: NVO FERRAMENTAS S/A RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 21 DE AGOSTO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-05.324 PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NVO FERRAMENTAS S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM . , n Au] 1998( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MTNATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA .. PROCESSO N°. :10880-029.241/90-10 ACÓRDÃO N°. :108-05.324 RECURSO N°. :02.438 RECORRENTE :NVO FERRAMENTAS S/A RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls.08. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a - mesma contribuinte na área do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizados na repartição local sob os n° s. 10880-029246/90-33 e 10880-029242/90-82, respectivamente. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMEN'TO relativa ao ano de 1986, consoante estabelecido no artigo lo., parágrafo 1o., do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigos 2, 16, 80 e 83 do Decreto n° 92.698/86 (RECOFIS) c/c o art. 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 39/40. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 04/06/94 e, inconformada, ingressou em 04/07/94 com recurso voluntário de fls. 42/45. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 6 jÉ o Relatório. 2 2 PROCESSO N°. :10880-029.241/90-10 ACÓRDÃO N°. :108-05.324 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo o E. 2° Conselho de Contribuintes, apreciando o processo principal ( no. 10880-029.246/90-33 ), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que aquele mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto sobre produtos es industrializados não procedia, como faz certo o Acórdão no. 202-09.405, de 26/08/9i7. 3 • PROCESSO N°. :10880-029.241/90-10 ACÓRDÃO N°. :108-05.324 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 4 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000635/91-48
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01907
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LTDA. Recorrido DRF EM CAMPINAS (SP) OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A existência de títulos pagos e arrolados co- mo pendentes por ocasião do Balanço, carac- teriza omissão de receita, por existência de passivo fictício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TATONI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala d Sessões, em 26 de janeiro de 1993 IRINEU MIANER - PRESIDENTE / URS À -= SEN - RELATORA VISTO EM UILDE MAPA ZANI-OTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL - 1 5 ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CAR NEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI . Ausentes justificadamente os Conselheiros MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. DAMEFP/DF- SECOS N2064/90 r ,_._. . , , • ,• ,i/ ~~,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10830/006.619/90-84 RECURSO N19 : 101.333 ACORDAO P12: 102-27.720 RECORRENTE: TATONI & CIA. LTDA. RELATÓRIO TATONI & CIA. LTDA., com C.G.0 n9 72.860.539/0001-21, jurisdicionada ã Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, re corre a este Conselho contra a decisão do Chefe da Divisão de Tri- butação (Del. comp. Port. 118/90), que considerou procedente o Au- to de Infração contra ela lavrado, conforme descrito às fls. 32/33. A autuação decorreu da apuração de omissão de re- ceita, caracterizada pela constatação de Passivo Fictício, por ter a autuada mantida no Passivo Circulante constante do Balanço exer- cendo em 31.12.86, obrigação junto ao Banco Itaiá já pagos em 05.12.86, conforme demonstrado no Termo de Verificação de fls. 26. Impugnando o lançamento, a contribuinte alega, em síntese: - que não houve omissão de receitas, tendo em vis- ta que o pagamento do título que originou o Passivo Fictício está devidamente registrado em sua contabilidade; - que dispunha de recursos suficientes para sua quitação; - que utiliza sistema de escrituração em que todos os pagamentos e recebimentos passam pelo caixa, deixando apenas de d'-9- DANIEFP/OF - SECOS Ne 065/90 ç SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/006.619/90-84 3. Acórdão n9 102-27.720 realizar a baixa do financiamento, seu Passivo ficou majorado, e de forma e valor identico, o Ativo Disponível Caixa; - que seus argumentos encontram apoio em decisões do Conselho de Contribuintes e do Tribunal Federal de Recursos, que trans creve. O autuante, em sua Informação Fiscal de fls. 38/39 manifestou-se pela manutenção do Auto de Infração, por não conside - rar satisfatórias as razões alegadas pela impugnante quanto ã compen sação do saldo da conta Caixa com o Passivo Fictício mantido em Ba- lanço. A autoridade julgadora de primeira instância, consi- derando a bem fundamentada Informação Fiscal, e que a existência de títulos pagos, conforme admitido pela contribuinte, arrolados como pendentes por ocasião do Balanço, caracteriza a omissão de receita por existência de passivo fictício, julgou procedente a exigência fis cal. Tomando ciência da decisão em 11.07.91, conforme com prova o "AR" de fls. 64, irresignada a contribuinte se dirige a este Conselho de Contribuintes. Em suas razões de recurso volutário desen volve os argumentos já apresentados na fase impugnatória, afirmando que provara e comprovara a improcedência da presunção levantada no Auto de Infração, sendo esta ilegítima, não prevalecendo contra a es crituração mantida com observância das disposições legais. É o relatório. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/006.619/90-84 4. Acórdão n9 102-27.720 VOTO_ _ _ _ Conselheira URSULA HANSEN, Relatora. Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Reitera a ora Recorrente que não ocorrera a omissão de receita apontada pelo fisco, visto que, apesar de constar no Ba - lanço a título de obrigação, sob a rubrica "Financiamentos - Banco Itall S.A. - Desconto de NPs" a importância de NCz$ 45.000,00 e de a mesma ter sido quitada antes do encerramento do exercício, conforme comprovado nos autos, o valor correspondente estaria englobado na conta caixa, sendo elevado, portanto, na mesma proporção, seu Ativo Disponível. Considerando que a matéria foi apreciada no decorrer do procedimento, peço vênia para transcrever trecho da Informação Fis cal de fls. 58: "A existência de saldo na conta Caixa em valor superior para absorver o Passivo Fictício, não o eli de. Esta é a reiterada jurisprudência administrati- va. Admitir a compensação do saldo de "Caixa" com "Passivo Fictício" será o mesmo que admitir que par- te daquele saldo também seja fictício. A parte fictícia do "Caixa" levará também à pre sunção de novas receitas omitidas, diferentes das evidêncidas pelo "Passivo Fictício" ou de operações não registradas na escrituração. Além do mais, a compensação de valores fictí- cios no balanço só poderia servir para mostrar sua imprestabilidade, a fim de justificar o seu abandono e conseqüente utilização do arbitramento, como resul tado. Alega, ainda a recorrente, que a presunção não pode prosperar, por estar contabilizado o pagamento da obrigação. Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/006.619/90-84 5. Acórdão n9 102-27.720 No entanto, como bem destacou a autoridade jul gadoia de primeira instância, "... os valores constantes do Balanço Patrimo- nial, mais precisamente na conta Caixa, subentendem -se como valores devidamente inventariados, e, por- tanto, imutáveis, não havendo como admitir que nele esteja contido o valor da referida obrigação. Se as- sim não o fosse, estaríamos admitindo como inválido e/ou eivado de erros todo o Balanço do período em questão." A Recorrente traz aos autos, com o fim de amparar sua tese acórdão do 19 Conselho de Contribuintes - 103-07.090/85; "Passivo Fictício - Improcedente a presunção de omissão de receita se a pendência, no passivo, compensa-se com identica pendência em conta do ativo. Poderia a contribuinte ter citado o Acórdão n9 CSRF/01-0.963, de 27.11.89, de idêntica ementa e do qual foi relato- ra a ilustre Conselheira MARIAM SEIF, atual Presidente do 19 Conse- lho de Contribuintes. No entanto, a mera transcrição da ementa do acórdão não é suficiente - é indispensável analisarem-se os fatos, ou seja, se as circunstâncias que fundamentaram as decisões são identicas ou similares. Nos presentes autos, a Recorrente procura elidir a autuação, alegando, genericamente que o montante glosado como Passi- vo Fictício estaria dentro da conta Caixa, ou seja, que não se pode- ria presumir uma omissão de receitas pois teria havido uma elevação correspondente em seu Ativo Disponível. No julgamento do recurso cuja ementa foi transcrita pela ora recorrente, o provimento decorreu do fato de ter a contribu inte logrado comprovar que "a pendência na conta "Fornecedores" cor- respondia, efetivamente, a idêntica pendência na conta "Adiantamento a Fornecedores", e que faltava apenas o registro contábil debitando a conta de Passivo e creditando a conta de Ativo, anulando, dessa for ma, os valores indevidamente pendente" ,, 7---(/ Imprensa Nacional Processo n9 10830/006.619/90-84 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 102-27.720 Do exposto, se depreende ser insuficiente a mera ale gação de correspondência com pendências no ativo -- somente a perfei- ta comprovação desta correlação poderá ser contraposta à autuação por presunção de omissão de receitas caracterizada por apuração de passivo fictício. Considerando-se o acima exposto e o que mais consta dos autos; Considerando não ter a ora Recorrente apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão pro- ferida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Brasíla-DF., em 26 de janeiro de 1993 URSU E , RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13061.000003/91-63
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28607
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO AFFONSO DUMONCEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, na mérito, negar provimento co recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1111" Sala d , c .vm 07 de outubro de 1993 -11,- iiirsidlir ---------,-t-----2,ANTOS PAIVA - PRESIDENTE 1r)i ,WALDEVW °Ida DE OLIVEIRA - REI.. / /0 M 2t7c&- 'IE '' ar,„0(--e/C P"- VISTO E I-RANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOS! DA Fe S E S 9 Pi 0 I) EZ SNDA NACIONAL. 4 1âí, ,-.,.='t? Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Irineu Simianer (Presidente na data do julgamento), Kazuki Shio- bara, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni. Ausentes, justíficadamente as Conse- lheiros: Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. - Imprensa Nacional 1 2 . SERVIÇO PUBLICO FEDERA_ , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13061/000.003/91-63 RECURSO Na.: 72.138 ACORDA° Na.: 102-28.607 ,RECORRENTE : PAULO AFFONSO DUMONCEL RELATORIO PAULO AFFONSO DUMONCEL, contribuinte domiciliado na cidade de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, na guarda II 1 do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em 1 1 Santo Angelo - RS, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lança- mento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercicio de 1986, ensejando a cobrança do imposto no valor correspon ..... dente a 64.145,44 BTNF, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. 1i i 1 i I Iniciou-se o procedimento em decorréncia de revisão le- veda a efeito na precitada declaração de rendimentos, concluindo a I I fiscalização pela Notificação de Lançamento de fls. 77, do seguinte 1 teoru "EXERCICIO DE 1986 - ANO BASE DE 1985 - CEDULA "G" - inclusão nesta cédula do valor de Cr$ 716.210.351, referente ao arbitramento da rendi- mento tributável da atividade rural, na base de I 15% da receita bruta comprovada, conforme ampla- mente demonstrado no Relatório de Verificação Fis- cal, o qual constitui-se em parte integrante da I 1presente Notificação. i, Infração ao artigo 54, inciso III e parágrafo lq, combinado com a artigo 60, parágrafo lq, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo De- creto Nq 85.450/80 (RIR/80). CEDULA 11,, - Inclusão do valor de Cr$ 1.145.998.519 referente à diferença incomprovada da receita bruta da Cédula "G", declarada como sendo da atividade rural, mas de origem não com- provada, consoante apurado no Anexo III. Infração ,u:? artigo 39 do RIR/80 e ao Parecer Nor- mativo CST No 35/77, item 4.3". Of \\ Imprensa Nacional 3 . SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13061/000.003/91 63 ACORDO No. 102-28.607 Notificado do lançamento o contribuinte apresentou im- pugnação tempestiva as fls. 82/87, procurando desconstituir o lança- mento criticando o critério adotado pelo fisco para promover o lança- mento, especialmente em relação a Cédula "O", concluindo por requerer a realização de perícia nos termos da legislação de regéncia, fazendo acostar aos autos os documentos de fls. 89/96 como suporte de suas ra- zZies. A decisão da autoridade julgadora de Primeira Instância foi proferida :AS fls. 104/112, concluindo pelo indeferimento da impug nação, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FI- SICA - EXERCICIO DE 1986 - ARBITRAMLNTO - CEDULA • "G" - Sendo insatisfatória ou inexistente a escri- turação prevista no inciso III do artigo 54 do RIR/80, justifica se o arbitramento do rendimento tributável da atividade rural na base de 15% da receita bruta comprovada. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEOISLAÇMO TRIBUTARIA - O Parecer Normativo edita- do pela CST não cria obrigação nova ou direito no- vo; ele apenas esclarece o sentido de dispositivos legais sobre cujo alcance pairem dúvidas, na forma do artigo 100, I, do CTN. LIVROS FISCAIS - A ne- cessidade de escrituração do livro Razão deflui da própria garantia de legitimidade da escrita como providância indispensável 6 proteção dos mÚtuos interesses do FISCO e dos Contribuintes. PERICIA CONTABIL - indefere-se pedido de realização de pe- rícia ou diligância quando nos autos do processo existem elementos suficientes ao pleno deslinde do litígio. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho as fls. 117/119, cujas razbes são li- das na íntegra em sessão. " o relatório. j: . ,,,0000005111 Imprensa Nacional , 1 4. , ~o PUBLICO FEDERAL . MINISTERIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. ,, , PROCESSO NO. 13061/000.003/91-63 ' , ACORDO N. 102-28.607 . . , VOTO , .Canselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relatar: Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de campe- tOncia desta Câmara envolvendo arbitramento e falta de comprovação de rendimentos consignados pelo Contribuinte na Cédula "O", tudo conforme discriminado na Notificação de Lançamento de fls. 77. • Inicialmente cabe apreciar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa arguido pelo contribuinte por não haver a autori- dado recorrida acolhido a seu pedido de realização de perícia. O artigo 17 do Decreto 70.235/72, que regulamenta o Processa Administrativo Fiscal estabelece que "A autoridade preparado- ra determinará, de oficio ou a requerimento do .sujeitn flASSiV0 5 A. rea- lização de dilig fâncias, inclusive perícias quando entend0-las necesá- rias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Ora, na hipótese dos autos, o arbitramento se deu exa- tamente porque o contribuinte não dispunha dos livros e documentos.' exigidos pela legislação de reOncia para suportar a tributação na forma consignada em sua declaração. Essa constatação- se deu após soli- citar e obter os esclarecimentos necessários, tornando-se assim dis- pensáveis a realização de qualquer outro exame. Por outro lado, consoante se infere do próprio disposi- tivo transcrito, não de pode cogitar de cerceamento do direito de de- fesa do recorrente, quando a necessidade da realização ou não de perí- cia, compete a n.-.6^!;_.ria autoridade preparadora. . Á IIIP0th . ,.-.. __ ••00k. _.... imprensa Nacional 5 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13061/000:003/91 -63 ACORDA() N. 102-28.607 Destarte, há de se concluir que não se faz presente neSteS autos o pretendido cerceamento do direito de defesa do contri- buinte capaz de determinar a nulidade do lançamento ou da decisao re- corrida, Rejeitada portando a preliminar arguida: Quanto ao mérito, melhor sorte não está reservada ao recorrente, O arbitramento na Cédula "G" se deu por absoluta falta de livros e documentos relativamente a Fazenda Santa Barbará e outra pro- priedade sem denominação: O descumprimento dessas exigénclas autoriza o arbitramenLo nos termos do artigo 54, inciso do RIR/80, Ademais, a autoridade recorrida ao apreciar a ção cirenstanciadamente a procedência do lançamento, cujos fundamentos nos reportamos como se aqui eotivessem escritos, Pelo exposto, nego provimento ao recurso, Brasília (DF), 07 de outubro de 1993 \S\ Waldevan Alw:s oe Oliveira - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000152/92-97
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05062
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10410.000381/92-03
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. E lícito o lançamento efetuado com base em divergências apuradas no confronto dos valores constantes da declaração de rendimentos com o volume de fornecimentos de combustíveis informado, nota por nota, por empresa distribuidora. Entretanto, é de se excluir da matéria tributável as importâncias relativas a compras que, de fato, não pertencem ao contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-01.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava C&mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigOncia a importância de Cz$1.342.678,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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DE 1987 Recorrente: AUTO POSTO sno JOAO LTDA. Recorrida : ORE EM MACEIO/AL YSS. OMISSA° DE RECEITAS - REVENDA DE COMBUSTIVEIS. E lícito o lançamento efetuado com base em diver- gencias apuradas no confronto dos valores constan- tes da deciaraçWo de rendimentos com o volume de fornecimentos de combustíveis informado, nota por nota, por empresa distribuidora. Entretanto, é de se excluir da matéria tributável as importâncias rO lativas a compras que, de fato, riXo pertencem ao contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SA0 JOAO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava C&mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao re- curso, para excluir da base de cálculo da exigOncia a importância de Cz$1.342.678,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Sala das Sessffes, DF, em 24 janeiro de 1.995 -A1e- ( 1------ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE .0°. ./ / aa~ SANDRA -MARIA DIAS NUNES - RELATORA 4i0101P VISTO EM MAN. EL . F.LIPE R:30 DRANDW3 - PROCURADOR DA FAZENDA MACIO SESSÃO DE: 28 A O R 1 9 9 MAL SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10410.000.381/92-03 Acór~ no. 108-01.682 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAR IO JUNQUEIRA FRANCO :JUNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, RICARDO jANCOSKI. jOSE ANTONIO MINATEL E PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. 0 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10410.000381/92-03 Recurso n2: 104.590 Acórdão n2: 108-01.682 Recorrente: AUTO POSTO SÃO JOÃO LTDA RELATÓRIO AUTO POSTO SÃO JOÃO LTDA recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância que manteve o crédito tributário consignado na Notificação de fls. 02, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1987. A exigência fiscal sob exame decorreu da constatação de omissão de receita operacional apurada pelo confronto dos valores referentes às compras e a receita de revenda de mercadorias (OPERAÇÃO FISGÁS), constantes de sua Declaração de Rendimentos, com os dados informados pelos fornecedores. A autuação tem como fundamento legal as disposições contidas nos artigos 153 a 157, 179 e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 'IQ 85.450/80 (RIR/80). O autuado teve sua impugnação indeferida pela autoridade julgadora singular, razão pela qual interpôs, dentro do prazo regulamentar, sua peça recursal alegando que parte das compras informadas pelos fornecedores já teriam sido tributadas na firma individual de JOSÉ MONTE DA COSTA, anexando, naquela ocasião, os documentos de fls. 01 a 134 do Anexo I. Em sessão de 18/10/93, os membros desta Colenda Câmara decidiram, em respeito ao duplo grau de jurisdição, converter o julgamento em diligência para que a projeção de Fiscalização se pronunciasse acerca dos documentos juntados (Resolução n g 108-00.034, fls. 22), emitindo o Parecer de fls. 39, de onde extraimos os seguintes trechos: "1. Os sócios proprietários de AUTO POSTO SÃO JOÃO LTDA já possuiam outra empresa denominada JOSE MONTE DA COSTA 0-a( 1 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.682 Processo n2 10410.000381/92-03 2. Posteriormente, os mesmos sócios abriram a empresa em questão, em 1985, sendo considerado pela Secretaria de Fazenda Estadual como uma simples alteração. Tanto assim que, em 06.04.92, ao emitir o cartão de inscrição de ICMS, considerou como data de início de atividade, as mesmas referentes ã matriz e filiais de JOSÉ MONTE DA COSTA (docs anexos); 3. A firma JOSÉ MONTE DA COSTA realmente paralisou suas atividades em 1991, solicitou baixa do C.G.C., só prevalecendo, dessa forma, a AUTO POSTO SÃO JOÃO LTDA; 4. Em função da não emissão de inscrição estadual por parte da Secretaria da Fazenda Estadual para AUTO POSTO SÃO JOÃO LTDA. determinadas empresas emitiram as notas fiscais com a mesma inscrição estadual, tanto para a firma antiga como para a criada posteriormente. Em função disso, no relatório de compras que deu origem ao lançamento, constam inúmeros valores de vendas feitas por Cia Atlantic de Petróleo a JOSE MONTE DA COSTA como se fora a AUTO POSTO SÃO JOÃO LTDA." É o re1atório;40/ 2 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acento n2 108-01.682 Processo n2 10410.000381/92-03 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de lançamento fundamentado na omissão de receita caracterizada pelas divergências apuradas no confronto das compras e receitas informadas pela recorrente quando do preenchimento da Declaração de Rendimentos com os valores informados pelos fornecedores das mercadorias. A jurisprudência administrativa dominante neste Pretório é mansa e pacifica no sentido de que é licito o lançamento efetuado com base no volume de fornecimento de combustíveis informado, nota por nota, por empresa distribuidora. Tratando-se de produtos cujo preço de comercialização é fixado pelo Poder Público, o lucro sujeito ao tributo será a diferença entre os valores fixados para a compra e revenda, ou cálculo proporcional equivalente, com a margem de evaporação de 0,6%. A própria autoridade julgadora singular confirma este roteiro de cálculo às fls. 11. Entretanto, nem todas as notas fiscais relacionadas pela distribuidora pertencem à recorrente. Com efeito, conforme ficou comprovado na diligência, diversas compras foram efetuadas por JOSÉ MONTE DA COSTA (CGC n 2 12.213.625/0001-10) e constaram no relatório como da recorrente. O equivoco partiu da Secretaria do Estado de Fazenda que considerou como alteração, a abertura da nova firma AUTO POSTO SÃO JOÃO LTDA, constituída em 13/06/85 (CGC ns2 09.338.245/0001-06). Por um período, as duas empresas conviveram com o mesmo número de inscrição estadual, embora com CGC distintos. Mencionadas notas fiscais constam dos livros fiscais e contábeis da empresa JOSÉ MONTE DA COSTA, motivo pelo qual devem ser 4.0~/ 3 4-70, Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.682 Processo n2 10410.000381/92-03 excluídas da matéria tributável objeto deste processo. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 1.342.678,00. Brasília (DF), 24 de janeiro de 1995. / 41 _c-~2 SANDRA MA-IA DIAS NUNES Relatora. ÇO)( 4 Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1

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