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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10449712 #
Numero do processo: 10830.723166/2011-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2002-000.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Tratam-se de lançamentos de contribuições previdenciárias e consectários, relativas ao período de 01/01/2007 a 31/12/2008, incidentes sobre remunerações pagas a segurados a título de vale-refeição e reembolso de refeição, sendo: a) Debcad nº 37.347.815-1, relativo à multa por omissão de bases de cálculo em Gfip (CFL 68); b) Debcad nº 37.347.816-0, relativo a contribuição da empresa e contribuição para o SAT/RAT; c) Debcad nº 37.347.817-8, relativo à contribuição dos segurados, e d) Debcad nº 37.347.818-6, relativo às contribuições a terceiros. Os lançamentos foram impugnados (fls. 406 a 443) e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 1341 a 1354). Manejou-se recurso voluntário (fls. 1360 a 1372) em que se arguiu: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 23 16 6/ 20 11 -4 0 Fl. 1386DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.290 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723166/2011-40 a) preliminarmente, que o lançamento deveria ser revisado de ofício em razão do disposto nos §§ 4º e 5º da Lei nº 10.522, de 2002; b) que não incide contribuição previdenciária sobre pagamentos eventuais; c) que a Autoridade Lançadora considerou remuneração os valores que seriam, em verdade, indenização, infringindo o art. 110 do CTN; d) que, na aplicação da penalidade menos severa em face de superveniente alteração legislativa, deve-se considerar o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991; e) que a entidade é instituição de assistência social e, portanto, imune à contribuição patronal. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recorrente pleiteou que fosse aplicada a inovadora legislação que tratou da multa, o inc. I do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, que foi o fundamento legal do lançamento, estabelecia: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. O novel art. 32-A daquela lei atribuiu, à mesma conduta, penalidade muito menos severa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e A alínea c do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que a legislação superveniente ao fato gerador que comine penalidade menos deverá deve ser aplicada retroativamente. É o caso dos autos. O recorrente apresentou os valores da multa que considera devida (fl. 1368). Entendo que a solução do litígio implica saber, ao fim, qual seria multa mais vantajosa ao contribuinte dentre as previstas na legislação aplicada e o art. 32-A da Lei nº 8.212, Fl. 1387DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.290 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723166/2011-40 de 1991. Portanto, o julgamento deve ser convertido em diligência para que a autoridade preparadora calcule, mês a mês, a multa devida com base no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, elaborando informação fiscal com o detalhamento dos parâmetros de cálculo e comparando a multa calculada com a multa lançada. Após, dê ciência ao recorrente para, querendo, manifestar-se no prazo de trinta dias. Conclusão Voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora proceda nos termos constantes deste voto. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Fl. 1388DF CARF MF Original

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4741710 #
Numero do processo: 11020.001224/2005-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CRÉDITOS. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE. De se permitir o aproveitamento de créditos originados das aquisições de combustíveis e lubrificantes que tenham sido empregados em máquinas, equipamentos e veículos [tratores, camionete e ônibus], necessários à produção, desde que devidamente comprovados e quantificados mediante documentação hábil, o que não se deu no presente caso. CRÉDITOS. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. De se negar o aproveitamento de créditos originados da aquisição de partes e peças diversas, por não restar demonstrada a sua relação com a produção. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De se permitir o aproveitamento de créditos originados de serviços prestados relacionados à produção ou fabricação dos bens e/ou relacionados a gastos com edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, desde que devidamente comprovados, o que não se verificou no presente caso.
Numero da decisão: 3401-001.431
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ELIEL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. (recebedora dos créditos  decorrentes da cisão de  JN Timber Exportação e Importação Ltda.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  CRÉDITOS.  INSUMOS.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  IMPOSSIBILIDADE.   De  se  permitir  o  aproveitamento  de  créditos  originados  das  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  que  tenham  sido  empregados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  [tratores,  camionete  e  ônibus],  necessários  à  produção,  desde  que  devidamente  comprovados  e  quantificados  mediante  documentação hábil, o que não se deu no presente caso.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  PARTES  E  PEÇAS  DIVERSAS.  IMPOSSIBILIDADE.  De se negar o aproveitamento de créditos originados da aquisição de partes e  peças diversas, por não restar demonstrada a sua relação com a produção.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  SERVIÇOS.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  INSUMOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  De se permitir o aproveitamento de créditos originados de serviços prestados  relacionados  à  produção  ou  fabricação  dos  bens  e/ou  relacionados  a  gastos  com  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  desde  que  devidamente comprovados, o que não se verificou no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro  Fernando Marques Cleto Duarte.  (assinado digitalmente)      Fl. 183DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     2 Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho e Helder Massaaki Kanamaru.  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 11020.001224/2005­30  Acórdão n.º 3401­01.431  S3­C4T1  Fl. 153          3   Relatório  As  matérias  agitadas  pela  Recorrente  neste  julgamento  versam,  em  apertadíssima síntese, sobre a parte do crédito do Pis­Exportação apurado sob o regime da não  cumulatividade (§ 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002), relativo ao mês de fevereiro  de 2005, que foi glosada pela DRF de Caxias do Sul­RS, o que implicou na não homologação  total da compensação de débitos declarada e a ele atrelada.  Segundo a Recorrente [que afirma dedicar­se ao reflorestamento, ao manejo  de florestas, ao beneficiamento de madeira, à indústria, ao comércio, à importação e exportação  de  madeira  serrada  de  pinus],  os  créditos  que  apurou  sobre  “combustíveis  e  lubrificantes”,  “partes, peças e despesas diversas”, e sobre “serviços”, porquanto esses são consumidos no seu  processo  produtivo  [por  ela  descrito  desta  forma:  a  tora  é  extraída  da  floresta,  levada  até  a  serraria, serrada, secada e embalada], e, portanto, enquadrados no conceito de insumos a que se  refere o  art.  3º  da Lei nº 10.637, de 30/12/2002,  são  legítimos, não podendo  se  submeter às  restrições impostas por atos infralegais.  A decisão  de  primeira  instância  fundou­se  nos  conceitos  estabelecidos  pela  IN SRF 247, de 21/11/2002, com as modificações da  IN SRF nº 358, de 09/12/2003, para a  definição de “insumos”, segundo os quais, a caracterização de gastos como “insumos” depende  de que os mesmos sejam utilizados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  razão  pela  qual manteve  a  glosa  dos  dispêndios  com  combustíveis,  lubrificantes,  partes,  peças  e  despesas  diversas.  Em  relação  à  glosa  dos  gastos  com  serviços,  argumentou  a  DRJ  que  não  teria  a  interessada  demonstrado ter havido a incidência da contribuição, bem como que os comprovantes juntados  ao processo revelariam que, na verdade, tratar­se­iam de contratações de mão­de­obra.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  14/02/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  14/03/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Segundo a DRJ os  requisitos  legais que não  teriam sido atendidos para  fins  de se considerar os combustíveis e lubrificantes como legítimos geradores de crédito foram:  à Lei nº 10.637, de 30/12/2002:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)”  à IN SRF nº 247, de 21/11/2002, com as modificações da IN SRF nº 358, de  09/09/2003:  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou   b.2) na prestação de serviços:  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   Fl. 186DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 11020.001224/2005­30  Acórdão n.º 3401­01.431  S3­C4T1  Fl. 154          5 a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  (...)”  Ou seja, considerou a DRJ que os combustíveis e lubrificantes não sofrem  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, portanto, não podem ser  considerados como insumos.  Eu mesmo, em julgamentos anteriores, já adotei esse mesmo posicionamento,  o tendo feito para prestigiar a existência de uma restrição expressa numa instrução normativa.  Porém, após algumas reflexões, mudei de opinião.  Primeiro, porque, em relação aos combustíveis e lubrificantes, expressamente  contemplados pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002, no inciso II do art. 3º, torna­se difícil, senão  impossível a sua perfeita adequação aos exatos termos em que propostos pela definição do que  seja insumo dada pela alínea “a”, do inciso I, do § 5º, do art. 66 da IN SRF 247, de 2002, acima  reproduzido. Ou seja, em que situação os combustíveis e lubrificantes sofreriam alterações ou a  perda de suas propriedades físicas ou químicas em função de uma ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação?  Embora  eu  não  tenha  formação  acadêmica  que  permita  identificar ou encontrar a resposta a esta questão, atrevo­me a dizer que em pouquíssimos casos  depararíamos com tal possibilidade, o que, creio, não tenha sido o objetivo do legislador para  incluir  tal  rubrica dentre as que geram o crédito do PIS/Pasep e da Cofins. Então, para mim,  basta  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  tenham  sido  empregados  ou  consumidos  nas  atividades voltadas à produção e/ou fabricação de produtos para que possam ser considerados  como insumos. Assim, considero, por exemplo, que o combustível e o  lubrificante utilizados  em máquinas, equipamentos, peças etc. que se prestem para a elaboração do produto, devem  ser  considerados  como  insumo.  Por  extensão,  considero  que  o  combustível  e  lubrificante  utilizados  nos  veículos  que  possuam  relação  com  as  atividades  fabris,  também  devam  ser  considerados  como  insumos,  tais  como,  por  exemplo,  os  tratores,  as  empilhadeiras  e  ônibus  que transportam funcionários alocados na linha de produção, dentre outros.  Segundo,  porque  a  pretensa  definição  do  que  seja  “insumos”  foi  copiada  integralmente de um dispositivo que trata dos requisitos para a fruição de créditos básicos do  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     6 IPI, qual seja o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, sendo certo que na legislação que trata  do Pis/Pase não cumulativa não existe um comando para que, para a identificação do que seja  insumo capaz de gerar créditos, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI, como se  deu  em  relação  ao  crédito  presumido  estabelecido  pela Lei  nº  9.363,  de  14  de  dezembro  de  1996.  No presente caso parece bastante evidente que o combustível (utilizado como  força  motriz)  e  os  lubrificantes  (utilizados  para  o  bom  funcionamento  dos  equipamentos  e  máquinas)  poderiam  ser,  sim,  considerados  como  insumos,  visto  que,  ainda  que  de  forma  indireta, contribuem para a elaboração do produto final.   Desta  forma  e  em  razão  das  atividades  empresariais  desenvolvidas  pela  Recorrente, em princípio, haveríamos de ter como válidos os créditos originados das aquisições  de combustíveis  e  lubrificantes  utilizados:  serras­fita  [corte  de  toras]; moto­serra  [destopar  e  desgalhar  árvores];  destopadeira  [corte  de  madeira];  plaina  [aplainar,  alisar,  igualar  as  superfícies de madeira].  O mesmo raciocínio vale para o combustível e o lubrificante empregado nos  veículos:  trator  de  esteira  [abrir  e  refazer  estradas  para  facilitar  a  extração];  trator  agrícola  [colheita da floresta]; e empilhadeira  [empilhar  toras e madeiras], visto que tais atividades, a  meu ver, estão perfeitamente identificadas com a linha de produção.  Também não haveria incoerência alguma em estender esse raciocínio para os  gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no “ônibus” [na premissa de que se destine a  transportar exclusivamente funcionários da linha de produção]; na “camionete” [na premissa de  que se destine, de fato, à compra de insumos e ao transporte de funcionários ligados à linha de  produção];  e,  até mesmo, aos  “demais veículos do  imobilizado da empresa”  [na premissa de  que  os  mesmos  se  destinem,  de  fato,  também  ao  transporte  de  funcionários  ligados  à  produção].  Entretanto, o aparente desinteresse da Recorrente em demonstrar à exaustão,  mediante  a  apresentação  de  provas  cabais  e  incontestáveis  de  que  os  valores  que  alocou  na  rubrica  “combustíveis  e  lubrificantes”  tivessem  mesmo  relação  com  a  área  de  produção,  obriga­me a, com certo contragosto, porquanto, em tese, o seu direito estaria presente, manter  os termos em que lavrada a decisão ora recorrida.  É que, não obstante a solicitação expressa constante no Termo de Intimação  Fiscal  para  que  fosse  discriminado  e  segregado  o  uso  de  combustíveis  e  lubrificantes  constantes  das  notas  fiscais  de  aquisição  incluídas  na  memória  de  cálculo  apresentada,  a  interessada limitou­se a apenas trazer a nota fiscal de aquisição do produto e a explicar o papel  das máquinas, equipamentos e veículos no processo produtivo da empresa.  E mesmo diante de um dos  fatores que motivaram a glosa pelo Fisco, qual  seja,  a  “impossibilidade  de  proceder  à  segregação  no  uso  dos  combustíveis”,  limitou­se  a  repetir  no Recurso Voluntário o mesmo argumento da peça  impugnatória,  isto  é,  o de que  a  parcela  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  camionete,  no  ônibus  e  nos  demais  veículos do imobilizado era diminuta perto do montante alocado às máquinas e equipamentos  industriais.   Assim,  os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  continuam  sem  a  segregação.  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 11020.001224/2005­30  Acórdão n.º 3401­01.431  S3­C4T1  Fl. 155          7 Ora, a despeito de minhas considerações acima acerca da possibilidade de os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  relacionados  com  a  linha  de  produção  da  empresa  poderem  gerar  os  créditos  da  contribuição,  há  um  outro  requisito  a  ser  obedecido  pelos  interessados em tal aproveitamento, ou seja, a apresentação de documentação capaz de elidir  quaisquer dúvidas quanto a  isso, especialmente porquanto nos pedidos de reconhecimento de  créditos fiscais há uma inversão no ônus da prova, que passa a ser do postulante e não do Fisco.  No presente caso, é óbvio que algum combustível e lubrificante tenha mesmo  sido empregado nas atividades da linha de produção, mas, em que equipamento, veículo, e, o  mais importante, em que montante?   Não sabemos! A Recorrente não trouxe aos autos nenhuma indicação de que  possua  um  sistema de  rateio  desses  custos  em  sua  contabilidade  capaz  de  elidir  a pertinente  dúvida suscitada pelo fisco, não obstante tivesse desfrutado de três oportunidades para fazê­lo.  Por  conta  disso,  ou  seja,  pela  falta  de  segregação  dos  valores,  deve  ser  mantida a glosa em relação aos créditos relacionados aos combustíveis e lubrificantes.  Em relação ao crédito originado das aquisições de “Partes e peças diversas”  [chaves,  rolamentos,  retentores,  arruelas,  parafusos,  porcas,  correntes,  tubos,  correias,  ventoinhas etc.], vou na mesma  linha do entendimento proferido pela DRJ, ou seja, de negar  provimento ao  recurso, haja vista a  falta de comprovação de que os mesmos  tenham sido de  fato utilizados no processo produtivo da empresa.  Tratando  agora  das  glosas  relacionadas  aos  “Serviços”  e,  especificamente  falando das notas fiscais e documentos trazidos pela Recorrente às fls. 83/88 e 91/99 [serviços  de  roçadas  no  plantio  de  pinus  e  extração  de  toras  de  pinus],  esclareço  que,  tratando  este  processo de créditos originados de aquisições havidas no mês de fevereiro de 2005, serventia  alguma têm para o presente julgamento, as notas fiscais juntadas pela interessada ao processo e  que  versam  sobre  gastos  havidos  com  Serviços  em  outros  meses  que  não  exatamente  em  fevereiro de 2005, no caso, todas.  Desta forma, diante da ausência das notas fiscais de prestação de serviços no  processo, serviços esses que, em princípio, e, a exemplo do ocorrido em outros processos da  mesma  empresa  em  que  a  situação  era  idêntica  a  do  presente,  poderiam  gerar  o  crédito  em  discussão, não há como rever a glosa efetuada.  Conclusão  Em face do exposto, nego provimento ao recurso  Sala das Sessões, em 2 de junho de 2011    Odassi Guerzoni Filho                Fl. 189DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     8                 Fl. 190DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

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Numero do processo: 10730.723791/2019-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda.
Numero da decisão: 2001-006.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 103-000.163 da 1ª Turma da DRJ03 (fls. 46 e segs.). Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano-calendário 2014, consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$ 4.200,85. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 37 91 /2 01 9- 77 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.807 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723791/2019-77 A(s) Infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Rend. Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Cond. de Aposentado. Cientificado do lançamento em 22/08/2019, o sujeito passivo apresentou impugnação em 22/08/2019. Informa o(a) contribuinte: “Referência: Notificação de Lançamento n* 2015/725815726918559. ISABELA ARIETA OLIVEIRA ROBIN DE LIMA, CPF: 129.946.987-5, não se conformando com a notificação de lançamento em referência, vem apresentar a presente impugnação nos termos dos artigos 14 a 17 e 23 do Decreto 70.235/72 com alterações introduzidas pelas Leis n* 8.748/93 e nº 9.532/97, pelos motivos a seguir expostos: Infração: RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA OU SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA OU REFORMADO Fonte Pagadora: 03.066.219/00011-81. CPF Beneficiário: 129.946.987-65 - ISABELA ARIETA OLIVEIRA ROBIN DE LIMA. Valor da infração: R$ 137.482,20. Não concordo com essa infração. Fonte Pagadora: 30.449.862/0001-67 - RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CPF Beneficiário: 129.946.987-65 - ISABELA ARIETA OLIVEIRA ROBIN DE LIMA. Valor da infração: R$ 19.211,28. Não concordo com essa infração. - O valor contestado é isento por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. - Outras alegações: A contribuinte, representada legalmente por sua Curadora, contesta a Notificação de Lançamento em tela, por não concordar com a condição de "OMITIR RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS" a descrição constatada pelo Auditor-Fiscal Sr. Boris Cardia Eschiletti. A contribuinte é portadora de ALIENAÇÃO MENTAL, devidamente constatada por junta médica para fins de ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (ANEXO). Tal deficiência NÃO FOI ADQUIRIDA "DURANTE" A VIDA DA CONTRIBUINTE, UMA VEZ QUE JÁ NASCEU PORTADORA DA MESMA. Diante disto, todos os rendimentos da mesma estão enquadrados no direito de isenção ora contestado pelo ilustríssimo Auditor-Fiscal, DESDE A OBTENÇÃO/ RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERCEPÇÃO DOS REFERIDOS RENDIMENTOS, DEVIDAMENTE RECONHECIDOS PELAS RESPECTIVAS FONTES PAGADORAS, que são os proventos de pensão que recebe do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e de Rio de Janeiro Assembléia Legislativa. A data de 28/10/2014, também mencionada pelo Auditor em sua análise, trata-se tão somente da data de interdição da contribuinte (CURATELA DEFINITIVA), que refere-se à sua capacidade civil, não tendo relação de data (temporal) com a sua condição mental. Assim sendo, diante do exposto e inconformados com os entendimentos e constatações proferidas pelo ilustre Auditor-Fiscal da Receita Federal, apresenta a presente IMPUGNAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A CONTRIBUINTE IMPUGNANTE GOZA DA ISENÇÃO LEGAL DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS DE PENSÃO, AMPARADA EM LEI, COM ALCANCE PARA TODO O PERÍODO RECEBIDO, Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.807 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723791/2019-77 FACE A NATUREZA DE SUA DEFICIÊNCIA (DESDE O NASCIMENTO), e de acordo com a Legislação Vigente. “ Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Da análise da matéria consubstanciada na Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF e seus anexos, na peça impugnatória e nos demais documentos acostados ao processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. A questão aqui tratada é de reconhecimento ou não ao direito à isenção do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em lei, devendo para isso preencher os requisitos básicos, cumulativamente, no mesmo período, de recebimento de rendimentos de aposentaria, reforma, reserva remunerada ou pensão com a existência da enfermidade que permite a isenção do imposto. O de natureza legal conforme disposto na legislação tributária que rege a questão, especialmente o art. 6o, inciso XIV da Lei n* 7.713, de 1988, com a redação da Lei n* 11.052, de 2004, assim estabelece: (...) Em sequência tem-se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, "não entrarão no cômputo do rendimento isento": O parágrafo 4* do mesmo dispositivo define as condições para reconhecimento de tal isenção: (...) Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe: (...) A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF: “Súmula CARF n9 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.” “Súmula CARF nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa fisica pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Outro, o de natureza comprobatória da existência da moléstia grave e a constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em laudo pericial específico, para esse fim elaborado, fulcro do objeto da lide. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.807 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723791/2019-77 Assim, os elementos comprobatórios para a concessão da isenção do Imposto sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são: 1 - Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei; 2 - Ser o contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; 3 - Dispor o contribuinte de Laudo que constate a Doença Grave, identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à realização dos exames definidores da moléstia. Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre analisar, no caso concreto, a situação fática e legal de enquadramento do notificado. O(A) Contribuinte efetuou sua declaração do Imposto de Renda considerando os rendimentos de aposentadoria no item específico que isenta do tributo com base no inciso XIV, art. 6º, da Lei n* 7.713/88 e inciso XXXIII, do art. 39, do Decreto n* 3.000/99, e por essa providência usufruir do beneficio fiscal da isenção em razão da existência de sua moléstia considerada grave. A fiscalização motiva a autuação sob a seguinte ótica: “Interditada somente a partir de 28/10/2014.” (grifei) A lide aponta de maneira fulcral para a questão da prova e data da constatação da moléstia e da data de início da efetiva causalidade do pressuposto básico e definidor do direito ao beneficio da isenção com base nos dispositivos legais antes citados. No caso presente, a contribuinte entende que os valores percebidos seriam isentos desde o início do recebimento de seus proventos de pensão (março de 2013). A Declaração emitida pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, fls. 12, esclarece a data do início da patologia (28/10/2014). Declaramos para fazer prova junto à RECEITA FEDERAL que a Sra. ISABELA ARIETA OLIVEIR ROBIN DE LIMA, CPF: 129.946.987-65, dependente do ex- segurado ÁLVARO ROBIN DE LIMA, Matrícula n' 200349-9, foi submetido à Junta Médica para fins de Isensão de Imposto de Renda, composta pelos médicos Dr. Alcineu Daflon Ferro – CRM 52.24037-0, Dr. Movises Parseghian - CRM 52.31228-1 e Dr. Sérgio Luiz Ribeiro Affonso - CRM 52.34886-0 em 28/10/2014, sendo concluído que o mesmo é portador de patologia elencada na Lei Federal n' 7713 de 22/12/1988 e Lei Federal n' 11.052 de 29/12/20Ó4, com o diagnóstico (CID10 — Q90.9) ALIENAÇÃO MENTAL DEVIDO À SÍNDROME DE DOWN, estando interditada judicialmente, desde 28/10/2014.” Portanto, deverá ser seguido o dispositivo segundo qual: “As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: ...do mês da emissão do laudo pericial ou do parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão.” ISENÇÃO SOMENTE A PARTIR DE OUTUBRO DE 2014. Não merecem reparos a omissão exigida referente aos rendimentos percebidos pelas fontes pagadoras 30.449.862/0001-67 - RIO DE JANEIRO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA e 03.066.219/0001- 81 - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que já contemplaram a ISENÇÃO em comento. Como demonstrado, não merece amparo sua pretensão, razão pela qual mantenho a autuação como formalizada. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.807 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723791/2019-77 Cientificado da decisão de primeira instância em 11/01/2021(carimbo dos Correios no AR), o sujeito passivo interpôs, em 02/02/2021, Recurso Voluntário, fl. 61, por intermédio de sua curadora, por meio do qual, em apertada síntese, sustenta ter sido, á época dos fatos, portadora de moléstia grava que a isentava do imposto. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Isenção do IR sobre proventos de aposentadoria – doença grave A contribuinte foi autuada por omissão de rendimentos e apresentou impugnação alegando ser portadora de moléstia grave relacionada na lei que concede isenção. A turma julgadora da primeira instância, conforme acima relatado, considerou não atendidas as condições para o gozo da isenção porque não restou comprovado que a contribuinte era portadora da condição da doença à época os fatos, uma vez que o laudo médico oficial trazido indica data posterior de emissão. Da análise do laudo de fl. 12, da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, fica evidente que assiste razão à recorrente em seus argumentos de defesa, uma vez que não é necessária formação em medicina para saber que a patologia atestada, Síndrome de Down, não se adquire em algum momento da vida, já nascendo com ela o seu portador. Entendo então que, no caso concreto, atendidos os condicionantes legais para que se faça jus à isenção do imposto por moléstia grave, deve ser afastado o crédito lançado. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.807 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723791/2019-77 Fl. 79DF CARF MF Original

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4740893 #
Numero do processo: 10245.900240/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.379
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 30/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900240/2009­33  Acórdão n.º 3401­01.379  S3­C4T1  Fl. 71          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de PIS, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 30/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900240/2009­33  Acórdão n.º 3401­01.379  S3­C4T1  Fl. 72          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 77DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 30/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900240/2009­33  Acórdão n.º 3401­01.379  S3­C4T1  Fl. 73          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 30/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10830.903651/2011-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2005 CONTRATAÇÃO A PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DE REAJUSTE PELO ÍNDICE DO IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO. REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo “a preço predeterminado”, condição essencial para manter as receitas decorrentes do contrato no regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme art. 10 da Lei 10.833/2003, salvo nas hipóteses em que o postulante ao crédito comprove que tal índice foi inferior aos patamares estabelecidos no § 3o do art. 3o da IN SRF 658/2006 (e nas que lhe sucederam, na missão de disciplinar o art. 109 da Lei 11.196/2005).
Numero da decisão: 9303-015.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2005 CONTRATAÇÃO A PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DE REAJUSTE PELO ÍNDICE DO IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO. REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo “a preço predeterminado”, condição essencial para manter as receitas decorrentes do contrato no regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme art. 10 da Lei 10.833/2003, salvo nas hipóteses em que o postulante ao crédito comprove que tal índice foi inferior aos patamares estabelecidos no § 3 o do art. 3 o da IN SRF 658/2006 (e nas que lhe sucederam, na missão de disciplinar o art. 109 da Lei 11.196/2005). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 36 51 /2 01 1- 03 Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.093 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903651/2011-03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-009.145, de 22/09/2021 (fls. 523 a 535) 1 , proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), enviada eletronicamente, por meio da qual a Contribuinte pretende a utilização de créditos de COFINS, referentes ao período de apuração de fevereiro de 2005, para quitação de débitos vincendos. A Contribuinte foi intimado pela Fiscalização da DRF/Campinas/SP, a justificar a retificação das DCTF’s relativas aos períodos analisados, e a apresentar documentos contábeis e fiscais, contratos, a fim de comprovar as alterações promovidas nas Declarações. A empresa apresentou, então, os documentos solicitados pela Fiscalização, tais como: Livro Razão, Notas Fiscais e cópias de Contratos. A empresa informa que o crédito tem origem no reprocessamento da base de cálculo das contribuições, realizada em março de 2006, para adequação das suas Declarações ao disposto no artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833, de 2003. Ou seja, o Contribuinte inicialmente apurou débito de COFINS, regime não cumulativo, relativo aos contratos de fornecimento de energia. Entretanto, posteriormente, verificou que os valores recebidos estariam sujeitos ao regime cumulativo da contribuição, com alíquota inferior, dada a previsão do art. 10, XI, “b” da Lei nº 10.833, de 2003, referente às receitas de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços. Em suma, a segregação das receitas oferecidas à tributação pelo regime misto de tributação (cumulativo e não-cumulativo), resultou em nova apuração de PIS e COFINS. Após análise da documentação apresentada, em 04/05/2011 a DRF/Campinas/SP emitiu o Despacho Decisório eletrônico, decidindo por não homologar a compensação, em virtude do DARF indicado já ter sido integralmente utilizado para amortizar outros débitos. Cientificado do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em breve síntese, que: (a) após recolher a COFINS devida em fevereiro de 2005, pelo regime não cumulativo, teria recalculado a Contribuição, em virtude de 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.093 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903651/2011-03 ter contrato de prestação de energia enquadrado no art. 1 o da IN SRF n o 468/2004, o qual determinava que estariam sujeitas ao regime cumulativo as receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, para fornecimento de bens ou serviços, por preço predeterminado, com prazo superior a um ano; (b) afirmou que teria retificado a DCTF, e, após, encaminhado o PER/DCOMP; (c) quando intimado, justificou a retificação da DCTF e do DACON, tendo apresentado o contrato de venda de energia, que teria motivado o reenquadramento do regime do PIS e da COFINS; (d) esclareceu que teria deixado de apresentar um aditamento ao contrato n o 12.291, no qual constaria que a Semesa S.A. teria assumido todos os direitos e obrigações da Serra da Mesa Energia, celebradas através do contrato para suprimento de energia elétrica; e (e) defendeu que a compensação objeto do PER/Dcomp seria legal e que constituiria direito líquido e certo, conforme o inc. I, art. 165 do CTN - Lei n o 5.172/1966, por ter ser enquadrado na situação elencada na alínea “b”, do inc. XI, do art. 10, da Lei n o 10.833/2003. Por fim, argumentou ser dever da Administração aplicar o Princípio da Verdade Material aos processos de restituição, e apresentou o aditamento n o 2 ao contrato nº 12.291. O recurso foi apresentado à DRJ em Ribeirão Preto/SP que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório, sob os seguintes fundamentos: (a) o reajuste dos contratos de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado, firmados antes de 31 de outubro de 2003, por índice geral de preços, implicam a descaracterização do preço contratado como sendo preço predeterminado, pelo que, a partir da primeira alteração, as respectivas receitas estão sujeitas ao regime de tributação não cumulativa das contribuições sociais; e (b) apesar de superada a ausência de prova com a apresentação do aditivo contratual, não foi constatada a prática de “preço predeterminado” no fornecimento de energia, nos termos da Instrução Normativa SRF n o 468/2004 e art. 10, XI, da Lei n o 10.833/2003. Cientificado do Acórdão da DRJ/RPO, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, endossando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, reforçando: (a) a impossibilidade da IN SRF n o 468/2004 de estabelecer o conceito de “preço predeterminado”, já previsto na Lei n o 8.666/1993, quando se firmou que a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previstos no próprio contrato não caracterizariam alteração do valor; (b) que a cláusula de reajuste prevista no contrato, de acordo com a variação do IGP-M, não constituiria em acréscimo de preço, mas mera recomposição dos valores reais em função do ajuste dos custos de produção e insumos utilizados na produção de energia elétrica; (c) considerações a respeito dos valores de crédito declarados, conforme documentação juntada aos autos; e (d) posteriormente, juntou aos autos Relatório de Auditores Independentes que busca demonstrar a variação do IGP-M em percentual inferior à TJLP + 4 ou 5%, considerando comprovado o reajuste de preço em valor inferior à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, caracterizando o “preço predeterminado”. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, tendo sido proferido o Acórdão n o 3402-009.145, de 22/09/2021, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado, sob os seguintes fundamentos: (a) se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo Contribuinte, deve fazer prova quanto à existência desse fato; (b) o Fisco não pode se exigir do Contribuinte requisito não previsto em lei, caracterizando uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico; e (c) o Fisco não Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.093 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903651/2011-03 poderia recusar a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão n o 3402-009.145, de 22/09/2021, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial quanto ao “reajuste de preços, pela variação do IGP-M (em contratos de energia elétrica), não descaracterizar o chamado “preço predeterminado”, desde que seja efetuado em função (i) do custo de produção ou (ii) da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados”. Indicou como paradigmas os Acórdãos n o 9303-004.538 e 9303-008.501. A Fazenda Nacional aduz que no Acórdão recorrido a Turma julgadora entendeu que o reajuste de preços não descaracteriza o chamado “preço predeterminado”, desde que seja efetuado em função (i) do custo de produção ou (ii) da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Conforme se verifica da sua ementa, entendeu que não pode a Fiscalização recusar a utilização do IGP-M como índice de correção por não ser ele próprio para o setor, quando tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. De outro lado, nos Acórdãos paradigmas, os julgadores da 3ª Turma da CSRF entenderam que, o reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índices como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime cumulativa de PIS e COFINS. Assim, no Exame de Admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência, uma vez que apesar das situações semelhantes, os Acórdãos (paradigmas e recorrido) divergiram, pois, enquanto o Acórdão recorrido admitiu que a utilização do IGP-M não descaracterizaria o contrato reajustado como sendo de preço predeterminado, os paradigmas, ambos proferidos pela CSRF, adotaram o entendimento contrário. Posto isto, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, de 27/04/2022, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Cientificada do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não seja conhecido, ante a ausência de similitude fática entre o Acórdão recorrido e os Acórdãos paradigmas indicados e, caso assim não seja entendido, que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se incólume o Acórdão recorrido. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 19/01/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.093 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903651/2011-03 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 4ª Câmara, de 27/04/2022, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara/3ª Seção do CARF. Contudo, em face do requerido pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, para que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária análise mais detida dos demais requisitos de admissibilidade. A divergência suscitada se relaciona com a definição se “a previsão de cláusula de reajuste com base no IGP-M, desnatura (ou não) o requisito de ‘preço predeterminado’ estatuído no art. 10, XI, “b”, da Lei n o 10.833/2003, razão pela qual autoriza (ou não) a manutenção da Contribuinte no regime cumulativo de PIS e COFINS.” A Fazenda Nacional, recorde-se, indica como paradigmas os Acórdãos n o 9303-004.538 e n o 9303-008.501. Em suas contrarrazões, o Contribuinte informa que: “No caso concreto foi (i) reconhecida a inexistência de índice setorial próprio; (ii) apresentado laudo em que restou comprovado o reajuste de preço em valor inferior à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, conforme reconhecido no relatório do acórdão recorrido; e (iii) imputado ao Fisco o ônus de demonstrar e comprovar a inaplicabilidade do índice utilizado, no caso o IGP-M”. (grifo nosso) No voto vencedor do Acórdão recorrido, restou assentando que: “(...) Repito, o caput do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, ao destacar “nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/1995”, está dispensando a obrigatoriedade de utilizar somente o IPC-r como índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos, sem vedar sua utilização, apenas possibilitando que outros índices de correção monetária sejam escolhidos pelos contratantes sem descaracterizar o “preço predeterminado”. “(...) Da mesma forma, não pode a Fiscalização, nem os julgadores deste Conselho, recusarem a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso. (grifo nosso) Já nos Acórdãos paradigmas, que também tratam de Pedidos de Compensação eletrônico, por seu turno, entendeu de forma distinta, conforme se observa pelos excertos da ementa e de seus votos condutores, que podem melhor contextualizar a questão sob exame: Acórdão paradigma CSRF n o 9303-004.538, de 07/12/2016: “REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.093 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903651/2011-03 decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.”. (grifo nosso) Trechos do voto condutor: “Por todo exposto, em especial, por entender que o reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado.” (grifo nosso) Acórdão paradigma CSRF n o 9303-008.501, de 17/04/2019: “REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. No caso, adicionalmente, não foi comprovado que a variação do IGPM teria sido inferior, no período, à variação do índice específico do setor.” (grifo nosso) Trechos do voto condutor: “Com efeito, mesmo que houvesse, nos autos, prova de que, no caso concreto, a variação efetiva do IGP-M (índice utilizado no contrato) tivesse sido inferior àquela decorrente da aplicação do Índice próprio setorial, ainda assim, entendo que estaria descaracterizada a natureza de preço predeterminado para o contrato, devendo aos correspondentes valores recebidos ser aplicada a tributação consoante a sistemática não cumulativa das contribuições”. (grifo nosso) Como se vê, a questão fática central da presente controvérsia é se a existência de cláusula de atualização com base no IGP-M tem o condão de desnaturar o requisito do ‘preço predeterminado’ de que trata o artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei n o 10.833/2003, para fins de submissão das respectivas receitas ao regime cumulativo de apuração de PIS e COFINS. Portanto, entendo que a divergência resta comprovada, porque, enquanto o Acórdão recorrido entendeu por admitir que a utilização do IGP-M não descaracterizaria o contrato reajustado como sendo de preço predeterminado, os paradigmas proferidos por esta CSRF adotaram entendimento contrário. Portanto, presente a divergência jurisprudencial em relação ao disposto no art. 10, XI, “b”, e no art. 15, V, da Lei n o 10.833/2003, e normas complementares. Assim, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito O mérito do presente Recurso Especial versa sobre a discussão se a previsão de cláusula contratual de reajuste com base no IGP-M, desnatura (ou não) o requisito de ‘preço predeterminado’ estatuído no art. 10, XI, “b”, da Lei n o 10.833/2003, razão pela qual autoriza (ou não) a manutenção da Contribuinte no regime cumulativo de PIS e COFINS. Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.093 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903651/2011-03 Ou seja, a discussão travada nos autos diz respeito a qual regime de tributação de PIS e COFINS (cumulativo ou não cumulativo) devem se submeter as receitas decorrentes de contratos do setor elétrico (energia elétrica) firmados anteriormente a 31/10/2003. Na decisão DRJ, restou assentado que “...a partir de 01/01/2000, as tarifas de energia passaram a ser reajustadas pela variação do IGP-M”. Assim, com fundamento na Nota Técnica Cosit n o 1, de 16/02/2007 (item 42), entendeu-se que o tipo de contrato celebrado pelo Contribuinte para prestação de serviços de transmissão de energia elétrica não seria a ‘preço predeterminado’, já que na sistemática de reajuste de preços normatizada pela ANEEL incidem diversos fatores que não expressam a variação de custo de produção ou de insumo: “Assim, como a variação do IGP-M não se enquadra no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 658/2006, é possível concluir que as receitas auferidas pelo contribuinte, decorrentes dos contratos de fornecimento de energia elétrica, não satisfazem às condições estabelecidas pela alínea “b”, inc. XI, art. 10, da Lei n° 10.833/2003, pois não foram estabelecidas a preço predeterminado. A partir da descaracterização do contrato a preço predeterminado, tais receitas ficam submetidas à sistemática de tributação não cumulativa, cujas alíquotas são de 1,65% no caso da Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins”. (grifo nosso) No Acórdão recorrido restou assentado que que o ‘preço predeterminado’ não se descaracteriza pela aplicação do IGP-M, e que “...não pode a Fiscalização, nem os julgadores deste Conselho, recusarem a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria”. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional aduz que: “...o reajuste estipulado no contrato não descaracteriza o preço predeterminado apenas se for equivalente ao custo da produção ou se utilizar índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995”, e agrega que “...se o reajuste não refletir a variação dos custos e insumos, a consequência será a tributação pela regra geral, ou seja, sistemática não-cumulativa do PIS/COFINS, pois não estará mais caracterizado o preço predeterminado”, e que “...o limite autorizado de reajuste dos contratos, para que não perdessem a natureza de preço predeterminado, foi fixado em lei - no art. 109 da Lei nº 11.196/2005, sendo que sua inobservância impõe a tributação das receitas pelo regime não-cumulativo”: “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.” (grifo nosso) Da norma transcrita, verifica-se que em duas hipóteses o reajuste de preços não descaracterizará o ‘preço predeterminado’: (a) reajuste de preços em função do custo de produção; ou (b) reajuste de preços em razão da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do art. 27, § 1 o , inciso II, da Lei n o 9.069/1995: “Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.093 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903651/2011-03 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I - (...). II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;” (grifo nosso) De acordo com o art. 10, XI da Lei n o 10.833/2003, as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano e que se refiram a construção por empreitada ou de fornecimento, a ‘preço predeterminado’, de bens ou serviços, devem permanecer no regime cumulativo de PIS e COFINS: “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;” (grifo nosso) O artigo transcrito determina que serão mantidas no regime cumulativo as receitas que se enquadrem nas seguintes condições: contratos celebrados anteriormente a 31/10/2003, com prazo superior a um ano, para fornecimento de bens e serviços, e com ‘preço predeterminado’. As receitas ora analisadas cumprem os três primeiros requisitos legais. Portanto, a discussão travada no presente feito se restringe a determinar se os contratos do setor elétrico caracterizam ou não ‘preço predeterminado’. No caso concreto, resta incontroverso que as receitas analisadas são oriundas de contratos de fornecimento de energia elétrica, celebrados antes de 31 de outubro de 2003 e com prazo superior a 1 (um) ano. Com fundamentos na normas legais transcritas, a IN SRF n o 468/2004 e, posteriormente, a IN SRF n o 658/2006, trouxeram, com maior precisão, a leitura do que se considera ‘preço predeterminado’: “Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no §3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I - de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.093 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903651/2011-03 II - de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 1993. (Negritei) (...). Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar-se-ão à incidência não-cumulativa das contribuições. (grifo nosso) Veja-se que a IN SRF n o 658/2006, a Nota Técnica Cosit n o 1/2007 e o Parecer PGFN/CAT n o 1.610/2007, não destoaram do tratamento previsto em norma legal. A empresa defende em suas contrarrazões que “...as cláusulas de reajuste sob análise não representam qualquer acréscimo ao preço inicialmente pactuado. Mas sim, refletem uma variação da inflação com base no IGP-M da Fundação Getúlio Vargas”. E conclui afirmando que “A variação do Índice Geral de Preços no Mercado IGP-M – FGV, calculado pela Fundação Getúlio Vargas tem como função a mera e exclusiva recomposição dos custos de produção e dos custos dos insumos utilizados na produção da energia elétrica objeto do contrato”. No caso sob análise, a atualização dos valores se deu pelo IGP-M, índice que não reflete a variação dos custos dos insumos, mas é composto por uma cesta de valores dissociados desses custos. Os indicadores que compõem o IGP-M medem itens como bens de consumo (um exemplo é alimentação - legumes e frutas) e bens de produção (matérias-primas, materiais de construção, entre outros), restando evidente que muitos desses componentes não guardam relação de pertinência com o setor elétrico e, portanto, não têm o condão de refletir os custos deste setor. Portanto, não é difícil chegar à conclusão e que o IGP-M não reflete os custos de produção do setor elétrico. No entanto, acolhe-se a possibilidade de que o IGP-M, se comprovadamente inferior aos referidos custos de produção, possa ser utilizado sem prejuízo da caracterização do preço predeterminado. O Acórdão recorrido e um dos paradigmas parecem ambos concordar com essa linha argumentativa, mas divergem sobre a quem incumbiria a prova. No acórdão recorrido, apesar de o presente processo tratar de pedido de compensação efetuado pelo Contribuinte, que entendeu ter o crédito aqui discutido após retificar sua DCTF, concluíram os julgadores, por maioria (quatro dos seis conselheiros do colegiado), que o ônus de provar que o IGP-M seria inferior ao referente aos custos de produção seria da Fiscalização. Essa linha de entendimento do Acórdão recorrido, a nosso ver, é incorreta, tendo em conta as circunstâncias aqui analisadas (erro de preenchimento de declaração por parte do Contribuinte, no qual este postula crédito em processo de ressarcimento/compensação). Nesses casos, é do Contribuinte o ônus da prova de que o índice por ele utilizado em contratos não superou os patamares referidos no § 3 o do art. 3 o da IN SRF 658/2006. Esse posicionamento é assentado e já se encontra sumulado neste CARF, no que se refere a retificação de DCTF após o Despacho Decisório: Súmula CARF n o 164 (Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021) A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.093 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903651/2011-03 o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME n o 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Aliás, essa Súmula opera como endosso não só ao artigo 147 do Código Tributário Nacional, mas também ao art. 170 da mesma codificação: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 o A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2 o Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.(...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...)” (grifo nosso) Comunga-se aqui do posicionamento de que o IGP-M é aceitável como “preço predeterminado”, em pedidos de ressarcimento/compensação, desde que provado pelo postulante ao crédito que a utilização de tal índice não superou os patamares referidos no § 3 o do art. 3 o da IN SRF 658/2006 (acréscimo dos custos de produção ou variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados). Nesse sentido, precedente recente desta CSRF, no qual, apesar de se rechaçar o IGP-M como “preço predeterminado”, revela-se que seria admissível que houvesse prova de que a variação seria inferior aos patamares referidos no § 3 o do art. 3 o da IN SRF 658/2006: “PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Hipótese em que não foi comprovado que a variação do IGPM teria sido inferior, no período, à variação do índice específico do setor. (Acórdão 9303- 011.804, Relatora Cons. Tatiana Midori Migiyama, maioria, vencida a relatora e as Cons. Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, Red. Designado Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, sessão de 19.ago.2021) (grifo nosso) Portanto, o reajuste contratual pelo IGP-M, desacompanhado de prova do postulante ao crédito, de que tal índice foi inferior aos patamares referidos no § 3 o do art. 3 o da IN SRF 658/2006 (e das IN que lhe sucederam, com idêntica redação), não configura “preço predeterminado”. Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.093 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903651/2011-03 No presente processo, como se registrou no voto vencido do Acórdão 3402- 009.143, paradigma que impactou o acórdão recorrido: “Buscando justamente a apresentação do Relatório de Auditores que comprovaria a variação dos custos de produção em percentual superior ao índice estabelecido para o reajuste contratual (IGP-M), a recorrente, anos após a apresentação do Recurso Voluntário, mas ainda antes do julgamento em segunda instância, juntou o citado Relatório neste Processo Administrativo.” (grifo nosso) Não há, portanto, comprovação tempestiva, no presente processo, de que o índice utilizado foi inferior aos patamares referidos no § 3 o do art. 3 o da IN SRF 658/2006, sequer sendo utilizado esses documentos no voto vencedor (que crê estar a cargo do fisco tal prova, mesmo em processos de compensação/ressarcimento em que tenha havido erro na prestação de informações pelo postulante ao crédito, como o presente). Assim, o reajuste contratual pelo IGP-M, desacompanhado de prova do postulante ao crédito, de que tal índice foi inferior aos patamares referidos no § 3 o do art. 3 o da IN SRF 658/2006 (e das IN que lhe sucederam, com idêntica redação), não configura “preço predeterminado”. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 655DF CARF MF Original

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4741691 #
Numero do processo: 11020.000942/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL,DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela contribuinte, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial”
Numero da decisão: 3401-001.409
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Recorrida  DRJ/POA    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  Ementa:  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL,DESISTÊNCIA  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF.  A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto  da  via  administrativa  importa  renúncia  desta  última  pela  contribuinte,  em  atendimento à Súmula no 01, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  consoante  do  processo  judicial”   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4a  câmara  /  1a  turma  ordinária  da  terceira  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade  dos votos,  em negar provimento  ao Recurso  Voluntário interposto.   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO –   Presidente.   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA –   Relator.     Fl. 174DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça  e  Gilson Macedo  Rosenburg Filho. Ausência justificada de Fernando Marques Cleto Duarte.                                                       Fl. 175DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 11020.000942/2010­56  Acórdão n.º 3401­001.409  S3­C4T1  Fl. 170          3 Relatório  Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI,  regulado pela Lei no 9.979/1999, no valor de R$ 65.447,45, referente ao primeiro trimestre de  2008,  conforme  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação – PER/DCOMP (fls 1 a 30).  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  da  DRF/CXL, constante das fls. 33 e 34, embasado pela autuação do interessado no Processo no.  11020.000977/2010­95, por falta de lançamento do IPI, devido a erro de classificação fiscal e  de  alíquota. Na  autuação  foi  reconstituída  a  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  com  absorção  integral dos créditos solicitados no presente processo,  tornando o pleito descabido. O mesmo  Despacho Decisório não homologou as compensações objeto do PER/DCOMP.   Irresignada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.  56  a  70),  a  qual  não  obteve  sucesso,  haja  vista  o  acórdão  prolatado  pela  DRJ  em  Porto  Alegre/RS, com a seguinte ementa (140/141), in verbis:  “SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  e  com  processo  administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do  IPI,  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  possa  alterar o valor a ser ressarcido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da DRJ  em  22/09/2010  (fl.  146)  e  interpôs recurso voluntário em 02/10/2010 (fls. 147­161) alegando, em resumo, o seguinte:  A  fiscalização  fazendária  determinou  que  os  produtos  fabricados  pela  Recorrente  devem  ser  enquadrados  sob  a  classificação  3919.90.00.  Entretanto,  não  há  como  prosperar a classificação fiscal já que os produtos possuem características próprias e finalidade  específica e, por isso, não podem ser considerados intermediários;  Quanto aos materiais gráficos destinados ao setor automotivo, a fiscalização  fazendária considerou a mesma classificação supra. Entretanto, a União, quando da edição do  Decreto  n°  6.782/09,  ao  tratar  de  isenções  tributárias,  reconheceu  que  os  produtos  gráficos  destinados a este setor estariam classificados no código 4908.90.00;  A  recorrente  propôs  a  ação  declaratória  cumulada  com  anulação  de  ato  declaratório  de  lançamento  de dívida  tributária,  na qual  busca,  além da  anulação  do  auto  de  infração  n°  1010600/00382/01,  a  declaração  de  aplicabilidade  aos  produtos  industrializados  pela recorrente o enquadramento na classificação fiscal código 4908.90.00 da TIPI;  Solicita a suspensão dos presentes processos administrativos até o trânsito em  julgado  daquele  feito.  Em  que  pese  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  negar  o  ressarcimento  a  contribuintes  com  processos  judiciais  ou  administrativos  pendentes  de  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     4 julgamento  cuja  decisão  possa  influenciar  no  montante  a  ser  ressarcido,  ela  não  impede  a  suspensão  do  processo  administrativo  de  ressarcimento  até  o  julgamento  definitivo  daqueles  feitos.  Ao fim, a Recorrente solicita a reforma do acórdão da DRJ, no sentido de se  fazer reconhecer e homologar a restituição solicitada para que produza seus efeitos jurídicos e  legais  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso é tempestivo, motivo pelo qual conheço.  A Recorrente busca o ressarcimento do IPI, o qual foi indeferido em razão da  lavratura  de  auto  de  infração,  que  originou  outro  processo  administrativo  e  eliminou  os  supostos créditos, em decorrência da classificação errônea de seus produtos na TIPI.  Nas  razões  do  presente  Recurso  a  Recorrente  alega,  basicamente,  que  a  classificação da TIPI aplicada está correta, fazendo, portanto, jus ao crédito. Contudo, também  informa a existência da Ação Declaratória no 2009.71.07.004830­3, com tramitação na Justiça  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  cujo  objeto  é,  além  da  anulação  do  auto  de  infração,  a  classificação correta de seus produtos na TIPI.  Desse  modo,  por  tratar  do  mesmo  objeto  no  processo  administrativo  e  no  processo  judicial,  não  é o  caso de  sobrestamento do PAF, mas  sim de não conhecimento do  Recurso Voluntário,  por  considera­se  renúncia  às  instâncias  administrativas  a opção  de  ação  judicial, conforme Súmula no 01 do CARF, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da consoante do processo judicial”  Ex  positis,  nego  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto, mantendo  a  decisão da DRJ.    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                Fl. 177DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 11020.000942/2010­56  Acórdão n.º 3401­001.409  S3­C4T1  Fl. 171          5                 Fl. 178DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO

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4740905 #
Numero do processo: 13819.903354/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/05/2000 BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona Franca destaca-se esta de que trata o art. 4º do Decreto-lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as exportações para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus, nos termos do artigo 14, II, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação só pode ser homologada diante da existência de liquidez e certeza do crédito utilizado para tal fim. No caso, a Recorrente defendeu apenas em tese a existência de seu direito, sem trazer para o processo a comprovação de que realmente tenha efetuado vendas isentas, e isso, não obstante tivesse a instância de piso já se manifestado nestes mesmos termos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-001.391
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrente  THREE BOND DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2000  BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA  FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.   Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  ADCT,  da Constituição  de  1988,  a  Zona  Franca  de Manaus  ficou mantida  "com  suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona  Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­lei 288/67, segundo o  qual  "a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto,  durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou  revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as  exportações  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS é extensiva à  mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus, nos termos do artigo 14, II,  da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  só  pode  ser  homologada diante  da  existência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  para  tal  fim.  No  caso,  a  Recorrente  defendeu  apenas  em  tese  a  existência  de  seu  direito,  sem  trazer  para  o  processo  a  comprovação  de  que  realmente  tenha  efetuado  vendas  isentas,  e  isso,  não  obstante tivesse a instância de piso já se manifestado nestes mesmos termos.  Recurso Voluntário Negado     Fl. 95DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.  (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho e Fernando Marques Cleto Duarte.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13819.903354/2008­09  Acórdão n.º 3401­01.391  S3­C4T1  Fl. 91          3 Relatório  O presente processo decorre de Dcomp entregue em 15/10/2004, lastreada em  crédito originado de pagamento de Cofins tido como efetuado indevidamente em 15/06/2000,  relativa  ao  período  de  apuração  de  maio  de  2000,  cuja  apreciação,  por  parte  dos  sistemas  eletrônicos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  resultou  no  Despacho  Decisório  de  12/08/2008, não reconhecendo a existência de qualquer crédito disponível para a compensação  dos débitos informados na referida Dcomp.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada,  em  apertada  síntese,  argumentou  que  seu  crédito  fora  apurado  mediante  a  retirada  da  base  de  cálculo  da  contribuição, do valor das vendas que  efetuou para  a Zona Franca de Manaus,  na  esteira de  entendimento do STF acerca da matéria, quando de sua manifestação por ocasião da Adin nº  2.348­9,  de  7/12/2000,  que  suspendeu  a  execução  do  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14  da Medida  Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, na parte em que menciona a expressão “na Zona Franca  de Manaus”. Aduziu ainda que o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  prevê a manutenção da Zona Franca de Manaus pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar da  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988,  o  que,  a  seu  ver,  significaria  dizer  que  as  operações  realizadas  com  empresas  localizada  na  Zona  Franca  de  Manaus  equivaleriam  à  exportação e por isso beneficiadas com a isenção/imunidade de tributos, na esteira do Decreto­ Lei nº 288/67, que dispõe que toda exportação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus  será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  Juntou uma  relação das  notas  fiscais que se  refeririam às vendas  realizadas  junto a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como um demonstrativo de cálculo  de como apurou o valor do crédito ora pleiteado.  Para fins de cumprimento ao que dispõe o art. 48, § 3º, da IN SRF nº 600, de  20051,  o  Seort  da  DRF  em  São  Bernardo  do  Campo/SP  constatou  que  o  valor  do  débito  pleiteado  em  compensação  era  superior  ao montante  do  crédito  oferecido,  o  que motivou  o  encaminhamento da diferença verificada para inscrição em Dívida Ativa da União junto à PFN.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP indeferiu o pleito contido na Manifestação de Inconformidade sob o argumento  de  que,  para  o  período  base  em  questão,  a  isenção  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  art.  14,  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, ou seja, as receitas: do fornecimento de mercadorias ou  serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro  de  1997;  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de 29 de novembro de                                                              1 "(...) a manifestação de inconformidade não suspende a exigibilidade do débito  que exceder ao total do crédito informado pelo sujeito passivo em sua declaração de compensação, hipótese em  que a parcela do débito que exceder ao crédito seráimediatamente encaminhada à PGFN para inscrição em Divida  Ativa da Unido."  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     4 1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;  e  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Considerou  ainda  a  instância  julgadora  que  os  documentos  trazidos  pela  interessada aos autos não se traduzem na documentação contábil­fiscal da inclusão das receitas  decorrentes das mencionadas operações isentas na base que serviu para o cálculo do pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado na compensação.  No  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  praticamente  repetiu  a  argumentação  contida  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  enfatizando,  porém,  que  considera  inconstitucional o dispositivo  legal utilizado pelo Fisco para exigir­lhe a contribuição2. Além  disso,  transcreveu  trecho  de  decisão  do  TRF4  proferida  já  após  a  perda  de  objeto  da  citada  Adin, que iria na linha de seus argumentos.  Quanto à falta de documentação comprobatória nos autos, explicou que não  fez  a  juntada  das  notas  fiscais  relativas  às  operações  discutidas  por  considerar  que  isso  “conturbaria” a apuração adequada do seu direito creditório, bem como que tornaria a análise  extremamente morosa, razão pela qual optou por ela própria efetuar o levantamento e elaborar  uma planilha analítica detalhando as operações de vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus,  o que poderia ser confirmado mediante uma diligência fiscal, na linha do que se espera quando  da observância ao principio da verdade material  No essencial, é o Relatório.                                                               2 Inciso I, do § 2º, do art. 14, da MP 2.158/35­2001.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13819.903354/2008­09  Acórdão n.º 3401­01.391  S3­C4T1  Fl. 92          5 Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  23/09/2010,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  22/10/2010.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Considerações adicionais ao relatório  Inicialmente,  de  se  registrar  que  a  Dcomp  da  interessada  foi  analisada  eletronicamente,  isto é, mediante a confrontação de  todas as  informações por ela prestadas  e  constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como, por  exemplo, DIPJ  x DCTF  x DARF  x DCOMP,  de  sorte  que  o  Despacho  Decisório,  também  eletrônico, e de forma lacônica, apenas reproduziu o resultado deste confronto, ou seja, que a  compensação  declarada  não  foi  homologada  pela  Unidade  de  origem  pelo  fato  de  o  Darf  indicado como originário do crédito corresponder exatamente ao valor do débito informado em  DCTF, e a ele alocado, de sorte que nenhum valor a maior foi localizado para ser utilizado na  compensação.  Assim, no dito Despacho Decisório eletrônico não houve qualquer menção ao  real motivo do não reconhecimento do crédito, o que somente veio à tona por conta dos termos  em  que  elaborada  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada,  ocasião  em  que  esta  esclareceu que seu pedido tinha origem, não num pagamento a maior propriamente dito, mas,  sim,  num  pagamento  a  maior  por  conta  de  ter  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  receitas  de  vendas  que,  por  terem  sido  efetuadas  à  empresas  localizadas  na Zona  Franca  de  Manaus, seriam isentas/imunes.  De outra parte, somente com o posicionamento da DRJ, primeira instância de  julgamento,  é  que  se  passou  a  saber,  ou  supor­se,  acerca  das  razões  pelas  quais  o  pleito  da  interessada  não  poderia  ser  deferido  na  esfera  Administrativa,  ou  seja,  pelo  fato  de  que  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  não  estavam  isentas  ou  imunes  à  incidência  da  contribuição.  Feitas essas considerações, passemos à discussão das matérias  trazidas para  julgamento.  Inconstitucionalidade  Na  verdade,  a  eiva  de  inconstitucionalidade  imputada  pela  Recorrente  ao  dispositivo da Medida Provisória nº 2.037­24 decorre mais dos pronunciamentos exarados pelo  STF  quando  do  julgamento  da Adin  2.348­9,  do  que,  propriamente,  dito,  de  uma  tese  a  ser  confrontada  para  que  prevaleça  o  reconhecimento  de  seu  direito.  Por  isso,  não  cogito  de  invocar aqui a Súmula Carf nº 1, que trata da impossibilidade deste Colegiado de se manifestar  acerca de questões quetais e conheço do Recurso Voluntário na sua plenitude.  Não incidência da Cofins nas vendas para a Zona Franca de Manaus   Fl. 99DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     6 Ao partirmos da origem de tudo, qual seja, da Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, que criou a Cofins, podemos verificar que no dispositivo que tratou da  isenção para as vendas de mercadorias ou serviços destinados ao exterior não houve qualquer  menção expressa àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus e tampouco para as vendas  realizadas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio. Observe­se:  “Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: (Redação  dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)   I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;   II  ­ de exportações realizadas por  intermédio de cooperativas, consórcios ou  entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do Decreto­lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;   V  ­  de  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento  for efetuado em moeda conversível;   VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:   I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente  pelo exportador;   II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;   III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do Decreto­lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria,  do  Comércio  e  do  Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.   Fl. 100DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13819.903354/2008­09  Acórdão n.º 3401­01.391  S3­C4T1  Fl. 93          7 Parágrafo  único. A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:   a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia  Ocidental ou em Área de Livre Comércio;   b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;   c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a  exportação, ao amparo do artigo 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.   d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º (...)   § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental  ou em área de livre comércio; “(grifei)   Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da Cofins às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na  Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9 [DOU de 18/12/2000] –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da citada MP 2.037. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal ­ STF deferiu medida cautelar  suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I do § 2º  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24/00. A essa decisão foi conferido, expressamente,  efeito ex nunc.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     8 Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 [DOU 14/12/2000] fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus"  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  23/11/2000.   Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 23  de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus",  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.   Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que manteve  a  supressão  apenas da expressão "na Zona Franca de Manaus", retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I ­ dos recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento  for efetuado em moeda conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas no Registro Especial Brasileiro­REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8  de janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII  ­  de vendas  realizadas pelo produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13819.903354/2008­09  Acórdão n.º 3401­01.391  S3­C4T1  Fl. 94          9  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.   §1º ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos  incisos I a IX do caput.   §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas  de  vendas efetuadas:   I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 ;  III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados  à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)   Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer  menção  à  incidência  da  contribuição  ou  não  sobre  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF.  Trago agora à baila os argumentos da Recorrente, na linha de que as vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  estariam  abrigadas  por  imunidade  constitucional,  a  partir  de  janeiro de 2000.  O principal deles está no artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67, verbis:  “Art.  4º A exportação de mercadorias  de  origem nacional  para  consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será  para todos os efeitos  fiscais,  constantes da  legislação em vigor,  equivalente a uma  exportação brasileira para o estrangeiro”. (grifei)   Além disso, o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  prorrogou a Zona Franca de Manaus, por vinte e cinco anos, contados da data da promulgação  da Constituição  de  1988,  o  que  se  estenderia  também  à Amazônia Ocidental  e  às Áreas  de  Livre Comércio. Veja­se:  "Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição."  E, por último, o art. 149 da Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001, que  conferiu imunidade das contribuições sociais das receitas de exportação:  "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     10 (...)  § 2°. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que  trata o caput deste artigo:  I — não incidirão sobre as receitas de exportação."  Assim, ao ver da Recorrente, que, além de tudo, considera inconstitucionais  as  disposições  do  citado  inciso  I,  do  §  2º,  do  art.  14,  da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001­35, suas vendas para a Zona Franca de Manaus estariam abrigadas da incidência da  Cofins por imunidade constitucional, a partir de janeiro de 2000.  Diante desse contexto, passo ao voto, propriamente dito.  A  Recorrente  argumenta  que  a  isenção  da  Cofins  encontra  respaldo  na  combinação das regras constantes do art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67, do art. 40 do ADTC e  do art. 149, § 2º, da Constituição Federal, com a ao inciso II, do art. 14 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24/08/20013, enquanto que a DRJ, primeiro, entende que a expressão “constante  da  legislação em vigor” do citado art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,  não  tem  o  condão  de  alcançar  a  legislação  da  Cofins,  sequer  existente  àquela  época,  e,  segundo,  que,  assim  desejasse  o  Fisco,  teria  feito  incluir  nas  regras  da  Cofins,  de  forma  expressa, um dispositivo isentando as vendas para a Zona Franca de Manaus.   Na verdade,  a  celeuma  só  existe por  conta de uma omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que  tem se posicionado nossas cortes  judiciais superiores4, passo, doravante,  e  reformando entendimento defendido anteriormente, a considerar que as receitas de vendas para  a Zona Franca de Manaus estão isentas da Cofins em face da regras constantes do inciso II do  caput,  e  do  inciso  I,  do  §  2º,  ambas  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001, combinadas com as do art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do art. 40 do ADCT da  Constituição Federal de 1988.  Para tanto, recorro ao voto proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki no  Recurso Especial nº 1.084.380­RS, assim ementado:  “(..)  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição".  Ora,  entre  as  "características"  que  tipificam  a Zona Franca  destaca­se  esta  de  que  trata o art. 4º do Decreto­lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de  origem nacional para  consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro".  Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou                                                              3 Dispõe serem isentas as receitas da exportação de mercadorias para o exterior.  4 STJ, REsp 2233.405; Resp 982.666; AgRf no REsp 1.058.206; STF, Adin 2.348­9.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13819.903354/2008­09  Acórdão n.º 3401­01.391  S3­C4T1  Fl. 95          11 revogado  o  art.  4º  do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona  Franca  de Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para  o  exterior.  Logo,  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: RESP. 223.405, 1ª T. Rel. Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  DJ  de  01.09.2003  e  RESP.  653.721/RS,  1ª  T.,  Rel.  Min. Luiz Fux, DJ de 26.10.2004) “.  Assim, na questão de direito, acolho os argumentos da Recorrente e dou­lhe  provimento.  Indébito e compensação ­ documentação comprobatória do alegado  Reconhecido o direito em tese, ou seja, de que as receitas de vendas efetuadas  para a Zona Franca de Manaus não devem sofrer a incidência da Cofins, haveremos agora de  enfrentar  a  questão  envolvendo  a  comprovação  do  alegado,  isto  é,  de  que  realmente  houve  algum valor positivo recolhido a maior em face das vendas realizadas para a Zona Franca de  Manaus.  Conforme dito  acima nas minhas  “Considerações Adicionais  ao Relatório”,  ocorreu  que,  somente  por  ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade,  é  que  a  interessada  apresentou o real motivo de sua postulação, oportunidade em que fez a juntada de uma relação  das notas fiscais de venda supostamente relacionadas às vendas para a Zona Franca de Manaus,  bem  como  de  um  demonstrativo  de  como  apurou  o  montante  do  crédito,  inclusive  qual  o  percentual de atualização monetária utilizado.  Todavia, não obstante as observações constantes do voto da DRJ, no sentido  de que a documentação acostada pela interessada não era suficiente para comprovar o alegado,  a  interessada não aproveitou a oportunidade advinda com o Recurso Voluntário para atender  àquele reclamo. Em vez disso, limitou­se a tergiversar, alegando que a juntada das notas fiscais  aos  autos “conturbariam  a  apuração  adequada  do  direito  creditório,  bem  como  tornaria  a  análise extremamente morosa...”.  Como assim, “conturbaria” e “tornaria a análise extremamente morosa” ?  Ora,  a  atitude  da  Recorrente  denota  completo  desprezo  ao  alerta  feito  de  forma clara pela instância recorrida acerca do descumprimento da regra contida no artigo 16 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, segundo o qual as provas documentais devem ser  apresentadas pelo contribuinte no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado  fundado motivo para não tê­lo feito naquela oportunidade.   A observância ao princípio da verdade material tem sido uma constante deste  Colegiado desde que não sejam maltratadas as regras processuais de natureza fundamental para  a celeridade do encerramento das lides administrativas, o que, à evidência, restou caracterizado  neste processo.  Além  disso,  não  pode  a  Recorrente  olvidar  que  o  procedimento  de  compensação de débitos pressupõe a existência de um crédito líquido e certo, o que só pode ser  obtido mediante análise dos documentos nos quais o mesmo se funda.  Assim,  a  simples  relação  de  notas  fiscais  e  o  demonstrativo  de  cálculo  elaborados  de  forma  unilateral  pela  interessada  não  atestam  o  “cumprimento  do  requisito  constitucional  para  o  não  pagamento  da  Cofins”,  conforme  equivocadamente  supôs  a  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     12 Recorrente, de modo que não pode vir ela nesta fase processual e acreditar que o seu pedido de  diligência seja atendido.   Verdade  que  ela,  a  exemplo  dos  demais  contribuintes  que  se  valem  da  PER/Dcomp para postular o reconhecimento de direito a créditos por conta de recolhimentos a  maior ou  indevidos,  não dispôs de campos  específicos para  explicitar ou para descer  a nível  detalhes  acerca  de  sua  pretensão.  Assim,  a  Unidade  da  Receita  Federal  encarregada  de  sua  análise,  ao  dar  o  comando  para  que  os  sistemas  eletrônicos  confrontem  as  informações  constantes do PER/Dcomp com as da DCTF e do DARF indicado, a estas estará limitada, ou  seja, se o contribuinte declarou dever $100 e recolheu esses mesmos $100 e não providenciou  em  tempo hábil  a  retificação daquela  informação originalmente prestada na DCTF acerca do  débito da contribuição, obviamente que o Despacho Decisório Eletrônico sempre se dará, como  aqui se deu, pelo não reconhecimento de qualquer crédito.   Mas, também é verdade que, por ocasião da Manifestação de Inconformidade  a interessada poderia ir além do que fez, ou seja, deveria, a teor da regra contida no artigo 16  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  ter trazido para o processo os comprovantes e  demonstrativos das operações que diz ter realizado. Em vez disso, limitou­se a apresentar uma  relação de notas fiscais de venda.  Não  tendo  assim  procedido,  nem  mesmo  por  ocasião  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  e  não  obstante  tivesse  sido  alertada  a  esse  respeito  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  Recorrente  não  ofereceu  condições  a  este  Colegiado  para  decidir  sobre  a  liquidez e  certeza de  seu  crédito,  e,  consequentemente,  sobre a  compensação  indicada.  Assim, ainda que, consoante explicitado no tópico acima, o direito potencial  estivesse presente, não há como superar, no presente caso, a falta de observância da interessada  ao regramento contido no artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  razão pela qual, deve ser negado o  reconhecimento ao crédito pleiteado e não homologada a  compensação declarada.  Conclusão  Em face do exposto, reconheço o direito potencial de ver excluída da base de  cálculo  da  Cofins  as  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  sem,  contudo,  reconhecer  a  existência  de  qualquer  crédito  a  ser  devolvido,  por  absoluta  falta  de  documentação comprobatória.   (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho                              Fl. 106DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13819.903354/2008­09  Acórdão n.º 3401­01.391  S3­C4T1  Fl. 96          13   Fl. 107DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

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Numero do processo: 11040.720967/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA. O prêmio assiduidade pago aos empregados integra o salário-de-contribuição, incidindo as contribuições sociais previdenciárias sobre tal rubrica. SALÁRIO FAMÍLIA. GLOSA DAS DEDUÇÕES. Os requisitos para a concessão do salário família são estabelecidos pela legislação previdenciária, sendo devida a glosa das deduções efetuadas em desacordo com a lei. MULTA DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. Os municípios estão obrigados ao pagamento da multa de ofício incidente sobre as contribuições previdenciárias objeto do lançamento, da mesma forma que as empresas em geral. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória.
Numero da decisão: 2401-011.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-20T18:59:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-20T18:59:27Z; Last-Modified: 2024-05-20T18:59:27Z; dcterms:modified: 2024-05-20T18:59:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-20T18:59:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-20T18:59:27Z; meta:save-date: 2024-05-20T18:59:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-20T18:59:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-20T18:59:27Z; created: 2024-05-20T18:59:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-05-20T18:59:27Z; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-20T18:59:27Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.720967/2012-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.744 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2024 Recorrente MUNICIPIO DE SAO JOSE DO NORTE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA. O prêmio assiduidade pago aos empregados integra o salário-de-contribuição, incidindo as contribuições sociais previdenciárias sobre tal rubrica. SALÁRIO FAMÍLIA. GLOSA DAS DEDUÇÕES. Os requisitos para a concessão do salário família são estabelecidos pela legislação previdenciária, sendo devida a glosa das deduções efetuadas em desacordo com a lei. MULTA DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. Os municípios estão obrigados ao pagamento da multa de ofício incidente sobre as contribuições previdenciárias objeto do lançamento, da mesma forma que as empresas em geral. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 09 67 /2 01 2- 01 Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720967/2012-01 (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls.409/416) interposto pelo Município de São José do Norte em face do acórdão de fls.391/399, que julgou procedente em parte sua impugnação de fls.82/88. Na origem, trata-se de auto de infração (DEBCAD 37.205.098-0) lavrado para cobrar (i) a cota patronal e o RAT incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, (ii) glosa de salário família pago indevidamente; e (iii) multa. O período do lançamento compreende 01/2008 a 12/2008. Conforme o relatório fiscal (fls. 14/21), os valores componentes do auto de infração foram aferidos a partir dos seguintes levantamentos: Levantamento Descrição P0 – Prêmio Assiduidade até 122008 Pagamento de prêmio assiduidade não declarado em GFIP (vide itens 15 a 24 do relatório fiscal). N1 – Folha Não Dec até 122008 Divergências entre GFIP x FOPAG (vide item 25 do relatório fiscal). GO – Glosa Salário Família 2008 Glosa da salário família pago indevidamente (vide itens 26 a 31 do relatório fiscal) A multa foi aplicada nos seguintes termos: “34. Sendo assim foi efetuada a comparação entre a multa de ofício estabelecida pelo incido I do art. 44 da Lei n 9.430/96 (75%) com a coma das multas de mora do inciso II do art. 35 (24%) mais a multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, prevista no § 5º, art. 32 da Lei n 8.212/91, por descumprimento da obrigação acessória, que encontra-se demonstrado mês a mês no relatório “SAFIS – Comparação de Multas” (Anexo E).” Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720967/2012-01 Intimada, a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 82/88, alegando, em síntese: 1. Que o prêmio assiduidade teria previsão na Lei Municipal nº 452/2006 e (i) não corresponderia a retribuição pelo trabalho; (ii não atenderia ao conceito de habitualidade ou permanência; (iii) não teria status de parcela remuneratória; e (iv) integraria a exceção disposta no art. 214, § 9º, V, “j” do Decreto nº 3.048/99. 2. Que as divergências encontradas entre a GFIP e a FOPAG da Recorrente seria menor que o apurado pela fiscalização. 3. Que o pagamento do salário família teria sido feito de forma correta. 4. A inaplicabilidade da multa punitiva a pessoas jurídicas de direito público, eis que (i) estas não atingem sua finalidade sancionadora e onera os contribuintes; e (ii) “considerando União, Estados e Municípios como uma único ente público, a multa atinge verbas públicas sem distinção” ou, subsidiariamente, sua redução. Em vista da documentação acostada à impugnação, a Recorrente foi intimada (fl. 342) a apresentar demonstrativo da base de cálculo por competência, o que foi atendido por meio da petição e documentos de fls. 345 e ss. Remetidos os autos à DRJ, foi proferido o despacho de diligência de fls. 371/372, determinando que a autoridade lançadora se manifestasse a respeito das alegações apresentadas pela ora Recorrente em relação às diferenças entre GFIP e FOPAG. A autoridade lançadora apresentou o termo de informação fiscal de fls. 375/378, por meio do qual reconheceu que haveria divergências entre GFIP e FOPAG apenas nas competências 03 e 08 de 2008, nos valores de R$ 85,95 e R$ 156,50, respectivamente. Intimada, a Recorrente apresentou a manifestação de fls. 386/389 reiterando os termos de sua impugnação. Devolvidos os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls.391/399, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo integralmente os valores dos Levantamentos P0 – Prêmio Assiduidade até 122008 e GO – Glosa Salário Família 2008, mas determinando a exclusão dos valores confirmados pela autoridade lançadora na diligência fiscal. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AI Debcad nº 37.205.098-0 PRÊMIO ASSIDUIDADE. A verba paga a título de prêmio-assiduidade integra o salário-de-contribuição do segurado empregado, não estando albergada pelas hipóteses legais de não incidência tributária previstas no § 9º da Lei nº 8.212/1991. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720967/2012-01 DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Constatado equívoco no lançamento, cabe sua retificação. GLOSA DE SALÁRIO-FAMÍLIA. Os valores a título de salário-família pagos em desacordo com a legislação que rege a matéria e deduzidos indevidamente das contribuições devidas devem ser objeto de glosa. MULTA DE OFÍCIO. Os municípios, assim como as empresas em geral, estão obrigados ao pagamento da multa de ofício incidente sobre as contribuições objeto do lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimado, o Recorrente interpôs o recurso de fls. 409/416, reiterando as alegações de sua impugnação em relação ao prêmio assiduidade, ao salário família e à multa e concordando expressamente com o acórdão recorrido em relação às diferenças entre GFIP e FOPAG. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o Relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo, como atestado pelo despacho de fl. 427 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Mérito 2.1. O Levantamento P0 – Prêmio Assiduidade até 122008 Como relatado, sustenta a Recorrente que o prêmio assiduidade por ela pago teria previsão na Lei Municipal nº452/2006 e (i) não corresponderia a retribuição pelo trabalho; (ii) não atenderia ao conceito de habitualidade ou permanência; (iii) não teria status de parcela remuneratória; e (iv) integraria a exceção disposta no art. 214, § 9º, V, “j” do Decreto nº3.048/99. Entendo, contudo, que não assiste razão à Recorrente. A Lei Municipal nº 452/2006 prevê o seguinte a respeito do prêmio assiduidade: Seção III Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720967/2012-01 Do Prêmio Por Assiduidade Art. 103. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. Art. 104. Interrompem o quinquênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências: I - penalidade disciplinar de suspensão; II - afastamento do cargo em virtude dc: a) licença para tratar de interesses particulares; b) licença para tratamento de pessoa da família quando não remunerada; c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva, d) desempenho de mandato classista. § 1º As faltas não justificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta. § 2º As licenças para tratamento de saúde, excedentes a noventa dias, consecutivos ou não. dentro do período aquisitivo do prêmio por assiduidade, protelarão sua concessão em período igual ao número de dias das licenças excedentes, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, que não protelarão o prêmio. Art. 105. O prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Vê-se, assim, que o prêmio em questão tem caráter habitual – isto é, não depende de liberalidade do empregador, mas do simples cumprimento das condições e na periodicidade estabelecidas na lei municipal. Vale dizer que a lei municipal cria no servidor a expectativa legítima do recebimento da verba se cumpridas as condições lá estabelecidas, o que afasta a alegação de natureza eventual suscitada pela Recorrente, o que, por consequência, afasta a a pretendida subsunção da verba ao art. 214, § 9º, V, “j” do Decreto nº 3.048/99. As condições necessárias à percepção do prêmio revelam também que ele tem natureza remuneratória/contraprestacional, já que voltado a incentivar a produtividade do trabalhador. Ante o exposto, voto por manter o lançamento sobre o prêmio assiduidade. 2.2. Levantamento GO – Glosa Salário Família 2008 A autoridade lançadora, por meio da planilha de fls. 37 a 42, demonstrou por segurado e por competência o salário-de-contribuição, o valor limite para pagamento do salário- família, os valores devidos, os valores pagos e as diferenças apuradas nos casos em que houve pagamento do salário-família em desacordo com as normas vigentes. A Recorrente, na impugnação, justificou que na base de cálculo utilizada para a formatação do salário-família não foram consideradas a ocorrência de nomeações distintas para Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720967/2012-01 um mesmo servidor, parcelas específicas como descanso semanal remunerado sobre horas extras, férias, diferença de reajuste salarial, entre outros. Na relação dos valores impugnados juntada em atendimento à intimação da ARF Rio Grande/RS, o sujeito passivo informou que estava contestando o lançamento da glosa de salário-família nas competências 02/2008, 04/2008 e 10/2008 sem, no entanto, individualizar os segurados empregados a quem se referiam aquelas cotas. Ainda assim, por ocasião da solicitação de diligência efetuada pela DRJ, a autoridade lançadora analisou as fichas financeiras e concluiu que o limite para o pagamento da cota foi extrapolado, entre outras razões, pelo pagamento da rubrica Prêmio Assiduidade, que não foi considerado pela autuada como integrante do salário-de-contribuição para fins de pagamento do salário-família às seguradas Maria Beatriz Xavier Lucas (02/2008), Catarina de Souza Gautério (04/2008), Josélia da Rosa (10/2008) e Maria Antonieta S. Farias (10/2008). Em seu recurso voluntário, a Recorrente confirma a conclusão da autoridade lançadora na diligência fiscal, no sentido de que o pagamento do salário família às seguradas mencionadas no parágrafo anterior é uma decorrência da não inclusão do prêmio assiduidade em seus salários de contribuição. Com efeito, considerando (i) que o salário-família é devido mensalmente ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenha salário-de- contribuição inferior ou igual ao valor estipulado anualmente em portaria e que o salário de contribuição das mencionadas seguradas ficou abaixo deste valor pelo fato de o prêmio assiduidade não ter sido considerado pela Recorrente como salário de contribuição; e (iii) que, pelas razões apresentadas no item 2.1 deste voto, o prêmio assiduidade compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento e, consequentemente, o salário de contribuição dos segurados, conclui-se que deve ser mantida a glosa do salário família. 2.3. A multa Em seu recurso voluntário, o Recorrente pleiteou a exclusão da totalidade da multa de ofício com base nas alegações de que a aplicação de multas punitivas a pessoas jurídicas de direito público não atingem sua finalidade sancionadora, onera os contribuintes e “considerando União, Estados e Municípios como uma único ente público, a multa atinge verbas públicas sem distinção”. Quanto à aplicação da multa de ofício, entendo que o acórdão recorrido, que rejeitou a alegação da Recorrente, não merece reforma, motivo pelo qual adoto-o como razões de decidir: De acordo com o artigo 15, I da Lei nº 8.212/1991, considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Como consequência, o Município, em relação aos seus servidores não abrangidos por Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, está obrigado ao recolhimento das contribuições devidas, na forma estipulada na legislação que rege a matéria para os segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Caso não o faça, está sujeito ao lançamento de ofício, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.212/1991: Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720967/2012-01 [...] A Lei nº 8.212/1991 estipula em seu artigo 35-A, acrescentado pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que em caso de lançamento de ofício deve ser aplicado o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que trata das multas: [...] Portanto, tendo sido efetuado o lançamento de ofício, o Município de São José do Norte está obrigado ao recolhimento da obrigação principal acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora, na forma definida na legislação previdenciária para as empresas em geral. Assim, por falta de permissivo legal, impossível atender ao seu requerimento de cancelamento da multa pelo fato de que sua aplicação oneraria o Poder Público e, em conseqüência, os contribuintes, ou ainda pelo argumento de que atingiria verbas públicas sem distinção.Ademais, não compete a este órgão de julgamento administrativo avaliar se as normas legais vigentes atingem ou não sua finalidade, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235/72 do art. 98 do RICARF. Apesar disso, entendo ser necessário o recálculo, com aplicação da retroatividade benigna, da multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. No que diz respeito a multa de 75%, aplicada na competência 12/2008, o artigo 35-A da Lei n.º 8.212/91, que atrai a incidência do disposto no artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação dada pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, já estava em vigor nesta competência, logo, a multa no percentual de 75%, aplicada em 12/2008, obedeceu ao disposto na legislação de regência. 3. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO o recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 436DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17227.720227/2022-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2018 a 31/12/2018 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 71. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. LIMITAÇÃO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO TEMA 1079 DO STJ. Conforme decidido pelo STJ na sistemática de recurso repetitivo no Tema 1079, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas a terceiros não submetidas ao teto de vinte salários mínimos.
Numero da decisão: 2202-010.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 71. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. LIMITAÇÃO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO TEMA 1079 DO STJ. Conforme decidido pelo STJ na sistemática de recurso repetitivo no Tema 1079, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas a terceiros não submetidas ao teto de vinte salários mínimos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 22 7. 72 02 27 /2 02 2- 37 Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720227/2022-37 Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pelo Colegiado da 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (DRJ/06), que manteve lançamento de contribuições previdenciárias devidas pela empresa a terceiros (SENAR), incidentes sobre a aquisição de Produto Rural de Produtores Rurais Pessoas Físicas, devidas por subrogação. Conforme relatado pelo julgador de piso, que reproduzo naquilo que necessário: O sujeito passivo é uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli, ... A referida Eireli está cadastrada na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB com a informação de que sua CNAE Principal é “4621-4-00 – Comércio atacadista de café em grão (atividade principal), a mesma que foi declarada por meio das Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP enviadas de 01/2018 a 12/2018. Relatório fiscal. Informações sobre o procedimento fiscal. A ação fiscal junto à empresa Eireli foi realizada [...] em razão de ter sido constatada diferença de recolhimento das contribuições incidentes sobre o valor do produto rural adquirido diretamente de produtor rural pessoa física, em razão da sub-rogação estabelecida pela Lei nº 8.212/1991, artigo 30, inciso III e IV e a sub-rogação relativa à contribuição prevista no Decreto nº 566 de 10/06/1992, artigo 11, inciso II, § 5º, Alínea “a”. ... Em atenção à intimação .[..] a empresa apresentou em meio digital os seguintes documentos dentre outros: cópia de processo MS N° 0007528-56.2010.4.01.3400 (impetrado pelo Conselho dos Exportadores de Café do Brasil, associação civil sem fins lucrativos, CNPJ 03.449.280/0003-70 -Anexo II); declaração do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil-CECAFE de que sujeito passivo é associada a essa entidade desde o mês de março de 2010 (Anexo II A); declaração do sujeito passivo de que não foram efetuados depósitos judiciais relativos ao Processo N° 0007528- 56.2010.4.01.3400 impetrado pelo Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Anexo II B); e declaração do autuado de que ele não possui outra demanda judicial que tenha por objeto a discussão da inconstitucionalidade/ilegalidade da obrigação de retenção e recolhimento do “Funrural”, por sub-rogação, na aquisição de produção rural. (Anexo II C). ... Relatório fiscal. Contribuições lançadas. Foram lançadas por meio do AI de que trata o presente processo, as diferenças apuradas a título de contribuição devidas ao Senar, abrangendo o período de 02/2018 a 12/2018, devidas por sub-rogação.... ... Constatou-se que no período considerado no lançamento não houve declaração, em GFIP/e-Social, dos valores referentes a aquisição de produto rural diretamente de produtores rurais, pessoa física, apesar de estar obrigado a fazê-lo. ... Defesa O sujeito passivo ... apresentou impugnação ...na qual, essencialmente: Diz que o lançamento se afigura inválido haja vista o descumprimento de formalidades referentes ao procedimento fiscalizatório, além de ter ocorrido erro da base de cálculo apurada no lançamento do tributo. Preliminar. Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720227/2022-37 Afirma que foram descumpridas as formalidades do “procedimento fiscalizatório”. Assevera que isso se deu porque a autoridade tributária “[...] não obedeceu às normas relativas à validação do procedimento de fiscalização quando ocorre a extrapolação do prazo fixado no art. 11, I, da Portaria RFB n.º 6.478/2017 [...]”. Diz que o prazo para realização do procedimento é o de 120 dias e que ele pode ser prorrogado até a efetiva conclusão da fiscalização, na forma do § 1º do artigo 11 da referida Portaria. Aduz que, contudo, para que para que isso ocorra é “[...] imprescindível a emissão de novo TDPF para validação dos atos investigatórios corridos após o prazo máximo de 120 dias [...]”. Alega que, no caso dos autos, desde a emissão do TDPF que deu início à fiscalização (25/8/2021) até a sua conclusão (6/9/2022), se passou quase um ano completo, sem que tenha sido expedido novo TDPF para validação dos atos realizados após o transcurso do prazo legal. Afirma que a inobservância dos prazos e ritos administrativos que norteiam o ato implica sim em sua nulidade formal e diz que neste sentido vem se manifestando o Poder Judiciário. Cita trecho de decisão de processo judicial para fundamentar seu entendimento. Conclui que dever ser acolhida a preliminar para que seja decretada a invalidade do lançamento por defeito no procedimento de fiscalização em face da ausência de emissão de novo TDPF para validação dos atos realizados após o esgotamento do prazo previsto no inciso I do artigo 11 da Portaria RFB n.º 6.478/2017. Fundamentos da impugnação. Base cálculo das contribuições para o Senar. Inobservância do limite de 20 salários mínimos. Tece considerações sobre a contribuição para o Senar, citando dispositivos normativos. Afirma que “[...] em se tratando dessas contribuições parafiscais, não destinadas a previdência social, a legislação regulamentar, há muito, estipula um limite para sua base de contribuição e que não vem sendo observado pelas autoridades fiscais na exigência dessas exações”. Diz que o artigo 13 da Lei nº 5.890/1973 estabelecia que as contribuições seriam calculadas sobre uma determinada quantidade de salários-mínimos de acordo com os anos de filiação acumulados de seus vinculados, sendo que, de 0 a 1 ano, o salário de contribuição seria de um salário mínimo, limitado a 20 salários vigentes para os que detivessem, à época, de 25 a 30 anos de filiação. Diz que essa tabela (prevista no artigo 13 da Lei n.º 5.890/1973) foi reajustada nos termos do art. 5º, da Lei n.º 6.332/1979. Aduz que, em 1981, sobreveio a Lei nº 6.950, que em seu art. 4º, estabeleceu a base de apuração destas contribuições previdenciárias e das contribuições parafiscais em geral em 20 salários-mínimos. Assevera que para a apuração dos valores devidos ao Senar “[...] não se pode tomar como base de incidência valor superior a 20 salários-mínimos vigentes no país, ainda que a folha de salários exorbite tal importância, teto legal que permanece válido até o momento atual eis que não atingido pelas modificações trazidas pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, que revogou o limite apenas no que tange às contribuições para previdência social”. Afirma que a exigência destas contribuições sobre base contributiva superior ao limite legal imposto pela Lei nº 6.950/1981, pelas autoridades tributárias da RFB, vem sendo repelida pelo Poder Judiciário. Cita trecho de ementas de decisões judiciais para corroborar o seu entendimento. Conclui que deve ser revisado o lançamento para que seja respeitado o limite imposto pela Lei n.º 6.950/1981, na apuração das contribuições parafiscais para o Senar. Pedidos. Requer que a impugnação seja acolhida para: Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720227/2022-37 a) que seja desconstituído em sua integralidade o lançamento, dada a nulidade apontada por contrariar o disposto na Portaria RFB nº 6.478/2017, artigos 11 e 13; b) seja anulado o lançamento em razão da inobservância do limite de base de cálculo referente a 20 salários para apuração da contribuição para o Senar; c) para que seja afastada a cobrança do Senar sobre a produção rural no que ultrapassar o valor de 20 salários-mínimos vigentes, determinando-se a revisão do débito lançado. Requer, ainda, provar o alegado através de juntada de novos documentos, se necessário for, e dos demais meios de prova admitidos em direito. Petição apresentada em 16/2/2023. Em 16/2/2023 o impugnante juntou petição de fls. 583/584 na qual: Diz que “o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4395, julgada no final do ano de 2022, por maioria, muito embora tenha concluído pela constitucionalidade da contribuição para o FUNRURAL, afastou a possibilidade de impor-se a sujeição tributária por sub-rogação, desonerando os adquirentes das produções rurais de qualquer responsabilidade relativa à retenção e recolhimento do referido tributo”. Assevera que” [...] não há lei disciplinando a sub-rogação da contribuição, pelo que, os adquirentes, consumidores ou consignatários ou cooperativas não são obrigados a recolher a contribuição (ressaltando-se que, igualmente, não há qualquer disposição normativa acerca do dever de retenção)”. Cita parte do trecho da ementa constante na última decisão nos autos do processo para fundamentar suas alegações. Diz que “[...] a exoneração do dever de recolher o FUNRURAL e o SENAR na forma do art. 30, IV, da Lei n.º 8.212/1991, cuja inconstitucionalidade fora reconhecida pelo STF, esvai a legitimidade da imposição tributária [...]”. Requer que seja “[...] determinada a desconstituição do lançamento, em sua integralidade, em relação a ora peticionante, haja vista a inexistência de responsabilidade pelo FUNRURAL e SENAR [...]”. O Colegiado da 8ª Turma da DRJ06, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR. SUB-ROGAÇÃO. A pessoa jurídica adquirente de produção rural de pessoa física, em razão da sub- rogação, é obrigada a recolher as contribuições, devidas ao Senar, incidentes sobre a receita bruta de comercialização auferida pelo produtor rural nessas transações. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar GFIP omitindo fatos geradores ou contribuições previdenciárias constitui infração à legislação. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 24/5/2023 (fl. 605), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 12/6/2023 (fls. 607 e seguintes), por meio do qual reitera parte das teses apresentadas em sua defesa perante a primeira instância, exceto aquele referente à ADI 4395, reiterando inclusive os exatos pedidos apresentados quando da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720227/2022-37 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Por ser reiterativo e já tendo o julgador de piso se debruçado exaustivamente sobre as duas alegações apresentadas (uma em preliminar e outra em mérito), reproduzo, acolho e adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância: De acordo com o relatório fiscal, o sujeito passivo, apesar de ter realizado a aquisição de produção rural de produtores rurais pessoas físicas, não declarou essas aquisições por meio de GFIP/e-social e nem recolheu as contribuições para o Senar, devidas por ele por sub-rogação nas obrigações desses produtores rurais. O contribuinte não refuta essas informações. Sua irresignação se funda, basicamente: a) na alegação de que teriam sido descumpridas formalidades previstas na legislação tributária (Portaria RFB nº 6.478/2017) para realização do procedimento fiscal, não tendo sido emitido novo TPDF após o transcurso de 120 do início do procedimento fiscal, o que, segundo ele, provocaria a nulidade do processo e; b) no argumento de que haveria norma aplicável, não observada pela fiscalização, ao Senar que limitaria a base de cálculo dessa contribuição ao montante de 20 salários- mínimos e que essa situação tornaria nula a autuação ou imporia a de revisão/retificação dos valores lançados. Com relação a essas alegações tem-se conforme segue. Não ocorrência de nulidade do processo. Observância do disposto na Portaria RFB nº 6.478/2017. A Portaria RFB nº 4.578, de 29/12/2017, publicada no DOU de 2/1/2018, acerca do prazo para realização do procedimento fiscal, determina que: ... CAPÍTULO III DOS PRAZOS Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos: I - 120 (cento e vinte) dias, no caso de procedimento de fiscalização; e [...] § 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme os termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. [...] CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL Art. 12. O TDPF extingue-se: [...] II - pelo decurso dos prazos a que se refere o art. 11, sem prejuízo da continuidade do procedimento fiscal, conforme os termos do art. 13. Art. 13. A extinção de que trata o inciso II do art. 12 não implica nulidade dos atos praticados, podendo ser expedido novo TDPF para a conclusão do procedimento fiscal. [...] Art. 15. O TDPF original e suas alterações permanecerão disponíveis para consulta na Internet, mediante a utilização do código de acesso de que trata o § 4º do art. 4º, mesmo após a conclusão do procedimento fiscal correspondente. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720227/2022-37 Art. 16. O TDPF expedido na vigência da Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, permanece válido até a conclusão do procedimento fiscal por ele distribuído, podendo ser alterado conforme os termos do art. 9º desta Portaria. Observa-se, pela interpretação dos dispositivos normativos transcritos, que o TPDF é um termo expedido exclusivamente na forma eletrônica e que a ciência do sujeito passivo a respeito dele (bem como de suas alterações) ocorre por meio de acesso ao sítio da RFB na Internet, no endereço e código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal (TIPF). Constata-se, pela análise do TIPF (documento de fls. 521/525), cientificado ao autuado em 25/8/2021 (conforme documentos de fls. 526/527), que consta expressamente nesse documento a informação reproduzida a seguir: ... Constata-se, por meio de consulta ao endereço “http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/MPF/” indicado no referido TIPF e mencionado no § 4º do artigo 4º e no artigo 15 da Portaria RFB nº 6.478/2017, que, ao contrário do que alega a defesa, o TPDF teve o prazo prorrogado, tendo sido estabelecido após essas prorrogações como termo final para realizado do procedimento fiscal o dia 9/12/2022, data posterior à ciência da autuação que ocorreu em 19/9/2022 (como relatado). Isso é o que se depreende de imagem que reproduz trecho do TPDF (consultado conforme orientação contida no TIFP) e de cópia desse documento juntado à fl. 591: ... Conclui-se, portanto, que não tem razão a defesa quando afirma que teriam sido descumpridas formalidades previstas na Portaria RFB nº 6.478/2017, notadamente quanto à prorrogação do TPDF, para a realização do procedimento fiscal que resultou na autuação. Dessa feita, não há que se falar, como quer a defesa, que o processo seria nulo. A teor dos trechos citados, não vislumbro qualquer incorreção no processo. Ademais, mesmo que houvesse, o entendimento deste Conselho é que as eventuais irregularidades na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não implicam nulidade da ação fiscal; trata-se de matéria já sumulada no âmbito deste Conselho, ou seja: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. MÉRITO Quanto ao mérito, a alegação é no sentido de que improcede o lançamento diante da inobservância da limitação da base de cálculo em 20 salários-mínimos na apuração das contribuições devidas ao Senar. Entretanto, em sessão realizada no dia 13 de março de 2024 (acórdão ainda não publicado), a 1ª Seção do STJ, ao retomar o julgamento do Tema 1079 dos repetitivos, que tratava do limite de 20 salários-mínimos para a apuração da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros em razão do disposto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981, decidiu, por unanimidade, que tal limite não se aplica à base de cálculo das referidas contribuições, de forma que, nos termos do art. 98 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634, de 2023, tal decisão deve ser aplicada por todos os que aqui atuam. A proclamação final de Julgamento pode ser consultada no link: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro& termo=202002539916 e tem o seguinte teor: Fl. 627DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202002539916 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202002539916 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720227/2022-37 Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial; e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Paulo Sérgio Domingues, determinou a modulação dos efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Foi aprovada, por maioria, vencido o Sr. Ministro Mauro Campbell, a seguinte tese jurídica, firmada no tema 1079: ? i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 628DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16045.000105/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). REUNIÃO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. ENCAMINHAMENTO. CARF. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Com efeito, dita pretensão terá de ser apresentada, exclusivamente por meio de procedimento específico. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. REMUNERAÇÃO. CESTAS BÁSICAS. FORNECIMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. STJ. RESP NºS 1.995.437/CE E 2.004.478/SP. APROVAÇÃO. SISTEMÁTICA. RECURSOS REPETITIVO. RICARF. VINCULAÇÃO. As cestas básicas pagas em pecúnia aos segurados traduz salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Com efeito, dita decisão há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida na sistemática de recursos repetitivos. CESTAS BÁSICAS EM PECÚNIA. VERBA REMUNERATÓRIA. As cestas básicas pagas em pecúnia integram o salário-de-contribuição, independentemente de estar ou não o órgão público inscrito no PAT. Entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). PAGAMENTO FEITO EM CONTA DE SÓCIA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. DESCONSIDERAÇÃO DO CONTRATO FORMALIZADO ENTRE AS EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A desconsideração de atos jurídicos formalizados entre empresas não podem ser desconsiderados sem provas de que foram simulados. O simples pagamento de valores em conta da sócia da pessoa jurídica contratada não é prova suficiente para considerar que a pessoa física teria sido contratada como autônoma quando a pessoa jurídica foi a contratada e emitiu as notas fiscais pela prestação dos serviços. VEÍCULOS REGISTRADOS NA EMPRESA. DESPESAS COM VEÍCULOS CONSIDERADOS COMO PRO LABORE INDIRETO. PROVA. Para que seja possível atribuir as despesas com IPVA, seguros e conserto de veículos como remuneração indireta dos sócios é necessário provar que estes estão utilizando dos veículos para fins particulares e não em beneficio da empresa.
Numero da decisão: 2101-002.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir os lançamentos relativos às rubricas ME – serviço médico e PI – pro labore indireto, vencido o conselheiro Wesley Rocha que dava provimento em maior escala, para excluir da base de cálculo o pagamento da rubrica CB - cesta básica. (documento assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles- Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). REUNIÃO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. ENCAMINHAMENTO. CARF. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Com efeito, dita pretensão terá de ser apresentada, exclusivamente por meio de procedimento específico. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. REMUNERAÇÃO. CESTAS BÁSICAS. FORNECIMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. STJ. RESP NºS 1.995.437/CE E 2.004.478/SP. APROVAÇÃO. SISTEMÁTICA. RECURSOS REPETITIVO. RICARF. VINCULAÇÃO. As cestas básicas pagas em pecúnia aos segurados traduz salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Com efeito, dita decisão há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida na sistemática de recursos repetitivos. CESTAS BÁSICAS EM PECÚNIA. VERBA REMUNERATÓRIA. As cestas básicas pagas em pecúnia integram o salário-de-contribuição, independentemente de estar ou não o órgão público inscrito no PAT. Entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). PAGAMENTO FEITO EM CONTA DE SÓCIA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. DESCONSIDERAÇÃO DO CONTRATO FORMALIZADO ENTRE AS EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A desconsideração de atos jurídicos formalizados entre empresas não podem ser desconsiderados sem provas de que foram simulados. O simples pagamento de valores em conta da sócia da pessoa jurídica contratada não é prova suficiente para considerar que a pessoa física teria sido contratada como autônoma quando a pessoa jurídica foi a contratada e emitiu as notas fiscais pela prestação dos serviços. VEÍCULOS REGISTRADOS NA EMPRESA. DESPESAS COM VEÍCULOS CONSIDERADOS COMO PRO LABORE INDIRETO. PROVA. Para que seja possível atribuir as despesas com IPVA, seguros e conserto de veículos como remuneração indireta dos sócios é necessário provar que estes estão utilizando dos veículos para fins particulares e não em beneficio da empresa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir os lançamentos relativos às rubricas ME – serviço médico e PI – pro labore indireto, vencido o conselheiro Wesley Rocha que dava provimento em maior escala, para excluir da base de cálculo o pagamento da rubrica CB - cesta básica. (documento assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles- Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente).

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PAULO EMILIO PINTO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). REUNIÃO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. ENCAMINHAMENTO. CARF. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Com efeito, dita pretensão terá de ser apresentada, exclusivamente por meio de procedimento específico. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. REMUNERAÇÃO. CESTAS BÁSICAS. FORNECIMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. STJ. RESP NºS 1.995.437/CE E 2.004.478/SP. APROVAÇÃO. SISTEMÁTICA. RECURSOS REPETITIVO. RICARF. VINCULAÇÃO. As cestas básicas pagas em pecúnia aos segurados traduz salário-de- contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Com efeito, dita decisão há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida na sistemática de recursos repetitivos. CESTAS BÁSICAS EM PECÚNIA. VERBA REMUNERATÓRIA. As cestas básicas pagas em pecúnia integram o salário-de-contribuição, independentemente de estar ou não o órgão público inscrito no PAT. Entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). PAGAMENTO FEITO EM CONTA DE SÓCIA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. DESCONSIDERAÇÃO DO CONTRATO FORMALIZADO ENTRE AS EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A desconsideração de atos jurídicos formalizados entre empresas não podem ser desconsiderados sem provas de que foram simulados. O simples pagamento de valores em conta da sócia da pessoa jurídica contratada não é prova AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 01 05 /2 01 0- 62 Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.755 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000105/2010-62 suficiente para considerar que a pessoa física teria sido contratada como autônoma quando a pessoa jurídica foi a contratada e emitiu as notas fiscais pela prestação dos serviços. VEÍCULOS REGISTRADOS NA EMPRESA. DESPESAS COM VEÍCULOS CONSIDERADOS COMO PRO LABORE INDIRETO. PROVA. Para que seja possível atribuir as despesas com IPVA, seguros e conserto de veículos como remuneração indireta dos sócios é necessário provar que estes estão utilizando dos veículos para fins particulares e não em beneficio da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir os lançamentos relativos às rubricas ME – serviço médico e PI – pro labore indireto, vencido o conselheiro Wesley Rocha que dava provimento em maior escala, para excluir da base de cálculo o pagamento da rubrica CB - cesta básica. (documento assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles- Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente). Relatório Tratam-se de Recursos Voluntários (e-fls. 233 e ss) interpostos por CLINICA DE ONCOLOGIA DR. PAULO EMILIO PINTO LTDA em face dos Acórdãos nº 05-31.324 (e-fls. 209/212), nº. 05-031.325 (e-fls. 213/220), nº. 05-31.326 (e-fls. 221/228) proferidos pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, julgando as impugnações improcedentes. Em sua origem tratam-se de três processos administrativos que estão apensados, ou seja, tramitam conjuntamente, sendo que, apenas o principal está sendo instruído com documentos, acórdãos, recursos, e podem ser assim detalhados: Processo AIIM Lançamento Período Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.755 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000105/2010-62 16045.000105/2010-62 (principal) 37.156.317-8 Contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre CB - Cesta básica paga em pecúnia, ME - Serviço médico e PI - pro labore indireto. 01/2005 a 12/2006 16045.000104/2010-18 (apenso) 37.156.319-4 Contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição de segurados empregados e contribuintes individuais, não descontadas e não declaradas em GFIP, referente a cestas básicas pagas em pecúnia; incidentes sobre as seguintes verbas CB - Cesta básica paga em pecúnia, ME - Serviço médico e PI - pro labore indireto. 01/2005 a 12/2006 16045.000102/2010-29 (apenso) 37.156.320-8 Contribuições destinadas a Terceiros não declaradas em GFIP, cujos fatos geradores se referem a remunerações pagas aos segurados empregados correspondentes ao recebimento de CB - cestas básicas pagas em pecúnia. 01/2005 a 12/2006 Foi realizado comparativo das multas para aplicação da legislação mais benéfica (e-fls. 49/50), considerando a edição da Medida Provisória nº. 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/2009. À época da autuação foram lavrados outros Autos de Infração com imposição de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias, de modo que tal comparativo de penalidades era o procedimento regularmente adotado pela fiscalização. O sujeito passivo foi cientificado dos Autos de Infração em 29/04/2010, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 106) e apresentou Impugnações (e-fls. 111 e ss), que foram assim resumidas pelas decisões de piso: AIOP n° 37.156.317-8 O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 168/178, descrevendo sucintamente os fatos, requerendo o cancelamento do Auto de Infração, e alegando em síntese o seguinte: O parágrafo único do art. 116 do CTN, na redação da Lei Complementar n° 104/2001 autoriza a autoridade administrativa a desconstituir negócios jurídicos praticados com o escopo de dissimular a ocorrência do fato gerador, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Ocorre que a referida lei ordinária não foi editada pela União, logo esse dispositivo legal não pode ser aplicado pela autoridade administrativa, pois carece ainda de regulamentação. Esse entendimento é de vital importância, uma vez que o lançamento foi pautado pela desconsideração de diversos negócios jurídicos praticados pela impugnante. Com relação ao Pro Labore indireto, as despesas provenientes de veículos automotores foram faturadas em nome da impugnante e não dos seus sócios, em razão de negócios jurídicos entre a impugnante e terceiros. A fiscalização Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.755 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000105/2010-62 desconsiderou indevidamente os mesmos, afirmando tratar de negócios entre os sócios e as empresas terceiras. Se assim for, se teria uma distribuição de lucros e não um Pro Labore indireto. No relatório fiscal a fiscalização atribui aos sócios o mencionado Pro Labore na proporção das respectivas participações no capital social da impugnante. O Pro Labore é a remuneração percebida em função do trabalho que o sócio desenvolve na empresa, incidindo sobre o mesmo as contribuições previdenciárias. Já a distribuição de lucros é a remuneração dos sócios por sua participação societária na empresa, sendo rateada entre os sócios, não sofrendo incidência de tributos. Considerando, como pretende a fiscalização, que os gastos com os veículos beneficiaram os sócios da impugnante, tais valores devem ser entendidos como distribuição de lucros e não como Pro Labore, pois independem do trabalho dos mesmos na empresa. A fiscalização não trouxe ao processo qualquer prova de que os sócios trabalham para a impugnante, e que tais gastos são remuneração de seu trabalho na empresa. Ao contrário, a fiscalização rateou as despesas consideradas como Pro Labore conforme a participação no capital social de cada sócio, e não conforme trabalho desempenhado, exatamente por não ter dados sobre a existência da prestação laboral por parte dos sócios, o que demonstra que receberam tratamento de distribuição de lucros. Não há como comprovar que o sócio majoritário trabalha mais que o sócio minoritário na proporção de suas participações societárias, não havendo portanto como relacionar os valores gastos em manutenção de veículos com a atividade laboral dos sócios. Em suma, as despesas apontadas não podem ser tratadas como Pro Labore indireto, sendo perfeitamente possível a sua qualificação como distribuição de lucros, como a fiscalização o fez, na proporção de suas participações no capital social. Assim, descaracterizado o entendimento da fiscalização. Com relação aos serviços médicos prestados pela Meltai Clínica S/C Ltda., mesmo que os pagamentos feitos por esses serviços tenham sido efetuados em favor da conta corrente da sócia Graziela, tal fato não descaracteriza a natureza jurídica do negócio firmado entre a impugnante e a empresa Meltai. Os motivos são os seguintes- a responsabilidade dos serviços é da sociedade civil, e não da sócia, Graziela, pois ela não é a única sócia, e os serviços não são executados unicamente por ela, o que por si só descaracteriza a tese de remuneração a contribuinte individual; 2- a remuneração mesmo que percebida na conta corrente da sócia não lhe pertence, pois integra a receita da Clinica contratada, sofrendo incidência de tributos partilhados pelas sócias caso haja lucro; 3- consoante o contrato juntado à fl. 71, o serviço celebrado não se restringe a prestação de serviços médicos, pois também engloba o fornecimento de equipamentos e materiais, além de envolver terceiros; 4- enfim, o princípio contábil da Entidade é matéria estranha à legislação tributária que deve reger os procedimentos da fiscalização. Assim, os valores pagos à empresa Meltai Clínica S/C Ltda. não podem ser qualificados como remuneração a contribuinte individual. Enfim, o pagamento das cestas básicas em valores e não in natura não descaracteriza a natureza jurídica do pagamento. Isso porque a convenção coletiva de trabalho elaborada entre as entidades patronais e os trabalhadores da área médica permite o pagamento da cesta básica, ou vale cesta, sem caráter salarial. Como o vale cesta é uma quantia em dinheiro estipulada pelo Sindicato para a compra de cesta básica, mesmo paga em pecúnia não pode ser entendida como salário. Requer ao final o cancelamento do Auto de Infração. AIOP n° 37.156.319-4 Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2101-002.755 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000105/2010-62 O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 133/143, descrevendo sucintamente os fatos, requerendo o cancelamento do Auto de Infração, e alegando em síntese o seguinte: O parágrafo único do art. 116 do CTN, na redação da Lei Complementar n° 104/2001 autoriza a autoridade administrativa a desconstituir negócios jurídicos praticados com o escopo de dissimular a ocorrência do fato gerador, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Ocorre que a referida lei ordinária não foi editada pela União, logo esse dispositivo legal não pode ser aplicado pela autoridade administrativa, pois carece ainda de regulamentação. Esse entendimento é de vital importância, uma vez que o lançamento foi pautado pela desconsideração de diversos negócios jurídicos praticados pela impugnante. Com relação ao Pro Labore indireto, as despesas provenientes de veículos automotores foram faturadas em nome da impugnante e não dos seus sócios, em razão de negócios jurídicos entre a impugnante e terceiros. A fiscalização desconsiderou indevidamente os mesmos, afirmando tratar de negócios entre os sócios e as empresas terceiras. Se assim for, se teria uma distribuição de lucros e não um Pro Labore indireto. No relatório fiscal a fiscalização atribui aos sócios o mencionado Pro Labore na proporção das respectivas participações no capital social da impugnante. O Pro Labore é a remuneração percebida em função do trabalho que o sócio desenvolve na empresa, incidindo sobre o mesmo as contribuições previdenciárias. Já a distribuição de lucros é a remuneração dos sócios por sua participação societária na empresa, sendo rateada entre os sócios, não sofrendo incidência de tributos. Considerando, como pretende a fiscalização, que os gastos com os veículos beneficiaram os sócios da impugnante, tais valores devem ser entendidos como distribuição de lucros e não como Pro Labore, pois independem do trabalho dos mesmos na empresa. A fiscalização não trouxe ao processo qualquer prova de que os sócios trabalham para a impugnante, e que tais gastos são remuneração de seu trabalho na empresa. Ao contrário, a fiscalização rateou as despesas consideradas como Pro Labore conforme a participação no capital social de cada sócio, e não conforme trabalho desempenhado, exatamente por não ter dados sobre a existência da prestação laboral por parte dos sócios, o que demonstra que receberam tratamento de distribuição de lucros. Não há como comprovar que o sócio majoritário trabalha mais que o sócio minoritário na proporção de suas participações societárias, não havendo portanto como relacionar os valores gastos em manutenção de veículos com a atividade laboral dos sócios. Em suma, as despesas apontadas não podem ser tratadas como Pro Labore indireto, sendo perfeitamente possível a sua qualificação como distribuição de lucros, como a fiscalização o fez, na proporção de suas participações no capital social. Assim, descaracterizado o entendimento da fiscalização. Com relação aos serviços médicos prestados pela Meltai Clínica S/C Ltda., mesmo que os pagamentos feitos por esses serviços tenham sido efetuados em favor da conta corrente da sócia Graziela, tal fato não descaracteriza a natureza jurídica do negócio firmado entre a impugnante e a empresa Meltai. Os motivos são os seguintes- a responsabilidade dos serviços é da sociedade civil, e não da sócia, Graziela, pois ela não é a única sócia, e os serviços não são executados unicamente por ela, o que por si só descaracteriza a tese de remuneração a contribuinte individual; 2- a remuneração mesmo que percebida na conta corrente da sócia não lhe pertence, pois integra a receita da Clinica contratada, sofrendo incidência de tributos partilhados pelas sócias caso haja lucro; 3- consoante o contrato juntado à fl. 71, o serviço celebrado não se restringe a prestação de serviços médicos, pois também engloba o fornecimento de equipamentos e materiais, além de envolver terceiros; 4- enfim, o princípio contábil da Entidade é matéria estranha à legislação tributária que deve reger os procedimentos da Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2101-002.755 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000105/2010-62 fiscalização. Assim, os valores pagos à empresa Meltai Clínica S/C Ltda. não podem ser qualificados como remuneração a contribuinte individual. Enfim, o pagamento das cestas básicas em valores e não in natura não descaracteriza a natureza jurídica do pagamento. Isso porque a convenção coletiva de trabalho elaborada entre as entidades patronais e os trabalhadores da área médica permite o pagamento da cesta básica, ou vale cesta, sem caráter salarial. Como o vale cesta é uma quantia em dinheiro estipulada pelo Sindicato para a compra de cesta básica, mesmo paga em pecúnia não pode ser entendida como salário. Requer ao final o cancelamento do Auto de Infração. AIOP n° 37.156.320-8 O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fis. 118/120, descrevendo sucintamente os fatos, requerendo o cancelamento do Auto de Infração, e alegando em síntese o seguinte: O pagamento das cestas básicas em valores e não in natura não descaracteriza a natureza juridica do pagamento. Isso porque a convenção coletiva de trabalho elaborada entre as entidades patronais e os trabalhadores da área médica permite o pagamento da cesta básica, ou vale cesta, sem caráter salarial. Como o vale cesta é Luna quantia em dinheiro estipulada pelo Sindicato para a compra de cesta básica, mesmo paga em pecúnia não pode ser entendida como salário. (grifos acrescidos) Conforme destacado, anteriormente, os Acórdãos nº 05-31.324 (e-fls. 209/212), nº. 05-31.325 (e-fls. 213/220) e nº. 05-31.326 (e-fls. 221/228) julgaram as Impugnações improcedentes, mantendo os lançamentos e foram assim ementados: Acórdão nº 05-31.324 Assumo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESTA BÁSICA. PAT. Integram o salário-de-contribuição as parcelas pagas in natura pela empresa, sem comprovação das formalidades para adesão ao PAT, Lei n° 6.321/76. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Acórdão nº. 05-31.325 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/O1/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESPESAS COM VEICULOS. PRO LABORE INDIRETO. PAGAMENTO A SÓCIO EM CONTA PARTICULAR. CESTA BASICA. PAT. O pagamento de verbas relativas a despesas com veículos para os sócios, sem comprovação de serem relacionadas ao objeto Social da empresa, é passível de incidência de contribuição como Pro Labore indireto. Incide contribuição previdenciária sobre remuneração paga ao sócio, em sua conta particular, por serviço prestado pela empresa. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2101-002.755 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000105/2010-62 Integram o salário-de-contribuição as parcelas pagas in natura pela empresa, sem comprovação das formalidades para adesão ao PAT, Lei n° 6.321/76. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Acórdão nº. 05-31.326 Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESPESAS COM VEÍCULOS. PRO LABORE INDIRETO. PAGAMENTO A SÓCIO EM CONTA PARTICULAR. CESTA BÁSICA. PAT. O pagamento de verbas relativas a despesas com veículos para os sócios, sem comprovação de serem relacionadas ao objeto social da empresa, é passível de incidência de contribuição como Pro Labore indireto. incide contribuição previdenciária sobre remuneração paga ao sócio, em sua conta particular, por serviço prestado pela empresa. Integram o salário-de-contribuição as parcelas pagas in natura pela empresa, sem comprovação das formalidades para adesão ao PAT, Lei n° 6.321/76. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Foi expedida a Intimação SACAT nº. 657/2010 (e-fls. 229) para informar a Impugnante sobre os resultados dos julgamentos, que foi recebida em 26/11/2010, conforme histórico de rastreamento emitido pelos correios (e-fls. 294). Em 21/12/2010, foram apresentados Recursos Voluntários (e-fls. 233 e ss), reiterando os argumentos apresentados nas Impugnações, e requerendo a sustentação oral na sessão de julgamento, bem como a total procedência dos Recursos anulando-se os autos de infração referidos. Os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Juízo de Admissibilidade Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2101-002.755 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000105/2010-62 Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Os recursos serão analisados conjuntamente. Portanto, deles tomo conhecimento. 2. Preliminar: Pedido de Sustentação oral O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Com efeito, dita pretensão deve ser apresentada, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio deste Conselho, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da respectiva reunião, e não antecipadamente como o fez a recorrente. É o que se vê nas disposições constantes do Ricarf, art. 95 e 96, combinados com o art. 3º, §§ 1º a 3º, da Portaria CARF/ME nº 3.364, de 14 de abril de 2.022, nestes termos: Art. 3º O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. § 1º Somente serão processados pedidos de sustentação oral em relação a processos relacionados em pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na internet. § 2º Serão aceitos apenas os pedidos apresentados em formulário eletrônico padrão, preenchido com todas as informações solicitadas. § 3º Considera-se sessão o turno agendado para o julgamento do processo, e reunião, o conjunto de sessões, ordinárias e extraordinárias, realizadas mensalmente. Pelo exposto, este pedido não poderá ser atendido, porquanto sem amparo na legislação que rege a matéria. Contudo, a recorrente tem a faculdade de apresentar, oralmente, as suas razões de defesa, desde que as requeira na forma e prazo já mencionados anteriormente, independentemente de qualquer manifestação prévia e específica deste Conselho. 3. Mérito 3.1. Breve resumo dos lançamentos e argumentos da empresa: Como anteriormente relatado, tratam-se de três Autos de Infração, sendo que os Autos de Infração nº. 37.156.317-8 (principal) e o nº. 37.156.319-4 (apenso) para lançamento de contribuições previdenciárias patronais e dos empregados, do período de 01/2005 a 12/2006, incidentes sobre três diferentes rubricas: Relatório Fiscal do Auto de Infração nº. 37.156.317-8 (principal) (e-fls. 51 e ss) CB – Cesta básica: contém o valor correspondente ao recebimento, pelos empregados da empresa auditada, de cestas básicas em pecúnia. A empresa no período de 2005/2006 não possui adesão ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador; (...) 4.1.2. Em resposta à intimação, a empresa apresentou declaração, em anexo, de que não possuía adesão ao PAT no período de 2005/2006 e que a distribuição das cestas básicas foram feitas em espécie. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2101-002.755 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000105/2010-62 (...) ME – Serviço Médico: Contém a remuneração correspondente aos valores de notas fiscais de serviço depositados em conta corrente bancária de pessoa física. 4.2.1. Os valores correspondentes às notas fiscais de serviço emitidas pela empresa Metai Clinica S/C Ltda, CNPJ n° 05.032.208/0001-06, conforme cópias anexas por amostragem e abaixo descritas, foram consideradas remuneração efetuadas a pessoa física, uma vez que a retribuição pelos serviços prestados foi depositada na conta corrente da sócia prestadora de serviço GRAZIELA CHIMELL, Banco 033, Agencia 0083, conta-corrente 001052769-4, comprovantes em anexo. (...) 4.2.3. Conforme copia anexa do contrato celebrado entre a empresa auditada e a Metai Clinica, verifica-se que GRAZIELA CHIMELL é a representante legal da contratada, condição de sócia confirmada no sistema informatizado da Receita Federal. 4.2.4. De acordo com 0 Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 214, inciso Ill, alíneas "a" e "b" a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, bem como a recolher o produto arrecadado e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos contribuintes individuais a seu serviço. 4.2.5. Um dos princípios fundamentais da contabilidade, de acordo com a Resolução n°. 750 do Conselho Federal de Contabilidade, de 29 de dezembro de 1993, é o principio da Entidade, que reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, ou seja, o patrimônio de uma entidade não se confunde com o de outras entidades, nem mesmo com o dos seus sócios ou proprietários. (...) PI – Pro Labore Indireto: Contém a remuneração de pro-labore indireto correspondente a diversas despesas com veículos. 4.3.1. Solicitado através do TIF n° 001/2010, declaração por escrito e/ou documentos que constituem o ativo imobilizado da empresa, e contratos de seguro e documentos (CRV – Certificado de Registro dos Veículos): Omega, Corsa, Clio, Peugeot e Vectra. Contas contábeis: 180008~6 (veículos) e 180013-2 (consórcio de veículos). 4.3.2. Em atendimento à solicitação, a empresa apresentou cópias dos Certificados de Registro de Veículos - CRV, referentes aos veículos/ano modelo abaixo descritos, bem como cópias das apólices de seguro dos referidos veículos e contrato de aquisição de veículo, juntados em anexo: GM/OMEGA CD 1997 PEUGEOT 3061999 RENAULT/CLIO 2003 VECTRA 2000 GM/CORSA GL 1997 4.3.3. Em analise aos Certificados de Registro de Veiculos - CRV, de propriedade da empresa e contratos de seguro dos veículos apresentados, foram constatados que os condutores, quando identificados, não eram segurados da empresa. Solicitado esclarecimentos por escrito, através do TIF nfl 002/2010, quanto ao vinculo dos Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2101-002.755 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000105/2010-62 condutores abaixo descritos, com a empresa, apresentando documentos que justificassem a contabilização dos dados e a finalidade de utilização dos veículos: a) CORSA Placa CJM 3372, condutora ADRIANA MARGAFIETE DE SOUZA, CPF 166.929.148-09, com endereço de São Jose dos Campos - SJC - SP e região de circulação do veículo, além de SJC, Guararema, Jacareí e Caçapava. b) RENAUT CLIO Placa DGU 0873, condutores: LUIZ OTAVIO DISTEFANO PIN (sic) e DANIELA GUIMARAES PINTO. c) PEUGEOT Placa GXZ 9304: Local de risco: São Jose dos Campos - SP. d) VECTRA Placa DAO 0331, condutor do veículo, motorista particular, WANDERLEY KARATANASOV - CPF 026.064.858-23; cidade de trafego São Jose dos Campos. e) OMEGA Placa CJQ 3336. 4.3.4. Em atendimento a solicitação, a empresa apresentou declaração em anexo, em que justifica que os carros eram utilizados para /fins da empresa (sic) e que por algumas ocasiões, por motivo de saúde, o sócio majoritário não podendo dirigi-los, outras pessoas os faziam, tais como: filho, nora, funcionária particular e motorista free lancer. 4.3.5. Em que pese tal justificativa, o objeto social da empresa, de acordo com o contrato social é: atividades de serviço de complementação diagnóstica e terapêutica nas áreas de radioterapia e quimioterapia, que por si só não demanda a utilização de diversos veículos. (grifos acrescidos) E um terceiro Auto de Infração nº. 37.156.320-8, para cobrança das contribuições destinadas a Terceiros, devidas sobre o levantamento relativo a CB – cesta básica. No que diz respeito ao pagamento de cestas básicas em dinheiro e não in natura, a Recorrente sustenta que não teria natureza salarial, pois os pagamentos teriam sido feitos de acordo com a Cláusula 38 da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre as entidades patronais e os trabalhadores da área médica (cópias às e-fls. 125 e ss). Sobre os pagamentos efetuados diretamente à pessoa física Graziela Chimell, sócia da empresa Meltai Clínica S/C Ltda., em razão da prestação de serviços e notas fiscais emitidas, sustenta a recorrente que a fiscalização não poderia desconsiderar os negócios jurídicos praticados com base no parágrafo único do art. 116 do CTN, uma vez que tal dispositivo não seria autoaplicável e necessitaria de regulamentação por lei ordinária. Defende que o que ocorreu foi a contratação de prestação de serviços entre a empresa recorrente e a Meltai Clínica S/C Ltda, com a devida emissão de notas fiscais em razão dos serviços prestados. O fato de o pagamento ter sido efetuado em nome de Graziela Chimell, sócia da Meltai Clínica S/C Ltda. não teria o condão de alterar a natureza dos pagamentos que foi referente à contratação da empresa e não da contribuinte autônoma. Por fim, no que diz respeito às despesas com veículos automotores (combustíveis, licenciamento e outros), ressaltou a recorrente que, o fato de ter nos seguros dos veículos a indicação de condutores pessoas estranhas ao quadro de funcionários da empresa não implicaria na desconsideração da propriedade dos veículos e a descaracterização das despesas da empresa, Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2101-002.755 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000105/2010-62 com o apontamento de que tais pagamentos seriam, em verdade, pro labore indireto pago aos sócios. Alega que tais valores deveriam ser considerados como distribuição de lucros e não de pro labore, pois independem do trabalho dos mesmos na empresa. Ademais, sustenta que a fiscalização não teria trazido qualquer comprovação no sentido de que os sócios trabalham para a recorrente e que os gastos com tais veículos são uma espécie de remuneração do trabalho dos mesmos na empresa. Sustenta, inclusive, que o fato de a autoridade fiscal ter rateado as despesas consideradas como pro labore direto conforme a participação no capital social de cada sócio e não conforme o trabalho desempenhado pelos mesmos na empresa, mostra que a fiscalização não tinha quaisquer dados sobre a existência ou não desta prestação laboral por parte dos sócios. Feita essa introdução, serão tratados os temas de forma separada: 3.2. Pagamento de cestas básicas em pecúnia Relativamente ao tema de pagamento em pecúnia de valores a título de alimentação, no presente caso pagamento de cestas básicas em dinheiro, temos o comando legal do § 9º, alínea “c”, do art. 28 da Lei nº 8.112, de 1991, no sentido de que, somente a parcela in natura (quando o próprio empregador fornece a alimentação aos trabalhadores), independentemente de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não integraria a base de cálculo da contribuição previdenciária. Alegou a Recorrente que os pagamentos foram realizados por determinação da Convenção Coletiva e que o fato de serem pagos em espécie não descaracterizaria a natureza jurídica do seu pagamento. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Ao contrário do que fundamentou a decisão de piso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou que o descumprimento da mera formalidade de adesão ao PAT, por si só, não afasta a isenção referente à contribuição social previdenciária que incidiria sobre dito auxílio-alimentação se pago “in natura”. Tratam-se de decisões vistas nos EREsp 603.509/CE; REsp 1.196.748/RJ; AgRg no REsp 1.119.787/SP; AgRg no AREsp 5.810/SC; AgRg no REsp 1.426.319/SC; REsp 827.832/RS; REsp 1.467.236/CE e RESP 977.238/RS, deste último, transcrevo excerto: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Nos termos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que viabilizou a edição do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, tem-se que a representação da Fazenda estaria dispensada de ajuizar cobrança e recorrer nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2101-002.755 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000105/2010-62 Nos itens 5 e 6 do referido Parecer, abaixo transcrito, restou consignado que, em razão de entendimento já pacificado no STJ, não incide contribuição previdenciária quando o próprio empregador fornece o alimento aos seus empregados, por não constituir verba de natureza salarial, esteja inscrito ou não no PAT, como decorrência ou não de ACT/CCT. Por outro lado, quando o auxílio-alimentação for pago em espécie ou mediante depósito em conta-corrente, em caráter habitual, assume feição salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 (...) 5. Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio- alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. 6. Por outro lado, quando o auxílio-alimentação for pago em espécie ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) analisou e interpretou a temática em mais de uma oportunidade, com destaque para a manifestação da Coordenação Geral de Assuntos Tributários - CAT/PGFN, que reiterou manifestações anteriores, sintetizadas conforme as conclusões do PARECER- SEI Nº 172/2019/CAT/PGACCAT/PGFN-ME, nos seguintes termos: 1 - Até 10/11/2017, por força da regra decorrente da alínea 'c' do §9º do art. 28 da Lei nº. 8.212, de 1991, bem como da interpretação conformada no Ato Declaratório PGFN n. 03, de 24/11/2011[1], entende-se que somente o pagamento do auxílio-alimentação in natura não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, independentemente de a empresa ser filiada ao Programa de Alimentação do Trabalhador; 2 - A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.467/2017, que conferiu nova redação ao §2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; 3 - Desse modo, antes da Lei n. 13.467/2017, deve incidir contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de auxílio- alimentação em ticket e em outras formas a ele equiparáveis." Mesmo após a emissão de tal Parecer, continuavam a ser verificados entendimentos dissonantes no âmbito da própria Administração Federal, de modo que o Advogado Geral da União foi chamado para se manifestar sobre o tema, nos termos do art. 4º, inc. X da Lei Complementar (LC) nº 73, de 1993. A AGU, por sua vez, houve por bem emitir o PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, de 02 de fevereiro de 2022, aprovado pelo Ilmo. Advogado Geral da União, por meio do PARECER Nº BBL – 04, de 16 de fevereiro de 2022 e Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2101-002.755 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000105/2010-62 posteriormente submetido à apreciação do Exmo. Sr. Presidente da República. Em despacho datado de 22 de fevereiro de 2022, o Exmo. Sr. Presidente da República aprovou o PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, de 2022, para publicação e aplicação dos efeitos do art. 40, § 1º, da LC nº 73, de 1993, vinculando assim Administração Federal, ficando os órgãos e entidades federais obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Vale a leitura de trechos do Parecer: 30. No exame da questão, antes da nova disciplina instituída pela Lei 13.467/2017, estabeleceu-se a conclusão de que o auxílio-alimentação in natura não compõe o salário de contribuição. Por sua vez, a jurisprudência posicionou-se no sentido de que a adesão ao PAT não tem relevância para que não incida contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação in natura. No que se refere ao auxílio-alimentação em espécie, por sua vez, não houve dúvida fundada, tanto na Administração tributária como a na jurisprudência, no sentido de que compõe o salário-de-contribuição, base de cálculo da exação em apreço. Como se procurou demonstrar, a base normativa para tais conclusões encontra-se no caput do art. 28 da Lei 8.212/1991, dispositivo que inovou acerca da incidência de tais parcelas na composição da base de cálculo da contribuição previdenciária. Sob essa perspectiva, é preciso estabelecer se o auxílio- alimentação prestado em tíquete alimentação ou congênere tem ou não natureza salarial para os fins específicos de composição da base de cálculo prevista no caput do artigo 28 da Lei 8.212/1991. (...) 33. A propósito, após a Reforma Trabalhista, com a edição do art. 457, §2º, não há dissonância no seio da Administração fiscal de que o auxílio-alimentação prestado in natura e em tíquete ou congênere não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Isso ocorre pelo motivo de a novel redação ter estabelecido que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Identifica-se que a própria evolução normativa do tema distinguiu (i) auxílio-alimentação não pago em dinheiro do (ii) auxílio- alimentação pago em dinheiro. Por certo que o auxílio-alimentação em tíquete ou congênere não é, e nunca foi, pago em dinheiro. 3. CONCLUSÃO: 40. Ante o exposto, concluiu-se que o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Os fundamentos do PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/ CGU/AGU, de 2022, são no sentido de que o pagamento de auxílio-alimentação na forma de tíquetes, cartões magnéticos, ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, segundo exegese do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Também restou consignado em várias passagens do Parecer que tal conclusão somente se aplica aos pagamentos efetuados na forma de tíquetes, cartões magnéticos, ou congêneres, ficando expressamente registrado que tal conclusão não se aplica à hipótese de pagamentos em pecúnia (dinheiro). No caso em análise, o pagamento das cestas básicas era realizado em pecúnia e não in natura, conforme destacado pela autoridade administrativa fiscal e confirmado pela Recorrente. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2101-002.755 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000105/2010-62 Assim, referida verba deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. 3.2. Pagamento por Serviço contratato de pessoa jurídica Como visto, a fiscalização desconsiderou os pagamentos feitos em remuneração das notas fiscais emitidas por MELTAI CLINICA S/C LTDA. por serviços contratados, em razão dos pagamentos terem sido feitos na conta da sócia Graziela Chimell. A recorrente defende (i) que a empresa possuía vários sócios além de Graziela (contrato e-fls. 148 e ss); que a responsabilidade pela prestação dos serviços é da sociedade civil conforme contrato formalizado; (ii) que o negócio firmado entre a recorrente e a MELTAI não poderia ser desconsiderado pelo fato de o pagamento ter sido recebido por Graziela, e que contrato de prestação de serviço (e-fl. 73 e ss) celebrado entre a recorrente e a MELTAI CLÍNICA S/C LTDA. não se restringe a prestação de serviços médicos, pois engloba, também, o fornecimento de equipamentos e materiais indispensáveis a execução dos serviços e o envolvimento de terceiros, prepostos, o que é o bastante para desqualificar tal prestação de serviço como remuneração à contribuinte individual, como quer a fiscalização. Ademais, a recorrente sustenta que princípio contábil da Entidade, invocado pela fiscalização é matéria estranha a legislação tributária que deve reger os procedimentos de fiscalização. A decisão de piso, ao analisar os argumentos apresentados pela recorrente assim entendeu: Argumenta inicialmente a impugnante que o art. 116 do CTN, na redação da Lei Complementar n° 104/2001, que dispõe sobre a desconstituição de negócios jurídicos praticados com o escopo de dissimular a ocorrência de fato gerador, não pode ser aplicado pela autoridade administrativa uma vez que carece ainda de regulamentação. Esse entendimento, entretanto, não se aplica ao caso concreto, pois a situação que ocorreu de fato foi a verificação pela fiscalização de pagamento de remuneração indireta a contribuinte individual, o qual não foi objeto de recolhimento de contribuição previdenciária. Não houve desconstituição de negócio jurídico, mas apenas a constatação de remuneração paga de forma indireta aos sócios administradores da impugnante. (...) Quanto aos pagamentos efetuados em favor da conta corrente de Graziela Chimell, representante legal da empresa Metai Clínica S/C Ltda, a qual prestou serviços para a impugnante, igualmente acertado o entendimento da fiscalização. Ora, se a Metai Clínica prestou serviços para a impugnante, e como foi afirmado eles não foram executados unicamente pela sócia Graziela, não se justifica que esse pagamento tenha sido efetuado em favor da conta corrente particular de sua sócia. Naturalmente a empresa Meltai possui uma conta bancária própria, cujos numerários que são ali depositados são devidamente lançados em sua contabilidade. Se o valor de um serviço prestado pela empresa é creditado na conta corrente particular de sua sócia, ele não poderá ser contabilizado como recebido pela empresa. De fato, como bem esclareceu a fiscalização sobre o Princípio da Entidade, diz o art. 4° da Resolução n° 750, de 29/12/1993, do Conselho Federal de Contabilidade, o seguinte: Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2101-002.755 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000105/2010-62 Art. 4° - O Principio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Ora, diante desse princípio, não se concebe contabilizar o valor referente a um serviço prestado por uma empresa na conta corrente de sua sócia. Assim, dizer que “o princípio contábil da Entidade é matéria estranha à legislação tributária que deve reger os procedimentos de fiscalização em nosso Pais” é equivocado, uma vez que é por meio da contabilização das situações ocorridas na empresa que se alcançam os fatos geradores dos tributos. Dai a exigência legal de que isso seja feito, conforme se denota da leitura do art. 32, II, da Lei n° 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Por outro lado, a afirmação de que os serviços prestados englobam o fornecimento de equipamentos e materiais, além de envolver terceiros, pela notas fiscais de serviços juntadas pela fiscalização constata-se apenas como discriminação dos serviços “serviços médicos prestados”, não havendo qualquer referência a material, embora o contrato mencione “equipamentos” e “materiais”. Essa discussão, entretanto, não altera o fato de que o pagamento foi efetuado à sócia da empresa, Sra. Graziela, pelos serviços prestados, o que, em razão disso, toma-se necessária a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração auferida a pessoa física, contribuinte individual, e não a empresa. (grifos acrescidos) Em sede de recurso, a recorrente reitera as alegações feitas em sede de Impugnação. Entendo que assiste razão à recorrente. O fato de os pagamentos pelos serviços prestados terem sido realizados na conta de uma das sócias da empresa contratada (representante legal) não é prova suficiente de que o serviço teria sido prestado diretamente por ela, como autônoma, e que o contrato formalizado entre as empresas, com a emissão das notas fiscais teriam sido simulados. Não há prova nos autos de que a empresa Metai Clínica S/C Ltda não teria contabilizado ou declarado os valores recebidos e correspondentes às notas fiscais emitidas, o que há é o contrato de prestação de serviços com base no qual foram emitidas as notas fiscais pela empresa contratada e realizados os pagamentos pela recorrente, razão pela qual, não vejo como manter a autuação nesse ponto. Se ocorreu simulação ou confusão patrimonial que levasse a fiscalização à desconsideração dos atos jurídicos formalizados (contratação entre as empresas), deveria a fiscalização ter trazido aos autos tais provas e justificativas. 3.3. Pro Labore Indireto Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2101-002.755 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000105/2010-62 A fiscalização entendeu que, apesar de os veículos listados serem de propriedade da empresa, as despesas com tais veículos (combustíveis, seguros, etc) deveriam ser consideradas como pro labore indireto pago aos sócios, porque os seguros dos veículos teriam indicado como condutores pessoas estranhas aos quadros social e empregatício da empresa. Os valores das despesas que foram considerados como pro labore indireto foram assim rateados: 4.3.9. Os valores das despesas mensais foram rateadas entre os sócios PAULO EMILIO PINTO e CARLOS FREDERICO DISTEFANO PINTO na proporção da composição do capital social, ou seja, 90% (noventa por cento) para o primeiro e 10% (dez por cento) para o segundo, cujos valores encontram-se discriminados no anexo III. 4.3.9.1. O anexo III discrimina por competência:  o valor total das despesas com veiculos;  o valor correspondente a cada sócio na proporção acima indicada;  o valor do pró-labore contido em Folha de Pagamento - FP, correspondente a um salário mínimo para cada sócio;  a soma do pró labore indireto como o declarado em FP;  o valor do maior salário de contribuição - MSC;  a contribuição de 1 1% descontada em FP;  o valor máximo da contribuição devida e, finalmente,  a contribuição do segurado devida. Também nesse ponto, entendo que assiste razão à Recorrente. Em nenhum momento, o auto de infração menciona que os veículos estariam sendo utilizados em finalidade alheia aos objetivos da empresa e que o uso dos veículos era exclusivamente dos sócios, cujo pagamento de despesas, foi considerado pro labore indireto e repartido à proporção da participação societária. As despesas consideradas como remuneração dos sócios foram as seguintes:  Combustíveis e lubrificantes - Conta contábil- c/c: 456.012-4  Conservação/Reparação/Manutenção de veículos - c/c: 456.020-5  Licença de veiculo - c/c: 457.026-0  IPVA - c/c: 457.010-3  Multas de transito - c/c: 457.027-8  Consórcio de veículos - c/c: 180.013-2  Financiamento de veículos- c/c: 180.058-2 -  Seguro de veículos - c/c: 456.303-4 (Relatório fiscal (e-fls. 55) Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2101-002.755 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000105/2010-62 O simples fato de o seguro indicar pessoas como condutores que não são dos quadros da empresa não quer dizer que os veículos não são usados para os seus objetivos, e nem que são usados para transporte dos sócios. Para que seja possível atribuir as despesas com veículos como remuneração indireta dos sócios é necessário provar que estes estão utilizando dos veículos para fins particulares e não em beneficio da empresa, de modo que entendo que deva ser cancelado o referido levantamento. Ademais, mesmo que ficasse comprovado que os veículos, apesar de pertencerem à empresa, tinham uso particular, o que configuraria a remuneração em forma de utilidade, entendo incorreta a base de cálculo utilizada como remuneração presumida, pois incluiu valores pagos a título de IPVA, seguro, consórcio, licenças dos veículos. Ora, despesas com IPVA, seguro, consórcio não ocorrem em razão do uso e sim em razão da propriedade do bem, portanto, mesmo que os veículos fossem usados pelos sócios, tais gastos decorrentes da propriedade dos veículos devem ser suportados pela proprietária dos ativos, que é a empresa. Dessa forma, entendo que tal lançamento deva ser cancelado. 4. Conclusão Ante do exposto, voto por CONHECER os Recursos Voluntários, REJEITAR a preliminar e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir os lançamentos relativos às rubricas ME – serviço médico e PI – pro labore indireto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 317DF CARF MF Original

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